AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de
adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência".
(Súmula 36/STJ).
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução,
exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARAÇÃO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO À EXPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 39422>>-SC,
         <<REsp 35128>>-SC,
         <<REsp 140017>>-RS,
         <<REsp 190657>>-PR
(ILIQUIDEZ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 918175>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302078>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP,
         <<REsp 1591181>>-RS
(SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERIOR AO PEDIDO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853201>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
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