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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1516512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO CPC/2015
APLICADA.  NECESSIDADE  DE  RECOLHIMENTO  PRÉVIO  À  INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER   OUTRO  RECURSO.  AUSÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO
CONHECIDOS.
1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que
a  parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo
acórdão embargado com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Segundo  a  clara  dicção  do  artigo  1.021, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no §
4º  do  referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de
qualquer  impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado
sem esse pagamento.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - RECOLHIMENTO PRÉVIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1185988>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1169307>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 484 DO STJ - PREPARO - COMPROVAÇÃO -
PRIMEIRO DIA ÚTIL DE ATIVIDADE BANCÁRIA)
     STJ - <<EREsp 137092>>-RS, <<REsp 612578>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1516512>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  ao  analisar  os  paradigmas  que deram origem à Súmula
484/STJ, que a expressão 'primeiro dia útil subsequente' se refere à
atividade bancária, e não ao expediente forense".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000484
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE PRAZO POR
ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos "de responsabilidade de profissionais da advocacia por
condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à
incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a
teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de
detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do
postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do
causídico". Assim, "o fato de o advogado ter perdido o prazo para
contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática
responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance,
fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da
probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar
vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida" (REsp 993.936/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012,
DJe 23/4/2012).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERDA DE PRAZO POR ADVOGADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE -
PROBABILIDADE REAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 993936>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO DE
CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897353>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 127516>>-SP,
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809083>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1327445>>-SP,
(COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 999188>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 715293>>-RJ,
         <<REsp 1668657>>-RS,
         {{AREsp 701203}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 453771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1550383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSIO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência
dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente
caso, e não ocorrência da prescrição; e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSIO - REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 506915>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1115683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DANOS
MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados.
2. No caso ora em apreço, não há perfeita identidade entre o acórdão
recorrido e os paradigmas, pois os julgados em confronto não
possuem a mesma moldura fática, uma vez que o acórdão recorrido
tratou de danos morais em decorrência de acidente automobilístico
com resultado morte ocorrido em virtude de vício oculto no bem, ao
passo que os acórdãos paradigmas versam sobre danos morais
relacionados a morte causada por atropelamento.
3. Diante dos detalhes fáticos que distanciam os arestos, não se
pode conhecer do recurso especial lastreado na alínea "c" do
permissivo constitucional, pois a análise da aventada divergência
jurisprudencial depende da adequada convergência fática entre os
arestos confrontados.
4. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante
ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO  - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 984641>>-SP,
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186022>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1425979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ.
DANOS ESTÉTICOS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por
culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto
fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
dano estético, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra
desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título
de reparação estética decorrente de acidente de trânsito que causou
cicatriz na coxa esquerda da autora, de modo que a sua revisão
também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A
inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação,  pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp
1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
21/11/2019, DJe 18/12/2019).
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de
ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da
prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o
que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468968>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1474525>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1547181>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328873>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A matéria referente ao julgamento extra petita, não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração, não se configurando o prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e
211/STJ).
3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência do ato
ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não podem ser revistas
por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1546859  SP  2019/0211857-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1545210  SC  2019/0206588-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1596546  MT  2019/0298155-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1719366  SP  2018/0012106-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1158372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.
APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O
TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL DEVIDA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA
211 DO STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 PAR:único INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1729489  MT  2020/0175639-2
Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1788335  SC  2018/0340557-4
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1703519  SP  2020/0117730-0
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:19/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1638849  RS  2019/0372511-7
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1622116  SP  2019/0343895-4
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1462418  DF  2019/0062666-6
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt no REsp  1826828  MG  2019/0206692-3
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1732589  PR  2018/0072385-4
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1554587  SP  2019/0223917-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1573208  SP  2019/0260748-2
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1494129  SP  2019/0119542-3
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1496189  ES  2019/0123541-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1568912  PR  2019/0248412-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1351058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí
incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel
codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada
obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de
questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao
recurso integrativo.
2. No caso, constata-se obscuridade no julgado, que, ao determinar a
inversão do ônus sucumbencial fixado nas instâncias ordinárias, não
atentou para as diferentes bases de cálculo adotadas pelo
magistrado de piso (valor da causa) e pelo Tribunal de origem (valor
da execução). Verba honorária no percentual de 15% (quinze por
cento) a ser calculada com base no valor atualizado da causa, à luz
do disposto no § 2º do artigo 85 do CPC de 2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos
infrigentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.