AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1803252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o
que dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
2.  Especificamente em relação ao inciso III do art. 1.043 do Código
de Processo Civil de 2015, citado pelo agravante, a Segunda Seção do
STJ bem evidenciou sua hipótese de cabimento, asseverando a
pertinência dos embargos de divergência entre acórdãos que tenham
apreciado a controvérsia (o mérito da questão posta), apesar de o
dispositivo da decisão indicar, de modo atécnico, o não conhecimento
do recurso.
2.1 Na hipótese dos autos, todavia, não há nenhuma imprecisão
técnica na parte dispositiva do acórdão recorrido, que, ante a
expressa incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
concluiu por não conhecer do recurso especial.
2.2 Ressai evidenciado do acórdão embargado que a Quarta Turma do
STJ não fixou tese jurídica, como sugere a parte embargante, "de que
não ofende o art. 661, § 1º, do Código Civil o acórdão da justiça
local que valida doação feita por procurador sem poderes expressos e
especiais para doar". Diversamente, reconheceu-se, de acordo com o
cenário fático gizado pelas instâncias ordinárias, imutável na
presente via especial, que o instrumento de mandato em comento
conferiu ao mandatário poderes para proceder à doação, tendo o
mandante, inclusive, ratificado referido ato jurídico, a tornar
inviável o conhecimento da insurgência recursal, tal como deduzida.
2.3 Refoge, in totum, dos contornos dos embargos de divergência
retroceder na análise do juízo de admissibilidade do recurso
especial, notadamente quanto à incidência do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, para, agora, na presente via recursal, concluir que a
Turma Julgadora deveria ou poderia conhecer da matéria posta, como
pretende o agravante, por via transversa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA -
ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1109340>>-DF,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 697798>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1504848>>-SP
Informações complementares:      "[...] a oposição de embargos de divergência não instaura
propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo
voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do
próprio Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
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