AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
SIMPLES. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.'
(STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ
19/11/2004).
2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
3. Evidenciado que o recorrente, além de ser reincidente específico,
é possuidor de maus antecedentes (e, ainda, em poucos dias praticou
dois delitos contra o patrimônio em face da mesma vítima), resta
demonstrada a habitualidade delitiva do réu, o que afasta, por
consectário, a incidência do princípio da bagatela.
4. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
evidenciada a habitualidade delitiva do réu, o que afasta o reduzido
grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, além
de demonstrar o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do
ordenamento jurídico.
5. Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser
conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação
recursal.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 546874>>-ES,
         <<AgRg no HC 562446>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563252>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 754797>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 644632>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1761579>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de uma
garrafa de vinho avaliada em R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove
centavos) e um amaciante no valor de R$ 4,00 (quatro reais) devido à
reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima,
não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do
princípio da insignificância".