EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  LITISPENDÊNCIA  CONFIGURADA.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS SEM
RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
1.  Na presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento integral da
Portaria 1.993, de 1.12.2003, que reconheceu a condição de Anistiado
Político  do  Impetrante  e  concedeu-lhe  reparação  econômica,  de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
com  efeitos  retroativos.  2.  Em  suas  informações,  a Autoridade
Coatora   noticiou   que   o   Militar  Anistiado  ajuizou  Execução
Extrajudicial   sob  o  número  0027266-59.2012.4.01.3400,  hoje  em
tramitação  no  Tribunal  Regional  Federal  da 1a. Região (Apelação
0001861-84.2013.4.01.3400)  com  o  objetivo idêntico ao do presente
feito,  qual  seja,  o  pagamento  integral  da  reparação econômica
decorrente da condição de Anistiado Político. 3. No caso, observa-se
que,  não  obstante  a  diversidade  de partes, a causa de pedir e o
pedido  são  idênticos  nas referidas Ações Mandamentais, ou seja: a
Comissão  de  Anistia ter julgado procedente o pedido formulado pelo
Impetrante,  inclusive  com  o reconhecimento do direito à reparação
econômica  de  caráter  indenizatório,  que  deveria  ser  paga  por
prestações  mensais  e  pagamento de valores retroativos, sendo este
último  descumprido  (causa  de  pedir);  e  o pagamento dos valores
retroativos fixados na Portaria concessiva da Anistia (pedido).
4.  O  acolhimento  do  pedido  no  bojo do presente mandamus para o
pagamento dos valores retroativos relacionados à reparação econômica
poderá  acarretar  pagamento  em duplicidade na hipótese da eventual
concessão da segurança naquela outra ação em curso perante a Justiça
Federal.
5.  Ressalte-se  que  o  fenômeno  da  litispendência se caracteriza
quando  há  identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas
objetivam,  ao  final,  o  mesmo resultado, ainda que o polo passivo
seja  constituído  de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a
autoridade  administrativa,  e,  no  outro,  a  própria  entidade de
Direito Público.
6.  Em casos análogos, esta Corte Superior firmou orientação de que,
configurada  a  litispendência,  impõe-se  a denegação da segurança,
para  extinguir o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 6o.,
§ 5o. da Lei 12.016/09. Precedentes: AgRg no MS 18.286/DF, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21.8.2014;  AgRg no MS 18.287/DF, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES, DJe 15.4.2013; MS 19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 2.6.2015.
7.   Embargos   de   Declaração  da  UNIÃO  acolhidos,  com  efeitos
infringentes, para denegar a Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA  - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no MS 18286>>-DF, <<AgRg no MS 18287>>-DF,
           <<MS 19095>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005