EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1573939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida.
2.  No  caso,  a parte embargante limitou-se a afirmar que o acórdão
incorreu  em  omissão e contradição, sem, contudo, explicitar em que
consistiriam  os  supostos  vícios, passando a reprisar os termos do
agravo  interno e a pugnar pela reforma do decidido. Nesse panorama,
de  um  lado,  revela-se  deficiente  a  fundamentação  do  presente
recurso,  atraindo  ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF;
de  outro, inadmissíveis os embargos aclaratórios para a rediscussão
de questões já decididas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  171878  SP  2020/0095755-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt no CC  171895  SP  2020/0095915-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt no CC  173950  PR  2020/0193434-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  171879  SP  2020/0095759-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1296584  RJ  2013/0362016-7
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt no CC  146684  PR  2016/0129674-3  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  178852  RS  2013/0188659-0
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
EDcl no AgInt no CC  165877  SP  2019/0139285-0  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
EDcl no MS   21012  DF  2014/0120966-8  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
EDcl no AgInt no PUIL    1008  RS  2018/0254174-8
Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EDcl no AgInt no MS   22373  DF  2016/0019693-1  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no MS   24777  DF  2018/0312182-0  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1485561  RS  2014/0254362-5
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1130223  RS  2017/0162487-1
Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EDcl no AgInt na AR    6213  RS  2018/0031973-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1420566  RS  2013/0388553-2
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
EDcl no AgInt no MS   24516  DF  2018/0183274-2  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EDcl no AgInt no CC  160284  SP  2018/0207788-5  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
EDcl no MS   21193  DF  2014/0198811-9  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
EDcl no AgInt no MS   23998  DF  2018/0000176-0  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
EDcl no AgInt na AR    5034  RS  2012/0184254-6  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
EDcl no AgInt na AR    5034  RS  2012/0184254-6  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1190022  SP  2017/0269597-7
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
EDcl no AgInt no MS   21467  DF  2014/0338448-4  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019