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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TJ/MS. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 41 DO STJ.
1. Mandado de segurança.
2. Nos termos do art. 105, I, ?b?, da CF/88, este STJ somente tem
competência originária para conhecer de mandados de segurança
impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
3. Esta Corte não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros
tribunais e dos respectivos órgãos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no MS   28320  DF  2021/0409178-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM
RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A DEMANDA.
1. Ação rescisória.
2. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do
STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Incidência analógica
da Súmula 249/STF.
3. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação
rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar
a manifesta improcedência do pedido. Precedentes.
4. Esta Cote não detém competência para a apreciação de ação
rescisória quando a decisão rescindenda não proferiu pronunciamento
a respeito do mérito. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO - AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 6077>>-SP,
         <<AgInt na AR 5640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  JUÍZO DA FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 66 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados
atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão
pela qual ambas as decisões podem coexistir.
2. Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista determinou que o
produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ao Juízo
Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da
massa falida.
3. Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, não é possível
transformar o conflito de competência em ampla modalidade recursal e
dessa forma devolver ao STJ a possibilidade de reexaminar a
legalidade de atos do processo que não guardam nenhuma relação com a
competência e que devem ser atacados por vias próprias.
4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÕES CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS
JUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG,
         <<CC 111602>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP,
         <<AgInt no CC 144591>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  174182  SP  2020/0205970-5  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no CC  159776  AM  2018/0179963-4  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164850
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO
DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR TRABALHISTA.
PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores
pelo credor trabalhista.
2. Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista informou que não foi
interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da parte
executada de suspensão do cumprimento do alvará de liberação do
valor do depósito recursal.
3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DE
DOIS OU MAIS JUÍZOS)
   STJ - <<CC 111602>>-DF,
         <<AgRg no CC 139179>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO - CONFLITO NÃO
CONFIGURADO)
   STJ - <<CC 126949>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP,
         <<AgInt no CC 144591>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A
ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por
alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da
recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem
gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e,
portanto, indispensável à realização do plano de recuperação
judicial.
2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão
sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente
exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que
ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o
art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ACERCA DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DEBATIDO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no CC 141719>>-MG,
         <<CC 146631>>-MG
(JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 153473>>-PR,
         <<AgInt no CC 143203>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00004 ART:00049 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas
Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere
à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos
termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas
referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa
sucessora e sucedida. Precedente: AgRg no CC 116.036/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe
17/06/2013.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - {{CC 82445}}-RJ,
         <<AgRg no CC 116036>>-SP,
         <<AgInt no CC 150597>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,
         <<AgRg no CC 116417>>-RJ
Termos auxiliares: VIS ATTRACTIVA, PAR CONDITIO CREDITORUM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00076 ART:00141
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no CC  176700  RJ  2020/0331769-0
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt nos EDcl no CC  172667  RJ  2020/0130352-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no CC  164834  RJ  2019/0092644-0  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no CC  171465  RJ  2020/0076115-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no CC  164835  RJ  2019/0092660-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no CC  171933  RJ  2020/0097693-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AgInt no CC  169132  RJ  2019/0322001-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no CC  167350  RJ  2019/0218781-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no CC  171885  RJ  2020/0095807-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  168969  RJ  2019/0314615-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no CC  158699  RJ  2018/0124406-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1459947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência
de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos
órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do
RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 648606>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 116349>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1934811  SP  2021/0110163-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgInt nos EAREsp  1571695  PR  2019/0253528-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1874310  RS  2020/0112654-5
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo
diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica
atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda.
2. A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em
decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa
devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem
passar pelo crivo do juízo recuperacional.
3. O Supremo Tribunal Federal entende que a mera interpretação de
lei não viola a cláusula de reserva de plenário nem afronta a
disposição da Súmula Vinculante nº 10/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no CC 162264>>-PR,
         <<AgInt no CC 167071>>-PR,
         <<CC 116213>>-DF
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[Rcl-AgR 14185]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgInt no CC  155005  SP  2017/0266583-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 145525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da
Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do
Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução,
pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de
recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por
decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o
concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt
no CC 150597/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de
01/02/2019; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,
DJe 18/04/2018; CC 110941/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
1º/10/2010.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO FALIMENTAR - UNIDADE E INDIVISIBILIDADE -
COMPETÊNCIA - ATOS DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 150597>>-SP,
         <<AgRg no RCD no CC 134598>>-AM,
         <<AgInt no CC 147994>>-MG,
         <<CC 166591>>-SP,
         <<AgInt no CC 144205>>-SP
(FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA - FATO SUPERVENIENTE -
CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES)
   STJ - <<AgRg no CC 92664>>-RJ,
         {{CC 121327}}-DF,
         {{CC 118574}}-SP,
         {{CC 118524}}-SP,
         {{CC 120454}}-SP
Informações complementares:      "[...] os créditos já submetidos ao processo de recuperação e
aqueles constituídos até a data da quebra (incluindo, aqui, o
presente valor) sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as
regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como
o disposto no art. 80 da Lei de Recuperação e Falência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00006 ART:00076 ART:00080
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6468
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO
DE MÉRITO - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Éinadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática
impugnada não apreciou o mérito da demanda. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NÃO  APRECIAÇÃO DO  MÉRITO  DA  DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgRg na AR 5180>>-DF,
         <<AgRg na AR 5156>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl na AR 5356>>-SP,
         <<AgRg na AR 5083>>-GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1560562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 30/06/2020
DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA  DE  BEM  IMÓVEL  RECONHECIDO  COMO  BEM  DE  FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. SÚMULA 168 DO
STJ.
1.  À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado:
(a)  a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não
importa  em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição
do  imóvel  pelo  proprietário,  inclusive  no  âmbito  de alienação
fiduciária;  e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente
violação  do  princípio  da  boa-fé objetiva, não deve ser tolerada,
afastando-se  o  benefício conferido ao titular que exerce o direito
em desconformidade com o ordenamento jurídico. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:  (BEM DE FAMÍLIA - OFERTA VOLUNTÁRIA - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL EM
GARANTIA - CONTRATO - SÚMULA 168 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1595832>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507594>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1555368>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1823055>>-MG

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1577415  DF  2016/0005483-9
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020