AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.  ÓBICES
PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Na origem, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
ajuizou ação de cobrança, com valor da causa de R$ 192.824,82 (cento
e  novena  e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e
dois  centavos),  em fevereiro de 2017 (fl. 7), em desfavor de Líder
Alimentos  do Brasil S.A., visando à cobrança de débitos lançados na
Notificação de Débito n. 15803/DN.
II  - Após ter sido proferida sentença de procedência do pedido, foi
interposta  apelação pela Líder Alimentos do Brasil S.A., à qual foi
negado  provimento  pelo  Relator  e,  interposto  agravo interno, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o improvimento do
recurso, considerando que não houve a comprovação da incapacidade de
arcar  com  as  custas e despesas processuais. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial. III - Sobre a alegada ofensa ao art.
1.022  do  CPC/2015,  o  recurso  não  comporta  provimento.  IV - A
recorrente  aduziu  que  o Tribunal de origem não apreciou o fato de
que  passa  por situação financeira delicada e não pode arcar com as
custas   judiciais   dessa   ação   sem   que   isso   represente  o
comprometimento de sua existência como empresa.
V  -  No  presente  caso,  o  Tribunal  a quo dirimiu a controvérsia
mediante  fundamento  suficiente,  consistente  no  fato  de  que  a
recorrente  não  comprovou  a  sua  hipossuficiência financeira, não
tendo  senão  trazido  aos  autos  qualquer  demonstrativo  ou laudo
econômico-financeiro  e/ou  avaliação de seus bens e ativos, senão a
mera alegação de sua dificuldade financeira em razão de submissão ao
procedimento de recuperação judicial.
VI  -  Consoante  a  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos  os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que  lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para  dirimir  a  controvérsia.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp n.
1.757.501/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019;  AgInt  no  REsp  n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  Dje  14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não há
que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso.
VII  -  Sobre a apontada ofensa aos arts. 98 do CPC/2015 e 47 da Lei
n.  11.101/2005,  o  recurso  não  comporta  seguimento. Consoante a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o benefício da
Justiça  gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar
as  custas  e despesas do processo. VIII - Na espécie, o Tribunal de
origem   apontou   que   a  recorrente  não  logrou  comprovar  essa
hipossuficiência econômica, considerando que sequer trouxe aos autos
qualquer  demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação
de  seus  bens  e  ativos; bem como que o deferimento da recuperação
judicial  não  é  fundamento  suficiente à concessão do benefício da
Justiça  gratuita,  conforme se pode verificar do seguinte trecho do
acórdão  recorrido:  "A recorrente afirma não possuir meios de arcar
com  as  custas  processuais,  por  estar  em  recuperação judicial.
Entretanto,  tal  fato,  por  si  só,  não  acarreta  a concessão da
benesse,  competindo  à  parte  a  comprovação  de  sua  situação de
hipossuficiência.  Note-se  que  a  agravante  é  pessoa jurídica de
direito privado representada em juízo por advogados desvinculados da
assistência  judiciária.  Não  comprovou a aventada hipossuficiência
financeira,  não  trazendo aos autos qualquer demonstrativo ou laudo
econômico-financeiro   e/ou   avaliação   de  seus  bens  e  ativos.
Ressalte-se  que  a dificuldade financeira da empresa em recuperação
judicial  não  é  presumível, há de ser comprovada para justificar o
deferimento  dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (fl.
359)".
IX  -  Dessa  forma,  tem-se que a apreciação da pretensão recursal,
acerca  da comprovação da situação financeira delicada por que passa
a    recorrente,    implicaria    o    revolvimento    do   conjunto
fático-probatório,  de modo que, para rever a posição assentada pelo
Tribunal  de  origem,  bem  como  interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. X
-  Ainda  que  fosse  superado  esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância com a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de
que  a  circunstância  de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a
processo  de  recuperação  judicial,  por  si  só,  é insuficiente a
evidenciar   a   hipossuficiência   necessária   ao  deferimento  da
gratuidade  de Justiça. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.349.477/SP,
Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado em
4/6/2019,  DJe  7/6/2019;  AgInt  nos EDcl no AREsp n. 1.388.726/SP,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/2/2019, DJe 21/2/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1609851>>-RR, <<REsp 1486330>>-PR
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
INSUFICIÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349477>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   ART:01022
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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