AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE VIDA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR
AS DESPESAS COM O ATENDIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO
IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. APURAÇÃO DOS VALORES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com relação ao reembolso das despesas médicas, observa-se que o
posicionamento do Colegiado estadual encontra-se alicerçado na
apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede
o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada,
pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é
vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A fundamentação adotada pela Corte de origem, qual seja, de que a
tabela foi apresentada de forma unilateral, não foi objeto de
impugnação nas razões do recurso especial, e a permanência de
argumentos que, por si sós, mantêm o acórdão recorrido torna
inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do
enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via
estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos
esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Observa-se que a matéria tida por contrariada não foi objeto de
apreciação pelo Colegiado estadual. Portanto, ausente o
prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto
do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a
incidência da Súmula n. 211/STJ.
4.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, situação não verificada na hipótese.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742335>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1603005>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211