AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. INFRAÇÃO
CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo
de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade
administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos
dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos
sinistrados, com o intuito de obter para si vantagem patrimonial
indevida.
2. Por tal fato, o demandado foi condenado, por infração ao art.
313-A do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e ao
pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena corporal por
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.
3. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão estava prescrita,
levando em consideração que a presente ação foi proposta em 2013,
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em
dezembro de 2009, desse modo, já havia se esgotado o prazo de quatro
anos para o ajuizamento da ação.
4. A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão
punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito
disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto
na legislação penal.
5. Também é entendimento assente nesta Corte de que o prazo
prescricional a ser utilizado é o da pena em abstrato e não o da em
concreto. Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em
desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
6. Segundo o art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 ? Lei de Improbidade
Administrativa ?, o prazo prescricional para a ação de improbidade é
o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com
demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo
efetivo ou emprego".
7. No caso, o agravante praticou conduta descrita no art. 313-A do
Código Penal, crime de inserção de dados falsos em sistema de
informações, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos
conforme disposto no art. 109 do Código Penal.
8. Considerando que o ato ocorreu em novembro de 2004 (e-STJ, fl.
403), que o Parquet ajuizou ação de improbidade em outubro 2013 e
que o prazo prescricional se esvairia em novembro de 2020,
observa-se que não ocorreu prescrição no caso.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - BALIZAS E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO)
   STJ - <<MS 20869>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1602807>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1451575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 654501>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:0313A
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00002