MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA
LEI 8.112/90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência
entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na
doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição
disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no
âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que
a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do
STF." (MS. 7.834-DF).
II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em
escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o
aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos
arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90. Ademais, a sentença penal somente
produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça
a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria.
III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores
públicos regidos pela Lei 8.112/90 usufruem do direito à
estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa
ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988
instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela,
a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade.
IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do
Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia
entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato
administrativo.
V- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDEPENDENCIA-INSTANCIA PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7834>>-DF, <<MS 6789>>-DF, <<MS 7205>>-DF
(PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7376>>-DF, <<MS 7409>>-DF,
           <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PATRULHEIRO RODOVIARIO
FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE,
CARGO PUBLICO, DECORRENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO,
ESTABILIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE,
LEGALIDADE, DECISÃO.
     POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA,
INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, FALTA DISCIPLINAR, ASSENTAMENTO
FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00121 ART:00125 ART:00126 ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00003
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