AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ?
DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de
matéria fático-probatória, salvo quando os honorários se revelem
irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais
e dos padrões da razoabilidade.
3. O Tribunal estadual consignou que o valor condenatório
caracteriza-se de pequeno valor, ensejando a aplicação do art. 85, §
8º, do NCPC, razão pela qual os honorários sucumbenciais fixados em
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostraram razoáveis e
suficientes para remunerar o patrono, de acordo com o grau de zelo
do profissional, a natureza e importância da causa, trabalho e tempo
dispendidos.
4. A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa
prevista no § 8º do art. 85 do NCPC destina-se às excepcionais
hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii)
o valor da causa for muito baixo.
5. As particularidades do caso concreto inviabilizam o conhecimento
do recurso especial pela divergência, na medida em que não se
vislumbra a necessária similitude fática entre os julgados, mormente
diante da aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VALORES - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865573>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179599>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
PROVEITO ECONÔMICO EVIDENTEMENTE IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531500>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1557755>>-MS
(FALTA DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS)
   STJ - <<REsp 1765987>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085 PAR:00008