EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE
INFRAÇÃO. EFLUENTES INDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC.
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito
proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do
Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -
Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e
a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem)
vezes o valor da UFESP.
2. A sentença julgou a ação improcedente, com a fixação de
honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
multa, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
3. O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em razão da
incidência das Súmula 282/STF e 7/STJ.
4. A autoria e o nexo causal da infração administrativa ambiental
encontra-se no acórdão embargado nos seguintes termos: "Estar
infiltrando no solo de forma indiscriminada, caracterizando a
formação de 'área de sacrifício há cerca de uma semana, efluentes
industriais provenientes da segunda lagoa de tratamento, poluentes,
com a existência de risco de dano ao meio ambiente, à saúde pública
ou à propriedade, podendo tornar as águas ou o solo impróprios,
nocivos ou ofensivos à saúde, e trazer inconvenientes ao bem estar
público, prejuízos à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem
como às atividades normais da comunidade. A disposição inadequada de
efluentes é vizinha da área onde ocorreu disposição inadequada de
resíduos sólidos, próximo à primeira e à segunda lagoa de tratamento
de efluentes, com encaminhamento à drenagens naturais'".
5. Como observado, o ilícito ambiental foi verificado pela
autoridade administrativa, sendo os rejeitos de efluentes
industriais atribuídos à parte embargante, situação fática que foi
considerada nas instâncias ordinárias para manter o auto de
infração.
6. Quanto aos demais temas apresentados nos Embargos de Declaração,
como se observa de forma clara, a pretensão recursal não trata da
existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado da decisão, que foi
contrário aos interesses da parte ora embargante.  Ressalte-se que a
mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja
Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso que se presta tão somente a sanar os vícios decorrentes da
ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no
momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Nesse
sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.446.326/PR, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl nos EDcl no REsp
1.688.528/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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