AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 819278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.
IRRELEVÂNCIA.   RECURSO   NO   STJ.   PETICIONAMENTO  EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICO.  RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.
315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do
STJ. Precedentes.
2.  Nos  termos do art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro
de 2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte
Superior  conforme  o  disposto  no art. 18 da Lei n. 11.419/2006, o
peticionamento   no   âmbito  STJ  se  dá  por  meio  exclusivamente
eletrônico.
3.  Nesse contexto, o feriado local, mesmo que enseje a suspensão do
expediente  no Judiciário da origem, não obsta a parte de peticionar
em  processos  que  tramitam no STJ, o que, inclusive, ocorreu neste
autos,   pois   os   embargos   de   divergência  foram  interpostos
eletronicamente (documento eletrônico e-Pet n. 1843703 - e-STJ fls.
3/13 do expediente avulso).
4. Segundo a jurisprudência da Corte Especial, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
5.  O  atual  Código  de  Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
6.  No  caso concreto, o recurso especial não foi admitido na origem
com  fundamento  na Súmula n. 7 do STJ, enquanto o agravo em recurso
especial e o respectivo agravo regimental foram desprovidos com base
nas Sumulas n. 5 e 7 do STJ. Logo, a matéria de mérito, sobre a qual
recairia   o   suposto  dissenso  jurisprudencial,  não  foi  sequer
apreciada,  circunstância  que  afasta  o  cabimento  dos  presentes
embargos  de  divergência, destinados a impugnar acórdãos proferidos
"em recurso especial".
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NÃO SUSPENDE OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS NO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 55411>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1290651>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 779657>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 908430>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 377069>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 337189>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 893359>>-PR, <<AgRg no HC 60910>>-PE
(AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS, <<EAg 1186352>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ARESTO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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