HABEAS DATA (HD
)
Processo: 91
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00164
RSTJ       VOL.:00209           PG:48237
RT         VOL.:00863           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM
CURSO DA ECEMAR. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS.
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR:
PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA.
1. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual, de
natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em
seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros
existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c)
direito de complementação dos registros insuficientes ou
incompletos.
? Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, que representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às
situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que
estes se projetem? (HD 75/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Informativo STF 446, de 1º/11/2006).
2. A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do
inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, contida na
expressão "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado", não deve preponderar sobre a
regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque,
embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26,
classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o
Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar
a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado,
pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional
em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo
e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que
lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir,
também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula
em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica ?
ECEMAR, como alegado.
3. A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei
Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, caput,
quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu §
1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto
às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de
jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No
caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da
exceção (sigilo), em detrimento da regra. Aplicação, ademais, do
princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, como bem ponderado
pelo órgão do Ministério Público Federal.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministro Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - DEFESA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS)
     STF - HD 75/DF
(DIREITO À INFORMAÇÃO - CARÁTER RELATIVO)
     STJ - <<HD 56>>-DF (JSTJ 18/287, LEXSTJ 133/32, RJADCOAS 1/48)
Informações complementares:      NECESSIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO,
PEDIDO, ANTERIOR, ÂMBITO, VIA ADMINISTRATIVA, PARA, ENTREGA, CÓPIA,
DOCUMENTAÇÃO, OBJETO, APRECIAÇÃO, PELA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
AERONÁUTICA, PARA, RECUSA, MATRÍCULA, IMPETRANTE, EM, CURSO DE
FORMAÇÃO, COM, CARACTERÍSTICA, OBRIGATORIEDADE, PARA, PROMOÇÃO; NÃO
OCORRÊNCIA, ENTREGA, CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, PELA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, COM, ALEGAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETO, PROTEÇÃO, POR, SIGILO, APESAR,
PREVISÃO, EM, LEI FEDERAL, 1972; INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, DOCUMENTO,
PARA, IMPETRANTE, E, INEXISTÊNCIA, RISCO, PARA, SEGURANÇA,
COLETIVIDADE, OU, PODER PÚBLICO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA MOTIVAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00026 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:001319 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000684
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 ART:00037 ART:00142