RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/12/2012
REVPRO     VOL.:00217           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS.
REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.
1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela
Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a
jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria,
entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes
exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias
Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da
jurisprudência desta Corte.
2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base
apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.
3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a
divergência se dê quanto a regras de direito material, não se
admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à
medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos
peculiares critérios da Lei 9.099/95.
4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada
situação concreta.
5. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificada a
proclamação ocorrida no dia 09 de novembro de 2011 para RETIRAR o
item "2" da deliberação e designar a Sra. Ministra Nancy Andrighi
para lavratura do acórdão, declarando o voto, em maior extensão, o
Sr. Ministro Sidnei Beneti, Relator, que a acompanhou integralmente.
Retificada, fica a proclamação da seguinte forma:
"Em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada
pela Resolução nº 12, a Segunda Seção decidiu o seguinte:
- É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência
consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por
jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento
de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do
CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte.
- Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base
apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.
- Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a
divergência se dê quanto a regras de direito material, não se
admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à
medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos
critérios da Lei. 9.099/95.
Quanto ao cabimento de recurso, a Seção deliberou que os agravos
regimentais interpostos em face de decisões monocráticas que não
conheceram destas Reclamações também não serão conhecidos, por
decisão monocrática do Relator.
Após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a
Seção, no caso concreto, por unanimidade, não conheceu da
reclamação. Designada a Sra. Ministra Nancy Andrighi para lavratura
do acórdão, declarando o voto, em maior extensão, o Sr. Ministro
Sidnei Beneti, Relator, que a acompanhou integralmente." Votaram com
a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - RECLAMAÇÃO AO STJ - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Termos auxiliares: SEGURO DE VEÍCULO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO