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PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 585141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO
WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA
INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. Sabe-se que o prazo para a início da instrução não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo
imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais, de modo que tal análise, em virtude do seu caráter
satisfativo e por demandar acurada apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Acórdãos similares: RCD no HC  607709  PR  2020/0213314-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
RCD no HC  602545  SP  2020/0193175-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
RCD no HC  603822  SP  2020/0198331-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
RCD no HC  589443  SP  2020/0143689-3  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS  CORPUS. CRIMES DE
TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E
CONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Organização criminosa investigada pela tentativa de subtrair
valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A, por meio da
escavação de túnel conectando imóvel alugado à instituição
financeira.
2. O modus operandi da organização criminosa, que possui conexões
não apenas no Mato Grosso do Sul como em outros estados e
envolvimento em inúmeros delitos contra o patrimônio, justifica a
prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
3. "Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva" (AgRg no RHC 126.375/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).
4. Ausentes informações de que o recorrente pertença a grupo de
risco ou possua probabilidade de contaminação no estabelecimento
prisional no qual se encontra, de forma a representar real perigo à
saúde ou integridade física.
5. Deve o pedido de extensão, além de ser formulado à autoridade que
proferiu decisão favorável, fundar-se em idêntica situação
fático-processual, não demonstrada na espécie.
6. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA
PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas
para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa
geradora de reincidência. Precedentes.
2. Uma vez que a acusada registra, em sua folha de antecedentes
penais, apenas uma condenação anterior relativa à prática da conduta
descrita no art. 28 da Lei de Drogas, deve ser afastada a agravante
da reincidência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1672654>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1366654>>-SP,
         <<AgRg no HC 475304>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1778346>>-SP,
         <<HC 469705>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1357811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA
APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Não se desconhece que, recentemente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, firmou a tese de
que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. In casu, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos recursos de
apelação da defesa e da acusação não confirmou nem modificou a
condenação, mas anulou a sentença condenatória por ofensa ao
princípio da individualização das penas e julgou prejudicado o
mérito das insurgências.
3. Esta Corte Superior, na presente insurgência, reformou o aresto
recorrido para anular o édito condenatório somente no capítulo
pertinente à dosimetria, ou seja, modificou o acórdão em sua
integralidade.
4. Fica evidente que, ainda que observado o novo entendimento do
STF, o aresto estadual, por não ter analisado o mérito dos recursos
de apelação, não pode ser considerado como acórdão condenatório, ou
seja, como marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117,
IV, do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1666649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a
finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de
pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a
capacidade/razoabilidade de ser cumprida.
No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a
título de prestação pecuniária, haja vista as circunstâncias do caso
e a gravidade do crime.
Para rever o posicionamento da Corte local, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NÃO VINCULADA AO QUANTUM DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 144299>>-PR
(PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840462>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1268607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE
DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Eventual modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem, acerca da caracterização do nexo causal, exige o reexame do
acervo probatório, sobretudo quando lastreado na análise de fatos
devidamente indicados. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. É apta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CP,
isto é, que além de indicar a existência da prova do crime e de
indícios suficientes de sua autoria, discrimina a conduta, em tese,
praticada  pelo acusado com todas as circunstâncias até então
conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a denúncia por lavagem não depende da descrição
exaustiva ou pormenorizada do crime antecedente. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 596174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da
prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias
e constitui inovação recursal indevida, deduzida depois do
julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual não deve
ser conhecido.
2. A questão é de ordem pública, mas precisa ser resolvida em
primeiro grau, pois o Ministério Público tem direito ao
contraditório (como fiscal do cumprimento das penas) e esta Corte
não dispõe de dados seguros sobre eventuais causas interruptivas e
suspensivas da prescrição executória.
3. O réu não corre o risco de injusta  restrição ao seu direito de
ir e vir, pois aguardará em liberdade a análise do pedido pela Juiz
da Execução, sem necessidade de subversão das regras constitucionais
de competência deste Superior Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, IV, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. GOVERNADOR DE ESTADO. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DETERMINADA PELO STJ DURANTE O PERÍODO EM QUE SE
AGUARDAVA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STF. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. JULGAMENTO DA ADI
5540. RETOMADA DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE SE AGUARDAVA A ENTÃO
NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO
COM BASE NA PENA EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. No julgamento da ADI n. 4764 (Tribunal Pleno, DJe 15/8/2017), o
Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, ao analisar a
jurisprudência consolidada do STF, salientou ser "possível extrair
alguns fundamentos determinantes que conduziram esta Corte, por
maioria de votos, a considerar constitucional a chamada 'licença
prévia'", entre os quais, destaque-se, o de que "a instituição da
autorização prévia da Assembleia Legislativa não traz o risco de
propiciar, quando negada, a impunidade dos Governadores, já que a
denegação implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional".
2. Ao contrário do alegado pela defesa, forçoso concluir que o voto
condutor na ADI n. 4764 em nenhum momento afastou a jurisprudência
pacífica do STF de que "a denegação [da autorização para processar
Governador de Estado] implica a suspensão do fluxo do prazo
prescricional".
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr(a). LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA, pela parte PACIENTE: CARLOS
ALBERTO RICHA
Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 4764]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO APOIADO EM
PERÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INIDONEIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS
E ABSTRATOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O decreto prisional que se apoia em elementos obtidos a partir da
apreensão do telefone celular do autuado pela autoridade policial,
sem autorização judicial prévia - os quais são reconhecidamente
contaminados pela forma ilícita de sua colheita -, é ilegítimo. Os
únicos elementos informativos que remetem à peculiaridade do caso em
testilha são os dados alcançados pela perícia realizada no aparelho
celular, eivados de nulidade.
4. A motivação genérica e abstrata - amparada por "um forte
sentimento de impunidade e de insegurança" ou por elementos
inerentes aos tipos penais, apartados da concretude do caso - não é
bastante para embasar idoneamente a cautela pessoal mais extremada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA
ACESSO DE DADOS DE CELULAR)
   STJ - <<HC 454396>>-SP,
         <<RHC 76510>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ARGUMENTOS GENÉRICOS)
   STJ - <<HC 538747>>-MG,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 458358>>-SP,
         <<HC 443346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CRIME CONTRA A
ORDEM ECONOMICA. FORMAR AJUSTE ENTRE OFERTANTES, VISANDO AO CONTROLE
REGIONALIZADO DO MERCADO POR EMPRESA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de
decretação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, deve
ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na
forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que
autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
2. Na espécie, embora haja uma aparente contradição, o Juiz de
primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art.
282 do CPP, pois, na hipótese, infere-se da leitura que o
Magistrado, após dizer que não cabia a preventiva pelo excesso que
essa medida representava, logo adiante, concluiu que, "no caso em
tela, [...] a aplicação da medida cautelar de proibição de
contratação com o ente público e de participação de procedimentos
licitatórios são medidas necessárias e suficientes para resguardar a
ordem pública, visando evitar a perpetuação da prática criminosa ora
analisada."
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr. TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA, pela parte PACIENTE: GILMAR
PINTO DE OLIVEIRA

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR
DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PRESCINDIBILIDADE. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Evidenciado que o apenado já se encontrava em regime fechado, a
realização de audiência de justificação é prescindível quando houve
exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante
o PAD.
3. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido
do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado
antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente
ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram
observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório (AgRg no HC
n. 367.421/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
1º/8/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.