RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.    PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.   HONORÁRIOS  FIXADOS  NO  DESPACHO  INICIAL.  ACORDO
HOMOLOGADO  NO  DIA  SUBSEQUENTE  À  DESTITUIÇÃO  DOS  PATRONOS.
SUCUMBÊNCIA.  EXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS
AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  O  propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos
patronos  da  parte  no curso da ação, é necessário o ajuizamento de
ação  autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é
possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda
extinta  em  decorrência  da  sentença  homologatória  de  transação
firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários.
2.  É  indiscutível  o  fato  de  que  a  jurisprudência desta Corte
Superior  entende  que  os honorários fixados no despacho inicial da
execução  possuem  caráter  provisório.  Contudo,  percebe-se  que a
legislação  de  regência prevê apenas a majoração desses honorários,
não  havendo  previsão legal para que a aludida verba seja reduzida,
salvo  no  caso  de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o
que não se verifica na espécie.
2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o
Magistrado  de  primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no
mínimo,   exceto  se  o  próprio  escritório  de  advogados  tivesse
transacionado  sobre  seu  direito, o que não ocorreu, de modo que a
referida decisão deve ser considerada um título executivo.
2.2.  Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu
para  reconhecimento  do débito e parcelamento do débito, de maneira
que  houve  sucumbência  por  parte  da devedora, que reconheceu sua
dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado.
2.3.   O  pedido  de  homologação  da  transação  extrajudicial  foi
protocolado  exatamente  no  dia  posterior  à  revogação do mandato
outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição
acerca dos honorários no acordo entabulado.
2.4.   Portanto,  a  decisão  inicial  que  arbitrou  os  honorários
advocatícios  pode  ser  considerada  como  um título executivo, até
mesmo  em  homenagem  ao  princípio da instrumentalidade das formas,
pois  as  partes  não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua
finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Nancy
Andrighi.  Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs.
Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
EXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 729021>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS PROVISÓRIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1414394>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] havendo composição amigável, como na hipótese dos autos,
não  subsistem  os  honorários  fixados  no  despacho  que  recebe a
execução,  tampouco  se  pode falar em sucumbência, visto que não há
vencedor nem vencido".
     "[...]  no  acordo  celebrado e homologado judicialmente não há
nenhuma disposição acerca de verba honorária.
     Tal  circunstância  afasta  o direito da sociedade de advogados
ora  recorrente  de  perseguir  seu  crédito  advocatício no bojo da
própria  execução  originária,  diante  da  inexistência  de decisão
condenatória ao pagamento de honorários".
     "[...]  cabe  à  sociedade  de  advogados  recorrente,  que  se
considera  prejudicada,  o  ajuizamento  de  ação  autônoma  para  o
recebimento   do   crédito  advocatício  que  entende  devido,  meio
processual  no  qual  será  fixado  o respectivo valor da verba, nos
termos  de  sua  atuação  no  processo  e a complexidade do trabalho
desenvolvido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023   ART:00024   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827   PAR:00001   PAR:00002