AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DE PLANO COMPLEMENTAR DE
APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida
aos autos, reconheceu que o recorrido comprovou os fatos
constitutivos de direito vindicado, ou seja, a sua elegibilidade
como beneficiário do plano complementar de aposentadoria, na
condição de pai do participante falecido.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SUFICIENTE -
FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363347>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDECNAIL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429825>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º,
II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de
origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada
um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
     Portanto, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o
Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados
pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, 'se
os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou
corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não
existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...] não é admissível a interposição de recurso especial sob
alegação de ofensa a 'súmula', porque tal norma não se enquadra no
conceito de lei federal, previsto na alínea 'a' do permissivo
constitucional".
     "Sublinha-se que o alegado dissenso pretoriano não foi
comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, para a
caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas.
     Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não
serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos
mencionados dispositivos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00002 INC:00004 ART:01022
        INC:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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