PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1815461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. OCUPANTE DO CARGO DE
AGENTE  DE  TRÂNSITO.  INSCRIÇÃO  NA  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ART. 28, V, DA LEI 8.906/94.
I.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º,  do CPC/2015: "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por
servidor  ocupante  de cargo público de agente de trânsito, à luz do
disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendar a
tramitação  de  processos em todo território nacional, inclusive que
tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra
Relatora.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques e, nos
termos  do  art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Quanto  à  afetação  do  processo, divergiu o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de  processos, divergiu o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, proferindo voto específico.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1028
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1815461>> .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não  obstante  a precisa delimitação da questão jurídica a ser
decidida  no presente feito, peço vênia à ilustre Relatora para dela
dissentir  a  respeito da necessidade de afetação do referido tema à
sistemática  dos recursos repetitivos, por não identificar, ao menos
neste  momento,  a  necessária  multiplicidade  de  processos  que a
justifique [...]".
     "[...]  a  seleção  da  questão  alusiva  à  compatibilidade do
exercício  da  advocacia com as atividades desenvolvidas pelo agente
de  trânsito  teria  o  condão de solucionar a controvérsia relativa
apenas a tal categoria, sendo certo que, mais das vezes, enfrentamos
nesta   Corte  a  mesma  matéria  envolvendo  Agente  Penitenciário,
Analista   Processual   do  Ministério  Público  da  União,  Técnico
Administrativo   do   Ministério   Público   do  Trabalho,  Tabelião
Substituto,  Fiscal  Agropecuário, Analista do Tribunal de Contas da
União, entre outros.
     Nesse  passo,  tenho  que  as peculiaridades do tema em comento
recomendam  o julgamento do feito pelo rito normal perante a Segunda
Turma".
Tema: Tema Repetitivo 1028
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0121A ART:00256 ART:0256I
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016