AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE
MARCA. CAPRICHO. MARCA IDÊNTICA REGISTRADA ANTERIORMENTE NA MESMA
CLASSE DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART.
126 À MARCA REGISTRADA NO BRASIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. MARCA NOTÓRIA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO APENAS AO PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO QUE NÃO LEVA AO RESULTADO POR ELE PRETENDIDO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE MARCA
NOTORIAMENTE CONHECIDA, DE DIREITO DE PRECEDÊNCIA E DE SUPRESSIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se
manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais
apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Prequestionamento implícito de que trata o art. 1.025 do CPC que
pressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do art.
1.022 do CPC, para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de
eventual omissão por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu
no caso.
3. Não pode ser conhecido recurso especial quando há fundamento não
impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência
deste Superior Tribunal. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando
de suas razões não decorre de forma lógica a conclusão nele
alcançada. Aplicação da Súmula 284/STF.
6. Dissídio jurisprudencial que não está demonstrado, porquanto
ausente a similude fática entre o acórdão recorrido e o julgado
apontado como paradigma.
7. O exame das razões do recurso especial, a fim de verificar a
alegada notoriedade da marca, a existência de direito de precedência
e a configuração da supressio, de modo a alterar as conclusões a que
chegou o Tribunal de origem, pressuporia o reexame do acervo
fático-probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se
mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1253204>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1755866>>-RJ
(MARCA NOTÓRIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1209919>>-SC,
         <<REsp 1079344>>-RJ,
         <<REsp 1232658>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há manifesta 'supressio', considerando não ter
decorrido longo lapso temporal, já que nem mesmo houve o decurso do
prazo de cinco anos, previsto no art. 174 da LPI, para a propositura
de ação de nulidade de registro de marca.
     Nesse contexto, a 'supressio', por decorrer de violação à
boa-fé objetiva, dependeria da comprovação de sua ocorrência no caso
concreto.
     Tal violação, no entanto, não foi reconhecida nas instâncias de
origem, sendo que o exame de eventual omissão prolongada da
recorrida, bem como da legítima expectativa que tal omissão
porventura teria sido criada na recorrente, demandaria, mais uma
vez, o ingresso no acervo fático-probatório dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00126 ART:00174
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