AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932,
III, CPC - ART. 3º DO CPP. ART. 34, XX E ART. 202 DO RISTJ. SÚMULA
N. 568/STJ. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP,
estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida".
II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XX, e art. 202, dispõem
que o Relator pode decidir monocraticamente o habeas corpus quando o
pedido for inadmissível ou contrário a jurisprudência
dominante/consolidada acerca do tema.
III - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco
configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
V - É solida a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus ou de seu
recurso ordinário, é medida excepcional, somente se justificando se
demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie.
VI - Consoante os autos, a denúncia preencheu os requisitos do art.
41 do Código de Processo Penal, estando, assim, atendidos os
elementos previstos legalmente. Da leitura da acusatória, é possível
verificar as condutas imputadas, restando possibilitada a perfeita
compreensão da imputação e a ampla defesa.
VII - O pedido de trancamento da ação penal demanda o exame
aprofundado de todo o conjunto probatório da ação penal, como forma
de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas
na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, ou de seu recurso
ordinário. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00041
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