AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA
TESTEMUNHAL NOVA (CPC/2015, ART. 966, VII). IMPROCEDÊNCIA.
INSUFICIÊNCIA DA PROVA REQUERIDA PARA ALTERAR O RESULTADO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS,
FIRMADOS NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU E CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a
particularização da violação pelo aresto recorrido, implica
deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta
Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, examinando os elementos informativos da
demanda, concluiu que a prova testemunhal suscitada pelos autores
seria insuficiente para assegurar pronunciamento favorável ao autor
da ação original, salientando, outrossim, a existência de outros
fundamentos suficientes à manutenção da sentença de improcedência do
pedido indenizatório formulado na ação rescindenda.
3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial
(Súmula 7 do STJ).
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial
interposto contra decisão colegiada proferida em ação rescisória
deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do
CPC/2015 (art. 485 do CPC/73), e não dos fundamentos do julgado
rescindendo" (AgInt no AREsp 1.324.748/RS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe de 1º/06/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1292758>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497366>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1447261>>-GO
(RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUMENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 757149>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1325381>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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