RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 9.879/1999, 54 DA LEI N.
9.784/1999 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que
quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal for
genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se o
entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao
cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou
excertos apenas de teses jurídicas.
VI -  Agravo Interno parcialmente provido na sessão de 18.02.2020,
para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação à questão da
boa-fé  do servidor, mantidos os demais óbices de admissibilidade
explicitados, com devolução dos autos a esta Relatora para
apreciação da matéria remanescente.
VII - A ciência do servidor de que a Administração passou a
considerar ilegal determinada verba, por si só, não autoriza
concluir pela existência de má-fé no seu recebimento, mormente
diante das disputas judiciais por ele travadas para a manutenção da
vantagem e da presunção de legitimidade do ato administrativo que
concedeu o benefício.
VIII - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé demanda prova
concreta de sua existência.
IX - Na espécie, o aludido adicional, previsto no art. 114, § 1º, da
Lei Estadual n. 7.138/1978, fora concedido por erro de interpretação
da Administração, hipótese que não autoriza a devolução de valores
pagos indevidamente, segundo orientação firmada no julgamento do
Tema Repetitivo n. 531/STJ: "Quando a Administração Pública
interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao
servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos
são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos
mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (1ª S., REsp.
1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.10.2012).
X - Recurso Especial parcialmente conhecido e provido, tão somente
para afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente e
determinar o pagamento daqueles descontados administrativamente a
esse título.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta parte, dar-lhe provimento, tão somente para afastar a
restituição dos valores recebidos indevidamente e determinar o
pagamento daqueles descontados administrativamente a esse título,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no MS 18714>>-DF
(VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI -
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO -  BOA-FÉ DO ADMINISTRADO)
   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007