AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2009781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO
CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
 2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência
dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ não basta apenas deduzir
alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a
tese defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação
de cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver
argumentação que demonstre como seria possível modificar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do
conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, deixando
claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão
objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes.
 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA
TOTALIDADE DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - SANEAMENTO DE VÍCIO
FORMAL - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1584644>>-MG
Informações complementares:      "[...] a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua
totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal
implica o não conhecimento do agravo em recurso especial".
     "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF [...]".
     "[...] esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º
do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este
dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício
estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01021 PAR:00004
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1988870  SP  2021/0303579-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022