AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. DIAS DA SEMANA SANTA. RECESSO FORENSE
NO STJ. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO OFICIAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, no momento da
interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior.
Precedente da Corte Especial.
2. Cumpre asseverar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que
"Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual." (AgRg no AREsp
700.715/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
3. Não se conhece do agravo em recurso especial manifestamente
inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c.
os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A
QUO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281861>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1183467>>-SP
Informações complementares:      "[...] a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a
sexta-feira da Paixão, não são feriados nacionais, nos termos do
art. 1º da Lei nº 662/49 e art. 62 da Lei n. 5.010/66, mas sim
locais, que devem ser demonstrados no momento da interposição do
recurso, o que não ocorreu no presente caso.
     Nem se poderia dizer que a quinta-feira da semana santa pode
ser considerada como feriado notório, uma vez que não há expediente
forense nos Tribunais em referida data. Isso porque a jurisprudência
deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a existência de
recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de
Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062