AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA. NEGATIVA DE
REEMBOLSO.  MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA
AOS  ARTS.  489,  926,  927  E 1.022 DO CPC/2015. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 926 E 927, CAPUT E § 4º, DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM,   ESPECIFICAMENTE,  OS  ALUDIDOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 3º E 4º,
XXIII,  DA  LEI 9.961/2000 E 1º, I, II, §§ 1º E 2º, E 12, VI, DA LEI
9.656/98.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
INFRINGÊNCIA   AO  ART.  2º  DA  LEI  9.784/99.  TESE  RECURSAL  NÃO
PREQUESTIONADA.  SÚMULA 211 DO STJ. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATIVIDADE
DE  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.  OBRIGATORIEDADE  DE  COBERTURA.
PRECEDENTES.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  ART.  85,  §  11, DO CPC/2015.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  improcedente  o pedido, em ação ajuizada pela ora agravante,
na qual postula a invalidação de auto de infração, no qual a Agência
Nacional  de  Saúde  Suplementar  -  ANS, ora agravada, impusera-lhe
multa,  em  decorrência  da  recusa  em  reembolsar consumidor pelas
despesas com instrumentador cirúrgico.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de  violação  aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e quanto à
alegada  ofensa  aos  arts. 926 e 927, caput e § 4º, do CPC/2015, no
sentido  de  que os acórdãos do Tribunal de origem vieram lastreados
em pretérita e interna modificação de entendimento da Corte regional
sobre  o  tema  em  pauta -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts. 1º, 3º e 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000 e 1º, I, II, §§ 1º e
2º,  e  12,  VI,  da  Lei  9.656/98,  e  não tendo sido os referidos
dispositivos objeto dos Embargos Declaratórios, opostos na origem, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
V.  Por  simples  cotejo  das  razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao art.
2º  da  Lei  9.784/99,  não foi apreciada, no acórdão recorrido, não
tendo  servido  de  fundamento  à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na  qual  o  art.  2º  da  Lei  9.784/99 não foi vinculado à alegada
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
VII.  No  que  se refere à apontada ofensa ao art. 12, II, c, da Lei
9.656/98,   o   acórdão   recorrido   está  em  conformidade  com  a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que,
"em  caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as
despesas  referentes  a  alimentação,  honorários médicos e serviços
gerais  de  enfermagem,  aí  abrangidos  os indissociáveis custos da
respectiva   instrumentação   cirúrgica,   independentemente   de  a
atividade  do  instrumentador  ainda  não  contar com regulamentação
legal  própria,  cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor
ou  em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde" (STJ,
REsp  1.821.860/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/08/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.822.089/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019.
VIII.  Tratando-se  de  Recurso  Especial  interposto contra acórdão
publicado  na  vigência do CPC/2015, aplica-se, no caso, o Enunciado
Administrativo  7/STJ  ("Somente  nos  recursos  interpostos  contra
decisão  publicada  a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85,  §  11,  do  novo  CPC").  Adequada,  pois, a majoração da verba
honorária,  prevista  no  art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os
limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido art. 85.
IX.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA -
RECUSA DA OPERADORA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1822089>>-RS,
         <<REsp 1822372>>-PR,
         <<REsp 1821860>>-PR,
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326533>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00012   INC:00002   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1823009 SP 2021/0013366-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp 1882708 RJ 2021/0121907-3 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp 1796543 SP 2020/0313461-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1822545 SP 2021/0012332-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no AREsp 1851928 AL 2021/0066004-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no AREsp 1855931 SP 2021/0062651-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no AREsp 1811219 RN 2020/0340789-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no AREsp 1793367 SP 2020/0307800-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp 1751701 PE 2020/0222504-4 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp 1790503 SP 2020/0303791-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1799556 SP 2020/0318579-2 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1804793 RS 2020/0329073-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1816752 SP 2021/0003025-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1771593 PE 2020/0260835-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1630312 CE 2019/0358595-2 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1585525 MG 2019/0277906-9 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1605744 MG 2019/0311420-2 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp 1009042 RJ 2016/0287302-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1724762 RJ 2020/0165085-4 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1734304 AL 2020/0185387-5 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1773109 SP 2020/0264236-6 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1744122 SP 2020/0206575-9 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1636273 RJ 2019/0368178-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1712188 CE 2020/0136735-5 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1716119 RS 2020/0144634-7 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp 1717855 SP 2020/0148349-1 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp 1721776 RJ 2020/0157955-3 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt no AREsp 1733617 SP 2020/0184114-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp 1727728 RJ 2020/0171776-0 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1727256 AM 2020/0170835-5 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp 1811466 SP 2019/0116922-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp 1817778 SP 2019/0155968-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1660854 SP 2020/0022238-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1722614 SP 2020/0160089-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1709321 ES 2020/0067093-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp 1683768 MS 2020/0069360-1 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no AREsp 1184044 RS 2017/0260840-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1542738 SP 2019/0204712-0 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp 1760353 MT 2018/0207568-7 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp 1768440 SP 2018/0250029-5 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1796113 SP 2019/0033097-0 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp 1563175 SP 2019/0238098-9 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp 1641629 MG 2016/0313971-3 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020