AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FURTO
QUALIFICADO DE ÁGUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
3. "A prática do delito de furto qualificado por escalada,
arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso
dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e
afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n.
351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016)" (HC n. 459.407/SC,
Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
18/10/2018, DJe 23/10/2018).
4. Seguindo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da
insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o
percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
5. No presente caso, o acusado fora condenado por ter desviado água
da residência de sua vizinha, causando-lhe prejuízo de R$ 200,00,
valor que ultrapassa os 10% do salário mínimo vigente à época da
prática delitiva (2013 - R$ 678,00), por meio de escalada e durante
o repouso noturno, circunstâncias que impedem a aplicação do
princípio da insignificância ou da bagatela, uma vez que demonstram
a maior audácia, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua
conduta, a afastar a escassa ofensividade  penal  e  social.
6. Ademais, a lesão jurídica  não se resume à água subtraída da
vítima, mas, também, do fato de que, em tempos de escassez  hídrica,
aquele que furta água não precisa se preocupar em economizar, pois
sobre ele não incidirão dispositivos como bandeiras tarifárias,
multas por excesso de consumo etc, o que gera um prejuízo a toda
sociedade.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)
   STJ - <<HC 459407>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  - FURTO - VALOR DO BEM ACIMA DE 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 866653>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1650873>>-MG,
         <<HC 311497>>-RS,
         <<HC 351176>>-SP,
         <<AgRg no HC 319529>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
água, cujo montante é superior a 10% (dez por cento) do salário
mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002