AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE
PARA SANEAMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se  de  inconformismo  com  decisão  da Presidência do STJ que
considerou  a  deserção do Recurso Especial quando, após a concessão
do prazo previsto no § 2º do art. 1.077 do CPC/2015, o ora agravante
comprovou  o  recolhimento do preparo recursal mediante apresentação
de comprovante de agendamento do pagamento.
2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento,  sob  pena  de  deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do
CPC/2015). Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo
preparo  no  ato  de  interposição  do  recurso  e  não  atendendo à
determinação   legal  de,  após  intimado,  efetuar  o  recolhimento
devidamente,  é  de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena
de  deserção  do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp 1.100.520/MG, Rel.
Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11.9.2018).
3.  É  deserto  o Recurso Especial quando o recorrente não comprova,
por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para
saneamento  do  vício  identificado,  nos termos do disposto no art.
1.007,  §  7º,  do  CPC/2015, não cabendo nova oportunidade para sua
regularização,  por  operada  a  preclusão consumativa. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira
Turma,  DJe  17/5/2018;  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no
AREsp  1.045.105/MS,  Rel.  Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
Federal   convocado   do   TRF/5ª  Região),  Quarta  Turma,  DJe  de
21/11/2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,   Terceira   Turma,   DJe   16/3/2018;   AgInt   no  AREsp
1.121.532/CE,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
13/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.210.012/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.11.2018.
4. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento
de  que  apenas  a juntada do comprovante de agendamento caracteriza
deserção.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL NO PRAZO
CONCEDIDO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO IDENTIFICADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG
(NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1143168>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE
(COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 54737>>-PR, <<AgRg no RMS 60768>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911105  SP  2021/0175789-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1877895  RS  2021/0113684-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no RMS   62949  PE  2020/0037724-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1592685  MS  2019/0291581-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020