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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESOLUÇÃO  REQUERIDA  PELO  PROMITENTE  COMPRADOR.  RESTITUIÇÃO  DOS
VALORES   PAGOS.   ARRAS   CONFIRMATÓRIAS   E  CUMULAÇÃO  COM  MULTA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  não é possível a
retenção  das  arras  confirmatórias.  Tem  aplicação, na espécie, a
Súmula  n. 83 do STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato
somente  previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame
da pretensão recursal esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1335617>>-SP, <<REsp 1617652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO   NAS  MESMAS  CONDIÇÕES  DE  COBERTURA  EXISTENTES  NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPLICA IMUTABILIDADE DO MODELO
DE  CUSTEIO,  NEM  VEDAÇÃO  À  DIFERENCIAÇÃO POR CATEGORIA (ATIVOS E
INATIVOS)  E/OU  FAIXA  ETÁRIA.  SÚMULA  83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa, incide na hipótese o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO - REGIME DE CUSTEIO
DIVERSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579517>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1670801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778552
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
RMDCPC     VOL.:00093           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  85,  §  2º,  DO CPC/2015. LIMITES. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso  Especial  nº 1.746.072-PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do
CPC/2015  constitui  a  regra  geral no sentido de que os honorários
sucumbenciais  devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a
20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
3.  O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de
aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico
for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada
por equidade.
4.  Na  hipótese,  os honorários advocatícios devem observar a regra
geral  do  art.  85,  § 2º, do CPC/2015, com a fixação sobre o valor
atualizado da causa e atendendo aos limites legais.
5.  Esta  Corte  tem  afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ, para
reexaminar  o  montante  estabelecido  pelas instâncias ordinárias a
título  de  honorários advocatícios, quando verificar que o julgador
se distanciou dos critérios estabelecidos na lei.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1736836>>-DF
(FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1197199>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1574658 MS 2019/0259105-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1581403 SP 2019/0270849-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1349961 RS 2018/0214559-2 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 888455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não merecem conhecimento os embargos de declaração quando a parte
não efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta
quando do julgamento de anterior agravo interno, nos termos do art.
1.021, §§ 4º e 5º, do NCPC.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1631170 SE 2019/0359727-3 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1522079 SP 2019/0169929-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1023556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  INADEQUAÇÃO  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPUGNAR
DESPACHO  DE  CUNHO  DECISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA.  MATÉRIA  REFERENTE  AO  CABIMENTO  DO  RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há  se  falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela
parte como um todo.
2.  Constatada  a  inexistência  de pressuposto recursal intrínseco,
entre  os  quais inclui-se a adequação, é impositivo ao julgador seu
exame  no  momento  do julgamento de determinada insurgência, não se
cogitando de decisão ultra petita.
3.  Segundo  entendimento  jurisprudencial  desta Corte Superior, os
embargos  de declaração possuem natureza integrativa e, dessa forma,
complementam os fundamentos utilizados pela decisão embargada.
4.  No  caso  em  exame,  o  recorrente,  ao  interpor  o  agravo de
instrumento   contra   a   decisão   que,  examinando  os  primeiros
aclaratórios,  concluiu serem eles intempestivos, silenciou quanto à
conclusão  a que chegou o magistrado de primeiro grau ao examinar os
segundos   declaratórios,   no   sentido  de  que,  não  fosse  pela
intempestividade,  o  inconformismo  também  não poderia ser por ele
apreciado  em  razão  da  inadequação da via recursal escolhida pelo
recorrente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 995474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS.  PENHORA  DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO  -  FGTS.  GARANTIA  DA  EXECUÇÃO  DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS
E  RESULTADOS  NO  CÁLCULO  DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS -  BASE DE CÁLCULO DOS
ALIMENTOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934343>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1070204>>-SE
(AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FGTS - PENHORA - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427836>>-SP, <<RMS 35826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LITISCONSÓRCIO
PASSIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA ACÓRDÃO LOCAL OPOSTOS POR
APENAS   UM  DOS  LITISCONSORTES.  DESFAZIMENTO  DO  LITISCONSÓRCIO.
INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO  ART.  191 DO CPC/73. PRAZO SIMPLES.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão
recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o
prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a
ser  simples  para  os  recursos posteriores (EREsp n. 1.288.106/MS,
Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014).
2.  No  caso,  apenas  um dos corréus opôs embargos de declaração ao
acórdão  da  apelação,  quedando-se  inertes  os demais. Desse modo,
inviável  a  aplicação  do  prazo  em  dobro previsto no art. 191 do
CPC/1973,  devendo  ser  reconhecida  a  intempestividade do recurso
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART.
191 DO CPC/73 - PRAZO SIMPLES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007175>>-SP, <<EREsp 1288106>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO LOCAL OPOSTOS POR APENAS UM
DOS LITISCONSORTES - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC/73
- PRAZO SIMPLES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 777784>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1028534>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO  A  ENUNCIADO  DE  SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso  especial  possui  natureza  vinculada, exigindo, para o seu
cabimento,  a  imprescindível  demonstração  do recorrente, de forma
clara  e  precisa,  dos  dispositivos apontados como malferidos pela
decisão  recorrida  juntamente  com  argumentos  suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
2.   Conforme  o  enunciado  da  Súmula  518/STJ,  é  incabível,  em
julgamento  de  recurso especial, o exame de violação a enunciado de
súmula.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO INDICAÇÃO - SÚMULAS 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424722>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1702288  RJ  2020/0113899-1
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1722698  GO  2020/0160288-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1884191  SP  2020/0173379-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1460398  RJ  2019/0058646-1  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO  DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE
FATOS   E   PROVAS   E   INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA.  CÓDIGO  DE  DEFESA DO
CONSUMIDOR,  ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas
e  a  interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são
inadmissíveis.
2. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens
imóveis,  é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do
Consumidor  -  CDC.  Em  tais  circunstâncias,  o  inadimplemento do
devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26
e 27 da lei especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA DE BENS IMÓVEIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP, <<REsp 1531144>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
DESISTÊNCIA  PELO  COMPRADOR.  PERCENTUAL.  RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA   568/STJ.   MONTANTE  FIXADO  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas.
2.  A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de
compromisso  de  compra e venda por culpa do promitente comprador, é
possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos.
3.  A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de
origem  observando  os  parâmetros  estabelecidos pelo STJ, encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR
INICIATIVA OU INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793339>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1373622>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1255233>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671539  SP  2020/0047949-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA
EM  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  PENHORA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.
AFERIÇÃO    PELO    TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   PRECEDENTE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.   A   impenhorabilidade  dos  valores  depositados  em  fundo  de
previdência   privada   complementar  deve  ser  aferida  pelo  Juiz
casuisticamente,  de  modo  que,  se as provas dos autos revelarem a
necessidade   de   utilização   do  saldo  para  a  subsistência  do
participante  e  de sua família, caracterizada estará a sua natureza
alimentar,  na  forma  do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP,
Segunda Seção, DJe 04/04/2014).
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DO SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
NATUREZA ALIMENTAR - AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975287>>-PE,
           <<EREsp 1121719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007