AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1540218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  NO  TRÂNSITO:  DOLO  EVENTUAL X CULPA
CONSCIENTE.  REEXAME  X  REVALORAÇÃO DE PROVA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.   2)   INEXISTÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL  QUE  VEDA O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso da incidência do óbice contido na
Súmula 7/STJ ao caso concreto.
2.  Se o acórdão do Tribunal estadual que desclassificou o homicídio
doloso  afirmou,  expressamente,  não  existirem,  no caso concreto,
prova  robusta da embriaguez, nem tampouco certeza de que a causa do
acidente  fosse  o réu ter atravessado sinal vermelho, havendo prova
apenas  de  que  conduzia  em  alta  velocidade,  a  verificação  da
existência de outras provas capazes de evidenciar o dolo eventual do
réu   demandaria   o  reexame  de  perícias,  depoimentos  e  provas
existentes nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3.  No  AgRg nos EREsp 964.419/MG, julgado pela Terceira Seção desta
Corte  em  09/12/2015  e  publicado  no DJe de 15/12/2015, não houve
flexibilização   do   entendimento   que   veda  o  conhecimento  de
divergência  envolvendo  regra  técnica  de  conhecimento de recurso
especial,  mas, sim, a explicitação de que a tempestividade recursal
não pode ser equiparada à regra técnica de conhecimento.
4.  Da mesma forma, nos EDcl nos EREsp 837.411/MG (Rel. Ministro ARI
PARGENDLER,  DJe  de  06/02/2014),  a  Corte Especial deste Tribunal
limitou-se  a  salientar  que  "a  discrepância  acerca  da  correta
interpretação e/ou alcance de regra técnica de julgamento do Recurso
Especial pode ser objeto de Embargos de Divergência. Por outro lado,
a discussão a respeito da correta aplicação da regra técnica no caso
concreto se esgota no âmbito da Turma".
5. Inviável a flexibilização do entendimento jurisprudencial que não
autoriza   o  conhecimento  de  embargos  de  divergência  quando  a
controvérsia   versar   sobre   regra   técnica   de   conhecimento,
principalmente  se não se discute a correta interpretação a ser dada
à Súmula 7 desta Corte, mas, sim, a sua correta aplicação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP),  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região),  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF