AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1163107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO
ENQUADRAMENTO NO TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 126.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), objetivando a
restituição dos descontos efetuados dos autores em razão do
enquadramento ao teto de remuneração do funcionalismo público. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte
conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  firme no
sentido de que se o acórdão recorrido tem fundamento constitucional
que é suficiente para mantê-lo, e não foi impugnado por meio de
recurso extraordinário, isso impossibilita o conhecimento do recurso
especial, no que tange à legislação infraconstitucional, em razão da
incidência da Súmula n. 126 do STJ.
III - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole
constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter
o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos
extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: "(...) Inexiste,
insista-se, qualquer  vedação constitucional que o Estado legisle
sobre a remuneração de seus servidores e nada impede que cada Estado
da Federação fixe, por meio de legislação local, tetos diversos,
desde que permaneçam aquém daquele determinado como máximo pela
Constituição. O fato é que, em atenção ao princípio da moralidade
insculpido no artigo 37 "caput" da vigente Constituição Federal,
desde outubro de 1988 a ordem constitucional procurou pôr limites à
retribuição oriunda dos cofres públicos, a fim de evitar o
enriquecimento ilegítimo de poucos servidores. (...) O legislador
constituinte considerou irredutíveis tão-somente os vencimentos
iguais ou inferiores ao limite simultânea e genericamente previsto
no inciso XI do artigo 37 da Carta Maior. É assegurada a irredutibil
idade da remuneração dos servidores, mas desde que compatível com o
teto constitucionalmente estabelecido."
IV - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário
contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do
fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o
enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,
inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, os
seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.663.719/RS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018,
AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt
no AREsp n. 952.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663719>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1636295>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 952691>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733673  DF  2020/0184206-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021