AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DO
BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos
servidores da ativa, previsto na Lei n. 11.171/2005. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.945/MG,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
26/2/2019, AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp
n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017).
III - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram o referido entendimento, in verbis: "(...) O STF,
inclusive, analisando a referida questão, pacificou o entendimento
no RE 603.580, em sede de repercussão geral, de que os pensionistas
de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à
paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição
prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento
dos seguintes requisitos pelo instituidor: i ) 35 anos de
contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público,
iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a
aposentadoria. In casu, verifica-se, por meio do documento
colacionado sob identificador nº 4058402.5498269, que o instituidor
do benefício ingressou no serviço público em 15/06/1962 e teve sua
aposentadoria voluntária concedida com fulcro no art.192, I, da Lei
nº 8112/90, em 04/10/1995, isto é, com 33 anos de serviço.
Entretanto, não consta nos autos se ele teria mais 2 anos de
contribuição, que seria necessário a comprovar o primeiro requisito
previsto no art. 3º da EC nº 47/2005. Sendo assim, muito embora a
parte autora tenha comprovado que o instituidor da pensão pertenceu
ao quadro de pessoal do extinto DNER, não demonstrou, contudo, que a
aposentadoria do de cujus ocorreu nos termos da regra de transição
prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, já que a pensão por morte foi
somente instituída em 04/10/2004, posterior à EC 41/2003. (fls.
311-312)"
V - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido,
destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1859437/AL, relator
 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
5/10/2020, DJe 8/10/2020 e AREsp 1.692.609/RJ, relator  Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe
6/10/2020.)
VI - O objetivo final do recorrente é a análise do acórdão ora
recorrido ante às disposições constantes em artigos da CF/88 e da EC
n. 41/2003. Assim, é importante destacar que não cabe ao STJ a
análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de
matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF,
consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017;
EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.