AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1720550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
APLICAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CIÚME. MOTIVO TORPE.
CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7
DO STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRONÚNCIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. CRIME CONEXO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS
NÃO PROVIDOS.
1. Não incidem as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ quando a
fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação
federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória, mas, tão somente, a
discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao
artigo de lei apontado como violado.
2. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte
hipótese ocorrida nos autos.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de
que não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença
circunstância que, numa análise objetiva, se mostra viável, ao menos
em tese, e de que cabe àquele mesmo Conselho decidir se o paciente
praticou o ilícito motivado por ciúme, assim como analisar se o
referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que
qualifica o crime de homicídio.
4. Admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de
novas varas criminais ou de alteração das competências das
preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo
tribunal, sem que isso importe em violação do princípio do juiz
natural, como na hipótese, em que o feito foi inicialmente
distribuído para a Vara Única de União da Vitória e, posteriormente,
com a entrada em vigor da Lei n. 16.833/2011, redistribuído à 2ª
Vara Criminal criada naquela Comarca.
5. Não prospera a alegação de excesso de linguagem por ocasião da
decisão de pronúncia, pois as instâncias de origem não emitiram
juízo de valor acerca da certeza da autoria, mas, tão somente,
indicaram as provas carreadas no processo que as fizeram concluir
pela materialidade dos delitos (homicídio qualificado e ocultação de
cadáver) e pela clareza dos indícios de autoria, elementos
suficientes para autorizar a submissão do réu ao Tribunal do Júri.
6. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de
indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o
delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também
ser submetido à apreciação dos jurados, nos termos do art. 78, I, do
CPP.
7. Na hipótese, as cortes antecedentes entenderam haver prova da
materialidade e indícios suficientes de autoria. Para afastar as
conclusões do Tribunal estadual - a fim de entender pela manifesta
improcedência da acusação quanto ao crime conexo, como quer a defesa
-, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pelo óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
8. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS CRIMINAIS -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1476752>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - FASE DO IUDICIUM
ACCUSATIONIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00001