RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1570571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO SOBRE DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
LEI 9.430/1996. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 74, § 3º, INCISO V,
C/C § 12, INCISO I. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o
intuito de condenar o Fisco a processar pedido de compensação
tributária em torno de débito que fora objeto de compensação
anterior não homologada.
2. O art. 74 da Lei n. 9.430/96 (na redação dada pela Lei n.
10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003) explicita que não poderão ser
objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de
débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda
que a compensação se encontre pendente. Neste ponto, a Lei n.
9.430/96 é clara ao asseverar que a compensação (de débito que já
tenha sido objeto de compensação não homologada) será considerada
como "não declarada" (art. 74, § 3º, inciso V, da Lei n. 9.430/96),
e, portanto, impassível de novo pedido de compensação,
independentemente da qualidade do crédito fiscal que seja
apresentado pelo contribuinte, consoante os termos do artigo 74, §
12, inciso I, da Lei 9.430/1996.
3. Como se observa, a lei não concedeu margem para que se possa
apresentar novos pedidos de compensação sob os débitos fiscais que
não foram homologados, independentemente do pedido apresentar
créditos distintos, porquanto em tais situações, o débito foi
considerado como "não declarado", logo inviável de ser extinto pelo
instituto da compensação fiscal, consoante uma interpretação
restritiva imposta pelo artigo 111, inciso I, do Código Tributário
Nacional.
4. Ademais, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido
entendeu que a reiteração proibitiva do pedido compreendia a
identidade de créditos e débitos a serem compensados pelo mesmo
contribuinte, mas a norma assim não dispõe, devendo sua
interpretação ser restritiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do
CTN, não comportando uma interpretação ampliativa sobre o este
instituto da compensação tributária.
5. Assim, uma vez considerado o débito não declarado, com a
inviabilidade de sua compensação fiscal, este passivo tributário se
tornará exigível para a Fazenda Pública (Art. 74, § 7º, da Lei
9.430/96), não podendo haver a sua extinção pelo instituto da
compensação. Portanto, relativizar tal condição, mediante a
apresentação de outro pedido de compensação, a par da existência de
outros créditos pelo sujeito passivo, permitiria ao contribuinte
desvirtuar o instituto, ao suspender a exigibilidade do débito
fiscal ao seu alvedrio, sempre que disponibilizasse de créditos
fiscais para tal missão.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). CAROLINE SILVEIRA MARINHO(Representação decorre de Lei), pela
parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
Dr(a). ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA: ESTALEIRO
ATLANTICO SUL S/A

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00001 PAR:00003 INC:00005 PAR:00007
        PAR:00012 INC:00001
(ART. 74 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00001