RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE CONFERIRAM LITIGIOSIDADE AO
PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
 1. Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial
apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em
1º/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021.
 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a fixação
de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de
homologação de plano de recuperação extrajudicial.
 3. Muito embora o procedimento judicial decorrente do pedido de
homologação de plano de recuperação extrajudicial não possua,
ordinariamente, interesses contrapostos que autorizem, ao seu final,
a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, a apresentação de oposição à homologação pelos credores
confere litigiosidade à demanda, de modo que ao vencido deve ser
imposta a obrigação de pagamento em favor dos advogados do vencedor.
 4. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que
mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária a existência de
litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em
honorários advocatícios.
 5. Diante da impossibilidade de exame do acervo fático-probatório
dos autos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da
necessidade de verificação do conteúdo das impugnações e dos valores
envolvidos para apuração do proveito econômico obtido pela
recorrente para fins de quantificação do montante a que fazem jus
seus advogados, impõe-se o retorno do processo ao Tribunal de origem
para que, aplicando as conclusões ora alcançadas, arbitre os
honorários sucumbenciais em consonância com os ditames do art. 85 do
CPC/15.
 RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1524634>>-RS
(PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTENCIOSO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 283222>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00161 PAR:00006 ART:00164 PAR:00005 PAR:00007
        ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007