AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO
STF. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES SEM RESULTADO
ÚTIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
2. A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de
negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica,
por si só, o pagamento de comissão.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 377471>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 824605>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE
PROVAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERA APROXIMAÇÃO DAS
PARTES - COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385390>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1773051>>-RS
Informações complementares:      "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não
configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas
hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente
instruído, reputando desnecessária a produção de provas para a
decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de
fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos [...]".
     "No caso, infere-se que a pretensão de alterar o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à ausência de resultado
útil e concreto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem,
implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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