HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA  GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos
dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da
ordem pública, notadamente pelo fato de que o paciente integra
complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas,
ponderando o decisum que se trata de "organização criminosa
conhecida como Primeiro Comando da Capital, como movimentação de
grande quantia em dinheiro, utilizado para fomentar o tráfico de
drogas, aquisição de armas e privilégios aos seus integrantes", o
que demonstra a gravidade concreta da conduta a tornar necessária a
prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a
indicar sua periculosidade.
IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP,
Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
V - Quanto a alegação de que o paciente é usuário de drogas, nada
foi apreendido em seu poder e na interceptação telefônica realizada,
não se obteve prova em desfavor do paciente,  segundo pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal
exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não
sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será
comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na
fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro
societate. Ademais, ir contrário ao entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório, inviável
na via estreita do habeas corpus.
VI - No que tange ao argumento de que não obteve autorização para
acesso aos autos que ensejaram a prisão do paciente, depreende-se do
acórdão objurgado, fl. 44, que o tribunal a quo prejudicou o feito
alegando que foi deferido acesso ao procedimento investigativo. A
Defesa, em contrapartida, não colacionou nos autos nenhuma prova de
negativa de acesso. Concluir em sentido contrário ao decido pelo
Tribunal a quo, demandaria revolvimento fático probatório inviável
na via estreita do Habeas corpus.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.