AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que pertine ao pleito de reconhecimento de ausência de
fundamentação idônea da constrição cautelar com consequente
revogação da prisão,  ou, a sua substituição por medida cautelar
diversa, verifico que a quaestio não foi objeto de apreciação pela
eg. Corte a quo, o que impossibilita a manifestação desta eg. Corte
Superior sob pena de indevida supressão de instância .
III - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos
autos, bem como das informações disponibilizadas no sítio da eg.
Corte de origem, (www.tjba.jus.br), em que pese a Defesa alegar
excesso de prazo para a formação da culpa, não verifico na espécie a
ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento
ilegal suscitado, levando em consideração a segregação cautelar
decretada, em 26/6/2019, mormente em razão da particularidades da
causa, a exemplo da gravidade concreta da conduta supostamente
praticada pelo ora Agravante, sendo que, in casu, houve a
necessidade de expedição de carta precatória, nesse sentido,
consignou o eg. Tribunal a quo que "Diante do quanto relatado,
constata-se que o andamento do processo n" 0500516-76.2019.8.05.0229
segue o fluxo normal, sendo consignado que a audiência designada
para o dia 04/12/2019foi realizada. Ademais, destacou o Magistrado
Impetrado que pende, para o encerramento da instrução processual, o
retorno das Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas
deprecadas, e que o interrogatório do réu não foi realizado, a
pedido da Defesa, que requereu a precedência do retorno das
referidas Cartas Precatórias",havendo que se ponderar, ainda, a
situação atípica e pandemia de COVID-19, que tem afetado os trâmites
processuais, ressalvando-se, contudo, que consta na decisão que
indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, "que o
processo está com audiência de instrução e julgamento designada para
19 de outubro de 2020, às 10hs30, conforme fls. 139", (fl. 264). No
ponto, tenho que não qualquer elemento que evidencie a desídia do
aparelho judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado
condutor vem empreendendo esforços para o seu término, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 48660>>-RS,
         <<RHC 89877>>-SP
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