AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS
DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
2. Em uma análise superficial, as nulidades aventadas não foram
suscitadas perante a Corte de Origem. Por sua vez, o Desembargador
relator do Tribunal a quo, decretou a prisão preventiva com
fundamento na reincidência específica e nas circunstâncias do
delito, o que indica, em um exame não exauriente, risco ao meio
social e justifica a imposição da custódia cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 620416>>-SP,
         <<AgRg no HC 615432>>-SP,
         <<AgRg no HC 612390>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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