HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO
PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE.  NATUREZA DELETÉRIA, VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E  DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
   1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
   2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
  3. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado
sentenciante e pela Corte Estadual, ante a demonstração, com base em
elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da
periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas ? 1 tijolo de
maconha pesando 388 g, 1 porção de crack com peso de 240,8 g e 123
invólucros de cocaína perfazendo um total de 40,4 g ? circunstâncias
que, somadas à apreensão de armas e de petrechos comumente
utilizados no preparo dos entorpecentes, demonstram maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, sendo
necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da
ordem pública. Ademais, a prisão preventiva também se mostra
necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando
que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, decretada a
prisão temporária do paciente, em 23/11/2018, este permaneceu
foragido, somente sendo cumprido o mandado de prisão em 14/6/2019,
após o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva.
  4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
    5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 552585>>-SP,
         <<RHC 109258>>-MG,
         <<AgRg no RHC 112891>>-CE,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 388 g de maconha; 240,8 g de crack;
e 40,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      591596  CE  2020/0151699-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020