EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1795567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. O embargante aduz que houve omissão, porém afirma apenas
genericamente sem especificar em que consistiria a omissão apta a
integrar ou alterar o decisum recorrido.
 3. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia
(fl. 876, e-STJ): "Assim, a alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do
CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou
devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente
sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no
referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o
reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo
Tribunal a quo. No que tange à alegação de ofensa ao art. 90 do
CPC/15, como se observa, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
analisando legislação local, qual seja: Decreto estadual nº
47.210/2017 e Lei estadual 22.549/2017. Incide, no caso, o óbice da
Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário". Já em relação à alínea 'c', não se comprovou a
divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não
supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução
de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das
circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de
similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido
e o(s) paradigma(s) indicado(s)'".
 4. Como se observa, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
 5. Por fim, vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.