RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  DO  PROCESSO AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS  (RISTJ,  ART.  257-C).  LEI  N.  8.069/1990.
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA.
MAIORIDADE   CIVIL,   18  ANOS,  ADQUIRIDA  POSTERIORMENTE  AO  FATO
EQUIPARADO  A  DELITO  PENAL.  RELEVÂNCIA  PARA  A  CONTINUIDADE  DO
CUMPRIMENTO  DA  MEDIDA  ATÉ  21 ANOS. AFETADO O RECURSO AO RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA
CONSOLIDAR  O  ENTENDIMENTO  ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS
AUTOS. SÚMULA 605/STJ.
1.  Recurso  representativo da controvérsia para atender ao disposto
no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.
2.  TESE:  a  superveniência  da  maioridade  penal não interfere na
apuração   de  ato  infracional  nem  na  aplicabilidade  de  medida
socioeducativa  em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto
não atingida a idade de 21 anos.
3. CASO CONCRETO: a despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida
posteriormente, o agente era menor de idade na data em que cometeu o
ato  infracional  análogo  ao delito tipificado nos arts. 35, caput,
c/c  o 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2016, portanto se faz possível
o  cumprimento  da  liberdade  assistida  cumulada  com prestação de
serviços  à  comunidade até os 21 anos de idade nos termos da Lei n.
8.069/1990 (Súmula 605/STJ).
4.  Recurso  especial  provido  para,  ao  cassar  o  acórdão a quo,
determinar o imediato prosseguimento da execução da medida protetiva
em  desfavor  do  recorrido  -  medida  socioeducativa  de liberdade
assistida  cumulada  com prestação de serviços à comunidade - ou até
que seja realizada a audiência de reavaliação da medida, consoante o
disposto  neste  voto.  Acórdão  submetido ao regime do art. 1.036 e
seguintes  do  Código  de  Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n.
8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  para,  ao  cassar  o  acórdão a quo, determinar o imediato
prosseguimento  da  execução  da  medida  protetiva  em  desfavor do
recorrido  -  medida  socioeducativa de liberdade assistida cumulada
com prestação de serviços à comunidade - ou até que seja realizada a
audiência  de  reavaliação  da  medida,  fixando  a seguinte tese: a
superveniência  da maioridade penal não interfere na apuração de ato
infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,
inclusive  na  liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de
21  anos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou  oralmente  o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor
Público do Rio de Janeiro, pelo recorrido, J J M de J.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROTETIVA - FATO PRATICADO DURANTE A MENORIDADE -
CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ OS 21 ANOS)
     STJ - <<MC 20401>>-RJ
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATINGIMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA)
     STJ - <<HC 352662>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de
ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em
curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a
idade de 21 anos".
Tema: Tema Repetitivo 992
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00104   PAR:ÚNICO   ART:00121
        PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C