AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE
PREPARADO. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS
PENAS-BASES. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. INTENTO DEFENSIVO REJEITADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Alegação de ocorrência de flagrante preparado. Registre-se que,
"no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o
delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se,
assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a
conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato
atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em
que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e
aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC n.
307.775/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015).
III - Na hipótese em foco, a Corte originária asseverou que o
paciente e o corréu  Luiz Felipe  já haviam concretizado o delito,
uma vez que já haviam adquirido a substância entorpecente e
elaborado o plano de transporte. Além disso, o Tribunal local
assentou que a corré Tatiana "não induziu Wanderley à prática do
crime, pelo contrário, foi ele quem propôs a ela a participação, a
fim de executar aquela tarefa pela qual a mesma se havia
notabilizado no mundo do tráfico, a de bater estrada". Desse modo,
o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas na
impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, situação vedada na via eleita.
IV  Pleito de diminuição das penas-bases. É cediço que a pena-base
deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,
Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42
da Lei de Drogas, quando for o caso, indicando, especificamente,
dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as
considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação
da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais
erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a
adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na
quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de
acordo com as especificidades de cada delito e também com as
condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial
desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que
outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos
princípios da individualização da pena e da própria
proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n.
387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE PREPARADO)
   STJ - <<HC 307775>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 231 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042