AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTEÇA
COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N.
596/STJ. VIOLAÇÃO. IMOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A tese de violação da Súmula n.  596/STJ não comporta análise no
recurso. Nesse sentido: "para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da
Súmula n. 284/STF. Além disso, "o dissídio jurisprudencial com
súmula não autoriza a interposição do recurso especial fundado na
letra "c" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag n. 1.135.323/SP,
Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2010, DJe
18/6/2010).
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1135323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 959727>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964261>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS
REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934729>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AÇÃO EM CURSO NO STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491187>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 874490>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 741850>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1131150>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS
Informações complementares:      Não é possível comprovar dissídio jurisprudencial por meio de
decisão monocrática, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'não há falar em sobrestamento do recurso, por força de
suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento
sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu
conhecimento' [...]".
     "[...] 'a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos
repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73, não implica a
suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior
Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos Tribunais de
origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
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