AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DE MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34,
XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo
regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da
colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão
julgador competente. Precedentes.
2. Ainda que a atuação das partes no processo deva pautar-se pela
utilidade e pela funcionalidade, mesmo porque não se trata de
disputa acadêmica, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no
sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é
independente, razão por que a emissão de parecer por um dos seus
membros, pela incidência da prescrição, não impede que outro
integrante do órgão, no mesmo processo, opine (com validade) em
sentido oposto, devendo conviver em harmonia os princípios da
unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério
Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF.
3. Uma vez que o recorrido foi condenado a  1  ano  de  reclusão,
com substituição, pela prática do crime previsto no art. 334, caput,
na forma do  art.  14,  II, do  CP, o prazo de prescrição é de 4
anos (art .109, V - CP). Datando o trânsito em julgada para a
acusação de 2014 e, até o presente momento, não se tendo notícia do
cumprimento da pena, tem-se como certa a ocorrência da prescrição da
pretensão executória.
4. Com efeito, esta Corte possui o entendimento de que, nos termos
do art. 112, I,  do  Código  Penal,  o  termo  inicial  do  prazo
da  prescrição  da  pretensão  executória  é  a data do trânsito em
julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER SEM SENTIDO CONTRÁRIO AO
RECURSO - POSSIBILIDADE - ESVAZIAMENTO DE INTERESSE RECURSAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1760965>>-SC,
         <<REsp 1676877>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001