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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA.
MORTE  NATURAL  DURANTE  O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão
tinha  cláusula  limitadora  da  concessão  do  prêmio  em  caso  de
falecimento  do  segurado  durante  o período de carência. Também há
reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido
escrita  de  forma  clara  e  expressa,  atendendo-se  ao direito de
informação  do  consumidor,  ou  seja,  o  segurado. Nesse contexto,
firmou  a  ausência  de  elementos  aptos  a ocasionar a nulidade da
cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas
do permissivo constitucional.
2.  A  discussão  a  respeito  da  ciência da cláusula limitativa da
cobertura pelo seu genitor, o segurado, não foi objeto de apreciação
na  segunda  instância,  carecendo  do  devido prequestionamento. No
ponto,  a ausência de observância do dever de informação do segurado
não   foi  debatida  no  acórdão  pelo  Tribunal  estadual,  o  qual
asseverou,  nos  embargos  de  declaração,  que  a tese constituiria
inovação recursal. Logo, aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE
CONTRATO E REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO.  ART.  1.022 DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. FILHAS SOLTEIRAS DE
SÓCIO REMIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO
ADQUIRIDO.  REVER  A  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
PEDIDO  DE  REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO. 1. O fato de haver sido proferido juízo positivo
prévio  de  admissibilidade  recursal  não  impede,  por  ocasião do
julgamento  do  mérito  do  referido recurso, que haja novo exame de
admissibilidade recursal pelo STJ.
2.  As  conclusões  do  acórdão  recorrido (quanto à regularidade da
cobrança  efetuada  ante  a  ausência  de  disposição estatutária ou
deliberação  em  assembleia  no  sentido  de  estarem as dependentes
femininas  solteiras  dos  sócios remidos permanentemente isentas de
contribuições   sociais  e  a  inexistência  de  direito  adquirido)
decorreram  da interpretação do estatuto de associação e do exame do
conjunto  fático-probatório  dos  autos  como um todo, de modo que a
alteração  das premissas alcançadas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7
do STJ.
3.   É   tranquilo  na  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  o
entendimento  no  sentido de que debater questões que perpassem pela
interpretação  do  estatuto  de associação encontra óbice no teor do
Verbete Sumular n. 5 desta Corte.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO POSITIVO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 517516>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO
REEMBOLSO  INTEGRAL.  CIRURGIA  FEITA  POR  MÉDICO  NÃO CREDENCIADO.
LIMITAÇÃO   AO   VALOR   DA  TABELA  CONTRATUAL.  REVER  O  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  alegada  violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada,  uma  vez  que  o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada,  todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie,
verifica-se  que o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da
matéria referente ao descabimento do reembolso integral do valor dos
honorários de médico não credenciado à operadora de saúde, esgotando
a  prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos
de  declaração  opostos  pela  recorrente,  de fato, não comportavam
acolhimento.
2.   O   Colegiado   estadual,  ao  reformar  a  sentença,  assentou
expressamente  não  ser razoável a restituição do montante integral,
justamente  porque  relativo a profissionais não pertencentes à rede
credenciada,  afastando, ainda, a possibilidade de caracterização de
situação  de  urgência. Desse modo, a conclusão do acórdão recorrido
decorreu  da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos e
da  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  não  sendo  possível
alterar  tal  entendimento, em recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781979  SP  2020/0283436-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1775252  SP  2020/0268647-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.  PRÁTICA  DE  AGIOTAGEM.  MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS
LEGAIS. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  entendimento  desta  Corte que, havendo prática de agiotagem,
devem   ser  declaradas  nulas  apenas  as  estipulações  usurárias,
conservando-se  o  negócio  jurídico  de  empréstimo  pessoal  entre
pessoas  físicas,  mediante  redução  dos  juros aos limites legais.
Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322146>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1244217>>-ES, <<REsp 1560576>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO  DE  PENSÃO  POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA
ENTIDADE   DE   PREVIDÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DO  CRITÉRIO  APLICADO  NA
SENTENÇA.  CONFORMIDADE  COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA
PETROS.  ALTERAÇÃO  DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Ao  analisar  o  cálculo  do  suplemento  do  valor de pensão, o
Tribunal   de  origem,  sopesando  os  elementos  probatórios  e  as
circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano
de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado
segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento.
2. Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher
a  tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta
de  cálculo  do  benefício  deve  ser  verificada através da análise
conjunta  dos  dispositivos  do Regulamento do Plano de Benefícios),
seria  imprescindível  a interpretação das cláusulas contratuais e o
reexame  do  acervo  fático-probatório  do processo em voga, o que é
vedado  no  âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
deve  ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma
deste  Tribunal  Superior  nos  EDcl  no AgInt no REsp 1.573.573/RJ,
desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 600985>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1034068>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534032  SP  2019/0191535-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO
À   RETENÇÃO  DO  IMÓVEL  EM  VIRTUDE  DE  BENFEITORIAS  REALIZADAS.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE  E,  NESSA  EXTENSÃO,  DESPROVIDO.  DESFECHO  MANTIDO.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas
no  âmbito  recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal
de  origem  proferido  os  seus  acórdãos  com  suficiente  e idônea
fundamentação,  razão  pela qual se afigura insubsistente a alegação
de negativa de prestação jurisdicional.
2.  Além  de o reconhecimento de propriedade do imóvel pela Terracap
implicar  em  consequências  diretas  em  toda  a cadeia de relações
negociais  efetivadas  anteriormente    máxime se considerado que a
recorrente  não  representaria  a Terracap , a discussão relativa à
retenção  do  imóvel  pelas  benfeitorias  realizadas  ou direito de
percentual  sobre a administração do imóvel perpassa pela análise de
cláusulas   contratuais,   o  que  é  inviável  pela  via  escolhida
(incidência da Súmula 5/STJ).
2.1  Nesse  particular,  a  própria recorrente, em sua argumentação,
parte  da  análise das cláusulas contratuais, a fim de subsidiar sua
pretensão  de restituição dos investimentos feitos e do percentual a
que  teria direito pela administração do imóvel. Esta Corte firmou a
compreensão,  consubstanciada  no referido enunciado sumular, de que
"não se admite, em sede de recurso especial, a análise de pretensões
que  demandem  a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame
de provas dos autos" (AgInt no AREsp 917.170/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi, DJe DE 27/6/2018).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS DOS
AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 917170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO  DE
SENTENÇA.  MULTA  POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA
CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  18,  do CPC/1973, "o juiz ou tribunal, de
ofício  ou  a  requerimento,  condenará o litigante de má-fé a pagar
multa  não  excedente  a  um  por  cento  sobre o valor da causa e a
indenizar  a  parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os
honorários  advocatícios  e  todas  as  despesas  que efetuou". 2. A
despeito  da singularidade do caso, o pedido para que a aplicação da
multa  tenha  como base de cálculo o valor da condenação, e não o da
causa,  a  fim  de  garantir efetividade ao instituto da penalização
pela  litigância  de  má-fé,  não  deve ser acolhido, por decorrer a
regra de imposição legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455825>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1026630>>-SP, <<REsp 1171736>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1268089>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 639308>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO
CPC/2015.  PETIÇÃO  PROTOCOLIZADA  EM FORMATO FÍSICO NO PRAZO LEGAL.
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  NÃO CABIMENTO. PROTOCOLO ELETRÔNICO
OBRIGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA INTEMPESTIVA DO RECURSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Ainda  que protocolizada no prazo legal, por equívoco, a petição
de  recurso  especial em formato físico, é necessária a interposição
eletrônica  tempestiva  do  recurso,  o  que não ocorreu no caso dos
autos.
3.  Compete  à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo
de  seu  recurso, não sendo escusável a falta de conhecimento de que
tal ato só poderia ser realizado de forma eletrônica. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO
FÍSICO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA TEMPESTIVA DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1135317>>-SP, <<AgInt no AREsp
1212821>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1068549>>-SP
(REGULARIDADE DO PROTOCOLO - ÔNUS DA PARTE RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1492465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521640  SP  2019/0169129-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1322564  DF  2018/0167328-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO   DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  SOCIEDADE  LIMITADA.
PROVIDÊNCIA   QUE   ALCANÇA   O   PATRIMÔNIO   DE  TODOS  OS  SÓCIOS
INDISTINTAMENTE.  PRECEDENTES.  REQUERIMENTO  DA  PARTE  AGRAVADA DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  §  4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  entendimento  desta  Corte  é  de  que  "para  os  efeitos da
desconsideração  da  personalidade  jurídica, não há fazer distinção
entre   os  sócios  da  sociedade  limitada.  Sejam  eles  gerentes,
administradores  ou  quotistas  minoritários, todos serão alcançados
pela  referida  desconsideração".  (REsp  n.  1.250.582/MG,  Relator
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016,
DJe 31/5/2016).
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE LIMITADA -
PROVIDÊNCIA QUE ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS
INDISTINTAMENTE)
     STJ - <<REsp 1250582>>-MG, <<REsp 1250582>>-MG,
           <<REsp 1315110>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510279  SP  2019/0150332-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402956
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO  OCORRÊNCIA.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  EXECUÇÃO  REDIRECIONADA  AOS
SÓCIOS.  ALIENAÇÃO  DO BEM ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA  DE FRAUDE. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES NÃO
SUSCITADAS  NAS  CONTRARRAZÕES  DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL.   AGRAVO   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E,  NESSA  EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1.  É importante afastar a alegação de reformatio in pejus, tendo em
vista  que,  diferente  do  que  afirma o insurgente, conheceu-se do
recurso  especial  da  parte contrária não em razão dos aclaratórios
opostos pelo ora recorrente, mas por conta da interposição, pelo ora
recorrido, do agravo em recurso especial, que possui como finalidade
única destrancar o apelo especial obstado na origem.
2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
é  necessário,  para  a configuração de fraude à execução, que corra
contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência,
exigindo-se,  para  tanto,  que  o  ato  de  disposição  do bem seja
posterior  à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a
execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica.
3.  No mais, não há como conhecer das questões residuais trazidas no
agravo  interno, uma vez que não foram alegadas nas contrarrazões do
apelo  especial  nem  debatidas  na  decisão  agravada, constituindo
indevida inovação recursal.
4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 855532>>-PB
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 110365>>-SP, <<REsp 1391830>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 856925>>-SP, <<EDcl no AREsp 733261>>-SP
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