AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA MAJORADA,   DESMATAMENTO   DE   FLORESTA   PROTEGIDA
LEGALMENTE E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA  ORDEM  PÚBLICA.  RISCO  CONCRETO  DE  REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE  QUE  INTEGRA  GRUPO  CRIMINOSO  ARMADO ENVOLVIDO  NA
INVASÃO,  APOSSAMENTO  E  DESMATAMENTO  DE TERRAS  PÚBLICAS  E
PARTICULARES  E  QUE  CONSTANTEMENTE ATERRORIZA  OS  COLONOS  DA
REGIÃO. CUSTÓDIA  IGUALMENTE MOTIVADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. PACIENTE QUE  ESTÁ  FORAGIDO  HÁ  APROXIMADAMENTE 3
(TRÊS)  ANOS  E  5 (CINCO)  MESES. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada
para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de
reiteração delitiva, visto que as instâncias de origem ressaltaram
que o Paciente integra grupo criminoso organizado e armado,
envolvido na invasão, apossamento e desmatamento de terras públicas
e particulares e que constantemente aterroriza colonos da região. Há
informações, ainda, que indicam que o Agente é um dos articuladores
do esquema criminoso, sendo um dos beneficiários de lotes de terras
griladas pela quadrilha, possuindo, inclusive, uma serraria que fora
embargada e autuada pelo IBAMA. Precedentes.
3. A medida extrema também está justificada para assegurar a
aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente está foragido
há cerca de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses. Precedentes.
4. A alegação de ausência de contemporaneidade para a decretação da
custódia processual não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que
tal pretensão não foi examinada no acórdão ora impugnado.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE MEMBRO DE
GRUPO CRIMINOSO)
   STJ - <<RHC 115037>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<HC 373285>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STF - [[HC-AgR 169684]]
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 550211>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119008>>-PE,
         <<AgRg no HC 564166>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 543448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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