AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ALEGADA FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA. MATÉRIAS SUSCITADAS
APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO
DESPROVIDO.
1. O exame da matéria relativa à suposta ausência de provas da
autoria delitiva depende da reapreciação do conjunto
fático-probatório dos autos, imprópria na via do habeas corpus,
remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. As instâncias ordinárias destacaram a possibilidade concreta de
reiteração delitiva, salientando que o Acusado foi condenado em
outra ação penal pela prática de roubo circunstanciado, em virtude
de haver subtraído um veículo o que justifica a segregação cautelar
para garantia da ordem pública. Precedentes.
4. A custódia cautelar também se justifica para garantia da
aplicação da lei penal, pois, "expedido o mandado de prisão, diante
da decretação da prisão preventiva em 01.02.2012, só foi cumprido em
17.06.2016, por estar o paciente em local incerto e não sabido".
Precedente.
5. No tocante à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e
a segregação cautelar, consignou o Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe que o ora Agravante seria integrante de uma quadrilha
especializada em roubos de veículos naquele Estado, tendo
permanecido foragido por mais de 4 (quatro) anos após a decretação
da prisão preventiva. Por esse motivo e, também, pela superveniente
condenação do Réu por roubo circunstanciado de um automóvel,
entendeu a Corte estadual que ainda subsistiria o periculum
libertaris. Tais circunstâncias impedem o reconhecimento do suposto
constrangimento ilegal apontado pela Defesa. Precedente.
6. Com relação à tese de excesso de prazo para a formação da culpa,
constata-se a perda de objeto da presente insurgência diante da
superveniência de sentença penal condenatória.
7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer
apreciadas no acórdão impugnado. Precedente.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 510678>>-RJ,
         <<HC 517617>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA -  MANUTENÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMO FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119007>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511322>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
- EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 537086>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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