AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS.
INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES.
ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.
2. A questão jurídica relativa à inversão do ônus da prova foi
considerada pelo Tribunal de origem como inovação, não tendo, assim,
sido analisada no julgamento do recurso de apelação. Em
consequência, frustrou-se a exigência constitucional do
prequestionamento, o que importa na aplicação do enunciado n. 211 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça à espécie.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, no plano de saúde coletivo, o
reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de
prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia
autorização.
4. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem, para
concluir pela abusividade dos reajustes praticados pela parte
insurgida, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem
como o reexame de fatos e provas, procedimentos obstados na via
especial, em virtude do disposto nos verbetes sumulares n. 5 e
7/STJ.
5. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou
a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica na espécie.
6. A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012,
DJe 4/12/2012).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DA ANS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,
         <<REsp 1770119>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE -
ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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