AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS
DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de criança
menor de doze anos não foi tratada pelo acórdão impugnado, o que
impede esta Corte Superior de Justiça de examinar a matéria, sob
pena de supressão de instância. E, nos termos do art. 654, § 2.º, do
Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por
iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante,
não se prestando para obtenção de pronunciamento judicial acerca do
mérito de impetração que não ultrapassou os requisitos de
admissibilidade.
2. Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque a
Apenada não demonstrou que se encontra acometida de doença grave ou
em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente
carcerário. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo
conduto indiscriminado.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020), o que não
ocorreu no caso
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - PANDEMIA -
COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PANDEMIA - COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS - PRISÃO
DOMICILIAR - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  582290  SC  2020/0116318-3  Decisão:15/12/2020
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AgRg no HC  621596  SC  2020/0282610-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020