AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INTEGRAÇÃO  AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI Nº
10.480/2002.   INSUFICIÊNCIA  DA  PROVA  DOCUMENTAL  PRECONSTITUÍDA.
INCERTEZA  QUANTO  AO  DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.    DENEGAÇÃO   DA   ORDEM   POR   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE REGIMENTAL.
1.  O  disposto  no  art.  34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio
constitucional  da  razoável duração do processo, confere poderes ao
Relator   para   "decidir   o   mandado  de  segurança,  quando  for
manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou
improcedente,  ou  quando  se conformar com súmula ou jurisprudência
consolidada  do  Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal  ou  as  confrontar",  como  foi  o caso dos autos, em que a
insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre o direito que
os  impetrantes  afirmam possuir, qual seja, o de serem incorporados
ao quadro de pessoal da AGU.
2.  Descabe,  neste  caso,  falar  em  inobservância do princípio da
colegialidade  ou  da  obstrução  do acesso à via recursal, já que a
legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da
decisão, como o que agora utilizam os agravantes.
3.  A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes
o  bônus da maior celeridade processual, da prioridade na tramitação
em   relação  às  ações  ordinárias  e  o  foro  constitucionalmente
privilegiado para apreciar originariamente ação ou omissão atribuída
a  Ministro  de Estado. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia,
cabal  e  incontestável  demonstração  dos  fatos alegados, mediante
prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial,
evidenciando  a  liquidez e certeza do direito afirmado. Assim, se a
documentação  trazida  deixa razoável dúvida acerca da veracidade do
quanto  relatado na exordial, no caso, o efetivo exercício na AGU no
dia  3  de julho de 2002, data de publicação da Lei 10.480/2002, tal
controvérsia   não   poderá   ser   sanada  senão  mediante  dilação
probatória, sabidamente incompatível com a estreita via mandamental.
4.  A  apreciação  do  mandado  de  segurança deve levar em conta as
singularidades do caso concreto, pelo que a aparente similaridade de
situações  fáticas  não  impõe,  só  por  si,  a concessão da ordem,
porquanto  não  se dispensa o exame, caso a caso, da suficiência das
provas apresentadas junto a cada petição inicial.
5.  Agravo  Regimental  a  que  se  nega  provimento,  para manter a
denegação da segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA CABAL DA LIQUIDEZ DO DIREITO AFIRMADO
- IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 38804>>-GO, <<RMS 37180>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÕES FÁTICAS - SIMILITUDE - CONCESSÃO
DA SEGURANÇA - GARANTIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 20393>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005