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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO
DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA.
REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da
sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo
havido a regularização tardia da representação processual.
2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por
incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da
incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à
incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil).
3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade
incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior.
4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da
sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos
praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta
Corte Superior.
5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte
contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à
convalidação.
6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno.
7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente
agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (SUCESSÃO DE EMPRESAS POR INCORPORAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1787934>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1106986>>-MT,
         <<REsp 1189337>>-MT,
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299714>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1594536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001 ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM
PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Controvérsia em torno da possibilidade, em execução de alimentos,
de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em
pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes à taxa de
condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os
valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de
compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do
alimentado, o que não se verificou nas instâncias ordinárias.
3. Inviabilidade, a partir das premissas fáticas traçadas na origem,
de concluir que o pagamento das cotas de condomínio e IPTU não
adveio de mera liberalidade do devedor ou, ainda, que estas
obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel, em
razão do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
4. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA COM PRESTAÇÃO IN NATURA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1257779>>-MG,
         <<REsp 1501992>>-RJ,
         <<RHC 35291>>-MG,
         <<REsp 982857>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031163>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor
cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo
possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas
pagas in natura'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01707
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 211/STJ. MORA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS
CESSANTES. CABIMENTO.
1. A ausência de apreciação pelo Tribunal "a quo" acerca do
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado n.º
211/STJ.
2. A reforma do aresto, demanda inegável necessidade de reexame de
matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em
recurso especial, haja vista os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso
na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a
impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1494295>>-RJ,
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1713537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554964  RS  2019/0224465-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART.
1022, INCISO III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS REALIZADOS E
PAGOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA E REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Informações complementares: VIDE EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT.
PRÊMIO.  NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO
DA INDENIZAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido  de  que  a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o
recebimento  de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais
causados  por  veículos  automotores,  ainda  que  o proprietário do
veículo seja vítima do acidente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PRÊMIO - NÃO PAGAMENTO - VÍTIMA - PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO - RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1757675>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1798176>>-PR
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1800375  PR  2019/0054773-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no REsp  1828651  PR  2019/0219707-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. OMISSÃO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE.
JUSTO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil
de  2015  nem  importa negativa de prestação jurisdicional o julgado
que  adota,  para  a  resolução  da causa, fundamentação suficiente,
porém  diversa  da  pretendida pelo recorrente, para decidir de modo
integral  a  controvérsia  posta  3.  O Superior Tribunal de Justiça
entende  ser  dispensável  pedido  expresso da parte recorrente para
que,  afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa
o Tribunal julgar de imediato o feito, na forma do artigo 515, § 3º,
do Código de Processo Civil de 1973.
4.  Tendo o tribunal estadual concluído pela não ocorrência da posse
mansa  e  pacífica  da propriedade, não há como esta Corte rever tal
entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA)
     STJ - <<REsp 1758078>>-RN, <<AgRg no REsp 1086080>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1328990  RS  2018/0178383-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1341060  DF  2018/0198188-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1358753  SP  2018/0227479-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1447891  GO  2019/0037397-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
REVISÃO DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de
urgência.
2. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza
precária da decisão.
3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a condições
estipuladas em contrato celebrado entre as partes, bem como a
inexistência de provas nos autos das alegações feitas pela
agravante, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na
seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o
que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1835011 RJ 2021/0048461-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1821779 RJ 2021/0014215-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1819334 CE 2021/0007304-4 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 1774116 PR 2020/0266046-5 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp 1792493 DF 2020/0306581-8 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp 1701361 RS 2020/0111540-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1700768 GO 2020/0109966-9 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp 1819836 RJ 2019/0079537-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1724529 SP 2020/0164423-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp 1608227 RJ 2019/0317404-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1652651 SC 2020/0015702-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO
SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO  POR  PERDA  SUPERVENIENTE  DE  INTERESSE
PROCESSUAL.   FIXAÇÃO   DE  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  APRECIAÇÃO
EQUITATIVA.   IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   A   Segunda  Seção  desta  Corte  consignou  que  se  afasta  a
possibilidade  de  se  fixar  os honorários advocatícios com base em
equidade,  em  virtude  de  "valor  da  causa  ou proveito econômico
considerado  excessivo",  considerando-se  a  existência  de comando
legal  expresso,  que  é  a regra geral, determinando sua fixação em
percentual  entre 10% e 20%, salvo nos casos expressos no art. 85, §
8º, do NCPC.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO
DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº
636.331. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE
ORIGEM APRECIE A MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral,
consolidou o entendimento de que as normas e os tratados
internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte
internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as
Convenções de Varsóvia e de Montreal.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TRANSPORTE  INTERNACIONAL - DANOS A MERCADORIA - APLICAÇÃO DE LIMITES PREVISTOS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1615981>>-SP,
         <<AgRg no Ag 957245>>-RJ
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1714163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. As omissões que justificam o acolhimento dos aclaratórios dizem
respeito aos pontos sobre os quais o órgão julgador deve
necessariamente se posicionar, observado, no âmbito dos recursos de
estrito direito, os limites traçados pelo prequestionamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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EDcl no AgInt no REsp 1739777 RJ 2018/0107424-2 Decisão:17/02/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
INSS. PAGAMENTO. REDUÇÃO. ARTIGOS 31 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS  DA  PETROS.  DESCONTO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO. REEXAME.
INTERPRETAÇÃO  DO  REGULAMENTO.  MATÉRIA  DE  PROVA. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de
Benefícios  administrado  pela PETROS atrai a incidência das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720242>>-CE, <<AgRg no Ag 1229632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007