AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 123/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA  CONCESSÃO  DE  EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DE  ARTIGO  DE  LEI  TIDO POR VULNERADO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça
não implica usurpação de competência. Súmula n. 123/STJ. 2. Ausência
dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
3.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  4.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
4.1.  Ademais,  o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015,  só  é admissível quando, a parte recorrente opor embargos
de  declaração  na  origem  e  suscitar  a violação ao art. 1.022 do
diploma  legal,  pois  somente  dessa  forma o órgão julgador poderá
verificar  a  existência  do  vício,  e,  se  for o caso, proceder à
supressão de grau. 5. A alteração do entendimento adotado pela Corte
de   origem   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório  constante dos autos, providência vedada no âmbito
do  recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A análise
do  dissídio  jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação
do  enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,
uma  vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de
entendimentos  diversos  sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 7. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000123
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