HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS CONFIGURA  REINCIDÊNCIA.
UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, SALVO EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA REFERENTE A FATO COMETIDO HÁ MAIS DE
11 (ONZE) ANOS ANTES DA DATA DO CRIME EM JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PENA-BASE.
MÍNIMO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. É certo que nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a
jurisprudência de que as condenações anteriores transitadas em
julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto
no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
2. Contudo, há julgados no sentido de que os maus antecedentes,
quando os registros forem muito antigos, podem sofrer relativização,
admitindo-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação
à teoria do direito ao esquecimento (REsp 1.707.948/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 16/04/2018).
3. No caso, o Paciente - condenado pelo crime de roubo praticado em
09/02/2017 - possui uma condenação anterior pelos delitos previstos
nos arts. 10, caput, da Lei n. 9.437/1997 e 180, caput, do Código
Penal, em concurso material, com trânsito em julgado em 02/06/2005.
4. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento
realizada em 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob
o rito de repercussão geral, cujo acórdão ainda está pendente de
publicação, firmou a Tese n. 150 - "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
-, o que, contudo, não afasta a possibilidade do decote da avaliação
negativa dos antecedentes, em razão das peculiaridades do caso
concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido.
5. Além disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição
da República estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o
que inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes criminais sem
qualquer limitação temporal.
6. Ordem de habeas corpus concedida para excluir a negativação da
vetorial antecedentes e, por conseguinte, reduzir a pena definitiva
do Paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial
aberto, com as condições a serem especificadas pelo Juízo das
Execuções, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgRg no HC 572224>>-RJ
(MAUS ANTECEDENTES - REGISTROS MUITO ANTIGOS - DIREITO AO
ESQUECIMENTO)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(MAUS ANTECEDENTES - LIMITE TEMPORAL - PENA DE CARÁTER PERPÉTUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1766460>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1706931>>-RJ
   STF - [[HC 126315]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00047 LET:B