AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 220982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR DEPENDENTES DA VÍTIMA. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA NA
ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO E SEGURO OBRIGATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR
TRANSITADA EM JULGADO. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO DA
VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão
alcançada.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter
a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões
dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp
1.397.282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
5.4.2019) .
3. As questões relativas ao dano moral, o respectivo quantum
indenizatório e o seguro obrigatório foram objeto de anterior
decisão desta Corte, transitada em julgado.
4. A instância ordinária concluiu que o rendimento mensal da vítima
fora comprovado pela prova testemunhal. Rever essa conclusão
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que
é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO
(REPARAÇÃO DE DANOS - DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO)
   STJ - <<REsp 343654>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 978651>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1072296>>-SP
Informações complementares:      "[...] o espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação
de dano sofrido pelo 'de cujus'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:03/11/2021