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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação
da Data de Entrada do Requerimento ? DER para o momento em que
implementados os  requisitos para a concessão do benefício, nos
termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir
(Tema 995 do STJ).
2. Deve ser provido o apelo nobre, por afronta ao art. 927, III, do
CPC/2015, quando a tese recursal destoar do entendimento proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de matéria
repetitiva (Tema 995).
3. Na assentada do julgamento repetitivo, firmou-se a compreensão de
que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência
quando o INSS não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do
fato novo, como ocorrido na espécie.
4. Caso em que o Tribunal a quo não observou o disposto no art. 927,
III, do CPC/2015, fixando os juros de mora de forma diversa dos
moldes fixados do julgado proferido nos EDcl no REsp 1.727.063/SP,
motivo pelo qual o recurso foi provido pela decisão ora agravada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927848  RS  2021/0078114-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1913333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA.
LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no
sentido de que a execução individual de título formado em processo
coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do
julgado quando for possível a apuração do crédito por simples
cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de
forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO - MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840244>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME
JURÍDICO APLICÁVEL.  INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)
que deve ser considerada como o ato processual que enseja o direito
à percepção dos honorários advocatícios para a aplicação do disposto
pelo CPC/2015.
2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA.
DESCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, pelo
princípio da causalidade, o INSS não pode arcar com os honorários
advocatícios diante da desistência da parte autora.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 924417>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1768885>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1744492>>-PR
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições
federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o
provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em
julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes.
2. Nos termos do art. 151, do CTN, o seguro-garantia não se enquadra
nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1525342>>-SP,
         <<AgInt no TP 178>>-SP,
         <<AgInt no TP 176>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1569298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITO DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência
é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente,
para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de
competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos,
quais sejam, a verossimilhança das alegações ? fumus boni iuris,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso
interposto ou da ação ? e o perigo de lesão grave e de difícil
reparação ao direito da parte ? periculum in mora.
2. No caso, a parte requerente não comprovou a alegada iminência de
paralisação das suas atividades, requisito indispensável ao
deferimento da tutela de urgência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
URGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838034>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIZADE. ART.
1.022, CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do
STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os
fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o
seu recurso.
2. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão
recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista
constituir indevida inovação recursal.
3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação
suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravante deve
infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão
impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, a aplicação da Súmula 7 do STJ,
razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido quanto ao
tema.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a
um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na
espécie.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi
objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de
declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai
a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Caso em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sem expor
qualquer juízo de valor acerca da existência de requerimento
administrativo como hipótese de suspensão do prazo prescricional.
3. A ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto do apelo
nobre inviabiliza o seu processamento inclusive quanto à alínea "c".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913127  GO  2021/0176621-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTENCIA.   ITCMD.   DECADÊNCIA.   TERMO
INICIAL.   PUBLICAÇÃO   DA   SENTENÇA   HOMOLOGATÓRIA   DE
PARTILHA.      CONHECIMENTO   DO   FATO   GERADOR   PELA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.   IRRELEVÂNCIA.
1.   Inexiste   ofensa   ao   art.   489,   §§   1º,   IV,   e   2º
 e   1.022   do   CPC/2015   quando   o   Tribunal   de   origem
enfrenta   os   vícios   alegados   nos   embargos   de   declaração
  e   emite   pronunciamento   fundamentado,   ainda   que
contrário   à   pretensão   da   recorrente.
2.   Esta   Corte   superior   consolidou   o   entendimento
segundo   o   qual   o   marco   inicial   do   prazo   decadencial,
  no   caso   do   ITCMD,   seria   o   primeiro   dia   do
exercício   seguinte   àquele   em   que   o   lançamento   poderia
 ter   ocorrido,   sendo   irrelevante   a   circunstância   de
fato   gerador   ser   ou   não   do   conhecimento   da
Administração   Tributária.   Precedentes.
3.   Hipótese   em   que   o   Tribunal   a   quo,   apoiado   no
contexto   fático   descrito   nos   autos   e   na   jurisprudência
  deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   declarou   a
ocorrência   da   decadência   do   ITCMD   cujo   lançamento   foi
 iniciado   após   o   decurso   do   prazo   do   art.   173   do
CTN,   considerando-se   como   marco   inicial   o   primeiro   dia
  do   exercício   seguinte   àquele   em   que   publicada   a
sentença   homologatória   de   partilha,   restando   inviável   o
 conhecimento   do   recurso   especial   em   face   dos   óbices
das   Súmulas   7   e   83   do   STJ.
4.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473610>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1273589>>-PR,
         <<REsp 1841798>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1048)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. EXAME. INVIABILIDADE.
1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta
Corte).
2. O recurso especial não se presta para o exame de eventual tese
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889689>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1444457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1790858  PR  2019/0003872-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DOBRADO. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em
dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRAZO DOBRADO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676778>>-SP
   STF - [[RE-AgR 658375]],
         [[ADI-AgR 2130]],
         [[ARE-AgR 837044]],
         [[RE-AgR 515781]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ.
1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência
da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do
REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo
prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de
execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a
propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de
pagar.
2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento
transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à
obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já
transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão
exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da
pretensão executória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS -
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1896143>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1488626>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1338440>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856477>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1471803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves (Presidente) (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022