AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA,
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO.
OPERAÇÃO GANÇA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE
DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENETIVA DO CORRÉU, SUBMETIDO À
LIDERANÇA DO ORA AGRAVANTE, IMPOSTA NO MESMO DECRETO PRISIONAL,
MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO COM PEDIDO
DE PREFERÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como líder de
estruturada organização criminosa, voltada à prática de crimes
diversos, em especial usura, lavagem de dinheiro, apropriação
indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica. Segundo o
decreto prisional, "após obter o comando da empresa 'Pesadão',
mediante a pratica do crime de usura, há indícios de que Antonio
Ricardo Neto [ora recorrente] , através de núcleos operacional,
jurídico, gerencial e de "laranjas", formados com seus comparsas
(pessoas de confiança de "Toninho"), cometeu ilícitos penais de
extorsão estelionato, apropriação indébita, falsificação de
documentos, lavagem de capitais e, por fim, embaraços às
investigações, todos de forma muito bem arquitetada, meticulosa,
velada e de difícil apuração", com o propósito de beneficiar os
interesses da agremiação delitiva, valendo-se de diversos
artifícios, como ameaças para garantir pagamento de empréstimos
ilícitos ou "laranjas" para constituir pessoas jurídicas envolvidas
nos esquemas criminosos, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - Destaca-se que esta Quinta Turma, na sessão  realizada no dia
24/8/2021, negou provimento ao AgRg no RHC n. 148.697/MG, com pedido
de preferência, à unanimidade, mantendo-se a prisão preventiva do
corréu M.G.B., apontado como integrante da organização criminosa
investigada no bojo da Operação Gança, o qual ocuparia o núcleo
operacional da facção criminosa, sendo responsável pelo depósito da
empresa "Pesadão", sob a gerência do ora agravante, identificado
como líder da ORCRIM.
V - A aventada ausência de contemporaneidade da cautelar sequer foi
analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
VII - O julgamento dos recursos em matéria criminal, independe de
prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa. Assim, o agravo
regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se
prévia comunicação de seu julgamento à parte. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC-AgRg 154794]]-DF
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312