MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
MINISTERIAL QUE, NÃO SUSCITANDO SUA ILEGITIMIDADE, SUSTENTA O MÉRITO
DO ATO ATACADO DE INFERIOR HIERÁRQUICO ? VIÚVA - PENSÃO POR MORTE  -
 PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS DESDE A MORTE DO DE
CUJUS EM 1976 ? EDIÇÃO DA LEI Nº 9.436/97 ? REDUÇÃO DA PENSÃO EM 40%
- IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Se a autoridade impetrada, em suas informações, não alegou a sua
ilegitimidade, contestando o mérito da impetração, encampou, ao
assim proceder, o ato coator praticado por autoridade de hierarquia
inferior, a ela subordinada (cf. RMS nºs 9.504/CE e 12.837/CE).
2 ? Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que
possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando
eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade
das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido
e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na
esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei
nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos
administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro
pagamento. No mesmo sentido, precedente desta Corte (MS nº 6.566/DF,
Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000).
3 ? No caso sub judice, recebendo a impetrante pensão por morte
correspondente a 40 horas semanais durante mais de 24 (vinte e
quatro) anos, não pode a Administração Pública, após este período,
sem observância do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, reduzir o valor da mesma, em razão da
prescritibilidade dos atos administrativos.
4 ? Writ conhecido e segurança concedida para assegurar à impetrante
o restabelecimento do pagamento integral da pensão por morte
recebida, correspondente à carga horária de 40 horas semanais.
Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada: (DECADENCIA)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
(ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 12837>>-CE, <<RESP 140167>>-SC,
           <<RMS 9504>>-CE (RSTJ 132/504)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, HIPOTESE, FALTA, SUSCITAÇÃO,
ILEGITIMIDADE, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, OCORRENCIA,
ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
REDUÇÃO, PENSÃO POR MORTE, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   ART:00054   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036