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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. AGRAVO INTERNO JULGADO NA ORIGEM MANTENDO O JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE RATIFICANDO ACÓRDÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DO STJ
ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 919.
DESCABIMENTO DE AGRAVO AO STJ.
1. Não cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ para discutir
a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo que se
insurge contra a aplicação de recurso especial representativo da
controvérsia pelo Tribunal de origem, cabendo apenas agravo interno
no âmbito daquela Corte.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno
interposto pela União, mantendo o juízo negativo de admissibilidade
do recurso especial e ratificação o acórdão que aplicou a orientação
adotada pelo STJ em recurso especial repetitivo no Tema 919. Dessa
forma, o agravo em recurso especial sequer merece conhecimento,
consoante pacífica orientação desta Corte em casos que tais,
sobretudo porque o agravo interposto ao STJ concomitantemente ao
agravo interno manejado para a Corte Especial da origem tratam, ao
fim e ao cabo, rigorosamente da mesma questão, qual seja, a
prescrição da ação de repetição de indébito relativo a diferenças de
correção monetária de pagamentos realizados em contratos de
financiamento rural (cédula rural) cedidos à União.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA A
APLICAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561991>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 540265>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CARNAVAL. NOTORIEDADE
NACIONAL. RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA. PRETENSÃO DE ESTENDER A
SUSPENSÃO PARA A SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE, A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E
A QUINTA-FEIRA SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO
MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO POSTERIOR.
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. A notoriedade nacional do feriado de carnaval restringe-se à
segunda-feira. Exige-se a comprovação da suspensão da atividade
forense nos demais casos, sob a vigência do atual CPC, no momento de
interposição do recurso.
2. Na hipótese, a parte pretende que se reconheça a notoriedade da
suspensão das atividades forenses em todos os tribunais do país
também na sexta-feira de carnaval, na quarta-feira de Cinzas e na
quinta-feira seguinte. Basta notar que este Tribunal Superior
funciona normalmente em tais dias para se demonstrar o descabimento
da argumentação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1563389>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO
- SANEAMENTO POSTERIOR - UNICAMENTE AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1344609>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1598561>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EDUCAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. USO DE MARCA DE UNIVERSIDADE POR
TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO POR
INSTITUIÇÃO QUE NÃO O OFERTOU OU FISCALIZOU. DESCABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que os diversos
documentos com timbre da universidade foram expedidos por professor
de seus quadros, mas o curso foi oferecido à agravante por
instituição diversa, com base em protocolo de intenções que não
autorizava a realização dos cursos sem instrumento específico.
2. A responsabilidade objetiva da universidade decorrente da falha
na fiscalização de seu agente enseja a indenização pelos danos
decorrentes da fraude.
3. Descabe a expedição pela universidade de certificado de curso que
não ofereceu ou supervisionou com base na teoria da responsabilidade
objetiva, sob pena de violação da LDB.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "A apreciação estritamente jurídica dos fatos conforme narrados
pela instância de origem não configura exame direto de provas,
vedada pela Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial). A decisão agravada não alterou
qualquer baliza fática, apenas interpretou suas consequências
jurídicas de modo diverso do alcançado pelo acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1812311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
1. A decisão que considerou o recurso da embargante inadmissível
pela aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ partiu de premissa
equivocada.
2. Acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, a fim de afastar o erro material apontado.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar o erro material apontado. Após o julgamento dos
Aclaratórios, retornem os autos conclusos para nova análise do
Recurso Especial, sem prejuízo da revisão dos pressupostos de
admissibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO  IMPROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos
recorrentes.
2. É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos
processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza
processual.
3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de
preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de
acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora,
por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados
de ofício pelo magistrado.
4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido
quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a
possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados
pela parte exequente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1F DA LEI Nº 9.494/97 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1111422>>-SC
(ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 32250>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1032854>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1719427  RS  2020/0152259-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1238562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.056/STJ.
DECISÃO QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
CARÁTER DECISÓRIO E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. ART.
256-L, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos
autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso
especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de
prejuízo às partes. Precedentes.
2. Não merece acatamento o pedido subsidiário para que o processo
seja sobrestado nesta Corte, porquanto há previsão expressa, no art.
256-L, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de
devolução do processo para permanecer suspenso no Tribunal de
origem.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE PREJUÍZO ÀS PARTES
- IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1868448>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286162>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813876>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1417330  RS  2013/0374007-9  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do
Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute
a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja
declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 15/2/2019, sendo o recurso especial interposto
somente em 12/3/2019. Dessa forma, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis,
nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VI - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1678466>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 259473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e
morais. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente
reformada.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da
Súmula n. 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo
nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o óbice de ausência/deficiência de
cotejo analítico, incumbe à parte, no agravo em recurso especial,
pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão
que não conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE APONTAR PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1350801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMÓVEL DE PROPRIEDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO PARA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU
e TLP.
I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito
privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos
municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade
tributária previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal.
II - O referido entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no Julgamento do RE 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema
437), assim ementado: Incide o imposto Predial e Territorial Urbano
considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado,
sendo esta a devedora.
III - Agravo regimental provido para negar provimento ao Recurso
Especial do contribuinte. Art. 543-B do CPC/1973. (art. 1.040, II,
do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno,  para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DO USO DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
   STF - [[RE 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 437)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE
MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA QUANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores
fixados a título de indenização por danos morais somente é possível
quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, trata-se de morte por deficiência do atendimento médico,
que resultou na morte do filho dos recorridos, tendo a Corte de
origem fixado a indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte
e cinco mil reais). Como se observa, não se cuida de quantia
manifestamente exorbitante, de modo que a reforma das conclusões da
Corte de origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A aplicação do impeditivo da Súmula 7/STJ torna prejudicada a
análise do dissídio jurisprudencial, haja vista que o valor fixado a
título de indenização observou as peculiaridades do caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1355500>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1626976>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007