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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  DE VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
PROCESSUAL  PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
PEDIDO  DE  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU
CUMPRE SUA PENA, AINDA QUE PROVISORIAMENTE.
Ainda  que  o réu esteja cumprindo sua pena provisoriamente no juízo
da capital federal, a este compete apreciar o pedido em pauta, pois,
em verdade, é ele que acompanha tal cumprimento.
Precedentes em casos análogos.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juiz de Direito da
Vara  de Execuções Criminais do Distrito Federal, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  de  acordo  os  Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE  SCARTEZZINI  e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
DIVERSIDADE, ESTADO, CONDENAÇÃO, DECISÃO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE
REGIME, INDEPENDENCIA, TRANSFERENCIA, CARATER PROVISORIO,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, JUIZO, LUGAR, CUMPRIMENTO DA PENA,
AVALIAÇÃO, COMPORTAMENTO, PRESO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO
DO VÍNCULO CELETISTA.
- Sendo a postulação constante na inicial expressamente dirigida ao
reconhecimento da existência do vínculo celetista, a competência
para o julgamento do feito é da Justiça Trabalhista.
- Precedentes.
- Conflito conhecido e declarado competente o e. TRT da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.

Acórdãos similares: CC       34356  PR  2002/0002934-8  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00190
CC       30443  BA  2000/0097709-8  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00137
CC       29665  PB  2000/0047063-5  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00136
CC       29484  CE  2000/0040350-4  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00136
CC       29591  CE  2000/0045580-6  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00124
CC       29499  CE  2000/0040377-6  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00124
DECTRAB    VOL.:00080           PG:00086
CC       29585  CE  2000/0045570-9  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00138
CC       29564  AL  2000/0041371-2  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00138
CC       29506  CE  2000/0040390-3  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00138
CC       27864  MS  1999/0099447-7  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00137
CC       27286  PE  1999/0076640-7  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00137
CC       27056  PA  1999/0071183-1  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:09/10/2000      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00036
RSTJ     VOL.:00126        PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA. EXCLUSÃO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 6º, § 1º DA LEI 6.367/76
E ART. 86 DA LEI 8.213/91.
A natureza indenizatória e vitalícia do auxílio-acidente impede a
inclusão do seu valor na composição do salário-de-benefício de
aposentadoria.
Embargos  acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e
Félix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
PREVIDENCIÁRIO.
Para processar e julgar ação contra o INSS, a Justiça Comum só é
competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara
de Juízo Federal, o que não se verifica in casu.
Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 37ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL,
RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, INSS, IRRELEVANCIA,
POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, DECORRENCIA, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.
ESTELIONATO  CONTRA  PARTICULARES.  LEI  7.492/86.  CRIME  CONTRA  O
SISTEMA   FINANCEIRO  NACIONAL  NÃO  CARACTERIZADO.  COMPETÊNCIA  DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Se o estelionato em tese perpetrado, não lesou serviços, bens ou
interesses   da   União   ou  Entidades  Federais,  mas  tão-somente
particulares, não se caracteriza o crime contra o Sistema Financeiro
Nacional,  como previsto na Lei 7.492/86, ensejando a competência da
Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
II - Conflito conhecido, competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara   Criminal   de   Carazinho-RS,   nos   termos   do   voto   do
Ministro-Relator.  Votaram  de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP,
HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI,  FONTES  DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO   e   FERNANDO  GONÇALVES.  Ausentes,  justificadamente,  os
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC 21036 SP 1997/0078364-2 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00018
CC 27643 RS 1999/0091575-5 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23956
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA
PROFERIDA POR JCJ -
- Como já prolatada sentença por junta de conciliação e julgamento,
competiria, in casu, ao e. Tribunal Trabalhista, em grau de recurso,
reapreciar o decisum de 1ª instância e, caso entendesse pela
incompetência absoluta daquela justiça especializada, anular a
sentença para, só então, ordenar o encaminhamento do feito à Justiça
Federal.
- Precedentes.
- Conflito conhecido e declarado competente o e. TRT da 7ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JCJ, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, IPC, MARÇO, 1990, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO.
Acórdãos similares: CC       29213  SP  2000/0027875-0  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00136
CC       26009  SP  1999/0045868-0  DECISÃO:22/09/1999
DJ         DATA:08/11/1999      PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE
MADEIRA.
Estando constatada possível lesão a bens, serviços ou interesses da
União a competência para a apuração dos ilícitos penais é da Justiça
Federal.
Conflito conhecido, competente Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da
Vara de Imperatriz-SJ/MA, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO -
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA
PRÓPRIA.
- É competente para conhecer do apelo manifestado contra decisão
proferida por Juiz de Direito - no exercício de sua competência
própria - se declarando incompetente para o julgamento do feito e
afastando eventual competência federal delegada, o Tribunal de
Justiça ao qual se acha vinculado o Magistrado (Súmula 55/STJ).
- Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERENCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO,
APOSENTADORIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
? Decisão embargada que considerou legal a suspensão preventiva de
servidor público, imposta até a decisão final do processo
disciplinar, com fulcro no art. 57, § 4º, da Lei 4.878/65.
? Não verificada a omissão nem a contradição apontadas pelo
embargante, rejeitam-se os embargos.
? Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00057 PAR:00004 ART:00051 PAR:UNICO ART:00043
        INC:00009 INC:00012 INC:00016 INC:00028 INC:00038
        INC:00040 INC:00048 INC:00051 INC:00057 INC:00062
LEG:FED MPR:001705 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00037 INC:00053 INC:00057
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00039
RSTJ     VOL.:00126        PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DILIGENTE EXTERNO. ENQUADRAMENTO.
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO.
Em se tratando de ação para rever o enquadramento funcional, a
prescrição alcança o próprio fundo do direito.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, REENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO, CARGO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS,
HIPOTESE, POSTULAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS,
DATA, ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
? Decisão embargada que não reconheceu o direito dos embargantes de
participar da segunda etapa do Concurso Público para Delegado da
Polícia Federal.
? Não verificada a omissão nem a contradição apontadas pelo
embargante, rejeitam-se os embargos.
? Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 78
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00035
JSTJ       VOL.:00012           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
- A divergência direta entre representantes dos Parquet estaduais
configura conflito de atribuições que escapa à competência desta
Corte Superior.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Conflito de Atribuições, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
Acórdãos similares: CAt    111  RJ  2001/0023536-0  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00160
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SALÁRIO MÍNIMO.
SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.
- Salário básico. "Divergência jurisprudencial pacificada pela
adoção da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo
a quo  da adoção do salário mínimo como índice dos reajustes
previdenciários, com repercussão no termo ad quem da aplicação do
salário de referência", ou seja, "os benefícios previdenciários
devem ser corrigidos pelo salário mínimo de referência, durante a
vigência do DL 2.351/87, até março de 1989, a partir de quando passa
a incidir o art. 58 ADCT, e os valores então devem ser atualizados
pelo salário mínimo".
- Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
Acórdãos similares: EREsp 192807 RJ 1999/0118976-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00137
EREsp 199836 SP 1999/0049619-1 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:13/03/2000      PG:00130
EREsp 187037 ES 1999/0020807-2 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00320
EREsp 183561 RJ 1999/0014764-2 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00202
EREsp 183716 RJ 1998/0097168-8 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIOS. VALOR INICIAL. TETO.
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ART. 29 e 33 da LEI 8.213/91.
Art. 29 da Lei 8.213/91: "O valor do salário-de-benefício não será
inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo
do salário-de-contribuição na data inicial do benefício."
Segundo precedentes, após o somatório  e a apuração da média, deve
ser observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme
estipulado pelo art. 29, § 2º.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00033
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DJ         DATA:18/10/1999      PG:00201
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DJ         DATA:18/10/1999      PG:00201
EREsp 183846 SP 1999/0032967-8 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00202
EREsp 189956 SP 1999/0027074-6 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00206
EREsp 190926 SP 1999/0027058-4 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00206
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.