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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO. JOGO DO BICHO.
DOSIMETRIA.    PENA-BASE.   MAUS   ANTECEDENTES.   CONDUTA   SOCIAL.
PERSONALIDADE.  PROCESSOS  PENAIS  EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  Processos  criminais  não transitados em julgado não servem para
agravamento da pena-base (verbete n. 444 da Súmula do STJ).
2.  Reclamação  julgada  procedente para fixar a pena-base no mínimo
legal,  determinando  o  exame  pelo  Juízo  da  Execução  quanto  à
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
MILITAR.  BRIGA  ENTRE  SÍNDICO  E  CONDÔMINO,  NAS  DEPENDÊNCIAS DO
CONDOMÍNIO.  AUTOR  E  VÍTIMA  MILITARES  DA  ATIVA FORA DE SERVIÇO.
QUESTÃO  PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Desavença entre condôminos que ostentam a condição de militar da
ativa  e residem no mesmo prédio e que culminou em agressões físicas
recíprocas, nas dependências do edifício.
2.  Irrelevante  para a solução da controvérsia perquirir se o local
onde  teriam  ocorrido  as  agressões seria destinado à habitação de
militares  federais,  visto que, mesmo que fosse, não se trataria de
dependência   destinada  exclusivamente  a  atividades  relativas  à
caserna.
3.  Se  o  ilícito  investigado  não  foi  cometido em detrimento de
interesses   ou   bens   de   instituições   militares,  tampouco  é
expressamente  tipificado  no Código Penal Militar, relacionando-se,
nitidamente,   a   desentendimento   de  natureza  privada,  a  mera
circunstância   de  ambos  os  envolvidos  na  desavença  ostentarem
patentes  militares, por si só, não se revela suficiente para atrair
a  competência  da  Justiça Militar especializada, tanto mais quando
não  há  infração  penal  em  que  a  condição de militar se afigure
essencial  ao  tipo  da  lesão corporal (ou mesmo da contravenção de
vias de fato). Precedentes.
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara do Juizado especial criminal do Rio de Janeiro, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 5ª Vara do
Juizado  Especial  Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 147828>>-RS, <<CC 146582>>-PR, <<CC 108070>>-SP,
           <<CC 91267>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECEPTAÇÃO  CULPOSA.
CONSUMAÇÃO.  LOCAL  INCERTO.  CRITÉRIO  SUBSIDIÁRIO  DE  FIXAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA.   DOMICÍLIO  DO  RÉU.  ART.  72  DO  CPP.  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue
a  teoria  do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da
infração,  ou  do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa
(art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu
(CPP,  art.  72),  tal  como a prevenção, que pressupõe distribuição
(CPP, art. 75, parágrafo único).
2. Hipótese em que não é possível precisar o local onde efetivamente
se  consumou a receptação, por não se saber onde foram adquiridos os
produtos  de crime anterior pelos vendedores do quiosque telefônico,
a  implicar  adoção  do  segundo  critério de fixação de competência
legalmente  estipulado  no  art. 69, inciso II, do CPP, qual seja, o
domicílio do réu (art. 72 do CPP).
3.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal  da  Comarca  de  Imperatriz/MA,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28541>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069   INC:00002   ART:00072
Acórdãos similares: CC      150493  RJ  2016/0337303-3  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
VIOLAÇÃO DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de
modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do
julgamento indicado pela parte.
II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou
retorno dos autos para avaliação dos requisitos para progressão de
regime do apenado, o que fora feito, indeferido o pedido por
ausência de requisito subjetivo.
III - A avaliação técnica realizada apurou que o apenado não possui
"capacidade de reinserção social", de modo que a decisão que
indeferiu a progressão encontra-se devidamente fundamentada.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE.
TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE PRESÍDIO FEDERAL EM RONDÔNIA PARA
PRESÍDIO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.
TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU SEU ENVIO
A PRESÍDIO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR FUNDADA EM NOVAS RAZÕES.
1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a
transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança
máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi
efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao
presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos.
2. Situação em que o encarcerado, identificado como um dos líderes
do primeiro escalão da facção criminosa "Comando Vermelho", logo que
retornou ao Estado do Rio de Janeiro, cometeu falta disciplinar,
utilizava-se de seus visitantes para transmitir determinações a
subordinados em liberdade e continuava a receber lucro obtido com o
tráfico de drogas em alguns redutos do Município do Rio de Janeiro,
o que demonstra a continuidade de sua influência na facção
criminosa, a despeito do período de 7 (sete) anos em que havia
cumprido pena em presídio federal de segurança máxima.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RESP
Nº  1581024/RS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO   ESPONTÂNEA   E   AFASTAMENTO  DE  BIS  IN  IDEM.  PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Nos autos do REsp 1581024/RS deu-se parcial provimento ao recurso
para   determinar  que  o  Tribunal  de  origem  procedesse  à  nova
dosimetria  do  recorrente,  reconhecendo  a  atenuante da confissão
espontânea e escolhendo em qual das etapas da dosimetria da pena irá
utilizar a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas.
2. Provimento do Tribunal que, apesar de reafirmar o entendimento de
que   não   seria  caso  de  aplicação  da  atenuante  da  confissão
espontânea,  acata  a  decisão proferida por esta Corte, destacando,
porém,  a inexistência de repercussão no montante da reprimenda, uma
vez  que  fixada no mínimo legal, tendo a quantidade, a natureza e a
diversidade  das drogas sido consideradas tão somente para afastar a
minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1165837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LOCAÇÃO.  FIANÇA.
NULIDADE.  OUTORGA  UXÓRIA.  AUSÊNCIA.  DECLARAÇÃO  FALSA  DO ESTADO
CIVIL.   ACÓRDÃO   PARADIGMA   JULGADO   POSTERIORMENTE  AO  ACÓRDÃO
EMBARGADO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de  que  não  devem  ser  admitidos  os  embargos de divergência nas
hipóteses  em  que  fundados  em  feitos decididos posteriormente ao
acórdão embargado. Precedentes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  retomado  o Julgamento, após o voto vista
regimental do Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Relator), por unanimidade,
não  conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-ED-ED 106098]], [[RE-ED 209301]], [[RE-ED-AGR
205968]]
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 33069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE
LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal,
recebido  como  agravo  regimental,  em  homenagem  ao  princípio da
fungibilidade.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte é pacífica no sentido de que não
cabe  agravo  regimental  contra  a decisão do relator que defere ou
indefere a liminar, de forma motivada.
3.  Reconsideração  recebida  como agravo regimental, ao qual não se
conhece, deferindo-se, no entanto, o pedido de citação da agravante,
como parte interessada, para que, querendo, apresente contestação no
prazo de 15 dias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, receber a reconsideração
como  agravo  regimental,  ao qual não se conhecer, deferindo-se, no
entanto,  o  pedido de citação da agravante, como parte interessada,
para  que,  querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP, <<AgRg no HC 317331>>-PA,
           <<AgRg no RHC 57103>>-SP, <<AgRg no RHC 55100>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.
APREENSÃO  DE  MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B,
I,  DO  CÓDIGO  PENAL.  AUSÊNCIA  DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1.  Os  crimes contra a saúde pública são de competência concorrente
entre  os  entes  da  Federação,  somente  firmando-se a competência
federal quando constatada a internacionalidade da conduta.
2.  Em  que  pese  o fato de o medicamento ter origem estrangeira, o
entendimento  consolidado  pela Terceira Seção é no sentido de que a
competência  será  da  Justiça  Federal  para  processar  e julgar a
prática  do delito tipificado no art. art. 273, § 1º-B, do CP apenas
nos  casos  em  que  restar evidenciada a participação do acusado na
introdução dos medicamentos de procedência estrangeira no país.
Precedentes.
3.  Limita-se  a  imputação  à  compra e depósito, com finalidade de
venda, de medicamentos estrangeiros sem registro na Agência Nacional
de  Vigilância  Sanitária  -  ANVISA,  mas  nada  indica terem esses
produtos  sido  adquiridos  no  estrangeiro,  constando  da  inicial
acusatória,  inclusive,  que  a aquisição ocorreu na cidade de Campo
Grande/MS,  devendo,  dessa forma, o processo tramitar na jurisdição
estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Itajá/GO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito de Itajá/GO, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 119594>>-PR
     STF - [[CC 1227440]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA
APLICADA   PELA  JUSTIÇA  FEDERAL.  CUMPRIMENTO  EM  ESTABELECIMENTO
ESTADUAL.  PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  execução  penal  compete  ao  Juiz  indicado  na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir
o art. 109 da CF/88, o verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal
de  Justiça  excepciona  referida  disciplina,  nos  casos  em que o
apenado,   condenado   pela   Justiça   Federal,   encontrar-se   em
estabelecimento  penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/08/2015, DJe 04/09/2015).
2.   A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  de  que  a  competência  da  execução,  mesmo  após  a
progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 139877>>-PR, <<AgRg no CC 136666>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: AgRg no CC  164554  PR  2019/0078570-8  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 927424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO
CONHECIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente
inadmissível o recurso que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos da decisão confrontada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.


Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1101708  SP  2017/0120020-0  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgRg nos EAREsp  619469  MG  2014/0316616-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EAREsp  906091  MG  2016/0122736-0  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EAREsp  1003108  MG  2016/0277170-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EREsp  1699041  SP  2017/0245247-6  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EAREsp  606634  SC  2014/0287760-5  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg nos EREsp  1416700  PR  2013/0368222-0  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg nos EAREsp  671688  RJ  2015/0045753-2  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
AgRg nos EAREsp  462812  SP  2014/0011224-9  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgRg nos EAREsp  682654  RS  2015/0067517-7  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ QUE OBSERVOU O
DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AO CALCULAR A DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO
JULGAMENTO DO HC N. 57.683-RJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento da decisão
proferida por esta Corte Superior no HC n. 57.683-RJ pela Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
nos autos da Apelação Criminal n. 2000044.005500.0033556611 ao
desconsiderar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, no cálculo da dosimetria da pena imposta ao reclamante pela
prática dos crimes capitulados no art.12 c/c art.18, III, da Lei n.
6.368/1976 e no art.10, caput, da Lei n. 9.437/1997.
2. Na hipótese, a decisão objeto desta reclamação não contraria o
julgado desta Corte, na medida em que, ao efetuar a dosimetria da
pena do reclamante, foi devidamente observado o comando estabelecido
no art. 59 do Código Penal, ao se reportar a decisão reclamada, à
má conduta social do agente, à sua personalidade distorcida em razão
do envolvimento com drogas em alta escala, às circunstâncias da
prática dos crimes, inclusive à enorme quantidade de entorpecentes
apreendidas, bem como às graves consequências dos crimes praticados
envolvendo drogas.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.