AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). A prisão preventiva
constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade,
cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art.
312 e seguintes do Código de Processo Penal.
 2. No caso, observa-se, da análise dos trechos acima, que a
manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos
vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram
referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,
principalmente a quantidade e diversidade dos entorpecentes
apreendidos (20 kg de cocaína e 50 kg de crack). Tudo a justificar a
manutenção da medida extrema.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS,
         <<HC 515676>>-SP,
         <<AgRg no HC 568055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de cocaína e 50 kg de crack.
Informações complementares:      "[...] na via do habeas corpus, ao contrário do sustentado pelo
agravante, não há como concluir que, na sentença, o réu será
beneficiado com a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, será
fixado regime inicial diverso do fechado ou terá substituída a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão
apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição
da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312