ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 1962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00003
RSTJ       VOL.:00110           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DOS CARGOS DA MAGISTRATURA DE CARREIRA.
LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO.
ESTA EGREGIA CORTE (ATRAVES DE SUA PRIMEIRA TURMA) E O COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMARAM JURISPRUDENCIA AFIRMATIVA DE
QUE A NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROIBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA
INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA (OU DE CARGOS PUBLICOS EM
GERAL) NÃO SE REVESTE DE CARATER ABSOLUTO, SENDO LEGITIMA A
ESTIPULAÇÃO DE EXIGENCIA DE ORDEM ETARIA, QUANDO ESTA DECORRER DA
NATUREZA E DO CONTEUDO OCUPACIONAL DO CARGO PUBLICO A SER PROVIDO
(ART. 39, PARAGRAFO 2. E ART. 7., XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ESTABELECENDO A SUMULA DE NUM. 14 DO STF, COM ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE E VEDADO AO ATO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÕES DE
EDITAL - RESTRINGIR (SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE LEI), EM RAZÃO DA
IDADE, A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO
(INCLUSIVE DA MAGISTRATURA), TORNA-SE DESNECESSARIA A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EDITAL DE ABERTURA DE CERTAME, EIS
QUE, A QUESTÃO JURIDICA NÃO TRANSCENDE AOS LINDES DA LEGALIDADE.
INEXISTINDO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, LEI QUE AUTORIZE A FIXAÇÃO
DA IDADE DOS CANDIDATOS PARA INGRESSO EM CARGO PUBLICO, E VEDADO
AO EDITAL (REGULAMENTO DO CONCURSO) ESTABELECER LIMITAÇÃO ETARIA EM
FACE DE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA EM SUMULA DA SUPREMA CORTE.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE NÃO CONHECE,
DEVOLVENDO-SE OS AUTOS A EGREGIA SEGUNDA TURMA PARA O JULGAMENTO
DE MERITO.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA ARGUIÇÃO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR, JOSE DELGADO, JOSE DANTAS, WILLIAM PATTERSON, AMERICO
LUZ, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, CID FLAQUER SCARTEZZINI E NILSON
NAVES QUE CONHECIAM DA ARGUIÇÃO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO
NORMATIVO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, RESTRIÇÃO, LIMITE DE
IDADE, CANDIDATO, INGRESSO, MAGISTRATURA, CARGO, JUIZ SUBSTITUTO,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, TURMA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
INDEPENDENCIA, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, QUESTÃO.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. PAULO COSTA LEITE)
     DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO,
EDITAL, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, DECISÃO,
QUESTÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO
NORMATIVO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, RESTRIÇÃO, LIMITE DE
IDADE, CANDIDATO, INGRESSO, MAGISTRATURA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TURMA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSE DELGADO)
     NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, PEDIDO,
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRENCIA, RELEVANCIA, QUESTÃO,
RESTRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DANTAS)
     POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EDITAL,
CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, ATO NORMATIVO, IGUALDADE, LEI.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. WILLIAM PATTERSON)
     NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, PEDIDO,
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
TURMA, JULGAMENTO, QUESTÃO, AMBITO, ILEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO,
MAGISTRATURA, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, MINIMO, MAXIMO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00039 PAR:00002 ART:00093
        INC:00006
LEG:EST LEI:000039 ANO:1979
        ART:00203 PAR:00001
(ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 1054/90 ? MS)
LEG:EST LEI:001054 ANO:1990
(MS)
LEG:FED SUM:000014
(STF)