EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1746410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
2. In casu, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de
violação ao princípio da colegialidade.
3. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não
aplicação do disposto na Súmula 568 desta Corte, uma vez que a
decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em
análise, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do CPC c/c artigo 3º
do CPP, e no artigo 34, XVIII, 'c', parte final, do RISTJ. Além
disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a
possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores" (AgRg no
REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017).
4. Quanto às demais omissões alegadas, o acórdão embargado foi claro
e expresso ao manter a decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência sob os seguintes argumentos: a) para
apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a
transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto,
expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados,
impondo-se similitude fática entre o acórdão embargado e os
paradigmas com tratamento jurídico diverso; e b) nos termos do art.
266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência
amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao
conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante, ao
defender que o julgamento do recurso especial não demandaria o
revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o
acórdão embargado.
5. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de
violação ao princípio da colegialidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir
a omissão quanto à alegação de violação ao princípio da
colegialidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - FACULDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1571787>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1645901>>-MG