AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1224070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART.
1022  DO  CPC/2015. CONTRADIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  tocante  ao tema da proporção dos honorários de sucumbência,
não  cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque, nos
termos   da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a
contradição  sanável  por  meio  dos embargos de declaração é aquela
interna  ao  julgado  embargado  -  por exemplo, a incompatibilidade
entre  a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras
palavras,  o  parâmetro  da contrariedade não pode ser externo, como
outro  acórdão,  ato  normativo  ou  prova.  2.  No caso em exame, o
dispositivo  do acórdão embargado está em perfeita consonância com a
fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna
a ser sanada.
3.   Conforme  a  legislação  de  regência,  cumpre  ao  magistrado,
destinatário  da  prova,  valorar  sua  necessidade. Assim, tendo em
vista   o   princípio   do  livre  convencimento  motivado,  não  há
cerceamento  de  defesa  quando,  em  decisão  fundamentada,  o juiz
indefere  produção  de  prova,  seja  ela  testemunhal,  pericial ou
documental.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada nas razões recursais, de modo a se chegar à conclusão
de  que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela
parte  agravante,  demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno da Companhia Energética de São
Paulo  -  CESP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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