AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1127020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não
admissão do apelo excepcional, de incidência da Súmula 126/STJ.
2. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, é de ser
mantida a decisão agravada, segundo a qual não se conhece do agravo
em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes negando provimento ao agravo interno, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no
que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma,
por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros  Francisco Falcão e Herman Benjamin que votaram no
sentido de dar provimento ao agravo interno."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1163516>>-ES,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 895205>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 800320>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 450558>>-MA
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669290>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1294089>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1418580>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 467933>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o dispositivo da decisão do Tribunal de origem que
aprecia os pressupostos de admissibilidade recursais é único, não
havendo capítulos autônomos dessa decisão, na medida em que se
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso.
     Por isso, a falta de efetivo combate de quaisquer dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que
autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo, atraindo o
óbice da Súmula 182/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "A mera referência, em obter dictum, a princípios ou
dispositivos constitucionais, não deve ser considerada como
fundamento autônomo para fins de incidência do enunciado n. 126/STJ
ou do art. 1.032 do CPC/2015".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Mesmo que de forma sucinta, o MPF atacou os argumentos do
decisum agravado, desenvolvendo razões suficientes ao conhecimento
do Agravo em Recurso Especial. Não é hipótese, portanto, de
aplicação analógica da Súmula 182/STJ".
     "[...] a menção ao princípio da separação de poderes não foi
determinante para a conclusão a que chegou a Corte de origem de que
as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro seriam suficientes à
inibição da conduta ilícita, não sendo possível, nem necessário, o
estabelecer pena substitutiva ou paralela em Ação Civil Pública.
     Na hipótese, portanto, não é justificável deixar de conhecer do
Recurso Especial pela ausência de Recurso Extraordinário".
     "[...] eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas
reflexa, o que reforça o afastamento da Súmula 126/STJ, conforme a
compreensão assente no STJ.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01032
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016