AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA
DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISCO IV, DA LEI N. 11.343/06.
NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - A  condenação do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas
e de associação para o tráfico não foi fundamentada exclusivamente
em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa
a depoimentos dados em Juízo, provas que, com outros elementos
colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto
condenatório.
III - Extrai-se dos fundamentos do acórdão guerreado que a
exasperação das penas na primeira fase da dosimetria, ao contrário
do que sustenta a Defesa, não está fundamentada na gravidade
abstrata dos delitos, tendo o v. acordão vergastado utilizado
critérios referendados pela jurisprudência deste Corte Superior.
Observa-se que o eg. Tribunal a quo, por ocasião da fixação da
pena-base referente ao crime de tráfico de drogas, fez menção
expressa à "enorme quantidade de entorpecentes (quase 03 toneladas)"
apreendida, bem como ao "ardiloso e detalhado esquema criminoso,
utilizando-se caminhão do Exército Brasileiro, com o fim de que não
houvesse qualquer suspeita ou abordagem em relação a referido
veículo, garantindo-se, assim, a bem sucedida chegada da droga aos
demais, que a redistribuiriam" e, ainda, ressaltou que o recorrente
estava "em conluio com os Cabos do Exército que trouxeram a droga no
caminhão do Exército, de forma que suas condutas não são menos
culpáveis", circunstâncias, essas, que legitimam a fixação da
pena-base acima do mínimo legal.
IV - Não se mostra possível desconstituir o édito condenatório que
concluiu pela participação em associação para o tráfico, sem que
seja feita nova incursão no acervo fático-probatório, providência
inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
V - Por fim, "concluído pelo Tribunal de origem que o crime de
tráfico de entorpecentes foi praticado com o emprego de arma de
fogo, a alteração desse entendimento, a fim de afastar a incidência
da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, implica
imersão em todo o conjunto fático probatório dos autos" (HC n.
490.583/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
07/10/2019), o que é inviável na via do apelo nobre, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL -
CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638264>>-ES,
         <<EDcl no AREsp 1341471>>-MG,
         <<REsp 1776680>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1523150>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - VINCULAÇÃO AO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1803638>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 428986>>-MG
(PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797431>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1660540>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1407458>>-CE
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 490583>>-RJ
(EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 555960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004 ART:00042