AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO
CPC. ATO COATOR: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO, POR
REITERAÇÃO DE PEDIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA NO FLAGRANTE. MAIS DE 500KG DE COCAÍNA (MEIA TONELADA).
PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se na
esteira de que o habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a
ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem
de ofício.
3. Lado outro, é de se notar que as teses ora apresentadas não foram
examinadas pelo Tribunal estadual no acórdão atacado. Dessa forma,
inviável o conhecimento das aludidas questões no presente mandamus
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância. Como cediço, matéria não apreciada pelo Juiz e pelo
Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Com efeito, a competência do
Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a matéria objurgada
tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art.
105, II, da Constituição Federal.
4. No caso, ademais, foi evidenciada a periculosidade dos pacientes,
diante da grande quantidade de droga apreendida: 16 fardos de
cocaína pesando aproximadamente 506kg (mais de 1/2 tonelada).
5. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou
que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação
delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva
quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a
prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n.
130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado
em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
6. Por fim, informações prestadas pelo Tribunal a quo, revelam que
os fundamentos das prisões preventivas já foram por diversas vezes
examinados e reavaliados pelo Juízo processante.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<RHC 97255>>-RO,
         <<HC 281598>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 kg de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  639973  SP  2021/0012314-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg nos EDcl no RHC  141274  MG  2021/0007903-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021