AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E ESTUPRO TENTADO.
DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA
LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME
SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A alegação de violação ao non bis in idem não merece
prosperar, eis que, "O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 foi editado com
a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas
condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de
multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante
prevista no art. 61, II, "f", do CP, visa ao incremento da pena
diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com
violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que
os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à
configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma
ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação
ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da
Lei n. 11.340/2006" (AgRg no HC n. 459.128/SC,  Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2018). Precedentes.
IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo
aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o
semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM
DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 459128>>-SC,
         <<REsp 1708689>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00061 INC:00002
        LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719