AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1591584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. EXPOSIÇÃO DO AUTOR A SITUAÇÃO
HUMILHANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INVIABILIDADE, NA VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Oscar Gonçalves do Rosário ajuizou ação de reparação
de danos morais e materiais em face do Estado de Santa Catarina,
sustentando que figurou, injustamente, como acusado em ação penal,
na qual lhe foi imputada a autoria dos crimes previstos nos arts.
121, § 2°, IV e V e art. 214, do Código Penal. Alega, em síntese,
que, com base em confissão extrajudicial, obtida por meio de coação
física e psicológica, o autor foi apresentado para a sociedade como
responsável pelos crimes investigados, ganhando grande repercussão
nacional. Alega que sofreu humilhações e injúrias por parte dos
policiais e que teve sua liberdade restringida pela polícia sem que
houvesse prisão temporária ou preventiva deferida. Acrescenta que,
após ser condenado a 20 anos de reclusão, pelo Tribunal do júri, o
Tribunal de Justiça anulou o processo e determinou a soltura do
autor, após 3 anos e 14 dias de prisão provisória. O Juízo de 1º
Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o Estado
de Santa Catarina ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), a título de ressarcimento por danos morais.
III. O Tribunal de origem, por sua vez, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, consignou que, "contrariamente ao
decidido, observo que no momento em que houve a reconstituição dos
fatos, as autoridades não trataram com o devido respeito o autor.
Ora, apresentou-se descalço, caminhando sobre a brita, com algemas e
marca-passo, quando no local encontravam-se vários policiais
armados. Caracterizada está a humilhação do autor, geradora do dano
moral. Esse fato também deve ser levado em conta na quantificação da
indenização. Também deve-se ponderar aqui que os fatos sempre
estiveram na mídia e o autor permaneceu preso por muito tempo". Para
a Corte a quo, "o quantum fixado pelo o Magistrado de Primeiro Grau
apesar de ter sido quantificado de forma razoável e ponderada,
estando em consonância com outros fixados por este Relator nos casos
de prisão ilegal, prisão por tempo maior que a condenação e
exposição midiática de preso, tenho que, neste caso em específico,
deve ser majorado para R$ 80.000,00, porque também houve o dano
quando da feitura do reconhecimento, conforme já exposto".
IV. Com efeito, "a verificação da razoabilidade do quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016), porquanto - como no caso - fixado em face das
circunstâncias fáticas peculiares e específicas do caso concreto. A
propósito, ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.567.818/PB, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; REsp 1.800.830/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019;
AgInt no AREsp 1.131.988/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 08/10/2018; REsp 1.655.800/AM, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é incabível a arguição de
divergência jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais,
pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são
distintos a afastar o requisito da similitude fática necessário ao
conhecimento do dissídio" (STJ, AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019). No mesmo
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 1.320.190/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2019.
VI. No caso, como visto, o Tribunal de origem, à luz das provas dos
autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a
indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da
causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não
autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a
pretensão do recorrente, em face da  Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1567818>>-PB,
         <<REsp 1800830>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1131988>>-PE,
         <<REsp 1655800>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1320190>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292968>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 196789>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se mostra excessiva a majoração dos honorários
recursais, na medida em que, fundamentada no §  11 do art. 85 do
CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do
referido dispositivo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007