EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 113183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART.
312 (POR DEZOITO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,
E DO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. PRODUÇÃO DE PROVAS
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRAPONTO À PERÍCIA TÉCNICA.
POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
2. Conforme já assentado por esta Corte, "a produção de provas não
se exaure em momento pretérito à denúncia - oportunidade na qual se
exigem indícios de autoria e materialidade para o início da ação
penal -, mas se alastra até o momento das alegações finais,
justamente porque os fatos narrados na denúncia serão examinados com
profundidade durante a instrução" (AgRg no RHC n. 124.829/PE,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).
3. Desse modo, entendeu o acórdão embargado que, no feito em
questão, não foi cerceada à defesa do ora embargante a produção de
provas que entendia necessárias à elucidação dos fatos, inclusive o
contraponto à prova pericial poderia ter sido juntado pela defesa
durante a instrução. Além disso, estando o feito na fase de
alegações finais, entendeu o decisum ora atacado que a apresentação
da prova ora pretendida ainda seria possível, de modo que,
efetivamente, deferiu à defesa a apresentação do contraponto à prova
pericial elaborada na fase de inquérito, na peça de alegações
finais.
4. Por outro lado, repiso que não há se falar em anulação dos atos
processuais anteriores, mormente porque, "consoante pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de
nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de
prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [...]"
(AgRg no RHC n. 124.829/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).
5. Assim, o que realmente o embargante pretende com a oposição do
recurso é o novo julgamento da causa. De fato, a mera irresignação
com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já
foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição
dos aclaratórios.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.