RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE
ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA
APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA.
ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO
CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR
MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece
que  a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na
existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a
relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito
(responsabilidade extracontratual).
2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o
produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na
prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o
defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço,
nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos
casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das
causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou
caso fortuito externo.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária
a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia
de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento
dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança,
independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação.
4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a
confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os
comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente,
tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações
jurídicas (Princípio da Aparência).
5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás
de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora
causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no
momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso,
portanto).
6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto
entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja
vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o
próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a
empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência,
importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela
ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere
identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente
ligado.
7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho
deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a
vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após,
reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima
constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de
cujus completaria 65 anos.
8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes,
quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem
interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a
partir da data da publicação do acórdão embargado.
9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido,
apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso
especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti,  por unanimidade, negar provimento
ao agravo em  recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA,
nos termos do voto do relator; e, por maioria, dar provimento ao
recurso de COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A. Vencido o Ministro Antonio Carlos
Ferreira, no tocante ao recurso da COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A. Votou
vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - CONTRATO BILATERAL)
   STJ - <<REsp 1412658>>-SP,
         <<REsp 1403272>>-RS
(CIVIL - CONSUMIDOR - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE - CADEIA DE PRODUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1353056>>-RJ
(CIVIL - CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STF - [[RE 77814]]-SP
   STJ - <<REsp 879113>>-DF,
         <<REsp 1580432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 378169>>-SP,
         <<REsp 1637611>>-RJ
(CIVIL - CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 658938>>-RJ,
         <<REsp 1077911>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 269212>>-RJ,
         <<REsp 1051370>>-ES,
         <<AgRg no REsp 686398>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1094525>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1306803>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 667048>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 687212>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 648216>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 820065>>-SP
Informações complementares:      "[...] relembre-se que toda e qualquer vítima de acidente de
consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida
pelo CDC, abrangendo os chamados 'bystanders',  na terminologia da
'common law',  que são os terceiros que, embora não estejam
diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo
aparecimento de um defeito no produto ou no serviço.
      De fato,
no conceito de 'bystander'  estão abrangidos tanto o  usuário
direto do bem adquirido por outro consumidor quanto a  empregada
doméstica que está trocando o botijão de gás defeituoso que explode
em suas mãos, quanto o  espectador ou o  transeunte anônimo que se
encontra nas imediações do local do evento no momento que se
manifesta o defeito, como é  o  caso clássico de acidente de
consumo de um automóvel desgovernado pelo estouro do pneu
defeituoso que vai atingir um pedestre na calçada. Enfim, são as
vítimas 'ocasionais' ou 'anônimas' de um acidente de consumo.
Ademais, interessante anotar que, da análise rigorosa das cadeias
contratuais de consumo, desde a fabricação do produto, passando
pela rede de distribuição, até chegar ao consumidor final,
demonstra que, frequentemente, as vítimas ocasionais de acidentes
de consumo não têm qualquer tipo de vínculo efetivo com o
fabricante".
     "[...] a relação de preposição ou o vínculo de emprego tem,
por essência, a subordinação, que é imprescindível ao
reconhecimento da responsabilidade, haja vista ser a imposição de
ordens, com sua respectiva obediência, o traço característico de
tal instituto.
      Caracterizada essa relação de subordinação,
entende-se, com base na teoria da substituição, que o  empregado ou
preposto representa seu empregador ou aquele que dirige o  serviço
ou negócio, atuando como sua 'longa manus' e substituindo-lhe no
exercício das funções que lhes são próprias, por ser impossível
delas incumbir-se pessoalmente a todo o tempo".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a Teoria da Aparência tem por escopo a proteção de
terceiro de boa-fé que, ignorando a  realidade formal oculta pela
expressão exterior dos fatos, incorre em erro na avaliação da
pessoa com a qual estabelece vínculo jurídico.
      Não é o caso
dos autos.
      Reitero que a reparação civil reivindicada pelos
recorridos resulta exclusivamente de fato imputado ao preposto da
[...], que, ao conduzir veículo de propriedade desta, teria agido
com imprudência ao executar manobra em marcha a  ré. Não existe
liame direto, senão puramente ocasional, entre o dano e o negócio
explorado pela [...]. Nenhum elemento de sua conduta foi,
efetivamente, importante para a ocorrência desse lamentável
acidente.
      O mero fato de o  veículo ostentar a  marca de uma
das empresas não foi influente para que o  fato danoso tivesse
ocorrido. Deveras, ainda que suprimido esse elemento
circunstancial, lamentavelmente não se teria como evitar o
resultado danoso. A vida do pequeno [...] não seria poupada   mais
uma vez infelizmente   se o  veículo conduzido pelo preposto da
segunda recorrente estivesse identificado com outros elementos
gráficos que não a marca e logotipo da [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710 ART:00932 ART:00933
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00012 ART:00014 PAR:00001 ART:00017
        ART:00018 ART:00020 PAR:00002 ART:00023 ART:00034