AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1983585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO
TENTADO (ART. 155, § 2º E § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERNATIVAS DO ART. 155,
§ 2º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de
relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou
os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA
(DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se
incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda
esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art.
28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela
incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a
denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias
ordinárias. Precedentes.
2. In casu, tendo sido recebida a denúncia antes da entrada em vigor
da Lei n. 13.964/2019, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido
sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal, não pode se falar
na aplicação do art. 28-A do CPP.
3. Segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa. Dessa forma, reconhecida a figura
do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de
substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um)
a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer
fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre
convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art.
93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu
na espécie (AgRg no REsp n. 1.560.158/MG, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/8/2016).
4. No presente caso, a Corte de origem consignou que a aplicação
isolada da pena de multa não se mostra recomendável, pois
acarretaria na perda de seu caráter retributivo e preventivo, além
de inviabilizá-la, uma vez que o réu não teria condições de pagá-la,
diante de sua falta de condições financeiras, não havendo qualquer
ilegalidade a ser sanada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO
DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 629473>>-SC,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1920293>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR
(FURTO PRIVILEGIADO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560158>>-MG,
         <<AgRg no HC 694129>>-SC,
         <<AgRg no HC 624257>>-SC,
         <<AgRg no HC 582516>>-SC,
         <<AgRg no HC 677489>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  731375  SP  2022/0085019-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022