AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO   DA   INTERPOSIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003,  §  6º,  do  CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do  recurso",  de  maneira  que fica inviabilizada a apresentação de
documento   hábil   em   momento   posterior   para  demonstrar  sua
tempestividade  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Para fins de verificação da tempestividade de recurso dirigido ao
STJ,  é  indiferente  tenha havido, ou não, expediente forense neste
Tribunal,  pois  o  agravo  e  o  recurso  especial  interpostos são
endereçados  ao  presidente  da  Corte  a  quo. Rege-se o respectivo
prazo,  em  matéria  de  recesso forense e feriados, pela legislação
local. Precedentes.
3.  É  dispensada  a  configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECESSO FORENSE NO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1027762>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 897509>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL - DISPENSA DA
CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006
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