EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1296278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
NO JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. Constou do acórdão embargado: que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
(Tema 181/STF); e que não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o
entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
3.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente
recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e
especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da
matéria de fato.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.



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