RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ESTADO SOCIAL DE DIREITO. NEPOTISMO.
NOMEAÇÃO DE PARENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13.
IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO.
1. Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito
deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na
administração municipal, tendo mitigado os princípios da
impessoalidade e isonomia nas contratações, atentando contra os
princípios da administração pública" (fl. 680, e-STJ).
2. Nepotismo encarna prática absolutamente incompatível com o
espírito republicano e com o Estado de Direito, que, entre suas
premissas mais eloquentes, estatuem a meritocracia e o concurso
público, em substituição a parâmetros de índole familiar, tribal ou
afetiva, vinculados a sangue, amizade, apadrinhamento ou afinidade
religiosa. Além de violar os princípios da igualdade e da
impessoalidade no recrutamento de servidores, o nepotismo também
implica inadmissível apropriação individual da máquina estatal
coletiva, verdadeira privatização ilícita do espaço e dos cofres
públicos, que passam a servir - a partir de laços formados no berço
ou na cama - de "cabide de emprego" para geração de renda e de
prestígio político. Por isso, o parentelismo nega legítima
expectativa dos cidadãos, amparada na Constituição e nas leis, de
que o Estado, em regimes democráticos, não tem dono e pertence a
todos, com acesso a ele garantido universalmente, seja pelo voto
popular, seja por rigorosos critérios objetivos e isonômicos de
valor e aptidão profissionais. O Estado Social de Direito rejeita
privilégios subjetivos, a não ser em ações afirmativas, sob
influência do princípio da solidariedade, destinadas a assegurar
oportunidades de vida digna ou a compensar categorias específicas de
pessoas vulneráveis, mormente as atingidas por discriminação ou
injustiça históricas.
3. Em virtude do que estabelece a Súmula 7/STJ, impossível analisar
a versão fática alternativa que os recorrentes apresentam com o fim
de afastar a configuração do elemento subjetivo. No julgamento dos
Embargos de Declaração opostos na origem, o Juízo a quo afirma: "o
Ministério Público [...] expediu recomendação ao Município de
Igaratinga, alertando sobre a ilegalidade da nomeação de parentes
para cargos públicos e recomendando a exoneração [...] No entanto, o
Município, representado pelo embargante Paulo Fonseca, preferiu
desatender a Recomendação Ministerial" (fls. 705-706, e-STJ).
4. Contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese
dos recorrentes de que, "antes da Súmula Vinculante n° 13, era
impossível determinar os contornos do que seria nepotismo e do que
não seria" (fl. 754, e-STJ).
5. "A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula
Vinculante   n.º  13/STF,  impõe  o  reconhecimento  da  prática  de
nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor." (AgRg no AREsp
550.607/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.4.2019). No mesmo
sentido: REsp 1.447.561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 
Segunda  Turma,  DJe  12.9.2016; AgRg no REsp 1.362.789/MG, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 19.5.2015; REsp
1.643.293/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5.5.2017.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1538080>>-PR
(NOMEAÇÃO IRREGULAR, AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 13/STF - NEPOTISMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550607>>-RJ,
         <<REsp 1643293>>-MG,
         <<REsp 1447561>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013