HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (137 G DE
COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
RELEVANTES, RELATIVOS À NATUREZA E À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
E AO FATO DE QUE A PACIENTE SE DEDICARIA À ATIVIDADE CRIMINOSA DO
TRÁFICO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE
MOSTRAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À SITUAÇÃO NARRADA E ÀS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA ACUSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO
DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento
concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva da
paciente, tendo em vista o fato de que ela supostamente se
dedicaria à atividade criminosa do tráfico, a quantidade de droga
apreendida (137 g de cocaína) e a ausência de outros elementos que
denotem a frustração da garantia da ordem pública e da instrução
criminal demonstram que se mostra mais adequada, suficiente e
proporcional a aplicação de medidas alternativas à prisão.
Precedente.
3. Suficiente, portanto, a aplicação das medidas alternativas à
prisão consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para
informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b)
proibição de acesso ou frequência aos locais relacionados à prática
criminosa, a serem identificados pelo Magistrado singular (art. 319,
II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP), como forma de garantir a ordem pública, a conveniência da
instrução criminal e a aplicação da lei penal.
4. Prejudicado o pleito de substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar, pois a paciente foi beneficiada com medidas menos
rigorosas.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão cautelar imposta à paciente pelas medidas alternativas à
prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo
Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir qualquer eventual pedido de
adequação/flexibilização de tais medidas, uma vez que se encontra
mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 526172>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 137 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005