HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (473,16 G DE
MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESBORDASSEM DO TIPO PENAL.
REFERÊNCIAS À GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DEMONSTRAM A ADEQUABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS,
MENOS RIGOROSAS QUE A PREVENTIVA E A PRISÃO DOMICILIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau impôs a segregação
cautelar, mas logo em seguida a substituiu por prisão domiciliar,
ante o fato de a paciente ser imprescindível aos cuidados de menor
de 12 anos, tendo o Ministério Público se insurgido por meio de
recurso em sentido estrito, provido pelo Tribunal estadual.
3. Evidenciado que nem o Juízo de primeiro grau, nem o Tribunal a
quo apresentaram elementos que desbordassem do tipo penal,
limitando-se a invocar a gravidade e hediondez do crime, bem como a
quantidade da droga apreendida (473,16 g de maconha), inviável a
imposição da prisão preventiva.
4. Considerando a quantidade de droga (473,16 g de maconha), a
primariedade da acusada, bem como a inexistência de notícia de
registros criminais em andamento ou da dedicação a atividades
criminosas e participação em organização criminosa, suficiente e
adequada a aplicação de medidas alternativas à prisão, consistentes
em: a) comparecimento periódico no juízo de sua residência para
informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); e b)
proibição de ausentar-se da comarca de sua residência, sem
autorização judicial (art. 319 IV, do CPP); como forma de garantir a
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação
da lei penal.
5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão cautelar imposta à paciente pelas medidas alternativas à
prisão previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, a
serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo
prisão por outro motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 577930>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 473,16 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004