EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 667002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS
1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como
paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o
juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da
prolação da sentença do conhecimento, ainda que se trate de nulidade
decorrente da falta de citação ou incompetência absoluta do juízo.
2. No caso dos autos, todavia, não se discute a possibilidade de
declaração, na fase de execução, de uma nulidade ocorrida ainda na
fase de conhecimento, ainda que absoluta.
3. As nulidades absolutas declaradas pelo acórdão embargado somente
surgiram na fase de execução, quando a COALBRA foi extinta e
sucedida pela União e o juízo da execução não deu oportunidade de
participação da União, na qualidade de sucessora da Coalbra, no
processo de liquidação, seja por meio de citação, seja por meio de
simples intimação. Ademais, tampouco foi declinada a competência
para a Justiça Federal, providência que seria de rigor já que a
União passou a figurar como ré. Tais questões, todavia, ocorreram já
na fase de execução, e não na fase de conhecimento, daí por que os
precedentes apontados como paradigmas, que reconhecem ser impossível
na execução suscitar nulidades ocorridas no conhecimento, são
essencialmente diversos.
4. A questão discutida no acórdão embargado nenhuma relação guarda
com a impossibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas da
fase de conhecimento na fase de execução, mas refere-se unicamente
ao reconhecimento de que, após iniciado o cumprimento do comando
judicial, ocorreu um fato superveniente que gerou a incompetência
absoluta da Justiça do Distrito Federal e tornou necessária a
sucessão da ré, fazendo necessária a regularização da relação
processual (da execução) através da citação da devedora para a
liquidação.
5. Trata-se de questão essencialmente diversa daquela que foi
apreciada pelos acórdãos apontados como paradigmas, que, em suma,
entendem que somente por meio de ação rescisória é possível se
desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que a decisão tenha
sido proferida por juízo absolutamente incompetente ou que não tenha
havido citação regular. O acórdão embargado, entretanto, não
enfrenta tal questão, mas apenas admite que a incompetência absoluta
do juízo no momento da prolação da sentença de liquidação (e,
portanto, já superada a fase de conhecimento) seja declarada na fase
de conhecimento por meio de simples petição. Nestes termos, tenho
que não está configurada a necessária similitude fática.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Marcos Vinícius Vita
Ferreira.