AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME  DO FEITO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356  DO  STF. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE INTEGRAL
DOS  AGRAVANTES  PELA  INDENIZAÇÃO  DEVIDA  A  EX-EMPREGADO. REEXAME
FÁTICO  E  PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1.   Reconsidera-se   a  decisão  agravada,  pois  houve  impugnação
específica   de   todos   os  fundamentos  contidos  na  decisão  de
admissibilidade, passando-se a novo exame do recurso.
2. Rejeita-se a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois  o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade
ou  contradição,  mas  mero  julgamento  em  desconformidade  com os
interesses  da  agravante.  3.  Fica inviabilizado o conhecimento de
tema trazido apenas no recurso especial, mas não debatido e decidido
nas   instâncias   ordinárias,  porquanto  ausente  o  indispensável
prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
4.  Inexiste  contradição  em se reconhecer a inexistência de ofensa
aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que os
arts.  112,  113 e 422 do Código Civil não estão prequestionados, na
medida  em  que  tais  dispositivos  legais  não foram suscitados em
apelação  nem nos embargos de declaração, mas, tão somente, no apelo
nobre.
5.  O  eg.  Tribunal  a  quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado   aos   autos,   concluiu  pela  responsabilidade  dos  ora
agravantes pelo quantum cobrado pelo ora agravado, oriundo de verbas
trabalhistas que os ora litigantes foram condenados solidariamente a
pagar  a  ex-empregado  em processo perante a Justiça do Trabalho. A
pretensão  de  revisar  tal  entendimento demandaria revolvimento de
matéria  fático-probatória,  inviável  em  sede de recurso especial,
conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
6.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão agravada, e, em novo
exame,  conhecer  do  agravo  para desprover o recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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