AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE
REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA
VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO
POR
ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85,
§ 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito
decorrente
de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito,
como
no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação
trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da
massa falida.
2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou
falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a
apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários
advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação
de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários
devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do
CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico
obtido,
ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado
da
causa, visto que não há condenação nessa hipótese.
4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o §
2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do
proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo,
do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a
instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou
irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o
valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o
referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por
equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp
n.
1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de
29/3/2019).
5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das
instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no
percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 85, § 2º, do CPC/2015.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DECORRENTE DE PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA JUDICIAL -
ATO ILÍCITO - EQUIPARAÇÃO  ÀQUELE DERIVADO DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302078>>-DF,
         <<REsp 1799041>>-PR,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
-  EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE  - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481106>>-SP,
         <<REsp 1197177>>-RJ,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS APLICÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO BOJO DE JULGAMENTO DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1575470>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
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