AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais em que pretende a
impetrante ser nomeada para o cargo em que foi aprovada como
excedente em concurso público de professor.
2. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses
de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
Precedentes.
3. A contratação temporária para atender à necessidade transitória
de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37,
IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos
efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a
preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as
hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo
seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o
recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III,
da CF), por serem institutos diversos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 61892>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS
NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 65169>>-MG,
         <<RMS 64693>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CERTAME ANTERIOR - PRAZO DE VALIDADE -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - DIREITO À
NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO -
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63883>>-MG
Informações complementares:      Não possível o julgamento do recurso especial na hipótese em
que a recorrente em suas razões deixou de impugnar o fundamento do
acórdão recorrido, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64698  MG  2020/0253251-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021