RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
VISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB O
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTO
DENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃO
FISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA,
MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE A
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DO
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM
CONTRÁRIO, A CARGO DA AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS QUAIS FOI INDICADA OMISSÃO, NO VOTO VENCEDOR, SOBRE A ANÁLISE DA
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO, TIDA POR SUFICIENTE, PELO
VOTO VENCIDO, À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
PLEITEADO PELA AUTORA. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, PARA O JULGAMENTO
DA CAUSA. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73
CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 5º, DO CPC/73. ANÁLISE
PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora,
ora recorrente - que tem por objeto social a prestação e execução de
serviços especializados, relacionados à produção e prospecção de
petróleo -, postulou o reconhecimento judicial do alegado direito à
importação, sob o regime de admissão temporária, dos bens
componentes de um equipamento denominado "Sealink", destinado a
auxiliar na perfuração e produção de poços de petróleo, com
suspensão dos tributos incidentes na importação, além da condenação
da parte ré ao ressarcimento das despesas de armazenagem dos bens e
outros custos incorridos no período subsequente à negativa, pelo
Fisco, do regime de admissão temporária. Na sentença - sem indicar
os motivos pelos quais os documentos que instruíram a petição
inicial não foram considerados como prova suficiente a comprovar os
fatos constitutivos do alegado direito da autora -, o Juízo de 1º
Grau julgou improcedente a demanda. Opostos, sucessivamente, dois
Embargos de Declaração à sentença, foram eles rejeitados. Interposta
Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem, por maioria -
vencida a Relatora, que, após exame da prova documental dos autos,
dava provimento ao apelo, para julgar procedente a ação -, negou
provimento ao recurso. Opostos, também de forma sucessiva, dois
Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No
Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 219, § 5º,
458, II, e 535, II, do CPC/73, a parte autora sustentou, de um lado,
a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação
jurisdicional, e, além disso, a necessidade de reconhecimento, de
ofício, da prescrição do crédito tributário.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos
arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem
deixa de enfrentar, fundamentadamente, questões relevantes, em tese,
ao julgamento da causa, devolvidas à sua apreciação, nas razões ou
nas contrarrazões do recurso. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/03/2014; REsp 908.282/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA
TURMA, DJU de 16/04/2007; AgRg no REsp 335.104/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 24/06/2002.
IV. Nos termos, ainda, da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a
vigência do CPC/73, não basta a questão, tida como omissa, ter sido
enfrentada, no caso, somente no voto vencido, dada a necessidade de
observância da Súmula 320 desta Corte ("A questão federal somente
ventilada no voto vencido não atende ao requisito do
prequestionamento"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 761.245/SP,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/04/2009; REsp
1.174.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de
03/04/2012.
V. O magistrado tem o dever de apreciar a prova produzida no
processo - no caso, a prova documental que instruiu a petição
inicial -, o que, efetivamente, não foi feito, no voto vencedor.
Diante desse contexto, restou configurada a violação aos arts. 458,
II, e 535, II, do CPC/73.
VI. Para evidenciar a relevância, em tese, da indicada omissão, no
voto vencedor, sobre a prova documental produzida no processo - tida
por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação de que a
classificação fiscal adequada, para os bens importados, seria
justamente aquela pleiteada na presente ação, dispensando a produção
de prova pericial -, cumpre anotar que, embora a legislação
processual civil disponha que, quando a prova do fato depender de
conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito
(art. 145 do CPC/73, correspondente ao art. 156 do CPC/2015), o § 1º
do art. 30 do Decreto 70.235/72 enuncia que "não se considera como
aspecto técnico a classificação fiscal de produtos".
VII. Considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º
Grau, além de indicar uma primeira omissão, no voto vencedor,
relacionada ao exame da prova documental produzida no processo, a
parte autora indicou uma segunda omissão, relativa à questão da
prescrição, e, tendo em vista que, no Recurso Especial, a própria
autora reconheceu que, "no presente caso, apesar de não fazer
referência expressa ao disposto no artigo 219, § 5º do Código de
Processo Civil, o acórdão recorrido manifestou-se expressa e
inequivocamente a respeito da prescrição", não se justifica a
anulação do acórdão dos Declaratórios, sob o fundamento de omisso
quanto à matéria da prescrição - que realmente não existe -,
bastando a determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie,
especificamente, sobre a primeira omissão suscitada. Com a
determinação de retorno dos autos para saneamento dessa omissão,
fica prejudicada a análise da alegada violação ao art. 219, § 5º, do
CPC/73.
VIII. Recurso Especial parcialmente provido, tão somente para
determinar que o Tribunal de origem se pronuncie - de maneira
motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos
- sobre os documentos acostados à petição inicial e mencionados nos
Embargos de Declaratórios, ainda que para indicar os motivos pelos
quais porventura venha a considerar tais documentos insuficientes à
comprovação de que a classificação fiscal adequada, para os bens
importados, seria aquela pleiteada na presente ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). BIBIANNA VALADARES VERSIANI P. PERES, pela parte RECORRENTE:
HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO NÂO UNÂNIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
EMBARGOS INFRINGENTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1032589>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577556>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL - SISTEMA DA
PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 521851>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - OMISSÃO
CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355898>>-CE,
         <<REsp 908282>>-SP,
         <<AgRg no REsp 335104>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - QUESTÃO ABORDADA
NO VOTO VENCIDO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 761245>>-SP,
         <<REsp 1174026>>-RS
Informações complementares:      "Preliminarmente, ao contrário do que sustentado nas
contrarrazões ao Recurso Especial, não há que se falar em
necessidade de interposição de embargos infringentes, diante do teor
do voto vencido  que dava provimento à Apelação da parte autora,
para julgar procedente a ação , uma vez que, na forma da
jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do art. 530 do CPC/73,
com a redação dada pela Lei 10.352/2001, 'são incabíveis embargos
infringentes em face de acórdão, decidido por maioria, que manteve a
sentença' [...].
     Com efeito, nos termos do art. 530 do CPC/73, 'cabem embargos
infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau
de apelação, a sentença de mérito', situação inocorrente, 'in casu',
porquanto restou mantida, por maioria, a sentença de improcedência
da ação".
     "[...] uma vez rejeitados os Embargos de Declaração, opostos em
2º Grau, ao entendimento de inexistência de omissão no acórdão
recorrido, a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73,
em sede de Recurso Especial, não pode ser obstada por ausência de
prequestionamento, assim como a constatação, no julgamento do
Recurso Especial, de omissão sobre questão relevante, em tese,
devidamente suscitada nos Declaratórios, não se confunde com simples
reexame de provas".
     "Numa interpretação do art. 535, II, do CPC/73 harmonizada com
o art. 131 do mesmo diploma processual, a Terceira Turma do STJ,
[...], deixou assentado que 'o livre convencimento judicial só é
legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se
das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro
contexto; se desviar-se desse reto procedimento, afronta o artigo
131 do Código de Processo Civil. O tema, para os efeitos do Recurso
Especial, deve ser prequestionado na instância ordinária; se esta,
provocada por Embargos de Declaração, deixar de enfrentá-lo, a parte
deve indicar como violado o artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, e não o aludido artigo 131'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00156 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000320
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00145 ART:00219 PAR:00005 ART:00458
        INC:00002 ART:00530 ART:00535 INC:00002
(ART. 530 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00030 PAR:00001
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00094 PAR:ÚNICO ART:00813
LEG:FED INT:001800 ANO:2018
        ART:00032
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEL:001154 ANO:1971
        ART:00003