AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.
TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra o
espólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferir
para o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125
Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos relativos ao
referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da
tradição do bem, em 28/12/2008, para todos os efeitos sucessórios.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
apenas para determinar ao réu que promova o registro da
transferência da propriedade do veículo. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais,
torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele
inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da
Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - No caso, o acórdão objeto do recurso especial, fundamentou-se
nos seguintes elementos: "[...] Nos termos do art. 1°, §8°, inc. II,
da Lei Distrital n. 7.431/1985, que institui no Distrito Federal o
imposto sobre a propriedade de veículos automotores:Art. 1° - É
instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de
veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de
1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e
licenciados nesta Unidade da Federação. § 8° São responsáveis,
solidariamente, pelo pagamento do IPVA: III - o proprietário de
veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a
ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento,
inscrição ou matrícula. No mesmo sentido, nos termos do art. 8°,
III, § 2° do Decreto n. 16.099/94, que regulamenta o IPVA no âmbito
do Distrito Federal, para eximir-se da responsabilidade tributária
cabe ao alienante comunicar ao DETRAN a transferência do veículo ou
apresentar à Secretaria de Fazenda e Planejamento cópia, devidamente
autenticada, do Documento Único de Transferência - DUT, o que não
foi comprovado nos autos [...]"
V - Verificados excertos reproduzidos do aresto vergastado, a
controvérsia dos autos foi dirimida essencialmente com base na
análise e interpretação de lei local, Decreto Distrital n. 16.099 de
1994 e Lei Distrital n. 7.431 de 1985, tendo o Tribunal de origem
concluído pela responsabilidade solidária do recorrente/alienante do
veículo pelo pagamento do IPVA e débitos relativos ao licenciamento
anual e seguro obrigatório, ficando evidente que eventual violação
dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma
indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso
especial nesse caso. No mesmo sentido, os seguintes julgados: (AgInt
no REsp n. 1.474.514/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, Julgamento em 26/6/2018, DJe 2/8/2018, AgRg no AREsp
n. 699.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
Julgamento em 20/8/2015, DJe 10/9/2015 e AgRg no REsp n.
1.494.262/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:DIS DEC:016099 ANO:1994 UF:DF
LEG:DIS LEI:007431 ANO:1985 UF:DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671563  SP  2020/0049309-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021