AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao vetor dos antecedentes, previsto no art. 59 do Código
Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que "a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado
posterior à prática delitva em apuração" (AgRg no AREsp
1.317.251/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
11/06/2019, DJe 25/06/2019), pode ser considerada como maus
antecedentes.
3. E o Impetrante não juntou as peças processuais necessárias para a
compreensão da controvérsia, mormente sobre a mencionada condenação
transitada em julgado que justificou a exasperação da reprimenda.
Isso impede a devida apreciação do pedido, por não haver como
examinar adequadamente e de forma segura as alegações defensivas. Ou
seja, a Parte Impetrante não se desincumbiu do seu ônus de formar
adequadamente os autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE TRIBUNAL A QUO TRANSITADO EM JULGADO - MANEJO DE HABEAS
CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CRIME ANTERIOR AO APURADO - TRÂNSITO EM JULGADO
POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317251>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1840109>>-PR
(HABEAS CORPUS - DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA -
ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 245430>>-SP
   STF - [[HC-AgR 146216]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  618412  TO  2020/0266862-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020