AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "há indícios de que a mesma em uma única semana recebeu
encomendas de drogas advindas de outro estado, o que indica que,
permanecendo em liberdade, voltará a praticar novos delitos".
3. Em relação à preventiva e sua decretação de ofício, registre-se
que a interpretação acerca da atual redação do art. 311 do CPP, dada
pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), ainda não encontra solução
pacífica na jurisprudência desta Corte (o tema ainda está sob
apreciação da 3ª Seção).
4. De todo modo, há julgados desta Corte no sentido de que, "a
despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há
nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar,
de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve
ser tratada essa hipótese", evidenciando-se, assim, a ausência de
manifesta ilegalidade no édito prisional que permita antecipar a
competência constitucional deste Tribunal Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO RELATOR QUE, EM HABEAS CORPUS REQUERIDO
A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 615204>>-MG
Termos auxiliares: PACOTE ANTICRIME
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C