RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS
À PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAIS
COLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SER
GRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUER
INTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.
1. Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva que a
União Brasileira de Compositores - UBC forneça informações relativas
à participação individual de cada autor nas obras musicais
coletivas (percentuais de titularidade).
2. Ação ajuizada em 25/04/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 11/12/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir acerca da obrigatoriedade da
recorrida - UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - em disponibilizar as
informações pleiteadas pelo recorrente, a saber, a participação
individual de cada artista nas obras musicais coletivas.
4. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, a
despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem,
tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei 9.610/98, atividade de
interesse público, devendo atender a sua função social.
5. Nos termos do art. 98, § 6º, da Lei 9.610/98, introduzido pela
Lei 12.853/13, as associações deverão manter um cadastro
centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de
qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras
e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada
obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e
fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.
Ainda, nos moldes do que dispõe o § 7º do mencionado dispositivo
legal, tais informações são de interesse público e o acesso a elas
deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer
interessado, de forma gratuita.
6. Do confronto entre o disposto no art. 98, § 6º e § 7º, da Lei
9.610/98 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da Instrução
Normativa nº 3/2015 do Ministério da Cultura (IN nº 3/2015 do MinC),
pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre as suas
redações é meramente aparente, não resistindo ante à necessidade de
observância do próprio interesse público e função social das
associações. Ainda que a instrução normativa não albergue
expressamente a pretensão do recorrente, é bem verdade que ela
também não a veda, convivendo harmonicamente com o disposto na Lei
de Direitos Autorais.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. RICARDO WYPYCH, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE RICARDO PESSERL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012853 ANO:2013
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00097 PAR:00001 ART:00098 PAR:00006 PAR:00007
        ART:0098B ART:0098C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.853/2013)
LEG:FED INT:000003 ANO:2015
        ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        PAR:00001
(MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC)