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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS.
CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm
decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da
reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art.
28 da Lei n. 11.343/2006.
2. Pontuou-se que "se a contravenção penal, punível com pena de
prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente
desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse
de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida
apenas com 'advertência sobre os efeitos das drogas', 'prestação de
serviços à comunidade' e 'medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo', mormente se se considerar que em casos
tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de
liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas"
(REsp 1.672.654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018).
3. No caso, tendo sido negada a aplicação da causa de diminuição de
pena do art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006, unicamente, em razão da
reincidência do agravante, impõe-se a aplicação da minorante no grau
máximo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REINCIDÊNCIA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1672654>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  700193  SP  2021/0329360-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  567679  SP  2020/0071878-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado
contra motorista de táxi, com emprego de arma de fogo, que foi
apontada para a cabeça da vítima, e de uma garrafa com o gargalo
quebrado, a qual restou utilizado para agredir o ofendido,
causando-lhe ferimento no pescoço.
2.  O fato de recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
3. Segundo a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, trazida pela Lei n. 13.964/2019, deve ser realizada
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no
HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 15/6/2020).
4. Conforme reconhecido na hipótese de manutenção da custódia
preventiva pela sentença, não se exige nova motivação, bastando que
o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos
autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da
cautelar, como no caso, no qual, nas decisões de reavaliação, foi
reconhecida a necessidade de resguardar a ordem pública, sem que se
possa vislumbrar qualquer arbitrariedade nessa conclusão.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 565182>>-RO,
         <<AgRg no HC 586805>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais  circunstâncias  denotam  sua  contumácia
delitiva  e,  por  via  de  consequência,  sua periculosidade"  (RHC
 107.238/GO,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 12/3/2019).
2. In concreto, o réu é reincidente específico, pois ostenta
diversas condenações pela prática de crimes de roubo, além de estar
sendo investigado pela possível autoria de crime de homicídio
qualificado perpetrado após os fatos apurados nos autos, o que
indica a necessidade da medida constritiva de liberdade, a fim de
impedir a reiteração delitiva.
3. A teor do entendimento desta Corte, descabe fala em "ausência de
contemporaneidade quando  o  agente comete novos  delitos após  o
fato  em  cotejo,  desde  que  sejam  observados  os critérios  de
razoabilidade e proporcionalidade" (HC 510.988/RS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe
28/8/2019).
4. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, "é possível negar ao
acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se
presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu
tenha permanecido solto durante a persecução penal". (HC 556.871/SP,
Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 23/3/2020).
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 510988>>-RS
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 556871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA
DE EXAME PERICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DE MEIO DE PROVA EM
DIREITO PERMITIDOS.
I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o
acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da
qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que "a
qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia
técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na
jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento
comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos
desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o
comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a
ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento
técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada
e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão,
 reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a
qualificadora" (fl. 206). Precedentes.
Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE EXAME
PERICIAL - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
JUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809401>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1874081>>-SE,
         <<HC 557077>>-SC,
         <<HC 583023>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
DESVALOR DA CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. AUDÁCIA. DESPREZO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, o descaso, o desprezo, a insensibilidade, a
indiferença, o desdém e o menosprezo extraídos do modus operandi é
elemento idôneo a exasperar a pena-base, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: HC n. 448.811/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/06/2018; AgRg no
HC n. 398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 16/04/2018; e AgRg no HC n. 397.511/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018.
III - Ainda em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza e a
ousadia do agente na execução do delito são elementos aptos a
negativar a referida vetorial.  Nessa linha: HC n. 253.529/SP,
Quinta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 11/09/2013; AgRg no HC
n. 322.402/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe
de 17/08/2017; AgRg no HC n. 322.402/MS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 17/08/2017; AgRg no HC n.
457.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
08/11/2018; e AgRg no AREsp n. 1.292.332/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 22/11/2018.
IV - Na hipótese em foco, a Corte local assentou o desvalor da
culpabilidade na audácia e no desprezo, portanto, não há
ilegalidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPREZO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 448811>>-PR,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<AgRg no HC 397511>>-SP
(DESVALOR DA CULPABILIDADE -AUDÁCIA E DESPREZO)
   STJ - <<HC 253529>>-SP,
         <<AgRg no HC 322402>>-MS,
         <<AgRg no HC 457742>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 93 DA LEI FEDERAL N.
8.666/93. CONDUTA PRATICADA ANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito previsto no art. 93 da Lei Federal n. 8.666/93 somente
se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso
do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos.
2. Quanto ao pleito subsidiário, "A pretensão de redução da pena de
multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra
na vedação contida na Súmula nº 7/STJ" (AgRg no AREsp 791.982/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe
7/3/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES - CONDUTAS PRATICADAS NO CURSO DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 348414>>-RN
(PENA DE MULTA - ANÁLISE DE EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 791982>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441666>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 908278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00093
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  573010  SP  2020/0086210-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 80816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos
extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva para a
garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que a liberdade
provisória inicialmente concedida foi revogada por descumprimento
das medidas alternativas impostas e, posteriormente, o agravante foi
considerado foragido, circunstâncias que recomendam a manutenção da
custódia cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL -
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS -
CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<RHC 95844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 570813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui
erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 499327>>-ES,
         <<AgInt no AgRg nos EREsp 1521648>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1442883>>-RJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1221939>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no
sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra
acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2026609  SP  2021/0387283-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1964098  AM  2021/0287231-5
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no RHC  154759  RO  2021/0315892-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA
NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado em
concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo, mediante a
abordagem de funcionária de lotérica responsável pelo transporte de
valores a agência bancária.
4. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
6. Conforme a orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a
análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz
do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 586805>>-SP,
         <<HC 565182>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      584461  RJ  2020/0124138-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020