RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1982739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO.
VÍCIO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. PRODUTO
NOVO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete
em 3/2/2022.
2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se está
caracterizada a decadência do direito do consumidor de pleitear a
substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a
restituição da quantia paga; b) se a responsabilidade da recorrente
é subsidiária, por se tratar de comerciante; c) se a mera existência
de vício do produto não reparado no prazo de 30 dias, mas que não o
torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que não
lhe diminua o valor, confere ao consumidor direito a exercer as
prerrogativas previstas no § 1º, do art. 18, do CDC; e d) o valor a
ser restituído ao consumidor tendo em vista a utilização do veículo
por determinado lapso de tempo e sua alienação a terceiro.
3- No que diz respeito à tese relativa à decadência, tem-se, no
ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo
prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal
apresentada, sob pena de supressão de instâncias.
4- Na hipótese dos autos, se está, a um só tempo, diante de
responsabilidade pelo vício do produto e de responsabilidade pelo
fato do serviço, de modo que não há como afastar a responsabilidade
da parte recorrente, porquanto, de acordo com a sistemática adotada
pelo CDC, em ambas as hipóteses, há a responsabilidade solidária
entre todos os fornecedores, sem qualquer distinção relativa ao
comerciante.
5- O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente, no
sentido de que não estaria caracterizado vício do produto, derruindo
a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, demandaria o revolvimento
do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado
pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
6- Na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do
produto "por outro da mesma espécie" - prevista no inciso I, do §1°,
do art. 18, do CDC - implica a substituição por outro produto novo
na data da substituição.
7- Ocorrendo a alienação do produto viciado, a restituição da
quantia paga prevista no inciso II, § 1º, do art. 18, do CDC, deverá
corresponder à diferença entre o valor de um produto novo na data da
alienação a terceiros e o valor recebido nesta transação.
8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1229309>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1707448>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1955746>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1382980>>-DF
(DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DO SERVIÇO - CADEIA PRODUTIVA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ,
         <<REsp 1875164>>-MG,
         <<REsp 1358513>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - REPARO - DECURSO DO
PRAZO DE 30 DIAS)
   STJ - <<REsp 1637628>>-ES
(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA
PAGA - DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O PRODUTO
CONTINUOU SENDO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707373>>-PR
(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO - PRODUTO
NOVO)
   STJ - <<REsp 195659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00013 ART:00018 PAR:00001 INC:00001 INC:00002