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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO.
COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   No   caso,   o   Tribunal   de   origem,  com  base  no  acervo
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  ser  devida  a comissão de
corretagem,  pois  o trabalho de aproximação realizado pelo corretor
resultou  no  efetivo  aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a
concretização  do  negócio  e a assinatura do contrato particular de
promessa  de  compra  e  venda  do  imóvel, não obstante a posterior
desistência   imotivada  da  contratante  depois  da  assinatura  do
compromisso de compra e venda.
2.  A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça orienta no sentido de que é devida a comissão de
corretagem  se  os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem  efetivamente  no aperfeiçoamento do negócio imobiliário,
ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado
das partes.
3.  O  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1783074>>-SP, <<AgInt no AREsp 1168989>>-RS,
           <<REsp 1272932>>-MG, <<AgRg no AREsp 802514>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1440053>>-MS, <<REsp 1339642>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546206  SP  2019/0218289-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO
PRÉVIO DEMONSTRADO. RECONSIDERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELO
MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. PERDA DE
OBJETO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. PROPRIEDADE E POSSE CONSOLIDADAS
PELO CREDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. MULTA EM
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição
no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os
interesses da parte
2. Reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento interposto
contra a decisão que deferira a busca e apreensão dos bens alienados
fiduciariamente, em vista da consolidação da propriedade dos bens em
favor do credor fiduciário, o exame das questões postas no recurso
fica prejudicado neste momento processual, não significando, com
isso, que não possam ser examinadas em momento próprio, posterior,
nos termos do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/69.
3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
automática e depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no
caso. O recurso, ademais, não se mostra manifestamente inadmissível
ou protelatório, devendo, por isso, ser afastada a penalidade
processual.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - MATÉRIA PREJUDICADA - POSSIBILIDADE DE EXAME EM MOMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<REsp 1790211>>-MS,
(APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 621220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO
AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp
137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, ao interpretar o CPC/73, passou a
adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do
recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
agravo regimental.
2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte,
para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à
parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão
expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou
interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação do
termo final para a interposição, não bastando a mera afirmação da
parte, como ocorreu no caso dos autos.
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
4. Segundo agravo interno não conhecido e primeiro agravo interno
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
segundo agravo interno e negar provimento ao primeiro agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
(SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799155>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 687394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1245600>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP,
(DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1247542>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1029098>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  885322  GO  2016/0076068-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1569789  SP  2019/0256242-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1818906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  DE  SEGURO  DE  VIDA.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. MORTE DO
SEGURADO.   NEGATIVA  DE  COBERTURA  PELA  SEGURADORA.  ALEGAÇÃO  DE
AGRAVAMENTO  DO  RISCO.  EMBRIAGUEZ.  SÚMULA 620/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do
pagamento  da  indenização  prevista  em contrato de seguro de vida"
(Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541969>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1790573>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1728428>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1275604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  m  que  a  eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão   que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível  confundir
julgamento  desfavorável,  como  no  caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2.  Nos termos do entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do
STJ,  "a  impenhorabilidade  dos  valores  depositados  em  fundo de
previdência   privada   complementar  deve  ser  aferida  pelo  Juiz
casuisticamente,  de  modo  que,  se as provas dos autos revelarem a
necessidade   de   utilização   do  saldo  para  a  subsistência  do
participante  e  de sua família, caracterizada estará a sua natureza
alimentar,  na  forma  do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP,
Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014,
DJe de 04/04/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR - AFERIÇÃO PELO JUIZ)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797812>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975287>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1117206>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência
privada complementar.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862966  CE  2020/0042528-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1641941  SP  2019/0377926-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1450209  RS  2019/0041836-0
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1394344  RJ  2018/0295972-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1450209  RS  2019/0041836-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTA TAXATIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de
segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105, II, "b",
da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição
de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO EM LUGAR DE RECURSO ORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 54607>>-BA,
         <<AgRg na PET no MS 15436>>-DF,
         <<AgRg no RMS 33449>>-SC,
         <<RMS 31992>>-BA,
         <<AgRg no RMS 15664>>-SP,
         <<AgRg no Ag 338462>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  PARCIAL DO EX- SÍNDICO DA
FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE GERÊNCIA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO
DA  EMPRESA  (ART. 74, § 3º. DO DL Nº 7.661/45). RESPONSABILIDADE DO
SÍNDICO.  PERÍODO  DE  ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA COM A NOMEAÇÃO DO
SÍNDICO. ARTIGOS 68 E 69 DO DL Nº 7.661/45.
1.  A  responsabilidade  do  síndico,  com a assunção das obrigações
inerentes  à  qualidade de administrador da massa falida - dentre as
quais  a  prestação  de  contas  -  inicia-se com a sua nomeação por
ocasião da decretação da falência.
2.  Com  efeito,  seja  sob  a  égide do DL nº 7.661/45, aplicável à
hipótese,  seja  sob  a  regência  da  nova Lei de Falências (Lei nº
11.101/2005),  evidencia-se  a  responsabilidade do síndico da massa
falida pelo período de sua gestão, permanecendo seu dever de prestar
contas,  bem  como  de  indenizar  a  massa  falida  pelos prejuízos
eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade.
3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor da
previsão  do art. 74 do DL nº 7.661/45, o síndico poderá valer-se da
contratação  de  gerente  para  o auxílio às atividades relativas ao
exercício  do  comércio,  ficando  este sob imediata fiscalização do
síndico, embora nomeado pelo Juiz.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou   oralmente  o  Dr.  CLÁUDIO  MARIANI  BERTI,  pela  parte
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO.

Informações complementares:      "[...]  a prestação de contas do síndico sobressai como uma das
principais  obrigações,  servindo  à  delimitação  de  sua  eventual
responsabilidade durante a administração, dispondo mesmo o parágrafo
6º  do  art. 69 do DL nº 7.661/45 que, 'na sentença que reconhecer o
seu  alcance,  o juiz poderá ordenar o sequestro de bens do síndico,
para  assegurar  indenização  da  massa, prosseguindo a execução, na
forma da lei'.
     A  prestação  de  contas  do síndico, portanto, deve refletir a
exata  situação  da massa falida durante o período de administração,
com  a  indicação, no final, de eventuais prejuízos causados à massa
pelo síndico, por má administração ou infração à lei".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00014   PAR:ÚNICO   INC:00004   ART:00060   ART:00062
        ART:00068   ART:00069   PAR:00006   PAR:00007   ART:00074
        PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00022   INC:00003   LET:R   ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1270877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL OU REGIMENTAL. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A regra do art. 937, III, do CPC/2015 somente se aplica ao
recurso especial cuja admissibilidade, no caso, fora obstada pelo
Tribunal de origem. Tratando-se de agravo em recurso especial, não
há previsão legal ou regimental para a realização de sustentação
oral.
2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na
decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1402520  RJ  2013/0299512-5
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  288866  MG  2013/0019490-9
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1412643  RS  2013/0352846-9
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  886764  RJ  2016/0068129-0
Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS  MORAIS.  QUEDA  DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DO GENITOR. CULPA
EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA  E  FATO DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA
7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517459  RJ  2019/0166911-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1387294  RJ  2018/0271428-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE
CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação  do  art. 535 do Código de Processo
Civil/73  pois  o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes
ao  litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos  os  fundamentos  jurídicos  pertinentes  à  formação do juízo
cognitivo que foi proferido.
2.  À  falta  de  contrariedade,  permanecem  incólumes  os  motivos
expendidos  pelo  acórdão  recorrido,  suficientes,  por  si  sós, à
manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
3.  O  Tribunal  de  origem  registra  a  inexistência  do  dever de
indenizar,  tendo  em  vista a ausência de comprovação de propaganda
enganosa  na  espécie. Além disso, não foi demonstrada ocorrência de
especulação  imobiliária, uso indevido de áreas comuns ou prática de
atos  ruinosos pela recorrida. A reforma do aresto, nestes aspectos,
demanda    inegável    necessidade    de    reexame    de    matéria
fático-probatória,  providência  inviável  de ser adotada em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186, 389, 402, 403, 416 E 927,
DO  CC  .  INOVAÇÃO  RECURSAL  EM  SEDE DE AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE
REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  relação  à  alegada inobservância dos artigos 186, 389, 402,
403, 416 e 927, do CC, é vedado, em sede de agravo interno, suscitar
matéria  que  não  foi  objeto  do  recurso  especial, em virtude da
ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.
2.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada, o que não ocorreu no caso em comento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA OU EXAGERADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1804531>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).