RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1267995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2012
DECTRAB    VOL.:00217           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C
DO  CPC.  DESISTÊNCIA  DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA
LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.
1.  Segundo  a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento
da  resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento
do  réu.  Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no
processo,  assistindo  igualmente  ao  réu o direito de solucionar o
conflito.   Entretanto,   a   discordância  da  parte  ré  quanto  à
desistência  postulada  deverá  ser  fundamentada,  visto que a mera
oposição  sem  qualquer  justificativa plausível importa inaceitável
abuso de direito.
2.  No  caso  em  exame,  o  ente público recorrente condicionou sua
anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre
o  direito  em  que  se  funda  a  ação,  com base no art. 3º da Lei
9.469/97.
3.  A  existência  dessa imposição legal, por si só, é justificativa
suficiente  para  o  posicionamento  do  recorrente  de concordância
condicional  com  o  pedido  de  desistência  da  parte  adversária,
obstando a sua homologação.
4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não
pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267,
§  4º,  do  CPC),  sendo que é legítima a oposição à desistência com
fundamento  no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso,
a  desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o
qual se funda a ação.
5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA - CONSENTIMENTO FUNDAMENTADO DO RÉU - CONDICIONAMENTO À
RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO)
     STJ - <<REsp 651721>>-RJ, <<REsp 1173663>>-PR,
           <<REsp 1184935>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da
ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que
é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei
9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada
à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação".
Tema: Tema Repetitivo 524
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00004
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00003