EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
OCORRIDA NO CASO CONCRETO. PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.
INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
concedeu a segurança em writ impetrado com o objetivo de anular
portaria de demissão, por alegada acumulação ilegal de cargos.
2. O acórdão embargado consignou que havia compatibilidade de
horários do ponto de vista fático, da seguinte forma: "as provas
documentais demonstram que os impetrantes possuem a seguinte carga
horária: (a) Carlos Alfredo dos Santos Rodrigues: 62,5 horas
semanais, com horários compatíveis, segundo as fls. 29/30; (b) Rita
de Cássia Leiras de Moraes: 60 horas semanais, com horários
compatíveis, segundo as fls. 49/52; (c) Lia Mara dos Santos
Victorino: 60 horas semanais, com horários compatíveis, segundo as
fls. 62/63; (d) Anna Karina de Matos Deslandes: 62,5 horas semanais,
com horários compatíveis, segundo as fls. 126/127."
3. Parte das ventiladas omissões versam (1) sobre ilações que foram
afastadas, de forma explícita, pelas provas do processo
administrativo (dano à saúde do servidor e prejuízo ao serviço); e
(2) pela tentativa de refazer o percurso analítico do desprezo às
provas em prol da aplicação do Parecer GQ 145, da AGU. As provas dos
autos não amparam os temas alegados nos embargos e, ademais, não há
tais omissões.
4. Outra alegada omissão versa sobre a tentativa de trazer validade
ao Parecer GQ 145, da AGU, no mesmo patamar normativo da lei
ordinária, o que é evidentemente descabido, já que se situa - no
máximo - equiparado a decreto; o STF rejeitou a restrição meramente
normativa ao direito excepcional de acumulação previsto no art. 37,
XVI, da Constituição Federal, tão somente pela aplicação de Decreto
Estadual. Precedente que se amolda com perfeição ao caso: Recurso
Extraordinário 351.905/RJ, Relatora  Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, publicado no DJ em 1º.7.2005, p. 88, Ementário, vol.
2.198-05, p. 831,  republicado no DJ de 9.9.2005, p. 63, publicado
na  LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303.
5. A ulterior alegação está nitidamente vinculada à pretensão de
rediscutir o mérito da impetração, já que acatar limitações ao
direito fixado no art. 37, XVI, da Constituição Federal, por meio da
aplicação do art. 7º, XIII, da Carta Magna, ou de parâmetros dos
arts. 66 e 67, da Consolidação das Leis do Trabalhos, configuraria a
erosão do direito insculpido pelo poder constituinte originário, o
que é incabível.
6. Não havendo as omissões aventadas, tem-se que devem ser
rejeitados os embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 25009>>-SC
     STF - [[RE 633298]]-MG
(DURAÇÃO DO TRABALHO E ACUMULAÇÃO DE CARGOS - INTERPRETAÇÃO)
     STF - [[RE 351905]]-RJ
(AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 17377>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00013   ART:00037   INC:00016   LET:C
        ART:00039   PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00066   ART:00067
Acórdãos similares: EDcl no MS 19476 DF 2012/0249508-0 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013