RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE
LOCAL  DE  EXERCÍCIO  (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL
DOS  JUROS  DE  MORA.  NOTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE COATORA QUANDO DA
IMPETRAÇÃO  DO  MANDAMUS.  OCORRÊNCIA  DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO  DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚM. 7/STJ. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO  CONCEDIDO  EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO  DE  ANTÔNIO ZUIM E OUTROS 1. O Superior Tribunal de Justiça
firmou  entendimento  de  que  "o termo inicial dos juros de mora da
ação   de   cobrança,   lastreada  no  direito  reconhecido  na  via
mandamental,  deve  ser  fixado na data da notificação da autoridade
coatora  no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do
CPC/1973,   ocorre   a   interrupção  do  prazo  prescricional  e  a
constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 23.3.2012).
2.  Recurso  Especial  provido. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA.
3.1.  Os  recorrentes  apontam  a  violação  do  art.  1º do Decreto
20.910/1932,   sustentando  a  ocorrência  de  prescrição  no  caso.
Contudo,  para  acolher  a  tese  de  ocorrência  de  prescrição  e,
consequentemente,  contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de
origem,  é  preciso analisar o acervo fático e probatório dos autos,
porquanto  não  ficaram  incontroversas  as datas necessárias para a
aferição  de decorrência do prazo prescricional. Incidência do óbice
da Súmula 7/STJ.
4.2.  No  mais,  os  recorrentes  apontam  violação  do  art.  2º-A,
parágrafo  único,  da Lei 9.494/1997, alegando que os recorridos não
comprovaram  sua  filiação à entidade coletiva à época da impetração
do Mandado de Segurança e, dessarte, não podem ser beneficiados pela
decisão  proferida  nos autos da ação mandamental. No ponto, assiste
razão  aos  recorrentes.  5.3.  A  Corte  de  origem,  ao analisar a
controvérsia,  decidiu:  "Não  se há de falar em ilegitimidade ativa
dos  autores  não  associados  à  época do ajuizamento do mandado de
segurança  coletivo.  A  uma,  porque  "A  impetração  de mandado de
segurança  por  entidade de classe em favor dos associados independe
da  autorização destes" (Súmula 629 do STF), e, a duas, porquanto se
está diante de interesse individual homogêneo".
6.4.  Ao assim arbitrar, a Corte estadual deu à controvérsia solução
que  se  encontra  em  harmonia  com  a  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça.
7.5 .Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Antônio  Zuim  e Outros; negou provimento ao recurso de
Estado  de São Paulo e de São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS, <<REsp 1752558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: REsp    1814713  SP  2019/0136298-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:19/11/2019