AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O
DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA, ATÉ
O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o
depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente
à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o
trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Gira a controvérsia em torno de Ação Civil Pública por
improbidade administrativa em que a ora agravante foi condenada à
perda da função pública, à cassação de sua aposentadoria, à
suspensão dos direitos políticos, e à proibição de contratar com o
Poder Público. As duas últimas penas foram revistas em Apelação pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantidas, contudo, a perda
da função pública e a cassação de sua aposentadoria. A Agravante
ingressou com Recurso Especial que não foi admitido, sendo
confirmado por julgamento de Agravo Interno e Embargos de
Declaração.
4. Informe-se que  a agravante  foi   condenada   pelo  TJ/PR   por
 ato   de improbidade administrativa previsto no art. 9 da Lei
9.429/1992 (LIA), porque, em razão de sua condição de servidora do
extinto Instituto de Previdência do Estado do Paraná, implementou
benefícios previdenciários em favor de sua mãe e irmã, como também
utilizou-se de influência profissional com Valdomiro Machado para
que este autorizasse reajustes e pagamentos de atrasados
ilicitamente, tentando, inclusive, esconder a improbidade
administrativa.
5. A condenação foi mantida em Apelação, momento em que foram
readequadas as sanções impostas, ensejando a perda da função
pública, consubstanciada na perda da aposentadoria e na condenação
ao pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
6. Diante desse contexto, a recorrida Paraná Previdência apresentou
a manifestação nesses autos de Tutela Provisória pugnando pela "[&]
revogação da liminar concedida na presente Tutela Provisória 318/PR
ou alternativamente autorize o depósito do valor da aposentadoria em
conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado da ação dos autos
1.466.662-1 - TJPR, AREsp 1287991".
7. Acerca da condenação por improbidade administrativa, foi negado
seguimento ao Recurso Especial da agravante pela Primeira
Vice-Presidência do TJ/PR, em razão da incidência das Súmulas 283 do
STF e 83 do STJ (AREsp 1.287.991-PR), momento em que a requerente
interpôs Agravo ao STJ, do qual a Ministra Presidente do STJ não
conheceu, em razão da intempestividade (AREsp 1.287.991-PR),
entendimento mantido no acórdão de Agravo Interno posteriormente
interposto (AREsp 1.287.991-PR). Sobrevieram Embargos de Declaração
rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, decisão
publicada em 12.9.2019
8. Ofereceu o recorrente o presente Agravo Interno, alegando não
haver trânsito em julgado da decisão condenatória.  Contudo,
considerando que o não conhecimento do Agravo foi por ausência de
requisito de admissibilidade (tempestividade) e que os Embargos
foram rejeitados, qualquer medida judicial que a Agravante possa
interpor será claramente com fins protelatórios, para manter o
recebimento indevido de aposentadoria, acarretando mais prejuízos
financeiros e atuarial ao Regime Próprio, o que importa em grave
lesão ao erário (fundos previdenciários públicos do Estado do
Paraná).
9. Em razão de a sentença que condenou a requerente à perda da
função pública, consubstanciada na perda da aposentadoria, ainda não
ter transitado em julgado, entende-se pela manutenção da tutela
provisória concedida até decisão final irrecorrível. Mas, por medida
de cautela, considerando-se os fatos novos referentes à
inadmissibilidade recursal, autoriza-se o depósito do valor da
aposentadoria em conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado
da ação dos autos 1.466.662-1 - TJ/PR, AREsp 1.287.991/PR.
10. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."