AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FATOS DELINEADOS E INCONTROVERSOS NA
ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A
DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA O COMÉRCIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO PROVIDO.
1. Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico
incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ,
dada a desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos,
motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reconsiderada para que
o recurso especial seja conhecido.
2. O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de
os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como
elementos de convicção, o teor do laudo pericial, acerca de que a
droga estava prensada e dividida em porções, não demonstra
inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não
afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não
relevante, tratando-se de apenas 5 gramas de maconha, o que não se
altera pela forma de embalagem.
3. O  fato de o sentenciado já ter sido preso em outra ocasião pelo
mesmo delito e o testemunho de um usuário, de que não comprou, mas
ganhou a droga do acusado, não são suficientes para demonstrar que a
droga apreendida  era destinada ao comércio, especialmente por não
ter sido o agravante flagrado vendendo ou expondo à venda a droga,
bem como por não ter havido a apreensão, em sua residência, de
balança de precisão ou de petrechos para a comercialização de
drogas.
4. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e
a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da
comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do
princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais
favorável ao imputado, com a desclassificação da conduta delituosa
para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental provido. Desclassificação da conduta imputada
ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele
cominadas, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL)
   STJ - <<HC 497023>>-ES,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<HC 656311>>-SP,
         <<REsp 1769822>>-PA
   STF - [[HC - AgR 176422]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028