RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA PELA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem acolheu
Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a executada,
na época dos fatos geradores, tinha sua sede no "Município de
Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação celebrado em
01.07.1999 (fls. 94/101) e rescindido em 06.01.2012 (fls. 103),
alterando sua sede para [...] São Paulo somente em 15.04.2011"
(contrato de locação de fls. 104/110).
2. A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, por
força do seu § 3º, II, também se aplica no julgamento não unânime de
"agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar
parcialmente o mérito". No caso dos autos, a decisão de primeira
instância rejeitou a exceção de pré-executividade "por não haver
qualquer nulidade na CDA" e também porque "a ocorrência de fato
gerador, notificação do lançamento e outras alegações necessitam de
ampliação da fase instrutória, que poderão ser analisadas em sede de
embargos à execução" (fl. 40, e-STJ). A decisão invalidada,
portanto, não versou sobre o mérito, tendo-se limitado a declarar a
inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da técnica de
julgamento.
3. O Tribunal de origem declarou a "nulidade da CDA" (fl. 43,
e-STJ), desmontando a sua presunção de legitimidade a partir de
contratos de locação trazidos pela executada. Contra esse
entendimento, o prolator do voto vencido declarou a
inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, "por envolver a
controvérsia a ocorrência de simulação da prestação de serviços por
estabelecimentos situados em outro Município e a falta de emissão de
documentos fiscais previstos em regulamento" (fls. 130-131, e-STJ).
4. A Exceção de Pré-Executividade não é cabível quando,  para  a
verificação da liquidez e certeza da CDA, é preciso revolver o
acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES,
Rel.  Ministra  Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009,
DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg
no  Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 15/6/2010, DJe 30/6/2010.
5. Recurso Especial provido, para restabelecer a decisão de primeira
instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO- AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA -
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<AgRg no AREsp 449834>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1199147>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00002