AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, como o Agravante é reincidente específico, tendo em
vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é
cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento
da pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro)
dias de reclusão, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código
Penal e da Súmula n. 269 desta Corte.
3. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade está
suficientemente fundamentado na necessidade de se acautelar a ordem
pública, tendo em vista a reiteração criminosa do Agravante.
4. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação
do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no
entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as
regras próprias desse regime.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 473500>>-SP,
         <<AgRg no HC 611033>>-SC
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE LIMINAR -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 554284>>-SP,
         <<AgRg no HC 536205>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128257>>-MS,
         <<AgRg no HC 573015>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SENTENCIADO - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS -
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
   STF - [[HC 111521]]
(MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - REGIME INICIAL SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557374>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar,
revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido
custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
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