AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1748720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DE
ADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES
FOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora
insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,
buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965.
2. A decisão recorrida assentou que o Agravo Interno é intempestivo,
visto que a decisão monocrática de fls. 551-563, e-STJ, foi
publicada no dia 4 de setembro de 2018, entretanto este recurso foi
protocolado no dia 20.2.2019, conforme consta da Certidão de fl. 37,
e-STJ, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo art.
1.003 do Código de Processo Civil.
3. Naquela oportunidade este relator ressaltou que a publicação foi
feita corretamente em nome dos advogados Lucas Tamer Milaré, OAB/SP
229.980, e Édis Milaré, OAB/SP 129.895, como dispõe o instrumento de
substabelecimento elaborado pelo advogado Ari Alves de Oliveira
Filho, juntado à fl. 284, e-STJ (fl. 351, e-STJ).
4. À fl. 530, e-STJ, destes autos, a Dra. Roberta Jardim de Morais,
uma das advogadas constituídas no processo, substabeleceu os poderes
outorgados pelas recorrentes, "sem reservas de iguais", aos
causídicos Carlos Alberto Barroso de Freitas, OAB/SP 290.912, e
Thiago Aparecido de Jesus, OAB/SP 223.581 (fl. 530, e-STJ).
5. Dessa forma, todos os procuradores acima citados, menos a Dra.
Roberta Jardim de Morais, que substabeleceu sem reservas os poderes
a ela instituídos, possuem habilitação para receberem intimações ou
notificações neste processo (art. 105 do CPC), inclusive os Drs.
Lucas Tamber Milaré e Édis Milaré.
6. Por último, é importante esclarecer que a sociedade de advogados
não se confunde com cada um dos seus componentes; portanto, quando a
sociedade substabelece os poderes que lhe foram conferidos pela
parte através do mandato, o faz em nome próprio.
7. Ao contrário, quando apenas um dos advogados da sociedade de
advogados substabelece, sem que esteja representando o escritório de
advocacia, os demais causídicos, que não substabeleceram ou
renunciaram, continuam a cumprir o seu munus de representar
fielmente o mandante.
8. Assim sendo, como continua válida a procuração geral para o foro
outorgada pelas recorrentes aos causídicos, visto que não houve
renúncia ou revogação do mandato, os poderes e as obrigações
advindos da cláusula ad judicia permanecem inalterados.
9. Ademais, conforme precedente do STJ - AgRg no REsp 1.128.975/RS,
Relator Ministro Sidnei Beneti -, "não havendo pedido expresso para
que as intimações sejam feitas em nome dos advogados
substabelecidos, é válida a intimação feita em nome do patrono
substabelecente."
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO PATRONO SUBSTABELECENTE - VALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1128975>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00105