AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1079571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  TIDO  POR  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  315  DO STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que o acórdão embargado negou provimento ao agravo
interno, ratificando a decisão do Relator que não conheceu do agravo
em  recurso  especial, porquanto tido por intempestivo. Ou seja, não
se  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  razão  pela  qual o
presente  recurso  é  manifestamente incabível. Incidência da Súmula
n.º  315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de  instrumento que não admite recurso especial". Esse entendimento,
aliás,  está  positivado  no art. 1.043, inciso III, do CPC/2015. 2.
Cabe  ao  relator  indeferir  liminarmente  embargos  de divergência
quando inadmissíveis, como no caso. Inteligência do art. 932 do CPC;
arts. 34, inciso XVIII, alínea a, e 266-C, ambos do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL  - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP, {{EARESP 1080854}}-RJ,
           {{ARESP 198305}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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