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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2015
REVJUR     VOL.:00452           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL.
CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de
sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências
previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil e apenas
após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado
pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram
atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às
Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem
como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art.
216-F).
3. A sentença estrangeira deve ser homologada nos limites em que
proferida, de modo que outras questões por ela não abarcadas, por
desbordarem do juízo de delibação realizado, devem ser discutidas em
ação própria.
4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação realizada por
edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença
estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<SEC 3411>>-EX, <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 7036>>-EX,
           <<SEC 2845>>-EX
(SENTENÇA HOMOLOGADA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA)
     STJ - <<SEC 9034>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
Acórdãos similares: SEC       7756  EX  2013/0410012-9  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 903258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO
HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER
INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO
RECURSO.
1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar
contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de
especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses,
não prospera a irresignação recursal.
2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como consequência natural da correção efetuada.
3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem
desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual
(Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de
responsabilidade contratual.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin, no mesmo
sentido, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
     Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Gurgel de Faria.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1469292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA INTERNA
ALTERADA. PARADIGMA DE SEÇÃO QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA. SÚMULA
158/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
2. A colenda Corte Especial reafirmou a aplicação do referido
enunciado sumular pelo menos em duas oportunidades, salientando que
mesmo os paradigmas proferidos no âmbito da competência residual
pelas Turmas da Terceira Seção, após a modificação de competência
interna do Tribunal promovida por emenda regimental, não servem para
caracterizar dissídio jurisprudencial com acórdãos proferidos pelas
Turmas da Primeira Seção, atualmente competentes para apreciação da
matéria.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<EREsp 1313070>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1213226  SC  2010/0178240-3  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1469797  SP  2014/0305400-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:05/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (EDcl na QO na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. ART. 535, I E II, DO CPC. AMBIGUIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver
ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão
prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente
para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da
alegação de omissão ou obscuridade, pretende o embargante apenas
renovar a discussão sobre os mesmos argumentos com os quais a
unanimidade da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não
concordou.
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na APn     741  DF  2014/0094193-8  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 9669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART.
535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Em que pese a decisão acerca da competência absoluta haver sido
proferida por ocasião de reclamação, é cediço que o Supremo Tribunal
Federal assentou a natureza do instrumento reclamatório como mero
direito constitucional de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV,
da Constituição Federal. Não se tratando, pois, de ação ou recurso,
não há de se sustentar a ofensa à coisa julgada na decisão que, em
ação de perda de cargo, reconheceu a incompetência absoluta,
determinando a devolução dos autos ao Juízo Federal da 15ª Vara da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, em razão da mudança de
posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema.
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
clara e fundamentadamente a controvérsia.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  702110  PR  2015/0092625-5
Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  708605  PR  2015/0092497-9
Decisão:04/11/2015
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EDcl no AgRg nos EAREsp  585756  PR  2014/0242044-1
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 620558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. PARADIGMA QUE EXAMINA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência quando o acórdão embargado limita-se a
reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ e o paradigma analisa o
mérito da controvérsia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 477892 RJ 2014/0035774-6 Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 948003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 315 E 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra
decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o
mérito do recurso especial, consoante as Súmulas 315 e 316/STJ.
2. Na espécie, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
por ausência de requisitos processuais de admissibilidade (no caso,
não se conheceu por ausência de prequestionamento, com fulcro na
Súmula 211 desta Corte Superior), sem exame do mérito da causa.
3. Sabe-se que a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento
para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos
autos principais, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo
juízo de admissibilidade do recurso, podendo negar-lhe seguimento,
conforme dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil.
4. Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUBIDA DOS AUTOS -
VINCULAÇÃO DO STJ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280308>>-SP, <<AgRg no REsp 1134408>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 406628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1324260  RJ  2012/0100881-2  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1194697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS,
MEDIANTE NOVA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO, APÓS JUNTADA NAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA
E ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 229296>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 909274>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1194697>>-MS, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1429173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça dispõe que a prevenção interna, quando não reconhecida de
ofício, pode ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do
Ministério Público até o início do julgamento do feito, o que não
ocorreu na espécie. Em assim sendo, forçoso reconhecer a preclusão.
2. Não há divergência de tese jurídica entre os arestos confrontados
a autorizar o conhecimento dos embargos, uma vez que a questão
relativa à perda de objeto do recurso especial foi analisada em
situações fáticas diferentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - PREVENÇÃO INTERNA - MOMENTO DA ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 376985>>-DF, <<AgRg no Ag 1392923>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Informações complementares:      Não é cabível a interposição de Embargos de Divergência para se
obter  o  rejulgamento  do Recurso Especial, conforme jurisprudência
desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PREJUDICADO.
1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido
de que  não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de
improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da
incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para
apreciar a presente medida cautelar.
2. Destarte, anula-se, de ofício, o decisum anteriormente proferido,
às fls. 121/126, com remessa do feito à origem. Prejudicado o agravo
interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Em renovação de julgamento, ante a
superveniente falta de quórum, a Corte Especial, por unanimidade,
declarou a incompetência deste Tribunal e julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula 267/STF), como ocorre
na hipótese dos autos, uma vez que o writ foi impetrado contra
decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial ante a
sua intempestividade.
2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada,
pois diante de certidão exarada nos autos constando a data da
publicação do acórdão e da data do protocolo do recurso especial,
declarou a sua  intempestividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   22443  DF  2016/0055074-9  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016