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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1666892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. A decisão embargada não conheceu do Agravo contra decisão que
negou segmento ao Recurso Especial, ante a ausência de impugnação
específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo
único, I, do RISTJ.
3. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, mas apenas em
aplicação de regra de admissibilidade a situações distintas.
Ademais, é vedado o manejo dos Embargos de Divergência para refutar
a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso.
Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1519166>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1786467>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1493941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 PAR:00002
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1536078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO.
1. De acordo com o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de
Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo
ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou quando,
embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.
2. No caso em exame, o aresto embargado não analisou o mérito do
Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
O aresto embargado anotou (fl. 1.023): "Ademais, a discussão acerca
do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva, na
forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato,
procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ.
Reiterou-se, ainda, que a instância ordinária não debateu a tese
segundo a qual o prazo prescricional só começa a fluir a partir do
término do incidente de liquidação, tampouco foram opostos embargos
de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o
requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 179506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL
E DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 953, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de Reclamação
Trabalhista ajuizada por particular contra a Fundação Municipal de
Saúde de Foz do Iguaçu.
2. Nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, para a
elucidação da controvérsia, é necessária a devida instrução do
Conflito, com a juntada de peças indispensáveis, tais como petições
iniciais e atos decisórios.
3. Na hipótese em exame, o Juízo suscitante não instruiu o Conflito
com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia,
que trata da competência para processar e julgar causa envolvendo o
Poder Público e servidor, inviabilizando, assim, o conhecimento do
incidente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL
AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no CC 125994>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00953 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA
793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem
responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de
saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente
pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.
2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo
Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se
identificar o ente responsável a partir dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,
relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento
aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente
do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.
Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da
obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado
pela Suprema Corte.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1043168>>-RS
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EM RAZÃO DA PESSOA)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109,
I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa
(competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza
da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  184577  PR  2021/0377967-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES
DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA JÁ DECIDIA
PELO STJ. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Conflito positivo de Competência em que são
suscitantes o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o
Ministério Público do Trabalho, em face da 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
2. A decisão monocrática atacada decidiu que (fls. 714, e-STJ): "O
equívoco na ordem de julgamento teve início com a apreciação do
Agravo Interno antes dos Embargos de Declaração. Contudo, não houve
insurgências nem interposição de recursos contra a decisão colegiada
que julgou improcedente o Agravo Interno às fls. 344-354, e-STJ,
apontando, à época, prejuízos na inversão da ordem de julgamento.
Como consequência do julgamento colegiado o objeto dos Embargos de
Declaração de fls. 304-308, e-STJ, resultou prejudicado. Dessa
forma, a decisão do Agravo Interno deve permanecer hígida. (...)
Destarte, são nulas a decisão monocrática de fls. 433-437, e-STJ,
que apreciou os Embargos de Declaração de fls. 304-308, e-STJ, bem
como as decisões que a ela se seguiram, no caso a decisão
monocrática de fls. 497-499, e-STJ, que apreciou o Agravo Interno de
fls. 451-464, e-STJ".
3. O recorrente, porém, em seu Agravo Interno, apresenta impugnação
referente a matéria estranha àquela decidida na decisão atacada.
Isso porque aduz que não houve conflito de competência, sem,
contudo, impugnar minimamente a questão processual referente à
anulação dos julgamentos consignadas na decisão recorrida.
4. Conforme consta na decisão atacada, as questões de mérito
trazidas pelo recorrente já foram tratadas no julgamento do Agravo
Interno, decisão colegiada de fls. 344/354, e-STJ, de modo que o
pedido de reanálise feito pelo recorrente não merece conhecimento em
razão da caracterização da preclusão processual.
5. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate
a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO
CPC/2015. OFENSA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
1. Trata-se de Reclamação que visa à cassação do acórdão proferido
na AR 6.698/RS, sob o argumento de que ela contrariaria o
"entendimento consolidado por essa C. Corte, em julgamento adotado
sob a sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RESP n.º
1.478.439/RS, em que se decidiu pela efetiva incidência do reajuste
de 28,86% sobre a parcela GEFA".
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de
que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com
o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o
Rito dos Recursos Repetitivos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36200>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 35332>>-DF,
         <<Rcl 36476>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROLATADA NO RESP 1.548.624/MG. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Trata-se de Reclamação proposta, com base no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal, contra acórdão, proferido pela 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que rejeitou os
Embargos de Declaração. A reclamante alega que o referido acórdão
descumpriu a decisão proferida no REsp 1.548.624/MG.
2. Na decisão que se alega descumprida foi decidido ser
incontroversa a criação de vagas e a contratação precária de
servidores com preterição dos aprovados. Além disso, determinou-se a
devolução dos autos para verificar se a parte recorrente estava ou
não dentro no número das novas vagas criadas e se era alcançada por
tais preterições, tendo o Tribunal a quo afastado tais
considerações.
3. A tese de que antes da Lei Municipal 5.420/2011 foram criadas
outras vagas pela Portaria 8.673, as quais foram preenchidas pelos
candidatos aprovados em 5º e 6º lugares, não está descrita no
decisum que se alega descumprido. A decisão reclamada também não faz
menção à tese de que fazem jus à nomeação para as 5 (cinco) vagas
abertas pela Lei Municipal 5.420/2011 os candidatos aprovados a
partir do último nomeado, quais sejam, aqueles classificados em 7º,
8º, 9º, 10º e 11º lugares.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA
ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.  Nos termos da Súmula 150/STJ, "Compete a Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas".
2. Outrossim, também é necessário observar, in casu, o disposto na
Súmula 224/STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença
levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz
Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Dessarte, tendo
o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo
necessário, determinando, por via de consequência, a exclusão da
União do polo passivo, caberá a esse Juízo Federal devolver os autos
para a Justiça estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos
exatos termos da supracitada Súmula 224/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIDO - EXCLUSÃO DA UNIÃO DO
FEITO PELO JUÍZO FEDERAL)
   STJ - {{CC 177475}}-PR,
         {{CC 176540}}-PR,
         {{CC 176609}}-PR,
         {{CC 177615}}-PR,
         {{CC 177525}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  179554  SC  2021/0146339-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AgInt no CC  175416  PR  2020/0266603-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no CC  180674  PR  2021/0190717-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 6552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Ausente a fixação de honorários no presente feito, cabe sanar
essa omissão, pelo que fixo em 15% do proveito econômico
representado pelo valor atualizado do precatório  (R$ 73.148,61),
nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCD na AR)
Processo: 6825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo
interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia
processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente,
como ocorreu no presente caso.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
3. O agravante reitera as alegações trazidas na inicial no sentido
de que teria direito à estabilidade, em razão de ter comprovado o
efetivo exercício por mais de dez anos na atividade militar.
Contudo, o recorrente não logrou confrontar, de maneira
especificada, os fundamentos utilizados pela decisão agravada que
demonstram que foram preenchidas quaisquer das permissivas legais
que autorizam a rescisão do julgado. Da mesma forma, não foi
impugnado o fundamento de que a presente rescisória está sendo
utilizada como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Além
disso, também não foram confrontados os precedentes que foram
invocados pela decisão agravada para justificar a extinção liminar
da demanda.
4. Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.".
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e recurso
não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 958012>>-MG,
         <<RCD na Rcl 38035>>-BA
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 661265>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182