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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO  1.021,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE
EXECUÇÃO  PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA
ARREMATAÇÃO  PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente   os   fundamentos   da  decisão  agravada.  2.  A
jurisprudência  desta  Corte orienta que, no concurso de credores, o
crédito  tributário  prefere  a  qualquer outro, ressalvados aqueles
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONCURSO DE CREDORES -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347267>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 633043>>-SP, <<REsp 1580750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Falta de interesse de recorrer quanto à possibilidade de revisão
da multa cominatória, a qual o acórdão recorrido expressamente
postergou para a fase de cumprimento de sentença, quando será
liquidado o valor total devido a esse título.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA  DO  ART.  475-J  DO CPC/73. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO.
1.  A  jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
mero  depósito  judicial  do  valor  exequendo  pelo  devedor, com a
finalidade  de  permitir  a oposição de impugnação ao cumprimento de
sentença,   não   perfaz   adimplemento   voluntário  da  obrigação,
autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo
devedor.
2.  As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas
mencionadas  quando  da  interposição do agravo interno, não merecem
conhecimento por configurarem inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA
DO ART. 475-J DO CPC/73)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369644>>-MG, <<REsp 1675084>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  735031  RJ  2015/0152350-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 777950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ.
PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  enunciado da Súmula 111/STJ ("os honorários advocatícios, nas
ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após
a sentença") tem aplicação no regime da previdência privada.
2. Estabelecido pelo título judicial o valor da condenação como base
de  cálculo  dos honorários advocatícios, configura violação à coisa
julgada  a  determinação  de  inclusão  da  verba  de sucumbência de
valores  vencidos  muito  tempo  após  a  data  em  que  proferida a
sentença.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1676193>>-RS, <<REsp
1613672>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1357891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1448553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.  ENTENDIMENTO  PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de dívida
líquida  com  vencimento  certo,  os  juros  de mora devem incidir a
partir da data do vencimento da obrigação.
3.  O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS - VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217531>>-MG, <<REsp 1651957>>-MG,
           <<REsp 1590479>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1536888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
ALEGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  1. Não configura violação ao
art.  535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas
as  questões  submetidas  à  apreciação  judicial, circunstância que
afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2. A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida após a
arrematação.   Precedente   da   Segunda   Seção  (AR  4.525/SP,  DJ
18.12.2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POSTERIORIDADE À
ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AR 4525>>-SP, <<AgInt no AREsp 377850>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1327893>>-RS, <<AgRg no Ag 458869>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade não aplicada ao bem de família, porque arguida
após a arrematação.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  TEMPO  DE  ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial, por ausência de impugnação específica
dos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial.
Reconsideração.
2.  Nos  termos  dos precedentes do STJ, a espera por atendimento em
fila  de  banco  somente é capaz de ensejar reparação por dano moral
quando  for  excessiva  ou associada a outros constrangimentos, caso
contrário  configura  mero dissabor. 3. No caso dos autos, não ficou
comprovada  nenhuma  intercorrência  que  pudesse  abalar a honra da
autora ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESPERA EM FILA BANCÁRIA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 357188>>-MG, <<AgRg no Ag 1422960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.  PROTESTO  INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN
RE  IPSA.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  VALOR  RAZOÁVEL.  AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração.
2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em  cadastro  de  inadimplentes,  conforme expressamente reconhecido
pelo  Tribunal  a  quo,  o  dano moral, ainda que a prejudicada seja
pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de
prova. Precedentes desta Corte.
3.  O  valor  arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de
indenização  por  danos  morais  pode ser revisto por esta Corte tão
somente  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
4.  No  caso  dos autos, a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte
mil  reais) solidariamente entre as demandadas não é exorbitante nem
desproporcional   aos  danos  sofridos  pela  parte  agravada,  que,
conforme  consta  no  acórdão,  teve  o nome incluído no cadastro de
proteção ao crédito por protesto indevido do título.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328587>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
(PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1421689>>-SC, <<AgRg no AREsp 771453>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  CONTRATO  DE  SEGURO.  INTERPOSIÇÃO  DE DOIS
RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE  E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA.  PERÍCIA.  CONSTATAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA DE DANOS FÍSICOS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Interpostos  dois  recursos  pela  mesma  parte  contra  a mesma
decisão,  não  se  conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força   do   princípio   da   unirrecorribilidade   e  da  preclusão
consumativa.  2. In casu, o Tribunal de origem, com base no conjunto
probatório  dos  autos, sobretudo no laudo pericial e no instrumento
contratual,  condenou  a  seguradora  ao  pagamento  de  indenização
securitária.  O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição
dos  vícios  de  construção  cobertos  na  apólice  -  notadamente a
existência  de  causas  externas  para  a  eclosão  do  sinistro  -,
demandaria  a  interpretação  do  instrumento contratual, bem como a
alteração   das   premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo
acórdão  recorrido,  com  o  revolvimento  das  provas carreadas aos
autos,  o  que  é vedado em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO
DA SINGULARIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 541143>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 480648>>-RJ
(CONTRATO DE SEGURO  - ABRANGÊNCIA - COBERTURA - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581014>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1275160>>-SP, <<AgRg no AREsp 188253>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737461  PR  2020/0192306-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1529514  RS  2019/0182448-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1217504  PR  2017/0312710-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1781736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO
OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2.  Tendo  sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de
substabelecimento,  nos  termos  do  art.  932,  parágrafo único, do
Código  de Processo Civil/1973 e não tendo sido cumprida a exigência
no prazo determinado, inviável o provimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1001266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO  NA  ENTREGA.  DANOS  MORAIS.  DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE
CLÁUSULA  PENAL  MORATÓRIA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.   Na   hipótese,   o  Tribunal  de  origem  reconheceu  o  atraso
injustificado  na  entrega  do  imóvel, superior a 30 (trinta) meses
após o período de tolerância.
2.  Consoante  entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva
para   entrega   do   empreendimento   imobiliário   supera  o  mero
aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes.
3.  "A  cláusula  penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente   ao   locativo,  afasta-se  sua  cumulação  com  lucros
cessantes"  (REsp  1.498.484/DF,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019).
4.  No  caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada
para,  em  novo  exame  desta  parte  do recurso especial, afastar a
condenação da agravante ao pagamento dos lucros cessantes.
5.  Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a
decisão  agravada,  e,  nessa  extensão,  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno para reconsiderar em parte a decisão
agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DEMORA EXCESSIVA CARACTERIZADA -
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1133721>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE
(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
           <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS  AJUIZADA  CONTRA  HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.
IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de
Defesa   do  Consumidor  não  se  restringe  à  responsabilidade  de
comerciante  por  fato  do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável
também  nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes
de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA - CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE
CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1165279>>-SP, <<AgInt no AREsp 1137085>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1635254>>-SP, <<AgRg no AREsp 557860>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   ART:00013   ART:00014   ART:00088
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1794551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART.  85,  §  11, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES
NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator
não implica a imposição de multa.
2. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno
padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se
revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de
conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso. Não cabível, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do
CPC.
3. Por outro lado, "registra-se que a Segunda Seção dessa Corte, por
ocasião do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, firmou
entendimento de que a majoração da verba honorária, na forma do art.
85, § 11, do CPC/15, somente é devida quando, dentre outros
requisitos, houver condenação desde a origem no feito em que
interposto o recurso - o que não ocorre no caso, visto que não foram
anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência
recíproca". (AgInt no AREsp 1351087/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1528808  SP  2019/0179885-5
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020