bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 9712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO    REGIMENTAL.    FUNGIBILIDADE    RECURSAL.   INCIDENTE   DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DA  TURMA
NACIONAL  SOBRE  QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame,  típicas  de  Agravo  Regimental, devem ser assim examinadas,
diante dos princípios da fungibilidade economia processual.
2.  Na  presente  demanda, a Turma Nacional, com base em fundamentos
exclusivamente    processuais,    não   admitiu   o   incidente   de
uniformização,  razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão
de direito material suscitada. Dessa forma, ausentes os pressupostos
do  art.  14,  §  4o.  da  Lei  10.259/2001, inadmissível o presente
incidente.
3.  Verifica-se,  ademais,  que  as  teses jurídicas manifestadas na
sentença  e  nos  paradigmas  não são divergentes, sendo certo que a
solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre
os suportes fáticos de cada um.
4.  Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido de conversão
do  labor exercido entre 1.8.1982 a 30.7.1994 e 1.9.1994 a 30.9.1997
uma  vez  que nesses períodos o ora suscitante exerceu as atividades
não   enquadradas   como   insalubres   (gerente   administrativo  e
contribuinte  individual  -  sócio  de  empresa).  Por  sua  vez, os
acórdãos paradigmas versam sobre a inexigibilidade de comprovação da
efetiva  exposição  a  agentes  nocivos  para  o  período  em  que a
atividade  enquadrada como especial foi desenvolvida antes da edição
da Lei 9.032/1995.
5.  O  que  se constata, nesse caso, é que as soluções adotadas pelo
acórdão  embargado  e  os  paradigmas  são  diversas  em  virtude da
dessemelhança  entre  os suportes fáticos de cada um, o que impede a
admissão e o processamento do incidente.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  embargos  de  declaração  como  Agravo  Regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO  FISCAL  E FALÊNCIA DO EXECUTADO.
LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA
NO  RECURSO  ESPECIAL  1.013.252/RS.  RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
CONFORME  PARECER  DO  MPF,  PARA  CASSAR  A  DECISÃO  EXORBITANTE E
DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM REFERÊNCIA.
1.  A  Reclamação,  nos  moldes  do  art.  105, I, f da Constituição
Federal  e  do art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade
das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.013.252/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX,  determinou  que  o  produto  arrecadado com a alienação de bem
penhorado  em  Execução  Fiscal,  em  data  anterior a decretação da
quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência.
3.  Ao  decidir  de  forma  diversa,  o Juízo Federal da Subseção de
Guarapuava/PR  descumpriu  o  comando  jurisdicional  emanado  deste
Tribunal Superior.
4. Parecer do MPF pela procedência da presente Reclamação.
5. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e
determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência (REsp.
1.013.252/RS,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX),  qual  seja,  que  o  produto
arrecadado  com  a  alienação de bem penhorado em Execução Fiscal em
data  anterior  a  decretação  da  quebra deve ser entregue ao juízo
universal da falência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1435489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PRESENÇA   DE  PROFISSIONAL
FARMACÊUTICO  NAS  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. DECISÃO
MONOCRÁTICA   INDICADA   COMO   PARADIGMA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  interposto  em  04/03/2016,  contra  decisão
publicada em 26/02/2016.
II.   No  caso,  a  parte  agravante,  nas  razões  de  Embargos  de
Divergência,  aduz  que  o  acórdão  embargado  teria  divergido  do
entendimento   adotado  em  decisões  monocráticas  proferidas  pelo
Ministro   HUMBERTO   MARTINS,   no  REsp  1.436.649/RS  e  no  REsp
1.489.376/RS,  segundo  as quais a análise da constitucionalidade do
art. 11 da MP 2.190-34/2001 seria inviável, em Recurso Especial.
III.  É  firme  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "os embargos de divergência têm como premissa basilar
a   ocorrência   de   divergência   jurisprudencial  entre  decisões
prolatadas  pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos
do  art.  266 do RISTJ, não se prestando ao confronto a indicação de
decisão  monocrática  como  paradigma"  (AgRg  no  AgRg  nos  EAREsp
738.277/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe
de  14/12/2015).  Nesse  sentido:  STJ, AgRg nos EREsp 1.154.978/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016;
AgRg  nos  EAREsp  740.954/RS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  26/02/2016;  AgRg  nos  EREsp 1.414.232/DF, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2015.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 359763>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA   CONCEDIDA  À
EX-EMPREGADA  DA  EXTINTA  EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS
APÓS  SEU FALECIMENTO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO ATO PARA QUE CONSTE
A   EXPRESSÃO  POST  MORTEM.  ALEGADA  OMISSÃO  DA  AUTORIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA.   LEI   8.878/94.   VEDAÇÃO   AO  PAGAMENTO  DE  VALORES
RETROATIVOS  DE  QUALQUER  ESPÉCIE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  Conforme  as  informações prestadas pela autoridade impetrada, o
pedido  do  espólio  já foi apreciado em sessão da Comissão Especial
Interministerial  de  Anistia  realizada em 24 de fevereiro de 2010,
tendo  sido  deferido  o pedido de declaração de anistia post mortem
(fls.  252),  não  havendo  mais falar em omissão do Sr. Ministro de
Estado em apreciar o pedido formulado.
2.  É  firme o entendimento desta Corte de que não é devida qualquer
espécie  de  pagamento  retroativo aos Servidores de que trata a Lei
8.878/94, porquanto constitui-se em pedido juridicamente impossível,
vedado em lei.
3.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - {{EMBEXEMS 7217}}-DF, <<AgRg no AREsp 365364>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 476117>>-SC, <<AgRg no REsp 1443412>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  vedação  legal  da  produção  de efeitos financeiros
anteriores  ao  efetivo  retorno  do  anistiado  à atividade obsta o
cabimento  de  ação  de  execução  que  objetiva  o  cumprimento  de
obrigação   de   pagar  vencimentos  retroativos  desde  a  data  da
impetração  do  mandamus,  ante a impossibilidade jurídica do pedido
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIVULGAÇÃO  DE INFORMAÇÕES
RELATIVAS  AOS  RENDIMENTOS  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA  DO  GOVERNO  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO
COLENDO  STF:  SS  3.902/SP,  REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 3.10.2011.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento desta Corte Superior, firmado em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o de que não configura
lesão  aos  princípios  constitucionais do direito à intimidade ou à
vida  privada  a  divulgação  nominal  da  remuneração de Servidores
Públicos  em  sítio  eletrônico  governamental  na  rede  mundial de
computadores.
2.  Inexistência  de  direito  líquido e certo a ser tutelado na via
mandamental.
3.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[SS 3902]]-SP
     STJ - <<MS 18847>>-DF, <<AgRg no RMS 47414>>-MG,
           <<RMS 44271>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO   DE  JURISPRUDÊNCIA.  ART.  14,  §  4º,  DA  LEI  N.º
10.259/2001.   AUSÊNCIA   DE   MANIFESTAÇÃO  DA  TURMA  NACIONAL  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS FEDERAIS
(TNU) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.
1.  Nos  termos  do  art.  14,  § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior
Tribunal  de  Justiça  examinará divergência entre acórdão proferido
pela  Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais  Federais  e  a  sua  jurisprudência  quando for analisada
questão  de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu
no caso dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6080>>-RJ, <<AgRg na Pet 8022>>-RJ,
           <<Pet 9169>>-CE, <<AgRg na Pet 7969>>-RS,
           <<AgRg na Pet 7554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     421  RN  2017/0245813-5  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no PUIL     409  RN  2017/0245880-6  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A
PORTARIA  DE  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  ANISTIADO.  DEMANDAS
ORDINÁRIAS  PENDENTES.  OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  A  medida  extrema  tirada  de mandado de segurança não admite a
juntada  posterior  da prova documental que supostamente evidencia o
direito líquido e certo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22297>>-DF, <<AgRg no MS 17493>>-DF,
           <<AgRg no MS 14890>>-DF, <<RMS 17571>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no MS   23110  DF  2017/0005388-3  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   PRAZO   DECADENCIAL   DE  120  DIAS.  ART.  23  DA  LEI
12.016/2009.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO
INTEMPESTIVA.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.
RECESSO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM TEMPORAL. PRECEDENTES.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, "em Mandado de Segurança,
no  qual  se  exige  prova  pré-constituída  do direito alegado, [é]
inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo" (AgRg no RMS
44.608/TO,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de
27/03/2014).
2. Ademais, "No mandado de segurança, o prazo de 120 (cento e vinte)
dias   para   impetração  é  decadencial,  não  se  suspendendo  nem
interrompendo,  nem  por  pedido  administrativo de reconsideração -
Súmula  430/STF,  nem  tampouco durante o recesso judicial, dando-se
somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil
após  o  recesso" (RESP 1.322.277/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
publicado em 08/05/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 44608>>-TO, <<AgRg no MS 22297>>-DF,
           <<EDcl no RMS 49932>>-PA
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS)
     STJ - {{RESP 1322277}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1388724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS.
IRRISORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1  -  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça encontra-se
assentada no sentido de que "não é possível discutir a excessividade
ou  irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência,
na  medida  em  que a análise dessa questão se limita ao reexame das
circunstâncias  fáticas  de  cada  demanda,  não  demandando, nem ao
largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita
a configuração do dissídio pretoriano."
(AgRg  nos  EAREsp 510.682/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 631117>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1456011>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1586202  RS  2016/0042865-7  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AgInt nos EREsp  1446827  PE  2014/0076595-6  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:20/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL.
SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO.
1.  "A  Reclamação  é  ação  de  natureza  constitucional,  que visa
preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões,  conforme  dispõem  os  arts.  105,  I, f, da Constituição
Federal  e  13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso
como  sucedâneo  recursal"  (AgRg  na  Rcl  29.553/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016).
2.  No  caso,  a  presente reclamação não se enquadra em nenhuma das
hipóteses, não tendo a parte insurgente logrado êxito em identificar
com precisão o ato reclamado.
3.  Após  acórdão  da  Turma  Recursal Federal negando provimento ao
recurso  que  visava  o  deferimento de aposentaria por idade, a ora
agravante  apresentou  pedido  de uniformização destinado à Turma de
Uniformização  e,  na  sequência,  recurso extraordinário, ambos não
admitidos, dando ensejo a agravo em recurso extraordinário.
4.  Não fica demonstrada ofensa à autoridade do STJ, sendo certo que
a  reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto
das  decisões proferidas pela instância ordinária, como sucedâneo de
recurso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 29553>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013