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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 786974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Os recursos foram interpostos na vigência do CPC/73 motivo pelo
qual aplicável o enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ.
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2.1. Não se
aplica o disposto no art. 13 do CPC/73 aos recursos interpostos na
instância especial ou a ela dirigidos.
3. O art. 511, caput, do CPC/73, exige que a parte comprove o
preparo do recurso no ato de sua interposição, sob pena de deserção.
3.1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO
INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 150796>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 605149>>-RS
(COMPROVANTE DE PREPARO NÃO JUNTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1537717>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1086301>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 786974>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE
PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil
de 2015.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedente.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632814  SP  2019/0361407-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1587781  GO  2019/0282535-7
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1792064  SP  2020/0306246-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS
VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DO
DÉBITO. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. RELEVANTE RAZÃO DE
DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que "aparelhado o pedido de
falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o
piso previsto na lei (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), por absoluta
presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo
de execução/cobrança pela via falimentar" (REsp 1733685/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DE DÉBITO -
ART. 94, I, DA LEI 11.101/05)
   STJ - <<REsp 1733685>>-SP,
         <<REsp 1532154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00094 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não
impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido,
apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como
ocorreu na hipótese dos autos.
2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e
284/STF. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 851099>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  928482  SP  2016/0144885-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1585443  RJ  2019/0280397-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1591798  SP  2019/0289999-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1678591  RS  2020/0057655-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A Corte Especial, no julgamento do RESP 1.813.684/SP (DJe
18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a
vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local,
por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso,
modulando os efeitos do julgado para permitir a comprovação
posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação.
2. Na espécie, embora o recurso especial tenha sido interposto antes
da publicação do referido paradigma, sendo cabível, em tese, a
comprovação posterior da suspensão do prazo processual, tal
providência não foi adotada pelo agravante, ocorrendo, portanto, a
preclusão consumativa para a correção do vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324241>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512584>>-RJ,
         <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-AgR 626358]]
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518843>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1535976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687001  SE  2020/0078383-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1502145  SP  2019/0133097-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATORIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A indenização por danos morais fixada em  quantum  sintonizado
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de
exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em
casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor
arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580444>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 788489>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO PARTE AUTORA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de situação que ensejou dano moral indenizável,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o
reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791952>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768040>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1696167>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si
só, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, caso a caso, se a
conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual
ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do
beneficiário".
     "[...] não há falar em majoração dos honorários recursais em
sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser
aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no REsp  1414480  RS  2013/0360053-0
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou
do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a
doença coberta. 1.1. Incide nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ a
pretensão voltada para discutir a conduta da operadora recorrente,
as características dos serviços envolvidos e a premente necessidade
de utilização de medicamento prescrito, ante a fragilidade da saúde
do paciente, que se encontra acometido de doença grave. 1.2.
Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente
no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à
conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83
do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa
indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar
a cobertura financeira de tratamento médico-assistencial, a que
esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título
de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do beneficiário. Aplicação da  Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO OFF LABEL -
NEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA
INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816307>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1567178>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1629160>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972764>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 964873>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 962044>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1502738>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 327404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897839  PR  2020/0251741-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1676628  SP  2020/0056225-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1695394  SP  2020/0097881-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1573592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Verificada obscuridade na fundamentação, devem ser
acolhidos os aclaratórios, apenas para esclarecimento.
2. Embargos de declaração acolhidos,  em parte, apenas  para sanar
obscuridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO DE DANOS E
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO
SINGULAR. RELATOR. POSSIBILIDADE SÚMULA 568/STJ. PRAZO SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do Enunciado n° 568, da Súmula desta Corte, e do
artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo
após o advento do novo Código de Processo Civil.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo
julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a
referida decisão singular do Relator. Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir do detido exame
das provas dos autos, concluiu serem as duas empresas responsáveis
solidariamente pelos danos suportados pelo autor da ação, tendo sido
delineada minuciosamente a participação de cada uma delas no evento
danoso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL E
IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83 DO STJ.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. A jurisprudência desta Corte Superior considera legítima a
resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de
trinta beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses
e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no art. 13,
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável,
exclusivamente, a contratos individuais e familiares. Precedentes do
STJ.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796023>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628734  SP  2019/0355383-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020