AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA
ILEGITIMIDADE DE COEXECUTADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO
ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE
SE OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ já decidiu que ?a incidência
da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há
a extinção do processo em relação ao réu originário, com a
inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação
a um novo réu?, razão pela qual se ?ausentes essas circunstâncias
específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no
parágrafo único do art. 338 do CPC/15? (REsp 1.800.330/SP, 3ª Turma,
DJe 04/12/2020).
2. Além disso, a Quarta Turma do STJ já teve a oportunidade de
afirmar que ?a previsão de redução do percentual dos honorários
advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua
ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte?
(AgInt no AREsp 1.317.147/PR, 4ª Turma, DJe 04/05/2020).
3. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado
por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, afirma
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em
regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos
seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não
havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com
base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa.
4.  Conforme entendimento desta Corte: "a aplicação das multas por
litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AREsp 1.163.437/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
04/05/2020, DJe 07/05/2020).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1800330>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1895919>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1317147>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00338 PAR:ÚNICO