RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE
ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS
ATIVIDADES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. O Recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 10/06/2019,
no decorrer de investigação da suposta prática do delito tipificado
nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Ao que se tem da denúncia,
ele, ciente da atividade de traficância que um dos corréus
"desempenhava, lhe emprestava dinheiro para a aquisição de
entorpecentes, para comercialização. Além disso, lhe auxiliou no
transporte para entrega e distribuição de drogas." O Réu não foi
encontrado para ser citado pessoalmente da ação penal, razão pela
qual o Magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do
processo-crime, contudo nomeou Defensor que apresentou pedido de
revogação da prisão preventiva, que foi indeferido.
2. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar
implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o
que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do
habeas corpus.
4. No mais, a custódia preventiva encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ante o
fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o Recorrente
integra organização criminosa responsável pelo comércio ilícito de
considerável quantidade de droga na localidade.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 115885>>-CE,
         <<HC 471503>>-RJ
   STF - [[RHC-AGR 144284]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Muralha.
Informações complementares:      "[...] 'não é cabível a aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os
requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312