RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1669968
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  EMPRESARIAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO  MONITÓRIA.  CHEQUE  PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.
1. Ação monitória fundada em cheques prescritos.
2.  Ação  ajuizada  em  16/04/2013.  Recurso  especial  concluso  ao
Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal, além de analisar acerca da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional, é definir se, na hipótese, é
aplicável  o  princípio  da inoponibilidade das exceções pessoais ao
recorrente - portador dos cheques e terceiro de boa-fé.
4.  Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito que entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  Nos  termos  do  art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por
obrigação  resultante  de  cheque não pode opor ao portador exceções
fundadas  em  relações pessoais com o emitente, ou com os portadores
anteriores,  salvo  se  o  portador  o  adquiriu  conscientemente em
detrimento  do  devedor,  isto  é,  salvo  se  constatada a má-fé do
portador do título.
6.  Na  hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que
embasaram  o  ajuizamento  da ação monitória, já estavam prescritos,
não havendo mais que se falar em manutenção das suas características
cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração.
7.  Perdendo  o  cheque  prescrito  os  seus  atributos  cambiários,
dessume-se  que  a ação monitória neste documento fundada admitirá a
discussão  do  próprio  fato  gerador da obrigação, sendo possível a
oposição  de  exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao
próprio emitente do título.
8.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar provimento ao recurso especial, com
majoração  de  honorários,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252159>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 724963>>-DF, <<AgRg no AREsp 574717>>-SP
(PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1115609>>-ES, <<REsp 926312>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1020357>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1115609>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000531
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
      ART:00008 PAR:único   ART:00025