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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00122
RT         VOL.:00847           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADE
QUANTO AO PEDIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURANÇA JURÍDICA.  COMARCAS
DIVERSAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO:
MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. Constatada a conexão, a orientação jurisprudencial assente nesta
Corte, em homenagem à segurança jurídica, é para que sejam reunidos
os processos a fim de que tenham julgamento simultâneo, evitando-se,
assim, decisões contraditórias.
2. Ausente citação válida em qualquer das ações, esta Corte
estabeleceu critérios subsidiários para dirimir controvérsia sobre
prevenção: entre juízos da mesma comarca, o momento do primeiro
despacho, ou seja, é prevento aquele juiz que despachou em primeiro
lugar; entre juízos de comarcas diversas, o momento da propositura
da demanda. Esse entendimento, aplicável à hipótese em comento, se
funda no fato de ser a propositura da ação o momento pelo qual se
obtém a estabilidade da competência, nos termos do artigo 87 do
Código de Processo Civil.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante
para processamento e julgamento das ações conexas propostas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 19ª Vara Cível de Brasília/DF, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS)
     STJ - <<CC 38973>>-SP
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - {{CC 37811}}-PE, <<CC 36314>>-SP,
           <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213),
           <<CC 3450>>-DF (RSTJ 69/49), <<CC 2823>>-PR,
           <<RESP 19658>>-SP (LEXSTJ 38/179)
(CONEXÃO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<CC 33259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00115 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ.
- Os autores da ação de ressarcimento de danos, oriunda do
descumprimento de contrato de financiamento para incrementação da
atividade econômica de empresa, não são considerados destinatários
finais, afastando-se assim, a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ao caso dos autos.
 - Não há abusividade na cláusula que prevê o foro de eleição em
contratos de elevado valor, quando não caracterizada a
hipossuficiência.
 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIVIDADE ECONÔMICA)
     STJ - <<RESP 661145>>-ES (RT 838/191),
           <<RESP 218505>>-MG (REVJUR 269/76),
           <<RESP 488274>>-MG (RDDP 6/227, RJADCOAS 49/119, RSTJ
178/268)
(FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADORES PORTUÁRIOS
AVULSOS CONTRA O BANCO DO BRASIL, GESTOR DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA GECOF. DIFERENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.
59 DA LEI N. 8.630/93. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 114 DA CF E 643, §
3º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELAS  MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.952/99,
2.076/2001 E 2.164/2001. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
O fundamento fático da presente ação não tem relação com dissídio
individual ou coletivo entre trabalhadores e empregadores, nem se
refere a relação de trabalho havida entre o trabalhador avulso e o
seu tomador de serviço, por isso, inaplicáveis os arts. 114 da CF e
643, § 3º, da CLT.
A lide trata de diferenças no pagamento de indenização decorrente do
cancelamento do registro dos obreiros no sindicato de suas
categorias portuárias devidas em razão da aplicação incorreta do
índice de atualização monetária. A natureza do pedido é civil, o que
afasta a competência da justiça laboral.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 17ª Vara Cível de Belém-PA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a 17ª Vara Cível de Belém/PA, a
primeira suscitada,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 34882}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.952-24/2000 REEDITADA
SOB O N. 2.164-41/2001)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
Acórdãos similares: CC  49472  PA  2005/0072205-5  Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:02/03/2006      PG:00136
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO
DE COBRANÇA - CRÉDITO DA EMPRESA RECLAMADA SUB-ROGADO PELO
RECLAMANTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA É DEFINIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista e, ao final da demanda,
adjudicou um crédito da empresa reclamada, como forma de pagamento
pelas verbas trabalhistas a que tinha direito.
A ação de cobrança deste crédito é de natureza civil e, portanto, a
competência para o julgamento da lide é do Juízo de Direito, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40564>>-SE, {{CC 48951}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE
LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA
CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF, COM
A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO, ORA SUSCITADO.
Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial
autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma
empresa de calçados.
Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do
requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um
ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente
(art. 2º do ECA).
Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de
relação de trabalho.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Cível de Nova Serrana/MG, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A
EX-EMPREGADORA E O ESTADO DE SÃO PAULO. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
DECORREM DA EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
O autor alega que foi preso indevidamente pela Polícia Civil do
Estado de São Paulo, em razão de denúncia da sua ex-empregadora.
O ação de indenização é decorrente da prisão injusta do autor, das
agressões físicas e psicológicas que sofreu no cárcere, bem como da
impossibilidade de conseguir nova vaga no mercado de trabalho, em
razão da certidão do cartório criminal local registrando inquérito
policial aberto contra o mesmo.
Portanto, o pedido e a causa de pedir decorrem de eventual prática
de atos ilícitos, a serem examinados sob o prisma da
responsabilidade civil.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00135
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E
TRIBUNAL DE ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
JUDICIAL DA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
DIRIMIR O CONFLITO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR O
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido
da competência do STJ para o exame dos conflitos que envolvam as
Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, I,
"d", da Constituição Federal.
Compete à Turma Recursal a apreciação dos mandados de segurança
impetrados contra seus próprios atos e decisões. (MS 24.691/MG,
relatado pelo em. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005).
Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Turma Recursal
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uberlândia, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Turma Recursal do Juízado Especial Cível e
Criminal de Uberlândia/MG, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (STJ - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TJ)
     STJ - <<CC 39950>>-BA
(STJ - COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TJ)
     STF - CC 7090/PR, CC 7081/MG
     STJ - <<CC 41744>>-RS
(COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL)
     STF - MS 24691/MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LABORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ.
"A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para
processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e
morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho
(Conflito de Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos
Britto)" (CC 51.712/SP, relator o em. Ministro Barros Monteiro, DJ
14/09/2005).
Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento
ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC 58877  RS  2006/0031925-5  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/04/2007      PG:00208
AgRg no CC  55220  SC  2005/0155456-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:13/10/2006      PG:00292
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Não havendo decisões conflitantes acerca da competência para o
julgamento da demanda (art. 115 do CPC) e já  tendo sido oferecida
exceção de incompetência (art. 117 do CPC), incabível o conflito de
competência suscitado pela parte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE CARTA
PRECATÓRIA CITATÓRIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 1.213 DO CPC E 42,
§ 1º, DA LEI 5.010/66.
A Justiça Federal é a competente para o julgamento de ação ajuizada
pela Caixa Econômica Federal - CEF, independentemente do valor da
causa.
O cumprimento de carta precatória para citação e intimação da ré,
onde não há sede da justiça federal, deve ser efetivado pela Justiça
Estadual, conforme autorização dos arts. 1.213 do CPC e 42, § 1º, da
Lei 5.010/66.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Estadual, para o cumprimento da carta precatória expedida pela
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40406>>-SP (RSTJ 179/64), <<CC 25148>>-SP,
           <<CC 21431>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00006 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC  48132  SP  2005/0022304-0  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:02/03/2006      PG:00136
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO
AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE,
OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PRÊMIO A QUE FAZ JUS O
BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA
SEGURADORA. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A natureza do pedido é civil, oriunda da relação existente entre o
beneficiário e a operadora do plano de saúde, e diz respeito ao
pagamento indevido do prêmio a que o primeiro faz jus, em razão da
sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de Santos/SP, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43620>>-SP (RT 837/154)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DIFERENÇA, PRÊMIO, SEGURO / HIPÓTESE, INVALIDEZ,
EMPREGADO, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, PEDIDO, E,
CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, SEGURADORA;
INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PREVISÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  40807  SP  2003/0209662-8  Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:02/03/2006      PG:00135