EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
RECONHECIDA.  SANEAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
1. Verificada a omissão no acórdão embargado, devem os embargos
serem conhecidos para declarar e sanar o vício do julgado.
2. Omissão reconhecida quanto à alegada inadequação do mandado de
segurança para a concessão da tutela jurisdicional requerida e sobre
pretensa inexistência de disponibilidade orçamentária.
Embargos acolhidos para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 10402>>-DF, <<MS 11506>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE PERÍODO PRETÉRITO)
     STF - RMS 24953/DF
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM, EFEITO INFRINGENTE /
HIPÓTESE, STJ, RECONHECIMENTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE,
RECEBIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ANISTIA POLÍTICA,
ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, SEM, MANIFESTAÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA
/ DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO / HIPÓTESE, PRETENSÃO, SUPRIMENTO,
OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, NÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, BENEFICIÁRIO, ANISTIA POLÍTICA /
HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
DEFESA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DECORRÊNCIA,
LEI FEDERAL, 2005, PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, E,
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, PARA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO;
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
AUTORIDADE COATORA, NÃO, PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO,
REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO, POR, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO; INEXISTÊNCIA, PRAZO,
IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00167 INC:00002 ART:00169
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:001100 ANO:2005