AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1562528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FERROVIÁRIOS  APOSENTADOS  E
PENSIONISTAS.    FEPASA.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   E   OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.  ANÁLISE  DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF.   EXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Constata-se
que  não  se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a afronta aos arts. 5º
e  6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, pois os referidos
dispositivos  legais  não foram analisados pela instância de origem.
Incidência   da   Súmula   211/STJ.   3.  O  fundamento  central  da
controvérsia  é de cunho eminentemente amparado em legislação local,
a  saber,  Decreto  Estadual  35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996.
Destaca-se  a  inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca
de  suposta  afronta  a matéria local, sendo defesa a sua apreciação
pelo  STJ.  Aplicação,  por  analogia, da Súmula 280/STF, in verbis:
"Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
4.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda
exame   do  acervo  fático-probatório  e  de  cláusulas  contratuais
constantes  dos  autos,  providência  vedada  em  Recurso  Especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
5.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES SALARIAIS -
ÓBICES SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1809597>>-SP, <<REsp 1707589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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