AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A  APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE FUGA. FORAGIDO POR  APROXIMADAMENTE 20
ANOS.  IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
VI - No caso,  A segregação cautelar do Agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade de assegurar a aplicação da Lei
Penal, vez que, que conforme relatado na decisão objurgada, o ora
Agravante "fugiu do distrito da culpa", e, conforme se depreende dos
autos autos, ele teria permanecido, desde a ocorrência dos fatos no
ano 1999, foragido por, aproximadamente, 20 (vinte) anos, quando foi
preso, em 19/09/2019, tudo a evidenciar o seu intento de não
submeter às consequências de eventual punição pela prática do delito
em tela.
VII - Lado outro, no que pertine à tese da Defesa acerca da nulidade
da citação, das informações colhidas nos autos, depreende-se que
foram feitas tentativas para citar o Agravante, as quais restaram
infrutíferas, sendo que, na hipótese, após a tentativa de
encontrá-lo no endereço firmado na denúncia, o Juízo processante,
determinou diligências, para, por meio de órgãos oficiais, tornar
certo o endereço do ora Agravante, pelo que a Justiça Eleitoral
teria informado o endereço atualizado coincidente com o descrito na
exordial acusatória.
VIII - Assim não há falar em nulidade de citação, quando demonstrado
que  foram realizadas as tentativas de citação do ora Agravante,
sendo que foram empreendidos os esforços na tentativa de
localizá-lo, e, quando evidenciado que se  encontrava em local
incerto e não sabido, seguiu a sua citação por edital com amparo no
art. 366 do Código de Processo Penal.
IX - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 301788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123013  PB  2020/0014883-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020