RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA
DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE
MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO
CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO
ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES.
PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS
FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015),
assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena
privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva
de direitos que eventualmente a tenha substituído), o
inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade".
2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.
6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a
alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996,
não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo
que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o
seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal
compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do
referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019.
3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face
da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do
Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e
1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe
21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para
assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena
privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção
pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade
econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de
prevenção específica, prevenção geral e retribuição".
5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na
Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já
havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a
Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco
em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada
com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o
poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a
prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos".
6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção
pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a]
exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade
econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o
sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta
insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até
mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como
autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public.
11/6/2015).
7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas
àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a
sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão
judicial resulte em sensação de impunidade.
8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425,
de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual
institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional
Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas
interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da
extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o
resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29,
parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a
pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa
egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da
punibilidade da pena de multa".
9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia
um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a
razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI
3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos
presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra
o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por
crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de
liberdade concomitantemente com pena de multa.
10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema
carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas
arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável
caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como
mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em
sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao
status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia
conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de
hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus
direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio
adimplemento da pena de multa.
11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem
produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável
e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de
20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN),
alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os
recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de
desespero".
12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da
extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao
adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a
acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos
apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do
condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes
de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a
implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da
Carta de 1988).
13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da
punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios
executórios como a mencionada progressão de regime, frustra
fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução
das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio
isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual
desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia
objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais" (art. 3º, III).
14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o
adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na
trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo
aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da
existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a
permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias
fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir
estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última
análise, semelhança à própria inexistência de registro civil.
15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na
hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e
multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que
comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese:
"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo
condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade", nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Rafael Ramia Muneratti (Defensor Público do Estado de São
Paulo) sustentou oralmente pela parte recorrente: Douglas Teodoro
Davatz.
A Dra. Ana Raisa Farias Cambraia (Defensora Pública do Estado do
Ceará) sustentou oralmente pela parte interessada: Grupo De Atuação
Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos
Tribunais Superiores - GAETS.
A Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (Subprocuradora-Geral da
República) sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(CRIMES CONRTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA PECUNIÁRIA - FATOR DE
PREVENÇÃO)
   STF - [[EP-ProgReg-AgR 22]],
         [[EP-ProgReg-AgR 12]]-DF
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
   STF - [[RE 1158497]]-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento do princípio da insignificância na
seara dos crimes fiscais, em certa medida, exacerba o já agravado
quadro de assimetria socioeconômica que aflige o País, mormente
diante da tolerância quanto ao não recolhimento de valores de
expressividade bem superior aos relativos à pena de multa imposta a
condenados por crimes de que cuida a postulação.
     Entretanto, a própria disparidade quanto aos critérios para a
análise da tipicidade material entre os crimes fiscais e os
patrimoniais ou, ainda, da chamada criminalidade 'de rua', revela a
inviabilidade de transposição do critério empregado para a
averiguação da tipicidade daqueles como baliza da cobrança da sanção
pecuniária, visto ser esta imposta em virtude da prolação de título
judicial exequível".
     (VOTO VOGAL) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 51 do Código
Penal e prever a execução da pena de multa perante o Juízo da
Execução Penal, preservou o seu caráter de sanção criminal, mas
também reforçou que se trata de dívida de valor, de sorte que o
Ministério Público  ao se deparar concretamente com a ineficácia ou
inadequação da cobrança de multa contra apenado hipossuficiente 
deverá zelar pelo uso racional dos recursos públicos e, na condição
de fiscal da lei e da ordem jurídica, manifestar-se pela
possibilidade de extinção da punibilidade mesmo na pendência de
pagamento da multa".
Tese jurídica: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo
condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade".
Tema: Tema Repetitivo 931
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000521
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051 ART:00064 INC:00001
(ART. 51 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00003 ART:00005 INC:00045 ART:00015
        INC:00003 ART:00226
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00025
LEG:FED REC:000425 ANO:2021
        ART:00029 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992