AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO E
SEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em
razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de
sequestro pelo delito da concussão, observa-se que o recorrente não
indica qual o dispositivo legal estaria sendo interpretado de forma
divergente pelos tribunais pátrios, o que atrai a incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o
dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir
similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o
que não foi verificado no presente caso.
3. No que tange a participação de menor importância do acusado, a
Corte de origem consignou que todos os acusados participaram
ativamente dos crimes de concussão e sequestro, com divisão de
tarefas e objetivo de obtenção de vantagem indevida. Para se
dissentir da conclusão exarada pelo Tribunal a quo, com o fim de
concluir pela participação de menor importância do acusado, seria
necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não é
possível no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. A pena-base foi exasperada mediante aferição negativa de
elementos concretos extraídos do modo de execução dos crimes, a
denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, na medida em que
os denunciados, policiais militares, utilizaram da estrutura e
aparato  da Polícia Militar para viabilizar toda a empreitada
criminosa, detendo o caminhoneiro, revistando-o e subtraindo dele o
valor de R$ 5.000,00 para, em seguida, colocá-lo na viatura e
entregá-lo a policiais militares à paisana, que não se encontravam
de serviço, tendo ele sido vigiado, sem, inclusive, se alimentar,
por cerca de 10 horas, certamente muito atemorizado pelo que poderia
ocorrer caso a exigência dos réus não fosse atendida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1860940  SP  2020/0029200-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no AREsp  1593880  CE  2019/0293030-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no AREsp  1629968  PR  2019/0361245-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no AREsp  1593880  CE  2019/0293030-0  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
AgRg no AREsp  1629968  PR  2019/0361245-9  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
AgRg no AREsp  1622603  MS  2019/0343535-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020