HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. OPERAÇÃO COVIL DE LADRÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado
risco de reiteração delitiva, ante os indícios de os acusados serem
integrantes de organização criminosa voltada à prática de diversos
crimes contra o patrimônio (roubo de cargas, receptação desses bens
e escamoteação dos valores amealhados), bem como o modus operandi
empregado nas ações delituosas. Ainda, ficou registrado que o
paciente Jonatas ostenta uma condenação criminal à pena de 9 anos em
seu desfavor.
3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução
criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto.
4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo,
sobretudo porque se trata de feito complexo, com vários réus,
diversidade de advogados e necessidade de expedição de cartas
precatórias.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 357396>>-MT
   STF - [[AgR no HC 138522]]-DF,
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA
DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
FEITO COMPLEXO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO ESTATAL - NÃO
RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 81007>>-MS,
         <<HC 464841>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Covil de Ladrões.
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que 'se justifica a  decretação de prisão de membros de
organização criminosa como forma de interromper as atividades do
grupo'[...].
      Na mesma linha de raciocínio, o Supremo
Tribunal Federal afirmou, em recente julgado, que 'a necessidade de
interromper a  atuação de organização criminosa e  o risco concreto
de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar
para a  garantia da ordem pública'[...].
      Ademais, em casos
que envolvem organizações dedicadas ao reiterado cometimento de
delitos, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
mantido a  custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há
indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à  existência de sinais de que
integram o grupo criminoso".
     "Consoante o  entendimento desta Corte Superior, 'O prazo para
a  conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade e  de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais' [...]".
     "[...] verificadas a  compatibilidade da duração do processo
com as particularidades do caso concreto, a  complexidade da ação
penal e  a diligência do Estado no processamento do feito, fica
afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo".
     "[...] verificadas a  compatibilidade da duração do processo
com as particularidades do caso concreto, a  complexidade da ação
penal e  a diligência do Estado no processamento do feito, fica
afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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