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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE
REPARAR. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto inexistir no acórdão recorrido omissão ou carência de
fundamentação idônea.
3. No caso concreto, verifica-se a deficiência de fundamentação do
recurso porque as alegações da agravante são insuficientes para
infirmar o juízo emitido pelo tribunal local.
4. O acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de
nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame
das circunstâncias fáticas, procedimento obstado pela Súmula nº
7/STJ.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os
casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar
retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos
apresentados no veículo adquirido configuram dano moral suscetível
de indenização.
6. Na hipótese, rever o valor fixado a título de danos morais
exigiria exceder os fundamentos do acó rdão impugnado e adentrar no
exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da
Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467944>>-GO
(SUCESSIVOS DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DANO MORAL -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1249363>>-SP,
         <<REsp 1632762>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 776547>>-MT
(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 259534>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 432807>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MATERIAIS CIRÚRGICOS. FORNECIMENTO.  RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante indenizatório fixado pelas
instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,
circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR -
RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1673734>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, no  caso em que a promitente
vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1673692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1.068/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
NÃO CABIMENTO.
1. Não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão
determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o
rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu
conhecimento.
2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1692058>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1455137>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.
REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de
2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria
contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável
duração do processo e a máxima economia processual.
3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido
contraposto não impede o regular processamento da pretensão
formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem
delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou
quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda
principal é o quanto basta para se considerar proposta a
reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à
pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos
Processualistas Civis.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONVENÇÃO - VÍCIOS - SANEAMENTO)
   STJ - <<REsp 761262>>-PR
Informações complementares:      "[...] foram mantidos os demais requisitos próprios do
instituto, que, a rigor, não se diferenciam daqueles exigidos para
qualquer outro tipo de demanda judicial, visto que a reconvenção
nada mais é do que uma ação autônoma do réu voltada contra o autor.
     Assim, além das condições da ação, devem estar presentes os
pressupostos processuais, aí incluídos os requisitos da petição
inicial previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil,
acrescidos de um pressuposto específico, qual seja, haver conexão do
pedido reconvencional com a ação principal ou com o fundamento da
defesa".
     "Eventuais vícios existentes no pedido reconvencional, à
exemplo da ausência de atribuição de valor à causa ou da falta de
pagamento das custas processuais, podem ser facilmente sanados nos
moldes do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00045
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00320 ART:00321 ART:00343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1766562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA EM QUE OCORREU O TERMO FINAL
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO. SUPOSTA
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1168511>>-ES,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1395756>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 459926>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1488352>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1218189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. 2.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA
ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal local, à luz da interpretação das cláusulas
contratuais e da apreciação do conjunto fático-probatório
colacionado aos autos, concluiu que não houve descumprimento
contratual por parte da Strom Engenharia Ltda., assentando que a
obrigação que se disse não cumprida não é coberta pelo contrato
firmado entre as partes. A alteração das conclusões do acórdão
recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas
5 e 7 do STJ.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DE RECURSO INTERNO - MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1913033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PENHORA DE MARCA DETERMINADA PELO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.008 DO CPC/15. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em
22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se o aresto que deu
provimento a recurso especial interposto contra acórdão que havia
mantido decisão indeferitória de pedido de penhora de marca possui
como efeito o cancelamento de prévia anotação administrativa de
levantamento da constrição.
3. Conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 1.008 do
CPC/15, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão
impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
4. No particular, a pretensão que constitui o objeto do presente
recurso especial - cancelamento de anotação de levantamento de
penhora - somente foi deduzida quando do retorno dos autos ao juízo
de origem, após o julgamento do REsp 1.761.023/SP, onde se
reconheceu a possibilidade de constrição da marca. Desse modo, tal
cancelamento não pode ser considerado efeito automático decorrente
do julgamento do recurso precitado.
5. Ademais, a eficácia substitutiva dos acórdãos proferidos pelo
STJ, que reconhecem a ocorrência de erro de julgamento (error in
judicando), não tem o condão de repristinar a decisão do juízo de
primeiro grau. A decisão originária somente volta a vigorar quando
aquela que a reformou é invalidada (error in procedendo) pelo
acórdão posterior.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante o
cotejo analíticos entre acórdãos que tenham versado sobre situações
fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial em ação revisional.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados e dos argumentos invocados pela parte recorrente,
apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
do recurso especial (Súmula 211/STJ).
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema (Súmula 284/STF).
4. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
5. O reexame de fatos e provas de cláusulas contratuais em recurso
especial é inadmissível (Súmulas 5 e 7/STJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861651  SP  2019/0266567-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1817240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.
REDUÇÃO.
1. Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de
declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
2. Em razão do elevado valor da causa, com fulcro nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 441573>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1649651>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1698433>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU
IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º).
CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo
do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de
família e determinando o levantamento da penhora.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a
constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se
equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao
credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer
prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
(DEVEDOR - PENHORA DE IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA -
CREDOR)
   STJ - <<REsp 1014698>>-MT,
         <<REsp 1400342>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1656079>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846107  RJ  2021/0055191-8  Decisão:16/08/2021
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