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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR. REQUERIMENTO PARA
ENQUADRAR  SUA  NETA COMO SUA DEPENDENTE ECONÔMICA. HIPÓTESE QUE NÃO
SE  ENQUADRA  EM  NENHUMA  DAS  ASSEGURADAS  PELO ART. 50, § 3o., DO
ESTATUTO  DO MILITAR (LEI 6.880/1980). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ORDEM POSTULADA PELO PARTICULAR DENEGADA.
1.  O  direito  líquido  e  certo  a  que  alude o art. 5o., LXIX da
Constituição  Federal  é  aquele  cuja  existência e delimitação são
passíveis  de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua  complexidade  ou  densidade.  Dessa  forma,  deve  o impetrante
demonstrar,  já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou  a  abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os  fatos  ali  suscitados,  de  modo  que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2.  Assim,  o  Mandado  de Segurança é meio processual adequado para
verificar  se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode
ser  considerada  interruptiva do prazo decadencial para o exercício
da  autotutela,  ainda  que  se  tenha de examinar em profundidade a
prova  da  sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido
de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito
mandamental;  mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso
ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito.
3. O objeto da presente impetração cinge-se ao reconhecimento de sua
neta  como  sua  dependente,  tendo  em  vista  que desde a gestação
coabita com o impetrante sob seus cuidados.
4.  O art. 50, § 3o., g do Estatuo do Militar, elenca três hipóteses
para  que  o neto seja considerado dependente do militar: ser órfão,
menor   inválido  ou  interdito;  estar  sob  dependência  econômica
mediante justificação judicial; ou estar sob sua guarda.
5.  O  caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima
elencadas, não havendo direito líquido e certo a ser assegurado pelo
presente writ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
Acórdãos similares: MS       23595  DF  2017/0142615-5  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCD no AgRg no CC)
Processo: 137802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  RECEBIDO  COMO  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  E  JUSTIÇA  DO
TRABALHO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONFLITO
CONHECIDO  PARA  DECLARAR  COMPETENTE  O  JUÍZO  COMUM  DE  DIREITO.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  DO  ART.  1.022 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR REJEITADOS.
1.  A  pretensão  veiculada  no  presente pedido de reconsideração é
típica   de   Embargos   Declaratórios,   com   pedido   de  efeitos
infringentes,  devendo,  diante dos princípios da fungibilidade e da
economia  processual,  serem  recebidos  como tal. 2. Os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado. 3. Não obstante pacífica
a   orientação   acerca  da  natureza  recursal  dos  Declaratórios,
singularmente,  não  se  prestam ao rejulgamento da lide, mediante o
reexame  de  matéria  já  decidida,  mas  apenas  à elucidação ou ao
aperfeiçoamento do decisum em casos nos quais eivado de obscuridade,
contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso.
4.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido  de  reconsideração  no  Agravo  Regimental  no  conflito  de
competência como Embargos de Declaração, mas os rejeitar, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.
ADMINISTRATIVO.  RESIDÊNCIA  MÉDICA.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DA  LEI
10.405/2002.   INEXIGÊNCIA   DE  PRESTAÇÃO  PECUNIÁRIA  REFERENTE  À
ALIMENTAÇÃO E MORADIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que
exigia  o  pagamento  de  auxílio-moradia  e alimentação aos médicos
residentes,  benefício  que  somente  veio a ser restabelecido com a
edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.561.677/RS, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  30.3.2017;  AgInt  no  AgRg  nos  EDcl no AgRg no REsp.
1.389.990/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.
2.  Hipótese  em  que  o  período em discussão - fevereiro de 2007 a
janeiro  de  2009  -  está  totalmente  inserido  na vigência da Lei
10.405/2002,  pelo  que  não  se  exige  da  Instituição de Ensino o
depósito dos valores, sendo indevida a reparação pugnada.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESIDÊNCIA MÉDICA - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 10.405/2002 -
INEXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E
MORADIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1561677>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1389990>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
LEG:FED MPR:000536 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.514/2012)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
SERVIDOR  PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA
DE  MANIFESTAÇÃO  DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONHECIDO.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DE TUBARÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Para  a  caracterização de Conflito de Competência, é necessário
que   haja  a  manifestação  de  dois  juízos,  ambos  declarando-se
competentes   ou  incompetentes,  ou  ainda  que  entre  eles  surja
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
2. Agravo Interno do Município de Tubarão a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS
SUSCITADOS)
     STJ - <<AgRg no CC 130563>>-SP, <<CC 122770>>-PA,
           <<AgRg no CC 125994>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00953
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 135786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
NO  PERÍODO  EM  QUE ATUOU COMO ESTAGIÁRIA EM ÓRGÃO FEDERAL. ALEGADO
DESVIO  DE  FUNÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL PARA EXAME DA
MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos,  a parte autora requer o reconhecimento de
vínculo  com  a  EMBRAER  sustentando  desvio  de  finalidade do seu
contrato  de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço
Público, nos termos do art. 19 do ADCT.
2.  É certo que a competência jurisdicional que envolve a relação de
trabalhado  entre  Servidores  Públicos  e  a  Administração Pública
depende da natureza do vínculo estabelecida entre as partes.
3.  Em  situações  como  esta,  o  STJ tem afirmado a competência da
Justiça  Federal  para  a  análise  da  controvérsia,  uma vez que a
relação baseada em contrato de estágio não cria vínculo trabalhista,
o  que  afasta  a  competência  da  Justiça Especializada, cabendo à
Justiça Federal processar e julgar a ação proposta.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO BASEADA EM
CONTRATO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 29637>>-MG, <<CC 20335>>-PE, {{CC 122623}}-DF,
           {{CC 109630}}-CE, {{CC 98839}}-SP, {{CC 92535}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  PORTARIA  157, DE 12/02/2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
DA  SEGURANÇA  PÚBLICA.  PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno   interposto  contra  decisão  que  indeferira
liminarmente  a inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do   Ministro   de   Estado   da   Justiça   e   Segurança  Pública,
consubstanciado  na  edição  da  Portaria  157,  de  12/02/2019, que
disciplina   o   procedimento  de  visita  social  aos  presos,  nos
estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
II.  No  caso,  não  há  ato  de  efeitos  concretos,  da autoridade
impetrada,  que  tenha violado direito líquido e certo do agravante,
tendo  em  vista  que, na inicial, é alegada apenas a ilegalidade da
Portaria  157,  de  12/02/2019,  norma genérica e abstrata, dirigida
indistinta   e   genericamente,  a  todos  os  detentos  do  sistema
penitenciário  federal  de  segurança  máxima  e  que  disciplina  o
procedimento  de  visita  social  aos  presos,  nos estabelecimentos
penais  federais  de  segurança  máxima. Assim, a pretensão da parte
impetrante  esbarra  no  óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a
qual  "não  cabe  mandado  de  segurança  contra lei em tese". Nesse
sentido,   os  seguintes  precedentes  da  Primeira  Seção  do  STJ,
proferidos  em casos idênticos ao dos autos, que igualmente impugnam
a  mesma  Portaria  157,  de  12/02/2019,  do  Ministro de Estado da
Justiça  e  da  Segurança Pública, e nos quais foi aplicada a Súmula
266/STF:   STJ,  AgInt  no  MS  25.004/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2019; AgInt no MS 25.019/DF,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2019.
III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - <<AgInt no MS 25004>>-DF, <<AgInt no MS 25019>>-DF,
           <<AgInt no MS 23739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.    RECLAMAÇÃO.    DECISÃO   DO   STJ.   DESRESPEITO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 988 do CPC/2015
e  do  art.  187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para
preservar  a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das
suas  decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e
de  decisão  do STF em controle concentrado de constitucionalidade e
para  observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência.
2.  O  STJ,  em  julgamento  realizado  nos  autos de ação coletiva,
entendeu   que  os  servidores  públicos  estaduais  faziam  jus  ao
percentual  de 11,98% resultante de errônea aplicação do critério de
conversão de cruzeiros reais em URV, determinado pela Lei n.
8.880/1994,  bem  como  que  não havia que se falar em prescrição do
fundo de direito.
3.  A  suspensão  de execução individual em razão de determinação do
Tribunal  de  Justiça  local  nos  autos  de IRDR - instaurado com o
objeto  de  definir  o  marco  temporal  final  para  a aplicação do
percentual em comento sobre a remuneração e proventos dos servidores
públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, analisando
se leis locais implicaram, ou não, na reestruturação das carreiras -
não  configura  desrespeito à decisão desta Corte, que não tratou de
limitação temporal do percentual.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O
MÉRITO  DA  DEMANDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 83/STJ E
182/STJ  E  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Cuida-se  de  Ação  Rescisória  proposta por Luis Carlos Martins
contra   a   União,   objetivando  desconstituir  acórdão  no  AREsp
436.124/RS,  da  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com
fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu Parecer, o acórdão
rescindendo  confirmou  a  aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e a
não caracterização da divergência jurisprudencial.
3.  Assim,  não  houve  julgamento de mérito pelo STJ, portanto esta
Corte  é  incompetente  para  processar  e  julgar  a  presente Ação
Rescisória. Nesse sentido: AR 4.515/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  DJe 19/3/2015; AgRg na AR 4.888/SP, Rel.
Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,  Terceira Seção, DJe 1º/7/2015, e
AgRg  na  AR  5.114/MG,  Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016.
4.  Processo  extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso IV, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo,  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 4515>>-RN, <<AgRg na AR 4888>>-SP,
           <<AgRg na AR 5114>>-MG, <<AgRg na AR 5656>>-DF,
           <<AgRg na AR 5633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DA  TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1.  Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 1.0259/2001, o incidente
de  interpretação  de  lei  dirigido  ao  STJ  somente é cabível nas
hipóteses  em  que  a  decisão colegiada examina questões de direito
material,  a  qual  esteja em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do STJ.
2. No caso, o requerente se insurge contra decisão da Presidência da
TNU  que  não  conheceu  do  agravo regimental pautada em questão de
direito  processual.  Assim,  o indeferimento liminar do pedido aqui
deduzido  é  medida que se impõe, pois não houve, por parte da Turma
Nacional  de  Uniformização,  enfrentamento da questão de questão de
direito material.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA TNU)
     STJ - <<AgInt no PUIL 927>>-PI, <<AgInt no PUIL 864>>-MS,
           <<AgInt no PUIL 926>>-RN, <<AgInt no PUIL 790>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 1029>>-PB
Informações complementares:      "[...]  a  interposição  concomitante de mais de um recurso, em
petições  idênticas,  impede  o  conhecimento  dos sucessivos ante a
preclusão consumativa do direito de recorrer".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00032
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 392/2016)
LEG:FED RES:000392 ANO:2016
(TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU)
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