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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO/
MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA. DEVER DA
OPERADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS OBSERVADOS. MAJORAÇÃO
DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
3. A imposição de honorários recursais depende da presença
cumulativa de alguns requisitos, quais sejam, a) decisão recorrida
publicada na vigência do NCPC; b) recurso não conhecido
integralmente ou improvido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado
competente; e c) condenação prévia ao pagamento de honorários
advocatícios no processo. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533297>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1110681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1566348>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO.
PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CUSTEIO DE
PROCEDIMENTO/MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA.
DEVER DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra
ou
extra petita, com violação do princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial.
3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
3. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, ademais,
demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o
que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado
da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1277669>>-SP,
         <<REsp 1255398>>-SP,
         <<REsp 1803155>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914804  SP  2021/0003450-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1537661  SP  2019/0196720-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1914841  SP  2021/0003958-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1915429  SP  2021/0006424-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI
Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. NORMA ESPECIAL
QUE PREVALECE SOBRE O CDC. RETENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Descabe a suspensão do processo, pois a matéria afeta a essa
insurgência não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos.
3. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens
imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do
Consumidor ? CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do
devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26
e 27 da lei especial. (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
4. Não tendo a decisão agravada emitido juízo de valor quanto a
questão do percentual de retenção, carece ao agravante interesse de
recorrer quanto ao ponto.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
NORMAL ESPECIAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1822750>>-SP
(PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR - MÉRITO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412022>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 748828>>-MG,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 793986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
VIGÊNCIA DO NCPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a legislação aplicável
para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data
da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no
momento de sua publicação" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 1º/02/2019).
3. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Hipóteses não verificadas no caso em apreço.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC/2015 - JUÍZO DE
EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741670>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1846629>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO (EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1121421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO.
REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845218  RO  2019/0320348-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1824858  SP  2021/0016944-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1359059  SP  2018/0229912-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1794214  DF  2020/0308515-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1765930  PR  2020/0250243-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1873573  AL  2020/0109069-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES
PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENCA PREEXISTENTE - EXIGÊNCIA DE EXAMES
PRÉVIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600056>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1542090>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 826988>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 694631>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro-saúde
necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida.
     [...] não pode a seguradora recusar a cobertura securitária
alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir,
antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte
segurada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1545573  RJ  2019/0215704-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1749054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃODE
BENEFÍCIO C.C. COBRANÇA FUNDADA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE POR LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo
passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência
privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de
benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria
suplementar.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é
necessária a formação do litisconsórcio passivo.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE
POR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1701180>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUSPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU, FUNDAMENTADAMENTE E DE
MODO COMPLETO, TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA POSTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. DECISÃO MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL QUE INDEFERE O
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO E CONDENA AEXECUTADA AO
PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
REVISÃO DESTE ENTENADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E EMPRESARIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO
DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA.
1. Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes,
assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do desempenho
de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e
desvantagens do negócio celebrado.
2. Ausência de desequilíbrio técnico entre as contratantes a
permitir a substituição da vontade livre e conscientemente
manifestada pelas partes.
3. Prognóstico desfavorável ao provimento do agravo e conhecimento
do recurso especial.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1202514>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna o
fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº
284 do STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1184556>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESTINADO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1752576>> que foram acolhidos.