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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. SÚMULA
7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO E SISTEMÁTICA DA INICIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via
especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. É assente nesta Corte Superior que "não configura julgamento
ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou
da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do
pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019).
3. Agravo interno de fls. 483-489 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIMITES DA LIDE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 324927>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1465717>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 284397>>-MS,
         <<REsp 819937>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1522830>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1475681>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708607>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO
BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS CONTRA GARANTES COOBRIGADOS. SÚMULA 83
DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta ao
prosseguimento de atos executórios postulados em detrimento de
terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral de empresa
em recuperação judicial. Incidência do enunciado contido na Súmula
83/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL - ATOS EXECUTÓRIOS -
TERCEIROS - PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1605209>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1358124>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1517959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de
créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como
decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496551>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1302078>>-DF,
         <<REsp 1591181>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, a "majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do
CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as
seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de
18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não
conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o
tribunal de origem no feito em que interposto o recurso.
Precedentes" (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe
14/12/2018).
1.1. Na hipótese, preenchidos os aludidos requisitos, é cabível a
majoração dos honorários sucumbenciais nos  termos  do § 11 do art.
85 do CPC/15.
2. Agravo interno provido para majorar a verba honorária recursal em
10% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência
de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte
local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cédula de Produto
Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo
princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão
limitados à taxa de 1% ao ano.
3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de
indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente,
impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por
analogia.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DISTINÇÃO -
JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787427>>-SP,
         <<REsp 1435979>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598939>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552302>>-PB
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207462>>-SP
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382279>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1573251>>-CE
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DISTINÇÃO -
LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1440510>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008929 ANO:1994
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  933018  PE  2016/0151585-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das
questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,
inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015,
em razão do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. Entende esta Corte que a decisão que, em sede de execução, não
extingue o processo, deve ser impugnada por meio de agravo de
instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de alteração da verdade dos fatos, com a consequente
exclusão de multa por litigância de má-fé, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 902854>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533732>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1426250>>-MT
(EXECUÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - NÃO EXTINGUE O PROCESSO - RECURSO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369017>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1517815>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477369>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. "O entendimento do STJ, consolidado sob a sistemática do recurso
repetitivo (Resp. n. 1.551.956/SP), é no sentido de que, em se
tratando de pretensão de restituição de valor referente à taxa de
corretagem, em contrato de compra e venda de imóvel, incide o prazo
prescricional de 3 anos, contados da data da celebração do
contrato." (AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE À TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO
E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do
caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de
causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do
empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente-comprador.
3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao
status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem.
4.  É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão
consumativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO -
CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713608>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1821218>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1559959>>-RN
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825732>>-SP
(RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<REsp 1737992>>-RO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705693  SP  2020/0121726-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1887037  SP  2020/0192445-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1866130  SP  2020/0058971-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO
NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE
FICOU CARACTERIZADA A MORA DA VENDEDORA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. LUCROS CESSANTES
NO PERÍODO DA MORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu que "(...) a mora é a partir da efetiva obtenção do
financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela
ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a
quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das
chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as
chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte,
manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o
lapso cronológico configurado no atraso (...)".
2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, para concluir que não houve mora da
ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,
bem como análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do
STJ.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o atraso na entrega
do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes
durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o
prejuízo do promitente-comprador.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA - VIOLAÇÃO - ANÁLISE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1236658>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521097>>-PE
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, 'a análise de
ofensa à Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de
cabimento do Recurso Especial, previstas no art. 105, III, da
Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632326
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO
PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou não da radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe de
03/12/2019).
3. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,
por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio,
o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA - SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1499038>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1293865>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL
 PELA ALÍNEAS A E B)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520589>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1466785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007