AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE
SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O
DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso Especial.
2. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública
estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o
objetivo de suspender o processo administrativo contra ela
instaurado devido à cumulação de cargos e de ver reconhecida a
legalidade de tal cumulação. A controvérsia do presente Recurso
Especial, porém, diz respeito somente ao pedido de gratuidade da
justiça realizado pela servidora, sob o argumento de que tal
instituto goza de presunção de veracidade e de que ficou comprovado
nos autos que sua remuneração é inferior a 10 (dez) salários
mínimos.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a simples declaração de
pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária
gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário."
(AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 30/10/2017). Nesse sentido: AgRg no AREsp
363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/7/2015.
4. Ademais, quanto ao argumento da recorrente de que percebe
remuneração abaixo de 10 (dez) salários mínimos e por isso faz jus à
gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção
de critérios únicos não previstos na Lei 1.060/1950, porquanto não
representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça.
A propósito: AgRg no REsp 1.486.056/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 353.863/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013.
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632890>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 363687>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ÚNICOS - REMUNERAÇÃO
ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486056>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 353863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA