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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1705612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO
INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO. TERCEIRA
FASE. DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Incabível a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias
do crime, em relação ao delito de roubo, pela participação de
adolescente na empreitada criminosa, tendo em vista que o recorrido
já fora condenado pelo crime de corrupção de menores.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o uso de simulacro de
arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor
da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como
circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras
do tipo penal do roubo" (AgRg no HC 568.150/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe
18/5/2020).
3. Nos termos da  Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração
superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não
é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável
motivação concreta, calcada nas características do delito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ENVOLVIMENTO DE
MENOR - CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES)
   STJ - <<HC 398013>>-SP
(ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - AGRAVAMENTO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 568150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  647220  SP  2021/0052823-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por
guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em
tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes.
3. Na hipótese, entretanto, diante de denúncia anônima, guardas
municipais foram até a residência indicada, justificando a entrada
no domicílio somente porque o corréu, ao avistar a viatura, fugiu
para dentro da casa, na qual os guardas municipais lograram
encontrar a droga.
4. Desempenhada atividade de investigação, deflagrada mediante
denúncia anônima, que desborda da situação de flagrância, deve ser
reconhecida a invalidade das provas dela decorrentes.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de declarar ilegal a
apreensão, e, consequentemente, absolver a agravante J F P B e, por
extensão, o corréu AG DE A (art. 580 CPP), nos termos do art. 386,
II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 332635>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1854065>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00386 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, IV,
DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de
fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre
que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses
casos, a reformatio in pejus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -
SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 509307>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1407518>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC,
         <<AgRg no HC 616891>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte entende que 'Não configura ofensa ao
princípio do' non bis in idem' a consideração dos maus antecedentes
para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para
início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e
decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68,
bem como do art. 33, respectivamente, todos do Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
Acórdãos similares: AgRg no HC  700527  MS  2021/0331912-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1805303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR À 8 ANOS DE RECLUSÃO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME
MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Foi fixado o regime mais gravoso pela existência de circunstância
judicial desfavorável, no caso, maus antecedentes. Destarte, o
regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o
montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência
de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do
regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, § §
2.º e 3.º, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SONEGAÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE  VALOR
MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não existe espaço para que seja apontado constrangimento ilegal,
pois ambas as alternativas são passíveis de serem aplicadas e não
existe a melhor e a pior, mas, sim, aquela que o Magistrado entender
ser devida no caso em análise. É uma discricionariedade do Julgador.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - MULTA CUMULATIVA -
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<HC 573093>>-SC,
         <<AgRg no HC 462531>>-SC
Informações complementares:      "[...] não é socialmente recomendável a aplicação da multa
substitutiva em crimes cujo tipo penal prevê multa cumulativa com a
pena privativa de liberdade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 735815>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU
CONSIDERADA PARA SUA CONDENAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU
CONSIDERADA PARA SUA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1656375>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1867247>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU
CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE
COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO
DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O
PACIENTE NÃO TERIA TIDO O DOLO DE PRATICAR QUALQUER ATO LIBIDINOSO
COM A VÍTIMA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL QUE SE
IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado
demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas
corpus.
2. Acolher o pleito de trancamento da ação penal, fundamentado na
alegação de que as diversas vezes em que o paciente convidou e
insistiu para que a vítima entrasse em seu carro, tendo, inclusive,
oferecido dinheiro, não teria qualquer fim libidinoso, seria
necessário revolver fatos e provas, inviável na via estreita do
writ. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO
DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado
demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas
corpus.
2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do
crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito
de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma
vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de
idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a
condenação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO
STJ. INADMISSIBILIDADE. AJUIZAMENTO  DE REVISÃO CRIMINAL NO TIBUNAL
A QUO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. INVIABILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM REVISÃO CRIMINAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126456>>-RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 665261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO WRIT.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PLEITO NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. O habeas corpus originário foi indeferido liminarmente pelo
relator - decisão que foi chancelada pelo colegiado sob o argumento
de supressão de instância -, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada
supressão de instância.
3. Todavia, o argumento do Tribunal local não procede, visto que o
Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão
preventiva que ele mesmo decretara, motivo pelo qual já se
encontrava na posição de autoridade coatora. Não há, portanto,
supressão de instância no writ originário, motivo pelo qual a
decisão ora impugnada concedeu a ordem, de ofício e in limine, para
determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses
veiculadas neste habeas corpus.
4. Não há prejuízo de futura análise da insurgência por esta Corte,
em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir de ato
coator atribuído a órgão de segundo grau.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<RHC 119262>>-MG,
         <<AgRg no HC 589507>>-SP
Acórdãos similares: RCD no HC  666080  SP  2021/0144839-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e em sintonia com a
orientação das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF, observada a
existência de circunstância judicial desfavorável, correta a
imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, ao réu
condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. Pelas mesmas razões,
não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 611066>>-SP,
         <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 selos de "LSD".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  670716  SP  2021/0168126-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021