PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1532519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Pedido de Reconsideração aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º
Grau, publicado na vigência do CPC/2015.
II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para
aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não
representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016). Pedido de reconsideração
recebido como Agravo interno.
III. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelos
agravantes em desfavor da União, objetivando a correção das datas de
promoções e a sua inclusão no Quadro de Oficiais Especialistas da
Aeronáutica. O Juízo de 1º Grau acolheu a prejudicial de prescrição
do direito de ação, o que foi mantido, pelo Tribunal de origem.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da
verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional
do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba",
ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional
realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos
honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte
recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de
quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ,
AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/
acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de
07/03/2019), não havendo, no caso, exorbitância do percentual de
verba honorária recursal, fixado pela decisão agravada.
V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AR 729803>>-PR,
         <<PET nos EAREsp 585415>>-SP
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ART. 85, §  11, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011