AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDA
CAUTELAR DE NATUREZA REAL. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA.
DESNECESSIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.  AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I -  Da análise dos autos depreende-se que não há que se falar em
nulidade absoluta por ausência de fundamentação no decisum que
determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa
constitucional constante do art. 93, IX, da Constituição Federal,
pois, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento
da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação
complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora
paciente, nos delitos a ele imputados.
II - Exsurge nítido dos autos que foram oferecidos pela autoridade
policial extensos motivos aptos a ensejar a medida pleiteada.
Destarte, afere-se que não há que se falar em ilicitude das provas,
porque o r. decisum que determinou a busca e apreensão mereceu
fundamentação idônea, tendo sido demonstrada a necessidade de tal
diligência, com vistas à obtenção de elementos probatórios aptos a
demonstrar a existência de justa causa para a persecução penal e,
posteriormente, a subsidiar o julgamento, na busca da verdade real.
III -  A diligência de busca e apreensão não interfere na liberdade
do réu, mas, sim, na sua privacidade, motivo pelo qual também se faz
necessária a concreta fundamentação, nos moldes em que explanado
acima. Porém, a colheita de provas não depende da contemporaneidade.
Assim, quanto mais distante a prática delitiva for da produção da
prova, mais chances se tem de eventuais vestígios terem
desaparecido, situação que, em verdade, beneficia o investigado.
Nesse contexto, não faz sentido agregar às medidas cautelares reais
o requisito da contemporaneidade.
IV - Considerar que as diligências investigatórias dependem da
efetiva demonstração da contemporaneidade com a prática criminosa
impossibilitaria inúmeras investigações, uma vez que, em regra, os
crimes são cometidos de forma clandestina, acreditando-se na sua não
descoberta e na consequente impunidade.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE)
   STJ - <<HC 117116>>-ES
(DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001