RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1533234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSERVAÇÃO DAS PALMEIRAS
BRASILEIRAS. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. PROTEÇÃO
ESPECIAL DOS ECÓTONOS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AMAZÔNIA.
INTERPRETAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. DESMATAMENTO
ILEGAL DE EXTENSA FLORESTA DE BABAÇU. NATUREZA PENAL E
ADMINISTRATIVA DA LEI 9.605/1998.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de multa
administrativa por infração à legislação ambiental consistente em
desmatamento ilegal de aproximadamente 216 hectares de Floresta de
Babaçu, na Amazônia Legal, em imóvel localizado no Município de
Coroatá, Estado do Maranhão. O Juiz do primeiro grau julgou
improcedentes os Embargos à Execução. O Tribunal de origem deu
parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba de
honorários.
2. No Brasil, as palmeiras ocupam, na perspectiva da ciência, da
cultura e do Direito, lugar de realce, quer pela função biológica no
ecossistema, quer pela função social no cotidiano das pessoas e na
organização econômica, mormente a economia de subsistência. O
chamado babaçu verdadeiro (Attalea speciosa Mart. ex Spreng) é uma
palmeira oleaginosa que assume prestígio de espécie icônica, nobreza
que determina, esteja ou não em floresta primária, elevadíssimo
patamar de garantia jurídica - administrativa e judicial -, que a
diferencia e aparta das tipologias comuns da flora nativa. Tal
proteção sui generis independe de utilização atual de suas
potencialidades econômicas, pois também deriva da proeminência de
valores imateriais de ordem ecológica e cultural intrínsecos à
espécie em si mesma.
3. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 9.605/1998 dispõe
sobre tipos de infrações e de sanções simultaneamente criminais e
administrativos. Aqueles são de competência do juiz criminal; estes,
diferentemente, se inserem no âmbito do poder de polícia ambiental
da autoridade administrativa. A imposição concomitante das duas
modalidades de pena não configura bis in idem.
4. Autorização e licença ambiental para uso de recurso natural ou
intervenção no meio ambiente devem ser interpretadas restritivamente
quanto ao exercício de direitos que proporcionam ao requerente.
Exigem, ademais, cumprimento leal dos limites e condicionantes
prescritos, vedado ao administrado, a seu talante, ampliar ou
modificar o grau de exploração ou encargos estabelecidos no ato
administrativo ou na legislação. Assim, p. ex., quem conta com
autorização para queima controlada de pasto não pode desmatar ou
incendiar floresta e, muito menos, árvores e vegetação especialmente
protegidas. Não custa lembrar que espécie declarada imune a corte
acha-se estrita e permanentemente protegida, inclusive contra dano
colateral, p. ex., avanço de queima controlada.
5. No mais, verifica-se que o recorrente deixou de indicar, de forma
inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo
acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação
recursal, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00001