SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO
TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA
DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE
LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Segundo a inteligência do art. 88, c/c o art. 89, ambos do CPC, o
litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo,
cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na
denominada competência internacional concorrente, podendo dela
cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.
No caso, não há que se cogitar da nulidade da sentença estrangeira
por incompetência da jurisdição porque a requerida, cidadã
espanhola, contratada por seu país para prestar serviço no Brasil
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez demitida
por justa causa, preferiu ingressar com ação no Tribunal do Social
de Madri para discutir a modalidade da dispensa, o qual lhe negou o
direito pretendido.
Comprovada a hipótese da concorrência internacional de jurisdição,
resta inviável considerar a possibilidade da litispendência,
porquanto "a ação intentada perante tribunal estrangeiro" não a
induz, consoante expressa previsão do art. 90 do CPC.
Ademais, transitada em julgado a decisão proferida no estrangeiro,
antes de iniciado o processo no Brasil, a questão não reside mais na
existência de duas ações em curso sobre o mesmo objeto, mas
circunscreve ao exame dos efeitos da coisa julgada.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE)
     STJ - <<REsp 251438>>-RJ
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE E
COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
     STF - [[SE 3390]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651   ART:00769
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090   ART:00114
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)