HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DE
NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICAR
GOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que o acórdão impugnado destacou que o
paciente quando esteve em "liberdade por medida cautelar judicial,
manteve seu negócio de receptações montado, sendo aprendida grande
quantidade de mercadorias em sua residência", restando comprovado o
periculum libertatis.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem
indícios de que supostamente integra numerosa e estruturada
organização criminosa, dedicada à prática de aquisição de produtos
pela internet mediante cartões de créditos clonados, documentos e
endereços falsos para recebimento dos produtos que posteriormente
eram revendidos em sites da internet, causando grande prejuízo a
inúmeras vítimas, sendo constatada uma movimentação superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais) na conta do paciente, que atuava em
posição de liderança, sendo apontado como o autor de cinco
estelionatos, além da apreensão de objetos, frutos de um roubo de
carga, na posse do paciente, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, justificando a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Magistrado de primeiro grau destacou o risco de
reiteração delitiva, pois o paciente foi denunciado recentemente
pela prática do crime de receptação.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133457>>-DF,
         <<HC 465434>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE
INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 119566>>-CE,
         <<RHC 120242>>-SP,
         <<HC 517031>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312