AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 481971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. TDA.
AQUISIÇÃO.  MERCADO  DE  CAPITAIS.  TÍTULOS  CANCELADOS.  DIREITO DE
RESGATE.  SÚMULAS  7  E  5  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A
alegação   genérica   de  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC/1973,
desacompanhada  de  causa  de  pedir  suficiente  à  compreensão  da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão  impugnado  atrai  a  aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Não
tendo  o  Tribunal  de  origem emitido juízo de valor sobre os arts.
1.057  do  CC/1916,  906,  915  e 916 do CC/2002, apesar de ter sido
provocado  por  meio de embargos de declaração, impõe-se a aplicação
da Súmula 211 do STJ.
4.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo entendeu que a administração
pública  tem  o  poder/dever  de  anular  seus próprios atos, quando
eivados  de  ilegalidade,  concluindo  que  a reparação de eventuais
danos,   decorrentes   do  cancelamento  dos  TDAs  adquiridos  pelo
agravante  no  mercado de capitais, deve ser buscada em ação própria
contra os causadores da invalidação do termo de acordo celebrado com
o  INCRA  ou  com  eventuais  beneficiários  da  venda  das apólices
anuladas.
5. A alteração das premissas adotadas no aresto recorrido demandaria
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente no
tocante à avença citada, situação vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DE CPC/73 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 688515>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 68600>>-RS, <<AgRg no AREsp 655352>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 271586>>-MG
(CONTROVÉRSIA SOBRE ACORDO ENTRE AS PARTES - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194419>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1431782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
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