AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. REAJUSTE.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E
EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7,
AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD ? Construtora,
Laços Detetores e Eletrônica Ltda. contra o Município de São
Bernardo do Campo/SP objetivando o pagamento de reajustes dos preços
de contrato administrativo para prestação de serviços no sistema
viário urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o
pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da
correção dos preços para garantir o equilíbrio econômico do
contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, in
verbis (fls. 827-828): "A autora fundamenta sua pretensão na
cláusula 7.0 do Contrato de Prestação de Serviços firmado em
08.7.2011 com a Municipalidade, pelo período de doze meses e valor
total de R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil
reais fls. 35-44). (...) conforme acima demonstrado, pactuados novos
valores a cada doze meses, não poderia ser invocada a referida
cláusula 7.0 do contrato inicial, que só autorizava reajustes
ultrapassados doze meses, o que foi observado em cada aditamento,
sem ressalvas."
IV - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos dos
autos, dentre eles o Contrato Administrativo n. SA. 2002 n. 146/2011
e seus aditivos, firmados entre a sociedade empresária recorrente e
a municipalidade recorrida, além do edital do Pregão Presencial n.
10.031/2011, concluiu não ser devido reajustamento do contrato em
razão de, a uma, nos quatro últimos aditivos (3º, 4º, 5º e 6º) a
prorrogação contratual teria sido firmada com as mesmas condições,
ou seja, novos valores e sem ressalva quanto a pendências de
períodos anteriores, a duas, não ter constado nos aditivos,
expressamente, que se tratava do valor atualizado do contrato, a
três, não haver previsão de correção, tanto no ajuste inicial como
seus aditivos, a quatro, quando dos respectivos pagamentos teria
havido a correspondente quitação, fato que não autorizaria cobranças
de diferenças a título de correção monetária.
V - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, pelo
direito da recorrente de obter reajuste de valores do contrato
administrativo firmado com o ente federado, na forma pretendida no
apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, dentre eles o contrato
administrativo e seus aditivos, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5/STJ
e 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados relacionados à
questão:  (AREsp n. 1.665.998/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, julgamento em 24/6/2020, Dje 26/6/2020, AgRg no AREsp n.
699.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgamento em 20/8/2015, DJe 10/9/2015 e AgRg no REsp n.
1.494.262/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016).
VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Sobre a alegada violação dos arts. 8º e 85, § 8º, do CPC/2015,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração
para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito
do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e
356 do STF.
VIII - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTE DE
VALORES - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - {{AREsp 1665998}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 699182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356