AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.
FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE
INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio
de Janeiro, objetivando a sua condenação por danos morais, em
decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado pela falha na
prestação de serviço médico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou
parcialmente procedente a ação, para condenar os réus ao pagamento,
a título de indenização por danos morais, de R$ 100.000,00 (cem mil
reais)". O acórdão do Tribunal de origem reformou parcialmente a
sentença, apenas no tocante ao termo a quo dos juros de mora e
correção monetária.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu pela existência
do nexo de causalidade entre as condutas dos agentes estatais e a
morte do filho da autora, in verbis: "Pela análise dos elementos dos
autos em especial do laudo complementar de necropsia (fls. 25/26) e
do laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado pelo Juízo,
constante às fls. 131/137, resta possível se constatar que os entes
públicos não teriam se desincumbido de romper com o nexo de
causalidade (...)". Ainda segundo o acórdão, "pela prova pericial
produzida nos autos resta evidente a este Julgador que o
procedimento supramencionado não teria sido observado, mormente se
for levado em consideração que as medidas e prescrições adotadas não
se encontrariam dentro de razoável perspectiva diante do quadro
apresentado pelo filho da autora e das técnicas médicas aplicáveis
ao caso, consoante restou consignado pelo Perito do Juízo, à fl. 133
em resposta ao item três dos quesitos formulados pelo primeiro réu.
Some-se a isto a própria conclusão do laudo pericial em que o
Expert estabeleceu o nexo de causalidade entre as condutas dos
agentes estatais consubstanciadas no péssimo atendimento prestado ao
filho da autora e o resultado danoso, a saber, a morte de um bebê
de 11 meses de idade. Patente, portanto, a existência de falha na
prestação do serviço público de saúde por parte de ambos os
recorrentes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
 IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
 V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da
indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$
100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta
o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da
causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não
autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a
pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1261372>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 810277>>-SC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007