RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1442494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA
ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, FORMULADO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA", ESTA FUNDAMENTADA NA SUPOSTA
REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE FOI
INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES
VEICULADAS NA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no
sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem que
haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos
mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/11/2012; HC
114.698/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
DJe 15/12/2008; AgRg no REsp 178.544/SP, Rel. Ministro Nilson
Naves,
Corte Especial, DJ 4/12/2000; REsp 222.215/PR, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJ 21/2/2000).
2 - O caso dos autos, no entanto, apresenta particularidades que,
em
linha de princípio, afastam a aplicação desse entendimento e, por
conseguinte, retiram, ao menos neste juízo de cognição sumária, a
verossimilhança das alegações da recorrente. Com efeito, restou
incontroverso nos autos (portanto, trata-se de constatações que
prescindem do reexame do acervo fático-probatório da causa) que:
(I)
o posterior instrumento de mandato - o qual, no entender da empresa
recorrente, teria o condão de revogar tacitamente a procuração
outorgada ao advogado que restou intimado da sentença proferida na
ação indenizatória - somente foi juntado aos autos mais de quatro
anos após haver sido lavrado; (II) a própria recorrente, mesmo após
haver outorgado novo instrumento de mandato a procurador diverso,
fez pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do
antigo advogado, sob pena de nulidade. Tais circunstâncias, por
ora,
apontam para a ausência do seu animus em revogar, ainda que
tacitamente, a procuração anteriormente outorgada.
3 - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RODRIGO OTÁVIO BARIONI, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL e o Dr. MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE
MORAES, pela parte RECORRIDA: INVISTA NYLON SUL AMERICANA LTDA.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - REEXAME - LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273