AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR
PROCESSAMENTO.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais em razão do valor ínfimo
encontrado em conta do PASEP, sob a alegação de diversas retiradas
indevidas da referida conta. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada determinando o
retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ e na
deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da
Súmula n. 83/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         {{AREsp 944910}}-GO
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Informações complementares:      "Não existindo impugnação à decisão que inadmite o recurso
especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se
não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise
de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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