AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDISPONIBILIDADE
DE BENS. ART. 36 DA LEI 6.024/1974. ART. 2º DA LEI 9.447/1997.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ADMINISTRADOR OU
CONTROLADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Declaração de Inexistência de
Responsabilidade interposta contra o Banco Central do Brasil
impugnando atribuição de responsabilidade pela liquidação do Banco
de Financiamento Internacional S.A. - BFI. O Tribunal de origem
manteve a sentença de indisponibilidade dos bens. Irretocável a
posição do Tribunal Regional Federal.
2. Ser administrador ou controlador direto ou indireto de
instituição financeira traz pesadas responsabilidades, entre elas a
de responder com seu patrimônio por prejuízos causados e de sofrer
indisponibilidade de bens, independentemente de apuração de dolo ou
culpa.
SÚMULA 7/STJ E DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO
3. A instância de origem decidiu a questão com base no contexto
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, ao
não realizar o indispensável cotejo analítico, mas sim mera
transcrição de trecho do julgado, o ora agravante violou o art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo, pois,
inadmissível o Recurso Especial.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
4. No que diz respeito à alegação de ocorrência de dissídio
jurisprudencial, também não há possibilidade de conhecimento do
recurso excepcional, tendo em vista que a decisão recorrida não é
contrária ao julgado citado como paradigma.
5. Pela análise da referida decisão, nota-se que o levantamento da
indisponibilidade dos bens ocorreu nos autos da Ação Cautelar de
Arresto promovida pelo Ministério Público Estadual, titular da ação
de responsabilidade proposta com base no inquérito realizado pelo
Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 6.024/1974. O que se
questiona na presente ação é a decretação de indisponibilidade de
bens por força do que determina a lei, após decretação da liquidação
extrajudicial.
6. Consoante a Lei 6.024/1974, plenamente compatível com o sistema
constitucional atual, em caso de intervenção, liquidação
extrajudicial ou administração temporária de instituição financeira,
a decretação de indisponibilidade de bens - medida preventiva e
acautelatória, sem caráter punitivo - independe de qualquer
consideração sobre o grau de culpabilidade, dolo ou culpa, do
sujeito. Decorre - de maneira objetiva, vinculada, de pleno direito,
ipso facto - do mero ato do Banco Central de instauração do regime
especial e da condição pessoal de administrador, ex-administrador ou
controlador direto ou indireto. Essa exatamente a dicção expressa do
texto legal: "A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do
ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência" (art.
36, § 1º, grifo acrescentado). Ora, sendo efeito inevitável de
prescrição legal obrigatória, o Banco Central não goza de liberdade
para abdicar da indisponibilidade. Nessa fase, não se passa
julgamento sobre a responsabilidade em si, pois em jogo apenas
resguardar a satisfação dos créditos dos clientes da instituição
financeira. "A indisponibilidade não priva o ex-administrador de
administrar os seus bens patrimoniais, cria-se somente restrição ao
direito de livre disposição, com o fito de conservá-los como
garantia de eventual execução" (REsp 86.431/DF, Relator Min. Milton
Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 25/11/1996, p. 46152).
CONCLUSÃO
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXAME DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 86431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00036 PAR:00001