RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. STJ. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do
RISTJ).
II - Embora seja de competência deste c. Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos
de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho
(art. 105, inciso I, alínea ?a?, da Constituição Federal), não há
como reconhecer a alegada usurpação de competência, já que inexiste
previsão legal que tipifique crimes de responsabilidade para essas
autoridades, a exceção daqueles ocupantes do cargo de Presidente e
respectivos substitutos legais, quando no exercício da Presidência
do Tribunal (cf. art. 39-A, parágrafo único, da Lei nº 1.079/50,
incluído pela Lei nº 10.028/2000).
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEMBRO DE TRIBUNAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<RP 8>>-GO (RDA 179/131)
     STF - RCL-MC-AGR 6034/SP, RCL-AGR 5393/PA, RCL-AGR 3233/SP,
       RCL-AGR 4400/MG, RCL-AGR 5027/PB
(RECLAMAÇÃO 2.138/STF - EFEITO VINCULANTE - LIMITE INTER PARTES)
     STF - RCL 2138/DF
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONTRA, JUIZ, MEMBRO, TRT, FUNDAMENTAÇÃO,
RECLAMAÇÃO, JULGAMENTO, PELO, STF, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
IMPUTAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA, AGENTE POLÍTICO, E,
POSSIBILIDADE, APENAS, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, PARA, MEMBRO, TRIBUNAL; DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL,
2000, INCLUSÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1950, PREVISÃO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, APENAS, PARA, CARGO, PRESIDENTE, TRIBUNAL, E,
SUBSTITUTO; INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE,
MATÉRIA, APRECIAÇÃO, PELO, STF, E, HIPÓTESE, AUTOS; RESSALVA, STF,
MANIFESTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, NÃO,
VINCULAÇÃO, OUTRO, ÓRGÃO JUDICIAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, COM, EFEITO JURÍDICO, APENAS, ENTRE, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:0039A PAR:ÚNICO
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000