AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial
depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da
interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local ou ausência de expediente forense, impondo-se a sua
inadmissão.
1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência
de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
1.4. Destaque-se, ademais, que, nos termos do parágrafo 6º do artigo
1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a
ocorrência de feriado local ou de inexistência de expediente forense
deverá ser comprovada mediante documento idôneo, providência não
atendida na hipótese. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         {{ARESP 1481810}}-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - POSTERIORIDADE - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1525211>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1975775  PR  2021/0255886-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022