AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO
OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE,
EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/2015. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela
Universidade Federal do Maranhão, nos autos da Execução contra a
Fazenda Pública 38164-07.2012.4.01.3700, alegando a ocorrência de
prescrição da pretensão executiva e existência de excesso de
execução no que tange aos valores apresentados como devidos aos
exequentes. O Tribunal de origem reformou a sentença, para acolher
os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição quinquenal da
pretensão executória e extinguindo o processo, com resolução de
mérito.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de citação do repositório oficial em que foram
publicados os acórdãos apontados como paradigmas ou da juntada de
cópia do inteiro teor dos referidos julgados, necessários à
demonstração da alegada divergência jurisprudencial ?, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O conhecimento do Recurso Especial ? interposto, no caso, com
fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 ? exige a indicação, de
forma clara e individualizada, do dispositivo legal que teria sido
violado ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão
recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo
constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido
como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação
divergente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no
AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp
1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 30/09/2019.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "sem a expressa indicação do
dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a
admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional
importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária
mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo
tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em
primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o
dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve
divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto
de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a
parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na
medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara,
precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso
especial" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014).
VI. Ademais, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e
demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretações, providência não realizada, na hipótese.
VII. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.927.971/MA, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no REsp
1.922.514/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2021; AgInt no REsp 1.907.002/MA, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2021; AgInt no REsp
1.915.497/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2021; AgInt no REsp 1.913.750/MA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2021; AgInt no REsp 1.899.429/MA, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021; AgInt no
REsp 1.910.049/MA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 19/05/2021; AgInt no REsp 1.898.820/MA, Rel. Min. OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.863.983/MA, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe de 30/11/2020.
VIII. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação,
possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos
do Enunciado Administrativo n. 6/STJ"  (STJ, AgInt  nos  EARESp
419.397/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019
.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTRENO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS
LEGAIS CITADOS AO LONGO DAS EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS ACÓRDÃOS QUE CONFIGUREM O DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1620860>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1907002>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1915497>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1899429>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1898820>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1863983>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO SUBSTANCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1776720>>-SC
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'o especial é recurso
de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo 'iura
novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente' [...]".
     "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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