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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO.
LEGITIMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA
LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES.
EXISTÊNCIA  DE  VAGAS.  CONDIÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1.
Possui   legitimidade   para  interpor  agravo  regimental  eventual
interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito
de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária.
2. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de
Execuções Penais, firmou entendimento de que o juízo competente para
a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária
do  Juízo  da  condenação.  É  evidente  que  o  fato  de o processo
executivo  ser  de  competência  de  juízo que não corresponda ao do
domicílio  do  réu  não  impede,  por  si  só,  que a pena possa ser
cumprida  neste último local, sob a supervisão de juízo que deve ser
deprecado para essa finalidade.
3.  A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar
o  cumprimento  da  reprimenda,  pela maior proximidade do preso aos
seus  familiares,  a transferência de presídio depende da existência
de vaga.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO PREJUDICADO - AGRAVO REGIMENTAL
- INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 109541>>-PE
(EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 137899>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO
RÉU - EXISTÊNCIA DE VAGA)
     STJ - <<CC 117561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO
DE  DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
INCIDÊNCIA  DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime
de  falsificação  de  documento expedido por Órgão Federal (CPF) que
resulta na prática de estelionato contra estabelecimento comercial.
2.  Raciocínio  análogo ao que deu ensejo ao enunciado da Súmula 107
do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32840>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 954305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   INCONFORMISMO   COM   O  RESULTADO  DO
JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
esse  recurso  para se corrigir eventuais erros materiais constantes
do pronunciamento jurisdicional.
Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes em
rediscutir   a   matéria   já  integralmente  decidida  pelo  aresto
embargado,  o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do
Código Processo Civil - CPC.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO  NA
JURISDIÇÃO  FEDERAL  TRABALHISTA.  CONEXÃO  OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Independentemente  do  momento processual em que é apresentado o
documento  de  quitação  falso  à Justiça do Trabalho, a competência
para  o  julgamento  da ação penal em que se apura esse delito (art.
304  do  Código  Penal)  e  aqueles  conexos (art. 76, II, do Código
Penal) é da Justiça Federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal da Subseção Judiciária de Franca/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Subseção Judiciária de Franca - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 141661>>-SP, <<CC 144862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00168   PAR:00001   INC:00003   ART:00304   ART:00355
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002
Acórdãos similares: CC 144879 SP 2015/0320946-0 Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL PARA O SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE
CONEXÃO   PROCESSUAL.   CONCURSO   DE   CRIMES   QUE   NÃO   IMPLICA
NECESSARIAMENTE  EM  CONEXÃO.  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR A
COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO  SUSCITANTE  PARA  APURAÇÃO  DO  DELITO  DE
RECEPTAÇÃO.
1.  A  Juíza  da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito
por  não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal
no  sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado
na seara federal (contrabando) e o crime de receptação.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido  de  que,  inexistindo  conexão probatória, não é da Justiça
Federal  a competência para processar e julgar crimes de competência
da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em
um mesmo contexto fático.
3.  Conflito  de competência conhecido para declarar competente para
processar  e  julgar  o crime de receptação o JUÍZO DE DIREITO DA 1A
VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal  de  Foz do Iguaçu - PR, para processar e julgar o crime de
receptação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 134747>>-MT, <<CC 140257>>-RJ,
           <<AgRg no CC 130970>>-PR, <<CC 112519>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 733353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INSURGÊNCIA  INTERPOSTA  FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO)
DIAS. ARTIGOS 545 DO CPC/73 E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
1.  A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a
teor  dos  artigos  545  do  CPC/73  e  258  do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça, o prazo para interposição de agravo
regimental é de 5 (cinco) dias.
2.  No  caso,  a  decisão  agravada  foi  considerada  publicada  em
17.3.2016  e  o  regimental  foi  interposto  apenas  em  23.3.2016,
portanto, fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 560353>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 537735>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDEF/FUNDEB.
FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA.  DISPENSA  INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO
ATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  Nº
122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.   Firmada  a  competência  federal  para  julgar  os  delitos  de
malversação  de  verbas  oriundas  do  FUNDEF/FUNDEB, necessário é o
reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos
de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção
ativa,  por não se verificar a existência de conexão entre esses e o
delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2.  Uma  vez  verificado  que  os recursos supostamente desviados do
salário-educação  integravam a quota municipal, sem qualquer repasse
por  parte  dos  órgãos federais, não há que falar em conexão direta
entre  tais delitos a justificar o deslocamento de todo o processo à
Justiça Federal.
3.  A pretensão de reunir no processo da quadrilha muitas dezenas de
desvios,  por  longo  período  de tempo realizados, levaria ao fim a
investigar  todos  os  atos de uma gestão (por quatro ou oito anos),
violando a finalidade da conexão processual.
4. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDEF - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 132972>>-MG, <<HC 198023>>-RS
(CONEXÃO ENTRE OS DELITOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 130452>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ATO  DE  DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE
JUÍZO   DA   EXECUÇÃO.   INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  Nos  termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   ART:00034   INC:00019   ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 607127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSO
PENAL.  INTERPOSIÇÃO  APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI
Nº 8.038/90. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto  no  art.  39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo.
2.  No  caso,  interposto o agravo em 11 de abril de 2016 desafiando
decisão   considerada   publicada  em  31  de  março,  evidente  sua
intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 145748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 758078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO   MONOCRÁTICA.   NÃO   CABIMENTO.  RECURSO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  têm cabimento contra decisão
proferida monocraticamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 476748>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA
DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO
SEU NOME NO LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À POLÍCIA
FEDERAL, AO IIRGD E AO TRE. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO.
PROCEDÊNCIA DO PLEITO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 11.11.2014, a Quinta Turma
deste Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu
habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal
instaurada contra o reclamante, ante a atipicidade da conduta que
lhe foi imputada.
2. Embora no referido julgamento o colegiado tenha registrado a
ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o
magistrado singular entendeu que deveriam ser mantidos os efeitos
secundários da condenação, não atendendo, assim, ao comando contido
no acórdão proferido por esta Corte Superior, pois, uma vez
reconhecida a atipicidade da sua conduta, inexiste qualquer crime
que lhe possa ser assestado, o que impede a preservação da ação
penal e de quaisquer das consequências da prolação do édito
repressivo.
3. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida
pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos, por meio da qual se
determinou a intimação do reclamante para pagar as custas
processuais, bem como o lançamento do seu nome no livro do rol dos
culpados, com comunicação à Polícia Federal, ao IIRGD e ao TRE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Juízo
da 1ª Vara Federal de São Carlos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PERMISSÃO  OU ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO
HABILITADA.  CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE
DIVERGE  DA  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  POR  ESTA  CORTE  NO JULGAMENTO DE
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  PROCEDÊNCIA DO
PLEITO.
1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no artigo 310
do  Código  de  Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma
Recursal  Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio
Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta
Corte  Superior  de  Justiça,  que no julgamento do Recurso Especial
1.485.830/MG,  examinado  sob  o  rito  do artigo 543-C do Código de
Processo  Civil,  assentou  que  o  ilícito  em  questão é de perigo
abstrato,  impondo-se,  por  conseguinte,  o  acolhimento  do pleito
formulado na inicial.
2.  Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão proferido no
julgamento  da  Apelação  n.  71005633698, determinando-se o regular
processamento do feito instaurado contra o interessado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:       STJ - <<REsp 1485830>>-MG (RECURSO REPETITIVO),
            <<Rcl 28805>>-RS, <<Rcl 29042>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00310
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