MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZANDO
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO ANISTIADOR.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA.
1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas
aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado,
até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram
objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A
tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as
referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do
Poder Público rever os atos anistiadores.
2. A primeira fase da revisão teve início com a edição da Portaria
Interministerial 134/2011, editada pelo Ministro de Estado da
Justiça e do Advogado-Geral da União, que determinou a realização de
amplo procedimento de revisão das portarias que reconheceram a
condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes
reparações econômicas, em decorrência dos afastamentos motivados
pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Esta fase
inicial foi apreciada pela Primeira Seção no julgamento do MS
16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual
restou consignado que a mencionada portaria interministerial não
atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como
aplicou a Súmula 266/STF por entender ser o caso de impetração
contra lei em tese.
3. Posteriormente, em uma segunda fase, foram abertos processos
individuais de revisão dos atos anistiadores por meio de Despachos
do Ministro da Justiça, que determinaram a revisão de ofício das
concessões de anistia e autorizaram a abertura de processo de
anulação das portarias que declararam a condição de anistiados
políticos dos militares.
4. Por fim, é possível reconhecer a existência da terceira e última
fase, a qual é marcada pelo fim do processo administrativo de
anulação, que resulta em Portarias do Ministro da Justiça que anulam
as portarias que concederam a anistia política aos militares.
5. No caso dos autos, a parte ora agravante impetrou mandado de
segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça,
especificamente o Despacho que autorizou a abertura de processo de
anulação da condição de anistiado político do  impetrante, o que
corresponde a segunda tese descrita. A petição inicial da ação
mandamental foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da
Lei 12.016/2009.
6. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do MS
15.457/DF (Rel. Min. Castro Meira,  DJe 14.3.12), analisou
especificamente o tema e estabeleceu as seguintes premissas: a) o
decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
("O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé."), por si só, não obsta o direito da Administração Pública de
anulação de atos administrativos, a qual poderá ocorrer em qualquer
tempo nos casos de má-fé do beneficiário; b) a verificação da má-fé
do beneficiário não é suscetível de análise na via do mandado de
segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da
Lei 9.784/99 ("Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato.") autoriza a prática de qualquer medida apta a
questionar o ato no prazo de cinco anos a fim de afastar a
decadência, sendo desnecessária a instauração de procedimento
administrativo; d) a necessidade de investigação sobre a existência
de medida prévia de impugnação do ato administrativo no caso
concreto também é inviável, pois também exige prova pré-constituída
do direito líquido e certo, o que atrai a inadequação da via eleita.
7. Nesse mesmo sentido, os recentes julgados da Primeira Seção desta
Corte Superior:  MS 17.635/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJe 5.11.12; AgRg no MS 17.976/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 19.10.12; AgRg no MS 18.125/DF, 1ª Seção, Rel.
Min. Benedito Gonçalves,  DJe 14.8.12; AgRg no MS 18.401/DF, 1ª
Seção, Rel. Min. Herman Benjamin,  DJe 1º.8.12.
8. Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade do
Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é
essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução
dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese
somente poderá ser analisada no momento em que o processo
administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da
Justiça.
9. Nesse contexto, é importante esclarecer que embora o transcurso
do prazo decadencial possa ser aferido de plano, a Lei 9.784/99
expressamente excepciona e afasta a incidência da decadência nos
casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deverá ser
demonstrada pela Administração Pública no processo administrativo de
revisão das anistias políticas. Outrossim, é de fundamental
importância analisar a existência ou não de ato da Administração
Pública tendente a anular os atos de anistia política apto a afastar
a alegação de decadência administrativa.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, após os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães declararem-se habilitados a votar, a
Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes (voto-vista), Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO -
DECADÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<AgRg no MS 17976>>-DF,
           <<AgRg no MS 18125>>-DF, <<AgRg no MS 18401>>-DF,
           <<MS 17635>>-DF
(VOTO VENCIDO - ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Ocorre  a  decadência  do  direito  da administração pública de
anular  ato  concessivo  da  condição  de  anistiado político quando
transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos previsto no artigo 54 da Lei
9.784/1999, ainda que produzidos, durante o período de transcurso do
prazo, pareceres, acerca do tema, pelas unidades consultivas da AGU.
Isso  porque,  embora  o  artigo  54,  § 2º, da Lei 9.784/1999 tenha
adotado  critério amplo para a configuração do exercício do dever de
anular  os  atos  administrativos, bastando uma medida de autoridade
que  implique  impugnação  do ato, a impugnação que se consubstancia
como  exercício  do dever de anular os atos administrativos deve ser
aquela  realizada  pela  autoridade  com  poder de decidir sobre sua
anulação.   Além   disso,  somente  os  procedimentos  que  importem
impugnação  formal  e  direta  à  validade  do  ato,  assegurando ao
interessado  o  exercício  da ampla defesa e do contraditório, é que
afastam  a  configuração da inércia da Administração. Assim sendo, o
citado  §  2º  do  art.  54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância  com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo  o  limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de  anular  seus  atos,  motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato
administrativo  sejam  considerados  como  exercício  do  direito de
autotutela.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069