AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 283/STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Com relação aos arts. 104 e 1.806 do Código Civil e ao art. 6º do
CPC/73,  observa-se  que  não  houve o pronunciamento do Tribunal de
origem  a  respeito  das matérias. Incidência da Súmula 211 do STJ e
Súmulas  282  e  356  do  STF.  A análise da lide sob a ótica desses
artigos   não  constou  das  razões  da  apelação,  mas  apenas  nos
subsequentes  embargos de declaração, quando já operada a preclusão,
porquanto vedada a inovação de teses em sede recursal.
2. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que
ocorre  quando,  em sede de embargos de declaração, são apresentadas
novas teses na Instância a quo.
3.  Esta  Corte  Superior  orienta-se no sentido de que a matéria de
ordem  pública  também deve ser prequestionada para fins de admissão
do  recurso  especial. Precedentes. 4. A ausência de impugnação, nas
razões  do  recurso  especial, de fundamento autônomo e suficiente à
manutenção  do  aresto  recorrido  atrai,  por  analogia, o óbice da
Súmula   283  do  STF.  5.  Para  a  caracterização  da  divergência
jurisprudencial  não  basta  a  simples  transcrição das ementas dos
acórdãos   confrontados,  devendo  ser  mencionadas  e  expostas  as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PÓS-QUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165982>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 589275>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1414609>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1225018>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 305698>>-RJ
(CASA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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