RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.
1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA
DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL
LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE
CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.
ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR
PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO
CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.  RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula n. 284/STF.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento
do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como
àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.
4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre,
não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens
móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.
5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado
é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade
da coisa emprestada.
6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de
produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita
faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o
adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de
crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito
de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário
devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é
responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei
n. 10.820/2003).
7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e
adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância,
pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis
à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e
usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).
8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou
escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de
consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas
e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de
terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental
para manifestação inequívoca do consentimento.
9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa
o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de
contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter
aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma
escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.
10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato
sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo,
mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente,
como condição de validade do contrato.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com os acréscimos feitos pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG
Informações complementares:      "[...] é válida a contratação de empréstimo consignado por
analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se
confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de
digital ao contrato escrito".
     "[...] comparecendo o recorrido ao contrato para firmá-lo de
próprio punho, afasta-se a exigência da assinatura de um terceiro,
uma vez que manifestamente não se está diante da hipótese legal de
assinatura a rogo ou imprescindibilidade de procurador público. Com
efeito, apesar da pretensão de ampliação das normas aplicáveis ao
contratante impossibilitado de ler e escrever também àqueles com
letramento incompleto, como sustenta ser o recorrente, não há na
legislação nacional a referida exigência, impossibilitando a
fulminação do contrato por invalidade".
     "[...] embora a discussão travada neste recurso diga respeito
tão somente à forma de contratação pelo analfabeto, nada impede, por
óbvio, que o negócio seja anulado por vício de consentimento, caso a
parte alegue e comprove esse fato perante as instâncias ordinárias,
o que, todavia, não ocorreu no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 ART:01022
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED RES:003694 ANO:2009
        ART:00001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00166 INC:00004 ART:00171 INC:00002
        ART:00212 ART:00215 ART:00595 ART:00654
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00004 ART:00006 INC:00003 ART:00031
        ART:00046 ART:00054 PAR:00003