AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1602451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO EM DETRIMENTO
DE  UM  DOS  CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. O TERMO INICIAL DO
PRAZO  PARA  O  CÔNJUGE  PREJUDICADO  REQUERER  A  ANULAÇÃO  DATA DA
DISSOLUÇÃO    DA    SOCIEDADE    CONJUGAL.   FALTA   DE   SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Inviável  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência quando
ausente  a  similitude fática entre os arestos confrontados, como na
hipótese,  em que os julgados paradigmas não abordam o tema relativo
à não fluência do prazo de anulação de negócio jurídico estabelecido
entre cônjuges, mas sim entre pessoas ligadas por relações jurídicas
diversas,  que  não  guardam  a nota distintiva que possui a relação
conjugal.   2.   A   jurisprudência  desta  Corte  tem  entendimento
majoritário de que o prazo para se anular negócio jurídico praticado
sob  a  égide  do  Código  Civil  de 1916, pelo cônjuge prejudicado,
conta-se  a partir da dissolução da sociedade conjugal, poque na sua
constância o prazo não flui.
3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Consignado pedido de preferência pelo agravante
R.N., representado pelo Dr. Guilherme Henrique Magaldi Netto.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR
QUE EXAROU O ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1349500>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS
(CIVIL - CÔNJUGE PREJUDICADO - NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO CIVIL DE
1916 - ANULAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1192243>>-SP, <<AgRg no REsp 1327644>>-RS,
           <<AgRg no REsp 804598>>-RS, <<REsp 1202691>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS
Informações complementares:      "[...]  incide  o  entendimento  uníssono desta Corte de que 'é
inadmissível  nos  embargos  de  divergência  a indicação de acórdão
paradigma  oriundo  do  mesmo  órgão  julgador  que exarou o acórdão
embargado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168