HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA
PARA APONTAR A NULIDADE DE ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ARGUÍDA EM
TEMPO OPORTUNO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A  segurança   jurídica   exige   a   estabilidade   da   coisa
julgada.   Por   isso,   a   revisão   criminal   somente   pode
ser   ajuizada   nas   hipóteses   do   art.   621   do   CPP e não
admite a dilação probatória.
2. Não há ilegalidade no acórdão recorrido, que, anos depois do
trânsito em julgado da condenação, deixou de reconhecer a nulidade
de certidão negativa de intimação do réu para interrogatório, não
arguida pela defesa em momento oportuno.
2. A violação a regras de cumprimento do mandado judicial não é
incontroversa, uma vez que o oficial de justiça certificou que o
endereço da diligência apresentava sinais de desocupação e ausência
de moradores. Nesse cenário, não era imprescindível o retorno ao
local, por mais duas vezes, nem contatar moradores, funcionários ou
vizinhos para avisar sobre nova tentativa de intimação, ou
realizá-la por hora certa. De todo modo, a preclusão, relacionada à
passagem do tempo, impede a desconstituição da res judicata.
3. Era dever do   paciente,   citado pessoalmente e com defensor nos
autos,  acompanhar o andamento da ação e  informar   o   endereço
onde   poderia   receber   as comunicações do juízo. Descumprido o
ônus   processual,  a   consequência   está   prevista   no   art.
367   do   CPP. O processo prosseguiu sem a presença do denunciado e
o defensor não arguiu nenhuma irregularidade na decretação da sua
revelia, em alegações finais ou em apelação. Não competia ao Poder
Judiciário realizar outras buscas para descobrir o paradeiro do
acusado.
4. Como regra geral, o interrogatório somente é obrigatório quando o
réu está preso ou presente nos autos (art. 564 do CPP). O
postulante, declarado revel, podia comparecer no processo para
realizar a autodefesa, mas não o fez. O defensor, à época, não
assinalou a imprescindibilidade do meio de prova. A inércia
demonstra aceitação dos efeitos da falta do ato processual.
5. A   pena-base    foi   exasperada   em face do   montante   dos
ativos lavados  (R$   800   mil)   e  d os   meios   empregados
para o delito,   com   a   abertura  e utilização  fraudulenta   de
 conta   bancária  em nome de terceiro. Houve  indicação   de
dados   concretos   dos   autos,   não   inerentes   ao   tipo
penal,   para justificar  a   mais   severa   individualização   da
 pena.
6. No   que   tange   ao   artigo   62,   I,   do   Código   Penal,
 não   há   direito   líquido   e   certo   ao   afastamento   da
agravante,  pois as instâncias ordinárias reconheceram que o
agente  promoveu e organizou  o   crime e  dirigiu  a   atividade
do corréu. Não se presta o habeas corpus, mormente quando impetrado
contra acórdão de revisão criminal, a corrigir  critérios
razoáveis   do   juiz,   em   conformidade   com   o   seu   livre
convencimento   motivado.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO - REALIZAÇÃO
DE DILIGÊNCIAS PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 266318>>-MG,
         <<HC 194439>>-SC,
         <<RHC 150827>>-MT,
         <<AgRg no RHC 135185>>-GO
(DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 150379>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00564 ART:00572 INC:00001 INC:00003
        ART:00621
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001