AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL EM FACE DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO,  MANTEVE  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  QUE  CONCEDEU  A
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  PLEITEADA  DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM REGRA, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL COM O ESCOPO
DE  REEXAMINAR  DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A
NATUREZA  PRECÁRIA  DE  TAL  PROVIMENTO,  SALVO  PARA  A  ANÁLISE DE
EVENTUAL  DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE
NÃO  É  O  CASO. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O caso dos autos trata de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  que  concedeu  a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o
Tribunal de origem concluído pelo atendimento aos requisitos do art.
273 do CPC/1973.
2.  Inviável  o  reexame da questão, porquanto demanda a reavaliação
dos  elementos  fático-probatórios dos autos, o que não é cabível na
via estreita do Recurso Especial.
3.  Inafastável  a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF, tendo em
vista  a  precariedade  da decisão que deferiu a liminar, porquanto,
não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar
ocorrida violação da legislação federal.
4.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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