AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505174
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  TÁCITA.
IMPOSSIBILIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  DO  DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  recurso  especial  foi protocolado na vigência do NCPC, o que
atrai  a  aplicabilidade  do  seu  art. 1.003, § 6º, o qual não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração por
ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial.
3.  A  simples juntada de cópia de informações extraídas da internet
não  tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva
do recurso.
4.  Ocorrendo  a  intimação  eletrônica e a publicação da decisão no
DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação
citada,  a  publicação  em  Diário  de  Justiça eletrônico substitui
qualquer  outro  meio  de  publicação oficial para quaisquer efeitos
legais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO TÁCITA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312114>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
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