AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. IRREGULARIDADES. DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA. DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
PROVAS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A teor do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal,
não se faz necessária a descrição pormenorizada das irregularidades
investigadas na portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar.
III - Possível a utilização de prova emprestada no processo
administrativo disciplinar desde que seja assegurada a garantia do
contraditório ao Acusado. Verifica-se, in casu, que o processo
administrativo disciplinar foi instruído com a ouvida de
testemunhas, na presença do Impetrante e de seu Advogado.
IV - O entendimento desta Corte consiste em afastar a nulidade do
PAD, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o
indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas
forem desnecessárias ou protelatórias.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS
INVESTIGADOS)
   STF - [[RMS 27668 AgR]],
         [[RMS 32034]]
   STJ - <<MS 19104>>-DF,
         <<MS 17537>>-DF,
         <<MS 16581>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO
DE PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO
ASSEGURADA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RMS 28774]],
         [[MS 24803]]
   STJ - <<MS 20958>>-DF,
         <<MS 17538>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE SOBRE OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 21197>>-RJ,
         <<MS 20348>>-DF,
         <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INDEFERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU
PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<MS 18080>>-DF,
         <<MS 18229>>-DF,
         <<MS 12064>>-DF,
         <<MS 14875>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] concluir pela alegada ofensa ao contraditório e ampla
defesa demandaria dilação probatória, o  que não é  possível em
sede de mandado de segurança, via processual na qual se exige prova
documental pré-constituída".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004