AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. Na origem, trata-se Ação Ordinária proposta pela Associação dos
Servidores Federais em Transportes - ASDNIER, contra o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando seja
assegurado aos seus substituídos o direito à progressão funcional e
à promoção desde o ingresso no exercício do cargo, os requisitos
dispostos na Lei 11.171/2005, bem como a condenação do réu ao
pagamento dos valores referentes à diferença entre o padrão inicial
da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido.
2. O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito
Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da
Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas
pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência
limitada nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997.
3. "Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito
Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo
que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de
abrangência da associação autora" (CC 133.536/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.8.2014).
4. O Agravante não apresenta, no Agravo, argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
5. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<CC 133536>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1420636>>-DF
   STF - [[RMS 23566]]
(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452950>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ
Informações complementares:      "[...] para a  aplicação do entendimento previsto na Súmula
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00109
        PAR:00002