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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 268669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/04/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. O condomínio só responde
por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver
expressamente previsto na respectiva convenção. Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, não conhecendo dos
embargos de divergência, e a retificação do voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Castro Filho (art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - FURTO - CONVENÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR)
     STJ - <<RESP 37098>>-SP (RSTJ 57/399, RT 706/210),
           <<RESP 160790>>-SP, <<RESP 40395>>-SP,
           <<RESP 32530>>-SP (RJTAMG 50/363), <<RESP 32313>>-SP,
           <<RESP 20303>>-DF (RSTJ 39/555, RCJ 48/87, RTJE 106/138,
LEXSTJ 42/215),
           <<RESP 31541>>-SP (LEXSTJ 51/282, RTJE 123/133),
           <<RESP 32828>>-SP (RSTJ 51/273, LEXSTJ 55/229),
           <<RESP 72557>>-SP (RSTJ 92/212),
           <<RESP 133071>>-CE (LEXSTJ 115/146),
           <<RESP 168346>>-SP (JSTJ 10/233)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CONDOMÍNIO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, CONDÔMINO, POR, FURTO, MOTOCICLETA, ÁREA COMUM,
DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE, CONDOMÍNIO,
ÂMBITO, CONVENÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 57565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  SUSCITADOS  QUE JULGAM AÇÕES COM
OBJETOS  DIVERSOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO.  EVENTUAIS  ATOS  DE
CONSTRIÇÃO  PATRIMONIAL  QUE  SE  SOBREPONHAM.  RESOLUÇÃO PELAS VIAS
ORDINÁRIAS ADEQUADAS.
1.  Não  se  conhece  de  conflito  de  competência quando os juízos
suscitados julgam ações com objetos diversos.
2. Os atos constritivos determinados pelos juízos suscitados, que no
dizer  das suscitantes tumultuam o processo de recuperação judicial,
devem ser atacados pelas vias ordinárias adequadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Cesar  Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini,  Nancy  Andrighi  e  Castro  Filho  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Não  participou do julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler (art. 162, § 2º, RISTJ).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00007
Acórdãos similares: CC 58132 MG 2006/0023834-4 Decisão:10/05/2006
DJ         DATA:25/05/2006      PG:00148
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.
SÚMULA 168.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DESTE
TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.
A reclamação oferecida perante esta Corte visa a preservar a
competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões
(artigos 105, "I", "f", da CF e 187 do RI/STJ). O caso dos autos,
não se enquadra em nenhum das hipóteses legais.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum. Justiça do
Trabalho. Sindicato. Substituição processual.
1. O autor postula indenização por danos materiais e morais
decorrentes da indevida atuação do sindicato, que ajuizou reclamação
trabalhista, na condição de substituto processual do autor, e firmou
acordos judiciais que lhe teriam sido prejudiciais. Como se vê, o
pedido inicial não contém discussão concernente à relação de
trabalho envolvendo as partes, mas, sim, está baseado em suposto
prejuízo decorrente de indevida atuação da ré como substituto
processual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de
direito da 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47577>>-RJ (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2005/1136),
           <<CC 32986>>-RS (DECTRAB 98/133)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 506182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL NÃO
APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - É inadmissível agravo interno contra decisão colegiada.
II - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado ?às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que
dependem de petição escrita?, devendo os originais ser
protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo
recursal.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - QÜINQÜÍDIO ADICIONAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 508369>>-RJ, <<AGRG NO RESP 434923>>-RJ,
           <<AGRG NO HC 33981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 433256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
ARTIGO 100, IV, ?a?, DO CPC.
A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do REsp 331.783/DF,
DJ 17/06/02, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que a
competência para julgar ação visando a restituição das contribuições
recolhidas à PREVI é do  foro do lugar onde está situada a sua sede
(Rio de Janeiro), facultando-se aos recorrentes residentes em
Brasília a possibilidade de apenas as suas demandas correrem perante
a justiça comum do Distrito Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 707136>>-DF, <<AGRG NO AG 557608>>-DF,
           <<RESP 619515>>-DF, <<AGRG NO RESP 651156>>-DF,
           <<RESP 331783>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE.
NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFESA PRESERVADA. PRESENÇA DE OUTRO
ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da
causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 50610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DA NOVA NORMA
CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STF E DA SEGUNDA
SEÇÃO.
A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o CC n° 51.712/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro, deliberou acerca do estágio processual
delimitador da respectiva incidência da nova norma constitucional de
competência, considerando-se a "eficácia imediata mas, salvo
disposição expressa, não retroativa" (CC nº 6.967-7/RJ, Rel.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE). Naquela oportunidade, fixou-se que "o
marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é a
sentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de
Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça comum
estadual, cabendo o eventual recurso à Corte de segundo grau
correspondente. Se ainda não proferida a decisão, o feito deve,
desde logo, ser remetido à Justiça do Trabalho".
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DA NOVA NORMA
CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STF E DA SEGUNDA
SEÇÃO.
A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o CC n° 51.712/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro, deliberou acerca do estágio processual
delimitador da respectiva incidência da nova norma constitucional de
competência. Naquela oportunidade, fixou-se que a norma
constitucional tem aplicação imediata, porém, ?a alteração
superveniente da competência, ainda que ditada por norma
constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente
proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do
juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal
respectivo? (Conflito de Competência n. 6.967-7/RJ-STF, relator
Ministro Sepúlveda Pertence).
Assim, "o marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é
a sentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de
Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça comum
estadual, cabendo o eventual recurso à Corte de segundo grau
correspondente. Se ainda não foi proferida a decisão, o feito deve
desde logo ser remetido à Justiça do Trabalho".
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - MARCO DEFINIDOR)
     STF - CC 6967/RJ,
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC  51559  SP  2005/0104227-6  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00213
AgRg no CC  50778  SP  2005/0092977-5  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00212
AgRg no CC  54056  SP  2005/0130369-1  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 57897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPREGADO
CONTRA EMPREGADOR. No Conflito de Competência nº 7.204-1, MG,
Relator o Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que, a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, as ações de
reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador devem ser processadas e julgadas pela
Justiça do Trabalho ? salvo aquelas que já tenham sido sentenciadas
na Justiça estadual, que lá seguirão seu curso. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204-1/MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: AgRg no CC  58342  SP  2006/0014454-4  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00117
AgRg no CC  57699  GO  2005/0214020-9  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO QUE DEFINIU A
COMPETÊNCIA. Decidido o conflito de competência, esgotado está o
respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da
competência, deve ser submetido ao juízo da causa. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Se a causa foi decidida por Juiz de
Direito, só o Tribunal de Justiça pode manter, cassar ou reformar a
sentença. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul -
MS, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 189306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Precedentes jurisprudenciais
que deixaram de ser examinados no julgamento dos embargos de
divergência, não obstante tenham sido arrolados como paradigma.
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos
modificativos do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para suprir a omissão, sem efeito modificativo no
julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 677117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DECISÕES CONFRONTADAS ORIUNDAS DA MESMA TURMA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial ensejador dos
Embargos de Divergência necessária se revela a demonstração de
interpretações divergentes emanadas de Órgãos Colegiados distintos
deste Tribunal.
2 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
3 - Deveras, o caso examinado pelo aresto embargado versou sobre
direito pessoal ou obrigacional (rescisão de contrato), por isso
desnecessária seria a outorga uxória e a citação do cônjuge. Ao
revés, o acórdão paradigma tratou de tema de direito real, qual
seja, o direito de propriedade, pelo que tornava-se obrigatória a
citação da mulher do demandado.
4 - Agravo Regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 73975>>-PE (JBCC 184/167, LEXSTJ 106/142)
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 491001>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 254949>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 243092>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
92719>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI, <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010