AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO SOBRE OS
DIREITOS  RELACIONADOS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO
STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, deferiu pedido
de penhora do imóvel adquirido pelo executado. No Tribunal a quo, a
decisão foi parcialmente reformada para afastar a penhora e
determinar que a constrição recaia sobre os direitos do executado
decorrentes do contrato particular de compra e venda relacionado ao
imóvel. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente quanto à existência, na
matrícula do imóvel, de gravame de indisponibilidade, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
V - No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n. 1.323.892/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017,
DJe 20/3/2017.)
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada (arts. 1.227 e 1.245, § 1º, do Código
Civil), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse
sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VIII - Se não bastasse, a Corte a quo analisou as alegações da parte
com os seguintes fundamentos: "... é certo que com a celebração do
contrato particular de compra e venda do imóvel o agravante Ângelo
Tomas Calvi tem direito de exigir do proprietário (promitente
vendedor) que lhe outorgue escritura pública de compra e venda. O
agravante é então titular de um direito que gera a pretensão de
exigir do proprietário do imóvel uma obrigação de fazer (outorga da
escritura), conforme disposto na Súmula 239 do Superior Tribunal de
Justiça. Esse direito do agravante pode ser precificado e, assim,
penhorado na origem (cf. Lei nº 6.830, de 1980, art. 11, VIII;
Código de Processo Civil art. 835, XIII) sem que se cogite da
inexistência de um registro com eficácia erga omnes como óbice.
(...)"
IX - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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