AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.
SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE.
REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A intimação por via eletrônica, nos termos do art. 5.º da Lei n.
11.419/2006, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído
acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos
expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada,
também, no Diário da Justiça.
2. Correta a decisão agravada, quando considerou que a intimação da
decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 11/05/2020, uma
vez que esta ocorreu de forma tácita, 10 (dez) dias após o envio da
intimação eletrônica ao advogado, por força do § 3.º do referido
artigo. Assim, é intempestivo o agravo em recurso especial
protocolado tão-somente em 21/07/2020.
3. Não obstante a natureza das drogas apreendidas, a sua pequena
quantidade não autoriza a exasperação da pena-base. Precedentes
desta Corte Superior.
4. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes atuais, tem asseverado
que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, tão-somente a existência de ações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante do
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na esteira do entendimento,
firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que, "ante o
princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e
processos criminais em curso são neutros na definição dos
antecedentes criminais" (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
5. Em razão do quantum final da reprimenda e, da fixação da
pena-base no mínimo legal, da primariedade da Agravante e da não
expressiva quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento
do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos.
6. Para a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a
prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso
V, do Código Penal. No mesmo prazo, prescreve a pena de multa, ex
vi do art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. No caso concreto, o
lapso quadrienal transcorreu entre o recebimento da denúncia, em
12/12/2012, e a publicação da sentença condenatória, em 17/12/2018.
7. Agravo regimental desprovido; porém, concedido habeas corpus, de
ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa de
diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, na fração máxima
de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas nos termos do voto,
bem como a fim de estabelecer o regime inicial aberto e substituir a
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e
declarar extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, e
declarar extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788827>>-RJ
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO DA PENA-BASE -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<AgRg no HC 650177>>-SP,
         <<AgRg no HC 604754>>-SP,
         <<AgRg no HC 549711>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC 166385]],
         [[HC-AgR 177670]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL ABERTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
   STF - [[HC 97256]]-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha e 7 g de crack.
Informações complementares:      "Diante da fundamentação já utilizada para fixar o regime
inicial aberto e, considerando que a Suprema Corte, [...], julgou
inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e, também, no
art. 44 da Lei n. 11.343/2006, resultando na edição da Resolução n.
5/2012 do Senado, na qual foi suspensa a execução da parte final do
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, é forçoso reconhecer, de
ofício, a possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por sanções restritivas de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00109
        INC:00005 ART:00114 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00044
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED RES:000005 ANO:2012
(SENADO FEDERAL - SF)