AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.
SERVIDORA PÚBLICA. SUSEPE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RAZOABILIDADE
DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERVENÇÃO  DO  PODER
JUDICIÁRIO.
I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de
liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à
recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas
para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em
depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento
de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de
prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem,
interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a
denegação da ordem.
II - Em relação à alegada ocorrência da prescrição punitiva da
Administração Pública, verifica-se que a prescrição incidente nas
hipóteses de infrações administrativas disciplinares, praticadas por
servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, está
disciplinada no art. 197 da Lei Complementar Estadual n.
10.098/1994, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.
14.821/2015.
III - No caso em tela, uma vez que a autoridade hierarquicamente
superior tomou ciência das infrações imputadas à impetrante em
1º/11/2011, e tendo o processo administrativo disciplinar sido
instaurado em 17/9/2013, quando foi interrompido o prazo
prescricional na forma do art. 197, § 4º, I, a, da Lei Complementar
n. 10.098/1994, sendo que este prazo, posteriormente, foi,
novamente, interrompido pela apresentação do relatório da autoridade
processante - art. 197, § 4º, I, b -, culminando, por fim, com a
aplicação da pena de cassação de aposentadoria pelo Governador do
Estado em 27/1/2016.
IV - E, considerando ainda o prazo de 140 dias para conclusão do
feito, nos quais, também, não corre o prazo prescricional, na forma
já consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, impositivo
reconhecer que, nem sequer o lapso temporal previsto antes da edição
da Lei Complementar Estadual n. 14.821/2015, para a prescrição da
pretensão punitiva do Estado - 24 meses - foi implementado, pois só
o seria em 4/2/2016, ou seja, após findo o processo disciplinar e
aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria, o que ocorreu em
27/1/2016.
V - Assim, ao analisar o período que compreende da data desta
instauração - em 1º/11/2011 - e o julgamento final - em 27/1/2016 -,
verifica-se, mesmo sem se considerar todos os períodos em que houve
a interrupção do prazo prescricional, a decorrência de 4 anos e 3
meses, tempo insuficiente para o reconhecimento da ocorrência de
prescrição punitiva por parte da Administração Pública.
VI - No mais, verifica-se que o processo administrativo disciplinar,
que resultou na cassação de aposentadoria da recorrente, observou os
critérios adequados, respeitando os princípios de legalidade,
contraditório e ampla defesa. Logo, o acórdão guerreado não
evidencia nenhum traço de desproporcionalidade na pena imposta, uma
vez que o ato praticado não é condizente com a natureza do cargo
exercido pelo impetrante. Nesse sentido: AgInt no RMS 39.490/MS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
2/5/2017, DJe 12/5/2017; MS 20.908/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2017, Dje 5/10/2017.
VII - Por outro lado, não pode prosperar a alegação de que foi
aplicada penalidade máxima à hipótese em tela, sob o argumento de
que caberia à espécie penalidade mais branda, pois o controle
jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar não cabe ao
Judiciário, que somente poderá analisar a regularidade e legalidade
do procedimentos e dos atos praticados. Dessa forma, é vedada a
valoração de provas constituídas no processo disciplinar e o exame
do mérito administrativo. Nesse sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe
19/5/2017 e MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.
VIII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na
tramitação do processo administrativo disciplinar, não há falar em
direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENALIDADE
DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - RAZOABILIDADE
DA PENA APLICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 39490>>-MS,
         <<MS 20908>>-DF
(CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 20922>>-DF,
         <<MS 21985>>-DF