AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 603973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO  -  ACIDENTE DO TRABALHO.
ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  2º,  165,  458,  515  E  535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.    INCONFORMISMO.   DETERMINAÇÃO,   PELAS   INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS,  DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL,  CONSIDERADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA.
PERÍCIA  JUDICIAL  CONCLUSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA  VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de
ação  ordinária,  ajuizada  pela  parte ora agravante contra o INSS,
objetivando seja declarada "a redução da capacidade laboral do Autor
e  o  nexo  causal  com  o  típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a
serviço  da  firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré
no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou
auxílio-acidente  mensal, das prestações vencidas imprescritas (pois
de  trato  sucessivo)". O Tribunal de origem manteve a sentença, que
julgara  parcialmente  procedentes  os  pedidos, "para declarar como
acidente do trabalho, a lesão no joelho direito suportada pelo autor
e  o  evento esportivo ocorrido no ano de 2003, na forma do art. 21,
IV, alínea 'b', in fine, da Lei 8.213/91 e para condenar a autarquia
previdenciária  a  converter os auxílios-doença previdenciários - NB
131.615.986-5  e  NB  516.770.199-2,  em  acidentários",  negando os
pedidos  de  concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou
auxílio-acidente.
III.  Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 2º, 165, 458,
515 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  22/09/2017).  V.  Na  forma  da  jurisprudência, "é
facultado  ao  julgador  o  indeferimento de produção probatória que
julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio
da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art.
130  do  CPC/73,  seja  ela  testemunhal,  pericial  ou  documental,
cabendo-lhe,   apenas,  expor  fundamentadamente  o  motivo  de  sua
decisão"  (STJ,  AgInt  no  AREsp 1.029.093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 06/03/2018). Inocorrência, no caso,
de  cerceamento  de  defesa,  porquanto as instâncias ordinárias, em
face  da  prova  pericial,  consideraram desnecessária a produção de
prova testemunhal.
VI.  O Tribunal de origem consignou que, "para apuração de seu atual
estado  físico,  determinou o Juízo a quo a realização de perícia, o
que, por certo, tem o poder de conferir certeza maior às informações
que visem aferir a condição física atual do Autor e as conseqüências
advindas  da  lesão  sofrida, mormente se contrastada com a prova de
natureza  oral,  desprovidas  da  robusteza  técnica que se exige em
casos como tais. Assim, não vejo que a decisão recorrida, que apenas
considerou desnecessária a produção de prova oral, face a perícia já
realizada,  tenha o condão de impor cerceamento ao direito de defesa
do Autor-Recorrente, na medida em as provas já realizadas suprem sua
pretensão  de  produção  de  prova  e ainda, porque o tema mostra-se
definitivamente  apreciado". Com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  concluiu,  ainda, "que não faz jus o Autor-Recorrente a
qualquer   dos   benefícios  pretendidos,  eis  que,  segundo  laudo
pericial, não remanesce com seqüelas limitativas ou incapacitantes".
O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal a quo não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena  de  ofensa  ao  comando  inscrito  na  Súmula  7  desta Corte.
Precedentes do STJ.
VII.  O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 184147>>-RN, <<AgInt no AREsp
938430>>-SP,
           <<REsp 1656911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007