RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. NORMAS EDITALÍCIAS. PROVA
DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO.
ESTÁGIO  PÓS-BACHARELADO  NO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO DE SÃO
PAULO. FIGURA ANÔMALA. PONTUAÇÃO. DIREITO.
1. "O edital é a lei do concurso", que estabelece um vínculo entre a
Administração   e  os  candidatos,  sendo  certo  que  a  finalidade
principal  do  certame  é  propiciar  à  coletividade  igualdade  de
condições  no  ingresso  no  serviço  público, sendo ali (no edital)
pactuadas  normas  pelos  dois  sujeitos  da  relação  editalícia: a
Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração)
limitar   direito   alusivo   às  condutas  lineares,  universais  e
imparciais adotadas no certame.
2.  A  Lei  Complementar  estadual  n.  734/1993  -  Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo -, com a redação dada pela
Lei  Complementar  n.  1.083/2008,  vigente  à  época  em  que o ora
recorrente  atuou como estagiário no MP (SP), previa a existência de
estágio  em  prorrogação,  com  as seguintes características: a) era
exercício  de  função  pública,  ainda  que  transitória; b) havia a
obrigatoriedade   de  apresentação  de  documento  comprobatório  da
colação  de  grau  referente  à conclusão do curso de Bacharelado em
Direito; c) a jornada de trabalho e a remuneração eram superiores às
dos demais estagiários; d) o tempo de prorrogação do estágio, após a
conclusão  do  curso de Bacharelado em Direito, era considerado como
atividade  jurídica;  e e) era proibido o exercício da advocacia, de
atividade  privada  incompatível  com  a  condição  funcional  ou  o
desempenho de qualquer cargo, emprego ou função pública.
3.  A criação de uma função anômala, sob a denominação de estágio em
prorrogação,  totalmente  fora das regras previstas para o exercício
de  estágio  ou  de cargo público, não afasta o direito daqueles que
tinham  a confiança - em razão da existência de legislação própria -
de  que  o  tempo  de  serviço em atividade privativa de bacharel em
direito seria considerado como atividade jurídica.
4.  A  jurisprudência  pátria,  primando pelo livre e amplo acesso a
cargos  e empregos públicos, tem admitido relativa flexibilização da
exigência  de  comprovação de atividade jurídica quando do exercício
de cargo não privativo de bacharel em Direito. Precedentes do STF.
5.  Hipótese  em  que  o  Edital do Concurso Público para Outorga de
Delegações  de  Notas  e  de Registro do Estado de São Paulo exigia,
para  a  atribuição  de pontos na prova de títulos, a comprovação do
exercício  da  advocacia  ou  de delegação, cargo, emprego ou função
pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos
até a data da primeira publicação do edital do concurso.
6.  Comprovando  o  candidato  o  exercício  de  função privativa de
bacharel  em  Direito,  nos  moldes  exigidos pelo edital, faz jus à
atribuição dos pontos na prova de títulos.
7. Recurso provido. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança  para,  reformando  o  acórdão
recorrido,  conceder  a  ordem e determinar que ao candidato LEANDRO
BORREGO  MARINI,  ora  recorrente, sejam atribuídos os 2,0 pontos na
prova de títulos, e julgar prejudicado o pedido de reconsideração de
fls.  372/498,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO EM PRORROGAÇÃO - FUNÇÃO ANÔMALA)
     STF - [[MS 30687]]-DF
(FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA
QUANDO DO EXERCÍCIO DE CARGO NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO)
     STF - [[MS-AGR 28226]]-DF, [[MS-AGR 28311]]-DF, [[MS
27604]]-DF,
           [[MS 27601]]-DF
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000734 ANO:1993 UF:SP
        ART:00076   PAR:ÚNICO   ART:00077   ART:00080   ART:00085
        LET:A   LET:B   ART:00087   ART:00088   PAR:00002
        ART:00090   PAR:ÚNICO   ART:00092   INC:00005   INC:00006
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.083/2008)
LEG:EST LCP:001083 ANO:2008 UF:SP
LEG:EST ARG:000002 ANO:2009 UF:SP
        ART:00002
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CSMP)