AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1770212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL.
POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 19, DE 27.08.2020.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 33, § 4º DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA
SUFICIÊNCIA DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ÓBICE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo
meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "[...] não existe
previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)." (AgRg no
EDcl no RHC n. 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 27.05.2020).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - Para que se possa delimitar a quaestio, necessário se faz
modular a exegese da norma penal inserta no art. 33, § 4º do CP,
principalmente, quanto à necessidade, ou não, de se aguardar o
trânsito em julgado da sentença condenatória, para, só então, tornar
exigível a reparação do dano fixada na sentença, como um dos
pressupostos para a progressão de regime.
IV - In casu, constata-se que a fundamentação do acórdão objurgado
se encontra de acordo com o entendimento da c. Suprema Corte, no
ponto em que reconheceu como constitucional o art. 33, § 4º, do CP,
que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a
Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto
do ilícito.
V - Independentemente da nova orientação firmada pelo Excelso
Pretório quando do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43; 44 e 54, que reconheceram a compatibilidade
vertical do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Carta
Política de 1988, os recursos aos Tribunais Superiores seguem, de
regra, desprovidos de efeito suspensivo, ex vi do artigo 995 do
Código de Processo Civil. É por esse motivo que a progressão
provisória de regime, em especial na pendência de impugnações de
caráter excepcional, impõe o cumprimento de todas as condições
legalmente estabelecidas no édito condenatório, visto que a execução
antecipada da pena deve seguir os moldes da execução definitiva,
produzindo todos os seus efeitos, sob pena de indevido fatiamento do
decisum.
VI - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser
inviável, em sede de recursos extremos, tendo em vista o estreito
limite quanto ao âmbito de cognição, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de prova cabal da
hipossuficiência do paciente para a reparação dos danos, uma vez que
tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento incompatível com a via eleita e vedado pela Súmula 07
do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROGRESSÃO DE REGIME -
CONDIÇÃO - REPARAÇÃO DO DANO - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[EP 22 ProgReg-AgR 22]]
(PROGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 396761>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:00027
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063 ART:00283
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00066 ART:00112 ART:00147 ART:00164
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00003 ART:00927 ART:00995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00356
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00011
LEG:FED LEI:013259 ANO:2016
        ART:00004