AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE.
PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIÊNCIA.
COMPENSAÇÃO PARCIAL. LEGALIDADE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Nesta Corte prevalece o entendimento de que as condenações
alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I,
do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem
a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da
pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das
penas.
2. Não há desproporcionalidade no recrudescimento da pena-base em
1/3, tendo em vista que o réu possui cinco condenações anteriores,
alcançadas pelo período depurador, sendo quatro delas relativas ao
crime de furto.
3.  A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante
da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do
agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal
entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu
multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida
a compensação integral entre a confissão e a reincidência (AgRg no
AREsp n. 713.657/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
23/4/2018). O aumento de 1/2 não se afigura desproporcional, em
virtude da reincidência específica - três condenações pela prática
do crime de furto.
4. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 4
meses, a fixação do regime fechado atende ao comando do art. 33 do
Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIÊNCIA - COMPENSAÇÃO
PARCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 713657>>-DF
(DOSIMETRIA - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<REsp 1716964>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1263525>>-MG
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 445853>>-BA
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 383728>>-SP,
         <<HC 158883>>-SP,
         <<HC 490005>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito'. Assim, é possível que 'o magistrado
fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00064 INC:00001
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