RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   ASSENTADO   EM   FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  LEI  10.559/02.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  DE
CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  EM  PRESTAÇÃO  ÚNICA.
DEMONSTRAÇÃO  DE VÍNCULOS COM A ATIVIDADE LABORAL. PRESTAÇÃO MENSAL,
PERMANENTE  E  CONTINUADA.  VÍNCULO  LABORAL INTERROMPIDO À ÉPOCA DA
PERSEGUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ART.  3º,  §  1º, DA LEI 10.559/02.
VEDAÇÃO  DE  ACUMULAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta Corte, na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  recurso  especial  possui fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  base  em  fundamentos  eminentemente  constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV  -  A  Lei  n.  10.559/02  veio regulamentar o art. 8º do Ato das
Disposições  Constitucionais Transitórias, definindo as hipóteses de
concessão  de  anistia,  os  direitos  dos  anistiados políticos, as
formas  de reparação econômica, a competência do Ministro da Justiça
para  apreciar  os  requerimentos  fundados  nessa norma e criando a
Comissão de Anistia para assessorá-lo.
V - Conforme a legislação infraconstitucional, a reparação econômica
em  prestação  única  consistirá  no  pagamento  de  trinta salários
mínimos  por  ano de perseguição política, devida aos atores que não
puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. VI - A prestação
mensal,  permanente  e  continuada  é  assegurada aos anistiados que
comprovarem  o  vínculo laboral interrompido à época da perseguição,
por  exemplo,  trabalhadores celetistas, servidores públicos civis e
militares.  Assim,  nos casos de titular de mandato eletivo afastado
por  força  de  ato  de  exceção,  não  há  demonstração  de relação
empregatícia. O elo, nessas hipóteses, é político.
VII  -  No  caso  concreto,  o  tribunal  de  origem, após exame dos
elementos   fáticos   contidos  nos  autos,  consignou  ausência  de
demonstração  de  quebra  de  vínculo  laboral  ou de impedimento ao
exercício   da   atividade   de   jornalista.  In  casu,  rever  tal
entendimento,  com  o  objetivo  de  acolher  a  pretensão recursal,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
VIII - O indeferimento da prestação mensal, permanente e continuada,
também,  decorre  da  vedação  legal  de  acumulação com a reparação
econômica em prestação única.
IX - Recurso Especial conhecido em parte, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  Retificando decisão
proferida  na  sessão  do dia 27.11.2018, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATE DOS FUNDAMENTOS
DAS PARTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG, <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  relação  do  Deputado Parlamentar ou qualquer Agente
Político  com  o Estado é uma relação laboral. Obviamente, não cuida
de  vínculo  celetista  ou  estatutário; é relação política, mas não
deixa de ser laboral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001   ART:00003   PAR:00001   ART:00004   ART:00005
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003