EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDv nos EAg)
Processo: 1070374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO.
PRESCRIÇÃO.  DECRETO  20.910/1932.  NATUREZA.  FUNDO  DE  DIREITO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO, NA TERCEIRA SEÇÃO E NA
CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.
HISTÓRICO   DA  DEMANDA  1.  Trata-se  de  Embargos  de  Divergência
apresentados  contra decisão proferida pela Sexta Turma, apontado-se
dissidência  com  os  entendimentos  fixados  pela  5ª Turma no REsp
815.535/RS,  Relator  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, e pela Segunda
Turma no REsp 1.285.
657/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques.
2.   Os  embargantes  sustentam  que  a  Administração  renunciou  à
prescrição ao reconhecer administrativamente os direitos pleiteados.
Defendem  que, mesmo não acolhida a tese de renúncia à prescrição, o
caso  é  de  relação  de  trato  sucessivo,  e que a prescrição deve
atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem
o  ajuizamento  da  ação.
NÃO  CONHECIMENTO  DA MATÉRIA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO
DE  REVISÃO  DA  APOSENTADORIA  3.  O  acórdão paradigma que atrai a
competência  para a Corte Especial é o do REsp 1.285.657/SP (Segunda
Turma), e ele não serve para comprovar dissídio jurisprudencial, sob
o  fundamento  de  que  não  há  similitude  fática  entre  os casos
confrontados.
4.   A   Corte  Especial  já  manifestou  a  compreensão  de  que  o
conhecimento  dos  Embargos  de Divergência por dissídio notório não
dispensa  a  similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão
paradigma, o que não se constata.
5.  "Mesmo que o dissídio seja notório, é indispensável a similitude
fática  entre os julgados confrontados" (AgRg nos EAREsp 512.350/DF,
Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015,
DJe 25/05/2015).
6.  Tal fundamento é suficiente para o não conhecimento dos Embargos
de  Divergência.  Não  obstante,  a  matéria relativa à aplicação da
prescrição  do  fundo  de  direito  em  demandas  em que se pretende
revisar  o  ato de aposentadoria de servidor público (o que abarca o
objetivo  do  presente caso de incluir tempo de serviço insalubre na
contagem  do  tempo  de  serviço)  está  absolutamente pacificada no
âmbito da Corte Especial, da Primeira Seção e da Terceira Seção (que
detém a competência residual de análise da matéria).
7.  Ainda que se considere, por hipótese, que haja similitude fática
com  o  acórdão paradigma (REsp 1.285.657/SP, Segunda Turma, relator
Ministro  Mauro Campbell Marques, DJe 8.5.2012), tal compreensão foi
isolada  e  superada  no  âmbito  da  Primeira  Seção.
8.  "SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E
ESTATUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE DIREITO. OCORRÊNCIA. (...) A
revisão  do  ato  de  aposentadoria  para  aproveitamento  de  tempo
laborado  em  condições insalubres submete-se ao prazo prescricional
de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art.
1o. do Decreto 20.910/1932."
(AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
9.  No  mesmo  sentido:  EDcl  no  REsp  1.393.373/RS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no
REsp  1.707.518/MG,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  13.4.2018;  AgRg  no  AgRg  no REsp 1.514.460/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp 1.242.
708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.
2014;  REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe  14.8.2014;  REsp  1.259.558/PE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda Turma, DJe 9.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1679246/RS, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; AgRg
no  AREsp  820.844/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe  16.5.2016;  REsp  1.254.894/SC,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2011; AgRg no AREsp 197.
161/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.
10.2012;   AgInt   no   AREsp  554.632/PR,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 5.4.2018; AgRg no REsp 1.218.863/RS,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 3.11.2014;
AgRg no AREsp 200.392/SP, Rel. Ministro Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  27.11.2013;  AgInt  no AREsp 819.160/SP, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2016; AgRg no
REsp  1.505.630/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.6.2015;  AgRg  no  AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  1º.10.2014;  AgRg  no  AREsp 211.941/RS, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.4.2016; AgInt
no  AREsp 850.490/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 5.3.2018; AgRg no AREsp 734.180/BA, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do TRF da 1ª Região), Primeira Turma, DJe
15.2.2016;   AgRg  no  REsp  1.251.291/RS,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 4.3.2015; AgRg no AREsp 155.582/SC,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.5.2013.
10.  Na  Terceira  Seção,  que detém atualmente competência residual
sobre  a matéria, não há divergência: "A pretensão de revisão do ato
de  aposentadoria,  com  a  contagem  especial  de  tempo de serviço
prestado  de  forma  insalubre,  tem como termo inicial para o prazo
prescricional  a  concessão  dessa pela Administração. Transcorridos
mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da
ação  que  pretende  a  alteração  desse  ato,  torna-se imperioso o
reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito."
(REsp 1.
032.428/RS,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta Turma, DJe 19.10.
2009).
11. No mesmo sentido, no âmbito da Terceira Seção: AgRg no REsp 1.
148.982/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe  4.12.2012;  AgRg  no  REsp  1.121.055/RS, Rel. Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.2.2016; AgRg no REsp 1.175.009/RS,
Rel.  Ministro  Rogério  Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.12.2014;
AgRg  no  REsp  967.093/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  Convocada  do  TJ/PE),  Sexta Turma, DJe 27.8.2013;
AgRg  no REsp 1.147.273/RS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro,
Sexta  Turma,  DJe  13.10.2016;  AgRg  no  REsp  1.170.892/RS,  Rel.
Ministro  Ericson  Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta
Turma,  DJe  17.9.2015;  AgRg  no  REsp  1.172.833/SC, Rel. Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Quinta Turma, DJe 29.6.2015; EDcl nos
EDcl  no  AgRg  no  REsp  943.997/RS,  Rel.  Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, DJe 13.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1.115.
292/RS,  Rel.  Ministro Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe 22.11.2012; REsp 759.731/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta  Turma,  DJ 11.6.2007; AgRg no REsp 746.253/RS, Rel. Ministro
Hamilton  Carvalhido,  Sexta Turma, DJ 12.9.2005; ; REsp 345.835/DF,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 1º.2.2005.
12.  O  entendimento  do  acórdão  paradigma  (Segunda  Turma)  está
superado  no  âmbito  da  Primeira  Seção, a competente para dirimir
controvérsias  relativas  a  direito do servidor público. Aplica-se,
portanto,  a  Súmula  168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  do  acórdão  embargado".
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL CONFORME APONTADO PELO E. RELATOR 13.
O  entendimento  proferido  pela  Corte  Especial  no AgRg nos EREsp
1.174.989/SC,  Rel.  Ministro Sidnei Beneti, DJe 3.2.2014, é de que,
embora  não  invocado  pela parte embargante, representaria, segundo
invocado nos debates, compreensão em sentido contrário ao do acórdão
embargado.
14.  Em  primeiro lugar, esse precedente não foi invocado pela parte
embargante, não sendo apto a demonstrar divergência.
15.  De  qualquer  sorte,  a já citada jurisprudência torrencial, no
sentido de aplicar a prescrição do fundo de direito para rever o ato
da  aposentadoria dos servidores públicos federais, foi alterada por
decisão   monocrática   do  Relator,  posteriormente  confirmada,  é
verdade,  por  decisão  colegiada  em  Agravo  Regimental.  O  exame
monocrático  dos  Embargos  de Divergência seria adequado em caso de
não conhecimento ou, em hipótese mais elástica, de desprovimento com
base  em  jurisprudência  dominante,  como  positivado  pela  Emenda
Regimental 22/2016, que inseriu o art. 266-C do Regimento Interno do
STJ.
16.  Ainda  que  tal  apontamento seja ultrapassado, a intelecção do
julgamento  dos  ERESP 1.174.989/SC foi posteriormente superada pela
Corte  Especial  para fixar a prescrição como de fundo de direito em
caso  de  revisão  de  aposentadoria  de  servidor  público:  16.1.
"EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ATO  DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO
DIREITO.  (...) O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à
ação  que  busca  a  revisão  da  proporcionalidade dos proventos de
aposentadoria  em  razão  dos  anos  de serviço prestados é o ato de
concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo
do direito."
(EAg  1.172.802/SP,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de Noronha, Corte
Especial,  DJe  5/10/2015).
16.2.   "PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (.
..)  2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo
sentido   do   acórdão   embargado,  reconhecendo  a  incidência  da
denominada  prescrição  do  fundo  de  direito quando a pretensão da
parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a seu
juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos.
Precedentes."
(AgRg  nos  EREsp  1.112.291/PE,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 23.9.2014).
17. As citadas decisões tiveram como amparo fático também a inclusão
de  tempo de serviço ou vantagem não considerada pela Administração,
diante do que a Corte Especial fixou a tese de aplicação genérica da
prescrição  do  fundo  do  direito  por envolver a revisão do ato de
aposentação.
18.  Aqui  novamente  prevalece,  portanto,  o  disposto  na  Súmula
168/STJ, já que o acórdão embargado está de acordo com a compreensão
mais recente da Corte Especial.
RENÚNCIA  À PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 19. A matéria
relativa à renúncia da prescrição pelo reconhecimento administrativo
não   foi   abordada   pelo   decisum   embargado   por   falta   de
prequestionamento.   Dessa   forma,  a  discussão  envolve  eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade do
Recurso  Especial,  o que é totalmente rechaçado pela jurisprudência
do  STJ.  Nesse  sentido:  AgRg  nos EAREsp 18.443/PR, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 6.12.2012; AgRg nos EREsp 930.
248/PR,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.11.
2012.
SOBRE A REMESSA À TERCEIRA SEÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITO INTERNO 20.
Como  a aplicação da Súmula 168/STJ está embasada em entendimento da
Corte  Especial,  desnecessária a remessa dos autos à Terceira Seção
para  dirimir  conflito interno baseado no paradigma da Quinta Turma
(REsp  815.535/RS).  A  propósito: AgRg nos EREsp 1.396.697/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Corte  Especial,  DJe  2.2.2015.
CONCLUSÃO
21. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  não  conhecendo dos embargos de
divergência,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Laurita Vaz, o voto do Sr.
Ministro  Raul  Araújo  conhecendo  dos  embargos  de  divergência e
negando-lhes  provimento, e, ainda, o voto desempate do Sr. Ministro
Francisco   Falcão  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin,  a  Corte Especial, por maioria, não conheceu dos embargos
de divergência.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Laurita Vaz e Francisco Falcão. Vencidos os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo que conheciam dos embargos de divergência.
Não  participaram  do  julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO -
OBRIGATORIEDADE DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 512350>>-DF
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE
REVISÃO PARA
INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE NA CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707518>>-MG, <<EDcl no REsp
1393373>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1514460>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1242708>>-RS, <<REsp 1259558>>-PE,
           <<REsp 1205694>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1679246>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 820844>>-SP, <<REsp 1254894>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 197161>>-SC, <<AgInt no AREsp
554632>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1218863>>-RS, <<AgRg no AREsp 200392>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 211941>>-RS, <<AgRg no REsp 1505630>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 439915>>-RS, <<AgInt no AREsp
850490>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 734180>>-BA, <<AgInt no AREsp
819160>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1251291>>-RS, <<AgRg no AREsp 155582>>-SC,
           <<REsp 1032428>>-RS, <<AgRg no REsp 1148982>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1121055>>-RS, <<AgRg no REsp 1175009>>-RS,
           <<AgRg no REsp 967093>>-RS, <<AgRg no REsp 1147273>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1170892>>-RS, <<AgRg no REsp 1172833>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 943997>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1115292>>-RS, <<REsp 759731>>-RS,
           <<AgRg no REsp 746253>>-RS, <<REsp 345835>>-DF,
           <<EAg 1172802>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1112291>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA
NO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18443>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
     STF - [[RE 626489]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO -
PEDIDO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE NA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1174989>>-SC
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA
QUE DEIXOU DE SER COMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA NELES DISCUTIDA -
SÚMULA 158 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS
SUBJETIVOS FUNCIONAIS - RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - FUNDO DE
DIREITO)
     STF - [[RE 110419]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO
JURÍDICO-FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DO DIREITO
APÓS CINCO ANOS DO ATO OU DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU - PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 208929>>-RJ
     STF - [[RE 631240]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGANDO O DIREITO RECLAMADO - NÃO OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1428364>>-PE, <<AgRg no REsp 1337789>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1327454>>-ES
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - NEGATIVA PELA
ADMINISTRAÇÃO DE DIREITO PLEITEADO - PROMULGAÇÃO DE NORMA DE EFEITO
CONCRETO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<REsp 1073976>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 5)

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  ocorrência  de divergência de teses jurídicas, sendo
certo que o tema relativo à aplicação do instituto da prescrição nos
casos  em  que  suprimidas  ou  negadas  vantagens  de Servidor é de
notória  controvérsia  no âmbito deste Tribunal, motivo pelo qual os
Embargos de Divergência merecem ser conhecidos".
     "Os  benefícios  previdenciários  envolvem  relações  de  trato
sucessivo  e  atendem  necessidades de caráter alimentar, razão pela
qual  não  se  admite a tese de prescrição do fundo de direito, como
sustentado   pela   Autarquia.  As  prestações  previdenciárias  tem
características  de  direitos  indisponíveis, daí porque o benefício
previdenciário  em  si  não  prescreve,  somente  as  prestações não
reclamadas  no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em
razão da inércia do beneficiário".
     "[...]  esta  Corte  fixou  a  orientação  de que, cumpridas as
formalidades   legais,   o   direito   ao  benefício  previdenciário
incorpora-se ao patrimônio jurídico do beneficiário, não podendo ser
objeto, dest'arte, de modificação ou extinção".
     "[...] direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser
exercido  a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa
à   inércia   do   beneficiário,  reconhecendo  que  inexiste  prazo
decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário".
     "Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação
de  um  direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo
de  direito  à  concessão  de um benefício de caráter previdenciário
excluirá  seu  beneficiário  da  proteção  social,  retirando-lhe  o
direito  fundamental  à  previdência  social, ferindo o princípio da
dignidade  da  pessoa  humana e da garantia constitucional do mínimo
existencial".
     "[...] o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição  de  fundo  de direito e aplica-se a extinção quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  firmou-se  a  jurisprudência da Casa no sentido de que,
por  não  deterem  mais  as Quinta e Sexta Turmas competência para a
matéria  relativa  a  servidores  públicos, não há falar em dissídio
jurisprudencial com paradigma da Terceira Seção. 'No entanto, se, ao
revés,  o  acórdão  embargado  for  oriundo  da  Terceira  Seção, em
contraste com paradigma da Primeira Seção, caberia à Corte Especial,
com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos embargos de
divergência,   para   fazer   prevalecer  o  entendimento  da  Seção
competente [...]'[...].
     Incide  na  espécie,  portanto,  a Súmula 158 do STJ, segundo a
qual  'não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com  acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada'.".
     "A  primeira  espécie  de direitos subjetivos funcionais - vale
dizer,  o  direito  de  ser  funcionário  e  as  situações jurídicas
decorrentes  -  é  denominada pela doutrina e pela jurisprudência de
'fundo do direito', consubstanciando a situação jurídica fundamental
que  dá origem à percepção das respectivas retribuições pecuniárias,
as quais constituem a segunda espécie de direitos funcionais.
     [...] Pode-se falar, assim, em direitos originantes - a relação
estatutária  e suas situações jurídicas - e direitos originados - as
repercussões  financeiras  dessa  relação: 'Deste ponto de vista, os
direitos  incidentes  sobre a relação jurídico-funcional e cada umas
das  situações jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem
grande  impropriedade  técnica, chamar-se direitos originantes, e os
direitos   irradiados   às   respectivas  consequências  econômicas,
direitos  originados.  É  aos primeiros que costuma a jurisprudência
referir-se  sob  a expressão 'fundo do direito', a qual se reconhece
para  significar  o  direito  de  ser funcionário (situação jurídica
fundamental)  ou  os  direitos  a  modificações  que  se admitem com
relação a essa situação jurídica fundamental [...]'.".
     "É   forçoso   concluir,   destarte,  pela  necessidade  de  um
comportamento  da  Administração - espontâneo ou mediante provocação
-,  ou mesmo da sua omissão quando for previsto prazo legal, que tem
o  condão  de  afrontar o direito subjetivo do servidor, para que aí
então a contagem do lapso prescricional tenha início".
     "[...]  a negativa que importa a prescrição do fundo do direito
pode  se  originar  não  apenas de ato administrativo, mas também de
norma de efeito concreto imediato.
     À  guisa  de  exemplo, o seguinte precedente da Terceira Seção,
julgado   sob   o  rito  dos  recursos  repetitivos,  entendeu  pela
ocorrência  da  prescrição do fundo do direito em virtude do decurso
de  mais  de  cinco  anos da promulgação de lei de efeito concreto e
imediato  que  instituiu  benefício  à  classe  de policial militar,
decorrendo  a  lesão  ao direito subjetivo do fato de não ter sido o
autor  contemplado  pela  Administração  com a aplicação da referida
vantagem [...]".
     "A  hipótese de incidência da Súmula n.85 do STJ é, portanto, a
de   que,   pleiteado   tão  somente  o  recebimento  de  prestações
periódicas,  a  prescrição  atinge  apenas as parcelas anteriores ao
quinquênio  que  preceder o ajuizamento da ação, desde que não tenha
havido recusa expressa da Administração quanto ao próprio direito ao
recebimento  do  quantum  reclamado  ou  quanto  à situação jurídica
fundamental  na  qual  ele  se  esteia,  sendo  certo que, consoante
expendido, essa relação estatutária não é objeto da ação.
     Tal  construto pretoriano visa impedir o renascimento periódico
da  pretensão  de  recebimento  das  vantagens  pecuniárias quando a
Administração  já  tiver  indeferido  inequivocamente o requerimento
administrativo do servidor".
     "O  Tribunal  Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento  do  RE  631.240,  DJe  10/11/2014, exigiu o requerimento
administrativo  como  condição  específica à propositura de ação que
visa  à concessão de benefício previdenciário, ao fundamento central
de  que o indeferimento ou a omissão administrativa é o elemento que
configura  a  lesão  ou  a ameaça ao direito subjetivo, confirmando,
assim, a aplicação do princípio da 'actio nata'.".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085   SUM:000158   SUM:000168   SUM:000242
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00102   PAR:00001   ART:00103
(ART. 103 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443