AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA A HONRA. LEI 8.038/90. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
QUEIXA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA.
1. Tratando-se de ação penal privada sujeita à lei 8.038/90, não há
falar-se em audiência de conciliação. Precedentes.
2. Oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de
ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter
sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de
extinção da punibilidade fundada na decadência.
3. Narrando a peça acusatória, em tese, fato configurador de crime
contra a honra e preenchidos os demais requisitos de lei, impõe-se o
seu recebimento.
4. Queixa-crime recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
preliminares. Votou vencido quanto decadência o Sr. Ministro Fontes
de Alencar e quanto audiência de conciliação os Srs. Ministros
Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. No
mérito, por unanimidade, receber a queixa-crime, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Edson
Vidigal (RISTJ, art. 52, IV, "b"). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de  Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio Mosimann e Antônio
 de  Pádua  Ribeiro  não  participaram  do  julgamento  (RISTJ, art.
162, § 2º).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituido pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO)
     STJ - <<RESP 74984>>-RS, <<RESP 163595>>-RS
     STF - HC 77962, INQ 1247
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO)
     STF - HC 73343, HC 78111, HC 77962-SP
(NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RESP 90164>>-RJ (RT 740/572)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPOTESE,
AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME CONTRA A HONRA, COMPETENCIA ORIGINARIA,
STJ, OBSERVANCIA, LEI ESPECIAL, 1990.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, PROPOSTA, AMBITO, QUEIXA, PREVALENCIA, VONTADE,
QUERELANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, HIPOTESE,
ATRASO, RECEBIMENTO, QUEIXA, JUIZO COMPETENTE, DECORRENCIA,
OFERECIMENTO, AÇÃO PENAL, JUIZO INCOMPETENTE, PREVALENCIA,
MANIFESTAÇÃO, VONTADE, QUERELANTE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL,
OCORRENCIA, NULIDADE, EXCLUSIVIDADE, ATO DECISORIO.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CALUNIA, HIPOTESE, PROCURADOR
REGIONAL DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE,
ADVOGADO, AUTOR DO CRIME, TERGIVERSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM
TESE, CRIME CONTRA A HONRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO
DO DEVER LEGAL, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBSERVANCIA, INEXISTENCIA,
REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPOTESE,
AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME CONTRA A HONRA, NECESSIDADE, ELIMINAÇÃO,
RISCO, IMPUNIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, HIPOTESE, ATRASO,
RECEBIMENTO, QUEIXA, JUIZO COMPETENTE, DECORRENCIA, OFERECIMENTO,
AÇÃO PENAL, JUIZO INCOMPETENTE, INAPLICABILIDADE, NORMA, PROCESSO
CIVIL, PREVALENCIA, NORMA, PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
     NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPOTESE,
AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME CONTRA A HONRA, REU, SERVIDOR PUBLICO,
APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00105 ART:00103 ART:00107 INC:00004 ART:00138
        ART:00142 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00006 INC:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00519 ART:00520
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00220