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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2020
REVPRO     VOL.:00310           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS
DOUTRINÁRIOS.
1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos
devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em
processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.
2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o
CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §
2.º, inciso I, do CPC/2015)
3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí
incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado,
quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro
ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença
ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".
4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra
interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel
fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este
nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do
edital.
5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a
incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00346 ART:00513 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE
PREVISTO NA SÚMULA N.º 691/STF. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ.
PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID 19).  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A
AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO
CIVIL.
1. Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor
inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de
seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19).
2. Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula n.º 691 do
STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para
garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre
no caso dos autos.
3. Considerando a gravidade do atual momento, em face da pandemia
provocada pelo coronavírus (Covid-19), a exigir medidas para
contenção do contágio, foi deferida parcialmente a liminar para
assegurar ao paciente, o direito à prisão domiciliar, em atenção à
Recomendação CNJ nº 62/2020.
4. Esta Terceira Turma do STJ, porém, recentemente, analisando pela
primeira vez a questão em colegiado, concluiu que a melhor
alternativa, no momento, é apenas a suspensão da execução das
prisões civis por dívidas alimentares durante o período da pandemia,
cujas condições serão estipuladas na origem pelos juízos da execução
da prisão civil, inclusive com relação à duração, levando em conta
as determinações do Governo Federal e dos Estados quanto à
decretação do fim da pandemia (HC n.º 574.495/SP).
5. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - DÍVIDAS ALIMENTARES - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19) - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<HC 574495>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 560208>>-SP,
         <<HC 527181>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXUMAÇÃO DO CORPO DO PAI DO
IMPETRANTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS SEUS IRMÃOS AO EXAME
DE DNA PREVIAMENTE AGENDADO.
1. Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção
prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a
decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em
razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do
mandamus.
2.  Desnecessária a inclusão dos demais réus da ação investigatória
de paternidade nos pólos ativo ou passivo do presente writ.
3. O litisconsórcio ativo para impetração da ação mandamental,
apesar de unitário, é facultativo, não exigindo a presença de todos
os herdeiros interessados no polo ativo do mandado de segurança.
4.  RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). HUGO VELOSO CAVALCANTE, pela parte RECORRENTE: F A C DE M

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL -
TERATOLOGIA E ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<MS 24596>>-DF
(CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
UNITÁRIO)
   STJ - <<RMS 15354>>-SC,
         <<REsp 616485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00117
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1576971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de
compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos
embargos de declaração. Na espécie, não está configurado o vício de
omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão
alegadamente omissa, ainda que sob viés distinto daquele pretendido
pela parte.
3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo
legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. Nos exatos termos do art. 380 do CC/02, não se admite a
compensação em prejuízo de direito de terceiro.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1580074  RS  2019/0268566-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1591525  CE  2019/0290328-7
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com compensação
por danos morais e indenização por danos materiais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. ARBITRAMENTO DO DANO
MORAL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação por dano moral decorrente de erro médico.
2. A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos
morais exige o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada
em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses
excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade
da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é a
hipótese dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187231>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1468440>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1456516>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1375970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF
(DANO MORAL - BALIZAS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$  20.000,00  (vinte  mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO
VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
6. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que o
descumprimento da obrigação que incumbe à incorporadora de proceder
à outorga válida do contrato de compra e venda de fração ideal de
terreno no prazo fixado em lei, impõe a aplicação da multa prevista
no art. 35, § 5º da Lei 4.591/64.
7. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
7. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00035 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851587  TO  2021/0074865-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA
SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de reparação por ato ilícito.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por
danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa
de exclusão ou previsão autônoma.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
inexistência de expressa exclusão de rubrica por danos morais e
estéticos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS - ABRANGÊNCIA - SÚMULA 402 E
568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1052554>>-MS,
         <<REsp 1391085>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É considerado deficiente em sua fundamentação o recurso
interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional que
não indica, de maneira específica, quais dispositivos da legislação
federal teriam recebido interpretação divergente e que mereceriam
uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que presumíveis os lucros
cessantes no caso de atraso na entrega da obra. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794104>>-RO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691890  SP  2020/0089724-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp  1739766  SP  2018/0107404-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1313917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REAUTUAÇÃO.
1.   Na   espécie,   após   a  releitura  do  processo,  impõe-se  o
reconhecimento  dos vícios da omissão e obscuridade no julgamento do
agravo interno.
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2.  Para derruir a convicção formada, afastando o caráter
protelatório dos embargos de declaração, seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, o que se mostra inadmissível na via
extraordinária, ante o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte.
3. A imutabilidade é uma característica da parte dispositiva, não se
estendendo aos motivos e fundamentos da decisão judicial.
Precedentes.
4. A Terceira Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que a
sentença objeto da presente liquidação não assegurou aos demandantes
a aplicação das normas previstas no Regulamento n. 2 da FASCHEF.
5. Não há como aplicar o distinguishing entre o caso em análise e o
precedente da Terceira Turma desta Corte Superior, porquanto a
circunstância fática supostamente distinta não foi sequer
reconhecida no acórdão estadual.
6. O precedente apontado nas razões do agravo interno é inaplicável
à espécie, pois, além de se tratar de decisão monocrática, não
versou sobre a tese central objeto do presente debate.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877696>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472049>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL - IMUTABILIDADE - PARTE DISPOSITIVA)
   STJ - {{EREsp 1593243}}-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1435354>>-RJ
(OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 577459>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007