RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA.
SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE
INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS
DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias indeferiram as provas requeridas pela
Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando,
exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis
de serem produzidas e irrelevantes para o deslinde da questão
controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos
pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao
contraditório. Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame
de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Aplicação
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora as investigações tenham se iniciado por meio de denúncia
anônima, houve a realização de diligências prévias, sendo exauridos
os meios para a produção de provas antes que fosse solicitada a
quebra dos sigilos de dados telefônicos, segundo consignou o
Tribunal de origem, o que afasta a ocorrência de nulidade. Para
rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas.
Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. A captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à
nulidade dos dados colhidos tão somente nos dias não permitidos, não
se estendendo àqueles abrangidos pelo interregno contido na decisão
judicial que determinou a quebra.
4. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "[n]enhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa". Se nenhum dos dados captados fora do
período judicialmente autorizado foi utilizado pela sentença
condenatória, o que é reconhecido expressamente no recurso especial
defensivo, não houve prejuízo e, sem este, não se declara a
existência de nulidade.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 501984>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1746539>>-SP
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469786>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915434>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS -
REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 862538>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CAPTAÇÃO FORA DO PERÍODO AUTORIZADO -
NULIDADE PARCIAL DOS DADOS COLHIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00563