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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISORIA (QO na AR
)
Processo: 1268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. TRABALHADOR RURAL.
EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO.
Malgrado o disposto no art. 575, I, do CPC, cabe a remessa dos autos
à Vara de origem, para execução, favorecendo o beneficiário da
Previdência Social, eis que é lá que se encontram dados pertinentes
à pretensão e não detém ele condições de patrocinar mandatário
judicial para atuar em defesa dos seus direitos longe da comarca de
seu domicílio. Questão de Ordem julgada procedente. Unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolhendo questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Presidente, deliberar no sentido de
remeter os autos à vara de origem para a execução do acórdão
rescisório. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Presidente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 974>>-RN, <<AR 1176>>-RN
Informações complementares:      NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, VARA CIVEL, ORIGEM, OBJETIVO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO RESCISORIA, TRANSITO EM JULGADO, COMPETENCIA
ORIGINARIA, STJ, HIPOTESE, PARTE VENCEDORA, TRABALHADOR RURAL,
BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DECORRENCIA, FACILIDADE, OBTENÇÃO,
DADOS, BENEFICIARIO, FALTA, CONDIÇÃO ECONOMICA, PAGAMENTO, DESPESA,
ADVOGADO, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO, AMBITO, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
EXEQUENTE, IDOSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 32003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, sendo possível a concessão de efeito modificativo
quando em decorrência dos citados defeitos.
- Tendo o conflito sido suscitado entre o Tribunal Superior do
Trabalho e o Juízo de Direito Estadual, a competência para apreciar
e julgar o feito é o Supremo Tribunal Federal.
- Embargos declaratórios acolhidos para cassar o julgamento anterior
e sanar o erro material. Conflito não conhecido por incompetência
desta Corte para apreciar.
- Autos  remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para,
cassando a decisão embargada, não conhecer do conflito de
competência e ordenar a remessa dos autos ao Colendo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta por
aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A na qual se postula
complementação de aposentadoria.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.  Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30925>>-RJ
Acórdãos similares: CC       30927  RJ  2000/0130667-7  DECISÃO:09/10/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00217
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E APOSENTADORIA -
ACUMULAÇÃO - COMPETÊNCIA DELEGADA ? SÚMULA 510, DO STF -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
 - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 ? O Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Inativos e Pensionistas, por
ter praticado o ato acoimado de coator, é a autoridade responsável
diretamente pela suspensão da percepção cumulativa de Pensão
Especial de Ex-combatente com os proventos de aposentadoria do
impetrante. Aplicação da Súmula 510, do Colendo Supremo Tribunal
Federal. Ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de Estado
da Defesa reconhecida, sendo incompetente esta Corte para o
processamento do presente mandamus (art. 105, I, "b", da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC  23/99).
2 ? Precedentes (MS nº 6.991/DF).
3 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, para julgar
extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,
VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 86705>>-SP, <<MS 6991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 23/99)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510 SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. PACIENTES DO SUS.
POSICIONAMENTO DA 3a SEÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I.  A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela
competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de
concussão, entendendo, em síntese, que não se cuida de crime afeto à
Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve
obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do
respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da
Autarquia Previdenciária.
II Ressalva do ponto de vista pessoal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 26ª Vara Criminal de São Paulo/ SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 26ª Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (RESSALVA ENTENDIMENTO RELATOR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 8271>>-RS (JSTJ 8/397, LEXSTJ 125/288),
           <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, INDEPENDENCIA,
DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, DANO, EXCLUSIVIDADE,
INTERESSE PARTICULAR.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, SAUDE, REFERENCIA, GRATUIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO, OBSERVANCIA, ABRANGENCIA,
DEFINIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, PREVISÃO, CODIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 ART:00327
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FUNCIONÁRIO DA
CONAB - ANISTIA - REVISÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA ? § 1º, DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1 ? Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que
possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando
eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade
das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido
e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na
esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei
nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos
administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro
pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS nºs
7.455/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU de 18.03.2002 e 6.566/DF,
Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000).
2 ? No caso sub judice, tendo sido o impetrante anistiado e
readmitido pela Portaria nº 237, de 21.12.1994, publicada em
23.12.1994, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua
edição e a data da impetração, em 20.03.2001, não pode a
Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade
dos atos administrativos.
3 ? Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do ato
de anistia em benefício do impetrante, determinando sua manutenção
no  serviço  público federal. Custas ex lege. Honorários
advocatícios  incabíveis, nos  termos  das  Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7455>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REVISÃO, ANISTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, DECURSO DE
PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, DIREITO
ADQUIRIDO, IMPETRANTE, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   ART:00054   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG) E OUTROS
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. LEI 8.112/90.
No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se
proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (art.
161, § 1º, da Lei 8.112/90) ou ainda como simples acusado (na fase
de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa
e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu
início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução.
Precedentes do c. STF.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gilson Dipp, acompanhando a divergência, no que foi
seguido pelos Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar, por maioria, conceder a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves (relator), que denegava a segurança. Votaram com o  Sr.
Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Vicente
Leal.
Ausente, justificadamente, na primeira assentada, os  Srs. Ministros
Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - MS 21726-RJ, MS 21721-RJ
     STJ - <<MS 6798>>-DF, <<RMS 10264>>-PE, <<RMS 2530>>-PI
Informações complementares:      NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE,
FALTA, OPORTUNIDADE, SERVIDOR PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, FASE, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDENCIA, COMISSÃO PROCESSANTE, INTIMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000218 ANO:1999
(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA)
LEG:FED PRT:000122 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00153 ART:00160 ART:00161 PAR:00001 ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 200785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- Prescrição intercorrente declarada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo e declarar a prescrição. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
JORGE SCARTEZZINI E PAULO GALLOTTI. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
- Não há  conflito de competência quando nos autos inexistem
elementos suficientes para a perfeita identificação da questão que
se pretende ver resolvida, bem como diante da ausência de clara
manifestação de ambos os juízos acerca dos motivos pelos quais ambos
afirmariam ser competentes para apreciar o caso em discussão.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00182
REVJMG     VOL.:00161           PG:00742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO MILITAR E JUÍZO COMUM. POLICIAL
MILITAR. CONTRAVENÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO
CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MILITAR.
Compete à Justiça Comum processar e julgar a contravenção de disparo
de arma de fogo, que o Código Penal Militar não define como crime,
praticada por policial militar que não estava em serviço.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum para
apreciar a contravenção penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14305>>-SP, <<CC 14090>>-SP,
           <<CC 4273>>-RS, <<CC 2759>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 34202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não é omisso o acórdão que, apreciando a tese levantada e motivando
sua decisão, não conheceu de conflito de competência.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
NULIDADES. LIMINAR.
Não se verificando, com a evidência necessária, nenhuma das
nulidades apontadas pela servidora no curso do processo disciplinar,
não há de ser deferida a liminar para reintegrá-la no cargo, em face
da ausência de fumus boni iuris.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6554>>-DF, <<MS 7736>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED MPR:002157 ANO:2001
        ART:00021 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
E USO DE DOCUMENTO FALSO.
A utilização de documentos falsos, como declarações de renda e
falsas anotações em Carteira de Trabalho, com a finalidade de
obtenção de visto consular de entrada em país estrangeiro, não
acarreta qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União,
excluindo-se da competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado,  Juízo de Direito da
6ª Vara Criminal de São Paulo - SP. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12423>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   ART:00304
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE CURSOS. EMPRESAS SEM
AUTORIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA. LESÃO.
BENS. SERVIÇOS. INTERESSES. UNIÃO.
1. Ausente qualquer lesão a bens, interesses ou serviços da União,
resta incompetente a Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
 de São Paulo-DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal. Ausente,
justificadamente, o Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21441>>-DF, <<CC 10914>>-SP (LEXSTJ 80/305)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109