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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONDUTA EM APURAÇÃO: VENDA
DE   VEÍCULO   AUTOMOTOR   OBTIDO   MEDIANTE  FINANCIAMENTO  PERANTE
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE NOTÍCIA DE QUE TENHA HAVIDO A
UTILIZAÇÃO  DE  MEIO  FRAUDULENTO  PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO.
AUSÊNCIA  DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PREVISTO NO ART. 19
DA  LEI  7.492/86  (CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO NACIONAL).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema
financeiro  e  a  ordem  econômico-financeira  são da competência da
Justiça  Federal  nos  casos  determinados  em lei. O art. 26 da Lei
7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional,
dispõe   que  a  ação  penal,  nesses  casos,  será  promovida  pelo
Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
2. Para a configuração do tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86 é
preciso  que  o  agente  obtenha,  mediante  fraude,  um contrato de
financiamento.
3.  In casu, não há notícia de que tenha havido a utilização de meio
fraudulento   para   a  obtenção  de  financiamento  em  instituição
financeira,  motivo  pelo  qual  a  conduta,  em  tese, não reúne os
elementos  caracterizadores do art. 19 da Lei 7.492/86, o que afasta
a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado
(JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PR).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  de  Ponta  Grossa - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  PENAL.  CONDUTA  EM  APURAÇÃO:
OBTENÇÃO  DE  FINANCIAMENTO,  MEDIANTE  FRAUDE,  PERANTE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA  PARA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PREVISTO NO
ART. 19 DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Nos  termos  do  art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema
financeiro  e  a  ordem  econômico-financeira  são da competência da
Justiça  Federal  nos  casos  determinados  em lei. O art. 26 da Lei
7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional,
dispõe   que  a  ação  penal,  nesses  casos,  será  promovida  pelo
Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
2.  O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar esse dispositivo,
fixou  o entendimento de que o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 será
da  competência  da  Justiça  federal  quando  os  recursos  obtidos
mediante  fraude perante instituição financeira possuírem destinação
específica.
3.  In  casu,  a  conduta  em  apuração  diz respeito à concessão de
fraudulenta   de   financiamentos  por  instituição  financeira  com
finalidade  definida  (aquisição  de  veículo  automotor),  o que se
subsume, em tese, ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, o que
atrai  a  competência  da  Justiça Federal para processar e julgar o
feito, nos termos do art. 26 daquele normativo.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado
(JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O
SISTEMA   FINANCEIRO  E  CRIMES  DE  LAVAGEM  DE  VALORES  DA  SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal
Especializada  em  Crimes  Contra  o  Sistema Financeiro e Crimes de
Lavagem  de  Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 140184>>-SP, <<CC 140381>>-PR, <<CC 135258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 33054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO
EM  JULGAMENTO  DE  DEMANDA  REPETITIVA.  ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE
PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO PREMATURA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  A  teor  do  disposto  no  art.  988, § 5º, inciso II, do CPC, é
inadmissível  a  reclamação  proposta para garantir a observância de
acórdão  proferido  em  julgamento  de  recurso  especial repetitivo
quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
2.  O  esgotamento  das instâncias ordinárias somente se caracteriza
após  o  término  da  análise de admissibilidade do recurso especial
pelo  Tribunal local, na forma preconizada no art. 1.030 do CPC, não
sendo admitida a interposição da reclamação de forma prematura.
3.  A  reclamação  constitui-se como medida excepcional, não podendo
ser  utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
4.  Na  hipótese  dos  autos, o recurso especial interposto ainda se
encontra pendente de análise em juízo de retratação pela instância a
quo, situação que indica não ter havido o esgotamento das instâncias
ordinárias, condição indispensável para a propositura da reclamação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE -
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30933>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00005   INC:00002   ART:01030
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 835543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há provimento integrativo a ser proferido. A Terceira Seção
decidiu a controvérsia de maneira devidamente fundamentada, deixando
evidente o não cabimento dos embargos de divergência diante do
disposto no verbete sumular 315/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  835543  PB
2016/0001881-9  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:31/08/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ORDEM  CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AOS PACIENTES O DIREITO
DE   REALIZAÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ATÉ
REALIZAÇÃO  DA  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DO RECLAMANTE DE
SUSPENSÃO DE PROCESSO SUPOSTAMENTE CONEXO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO
DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Concedida a ordem
para  assegurar  aos  pacientes  o  direito  de  realização de prova
pericial, determinou o magistrado de origem o sobrestamento do feito
até  a  efetivação da perícia, mas indeferiu a suspensão de processo
supostamente  conexo  relativo  ao ora reclamante, circunstância que
não caracteriza descumprimento do julgado desta Corte.
2.  A  pretexto  de  desrespeito ao acórdão deste Sodalício, busca o
reclamante  a  extensão  dos  efeitos  da  concessão  da ordem no HC
348.472/SC para processo alegadamente conexo.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INCISO I,
DA  LEI Nº 8.137/90. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 621, INCISO I,
DO CPP NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Não  se  verifica  afronta ao texto expresso de lei, tampouco há
falar  em  contrariedade  à  evidência dos autos, no julgado atacado
que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de
grave  dano  à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no
art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO - MAJORAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 221023>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00012   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NA AÇÃO
ORDINÁRIA  PARA  GARANTIR  A  CONTAGEM  DO TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL
CELETISTA   PARA  TODOS  OS  FINS  NO  REGIME  ESTATUTÁRIO.  ACÓRDÃO
DESCONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
DE BOA-FÉ.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015  (vigente  na data da
publicação   do   acórdão   embargado),  são  cabíveis  embargos  de
declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado embargado.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial desta Corte, em virtude da
natureza  alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por
força  de  decisão transitada em julgado, forem recebidos de boa-fé,
ainda  que  posteriormente  tal decisão tenha sido desconstituída em
ação rescisória.
3.  Embargos  de  declaração acolhidos para afastar a necessidade de
restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para  afastar  a  necessidade de restituição dos valores
recebidos  por  força  da decisão rescindenda, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO RESCISÓRIA DESCONSTITUÍDA - NATUREZA
ALIMENTAR)
     STJ - <<AR 4160>>-SP, <<AgRg no AREsp 463279>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1400492>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 747208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 315/STJ.
ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1. O cabimento dos embargos de
divergência  em  sede  de  agravo em recurso especial se restringe à
hipótese  em que o agravo é conhecido e o mérito do recurso especial
é  julgado,  o  que não ocorre no caso dos autos. 2. O agravante não
trouxe  nenhum  argumento  a  infirmar  os  fundamentos  da  decisão
agravada,   que,   aplicando   o  art.  266-C  do  RISTJ,  indeferiu
liminarmente  os  embargos  de  divergência.  3.Não cabe ao Superior
Tribunal  de  Justiça  examinar  a alegada violação aos dispositivos
constitucionais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 70824>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP
(STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1437657>>-DF, <<AgRg nos EAg 1009639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1097988  SP  2017/0113293-4  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   EXECUÇÃO   PENAL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
REEDUCANDO   CONDENADO   EM  DIVERSAS  UNIDADES  JUDICIÁRIAS.  JUÍZO
COMPETENTE  PARA  CONHECIMENTO,  FISCALIZAÇÃO  E  ACOMPANHAMENTO  DA
EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA.
I  -  Execução  penal  que  não  teve sua gênese no Juízo suscitado,
estando   o   apenado   cumprindo  pena  em  ambos  os  juízos,  ora
conflitantes,  em  virtude  de  sentença  penal  condenatória.  II -
Competente  é  o  Juízo  da  execução  em  que o reeducando cumpre a
reprimenda,  para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais
incidentes referentes ao procedimento de execução penal.
Conflito  de competência negativo conhecido para declarar competente
o Juízo de Direito da Vara Criminal de Novo Gama/GO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Novo Gama/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  DESOBEDIÊNCIA  (ART. 330 DO CP).
ORDEM  EMANADA  POR  POLICIAL  MILITAR.  PLEITO  ELEITORAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA  DO  ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITADO.
1.  Para  a  tipificação  do  delito de desobediência do art. 347 do
Código  Eleitoral,  é  imprescindível  que  a ordem inobservada seja
proferida  pela  Justiça  Eleitoral  e  dirigida  a  pessoa  certa e
determinada.
2.  Hipótese  em  que  a  ordem descumprida foi emanada por policial
militar  em  dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem
as  elementares típicas do delito do art. 347 do Código Eleitoral e,
sim, do art. 330 do Código Penal.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  do  Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  do  Juizado
Especial  Cível e Criminal de Planaltina - GO, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - ORDEM INOBSERVADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL
E DIRIGIDA A PESSOA CERTA E DETERMINADA)
     STJ - <<CC 77328>>-SP, <<CC 34274>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00347
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 8017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA.  INSURGÊNCIA  CONTRA  A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO
TRÂNSITO   EM   JULGADO  DOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  OU  DA  DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  não são
devidos  juros  moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento
do precatório no prazo constitucional.
2.  A Terceira Seção desta Corte tem entendimento de que são devidos
juros  de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com
a  definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado
dos   embargos  à  execução  ou,  quando  não  opostos,  da  decisão
homologatória dos cálculos.
3.  Os  juros  de  mora  devem  incidir  até  a definição do quantum
debeatur,  diante  da  existência  de  valor controverso, objeto dos
embargos à execução, e não adimplido pela entidade devedora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO FINAL)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 13247>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EmbExeMS    6051  DF  2006/0215334-2  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:19/10/2017