AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ONDE TRABALHA.  NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente se  dedicava  a
atividades  criminosas  dentro  da  Penitenciária  Francisco
Floriano  de  Paula,  na  qual exercia a função de Agente Penal,
prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido
flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu
José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais
ilícitos em seu veículo - vários aparelhos celulares, carregadores,
chips, baterias e fones de ouvido -, mas principalmente por ele
próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a
trezentos aparelhos  celulares  a  presos  na  Penitenciária,
recebendo  cerca  de  quinhentos  a oitocentos reais por cada
aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar
"ponta solta" (e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de
Sales (corréu) confessar que "a cadeia toda sabe" que o Anderson faz
entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia
muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o Diretor Regional da 8ª RISP,
Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em
Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o
gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava
entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83);
Todas essas circunstâncias em conjunto, denotam que o paciente  se
dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na
qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida
minorante. .
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612481>>-SP,
         <<AgRg no HC 612388>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 298 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004