AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15,
observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão
hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma
clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou
obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação do
segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano,
contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua
incapacidade laboral. Precedentes.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a violação ao dever de informação, bem como em
relação aos parâmetros de fixação da verba honorária sucumbencial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA
(SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367497>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1707869>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE
INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1371126>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1363601>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
FIXAÇÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1503919>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  regra é  a  incidência do prazo prescricional a
partir do laudo médico que ateste a  invalidez permanente, salvo
nos casos de invalidez permanente notória ou quando comprovado
durante a instrução o conhecimento (inequívoco) anterior".
     "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o
exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e  os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa o Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000101 SUM:000278