AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 644871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.
 I - "Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios
ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a
redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de
matéria fática" (AgRg no REsp n. 797529/SP, Rel. Min. Denise Arruda,
DJ de 31/8/2006, p. 240
II - Precedente citado, dentre outros: EREsp 494.377/SP, Corte
Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha negando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 797529>>-SP, <<RESP 794745>>-RS,
           <<RESP 763411>>-PR, <<ERESP 494377>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 671154>>-RS,
           <<AGRG NO AG 350671>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 903152>>-MA, <<ERESP 742949>>-PR,
           <<ERESP 743113>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM, OBJETIVO, REEXAME,
VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, TURMA, STJ, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL, REDUÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBJETO, FIXAÇÃO, EM,
EXECUÇÃO FISCAL, PELO, TRIBUNAL A QUO, COM, ENTENDIMENTO,
OCORRÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, EM, EXCESSO / OBSERVÂNCIA,
MAIS DE UM, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ, ENTENDIMENTO,
INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, FIXAÇÃO,
VALOR, OU, PERCENTUAL, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 644871 SC 2006/0190988-2 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009