MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O EFEITO DE
ANULAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS ANTERIORMENTE
RECONHECIDOS - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PARA REVER OS ATOS QUE, SEGUNDO SUA ÓTICA, DESTOAM DA LEI,
DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS GARANTIAS
INDIVIDUAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA - VERIFICAÇÃO -
SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DO PAGAMENTO REFERENTE AO QUINTO - SITUAÇÃO
JURÍDICA NÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA
LEGALIDADE (SEGUNDO A ÓTICA DA ADMINISTRAÇÃO), DO ERÁRIO, BEM COMO
DA PRÓPRIA SERVIDORA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA.
I - Sobreleva consignar que, em observância ao Princípio da
Legalidade, a atuação da Administração Pública deve pautar-se,
estritamente, aos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo
no Princípio da Legalidade, à Administração Pública é conferido o
poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os
seus
atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, devendo, em
qualquer
caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo
e as garantias individuais;
II -  Na espécie, a Administração, no exercício de seu poder de
autotutela, justamente por entender que os atos que reconheceram às
servidoras (dentre elas, a ora impetrante) o direito aos
quintos/décimos afrontam "a expressa redação conferida ao § 1º do
artigo 3º da lei n. 8.911, de julho de 1994, pelo artigo 2º da
Medida Provisória n. 1.195, de 24 de novembro de 1995", determinou
a
instauração do devido processo administrativo para, só então,
anular
referidos atos. Será, portanto, no âmbito desse processo
administrativo, que a ora impetrante deverá, necessariamente, ter
oportunidade de exercer, em sua plenitude, a defesa quanto à
legalidade de tais atos;
III - É certo, ainda, que o Conselho da Justiça Federal, como
medida
cautelar, determinou a imediata suspensão dos respectivos
pagamentos. Essa parte da decisão, de fato, já repercute na esfera
de direito da impetrante, devendo-se, por isso, a ela limitar-se a
insurgência ora veiculada no presente mandamus;
IV - No ponto, a considerar a data em que o ato administrativo que
conferiu à impetrante o direito à incorporação dos quintos/décimos
foi exarado (01.10.2008), referido ato não importa na aquisição de
um direito adquirido ou na consolidação de uma situação jurídica
pelo decurso do tempo, tal como quer fazer crer a ora impetrante.
Isso porque, o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco (5) anos, contados da percepção do
primeiro pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, caso
dos autos;
V - Nesse contexto, não há falar em situação jurídica que envolva
efeitos patrimoniais contínuos consolidada pelo decurso do tempo,
circunstância que permite à Administração Pública, não se
descurando
da necessidade de instaurar o devido processo administrativo, tomar
medidas necessárias à preservação, sob sua ótica, da legalidade, do
erário, bem como da própria servidora.
VI - A suspensão do pagamento da verba relativa à incorporação dos
quintos/décimos, em situação não consolidada pelo decurso do tempo,
repisa-se, impede que a servidora, ao final do processo
administrativo, caso este resulte na anulação do ato, tenha sobre
seu salário o desconto dos valores indevidamente recebidos (sobre
os
quais, aliás, não poderá alegar sequer a boa-fé quanto ao seu
recebimento). Do contrário, caso, ao final, o processo
administrativo resulte na reafirmação de validade do ato
administrativo anterior, a servidora não arcará com qualquer
prejuízo, já que terá o respectivo ressarcimento, imediato e em
parcela única, dos valores relativos aos quintos, com juros e
correção monetária devidos. Não se antevê, assim, violação a
direito
líquido e certo da autora;
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo a
segurança, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Eliana Calmon e
pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e os votos dos Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira acompanhando o Sr. Ministro Relator, por
maioria, denegaram a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima.Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ)
     STJ - <<Rcl 4128>>-RN
(INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1165527>>-DF
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO - PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA)
     STJ - <<MS 15330>>-DF, {{RESP 817395}}-DF
(REMUNERAÇÃO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 20864>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17224>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Informações complementares:      Tem competência o STJ para o julgamento de mandado de segurança
impetrado   contra  decisão  do  Conselho  da  Justiça  Federal  que
determinou  a instauração de processo administrativo para anular ato
que  reconhecera o direito de servidor à incorporação de parcelas de
quintos  e  décimos,  bem  como  a  supressão cautelar do respectivo
pagamento,  porque  compete  ao STJ exercer o controle jurisdicional
das  decisões  proferidas  pelo CJF, eis que nos termos do art. 105,
parágrafo  único,  inciso  II da CF, o CJF tem a função de exercer a
supervisão  administrativa e orçamentária da Justiça Federal, não se
afigurando  razoável  que  a  revisão  de seus atos seja feita pelos
órgãos destinatários de sua supervisão.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Não  é  possível  a  supressão cautelar do pagamento de parcela
denominada   quintos   na   hipótese   em   que   a   Administração,
simultaneamente  à  suspensão do pagamento, determinou a instauração
de  processo  administrativo  para  apurar  a  legaliadde do ato que
reconheceu  o direito à incorporação da parcela que vinha sendo paga
há  mais  de  dois  anos,  porque a instauração simultânea do PA não
atende à exigência constitucional de que o processo deve anteceder a
suspensão  do  pagamento  para  garantir o direito do interessado se
manifestar em processo regular.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.195/1995)
LEG:FED MPR:001195 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00105   INC:00001   LET:B
        INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   INC:00008   ART:00003   INC:00002   ART:00054
        PAR:00001   PAR:00002