AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO
DE EQUIDADE. LEGITIMIDADE. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no
caso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ,
não importa em automática suspensão de Jurisdição.
2. A afetação dos Recursos Especiais n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC
à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção,
especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do
presente feito, pois, além de o tema afetado não envolver as
demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, o Colegiado
decidiu por não determinar a suspensão dos processos que cuidem da
mesma controvérsia.
3. A interpretação conjunta dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC,
revela que o critério a ser observado para a fixação da verba
honorária deverá levar em conta a dimensão do proveito econômico
obtido pela parte vencedora na demanda, o que diz respeito ao bem da
vida controvertido na demanda.
4. Nos embargos de terceiro opostos contra penhora de bem
determinada em execução fiscal julgados improcedentes não é possível
estimar o proveito econômico obtido pela parte exequente, pois a
coisa julgada formada pela sentença não repercute na subsistência do
crédito cobrado, tampouco cria nova vantagem econômica a ser
suportada pela parte vencida, limitando-se a decidir sobre um
incidente processual inerente ao processamento do feito executivo.
5. Identificado que o proveito econômico resultante do provimento
judicial é inestimável, mostra-se legítima a fixação da verba
honorária mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do
CPC.
6. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos. 
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1826794>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 934074>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1343165>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...].esta Corte admite o apelo especial para reapreciar
honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou
exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma
processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção
deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal
de regência".
     "[...] 'o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos
e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade
ou exorbitância, mormente, porque, 'no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c',
do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C