EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
MATERIAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. TRIBUNAL LOCAL
QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NOTADAMENTE O
LAUDO PERICIAL, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA
MÉDICA NO TRATAMENTO DISPENSADO AO FAMILIAR DA PARTE AUTORA, QUE
CONTRIBUIU PARA ÓBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
COMPROVADA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão embargado não contém contradição, tampouco foi omisso
e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente  pela
responsabilidade solidária de L. pelo evento danoso, qual seja, a
morte de paciente sob seus cuidados, durante a internação no
HOSPITAL demandado. Rever as conclusões alcançadas no Tribunal
estadual esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter
infringente.
5.  Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram,
tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e
devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está
caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso
integrativo, razão pela qual se aplica ao embargante a multa do art.
1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da
causa.
6.. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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