AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 910917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AMBAS EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. RESTITUIÇÃO DO
TETO DO FGC A CADA PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL. SÚMULA 83/STJ. 4. MULTA.
INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "estabelecido no
regulamento do FGC que as entidades investidoras, como a demandante,
terão o total dos seus investimentos salvaguardados até o limite de
vinte mil reais ( R$ 20.000,00), a pulverização dessa garantia a
cada um dos participantes do plano de previdência, além de afrontar
o regulamento, pode conduzir ao indesejável desequilíbrio do fundo,
comprometendo os seus fins institucionais" (REsp 1.453.957/SP, Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
2/6/2015, DJe 26/6/2015).
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ARGUMENTO QUE POR SI SÓ SUSTENTA O ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
(FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - REGULAMENTO - INVESTIMENTOS -
SALVAGUARDADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1453957>>-SP,
         <<REsp 1758951>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004