PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.
1. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei,
com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, requerido
pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -
IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de
divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do
fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão
por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da
Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de
São Paulo.
2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente
de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas
de diferentes Estados derem à lei federal interpretações
divergentes". O incidente foi admitido e a competência para
julgamento declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.
3. A controvérsia presente nesse incidente de uniformização
refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à
pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior
Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019,
no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o
pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser
tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades
de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um
benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício
poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá
prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco
anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento
administrativo, se houver. Precedentes.
4. Hipótese dos autos em que o particular ajuizou ação ordinária em
face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
(IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a
condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos
cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido de
servidora pública estadual falecida em 29/2/1996.
5. A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio
Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso
inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do
benefício previdenciário em si não prescreve (concessão inicial),
mas, somente as prestações não reclamadas no tempo certo, em virtude
da inércia do beneficiário, no mesmo sentido da orientação
consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. O pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em
12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014, dentro do
lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição
do fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ.
7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de
Uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1525902>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1648249>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1405122>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO -
PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DO
REQUERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1447667>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1525902>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1433721>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1735709>>-RS
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00085