AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA. RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO OU AUSÊNCIA DE
ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM EVENTUAL NECESSIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas
apreendidas (1.524 g de maconha), circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
IV -   A via do habeas corpus é inadequada para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do
réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
V - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não
estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito
absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas
recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma
casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.
VI - Segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de risco
para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas
idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam
conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do
contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças
renais, HIV, e coinfecções" .
VII - No caso,  o paciente não comprovou enquadramento no grupo de
risco à doença causada pelo Sars-CoV-2 ou falta de estrutura do
sistema prisional para atendimento médico em eventual necessidade.
Conclusão em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
VIII -  É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - EVENTUAL CONDENAÇÃO - INADEQUAÇÃO
DA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP,
         <<AgRg no HC 591027>>-SP
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP,
         <<AgRg no HC 591027>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.524 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  633898  SP  2020/0336926-3  Decisão:23/02/2021
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AgRg no HC  619945  SP  2020/0273691-4  Decisão:09/12/2020
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