AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  ACIDENTE  DE  ÔNIBUS  DO  QUAL  RESULTOU  LESÕES  EM
PASSAGEIRA.   ART.   489  E  1.022  DO  NCPC.  OMISSÃO  E  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO   INEXISTENTES.   RESPONSABILIDADE   DO  TRANSPORTADOR
CONFIGURADA.   DANO   E   NEXO  DE  CAUSALIDADE  COMPROVADOS.  VALOR
INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO
VÁLIDA.  PRECEDENTES.  1.  Aplica-se  o  NCPC a este recurso ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Tendo a Corte de origem se manifestado clara e fundamentadamente
sobre  as  questões  que lhe foram postas em debate, não há falar em
omissão e falta de fundamentação no acórdão.
3. O Tribunal a quo, após acurada análise das circunstâncias fáticas
da  causa,  concluiu  pela configuração do ato ilícito, do dano e do
nexo  de causalidade, fixando a verba reparatória em observância aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Rever  tal
entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
4.  Os  juros  moratórios  devem  ser mantidos conforme fixados pelo
Tribunal  de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta
Corte,  determinou  que  o  termo  inicial, por se tratar de relação
contratual, tenha fluência a partir da citação válida.
5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1677955>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1114121>>-MA
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO
VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651964>>-RJ, <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1645743>>-SP, <<AgInt no AREsp 1217519>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1261388>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...]  esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido
de  que  o  valor  de reparação do abalo moral deve ser arbitrado em
montante   que   desestimule  o  ofensor  a  repetir  a  falta,  sem
constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005