AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  NÃO CABIMENTO DE AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL   COM
FUNDAMENTO   EM  MATÉRIA  REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.
242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando o recebimento de
crédito relativo ao creditamento indevido de ICMS incidente sobre a
aquisição de energia elétrica.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
dos embargos para reconhecer a decadência dos créditos datados  de
cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, bem como
reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei n.
13.918/2009, aplicando-se a Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para afastar a decadência. Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.
III - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de
março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado
Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de
Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a
interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
IV - O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacificado pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisado, por
ocasião do julgamento do Resp 1.117.139/RJ, em recurso repetitivo, a
qual firmou a tese, nos seguintes termos: "As atividades de
panificação e de congelamento de produtos perecíveis por
supermercado não configuram processo de industrialização de
alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI
(Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao
creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida
no estabelecimento comercial."
V - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso
a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal
de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo
de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo,
sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da
sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída
pela Lei n. 11.672/2008.  Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.223.692/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado
em 5/6/2018, DJe 14/6/2018 e AgInt no AREsp n. 1.127.949/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 15/5/2018, DJe
21/5/2018.)
VI - Quanto à decisão Normativa n. 1/2001 do Estado de São Paulo,
torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele
inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da
Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe
30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
VII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal  a
 quo  se  manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis   para   o  desate  da  controvérsia apreciando
fundamentadamente a controvérsia, apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
VIII - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando as
circunstâncias fáticas e as provas, conforme se percebe do seguinte
trecho do acórdão objeto do recurso especial (fls. 808-809):"... a
própria embargante traz com a inicial indício revelador de que
aquela prova não seria mesmo viável. (...) Bem por isso, se nem a
própria autora consegue apontar qual seria naquele período a parcela
de ICMS incidente sobre energia elétrica aplicada nos processos a
que aludiu a futura Decisão normativa CAT 01/07, não se consegue
compreender qual a utilidade prática de se desconstituir a decisão
de primeira instância, ou de se converter o julgamento em diligência
para dilação probatória. Fica afastada a preliminar de cerceamento
de defesa."
IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 e
AgInt no REsp 1.547.725/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.
X - Quanto à matéria constante no art. 97, verifica-se que, além de
também incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, esta Corte somente pode
conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é
possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
XI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
XII - Em relação à divergência jurisprudencial, a incidência do
óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que
falta identidade fático/jurídica entre os acórdãos recorrido e
paradigmas. Nesse sentido, destaco: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
15/3/2017.)
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EM MATÉRIA
REPETITIVA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223692>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1127949>>-RS
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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