AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1548458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  mérito,  assim  se  manifestou a Corte local para reformar a
sentença  no  que  diz  respeito  aos danos emergentes (fl. 747-751,
e-STJ):  "Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do Município de
Cabedelo  pelos  danos  percebidos  em  razão  da colisão de veiculo
automotor de sua propriedade com o ciclista, em acidente ocorrido na
BR-230. O art. 37, §6° da Constituição Federal dispõe que as pessoas
jurídicas  de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços  públicos  responderão  objetivamente  pelos danos que seus
agentes,  nessa  qualidade,  causarem  a  terceiros.  O  dispositivo
constitucional   institui  a  responsabilidade  objetiva  por  danos
causados  pelos  agentes  do  Estado  e  das  prestadoras de serviço
público,  sem distinguir se se cuida de responsabilidade por ação ou
omissão,  por  ato  lícito  ou  ilícito.  Para  que surja o dever de
indenizar, bastante estejam provados o ato de agente estatal, o dano
e  o  nexo  de causalidade entre um e outro, prescindível a prova da
conduta  culposa  ou dolosa. (...) Não há prova de que o autor tenha
pago  tal  valor,  tampouco realizado a cirurgia. Por isso, o pleito
deve ser postulado em ação própria e não por via reflexa, em ação de
indenização.  Por óbvio, deve ser parcialmente reformada a sentença,
no  sentido de excluir da condenação a imposição constante no item 3
do  dispositivo  da  sentença:  '3)  na  obrigação  de  arcar com as
despesas da cirurgia descrita no pedido de fls. 338'".
3.  Ao  decidir  a  questão,  o  Tribunal  de  origem  se embasou em
preceitos  constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o
aresto  impugnado  foi  interposto  unicamente  o  presente  Recurso
Especial,  deixando o agravante de apresentar Recurso Extraordinário
ao  STF.  Permanecem  incólumes  os  fundamentos  constitucionais do
decisório  recorrido,  suficientes  para mantê-lo. Incide o óbice da
Súmula 126/STJ.
4.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  à  preliminar  de  violação  do  art.  1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(DEMANDA AMPARADA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126