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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA.
SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA.
1. "Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na
Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada
a de perdimento do bem"(AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020,
DJe 06/05/2020).
2. Ao determinar a aplicação de pena de perdimento das mercadorias
no caso em apreço, em que foi constatada suposta irregularidade de
subfaturamento na Declaração de Importação, utilizando-se de
falsidade ideológica, o Tribunal a quo não atuou em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
porquanto devida apenas multa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENS IMPORTADOS - SUBFATURAMENTO - PENA DE PERDIMENTO -
DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863120>>-SP,
         <<REsp 1448678>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1429081>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS 45 (QUARENTA E
CINCO) DIAS FIXADO PELO JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA
N. 995/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA
READEQUAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP,
sedimentou entendimento, sob a sistemática do art. 1.036 do Código
de Processo Civil (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora,
nos casos de reafirmação da data de entrada do requerimento - DER
para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a
implantação do benefício.
III - Esta Corte entende descabida a fixação de verba honorária
quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.
Contudo, havendo resistência à pretensão, tais honorários terão como
base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de
liquidação.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
(HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 quando o Tribunal de
origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de
integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia e que
tinha sido ventilada na apelação.
2. Como o juízo de cassação antecede ao de reforma da decisão
recorrida, não cabe arguir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois em
nenhum momento o mérito recursal foi examinado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO RECONHECIDA - MÉRITO RECURSAL NÃO
EXAMINADO - RETORNO DO AUTOS À ORIGEM - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS
QUESTÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1209173>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1459615>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948016  PR  2021/0210790-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR
IDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O relator tem competência para decidir monocraticamente a lide,
nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, visto que, ao ser
distribuído, o recurso especial passou por um novo juízo de
admissibilidade, o qual esbarrou no óbice da Súmula 7 do STJ.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não ficou
caracterizado a atividade campesina da parte autora, no regime de
economia familiar, de modo  que  a  inversão  do  julgado
demandaria  o reexame de prova, inviável em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LABOR CAMPESINO - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636620>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 824719>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 577369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA PARA
ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a
cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de
agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em
observância à MP 1.596-14/1997, de 11/11/1997, convertida na Lei n.
9.528/1997, que veda expressamente a cumulação de ambos os
benefícios, não se tratando de revisão de benefício previdenciário,
mas de sua cessação por imposição legal.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria,
concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de
aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do
advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do
benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos
de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência
da Súmula 507 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE APOSENTADORIA -
POSSIBILIDADE DESDE QUE CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI
9.528/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<REsp 1504430>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1566856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959057  SP  2013/0367391-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1907652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO
COMBATIDO.   FUNDAMENTOS.   IMPUGNAÇÃO.   AUSÊNCIA.   DEFICIÊNCIA.
1.  Não   enfrentada   no   julgado   impugnado   a   tese
apontada   no   recurso
especial,   há   falta   do   prequestionamento,   o   que   faz
incidir   o   óbice das   Súmulas   282   e   356   do   STF.
2. A modificação do julgado recorrido, nos termos como delineados na
peça recursal, implica o revolver de aspectos fático-probatórios,
providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3.  Incidem   as   Súmulas   283   e   284   do   STF,   em
aplicação   analógica,   quando   não   impugnado   fundamento
autônomo   e   suficiente   à   manutenção   do   aresto   recorrido
  e   a   tese   recursal   desborda   do   decidido   pela   Corte
 de   origem.
4. Incide o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
quando apontado violação de lei federal de forma genérica, sem a
indicação precisa do dispositivo que teria sido efetivamente violado
por meio do acórdão recorrido.
5.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - SUPRIMENTO - OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS
(DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656968>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1619117>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639100  GO  2019/0372130-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1898904  SP  2020/0259690-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1934220  RJ  2021/0119775-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1880205  RJ  2021/0117693-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1905813  GO  2021/0158033-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1689022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da
exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da
fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor
não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta
por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a
dinheiro.
2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa
aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de
Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o
cumprimento das obrigações assumidas na contratação.
3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro
garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os
efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito
integral em dinheiro do valor devido.
4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o
interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na
peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGURO
GARANTIA JUDICIAL - EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1381254>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1854357>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA -
IDONEIDADE - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1855167>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 244054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, E 1.040, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO
ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de
retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e
o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil
de 1973.
II ? Retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de
retratação, a teor do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de
2015.
III ? O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 661.256/SC, sob o
regime da repercussão geral - Tema 503 - firmou orientação segundo a
qual ?no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação',
sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91?.
IV ? Agravo do segurado conhecido para improver o recurso especial
com determinação de retorno dos autos à origem para que, em sede dos
recursos sobrestados do INSS, exerça o juízo de conformidade nos
termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil
de 2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DA APOSENTADORIA - NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DE MESMA
NATUREZA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
   STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(DESAPOSENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 503)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de violação da
cláusula de reserva de plenário sob o enfoque eminentemente
constitucional, evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal
análise.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO. EFEITOS
FINANCEIROS.  RETROAÇÃO. LIMITE.
1. A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo
impetrante na inicial) produz, em regra, efeitos ex tunc, o que gera
o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos
os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse
ocorrido.
2. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em
sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da
administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal
somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a
contar da data do ajuizamento da inicial (art. 14, §4º, da Lei n.
12.016/2009).
3. Hipótese em que a condenação no pagamento de atrasados decorre
naturalmente do pedido de anulação do ato administrativo, devendo,
porém, retroagir apenas até a data de impetração do mandado de
segurança.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - EFEITO EX TUNC)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 12924>>-RS,
         <<AgRg no RMS 12924>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1284020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014 PAR:00004