AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 925874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA
DE   SIMILITUDE   FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  confronto  de  soluções  adotadas  entre acórdãos da Corte na
consideração  acerca  do  valor das astreintes não consubstancia, em
regra,  tese  jurídica  apta  a  configurar  dissídio pretoriano que
viabilize  a  via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se
de  questão  peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo
avaliação  pelo  órgão  julgador das peculiaridades e circunstâncias
específicas.
2,  Ausente  excepcionalidade  na hipótese, mostram-se descabidos os
embargos de divergência.
3.  "A  finalidade  dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como novo recurso
ordinário  nem  se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação  que  tenha  ocorrido  no  julgamento  do recurso especial"
(AgInt  nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  a  Corte  Especial,  por unanimidade, decide negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs.
Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso
Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PELO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1564706>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR FIXADO A TÍTULO
DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1396065>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1644683>>-MA, <<EREsp 1492947>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR
FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - MULTA COMINATÓRIA -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1801468>>-SP, <<AgInt no AREsp 1199885>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1024294>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SOLUÇÃO
DE QUESTÃO PROCESSUAL - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TOTAL SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015, corroborando,
inclusive,  jurisprudência que já vinha sendo construída nesta Corte
de  Justiça,  estabeleceu,  em seu art. 1.043, III, ser embargável o
acórdão  de  órgão fracionário que, 'em recurso extraordinário ou em
recurso  especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo  tribunal,  sendo  um  acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia'".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   este   Tribunal   Superior  entende  pela  excepcional
possibilidade  de  afastamento  da  Súmula  7 do STJ para análise do
montante  da  multa  cominatória diária apenas quando ela tiver sido
fixada em valor exorbitante ou irrisório:[...]".
     "Não  se pode olvidar do entendimento desta Corte de Justiça no
sentido  de  que  os  embargos  de  divergência  são  instrumento de
uniformização  da aplicação também das regras de direito processual,
razão  pela qual, quando possível, se admite a mitigação do rigor da
exigência  da  total  similitude fática entre os acórdãos em cotejo,
desde  que  o dissenso diga respeito à solução da questão processual
controvertida:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461