AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1192875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, XXXV, E 93, IX
DA  CF.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.  ARTIGO  5º,  LV  DA  CF. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que  os arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal
exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam fundamentados, ainda que
sucintamente,  sem  determinarem,  contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos  da decisão". Nesse ponto o apelo extremo, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC, está prejudicado.
II  -  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
Indeferimento  liminarmente  do recurso extraordinário, nesse ponto,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi  e  Ari  Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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