EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA
ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra uma
mesma decisão, por um mesmo recorrente. Precedente: AgRg no RE nos
EDcl no REsp 896.279/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial,
DJe 16/2/09.
2. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
3. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em
nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração,
não configura vício de omissão. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.366.029/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe
10/6/13.
4. O TCU, no Acórdão 1967/2010, limitou-se a assentar que apenas os
processos de fixação do valor do benefício concedido aos anistiados
políticos está ao alcance de sua fiscalização, pois "a verificação
da existência do ato de exceção e a conseqüente declaração da
condição de anistiado político é um ato de natureza política da
competência exclusiva do Ministro da Justiça, sendo, portanto,
insusceptível de controle de legalidade por parte [daquela] Corte".
5. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Segundos embargos
não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os primeiros embargos
de declaração, e não conhecer dos segundos embargos de declaração
opostos pela União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 896279>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366029>>-DF, <<EDcl no AgRg no AREsp
252922>>-SC
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