AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança.
Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento.
Auditores fiscais aposentados e pensionistas. Exclusão de vantagem
pessoal do teto remuneratório.  Inevidente grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou
provimento.
1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão
que indefere o pedido de suspensão (Leis nºs 4.348/64, art. 4º, e
8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento Interno, art. 271, § 2º).
2. De acordo, porém, com a maioria da Corte Especial, cabe, sim, o
agravo, porquanto o sistema teria sido alterado pela Lei nº
8.437/92. Cancelamento da Súmula 217.
3. Ausência de um dos pressupostos da suspensão (lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas).
4. A Corte, por maioria, conheceu do agravo, mas negou-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, conhecer do
agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros Relator, Fontes de
Alencar e Humberto Gomes de Barros.
No mérito, também por maioria, acordam negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha,  José Arnaldo da Fonseca,  Carlos
Alberto Menezes Direito,  Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na SS 1166>>-SP
(DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DENEGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na SS 11>>-BA (RSTJ 125/187, JSTJ 3/485, LEXSTJ
           124/181), <<AgRg na SS 182>>-PI (RSTJ 125/188, LEXSTJ
124/183),
           <<AgRg na SS 443>>-DF (RSTJ 89/17, RSTJ 125/193, LEXSTJ
           124/188), <<AgRg na SS 601>>-MG (RSTJ 125/196, JSTJ
3/494,
           LEXSTJ 124/192)
     STF - SS 87-BA AGR
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
CARACTERIZAÇÃO, LACUNA DA LEI, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR,
PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CALCULO, TETO
CONSTITUCIONAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA,
ECONOMIA PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, SUMULA,
STJ, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1992, REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO
CAUTELAR.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR,
PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CALCULO, TETO CONSTITUCIONAL,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, GRAVE
LESÃO, ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, HIPOTESE, REITERAÇÃO,
PEDIDO, DIVERSIDADE, CATEGORIA, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000506
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00297 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00014 PAR:00002