RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1931969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA.
ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a
técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi
descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de
seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às
diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados
os requisitos formais na elaboração do laudo pericial, (iv) é
cabível a análise da prescrição somente na fase de cumprimento de
sentença, e (v) é nulo o laudo pericial.
3. A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do
CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando
houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em
liquidação por arbitramento.
4. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o
acompanhamento das diligências e dos exames a realizar, garantindo a
efetiva participação na produção da prova pericial, o que ocorreu na
hipótese dos autos.
5. Não há nulidade se o laudo indica o objeto e o método utilizado
na perícia, justificando sua escolha.
6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser
alegada em cumprimento de sentença.
7. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido
de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e
necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.
8. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção
do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,
incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1564744>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1828492>>-SP
Informações complementares:      "Na hipótese dos autos, a decisão de primeiro grau reformada
por maioria em agravo de instrumento foi proferida em liquidação de
sentença por arbitramento que homologou o laudo pericial e definiu
os contornos do título executivo judicial. Trata-se de decisão
tipicamente de mérito [...]".
     "O artigo 466, § 2º, do CPC/2015 determina que o perito deve
assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das
diligências e dos exames que realizar. Essa obrigação não impede que
o perito ouça uma das partes isoladamente, desde que à outra seja
dada oportunidade de com ele se comunicar[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00466 PAR:00002 ART:00473 INC:00001 INC:00003
        ART:00942 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005