HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. CONEXÃO
COM O PCC. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE CARTAS PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELAS DEFESAS.
TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA
GRUPO DE RISCO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o feito conta com 15 réus, com patronos
distintos, e busca apurar o cometimento, em tese, do delito de
participação em organização criminosa armada ligada ao PCC e voltada
para o tráfico de entorpecentes. Destaque-se a necessidade de
expedição de diversas cartas precatórias e ofícios, assim como que
houve o desmembramento do processo durante a instrução, além da
grande quantidade de incidentes processuais instaurados - no total
de 15, bem como o exame de inúmeros pedidos e atendimento de
diligências formuladas pelas defesas. Ademais, observo que a
instrução processual apenas não se encerrou em razão do pedido de
realização de novos interrogatórios do ora paciente e da corré, sua
esposa. Dessa forma, como consignado pelo magistrado de origem, ao
que tudo indica, o feito direciona-se à sua ultimação, a qual
encontra-se aguardando apenas o reinterrogatório do paciente e da
referida corré, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de
prazo para a conclusão da instrução criminal.
3. Relativamente ao risco de contágio pelo novo coronavírus, o
Tribunal a quo consignou que "não fora trazida qualquer comprovação
efetiva de que o paciente se encontra inserido no 'grupo de risco',
passível de obtenção da revogação da prisão cautelar ou concessão de
prisão domiciliar, como prevêem as recentes normas e resoluções do
CNJ e do CSM-TJSP. Não se demonstrou, devidamente, a presença do
fumus boni iuris. E, repetimos, há recente e motivada decisão pela
manutenção da prisão do paciente, na Primeira Instância (cf. fls.
151/152). De fato, o paciente não comprovou enquadrar-se em qualquer
situação de risco superior àquela vivenciada pela população que se
encontra em liberdade, nem tampouco se enquadrar em quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 4º, inciso I, da Recomendação nº
62/2020, proveniente do E. CNJ" (e-STJ fl. 198).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA
DO PODER JUDICIÁRIO - CAUSA COMPLEXA)
   STJ - <<AgRg no HC 535238>>-SP,
         <<HC 369976>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 283,5 kg (duzentos e oitenta e três
quilogramas e cinco decigramas) de cocaína, 1.429,4 t (uma tonelada
quatrocentos e vinte e nove quilogramas e  quatro decigramas) de
Teofilina.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020