RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE SEU IMEDIATO PAGAMENTO, DIRETAMENTE
AO ESTADO RECORRENTE, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ART.
730 DO CPC/73. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida em sede de
cumprimento de sentença, que determinara a intimação do ora
agravante para efetuar o imediato pagamento de requisição de pequeno
valor. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo
que a requisição direta de débito de pequeno valor pode ser feita
pelo Juízo de 1º Grau, pois "não se há de centralizar e reunir os
pedidos cronologicamente em pastas para que o Presidente do Tribunal
determine o pagamento, a seu talante, daquilo que é matéria
eminentemente jurisdicional". Acrescenta que, "quando se trata de
pagamento direto, o caso não é de requisição por meio do Presidente
do Tribunal, mas por ato jurisdicional. O Presidente tem competência
em relação aos precatórios e de natureza meramente administrativa.
Transferir, no caso de pagamento direto, a competência ao Presidente
do Tribunal significa delegar jurisdição, o que é inadmissível".
III. A posição adotada pelas instâncias ordinárias está em confronto
com o entendimento do STJ, segundo o qual "a interpretação
sistemática dos arts. 100, § 3.º, da Carta Magna e 730, I e II, do
CPC denota que, não obstante tratar-se de obrigação de pequeno valor
e, por isso, insuscetível de expedição de precatório, a requisição
deve ser ordenada pelo Presidente do Tribunal no afã de privilegiar
a ordem cronológica de habilitação dos créditos oponíveis contra a
Fazenda. Isso quer dizer que a requisição do pagamento das
obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva
do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução,
cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC, tanto
nos pagamentos realizados por meio de precatórios como por
requisições de pequeno valor" (STJ, RMS 27.889/PB, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009).
IV. Portanto, "a requisição de pagamento das obrigações devidas pela
Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal
a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao
magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição
de pagamento ao chefe do Poder Executivo local" (STJ, REsp
1.688.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2009; REsp 1.081.350/MS,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2009; REsp
705.331/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de
27/03/2006.
V. O disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados
Especiais Federais) - regulamentado pela Resolução 55 do CJF, de
14/05/2009, vigente à época da decisão de 1º Grau, hoje
regulamentado pela Resolução 458 do CJF, de 04/10/2017 -, não se
aplica ao débito em discussão nos presentes autos, oriundo da
Justiça Comum Estadual, por ausência de previsão legal, nos termos
da jurisprudência desta Corte. Com efeito, "embora tenha a Lei
10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, conferido, em seu
artigo 17, caput e §2º, poderes ao juiz singular para que, em
substituição ao Presidente do Tribunal, determine o pagamento de
requisição de pequeno valor, tal procedimento não pode ser aplicado
nas execuções dos demais órgãos do Poder Judiciário, por ausência de
expressa previsão legal" (STJ, RMS 27.889/PB, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009). Em igual sentido:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.072.203/MS, Rel. Ministro ERICSON
MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de
11/03/2016.
VI. Por sua vez, o art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela
Lei 10.099/2000, não atribuiu poderes ao juiz singular para
determinar diretamente o pagamento de requisição de pequeno valor,
sem fazê-lo por intermédio do Presidente do Tribunal ao qual é
vinculado. A propósito: STJ, REsp 1.081.039/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008.
VII. Estando o acórdão recorrido em sentido contrário ao
entendimento consolidado nesta Corte, deve ser dado provimento ao
Recurso Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer
que a determinação do pagamento da requisição de pequeno valor seja
feita por intermédio do Presidente do Tribunal de origem.
VIII. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
ART. 730 DO CPC/73 - ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL)
   STJ - <<REsp 1081350>>-MS,
         <<REsp 1082310>>-MS,
         <<REsp 1688363>>-SP,
         <<REsp 1671164>>-MS,
         <<RMS 27889>>-PB
(DISPOSIÇÕES DA LEI N. 10.259/2001 - PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR - INAPLICABILIDADE ÀS CONDENAÇÕES DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<RMS 27889>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1072203>>-MS
(ART. 128 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.099/2000 -
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE
ATRIBUIÇÃO DE PODERES - ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL)
   STJ - <<REsp 1081039>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00017 PAR:00002
(REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 55/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
- CJF E, POSTERIORMENTE, PELA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000055 ANO:2009
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000458 ANO:2017
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00128
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.099/2000)
LEG:FED LEI:010099 ANO:2000
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