AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1802230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, §
6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO.
ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. A Corte Especial, ao decidir a Questão de Ordem no REsp
1.813.684/SP, firmou o entendimento de ser possível a comprovação,
em momento posterior, da tempestividade do recurso interposto até a
publicação do respectivo acórdão apenas na hipótese do feriado de
segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados.
6. A juntada de cópias de informações extraídas da internet não é
suficiente, por si só, para comprovar a interposição tempestiva do
recurso.
7. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim,
a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento
dos pressupostos recursais.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - PREVALÊNCIA DA NORMA DE CARÁTER ESPECIAL SOBRE A GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1709841>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS FERIADOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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