HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. A denúncia, inicialmente ofertada contra 113 pessoas, foi,
posteriormente, desmembrada em três peças autônomas, conforme os
três núcleos de atuação da facção criminosa investigada. A demanda,
com 89 denunciados, foi posteriormente subdividida, em duas outras
oportunidades, relativamente aos investigados que não responderam à
acusação ou não foram devidamente citados, bem como às denunciadas
que não foram interrogadas. Hoje, o paciente faz parte de processo
junto com outros 24 acusados, com patronos distintos. O feito
vindicou a expedição de várias cartas precatórias, de mandados e
ofícios, a citação de alguns denunciados por edital e a apreciação
de inúmeros pleitos de revogação das prisões.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de tempo demasiado no
trâmite processual, diante da inexistência de morosidade excessiva
atribuível ao Juízo singular. A despeito de presidir demanda
criminal que visa à desarticulação de associação delituosa de
tamanha magnitude e periculosidade, como o Comando Vermelho, o
Magistrado de primeiro grau vem promovendo andamento processual
regular, com buscas à concretização da tutela jurisdicional em tempo
razoável. Ademais, a instrução processual se concluiu e o Ministério
Público já ofertou seus memoriais. Há, pois, prognóstico de breve
prolação de sentença.
4. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória
concedido ao corréu não prospera, na medida em que não se evidencia
semelhança fática entre as condutas atribuídas aos acusados.
Enquanto o beneficiado assumiu menor participação na organização
criminosa e é primário, o paciente figurava um dos principais
responsáveis pelas finanças da associação e liderava os atos
praticados por outros coacusados, com o intuito de lavar capitais
provenientes de ilícitos. Afora isso, o réu é reincidente em crime
doloso, possui condenações definitivas pelas infrações de tráfico de
drogas, roubos, furtos e porte ilegal de arma de fogo, cujas penas
totalizam mais de 53 anos de reclusão, em regime fechado.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do
paciente, não se mostra adequada e suficiente a substituição do
cárcere cautelar por providências a ele alternativas (art. 282 c/c
art. 319 do CPP). 
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS  - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 110025>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 ART:00580
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