HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE
E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG
(REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME
PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO. CORRETA FIXAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas
justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos
termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta
Corte. Precedentes.
3. A instância ordinária afastou a incidência da causa especial de
redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em
face de as circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a dedicação do réu à atividade criminosa. A reforma
desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo
do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
4. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5.  Correta a fixação do regime prisional inicial fechado, tendo em
vista o quantum de pena aplicado, acima de 4 anos, e a fixação da
pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 469362>>-SC,
         <<HC 316391>>-SP,
         <<HC 312972>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS - BIS IN IDEM
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RvCr 433>>-RJ
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTUM DE PENA APLICADO - REGIME
INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg na CauInomCrim 14>>-DF,
         <<HC 479581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 porções de cocaína - 21,9 g; 9 porções de skank - 7,5 g; 143 porções de crack - 14,2 g; e 60 porções de maconha - 144,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042