AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA
COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
INCIDÊNCIA.
1. A teor do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e
aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido em
momento anterior ao advento da Lei nº 9.528/97, por incidência do
princípio tempus regit actum.
2. No caso dos autos, embora o laudo médico tenha sido apresentado
ao Juízo de origem em data posterior à da vigência da Lei nº
9.528/97, é de se notar que a enfermidade que acomete a parte autora
eclodiu em momento anterior à edição da referida legislação, pelo
que a cumulação pretendida mostra-se plenamente viável. Nesse
sentido, inclusive, decidiu a Terceira Seção deste Tribunal,
salientando, na altura, ser "possível a cumulação de aposentadoria e
auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante
tenha sido anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, não importando,
nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado
após a vigência da referida norma". (AgRg nos EREsp 362.811/SP, Rel.
Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 18/2/2011) - grifos acrescidos.
3. Desse modo, ao negar a cumulação dos benefícios em tela, a
decisão rescindenda terminou por violar o disposto no § 3º do art.
86 da Lei nº 8.213/91 (em sua redação original), que permitia a
percepção cumulada dos benefícios em debate, desde que a doença
precedesse a vigência da norma de 1997.
4. Ação rescisória procedente, a fim de se desconstituir o acórdão
proferido no Recurso Especial 722.393/SP e, nessa extensão, negar
provimento ao recurso especial interposto pela entidade
previdenciária, restabelecendo, por conseguinte, o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a
concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, cumulado
com a aposentadoria por tempo de serviço.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MOLÉSTIA ANTERIOR À
LEI 9.528/97)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 362811>>-SP, <<AgRg no Ag 1073175>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1308248>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00003
(REDAÇÃO ORIGINAL)