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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
JBC        VOL.:00041           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR
INOBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 41, DO CPP, ATINENTE À FALTA DE
INDICAÇÃO, PELO MENOS, DO PERÍODO EM QUE TERIA ATUADO O PACIENTE NA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FRAUDULENTAMENTE. NOVA
DENÚNCIA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 41, DO CÓDIGO DE RITOS.
POSSIBILIDADE.
A decisão que ordenara o trancamento da ação penal por inépcia da
denúncia não inibe a apresentação de nova denúncia se suprida a
balda apontada.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL
e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. GILSON
DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 9063>>-RS
     STF - HC 73123-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA 77/2000. SUSPENSÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
O pedido mandamental era expresso no sentido da suspensão da
mencionada Portaria, que já se encontrava suspensa
administrativamente.
Omissão e contradição não caracterizadas.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL
e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. GILSON
DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 180734>>-RN
Acórdãos similares: EDcl no MS 10995  RJ  2005/0150822-9  DECISÃO:16/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00198
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
JBCC       VOL.:00190           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. INTERESSE NO FEITO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE DE RECURSO EM
OCASIÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE RITO CÉLERE.
Conforme já salientado e decidido pela Eg. Terceira Seção deste STJ,
o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos
venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a
decisão lhe seja adversa (MS 6413/DF, DJ 29.05.2000, Rel. Min. José
Arnaldo).
A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo
de postergação.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL
e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. GILSON
DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6413>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL MILITAR. EMFA. OCUPAÇÃO
LEGÍTIMA ANTERIOR A 15/03/90.
1. Assegurada, por decisão proferida em Mandado de Segurança, a
aquisição do imóvel cuja ocupação a impetrante comprovou
satisfatoriamente, sem impugnação, não se admite tergiversação na
fase executória.
2. Reclamação procedente. Remessa de peças ao Ministério Público,
para as providências penais cabíveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação e determinar a extração e remessa de peças
ao Ministério Público Federal para as providências penais cabíveis,
nos termos do voto do Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins.
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias (art. 258, do RISTJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 239070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Malgrado afirme o embargante limitar-se a controvérsia à
discussão da necessidade de realização do curso de especialização
pelos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica, não estando assentado
pelas instâncias ordinárias que ele preenche os demais requisitos
exigidos pela Lei nº 3.953/61 para a ascensão à graduação de
Suboficial, a análise da irresignação implica em reexame de provas
(súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 219091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%.
INCORPORAÇÃO.
1 - Consoante entendimento esposado pela Terceira Seção desta Corte,
no tocante ao índice de 84,32%, não há falar em limitação temporal
do direito dos funcionários do Distrito Federal, pois, quando
editada a Lei Distrital nº 117/90, o percentual já havia se
incorporado ao patrimônio dos servidores. Precedentes.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 106974>>-DF, <<EDCL NOS ERESP
151915>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
Acórdãos similares: EREsp 279392 DF 2001/0067651-0 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00181
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS.
COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que o foro
do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação
proposta contra o INSS, por segurados residentes em outro Estado da
Federação.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 222093>>-DF, <<ERESP 172616>>-DF
Acórdãos similares: EREsp 228600 DF 2000/0088252-6 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00367
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
JBC        VOL.:00040           PG:00304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
FALIMENTARES E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
I - A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional. (artigos 109, inciso VI da Constituição
Federal e 26 da Lei 7.492/86).
II - Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles
contra o Sistema Financeiro Nacional.
Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal
para apreciar os crimes da Lei 7.492/86.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente, para processar e julgar os crimes
contra o Sistema Financeiro, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 7120>>-PR, <<RHC 6546>>-MG (RSTJ 106/381)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INDEPENDENCIA, ACUSAÇÃO, REU,
DIVERSIDADE, CRIME, PREVISÃO, CODIGO PENAL, CRIME FALIMENTAR,
PREVALENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APURAÇÃO, PREJUIZO, SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
FALIMENTAR, INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026 ART:00004 ART:00005
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00364
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Prolatada a decisão de pronúncia, compete, ao e. Tribunal local, em
grau de recurso, ao reapreciar o decisum de primeiro grau,
entendendo pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, anular a
sentença para, só então, ordenar o encaminhamento do feito à Justiça
Federal.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro GILSON DIPP e,
ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30092>>-RS, <<CC 23956>>-CE, <<CC 18911>>-RJ,
           <<CC 20549>>-PE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
JBCC       VOL.:00189           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. PECULATO E IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL E PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das
esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de
processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma
falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos
mesmos.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 6205>>-SP, <<RMS 4452>>-RJ
Informações complementares:      LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO
PENAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME, PECULATO, HIPOTESE, AGENTE DE
POLICIA, POLICIA FEDERAL, RECEBIMENTO INDEVIDO, DIARIA, SERVIÇO,
DECORRENCIA, AUTONOMIA, INSTANCIA, DIREITO PENAL, DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. GATILHOS SALARIAIS. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. APLICABILIDADE.
1. Expressamente afirmado, por este STJ, que o pedido formulado
pelos autores tem previsão em norma estadual, não é lícito à origem
negar a prestação que lhe foi requerida, ao argumento de que ausente
lei que autorize a pretensão.
2. Realizado o pedido a contento, cabe ao Judiciário dar uma
resposta ao caso. Havendo questão essencial, sobre a qual nada disse
a origem, devem os autos a ela retornar, para que aprecie a demanda
na forma em que especificada por esta Corte Superior.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Gilson
Dipp.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000468 ANO:1986
(SP)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA.
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.
Não houve descumprimento injustificado de decisão proferida por esta
Corte, determinando o retorno de magistrado à atividade, mas sim a
impossibilidade de seu cumprimento em face de fato novo surgido no
processo, consubstanciado no pedido de aposentadoria do interessado.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Impedido o Ministro JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente, o
Ministro GILSON DIPP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA
AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. ISONOMIA. PORTARIA N° 498/GC3 DO COMANDANTE
DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.
A portaria baixada pelo Comandante da Aeronáutica autorizando
diversos cabos a prestar exame de conhecimentos especializados, para
fins de promoção à graduação de 3º Sargento, em ressarcimento de
preterição, por força de ordem judicial, não viola direito
individual do impetrante, que não foi beneficiado pela decisão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, o Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4874>>-DF (RSTJ 99/303), <<MS 3129>>-DF,
           <<MS 4952>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, IMPETRANTE, EXTENSÃO, PORTARIA,
COMANDANTE DA AERONAUTICA, COMANDO DA AERONAUTICA, HIPOTESE,
AUTORIZAÇÃO, CABO, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO,
OBJETIVO, PROMOÇÃO, TERCEIRO-SARGENTO, OBEDIENCIA, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
IMPETRANTE, DECORRENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, POLO ATIVO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETO, PORTARIA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000498 ANO:1999
(COMANDO DA AERONAUTICA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO 262/91-CGC-RJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não é ilegal a aplicação de Provimento local que, uniformizando a
relação de documentos necessários ao julgamento de Ação Acidentária,
limita-se a determinar venha a inicial instruída nos moldes do
próprio Código de Processo Civil.
2. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:EST PRV:000262 ANO:1991
(CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00365 INC:00003 ART:00369
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC.
1. Rejeitados Embargos Declaratórios, apesar de efetiva omissão pelo
Acórdão recorrido sobre ponto em que foi devidamente provocado a se
pronunciar, forçoso é o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535,
II.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 307163>>-PA, <<RESP 251828>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:000211
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
DECTRAB    VOL.:00084           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA.
EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITO
GARANTIDO PELO EX-EMPREGADOR EM CONTRATO DE TRABALHO A SEUS
EMPREGADOS MESMO APÓS A APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça Especializada processar e julgar Reclamação
Trabalhista proposta por empregados aposentados da Caixa Econômica
Federal, visando, unicamente, o restabelecimento de direitos
trabalhistas cuja vigência fora garantida, pelo contrato de
trabalho, mesmo após a aposentação.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Trabalhista, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Décima Sexta Junta de
Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 130512>>-SP (LEXSTJ VOL.: 00120 AGOSTO/1999/152)