AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 999824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, ANTE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO  RECORRIDA.  RESSALVA  DO  PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  No  caso dos autos, a parte agravante foi
intimada  da  decisão  em  8.6.2016  (fls.  195),  sendo  o  recurso
interposto  somente  em  30.6.2016  (fls. 196), quando já esgotado o
prazo   recursal   de  15  dias  úteis.  2.  Considerando  a  missão
constitucional   deste   Superior   Tribunal  de  Justiça  Corte  de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Agravo  Interno  da  CONFEDERAÇÃO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  DO
BRASIL-CSPB a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP,
           [[ARE-AGR 953221]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Preceitua  o  multicitado  art.  1.003, § 6o. que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data  venia',  está em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.   do  Novo  Estatuto  Processual  Civil),  além  da  vedação  da
decisão-surpresa e respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos
Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único do Código Fux).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006