AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1533784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
3. "Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática
da  repercussão  geral  não usurpa a competência do Supremo Tribunal
Federal  para  apreciar  recurso extraordinário, conforme o disposto
nos  arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973,
e  a jurisprudência da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no RE no AgRg no
AREsp  11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 1º/6/2016, DJe 28/6/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - DOIS RECURSOS CONTRA MESMA DECISÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP
(PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT,
           [[ARE 838156]], [[ARE 942520]]
(APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 19817]], [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'no  sistema  recursal  brasileiro,  vigora o cânone da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados
dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  941114  PE  2016/0165816-4
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017