AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   DE   TERCEIRO.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.
APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E
83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que  §  2º  do  referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória,  de  que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser  fixados  no  patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados  sobre  o  valor:  (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico  obtido;  ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art.  85,  por  sua  vez,  transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária,   em   que   se   permite   a  fixação  dos  honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente:  (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão  Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
2.  Ademais,  "os  honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de
acordo  com  o regramento previsto no novo diploma processual civil,
obedecem  os  critérios  previstos  no § 2º do art. 85 do CPC/2015 -
que,  via  de  regra,  não  podem  ser  revistos, em sede de recurso
especial,   sob  pena  de  afronta  ao  óbice  da  Súmula  7/STJ  -,
respeitados  os  parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015"   (AgInt   no  REsp  1772775/MS,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<REsp 1752715>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1458325>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772775>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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