EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1332521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  QUE  AUTORIZEM  O MANEJO DO MEIO
IMPUGNATIVO  ELEITO.  REQUERIMENTO  DE  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESGOTADA HÁ 8 ANOS. POSSIBILIDADE.
1.  Embargos  de  Declaração opostos por réu condenado por homicídio
qualificado  praticado  em  4/10/2004,  contra  o  Acórdão  de  fls.
1.227/1.228,  que  negou  provimento aos Embargos de Divergência por
ele manejados.
2.   Alega  que:  (a)  há  violação  ao  artigo  22,  inciso  I,  da
Constituição  Federal,  porque a Corte Especial não aplicou o artigo
7.º  da  Lei 11.636/2007 e o artigo 804 do Código de Processo Penal,
sem   declará-los   inconstitucionais;  (b)  existe  contradição  no
julgado,  porque,  se  o  Regimento  Interno  do  STJ permite que os
Embargos   de   Divergência   possam   ser   opostos  quando  houver
discrepância   de  entendimento  de  Turmas  pertencentes  a  Seções
distintas,  a  incidência da Súmula 158 do STJ impediria que a Corte
Especial  apreciasse essa modalidade de recurso em matéria criminal,
o  que  só  poderia  ser  feito pela Terceira Seção. 3. Requerimento
formulado  pelo  Ministério Público do Paraná de execução provisória
da  pena, no qual sublinha que o Recurso Especial ficou concluso por
mais  de 5 (cinco) anos e que a defesa opôs Agravo Interno, Embargos
de  Declaração,  Agravo  Regimental, Embargos de Divergência e novos
aclaratórios. 4. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico
de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou
interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade,  conforme  o  art. 619 do CPP, ou então, por construção
pretoriana  integrativa,  quando constatado erro material no julgado
5. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a
parte  dispositiva,  ou  entre capítulos da parte dispositiva. Nessa
hipótese,  o  juiz  se limita a dissipar a contradição, mantendo, no
mais,  a  sentença.  A  omissão  tanto  pode  referir-se  a  matéria
conhecível  ex officio mediante provocação, como a uma causa petendi
não  abordada  ou  pedido  olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o
vício  constante  da  motivação  que  desperta  dúvida  por  admitir
interpretações  diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos
fundamentos.   Já   a   obscuridade   traduz  falta  de  clareza  ou
inteligibilidade que torna a sentença incompreensível. São as únicas
hipóteses  em  que  a legislação processual penal admite o manejo da
espécie impugnativa escolhida pelo embargante.
6.  Consoante  se  infere  da  fundamentação  exteriorizada  na peça
recursal, a hipótese não se amolda ao permissivo legal, de sorte que
não  se  admite, em sendo assim, a interposição da espécie escolhida
como  forma  de hostilização do ato decisório. No caso em tela, este
Colegiado  concluiu pela inadmissibilidade do cabimento dos Embargos
de Divergência, porque ausentes as hipóteses de admissibilidade.
7.  No  que  se  refere às alegadas omissões porque a Corte Especial
teria  deixado  de  aplicar  leis que a parte entende devam incidir,
feita  uma  reflexão  sobre  o  tema,  conclui-se que não é possível
inferir  como  inevitável  o  enfrentamento de todos os dispositivos
legais  postos, ainda mais quando inferiores à Lei. Assim o fazendo,
estar-se-iam  suprindo  lacunas  inexistentes,  o que traria decisão
sobre matéria já decidida.
8. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese
jurídica  diferente  da  que  foi acolhida no Acórdão quando, em sua
essência  e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas
a  nova  declaração  de  efeito  infringente.  O  fato  de não serem
dissecados  os  dispositivos  que a parte quer ver reconhecidos traz
como   consequência  a  certeza  de  que  pretendem  os  Embargos  a
declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à
Corte  renovar  o  julgamento  para declarar o que constituiria nova
manifestação de mérito em sentido contrário.
9.  O  julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões
irrelevantes  à  formação  do  convencimento manifestado no Acórdão.
Portanto,   o  Tribunal  não  fica  obrigado  a  examinar  todos  os
normativos  (ainda  mais  leis que não servem ao caso) que tratam de
matéria  semelhante,  desde  que  decida sob fundamentos suficientes
para sustentar a manifestação jurisdicional, como ocorreu.
10. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência
de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos,
mas  que  para  o julgador, se não irrelevantes, constituem questões
superadas  pelas  razões  de julgar. É o entendimento também do STF,
que  vem  afastando  a  necessidade de enfrentar os dispositivos que
para  a  parte  constituem  o  fundamento  de  sua tese quando ficam
devidamente  demonstradas  as  razões  do  convencimento,  inclusive
quando há divergência no julgado.
11.  Pretende  a  parte  embargante,  em realidade, a modificação do
julgado  proferido,  com nítido conteúdo infringente. O que objetiva
nada  mais  é  do  que  fazer  prevalecer  tese  que  lhe  seja mais
favorável.  Por  esses  motivos, conheço dos Embargos de Declaração,
mas lhes nego provimento.
12.  Quanto  ao requerimento do Ministério Público Federal, trata-se
de  crime de homicídio ocorrido em 4/10/2004 (há 15 anos, portanto).
A  sentença condenatória foi proferida em 30/8/2019, o julgamento do
Recurso  de  Apelação  é  datado  de  14/7/2011,  e  os  Embargos de
Declaração   contra   o   acórdão  condenatório  foram  julgados  em
1.º/9/2011,  tendo o respectivo acórdão sido publicado em 20/9/2011,
conforme  certidão  de  fl.  908.  Em  Recurso  Especial, a pena foi
reduzida  a  5  (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
semiaberto.   A  defesa  vem  interpondo,  desde  então,  sucessivas
impugnações.
13.  Percebe-se que entre os fatos delituosos e a presente data há o
transcurso   de   15   (quinze)  anos.  Não  cabendo  mais  recursos
ordinários,  e  na  esteira  da  atual  jurisprudência  do  STF (ARE
964246), deve ser expedido o mandado de prisão. Nesse sentido: STF -
Plenário,  ARE  964.246,  Rel.  Ministro  Teori Zavascki, julgado em
25/11/2016; HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki,
DJe  de  17/5/2016;  STJ  -  AgRg  nos  EDcl  no HC 494.187/PR, Rel.
Ministro  Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/5/2019; HC 461.155/SP,
Rel.  Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019; AgRg no AgRg
no  HC  479.348/AP,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma, DJe
23/4/2019; AgRg no HC 491.588/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 28/5/2019; EDcl no REsp 1484415/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  Sexta  Turma, DJe 14/4/2016; AgRg na Rcl 35.747/RS,
Rel.   Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Terceira  Seção,  DJe
21/5/2018.
14.  O  Tribunal  de  Justiça do Paraná julgou o Recurso de Apelação
interposto  pelo  réu  em  14/7/2011  e os Embargos de Declaração em
1.º/9/2011.  Dessa  forma, independentemente do caráter protelatório
ou  não  dos  recursos  que  vêm  sendo interpostos, deve ter início
imediato  a execução da pena privativa de liberdade imposta a MIGUEL
BENEDITO DA CRUZ, porque esgotada a instância ordinária desde 2011.
15.  Voto  por  conhecer  dos Embargos de Declaração, mas lhes negar
provimento,  e  determinar  o início da execução provisória da pena,
com expedição de ordem ao Juízo de 1.º grau e ao Tribunal de Justiça
do  Paraná  para  que  expeça  o  mandado  de  prisão imediatamente,
conforme a pena fixada na decisão monocrática de fls. 1.058-1.064.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  aos  embargos  de  declaração  e  determinou o início da
execução  provisória  da  pena,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul   Araújo,   Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÕES RELEVANTES AO CASO
CONCRETO - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AI-AGR 242237]]-GO, [[RE-AGR 181039]]-SP,
           [[HC 76420]]-SP
(ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 964246]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 494187>>-PR, <<HC 461155>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no HC 479348>>-AP,
           <<AgRg no HC 491588>>-RS, <<EDcl no REsp 1484415>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 35747>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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