AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada, em especial,
as circunstâncias do flagrante em que foram apreendidos 29  pinos
contendo  cocaína  e  60  pinos contendo crack.
3. O decreto prisional salientou, ademais, que a prisão preventiva
também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva,
dado que o ora recorrente foi preso em flagrante na posse de cocaína
e crack durante o gozo de liberdade provisória em feito no qual
também se apura a prática do crime de tráfico de drogas.
4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. A prisão do recorrente não ofende os princípios da
proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário
não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a
ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser
abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser
eventualmente aplicado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 525204>>-RS,
         <<RHC 108175>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC-AgR 128615]]-SP,
         [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS - INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE -
ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 pinos contendo cocaína e
60 pinos contendo crack.
Informações complementares:      "[...] no que concerne à alegação de que o ora agravante não
teria praticado os crimes imputados, verifica-se que tal argumento
consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra
espaço de análise na estreita via do 'habeas corpus', por demandar
exame do contexto fático-probatório".
     "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
     "[...] as circunstâncias do caso demonstram que outras medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes
para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de
forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se
incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais
brandas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319