AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA.
LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO  NORMATIVO  QUE  NÃO
SE  ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução que foram ajuizados
pelo Ibama objetivando a embargante a nulidade da CDA e da autuação;
e a impossibilidade de autuação em razão do prévio requerimento de
licenciamento junto à FEEMA, com a consequente desconstituição da
dívida; bem como, alternativamente, a redução da multa aplicada.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para
determinar a redução da multa em 90%, facultando ao exequente o
prosseguimento da execução embargada, em relação ao crédito que
remanescer depois de efetivada a redução da multa. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos
à execução. Nesta Corte,  negou-se provimento ao recurso especial da
executada.
III - Sobre a alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso
não comporta provimento.
IV - A recorrente aduziu, em suma, que o Tribunal de origem não
apreciou o fato de que no caso não foi verificado dano ambiental,
situação que atrai a inexigibilidade do PRAD - Projeto de
Recuperação de Área Degradada.
V - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, mediante fundamento
suficiente, em suma, de que foi comprovado o cumprimento das
obrigações assumidas pelo PRAD, para que fosse autorizada a redução
da multa imposta.
VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VII - Acerca da alegada ofensa ao art. 60, § 3°, do Decreto n.
3.179/1999, o recurso não comporta seguimento.
VIII - De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a suposta ofensa a decreto não enseja a interposição de
recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição
Federal, sob o fundamento de que os regramentos infralegais não
estão inseridos no conceito de "Lei Federal", para os referidos fins
constitucionais. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 673.864/TO, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015,
DJe 13/5/2015 e REsp n. 1.342.539/MG, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016.
IX - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que matéria objeto de recurso é essencialmente fática,
na medida em que a discussão sobre a ocorrência ou não dos
requisitos previstos no art. 60, § 3°, do Decreto n. 3.179/99
implicaria necessariamente revolvimento de matéria fática, o que é
vedado e via de recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n.
7/STJ.
X - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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