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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 700319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 20,00. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO QUE SE
IMPÕE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.   Inicialmente, convém registrar que esta Corte Superior
realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária
dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2.   Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da
referida súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos
que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou
ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou
qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.
3.   No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal a quo em aproximadamente R$20,00, o que se mostra
manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é
compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício;
portanto, não é o caso de aplicar-se o art. 20, § 4o. do CPC/1973.
Assim, mostra-se razoável que os honorários sejam fixados em R$ 800,
00.
4.   Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1061184>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1296116>>-RN,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1500425>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 661961>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1467070>>-RS,
         <<REsp 1176495>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de
que não há obrigatoriedade de se intimar o  agravado para oferecer
impugnação ao Agravo Regimental, ainda quando exercido o juízo de
retratação pelo relator, ante à inexistência de previsão legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  549292  SP  2014/0165625-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 537060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DAS ALTEROSAS CONCEDEU PRAZO
DE   10  DIAS  PARA  O  DEMANDADO  EFETUAR  A  JUNTADA  DA  GUIA  DE
RECOLHIMENTO  DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE FORAM ACOSTADAS
A  OUTRO PROCESSO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESERTO. AGRAVO
INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  Código  Buzaid,  aplicável à espécie, no ato de
interposição   do  recurso  o  recorrente  comprovará  o  respectivo
preparo,  inclusive  porte  de  remessa  e  de  retorno, sob pena de
deserção.  Era  a  letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação
decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe
26.2.2018).
2.  Na  presente demanda, verifica-se que o Tribunal de origem houve
por  bem  intimar  o  recorrente  para  sanar  a  falta  da  guia de
recolhimento  das custas de apelação, sendo certo que a parte teve o
prazo  de  dez  dias  para  corrigir  a falha detectada pelo Juízo e
juntar  aos  autos  a  devida  guia,  correspondente ao processo. No
entanto, não o fez, conforme assentou a Corte das Alterosas.
3.  Constatou-se  na  presente  demanda  a inação da parte quanto ao
chamamento  judicial para que fosse veiculado o comprovante oportuno
à  espécie, omitindo-se, contudo, a parte, circunstância que motivou
a proclamação de deserção do recurso.
4.   Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  969384  BA  2016/0218094-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1144827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA,
CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Esta Corte Superior entende que, ressalvados os casos de
curadoria especial, a atuação da Defensoria Pública, por si só, não
afasta a necessidade de recolhimento do preparo recursal, o que
somente seria possível com o deferimento da Justiça gratuita.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.391.322/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
9.8.2019; AgInt no AREsp. 1.052.390/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 17.8.2017; AgRg no AREsp. 797.154/MS, Rel. Min. DIVA MALERBI,
DJe 8.6.2016.
3.   Na hipótese dos autos, não foi oportunamente requerida pela
parte agravante a concessão da gratuidade judiciária. Assim, o não
recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação para tanto,
resulta na deserção do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391322>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1052390>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 797154>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
CONTRARIADO. CITAÇÃO DE PASSAGEM NO CORPO DAS RAZÕES DO ESPECIAL.
INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa
qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que
entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do
Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
2.   A menção genérica, no seio das razões recursais, a dispositivos
das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem que tenha sido indicado
ostensivamente qual deles teria suspostamente sido ofendido, importa
deficiência argumentativa e atrai o óbice da Súmula 284/STF.
3.   O especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo
aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por
esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual
dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir
deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é
inteiramente do recorrente (AgRg no REsp. 1.124.819/AM, Rel. Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.6.2014).
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1485035>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1539542  SC  2019/0199009-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1537337  SC  2015/0137184-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1424401  PB  2019/0001480-5
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 8.059/1990.
COTA-PARTE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em
favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da
cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro
pensionista, por haver vedação legal expressa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - REVERSÃO DE COTA-PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1315396>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1383127>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REAFIRMAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consoante o entendimento do STJ, deferida a assistência
judiciária gratuita nas instâncias de origem, lastreada no art. 98,
§ 3º, do CPC/2015, o benefício se mantém hígido durante todo o
processo, salvo ulterior decisão sobre essa questão específica.
Precedentes.
3. Despicienda a reafirmação do benefício nesta instância especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1653311>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1655226>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas
previstas no edital - não elide a discricionariedade da
Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo
de validade do certame, as nomeações serão realizadas .
2. A contratação temporária para atender à necessidade transitória
de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da
Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição
dos candidatos regularmente aprovados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - EXPECTATIVA DE
DIREITO.)
   STJ - <<AgRg no AREsp 257814>>-MG,
         <<RMS 49942>>-MG,
         <<AgInt no RMS 50216>>-MT,
         <<RMS 61240>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS -
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg RMS 44292>>-BA,
         <<AgRg no RMS 32153>>-RS
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62633  MG  2020/0000975-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   62198  MG  2019/0327282-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no RMS   62239  MG  2019/0335020-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 49266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o
mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública -
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional.
3. Em hipóteses excepcionais, quando o ato judicial é eivado de
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado
o referido posicionamento.
4. No caso, a parte impetrante se volta contra ato judicial concreto
- decisão proferida no bojo de medida cautelar, que indeferiu o seu
ingresso no feito, aferindo ausência de interesse jurídico -
passível de impugnação via agravo de instrumento, o que torna
incabível a impetração do writ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - ATO EIVADO DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1155085>>-MT,
         <<AgRg no RMS 28210>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
COMPLEMENTAÇÃO  DA APOSENTADORIA DO EX-FERROVIÁRIO REGIDA PELO PLANO
DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  PRÓPRIO  DOS  EMPREGADOS  DA EXTINTA RFFSA.
PREVISÃO  DE  INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE
SERVIÇO. REGRA QUE NÃO SE APLICA À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI N.
8.186/91.   1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que a complementação de
aposentadoria  não  deve incluir os valores equivalentes ao cargo de
confiança que exerceu. Precedentes.
2.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS - INCORPORAÇÃO
DO CARGO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238683>>-RJ, <<REsp 1721185>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1239194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não há interesse recursal quando a decisão agravada delibera no
mesmo sentido da irresignação formulada no agravo interno.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
ACOLHIMENTO  DE  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS INFRINGENTES.
ARTS.   471   E   535   DO   CPC/1973.   INAPLICABILIDADE  NA  SEARA
ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte
ora  agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no
acórdão  prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão
que  julgou  o  Processo  Administrativo  Disciplinar  n.  136/2012,
instaurado  em  face  da Oficiala Titular do Cartório de Registro de
Imóveis  da  Comarca  de  Timóteo/MG,  os  quais foram acolhidos com
efeitos  infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por
repreensão.
2.  Hipótese em que o agravante não se desincumbiu de demonstrar, de
forma clara, precisa e congruente, a existência do direito líquido e
certo  por  ele  defendido, haja vista que o processo administrativo
disciplinar  em  tela  não  é  disciplinado  pelo Código de Processo
Civil, o que inviabiliza a tese de afronta aos seus arts. 535 e 471.
3.  O  juízo  proferido  pelo Conselho da Magistratura a respeito da
existência  de  vício no decisum embargado - e, via de consequência,
quanto  à  necessidade  de  modificar  as  conclusões  originalmente
firmadas  no  julgamento  do  processo  administrativo disciplinar -
também  se vincula ao próprio mérito administrativo, cuja incursão é
vedada  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, mutatis mutandis: MS
20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
03/09/2015;  MS  22.289/DF,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 25/10/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LIMITE)
     STJ - <<MS 20348>>-DF, <<MS 22289>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   ART:00535