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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no inciso
IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente na data do
trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão
no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de
fato.
2. De acordo com o art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, incorre-se
em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou
considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o
erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do
processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido
controvérsia nem provimento judicial.
3. No presente caso, tendo havido pronunciamento judicial no
processo originário acerca dos fatos ora apontados como  erro de
fato (nem que seja no sentido de que não seria possível a análise
deles), está descaracterizada a alegação de vício com o fito de
rescindir o julgado.
4. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele
decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele
decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 3689>>-PR
Termos auxiliares: ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MILITAR. ACÓRDÃO RESCINDENDO RECONHECE A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PEDIDO DE
DANOS MORAIS NÃO ANALISADO. INOVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do
CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão
rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e
do princípio da segurança jurídica.
2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o
reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo
de inovação argumentativa.
3. In casu, a matéria relativa ao pagamento de danos morais não foi
debatida pelo acórdão rescindendo, o qual se restringiu a reconhecer
a prescrição do pedido de revisão do ato de reforma do militar.
4. Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento
jurídico aplicado no processo de conhecimento, sendo certo, contudo,
que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal,
em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada
em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento
quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade,
não verificado no caso.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl na AR 5362>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 45867>>-AL,
         <<AR 4697>>-PE,
         <<AR 4314>>-SP,
         <<AR 4496>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DESCABIMENTO.
TAXATIVIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE FIXOU A PENA.
MÉRITO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1843858  SP  2021/0056046-1  Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1580360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE
5 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ).
2. Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, são contados em dias corridos
(art. 798 do CPP).
3. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão,
uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de
impugnação por meio desse recurso.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1564659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. FINALIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do STJ, não se apresentando como um recurso a mais
nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 1385457>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1685306>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NOS SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 754604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE
Informações complementares:      "[...] o STJ entende que matéria somente suscitada nos segundos
embargos de declaração configura inequívoca inovação recursal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE.
1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o
jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o
posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal.
Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do
CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a
observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a
proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da
matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem
pública.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33740>>-RS
Informações complementares:      "Inviável [...] a concessão de habeas corpus de ofício em sede
de Reclamação, visto que o art. 12, I, do Regimento interno desta
Corte somente reconhece a competência das Seções do Superior
Tribunal de Justiça para o julgamento de habeas corpus contra ato de
Ministro de Estado. Os habeas corpus que impugnam ato coator de
Tribunal são da competência das Turmas, conforme dispõe o art. 13,
I, b, do Regimento Interno do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 INC:00001 ART:00013 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 10906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
REINTEGRAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS EM AÇÃO MANDAMENTAL. NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA E DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL AO
DECAIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA CONHECIDA,
NÃO PROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para
interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado,
desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga.
Recurso tempestivo.
2. No caso específico destes autos, dizer que o termo inicial da
correção monetária e dos juros de mora deve ser "cada vencimento"
tem o mesmo resultado de dizer que devem ser computados a partir da
impetração do writ e da notificação da autoridade coatora,
respectivamente, visto que os efeitos financeiros foram fixados a
partir de 16/8/2005, data da impetração e mês da notificação.
Ausência de interesse recursal.
3. Ambas as partes decaíram proporcionalmente nos pedidos
formulados, devendo ser mantida a sucumbência recíproca.
4. Agravo interno não conhecido em parte e, na conhecida, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso da
UNIÃO em parte e, na conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA.
AFIRMADA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA
NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da
inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos
honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do
art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o §
2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e
para evitar que ocorram distorções no caso concreto.
2. Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da alegada prática de
ato atentatório à dignidade da justiça. Isso porque "a alegação
tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal,
insuscetível de exame diante da preclusão consumativa" (AgInt no
AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   14420  DF  2017/0185242-7  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt na ExeMS   11257  DF  2018/0279234-1  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   13576  DF  2019/0067527-2
Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   10397  DF  2019/0060475-4
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   11184  DF  2017/0317218-6
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   12657  DF  2019/0081789-7
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg na ImpExe na ExeMS   15125  DF  2018/0280288-4
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   14579  DF  2018/0226488-6
Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt na ImpExe na ExeMS   14590  DF  2018/0299696-6
Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA
ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO
DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO
MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.728/DF,
no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será
assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida
nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspensão
deste feito até decisão definitiva naqueles autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgInt na ExeMS  11633 DF 2018/0297696-1 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt na ExeMS  13372 DF 2018/0299616-9 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt na ExeMS  14506 DF 2018/0279193-7 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
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DJE        DATA:14/06/2021
AgInt na TutPrv na ExeMS  14706 DF 2019/0101382-6 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 105,
I, "E", DA CF. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal
tão  somente  quando  a  questão  objeto  do  pedido  revisional
tiver  sido  analisada  na ocasião da apreciação do recurso
especial" (RvCr n. 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).
2. Na hipótese, este Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o
recurso especial, apenas reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ,
sem analisar as questões postas na presente revisão criminal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RvCr 1788>>-RS,
         <<AgRg na RvCr 5583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1878394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO
MPF PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE CONTRABANDO
DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APONTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À
ADEQUAÇÃO TÍPICA. QUESTÃO JURÍDICA  NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não
se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao
recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a
condenação da Embargante pelo crime do art. 334-A do Código Penal
(contrabando), não pelo do art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico
internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na
controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta
delituosa.
2. A despeito da substanciosa tese erigida pela combativa Defesa, a
comparação é inviável, porque inexiste similitude fático-processual
entre os casos confrontados. Com feito, fica bastante claro que a
pretensão deduzida nos embargos de divergência é o de alargamento da
questão controvertida examinada e resolvida no acórdão embargado,
situação bastante dessemelhante dos paradigmas colacionados.
3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial"
(AgRg nos EAREsp 1.615.657/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 30/11/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018