AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1014479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   SUBSCRITO   POR   ADVOGADO   SEM   PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INEXISTENTE.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  115/STJ.  EVENTUAL  FALHA  NA  DIGITALIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1. Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão
recorrido  ocorreu  em dezembro de 2015 (fls. 270), sendo aplicável,
portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo
o   qual,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  2.  De  acordo  com  o disposto no
enunciado  115  da  Súmula  do  STJ,  é  inexistente,  na  instância
especial,  o  recurso  interposto  por  Advogado  sem procuração nos
autos.  Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA
HELENA  COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min.
OG   FERNANDES,  DJe  8.5.2017.  3.  A  mera  alegação  de  erro  de
digitalização,  sem  a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de
origem, não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha
em  sua instrução. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 794.865/SP, Rel.
Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe 8.8.2018; AgInt no AREsp. 1.139.607/SP,
Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.4.2018; AgRg nos EDcl no AREsp.
526.126/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 1.6.2016 e AgRg nos EDcl no
AREsp. 295.751/SP, Rel. Min SIDNEI BENETI, DJe 17.6.2013.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 441711>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1640358>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1028707>>-SP
(EVENTUAL ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1139607>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 526126>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
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DJE        DATA:18/11/2019