AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A alegada ofensa ao princípio do princípio do promotor natural não
foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado,
circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre
o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância. Precedentes.
FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Consta da denúncia que a recorrente falseou a verdade, por 2
(duas) vezes, ao prestar depoimento como testemunha compromissada em
audiência de instrução perante a autoridade judiciária da 5ª Vara de
Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
3. Não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se a
acusada praticou ou não os fatos que lhe foram imputados.
4. Para debate dessa natureza reserva-se à ré o processo criminal,
ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor
entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que
pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e
instância, no âmbito estreito do writ. Precedentes.
5. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento
jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO OFERECIMENTO
DE DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL COM BASE EM QUAISQUER DOCUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE O FALSO TERIA
SIDO PRESTADO. DESNECESSIDADE CRIME FORMAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em quaisquer
elementos de prova de que tiver conhecimento, não havendo que se
falar, assim, na necessidade de prévia instauração de inquérito
policial para a deflagração da persecução criminal. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento de que o crime de falso testemunho é
formal, consumando-se no momento em que é feita a afirmação falsa
sobre fato juridicamente relevante, razão pela qual não é necessária
a prolação de sentença condenatória no processo em que o depoimento
foi prestado para que o delito se configure, exatamente como na
espécie. Doutrina. Jurisprudência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 101363>>-MS,
         <<RHC 107707>>-SE
(DENÚNCIA AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 82027>>-SC,
         <<RHC 89059>>-MG
(FALSO TESTEMUNHO - DENÚNCIA - OFERECIMENTO ANTES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA NO PROCESSO ORIGINAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 327947>>-RS,
         <<RHC 61515>>-PI,
         <<HC 208576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001
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