AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO.
INDÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA
PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO
CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza
precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
3. A análise acerca da inexistência dos requisitos autorizadores do
exercício do poder geral de cautela para o fim de revogar os atos
constritivos realizados, bem como da existência de indícios da
fraude à execução, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo
fático-probatório constante nos autos, pretensão que esbarra no
óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Possibilidade de excluir terceiros do polo passivo da demanda e
manter a constrição dos bens cuja propriedade seja potencialmente
fraudulenta até que seja esclarecida a existência de fraude à
execução. Precedentes.
5. Inexistindo condenação, haja vista o processo ter sido extinto
sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em
relação aos ora agravantes, tampouco proveito econômico imediato,
conclui-se que a causa tem proveito econômico inestimável, apto a
ensejar aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 348724>>-MS
(INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E
MANUTENÇÃO DE PENHORA DE BENS)
   STJ - <<REsp 150430>>-MG,
         <<REsp 1252353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:00485 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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