AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.
PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a
arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade.
2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é
faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade
motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de
providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz
sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de
perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento.
3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde
do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável
autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a
substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os
arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1066156>>-SP
(INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - JUIZ  -
DESTINATÁRIO DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 124459>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP
Informações complementares:      "[...] destaca-se que  esta Corte Superior possui entendimento
no sentido de que, para a  configuração dos maus antecedentes, a
análise das condenações anteriores não está limitada ao período
depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do Código Penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059 ART:00064 INC:00001 ART:00297 ART:00304