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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 867132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA
COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES
COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS.
INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão
voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que
reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário.
2. Aresto objurgado que fundamentou adequadamente o cabimento da
repetição do indébito em dobro. Máculas consubstanciadas no art.
535
do CPC não evidenciadas.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Marco Buzzi,
Relator para acórdão, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator para acórdão.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha
(voto-vista), Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1127721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA
COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES
COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS.
INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão
voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que
reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário.
2. Aresto objurgado que fundamentou adequadamente o cabimento da
repetição do indébito em dobro. Máculas consubstanciadas no art. 535
do CPC não evidenciadas.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
João Otávio de Noronha acolhendo os embargos de declaração, mas sem
efeitos modificativos, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator para
acórdão.Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (voto-vista).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator para
acórdão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 17068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CABIMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RITO DE RECURSO
REPETITIVO. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao
recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC
(Questão de Ordem no Ag 2.154.599-SP). Precedentes do STJ.
INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se admite agravo que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não
conhecido.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS.
LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO.
1.- A Reclamação de que trata a Resolução/STJ nº 12/2009 não pode
ser proposta para discutir questões de direito processual (AgRg no
MS 18.665/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe
12/11/2012).
2.- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia
Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando
este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de
direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso
Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito
dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação
da Lei 11.672, de 8.5.2008).(AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/10/2010).
3.- A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/10/2013, lavrado sob o
regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, afirmou ser
"válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato
normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode
ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira."
4.- Reclamação parcialmente provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento à
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONTRARIEDADE A SÚMULA
OU DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ, <<Rcl 3812>>-ES
(JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - ÓRGÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA - PENDÊNCIA DE CRIAÇÃO - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 5715728]]-BA
(COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da
Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses
extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à
jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Divergência que deve estar disciplinada em enunciado de Súmula
deste Tribunal ou em tema submetido ao regime dos recursos
repetitivos, ou, ainda, em hipótese de teratologia que justifique a
relativização desses critérios - que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl
3812>>-ES, <<AgRg na Rcl 9203>>-SP, <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 15959 RS 2014/0000363-5 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
AgRg na Rcl 16625 RJ 2014/0037628-5 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
AgRg na Rcl 17152 SC 2014/0058591-0 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
AgRg na Rcl 17323 MT 2014/0066776-6 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10161
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o
prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ
proferido no Conflito de Competência n. 91.276/RJ.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10602  RJ  2012/0241050-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 10554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Por força do art. 6ª da Resolução nº 12/2009 - STJ, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, em sede de
reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal
de
Justiça.
2. Não comporta conhecimento o agravo regimental interposto depois
de escoado o prazo de cinco dias a que aludem o art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil e o art. 258 do RISTJ.
3. Para efeito de contagem de prazos processuais, considera-se
publicada a decisão no primeiro dia útil que se seguir à data da
sua
disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos
do que dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 e das
Resoluções 8, de 20/9/2007 e 11, de 11/12/2007, da Presidência do
STJ.
4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(PRAZO PROCESSUAL - CONTAGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 955142>>-RN,
           <<EDcl no AgRgRD na SLS 1050>>-RS
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000011 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   17284  MS  2014/0064212-8
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   17514  ES  2014/0074884-3
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO
DE TRABALHO NÃO ALEGADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. OMISSÃO NA
FISCALIZAÇÃO DO ACESSO DE MENOR IMPÚBERE A ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o
autor, menor impúbere, declina como causa de pedir a negligência do
hospital promovido na fiscalização das pessoas que tinham acesso às
suas dependências.
2. Referida conduta negligente da parte ré teria propiciado que o
autor presenciasse o acidente que vitimou seu genitor, enquanto este
prestava serviço nas dependências do estabelecimento hospitalar.
3. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente
civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial
não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Erechim - RS, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/06/2014
RIOBTP     VOL.:00303           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA
EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS NO ÂMBITO DE
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART.
114, VI E IX).
1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos
morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas
irrogadas
em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em
defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de
reclamação trabalhista.
2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete
à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por
danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no
âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Cruz
das Almas/BA, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 79441>>-SP, <<CC 124930>>-MG, <<CC 131045>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1352503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE
AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.  ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante,
visto
que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que  o preparo,
devido no âmbito  dos embargos de divergência, deve ser comprovado
no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511
do
CPC).
3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as
hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1417629  SP  2014/0110823-4
Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:15/12/2014
EDcl no AgRg na Rcl   17216  SP  2014/0062329-5  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:01/07/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  336138  MT  2013/0414706-1
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:18/06/2014
EDcl no AgRg no CC  125259  DF  2012/0228006-5  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:27/08/2013
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DJE        DATA:27/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 374897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL. DESCABIMENTO. ALEGADA PRECLUSÃO DO
DIREITO DE PRODUZIR PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO DE
HERANÇA. PRETENSÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS
282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
N. 315/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe
a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, a negativa de seguimento ao recurso, em razão
da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 356 do STF (e-STJ
fls. 541/544), manteve incólume a inadmissibilidade do recurso
especial, por isso perfeitamente aplicável a Súmula n. 315 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000283  SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        PAR:00003
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