bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13646
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUCESSÃO.
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO SUCESSORIO E RELATIVA, NÃO PODENDO
SER ARGUIDA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001 ART:00115 INC:00002 ART:00096
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(TFR)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 273
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
INDEFERIDA A LIMINAR E JA JULGADO O CONFLITO DE COMPETENCIA,
FICA PREJUDICADO O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
CLAUSULA ABUSIVA.
NÃO SE CONFIGURA A ABUSIVIDADE DA CLAUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO
QUANDO A ADERENTE E EMPRESA DE CONSIDERAVEL PORTE, DISPONDO
PRESUMIVELMENTE DE CONDIÇÕES PARA EXERCER SUA DEFESA NO FORO
INDICADO NO CONTRATO. NESSE CASO, NÃO CABE AO JUIZ SUSCITAR DE
OFICIO A SUA INCOMPETENCIA (SUMULA 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 32. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, HIPOTESE, EMPRESA, ARRENDATARIO, DETENTOR, RECURSOS
FINANCEIROS, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, DEFESA, LUGAR, INDICAÇÃO,
CONTRATO, FORO DE ELEIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR
O CONFLITO. PRECEDENTES DA 2. SEÇÃO DO STJ: CC'S 3.128, 4.044,
4.076 E 12.274. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DECLINAR DA
COMPETENCIA AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Acórdãos similares: CC  13963  SP  1995/0028719-6  Decisão:09/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:19926
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A LIDE DE DIREITO COMUM, QUANDO
NUM DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13624
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, EM FACE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E
DE INDENIZAÇÃO, INTENTADAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA
FEDERAL. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO. A COMPETENCIA EM RAZÃO DO VALOR
E/OU DO TERRITORIO PODE MODIFICAR-SE PELA CONEXÃO OU PELA
CONTINENCIA. MAS A COMPETENCIA ABSOLUTA NÃO SE MODIFICA EM TAL
CIRCUNSTANCIA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC-832. CONFLITO
NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO, PARA
PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE CACHOEIRA DO SUL - RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00105 ART:00265 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12896
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:19926
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA, PORQUE JA ESGOTADO O
OBJETO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13887
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
EXCLUIDO O BANCO CENTRAL DO FEITO, POR DECISÃO IRRECORRIDA DO
JUIZO FEDERAL, PERMANECENDO NO POLO PASSIVO APENAS A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITARIA, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO
CENTRAL. INEXISTINDO DECISÃO DO JUIZO FEDERAL A RESPEITO, NÃO HA
CONFLITO A DIRIMIR.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO FEDERAL, PARA QUE PRONUNCIE SOBRE A DENUNCIAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38238
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEDULA RURAL PIGNORATICIA. POSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. SUMULA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - SEGUNDO ORIENTAÇÃO QUE VEIO A FIRMAR-SE NO TRIBUNAL, LASTREADA
NO ART. 5. DO DL. 167/67 E SUMULARMENTE PRESTIGIADA, E POSSIVEL
A PACTUAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS NA CEDULA RURAL
PIGNORATICIA.
II - NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO O
TRIBUNAL JA SE FIXOU, INCLUSIVE SUMULARMENTE, NA DIREÇÃO DA TESE
ACOLHIDA NA DECISÃO EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 356
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27793
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AÇÃO RESCISORIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
- SO E MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 485, IX, DO CPC,
O ERRO DE FATO EMERGENTE DE ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA, SOBRE O QUAL
NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
- AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13586
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AÇÃO ANULATORIA DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA.
- APOS O ADVENTO DA LEI N. 8.984, DE 07.02.95, COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO, HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRAIA
GRANDE-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 40061
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA NÃO ESTIPULADA. EMBARGOS
DECLARATORIOS.
- ACORDÃO QUE NÃO SE RESSENTE DOS VICIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO
A QUE SE REFERE O EMBARGANTE.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12851
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DECISÃO TRANSITADA
EM JULGADO - EXECUÇÃO.
I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM
TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES
(SUMULA NR. 59 - STJ).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE PARATY-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 36385
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATORIOS - INEXISTENCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO, NO ACORDÃO EMBARGADO.
I - INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ACORDÃO EMBARGADO QUANDO
O QUE SE PRETENDE E REVOLVER FATOS E PROVAS PARA NOVA QUALIFICAÇÃO
JURIDICA QUE FAVOREÇA O EMBARGANTE.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13867
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
"INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA
DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO
DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS" (SUMULA N. 10-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUIABA-MT, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
LEG:FED SUM:000010 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13587
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA.
SE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA TEM AMPARO EM CLAUSULA DO
CONTRATO LABORAL, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO E DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA QUINQUAGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP -
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO TRABALHISTA. JUIZO FALIMENTAR.
A RECLAMAÇÃO PROCESSA-SE PERANTE O JUIZO ESPECIALIZADO SEGUNDO A
CONSTITUIÇÃO, MAS A EXECUÇÃO FAZ-SE NO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA
FACE A POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE OS CREDITOS DE IGUAL
HIERARQUIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, CUMPRIMENTO, HIERARQUIA, CREDITO, RESSALVA,
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
- ASSENTANDO O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM
REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPREGADORA, CARACTERIZANDO BENEFICIO
INERENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAURU-SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, EMPREGADO, BANCO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
FUNDAMENTAÇÃO, REGULAMENTO, RECURSOS HUMANOS, EMPREGADOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33659
RST        VOL.:00089           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DO MATO GROSSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JCJ, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007471 ANO:1986
Acórdãos similares: CC       13428  CE  1995/0018902-0  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33659
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12609
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03913
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA.
I - 'COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO'.
(SUMULA NR. 97, DO STJ).
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA VIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18134  SP  1996/0053330-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00042
CC       16835  PE  1996/0020701-1  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44455
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00095
RSTJ       VOL.:00091           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O
CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA O EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM ALAGOAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO, TERRITORIO,
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
     RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, INSTALAÇÃO, COMARCA,
JUSTIÇA DO
TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30357
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TESE
CONSOLIDADA NA JURISPRUDENCIA DA CORTE - DISCREPANCIA NÃO
COMPROVADA.
I  - A DISCREPANCIA NÃO SE COMPROVA, QUANDO OS TEMAS DOS ACORDÃOS
EMBARGADOS E DIVERGENTES SÃO DISTINTOS E CONFLITAM COM A TESE
ACOLHIDA NA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ART. 266, DO RISTJ.
I - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEM COMO PRESSUPOSTO ESPECIFICO A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS
DE SEUS ORGÃOS (ART. 29, DA LEI N. 8.038/90). INEXISTINDO
ESTA, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ORGÃO COLEGIADO, (STJ), VALIDADE,
CLAUSULA, PERDA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, INADIMPLEMENTO, CONTRATO,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIORIDADE,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32309
RST        VOL.:00081           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CADASTRAMENTO NA RAIS, "RELAÇÃO
ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS". PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A
DISTRIBUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DE COTAS E AO ABONO DO 14. SALARIO.
ENVOLVENDO A RECLAMATORIA INTERESSES TÃO-SOMENTE DE PARTICULARES,
COMO REFLEXO DO CONTRATO DE TRABALHO, E NÃO SE ATRIBUINDO NENHUM
ATO COMISSIVO OU OMISSIVO POR PARTE DA GESTORA DO PROGRAMA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO
HORIZONTE-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000300 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13590
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32309
RST        VOL.:00080           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO PIS.
ENVOLVENDO A RECLAMATORIA INTERESSES TÃO-SOMENTE DE PARTICULARES,
COMO REFLEXO DO CONTRATO DE TRABALHO, E NÃO SE ATRIBUINDO NENHUM ATO
COMISSIVO OU OMISSIVO POR PARTE DA GESTORA DO PROGRAMA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15785  BA  1995/0065830-5  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:04/11/1996 PG:42415
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM POR FINALIDADE UNIFORMIZAR A
JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL NA APRECIAÇÃO DE HIPOTESES IDENTICAS
OU SEMELHANTES. INOCORRENCIA NO CASO.
EXISTENCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO ACORDÃO
EMBARGADO POR SI SO SUFICIENTE E QUE NÃO FOI OBJETO DE
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA EMBARGANTE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
INEXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, ACORDÃO, PARADIGMA, DIVERSIDADE,
MATERIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
A JUSTIÇA FEDERAL E INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA MATERIA, PARA CAUSA
RELATIVA A DIREITO SUCESSORIO. AUSENCIA DA UNIÃO AO FEITO.
COMPETENCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE RORAIMA-RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, RR, JULGAMENTO,
ARROLAMENTO DE BENS, DIREITO DAS SUCESSÕES, FALTA, UNIÃO FEDERAL,
PARTE PROCESSUAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 ART:00056 ART:01031
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SÃO ADMITIDOS QUANDO OS ACORDÃOS
EM CONFRONTO EXAMINARAM SITUAÇÕES DIVERSAS.
2. TENDO O ACORDÃO EMBARGADO DECIDIDO QUE, JULGADOS
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO DO TITULO EXTRAJUDICIAL, A
EXECUÇÃO PROSSEGUE COM DEFINITIVIDADE, DELE NÃO DIVERGE O JULGADO
QUE DECIDE PELA SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DA VENDA ANTECIPADA
DE BENS PENHORADOS, DEPOIS DE AJUIZADOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO,
PARADIGMA,
EXAME, SITUAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  121824  SP  1997/0074061-7  DECISAO:25/02/1998
DJ     DATA:04/05/1998 PG:00076
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40258
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
1. A DIVERGENCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE DE FUNDAMENTOS
FATICO-JURIDICOS PARA AS DECISÕES POSTAS EM CONFRONTO.
2. ESSA SITUAÇÃO NÃO OCORRE QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO TRATA DE
CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO COMUM, HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO QUE OS PARADIGMAS VERSARAM SOBRE A
CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITOS SALARIAIS HABILITADOS EM FALENCIA,
E SOBRE CREDITOS COM GARANTIA REAL, COBRADOS EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.