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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 334, CAPUT, § 1º, "B" (COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO DECRETO
LEIN. 399), "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI
N.º 13.008/2014). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido  de  que,  na
falta  de  razão  especial  para  afastar  esse  parâmetro
prudencial,  a exasperação  da  pena-base,  pela  existência  de
circunstâncias  judiciais  negativas,  deve obedecer à fração de 1/6
sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de
pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
2. Verifico que as instâncias de origem aumentaram a pena-base do
recorrente em  6  meses  (1/2)  pelo  desvalor  dos  antecedentes.
Dessarte,  tal  acréscimo  está fundamentado  adequadamente  e  de
forma  concreta,  pois  o  recorrente  possui  três condenações
transitadas em julgado por delitos similares ao dos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos  mostra-se  insuficiente  quando  há  reincidência  e  a
medida  não  se  mostra recomendável  (art.  44,  II  e  §  3º,  do
CP)  AgRg  no  Resp.  1.716.907/SP, Relator Ministro RIBEIRO
DANTAS,  Quinta  Turma,  julgado  em  24/5/2018,  DJe 30/5/2018).
Embora a pena do acusado esteja abaixo do patamar de 4  anos,  a
negativa  de  substituição  da  pena  possui  lastro  em
fundamentação  concreta  e idônea, tendo em vista que ele já fora
condenado 3 vezes pelo mesmo delito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA CAUSADORA DE GRAVAME À
PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 39 DA LEI N.
8.038/1990 E ART. 258, CAPUT, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Na espécie, o Ministro Presidente desta Corte Superior, por
decisão monocrática, não conheceu dos agravos em recurso especial
apresentados pelos corréus, nada mencionando acerca do recurso
interposto pelo ora agravante (e-STJ fls. 1375/1377).
2. Nesse contexto, ausente decisão do Presidente do Tribunal, de
Seção, de Turma ou de Relator causadora de gravame à parte, o agravo
regimental interposto se revela manifestamente incabível, porquanto
não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 39, da Lei n.
8.038/1990 e no artigo 258, caput, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.
RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do art.
366 do CPP, ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação
válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 366 DO CPP - GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF
(SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 366 DO CPP -
RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1418595>>-SC,
         <<RHC 57616>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96)
LEG:FED LEI:009271 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLAÇÃO SEXUAL
MEDIANTE FRAUDE.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do  caso  concreto,  de  modo  a
evitar  retardo  abusivo  e  injustificado  na  prestação
jurisdicional.
4. Não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em
razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo
coronavírus, circunstâncias que naturalmente contribuem para o
prolongamento da instrução processual sem refletir descaso da
autoridade judiciária.
5. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, com a devida extensão e
profundidade; condição necessária para que esta Corte aprecie o
alegado constrangimento ilegal sem incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA: CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES REAPRECIE A
PROGRESSÃO, COM BASE EM FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PEDIDO NESTE
RECURSO: CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO JÁ
REQUISITOU DILIGÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA REANÁLISE DO PEDIDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e
subjetivo para a progressão de regime é competência originária do
juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos do art. 66,
inciso III, alínea 'b'', da Lei de Execução Penal. Precedentes. -
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.504/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
17/12/2020).
2. Não cabe a esta Corte, em regra, julgar o pedido de progressão de
forma imediata, sendo da competência originária do Juiz da execução
a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e
subjetivo para a progressão de regime. Sendo ele a autoridade que
está mais perto dos fatos, sabe, com mais detalhes e segurança, do
comportamento do executado. Desse modo,  houve por bem solicitar um
boletim informativo mais recente, antes de decidir acerca da
progressão.
3. Com efeito, pode-se e deve-se requisitar diligências antes do
julgamento, baseado no princípio do livre convencimento do juiz.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA - JUIZ DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 629504>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1802099>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar indeferida na origem encontra-se devidamente
fundamentada. Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação
mais profunda pela Corte de origem, que ocorrerá no julgamento do
mérito da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar
a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO CABÍVEL. NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. CONDENADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Há previsão legal para o relator julgar, monocraticamente, o
habeas corpus, quando constatadas as hipóteses contidas no art. 34,
inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, até
porque remanesce a faculdade da defesa de interpor agravo
regimental, com a consequente devolução da matéria ao órgão
julgador, como ocorrido na espécie.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o
HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser
estabelecido, mas, para tanto, é necessária fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, nos
termos dos enunciados das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- Por outro lado, segundo o enunciado 269/STJ, é admissível a
fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado
a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as
circunstâncias judiciais.
- Na hipótese, ante a reincidência da agravante, considerados os
parâmetros previstos no art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal, e a
pena superior a 4 anos, impunha-se a manutenção do regime prisional
inicial fechado, decorrente de expressa previsão legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL FECHADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 579032>>-SP,
         <<AgRg no HC 604483>>-SP,
         <<AgRg no HC 586319>>-SP,
         <<AgInt no HC 473799>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL
N.º   8.172/2013.   REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL
SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise
do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve
restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial, uma vez que  os  pressupostos  para  a
concessão da  benesse  são  da  competência privativa  do
Presidente  da  República" (HC  HC  456.119/RS,  Rel.  Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC  468.737/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019)
2. No caso, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação,
ainda  que  inexista  o  trânsito  em  julgado  em  definitivo  da
sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das
penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso
temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutação de
penas. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENAS OU INDULTO - REQUISITOS - DEFINIÇÃO -
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA)
   STJ - <<HC 456119>>-RS,
         <<HC 468737>>-RS,
         <<HC 444448>>-SP
(UNIFICAÇÃO DE PENAS - SOMATÓRIO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 342094>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008172 ANO:2013
        ART:00006 INC:00001 ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. OFERECIMENTO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NA QUALIDADE DE TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.O acordo de não persecução penal é possível quando o acusado
confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal
cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima cominada
seja inferior a quatro anos, consideradas eventuais causas de
aumento e diminuição de pena. A proposição do acordo é feita pelo
Ministério Público, que deverá analisar se a medida é suficiente
para a reprovação do delito.
2. Neste caso, o órgão acusador não ofereceu o acordo em razão da
presença de anotações desabonadoras nos registros criminais do
agravante, de modo que os requisitos subjetivos não foram atendidos,
não havendo que se falar em falta de fundamentação para a recusa da
oferta por parte do Parquet.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP; COM A REDAÇÃO DADA
PELA RESOLUÇÃO 183/2018)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. NOVA
APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. O benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o
apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, haja vista que
configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução
da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n.
44/2013 do CNJ.
3. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que
a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera
reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o
que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício
pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo
intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
4 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - NOVA APROVAÇÃO EM MESMO EXAME -
DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  733054  SC  2022/0094446-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Neste caso, a inicial acusatória narra o envolvimento do
agravante na prática delitiva que resultou na morte da vítima e,
embora não desça a minúcias, descreve, de forma clara, sua
participação nos eventos apurados, assegurando o exercício da ampla
defesa.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os
crimes dolosos contra a vida.
4. Neste caso, é possível extrair dos autos que o homicídio foi
motivado por discussões entre a vítima e um dos autores, cabendo aos
jurados, instância soberana para o julgamento de crimes dolosos
contra a vida, esclarecer se tal circunstância comunicou-se ou não
ao agravante.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1765917>>-CE
(AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1550409>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1411733>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041