EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 154579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURDIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
SÚMULA 317/STJ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua
previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou
obscuridade evidenciada no julgado.
II. Tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível
apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de
instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam
convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
III. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
oposição dos embargos, ou que venha infirmar as razões contidas na
decisão embargada, deve o recurso integrativo ser rejeitado.
IV. Prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de
ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de
jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado do édito condenatório,
nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
V. Ocorrida a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao réu,
para que fossem oportunizados os benefícios do art. 89 da Lei
9.099/95, nos termos da Súmula 337/STJ, restou suspensa também a
contagem do prazo prescricional.
VI. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STF - [[HC 110133]]-SP
     STJ - <<AgRg no AREsp 214170>>-DF, <<HC 239554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061   ART:00620
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001   ART:00112   INC:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337
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