RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO
RECURSO ESPECIAL RESP 1.375.539/AL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Marechal
Deodoro/AL em face de decisão do Juiz Federal da 3ª Federal da
Seção
Judiciária de Alagoas, por afronta à autoridade de acórdão da
Segunda Turma que conheceu em parte do recurso especial da Agência
Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, na
parte
conhecida, negou-lhe provimento por entender que, "em pagamento de
royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem
as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque
de
óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos
equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à
extração do petróleo " (REsp 1.375.539/AL, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJe 09/10/2013).
2. Consignou-se nesse julgado, ainda, que a estação coletora fica
no
Município de Marechal Deororo, verbis: (...) In casu, o Tribunal de
origem, mediante análise detalhada do conjunto fático-probatório
dos
autos, afirmou que o Município de Marechal Deodoro qualifica-se
como
"município confrontante", encontrando-se em aérea exploratória,
sendo prejudicado pela exploração da lavra, em razão do "vínculo
físico-estrutural entre ele e a atividade" (...). Firmou-se, ainda,
a premissa de que o recorrido possui em seu território instalação
de
embarque e desembarque de petróleo e gás natural (estação
coletora),
nos termos exigidos pelo Decreto nº 01/91" (destaquei).
3. Consta dos autos que, após o trânsito em julgado desse acórdão,
o
juízo reclamado, ao invés de deferir o pedido de levantamento dos
valores judicialmente depositados a título de royalties, abriu
vista
à ANP para se manifestar; e, no mais, informa deferimento pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região de efeito suspensivo a
recurso especial interposto pelo Município de Pilar contra acórdão
do mesmo Tribunal que proveu agravo de instrumento do Município de
Marechal Deodoro interposto contra decisão que determinara o
bloqueio dos mesmos valores em outra demanda, na qual aquele
município alega que a referida estação coletora está localizada em
seu território (e que, por esse motivo, teria direito aos royalties
em discussão).
4. Ocorre que, tal como assentado pelo Tribunal Regional Federal da
5ª Região no julgamento do agravo de instrumento acima referido,
somente a rescisão do acórdão transitado em julgado poderia obstar
o
levantamento desses valores; entretanto, não há informação de
ajuizamento de ação rescisória contra esse julgado (muito menos de
deferimento de medida cautelar ou de antecipação de tutela em favor
do Município de Pilar em sede de ação rescisória).
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES)
     STJ - <<REsp 1375539>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F