HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações
realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime,
em especial a  quantidade de droga apreendida (354,8 kg de
maconha), existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração
delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário e ter
sido apontado como batedor para o indivíduo que efetivamente estava
com o material entorpecente, como de o crime, apesar de grave, ter
sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, havendo que se verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes.
4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses
indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos magistrados
quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal
e socioeducativo.
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, consistentes
em: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições a
serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades
(art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a
lugares, a serem identificados pelo Magistrado singular,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga, exceto se estiver trabalhando (art. 319, V, do
CPP).

Decisão:
Vistos  e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 255834>>-MG,
         <<HC 561577>>-RJ,
         <<HC 586219>>-SE,
         <<RHC 137153>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 354,8 kg de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)