AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal
relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são
da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de
jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários
federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o
plano homologado pelo juiz estadual.
2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e
eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005,
deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão
todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -,
o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da
recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo
em vista o princípio basilar da preservação da empresa.
Precedentes.
3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que
embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de
alienação de bens voltados contra o patrimônio social das
sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem
ao princípio da conservação da empresa.
4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento
especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício
que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito
tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento
pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP,
Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista),
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO
DE CRÉDITOS - JUÍZO UNIVERSAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE
BENS)
   STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP,
         <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
         <<AgInt no CC 140021>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no CC 81922>>-RJ
Informações complementares:      "[...] na linha da jurisprudência consolidada sobre o tema,
embora o processo executivo deva prosseguir perante o Juízo da
execução fiscal, os atos que envolvam a expropriação de bens deverão
ser subordinados ao Juízo da recuperação judicial, nos termos da
fundamentação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:013304 ANO:2014