RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR
MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE
ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS
DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as
seguintes teses repetitivas:
(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o
valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e
administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por
direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte)
- caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças
pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão
recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial
do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas
poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem
eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do
benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da
pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte,
os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei
civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome
próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o
direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais
diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da
aposentadoria do de cujus.
III - Recurso especial do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram oralmente: Dra. Adriana Cristina Dullius, pela parte
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Dr. Márcio Otávio
de Moraes Hartz, pela parte Iinteressada.: INSTITUTO BRASILEIRO DE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; e Dr. Marcelo de Bittencourt Martins,
pela parte Interessada: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -
IEPREV.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO -
VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE - DISPENSA DE
INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - JUDICIÁRIO - EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 466985>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1865204>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1747586>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
TITULARES DA PENSÃO POR MORTE - DIREITO PRÓPRIO - DIREITO ÀS
DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS E NÃO PRESCRITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546751>>-RS,
         <<REsp 1574202>>-RS,
         <<REsp 1529562>>-CE,
         <<REsp 1057714>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DA APOSENTADORIA - RECÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PENSIONISTAS)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1576207>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO SEGURADO - REVISÃO
DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - EXCEÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO)
   STJ - <<REsp 1656925>>-SP,
         <<REsp 1515929>>-RS,
         <<REsp 1650339>>-RJ,
         <<EREsp 498366>>-PB,
         <<REsp 1334488>>-SC,
         <<REsp 1648305>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 982),
         <<AgRg no AREsp 492849>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1856969>>.
Informações complementares:      "[...] ao fixar o entendimento de que o prazo decadencial para
revisar o benefício original deve ser contado a partir da sua
concessão, e não da posterior outorga do benefício derivado - pondo
fim à celeuma jurisprudencial sobre o tema -, sujeitou o direito de
revisão dos pensionistas a que não tenha decaído, para o instituidor
da pensão por morte, o direito de revisar a sua aposentadoria".
     "A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do
segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações
dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros,
descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado,
assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte,
passíveis de transferência a terceiros legitimados.
     Daí porque, partindo-se dessa decisiva distinção ontológica,
afirma-se que 'os sucessores não têm legitimidade para pleitear
direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão
(renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da
possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de
benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da
Lei 8.213/91)' [...]".
Tese jurídica: "(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o
valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e
administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por
direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte)
 caso não alcançada pela decadência , fazendo jus a diferenças
pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão
recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial
do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas
poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem
eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do
benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da
pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte,
os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei
civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome
próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o
direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais
diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da
aposentadoria do de cujus".
Tema: Tema Repetitivo 1057
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018 ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 INC:00005
(ART. 201, V, REGULAMENTADO PELA LEI 8.213/1991)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256Q
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00074 ART:00075 ART:00112
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00212