AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 493172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA E DISPARO EFETUADO CONTRA A
GUARNIÇÃO POLICIAL JÁ SOPESADOS NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
RESISTÊNCIA.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. As instâncias ordinárias, embora tenham reconhecido a
primariedade do paciente, concluíram que o paciente não fazia jus à
aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e o porte de arma de fogo, aliás
disparada contra os agentes da segurança pública.
3. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
4. Não obstante ser válido o argumento adotado pelas instâncias de
origem acerca da quantidade da droga apreendida, tal argumento, por
si só, não justifica o afastamento da benesse.
5. A apreensão de 122,8g de maconha, 9,5g de crack e 33,8g de
cocaína não se mostra suficiente para concluir pela dedicação do ora
agravado à atividade criminosa, razão pela qual cabe a concessão da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na
fração máxima.
6. O porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança
pública, não tem o condão de afastar o privilégio, tendo em vista
que o agravado, no mesmo processo, foi condenado pelo crime de
resistência. O porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a
atividades criminosas, e o mesmo fato não pode ser valorado duas
vezes, sob pena de constatação de odioso bis in idem.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 371888>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL ABERTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<HC 359795>>-RS,
         <<HC 435956>>-RS,
         <<HC 441277>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  122,8 g de maconha; 9,5 g de crack e 33,8 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] reduzida a pena do agravado, devem ser mantidos o
regime inicialmente aberto de cumprimento da sanção e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004