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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 820445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
ESFERA   ADMINISTRATIVA.  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  VIA  POSTAL.
DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE.
1.  Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é
legal  a  notificação  de  lançamento  por edital quando a feita por
carta,   destinada  ao  endereço  correto  do  contribuinte,  restar
frustrada.
2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro
fiscal,  de  tal  sorte  que a posterior alteração de domicílio, sem
comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia.
3.  Hipótese  em  que a notificação editalícia se revela adequada e,
por  isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação
de  regular  tramitação  do processo executivo, tendo em vista que a
Corte  de origem registrou que a carta de notificação fora destinada
ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que
o contribuinte estava ausente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL - ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE -
FRUSTRADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1406529>>-PR, <<EDcl no REsp 1524635>>-PE
(CONTRIBUINTE - DEVER - MANTER DADOS ATUALIZADOS NO FISCAL)
     STJ - <<REsp 923400>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00023
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELAS LEIS 11.196/2005 E 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1446965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DA
SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As questões relativas à decadência administrativa e o
reconhecimento da teoria do fato consumado configuram inovação
recursal, porquanto só foram trazidas à baila nas razões do Recurso
Especial, não tendo sido objeto de argumentação na Apelação e nos
Embargos de Declaração opostos pela autora na instância originária.
2.   A Corte de origem, confirmando a sentença, denegou a segurança
para reconhecer a ilegalidade da acumulação de cargos exercidos pela
Servidora. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento
exclusivamente constitucional, sendo impertinente a impugnação
deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo
art. 105, III da Magna Carta.
3.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1378191  RJ  2018/0262940-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 803294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA.
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONFORME
O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   É  firme  o  entendimento  desta  Corte  Superior  admitindo  o
cumprimento  espontâneo  da  obrigação de pequeno valor pela Fazenda
Pública.  Trata-se  da denominada execução invertida, na qual o Ente
Público,  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença condenatória,
apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de
Pequeno Valor.
3.  Tal medida não afronta o art. 730 do CPC/1973. Primeiro porque o
direito  de  ação  se  submete ao requisito do interesse processual,
naturalmente  ausente  no caso em que a Fazenda procura adimplir sua
obrigação.
4.  Demais  disso,  a  execução  invertida  não  resulta em qualquer
prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a
quantia  em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere. Julgados: AgInt
nos EDcl no REsp. 1.539.158/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe  28.2.2019;  AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES
DJe 9.12.2015; REsp. 1.524.662/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 30.6.2015.
5.  Inexiste  omissão  quanto à análise do dissídio jurisprudencial,
uma  vez que incide, no caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
6.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 605340>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1539158>>-RS,
           <<REsp 1524662>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 417249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
SÚMULA  182/STJ.  AFASTAMENTO.  EX-COMBATENTE.  PRESSUPOSTOS.
RECONHECIMENTO.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1022  do  CPC/2015.  2.  Afastada,  no aresto embargado, a
incidência da Súmula 182/STJ.
3.  Esta  Corte  adotou  o  entendimento de que a pensão especial de
ex-combatente  apenas  pode ser deferida àqueles que apresentarem um
dos requisitos previstos na Lei n. 5.315/1967.
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem consignou que o agravado
participou  efetivamente  da  Segunda  Guerra  Mundial,  por  ter se
deslocado   em  comboio  marítimo,  a  bordo  do  Paquete  Almirante
Alexandrino,  escoltado por navios de guerra, entre os Portos do Rio
de  Janeiro  a  Recife,  escoltado  por  aviões,  entre os Portos de
Recife,  Cabedelo,  Natal,  Macau  e  Fortaleza,  tendo  participado
efetivamente de operações bélicas.
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  CONHECER  do agravo
interno  interposto pela UNIÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - PARTICIPAÇÃO
EFETIVA EM OPERAÇÕES DE GUERRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405303>>-RN, <<AgRg no REsp 1437974>>-RN
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   DOS  ARTIGOS  458  E  535  DO  CPC/1973.  NÃO
OCORRÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  28,86%.  EXECUÇÃO  DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.
1.  Não  há  falar  em  violação  dos artigos 458 e 535 do CPC/1973,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  2.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o
ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo
para  a  propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação
de pagar. Precedentes.
3. No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na
ação de conhecimento transitou em julgado em 12/4/1999, enquanto que
a  execução  referente  às parcelas vencidas somente foi proposta em
23/2/2005, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em
julgado   da   decisão   exequenda,   o   que   torna  impositivo  o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
- OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1301935>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1426968>>-MG,
           <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1506332>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1383063  SC  2013/0124518-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  28,86%.  LIMITAÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Não  há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2.
A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não ofende
a  coisa  julgada  a  compensação  do índice de 28,86% com reajustes
concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgInt nos EREsp
1.297.200/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22/8/2018.
3.  Em  hipóteses  semelhantes,  também  versando acerca da execução
oriunda   da   Ação  Coletiva  97.0004375-4,  esta  Corte  firmou  a
compreensão  de  que  a  pretensa  compensação  não poderia ter sido
suscitada durante o processo cognitivo, visto que a apelação do INSS
foi  julgada  em 15/2/2000 e o recurso extraordinário foi interposto
em  23/08/2001,  de  modo  que  a Lei n. 10.355/2001 "constitui fato
superveniente  passível de ser alegado nos embargos à execução, para
fins  de  limitação  temporal  do  pagamento  do reajuste de 28,86%"
(AgInt nos EDv nos EREsp 1.517.232/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 3/8/2018). Em igual sentido: EREsp 1.264.500/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/12/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - REESTRUTURAÇÃO DAS
CARREIRAS - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1297200>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI
10.355/2001 - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
           <<EREsp 1264500>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1236094  RS  2011/0020887-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDORA   PÚBLICA   ESTADUAL.   REVISÃO   DE
APOSENTADORIA.  CONVERSÃO  DE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM
ESPECIAL.   PRESCRIÇÃO   DO  FUNDO  DE  DIREITO.  OCORRÊNCIA.  1.  O
entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido
de  que  o  termo  inicial  do prazo de prescrição para o aposentado
postular  a  revisão  da  aposentadoria conta-se a partir da data da
inatividade,   isto  é,  a  data  da  concessão  do  benefício  pela
Administração,  e  não  a  data  do  registro  do  ato concessivo da
aposentadoria pelo TCU.
2.  Caso em que a ação foi proposta mais de 10 anos após a concessão
da aposentadoria. Inarredável a incidência da prescrição do fundo de
direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1662838>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 724326>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 891500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  DO  DISTRITO  FEDERAL.  PLANO
COLLOR. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO.
AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO.
ENRIQUECIMENTO   SEM  CAUSA.  INADMISSIBILIDADE.  1.  É  possível  a
compensação  dos  reajustes  concedidos  aos  servidores do Distrito
Federal,  por leis, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada no
processo  de  conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito
de uma parte em detrimento do erário. Precedente: AgInt. nos EDcl.
no  AREsp  581.590/DF,  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Relator  p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
15/5/2019.
2.  Os  servidores, ora agravantes, em nenhum momento, nos presentes
autos,  negaram  a  existência  da  concessão  dos reajustes e/ou da
reestruturação  da  carreira  da  qual faziam parte mediante as leis
editadas, sendo esses fatos, portanto, incontroversos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 581590>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1576149>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 869431>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 465900>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 50878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
1.  Incabível  agravo  interno  contra  decisão  colegiada, conforme
dispõem  os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo tal
interposição  erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da
fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1095558>>-SP,
           <<RCD no AgRg no AREsp 714331>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 434262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1065677  SP  2017/0047194-0
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 833851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
LEI LOCAL. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3.  O  magistrado,  desde que observados os fatos da causa (causa de
pedir  remota)  e  os  pedidos  deduzidos, pode julgar a demanda com
respaldo  em  fundamentos jurídicos diferentes daqueles apresentados
pelas partes, o que em nada afronta o princípio da congruência.
Precedentes.
4.  Hipótese  em que, no acórdão recorrido, o Tribunal a quo afirmou
que a sua razão de decidir guarda relação com a causa de exclusão do
regime de tributação diferenciado previsto na lei municipal, (causa)
que  serviu  de  fundamento  ao  ato  impugnado  e  diz  respeito  a
circunstâncias  que  revelariam  o  caráter empresarial da sociedade
contribuinte.  5.  A  revisão  da premissa que fundamentou o julgado
(acórdão)  impugnado  pressupõe o reexame de matéria fática e da lei
local  considerada,  o  que  é inviável em sede de recurso especial,
ante  os  óbices  contidos  nas  Súmulas  7  do  STJ  e  280 do STF,
respectivamente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1501511>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1193823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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