RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, PARA OBTER RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE
ATIVA DO MUNICÍPIO AUTOR. ART. 18 DO CPC/2015 (ART. 6º DO CPC/73).
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11, CAPUT E VI, DA LEI 8.429/92. SÚMULA
284/STF. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de
Recursos ao Tesouro Nacional, ajuizada pelo Município de Ararendá/CE
contra o ex-Prefeito, a fim de obter a condenação do réu a
ressarcir, aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 133.000,00,
referente a repasses recebidos do Ministério da Educação, em
decorrência de dois Convênios, em relação aos quais não prestou
contas. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito,
nos termos dos arts. 6º e 267, VI, do CPC/73, em face da
inexistência de autorização legal para que o Município de
Ararendá/CE pleiteie, em nome próprio, ressarcimento em favor do
Tesouro Nacional. O Tribunal de origem manteve a sentença. Anulado o
acórdão dos Embargos de Declaração, por força de provimento de
Recurso Especial pelo STJ, o recurso foi novamente rejeitado,
ensejando a interposição de novo Recurso Especial, no qual se alegou
violação aos arts. 37, caput e § 4º, da CF/88, 3º e 6º do CPC/73, 10
e 11, caput e VI, da Lei 8.429/92, além de dissídio jurisprudencial.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 11 da Lei 4.320/64, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Além de não constituirem causa de pedir da inicial, não há
prequestionamento das teses recursais de que os valores repassados
ao Município incorporaram-se ao seu patrimônio; que a Municipalidade
"teve de arcar com o desembolso financeiro da contrapartida para a
execução do objeto dos convênios"; que o "gestor municipal não
realizou a aplicação dos recursos oriundos do convênio firmado com a
União, conforme documentos acostados aos autos presentes nas fls.15,
17, 39 e 41. Incidência da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade, no
caso, do art. 1.025 do CPC/2015, em Recurso Especial no qual não se
alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ,
REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
de 10/04/2017.
V. Em face do pedido formulado na inicial - na qual não se postulou
fosse o ex-Prefeito condenado a prestar contas dos valores recebidos
pelo Município -, não têm os arts. 10 e 11, caput e VI, da Lei
8.429/92, tidos como violados, conteúdo normativo suficiente para
infirmar o aresto impugnado, que concluiu, com fundamento no art. 18
do CPC/2015 (art. 6º do CPC/73), pela ilegitimidade ativa do
Município para postular, em nome próprio, ressarcimento de valores
aos cofres do Tesouro Nacional, como requerido na peça vestibular.
Incide, pois, no ponto, a Súmula 284/STF.
VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VII. Além de apontar divergência jurisprudencial na interpretação do
art. 11 da Lei 4.320/64 - não prequestionado -, no caso não houve a
devida comprovação do dissídio invocado, nem o devido cotejo
analítico, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever as
ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo
nobre, pela divergência jurisprudencial.
VIII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.