HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE SE DESENTRANHAR O
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ORDEM CUMPRIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. NOVO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES APTOS A
DEFLAGRAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO
TRIBUNAL.  ANÁLISE  OBTER DICTUM. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
2. Se "o órgão da persecução penal demonstrar que obteve,
legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte
autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência
nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo
vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente
admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude
originária" (STF, HC 93.050/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe 31/07/2008).
3. Os depoimentos colhidos na Promotoria e demais documentos não
guardam nenhuma relação de dependência, nem decorrem da análise do
inquérito policial desentranhado, sobretudo porque foram, em sua
maioria, colhidos antes mesmo da primeira impetração que alegou a
nulidade do Inquérito Policial Militar.
4. Inaplicável, no caso, a denominada "teoria da árvore dos frutos
envenenados", pois as diligências efetivadas pelo Ministério
Público, no espectro de seu poder investigatório, foram realizadas
de forma independente. Dessa forma, o material apresentado pelo
Parquet se revela adequado a balizar o lastro probatório mínimo
necessário para o início da persecução penal.
5. Ainda que a alegação de ausência de assinaturas não tenha sido
formalmente conhecida, considerando o destaque do Tribunal no
sentido de sua inadequação, vale observar que prevalece, no âmbito
desta Corte Superior, o entendimento de que se trata de "mera
irregularidade, uma vez que, após o seu oferecimento, o órgão
ministerial se manifestará nos autos, o que supre a ausência de tal
formalidade, que, por conseguinte, não acarreta quaisquer prejuízos
à defesa" (HC 357.036/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - FONTE AUTÔNOMA DE PROVA - AFASTAMENTO DA TEORIA DA
ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS)
   STJ - <<RHC 36486>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 38410>>-ES
   STF - [[HC 93050]]-RJ
(AUSÊNCIA DE ASSINATURAS - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 357036>>-MT