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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2016
REVJUR     VOL.:00464           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.
MANUTENÇÃO  DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  Com  o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar
em  conflito de competência entre o juízo falimentar e trabalhista a
ser dirimido.
2.  Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz
de  evidenciar  a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
3 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 136970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA  DE  CONFLITO.  MANUTENÇÃO  DO  JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Com  o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar
em  conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista
a ser dirimido.
2.  Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz
de  evidenciar  a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
3 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC 142312 SP 2015/0185418-4 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE
LITERAL  VIOLAÇÃO  A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS.  NEGÓCIOS
JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO JUNTADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  ocorrência  do alegado erro de fato e da literal violação a
dispositivo de lei.
2. Nos moldes da iterativa jurisprudência desta Corte, o instrumento
particular  de  confissão  de  dívida,  assinado pelo devedor e duas
testemunhas,  é  apto  para  aparelhar  execução,  não perdendo essa
capacidade   pela  mera  não  apresentação  das  notas  promissórias
correlatas às dívidas confessadas.
3.  Segundo a inteligência da Súmula 286 desta Corte, a confissão da
dívida  não  impede,  ao  tempo  e  modo  certos, a possibilidade de
discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO PARTICULAR  - CONFISSÃO DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DAS
NOTAS PROMISSÓRIAS - EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 235973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  LIMINAR
INDEFERIDO.
1.  Na  linha  da  jurisprudência desta Corte, somente se instaura o
conflito  de  competência quando dois Juízos se declarem competentes
ou  incompetentes  para  processamento  e  julgamento  de  uma mesma
demanda  ou  quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre
eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2.  Segundo  a  Súmula nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião
dos processos, se um deles já foi julgado.
3.  Ausentes  os  requisitos  para  a  concessão  do pedido liminar,
imperioso o seu indeferimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha,
Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 115211>>-SP, <<AgRg no CC 120426>>-SP,
           <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<CC 95139>>-RJ,
           <<CC 45843>>-RJ
(CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - UM DOS FEITOS COM SENTENÇA JÁ
PROLATADA - SÚMULA 235 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 119070>>-ES, <<CC 53435>>-RJ,
           <<AgRg no CC 111426>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
Acórdãos similares: AgInt no CC  159964  BA  2018/0190110-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  CABE  AO JUÍZO
UNIVERSAL  APRECIAR  AS QUESTÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO FALIMENTAR,
MORMENTE SE O TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE SE PRETENDIA ANULAR HAVIA
SIDO POR ELE HOMOLOGADO - PRECEDENTES DO STJ.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
mera  potencialidade  ou  risco  de  que  sejam  proferidas decisões
conflitantes   é   suficiente   para   caracterizar  o  conflito  de
competência. Precedentes.
2.  O  termo  aditivo do contrato firmado pela VARIG S/A e objeto da
demanda   anulatória   ajuizada   na   justiça  federal  havia  sido
anteriormente  homologado  pelo  juízo falimentar, razão pela qual o
pedido  de  sua anulação constitui em questão incidental ao processo
falimentar,  competindo,  nos  termos  do  art. 575 do CPC/73, o seu
exame pelo magistrado do processo principal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POTENCIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<CC 118774>>-PE,
           <<AgRg no CC 66507>>-DF
(TERMO ADITIVO HOMOLOGADO PELO JUÍZO FALIMENTAR - ANULAÇÃO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 33862>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116   ART:00575
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL
DETERMINADA  NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
competente  a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse
na  qual  se  discute  aspectos  relativos  à validade da constrição
judicial   sobre   o   imóvel   determinada   por   aquela   justiça
especializada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109146>>-RN, <<CC 107917>>-BA,
           <<AgRg no CC 57615>>-PE
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115
DO STJ.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo 01).
2.   Nesta   Corte  Superior,  é  pacífico  o  entendimento  de  ser
inexistente  o  recurso  interposto  por advogado sem procuração nos
autos, a teor da Súmula 115 do STJ.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ.
JUÍZO  FEDERAL.  CONCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE INTERESSE DA AUTARQUIA
RECORRENTE. REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Cabe  à  Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse
jurídico  a  justificar  a  presença, no processo, da União, de suas
autarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ).
2 "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731/TEORI,
entendeu  não  ser  possível,  no âmbito do conflito de competência,
examinar  e  decidir  sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam,
excluindo  ou incluindo partes na relação processual (...)" (AgRg no
CC  n. 53.218/PB, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007, p. 280).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro,  João Otávio de
Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 126352>>-MG, {{CC 128965}}-MA,
           <<AgRg no CC 131891>>-SP, <<AgRg no CC 131550>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<AgRg no CC 53218>>-PB, <<AgRg no CC 93074>>-SP,
           <<AgRg no CC 143121>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1286708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
REJEIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a
confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o
acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula
contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução
parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na
existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada
não pode ser aplicada ao caso concreto.
2. Não se configura a divergência quando o acórdão embargado
enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora
em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de
sociedade -, porém aplicando legislação nova, sem correspondência no
Código Civil de 1916, fundamento do acórdão paradigma.
3. Embargos de divergência de Seme Raad e outra não conhecidos.
4. Embargos de divergência de Faissal Assad e outros não conhecidos.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência opostos por Seme Raad e Outra (fls. 19386/19401), bem
como não conheceu dos embargos de divergência opostos por Faissal
Assad Raad e Outros (fls. 19440/19475), nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. MATHEUS DE CASTRO LIMA, pelas
Embargantes MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD e Outros e o Dr. DANIEL
FONSÊCA ROLLER, pelas EMBARGANTES SEME RAAD e Outra.

Acórdãos similares: EAREsp  805129  BA  2015/0265419-9  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:30/04/2019
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EREsp   1304068  PR  2011/0214683-7  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:03/06/2016
EREsp   1304069  PR  2011/0214689-8  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:03/06/2016
EREsp   1304071  PR  2011/0214670-0  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:03/06/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1457475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO. PLANO DE
SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. STENT. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. DANOS
MORAIS AFASTADOS. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS RELATIVOS A APENAS UM DOS
FUNDAMENTOS.
1. O acórdão embargado adotou dois fundamentos, independentes entre
si, para afastar os danos morais. Assim, o conhecimento dos embargos
de divergência e a reforma do acórdão embargado dependeria da prévia
comprovação da divergência jurisprudencial em relação a cada um dos
referidos motivos, separadamente, mediante a apresentação de
paradigmas específicos. Isso porque uma única motivação que
permaneça intacta é suficiente para manter hígido o julgado.
2. No caso concreto, o embargante apontou divergência em relação
apenas a um dos fundamentos do aresto, deixando de apresentar
paradigma com o propósito de confrontar a tese segundo a qual a
condenação em multa cominatória, nestes autos, bastaria para afastar
os danos morais.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
 A Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará
o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Relator), Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 22598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA
CONTRADIÇÃO CONTIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTERIOR MANEJO DE
AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A embargante não assinala de qual vício padece o acórdão
recorrido, direcionando seu inconformismo exclusivamente contra a
decisão monocrática que julgou procedente a reclamação e que já foi
objeto de impugnação no agravo regimental, cujo acórdão limitou-se a
afirmar que é irrecorrível a decisão do relator proferida nesse
procedimento.
2. Dessa forma, em face da preclusão lógica, é vedada nova e
exclusiva impugnação da decisão monocrática.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   19281  AM  2014/0174151-3
Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:15/12/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1279151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE DECIDIDA
NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão
embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

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