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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2031491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.
VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia.
3. É inviável, pela via do recurso especial, infirmar condenação que
se lastreou em amplo exame do material cognitivo produzido durante a
instrução criminal (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
4. A solução dada pelo Tribunal de origem, no âmbito da divergência
jurisprudencial apontada pela defesa, está em consonância com a
orientação desta Corte, segunda a qual é desnecessário o elemento
subjetivo especial para consumação do crime sonegação de
contribuições previdenciárias (incidência da Súmula n. 83 do STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1998244>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  623542  SC  2020/0291878-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1983532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o
órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que
são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade,
conduzem à extinção de punibilidade do agente.
2. O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos
penais, e a própria razão de ser do instituto ? evitar a deflagração
de processo criminal ?, conduzem a se sustentar que sua
retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas
com prevalente conteúdo material (de que é exemplo o dispositivo que
condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser
limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual
da persecutio criminis.
3. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 12/5/2016 ? antes
das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em
vigor em 23/1/2020 ? e a sentença condenatória já havia sido
proferida e confirmada pelo Tribunal a quo, inclusive. Assim, ao se
considerarem os marcos temporais mencionados, não havia
possibilidade de oferecimento do ANPP e, portanto, não está
caracterizada a infringência do art. 28-A do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. Obstada a subida do recurso especial por incidência da Súmula
7/STJ, caberia à parte agravante a adequada impugnação, exigindo que
ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a
questão é meramente de interpretação jurídica ? e aí deve comprovar
tal circunstância, não apenas alega-la -, seja porque os fatos e
provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido
devidamente delineados no julgado recorrido ? e aí deve transcrever
os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e
conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é
preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele
conjunto (Edcl no AgInt no Resp n. 1.453.025/MG, Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2018).
2. No caso, o Parquet  não impugnou, de forma suficiente, todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1996521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e
ausência de dolo na conduta implica a necessidade de revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso
especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação
dos arts. 1.571, I, do Código Civil e 100, § 1º, da Lei n.
6.015/1973. Em casos de omissão do acórdão recorrido, se faz
necessário suscitar eventual violação do art. 619 do Código de
Processo Penal, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. CABIMENTO. PROTEÇÃO À
CRIANÇA.
1. "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe
de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)"  (HC
551.676/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
2. Embora haja fundamento concreto para a manutenção da prisão
cautelar da recorrente (transporte de 11,5kg de maconha/skunk), não
há fundamentação concreta específica acerca de situação excepcional
de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus
filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, que impeça a
concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 551676>>-RN,
         <<HC 678100>>-RJ,
         <<HC 647330>>-PR,
         <<AgRg no HC 645531>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,5 kg de maconha/skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00001
        INC:0002I
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA
INGRESSO POLICIAL. AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU
REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em invasão ilegal de domicílio, tendo em vista que a
entrada dos agentes públicos foi autorizada pela proprietária do
imóvel, que confirmou o fato em juízo.
2. A pena base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, tendo em
vista o tipo de droga e sua capacidade nociva, o  comportamento
reprovável do apenado, que tentou inverter os fatos imputando a
conduta criminosa aos policiais, bem como pelo fato de ter cometido
o  crime estando em livramento condicional em razão de outro crime.
3. A utilização da agravante da reincidência na segunda fase da
dosimetria da pena (art. 61, I - CP) não impede que seja utilizada
na terceira, para afastar a aplicação da minorante do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º - Lei 11.343/2006). Trata-se de situação
processual utilizada com finalidades diversas e com expressas
previsões legais.  Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE E FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1486598>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o agente faz jus à
incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a
2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador
de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. [...] "ostentando o réu maus antecedentes, é incabível a
aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos
legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente
na primeira e terceira fases da dosimetria não enseja bis in idem"
(AgRg no HC 558.745/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).
3. Considerando-se as circunstâncias da prisão em flagrante, no ato
da negociação de uma porção de cocaína, pesando 1,3g, no valor de R$
50,00, mostra-se adequado e proporcional a inserção do paciente em
regime intermediário.
4. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 558745>>-SP,
         <<AgRg no HC 671879>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,3 g de cocaína.
Informações complementares:      "Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,
decidir habeas corpus quando a decisão impugnada confrontar
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2006562  MS  2021/0350710-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO.
INGRESSO AUTORIZADO PELO AGRAVANTE.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na grande quantidade e variedade de
substâncias entorpecentes apreendidas (3 três - tabletes de cocaína,
totalizando aproximadamente 2227,27 gramas; 2 dois sacos plásticos,
com 2171,4 gramas de cocaína; 1 um tablete fragmentado de cocaína
com 575,84 gramas e 260 porções de cocaína, totalizando 333,94
gramas), além de uma mala de viagem utilizada para guardar a droga.
2. A pretensão de que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas
do flagrante não prospera, pois o ingresso dos policiais na
residência foi autorizado pelo agravante, após confessar
informalmente a guarda de entorpecentes em seu quarto, oportunidade
em que forneceu o endereço do corréu.
3. "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência"  (AgRg
no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO)
   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tabletes de cocaína, totalizando
aproximadamente 2227,27 g; 2  sacos plásticos, com 2171,4 g de
cocaína; 1 tablete fragmentado de cocaína com 575,84 g; e 260
porções de cocaína, totalizando 333,94 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO. COORDENAÇÃO DE USUÁRIOS. ATIVIDADES DEFINIDAS.
FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A aplicação da minorante na fração de 1/3 foi devidamente
motivada em circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas
de que, além da agravante ter coordenado a venda coletiva a 20
usuários, recolhia pagamentos, fracionava porções e
entregava/distribuia entorpecentes, não se constatando  ilegalidade,
considerando-se o princípio do livre convencimento vinculado do
magistrado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1994952>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTIGAS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
1. Embora conste do acórdão que decretou a prisão preventiva
fundamentação lastreada na quantidade e diversidade das substâncias
apreendidas e no fato do agravado possuir diversas anotações
criminais, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a
desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a
prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela
expressiva, tratando-se de 2,3 g. de cocaína, e 13,9 g. de "crack",
além de possuir anotações criminais antigas, sendo o agravado
tecnicamente primário.
2. Para evitar o risco de reiteração delitiva, afigura-se suficiente
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último
caso, quando presente a cautelaridade, em termos de resultado útil
para o processo (art. 282, § 6º - CPP), devendo a decisão agravada
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGA)
   STJ - <<HC 567850>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,3 g de cocaína e 13,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006