AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL (art. 159,
inc. IV, RISTJ). PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS
OPERANDI. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.
EXAME A SER FEITO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
APRECIADO NO ORIGEM. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há previsão no Regimento Interno desta Corte Superior para a
sustentação oral em agravo (art. 159, inc. IV, RISTJ). Portanto, o
pedido de sustentação oral deve ser indeferido.
2. O decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea,
baseada na periculosidade do recorrente, diante do modus operandi da
conduta, tendo como vítima pessoa idosa, bem como da sua
participação em organização criminosa.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua
atuação em posição de destaque.
5. Quanto à alegação de excesso de prazo, ao menos em cognição
sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar a
concessão da ordem, pois, se faz necessário exame circunstancial do
prazo de duração do processo, por ocasião do julgamento de mérito do
writ na origem.
6. Por fim, a análise a respeito da ausência de audiência de
custódia não foi apreciada na origem, o que impede o conhecimento da
matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
7. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  646113  PB  2021/0046715-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no RHC  142209  MG  2021/0032252-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021