EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl na QO no Ag
)
Processo: 378377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem em
agravo de instrumento. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeito
aclaratório.
- A contradição que enseja embargos declaratórios é aquela existente
entre as proposições contidas no acórdão embargado.
- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia
fundamentadamente a questão posta a desate.
- Se necessário à compreensão da exata extensão do julgado, devem
ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeito modificativo,
com o intuito de aclarar a decisão embargada.
- A Defensoria Pública da União, que atua perante o STJ, deverá ser
intimada, pessoalmente, para acompanhar o processo e julgamento dos
recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais,
exclusivamente nos de natureza civil, porque a Questão de Ordem em
julgamento se refere a resolução de litígio oriundo de contrato de
abertura de crédito.
- Exceção à regra só se verificará na hipótese em que a Defensoria
Pública Estadual, mediante lei própria, mantenha representação em
Brasília-DF com estrutura adequada para receber intimações das
decisões proferidas pelo STJ.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos de declaração nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 376841>>-SP, <<AGRG NO AG 459945>>-RS
Informações complementares:      NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, AMBITO, UNIÃO
FEDERAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO,
DEFENSORIA PUBLICA, ESTADO, TRAMITAÇÃO, STJ, OBSERVANCIA, LEI
COMPLEMENTAR, 1994, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, RESSALVA,
HIPOTESE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ACOMPANHAMENTO, DEFENSORIA
PUBLICA, ESTADO, RECURSO JUDICIAL, AMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR,
EXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO, DF.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000006 ANO:1977
        ART:00002 ART:00022 INC:00005 INC:00006 ART:00030
(RJ)
LEG:EST LCP:000095 ANO:2000
(RJ)
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00014
        PAR:00003 ART:00020 ART:00021 ART:00022 PAR:UNICO
        ART:00106 ART:00111 ART:00128 ART:00129 INC:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074