bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE  DO CPC DE
2015.
1. A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que a sentença
é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de
honorários advocatícios, tendo concluído que, "em homenagem à
natureza processual material e com o escopo de preservar os
princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AREsp
1.361.955/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 28/6/2019.
2. No caso concreto, a sentença foi proferida sob a égide do CPC de
1973 (em 1º.10.2015 - fl. 188, e-STJ)). Desse modo, o regime
aplicável para a fixação inicial dos honorários de advogado é o
previsto no art. 20 daquela lei, e não o estabelecido no CPC de
2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<AREsp 1335411>>-SC,
         <<REsp 1647246>>-PE,
         <<REsp 1684733>>-RJ,
         <<REsp 1716172>>-SP,
         <<REsp 1818858>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1572355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DA
AFETAÇÃO, NO STF, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a afetação, no STF, de
Recurso Extraordinário a ser julgado no rito da repercussão geral
não constitui causa para suspensão do julgamento do Recurso
Especial.
2. Não bastasse isso, a questão controvertida diz respeito ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Agravo,
inconfundível com o objeto a ser discutido em Recurso
Extraordinário.
3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da
necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar
especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por
capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30/11/2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "4. Agravo Interno não provido.
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO, NO STF, DE RECURSO A  SER JULGADO NO RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1452118>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. ATIVIDADE PRINCIPAL.
CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DE MAIOR PROVEITO ECONÔMICO.
1. Não houve debate na origem sobre a tese relacionada ao cálculo
dos honorários advocatícios na Origem, nem mesmo por provocação
mediante oposição de Embargos de Declaração.  Incide a Súmula
211/STJ, segundo a qual "inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo tribunal a quo".
2. "Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais
concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que,
nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade
principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício,
aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do
benefício. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que
o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se
aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve
ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do
salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no
cálculo da renda mensal inicial" (AgRg no REsp 1.412.064/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
20/3/2014, DJe 26/3/2014).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ATIVIDADES CONCOMITANTES -
REQUISITOS DA APOSENTADORIA -  NÃO PREENCHIMENTO -  CRITÉRIO)
   STJ - <<REsp 1664015>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1412064>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00032
Acórdãos similares: AREsp   1675110  SP  2020/0054064-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DISSIDIO NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Recurso Especial - alegando violação aos arts. 509 do CPC/2015;
7º § 2°, I, da LC 116/03. Sustentando que deve ser decotado do valor
total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços o valor do material
utilizado na obra; com a apuração da quantia paga a maior em
liquidação de sentença - foi inadmitido porque os argumentos
expendidos são insuficientes para infirmar o acórdão, por incidência
da Súmula 7/STJ e por não atender ao requisito previsto no art.
1029, § 1°, do CPC/2015.
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o
montante pago a maior (material utilizado na obra) deve ser apurado
em liquidação de sentença, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido de que é dever do contribuinte informar o
valor do que foi empregado na construção civil para fazer jus ao
direito reclamado, de sorte que a importância cuja apuração pode ser
postergada para a fase de liquidação é aquela comprovadamente
indevida.
3. Para demonstrar que a agravante se desincumbiu do ônus da prova,
nos termos do art. 333, I, do CPC, e postergar os cálculos do valor
devido para a fase de liquidação de sentença e assim aplicar a tese
fixada no mencionado repetitivo (REsp 1.111.003), é preciso
reexaminar as provas dos autos.
4. Dessa forma, estando correta a decisão que confirmou o juízo de
inadmissibilidade do Recurso Especial, - constatando não coexistir
atrito jurisprudencial com o paradigma o REsp 1.111.003 e afirmando
que a inversão do julgado, implica reexame do acervo
fático-probatório dos autos -, deve ser indeferido o pleito de
reconsideração.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e-STJ): "O usucapiente
busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na
inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos,
tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data,
o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no
2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em
terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação
discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara
Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de
setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a
área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser
usucapida".
2. O usucapião de terras devolutas não encontra respaldo na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: REsp
1.339.270/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
11/4/2018; REsp 1.717.124/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 12/12/2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERRAS DEVOLUTAS - ÁREA PÚBLICA - USUCAPIÃO)
   STJ - <<REsp 1339270>>-SP,
         <<REsp 1717124>>-SP,
         <<REsp 1320318>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1071483>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA.
PRETENSÃO RECURSAL OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022, do CPC/2015 quando a Corte
de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas
a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão
recursal, a fim de reconhecer a ocorrência de desequilíbrio
econômico-financeiro no contrato, demanda necessário revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável
em recurso especial, conforme assentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743993  SP  2020/0206422-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no REsp  1813401  RJ  2019/0131986-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1639060  ES  2019/0372044-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.
ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E 189 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO
DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LONGO PERÍODO SEM QUESTIONAMENTO DO
ATO DE EXONERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se o recorrente, servidor
público municipal, tem direito a ser indenizado pelas vantagens
pecuniárias que deixou de receber no período em que permaneceu
afastado de suas funções em decorrência de exoneração declarada
ilegal na presente ação.
2. No tocante à suposta violação dos arts. 1º do Decreto n.
20.910/1932 e 189 do Código Civil/2002, observa-se que os referidos
preceitos normativos não foram objeto de debate e deliberação pela
Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o
que redunda em ausência de prequestionamento da matéria,
aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ.
3. Em verdade, o Tribunal de origem não afastou o pleito
indenizatório com fundamento na prescrição, mas, sim, na boa-fé
objetiva e na vedação ao enriquecimento ilícito.
4. O caso em epígrafe comporta peculiaridades que o distinguem do
entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte. Com efeito,
conforme ressaltado no aresto combatido, após a exoneração, o
recorrente permaneceu inerte por mais de 4 (quatro) anos, sem
questionar o ato na seara administrativa ou judicial.
5. Portanto, a pretensão de, após esse longo período e pouco tempo
antes do término do prazo prescricional, receber todas as vantagens
que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerado, sem a devida
contraprestação, geraria inequívoco enriquecimento sem causa por
parte do servidor.
6. Além disso, a conduta importa ainda em violação do princípio do
duty to mitigate the loss, consectário da boa-fé objetiva, de acordo
com o qual é dever do credor mitigar as suas próprias perdas, sob
pena de incorrer em abuso de direito.
7. Impende destacar ainda que, na hipótese dos autos, o servidor não
ficou destituído de meios de subsistência, tendo em vista que o
motivo da exoneração, posteriormente anulada, foi a sua
aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
         <<REsp 1325862>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial
e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão,
iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.
2. Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito
tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o
crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência
tributária.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO)
   STJ - <<AR 2159>>-SP,
         <<REsp 575991>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS E INTERDIÇÃO
DE UNIDADE PRISIONAL. CABIMENTO DA VIA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o manejo da
ação civil pública para tutela de direitos fundamentais da população
encarcerada e da segurança pública da comunidade, ainda que as
providências coincidam com previsões da Lei de Execuções Penais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO ENCARCERADA
- CABIMENTO DA VIA)
   STF - [[RE 592581]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 220),
         [[ARE 1131658]],
         [[ARE 865544]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1396393>>-SP,
         <<REsp 1537530>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. ART. 3º DA LEI
10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia.
2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância
com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo,
a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o
valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da
demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015).
3. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação,
como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472074>>-SP,
         <<AgRg no CC 104714>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1376544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358730>>-SP
(VALOR DA CAUSA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238669>>-SP,
         <<REsp 1806888>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817462>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 859292>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1701216 SP 2020/0110896-4 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp 1639243 RJ 2019/0384350-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020