AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II.  Na origem,trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora
agravante, em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
objetivando o recebimento de diferenças relativas à execução de
contrato administrativo. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou
parcialmente a sentença, apenas quanto ao critério de fixação dos
honorários sucumbenciais recíprocos.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 284/STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos e das cláusulas contratuais, consignou que "os
contratos administrativos estabelecem no item 5.5 (fls. 23 e 177)
que 'os valores das medições e de seu reajustamento serão
atualizados monetariamente através da aplicação da taxa de variação
da UFESP  Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a contar do 31°
(trigésimo primeiro) dia da data da medição até o dia do efetivo
pagamento bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% (meio por
cento) ao mês, calculados pro rata temporer em relação ao atraso
verificado, por motivo não imputável à CONTRATANDA'".
 V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 VI. No caso, a controvérsia foi resolvida, pelo Tribunal de origem,
à luz do exame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, e,
portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido
contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do Recurso
Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
 VII. Do mesmo modo, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
quanto à caracterização de sucumbência recíproca, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
 VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079717>>-DF,
         <<REsp 1823042>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1325831>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631783>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 985265>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007