AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE
AGENTES, DANO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a
decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O Juiz justificou, de maneira idônea, a decretação da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, em face da periculosidade
do paciente, revelada pelo modo mais grave de execução do roubo
majorado. A autoridade destacou a cólera e a selvageria da ação, a
violência desmedida empregada contra o ofendido, a destruição de
móveis e a ofensa racial propagada contra policial. Mencionou,
ainda, que tudo isso resultou na subtração de dois litros de bebida
alcóolica, em situação que poderia ter ocasionado o óbito da vítima,
não fosse a intervenção de terceiros.
3. As circunstâncias assinaladas não são inerentes ao tipo penal e
denotam a insuficiência de medidas cautelares menos aflitivas.
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria tem de ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, à vista de cada caso e de suas particularidades.
5. O lapso temporal desde a prisão preventiva do paciente
(5/5/2020), não é irrazoável. O feito possui complexidades, pois as
lesões provocadas na vítima evoluíram e o fato de o julgamento ter
sido convertido em diligência, para a mutatio libelli, não
caracteriza atraso injustificado na condução do processo que
justifique o relaxamento da prisão preventiva.
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 608208>>-SP,
         <<HC 604486>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125812  MG  2020/0090342-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no HC  650200  ES  2021/0067344-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021