AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA
RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ, AOS  PROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO
COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220
do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não
incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto
que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.
798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg
no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.)
2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do
Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são
contínuos e   peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe
19/04/2017.)
3. No caso, verifica-se que a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais foi intimada do v. acórdão recorrido em 14/12/2018, sendo o
recurso especial somente interposto em 8/02/2019. Dessa forma, o
recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c.
os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como
do art. 798 do Código de Processo Penal, e considerando a
prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL - SUSPENSÃO DO CURSO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS - NÃO INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - MERA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO SEU TÉRMINO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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