AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS. ART. 27 DO CDC.
TERMO  INICIAL.  ÚLTIMO  DESCONTO.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM O
ENTENDIMENTO  DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE
NOS  FATOS  DA  CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.   NÃO  DEMONSTRAÇÃO,  NOS  MOLDES  LEGAIS.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este
julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  O  Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a
orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem
do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o
termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou
pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do
mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para
modificar  o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito
de  contagem  do  início  de fluência da prescrição nos autos, seria
imprescindível  derruir  a  afirmação  contida no decisum atacado, o
que,  forçosamente,  ensejaria  em  rediscussão  de  matéria fática,
incidindo,  na  espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A
não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  torna  inadmissível  o
conhecimento  do  recurso  com  fundamento na alínea c do permissivo
constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso,
e  da  anterior  advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC,
incide  ao  caso  a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  3%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REPARAÇÃO PELOS DANOS POR FATO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367313>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005