AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1414232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO VOTO INICIALMENTE APRESENTADO.
RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
MANTIDA EM RELAÇÃO AOS APONTADOS PARADIGMAS DA 3ª SEÇÃO. SÚMULA
158/STJ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO PARA O EXAME EM
RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ.
I - Firme o entendimento desta Corte no sentido de que decisões
monocráticas não servem como paradigmas de confronto para
reconhecimento de eventual divergência
II - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissidio
com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
III - "Das decisões das Turmas, em recurso especial, poderão, em
quinze dias, ser interposto embargos de divergência, que serão
julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si
ou de decisão da mesma Seção". Inteligência do art. 266 do RISTJ.
Agravo regimental conhecido. Voto anteriormente proferido retificado
para, reconsiderando parcialmente a decisão ora agravada, manter a
negativa de seguimento dos embargos de divergência em relação aos
apontados acórdãos da 3ª Seção, determinando, porém,  a remessa dos
autos para a 1ª Seção a fim de verificar a alegada divergência em
relação aos demais acórdãos apresentados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques conhecendo do agravo
regimental e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, a Corte
Especial, por unanimidade, conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 59955>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TEM
MAIS COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA DISCUTIDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ENTRE SI -
DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS ELES)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1161747>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 890243>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É  possível  o  conhecimento  de  agravo regimental que impugna
apenas   um  fundamento  de  decisão  que  contém  três  fundamentos
autônomos  e  independentes  entre  si.  Isso porque a impugnação de
apenas  um deles não atrai, por si só, a incidência da Súmula 182 do
STJ.  Se  a  decisão possui capítulos autônomos, a parte vencida não
está  obrigada  a  recorrer  de  todos  eles,  importando apenas se,
naquilo  em  que  se  recorreu,  todos  os  pontos  da decisão foram
combatidos.  O  objetivo  da  Súmula  182 do STJ é sujeitar o agravo
regimental  ao  princípio  da  dialeticidade, mas sem exigir de modo
rígido   que   cada  fundamento  adotado  seja  alvo  de  impugnação
individualizada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266