AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1383042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA 168/STJ.
1. Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de
fundamentação vinculada. Assim, deve o embargante comprovar a
divergência entre os acórdãos confrontados, o que não aconteceu no
caso dos autos.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que se revela deficiente
o instrumento do agravo dirigido a esta Corte de Justiça, em face da
ausência da cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso
especial e do porte de remessa e retorno dos autos, peças essenciais
para se verificar a regularidade do preparo recursal.
3. Precedentes: AgRg no MS 15.777/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte
Especial, DJe 18.4.2011; AgRg no Ag 1428369/AM, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag
1.220.370/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe 27.6.2011; AgRg no Ag 1.357.069/SP, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 25.3.2011; AgRg no AgRg no Ag 706.899/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.3.2006; AgRg no Ag
1228209/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 30.3.2011.
4. Imperiosa a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVANTE PAGAMENTO DE
CUSTAS E PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - PEÇA ESSENCIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no Ag 1428369>>-AM,
           <<AgRg no Ag 1379073>>-SC, <<AgRg no Ag 1362063>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1220370>>-SP, <<AgRg no Ag 1357069>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 706899>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1228209>>-RJ
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento dos embargos de divergência pela
Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal de Justiça em relação aos
acórdãos  paradigmas  oriundos  da  Segunda  Turma, uma vez que tais
julgados  não  estão  inseridos  na  competência  da Corte Especial,
devendo  o  presente feito ser, oportunamente, submetido ao crivo da
1ª Seção para a apreciação da referida divergência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg no MS   18326  CE  2012/0053487-9  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012