RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE
ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
LIMITES E ALCANCE DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora, em 09/05/2018, interpôs agravo de
instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de
sentença e reconheceu o excesso de execução no valor de R$
2.854.255,62 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e
determinou o prosseguimento da execução tomando como base o valor
correspondente a R$ 1.698.990,94 (um milhão seiscentos e noventa e
oito mil, novecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos).
III - O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao
agravo de instrumento da parte autora, ficando consignado que, como
o título judicial se limitou a determinar o pagamento da função
gratificada FC-05 aos beneficiários e suas diferenças com as funções
percebidas, e considerando que não houve qualquer menção à sua
incorporação e reflexos sobre as demais parcelas, tal critério deve
prevalecer, em obediência à coisa julgada.
IV - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
V - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
VI - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência
de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões
contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art.
489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e
fundamentado, como ocorre na hipótese.
VII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma,
verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos das Leis n. 9.030/95 e 9.527/97 e do Decreto n.
2.693/98 que teriam sido violados, apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF.
VIII - O Tribunal a quo consignou que o título judicial se limitou a
determinar o pagamento da função gratificada FC-05 aos beneficiários
e suas diferenças com as funções percebidas, e que não houve
qualquer menção à sua incorporação e reflexos sobre as demais
parcelas. Desse modo, inviável o acolhimento da irresignação do
Recorrente, no sentido de que a sentença transitada em julgado teria
determinado a implantação do valor da FC-05 nos contracheques de
seus substituídos, porquanto, para modificar a conclusão a que
chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na
hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante
o óbice da Súmula 7 do STJ.
IX - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
X - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1728080>>-RJ
(LIMITES DA COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777064>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1548963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007