AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 58551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATO APONTADO COMO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL
DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO
DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.
1. Como cediço, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como
sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção
de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de
autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva,
sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. [...]
Gize-se que a via estreita do writ não se presta para avaliar o
acerto ou desacerto de decisões judiciais (AgInt no MS 24.358/DF,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/11/2018; sem grifo no original)"
(AgInt nos EDcl no MS 26.022/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE
ESPECIAL, DJe 2/9/2020).
2. Na mesma linha, entende este Superior Tribunal que "'a via
estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de
decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é
medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo, que inexiste no caso presente' (AgInt no MS
24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
21/11/2018, DJe 30/11/2018)" (AgInt no RMS 61.702/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/8/2020). Nesse mesmo
sentido: AgInt nos EDcl no RMS 63.188/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/8/2020; AgInt no RMS 62.610/SC,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2020;
EDcl no RMS 43.019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 5/4/2017.
3. Caso concreto em que a decisão atacada em sede  mandamental se
encontra devidamente fundamentada, no sentido de que a competência
da Justiça Federal é fixada ratione personae, quando presente
interesse jurídico de alguma das pessoas jurídicas indicadas no art.
109 da Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie, pois a
União expressamente manifestou seu desinteresse na mencionada ação
civil pública.
4. A solução adotada pelo Juízo impetrado encontra-se em harmonia
com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "O art. 109 da
CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que,
em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo
federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a
presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula
150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020)" (AgInt no CC 170.182/SC, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/6/2020). Nesse
sentido: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 26022>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - FALTA
DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 43019>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62610>>-SC,
         <<AgInt no RMS 61702>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 63188>>-RJ
(FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 167313>>-SE,
         <<AgInt no CC 170182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
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