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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  SUBSTITUIÇÃO  DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO
DOS  HERDEIROS.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  morte  de  uma  das  partes  é causa de imediata suspensão do
processo  (art.  265,  I do CPC/1973), não havendo previsão legal de
prazo  prescricional  para a habilitação de seus sucessores, de modo
que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o
processo  deveria  ter ficado suspenso desde o momento do passamento
da  autora,  ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser
contado,  a  partir  desse  evento,  nenhum  lapso  prescricional em
prejuízo  aos  herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a
propositura  da  Ação de Execução (REsp. 1.707.423/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, DJe 22.2.2018).
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929097>>-PE, <<REsp 1707423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ATÉ A
VIGÊNCIA   DA   MP  2.225-45/2001.  TEMA  JULGADO  PELO  STF  SOB  A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  638.115/CE, sob a
sistemática  do  art.  543-B  do  CPC/1973  (1.040  do CPC/2015), de
relatoria  do  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe 9.8.2017, reconheceu a
impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no
período compreendido entre 8.4.1998 e 4.9.2001.
2.  Ressalte-se  que, na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão
para  obstar  a  repetição de indébito em relação aos Servidores que
receberam  de  boa-fé  os  quintos  pagos  até  a  data  do presente
julgamento,  cessada  a  ultratividade das incorporações em qualquer
hipótese.
3.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - VPN - REPRISTINAÇÃO)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  ENQUADRAMENTO  DO  TRABALHADOR
BÓIA-FRIA.  EQUIPARAÇÃO  AO  SEGURADO  ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI
8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO
ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na
condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata
o  inciso  VII  do  art.  11  da  Lei  8.213/1991,  no que tange aos
requisitos    necessários    para    a    obtenção   de   benefícios
previdenciários.  2.  Exigindo-se,  tão  somente,  a apresentação de
prova  material,  ainda  que  diminuta,  desta  que  corroborada por
robusta  prova  testemunhal, não havendo que se falar em necessidade
de   comprovação  de  recolhimentos  previdenciários  para  fins  de
concessão  de  aposentadoria  rural  (REsp.  1.321.493/PR, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador
bóia-fria   exerce  sua  atividade  em  flagrante  desproteção,  sem
qualquer  formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que
demonstra  a  total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam
recolher contribuições previdenciárias.
4.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BOIA-FRIA - EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO
ESPECIAL - ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991 - DESNECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1667753>>-RS, <<REsp 1674064>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1398097>>-PR, <<AgRg no REsp 1326080>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007
Acórdãos similares: REsp    1763185  PR  2018/0222731-4  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:10/12/2018
REsp    1765221  PR  2018/0231575-8  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:10/12/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DE
CONSTRUIR.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LAUDO
PERICIAL  INDICATIVO DE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA É SUPERIOR À ÁREA PARA
A  QUAL  SE  OBTEVE  AUTORIZAÇÃO.  IRREGULARIDADE  PRATICADA EM DATA
POSTERIOR  À  AUTORIZAÇÃO.  HIPÓTESE  QUE  NÃO CARACTERIZA A ALEGADA
PRESCRIÇÃO.   O   REEXAME  PRETENDIDO  IMPRESCINDE  DO  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM PRINCÍPIO NESTA
SEARA RECURSAL ESPECIAL. A VIOLAÇÃO DO ART. 187 DO CC NÃO FOI OBJETO
DE  APRECIAÇÃO  PELA  CORTE  DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ,
PREQUESTIONAMENTO  NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR
NÃO CONHECIDO.
1.  Não  se  pode falar em prescrição pela existência de autorização
Municipal  da  regularização  da  obra,  quando  em perícia judicial
restou  constatado  que  houve  construção  de  área superior àquela
objeto  da  autorização,  porquanto a irregularidade foi posterior à
atuação de Estado.
2. A revisão dos pressupostos fáticos delineados no Laudo Pericial e
acolhidos   pelo   acórdão   local   demanda,   necessariamente,   o
revolvimento  dos  autos,  providência  vedada,  em princípio, nesta
seara recursal especial.
3.  As  alegações  de  violação  do  art.  187  do  CC não podem ser
conhecidas,  dada  a  ausência  de  prequestionamento,  a  ensejar a
aplicação da Súmula 211/STJ.
4.   Recurso Especial do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Recurso  Especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITES DE OCUPAÇÃO - LAUDO PERICIAL - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 334564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 908087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.
PECULIARIDADES  DA  DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.   NÃO   HÁ   ADSTRIÇÃO  DO  JULGADOR  AO  PEDIDO
EXPRESSAMENTE  FORMULADO  PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA
CONDENAÇÃO  EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP.
1.544.804/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DO INSS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de
que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em
atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional
diversa  da  requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça
inicial.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  3.2.2015; AgRg no AREsp 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,   DJe  30.10.2014;  REsp.  1.426.034/AL,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.
2.   Inviável   a   aplicação   do  entendimento  firmando  no  REsp
1.544.804/RJ,   representativo   da  controvérsia,  como  defende  a
Autarquia  Previdenciária,  uma  vez  que  não  houve agravamento da
condenação imposta à Fazenda, em sede de reexame necessário.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385134>>-RN, <<AgRg no REsp 1384108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 574838>>-SP, <<REsp 1426034>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1506276  RS  2014/0328846-7  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/2015.  RECURSO  TRANSMITIDO VIA
FAC-SÍMILE.  ART.  2º  DA  LEI  9.800/99.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INAPLICABILIDADE DO ART.
219 DO CPC/2015.
1.  A  contagem  do  prazo  para apresentação da petição original do
recurso  transmitido  via  fac-símile,  nos termos do art. 2º da Lei
9.800/99, deve ser feita de forma contínua, sendo inaplicável o art.
219 do CPC/2015, ante a prevalência da lei especial sobre o disposto
em lei geral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO DE 5 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - CONTAGEM - DIAS CORRIDOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 843116>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1046954>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1171075>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1051878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO
DAS  VIAS  ORDINÁRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  281 DO STF. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.  Nos  termos  da  Súmula  281  do  STF, aplicável por analogia ao
Recurso  Especial,  é  inadmissível  Recurso  Extraordinário, quando
couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada.
2.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 271769>>-ES, <<AgRg no AREsp 203909>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1407393>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1236609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1.  É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a
decisão  que  não  admitiu  o nobre apelo se baseia na incidência da
Súmula 284 do STF como fundamento para sua manutenção, e o agravante
deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação, à espécie, da Súmula
182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  houve  impugnação  específica.  A  parte agravante
impugnou o lançamento e este abrange tudo: o principal, os juros, as
multas, a correção etc".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1.  É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a
decisão  que não admitiu o recurso especial se baseia na consonância
do  acórdão  recorrido  com  a jurisprudência do STJ como fundamento
para   sua   manutenção,   e   o   agravante   deixa  de  impugná-lo
especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas
razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável
o  agravo  do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.").
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS -
EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1254077>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1324132>>-RS, <<AgRg no REsp 991618>>-RN,
           <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   Talvez   a   adequação   do   combate  desferido  pelo
contribuinte   deva   ser   simplesmente  permitir  a  percepção  da
controvérsia.  Se ele argumenta de uma maneira que se percebe em que
consiste  a sua divergência, é adequado. Pode até não ser filosófica
e  monetariamente adequado, politicamente correto, mas sabe-se que o
contribuinte  pretende  compensar  tributos que são arrecadados pela
Receita Federal unificada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ  QUE  NÃO CONHECEU DO
RECLAMO  ANTE  A  SUA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  Enunciado  Administrativo  3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  In  casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código Fux, visto
que  à época da publicação da decisão agravada (22.6.2016) já estava
em vigor o novo regramento processual.
3.  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, 1.003, § 5º,
1.042 e 1.070 do Código Fux .
4.   Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399162  PE  2018/0300936-8  Decisão:27/05/2019
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DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DO SUS.
REAJUSTE.   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  N.
1.179.057/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM OUT/1999. PORTARIA 1.323/1999.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em
real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos
efeitos  financeiros  da  Portaria  1.323/99,  que estabeleceu novos
valores  para  todos  os  procedimentos.  Precedentes:  AgRg no REsp
1106966/PR,   Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  DJe
23/06/2016;  REsp  1179057/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJe 15/10/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TABELA DO SUS - REAJUSTE - CONVERSÃO EM REAL - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1179057>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 493,
494, 495),
           <<AgRg no REsp 1106966>>-PR
(TABELA DO SUS - REAJUSTE - CONVERSÃO EM REAL - ÍNDICE APLICÁVEL -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699136>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que
'a  Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples
petição  em  cumprimento  de sentença - matéria relativa à limitação
temporal  do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela
do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não
há  violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos
à  execução,  da  limitação  temporal  no  pagamento  de  diferenças
anteriores à reestruturação das tabelas do SUS'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999