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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE
DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM MEDIDAS CAUTELARES NA QUARTA FASE DA
OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TESE DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA, QUE
TERIA DEFERIDO DILIGÊNCIAS E DECRETADO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO
SEQUER OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM POSTERIOR
FRAUDE DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA OCULTAR A ILEGALIDADE.
ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DEVIDAMENTE
JUSTIFICADAS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE SUSCITADA
APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares
foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau,
com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma
adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade
aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus.
2. Nessa linha, descabe reconhecer parcialidade da Magistrada
Federal então atuante no feito, bem como fraude na confecção dos
autos, ao argumento de que as decisões que deferiram diligências e a
sua prisão preventiva teriam sido proferidas antes da chegada dos
autos à Justiça. O acolhimento da tese defensiva de nulidade,
segundo a versão apresentada na impetração sobre a parcialidade da
Magistrada Federal e a existência de fraude processual, nos termos
em que foi posta, demandaria reexame de provas, o que não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
3. Friso que deve-se prestigiar, também no processo penal, os
princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans
grief, razão pela qual nulidade dos atos processuais praticados
deve  ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte,
o que não foi evidenciado no caso.
4. O pleito de  revogação das medidas cautelares alternativas
impostas não foi objeto do recurso ordinário em habeas corpus e,
como se sabe, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a
Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1973958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. DECLARAÇÕES QUE NÃO SERVIRAM DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As declarações do Acusado não serviram de fundamento à
condenação, pois ele negou a existência de circunstância elementar
do crime de peculato, qual seja, a ilicitude dos valores por ele
desviados, defendendo peremptoriamente a licitude das quantias
recebidas da fundação pública vítima.
2. Considerando que as declarações do Réu limitaram-se à simples
defesa da licitude de sua conduta, sem oferecer subsídios efetivos
para fundamentar sua condenação, não é possível a incidência da
atenuante da confissão espontânea.
3. Rever o entendimento da instância ordinária, a fim de afastar a
conclusão de que as declarações do Acusado não serviram de
fundamento concreto à condenação, exigiria, no caso, reexame
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECLARAÇÕES QUE NÃO SERVIRAM DE FUNDAMENTO À
CONDENAÇÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 700537>>-MS,
         <<AgRg no HC 575599>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO
DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE
FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM
DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram concretamente
refutados os óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, atraindo a
incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para excluir a
negativação da natureza da droga apreendida e redimensionar as
penas.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 595113>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,38 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2019241  MG  2021/0376879-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO
DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP quando o acórdão
hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre
questão essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao
caso em exame. Embora não esteja o Julgador obrigado a enfrentar
todos os pontos alegados pelas Partes, havendo omissão e contradição
sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, devem estas
serem aclaradas em sede de embargos de declaração, sob pena de
nulidade do julgado.
2. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1719549 PR 2020/0153578-9 Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT, DA
LEI N. 9.503/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENUNCIADO N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N.
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em
obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada
todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena
de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp
618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018).
2. A apontada ofensa ao art. 272, § 2.º, do Código de Processo
Civil, sob a alegação específica de nulidade do julgamento do apelo
defensivo, por ausência de intimação do advogado constituído nos
autos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de
embargos de declaração, o que impede o acesso à instância especial,
pois não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. A Defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta
ausência de fundamentação (art. 381 do Código de Processo Penal),
mas deixou de apontar e demonstrar a ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, pertinente à hipótese descrita. Nesses casos,
revela-se a deficiência recursal, a atrair a aplicação do Enunciado
n. 284/STF.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E  PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. VESTÍGIOS EXISTENTES E
NÃO  DESAPARECIDOS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado
no sentido de que, nos casos de furto qualificado pela escalada em
que há vestígios, é imprescindível a confecção de laudo pericial.
2. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da
qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código
Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível
quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar
tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não
se verificou na hipótese.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - VESTÍGIOS
EXISTENTES E NÃO DESAPARECIDOS - LAUDO PERICIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1925454>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1844951>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2018693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA CONCRETA E
EXAUSTIVA, ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação de
todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a Súmula
n. 182 desta Corte.
2. Nas razões do regimental, não foi combatida, de forma concreta e
específica, a ausência de impugnação da Súmula n. 7/STJ, atraindo,
uma vez mais, a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Verificada ilegalidade flagrante, passível de concessão de habeas
corpus, de ofício.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[...] eventuais condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira
fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se
admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a
conduta social do agente" (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).
5. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de
ofício, para excluir a negativação da vetorial personalidade e
redimensionar as sanções impostas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1847864>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO
NÃO UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA - PERSONALIDADE OU A
CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - DESVALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
         <<AgRg no HC 529501>>-SP,
         <<HC 609520>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 226
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos
relativos aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte,
mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Verificada ilegalidade patente, passível de concessão de habeas
corpus, de ofício.
3. In casu, o reconhecimento fotográfico, mesmo confirmado em juízo,
não é suficiente para lastrear a condenação, por ter sido
concretizado sem a observância do art. 226 do Código de Processo
Penal.
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para absolver o Réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1650481>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1618476>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1905338>>-PR,
         <<AgRg no HC 637951>>-SC
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do
recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um
único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar
adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se
inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua
integralidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00386 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1985230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SUSTENTAÇÃO ORAL.
INCABÍVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. À luz dos arts. 159, inciso IV, e 258, ambos do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sustentação oral no
julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa
independentemente de inclusão em pauta.
2. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a
materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve
debate na origem e, assim, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - NÃO
INCLUSÃO EM PAUTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604910>>-SC
(MATERIALIDADE E AUTORIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1873686>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1670055>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 688245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com
nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão
monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem
ao princípio da fungibilidade recursal.
2. No caso, sem embargos (de declaração) acerca do amplo direito ao
acesso a Justiça, a alegação de nulidade da ação por ausência de
defesa prévia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o
que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. "A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de
prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo
concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se
verifica no caso em exame.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - PROVA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO
DEFENSOR E PREJUÍZO CONCRETO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP