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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II  - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga
admissível  a  acusação  e a remete para apreciação pelo Tribunal do
Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito.
III - Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a
apontar  a  existência  de  prova  da  materialidade  e  indícios de
autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal.
IV  -  A  pronúncia  exige  forma  lacônica  e comedida, não podendo
exceder  da  adjetivação,  sob  pena  de  invadir  a  competência do
Tribunal  do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos
termos  previstos  no  art.  5º,  XXXVIII,  "d", da Carta Magna, sem
olvidar da necessária fundamentação das decisões judiciais, quando
se tratar  de  determinação  da remessa do acusado para julgamento
pelo Conselho  de  Sentença.
V - In casu, a d. Magistrada singular proferiu a decisão com acurado
cuidado, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e
ao mesmo tempo demonstrar a existência da materialidade e os
indícios da autoria criminosa, sem se descurar da necessidade de
fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da
Constituição Federal, limitando-se a narrar o que as testemunhas e o
acusado afirmaram quanto aos fatos.
VI - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 389586>>-SP,
         <<HC 454375>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 618051>>-SP,
         <<HC 380034>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1192983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1916765  PB  2021/0001011-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1846046  SP  2021/0062023-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM PLENÁRIO. APLICAÇÃO DA
ATENUANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE.
I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos
concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda
por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente
desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em
que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto
quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a
reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do
Código Penal.
II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos
termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para que se
considere debatida em Plenário, não é necessário que a confissão
seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do
próprio acusado, no exercício de sua autodefesa" (HC n. 474.065/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
10/5/2019, destacou-se).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM PLENÁRIO - ARGUIÇÃO PELA DEFESA
TÉCNICA - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTO DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 474065>>-MG,
         <<HC 527258>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 654522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA GRAVIDADE
ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
III - No presente caso, a medida de internação foi mantida sem
adequação dos fatos às hipóteses previstas pelo art. 122 da Lei n.
8.069/1990, uma vez que se lastreou na gravidade abstrata do ato
infracional, a qual não se encontra elencada pelo art. 122 do ECA e
não autoriza a imposição da medida mais gravosa. Precedentes.
IV - Para efeito de reiteração, não é possível considerar os
processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista
que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem
vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA, que preceitua: "A
remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação
da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes,
podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas
previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a
internação".
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 371964>>-SP,
         <<HC 356638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002 ART:00127
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 30880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? NCPC.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 602.584/RG (TEMA N. 359 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF). TETO REMUNERATÓRIO INCIDENTE SOBRE
O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. PERCEPÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. VÍNCULOS COM A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal ? STF, em sede de repercussão geral
reconhecida no RE n. 602.584/RG - (Tema n. 359/STF), passou a
entender que ?Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento
posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto
constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição
Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão
percebida por servidor?.
2. O acórdão proferido por este STJ, no recurso em mandado de
segurança, mostrou-se divergente daquele exarado pela Suprema Corte,
porquanto consignado que seria legítimo o isolamento dos valores
percebidos a títulos distintos - pensão por morte e aposentadoria,
ambos de vínculos com a Administração Pública Cearense, fazendo
incidir individualmente o teto constitucional.
3. O caso dos autos revela que, para todas as hipóteses, os dois
benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) foram concedidos
aos demandantes antes mesmo da entrada em vigor da Emenda
Constitucional n. 41, de 19.12.2003, bem como da Emenda
Constitucional Estadual n. 56/2004. Nesse contexto, não há como
acolher a pretensão dos recorrentes de submissão das pensões e
proventos a teto remuneratório em separado, devendo ser mantido o
acórdão originário que denegou a segurança pleiteada, por inexistir
direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental em
exame.
4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento
ao recurso em mandado de segurança.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TETO CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE - EC 19/1988 - INCIDÊNCIA
SOBRE SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO)
   STF - [[RE 602584]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 359)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000019 ANO:1998, LEG:FED EMC:000056 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS.
ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido
ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
2. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre
a materialidade do delito (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 18/12/2020).
3. O Tribunal de origem entendeu ser o caso de crime impossível,
considerando que a vítima diligenciou e obteve a informação de que
se tratava de um golpe.
3. Tal entendimento deve ser repedido, isso porque tem-se, em
princípio, a hipótese de estelionato tentado.
4. Consta dos autos que a vítima recebeu diversas ligações dos
recorrentes informando que ela tinha direito a receber juros
retroativos de FGTS porque seria pensionista das forças armadas.
4. Após ligar para o setor onde recebe sua pensão, foi informada de
que se tratava de um golpe e por essa razão fez o comunicado à
polícia que efetuou a prisão em flagrante.
5. Não se podendo afirmar, de plano, a ocorrência de crime
impossível, revela-se prematuro o trancamento da investigação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 44336>>-BA
(ESTELIONATO TENTADO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454093>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1913473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DO
PRAZO RECURSAL. ERRO TÉCNICO NA LIBERAÇÃO DO DJ PELO SITE DO STJ.
DUAS FORMAS DE DISPONIBILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A parte requerente, por meio da petição, requereu a reabertura do
prazo recursal, em razão da ocorrência de erro técnico ocorrido na
liberação de edições incompletas dos Diários de Justiça de n. 3129 e
3130.
2. Após esclarecimentos prestados pela Secretaria, ficou claro que
esta Corte Superior possui duas formas de disponibilizar o Diário de
Justiça Eletrônico (on-line e por meio de arquivos XML e ZIP) e, uma
delas permaneceu íntegra durante todo o período, com o número exato
de publicações disponíveis nas datas mencionadas, não se podendo
falar na devolução do prazo recursal, uma vez que a consulta poderia
ter sido realizada normalmente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 633535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EDCL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO EM
RAZÃO DA COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas
corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito.
2. Cingindo-se a controvérsia ao pleito de análise de inépcia da
denúncia, sendo absolutória ou condenatória, a sentença torna a
discussão superada, já que sua prolação requer cognição profunda e
exauriente dos fatos narrados na inicial acusatória, ocorrendo em
ambas as situações a perda de objeto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 470888>>-SP,
         <<HC 384302>>-TO,
         <<AgRg no HC 346037>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117 DA LEP.
PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID 19). RECOMENDAÇÃO Nº 62/2000 DO CNJ.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DOS DELITOS PELOS QUAIS O REEDUCANDO CUMPRE
PENA. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No caso, o eg. Tribunal de origem entendeu que, diante das
peculiaridades do caso concreto, seria recomendável a concessão da
prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de
medidas cautelares.
II - Desse modo, a apreciação da tese ministerial com o fim de
revogar a prisão domiciliar deferida ao recorrido incorre,
necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência
vedada pela Súmula n. 7/STJ.
III - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo
regimental, concernente a necessária análise dos delitos pelos quais
o reeducando cumpre pena, por caracterizar inovação recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDUTAS
DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME
ÚNICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam
configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se
o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de
violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário
e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente"
(AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 21/02/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1799010>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1254007>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 745957>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1557476>>-SP
   STF - [[HC 113900]],
         [[HC 121395]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00005 ART:00158
        PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653627
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias
do crime desfavoráveis ao paciente, porquanto foram apreendidas duas
armas em posse do acusado 2 (dois) revólveres, marca Taurus, calibre
.38, além de 8 (oito) munições, marca CBC, calibre .38, intactas),
fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - A propósito, "A quantidade de armas e munição - 01 fuzil marca
Windmamm. E, calibre "5.56", n° L.07922, carregado com 21 munições
do mesmo calibre, com 30 munições sobressalentes do mesmo calibre,
marca CBC, com dois carregadores tipo "pente"; e, 50 munições de
calibre "9mm", marca Aguila - pode servir como justificativa idônea
para o aumento da pena-base para além do patamar mínimo previsto na
legislação de regência" (AgRg no AREsp n. 1.669.180/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/08/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO - QUANTIDADE DE
ARMAS E MUNIÇÃO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669180>>-SP