RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL  NA  PLANTA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  NOVEL LEI N. 13.786/2018.
CONTRATO  FIRMADO  ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA
MERAMENTE  INDENIZATÓRIA,  PREFIXANDO  O  VALOR  DAS PERDAS E DANOS.
PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.
CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.
1.  A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a
seguinte:  A  cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar
pelo  adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em
valor  equivalente  ao  locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, após finalização do
julgamento  do  caso concreto na sessão de julgamentos de 08 de maio
de  2019,  no seguinte sentido: "Após o voto do Sr. Ministro Relator
negando provimento ao recurso especial, abriu divergência a Sra.
Ministra Nancy Andrighi dando provimento ao recurso especial, no que
foi acompanhada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, e, por maioria, negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator."
Fixou-se,  nesta  assentada,  tese  para os fins repetitivos no tema
970,  a  seguir:  "A  cláusula  penal  moratória tem a finalidade de
indenizar  pelo  adimplemento  tardio  da  obrigação,  e,  em regra,
estabelecida   em  valor  equivalente  ao  locativo,  afasta-se  sua
cumulação com lucros cessantes".
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  apenas  nesta  assentada,  o  Sr.  Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO - CLÁUSULA PENAL - LUCROS
CESSANTES - ADIMPLEMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1641131>>-SP, <<REsp 1186789>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 764552>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 921095>>-SP,
           <<REsp 1447247>>-SP
(CIVIL - CLÁUSULA PENAL - MODIFICAÇÃO EQUITATIVA - PODER-DEVER DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1641131>>-SP, <<AgRg no AREsp 592075>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 390409>>-PR, <<REsp 1186789>>-RJ
(QUESTÃO DE ORDEM - IRRETROATIVIDADE DE LEI)
     STF - [[ADI 493]], [[AI 251533]]
(VOTO VENCIDO - CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 968091>>-DF, <<REsp 1355554>>-RJ,
           <<REsp 1536354>>-DF, <<REsp 1642314>>-SE,
           <<REsp 1665550>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  havendo  a  cláusula  penal  no  sentido de prefixar em
patamar  razoável  a  indenização,  não cabe posterior cumulação com
lucros cessantes".
     "[...]  embora  o  mais  usual seja a previsão de incidência de
multa  por  mês de atraso, é inegável que há casos em que a previsão
contratual de multa limita-se a um único montante ou percentual para
o  período  de  mora  (por  exemplo, multa de 2% do preço do imóvel,
atualizado   pelos   mesmos   índices  contratuais),  que  pode  ser
insuficiente à reparação integral do dano (lucros cessantes) daquele
que apenas aderiu ao contrato, como orienta o princípio da reparação
integral (art. 944 do CC) e os arts. 389, 395 e 403 do CC".
     "[...],  mutatis  mutandis,  o  art.  413  do  CC,  na linha da
iterativa  jurisprudência  do  STJ  [...],  impõe  o  poder-dever do
magistrado  de  modificar  equitativamente,  até  mesmo de ofício, a
cláusula  penal  avençada  para  manter a indenização na extensão do
dano verificado, caso em que a obrigação principal tenha se cumprido
em   parte   ou,   que   o   montante  da  penalidade  se  mostrasse
manifestamente  excessivo,  tendo em vista a natureza e a finalidade
do negócio".
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     "[...]  não  serão  aplicados  diretamente  os  dispositivos da
superveniente  novel  Lei n. 13.786/2018, de 27 de dezembro de 2018,
para a solução dos casos em julgamento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o entendimento do STJ se encontra consolidado, desde ao
menos  o  ano  de  2009, no sentido da possibilidade de cumulação da
cláusula penal moratória com lucros cessantes".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  os  casos  de  inadimplemento do vendedor em virtude do
atraso  na  entrega  de  imóvel  em construção objeto de contrato ou
promessa  de  compra e venda, não se resolve com a simples aplicação
do  entendimento desta Corte acerca da possibilidade de cumulação de
multa, de caráter moratório, com lucros cessantes.
     Nas  cláusulas  penais comumente estabelecidas nos contratos de
incorporação  imobiliária - com indenizações que variam entre 0,5% a
1%  sobre  o  preço  contratual  do  imóvel  por  mês de atraso - já
encontram-se  pré-fixadas  eventuais  perdas  e  danos  advindos  do
descumprimento  no  prazo  previsto  para  entrega do imóvel. Nesses
casos,  os  lucros  cessantes  são  pre-estimados  na cláusula penal
pactuada  precisamente  para o descumprimento do prazo de entrega. A
cumulação,  portanto,  da  cláusula  penal  com  os lucros cessantes
decorrentes  meramente  desse  atraso  na  entrega  implica,  ao meu
sentir, data maxima vênia, bis in idem.
     Concluo,  assim,  ser  indevida  a  cumulação da cláusula penal
prevista   no  contrato  -  seja  ela  rotulada  como  moratória  ou
compensatória - com indenização no valor mensal locatício do imóvel.
O  prejuízo  a  ser  indenizado - a privação do uso imóvel durante o
período de mora - é único".
Tese jurídica: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes".
Tema: Tema Repetitivo 970
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00131   ART:00187   ART:00389   ART:00394   ART:00395
        ART:00402   ART:00403   ART:00409   ART:00411   ART:00412
        ART:00413   ART:00416   ART:00424   ART:00487   ART:00944
        ART:02035   PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00412
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00355