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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 13920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA
SATISFEITA. FUNDAMENTAÇÃO INABALADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA,
EFEITO MODIFICATIVO, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CONTRATO, DIREITO PRIVADO,
GARANTIA HIPOTECARIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, VINCULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO,
SISTEMA, CARTEIRA HIPOTECARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, (CEF).
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
EFEITO MODIFICATIVO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
HIPOTESE, CONTRATO, IMOVEL, VINCULAÇÃO, (SFH).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00061 PAR:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETENCIA. CPC ART. 575,
II. COISA JULGADA.
I  - O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO
PROCLAMAR A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DAQUELA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR O FEITO, DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL,
VIOLOU O ART. 575, II, DO CPC, QUE INCLUI ESSA MATERIA NA
COMPETENCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
II - CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO, JUIZ,
PRIMEIRA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.
PORTARIA 45, DE 04/03/1996, DO DNAEE. DEL 2.283/1986.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO ESTADUAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 32A. VARA CIVEL DE FORTALEZA/CE, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. EXECUÇÃO
FISCAL. FAZENDA NACIONAL. EXISTENCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DELEGAÇÃO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL A JUIZO ESTADUAL SO OCORRE QUANDO NÃO HAJA,
NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. INTERESSE DA CEF. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE O INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH, NAS AÇÕES REFERENTES AOS
FINANCIAMENTOS PELO SFH, SENDO COMPETENTE PARA JULGA-LAS A JUSTIÇA
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL,
SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ERRONEA INDICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE
DO JUIZ SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, B, CPC,
ARTIGO 267, VI, CPC.
1. E FIRME A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, NO MANDADO DE
SEGURANÇA, A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AFETANDO UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMATIO AD CAUSAM), ACARRETA A EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, ESPECIALMENTE QUANDO INFLUI
NA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA, MATERIA DE ORDEM PUBLICA, QUE NÃO FICA
SUBMETIDA A VONTADE OU CONVENIENCIAS DO IMPETRANTE. VERIFICADA A
EQUIVOCADA INDICAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DO
SUJEITO ATIVO DA AÇÃO PELA SUA, SUBSTITUINDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL O
SUJEITO PASSIVO, AFRONTANDO O PRINCIPIO DISPOSITIVO, PELO QUAL CABE
AO AUTOR ESCOLHER O REU QUE DESEJA DEMANDAR.
2. PRECEDENTES DO STJ E STF.
3. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO E DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INCOMPETENCIA, STJ, FALTA, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, INEXISTENCIA, CONDIÇÃO DA
AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25457
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E DE JULGAR-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, PARA GARANTIR A AUTORIDADE
DE JULGADO DO STJ, QUE DETERMINOU NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL
URBANO, A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE MEDIANTE DEPOSITO DO VALOR
APURADO EM AVALIAÇÃO PREVIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR
UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, JUIZ DE DIREITO,
IMISSÃO NA POSSE, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, INEXISTENCIA,
COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, DESAPROPRIANTE, CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, POSSE,
DEPOSITO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMOVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENSINO SUPERIOR. CURSO DE RESIDENCIA MEDICA E APRIMORAMENTO MEDICO.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HA EQUIVALENCIA ENTRE OS CURSOS
DE RESIDENCIA MEDICA E APRIMORAMENTO MEDICO E DE REGISTRAR SEUS
CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DESTE ULTIMO, NO CONSELHO NACIONAL DE
MEDICINA PARA OBTEREM OS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS MEDICOS
QUE FIZERAM A RESIDENCIA.
COMPETE A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA DEFINIR AS NORMAS
GERAIS APLICAVEIS AOS PROGRAMAS DE RESIDENCIA. NULIDADE DO PARECER
737/1991 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E DO ATO MINISTERIAL QUE
O HOMOLOGOU, REVOGADO POSTERIORMENTE. INCIDENCIA DA SUM. 473/STF.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRANSITADO EM JULGADO O ACORDÃO DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL, JA NA FASE DE EXECUÇÃO E INCABIVEL REMETER-SE OS
AUTOS A OUTRO RAMO DO PODER JUDICIARIO. CONFLITO DE COMPETENCIA
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE/
RS, O SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO MINISTERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA AUTORIDADE IMPETRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE A QUESTÃO NÃO E DA
COMPETENCIA DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:16999
RSTJ     VOL.:00097        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCONTANDO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE, O
PRESIDENTE DO TRT NADA DECIDE, DESINCUMBINDO-SE APENAS DE ATRIBUIÇÃO
CONFERIDA POR LEI - SEM QUALQUER DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DO ORGÃO
ENCARREGADO DE ARRECADAR A INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A
SEGURIDADE SOCIAL; TRATA-SE DE PROCEDIMENTO COMUM A PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PRIVADO, PREVISTO NO ART. 7., PAR. 3. DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
NUM CASO E NOUTRO, A UNIÃO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
JURIDICO-TRIBUTARIA - SO ESTARA BEM REPRESENTADA NO PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA SE A AUTORIDADE COATORA FOR O ORGÃO RESPONSAVEL
PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE, INDICADO O
PRESIDENTE DO TRT COMO AUTORIDADE COATORA, SO O RESPECTIVO
PLENARIO PODERA DECIDI-LO, MESMO QUE PARA O SO EFEITO DE EXTINGUIR O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO (LOMAN, ART. 21, VI). CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRT DA 13A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
13A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22465
RSTJ     VOL.:00097        PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TDA - TITULOS DE CREDITO - DIREITO DE PREFERENCIA -
RECUSA DE PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO A ADOÇÃO DE FORMA ESCRITURAL -
PRETERIÇÃO DOS TITULOS CARTULARES - ILEGALIDADE.
I- O TDA E TITULO EMITIDO" PRO SOLUTO". PELO FENOMENO DA
"INCORPORAÇÃO", NELE SE MATERIALIZA A PROPRIA INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO.
II- EM RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA EQUIPARA-SE A BEM MOVEL E
COMO TAL, CIRCULA NO MERCADO.
III- QUANDO ENTREGA O TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE
SE EXONERA DA INDENIZAÇÃO, COMPROMETE-SE EM RESGATA-LO DE QUALQUER
PORTADOR OU ENDOSSATARIO, QUE O APRESENTE, SEM INDAGAR COMO OU
PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
IV- NÃO E LICITO A UNIÃO CONDICIONAR O RESGATE DE TITULO DA DIVIDA
AGRARIA, A SUA TRANSFORMAÇÃO EM "TITULO ESCRITURAL".
V- SE, EM NEGANDO O PAGAMENTO DE DIVIDA VENCIDA, A UNIÃO ESTADO
SATISFAZ CREDITO MAIS RECENTE, ORIGINARIO DE TITULO IDENTICO (NO
CASO A DIVIDA AGRARIA), ELA ESTARA COMETENDO ODIOSA DISCRIMINAÇÃO.
ESTARA PRATICANDO ILEGALIDADE, E AGREDINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DO CREDOR PRETERIDO.
VI- SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE
PREFERENCIA NO RECEBIMENTO DOS TDA'S A QUE SE REFEREM ESTES AUTOS,
RESPEITADAS AS DATAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, SEM QUALQUER
DISTINÇÃO ENTRE CREDITOS ESCRITURAIS E CREDITOS CARTULARES.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE
O DENEGAVA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18746
RSTJ     VOL.:00095        PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA. AUMENTO DO PREÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
PORTARIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA.
1. PORTARIAS DE ORGÃOS FEDERAIS, SENDO ATOS NORMATIVOS DE CARATER
GERAL NÃO ACARRETAM A RESPONSABILIDADE JURIDICA DA UNIÃO PARA
RESPONDER EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
2. E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO STJ E DO STF SOBRE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, NAS QUAIS A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
32A. VARA CIVEL DE FORTALEZA/CE, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 32A. VARA CIVEL DE FORTALEZA/CE, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18747
RSTJ     VOL.:00096        PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS
DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO DE MINAS GERAIS. INCOMPETENCIA
RELATIVA. SUM. 33/STJ.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE, "A INCOMPETENCIA
RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18749
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. MUTUO HIPOTECARIO.
CONTRATO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO.
1. A CEF SO DEVE FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NAS AÇÕES
RELATIVAS AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH.
2. EM SE TRATANDO DE MUTUO HIPOTECARIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES,
NÃO SE HA DE COGITAR DA PARTICIPAÇÃO LITISCONSORCIAL DA CEF.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE/MS, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE/MS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18749
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM (VARA DISTRITAL). EXISTENCIA DA VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. HAVENDO, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DESTA A
COMPETENCIA PARA JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA
NACIONAL.
2. A DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL PARA JUIZO ESTADUAL SO OCORRE
QUANDO NÃO HAJA, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:16999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO MATERIA TRIBUTARIA
E RECONVENÇÃO QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA E OUTRA
SEM QUALQUER TRAÇO TRABALHISTA. A AÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, A TITULO DE IMPOSTO DE
RENDA, NÃO PODE SER PROCESSADA SEM QUE DELA PARTICIPE, COMO
LITISCONSORTE, A UNIÃO FEDERAL, QUE E O SUJEITO ATIVO DESSE TRIBUTO
E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A UNICA COMPETENTE PARA DISPOR A
RESPEITO. POUCO IMPORTA QUE CONSTITUCIONALMENTE OS VALORES ASSIM
DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, AOS ESTADOS E AOS
MUNICIPIOS (CF, ART. 157, I), PORQUE AI JA SE TRATA DE DIREITO
FINANCEIRO E DIZ RESPEITO A PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, NADA
INTERFERINDO COM A RELAÇÃO TRIBUTARIA. HIPOTESE EM QUE, A VISTA DO
DIMENSIONAMENTO DADO PELAS PARTES A QUESTÃO E NOS ESTRITOS LIMITES
DA INSTANCIA DO CONFLITO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL
ENQUANTO A UNIÃO NÃO FOR INTEGRADA NO FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BLUMENAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE
BLUMENAU - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO, COBRANÇA, DEVOLUÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR,
INDENIZAÇÃO, LICENÇA-PREMIO, EXISTENCIA, RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO,
DIREITO, LICENÇA-PREMIO, INEXISTENCIA, MATERIA TRABALHISTA,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
     CABIMENTO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
MOMENTO, UNIÃO, SITUAÇÃO, LITISCONSORTE, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00157 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18747
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
AJUIZAMENTO EM VARA DISTRITAL. INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
NA COMARCA. PRECEDENTES.
1. INSTALADA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA, E DELA A
COMPETENCIA PARA JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS
ANTERIORMENTE PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE O JUIZO DE DIREITO DE
VARA DISTRITAL. ENTENDIMENTO PACIFICO NA EG. PRIMEIRA SEÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2. VARA DE PIRACICABA-ST/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE PIRACICABA-SJ/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18185  SP  1996/0056087-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18748
CC       16976  SP  1996/0024228-3  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18746
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15799
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE E MEMBROS
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.
I  - NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE
DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PRATICADO NO EXERCICIO DE
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, MAS CONTRA MERO ATO DE GESTÃO
DAQUELA ENTIDADE, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
O MM. JUIZO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, GESTÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, COMISSÃO,
LICITAÇÃO, BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO,
AMBITO, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15800
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TELEBRAS.
INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.792,
DE 1972. A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FOR
PARTE A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE QUE TRATA A
LEI 5.792, DE 1972, JA NÃO SUBSISTE NA VIGENCIA DO ATUAL CPC, EM
CUJO SISTEMA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SO E ADMITIDA QUANDO ASSUME
UMA DAS POSIÇÕES NELE PREVISTAS, V.G., ASSISTENCIA, OPOSIÇÃO, ETC.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE BRASILIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE BRASILIA/DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005792 ANO:1972
        ART:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 16953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DESIGNAÇÃO DE JUIZ
PARA AS MEDIDAS URGENTES. A DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA AS
MEDIDAS URGENTES, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 120 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVALIDA TODOS OS ATOS POR ELE
PRATICADOS NO PROCESSO, AINDA QUE, A FINAL VENHA A SER
DECLARADO INCOMPETENTE, SEM PREJUIZO DE QUE NO JUIZO
COMPETENTE A TUTELA CAUTELAR EVENTUALMENTE DEFERIDA SEJA
RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR PERMISSIONARIA
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, NA JUSTIÇA
ESTADUAL, PARA IMPEDIR A CONCORRENCIA DE EMPRESA NÃO AUTORIZADA A
PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PUBLICO. SE A UNIÃO FEDERAL NÃO E PARTE NO
PROCESSO, E, DELE INTIMADA, MANIFESTA EXPRESSO DESINTERESSE SOBRE
SEU DESFECHO AO FUNDAMENTO DE QUE NA ESPECIE NÃO SE CONTROVERTE A
RESPEITO DO ATO ADMINISTRATIVO DA PERMISSÃO, A CAUSA DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE
LUZIANIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE LUZIANIA/GO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PREVALECE NA EGREGIA 1A. SEÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL E LITISCONSORTE NECESSARIA EM TODAS AS CAUSAS
VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, BEM ASSIM DE QUE SUA
INTEGRAÇÃO NO PROCESSO DEVE SER DETERMINADA NA PROPRIA INSTANCIA DO
CONFLITO DE COMPETENCIA, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DESTE PARA A
JUSTIÇA FEDERAL, OU COM A PERPETUAÇÃO NELA SE LA JA ESTIVER.
RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       19192  RS  1997/0003657-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15802