AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.
1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que, pelas normas do
CPC/73,  a  fixação  dos  honorários  advocatícios  sucumbenciais em
percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório.
1.1  O  caso  em  apreço  cuida  de  arbitramento de verba honorária
decorrente  do  encerramento  prematuro  do contrato de prestação de
serviços advocatícios firmado com o banco recorrido, cujos critérios
definidores  da  verba possuem caráter subjetivo, notadamente aquele
inerente à proporcionalidade da pecúnia a ser fixada com os serviços
prestado até a desconstituição do patrono.
1.2  A alteração do acórdão recorrido, no tocante à adequada fixação
dos  honorários  contratuais  à  luz  das circunstâncias nas quais o
serviço  foi prestado e da própria extensão desse, demandaria nítido
reexame de provas, medida vedada pela via do recurso especial.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO - ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1376180>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1780537>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÉRMINO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AOS
SERVIÇOS PRESTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 870245>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO
POR SERVIÇOS PRESTADOS - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE
TRATAM DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 732227>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ADEQUAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS  SERVIÇOS PRESTADOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620823>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1784874>>-MT, {{ARESP 1534929}}-MT,
           {{ARESP 1503566}}-MT, {{ARESP 1529674}}-MT,
           {{ARESP 1335716}}-MT, {{ARESP 1305062}}-MT
Informações complementares:      "Conhece-se  do  agravo  interno  apenas no capítulo da decisão
hostilizada  que  foi  impugnado especificamente, nos termos do art.
1.021, § 1º, do NCPC, [...]".
     "[...]   esta   Quarta   Turma  já  definiu  que  o  pedido  de
arbitramento  de  honorários pelos serviços prestados não é amparado
nas disposições legais que tratam da verba de sucumbência,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007