AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC/2015,   na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na
petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias,
por se tratar de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, e
o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti, e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364714>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 960231>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 951178>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 961623>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740203>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência
de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte".
     "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
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