AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 PARA O CÁLCULO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE E DO RECURSO REPETITIVO N.
1.495.146/MG. PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA. MANUTENÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018, no sentido de que "o art.
1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para
fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza."
3. O acórdão recorrido destoou tanto do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, quanto da
compreensão adotada por esta Corte no julgamento do já mencionado
recurso especial repetitivo, não havendo nenhuma peculiaridade que
justifique solução diversa.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-segundos 870947]]-SE
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009