EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ART. 535, DO CPC - ANFIP - SERVIDORES PÚBLICOS - ATIVOS E INATIVOS -
VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE 3,17% -
TERMO INICIAL PARA A INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - OMISSÃO RECONHECIDA - INSS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Omissão reconhecida nos embargos opostos pela Associação
Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP, para
declarar serem devidas as parcelas vencidas a contar da data do
ajuizamento da ação mandamental, bem como a incidência de juros e
correção monetária, nos termos em que pleiteado na inicial (art. 1º,
da Lei 5.021/66).
2 - Precedentes (REsp nºs 380.624/PR, 142.673/SP e 95.473/SP).
3 - Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, inexiste omissão a ser sanada
pois, no caso sub judice, reconheceu-se o direito à incorporação da
diferença de 3,17% aos associados da primeira embargante, em virtude
da correta aplicação dos dispositivos contidos nos arts. 28 e 29, da
Lei nº 8.880/94, bem como de outros artigos a eles relacionados,
pertinentes ao Programa de Estabilização Econômica e ao Sistema
Monetário Nacional, que instituíram a URV como padrão monetário e
autorizaram o reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos.
4 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
5 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
6 ? Embargos conhecidos, acolhendo-se os da Associação Nacional dos
Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP, fixando a data da
impetração do mandamus como termo inicial para a devida incorporação
da diferença de 3,17%, acrescida de juros e correção monetária, e
rejeitando-se os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, face
à ausência de omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de declaração da Associação
Nacional dos Fiscais de contribuições Previdenciárias - ANFIP, e
rejeitar os embargos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministro GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<RESP 380624>>-PR, <<RESP 142673>>-SP, <<RESP 95473>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029