AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIAS. POSSIBILIDADE (ART. 42, DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE A SER SANADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e
natureza dos entorpecentes apreendidos (63g de maconha e 17g de MDMA
na sua forma pura), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo,
portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - Considerando que um dos requisitos para concessão da benesse é
o agente não se dedicar a atividades criminosas, é certo que o
envolvimento do paciente quando menor em atos infracionais,
inclusive relacionados ao crime de tráfico, é elemento idôneo a
afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstra uma propensão do
agente a práticas criminosas.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS
EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<RHC 55736>>-DF,
         <<RHC 55996>>-BA
(ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<HC 121509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63 g de maconha e 17 g de MDMA na
sua forma pura.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042