AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO
IMPORTA  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  VERACIDADE  DOS  FATOS. REVISÃO DO
JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.º  7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de que a caracterização da revelia não importa em presunção
absoluta  de  veracidade  dos  fatos,  a qual pode ser afastada pelo
julgador à luz das provas existentes.
3.  A  revisão  da  conclusão  do  Tribunal  de Justiça de origem no
sentido  de que os honorários advocatícios devem recair apenas sobre
o  quinhão  da inventariante, esbarra no óbice previsto no Enunciado
n.º 7/STJ.
4.  Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça,  a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento
do   recurso   especial   por   ambas   as   alíneas  do  permissivo
constitucional.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELATIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1779513>>-RJ
(CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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