CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO.
RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL,
TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS.
CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.
CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO
DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA.
CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE
SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP.
1. A controvérsia busca definir o juízo competente para o
recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas
esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e
processamento de concurso especial de credores.
2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de
modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião
dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade
prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art.
54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de
modificação de competência de natureza relativa.
3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de
penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um
único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição
entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e
garantindo segurança jurídica.
4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts.
789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor
responde com todos os seus bens presentes e futuros para o
cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo
pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será
distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas
preferências.
5. De acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora
sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si,
ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em
primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do
crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da
anterioridade da penhora.
6. O crédito trabalhista goza de prelação.
7. A existência de crédito fiscal de titularidade de ente público
não implica o deslocamento da competência do concurso de
preferências para a Justiça Federal, conforme o enunciado da Súmula
nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado
por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não
desloca a competência para a Justiça Federal.
8. Conflito conhecido para  declarar a competência do Juízo da  2ª
Vara do Trabalho de Catanduva/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator ratificando as razões
anteriormente lançadas, por maioria, conhecer do conflito de
competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Catanduva/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MODIFICAÇÃO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1687862>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no CC 156751>>-BA
(CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 439612>>-SP,
         <<REsp 267910>>-SP,
         <<REsp 554669>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INTERESSE DA UNIÃO
- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 45570>>-RJ,
         <<CC 41317>>-MG
(VOTO VENCIDO - STJ - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DE
CONCURSO DE CREDORES - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DOS
CRÉDITOS ENVOLVIDOS)
   STJ - {{CC 168551}}-RJ
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DIVERSOS PROPÕE
CONSTRIÇÕES AO MESMO BEM DE UM ÚNICO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no CC 98551>>-SC
Informações complementares:      "As  execuções  tramitam  em  Justiças  distintas,  de  modo
que  há manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos
juízos, de natureza absoluta, o que inviabiliza a reunião das
ações".
     "A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não
leva ao concurso universal de credores, que pressupõe a insolvência
do devedor mas, sim, ao concurso especial, concorrendo unicamente
os exequentes cujos créditos opostos ao executado são garantidos
por um mesmo bem sucessivamente penhorado".
     "[...] o fato de as penhoras terem incidido sobre bem
divisível  dinheiro depositado em conta  não descaracteriza o
concurso particular, na medida em que permanece a necessidade de
estabelecimento da ordem de preferência entre as constrições".
     "No concurso de preferências não se verifica relação jurídica
material, configurando-se um litisconsórcio concursal entre
credores ligados entre si pela relação processual única em que
todos participam".
     "O extenso rol de privilégios, previsto nos arts. 1.566 e
1.569 do Código Civil, não prejudicam os créditos privilegiados
trabalhistas, previdenciários e tributários, previstos em leis
especiais".
     Na hipótese em que se discute o juízo competente para o
recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas
esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e
processamento de concurso especial de credores, tem competência o
Juízo Trabalhista. Isso porque a solução para a entrega da
prestação jurisdicional mais adequada é do juízo do crédito
privilegiado, conferido por lei.
     "[...] o conflito está caracterizado diante da existência de
decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio e cuja
titularidade é controvertida".
     "[...] não se trata de resolver o conflito preventivamente,
conforme destacou  o  voto  divergente,  mas  de  fixar  o  juízo
competente  para  o  concurso especial  de  credores  porquehá
controvérsia  sobre  reunião  ou  separação  de processos(art.  66,
 III,  do  NCPC),  processos  esses  que  se  encontram  na  fase
de execução que deverá ser feita de forma coletiva, não
individual.
      Não se trata de definir a ordem de preferência
para o recebimento dos créditos, mas o critério a ser utilizado
para fixar o juízo competente, se o juízo em que é executado
crédito privilegiado ou se aquele em que ocorreu a primeira
penhora, especificamente no caso sob análise que envolve diversas
esferas jurisdicionais".
     "[...] é  necessária  a  intervenção  desta  Corte Superior,
na competência que lhe é atribuída pelo art. 105, I, d, da CF para
julgar o conflito  entre  juízes  vinculados  a  Tribunais
diversos,  mormente  levando-se  em consideração  a  complexidade
existente  na  hipótese  dos  autos  em  que  se  busca esolver
conflito entre credores detentores de títulos de naturezas
diversas, submetidos a juízos fiscais, trabalhistas e cíveis, cada
qual pretendendo que a competência para processar  e  julgar  o
concurso  especial  de  credores  recaia  sobre  o  juízo  de  sua
preferência".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     A existência de penhoras múltiplas efetivadas nas esferas
federal, estadual e trabalhista não configura conflito de
competência a ser decidido no âmbito do STJ na hipótese em que cada
Juízo houver determinado o ato constritivo dentro de sua respectiva
competência, bem como que não houve a constrição de um bem
específico, mas de créditos do devedor. Isso porque o conflito de
competência está restrito às hipóteses previstas no art. 66 do
CPC/2015. Além disso, o CPC/2015 define o concurso especial de
credores, não o conflito de competência, como via adequada para
solucionar casos em que se verificar a presença de vários credores
e exequentes, cabendo ao interessado formular seu pedido de
preferência ou de anterioridade ao Juiz competente para processar o
mencionado concurso.
     "[...] inexiste a figura da instauração de conflito de
competência preventivo, com o propósito de evitar futuras
discussões jurídicas. A divergência deve ser tual, nos termos do
art. 66 do CPC/2015, [...]".
     "[...] o STJ não seria órgão consultivo para definir o  Juízo
que deveria processar eventual concurso de credores nem caberia
conflito de competência para ordenar a  preferência dos créditos
envolvidos em suposto concurso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054 ART:00055 PAR:00003 ART:00066 INC:00003
        ART:00711 ART:00789 ART:00908 ART:00909
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000270
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01566 ART:01569
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:01018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D