AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR
DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado
local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso
(art. 1.003, § 6º). Precedentes.
2. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, e
tão somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do
referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para
os demais feriados.
3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou
sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao
feriado de segunda-feira de Carnaval não deve ser estendida aos
demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código
de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da
tempestividade no ato de interposição do recurso.
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE IMPÕEM
A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJAM SANADOS VÍCIOS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] o caráter de norma especial do art. 1.003 afasta a
aplicação dos arts. 932 e 1.029 [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01021 PAR:00001
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476483  SP  2019/0087460-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1670458  SP  2020/0046082-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1688971  SP  2020/0083608-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1722343  SP  2020/0159305-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1861371  RJ  2021/0091438-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1460622  SP  2019/0056709-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1814447  SP  2020/0347736-1
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1915445  SP  2021/0181331-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1927936  RJ  2021/0200607-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1887296  DF  2021/0129255-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1883049  RJ  2021/0121577-7
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1745214  RJ  2020/0212150-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1601651  MG  2019/0307705-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1925508  SP  2021/0194952-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1935172  RJ  2021/0123776-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1894334  PR  2021/0138783-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1902456  SP  2021/0151911-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021