AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1681779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO
CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO
RACIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
 1. Em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a
pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo
prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Incide a
Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com
base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do
permissivo constitucional.
 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 2.1. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a
instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão
fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento.
 2.2. A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter
ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a
distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
 2.3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos,
afirmou ser "evidente que a parte ré tinha perfeitas condições de
produzir prova da não ocorrência do fato como narrado pela autora,
pelos diferentes meios de provas disponíveis, mas preferiu não o
fazer, provavelmente, porque não lhe interessaria desvendar a
verdade tal como ocorreu, já que só serviria para confirmar as
alegações autorais". Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). A Corte local, após o exame das provas, concluiu pela
comprovação dos danos morais e materiais, asseverando: (i) "a
verossimilhança da narrativa autoral, corroborada pela documentação
acostada aos autos, sem que a ré tenha logrado fazer prova de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora"; (ii)
ser "inegável a dor física, o sofrimento, o incômodo e os
constrangimentos a que foi submetida a autora em decorrência do
procedimento estético capilar mal executado e a queimadura das mãos,
situações que extrapolam os limites do mero aborrecimento"; e (iii)
que "As despesas com o tratamento de restauração capilar encontram
suporte probatório conforme documento de index 32". Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em
recurso especial.
 4. No recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo
constitucional, a pretensão de reduzir os danos morais não foi
associada à violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a
Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FATO DO SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557513>>-RJ,
         <<REsp 1461535>>-MG
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801111>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1923333>>-RJ
(PROVAS PRODUZIDAS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884561  RJ  2020/0175716-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021