AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES
PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DA
LEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz
argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o
acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula
284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e
impedem a exata compreensão da controvérsia.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a concluir que o acusado  praticou os  delitos do art. 7º,
inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal.
Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do
acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº
8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não
havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo
afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em
razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
4. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade
diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao
maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se
confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que
se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se
do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente
sopesada pelas instâncias ordinárias para os delitos do art. 16 da
Lei nº 7.492/86 e do art. 299 do CP, com fundamento no fato do
acusado, na condição de dirigente da ASPLUB e da CASPLUB, ter
cobrado juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos
tivessem conhecimento dos referidos percentuais, além dos
interessados terem que assinar um termo de compromisso em que
expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada,
havendo, ainda, simulação da relevância das perguntas constantes do
formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser
dada qualquer explicação para a razão de ali constarem.  Em relação
ao delito do art. 299 do CP, a culpabilidade do ora condenado também
se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade de dois
dos interessados no empréstimo ("auxílio financeiro"), para utilizar
os seus dados na Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls.858/859
do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB,
ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por
eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos
empréstimos que estariam contraindo. Ora, todas as circunstâncias
apresentadas, com efeito, tornam a reprovabilidade da conduta
delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a
esse título.
5. Constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a
qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis das
circunstâncias do delito e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o valor
milionário das arrecadações das associações no período investigado,
sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto
efetivamente teria revertido em favor destas, além do fato da
atuação das duas associações abranger, com o propósito criminoso, 15
Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo
réu na cidade de Recife, representam um incremento no modo de
execução da conduta criminosa capaz de  majorar a gravidade da
conduta e justificar a exasperação.
6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente
caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade,
uma vez que  vários associados precisaram acionar o Procon e o
Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à
ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos
descontados de seus contracheques, além de que o percentual de
reclamações efetivamente feitas não chegaram a 10% do total de
associados, o que demonstra que a maior parte dos valores
continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou
reclamação por parte daqueles, o que, sem dúvida, foi capaz de
agravar os efeitos corriqueiros do tipo, razão pela qual deve esta
circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados
no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 7, inciso VII, da Lei nº
8.137/90.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00007