AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO EM
PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
INTEGRAL. PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. JULGADO
REPETITIVO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE SAÚDE. DECISÃO
MANTIDA.
1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade
com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada
sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos:
"[...] 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015:
[...] b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos
sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a
soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador.
c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos
trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp
1.816.482/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/12/2020, DJe 1º/02/2021)."
2. "O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é
parte  legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por
ex-empregado  que  busca,  nos  termos  dos  arts. 30 e 31 da Lei n.
9.656/1998,  a  permanência de determinadas condições contratuais em
plano de saúde coletivo empresarial. Precedentes" (AgInt no REsp
1.684.124/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
30/8/2018, DJe 12/9/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ESTIPULAÇÃO DE CONVÊNIOS DISTINTOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E
INATIVOS - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO EM  PLANO COLETIVO ÚNICO)
   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),
         <<REsp 1829862>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034),
         <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
(MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO
EMPRESARIAL -  LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030 ART:00031
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