EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 650246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
168 DA SÚMULA DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS DO CONSELHO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO
VERIFICADAS NO ACÓRDÃO.
- Discutindo-se nos autos direito individual disponível pertencente,
exclusivamente, aos advogados que trabalharam no feito
expropriatório e que interpuseram os embargos de divergência, não se
pode admitir a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB como assistente, com base no art. 50 do
Código de Processo Civil, porque ausente o indispensável "interesse
jurídico". O mero interesse lato sensu de que a jurisprudência desta
Corte se modifique não viabiliza a intervenção e a legitimidade
recursal para opor declaratórios.
- A questão invocada relativa à coisa julgada - mérito recursal -
não poderia mesmo ser enfrentada no acórdão ora embargado, tendo em
vista que não foi preenchido o requisito necessário ao efetivo
conhecimento dos embargos de divergência - dissídio jurisprudencial
atual.
Embargos de declaração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - CFOAB não conhecidos e embargos de declaração dos demais
embargantes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil - CFOAB, e rejeitar os embargos de declaração dos demais
embargantes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OAB - ASSISTÊNCIA - INTERESSE INSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 821586>>-PR, <<AgRg no Ag 1253420>>-SP,
           <<REsp 1172634>>-SP, <<REsp 1182123>>-PE,
           <<REsp 1223361>>-PE
Informações complementares:      Não  é  possível  a intervenção do Conselho Federal da OAB como
assistente  simples  na hipótese em que se discute o levantamento de
honorários  pelos  advogados  que  atuaram  no feito expropriatório,
havendo  pendência de ação civil pública em que se discute o domínio
de  referido  bem,  tendo  em  vista  que  os  efeitos jurídicos das
decisões  proferidas se circunscrevem aos advogados beneficiados com
os  honorários  especificamente  no  caso concreto, não à classe dos
advogados, não autorizando o mero interesse institucional o ingresso
para os fins do art. 50 do CPC, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168