AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 298547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. SAT. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
II ? Inviáveis, assim, os embargos de divergência em que o acórdão
embargado entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial, por
ter o acórdão recorrido decidido a quaestio sob o enfoque
exclusivamente constitucional, enquanto o acórdão trazido como
paradigma admitiu o recurso, sobrestando o seu julgamento na forma
do art. 543, § 2º, do CPC, por considerar que o recurso
extraordinário interposto seria prejudicial ao julgamento do mesmo.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

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