AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE
DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃO
ENTRE AS PROVAS COLHIDAS NA OPERAÇÃO PASSWORD E A AÇÃO PENAL EM
TELA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é
conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial
tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação
de decisões contraditórias.
2. A conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do
Código de Processo Penal, pressupõe que a prova de uma infração ou
de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na
comprovação de outro delito.
3. Na espécie, as instâncias de origem assentaram que as provas
colhidas no curso da Operação Password estão relacionadas aos fatos
que deram ensejo à presente ação penal, não havendo que se falar em
incompetência do Juízo de origem. Precedentes.
4. Para afastar tal conclusão e atestar que, diversamente do que
assinalado pelas instâncias de origem, não haveria conexão entre os
feitos em trâmite na 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, seria
necessário o revolvimento de matéria fático- probatória, providência
vedada na via eleita. Precedentes.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO
PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS TESES
SUSCITADAS PELA DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE.
1.  Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o
momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do artigo 396
do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes
da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de
absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do
aludido diploma legal.
2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em
observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido
processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar
hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas
excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da
punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como
assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a
motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da
resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da
acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o
prejulgamento da demanda. Precedentes.
4. No caso em apreço, que todas as teses suscitadas pela defesa
foram devidamente enfrentadas pelo togado de origem, o que afasta a
eiva articulada na irresignação.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Na hipótese em tela, verifica-se que as condutas imputadas ao
recorrente foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o
Ministério Público consignado que ocultou a origem e a movimentação
de valores provenientes de infrações penais anteriormente praticadas
e relacionadas à sua atividade no comércio de combustíveis,
adquirindo e registrando imóveis em nome de terceiras pessoas,
narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma
superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente
reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses
que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por
esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as
quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 115983>>-PR,
         <<RHC 111515>>-SP
(ANÁLISE DE CONEXÃO ENTRE FEITOS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124392>>-SC,
         <<RHC 102686>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO VERIFICADA - ANÁLISE LIMITADA ÀS
HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
   STJ - <<RHC 118909>>-PR,
         <<RHC 77955>>-RJ
(INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA)
   STJ - <<RHC 126112>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124521>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124521>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124462>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Password.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00076 PAR:00003 ART:00397
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132221  CE  2020/0199884-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020