bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1246149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA
PROCESSUAL.   SOBRESTAMENTO.   INTERESSE  JURÍDICO  DA  CEF.  SEGURO
HABITACIONAL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO. RE 827.996. 1. Em
face  do  princípio  da  fungibilidade,  admite-se  o recebimento de
pedido   de   reconsideração   como  agravo  interno.  2.  Embora  o
reconhecimento  de  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal
não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a
jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual
e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão
geral  da  matéria  constitucional  justifica  o  sobrestamento  dos
recursos  especiais  que  tratem  da  mesma  questão  jurídica a ser
definida pelo STF (artigos 543-B do Código de Processo Civil de 1973
e 1.036 do Código de Processo Civil vigente).
3.  "O  ato  judicial  que determina o sobrestamento e o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória,  por  isso  se  trata  de  provimento
irrecorrível"  (RCD  no  REsp  1506883/DF,  Relator  Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.2018, DJe 10.9.2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO - ECONOMIA PROCESSUAL -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGINT NO ARESP 573488>>-SP,
           <<AGINT NOS EDCL NO RESP 1589873>>-CE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO - DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RE NOS EDCL NO AGRG NO RESP
1422605>>-SP, <<RCD no REsp 1506883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845897  PR  2019/0324284-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
RCD no AREsp  565416  PR  2014/0206850-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
RCD no AREsp  1274451  SC  2018/0078859-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FOTOGRÁFICOS.  DESCUMPRIMENTO
PARCIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
1.  Não  configura  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015 o fato de o
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que o
simples  descumprimento  contratual, por si só, não é capaz de gerar
danos  morais.  3.  No  caso,  o  Tribunal  de origem concluiu que o
inadimplemento   contratual  da  empresa  demandada,  decorrente  da
entrega  parcial  das  fotografias  contratadas,  embora  ocasione a
rescisão  do  contrato  e a restituição do valor pago quanto à parte
não  executada,  não  enseja  a reparação por danos morais, tendo em
vista que houve o devido registro da cerimônia, com a entrega de boa
parte das fotografias contratadas.
4.  A  modificação  do  entendimento  lançado  no  acórdão recorrido
demandaria  a  interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de
fatos  e provas, providências vedadas no recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5.  A  aplicação  da  penalidade  por  litigância  de  má-fé exige a
comprovação  do  dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não ocorre na hipótese em exame.
6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial   provimento  ao  recurso  especial,  a  fim  de  afastar  a
penalidade por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso  especial, a fim de afastar a penalidade por
litigância de má-fé., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -  DANO MORAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698819>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1020223>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1071307>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 844643>>-PB
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA PENA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 523490>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
ALEGAÇÃO   DE   FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  DANO  MORAL  NÃO
COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,  consignou  não  ter ficado comprovado o fato constitutivo do
direito  da  parte  autora no que tange ao pleito de indenização por
dano moral.
2.  A  alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido
demandaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
providência  vedada  em  sede  de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ.
3.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  tão  somente  no  agravo  interno, pois configura indevida
inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609853  DF  2019/0322616-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO.  MORTE.  MONTANTE  DA  INDENIZAÇÃO.  VALOR  RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2.  No  caso,  o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a
ser dividido entre os genitores da vítima, não se mostra exorbitante
nem  desproporcional em razão do falecimento da filha adolescente em
acidente de veículo automotor, por atropelamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO
- PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1533178>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser
dividido entre os genitores da vítima.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO  INDEVIDA  DO  NOME  DA  AUTORA  EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.  DANO  MORAL  CARACTERIZADO.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o
dano  moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro
de  inadimplentes,  prescinde  de prova, configurando-se in re ipsa,
visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00
(dez  mil  reais)  não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos  causados  à  vítima,  que  teve seu nome mantido em órgãos de
proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
DANO MORAL CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342805>>-RS, <<AgRg no AREsp 20384>>-RS
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692761>>-SC,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 801802>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1776499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO  DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO. EXAME DE ENDOSCOPIA
DIGESTIVA   NÃO   AUTORIZADO.   DANO   MORAL.   MERO  INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico,  o  que  não  ocorreu  no  caso
concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem acentuou que não havia urgência
na  realização  do  exame de endoscopia digestiva, não autorizado em
razão  de  suspensão indevida do plano de saúde, sendo que a liminar
foi  cumprida um mês após a data do pedido médico, inexistindo prova
de  sofrimento  psicológico  ou  prejuízo  ao tratamento de saúde da
autora.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1476632>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 507537>>-RJ, <<AgRg no REsp 1457475>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA   COM  INDENIZATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  DA  AGRAVADA  PELO
INSUCESSO   DO   EMPREENDIMENTO.  AFASTAMENTO.  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA   DOS   AUTOS.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL.  SÚMULAS  5  E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No
caso,  o  Tribunal  de  origem,  com  base  nos  elementos fáticos e
probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da
parte  agravada  pelo  alegado  insucesso  do empreendimento das ora
agravantes.
2.   A  alteração  das  conclusões  a  que  chegaram  as  instâncias
ordinárias  demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos,
bem  como  a  necessidade  de  interpretação de cláusula contratual,
providências  vedadas  em  sede de recurso especial, a teor do óbice
previsto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO
DOS    HONORÁRIOS    DE   SUCUMBÊNCIA.   POSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  OBSERVÂNCIA  DOS LIMITES DO ART. 85, §
2º,  DO  CPC/2015  EM  CASO  DE  CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  CONHECIDO.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  PROVIDO. 1. A
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em
casos  de  extinção  do processo sem resolução do mérito, mediante a
verificação  da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.
Precedentes.
2.  A  jurisprudência  firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido  de  que  os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados,  em  regra,  com  observância  dos limites percentuais e da
ordem  de  gradação  da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º,  do  CPC/2015,  inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas  sem  resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art.  85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer
das  hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
3.  Caso  concreto no qual não é possível considerar a existência de
sucumbência  ínfima,  pois  a  autora  decaiu em relevantes pedidos:
improcedência  da  pretensão  de devolução de percentual de parte do
montante  pago  correspondente  a  valor apontado como expressivo; e
improcedência  do  pedido  de  transferência  da responsabilidade de
pagamento  pelo  IPTU.  4. Agravo interno provido. Agravo em recurso
especial conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIMITES E CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM RESPALDO EM EFETIVA
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.
TEORIA  DA  ACTIO  NATA.  HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  configura  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015 o fato de o
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  Por  aplicação  da  teoria  da actio nata, o prazo prescricional
relativo  à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o
titular  do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e
de  toda  a  sua  extensão,  bem  como  do responsável pelo ilícito,
inexistindo,  ainda,  qualquer  condição  que  o impeça de exercer o
direito de ação. Precedentes.
3.  No caso, o pleno conhecimento do ato ilícito somente ocorreu com
a  conclusão  da  sindicância  administrativa,  quando  foi possível
individualizar e quantificar os valores recebidos indevidamente pela
demandada,  sem  respaldo  em  efetiva  prestação  de serviços. Além
disso, a existência de inquérito policial em curso é suficiente para
obstar  o  prazo  prescricional,  nos  termos  do art. 200 do Código
Civil.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114487>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 639598>>-SP
(EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO - PRAZO PRESCRICIONAL -
ART. 200 DO CC/2002)
     STJ - <<REsp 1354350>>-MS, <<REsp 1135988>>-SP,
           <<REsp 1309015>>-SP, <<AgRg no AREsp 377147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO À PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.  ART.  178,  §  10,  IX, DO CC/1916. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Os  danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico,
na  vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos,
nos termos do art. 178, § 10, IX, do CC/1916. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS À PROPRIEDADE DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
PRESCRIÇÃO - 5 ANOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 982655>>-SP, <<AgRg no REsp 955901>>-SP,
           <<REsp 312168>>-SP, <<REsp 176073>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00010   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
VALIDADE  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES.
COMPROMISSO  PARTICULAR  DE  COMPRA  E  VENDA  DE IMÓVEIS. POSTERIOR
CELEBRAÇÃO   DA   CORRESPONDENTE   ESCRITURA  PÚBLICA.  NOVAÇÃO  NÃO
CARACTERIZADA.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem,  embora  sem examinar individualmente cada um dos argumentos
suscitados  pela  parte  recorrente, adota fundamentação contrária à
pretensão   da   parte,  suficiente  para  decidir  integralmente  a
controvérsia.
2.  No  caso,  as  partes  firmaram compromisso de compra e venda de
imóveis    cuja    correspondente    escritura    pública,   lavrada
posteriormente,   manteve  as  mesmas  partes,  objeto  e  forma  de
pagamento  do  contrato  preliminar,  não  se  verificando  novação,
segundo  o  Tribunal  de  origem,  porquanto  ausente  a modificação
substancial das obrigações ajustadas no contrato preliminar.
3.  A  modificação  do  entendimento  lançado  no acórdão recorrido,
quanto  à  ocorrência  de  novação  e  à observância do princípio da
boa-fé    contratual,    demandaria    o    reexame    do   conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 322508>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 322508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523035  RS  2019/0171306-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020