bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2362
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E DISTRIBUIDO A MILITAR.
TRANSFERENCIA PARA ESPOSA. FUNCIONARIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
1. OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES SE ENCONTRAM, EXPRESSAMENTE,
EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, NÃO
PODEM SER VENDIDOS A ESPOSA DO MILITAR OCUPANTE DA UNIDADE
RESIDENCIAL, EMBORA SEJA ELA SERVIDORA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM COMO PRESSUPOSTO A DISCORDANCIA DE
UMA TURMA, EM RECURSO ESPECIAL, DO JULGAMENTO DE OUTRA TURMA, DA
SEÇÃO OU DA CORTE ESPECIAL. PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR
DIVERGENCIA JULGADO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
2. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - POLITICA SALARIAL - LEI N. 7.830/89 -
REAJUSTE DE 84,32% - JURISPRUDENCIA - O DIREITO E SISTEMA, UNIDADE.
LOGICAMENTE, NÃO APRESENTA LACUNA NEM CONTRADIÇÃO. A JURISPRUDENCIA
ENCERRA ENUNCIADO DE NORMAS. CUMPRE, POR ISSO, O JUDICIARIO BUSCAR
HARMONIZA-LAS. A DIVERGENCIA E CONTRADIÇÃO FATICA. DEVE SER
CONTORNADA, POR IMPERATIVO LOGICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REEDITA ORIENTAÇÃO CONTRARIA AO REAJUSTE DE 84,32%.O ENTENDIMENTO
PESSOAL, POR ISSO, DEVE AJUSTAR-SE AQUELAS DECISÕES, HOJE,
EVIDENCIANDO POSIÇÃO FIRME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
Acórdãos similares: MS        2797  DF  1993/0013362-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE
FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - NAS AÇÕES PROMOVIDAS PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS, HA INTERESSE
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL CENTRALIZADORA
DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA.
II - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO,
APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE
LITIGIO ENTRE O EMPREGADO E EMPREGADOR.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19135
RT         VOL.:00704           PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CONTA ENCERRADA. COMPETENCIA.
1. CONFIGURADO O ESTELIONATO, EM TESE, DEFINE-SE A COMPETENCIA NÃO
PELO LUGAR DA AGENCIA ONDE HAVIA A CONTA ENCERRADA MAS PELO LUGAR
ONDE O FATO CRIMINOSO, EM TESE, SE CONSUMOU.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE VILHENA - RO.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONTA ENCERRADA)
     STJ - <<RHC 2531>>-SP (RT 702/402)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2550
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E.D. - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO
PUBLICO - O MINISTERIO PUBLICO E UNO, INDIVISIVEL E FUNCIONALMENTE
INDEPENDENTE (CONST., ART. 127, PAR-1.).
PROCESSO INICIADO EM 1A. INSTANCIA, REMETIDO AO STJ, PORQUE
DECLINADA A COMPETENCIA, PODE SER INCLUIDO EM PAUTA DE JULGAMENTO,
SE O MINISTERIO PUBLICO ALI SE MANIFESTARA. ALEM DISSO, NA SESSÃO
DE JULGAMENTO, PODERA SER PRODUZIDA SUSTENTAÇÃO ORAL, OU SOLICITADA
VISTA DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2552
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED. - PROCESSUAL CIVIL - EMENTA - A EMENTA NÃO INTEGRA O ACORDÃO.
ENCERRA SUMULA DO JULGADO. A NORMA GERADA PELA  DECISÃO CONSTA DO
ACORDÃO. ESTE, SIM, TEM A EFICACIA PROPRIA DA PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. A EMENTA, AO CONTRARIO, QUANDO ENCERRA ERRO
MATERIAL, A QUALQUER MOMENTO, PODERA SER CORRIGIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18011
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00330
RSTJ       VOL.:00061           PG:00119
RT         VOL.:00701           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO
PENAL NÃO PREVISTA NO CODIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM
I - SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS
NA REGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VITIMA,
IMPOSSIVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE
VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CODIGO CASTRENSE,
MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM.
III - CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAFELANDIA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4675
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - RAPTO E ESTUPRO - CONEXÃO - ART. 78,
II, A, CPP - O RAPTO ENCERRA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO  -
PARA FIM LIBIDINOSO. EM OCORRENDO, EM SEGUIDA, O OUTRO CRIME,
TER-SE-A CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 222), DADO APLICAREM-SE
CUMULATIVAMENTE A PENA DE AMBOS OS DELITOS. ALEM DISSO,
EVIDENCIA-SE A CONEXÃO ENTRE AS DUAS INFRAÇÕES. INCIDE, ENTÃO,
A NORMA DO ART. 78, II, A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SENGES - PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00222
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO.
A COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP, DEFINE-SE,
DE REGRA, PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMA A INFRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL
XI - PINHEIROS - SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00172
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETENCIAS.  CRIME  CONTRA  A  HONRA  QUE  ATINGIU
CANDIDATOS  A  CARGOS  ELETIVOS NO PERIODO ELEITORAL. COMPETENCIA DO
JUIZO SUSCITADO (JUSTIÇA COMUM).
I   -   DOIS   CANDIDATOS  A  CARGOS  ELETIVOS  TIVERAM,  AINDA  QUE
SUBJACENTEMENTE COM REPERCUSSÃO ELEITORAL, SUAS HONRAS ATACADAS PELA
IMPRENSA.  FORMULARAM AO JUIZO DA JUSTIÇA COMUM "PEDIDO DE RESPOSTA"
(LEI  N.  5.250/67,  ART.  32).  ESSE,  ENTENDENDO QUE SE TRATAVA DE
MATÉRIA  ELEITORAL, SE DEU POR INCOMPETENTE E ENVIOU OS AUTOS PARA A
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, A QUAL SUSCITOU O CONFLITO.
II - EMBORA EM PERIODO ELEITORAL, O ATAQUE PELA IMPRENSA VISOU FERIR
MUITO MAIS A HONRA PESSOAL DO QUE A DO CANDIDATO PROPRIAMENTE DITO.
O  FATO,  ADEMAIS,  NÃO SE SUBSUME PERFEITAMENTE EM TIPO PREVISTO NO
CODIGO ELEITORAL (LEI N. 4.737/65, ARTS. 289 A 354).
III - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1A.  VARA  CRIMINAL  DE  FOZ  DO
IGUAÇU-PR, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00323   ART:00324
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00032
LEG:FED LEI:008214 ANO:1991
        ART:00046
Acórdãos similares: CC 4188 PR 1993/0003245-3 Decisão:
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17264
CC 4189 PR 1993/0003247-0 Decisão:
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18538
RT         VOL.:00701           PG:00376
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2294
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PREVIDENCIARIO - POLITICA SALARIAL - LEI N. 7.830/89 -
REAJUSTE DE 84,32% - JURISPRUDENCIA - O DIREITO É SISTEMA,
UNIDADE. LOGICAMENTE, NÃO APRESENTA LACUNA NEM CONTRADIÇÃO.
A JURISPRUDENCIA ENCERRA ENUNCIADO DE NORMAS. CUMPRE, POR ISSO, O
JUDICIARIO BUSCAR HARMONIZA-LAS. A DIVERGENCIA É CONTRADIÇÃO
FATICA. DEVE SER CONTORNADA, POR IMPERATIVO LOGICO. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL REEDITA ORIENTAÇÃO CONTRARIA AO REAJUSTE DE 84,32%.
O ENTENDIMENTO PESSOAL, POR ISSO, DEVE AJUSTAR-SE AQUELAS DECISÕES,
HOJE, EVIDENCIANDO POSIÇÃO FIRME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR   A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
Acórdãos similares: MS        2743  DF  1993/0011302-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17263
MS        2697  DF  1993/0009872-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/09/1993 PG:18010
MS        2696  DF  1993/0009871-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17263
MS        2604  DF  1993/0005731-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17262
MS        2234  DF  1993/0001467-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17262
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL.
A VIA PROCESSUAL ADEQUADA A OBTENÇÃO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE
EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL E A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA
NO CPC, REFERIDA NO ART. 34, V E VI, DO RISTJ.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5243
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
- FALSAS ANOTAÇÕES NA CTPS. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE
CABER A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DE TAL
NATUREZA. SUMULA N. 62-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE LAVRAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER DA
RECLAMATORIA SOBRE VANTAGEM NITIDAMENTE TRABALHISTA,
MESMO QUE MOVIDA CONTRA UM MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
FEIRA DE SANTANA-BA.

Acórdãos similares: CC        4740  PB  1993/0011120-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17265
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE IMPRENSA. PERIODO
ELEITORAL. INTERPELAÇÃO.
- COMPETENCIA. ESCAPANDO A CONOTAÇÕES ELEITORAIS, A OFENSA A
HONRA DE CANDIDATOS SE ACOMODA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM,
NO CASO, POREM, IMPÕE-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DADA A QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DETIDA POR UM DOS
INTERPELADOS, AO TEMPO DO FATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16556
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00417
RSTJ       VOL.:00080           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. OFENSAS A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL, RELACIONADAS COM O EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PUBLICO FEDERAL  NO
EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DE JOAÇABA-SC.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1964>>-DF (RSTJ 80/369)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A HONRA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18538
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00273
RSTJ       VOL.:00053           PG:00062
RSTJ       VOL.:00070           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo  -  Imóvel funcional administrado pelas Forças
Armadas - Servidor civil.
- Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas,
ocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na
autorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'.
- Precedentes.
- Segurança concedida.

Decisão:
Por maioria, conceder a segurança, vencidos os srs. mins. Jesus
Costa Lima e Edson Vidigal.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DO EXERCITO,
CADASTRAMENTO, OBJETIVO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO
FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
LEI, DECRETO, 1990.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, SERVIDO
   R
PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, IRRELEVANCIA,
AUTORIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00007
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00008 PAR:UNICO ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2977
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA -
NÃO SE EVIDENCIA CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO UM DOS JUIZES
APRECIA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. EM OCORRENDO A PRECLUSÃO,
RESULTA EFICACIA PLENA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25843
RT         VOL.:00706           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRABANDO. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO.
1. O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE CONTRABANDO E O DA CHEGADA DA
MERCADORIA  NO TERRITORIO NACIONAL, NÃO SENDO NECESSARIO QUE SEJA
TRANSPORTADA AO LOCAL A QUE ERA DESTINADA.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE FOZ DE IGUAÇU-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CONTRABANDO, IDENTIDADE, COMARCA, LUGAR, CONSUMAÇÃO, OCORRENCIA,
ENTRADA, MERCADORIA IMPORTADA, TERRITORIO NACIONAL, AUSENCIA,
PAGAMENTO INDEVIDO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JULGAMENTO,
     CONTRABANDO, LUGAR, APREENSÃO, MERCADORIA IMPORTADA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
LUGAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 INC:00001
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2603
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. CADASTRAMENTO PARA
EFEITO DE COMPRA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I  - NOVE SÃO OS IMPETRANTES. VINDICAM O CADASTRAMENTO DE
IMOVEIS FUNCIONAIS POR ELES OCUPADOS. A SEÇÃO TEM JURISPRUDENCIA
FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR CIVIL DE IMOVEL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS TEM DIREITO AO CADASTRAMENTO PARA EFEITO DE
COMPRA. NO CASO CONCRETO, SETE DOS IMPETRANTES SATISFAZEM AS
EXIGENCIAS MATERIAIS E PROCESSUAIS.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA QUANTO AOS SETE. INDEFERIDA QUANTO AOS
DOIS OUTROS: UMA DAS IMPETRANTES PASSOU A OCUPAR O IMOVEL EM MAIO
DE 1990 E A OUTRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES
FRANCINA FERREIRA DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DE
SALLES E CONCEDER A SEGURANÇA AOS DEMAIS IMPETRANTES, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. CADASTRAMENTO PARA EFEITO
DE COMPRA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  - DEZ SÃO OS IMPETRANTES. VINDICAM O CADASTRAMENTO DE IMOVEIS
FUNCIONAIS POR ELES OCUPADOS. A SEÇÃO TEM JURISPRUDENCIA FIRMADA
NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR CIVIL DE IMOVEL ADMINISTRADO PELAS
FORÇAS ARMADAS TEM DIREITO AO CADASTRAMENTO PARA EFEITO DE COMPRA.
NO CASO CONCRETO, SO QUATRO DOS IMPETRANTES SATISFAZEM AS EXIGENCIAS
MATERIAIS E PROCESSUAIS.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA QUANTO AOS QUATRO. NO TOCANTE AOS DEMAIS,
TRES SÃO CARECEDORES DA AÇÃO DE SEGURANÇA POR FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO (FATOS CONTROVERSOS) E TRES NÃO TEM DIREITO
OU POR SEREM MILITARES OU POR NÃO TEREM DEMONSTRADO A REGULARIDADE
OCUPACIONAL.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES
ANTONIO LUIZ CARDOSO ROSA, ANTONIO ELIZEU RIBEIRO DA SILVA  E
MAURILIO SANTOS VIEIRA; JULGAR CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES
JAIR CLEMENTE PEREIRA, JOSE FERREIRA GOMES E ORIAS ANSELMO
BOTELHO, E CONCEDER A SEGURANÇA AOS IMPETRANTES ROZEMBURGO FERREIRA
DE SOUZA, MARIA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ARNALDO DE SOUSA
E FRANCISCO RABELO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - SERVIDOR CIVIL.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS REGULARMENTE POR SERVIDORES  CIVIS, ESTÃO INCLUIDOS NA
AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NA LEI 8.025/90, ART. 1., CAPUT.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRABANDO. DELITO CONSUMADO.
- NA FIGURA DO CONTRABANDO, A APREENSÃO DE MERCADORIA ALIENIGENA,
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL, ALEM DA AREA ADUANEIRA, JA EM
TERRITORIO NACIONAL, E O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME, SENDO
DESNECESSARIO SEU TRANSPORTE AO LOCAL A QUE ERA DESTINADA OU MESMO
SUA COMERCIALIZAÇÃO.
- DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, LUGAR, CONTROLE ADUANEIRO, HIPOTESE, APREENSÃO,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, DIVERSIDADE, ESTADO, IRRELEVANCIA,
TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO,
CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, ENTRADA, PRODUTO,
TERRITORIO NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
LUGAR, APREENSÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, JULGAMENTO, CRIME,
CONTRABANDO, DESCAMINHO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE.
     (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC        4500  PR  1993/0007422-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17265
RSTJ   VOL.:00054      PG:00026