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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO "IDEC" CONTRA A "NOSSA
CAIXA  NOSSO  BANCO  S/A",  VISANDO  AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.
-  Hipótese  em  que  o  dano  potencial é restrito ao território do
Estado  de  São Paulo, pela razão de que a instituição financeira ré
mantém  suas  atividades exclusivamente naquele Estado, não dispondo
de agências em outras Unidades da Federação.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  o  1º
Tribunal  de  Alçada  Cível  de  São Paulo, o suscitado, na forma do
relatório  e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SP, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA,
CADERNETA DE POUPANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENCIA, BANCO,
MANUTENÇÃO, AGENCIA, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, SP, OCORRENCIA, DANO,
RESTRIÇÃO, AMBITO REGIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS,
INEXISTENCIA, DANO, AMBITO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 117122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
Não restando configurada a divergência autorizadora do recurso,
nega-se provimento ao Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Eduardo Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 112236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 113409
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio superado.
1. Restando firme a jurisprudência atual da 2ª Seção no sentido de
que "quando a parte pede importância determinada ou aponta critério
preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para
a fixação do valor da causa" (EREsp nº 80.501/RJ, DJ de 20/09/99),
não há como admitir e processar embargos de divergência sobre o
tema, a teor da Súmula nº 168/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 107492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissões,
obscuridades e contradições inexistentes.
1. Os embargos de divergência não foram admitidos e processados,
porque a Súmula nº 142/STJ foi cancelada e os precedentes
colacionados não guardam a devida semelhança com a hipótese dos
autos.
2. Os embargos de declaração, por sua vez, não servem para provocar
o reexame de questão já apreciada ou a apreciação de questionário
formulado pela parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator, os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000142
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00040
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito   de  competência.  Representação.  Busca  e  apreensão  de
panfletos político-eleitorais. Direito autoral.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar representação proposta
por  empresa  jornalística  com  o  propósito de apreender panfletos
político-partidários,   cujo  layout  seria  o  mesmo  do  periódico
jornalístico  "A  Gazeta", ante a infração, segundo o requerente, de
normas de Direito Autoral.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e declarar competente a Quinta
Vara  Cível  de  Vitória-ES,  a suscitante. Votaram com o Relator os
Senhores  Ministros  Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter,  Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo
Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REPRESENTAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA, OBJETIVO, APREENSÃO, MATERIAL
PUBLICITARIO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ELEITORAL, IDENTIDADE, JORNAL,
EMPRESA, RECORRENTE, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DIREITO
PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSÍDIO SUSCITADO ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO E
OUTRO QUE DELE NÃO CONHECEU - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
I - Não há divergência entre um julgado que não conheceu do recurso
especial e outro que adentrou no seu mérito, interpretando e
aplicando a legislação federal. Precedentes da Corte Especial do
STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
I - Inviável os Declaratórios que aduzem omissão sobre questões que
sequer constaram do Agravo Regimental.
II - Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC, rejeitam-se os
embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 158940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. É lícito ao relator indeferir,
liminarmente, os embargos, quando "não se comprovar ou não se
configurar a divergência jurisprudencial" (Regimento, art. 266, §
3º). Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 351626  DF  2004/0105195-4  DECISÃO:15/06/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00112
AgRg nos EREsp 488208  RJ  2004/0140737-0  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00184
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 160335
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência à míngua de
semelhança entre as questões jurídicas decididas nos julgados
confrontados.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   76782  SP  1999/0109663-4  DECISÃO:15/03/2000
DJ     DATA:02/05/2000 PG:00088
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00066
JSTJ       VOL.:00017           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SER RESCINDIDA -
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA, DE FORMA ESPECÍFICA, A DECISÃO
AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE IN CASU.
I - A ação rescisória tem por finalidade precípua a desconstituição
de uma decisão que verse sobre o mérito da causa. Na hipótese dos
autos, o acórdão rescindendo tratou, tão somente, de questão
relativa à ilegitimidade ad causam de uma das partes. Assim, com a
decisão de natureza terminativa a coisa julgada é essencialmente
formal não ensejando, portanto, a rescisória.
II - Desacolhe-se Regimental quando neste não traz o agravante
argumentos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada.
Incidência do verbete sumular de nº182/STJ.
III - A tese fixada pelo Órgão Especial, após reconhecido o
incidente de uniformização de jurisprudência, vincula o julgamento
da causa principal no órgão fracionário. No caso sub examen, a causa
principal é uma ação rescisória de competência originária do STJ,
que desmerece ser processada ante a ausência de coisa julgada
material a ser rescindida; logo, de nenhuma valia teria o incidente
para reverter a solução jurídica aplicada ao caso concreto.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Eduardo Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00476
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 197090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00067
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00346
RSTJ       VOL.:00155           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA.
I - Contrato de abertura de crédito não constitui título executivo,
ainda que subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e
acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito. Precedentes da
Segunda Seção.
II - A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito
não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a
originou.
III - Súmula 83-STJ
IV - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Eduardo Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZA  TITULO EXECUTIVO O CONTRATO DE ABERTURA DE
CREDITO) <<RESP 212455>>-MG, <<RESP 108259>>-RS, <<RESP 115462>>-RS,
<<RESP 135374>>-MG, <<RESP 64426>>-RS, <<RESP 29597>>-RS,
<<RESP 142754>>-RS  (STJ)
(PERDA DA AUTONOMIA DA NOTA PROMISSORIA) <<RESP 172212>>-RS,
<<RESP 109869>>-MG, <<RESP 64426>>-RS, <<RESP 212455>>-MG, (STJ)
Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, VINCULAÇÃO, NOTA PROMISSORIA,
SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA,
APRESENTAÇÃO, EXTRATO BANCARIO, CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, FALTA,
LIQUIDEZ, TITULO EXECUTIVO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOTA
PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, DECORRENCIA,
FALTA, LIQUIDEZ, TITULO EXECUTIVO, CONTRATO, OCORRENCIA, PERDA,
AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL), TITULO DE CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002 ART:00586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PRETENDENDO O
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E
MILITAR REFORMADO FALECIDO. PEDIDO CONTESTADO PELO FILHO DO DE
CUJUS. ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO. NÃO APLICAÇÃO DO VERBETE N.
32 DA SÚMULA DESTA CORTE.
O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de
existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão
normativa dos artigos 861 a 866, CPC, sabidamente de jurisdição
voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.
Competência do juízo de direito suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara de
Família de Madureira-RJ, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTAVEL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, MILITAR REFORMADO, AFASTAMENTO,
HIPOTESE, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, FILHO, DE
CUJUS, CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, INAPLICABILIDADE,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 160657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, nada
importa que a espécie sub judice tenha peculiaridades não
valorizadas no julgamento do recurso especial; o confronto com
outros acórdãos não pode ir além do que o Tribunal entendeu
suficiente para decidir a causa -  e daí a importância dos embargos
de declaração para o esclarecimento de eventual omissão ocorrida no
julgamento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 195121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00227
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. Prevalece na Egrégia 2ª Seção o entendimento de
que os direitos autorais são devidos ainda que a execução de obras
musicais seja promovida sem fins lucrativos. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos . Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
RJADCOAS   VOL.:00027           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Ação de imissão
de posse instruída por título de arrematação originário de execução
extrajudicial. Competência da Justiça Estadual, porque não se
discute a respeito do mútuo hipotecário que deu origem à execução
extrajudicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul-RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
ARREMATAÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, REFERENCIA,
MUTUO, HIPOTECA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reunião de processos.
Entendendo a parte devam os processos ser reunidos, haverá de
provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos
cabíveis. Conflito só existe "quando entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos". (CPC 115,
III).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
AJUIZAMENTO, PARTE PROCESSUAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO,
MAGISTRADO, REFERENCIA, COMPETENCIA, UNIDADE DE PROCESSOS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL,
REQUERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003