MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO
RESSARCIMENTO EM PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
PORTARIA SRH/MPOG N. 5, DE OUTUBRO DE 2010. ILEGITIMIDADE DO
MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
1. A presente impetração volta-se contra suposto ato omissivo da
Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando
a adoção de procedimentos necessários à inclusão dos associados da
AGEPOL - Associação Geral dos Policiais Civis da Secretaria de
Segurança Pública do Distrito Federal,  no plano de saúde subsidiado
do governo federal, nos termos da Portaria Normativa MPOG/SRH n. 5,
de 11 de outubro de 2010.
2. Constitui premissa básica para a legitimidade passiva no mandado
de segurança que o impetrante apresente as razões que identificam a
autoridade impetrada como aquela que praticou  ou possa praticar
ato ofensivo a seu direito líquido e certo, assim como que possua
atribuição para sanar a ilegalidade do ato.
3. No caso sub examine, a despeito da impetração dirigir-se em face
de suposto ato omissivo  praticado pela Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, a impetrante não indicou como essa
autoridade teria ingerência administrativa para cumprir a
determinação judicial a ser exarada no presente processo.
4. De fato,  a Portaria SRH/MPOG n. 5/2010, que dispõe sobre a
assistência à saúde suplementar do servidores públicos, ativos e
inativos, bem como a seus dependentes e pensionistas, é ato
normativo voltado exclusivamente para os servidores públicos
federais que compõem o Sistema de Pessoal Civil do Serviço Público
Federal - SIPEC, consoante dicção do parágrafo único do art. 1º do
Decreto n. 67.326/1970.
5. A Polícia Civil do Distrito Federal não integra o SIPEC, razão
pela qual seus servidores não podem ser beneficiados pelo plano
assistencial de que trata a mencionada Portaria Normativa n. 5/2010.
6. Urge ressaltar que compete à União tão-somente abastecer
financeiramente o Fundo Constitucional do Distrito Federal,
instituído pela Lei n. 10.633, de 27 de dezembro de 2002, em
observância ao disposto no ar.t 21, XIV, da CF/88, o qual integra a
estrutura administrativo-financeira do Distrito Federal. Destarte,
não compete à autoridade impetrada a prática de qualquer ato de
gestão do pessoal integrante do quadro da Polícia Civil do Distrito
Federal.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000005 ANO:2010
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010633 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00014