bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9629
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - VANTAGENS DE NATUREZA DIVERSAS:
ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS.
1. JA DECIDIU A EGREGIA 3A. SEÇÃO DO STJ QUE "CABE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LAS NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO,
SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO
REMANESCENTE."
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16707  BA  1996/0015473-2  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29625
CC       16102  PE  1996/0000110-3  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29625
CC       16044  PR  1995/0070939-2  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29624
CC        9555  PE  1994/0019246-0  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29622
CC       12074  RO  1994/0039002-5  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29623
CC        9605  PE  1994/0019611-3  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29622
CC        9581  PE  1994/0019284-3  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28424
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00270
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00331
RSTJ       VOL.:00101           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. USO DE
PASSAPORTE ADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA
ADULTERAÇÃO INCERTOS (ART. 297 DO CP). COMPETENCIA FIRMADA PELO
LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUBLICO ADULTERADO.
1. EM SE TRATANDO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO,
O "LOCUS DELICTI" E DETERMINADO PELA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO
DOCUMENTO A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO SUSCITADO
(JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA-RJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
1. ATRIBUINDO-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL A COMPETENCIA PARA O "HABEAS CORPUS" E DO JUIZ FEDERAL.
2. JUIZ ESTADUAL SO E COMPETENTE QUANDO SE IMPUTA COAÇÃO A
DELEGADO DE POLICIA FEDERAL SE ATUA POR INVESTIDURA EM JURISDIÇÃO
FEDERAL DELEGADA.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
REMESSA EX OFFICIO, APRECIAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, JUIZO INCOMPETENTE, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
DELEGADO, POLICIA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14525
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA.
1. CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR OS RECURSOS
INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO POR JUNTA DE
CONCILIAÇÃO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR A DECISÃO
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14959  SC  1995/0043567-5  DECISAO:28/01/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16664
CC       14818  RS  1995/0041022-2  DECISAO:28/01/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16664
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15899
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA. LUGAR DE
APREENSÃO DE MERCADORIA.
1. O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O DO LUGAR DA APREENSÃO DOS
BENS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9247
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO IGNORADO PELO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
1. SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO CHEGAR A SE MANIFESTAR
SOBRE O RECURSO INTERPOSTO, IMPOSSIVEL O CONHECIMENTO DO CONFLITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12513
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
SUMULA 03-STJ.
1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ESTABELECIDO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA
SUMULA 03-STJ
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR
PUBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS E
DOS ESTADOS, RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS POSTERIORES AO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DA 2A.
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14143
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA.
1. CARGO DE CONFIANÇA NÃO GERA RELAÇÃO DE EMPREGO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE BOQUIM-SE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM-SE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. SUMULA 03-STJ.
1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ESTABELECIDO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA
SUMULA 03-STJ.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO,
IDENTIDADE, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16900  SP  1996/0021404-2  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44838
CC       12783  RJ  1995/0004591-5  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43642
CC       17473  SP  1996/0032923-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38929
CC       17356  SP  1996/0031722-4  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38929
CC       15687  SP  1995/0062975-5  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38924
CC       15447  SP  1995/0054562-4  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14371
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTE. COMPETENCIA.
1. COMPETE AO TRIBUNAL ESTADUAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA
ESTABELECIDO, NAS RESPECTIVAS COMARCAS, ENTRE JUIZES LOCAIS.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REU, INSS.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Acórdãos similares: CC       15547  RS  1995/0059470-6  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14371
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16070
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. COMPETENCIA.
1. NÃO SE APURANDO CONCRETAMENTE QUALQUER FATO QUE CONFIGURE TRAFICO
INTERNACIONAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS E
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE
CURITIBA - PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ESTATUTARIOS UNS, CELETISTAS OUTROS,
COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA E
DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, DANDO-SE OPORTUNIDADE A
PARTE QUE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO AÇÃO PARA HAVER O REMANESCENTE.
- PRECEDENTES DO STJ E STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DUPLICIDADE,
PEDIDO, CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
REGIME JURIDICO UNICO, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO,
MATERIA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        5783  PE  1993/0023010-7  DECISÃO:12/03/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20546
CC       18326  SP  1996/0059456-2  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00667
RSTJ   VOL.:00096      PG:00358
CC       18315  SP  1996/0059445-7  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50746
CC       18284  SP  1996/0059395-7  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50745
CC       18259  PR  1996/0059364-7  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50745
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12526
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO E BENEFICIO. HONORARIO ADVOCATICIOS.
SUMULA 111/STJ.
- A JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SUMULA 111/STJ
ORIENTA QUE "OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS,
NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS."
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
PENAL. POLICIAL MILITAR. PERIGO DE VIDA (ART. 132, CP). PORTE NÃO
AUTORIZADO, E DISPARO DE ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR (ARTS. 19 E 28
DA LCP). VITIMA CIVIL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 124 DA CF.
CRIME MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I   - COMPETE A JUSTIÇA COMUM A PERSECUÇÃO DE DELITO ATRIBUIDO A
POLICIAL MILITAR QUE, NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, EFETUA DISPAROS COM
ARMA DE FOGO PERTENCENTE A CORPORAÇÃO ESTANDO EM VIA PUBLICA, E
EXPOE A PERIGO DE VIDA VITIMA CIVIL.
II  - AFASTADA A APLICAÇÃO DA SUMULA N. 47/STJ, TENDO EM VISTA QUE
OS ILICITOS IMPUTADOS (PORTE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO -
ARTS. 19 E 28 DA LCP, RESPECTIVAMENTE, E PERIGO DE VIDA - ART. 132
DO CP) NÃO SE ENCONTRAM TAMBEM CAPITULADOS NO CODIGO PENAL MILITAR.
EM FACE DA INEXISTENCIA DE CRIME MILITAR, QUE DERIVA DE PREVISÃO
LEGAL EM OBEDIENCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 124
DA CARTA MAGNA, E DO ART. 9., E INCISOS, DO CPM, IMPOE-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE
SANTANA SÃO PAULO - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO,
JULGAMENTO,
DELITO, IRREGULARIDADE, PORTE DE ARMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SUJEITO ATIVO, POLICIAL MILITAR,
AUSENCIA, SERVIÇO, AUSENCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019 ART:00028
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00132
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11489
RT         VOL.:00731           PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CRIME DE FURTO - IMAGEM SACRA - TOMBAMENTO MUNICIPAL.
- TENDO A "RES FURTIVA" - IMAGEM SACRA - SIDO TOMBADA PELO
PATRIMONIO MUNICIPAL E NÃO PELO IBPC (INSTITUTO BRASILEIRO DO
PATRIMONIO CULTURAL) DO MINISTERIO DA CULTURA, NÃO HA FALAR EM
LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PARA QUE SE DESLOQUE
A COMPETENCIA  PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO
JOÃO DEL REI-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FURTO, BEM, OBJETO, TOMBAMENTO, PATRIMONIO CULTURAL,
MUNICIPIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14007
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11489
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - LESÕES CORPORAIS - ABUSO DE AUTORIDADE.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE POLICIAL MILITAR POR CRIME
DE ABUSO DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO ELENCADO NO CPM E NÃO COMPROVADO
O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE SERIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE.
- COMPETENTE, "IN CASU", O JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PIRACICABA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09862
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00236
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00245
RSTJ       VOL.:00091           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA
SITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS "A", "B", "E" E "F" DO ART. 9. DO
C.P.M.
- NÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE
VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS,
FARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE,
(ART. 9., II, LETRAS "A", "B", "E" E "F", DO C.P.M) COMPETENTE PARA
APRECIAR O FEITO E A JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ALGUNS DOS DELITOS
SEJAM TIDOS, TAMBEM, POR CRIMES MILITARES.
- PRECEDENTES DESTE STJ.
- COMPETENTE, IN CASU, O JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DISTRITAL DE CARAPICUIBA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:B     LET:E
        LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 12632
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
ERRO MATERIAL. EXCEPCIONALMENTE, CONCEDE-SE EFEITO MODIFICATIVO
AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONSTATANDO-SE ERRO MATERIAL NO ACORDÃO
RECORRIDO, E DADA A INEXISTENCIA DE VIA ADEQUADA A SUA CORREÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14270
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09863
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- COMPETENCIA. SUA FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TIPO DESCRITO PELO ART. 190,
C.C. O ART. 9., INC. I, DO CODIGO PENAL MILITAR, EM DIFERENÇA
SUBSTANCIAL PARA COM O TIPO DO ART. 12 DA LEI 6.368/76.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00290 ART:00009 INC:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7809
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. PRETENSÃO DEDUZIDA COM RELAÇÃO A
PERIODO ANTERIOR A LEI 8.112/1990.
1. NÃO CONFIGURADA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CLT, E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES PROMOVIDAS POR
SERVIDORES PUBLICOS, INOBSTANTE A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERIR-SE A
PERIODO ANTERIOR A LEI 8.112/1990.
2. CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO CEARA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12678
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUM. 3/STJ.
1. COMPETE AO TRF DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA
RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL. (SUM. 03/STJ; CF/1988, ART. 108, I, "E").
2. NÃO CONHEÇO DO CONFLITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA
2A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       15484  SP  1995/0055142-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46327
CC       15422  SP  1995/0054522-5  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46327
CC       14632  RJ  1995/0039066-3  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46326
CC       13818  SC  1995/0025769-6  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46326
CC       12800  RJ  1995/0004675-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46325
CC       12788  RJ  1995/0004620-2  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46325
CC       12780  RJ  1995/0004580-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46325
CC       12771  RJ  1995/0004501-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46325
CC       12763  RJ  1995/0004476-5  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46325
CC       12714  RJ  1995/0004238-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46324
CC       12707  RJ  1995/0004205-3  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46324
CC       12693  RJ  1995/0004118-9  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46324
CC       12685  RJ  1995/0004077-8  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46324
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA
DO FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE
DE VARA DE JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
DO TRABALHO, A COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA/
CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, (INSS), REVISÃO, REAJUSTE, PROVENTOS,
CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004