AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 13512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESCONTO DE PAGAMENTO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, EM
RAZÃO  DE  GREVE  INICIADA  EM  MARÇO/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
ÚNICA  AUTORIDADE  APONTADA  COMO  COATORA:  O MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  INAPLICABILIDADE  DA TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM   RESOLUÇÃO   DO   MÉRITO.   AUSÊNCIA   DE   INTERESSE  DE  AGIR
SUPERVENIENTE.
1.  A  Terceira  Seção  desta Corte, examinando controvérsia em tudo
semelhante  à  posta nos autos, já assentou que, "Em regra, responde
por  assuntos  relacionados  à  folha  de  pagamento  dos servidores
públicos   federais,   no  âmbito  da  aplicação  e  cumprimento  da
legislação  de  pessoal  de  modo uniforme, o Secretário de Recursos
Humanos  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme
o Decreto 4.781, de 16/7/03."
Entretanto,  "Se  a  matéria  posta em debate encontra-se adstrita a
determinada  pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos
do  ministério  correspondente  ou, ainda, se for o caso, o chefe da
unidade  de  recursos  humanos  das autarquias e fundações públicas,
integrantes  do  SIPEC (MS n. 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
DJ 25/9/2009)."
Precedente: (MS 13.582/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015) 2. Ainda que
o  presente  mandamus tenha sido impetrado com cunho preventivo, com
base  em  notícia  que  dava  a  entender  que  seria  o Ministro do
Planejamento   o  responsável  por  uma  futura  ordem  de  desconto
salarial,  na  realidade,  a  autoridade  à  qual  incumbe efetuar o
desconto  é o coordenador-geral de recursos humanos do Ministério da
Fazenda,  até  porque,  como  bem  ponderou a União, a Secretaria da
Receita  Federal  do  Brasil  é  órgão  subordinado  ao  Ministro da
Fazenda,  nos  termos  do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.225/1985 c/c o
art.  1º  da  Lei  10.593/2002  e  com  os  arts.  1º  e  10  da Lei
11.457/2007.
3. Como decorrência da subordinação dos Auditores Fiscais da Receita
Federal ao Ministério da Fazenda, revela-se inaplicável, no caso dos
autos,  a Teoria da Encampação, já que não existe hierarquia entre o
Ministro  da  Fazenda  e  o  Ministro  do  Planejamento,  autoridade
apontada como coatora.
4.  Erroneamente  apontada  a única autoridade coatora, deve o feito
ser extinto sem julgamento do mérito. Precedentes.
5. Não se desconsidera aqui a orientação do Supremo Tribunal Federal
nos  Mandados  de  Injunção  n.s 708/DF, 712/PA, e 670/ES, nos quais
aquela  Corte  constitucional  estabeleceu a competência do Superior
Tribunal de Justiça para Justiça decidir tanto sobre a legalidade do
movimento  grevista  de servidores públicos civis de âmbito nacional
quanto sobre controvérsias decorrentes de tal movimento, dentre elas
aquela referente ao desconto dos dias parados.
Isso  não obstante, tal orientação deve se harmonizar com a norma do
art.  105,  I, "b", da CF/88, que define a competência originária do
STJ em sede de mandado de segurança.
6.  Assim  sendo,  apesar  de  ser  da  competência  desta  Corte  a
deliberação sobre a legalidade e eventuais consectários relacionados
a  movimento  grevista de servidores públicos de âmbito nacional, no
caso  concreto,  a via correta para encetar tal discussão não é a do
mandado de segurança.
7.  Ainda  que  assim não fosse, a legalidade da greve dos Auditores
Fiscais  da  Receita  Federal  em  questão  foi  examinada  por este
Tribunal,  em maio/2010, nos autos da PET n. 6.642/RS (Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010,
DJe   16/02/2011),  ocasião  em  que  a  Terceira  Seção  admitiu  a
possibilidade  de  efetivação  dos  descontos  dos dias paralisados,
desde   que   observados  os  limites  previstos  na  Lei  8.112/90,
determinando,  também,  a  reversão de qualquer outro efeito sofrido
por servidores que tenham aderido ao movimento e que não decorram da
suspensão  do  contrato de trabalho no período de paralisação, como,
por exemplo, a possibilidade de avaliação de desempenho negativa, de
exoneração  de  cargo  em  comissão  e  de  instauração  de processo
administrativo disciplinar.
8.  Não  remanesce,  portanto,  nenhum interesse de agir no presente
feito,  quando  é  sabido  que  "aquele  que  faz parte da categoria
profissional  (ou  classe), representada ou substituída por entidade
associativa  ou  sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da
decisão  coletiva  positiva  transitada  em  julgado"  (AgRg no REsp
1.357.759/GO,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014).
9.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,  para manter a
extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - FUNÇÕES - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<MS 13582>>-DF, <<AgRg no MS 9964>>-DF, <<MS 8749>>-DF
(AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1162688>>-MG, <<RMS 31795>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARADOS)
     STF - [[MI 708]]-DF, [[MI 670]]-ES
(AUDITOR FISCAL - GREVE - LEGALIDADE DO MOVIMENTO - DESCONTO DOS
DIAS PARADOS)
     STJ - <<Pet 6642>>-RS, {{RCL 2926}}-AL
(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS
DECISÕES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357759>>-GO, <<Rcl 2208>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00001   ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B