AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 605935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
MANDATO  JUDICIAL.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE VALORES LEVANTADOS POR
PROCURADOR  CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE
ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS. RELAÇÃO DE
PREPOSIÇÃO  RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL  (SÚMULAS  5  E  7/STJ).  PROVA  EMPRESTADA.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A   legitimidade   da   instituição   financeira  para  suceder
processualmente  o autor da ação foi reconhecida não apenas em razão
da  incorporação  do  Banco  autor  pelo  sucessor,  mas também pela
existência de contrato específico, firmado entre eles, expressamente
estabelecendo  a  sucessão  em  todos os processos administrativos e
judiciais, presentes e futuros.
2.  No  mérito, examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de
origem  afirmou  existir relação de preposição entre o escritório de
advocacia  e  o  advogado que se apropriou indevidamente dos valores
levantados nos autos, pertencentes à parte por eles representada.
Consignou,  ademais,  haver  provas  suficientes  da  vinculação  do
advogado  ao  escritório, julgando desnecessária a produção de prova
oral.
3. Diante da exaustiva e suficiente fundamentação contida no acórdão
recorrido,  não  há que se cogitar em cerceamento de defesa, devendo
prevalecer,  no  caso,  o  princípio do livre convencimento motivado
(CPC/1973,  arts. 103 e 131). Ademais, a modificação do entendimento
firmado   pelas   instâncias  ordinárias,  a  fim  de  reconhecer  a
ilegitimidade ativa do sucessor ou a inexistência de vínculo entre o
advogado  e  a  sociedade de advogados, exigiria a revisão do acervo
probatório dos autos, bem como a revisão de cláusulas contratuais, o
que não se admite em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4.  Não  enseja  a  interposição de recurso especial matéria que não
tenha  sido  debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido  opostos  os  embargos  de declaração, a fim de suprir eventual
omissão.  A  circunstância de que a questão tenha sido eventualmente
arguida   em   apelação   não   é  suficiente  para  caracterizar  o
prequestionamento,  tendo em vista a ausência de efetivo debate pela
Corte de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Após  o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta  Turma,  por  unanimidade,  decide negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do voto do relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00332
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