AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENADO A
22 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser
medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do
recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade
da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença
condenatória.
2. No caso dos autos, em 8/11/2019, foi proferida sentença
condenando o paciente às penas de 22 (vinte e dois anos), 7 (sete)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 3.496  (três
mil  quatrocentos  e  noventa  e  seis)  dias-multa,  pela  prática
dos  delitos tipificados nos artigos 35, caput c/c o 40, inciso I,
ambos da Lei n. 11.343/2006, e artigos 33, caput, c/c 40, inciso I,
ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 69 do Código Penal, no
âmbito da denominada "Operação Nevada", em regime inicial fechado,
sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
3. Das informações prestadas pela Corte de origem a Procuradoria
Regional da República, ofereceu parecer em 11/1/2022, manifestou-se
pelo não provimento da Apelação defensiva e provimento da Apelação
ministerial para alteração da dosimetria da pena; os  autos
encontram-se  conclusos  para  oportuna  inclusão  em  pauta, com
previsão de julgamento da apelação criminal para este primeiro
semestre de 2022. Depreende-se dos autos que para viabilizar o
processamento da apelação houve a necessidade de digitalização e
inserção de 18 volumes de interceptações telefônicas.
4. Apesar do tempo transcorrido para o julgamento da apelação
interposta, trata-se de processo referente a crimes de elevada
reprovabilidade, envolvendo 23 corréus, o que demostra a
complexidade do feito e revela que a soltura prematura do paciente
acarretaria grande risco à ordem pública.
5. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, não se
visualiza desídia, que possa ser atribuída ao Tribunal, apta a
justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
6. Ademais, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, não se verifica flagrante excesso de prazo para o
julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para o exame da apelação, o paciente se encontra
impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
7. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao
Tribunal de origem que promova maior celeridade possível  ao
julgamento do apelo defensivo

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.