EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 903797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há qualquer contradição ou omissão no
julgado, porquanto claramente consigna que, a teor de jurisprudência
do STF, recursos incabíveis não suspendem os prazos processuais,
conduzindo, consequentemente, ao trânsito em julgado do feito.
3. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave,
pois o único recurso adequado é o agravo interno/regimental.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
4. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos
embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente
decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Jurisdição desta Corte esgotada. Trânsito em julgado certificado.
Baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.



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