EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 33747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.   FIXAÇÃO   DE   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.
VIABILIDADE.   APERFEIÇOAMENTO  DA  RELAÇÃO  PROCESSUAL  MEDIANTE  O
COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO   AOS   AUTOS  DO  BENEFICIÁRIO  DO  ATO
IMPUGNADO.
1.  Cuidam-se  de  embargos  de  declaração  que  apontam omissão do
acórdão  embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência.
2. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se
o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial no sentido de que o
instituto   da   reclamação  possui  natureza  de  ação,  de  índole
constitucional,  e não de recurso ou incidente processual. 3. O novo
Códex,  inovando  a disciplina legal do instituto, passou a prever a
angularização  da relação processual na reclamação, com a citação do
beneficiário  da decisão impugnada, para apresentar sua contestação,
nos termos do art. 989, III, do CPC/15.
4.   Nessa   nova  moldura,  em  que  o  ajuizamento  da  reclamação
nitidamente  inaugura  nova  relação  jurídica processual, mostra-se
viável  a  aplicação do princípio geral da sucumbência, a fim de que
seja a parte vencida - reclamante ou beneficiária do ato impugnado -
condenada  ao  pagamento  das  custas  e honorários advocatícios, na
linha  em  que  tem  entendido o Supremo Tribunal Federal (Rcl 24417
AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS).
5.  Hipótese  em  que, apesar de frustrada a tentativa de citação, o
beneficiário  do ato reclamado compareceu espontaneamente nos autos,
com  efetiva atuação na defesa dos seus interesses, a caracterizar o
aperfeiçoamento  da  relação processual. Assim, diante do julgamento
de  improcedência  da reclamação, é impositiva a condenação da parte
reclamante, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios.
6.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
fazer  constar  a  condenação da parte reclamante, ora embargada, ao
pagamento  de  honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fazer constar
a  condenação  da  parte  reclamante, ora embargada, ao pagamento de
honorários  advocatícios  no  valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
com  fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos termos do voto da
Senhora  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DA
VIGÊNCIA DO NOVO CPC)
     STF - [[RCL-AGR 24417]]-SP, [[RCL-AGR 24464]]-RS
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
           <<EDcl nos EDcl na Rcl 28431>>-DF,
           <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:00989   INC:00003