AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA
DE ELEMENTOS VÁLIDOS QUE INDIQUEM A HABITUALIDADE DELITIVA DA RÉ.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA.
REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que à mingua de elementos concretos que indiquem a
habitualidade delitiva da ora agravada, e certificada sua
primariedade e seus bons antecedentes, impõe-se a aplicação da causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no
grau máximo, sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga
apreendida (8,17g de cocaína e 13g de maconha).
3. Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, verificada a primariedade
da agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o
regime aberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos
do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal.
4. Preenchidos  os  requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é
cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDIÇÃO
DE DESEMPREGADO)
   STJ - <<HC 413610>>-SP,
         <<HC 336143>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
MÁXIMA DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<AgRg no HC 381399>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 4 ANOS -
PRIMARIEDADE DO RÉU - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - REGIME ABERTO)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 377765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,17 g de cocaína e 13 g de maconha.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum  dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a  quantidade e  a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o  envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte já se posicionou no
sentido de que a mera condição de desempregado, por si só, não é
elemento idôneo para se concluir pela reiterada conduta delitiva do
condenado, a fim de fundamentar o afastamento do redutor pelo
tráfico privilegiado [...].
      Do mesmo modo, vale anotar que
nem a ínfima quantidade de droga encontrada pode denotar o
envolvimento reiterado da ré no comércio de entorpecentes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  547548  SP  2019/0352054-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020