AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  PLANO  DE  SAÚDE.  ENTIDADE  DE
AUTOGESTÃO.   CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.
CONTRATO  DE  ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE
DA  TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA
E   OBJETIVA.   ONEROSIDADE  EXCESSIVA.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de
saúde  firmados  com  entidades  de  autogestão,  constou na decisão
agravada  que  o  pacto deve ser interpretado em conformidade com as
regras  do  Código  Civil, notadamente o art. 423, a determinar que,
quando   houver   no   contrato  de  adesão  cláusulas  ambíguas  ou
contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao
aderente. Precedente.
3.  A  jurisprudência  desta Corte considera o recurso deficiente em
sua   fundamentação   quando  a  parte  apresenta  razões  recursais
dissociadas  dos fundamentos utilizados na decisão agrava. Súmula nº
284 do STF, por analogia. Precedente.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES DE AUTOGESTÃO -  CDC - NÃO APLICAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA
DOS CONTRATOS)
     STJ - <<REsp 1639018>>-SC,  <<AgInt no REsp 1752352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR