AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI.  No presente Agravo interno, a parte agravante alega (i) que "a
data de 20 de junho de 2019 faz parte do calendário federal de
feriados e datas comemorativas. Portanto, além de também constar em
destaque no calendário local, o feriado religioso conhecido como
'Corpus Christis' está presente nos calendários federais"; (ii) que,
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria STJ/GP 37/2019
suspendeu os prazos processuais; e (iii) que "já havia nos autos
eletrônicos (70081399818 e 70079996336 - e-STJ Fls.198/202) certidão
de que o prazo processual para interposição do Recurso Especial
findaria no dia 03/07/2019, sendo que ao ser interposto no dia
02/07/2019 encontra-se plenamente tempestivo". Sucede que a
suspensão do prazo recursal, na origem, não foi comprovada, por
ocasião da interposição Recurso Especial, quando já vigente o
CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação posterior, à luz do
que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
VII. No caso, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em
10/06/2019, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o
Recurso Especial interposto somente em 02/07/2019, terça-feira (fl.
142e), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
ocorrido em 1º/07/2019, segunda-feira.
VIII. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal.
Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não
estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual
ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos,
pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei,
ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). Nesse
sentido: AgInt no EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/06/2020).
IX. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2016).
X. Ademais, a certidão referida pela parte agravante data de
05/07/2019, ou seja, foi confeccionada e juntada aos autos em data
posterior à interposição do Recurso Especial, de modo que não
poderia ter gerado, para a parte, legitima expectativa quanto à
tempestividade do Apelo.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VIGÊNCIA DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
- DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT,
         <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660451>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OBSERVAÇÃO DO
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782584  SP  2020/0284761-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1782584  SP  2020/0284761-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1792724  SP  2020/0307403-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1758192  SP  2020/0238284-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1883718  SP  2020/0171434-8  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1727925  PR  2020/0171586-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1703412  MG  2020/0117176-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1659997  RS  2020/0029152-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020