EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1500988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro
material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, uma vez que, consoante os termos da
certidão de fl. 4.127, na publicação da pauta de julgamento no DJe
do dia 09/02/2018, constou o nome do advogado Valdir Boniatti e
Outros. Nota-se, portanto, figuravam, ainda, outros dois advogados
anteriormente substabelecidos, os quais estavam plenamente aptos a
diligenciar no sentido de acompanhar o julgamento do agravo
regimental em embargos de divergência.
3. Assim, não havendo informação de que a publicação da pauta se deu
unicamente em nome do causídico falecido, resta afastada a alegação
de nulidade do julgamento realizado em 22/08/2018, e do seu
respectivo acórdão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.



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