AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO
INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.
83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO
MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de
modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada
relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior
Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.
182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante
limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas
no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim,
reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal
trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria
do reexame de provas. Assim, não houve a observância da
dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão
agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no
qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o
caso dos autos.
4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo
constitucional.
5.  Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026634  SP  2021/0387891-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1919419  SP  2021/0193441-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no AREsp  1924045  SP  2021/0214004-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no AREsp  1940732  BA  2021/0245191-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no AREsp  1887603  SC  2021/0147429-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1872633  SP  2021/0107168-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no AREsp  1826835  SP  2021/0029788-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1847276  SC  2021/0069117-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no AREsp  1823756  SP  2021/0023904-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no AREsp  1842579  TO  2021/0053891-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no AREsp  1825975  SP  2021/0027312-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no AREsp  1837757  SP  2021/0043587-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no AREsp  1814800  SP  2021/0011145-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp  1814800  SP  2021/0011145-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp  1784368  SE  2020/0288599-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp  1797479  SP  2020/0319423-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp  1833927  SP  2021/0038762-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp  1805312  SP  2020/0335872-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp  1806854  GO  2020/0338551-9  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1791620  SP  2020/0307312-4
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1805347  AP  2020/0336128-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no AREsp  1767359  RJ  2020/0254185-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1770451  SP  2020/0260568-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021