AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROGRESSÃO   DE REGIME  -  APENADO  REINCIDENTE  -  LAPSO  TEMPORAL
DE  3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50%
para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112,
inciso VI, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n.
13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste Superior  Tribunal  de
Justiça  o  entendimento  no  sentido  de  ser  irrelevante  que  a
reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da
fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo).
2. O acusado  foi  sentenciado  por  delito hediondo  (latrocínio),
tendo  sido reconhecida sua reincidência genérica (e-STJ fl. 132).
Para tal hipótese - condenado por crime  hediondo,  mas  reincidente
 em  razão  da  prática  de  crime  comum  - como  bem ponderou o
juiz sentenciante (e-STJ fl. 132/133), existe, na novatio legis,
percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida (50%
- cinquenta por cento), sendo certo que os percentuais de 60%
(sessenta por cento) e 70% (setenta por cento) foram destinados aos
reincidentes específicos.
3. Assim,  na  espécie,  considerando  que  o  recorrente,
condenado  por  crime hediondo (latrocínio), é reincidente genérico,
conforme se extrai dos presentes autos (e-STJ fl. 132), impõe-se o
uso da analogiain bonam partem, para aplicar o percentual
equivalente ao que é previsto para o primário  - com resultado morte
- (art. 112, inciso VI,  da  LEP),  qual  seja,  o  de  50%
(cinquenta  por  cento),  para  fins  de  cálculo  da progressão de
regime prisional, em relação ao delito do art. 157, §3° do Código
Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - NATUREZA DO
CRIME ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<AgRg no HC 521434>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780929>>-RO,
         <<HC 599977>>-SP
(CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM
- ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         {{HC 600588}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 INC:00007 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001 ART:00157 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040