EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1893132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA APTA A
FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98 DO
STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização
securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo.
2. Apesar do julgamento do RESP 1.449.513/SP, não era possível
considerar que a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de
informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais
restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora,
estipulante, ou solidariamente de ambas) foi pacificada neste
Tribunal. Omissão apta ao acolhimento dos embargos de declaração e
consequente reanálise do agravo interno e do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e
não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020)
7. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15
quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição
dos embargos de declaração.
8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno e, em nova análise do recurso
especial do embargado, dar-lhe provimento parcial apenas para
afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC
(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA
DAS DISPOSIÇÕES CONTRATADAS - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1923505>>-PR,
         <<REsp 1899855>>-SC,
         <<REsp 1924818>>-PR,
         <<REsp 1902428>>-SC,
         <<REsp 1913046>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002 ART:01030 PAR:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1812535  MS  2019/0126697-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021