RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROTESTO. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de
caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos
termos do artigo 151 do CTN (REsp.1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 24.8.2012), inexistindo neste ínterim,
impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e
posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp
1796295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/03/2019, DJe 22/04/2019).
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ. Ademais, em que não se verifica similitude fática
entre os arestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas
distintas.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, para nessa extensão
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE -
SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA)
   STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378,
974),
         <<AgRg na MC 19128>>-SP,
         <<REsp 1796295>>-ES,
         <<REsp 1307961>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515002>>-SP,
         <<REsp 1684559>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a penhora e a medida cautelar de caução não suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, 'por não consistir em ação que
se discute a natureza da obrigação ou seu valor' [...] Igualmente,
não suspensa a exigibilidade do crédito, também inviável suspender o
protesto de obrigação descrita em título executivo.
     A propósito, a Primeira Seção firmou orientação segundo a qual
'a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se
taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a
prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária,
ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito
de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de
garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à
penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos' [...].
     Deste modo, não estando validamente suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, consoante a exegese que esta Corte faz a
respeito do artigo 151 do CTN, não encontra-se óbice o protesto da
certidão de dívida ativa, validamente constituída em face do
recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO