AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERPOSTO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o
prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada,
nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, 1.021, § 2º,
e 1.070 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] em alinhamento com as determinações do Conselho Nacional
de Justiça acerca do enfrentamento da situação epidemiológica
causada pela Covid-19, o STJ determinou a suspensão dos prazos
processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, conforme art. 5º
da Resolução n. 5/STJ, de 18/03/2020, com redação dada pela
Resolução n. 6/STJ, de 20/03/2020, tendo as Resoluções 9/STJ, de
14/04/2020, e 10/STJ, de 28/04/2020, determinado que os prazos
processuais voltariam a fluir em 04/05/2020, e aqueles já iniciados
seriam retomados no estado em que se encontravam no momento da
suspensão".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 PAR:00002 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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