AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 969118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   TEMA   339/STF.   INAFASTABILIDADE  DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  895/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO   DA   COMPETÊNCIA   DESTA   CORTE.   MATÉRIA   DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
3.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal  no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral
na   análise   acerca   do   preenchimento   dos   pressupostos   de
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de outros Tribunais,
questão  de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento
do recurso extraordinário (Tema 181/STF).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE 858178-AgR]], [[ARE 1093911-AgR]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO
           [[RE 626642-AgR]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA
JULGADA -
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE  REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[RE 589655-AgR]]
           [ARE 994883-AgR]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE 941152- AgR-EDv-AgR]]
           [[ARE 768691-ED]], [[ARE 1015880-AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1636838  PR  2016/0290476-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1642611  ES  2016/0323281-3
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1706358  CE  2017/0278768-1
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1715202  SP  2015/0181725-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   40832  MG  2013/0024607-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp   98905  SC  2011/0313695-0
 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  897070  SC
2016/0087497-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1067603  RS
2017/0054136-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1422899  SC  2014/0243665-1
 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  614462  MS  2014/0295588-7
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   38901  MA  2012/0174071-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp     190  DF
2018/0143275-9  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1151916  SP
2017/0193822-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1645727  SP  2014/0263049-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1248340  RS
2011/0081233-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1626443  RJ  2015/0317115-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1218352  MG  2017/0318508-7
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1300991  AP  2018/0126489-2
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1300991  AP  2018/0126489-2
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1358292  SP  2018/0230521-9
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  548467  PE  2014/0178901-3
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  674154  RO  2015/0050534-6
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  745406  PA  2015/0171064-3
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  948625  SP  2016/0179016-4
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  996104  SP  2016/0266166-4
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1025022  SP  2016/0319592-8
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1100317  DF  2017/0104070-1
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1204512  SP  2017/0295439-7
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1285193  ES  2018/0097301-9
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   52818  SP  2016/0338283-0
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1056497  SC
2017/0033599-7  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  962129  DF
2016/0204577-7  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1281416  RJ
2018/0092793-7  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1271557  SP  2018/0076612-6
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1137830  PE  2017/0189130-3
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1225916  RJ  2017/0326494-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1284039  PR  2011/0066010-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1595594  SC  2016/0113179-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1593312  SP  2016/0078269-8
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  646443  SP  2015/0006033-5
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  835542  PI  2016/0001410-8
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  961053  RS  2016/0202399-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  972165  RS  2016/0224325-5
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1204284  SP  2017/0294002-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1503538  SC  2014/0335043-0
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   69111  TO  2016/0075817-7
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   88337  RJ  2017/0205323-0
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1096754  MG  2017/0111537-6
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  760491  PE
2015/0202345-6  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1553300  RJ
2015/0218385-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1711927  SP
2017/0309326-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RHC   51067  RJ
2014/0214969-1  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1672851  SP  2017/0122654-4
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   20642  DF
2011/0151919-4  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  822636  GO  2015/0304603-3
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1256143  SC
2018/0047355-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1159978  SP  2017/0214570-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1216932  SP  2017/0317987-8
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1258353  SP  2018/0051229-8
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1266986  DF  2018/0066337-6
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1668759  RN  2017/0095835-1
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1673003  RN  2017/0117156-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  585006  SP  2014/0205908-5
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  862058  SP  2016/0034239-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  913776  SP  2016/0126302-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  957199  RJ  2016/0195716-5
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1158841  SP  2017/0212968-6
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1199702  SP  2017/0287393-1
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1229803  CE  2017/0326753-0
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1240852  SP  2018/0022137-5
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1248221  SP  2018/0033971-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1679035  MG  2017/0066623-9
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1037345  ES
2016/0336990-8  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1257242  PR
2011/0123382-4  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1667347  PB
2017/0086538-3  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  151072  SP  2012/0040956-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no TP     438  CE  2017/0086736-6
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  848498  PR  2016/0003969-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  482579  GO
2014/0043588-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1211364  SP  2017/0309391-7
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1277781  SP  2011/0208249-4
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  652779  SP  2015/0007419-4
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  962729  RS  2016/0205265-5
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  992183  DF  2016/0257115-9
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1121856  ES  2017/0150229-2
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1168312  RS  2017/0240140-9
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1221045  GO  2017/0322190-0
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1270908  SP  2018/0075196-2
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1414755  PA  2013/0093530-9
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1725882  PE  2018/0040421-6
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   54105  SC  2017/0110805-7
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1266952  SP
2018/0066338-8  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1365215  PR
2013/0033513-4  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1703557  RJ  2017/0264348-1
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1136207  MG  2017/0172811-3
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1208116  SP  2017/0296025-3
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  967728  PR  2016/0211017-5
Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1224403  SC
2017/0328418-6  Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1684655  RN  2017/0168718-5
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1695065  PE  2017/0217293-9
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1697783  RN  2017/0221966-1
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700105  RN  2017/0238805-3
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE no REsp  1705609  PR  2015/0187304-2  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  686951  RO  2015/0082243-4
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  686951  RO  2015/0082243-4
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1224190  MG  2017/0329948-7
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na PetExe no AREsp  1236733  GO
2018/0009913-0  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  977874  DF  2016/0233660-3
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1488521  CE  2014/0270950-3
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1610124  PR  2016/0170626-9
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  523431  PR  2014/0123543-0
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1203523  SP  2017/0292150-6
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1578223  SC
2016/0017703-7  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  990935  RJ
 2016/0255679-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1160406  SP  2017/0215710-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1194212  DF  2017/0277622-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1231042  SP  2018/0005091-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1284275  SP  2018/0096901-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1647724  RN  2017/0006141-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1655243  RN  2017/0035988-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1662037  RN  2017/0062667-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1668114  RN  2017/0091821-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1668121  PE  2017/0091873-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1673000  RN  2017/0117135-3
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1673005  RN  2017/0117184-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1675566  RN  2017/0136621-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1678687  RN  2017/0141262-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1679783  RN  2017/0145474-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1684656  RN  2017/0168734-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1684660  RN  2017/0168761-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1684662  RN  2017/0168764-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1686776  RN  2017/0179648-3
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1686785  RN  2017/0179678-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1686787  RN  2017/0179697-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1688916  RN  2017/0186936-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1689000  RN  2017/0187419-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690736  RN  2017/0195340-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690740  RN  2017/0195402-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690803  RN  2017/0195771-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1691016  RN  2017/0196849-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1691691  SP  2017/0187585-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1694885  RN  2017/0216339-5
Decisão:11/12/2018
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AgInt no RE no AgInt no REsp  1695061  RN  2017/0217272-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1695204  RN  2017/0216314-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1697775  RN  2017/0221901-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1697779  RN  2017/0221520-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1698544  RN  2017/0236153-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700150  RN  2017/0240988-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700171  RN  2017/0241270-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700179  RN  2017/0241546-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700206  RN  2017/0242489-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700208  RN  2017/0242570-9
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  188582  RN  2012/0251744-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  898999  RJ  2016/0090983-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  944542  PR  2016/0171870-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1114871  SP  2017/0133987-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  947610  RS  2016/0176776-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1200368  SC  2017/0288252-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1562534  SP  2015/0261771-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1683445  RN  2017/0163424-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1690774  RN  2017/0195594-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1243817  MS  2011/0037954-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1314067  PR  2012/0051778-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE no AgRg no REsp  1395059  SC  2013/0274218-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  663518  PR
2015/0034997-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  275261  RJ  2012/0270444-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  506848  RJ  2014/0095015-3
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  525824  PR  2014/0122050-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  706222  SE  2015/0087497-9
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  971965  PR  2016/0223459-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  983989  SP  2016/0244122-6
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1023287  SP  2016/0307979-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1066944  PE  2017/0052760-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1080924  SP  2017/0076425-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1082274  PR  2017/0088366-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1100205  SP  2017/0109511-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1103058  SP  2017/0113907-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1119498  SP  2017/0141930-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1168630  RJ  2017/0232881-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1173805  GO  2017/0238354-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1184217  SP  2017/0261271-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1187969  SP  2017/0266613-9
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1201078  AM  2017/0289680-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1209242  ES  2017/0298452-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1215182  SP  2017/0299071-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1217231  SP  2017/0320209-2
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1516639  PE  2015/0037837-4
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1605085  RS  2016/0132019-3
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1667632  SC  2017/0088999-8
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1684520  ES  2017/0177397-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   48002  SP  2015/0079219-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  726029  SC  2015/0138857-9
 Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  646686  SC
2014/0339738-5  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  929005  GO
2016/0145270-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  995553  SP
2016/0263875-9  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1054558  RJ
2017/0029366-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1671603  SP  2017/0100724-2
 Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  159152  PE  2012/0058493-9
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  678579  SP
2015/0053463-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1028590  MG
2016/0320367-9  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1046954  SC
2017/0016091-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1704514  MT
2017/0166086-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no AREsp  923714  MG  2016/0142320-9  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  1084864  SP  2017/0082754-5
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  582931  DF  2014/0231813-9
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  984018  SP  2016/0244157-8
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1053730  CE  2017/0027977-7
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1058254  CE  2017/0036123-9
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1083918  RJ  2017/0081288-7
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1098016  RS  2017/0105208-3
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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 Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  764064  BA
2015/0205440-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
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DJE        DATA:03/12/2018
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Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  296009  PA  2013/0035416-6
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  702935  RJ  2015/0098791-6
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  775390  PB  2015/0217241-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  781313  SC  2015/0238107-2
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  803687  SP  2015/0258337-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  809623  PR  2015/0278253-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  840658  SP  2016/0003163-8
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  843136  SP  2016/0005076-0
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  850758  SP  2016/0014018-8
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  966086  RS  2016/0211519-0
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  992658  RJ  2016/0259208-6
Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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Decisão:27/11/2018
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1679119  RS  2017/0142622-0
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1713152  SP  2017/0169198-0
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   49222  PA  2015/0191860-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  161535  SP  2012/0064476-0
 Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  937802  DF
 2016/0160583-4  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   55239  MS
2017/0228555-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1412997  SP
2013/0107445-8  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1316256  RJ  2013/0338206-7
 Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1321243  RJ  2013/0341828-7
 Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1539626  DF  2015/0148805-7
 Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  929282  RJ  2007/0037536-2
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1192522  RS  2010/0078882-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1378996  MG  2013/0120444-8
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1427571  DF  2013/0417389-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1679007  SP  2016/0144422-5
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1705305  SP  2016/0004071-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  999776  PR  2016/0271233-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1046450
PE  2017/0015167-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  327472  SC
2013/0086512-6  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  790656  MG
2015/0246685-9  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAg  884487  SP  2008/0207062-2
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  999348  DF  2016/0271459-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  895259  PB
2016/0085063-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1121932  RJ
2017/0147132-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1647889  RJ
 2017/0005000-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  563454  SP  2014/0185557-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no Ag no REsp  1512006  MG  2015/0014894-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1135569  MS  2017/0184135-6
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1140246  SP  2017/0178912-7
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1172426  SP  2017/0245937-2
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1179696  SP  2017/0255374-8
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1183633  SP  2017/0257368-9
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1240474  SP  2018/0019054-8
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp  1589291  PB  2016/0078635-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp  1730446  SP  2018/0061347-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  249099  SC  2012/0230470-1
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no RHC   94479  PE  2018/0022063-2  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no RHC   76399  SP  2016/0252695-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na PET no AREsp  599729  DF
2014/0256593-0  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  563454  SP  2014/0185557-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1193306  SP  2017/0266060-9
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1244277  MG  2018/0027356-8
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1251284  PE  2018/0038588-4
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1261353  SP  2018/0057171-3
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1553474  SP  2015/0220346-6
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  200757  PR  2012/0141209-3
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1178743  SP
2017/0251844-7  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1405233  PA  2013/0312377-7
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1465219  RN  2014/0165565-5
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  979894  PB
2016/0237169-8  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1090933  SC
2017/0102669-1  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1159862  SP
2017/0214423-7  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt na Pet   12022  MG  2017/0153324-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1094909  MG  2017/0100075-1
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1175862  SP  2017/0246597-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1208672  RS  2017/0296907-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1406830  SP  2013/0328671-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1646781  SP  2016/0338479-6
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1678444  DF  2016/0324451-4
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1708144  SP  2017/0280830-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no RMS   41414  AP  2013/0058106-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1044109  DF  2017/0010790-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1119292  DF  2017/0136054-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1186548  SP  2017/0251695-7
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1525863  SC  2015/0065334-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1058065  AM
2017/0035715-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  335610  PE  2013/0129552-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  458004  RJ  2014/0000021-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  640120  SC  2014/0330176-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  742898  RJ  2015/0167318-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  791575  RJ  2015/0251978-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  902754  RS  2016/0096573-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  918756  RJ  2016/0134289-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  919813  PE  2016/0135583-1
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  987324  RJ  2016/0249634-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1083336  SP  2017/0080299-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1089319  MG  2017/0090244-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1098637  SP  2017/0114061-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1107691  RJ  2017/0121561-4
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1123552  RJ  2017/0149514-6
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1146718  MG  2017/0191207-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1147558  SP  2017/0177523-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1155132  SP  2017/0206305-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1167922  SP  2017/0229296-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1233136  SP  2018/0009447-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1169934  DF  2009/0238151-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1539387  RS  2015/0146513-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1581109  PR  2016/0027064-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1606778  MS  2014/0189578-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1611219  SP  2016/0173944-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1664397  RJ  2017/0077670-1
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1676613  MG  2017/0018421-1
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   51662  DF  2016/0202234-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  775960  SP
2015/0213260-4  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1093158
CE  2017/0097211-8  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   49956  SP  2011/0133917-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1693655  SP  2017/0170057-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  843775  SP
2016/0004854-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  891379  DF
2016/0079426-2  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1159794  SP
2017/0214390-0  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1007497
SP  2016/0284628-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1685387  SC
2017/0139980-1  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1138912  SP
2017/0177535-4  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1092503  RS  2017/0104221-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1065244  RR  2017/0049989-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1109539  SP  2017/0129292-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1128624  GO  2017/0165724-7
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1162274  SP  2017/0231884-8
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1212307  PE  2017/0306286-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1253730  SP  2018/0042573-7
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp  1522748  PE  2015/0064363-6
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  634353  SP  2014/0343297-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1050274  SP  2017/0021913-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1095683  TO  2017/0109244-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1142911  PR  2017/0196866-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1151919  ES  2017/0211494-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1196136  RO  2010/0100376-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1196136  RO  2010/0100376-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1196136  RO  2010/0100376-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1196136  RO  2010/0100376-2
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  540088  PE
2014/0162834-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1211670  SP  2017/0310768-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1126002  RS  2017/0153540-4
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1166727  PR  2017/0226700-5
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1100305  DF  2017/0109629-9
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1120724  SP  2017/0152077-1
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1173977  SP  2017/0239110-5
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1659730  MG  2017/0054407-7
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  807782  DF  2015/0278492-1
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1098880  RJ  2017/0106696-8
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1238528  AP  2018/0014493-6
Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt no RE no AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp  798888
PR  2015/0264034-1  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  990929  RJ  2016/0255645-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1051370  SP  2017/0020336-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1107254  RJ  2017/0129356-4
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1134411  SE  2017/0169596-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no RMS   56500  RJ  2018/0020043-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  952959  SP  2016/0187165-7
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1032771  SP  2016/0329173-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1379344  MT  2013/0118001-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1547026  SP  2015/0192097-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  996175  SP
2016/0264845-3  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1245368  MS  2011/0038301-2
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgRg no AREsp  1143823  AC  2017/0200627-5
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   33570  SC  2017/0046822-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1347378  RS
2012/0208040-5  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1353074  RS
2012/0237011-6  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  490293  SP  2014/0061301-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  797602  RS  2015/0259588-4
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  861993  SP  2016/0030479-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  895795  SE  2016/0085939-7
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  932515  SP  2016/0149745-3
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  957150  BA  2016/0195546-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  982756  SP  2016/0240378-9
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  985399  MG  2016/0245926-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1038596  PE  2017/0004176-5
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1060268  RJ  2017/0040205-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1066196  RJ  2017/0051340-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1067114  SP  2017/0052391-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1072654  SP  2017/0062875-4
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1087642  RS  2017/0087599-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1115061  SP  2017/0134304-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1117969  RJ  2017/0139011-3
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1121153  RJ  2017/0145221-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1129884  AM  2017/0160853-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1135135  MG  2017/0179523-4
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1137472  SP  2017/0186647-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1153805  RJ  2017/0204783-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1642772  ES  2016/0318286-2
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1681072  AM  2017/0150904-9
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  298758  DF
2013/0041737-1  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1095765  SP
2017/0101482-7  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1654419  CE
2017/0032878-0  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   48451  MT
2015/0124655-3  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  278989  RS
2013/0001066-0  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/10/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1454212  ES  2014/0050425-5
 Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  350965  DF  2013/0168713-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  885188  RJ  2006/0195680-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  886966  SP
2016/0072187-4  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   51540  SP
2016/0189036-2  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  998079  RS
 2016/0268156-8  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  969895  BA
 2016/0220074-4  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  549069  PR
2014/0164219-6  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1608787  SP
 2016/0163577-2  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1142138  CE  2017/0187862-2
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1142920  SP  2017/0193479-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1193000  CE  2017/0267782-9
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  514979  PE  2014/0111304-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  979034  RS  2016/0234969-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1024266  SP  2016/0317239-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1221016  DF  2017/0321801-4
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1547720  PB  2015/0197116-7
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1605276  SP  2016/0153718-9
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1070552  SC
2017/0061395-8  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1107478  SC
2017/0129906-9  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018