RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 814001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 27/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS  LEIS 7.713/88 E 9.250/96.
SÚMULA
343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA
DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (MEADOS DE 2001). DIREITO À
RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA
PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP
1.001.779/DF).
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o
entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
2. Entrementes, a contrario sensu, a ação rescisória resta cabível
se, à época do julgamento, cessara a divergência, hipótese em que o
julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a
lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp
1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe
18.12.2009).
3. Deveras, "quando existir violação de literal disposição de lei e
o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação
rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o
acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele
negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso
especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional" (REsp
476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial,
julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005).
4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale
dizer, no final do ano de 2001 (fls. 188/192), a jurisprudência
remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as
contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a
formação
do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do
participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda,
porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização
das mencionadas contribuições (Informativo de Jurisprudência nº
311).
5. Desta sorte, inequívoca é a afronta ao artigo 485, V,  do CPC,
tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei
7.713/88.
6. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a
respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice
da Súmula 343/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA -
AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1001779>>-DF
(FUNDO DE APOSENTADORIA - ÔNUS EXCLUSIVO DO PARTICIPANTE - IMPOSTO
DE RENDA - ISENÇÃO)
     STJ - INFORMATIVO 311
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00006   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005