AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
NOTÍCIA  ANÔNIMA.  VIOLAÇÃO  DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA
INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  AÇÕES.  ILEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ATIPICIDADE.  PREVARICAÇÃO.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
FUNCIONÁRIO   PÚBLICO.   SUJEITO  ATIVO.  CABIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO.
1.  Notitia  criminis  anônima,  quando  se  entenda de atribuir-lhe
efeito  constitutivo-negativo  de  natureza processual penal, não é,
sic  et  simpliciter,  a  notícia  apócrifa, mas, sim, a notícia sem
autoria  que  traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da
persecutio criminis.
2.  Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento
geral,  qual  seja,  lei complementar, sancionada e feita publicar e
republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente
do  Tribunal de Justiça, quando no exercício do cargo de Governador,
sem a existência de projeto de lei discutido, votado e aprovado pela
Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Estadual de
Justiça, não há falar em notícia anônima.
3.  Os  Desembargadores,  nos  crimes  comuns e de responsabilidade,
titularizam  privilégio de foro, que lhes assegura o julgamento pelo
Superior Tribunal de Justiça, sendo a investigação e a ação penal da
atribuição do Ministério Público Federal.
4.   Os   Subprocuradores-Gerais   da  República,  na  ações  penais
originárias  fluentes  neste Superior Tribunal de Justiça, atuam por
delegação  do  Procurador-Geral  da  República,  incabendo  falar em
ausência  de  livre  distribuição  do  procedimento prévio perante a
Procuradoria-Geral da República e violação da Resolução nº 33/97, do
Conselho Superior do Ministério Público Federal. Precedentes do STF.
5.  Em  que  pese  à  natureza  jurídica controvertida dos crimes de
responsabilidade,  a regra geral da iniciativa popular à instauração
do  processo  de  desqualificação  funcional  não  é  aplicável  nas
pretensões  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário,  cuja apuração
judicial,  neste  e nos crimes de falsificação de documento público,
prevaricação  e  usurpação  de  função  pública, também imputados ao
denunciado,  está  sujeita  à  ação  penal  pública,  da  atribuição
exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF.
6.  A  própria  Lei  nº  1.079/50,  no  seu artigo 3º, prevê a dupla
qualificação  jurídico-penal  do mesmo fato, a caracterizar crime de
responsabilidade   e  crime  comum,  e  ensejar  apuração  no  mesmo
procedimento  inquisitorial  e  cumulação  de ação penal de natureza
pública.
7.  Não  comete o Desembargador crime de responsabilidade, senão nos
delitos  próprios  de  que cuida o parágrafo único do artigo 39-A da
Lei  nº  1.079, de 10 de abril de 1950, incluído pela Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000.
8.  A  norma  extensiva  do parágrafo único do artigo 39-A da Lei nº
1.079/50,  à luz de sua inequívoca e peremptória letra, diz respeito
exclusivamente ao caput do seu artigo 39-A, restando assim excluída,
a   aplicação  analógica  do  artigo  39  da  Lei  nº  1.079/50  aos
Desembargadores,  só alcançados pela lei especial quando Presidentes
ou  no  exercício  da Presidência e apenas relativamente às condutas
tipificadas  no  artigo  10  da  Lei dos Crimes de Responsabilidade,
estranhas à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.
9.  Para  configuração  da prevaricação, tipificada no artigo 319 do
Código  Penal, reclama a norma penal um fim específico desejado pelo
agente,  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  constitui elementar da
própria estrutura do delito e vem a ser a satisfação de interesse ou
sentimento pessoal.
10.  Em  se  ressentindo  a  denúncia  do fato que se assenta o agir
específico do agente, impõe-se a declaração de inépcia da acusatória
inicial,  visto  que, em verdade, a um só tempo, não imputou o crime
de  prevaricação  como  definido na lei penal e desatendeu o comando
inserto  no  artigo  41  do  Código  de  Processo Penal, estatuto de
validade da denúncia, de rigoroso atendimento. Precedentes do STJ.
11. Inocorre a imitatio veritatis, elemento característico do delito
de falsidade documental, relativamente a lei complementar, que sem a
existência  de  projeto  de  lei  discutido,  votado e aprovado pela
Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Estadual de
Justiça,  foi  sancionada  e feita publicar e republicar na Imprensa
Oficial  do  Estado  da  Paraíba,  pelo  Presidente  do  Tribunal de
Justiça, quando temporariamente no cargo de Governador, em flagrante
violação  do  que  determina  a Constituição Federal, a Constituição
Estadual,  o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba e a
própria Lei de Organização Judiciária.
12.  O  crime  de usurpação de função pública, em não se tratando de
crime próprio, pode ser praticado por funcionário público, desde que
usurpe função estranha à sua.
13. "Sujeito ativo do crime, na conformidade da epígrafe do capítulo
em  que figura o art. 328, há de ser o particular (extraneus); mas é
bem  verdade  que  a este se equipara quem, embora sendo funcionário
público,  não  está  investido  na  função  de  que  se  trate. Como
justamente  adverte Sabatine (ob. cit., pág. 403), o funcionário que
usurpa  função  estranha  à  sua  'agisce come um qualsiasi privato,
anche  se  indirettamente  si  possa  prevalere  della  qualittà  di
pubblico ufficiale per commettere il delitto'."
(Nelson  Hungria,  Comentários  ao Código Penal, vol. IX, 2ª edição,
Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409).
14. Sancionando e publicando o Desembargador lei complementar, sem a
existência  de  projeto  de  lei  discutido,  votado e aprovado pela
Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Estadual de
Justiça,  e,  por  isso, a declaração de inconstitucionalidade, pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se o afastamento peremptório
da  alegação  de  falta  de tipicidade penal da conduta e assegura a
justa causa para a ação penal.
15.  E que se cuide de competência legislativa, a que teria usurpado
o  Desembargador  Presidente  do Tribunal de Justiça, ao sancionar e
publicar   a  Lei  Complementar  nº  43/2002,  quando  no  exercício
temporário  do cargo de Governador do Estado da Paraíba, certifica-o
a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, pois que criou
e  modificou artigos, inseriu, suprimiu e modificou incisos, inseriu
e  modificou  alíneas,  nada  importando  a pré-existência ou não de
órgão  ou  ato normativo, que, de qualquer modo, é questão de prova,
cuja análise intensa e extensa é própria do meritum causae.
16. A gravidade do delito, usurpação de função pública, substanciada
na  sanção  de  lei complementar, sem a existência de projeto de lei
discutido,   votado  e  aprovado  pela  Assembléia  Legislativa,  de
iniciativa  privativa  da  Corte  Estadual  de Justiça, praticada no
exercício  temporário  do  cargo de Governador do Estado da Paraíba,
decorrente  da qualidade então ostentada pelo denunciado, Presidente
do  Tribunal  de  Justiça,  a  comprometer  o  exercício  da  função
judicante  e  todo  o Poder Judiciário, em sua dignidade, autoriza e
determina  o seu afastamento do cargo, como na letra do artigo 29 da
Lei Complementar nº 35/79.
17. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  rejeitar  as  questões
preliminares.   No  mérito,  por  maioria,  receber  parcialmente  a
denúncia em relação ao crime previsto no artigo 328 do Código Penal.
Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros.
Também,  por  maioria, determinar o afastamento do réu de seu cargo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Nilson  Naves.  Os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Ari  Pargendler,  José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto  Menezes  Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco   Peçanha   Martins   e   Aldir   Passarinho   Junior   e,
ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Cesar Asfor Rocha. O Sr. Ministro
Aldir  Passarinho  Junior  foi  substituído  pela Srª Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
     STF - HC 84488-0/ES, HC 84630-1/RJ
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - PET-AGR 1104-0/DF, PET 1954-7/DF
(PREVARICAÇÃO - DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO )
     STJ - <<HC 30792>>-PI (RSTJ 199/585), <<RESP 293621>>-MA,
           <<RHC 8479>>-SP (RT 778/533), <<RHC 4202>>-MT,
           <<RHC 3960>>-RJ (LEXSTJ 68/377, RT 712/472, RSTJ 71/116),
           <<RHC 3361>>-RS
(INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 43/2002)
     STF - ADI 3131/PB
(VOTO VENCIDO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADO)
     STJ - <<APN 258>>-RJ
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE,
INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REFERÊNCIA, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO,
E, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, SEM, OBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, A PARTIR,
NOTÍCIA CRIME, SEM, IDENTIFICAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, FATO NOTÓRIO,
COM, CONHECIMENTO, PELA, COLETIVIDADE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA
ANÔNIMA; EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE, NATUREZA JURÍDICA, NOTÍCIA
CRIME, E, REPRESENTAÇÃO, HIPÓTESE, INÉRCIA, PODER PÚBLICO.
     POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA /
HIPÓTESE, ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PB /
CARACTERIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA, ATUAÇÃO, EM, AÇÃO
PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ; DESNECESSIDADE, SUJEIÇÃO,
DENÚNCIA, LIVRE DISTRIBUIÇÃO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
PROMOTOR NATURAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA / HIPÓTESE, APURAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO, PREVARICAÇÃO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, POR, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA; EXISTÊNCIA,
DUPLICIDADE, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, COM, PREVISÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, E, CRIME DE RESPONSABILIDADE;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DELITO, E, INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, MESMO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO,
E, ACUMULAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA / HIPÓTESE, APURAÇÃO, CONDUTA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA,
PREVARICAÇÃO, E, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
LEI FEDERAL, SOBRE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISÃO,
DUPLICIDADE, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
     NECESSIDADE, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME DE
RESPONSABILIDADE / HIPÓTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PB,
COM, INVESTIDURA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO PÚBLICO, GOVERNADOR,
ESTADO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, E, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, PB, SEM,
OBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA,
ARTIGO, LEI FEDERAL, APENAS, HIPÓTESE, DESEMBARGADOR, ATUAÇÃO, COMO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO, DESCRIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO /
NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, DENUNCIADO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO; OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO / HIPÓTESE, DENUNCIADO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, E,
PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, ESTADO, PB, SEM, ANTERIOR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA,
PODER JUDICIÁRIO, E, SEM, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IMITAÇÃO, VERDADE.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
/ HIPÓTESE, DENUNCIADO, COM, INVESTIDURA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO
PÚBLICO, GOVERNADOR, ESTADO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, E, PUBLICAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, SEM, ANTERIOR, PROJETO DE LEI, PARA, DISCUSSÃO,
VOTAÇÃO, E, APROVAÇÃO, PELA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / IRRELEVÂNCIA,
EXECUÇÃO DO CRIME, POR, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APESAR,
CRIME, PREVISÃO, CAPÍTULO, CÓDIGO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME PRATICADO
POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME PRÓPRIO; POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOMENTO,
SERVIDOR PÚBLICO, USURPAÇÃO, OUTRA, FUNÇÃO PÚBLICA; OCORRÊNCIA,
USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, PARA,
AÇÃO PENAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PELO, STF.
     NECESSIDADE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE,
STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PARA, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIME,
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LOMAN.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERÊNCIA, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
/ HIPÓTESE, DENUNCIADO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, E, PUBLICAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, PB,
SEM, ANTERIOR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, E, SEM,
APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO,
DOUTRINA, SOBRE, POSSIBILIDADE, SANÇÃO, GOVERNADOR, SUPRIMENTO,
FALTA, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
DÚVIDA, SOBRE, OCORRÊNCIA, CRIME, MOTIVO, NECESSIDADE, APURAÇÃO,
EXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL;
PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO OCORRÊNCIA, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE,
DENUNCIADO, COM, INVESTIDURA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO PÚBLICO,
GOVERNADOR, ESTADO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, E, PUBLICAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SEM,
ANTERIOR, PROJETO DE LEI, PARA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, E, APROVAÇÃO,
PELA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / CARACTERIZAÇÃO, REPUBLICAÇÃO, LEI,
ANTERIOR; CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PRÓPRIA, CARGO PÚBLICO,
GOVERNADOR.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
PÚBLICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, SOBRE, OCORRÊNCIA, CRIME,
ATUAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOMENTO, EXERCÍCIO,
CARGO PÚBLICO, GOVERNADOR, ESTADO / NECESSIDADE, PREVALÊNCIA,
PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO.
     DESNECESSIDADE, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, CARGO PÚBLICO /
HIPÓTESE, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PARA, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA,
CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, CRIME, COM,
PREVISÃO, PENA, PENA DE DETENÇÃO, TRÊS MESES, ATÉ, DOIS ANOS; NÃO
RECEPÇÃO, ARTIGO, LOMAN, PELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, POR, CRIME, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA /
HIPÓTESE, DENUNCIADO, SANÇÃO, E, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SEM,
ANTERIOR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, PARA,
VOTAÇÃO, E, APROVAÇÃO, PELA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; NECESSIDADE, APENAS, INEFICÁCIA, NORMA
JURÍDICA; CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, DENUNCIADO;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00003   ART:00010   ART:0039A   PAR:ÚNICO   ART:0041A
        ART:00076
(ARTIGO 39-A ACRESCENTADO PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:ÚNICO  ART:00319 ART:00328
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00012   INC:00003   LET:B   ART:00013   PAR:00001
        PAR:00002