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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 26/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO DE
NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. Compete à Justiça comum estadual o processamento e o julgamento
de ação que busca a complementação de pensão por força do pagamento
de auxílio cesta-alimentação aos trabalhadores da ativa. Matéria
pacificada no âmbito da 2ª Seção (AgRg-CC n. 111.525/MG, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, DJe de 01.07.2010).
II. O reconhecimento da repercussão geral pelo e. STF não obsta a
tramitação do feito no STJ. Precedentes.
III. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR
FORÇA DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 111525>>-MG, <<AgRg no CC 109085>>-SP
           <<CC 25060>>-RJ, <<CC 27509>>-AL
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO
DOS PROCESSOS NO STJ)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 982620>>-RN, <<REsp 1231859>>-RN
Termos auxiliares: JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSENSO NÃO
DEMONSTRADO.
- Em face da ausência de demonstração da divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, o pedido
formulado na reclamação deve ser julgado improcedente.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO
TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS.
EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS
PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo
econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação
judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do
Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição
efetuada pela Justiça do Trabalho.
2. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do
Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A
indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda
que essa indisponibilidade seja decorrente da concessão de
recuperação judicial - não impede a expropriação de bens das outras
empresas a ela vinculadas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE PARA TOMAR TODAS
AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE OUTRAS
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO)
     STJ - <<CC 90477>>-SP, <<EDcl no CC 101768>>-RJ,
           <<AgRg no CC 108975>>-PE, {{CC 114573}}-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - {{CC 86594}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00001   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3370
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA DADA POR DESEMBARGADOR EM PLANTÃO JUDICIAL CASSANDO
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR OUTRO DESEMBARGADOR NO MANDAMUS.
PEDIDO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO POSTULANDO SUSPENSÃO DA SEGUNDA
DECISÃO QUE CASSOU A PRIMEIRA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES QUE NÃO CONSEGUEM DERRUIR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO.
DESPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO DO RELATOR - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
     STJ - <<AgRg na MC 3739>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  a  suspensão  dos  efeitos de decisão proferida por
desembargador  de  tribunal  de  justiça em mandado de segurança que
cassou decisão proferida por outro desembargador em outro mandado de
segurança,  pois  há  usurpação  de  competência  do  STJ,  já que a
decisão  proferida no primeiro mandado de segurança deveria ter sido
impugnada  por  agravo  para  o  próprio  tribunal  a  quo,  de cujo
julgamento resultaria acórdão sujeito ao crivo do STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS
ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de
recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o
prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da
empresa em recuperação.
2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em
recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus
arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os
demais.
3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo
de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer
atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa suscitante.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações
Judiciais do Distrito Federal - DF, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           {{CC 61272}}-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00003   ART:00047   ART:00054
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00768
Acórdãos similares: CC      109532  DF  2009/0248183-0  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
CC      109830  DF  2010/0008100-1  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
RIOBTP     VOL.:00264           PG:00104
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E
JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA
SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR
PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de
recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o
prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da
empresa em recuperação.
2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em
recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus
arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os
demais.
3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo
de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer
atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa suscitante.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e declarar a
competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de Brasília - DF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E
VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, {{CC 88661}}-SP,
           {{CC 61272}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00003   ART:00047   ART:00054
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00768
Acórdãos similares: AgRg no CC 113033 DF 2010/0127057-1 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 853749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DATA DO
DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EXECUTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de
Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial para oposição
dos embargos do devedor conta-se da data em que efetuado o depósito
judicial da quantia executada, independentemente da lavratura de
termo de nomeação.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no
sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO
DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EREsp 846737>>-RJ, <<EREsp 957560>>-RJ,
           <<EAg 763240>>-RS, <<AgRg no REsp 1115476>>-RS,
           <<AgRg no REsp 962418>>-SE, <<AgRg no REsp 853749>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 866424>>-RJ, <<REsp 972812>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
I - A Reclamação é instrumento de garantia da higidez e da
congruência do sistema jurisdicional, ligado à própria necessidade
de hierarquização da Organização Judiciária, em virtude da qual
estabelecida toda a pirâmide de órgãos judiciários, que começa no 10
Grau, passa pelas Cortes dos Estados ou Regiões e, no tocante a lei
infra-constitucional, termina neste Superior Tribunal de Justiça.
Daí se segue que, analogamente ao que ocorre com o Mandado de
Segurança contra até jurisdicional, inadmissível quando cabe outro
Recurso ou Correição (Súmula STF 267), incabível Reclamação quando
cabe recurso ou correição contra decisão contrastante de decisão do
Tribunal.
II - Ante a complexidade do caso, inviável se falar em clareza de
fumus boni iuris em qualquer  sentido, bem como se imaginar
periculum in mora, pois de um lado se tem a pretensão a recebimento,
que pode ser satisfeita ulteriormente, e de outro há a garantia de
pagamento ante a evidente solvabilidade do acionado, uma das mais
sólidas instituições financeiras do Pais.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 105, I, "F". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ART. 187. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, NA ORIGEM, A RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO.
I.- Conforme orientação pacífica desta Corte, não cabe Reclamação
contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança por manifestamente inadmissível.
II.- Inviável o conhecimento de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto contra decisão monocrática de relator.
III.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 2339>>-SP, <<AgRg na Rcl 552>>-SP,
           <<Rcl 527>>-RS
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<RMS 23249>>-GO, <<RMS 26710>>-DF, <<RMS 23553>>-MG
(APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 318242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F       INC:00002   LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Incabível é o agravo interno interposto após o encerramento do prazo
estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e
258 do Regimento Interno deste Tribunal.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   15000  SP  2013/0361472-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:27/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.  ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO
RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a
violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória
fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada
tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda.
2. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado
expressamente quanto à matéria.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum'
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo  elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso"
ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464/RJ, 2ª
Seção, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 19/12/2003).
4. Inocorrência de violação, pelo julgado rescindendo, de literal
disposição de lei, tendo apreciado de forma fundamentada e razoável,
o termo inicial da correção monetária, na linha dos precedentes
desta Corte.
5. Petição inicial indeferida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<AgRg no Ag 898235>>-DF, <<AR 970>>-RN, <<AR 1462>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 464>>-RJ
(INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - MERA
RECOMPOSIÇÃO )
     STJ - <<REsp 183632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES
DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - DISCUSSÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4735>>-MT, <<EDcl na Rcl 4716>>-PE
(RECLAMAÇÃO - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg na Rcl 3638>>-DF
Termos auxiliares: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002