MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO
DA  JUSTIÇA.  IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E
DELIMITAÇÃO.  AS  MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO
DA  ÁREA  PELOS  ÍNDIOS,  À  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEUS OCUPANTES COMO
INDÍGENAS, À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA E NÃO
DE  DEMARCAÇÃO,  E  AINDA, DA INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS
ESFERAS   GOVERNAMENTAIS   NO  LEVANTAMENTO  FUNDIÁRIO,  DEMANDAM  A
NECESSÁRIA  DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL.
A  AUSÊNCIA  DE INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CUJA ÁREA SERÁ ATINGIDA NÃO
FOI  DOCUMENTALMENTE  DEMONSTRADAS  NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO
TEM  A  ASSOCIAÇÃO  IMPETRANTE  LEGITIMIDADE  PARA PLEITEAR, EM NOME
PRÓPRIO,   DIREITOS   EVENTUAIS  DOS  PROPRIETÁRIOS  OU  POSSUIDORES
ATINGIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PREJUDICADO.
1.  Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do
Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação
tradicional indígena, identificando-a, nos termos do art. 2o., § 10,
inciso  I  do  Decreto  1.775/96;  a  terra  indígena  indicada como
tradicional  dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença
e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença.
2.  O  processo  administrativo  de demarcação de terras indígenas é
regrado  pelo  Decreto  1.775/96,  que  regulamenta  a  Lei  Federal
6.001/73.  O  referido  Decreto  veio  organizar o procedimento, com
atenção  aos  ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em
especial  dos  seus  arts.  231  e  232,  que inovaram a política em
relação   aos   indígenas,   considerando-se   os  marcos  jurídicos
anteriores.
3.  O  processo  de  demarcação do território indígena pela Fundação
Nacional  do  Índio  (FUNAI),  a  ser homologado pela Presidência da
República,  é  uma fase posterior ao momento atual, o que é referido
apenas  à  declaração  de  identificação  e de delimitação. Assim, a
própria  natureza  declaratória  do ato inquinado como coator desfaz
qualquer  pretensão  de potencial violação do direito de propriedade
da  parte  impetrante.  Podem  ser  apuradas,  todavia, alegações de
violação do devido processo legal até o presente momento.
4.  Os  argumentos  referentes  à  caracterização da área como terra
tradicionalmente  ocupada  por  indígenas, à caracterização daquelas
pessoas  como  indígenas,  à  caracterização  de hipótese de reserva
indígena   e   não  de  demarcação,  e  ainda,  da  inexistência  de
participação   de  outras  esferas  governamentais  no  levantamento
fundiário   demanda   a   necessária  dilação  probatória  para  sua
comprovação  e,  portanto,  não  são  passíveis de análise nesta via
processual  expedita.  Precedente:  MS  25.483/DF,  Rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJe 14.9.2007.
5.  O  Decreto 1.775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto
por  membros  dos  vários  entes  da Federação; há previsão de que o
grupo  técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da FUNAI, se
isso  se  mostrar  necessário, no termos do seu art. 2o., § 1o. Além
disso,  cabe frisar que a publicação do ato coator é o termo inicial
para  a  renovada participação dos interessados e das demais pessoas
jurídicas de direito público - Estados e Municípios - em razão dos §
§ 7o. e 8o. do art. 2o. do Decreto 1.775/96.
6. Não há como ser apreciada a alegação de ausência de intimação dos
Municípios,  cujo  território  será afetado, porquanto inexiste esta
obrigação  na  legislação,  que  exige  apenas a afixação na sede da
Prefeitura; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI
encaminhou  Ofícios  aos  três  Municípios  cujos  territórios serão
afetados (fls. 916, 918 e 920).
7.  Além  disso,  não  demonstrou  a  Associação  Impetrante possuir
legitimidade  para pleitear, em seu próprio nome, eventuais direitos
de proprietários e possuidores de imóveis nas áreas onde futuramente
recairá a demarcação.
8.  O  Parquet Federal opinou pela extinção do writ sem resolução do
mérito.
9.  Não  demonstrados  de  plano, mediante elementos documentais, os
vícios  e  ilegalidades  apontados  na  petição  inicial,  exsurge a
ausência  do direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser
denegada a ordem pleiteada, com a revogação da liminar anteriormente
deferida.
10.  Segurança  denegada.  Liminar  revogada.  Prejudicado  o Agravo
Interno da UNIÃO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança  e  revogar  a  liminar  anteriormente concedida, restando
prejudicado  o Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. ADRIANO MARTINS DE PAIVA, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO 1.775/1996 - INDÍGENA -
RECONHECIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15822>>-DF, <<MS 15930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231   ART:00232
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00010   INC:00001