SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE
DE
CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI
ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR - AÇÕES DE
NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E
NO BRASIL - PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL,  DETERMINOU A
SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA
DO
PROCESSO BRASILEIRO -  POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - JURISDIÇÕES
CONCORRENTES - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM
JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCLUSÃO QUE PRESERVA A
CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" -
DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE
DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À
ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA.
1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a
nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de
cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob
expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença
que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira.
2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral,
expressamente avençada pelas partes.
3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de
nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como
resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao
princípio
"Kompetenz Kompetentz", sob pena de abrir-se larga porta à
judicialização nacional estatal prematura,  à só manifestação
unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência,
teria
o poder de, tão somente "ad proprium nutum", frustrar a arbitragem
avençada.
4.- Impossibilidade de homologação de parte da sentença estrangeira
que determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida
no Brasil, dada a preservação da concorrência de jurisdição.
5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão
das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a
determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no
Brasil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sidnei Beneti deferindo parcialmente os pedidos de
homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, deferir parcialmente os pedidos de
homologação das sentenças. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei
Beneti.Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Vencido os Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - ARBITRAGEM - CONSTITUCIONALIDADE -
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[SE-AGR 5206]]
(COMPROMISSO ARBITRAL - VALIDADE DE CLÁUSULA - JUÍZO ARBITRAL -
JUÍZO NATURAL - KOMPETENZ-KOMPETENZ)
     STJ - <<REsp 1278852>>-MG
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 874>>-CH, <<SEC 887>>-FR
(VOTO VENCIDO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE
DECISÃO JUDICIAL NO BRASIL EM SENTIDO CONTRÁRIO - AFRONTA À
SOBERANIA NACIONAL)
     STF - [[SEC 5526]], [[SEC 7570]], [[SEC 6971]]
     STJ - <<SEC 4913>>-EX, <<SEC 1039>>-US
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 854>>-EX que foram acolhidos.
Informações complementares:      É  possível a homologação de sentença estrangeira que declara a
validade de cláusula arbitral inserta em contrato, ainda que haja no
Brasil  decisão  judicial declarando a invalidade da mesma cláusula,
com  trânsito  em  julgado  posterior  ao da sentença alienígena, na
hipótese  em que a diferença na conclusão dos julgados estrangeiro e
nacional  deveu-se  ao  fato  de  estarem  julgando  causas de pedir
diversas. Isso porque, nos termos do artigo 301, §§ 3º e 4º, do CPC,
não  se  configurariam  nem  a  litispendência, nem a coisa julgada,
visto  que  ambos  os  institutos  exigem causas idênticas, ou seja,
mesmas  partes,  mesma  causa de pedir e mesmo pedido. Assim, nesses
casos,  não  há  falar  em  impedimento  à  homologação  da sentença
estrangeira   em   virtude  da  coisa  julgada  nacional  posterior.
Acrescente-se   que   a   homologação,  na  hipótese,  alinha-se  ao
entendimento   do   STF   pela  constitucionalidade,  como  sentença
estrangeira,  da arbitragem realizada no exterior, o que não implica
violação  ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso
à justiça nacional.
     Não  é  possível  a  homologação  de  sentença  estrangeira que
reconhece  a validade de compromisso arbitral inserto em contrato na
parte  em  que  impõe  ao  requerido a tomada de providências para o
arquivamento de ação que propusera no Brasil para questionar o mesmo
contrato,  sob  pena  de responsabilização criminal. Isso porque tal
determinação  encontra  obstáculo  no princípio do acesso à Justiça,
que   é   cláusula   pétrea  da  Constituição  Federal,  inserta  no
artigo 5º, XXXV.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  é  possível  a  homologação  de  sentença  estrangeira que
reconhece  a  necessidade  de  observância  de  compromisso arbitral
inserto  em  contrato na parte em que impõe ao requerido a tomada de
providências  para  o  arquivamento  de ação que propusera no Brasil
para  questionar  o  mesmo  contrato,  sob pena de responsabilização
criminal. Isso porque não cabe ao Juízo estrangeiro, ao solucionar a
questão  do compromisso arbitral, determinar a outro Juízo que ponha
fim  ao  processo  ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de
ferir  a  disposição  inserta  no  artigo  5º, XXXV, da Constituição
Federal.  A  extinção  do  feito compete ao órgão no qual a ação tem
trâmite, não cabendo que isso seja determinado por nenhum outro.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não  é  possível  a  homologação de sentença estrangeira quando
reconhecer  a validade de compromisso arbitral inserto em contrato e
impuser ao requerido a desistência de ação judicial por ele ajuizada
no  Brasil  com o mesmo objeto, sob pena de multa e sanção criminal.
Isso  porque,  como na hipótese a ação proposta no exterior visava à
discussão  da  validade  da  própria  cláusula  compromissória,  tal
pretensão não se pode esquivar do Poder Judiciário, na medida em que
as decisões emanadas do Juízo arbitral não são imunes ao controle de
legalidade   do   Poder  Judiciário  quanto  aos  aspectos  formais,
especialmente  quanto à sua eleição, propriamente. Outrossim, não há
razão  jurídica  para  se  admitir  que  o Poder Judiciário de outro
Estado  possa aferir a validade ou não do compromisso arbitral e, em
contrapartida,  negar  tal  juízo  ao  Poder  Judiciário brasileiro,
considerando  a  inexistência  de  litispendência entre as ações e a
antecedência da ação promovida no Brasil.
     Não  é  possível  a  homologação  de  sentença  estrangeira que
declara  a  validade  de  procedimento  de  arbitragem instaurado no
exterior,  ainda  que transitada em julgado, na hipótese em que haja
decisão  de  órgão  jurisdicional  no Brasil, acobertada ou não pela
coisa julgada, declarando a invalidade daquele mesmo procedimento de
arbitragem.  Isso porque, nesse caso, conforme entendimento do STF e
do  STJ,  haveria  afronta  à  soberania  nacional, haja vista que a
decisão  judicial,  qualquer que seja a fase processual em que tenha
sido prolatada, emana do poder jurisdicional do Estado, como reflexo
da  soberania por ele exercida. Assim, não há se falar que a decisão
estrangeira,  porque já transitada em julgado, deva prevalecer sobre
a decisão brasileira, ainda pendente de trânsito em julgado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00007   ART:00031
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:INT PLT:****** ANO:1923
*****  PCLA      PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM
(PROMULGADO PELO DECRETO 21.187/1932)
LEG:FED DEC:021187 ANO:1932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00003   PAR:00004