AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1350149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA  (RITO  ORDINÁRIO) AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NA
DEFESA  DE  DIREITOS  DOS  ASSOCIADOS  (REPRESENTAÇÃO). LEGITIMIDADE
ATIVA.  ART.  2º-A,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI N. 9.494/97. RELAÇÃO
NOMINAL  DE  ASSOCIADOS  COM  ENDEREÇOS  E  ATA  DA ASSEMBLÉIA GERAL
AUTORIZATIVA. SUFICIÊNCIA.
1.  A  questão  que  se coloca é saber se, para o ajuizamento de tal
ação  declaratória  (rito  ordinário,  portanto), a ata da AGE com a
autorização  somada  à  listagem  de  associados  são  suficientes a
cumprir  o requisito estabelecido no art. 2-A, e parágrafo único, da
Lei   n.  9.494/97,  ou  se  é  necessária  também  uma  autorização
individual e expressa de cada associado. A jurisprudência desta Casa
se  inclina  para  a  primeira  posição, inclusive dispensando até a
relação  nominal  dos  associados  nos casos de ação civil pública e
mandado  de  segurança  coletivo.  Seguem precedentes: AgInt no REsp
1335681  /  SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 26.02.2019; AgInt no REsp 1614030 / RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Regina  Helena Costa, julgado em 11.02.2019; AgInt no REsp 1447834 /
CE , Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
11.12.2018;  AgInt  no  AgInt  no AREsp 1187832 / SP, Segunda Turma,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 12.06.2018; AgRg nos
EDcl  no  AgRg  no  Ag  1216149 / PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, julgado em 12.06.2018.
2.  De  ver  que  a  referida  ata  consta  das e-STJ fls. 60/61 e a
listagem  de  associados  consta  das  e-STJ  fls.  72/73.  Tanto  a
autorização  dada  em AGE como a presença da lista de associados são
fatos  incontroversos  (a  própria  parte  contrária  assume  a  sua
existência  nos autos às e-STJ fls. 190 et seq. e se limita a exigir
que a autorização fosse dada individualmente por cada associado), de
modo  que  totalmente inadequada a invocação da Súmula n. 7/STJ para
afastar a apreciação do tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NA DEFESA DE
DIREITOS DOS ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1335681>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1614030>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1216149>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007