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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X
JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CRIME DE ESTELIONATO. ALICIAMENTO DE
EMIGRANTES
ILEGAIS PARA OS EUA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS DELITOS.
CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. 2. COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PELA POLÍCIA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES FEDERAIS. PREJUÍZO
CAUSADO
APENAS A PARTICULARES. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR
VALADARES/MG, O SUSCITADO.
1. A competência para julgar crime de estelionato contra
particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para
os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática
de
crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e
econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para
a
Justiça Federal.
2. Contudo, constatado, após a realização de diligências
complementares pela Polícia Federal, que não há indícios mínimos
que
configurem a prática dos delitos de competência federal, mostra-se
evidente a competência estadual para julgar o crime de estelionato.
3. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Governador Valadares/MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Governador Valadares/MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE EFETIVA PRÁTICA DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 113414>>-MG, <<CC 127647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 172784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 619
DO
CPP. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM RHC. NÃO CABIMENTO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
expressamente se refere à uniformização de decisões proferidas em
recurso especial, razão pela qual não se admitem os embargos quando
a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas
corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 239447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA.
SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição
é considerada assinada pelo advogado portador do certificado
digital
que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos,
o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do
verbete sumular n. 115/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 412159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE
DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora
do prazo legal de 2 (dois) dias, estabelecido pelo art. 619 do CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 2253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS.
SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
CONCURSO FORMAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO STF. NOVO EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a
matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada
no
julgamento do HC n. 114.552/RJ.
2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para
o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado
apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena.
3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da
non reformatio in pejus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL)
     STF - [[HC 114552]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00002   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1378557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . 1. RECURSO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE. ART. 47, §
1º, DA LC N. 75/1993. PRECEDENTES DA CORTE. 2. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível
manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que o Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal não possui legitimidade para atuar perante esta
Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar
nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 47
da Lei Complementar n. 75/1993.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra
Regina Helena Costa e dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1277196>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381252>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1378557>>-RS.
Tema: Tema Repetitivo 652
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. INVASÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. APURAÇÃO DOS DELITOS QUE
TERIAM SIDO PRATICADOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109, IV E V, DA
CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. De acordo com o disposto no art. 109, incisos IV e V, da Carta
Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa
a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime praticado
esteja previsto em tratados ou convenções internacionais,
comprovada
a internacionalidade do fato.
2. No caso, não se verifica nenhuma daquelas hipóteses, uma vez que
os crimes imputados estão previstos no Código Penal, não havendo
qualquer indício de internacionalidade do fato. De igual modo, as
condutas ilícitas não ofenderam diretamente os bens, serviços ou
interesses da União, entidades autárquicas ou empresas públicas
federais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 104334>>-DF, <<CC 56786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1183134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de
oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a obscuridade
disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos
invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o
Embargante.
III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi
examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina
normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável
à hipótese.
IV - Constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde
da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a
ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada
no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão
alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição do
presente recurso.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, consignando que a oposição de novos embargos de declaração
meramente procrastinatórios não serão considerados para efeito de
postergação do trânsito em julgado. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1183134 SP 2013/0271513-6 Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:24/04/2014
EDcl nos EREsp 1183134 SP 2013/0271513-6 Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:24/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º,
do art. 20, do CPC.
2.- Maioria dos integrantes da Terceira Seção que entendeu que a
verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela
decisão monocrática recorrida.
3.- Por maioria de votos Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Relator), Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE). Lavrará o acórdão o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Jorge Mussi (Vistos, relatados e discutidos os autos em
que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em voto desempate).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTO)
     STJ - <<REsp 258786>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  levando-se  em  conta o disposto nas alíneas "a", "b" e
"c"  do  § 3º e o § 4°, ambos do art. 20, do CPC, e os princípios da
causalidade  e  da  proporcionalidade, no meu entender os honorários
advocatícios  deveriam  ser  elevados  para  R$  5.000,00 (cinco mil
reais),  quantia essa que se mostrava mais equitativa e adequada com
a  nobreza  da  advocacia  e  o serviço profissional desenvolvido na
demanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 201470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP.
- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de
que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
ESTELIONATO. ART. 109, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE OFENSA A
BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado "ato de
secretaria", pelo qual exigia de terceiro interessado na
propositura
de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços
de
técnico judiciário.
- A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de
infrações penais de competência Federal de que cuida o art. 109,
inciso IV, da Carta Magna. Impende considerar que eventual
interesse
reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da
Justiça Federal. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123531>>-MG, <<CC 109456>>-SP, <<CC 101196>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 422753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DO
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ).
- No caso, inadmitido o agravo em recurso especial, ante a
aplicação
do enunciado sumular n. 7/STJ, não são cabíveis os embargos de
divergência para discutir regra técnica de conhecimento.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO N. 315
DA SÚMULA/STJ)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1193812>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA - ÓBICE DA SUMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315