RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1674145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO PELO STF.
PROSSEGUIMENTO  DO  JULGAMENTO  NO  STJ. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PONTO
RELEVANTE.  SUPOSTA  ALTERAÇÃO ILEGAL DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO  SOBRE  TAL  PONTO  PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO
DISPOSITIVO  DO  ART.  535, II, DO CPC/1973 CONFIGURADA. NULIDADE DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
1. De início, registro que retirei o processo de pauta anteriormente
para aguardar o julgamento dos processos que tramitam no STF sobre a
matéria  em  discussão,  quais  sejam,  as ADPF n. 492 e 493 e a ADI
4986.  Porém,  ao passo em que verifico que não houve a concessão de
liminar ou a determinação de suspensão dos feitos pela Suprema Corte
em  nenhum  desses casos, noto que estão conclusos há bastante tempo
sem  julgamento.  Assim,  penso  que  não  cabe suspender o presente
feito, que deve prosseguir normalmente.
2.   O   art.   535,  II,  do  CPC/1973  dispunha  que  os  embargos
declaratórios  são  cabíveis  quando  for omitido ponto sobre o qual
devia se pronunciar o juiz ou tribunal.
3.  No  caso  concreto,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de
declaração,  o  eg.  Tribunal  de  origem  deixou  de examinar ponto
suscitado   pelos  recorrentes,  no  sentido  de  que  teria  havido
alteração ilegal da causa de pedir e de preclusão pro judicato.
4.  É que, conforme alega, a parte autora, inicialmente, aduziu como
causa  de  pedir  que  o  Estado  do  Ceará  já não poderia explorar
loterias,  mesmo  com  base na sua legislação, ao afirmar que o art.
22, XX, da Constituição Federal de 1988 não lhe daria mais suporte e
que  sequer  podia  subsistir  pretensa  autorização da União para o
funcionamento  das  loterias  estaduais,  mesmo  sob  a  vigência do
Decreto-Lei n. 204/1967.
5. Entretanto, sustenta o ora recorrente que, após ter essa causa de
pedir rechaçada pela sentença, a parte autora em grau de apelo teria
alterado  e  passado  a  sustentar que "não se trata de questionar o
fenômeno  da  recepção  do  Decreto-Lei (federal) n. 204/67 como Lei
Complementar"  e  que  a sentença deveria ser reformada para que "os
réus  se  abstenham,  em  definitivo, de promoverem os jogos de azar
conhecidos  como  Loteria Tradicional, Totolec e Loteria dos Sonhos,
ou 'de qualquer outra espécie".
6.  A  parte  recorrente  aduziu, ainda, que o mesmo Tribunal a quo,
quando examinou recurso de agravo de instrumento neste feito, sob n.
AgRg  no  AGTR  58.573/CE,  já havia consignado que o acolhimento do
pedido  e  da  causa  de pedir "alternativos" importaria violação do
dispositivo do art. 294 do CPC/1973.
7. Ocorre que o eg. Tribunal de origem nada falou, tendo se limitado
a  consignar  que  não  havia  alteração  ilegal  do  pedido, não se
reportando,  em  nenhum  ponto,  sobre a alegada alteração ilegal da
causa  de  pedir,  sob  esses dois fundamentos. Dessa forma, deve se
pronunciar,  de  forma  expressa, sobre tais pontos, uma vez que, ao
valorar  se  se  trata  de  causa  de pedir, ou não, concluindo como
entender  de  direito,  permitirá  a  esta  Corte Superior, em juízo
seguinte   -   caso   haja  insurgência  -,  verificar  se  houve  o
malferimento do dispositivo do art. 264 do CPC/1973.
8. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente)
e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Dr. Rommel
Barroso da Frota, pela parte recorrente: Estado do Ceará.
Dr. Saulo Lopes Marinho, pela parte Recorrida: União.
Dr.   Alexander  Andrade  Leite,  pela  parte  Interes.:  Associação
Brasileira das Loterias Estaduais.
Pronunciamento  Oral  Do Subprocurador-geral da República, Dr. Mário
José Gisi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 737761>>-MG, <<REsp 319127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002