AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2.
VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. 3. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE À EXECUÇÃO, NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS E DA EXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO
EXEQUENTE. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza
omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.
3. A jurisprudência desta Corte possui firme orientação no sentido
de que o julgador tem ampla liberdade, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter essa
conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. No que se refere à alegação de fraude à execução, da nulidade da
cessão de direito e da existência de má-fé pela parte agravada, as
ponderações do Colegiado local foram feitas com base na apreciação
fático-probatória da causa, portanto, a revisão do julgado importa
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal, não sendo caso de revaloração de prova.
4.1. De fato, nos termos do entendimento jurisprudencial desta
Corte, não cabe falar em fraude à execução, quando realizada a
partilha dos bens do falecido antes da propositura da ação,
devendo-se manter hígida a doação de bens, dispensando-se a
necessidade de registro da escritura de doação.
5. Com efeito, os critérios concernentes à distribuição dos
honorários advocatícios sucumbenciais foram adotados com base em
matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO A ÓRGÃO COLEGIADO COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO
- AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1396273>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS PONTOS
RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1841678>>-RS
(INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA - DECISÃO
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821037>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778270>>-TO
(EXECUÇÃO - DOAÇÃO ANTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE
REGISTRO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AFASTAMENTO DE
CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 617861>>-RS
(EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSMISSÃO DO BEM - RESISTÊNCIA DO
EXEQUENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1278007>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - GRAU DE SUCUMBÊNCIA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1205728>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 357705>>-RS
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente
fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se
encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a
presença de dados bastantes à formação do seu convencimento".
     "[...] tendo o exequente tomado ciência da transmissão do bem
quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e oferecido
contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante a fim
de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido,
cabível a sua condenação aos ônus da sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00489 PAR:00001 ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568