AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura
securitária  de  Invalidez  Funcional  Permanente  Total  por Doença
(IFPD),  definida  como  a  perda  do  pleno  exercício  de relações
autonômicas  na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só,
abusiva. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal local reconheceu a existência de incapacidade
laboral,  determinando  o  pagamento  de  indenização por considerar
abusiva a definição da cobertura contratada (IFPD).
2.1.   Inexistência   de  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Afastamento  da
abusividade  da  cláusula  que  resulta  na  improcedência do pedido
inicial, consoante quadro fático delineado pela própria Corte local.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
INCONTROVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1298376>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1012198>>-RJ
(CIVIL - IFPD - COBERTURA SECURITÁRIA - PAGAMENTO APENAS EM CASO DE
PERDA DA PLENA AUTONOMIA PARA A VIDA COTIDIANA - CLÁUSULA NÃO
ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714628>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1694886>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1685087>>-PR, {{RESP 1669975}}-SC,
           {{ARESP 1166364}}-SP, {{ARESP 1280184}}-SP
Informações complementares:      "[...]  necessário  consignar ser inaplicável o óbice da Súmula
7/STJ  na  espécie,  pois  não  se  pretende  o  reexame  da matéria
fático-probatória,  mas  sim  de  valoração  dos critérios jurídicos
concernentes à utilização e a formação da convicção do julgado.
     Saliente-se  que  a análise do enquadramento jurídico dos fatos
expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples
reexame  probatório,  mormente  quando,  em  um  juízo  sumário, for
possível  vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo
nobre  não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação
jurídica dos fatos já apurados e consignados nas decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias".
     "[...]  verifica-se  que  o  Tribunal local, não obstante tenha
reconhecido  a  contratação  de  cobertura  por  Invalidez Funcional
Permanente  Total  por Doença (IFPD), reputou como suficiente para o
pagamento  da  indenização  securitária a ocorrência de incapacidade
laboral.
     Assim,  de rigor o provimento do recurso especial para julgar o
improcedente  o  pedido inicial, diante da inexistência de cobertura
securitária para o tipo de invalidez que acomete o segurado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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