AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1718614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME
AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IDENTIDADE. AUSÊNCIA.
CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE RECORRER.
AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO E ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. SÚMULA
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão,
analisando os elementos constantes dos autos, enfrenta os pontos
relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao
interesse do recorrente.
2. "Impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica
pelo crime ambiental, em face da autonomia das condutas, praticadas
de forma distinta e em períodos diversos" (REsp 1745308/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019,
DJe 14/05/2019.)
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o delito ambiental
não seria realização, preparação ou execução do delito de falsidade
ideológica, de modo que desconstituir as premissas fáticas
delineadas no acórdão impugnado, com o fim de reconhecer a
consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, considerando o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva em relação ao crime de falsidade ideológica, não há
interesse de recorrer para fins de absorção do delito tipificado no
art. 69-A da Lei 9.605/98 pelo tipo penal previsto no art. 299 do
CP.
5. Incide no caso a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com
clareza e precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado
os dispositivos legais, sem indicar, objetivamente, as razões pelas
quais haveria a nulidade do processo ou a ilegalidade da dosimetria.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322125>>-SC
(PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
FALSIDADE IDEOLÓGICA)
   STJ - <<REsp 1745308>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 968679>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1680330>>-TO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das
decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao
magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das
partes, nem utilizar-se dos fundamentos que entendem elas ser os
mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação,
bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que
ocorreu na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0069A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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