RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CNH VENCIDA. ART. 159, §
10, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE CNH VENCIDA COMO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo recorrente contra a
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ?
Fundação VUNESP e o Estado de São Paulo, visando à anulação do ato
que o reprovou no exame psiciológico, permitindo a realização da
última etapa do certame, sob o fundamento de foi impedido de
realizar o exame psicológico do Concurso para Agente de Escolta e
Vigilância por estar portando CNH vencida, como documento de
identificação.
2. A sentença julgou improcedente o pedido.
AUSÊNCIA DE PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA: REMESSA
DO FEITO PARA UNIFORMIZAÇÃO
3. Ante a inexistência de precedentes da Seção sobre o tema e a
presença de acórdãos apenas da Primeira Turma, durante o julgamento
do presente feito, a Segunda Turma decidiu remetê-lo à Seção a fim
preservar a segurança jurídica com a uniformização da jurisprudência
sobre a matéria.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
4. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma
vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
CONTROVÉRSIA: A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CNH ATINGE SUA
IDONEIDADE COMO DOCUMENTO PESSOAL OU RESTRINGE-SE À HABILITAÇÃO PARA
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES?
5. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de validade da CNH
atinge sua idoneidade como documento pessoal de identificação ou se
tal prazo restringe-se à habilitação de seu portador para condução
de veículos automotores.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA SOBRE A MATÉRIA
6. O  parágrafo 10° do do art. 159 do CTB preceitua que a validade
da CNH condiciona-se ao prazo de vigência do exame de aptidão
física, do que se dessume que a validade refere-se aos exames de
aptidão física e mental indispensáveis à comprovação da capacidade
do indivíduo para conduzir veículos automotores.
7. Não há razão para concluir que tal validade tem relação com a
identificação de seu portador, na medida em que, para este fim,
dispensa-se exame de aptidão física e mental. Precedentes: RMS
48.803/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 6/9/2019; REsp 1.805.381/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 6/6/2019; REsp 1.632.615/SP, Rel. Ministro
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2017
8. Reconhecida a validade da CNH como documento de identificação,
devem os autos retornar à origem para que a Corte local, observadas
as premissas fixadas nesse julgado, verifique se o ora recorrente
estava ou não presente na data e no local indicado para a realização
do exame psicoténcio, não se tendo submetido a tal prova apenas pelo
vencimento de sua CHN, em razão da necessidade do reexame de
aspectos fáticos para o devido julgamento da controvérsia, inviável
nesta instância especial.
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
VENCIDA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 48803>>-DF,
         <<REsp 1805381>>-AL,
         <<REsp 1632615>>-SP
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - EXAME DE MATÉRIA DE FATO - RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1818280>>-MA,
         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00159 PAR:00010