HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 359-C DO CP. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO
IDÔNEO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que toca à culpabilidade, segundo a jurisprudência sedimentada
desta Corte, considerações genéricas, inerentes ao próprio tipo
penal ou mesmo desvinculadas do contexto fático dos autos, por não
individualizar a conduta do agente, não servem para o agravamento da
pena.
4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que "o
acusado ainda vinculou receita oriunda do ICMS do exercício
seguinte, tolhendo a liberdade de gestão do administrador que lhe
sucederia". Assim, o que foi considerado como culpabilidade superior
à ínsita ao crime foi o fato do paciente ter vinculado o pagamento
da despesa indevidamente assumida à receita oriunda de tributos,
engessando a liberdade de administração do vindouro gestor. Tal
fundamento se mostra concreto e não é inerente ao tipo penal em
questão (art. 359-C do CP).
5. A fixação do regime prisional semiaberto com base em
circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da
pena-base (culpabilidade e maus antecedentes), é fundamento
justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal - CP.
6. O fato de as instâncias ordinárias terem reconhecido
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tanto que sua
pena-base restou fixada acima do mínimo legal, torna inadmissível a
concessão do benefício da substituição da sanção corporal por
restritivas de direitos.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0359C