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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES.
1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação
dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas
contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de
competência da justiça comum.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste
Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias
divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no
parágrafo único do art. 9º do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri a
competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida
cometidos por militares contra civis. Precedentes.
3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina
que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a
Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar
à
justiça comum".
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA
1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO PAULO - SP, ora suscitante, e
determinar o desarquivamento do inquérito policial e a remessa dos
autos ao Juízo declarado competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª
Vara do Tribunal do Júri de São Paulo - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<CC 113020>>-RS, <<HC 102227>>-ES, <<CC 35294>>-SP,
           <<CC 41057>>-SP
(ENCAMINHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL)
     STJ - <<RHC 25384>>-ES, <<HC 84123>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   PAR:ÚNICO   ART:00082   PAR:00002
(ARTIGO 9, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO
ADCT. PROMOÇÃO A POSTO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria
jus se na ativa estivesse, limitada à carreira a que este pertencia
à época do desligamento compulsório.
2. Pretensão do impetrante de promover-se ao posto de Coronel de
Infantaria de Guarda da Aeronáutica (Oficial), patente de carreira
distinta da que ele ocupava ao tempo de seu desligamento (3º
Sargento). Impossibilidade.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MILITAR ANISTIADO - DIREITO A PROMOÇÕES - LIMITE NA CARREIRA
PERTENCENTE)
     STJ - <<REsp 1357700>>-RJ
(POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO CARREIRA DISTINTA - PROMOÇÃO DENEGADA)
     STJ - <<MS 15006>>-DF, <<AgRg no MS 16143>>-DF, <<MS 18425>>-DF
     STF - [[AGR-EDV-AGR-RE 632176]]-DF, [[AGR-ARE 718938]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979, LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que a parte reclamante indica como desrespeitada
decisão proferida no julgamento do Conflito de Competência n.
44.047/PE, que declarou competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho
de
Recife/PE para processar e julgar execução de título judicial
decorrente de sentença proferida em reclamação trabalhista, sob o
entendimento de que a execução da sentença de título judicial há de
se processar e julgar perante o juízo que prolatou a decisão no
processo de conhecimento.
2. Ao prosseguir no processamento e julgamento da execução, a
Justiça Trabalhista deu integral cumprimento ao que aqui se decidiu
a respeito de sua competência para executar seus próprios julgados.
3. Limitado o comando sentencial à definição do juízo competente
para processar e julgar execução de sentença proferida em
reclamação
trabalhista, não há falar em desacato à autoridade da decisão
emanada desta Corte, o que somente ocorreria se a Justiça
Trabalhista declinasse novamente da competência para a Justiça
Comum.
4. Não cabe a esta Corte aferir o acerto ou desacerto da decisão
que
limitou a execução ao período anterior à edição da Lei n. 8.112/90,
por não constituir a reclamação sucedâneo de recurso.
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 1649>>-PE
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - REEXAME)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4700>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 343894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE VISA A UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável em embargos de divergência discussão acerca de
possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento
do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao
caso
concreto, impedindo que se adentre na divergência de interpretação
do direito federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF, <<AgRg nos EAg
1384194>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1084453>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1267335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INSTRUMENTO PROCESSUAL
QUE VISA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável, em embargos de divergência, a discussão acerca de
possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento
do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao
caso
concreto, impedindo que se adentre no desacordo da interpretação do
direito federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF, <<AgRg nos EAg
1384194>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1084453>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1267335>>-RJ, que foram
acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1429139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1. O campo de cognição do recurso especial é muito mais
estreito que os do mandado de segurança e habeas corpus, porque no
primeiro, a finalidade é a uniformização do direito federal, ao
passo que nos outros, prevalece a análise do caso concreto. Assim,
não se pode admitir a divergência jurisprudencial por paradigmas
desta natureza. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACORDÃO PARADIGMA  - CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DE MS, ROMS E HC)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 172784>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  892366  MG  2010/0191026-8  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AgRg nos EREsp  1235155  PR  2011/0247171-2  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AgRg nos EAg  1121154  PR  2013/0360848-4  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AgRg nos EAREsp   98968  DF  2014/0023986-6  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AgRg nos EAREsp  214163  DF  2013/0211058-0  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 169462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência visam a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual
não
podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir
eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso
especial.
2. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de
divergência.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1011463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA CAUSA -
PERDA DE OBJETO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão
punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o
recebimento de embargos de divergência.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1314145
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA
SÚMULA
182/STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como reconhecer a ocorrência de dissídio jurisprudencial
quando se questiona nos embargos de divergência, a aplicação de
regra técnica de admissibilidade recursal, tal como a incidência da
Súmula 182/STJ.
2.  "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315/STJ).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 176439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.
168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento da
interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática.
- A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática
e
jurídica entre os acórdãos confrontados. Na verdade, os embargantes
pretendem o rejulgamento da causa, o que não é possível na via
escolhida.
- A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial de
tempo de serviço insalubre exercido no regime celetista submete-se
ao prazo prescricional de cinco anos, contados da concessão do
benefício. Incide na espécie a Súmula n. 168/STJ, do seguinte teor:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO -
REVISÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 943997>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1128056>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1174119>>-RS
(FATO NOVO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA
INDICIAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER
FUNCIONAL. PENA DE ADVERTÊNCIA. NÃO APONTADOS OS VÍCIOS. REFORMATIO
IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
- O rejulgamento do processo administrativo disciplinar, com vistas
a agravar a sanção inicialmente imposta, ofende o devido processo
legal e não encontra respaldo na Lei n. 8.112/1990, a qual somente
admite a revisão do processo quando são apontados vícios insanáveis
que conduzam à absolvição do servidor ou à mitigação da pena
aplicada.
- O servidor público não pode permanecer sujeito a rejulgamento do
feito para fins de agravamento da sanção, quando sequer são
apontados vícios no processo administrativo disciplinar.
- In casu, a retificação do Processo Administrativo Disciplinar
tomada pelo Ministro de Estado da Fazenda Interino não teve por
escopo corrigir eventual vício insanável e nem beneficiar o
impetrante, na medida em que, ao reexaminar o mérito das conclusões
firmadas pela Comissão processante no sentido de sua absolvição,
entendeu por configurada a violação do seu dever funcional,
ressalte-se, apenas deixando de lhe aplicar a pena de advertência em
virtude da ocorrência da prescrição.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17370>>-DF, <<MS 15095>>-DF, <<MS 13341>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA
- CURSO DO PRAZO SUSPENSO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PARALISAÇÃO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA APRECIAR E REJEITAR A PRESCRIÇÃO.
1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de
prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem
pública.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que "o deferimento de provimento judicial liminar que determina a
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa" (MS 13385/DF, rel. Ministro
Felix Fischer, DJe 24/6/2009).
3. Prescrição não verificada.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas
para o fim de apreciar e rejeitar a alegação de prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, apenas para o fim de
apreciar e rejeitar a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13385>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF, <<MS 7989>>-DF