HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA
NO ART. 312 DO CPP. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. ACUSADO FORAGIDO. APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a
ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito
denunciado.
3. No caso, o acusado descumpriu medida protetiva imposta nos autos,
vez que continuou a enviar mensagens com ameaça de morte à ofendida,
circunstância que denota a imprescindibilidade da custódia para
acautelar a ordem pública e social.
4. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da
ofendida e de cessar a reiteração delitiva são indicativas do
periculum libertatis exigido para a constrição processual.
5. O paciente não se apresentou ao Juízo por ocasião da audiência de
admoestação e, passado mais de um ano da ordem constritiva, não há
notícias do cumprimento do respectivo mandado de prisão, ainda se
encontrando o agente em local incerto, circunstância que evidencia o
seu descaso com a apuração dos fatos e a intenção de furtar-se à
ação da Justiça.
6. A evasão do distrito da culpa que ainda perdura, é fundamentação
que reforça a necessidade da custódia antecipada na hipótese dos
autos, também com o fim de garantir a aplicação da lei penal.
7. A tese referente à autoria das mensagens enviadas à ofendida
demanda o reexame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser
dirimido na via sumária eleita. Ademais, a matéria não foi apreciada
pela Corte de origem, o que obsta o exame por este Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito, evitando-se, com a medida, também, a
reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar
a ordem.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<HC 472921>>-MS,
         <<RHC 93930>>-RN,
         <<RHC 97037>>-BA,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 123024]]-SP
   STJ - <<RHC 89656>>-MG,
         <<HC 380134>>-MS,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE
Informações complementares:      "[...] em alguns delitos, como a ameaça e violência
psicológica em situação doméstica, nos quais estão em risco a
liberdade e a integridade física e psicológica da vítima, a
periculosidade do agente pode ser aferida pela forma como se deu a
ação criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco
de reiteração delitiva.
      Não se trata de presumir a
periculosidade do autor do crime, ou mesmo a probabilidade da
prática de novas infrações, a  partir de meras ilações ou
conjecturas desprovidas de base empírica concreta, esta atitude
sim, constantemente desautorizada por este Superior Tribunal de
Justiça em seus inúmeros precedentes, mas de avaliar a
periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar
constritiva pela própria forma como foi praticado o  delito, ou
seja, em razão do 'modus operandi' empregado pelo autor na sua
execução.
      Assim, certos tipos de crimes, como o que ora se
examina, permitem que, da simples prática delitiva, se infira o
perigo à ordem pública, que é o 'periculum libertatis' exigido para
a preventiva.
      Excluir essa avaliação do julgador, ou mesmo
entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas
uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, não se
mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão
preventiva, como já assinalou o Supremo Tribunal Federal: 'O
especial modo de execução do crime, auferido por intermédio de
circunstâncias do caso concreto, pode constituir indicação
suficiente da periculosidade do agente' [...]".
     "[...] condições pessoais favoráveis, mesmo quando
demonstradas, não possuem o condão de desconstituir a prisão
preventiva, se há nos autos elementos a autorizar a manutenção da
medida extrema, como ocorre 'in casu'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00007 INC:00002 ART:00020
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065