AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR. VIZIVALI. RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
FORMAL DE DOCÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.498.719/PR. SUBSUNÇÃO
AO CONCEITO LEGAL DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE
EFETIVA ATUAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp
1.498.719/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de
21/11/2017.
2. "Necessária diferenciação de responsabilidade para as três
situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e
que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para
cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos
professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo
formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como
voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para
cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do
Paraná); c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não
há ato ilícito praticado pelos entes públicos). (...) Inexistindo
ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do
Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do
Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos
estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo
a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão
somente, da instituição de ensino. (REsp 1.498.719/PR, Rel. Ministro
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017, grifou-se).
3. Observa-se que o Tribunal regional, no acórdão anterior àquele em
que buscou adequar seu posicionamento ao o do STJ acima colacionado,
reiterou trecho da sentença de piso que assim afirmou (fls. 1442,
e-STJ, grifos originais): "O documento anexo ao evento 96, OUT2
demonstra que, à época da contratação do curso ofertado pela
VIZIVALI, a mesma atuava com vínculo VOLUNTÁRIO, ocupando o cargo de
AUXILIAR DE REGENTE na Pré-escola Nosso Tempo Ltda ME. Intimada por
diversas vezes a comprovar os vínculos de trabalho, com
especificação das atividades profissionais efetivamente exercidas
durante todo o período em que frequentou o versado Curso/Programa de
Ensino, uma vez que esse somente era permitido para quem estivesse
no efetivo desempenho das atividades de magistério, a autora
quedou-se inerte. Vê-se que a parte autora não logrou êxito em
comprovar seu exercício docente no momento da inscrição e durante o
período do curso de capacitação em discussão. Tomando este norte,
entendo que o caso concreto amolda-se ao dos estagiários, no sentido
do voto retrotranscrito. Desta forma, não tendo a autora apresentado
provas do exercício da docência, faltando com seu próprio ônus, não
há solução mais razoável do que dizê-la não preenchedora do
requisito de admissão no Curso de Capacitação".
4. Haja vista, portanto, não estar demonstrado nos autos a premissa
principal do precedente vinculante, qual seja, a da parte exercer
efetivamente o professorado, descabe seu enquadramento na categoria
de professor voluntário.
5. Rever os documentos dos autos e as provas amealhadas ou não pela
parte implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1776615  PR  2020/0271326-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021