MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DO TRABALHO.
"OPERAÇÃO ZAQUEU", DA POLÍCIA FEDERAL. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.
DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO
PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS NAS ESFERAS CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A alegada prevenção do relator do MS 11.364/DF (Ministro Paulo
Medina), foi alvo de conflito de competência, o qual foi submetido à
Terceira Seção, que dele não conheceu, tornando preclusa a questão.
2. O paradigma invocado não se apresenta, tampouco, apto a servir de
precedente para o caso vertente, uma vez que, ali, discutiu-se a
parcialidade dos membros da comissão que conduziu o processo
disciplinar que investigou o auditor fiscal do trabalho Leovegildo
Soares (proc. nº 47909.000020/2004-52), enquanto que, aqui,
controverte-se o suposto comprometimento daqueles mesmos agentes
públicos, desta feita, na condução de outro PAD, que teve por
acusado o AFT Raimundo Nonato de Almeida Guerreiro (proc. nº
47909.000021/2004-05).
3. Não há como aferir parcialidade em bloco, sendo imprescindível
considerá-la diante das pessoas, interesses e direitos contrapostos
em cada processo. Imbuída dessa premissa, é que a Terceira Seção do
STJ apreciou outras impetrações (MS 12.468/DF, Rel. Min. Carlos
Fernando Mathias, e MS 13501/DF, Rel. Min. Felix Fischer) propostas
por fiscais do trabalho, igualmente demitidos pela prática de
ilícitos no âmbito da DRT/AM, revelados no IPL nº 466/2003
("Operação Zaqueu"), da Polícia Federal, sempre levando em
consideração peculiaridades que afastam a incidência automática do
aludido MS 11.364.
4. O objeto do julgamento da presente ação mandamental consiste na
alegada existência de impedimento dos membros da comissão do
processo administrativo disciplinar nº 47909.000021/2004-05, nos
termos do disposto nos arts. 18, II, da Lei nº 9.784/1999, por terem
participado de sindicância sobre os fatos investigados, e colaborado
com a Polícia Federal na "Operação Zaqueu", servindo de testemunhas
no processo penal respectivo.
5. Em virtude de alterações na composição do trio processante,
efetuadas antes da citação do indiciado, a comissão inquinada de
parcial foi constituída pelos auditores Marco Antônio Gonçalves
(presidente), Marcos Carvalho Costa (membro) e José Luís Alves
(membro/secretário), sendo certo que, destes, apenas os dois
primeiros foram alvo da impugnação deduzida no presente writ.
6. A jurisprudência do STJ aponta para a existência de
imparcialidade de integrante de colegiado processante que participou
de sindicância, "emitindo parecer pela instauração do respectivo
processo disciplinar", ou "se pronuncia de forma conclusiva em
desfavor" do acusado. Vale dizer, considera-se que falta isenção ao
agente que "já formou  juízo de valor antes mesmo da produção
probatória" (MS 14.135/DF, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/8/2010, DJe 15/9/2010; RMS 19.477/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/2/2010).
7. Na espécie, os membros da comissão processante que atuaram na
sindicância preliminar não formaram juízo de valor sobre a conduta
do impetrante, antes da abertura do processo disciplinar.
8. O auxílio prestado à Polícia Federal por um dos membros da
comissão (Marco Antônio Gonçalves), no cumprimento de mandados de
busca e apreensão expedidos nos autos do IPL nº 466/2003, não gera
impedimento, porquanto o alvo da diligência foi documentação em
poder da Servis Segurança Ltda, que não tem nenhuma relação com os
ilícitos imputados ao impetrante.
9. Não está impedido de funcionar no processo administrativo o
servidor que tenha participado, ou venha participar, de outro
processo, na condição de testemunha, salvo quando o depoimento
prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre a conduta do
indiciado, o que não ocorreu no caso concreto.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Antônio Azevedo de Lira sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DEMISSÃO - COMISSÃO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO - PECULIARIDADES)
     STJ - <<MS 12468>>-DF, <<MS 13501>>-DF
(SERVIDOR - DEMISSÃO - PAD - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA
ATUAR NA COMISSÃO DO PAD - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 14135>>-DF, <<RMS 19477>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Zaqueu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002
Acórdãos similares: MS       13263  DF  2007/0302123-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:05/08/2013