HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL COM
OUTROS CORRÉUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível
a análise na via estreita do writ.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da
prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do
paciente, policial militar, receber vantagem indevida para deixar de
tomar providências referente a ilícitos, integrando suposta
organização criminosa, o que demonstra a gravidade concreta da
conduta, uma vez que revela alto grau de envolvimento com o crime a
indicar sua periculosidade.
V - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP,
Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
VI - A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento
de extensão a liberdade concedida a corréu exige que o paciente
esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
Não basta, portanto, que a questão jurídica seja
idêntica/semelhante, exige-se um liame subjetivo entre os réus.
 VII - In casu, o Tribunal a quo, manifestou no sentido que: "A
soltura de civis envolvidos nos mesmos fatos não tem, outrossim, o
condão de interferir na situação prisional preventiva do Paciente,
um policial militar, conforme consignado na decisão que indeferiu a
liminar". Portanto, diferente do alegado pela Defesa,  não há de se
falar em similitude de situação entre o paciente os demais corréus.
VIII - A alegação da ilegalidade nas escutas telefônicas sequer foi
apreciado perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica
impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância.
IX - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 116294>>-RJ,
         <<HC 510942>>-PE,
         <<HC 513809>>-PB,
         <<RHC 108603>>-CE
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 67890>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - ART. 580 DO
CPP - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<PExt no RHC 64880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: HC      551107  SP  2019/0370214-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020