EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 349711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO PAUTADO NA AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
3. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
4.  Na  hipótese, não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente
recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.


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