AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1804480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELO VÍCIO
DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação
de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da
parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp
1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via
estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos
esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o
fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em
relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a
cadeia de consumo.
4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial
da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação.
5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "em se
tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do
produto, terá o consumidor direito à indenização por danos
materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do
CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel
GallottiI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014).
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO VÍCIO DO PRODUTO OU DEFEITO DO SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1707662>>-SP
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857597>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1904023>>-MG
(APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO
VALOR PAGO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707373>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00018 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083