AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO
CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N.
10.177/1998. ARTS. 2º E 22 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO VERGASTADO.
LASTRO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVAS DOS
AUTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E
FUNDAMENTADA. DEVE PREVALECER. A MULTA SE DEU NOS TERMOS DO
CONTRATO.  COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA.
MOTIVADA A RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação de conhecimento contra o
Departamento de Estradas e Rodagem - DER objetivando a declaração de
nulidade do processo administrativo que deu ensejo à rescisão de
contrato celebrado entre as partes para execução de obras e serviços
na Rodovia SP-345, além de aplicação de penalidades de proibição de
contratação com o Poder Público pelo período de 2 anos, e multa no
valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos),
decorrente de suposta impossibilidade de conclusão das obras objeto
do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos materiais
ocasionados.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à
apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência
dos pedidos.
III - Interposto recurso especial, alegando, em síntese, violação
dos arts. 369 e 370 do CPC/2015; 83, § 4º, da Lei n. 6.544/1989; e
art. 8º, I, da Lei n. 10.177/1998 e arts. 2º e 22 da Lei n.
9.784/1999. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.  Interposto agravo interno. Sem razão a parte
agravante.
IV - Analisando os autos, verifica-se que a irresignação da
recorrente - apontada violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015; 83,
§ 4º, da Lei n. 6.544/1989; e art. 8º, I, II, IV e VI, da Lei n.
10.177/1998 - vai de encontro às convicções do acórdão vergastado,
que, com lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes e
demais provas constantes dos autos, consignou que: "Considerando que
o percentual referido é muito inferior aos 25,02% apontado no
cronograma para o mesmo tempo de obra, e que somente restavam 05
(cinco) meses para o encerramento do prazo contratual (09 meses), é
de se reconhecer que seria impossível à apelante realizar os demais
96,03% da obra dentro do prazo contratual. Sendo assim, a rescisão
do contrato se mostrou devidamente motivada e fundamentada, devendo
prevalecer."
V - O mesmo ocorre acerca da apontada contrariedade dos arts. 2º e
22 da Lei n. 9.784/1999:  "Assim, o fato de o Diretor de Operações
ter aplicado a multa prevista no item 11.2.4 do Contrato nº
17.981-4, em momento posterior à rescisão contratual e aplicação da
pena de suspensão temporária de participar de licitação e
impedimento de contratar com a Administração, não caracteriza
preclusão do ato. No mais, inexiste vedação legal à cumulação das
referidas penalidades, conforme disposto no artigo 87, parágrafo 2º,
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993. (...) Ademais, observo que
a pena de suspensão temporária de participar de licitação e
contratar com a Administração ocorreu pelo tempo fixado em lei,
enquanto que a multa se deu nos exatos termos do contrato. Por fim,
ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente
comprovada sua impossibilidade de conclusão da obra, fato que
motivou a rescisão do contrato."
VI - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, bem como a análise dos termos contratuais, procedimento esse
vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e
7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se alguns julgados: AgInt no AREsp
n. 1.036.898/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 12/6/2017;  AgInt no AREsp n. 1.483.931/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp n. 1.803.137/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 6/9/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036898>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1483931>>-SP,
         <<REsp 1803137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007