AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
FIXAR  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1.  É  necessário  consignar  que  o  recurso especial subjacente ao
presente   agravo   interno   atrai   a   incidência   do  Enunciado
Administrativo  n.  3/STJ,  segundo o qual, aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  recursal na forma do novo CPC.  2. Compete ao juízo
da   recuperação   judicial   a   prática   de   atos   de  execução
(constritivos/expropriatórios)  deduzidos  em  face do patrimônio da
empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de
suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.
3.   Segundo  orientação  jurisprudencial  firmada  por  esta  Corte
Superior  de  Justiça,  enquanto não transitada em julgado a decisão
que  encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo
da  recuperação  judicial  para  a  administração  do  patrimônio da
empresa recuperanda.
4.  Em  demandas  como  a  presente,  cuja  obrigação  advém de fato
preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a
ação  de  conhecimento  prosseguir  perante  o  juízo  na  qual  foi
proposta,  após  o que, com a determinação do valor devido, deverá o
respectivo  crédito  ser  habilitado  no quadro geral de credores da
empresa  em  recuperação  judicial,  nos  termos  do  art. 6º, § 1º,
combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS DE CONSTRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1598130>>-RJ, <<REsp 1660893>>-MG
(SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO -PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no CC 152900>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - RELAÇÃO ANTERIOR À
DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1727771>>-RS, <<CC 139332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00004   ART:00047   ART:00049
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