MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO.
VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado
político, em razão da Portaria 1.104/GM3, no qual se postula o
cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça,
na qual se fixou o direito à percepção de valores retroativos.
2. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4. Quanto ao mérito, o tema se encontra pacificado no Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que: "(...) A falta de recursos
orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei
10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada 'sine die'
como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela
é perseguida no Mandado de Segurança" (MS 21.705/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.11.2015). No mesmo sentido:
MS 15.564/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS
15.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel.
Min. Herman Benajmin, DJe 1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.6.2011.
5. No caso de inexistir disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento
da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (Rel. Ministro Castro Meira, DJe
de 11.5.2011), rejeitou o pleito de suspensão de mandado de
segurança idêntico, mas frisou que "(...) nas hipóteses de concessão
da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento
se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier
decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da
anistia".
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF,
           <<MS 21705>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
(CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA - SUPERVENIENTE DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE ANULA OU CASSA O ATO CONCESSIVO DA ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  cerne  do  mérito  desloca-se  para  a  alegação  do
Ministério da Defesa no sentido de que não pode ser provido o pleito
por  risco  ao  orçamento.  O  óbice  seria  a ventilação da tese da
reserva do possível e do mínimo existencial.
     É  de  ser  refutado  o  manejo da tese germânica da reserva do
possível  e  do  mínimo existencial. Não trata a questão de direitos
fundamentais relacionados à existência vital de indivíduos. Tampouco
se trata de direito social reconhecido na Constituição Federal, cuja
prestação se pleiteia. A questão está relacionada com a reparação de
prejuízos  individuais criados pelo Estado, ao passo que oriundos de
uma   ordem  política  pretérita.  No  entanto,  as  informações  do
Ministério  da  Defesa  têm  o  objetivo  de  demonstrar que haveria
desarranjo   orçamentário   se   houvesse  a  determinação  judicial
constante  para  que  fossem  providos recursos a partir de decisões
judiciais.  O que está no horizonte do Poder Judiciário  ainda mais
em caso de via mandamental  é a proteção de direito líquido e certo
do  impetrante.  Quando  se  trata  de  direito,  o  foco  analítico
dirige-se  ao  princípio  da  legalidade que, recentemente, tem sido
formulado com foco na juridicidade".
     "[...]  é  impossível  realizar  uma  ponderação  em mandado se
segurança  para  decidir se o alegado direito do impetrante deve ser
provido em detrimento de outros programas sociais.
     Assim,   não   cabe  ao  Poder  Judiciário  decidir,  tendo  em
consideração  que  a potencial satisfação de um direito poderá gerar
prejuízos   na  gestão  de  outros  programas.  A  análise  dar-se-á
unicamente  em  termos  jurídicos,  ou  seja, se existe o direito do
impetrante, e, logo, se deve ser provido".
     "[...]  está  consolidado  pelo  STJ  que  são  cabíveis  juros
moratórios  e  que  deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F da
Lei  n.  9.494/90  nos  termos  definidos  pela  Lei n. 11.960/2009,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 22223 DF 2015/0290615-0 Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016