AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A PACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA FIXADA EM
PATAMAR SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal no enunciado n. 568 da Súmula,
aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão
Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo
regimental, como foi feito na espécie.
2. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em
que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de petrechos para
a traficância, além da presença de outras circunstâncias fáticas que
demonstram a dedicação da paciente às atividades criminosas.
Precedentes.
3. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime prisional
inicial fechado ao caso, tendo em vista a aplicação de pena
definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e a
pena-base acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância
judicial negativa. Previsão do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Precedentes.
4. Mantida a pena privativa de liberdade fixada na origem, superior
a 5 anos de reclusão, resulta descabida a sua substituição por
restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo,
previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - APREENSÃO
DE PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 530378>>-SP,
         <<AgRg no HC 591341>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1631038>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 521875>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<HC 403508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60,45 g de crack e 29,76 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
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