AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE
CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a
instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a
ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em
vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão
de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o
imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco
mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em
relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O acórdão proferido no âmbito do recurso de apelação
interposto pela CEEE/GT teve a seguinte conclusão (fl. 1.184, g.n.):
"Assim, no que diz com os juros compensatórios, também sem razão a
expropriante, na medida em que têm o escopo de remunerar o capital
que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, devendo
incidir em 12% ao ano, nos termos da Súmula 618, do STF, desde a
data da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado,
em atenção a Súmula 69, do STJ. (...) no que diz respeito ao índice
de correção monetária, deve ser aplicado desde a data da confecção
do laudo, com fundamento no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com
redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, os índices oficiais
de correção monetária (TR) aplicados aos depósitos em caderneta de
poupança, até 25/03/2015, momento em que modulado os efeitos, pelo
STF, do julgamento da ADI n° 4357-DF, a partir do qual o quantum
indenizatário deve ser corrigido pelo IPCA-E até o pagamento. [...]
E, quanto aos juros de mora, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei
3.365/1941, introduzido pela Medida provisória n°. 2.183-56/2001,
incidem à razão de 6% ao ano, a contar do dia 1° de janeiro do
exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser pago.
(...)"
IV - O acórdão reformou o percentual de juros moratórios - o que
favorece a CEEE/GT - e manteve o percentual de 12% dos juros
compensatórios, alterando sua base de cálculo: a diferença entre
80%  do valor previamente depositado em juízo e o valor da justa
indenização, mas, de fato, considerou que tem o escopo de remunerar
o capital que o expropriado deixou de receber, "desde a data da
imissão" - enquanto que a sentença estabeleceu a data do laudo.
V - Mas ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos, a
Corte a quo assim deliberou (fl. 1.212 e segs): "Todavia, o
embargante tem razão no que diz respeito à remessa necessária,
inaplicável no caso dos autos, pois inaplicável à espécie o art. 28,
§ 1°, do Decreto-Lei n° 3.365/41, eis que a Fazenda Pública não é
parte no feito, e a expropriante - Companhia Estadual de Geração e
Transmissão Energia Elétrica - CEEE/GT - é sociedade de economia
mista, pessoa jurídica de direito privado concessionária dos
serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica.
(...)".
VI - Nesse panorama, foram extirpados, da decisão embargada, os
seguintes trechos: "Assim, no que diz respeito ao índice de correção
monetária, deve ser aplicado desde a data da confecção do laudo, com
fundamento no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo
art. 5° da Lei n° 11.960/09, os índices oficiais de correção
monetária (TR) aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, até
25/03/2015, momento em que modulado os efeitos, pelo STF, do
julgamento da ADI n° 4357-DF, a partir do qual o quantum
indenizatário deve ser corrigido pelo IPCA-E até o pagamento."
VII - Extirpados, também, os trechos referentes à jurisprudência que
se seguia ao último trecho correspondente, sendo providos os
embargos declaratórios com a efetiva alteração do julgado, no que o
recurso de apelação da CEEE/GT foi parcialmente provido apenas no
tocante ao juros de mora, ou seja, modificando o percentual de 1% 
ao mês fixado na sentença, para 6% ao ano.
VIII - Tudo que se referia à discussão e à alteração dos juros
compensatórios no âmbito do recurso de apelação/remessa necessária
foi afastado no julgamento dos declaratórios pelo Tribunal a quo, só
havendo modificação do julgado em relação aos juros moratórios, de
forma favorável à ora recorrente, com o seguinte dispositivo: "Ante
o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas no tocante aos
juros de mora, nos termos da fundamentação."
IX - A questão relativa aos juros compensatórios não sofreu qualquer
alteração na forma em que deliberada pela decisão monocrática, e
assim deve ser considerada: "[...]12% ao ano, também a contar da
data do laudo (Súmulas 56 do STJ e 618 do STF)Deste valor deverá ser
deduzida a quantia já depositada nos autos pelo requerente, que
deverá ser atualizada com base nos mesmos critérios, contados da
data do efetivo depósito."
X - O Tribunal de origem analisou a alegação acerca da
impossibilidade de remessa necessária in casu, excluindo do decisum
tudo o que a ela se relacionava. Ao final, houve tão somente a
procedência do recurso de apelação da CEEE/GT para redução do
percentual dos juros de mora, ou seja, somente esse item da decisão
monocrática foi reformado.
XI - A CEEE/GT voltava-se contra a incidência dos juros
compensatórios à consideração de não existirem provas no sentido de
que os apelados obtinham renda ou produziam atividade econômica e,
assim, indevidos seriam tais consectários legais pela instituição de
servidão administrativa de passagem de eletroduto. Não pretendeu
qualquer modificação quanto a percentual ou forma de incidência, mas
sim sua exclusão.
XII - O Tribunal a quo, de forma assente, deliberou acerca de seu
cabimento, para remuneração do capital que o expropriado deixou de
receber desde a perda da posse, entendimento que, a propósito, está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte: (AgInt no AREsp n.
1.394.362/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019 e AREsp n. 927.490/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/6/2018, DJe 27/6/2018). 
XIII - Não se verifica a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC de 2015, por alegada omissão. Não se pode
confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp n. 1.625.283/RO, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/4/2021, AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.751.325/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 25/3/2021, REsp n. 1.819.190/PE, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/4/2021.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625283>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1751325>>-SP,
         <<REsp 1819190>>-PE
(PERDA DA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1394362>>-SP,
         <<AREsp 927490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:00002