AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉ FORAGIDA.
PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. MEDIDA NÃO
RECOMENDADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia provisória se faz necessária para assegurar a
ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a
periculosidade da agente e sua condição de foragida. Segundo se
infere, a agravante estaria associada ao seu companheiro e demais
corréus no comércio ilícito de drogas, sendo a ela atribuída a
guarda, em sua residência, de 1,67kg de cocaína, 30g de maconha e 7
munições de arma de fogo. Ademais, as escutas telefônicas indicam a
sua atuação também na contabilidade do tráfico.
3. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do CPP passou a
permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar
quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos".
4. Na hipótese, a medida não se mostra recomendável por se inserir
nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da
Suprema Corte, visto que há indícios que o delito era "praticado no
interior da residência em que ela morava com sua filha". Portanto,
tendo a acusada exposto a menor ao risco da prática delitiva,
tornando sua residência um ambiente incompatível e prejudicial ao
desenvolvimento da criança/adolescente, não se recomenda a
substituição da preventiva por prisão domiciliar.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 539707>>-SP,
         <<HC 558354>>-RS,
         <<HC 521341>>-DF
(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHA
MENOR DE 12 ANOS - MEDIDA NÃO RECOMENDADA)
   STJ - <<RHC 118058>>-PR,
         <<HC 506408>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,67 kg de cocaína e  30 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA