MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR.  SANÇÃO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO MÁXIMO. CASO CONCRETO.
ILEGALIDADE.
1. Segundo a Súmula 635 desta Corte, os prazos prescricionais
previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a
autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo
toma conhecimento do fato.
2. Hipótese em que o impetrante defendia que o termo inicial da
contagem do prazo se daria com o conhecimento do fato por parte da
Administração, não sendo necessária a ciência inequívoca de sua
ocorrência pela autoridade competente para julgá-los, tese contrária
ao entendimento sedimentado neste Superior Tribunal.
3. Ao servidor público federal é proibido opor resistência
injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço (art. 117, IV, da Lei n. 8.112/1990), sendo certo que a
norma em questão objetiva inibir que o agente público imponha óbices
ao desenvolvimento regular de um processo, atue de maneira morosa
na condução do feito, ou mesmo de maneira contrária à lei,
resistindo ao trâmite natural dos autos.
4. No particular, entendeu a Administração que o servidor conduziu o
processo administrativo disciplinar sem o mínimo cuidado em seguir
as etapas legais mais triviais (permitiu a paralisação processual
por mais de dois anos, não instaurou contraditório, não produziu
relatório final e não submeteu à consultoria jurídica da AGU),
provocando a nulidade do PAD e reclamando a deflagração de outro em
seu lugar, pelo que que os fatos (conduta apurada) se encaixavam
suficientemente na moldura normativa do dispositivo legal
supracitado.
5. O princípio da excepcionalidade do ilícito culposo só se aplica
no âmbito penal, por força de previsão expressa nesse sentido (CP,
art. 18, parágrafo primeiro), não havendo semelhante previsão
normativa na Lei n. 8.112/1990, de modo que se trata de omissão
eloquente do legislador, admitindo-se, pois, implicitamente, a
existência das infrações disciplinares nas modalidades dolosas e
culposas.
6. No caso, não houve atecnia do Poder Público quando considerou que
não restou evidenciada a intenção (má-fé) do servidor, mas, ao
mesmo tempo, aplicou punição por conta da imprudência (culpa)
daquele, verificada na gestão do processo administrativo que estava
sob seu comando.
7. É possível a realização do controle jurisdicional de processo
administrativo disciplinar se limitada ao exame da regularidade do
procedimento e à legalidade do ato.
8. A interpretação sistemática dada aos arts. 117, IV, 128,
parágrafo único, e 129, todos da Lei n. 8.112/1990, é no sentido de
que, em regra, a conduta do servidor seria punível com advertência,
admitindo-se, porém, a aplicação de sanção de suspensão, se a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais assim justificassem.
9. Na espécie, embora constasse motivação objetiva para aplicar a
sanção de suspensão, no lugar de advertência, a Administração não
justificou de maneira técnica a razão pela qual fixou aquela
penalidade no prazo máximo da lei.
10. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  parcialmente a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE
DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 16121>>-DF,
         <<MS 22328>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00004 ART:00128 PAR:ÚNICO ART:00129
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 PAR:ÚNICO