AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. QUESTÃO
SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar
a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido
artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
2. Assim, mostra-se superada a arguição de nulidade pela
superveniência de conversão da prisão em preventiva, visto que  se
tratar de novo título a amparar a custódia.
3. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à
orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o
tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia
se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os
riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos
termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de
Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade
patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante
ficou superada com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC
614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 02/12/2020).
4. No caso dos autos, extrai-se das informações constantes no
endereço eletrônico do Tribunal de origem que a necessidade de
manutenção da custódia cautelar foi confirmada por decisão
fundamentada proferida em 10/11/2020 em atenção ao comando do art.
316 do Código de Processo Penal, o que reforça o entendimento de que
eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia está
superada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 614992>>-MS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS,
         <<AgRg no HC 614992>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00316
(ART. 310, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME