AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ONDE FOI CONSTATADO A DIVISÃO  DE TAREFAS
NA TRAFICÂNCIA NO FORNECIMENTO, TRANPORTE, REPASSE A TERCEIROS E
POSTERIOR VENDA DOS ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBÁTORIO.
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PENA-BASE. AFASTAMENTO
DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO LEVANTADAS PELA DEFESA NA INICIAL DO
WRIT. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela quantidade da droga apreendida (329g de maconha), mas também
pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem
que não se tratava se de uma verdadeira "organização destinada à
traficância, com diversos envolvidos, cada qual com suas tarefas
como: fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior
venda dos entorpecentes". Tudo isso, são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.  Rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a
causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Os pleitos de afastamento da pena-base da valoração negativa
em razão da quantidade de droga apreendida, bem como da agravante do
artigo 61, inciso II, "j", do Código Penal, não foram suscitados
por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg
no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
28/5/2015.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 329 g de maconha.