AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.
COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2. Das informações extraídas do voto condutor, observa-se que o
posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na
apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede
o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada,
pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é
vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que "a
previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o
reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com
primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das
partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da
convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula
compromissória" (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, DJe 2/10/2019).
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255914>>-SP
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA,
VALIDADE E EFICÁCIA E DO CONTRATO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007