AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
QUOTA PATRONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA
QUE NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Flex
Distribuidora de Alimentos ? ME objetivando a não incidência de
contribuição previdenciária (quota patronal) sobre as seguintes
verbas: gratificação por participação nos lucros, férias, décimo
terceiro salário, vale-alimentação, auxílio-creche e babá,
auxílio-escolar, auxílio-condução, convênio de saúde, adicional
noturno, de insalubridade e de periculosidade, abono assiduidade,
folgas não gozadas e auxílio quebra-caixa. O pedido foi julgado
parcialmente procedente e, no Tribunal a quo, deu-se parcial
provimento à remessa necessária, além de negar-se provimento às
apelações da União e da parte impetrante.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
III - A mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a
peça recorrida, sem, no entanto, apresentar vinculação de tais
dispositivos com o proceder do órgão julgador, ou seja, apontar qual
o dispositivo efetivamente violado e de que forma foi o referido
normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do recurso
especial. Isso porque a via estreita do recurso especial exige a
demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas
razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de
possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo
que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais,
tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação,
fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da
Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, pela não
incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade,
folgas não gozadas convertidas em pecúnia e valores pagos a título
de auxílio-educação e creche. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019; REsp n. 1.660.784/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
20/6/2017.
V - Quanto à nota distintiva alegada pela parte agravante, no
sentido que a pretensão recursal limita-se ao reconhecimento da
incidência da contribuição em comento sobre parcelas pagas por
liberalidade do empregador, quando não satisfeitos os requisitos
normativos para percepção da verba indenizatória, anoto que esse
ponto específico não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de
origem, atraindo o óbice da falta de prequestionamento do tema. Com
efeito, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo."
VI - O STJ tem entendimento no sentido de que a verificação quanto
ao preenchimento ou não dos requisitos e pressupostos fáticos para
pagamento do auxílio-educação demanda, necessariamente, o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.502.153/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 16/8/2021, DJe 20/8/2021; AREsp n. 1.532.482/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe
11/10/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS
CONVERTIDAS EM PECÚNIA, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E CRECHE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<REsp 1660784>>-RS
(PAGAMENTO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502153>>-ES,
         <<AREsp 1532482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923313  DF  2021/0050614-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021