AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE
LEI.  ARTIGO  485,  V,  DO  CPC/1973.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE NÃO
EXAMINOU  O  MÉRITO  DA  DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
PROCESSO  EXTINTO  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Amaro Sabino de Oliveira
e  outros,  com  fundamento  no  artigo  485, inciso V, do CPC/1973,
contra  a  União,  objetivando  à  rescisão  do  v.  acórdão no REsp
926.743/AL, da Sexta Turma do STJ.
2.  Verifica-se  que  o  v.  acórdão  rescindendo  apreciou apenas o
cabimento dos Embargos Infringentes, e não julgou o mérito.
3.  Dispõe  a ementa do decisum rescindendo: o "artigo 530 do Código
de  Processo  Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, não
autoriza  a  oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o
acórdão  recorrido  não  aprecia  o  mérito  da  causa"  (fl. 566) ,
portanto, não houve julgamento de mérito pelo STJ.
4. A "sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita
a  ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido
estrito,  acórdão  ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a
existência  ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito
material  objeto  da  demanda"  (REsp  n.  784.799/PR,  publicado em
2.2.2010,  Primeira  Turma,  Ministro Teori Albino Zavascki). (grifo
acrescentado).
5.  No  mais,  esclareça-se que o STJ firmou o entendimento de que a
Ação  Rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de
mérito.
6.  Assim,  esta  Corte  é  incompetente  para  processar e julgar a
presente  Ação  Rescisória.  Nesse  sentido:  REsp  1246515/RS, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; AR
4.250/RN,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe
15/3/2011;  REsp 1.223.238/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  publicado  em 15.3.2011; AR 4.515/RN, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/3/2015, e AgRg na AR
5.114/MG,  Rel.  Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016.
7.  Processo  extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, incisos I, IV e VI, do CPC/1973.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<REsp 784799>>-PR
(EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - {{AR 4703}}-AL, <<REsp 1246515>>-RS, <<AR 4250>>-RN,
           <<REsp 1223238>>-PB, <<AR 4515>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005