AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 775257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I -  O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem,
de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em
trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes
processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao
mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido
abuso do poder de recorrer.
II - Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Questão de Ordem na
Exceção de Suspeição 80/DF, na Sessão de Julgamento ocorrida em
28.6.2012, conforme Ata de Julgamento publicada no DJe 21.8.2012,
indeferiu liminarmente todos os pedidos nela contidos, reconheceu o
abuso do direito de expressão do patrono do recorrente, por proferir
acusações vazias e inconsistentes acerca da conduta dos magistrados
integrantes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
e determinou que se oficiasse à Ordem dos Advogados Do Brasil, Seção
de Goiás, para a adoção de possíveis medidas no campo
ético-profissional contra o (s) causídico (s) em questão.
III - A interposição descabida e desmedida de supervenientes
recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do
direito de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação
jurisdicional dessa Corte Superior.
IV - Agravo interno desprovido, com imposição da multa prevista no
art. 557, § 2º,  do CPC, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com a determinação de imediato
arquivamento dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[AI-AgR-ED-AgR-ED-AgR 608735]]-RR, [[HC 88500]]-RS,
           [[EXT-ED-ED 928]]-PT, [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002