AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LIVRAMENTO  CONDICIONAL
INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR
GRAVE.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO
DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO  SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4.  O  afastamento
dos  fundamentos  utilizados  pelas  instâncias  ordinárias quanto
ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus. [...] (HC  n.º  564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL
ILAN  PACIORNIK,  Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe
23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário
durante a execução da pena, como condição subjetiva para o
livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá
conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III -
comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]).
Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito
subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de
falta nos últimos 12 meses e  o bom comportamento carcerário.
5. No  caso  concreto, o agravante praticou uma falta grave durante
a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é
relativamente recente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 143846>>-RJ,
         <<AgRg no HC 650370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A