EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1353746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO A FIM DE ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO
PARADIGMA.
I - Conforme a jurisprudência desta Casa, havendo o reconhecimento
de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo,
de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.131.306/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019.
II - No julgamento dos REsps n. 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, na
Corte Especial do STJ, decidiu-se pela não devolução diante da falta
dessa determinação pelo Relator do acórdão paradigma. Assim, vigora
a jurisprudência desta Casa de que, se o Relator não determinou o
sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015, a determinação de sobrestamento, diante do reconhecimento
de prejudicialidade do processo paradigma,  é uma faculdade dele.
Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.924/SC, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
4/4/2019).
III - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a
"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic
(juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na
repetição do indébito". Tema  n. 962/STF.
IV - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos
pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015.
V - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem
sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do
recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
VI - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
VII - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal
de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso
especial. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.47.3147/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
8/3/2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
VIII - Ante o exposto, tornam-se sem efeitos as decisões e acórdãos
proferidos nesta Corte, consideram-se prejudicados os recursos
interpostos e determina-se a  devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação
do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da
controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §
2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão
recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal,
seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta
Corte Superior para a análise das questões que não ficaram
prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação
do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e
considerado  prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta
Corte Superior para a análise das questões que não ficaram
prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o
recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
IX - Embargos de declaração acolhidos para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.