AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR:
PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO
DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência
do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.
2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao
deferimento da liminar.
3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada
desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração
administrativa praticada de forma isolada e sem outras agravantes,
consistente na condução de veículo próprio sob a influência de
álcool, estando uniformizado e portando armamento da Policia
Rodoviária Federal, a despeito de encontra-se em período de férias,
a qual não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de
demissão e o seu enquadramento no tipo legal do art. 117, IX, da Lei
8.112/1990. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não se
vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a
si ou a outrem, mais apenas uma conduta incompatível com a
moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares
da Polícia Rodoviária Federal, as quais não ensejam a pena capital.
4. O periculum in mora restou demonstrado diante do comprovado
quadro clínico do filho do impetrante, com pouco mais de 02 (dois)
anos de idade, diagnosticado com distúrbio da beta oxidação dos
ácidos graxo, doença genética autossômica recessiva, necessitando de
tratamento médico permanente, a justificar a reintegração do
impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção dos
proventos, até decisão ulterior desta Corte.
5. Não há que se falar em periculum in mora inverso porquanto a
agravante não logrou demonstrar de que forma a reintegração do
impetrante ao servidor público colocaria em risco a segurança da
sociedade e das rodovias do país.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
As Sras Ministras Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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