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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RECORRENTE.
1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o
entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do
contrato, ainda que incidentes no período de normalidade contratual,
suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1639320>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972),
         <<REsp 1639259>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU.
1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria
necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos
e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na
via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<REsp 1011849>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 646141>>-ES,
         <<REsp 765505>>-SC
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DESLIGAMENTO.
POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. EXCEÇÃO. BOA-FÉ.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. A operadora de plano de saúde pode encerrar o contrato de
assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o
exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano
coletivo, em razão da extinção do direito assegurado pelo art. 30 da
Lei nº 9.656/1998.
2. "Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente
do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual),
dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença"
(AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/
acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
9/3/2017, DJe 8/5/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADOR
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DESLIGAMENTO UNILATERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1447220>>-SP
(CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE -
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885463>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1698571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
NÃO OCORRÊNCIA - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como litigância
de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade
à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em
lei [...]".
     "Indefiro, também, o pedido da parte contrária, de majoração
da verba honorária, pois à luz do contido no artigo 85, § 11, do
novo CPC, a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas
instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00013 ART:00030
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIROS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de
viabilizar o exame da matéria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.
CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO.
1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de
liquidação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1292923>>-SE
Informações complementares:      "[...] é nula a execução desacompanhada de título líquido
[...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728383  RS  2020/0173483-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no REsp  1813770  RJ  2019/0133722-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO - NÃO RENOVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUDANÇA
- PERDA DO LUGAR - DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO)
   STJ - <<REsp 1216537>>-MT,
         <<REsp 141576>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao aplicar a norma contida no art 52, parágrafo 3º, da
Lei nº 8.245/91, o acórdão recorrido o fez em consonância com a
jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e
83/STJ [...]".
     "Tendo a Corte de origem reconhecido que 'a parte ré não
obteve êxito em demonstrar que, de fato, as melhorias alegadas
foram realizadas, nem mesmo que a obra determinada pela
administração pública foi iniciada nos três meses seguintes, na
forma imposta pelo art. 52, § 3º da lei de locação [...]' a revisão
dessa premissa é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00052 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559532  SP  2019/0231914-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AVALISTA.
ILEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao
título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal
pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRITA - AVALISTA -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1022068>>-SP,
         <<REsp 200492>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15.
APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco
dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso
necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo
1.007 do CPC, a parte não o faz tempestivamente.
2. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 840585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1143894>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO -
EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "É assente na jurisprudência pátria que, 'a partir da edição
da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos
ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante
preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a
anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante
nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do
processo respectivo' [...]".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773363  MG  2020/0264648-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRECEDENTES. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAM O
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente
por ausência de localização de bens não retira o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o
exequente. Precedentes.
2. Razões de recurso que, ademais, não se orientam em afastar a
aplicação dos precedentes citados na decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA -  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793200>>-PR,
         <<REsp 1834500>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645951  SP  2020/0002231-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 2.4.2019, sendo o recurso especial interposto somente
em 29.4.2019
2. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
3. No caso em apreço, mesmo sendo oportunizada nova manifestação das
partes em relação à demonstração de feriado local, em decorrência do
posicionamento alcançado por esta Corte quando do julgamento do Resp
1.813.684/SP, o agravante trouxe apenas simples cópia extraída da
internet de calendário do mês de abril de 2019, desacompanhada de
documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali
presentes.
4. Consoante posicionamento do STJ," Para efeito de tempestividade,
a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por
meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do
judiciário extraído da internet" (AgInt nos EDcl no REsp
1.782.304/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
02/09/2019, DJe 06/09/2019).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL -  ATO NORMATIVO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1782304>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1234428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1157254>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1027034>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1612652  SE  2019/0328790-0  Decisão:07/12/2020
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AgInt no AREsp  1611616  AM  2019/0325906-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com a desconstituição de suas premissas, tal como pretendido pela
agravante, a fim de afastar a cobertura securitária, demandaria
interpretação de cláusulas contratuais e incontornável incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5
e 7 desta Corte Superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 123657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
1. Consoante entendimento deste Sodalício, as decisões prolatadas
que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença são desafiadas
por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369017>>-PR,
         <<REsp 1666353>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1260926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083