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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE
PREJUÍZO À AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ENUNCIADO 107 DESTA CORTE.
Segundo dispõe o entendimento sumulado desta Corte, "compete à
Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato
praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das
contribuições previdenciarias, quando não ocorrente lesão a
autarquia federal."
In casu, o prejuízo restringiu-se unicamente ao patrimônio da pessoa
obrigada por lei a realizar o depósito das contribuições
previdenciárias, inocorrendo qualquer afetação de bens ou serviços
do Instituto Nacional do Seguro Social, situação que afasta a
competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da
Constituição Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Departamento
de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Foro Criminal
Central da Comarca de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento
de Inquéritos Policiais do Foro Criminal Central de São Paulo - SP,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PREJUÍZO A PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal limita-se às hipóteses de
potencial ocorrência de condutas efetivamente lesivas a bens,
serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas.
2. Quando o estelionato somente prejudica particulares, a falsidade
ideológica praticada para a obtenção de documentos expedidos por
entidade federal não atrai a competência para o Juízo Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Pelotas/RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Pelotas - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27515>>-RJ, <<HC 19623>>-BA (RSTJ 158/555),
           <<CC 25134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  55127  SP  2005/0155871-8  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:09/04/2007      PG:00223
CC  45650  SP  2004/0100647-8  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00196
CC  39649  PR  2003/0126240-5  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00196
CC  46580  PE  2004/0139629-4  DECISÃO:14/03/2004
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR
RURAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 109, § 3º, DA
CF/88. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para
julgar as ações decorrentes da relação laboral com a competência
para julgar ações previdenciárias, no caso, a concessão de
aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Aplicação do art. 109, § 3º, da Carta Maior, com fixação de
competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias
onde não houver Vara Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única de Duartina para julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Duartina /
SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 52845}}-SP, {{CC 52846}}-SP, {{CC 53134}}-SP,
           {{CC 53202}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  70118  TO  2006/0206003-4  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00204
CC  69091  TO  2006/0189797-4  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00204
CC  68034  TO  2006/0189794-9  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00203
CC  67744  TO  2006/0172494-7  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00203
CC  66674  TO  2006/0165305-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00201
CC  66663  TO  2006/0165298-3  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00201
CC  62073  TO  2006/0077647-5  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA
PROCURADORIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão
proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado
pela respectiva Turma Recursal.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de
Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e
Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Turma Julgadora de Recursos dos
Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do
Interior, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 57809>>-SE, {{CC 58791}}-SE, {{CC 55645}}-SE,
           {{CC 59524}}-SE
Acórdãos similares: CC  51222  SE  2005/0099826-1  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:09/04/2007      PG:00223
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. INFRAÇÃO PENAL E BASE INDICIÁRIA DE MAIOR
REPERCUSSÃO.
A competência inicialmente aventada para o inquérito policial deve
ser pautada pelos elementos indiciários que, de pronto,
consubstanciem a capitulação de conduta penalmente relevante,
conforme salientado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do
CC 32861/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19.11.2005).
No caso, desponta maior evidência à conduta de uso de documento que
se comprovou fraudulento, transcorrida na circunscrição do Juízo da
Comarca suscitante.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
Única de Jacutinga, MG, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Jacutinga -
MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32861>>-SP (REVJUR 291/132, LEXSTJ 149/264, RDR
22/186)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. ESTELIONATO. REPRESENTANTE
COMERCIAL.
1. A ausência de imputação de conduta delitiva a empresa
administradora de consórcio, afasta a competência da Justiça
Federal, por inaplicável a Lei nº 7.492/86.
2. Auferindo vantagem ilícita na intermediação dos negócios, os
denunciados, conquanto não integrantes da empresa de consórcio,
supostamente incorrem na prática do crime de estelionato, cuja ação
criminal tem processamento e julgamento realizado pela Justiça
Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 33ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RESP 573399>>-RS, <<CC 37706>>-SP (LEXSTJ 173/238),
           <<CC 30427>>-RS (RT 806/512), <<CC 19242>>-GO
(ATOS PRATICADOS POR CORRETOR SEM PODER DE GERÊNCIA -
NÃO EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<CC 45108>>-RJ (RSTJ 202/399), <<CC 37215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 PAR:ÚNICO  INC:00001 ART:00003 ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NULIDADE
RELATIVA. TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
A competência em razão do lugar suscita discussão em torno da
nulidade relativa, que demanda, para ser reconhecida, a concepção de
momento oportuno e a existência de prejuízo irremediável, sob pena
de prorrogação do juízo.
Se no caso não houve o manejo oportuno de exceção, tampouco,
encerrado o sumário de culpa, pode-se aventar a existência de
prejuízo à ampla defesa, restou configurada a perpetuatio
jurisdictionis no Juízo da instrução criminal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara
da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 53457>>-PR, <<HC 14718>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00192
RSTJ       VOL.:00209           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. VEÍCULO
PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO FORA DO PERÍODO DE CASERNA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de
acidente automobilístico em que o acusado e a vítima,  embora
agentes militares, não se encontravam em exercício militar.
2. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular
não se há por correto cogitar-se de atividade militar ratione
materiae.(Precedentes).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto do
Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Foro
Distrital de Ipua de São Joaquim da Barra - SP, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25187>>-SP, <<CC 12589>>-SP (LEXSTJ 97/256),
           <<CC 16634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
(ALTERADO PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO
DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO
ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inocorrente a tipificação do crime de contrabando ou descaminho,
cabe à Justiça Estadual julgar o delito de receptação de arma de
procedência estrangeira. (Precedentes)
2. O Tribunal do Júri atrai o julgamento da ação penal de crimes
praticados em conexão com os de sua competência, sendo, no caso, o
de homicídio tentado.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do I
Tribunal do Júri ? da 1ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do I Tribunal do Júri do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CRIME DE CONTRABANDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 22745>>-SP, <<CC 40393>>-SP, <<CC 27123>>-SP,
           <<CC 34461>>-MA, <<CC 29641>>-SP,
           <<CC 31927>>-MA (RJADCOAS 28/573)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 47589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE
EXONEROU SERVIDORA DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO.
ÍNDOLE  ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A situação dos autos cuida de pleito de anulação de ato
administrativo que exonerou a autora do cargo de professora, ante a
constatação de eventual burla ao postulado do concurso público,
possuindo a controvérsia caráter eminentemente administrativo.
2. A pretensão da parte autora, portanto, deve ser apreciada pelo
juízo comum estadual de primeira instância, a partir dos elementos
constantes dos autos, conjugados com as normas e com os princípios
administrativos pertinentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CEF.
APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a
competência para a instrução e julgamento da ação penal é
determinada pelo lugar onde se consumou o ilícito, in casu, onde o
agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento de outrem.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 8ª Vara Federal
Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32454>>-SP, <<CC 22562>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à justiça do trabalho apreciar e julgar pedido de
reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo
esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não
envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a
relação entre o poder público e os seus agentes.
2. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39333>>-PI, <<CC 12333>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. PREJUÍZO AOS CADASTROS DE ARMAS
OPERADOS PELA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas
Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime de porte
ilegal de arma de fogo com sinal de identificação raspado compete à
Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Rio Claro/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Infância e da Juventude de Rio Claro - SP, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45483>>-RJ (RSTJ 189/442), <<CC 45854>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109