EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Preparo. Lei nº 4.952/85 do Estado de São Paulo. Interpretação pelo
Tribunal local.
1. É da competência do Tribunal local a interpretação da lei
estadual que regula o pagamento da taxa judiciária.
2. A interpretação oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
no sentido de que a apelação de sentença que julga embargos à
execução está sujeita a preparo não agride qualquer dispositivo de
lei federal.
3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer, conhecendo dos embargos de
divergência e os rejeitando, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves, a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e rejeitá-los, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI ESTADUAL Nº 4.952/85 - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 439588>>-SP (RSTJ 172/203), <<RESP 426466>>-SP,
           <<RESP 337458>>-SP (RJADCOAS 34/61), <<RESP 115562>>-SP,
           <<RESP 198826>>-SP, <<RESP 158926>>-SP,
           <<AGRG NO AG 239154>>-SP, <<RESP 596023>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIREITO LOCAL)
     STJ - <<RESP 165286>>-SP, <<AGRG NO AG 136632>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISPENSA - PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<RESP 182553>>-SP, <<RESP 401393>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, STJ,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL,
DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, DEFINIÇÃO, ABRANGENCIA, LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO,
APRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENCIA, NÃO-INCIDENCIA, TAXA
JUDICIARIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, SP, 1985, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, STJ,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL,
DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO REFLEXA,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATERIA, DIREITO LOCAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
        ART:00006 INC:00006
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024 INC:00004 ART:00105 INC:00003 LET:B