RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR
DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL.  PLURALIDADE DE
RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA.
QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA
GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação
do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva,
porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da
defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a
complexidade do processo, no qual se apura a prática de roubo
circunstanciado de vultuosa quantia, praticado, em tese, em concurso
com outros 5 indivíduos, sendo necessária a expedição de diversas
cartas precatórias para oitiva de testemunhas tanto da acusação
quanto da defesa e do próprio recorrente, bem como, também foi
necessário desmembrar o feito, porquanto o corréu Rodnei não foi
localização para citação. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico
do Tribunal de origem, constatou-se, diversos pedidos de liberdade
provisória, revogação da prisão cautelar e substituição por
domiciliar, perante o Juízo de piso, nas seguintes datas: 25/5/2017;
17/7/2017; 12/12/2017; 20/3/2018; 26/6/2018; 9/1/2019; 7/6/2019 e
20/9/2019.
Quando o excesso de prazo é provocado pela defesa, não se verifica a
existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n.
64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
2. Encontrando-se o processo concluso para sentença, verifica-se a
incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal
de Justiça.
3. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar
o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade
entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 121373>>-DF,
         <<RHC 119251>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 513208>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO PACIENTE -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 494238>>-AL,
         <<HC 504546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002