RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. FATO JURÍGENO SUPERVENIENTE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A teor do disposto no art. 105, I, "f", da Constituição Federal,
caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, ou garantir
a autoridade das suas decisões.
2. Condicionar, em princípio, a utilização do instrumento
reclamatório ao esgotamento de medidas executórias da decisão que se
diz descumprida, é o mesmo que negar, aos órgãos encarregados de
conhecer dessa via excepcional, os meios de realização do desiderato
constitucional de repelir, prontamente, a usurpação da competência
das cortes maiores do país, e de garantir a obediência das decisões
delas emanadas. Inteligência da teoria dos poderes implícitos.
3. Uma vez afastada a asserção de que a presente reclamação estaria
desvirtuada, qual sucedâneo da execução, revela-se claramente a
competência do STJ, haja vista ter partido deste a decisão cuja
autoridade se via a garantir.
4. O posicionamento da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas, no sentido de limitar o pagamento da gratificação de
50%, previsto na Lei Estadual nº 2.289/94, determinado no Recurso em
Mandado de Segurança 20.639/AM, ao advento da Lei Estadual nº
3.226/08, que reestruturou as carreiras dos servidores e
serventuários da Justiça, é fato jurígeno superveniente, estranho ao
julgado, que não consubstancia desobediência à autoridade desta
Corte Superior.
5. "Compreendo que não cabe, no âmbito do art. 156, do RISTF, quando
se cuida de garantir a autoridade das decisões do STF, perquirir em
torno de questões novas, estranhas ao decisum da Corte. (...)" (STF,
Rcl 238-1/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, DJ
16/2/1990). Em idêntico sentido: Rcl 1.215/DF, de minha relatoria,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 17/3/2010.
6. Reclamação de que se conhece, para ser julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Ricardo de Mattos do Nascimento sustentou oralmente pelo
reclamado.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INSTRUMENTO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RCL 336]]
(RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 1215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00013
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00192