EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1127668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MOMENTO-BASE
PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU
PERÍCIA OFICIAL). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. É cediço que os embargos de divergência tem por escopo
uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de
decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários,
cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes
estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
2. Na presente hipótese não ficou demonstrado o dissídio
jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso, na medida
em que, embora os julgados confrontados tratem sobre o momento-base
para apuração da justa indenização nas ações de indenização, e
apontem conclusões diversas sobre o tema, certo é que o substrato
fático utilizado por eles não é idêntico, principalmente porque o
decisum paradigma apresenta peculiaridades não constatadas nos
presentes autos.
3. O acórdão prolatado pela Segunda Turma, ora embargado, negou
provimento ao recurso especial interposto pelo Incra, asseverando
que, salvo em situações  excepcionais, o que entendeu não ser o caso
dos autos, a indenização pela desapropriação é fixada com base no
valor do imóvel aferido na data da perícia oficial, conforme o art.
26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Por
sua vez, o julgado paradigma, em razão de peculiaridades delineada
nos autos, especificamente porque o laudo pericial foi realizado
quatro anos após o ajuizamento da ação e pelo fato de que houve uma
expressiva valorização do bem expropriado durante o processamento da
ação de desapropriação, houve por bem adotar o valor apurado na
avaliação administrativa realizada pelo Incra.
4. Os arestos confrontados sustentam a mesma tese jurídica, sendo
que o aresto paradigma apenas entendeu que o caso lá julgado estaria
inserido na referida exceção, razão pela qual adotou a quantia
apurada quando da vistoria administrativa.
5. Não demonstrada a semelhança das circunstâncias fáticas entre a
decisão colegiada recorrida e o acórdão confrontado, não há como
admitir os embargos fundado na divergência.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques, não conhecer dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS -
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 860593>>-RR, <<EREsp 1134736>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 877956>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026