AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos Materiais e
Morais, juizada contra Foz do Chapecó S.A. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A
decisão monocrática do STJ conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe
provimento.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos
tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz
incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem
fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação  recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente" (AgInt no AREsp  1.411.032/SP, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do Recurso Especial, por falta de
prequestionamento (Súmula 211 do STJ) (AgInt no AREsp 1.264.021/SP,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
1º/3/2019; e REsp 1.771.637/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 4/2/2019).
4. Ressalte-se que o Recurso Especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula 7/STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que as provas
constantes nos autos seriam suficientes para julgar a lide.
Modificar tal entendimento requer nova análise do conjunto
probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial.
6. O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída a interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
(art. 1.029, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu no caso.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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