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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 31.1.2018, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 23.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias
úteis.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1433958  SP  2019/0015424-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR.  ACIDENTE  EM  SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E
FÍSICOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO MILITAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  Indenização  decorrente de
acidente  durante  o  serviço  militar, na qual o Tribunal de origem
concluiu  pela ausência de conduta ilícita da UNIÃO e do consequente
dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.
2.  Pela  leitura  das  razões  recursais, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial,  pois  não se manifestou quanto à aplicação do
óbice da Súmula 284/STF.
3.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada,  mostrando-se  inadmissível  o recurso que não se insurge
contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4.   Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  758728  RS  2015/0198635-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1303541  RJ  2018/0133046-5  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1399295  RJ  2018/0301074-1  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgRg no AREsp  354395  SC  2013/0175973-8  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1264386  SP  2018/0061241-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DE
R$  10.000,00  QUE  NÃO  SE  AFIGURA  IRRISÓRIO. O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONCLUIU  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS A INDICAR A
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTIA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO
DE  SUAS  CONCLUSÕES SEM REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AGRAVO
INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  pretendida majoração da indenização por dano moral exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância.
Isso  porque  foi  à  luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal
fixou  o valor de R$ 10.000,00, consignando inclusive a inexistência
de  critérios objetivos e compatíveis com as provas dos autos para a
majoração pleiteada.
3.  Assim,  a  revisão  do valor a ser indenizado somente é possível
quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se
observa  diante  da  quantia estabelecida pela Corte de origem em R$
10.000,00. Nesse contexto, a inversão do julgado na forma pretendida
demandaria  a  incursão  no acervo fático-probatório da causa, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo  Interno  do  PRESENTANTE  MINISTERIAL  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  PRAZO  EM  CURSO.  PRESCRIÇÃO  TRINTENÁRIA.  DIREITO AO
DEPÓSITO  DO  FGTS.  1.  "Seguindo recente entendimento firmado pelo
STF,  no  julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é
de  cinco  anos.  Contudo,  houve  modulação  dos efeitos da decisão
proferida  no  ARE  n°  709212/DF,  para que nas ações em curso seja
aplicado  o  que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta
anos,  contados  do  termo  inicial,  ou  de cinco anos, a partir da
referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução
do  FGTS,  na  hipótese  sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp
1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/06/2016,   DJe  02/09/2016)  2.  A  alegação  segundo  a  qual  o
entendimento firmado no ARE 709.212/DF não tem aplicação no caso dos
autos,  por ser tratar de contrato nulo celebrado pela Administração
Pública, não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL -
MODULAÇÃO - EFEITOS "EX NUNC")
     STF - [[ARE 709212]]
(PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO)
     STJ - <<REsp 1594948>>-RS, <<AgInt no REsp 1699605>>-PA,
           {{RESP 1630604}}-MG, {{EDCL NO RESP 1511254}}-MG
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684401  MG  2020/0070752-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  VALORES  ADVINDOS  DO  REINTEGRA.  INCLUSÃO  NA  BASE DE
CÁLCULO  DO  PIS  E DA COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE
ATÉ  O  ADVENTO DA LEI 12.844/2013. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  pela  possibilidade de
inclusão  dos  valores  do  REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da
COFINS  até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa
o  direito  à  compensação/restituição  de eventuais valores pagos a
maior  a  esse  título após a vigência da referida lei. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.660.801/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe
31.10.2017;  AgInt no REsp. 1.598.604/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  19.4.2017;  AgRg nos EDcl no REsp. 1.461.265/RS, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 27.4.2016.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DOS VALORES DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660801>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1598604>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1461265>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1678898  PR  2017/0141797-7  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 592030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/1973. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN.
PRECEDENTE:  RESP  1.131.476/RS,  REL.  MIN. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010
(JULGADO  MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973). AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  caracteriza  violação  do  art.  535  do CPC/1973, tampouco
negativa  de  prestação  jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pela
parte,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral
a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, mediante
o  rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a
pretensão  repetitória  de valores indevidamente recolhidos a título
de  ISS  incidente sobre a locação de bens móveis, hipótese em que o
tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da
não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a
terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454322>>-SC
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS -
LOCAÇÃO
DE BENS MÓVEIS - PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO)
     STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 598559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE RPV.
RETRATAÇÃO   DA  RENÚNCIA.  IDOSO.  MATÉRIA  DECIDIDA  COM  BASE  EM
FUNDAMENTO   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL  (EMENDA  CONSTITUCIONAL
62/2009)  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
SUPREMA  CORTE. ADEMAIS, NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO DO IPERGS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  consignado  no  decisum  agravado, o acórdão recorrido
entendeu  que é possível a retratação da renúncia ao valor excedente
a  40 salários mínimos feito por pessoa idosa, em data anterior à EC
62/2009  e sem que tenha sido expedida a RPV, para o recebimento por
meio  de  precatório  preferencial, nos termos do art. 100, § 2o. da
CF.  Nestes  termos,  não é possível desconstituir o acórdão, ante a
impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o
que  avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes:   AgRg   no   AREsp.  576.337/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  3.9.2015;  e  AgRg  no AREsp. 672.532/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015.
2.   Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 638421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II DO CPC/1973.
IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DA  AUSÊNCIA  DO  LUCRO OU DE QUE HOUVE DELIBERAÇÃO NO
SENTIDO  DE  REVERTER  OS  EVENTUAIS  LUCROS  PARA  A SOCIEDADE, SEM
DISTRIBUÍ-LOS  AOS  SÓCIOS-QUOTISTAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
MEDIANTE  ANÁLISE  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS  E  DO  CONTRATO  SOCIAL.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  asseverado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de origem
analisou  claramente  a  lide, com a devida fundamentação, só que de
forma  contrária  aos  interesses  da parte recorrente. Logo, não há
falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar o acolhimento
da tese de violação do art. 535, II do CPC/1973.
2.  O Tribunal de origem concluiu ser devida a incidência do Imposto
de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido,  uma  vez  que  a sociedade não
demonstrou  a  ausência de lucro ou que houve deliberação no sentido
de  reverter os eventuais lucros para a sociedade, sem distribuí-los
aos  sócios-quotistas.  Logo, para rever tal conclusão, necessário o
revolvimento  do  suporte fático-probatório dos autos e do estudo do
contrato  social  da  sociedade, o que é vedado em Recurso Especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 657637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDORES  PÚBLICOS.  REAJUSTES  SALARIAIS.  ÍNDICE  DE  28,86%.
PRESCRIÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA 85/STJ. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  sedimentou  a  orientação de que a edição da Medida
Provisória  1.704/1998  implicou na ocorrência de renúncia tácita da
prescrição,  nos  termos do artigo 191 do Código Civil, de modo que,
como  a  ação  foi  ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as
parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu a propositura da
ação,  incidindo  a  Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (REAJUSTES SALARIAIS - ÍNDICES DE 28,86% - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1508179>>-PB, <<AgRg no REsp 1477807>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1099594>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1284065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO
IRREGULAR.  FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Consoante a jurisprudência dominante
nesta  Corte  Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio
útil  e  os  possuidores  (com  animus  domini)  dos  imóveis que os
compõem,  a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual
é  lícita  a  incidência  da  exação  sobre  condomínios irregulares
situados   em   área  urbanizável,  visto  que  seus  detentores  se
caracterizam  como  possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo
de  se  apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósito, citam-se
os  seguintes  julgados: REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 18.10.2017; AgInt no REsp.
1.601.370/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; REsp.
1.402.217/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015; EDcl
no  AgRg  no  AREsp.  600.366/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe
3.3.2015.
2.     Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU)
     STJ - <<REsp 1429505>>-DF, <<AgInt no REsp 1601370>>-RS,
           <<REsp 1402217>>-DF, <<EDcl no AgRg no AREsp 600366>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).