AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO
CHAPECÓ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOS
QUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE
MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem
razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia
de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da
negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva
prova pericial acerca da controvérsia dos autos; e que as provas
demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de
peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais
distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve
reconhecimento de impacto na atividade pesqueira. Nesses termos, não
há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido.
2. No que importa ao art. 6º, VIII, do CDC, o recorrente não se
atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da
prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo
pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a
atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter
sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser
conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos
termos da Súmula 284/STF.
3. Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição
motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a
fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo
em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago
e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve
determinação de produção de novo laudo. Assim, novamente em razão
das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão
recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do
recurso especial.
4. Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das
alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para
infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas
dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a
atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal
conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros
análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do
dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de
força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o
conhecimento do recurso especial no ponto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSANBILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE NEXO
CAUSAL)
   STJ - <<REsp 1596081>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a despeito de haver responsabilidade objetiva pelo dano
ambiental, necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a
atividade da empresa poluidora e os prejuízos sofridos pelos
interessados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
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