AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PLEITO PARA A
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NA ORIGEM. OCORRÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO LIMINAR DA
ORDEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência
contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê
recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso
III, da Constituição Federal, constata-se a existência de flagrante
ilegalidade passível de ser sanada de ofício, consoante o disposto
no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
2. A ausência de debate na origem de matéria posta a sua apreciação
enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional à
qual está sujeita a paciente, o que enseja a concessão  da ordem de
habeas corpus de ofício, exatamente como na decisão agravada.
Precedentes.
3. "Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste
Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem,
até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por
estar em jogo a liberdade de locomoção" (AgRg no HC 535.767/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019,
DJe 15/10/2019).
4. "De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por
meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere
correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas
do princípio da razoável duração do processo mas principalmente do
princípio da dignidade da pessoa humana" (AgRg no HC 537.072/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/10/2019, DJe 25/10/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 537072>>-SP,
         <<HC 541643>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO  E SEM AS INFORMAÇÕES DA
AUTORIDADE COATORA  - NULIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 471242>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 464302>>-MG,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ -
CONCESSÃO DE LIMINAR - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAIS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 535767>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  simples fato de o  presente habeas corpus  haver
sido julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público
Federal ou sem a prestação de informações por parte da autoridade
coatora não enseja a nulidade da decisão agravada, uma vez que se
trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça e  a  verificação de suficiência instrutória
dos autos para a verificação do constrangimento ilegal existente,
não tendo sido apontados quaisquer prejuízos decorrentes da
apreciação monocrática do processo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002