AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO
PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
principalmente porque não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, no aresto recorrido,
afastou a cobrança do serviço de esgoto sanitário.
4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente
inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a
aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado
sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos
repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp
1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa cuja
exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário de justiça
gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - PRESTAÇÃO DE UMA OU DE
ALGUMAS ETAPAS DO TRATAMENTO)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA -
TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS - FORÇA VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 906819>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO FUNDAMENTADA EM RECURSO JULGADO SOB O
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO
INTERNO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DE
PAGAMENTO DE MULTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1469087>>-AC
Informações complementares:      "[...] o fato de o agravante ser beneficiário da justiça
gratuita não lhe afasta o dever de pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas, observado o disposto no artigo
98, § 3º e § 4º, do CPC/2015 [...]".
     "[...] 'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo
com fim de prequestionamento, em embargos de declaração, analisar
violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a
competência constitucional do STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 PAR:00004 ART:00927 INC:00003
        ART:01021 PAR:00004 ART:01024 PAR:00003
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