HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do relator que, em mandado de
segurança ou habeas corpus, indefere a liminar. Permite-se a
superação da Súmula n. 691 do STF somente em casos excepcionais,
quando a ilegalidade do ato apontado como coator é identificável de
plano e inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da
impetração originária.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de drogas (1,36 g de maconha
e 4,63 g de crack). Todavia, a referida quantidade não tem o condão
de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte, justificar a sua
custódia provisória.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,36 g  de maconha e  4,63 g  de crack.
Informações complementares:      "Ninguém dissente de que o tráfico de drogas é crime
gravíssimo e  de que é  notória a  desagregação social que a
mercancia de entorpecentes acarreta atualmente na sociedade. Esses
fatores, certamente, são a  razão pela qual a  reprimenda por tal
ilicitude penal   equiparada a  crime hediondo   é elevada, mas
não são bastantes para implicar, necessariamente, a  manutenção,
sob custódia cautelar, de seus eventuais autores, sob pena de
transformar em regra o  que é  exceção e  malferir o  princípio da
presunção de inocência, que alcança a todos os imputados em
processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)