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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE
DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a instância antecedente negou o redutor do
tráfico privilegiado com fundamento nos depoimentos dos policiais e
de usuários de droga que confirmaram a traficância realizada
habitualmente pelo agente no "Beco do Tuca". Foi destacada, ainda, a
apreensão de variada quantidade de entorpecente na residência do
acusado (aproximadamente 33,1 g de maconha e 15 g de crack), de
dinheiro em espécie (R$ 255,00) e de um rádio comunicador, o que
indicaria não ser ele pessoa iniciante no comércio de drogas.
3. Concluído pelo Tribunal de origem que o paciente se dedica a
atividade criminosa, com fundamento em elementos colhidos nos autos,
a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 33,1 g de maconha e
15 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO. IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do
agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a
excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a
quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição
negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do
regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da
pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem negou o tráfico privilegiado
por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas
nos autos denotam o envolvimento do paciente com a criminalidade
organizada, visto que foi flagrado na posse de 7,7 kg de maconha, 4,
5 kg de cocaína, sacos plásticos contendo pasta base de cocaína,
duas balanças de precisão e materiais comumente usados na embalagem
de drogas. Logo, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas
na análise dos fatos, que o paciente é contumaz na prática delitiva,
a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,7 kg de maconha e 4,5 kg de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA DECISÃO AUTORIZADORA DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR
O DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Pronunciando-se o Tribunal de origem sobre todos os aspectos
relevantes para a definição da causa, não se verifica nulidade do
acórdão por deficiência de fundamentação, pois o julgador não é
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a
validade das decisões que se utilizem da fundamentação per
relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa
referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos
autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.
3. Se o indeferimento do pedido defensivo foi devidamente
fundamentado - ressaltando o magistrado a ausência de indícios de
extrapolamento do prazo das interceptações -, não cabe a este
Tribunal na via especial rever as conclusões ordinárias acerca da
dispensabilidade da prova requerida, por ser providência que demanda
o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).
4. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática do
delito de associação para o tráfico esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, pois demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos
fático-probatórios dos autos.
5. O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC,
sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), pacificou a
compreensão de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal".
6. Considerando que a natureza e a quantidade do entorpecentes são
fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base dos delitos de
tráfico e de associação, não se vislumbra ilegalidade no aumento da
pena-base em 1/2 no caso de apreensão de 18kg de cocaína.
7. Ainda sobre a dosimetria da pena, tem-se que "a condenação pelo
crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica
a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. (HC
590.296/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.  RELEVÂNCIA
PENAL DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As circunstâncias concretas do delito, cometido contra pessoa com
situação financeira menos favorável e, ainda, a reiteração delitiva
da ré, que "perpetrou o furto sub judice aproveitando-se da boa fé
da vítima", afastam o reconhecimento do reduzido grau da
reprovabilidade da conduta, vedando a aplicação do princípio da
insignificância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 148121>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1632350>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto,
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 566715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO
DA DECISÃO. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses
defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo
possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte
embargante.
3. Não havendo menção na denúncia ao emprego de arma de fogo pela
organização criminosa, mas apenas a causas de aumento de pena
relativas ao exercício de comando e ao concurso de funcionário
público, deve-se corrigir o erro material do acórdão, sem efeitos
infringentes quando ele próprio indicou inúmeros outros motivos que
justificam a manutenção da prisão.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para corrigir o erro material, invalidando a
parte do acórdão embargado que fazia menção ao emprego de arma de
fogo pela organização criminosa, já que ela é majorada não por esse
motivo, mas pelo exercício de comando e pelo concurso de funcionário
público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .
INSUFICIÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afirmaram que  , em liberdade, o
paciente representava risco concreto ao meio social em razão da
gravidade concreta da conduta e da  periculosidade do agravante,
evidenciadas pela diversidade, natureza e quantidade das drogas
apreendidas  170g de cocaína e 58g de maconha  o que, somado à
forma de acondicionamento dos entorpecentes  em mais de 250 porções
individuais, prontas para venda , demonstram seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. P
recedentes.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RISCO CONCRETO AO MEIO SOCIAL -
FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142216>>-MG,
         <<HC 549435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170 g de cocaína e 58 g de maconha,
acondicionadas em mais de 250 porções individuais.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.  REDUZIDA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ENVOLVIMENTO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a
necessidade de resguardar a ordem pública, verifica-se, da denúncia
extraída dos autos eletrônicos da ação penal, que a quantidade de
droga apreendida - 1,25g de crack - não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas.
2. Em que pese o paciente seja reincidente, tem-se que as
circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo
penal, o que, somado ao fato de não haver nos autos notícias de seu
envolvimento com organização criminosa e ser o crime em questão
praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indica a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - ELEMENTO CONCRETO INDICADO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXARCEBADA
- NÃO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 651015>>-SP,
         <<HC 648587>>-SP,
         <<HC 613951>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,25 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático
probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta
da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus.
2.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e
natureza das droga localizadas  aproximadamente 7,81kg de maconha e
10,1g de cocaína , o que, somado à notícia de que os entorpecentes
terem sido adquiridos no Estado do Mato Grosso do Sul e
transportados até o Estado de São Paulo, demonstra maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 695574>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150947>>-MS,
         <<AgRg no HC 700744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,81 kg de maconha e 10,1 g de
cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA
PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO.
 1.  A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena,
não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas,
também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos
autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do
caminhão do patrão do paciente para ocultar o transporte de drogas,
a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples
ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da
carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a
criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes
para ocultar entorpecente.
2. Assim, a modificação desse entendimento com a finalidade de
aplicar o redutor da pena demanda o exame aprofundado de provas, o
que é vedado na estreita via do habeas corpus.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR DA PENA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 631665>>-SP,
         <<HC 633408>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 263 kg e 815 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
 CP. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/06. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA   STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. O agravo  regimental não permite a inovação recursal, pois
encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão
agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes.
2. A alegada violação ao art. 59 do CP esbarra no óbice da falta de
prequestionamento, aplicável também para pretensão de análise de
ofício. No caso concreto, a tese apresentada no recurso especial
sequer foi objeto do recurso de apelação interposto na origem.
3. Consoante se extrai do acórdão proferido na origem, as
circunstâncias do delito (uso de veículo receptado, apresentação de
documento inautêntico e recebimento de quantia) aliadas à quantidade
de drogas transportada (52,8 kg de maconha) denotam que o agravante
se dedicava à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ausência de bis in idem.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
(RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1891915>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1580373>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007