AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROS
CAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. LEI N.
12.202/2010. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obter
declaração de abusividade constante em contrato de Fies -
Financiamento Estudantil, e suas consequências. A ação foi julgada
improcedente. Em juízo de retratação, com base no REsp n. 1.155.684,
julgado sob o rito dos repetitivos, o Tribunal Regional Federal da
2ª Região, em grau recursal, acolheu parcialmente o recurso da
autora, somente para afastar a cobrança dos juros capitalizados.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando a
desnecessidade de dilação probatória, diante da suficiência dos
elementos constantes dos autos, e pelo fato de cuidar-se de questões
jurídicas a serem analisadas.
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017).
IV - Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal também demanda
reexame de cláusulas contratuais, o que não se admite ante o óbice
da Súmula n. 5/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(QUESTÃO JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305989>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1817444>>-MA
(TAXA DE JUROS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250218>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 403597>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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