AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
EFETIVAMENTE SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. ANULAÇÃO DE
SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de
fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de
Eletricidade S.A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência
de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia
elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto
o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença
(fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente
conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques.
III - Em relação à indicada violação dos arts. 1.022 do CPC/2015,
não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido
a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente
fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente
limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n.
1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
24/9/2018, DJe 26/9/2018.
IV - Anote-se, quanto às razões do agravo interno, que a decisão
recorrida não considerou a ausência de prequestionamento como óbice
de admissibilidade do recurso especial apresentado, razão por que os
argumentos pertinentes a esse tópico não são aptos a reformar o
decidido.
V - Ademais, c   onforme entendimento desta Corte, sequer haveria
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Ainda, a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de
2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Para
que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A
matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos
(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019).
VII - Reitere-se que, no que diz respeito aos arts. 141, 492, e
1.013, § 1º do CPC/2015, vinculados à tese de erro material,
observa-se que o acórdão recorrido se manifestou às fls. 697 no
sentido de não ocorrência,  in verbis: "Não se constata qualquer
erro material no julgado, tendo todas as questões pertinentes ao
julgamento do feito sido devidamente enfrentadas pela Câmara".
Assim, a irresignação do recorrente acerca do alegado erro material,
vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve
equívoco. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.803.202/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
14/9/2021, DJe 13/10/2021.
VIII - Já no pertinente aos arts. 223, 477, § 1º, 480, 1.000,
parágrafo único, 932, III, e 1.010, III, 1.013, § 3º, II e IV, do
CPC/2015, vinculados às teses de preclusão e inadequação das razões
de recurso desenvolvidas na peça de apelação, verifica-se que o
acórdão recorrido apreciou a sentença de liquidação e as provas
periciais juntadas aos autos, concluindo pela ineficiência daquela
utilizada como fundamento da sentença. Daí a anulação do Juízo
singular e a determinação de nova prova pericial hábil e instruir
nova sentença.
IX - Desta feita, agiu a Corte a quo dentro dos limites devolutivos
da apelação e usufruindo de seu amplo poder-dever de prestação
jurisdicional quanto à demanda posta nos autos, não estando limitada
em suas razões de decidir aos argumentos desenvolvidos pelas partes
em suas manifestações, tampouco aos fundamentos da sentença
revisada. Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp n. 1.851.449/RN,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
8/3/2021, DJe 11/3/2021.
X - Especificamente quanto à tese de preclusão em relação à perícia,
verificado que o laudo pericial foi utilizado como fundamento único
da sentença que entendeu pela inexistência de valor a ser pago,
trata-se de fundamento apto a ser refutado em peça de apelação,
motivo pelo qual não há que falar em preclusão.
XI - Não há, ao contrário do que argumentado no agravo interno,
equívoco na apreciação do mérito recursal, porquanto a decisão ora
recorrida manifestou-se a respeito dos limites do efeito devolutivo
da apelação interposta na origem, destacando e enfrentando as teses
recursais.
XII - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851449>>-RN
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