AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 869125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-AGE PARA CONVERSÃO DO CRÉDITO EM
AÇÕES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU NA FORMA
DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de
relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta
Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem
incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos
consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório
sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em
ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou
entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data
das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em
ações.
2.   Logo, em se tratando de créditos decorrentes de condenação
judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e
respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser a data da
Assembleia Geral Extraordinária-AGE que homologou tal aumento do
capital social da companhia.
3.    Nesse contexto, antes do trânsito em julgado da sentença não
poderiam os acionistas deliberar sobre a restituição dos valores
devidos na forma de participação acionária e, enquanto não houver a
conversão em ações através da Assembleia de Acionistas, continuam a
incidir juros moratórios sobre os valores do Empréstimo Compulsório
devidamente corrigido na forma reconhecida pelo título judicial
exequendo. Precedentes: AgInt no AREsp. 366.261/PR, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016; AgRg no AREsp. 799.297/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 791.354/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016.
4.   Na hipótese dos autos, consoante expressamente disposto no
acórdão recorrido, permanece a incidência de juros remuneratórios e
correção monetária enquanto tais valores não forem efetivamente
pagos ou convertidos em ações.
5.   Nesses termos, o acolhimento da alegação da Eletrobras,
referente à existência de autorização nas AGEs já realizadas para o
pagamento das diferenças executadas, demandaria reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
6.   Agravo Interno da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS -
TERMO FINAL - DATA DO RESGATE DOS VALORES)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - DATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS  - HOMOLOGAÇÃO
DAS CONVERSÕES DOS CRÉDITOS EM AÇÕES - TERMO)
   STJ - <<EREsp 826809>>-RS
(RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DELIBERAÇÃO DOS ACIONISTAS ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 791354>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - JUROS MORATÓRIOS -  TERMO FINAL -
CONVERSÃO EM AÇÕES POR MEIO DA ASSEMBLEIA DE ACIONISTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 366261>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 799297>>-RS
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