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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL.
AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA
APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e
desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e
os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram
submetidos a acompanhamento psicológico durante anos - fundamentação
idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa
às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao
agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 451624>>-SC,
         <<REsp 1358116>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 354221>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA - AGRAVANTE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1642439>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS
Informações complementares:      "[...] basta uma circunstância judicial desfavorável para
justificar a exasperação da pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1932143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (COM RESULTADO
MORTE) E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO
LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. OFENSA A ARTIGOS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime),
foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art.
19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução
Penal ? LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da
progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos
e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2. No presente caso, o recorrido foi sentenciado por crime hediondo
com resultado morte, tendo sido reconhecida sua reincidência devido
à condenação definitiva anterior pela prática de crimes comuns.
Entretanto, diante da inexistência de previsão a disciplinar a
progressão de regime para a hipótese dos autos, uma vez que os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos, a nova lei deve ser interpretada mediante a analogia in
bonam partem, aplicando-se, para o condenado por crime hediondo, com
resultado morte, que seja reincidente genérico, o percentual de 50%,
previsto no inciso VI do art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. Não cabe em recurso especial a apreciação da suposta ofensa aos
princípios da individualização da pena e da isonomia (art. 5º, caput
e inciso XLVI, da Constituição Federal), sob pena de usurpação da
competência do Col. Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PERCENTUAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1912938>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1908208>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1932143>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1)
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. IMPOSSIBILIDADE.
PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. A
CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE DÁ COM A PRÁTICA DE
CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL COM VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 2) REVALORAÇÃO
JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou
atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos,
desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual,
previsto no art. 215-A do Código Penal, o que destoa da
jurisprudência desta Corte.
2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1663338>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1879974>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808319>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1815128>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE.
ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia
2/12/2005, sendo concedida a liberdade provisória em 27/11/2008.
Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/5/2020, a
data da última prisão deve ser o lapso para a concessão de
benefícios prisionais, sob pena de considerar pena cumprida o
período em que ele esteve em liberdade. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - MARCO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918296>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  FALTA  GRAVE.
DESOBEDIÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.  PLEITO  DE ABSOLVIÇÃO OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como
desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de
natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução
Penal.  "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade  da
 falta  grave  imputada  ao  ora  agravante  e, consequentemente,
desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da
impossibilidade de exame aprofundado de provas" [...]  (AgRg  no  HC
 560.935/SC,  Rel.  Ministra  LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
09/06/2020, DJe 23/06/2020).
3. A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos
agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declaraçõesde servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral (HC  391170,  Relator  Ministro  NEFI
CORDEIRO,  julgado  em  1º/8/2017, publicado em 7/8/2017).
4. No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo
Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com
a presença de defesa) que o executado recusou-se a submeter ao
procedimento de revista, agindo, assim, com indisciplina em relação
às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema, fato que é
taxativamente previsto como falta disciplinar grave, no art. 50, VI,
c/c art. 39, II e V, da LEP, não cabendo, por esse motivo, sua
desclassificação para infração média.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO
ESPECIAL. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Com a concessão de indulto ao agravante, restou esvaído o
objeto do presente recurso, no qual se pleiteava absolvição ou
redução da reprimenda.
Agravo Regimental desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - MULTA PENAL - LIMITE PARA CONCESSÃO DE INDULTO)
   STJ - <<REsp 1792891>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'Conforme a Portaria n.º 75/2012 do Ministério da
Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa
da União, e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa
penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001 INC:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856938  PR  2020/0004691-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
 EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - As circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código
Penal, tratam-se dos aspectos objetivos e subjetivos em que se
desdobrou a prática do delito.
III - Na hipótese, denota-se que o Juízo de origem valorou
negativamente as circunstâncias do delito sem remissão às
peculiaridades dos fatos, de modo que, o fundamento exarado, qual
seja, "a vítima foi capturada quando chegava em sua residência",
reflete elemento ínsito ao dispositivo violado.
IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos
autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não
servem para a exasperação da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550846>>-SP,
         <<HC 481776>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO. LIMITES INERENTES AO
TIPO PENAL ULTRAPASSADOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial
relativa às consequências do crime de estupro se o trauma
psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos,
ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1843109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NA AGÊNCIA
DO CORREIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC: "Para aferição da
tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada
como data de interposição a data de postagem."
2. Cabe à parte recorrente o ônus de demonstrar a data de sua
postagem no ato de interposição do recurso. Jurisprudência do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - POSTAGEM DO RECURSO EM AGÊNCIA DO CORREIO -
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1785526>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1861158>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1446514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas
corpus ? com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir ?
em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia
cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou
fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento
de novo writ,que é mera reiteração de pleito já analisado.
2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou
de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador,
não é suficiente para modificar o resultado do julgado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - MESMOS FUNDAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 554849>>-SP,
         <<AgRg no RHC 144931>>-GO,
         <<EDcl no HC 636560>>-SP,
         <<AgRg no HC 469249>>-SP
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 478216>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a superveniência de sentença penal condenatória, na
qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os
mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautela'
[...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  693737  PA  2021/0295953-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  668378  MG  2021/0156469-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021