MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA  DO  PEDIDO. REJEIÇÃO. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA
PRIVADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO.
CONDUTA   GRAVÍSSIMA.   PRINCÍPIOS   DA   PROPORCIONALIDADE   E   DA
IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do pedido, que não se
confunde  com  eventual ausência de direito líquido e certo, argüida
pela  autoridade  impetrada,  desprovida  da  mínima  pertinência. O
pedido  de  reintegração  encontra  pleno  amparo  no art. 28 da Lei
8.112/90. Preliminar rejeitada.
2.  Demonstrada  a  participação  de  gerência  ou  administração de
empresa  privada,  assim  como a atuação do servidor público federal
como  procurador  ou  intermediário  junto  a  repartições públicas,
impõe-se, em regra, a aplicação da pena de demissão.
3. "Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor
público,  decorrente  de infração apurada em Processo Administrativo
Disciplinar,    quando    devidamente   comprovada   a   conduta   e
suficientemente  motivadas as razões da punição" (MS 13.053/DF, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção).
4.  Não  obstante  os bons antecedentes funcionais, os autos revelam
que  o  impetrante,  ciente de que não poderia exercer a gerência ou
administração  de  empresa  privada,  constituiu em nome de irmãos a
empresa  privada,  os  quais  lhes  outorgaram procuração com amplos
poderes.
5.   Do   cotejo   entre  antecedentes  e  ilícitos  administrativos
praticados,  não  há  como  se  afastar  a  sanção imposta para que,
observando-se  o  princípio da proporcionalidade, fosse-lhe aplicada
penalidade mais branda.
6.   Os   elementos  colhidos  na  fase  probatória  determinaram  a
culpabilidade  de  cada  um. Por conseguinte, a circunstância de que
outros  servidores  públicos  não  foram  indiciados,  não  obstante
figurassem na portaria inaugural, não enseja, por si só, violação do
princípio da impessoalidade.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do  TJ/MG),  Nilson  Naves,  Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 13053>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO,
AGENTE DE POLÍCIA, CARGO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL /
HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MOTIVO, COMISSÃO PROCESSANTE,
CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, E, NÃO, INDICIAMENTO, OUTRO, SERVIDOR
PÚBLICO, INDICAÇÃO, MESMA, PORTARIA / DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE,
COMPROVAÇÃO, FATO, E, REALIZAÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA, COMPROVAÇÃO,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
OCORRÊNCIA, PRIVILÉGIO, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028   ART:00117   INC:00010   INC:00011   ART:00128
        PAR:ÚNICO   ART:00132   INC:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037