RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA. POSITIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA
(CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO). POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FILHOS ÓRFÃOS. DEPENDÊNCIA DO SUSTENTO
FORNECIDO PELA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO.
FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, não
é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial
desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por
isso, via de regra, não se admite a compensação entre circunstâncias
judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto,
a regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima,
pois é a única vetorial do art. 59, do referido Código, que não pode
ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas
somente pode ser considerada como neutra ou favorável ao Condenado.
2. Quando o comportamento da vítima for positivado, ou seja, quando
se entender que ele contribuiu para a ocorrência do delito, é
admitida a  compensação desse vetor com outra circunstância judicial
desfavorável do art. 59 do Código Penal. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas.
3. O  único reflexo concreto que pode produzir o comportamento da
vítima, na fixação da pena-base, é o de neutralizar ou diminuir a
exasperação da reprimenda que seria efetivado em razão de outras
circunstâncias judiciais que foram negativadas. Uma das maneiras
possíveis de isso ser concretizado, pelo Julgador, é por meio da
compensação. Se se afasta essa possibilidade, nega-se vigência ao
art. 59 do Código Penal, que prevê que o comportamento da vítima é
um dos fatores a ser avaliado na fixação da pena-base.
4.  A compensação não é admitida no caso de o comportamento da
vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão
de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver
havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do
comportamento da vítima não autoriza a fixação da pena-base em
patamar abaixo do mínimo legal.
5. O fato de que a Vítima deixou três filhos órfãos, sendo dois
menores de idade que dela dependiam para o seu sustento, extrapola
as elementares do tipo penal de homicídio e autoriza a exasperação
da pena-base, pela negativação das consequências do crime.
6. Recurso especial parcialmente provido, para negativar as
consequências do crime, ficando as penas redimensionadas nos termos
do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706409>>-SC,
         <<HC 164112>>-DF
(HOMICÍDIO - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FILHOS ÓRFÃOS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<HC 375038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059