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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 510323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00176
RPTGJ      VOL.:00008           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE.
É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e
Fernando Gonçalves, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e os acolheu, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - RE 222285 AGRG/SP, MS 22167/RJ, MS 23182/PI, MI 144/SP
     STJ - <<RESP 524997>>-PB (DECTRAB 224/129), <<RESP 584474>>-BA,
           <<RESP 545663>>-BA, <<AGRG NO RESP 510607>>-AC,
           {{RESP 503936}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00558 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00045
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVELIA -
CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE - RESOLUÇÃO Nº 09/2005 DO STJ, ART.
5º, INC. II - PRECEDENTES DO STF.
- A citação de pessoa domiciliada no Brasil e demandada perante a
justiça estrangeira far-se-à por carta rogatória, garantindo o
atendimento dos princípios constitucionais do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
- Inexistindo a citação válida ou verificando-se a revelia da parte,
descabe a sentença proferida.
- Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de homologação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia
Barbosa e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos
Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti foram substituídos,
respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e pelo Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA)
     STF - SEC   7394, SEC 7696, SEC 7394
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
Acórdãos similares: SEC   1556  EX  2006/0200442-5  Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00111
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ERRO MATERIAL ? CORREÇÃO.
1. Corrige-se erro material apontado pela defesa e pelo MPF em
relação à agravante do art. 61, II, letra "d", do Código Penal, a
qual se refere ao emprego de fogo e não ao emprego de arma de fogo,
como está grafado.
2. Erro material que não vulnerou a defesa, porque consta da
denúncia, do relatório e do voto condutor a agravante dos delitos
dos arts. 344 e 305 do Código Penal.
3. A correção feita nesta oportunidade afasta inteiramente a
alegação de imputação mais grave pelo acréscimo da agravante, sem
contraditório.
4. Cerceamento de defesa e falta de fundamentação para o afastamento
do cargo que, conforme já foi esclarecido nos primeiros embargos,
não enseja a integração pleiteada.
5. Embargos do MPF acolhidos, e acolhidos em parte os declaratórios
da defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração do Ministério Público Federal e acolheu em
parte os embargos do réu, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti
foram substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi e pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 6
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CITAÇÃO - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
1. Não há falar em omissão a ser sanada, à míngua de pronunciamento
acerca de todos os argumentos apresentados pela parte, desde que a
questão tenha sido enfrentada no julgado, com a devida
fundamentação.
2. Manifesto propósito proletário da embargante, evidenciado pela
pretensão em rediscutir a matéria e modificação do julgado, sem que
isso decorra necessariamente da sua integração.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Barros Monteiro e João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, REEXAME, MATÉRIA, OBJETO, DISCUSSÃO, ACÓRDÃO, STJ, COM,
OBJETIVO, ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO / DECORRÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBRE, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA
DEFESA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, FALTA,
INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, COM, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, TRADUÇÃO,
CARTA ROGATÓRIA, ANTES, CONCESSÃO, EXEQUATUR / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO; OBSERVÂNCIA, RESOLUÇÃO, STJ, 2005, PREVISÃO
EXPRESSA, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INTIMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00008 PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 47
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2006      PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
ART. 312 DO CPP.
Presentes os indícios e a autoria do crime, a decretação da prisão
preventiva é justificada para assegurar a instrução criminal e a
aplicação da lei penal, requisitos devidamente demonstrados no caso
dos autos de modo a manter a custódia cautelar.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PRISÃO ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS)
     STJ - <<HC 28343>>-GO (RT 828/575), <<HC 28203>>-SP,
           <<HC 30230>>-MG, <<HC 19247>>-SP (RT 815/511)
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
ADVOGADO, PERÍODO, SINDICÂNCIA, ANTES, DENÚNCIA / HIPÓTESE,
APURAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, COM, PARTICIPAÇÃO, MAIS DE UMA, AUTORIDADE
JUDICIAL, COM , FORO PRIVILEGIADO; MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, PRAZO LEGAL / EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, SOBRE, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME;
NECESSIDADE, GARANTIA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E,
APLICAÇÃO DA LEI, LEI PENAL.
     DESCABIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RÉU PRESO, ADVOGADO, PARA, SALA
ESPECIAL DE ESTADO-MAIOR / HIPÓTESE, RÉU, LOCALIZAÇÃO, PRÉDIO,
POLÍCIA FEDERAL, EM, CELA, PRISÃO ESPECIAL, COM, SEPARAÇÃO, ENTRE,
PRESO ESPECIAL, E, PRESO COMUM / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI NOVA,
2001, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ABRANGÊNCIA, ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM, PREVISÃO, ADVOGADO, DIREITO
SUBJETIVO, APENAS, RECOLHIMENTO, EM, LUGAR, DIVERSIDADE, PRISÃO
COMUM; INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00295 PAR:00001 PAR:00002 ART:00312
(ARTIGO 295 ALTERADO PELA LEI 10.258/2001)
LEG:FED LEI:010258 ANO:2001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração (cabimento). Omissão (não-ocorrência).
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,  aclarar
obscuridade ou corrigir contradição; não ocorrendo tais hipóteses,
os embargos não têm cabimento, evidentemente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Peçanha Martins, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gomes de
Barros e Gilson Dipp.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 3552  SP  2004/0154844-0  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00213
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Denúncia. Lesão corporal. Materialidade e indícios de autoria
comprovados. Preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP.
Recebimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Luiz
Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr.  Aristides Junqueira
Alvarenga, pelo réu.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ, ACUSADO, POR, CRIME, LESÃO
CORPORAL / HIPÓTESE, VÍTIMA, JUIZ DE DIREITO, OFERECIMENTO, NOTÍCIA
CRIME, COM, ALEGAÇÃO, DESEMBARGADOR, REALIZAÇÃO, AGRESSÃO FÍSICA,
CONTRA, VÍTIMA, JUIZ, INTERIOR, AGÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; NÃO
OCORRÊNCIA, CONCILIAÇÃO / DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE,
DELITO, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, DENÚNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00129
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 641560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. FGTS. Verba honorária indevida. Ajuizamento
da ação posterior à publicação da MP 2.164-2001. Jurisprudência
pacífica no sentido do acórdão embargado. Súmula 168.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ERESP 581669}}-SC, <<ERESP 683541>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 716186>>-SC, <<RESP 666028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 463829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO POR NÃO
DEMONSTRADO DISSENSO PRETORIANO.
Descompasso de regras técnicas pertinentes à admissibilidade de
recurso especial. Incabíveis os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 437327>>-DF, <<EDCL NO RESP 299629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS BALDAS DE QUE
TRATA O ART. 535, DO CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 584247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Embargos de divergência. Sustenta o recorrente que o acórdão
embargado merece reforma no ponto em que considerou caracterizada a
litigância de má-fé da Fazenda Nacional, a teor dos arts. 17 e 18 do
CPC, pelo simples fato de esta ter interposto recurso especial
suscitando tese jurídica superada pela jurisprudência deste
tribunal."
Incabível, em embargos de divergência, afastar o que assentado no
aresto embargado com base em fatos e circunstâncias que não se
evidenciam, de plano, semelhantes ao aresto exemplar.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE 1%)
    STJ - <<RESP 323266>>-SP (RSTJ 169/399)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00018
Acórdãos similares: EREsp 453600 DF 2005/0060463-2 Decisão:16/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00198
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00198
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00247
RT         VOL.:00848           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira. Pedido de divórcio consensual,
havendo acordo entre as partes no sentido de não haver bens imóveis
a serem partilhados, devidamente homologado por sentença proferida
nos EUA.
Posterior ação de divórcio litigioso entre as partes, em tramitação
na justiça brasileira. Diversa causa de pedir. Não inibição da
homologação da sentença estrangeira que atendeu aos pressupostos
legais, "pela existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão
na partilha de bens imóveis situados no Brasil" (SEC 6847-9 -
Estados Unidos da América, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
04.06.2004).
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)