SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. SINDICÂNCIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA   DO   CEARÁ.   PRERROGATIVA  DE  FORO.  PRÁTICA  DE  CRIME.
FAVORECIMENTO  DE  GRUPO  EMPRESARIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE PROPINA.
EXTRAPOLAÇÃO  DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO
DE  VANTAGENS  INDEVIDAS.  LAUDO  PERICIAL.  AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS.
PRINCÍPIO  DA ESTRITA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AO INÍCIO DA
PERSECUÇÃO   PENAL.   REQUERIMENTO   DE   ARQUIVAMENTO   PELO   MPF.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 28 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
ARQUIVAMENTO.  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  INJUSTIFICADA.  CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
COMPARTILHAMENTO   DE   DADOS  COM  A  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.
DEFERIMENTO.
1.   Suposto   favorecimento   do   grupo   empresarial   Oboé  pelo
Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará Jucid Peixoto do
Amaral,  com  usurpação  de competência da Justiça Federal, mediante
recebimento de propina.
2.  Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo
pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia
Federal.  Impossibilidade  de identificação das elementares do crime
de corrupção passiva.
3.   Narrativa  dos  fatos  que  não  evidencia  ter  o  investigado
extrapolado   sua   competência  funcional  ou  favorecido  o  grupo
empresarial.
4.  Princípio da estrita legalidade. Impossibilidade de imputação de
crime ao investigado.
5.  Laudo  pericial  que permitiu a detecção de evolução patrimonial
injustificada.  Possibilidade  de  caracterização  de crime contra a
ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário.
6.  Requerimento  do  MPF para compartilhamento de dados bancários e
patrimoniais com a Receita Federal do Brasil.
7.  Pedido  de  arquivamento formulado pelo MPF. Inaplicabilidade do
art.  28  do  CPP.  Arquivamento que se impõe. Precedentes (STJ, In.
473/GO,  Corte  Especial,  DJe  de  27/11/2013  e Inq. 967/DF, Corte
Especial, DJe de 30/03/2015.
8.  Sindicância  arquivada. Deferido o pedido de compartilhamento de
dados formulado pelo Parquet Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, determinou o
arquivamento  da  sindicância e deferiu o pedido de compartilhamento
de  dados,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OU VICE-PROCURADOR-GERAL - VINCULAÇÃO DO STJ - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001