AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO.
DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DO
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE TERMINAIS DE TRÊS RÉUS. PROVAS
DERIVADAS. COMPLEXIDADE DO CASO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CRIME DO ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE
PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO.  PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (1.500 G DE MACONHA, 17
COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 320 "PONTOS" DE LSD). ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO.
INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à ausência de transcrição integral das conversas
telefônicas interceptadas, "pacificou-se na doutrina e na
jurisprudência desta corte superior que é desnecessária a
transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a
validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos
monitorados' (HC 541.328/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 19/10/2020), como ocorre no caso em tela.
Conclusão da Corte local de que "Os demais envolvidos no tráfico,
segundo informes recebidos pelos policiais civis, eram os apelantes
Lucas e Guilherme" (fl. 31), tendo sido recebida nova denúncia de
envio de droga pelos Correios, o que ensejou o cumprimento dos
mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos corréus.
Hipótese em que houve a autorização judicial para a quebra do sigilo
telefônico de terminais dos três réus, a partir da realização de
campanas nas proximidades da residência do corréu Murillo e da
notícia de recebimento de droga, seguida de posterior diligência na
residência do paciente após cumprimento do mandado, a qual resultou
na apreensão da droga remetida pelos Correios e destinada ao mesmo.
Nesse contexto, "não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas
telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias
ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a
necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos
os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de
indispensabilidade e razoabilidade" (AgRg no AREsp 567.997/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2016).
 2.  A revisão do julgado quanto à alegada falta de fundamentação da
busca e apreensão e o pedido de absolvição por ausência de provas
suficientes para sustentar a condenação implica no reexame
aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência
totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.
3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
4. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a quantidade e a natureza dos entorpecentes
(1.500g de maconha, 17 comprimidos de ecstasy e 320 "pontos" de
LSD), justificam o aumento de 1/3 na primeira fase da dosimetria
para o crime de tráfico.
5. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto
no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação
da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade
criminosa inerente ao delito.
6. Ademais, o acolhimento da tese da defesa de que o ora paciente
não se dedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de
matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DAS CONVERSAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 541328>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP
(ESCUTAS TELEFÔNICAS - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567997>>-PR
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 508838>>-SP,
         <<AgRg no HC 644335>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 337 unidades de LSD e ecstasy e
cerca de 1.500 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059