bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS EM CONCURSO MATERIAL.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO
WRIT.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o
reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe
a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes,
adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp 1258206/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no
REsp 1078483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
06/12/2011).
2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez
que, "no que concerne ao preenchimento do requisito subjetivo,
embora a apelante tenha confidenciado um "projeto" delitivo de
cometer furtos para pagar dívida de drogas de seu filho de apenas 13
(treze) anos, não trouxe prova a respeito desse fato que pudesse
demonstrar um dolo geral ou de continuação. Ao revés, as provas
constantes dos autos demonstram que a ré é uma criminosa habitual,
tanto que afirmou ter saído da cidade de Colatina, onde residia, com
medo de ser reconhecida por policiais, e foi para a Comarca de
Aracruz praticar crimes (...) Consoante registros realizados na
sentença condenatória, a apelante possui diversas condenações
transitadas em julgado desde o ano de 2009, entre elas por tráfico
de drogas, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação,
entre outros (...)".
3. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade
delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
carreado durante a instrução processual, providência, no entanto,
inadmissível na estreita via do writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1078483>>-RS
(PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<HC 599831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  697015  RS  2021/0313526-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
1.  Não há constrangimento ilegal na determinação da execução
provisória da medida socioeducativa de internação, ainda que o
paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, tendo
em vista o escopo ressocializador dessas medidas, e em observância
ao princípio da proteção integral da  criança e do adolescente,
devendo a apelação ser recebida, salvo decisão em contrário, apenas
no efeito devolutivo, sob pena de frustração da principiologia e dos
objetivos a que se destina a legislação menorista.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 346380>>-SP,
         <<AgRg no HC 472186>>-SC,
         <<AgRg no HC 496369>>-SC,
         <<HC 453335>>-SC,
         <<AgInt no HC 501164>>-SC,
         <<AgInt no HC 466992>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.
1. É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em
flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público,
autoridade policial ou querelante, quando o caso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PROVOCAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL OU QUERELANTE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO.
CUSTÓDIA DOMICILIAR. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO APÓS A PRISÃO
DO CONDENADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34,
XVIII, b, do RISTJ.
2. Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada
eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. Consoante o entendimento desta Corte, o juiz ordenará a expedição
da guia de recolhimento para execução da pena somente se o acusado
estiver ou vier a ser preso, o que não ocorre no caso, ao menos até
a data da interposição do recurso em habeas corpus.Precedentes.
4. Não se manifestando o Tribunal local sobre a pretensão do
recorrente, uma vez que o Juízo da Execução Penal não tinha como
apreciar o pedido de concessão de custódia domiciliar, justamente
porque o apenado não havia se apresentado para o início do
cumprimento de sua pena, fica esta Corte, de igual modo,
impossibilitada de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  681229  SP  2021/0225501-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de
pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos acusados
possuidores de maus antecedentes, ainda que a condenação anterior
não seja por crime da mesma espécie.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a escolha do regime prisional fechado e porque a
pena-base do recorrente foi estabelecida acima do mínimo legal, deve
ser mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado, ex vi do
disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, com observância
também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO
SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A justificativa adotada para exasperar a pena-base pela análise
negativa das circunstâncias do crime diz respeito à uma
característica pessoal do corréu, o que não é fundamento idôneo para
negativar a referida vetorial.
2.  O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao
condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional
e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação
concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição
Federal e da Súmula 443 do STJ, situação não ocorrida nos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAJORAÇÃO SUCESSIVA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 385475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N.
182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão
agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia.
3. O STJ compreende ser possível ao juízo indeferir diligências
desnecessárias ou procrastinatórias. Incidência do disposto na
Súmula n. 83 desta Corte Superior.
4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser
justificada pela existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão
é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
QUALIFICADORAS. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias antecedentes consignaram que a instrução criminal
não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa,
motivo pelo qual não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto
que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer
dizer, o Tribunal do Júri.
2. Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente
improcedentes ou descabidas ? pois baseadas em provas do processo,
devidamente apontadas pelas instâncias a quo ?, compete ao Conselho
de Sentença decidir se incide o art. 121, 2º, I e IV, do CP, sob
pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA
DEFESA - COMPETÊNCIA DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126998>>-GO
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 138177>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1018506>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior
de Justiça, da pretendida redução da pena-base e do almejado
afastamento da agravante da reincidência, quando verificado que
essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob
pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância.
2. A existência de condenação com trânsito em julgado posterior à
prática do delito objeto deste habeas corpus não configura
reincidência, consoante o disposto no art. 64, I, do CP. Ilegalidade
manifesta sanável, de ofício.
3. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus,
de ofício, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE
AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA N. 443 DO STJ. NÃO
VIOLAÇÃO. FRAÇÃO ADOTADA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES JUSTIFICADA.
REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo
e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do
comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira
fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula n. 443 do STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que
a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado
para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal. No
caso, a pena foi elevada em 1/3, diante da prática de cinco delitos.
3. A fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, a indicar a
gravidade concreta do crime - na espécie, a prática do delito com
emprego de arma de fogo em concurso de vários agentes e na
residência das vítimas -, aliada à existência de circunstância
judicial negativa, justifica a fixação do regime fechado, ainda que
o quantum da pena seja inferior a oito anos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DIRETRIZES)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1946040  SP  2021/0198216-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  686457  SC  2021/0256042-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES
DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos
termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do
agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de
sustentação oral.
2. No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a
possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada
disse para rebater os motivos exarados  na decisão combatida,
circunstância que inviabiliza o exame da postulação.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 522303>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
   STF - [[AgR no HC 138413]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  733722  SP  2022/0097456-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgRg no HC  650954  MG  2021/0070734-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021