AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE TRAVE DE FUTEBOL EM
ÁREA DE LAZER PÚBLICA. FALECIMENTO DE INFANTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VRIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente reformada para fixar o IPCA como índice
de correção monetária para obrigação de ressarcimento, excluir o
dever de pensionar o 2º e o 3º autores, tornando-se a 1ª autora
única destinatária do pensionamento mensal e afastar o dever de
indenizar o 3º autor e reduzir o pagamento de indenização por danos
morais.
II - Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à alegação
de violação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil,
incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a
questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração para tal fim.
III - Ademais, a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil
de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
(Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo).
IV - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A
matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos
(AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019.)
V - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015),
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
VI - Relativamente à violação do art. 492 do CPC/2015 e do art. 944
do CC, por sua vez, incidem novamente os óbices das Súmulas n. 282 e
356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.
VII - Por fim, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto
à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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