AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 26/03/2009
RSTJ       VOL.:00214           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. ARTS. 329 E 331 C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA FORMULADA COM A IMPOSIÇÃO DAS
CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE.
PRERROGATIVA DE FORO. RÉU PROCESSADO E JULGADO PELO STJ. DELEGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
MATERIALIDADE. PROVA. INSUFICIÊNCIA.  ABSOLVIÇÃO.
I. É válida a proposta de suspensão condicional do processo se o
órgão do Ministério Público faz expressa menção às condições
descritas no art. 89 da Lei n. 9.099/1995.
II. A prerrogativa de foro resta satisfeita quando o réu é
processado e julgado pelo STJ, mesmo que exista a delegação de atos
instrutórios a juízo diverso.
III. Eventual nulidade ou irregularidade do auto de prisão em
flagrante não contamina a futura ação penal, ainda mais que a
soltura foi subsequente, após o pagamento da fiança.
IV. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à
materialidade dos delitos de resistência e desacato, é de ser
julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, VII do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar as
preliminares argüidas e, em seguida, julgar improcedente a denúncia,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Gilson Dipp,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGURALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 76545>>-MG, <<HC 16677>>-SP
(DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NO INQUÉRITO E NO JUÍZO)
     STJ - <<HC 58129>>-RJ (LEXSTJ 209/301)
(RELATOR NA AÇÃO PENAL - DELEGAÇÃO PARA JUIZ DO PRIMEIRO GRAU)
     STJ - <<QO NA APN 206>>-RJ
     STF - AP-QO 470/MG, HC 82111/RJ
Informações complementares:      (PALAVRAS DE RESGATE)
     COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, PROCURADOR DO
TRABALHO, RÉU, EM, AÇÃO PENAL, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE, MINISTRO,
RELATOR, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, PARA, JUIZ FEDERAL, LUGAR,
DOMICÍLIO, RÉU, PARA, ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO,
REFERÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E, REALIZAÇÃO,
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, RELATOR, DELEGAÇÃO, CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, PARA,
JUIZ, OU, MEMBRO, TRIBUNAL, COM, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PARA,
APRECIAÇÃO, FATO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
PROCURADOR DO TRABALHO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMUNICAÇÃO,
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SOBRE, PRISÃO, E, OCORRÊNCIA,
LIBERAÇÃO, PRESO, APÓS, PAGAMENTO, FIANÇA / OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO,
IRREGULARIDADE, COM, LIBERDADE, RÉU; IMPOSSIBILIDADE,
IRREGULARIDADE, EM, INQUÉRITO POLICIAL, INTERFERÊNCIA, VALIDADE,
AÇÃO PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, POR, CRIME, DESACATO / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, ÂMBITO, INQUÉRITO
POLICIAL, E, JUÍZO, E, INEXISTÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, POR, OUTRA, PROVA,
PARA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA,
CONTRADITÓRIO, PARA, EFICÁCIA, PROVA.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, POR, CRIME, DESACATO / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, ÂMBITO, INQUÉRITO
POLICIAL, E, JUÍZO, E, NÃO OCORRÊNCIA, OITIVA, VÍTIMA, EM, JUÍZO /
IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, APENAS, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
INQUÉRITO POLICIAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO, E, DIREITO DE DEFESA.
     NÃO OCORRÊNCIA, DELITO, RESISTÊNCIA / HIPÓTESE, RÉU, RECUSA,
ACOMPANHAMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, ATÉ, DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM,
COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, RÉU,
APENAS, COMO, RECUSA, VOZ DE PRISÃO; OBRIGATORIEDADE, OCORRÊNCIA,
VIOLÊNCIA, PARA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIA
ELEMENTAR, TIPO PENAL.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONDUTA, COMO, CRIME,
DESOBEDIÊNCIA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, DOIS ANOS /
DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, PUNIBILIDADE.
Termos auxiliares: COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00329 ART:00331
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00001 ART:00225 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00239 PAR:00001