AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF (RE 574.706). FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa ao
art.1022 do CPC, confirmando a inadmissibilidade do Recurso
Especial, pelo viés constitucional disposto no acórdão.
2. A Corte de origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto,
interpretando-o consoante sua compreensão dos parâmetros
constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. A toda
evidência, a Corte de origem pode fazê-lo, visto que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já o
Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, segue lógica
outra: a ele não cabe emitir juízo a respeito dos limites do que foi
julgado no precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional.
Nesse sentido: EDcl no REsp. l.l91.640/SC, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 14.5.2019.
3. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade
a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
Nesse contexto, inviável a análise da questão, em Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos análogos, os
seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.6.2016; REsp
1.407.283/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 14.12.2015; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Min. Rogério Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe de 27.5.2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9.4.2013; AgRg no AREsp
35.288/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
17.10.2011.
4. Relativamente à alegação de afronta aos arts. 13, § 1°, inciso I,
19 e 20 da Lei Complementar 87/1996; 1° da Lei 10.637/2002; 1° da
Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/89; e 2° da Lei Complementar 70/91,
sob o fundamento de que ainda não se definiu em repercussão geral
qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do
PIS/COFINS, é possível extrair, tanto do acórdão recorrido quanto
das razões do Recurso Especial, que seu deslinde exige interpretação
de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral,
o que impede a apreciação da matéria em Recurso Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS
- INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1407283>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1562910>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL DECIDIDA EM REPERCUSSÃO
GERAL PELO STF - IMPOSSIBILIDADE DO STJ EMITIR JUÍZO, COLOCANDO
NOVAS BALIZAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC