AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO
DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA
APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA
CONSTITUIR NOVO REPRESENTANTE, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PARA CUMPRIR O ATO. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo
Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação
da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação.
Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do
Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em
que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida
peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o
ato.
2. Após a omissão do Causídico em apresentar as alegações finais,
 foi nomeado, logo em seguida, Advogado dativo para a realização do
ato processual. Percebe-se, dessa forma, que o Agravado não foi
intimado sobre a referida inércia de seu Patrono nem foi
oportunizada a constituição de novo Causídico para a apresentação da
peça defensiva antes da nomeação de Defensor ad hoc. Ocorre que é
inarredável a conclusão de que o procedimento adotado pelo
Magistrado de piso e corroborado pelo Tribunal a quo representou
prejuízo à Defesa, porquanto a nomeação de defensor dativo antes que
fosse levada a efeito a intimação pessoal do Réu para
constituir novo causídico, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, configura patente nulidade absoluta, decorrente
de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo
legal.
3. Destaca-se que o Agravado restou condenado e, ante a não
interposição de recurso de apelação pelo seu Causídico anteriormente
constituído, o qual se manteve inerte desde a sua intimação para
apresentar alegações finais, a ação penal transitou em julgado e foi
expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena, o que
demonstra o efetivo prejuízo ao Réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 481476>>-RJ
(INÉRCIA DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - CONSTITUIÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE -
NULIDADE)
   STJ - <<RHC 82687>>-MG,
         <<RHC 101833>>-CE,
         <<HC 395385>>-SP,
         <<HC 321219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002