AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1230776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO
PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO
REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO
ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é
possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente
hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna
superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa
ao princípio da colegialidade.
2. Não se conhece da alegada ofensa ao Decreto 81.871/78, pois,
conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial não é via recursal adequada para exame de suposta
ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de
tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da
Constituição Federal.
3. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório, consignou a
inexistência do dever de indenizar ante a ausência de ilicitude na
conduta do Conselho recorrido. Assim, a revisão dessa conclusão
demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. A orientação vinculante (Tema 940/STF) prevê que a ação por danos
causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público,
sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
5. A parte agravante não procedeu ao necessário cotejo analítico
entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos
confrontados, diante da mesma base fática e jurídica, teriam adotado
a alegada solução jurídica diversa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833714>>-RS
   STF - [[RE 1027633]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 940)
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684428>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1877616>>-SP
(DECRETO REGULAMENTAR - ANÁLISE EM SEDO DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626238>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772135>>-PR
(DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 946092>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006 ART:00105 INC:00003 LET:A
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