AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E CONFINS. MODULAÇÃO OCORRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE
574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC/15. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA EM SEU
RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDA NO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu
do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. A Fazenda Nacional alega a ocorrência de fato novo (julgamento
pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706) que implica
necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que
seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF.
4. Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente
julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema
69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em
repercussão geral que entendeu pela exclusão do ICMS (destacado na
nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da Cofins, de modo que a
produção de efeitos do julgado se dê após 15/3/2017, ressalvadas as
ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão
em que proferido o julgamento.
5. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma no julgamento dos
EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, ocorrido em 5.10.21, Rel. Min.
Assusete Magalhães, ocasião na qual se entendeu pela não
configuração do fato superveniente.
6. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do
CPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja
relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente.
Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum
apellatum.
7. No caso, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, impugnou
tão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da Cofins: se o ICMS a recolher ou o ICMS a
destacar. A questão relativa à modulação de efeitos, que diz
respeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da
Cofins (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto
do Recurso Especial.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS - MODULAÇÃO
OCORRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1821197>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
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