EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1881658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO
ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA
115/STJ.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, consoante dispõe o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º,
1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil."; b) "A
propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, 'o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.'"; c) "Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada
da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro
Felipe Alves Ferreira."; d) "É firme o entendimento do STJ de que a
ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)."; e) "Além disso,
percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação
processual do recurso".
 2. Na hipótese dos autos, nota-se que efetivamente não houve
pronunciamento quanto aos documentos de fls. 263-289/e-STJ.
Dessarte, nesse ponto, verifica-se que a parte recorrente, no ato de
interposição do recurso, comprovou ocorrência de feriado local,
merecendo reforma essa parte da decisão, reconhecendo-se a
tempestividade do Recurso Especial.
 3. Todavia, no que se refere à deficiência quando à demonstração da
procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não há vícios
a serem sanados.
 4. In casu, o decisum objurgado foi claro ao estabelecer que  a
parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia
completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do
Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro Felipe Alves Ferreira.
 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO -
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022