AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCESSÃO  DE PECÚLIO POST MORTEM. ALEGADA OFENSA AO ART.
535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
OFENSA  AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL
NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211  DO  STJ. ALEGADA OFENSA A SÚMULA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 518/STJ. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ  DA  LEI  ESTADUAL  285/79.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280/STF.
PRECEDENTES  DO  STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESSA
EXTENSÃO,  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno aviado contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência  do  CPC/73.  II.  Na  origem,  trata-se de demanda na qual
pleiteia  a  parte  autora  a  concessão  de pecúlio post mortem, na
condição de beneficiária de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência da Súmula 284/STF -, não prospera o inconformismo, quanto
ao  ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Por simples cotejo
das  razões  recursais  e  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,
percebe-se  que  questões relacionadas aos arts. 219 do CPC/73 e 405
do  Código  Civil, apontados como violados pela parte ora agravante,
não  foram  apreciadas,  no  voto  condutor,  não  tendo  servido de
fundamento  à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ.
V.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "o  Recurso  Especial  não
constitui  via  adequada  para a análise de eventual contrariedade a
enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei
federal'  constante  da  alínea  'a'  do inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  518/STJ"  (STJ, REsp
1.763.952/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2018).
VI.  No  caso,  a  controvérsia  foi  dirimida com fundamento na Lei
estadual  285/79,  que  agora  é  contestada, em face da Lei federal
9.717/98.  No  entanto,  após  a edição da EC 45/2004, a competência
para  julgar  as  causas  decididas,  em  única ou última instância,
quando  a  decisão  recorrida julgar válida lei local, contestada em
face  de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art.
102, III, d, da CF/88.
VII.  Além  disso,  o  Tribunal  a  quo  apreciou  o  tema  à luz da
legislação  estadual  -  Lei  estadual  285/79  -,  o  que  afasta a
competência  desta  Corte  para  o deslinde do desiderato contido no
Recurso  Especial, incidindo, na espécie, a Súmula 280 do STF. Nesse
sentido,  em  hipóteses  idênticas,  os  seguintes precedentes: STJ,
AgInt  no  REsp  1.758.597/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe de 06/11/2018; AgInt no REsp 1.758.585/RJ, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 24/10/2018; REsp
1.757.542/RJ,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/11/2018;   AgRg  no  AREsp  658.825/RJ,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,   PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  28/09/2015;  AgRg  no  AREsp
610.487/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/12/2014.
VIII.  Na  forma da jurisprudência do STJ, para situações anteriores
ao  CPC/2015,  como no caso, "no que diz respeito à possibilidade de
modificação,   em  Recurso  Especial,  dos  honorários  advocatícios
fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula
7/STJ;  b)  excepcionalmente,  afasta-se  o  óbice  sumular quando o
montante  fixado  se  revelar  irrisório ou excessivo, o que somente
pode  ser  feito  quando  o  Tribunal  a quo expressamente indicar e
valorar  os  critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20,  §  3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento
hábil  a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo"
(STJ,  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.451.336/SP,  Rel.  Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 1º/07/2015).
IX.  O  Tribunal  de  origem  deixou  de  se  pronunciar, de maneira
motivada,  sobre  as circunstâncias específicas da presente causa, à
luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20
do  CPC/73.  Tal  contexto  não  autoriza  a  redução  de honorários
pretendida,  de  maneira  que  não  há  como  acolher a pretensão do
recorrente, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ.
X.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1451336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909827  SC  2020/0323459-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1893358  SC  2021/0158534-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no AREsp  657877  RJ  2015/0022109-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1774890  MG  2018/0279844-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1148407  SP  2017/0194430-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1117733  SP  2017/0138618-8  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no REsp  1407901  PI  2013/0323862-1  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  532544  RJ  2014/0142981-8  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1791636  RJ  2019/0007797-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no REsp  1777685  RJ  2018/0291970-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019