bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. POLICIAL
FEDERAL. VANTAGEM. DECRETO Nº 59.310/66. REVOGAÇÃO. LC 51/85.
A Lei Complementar nº 51/85, ao disciplinar a aposentadoria dos
policiais ligados à União, revogou, nesse aspecto, as disposições
constantes da Lei nº 4.878/65 e do Decreto nº 59.310/66. Sendo
assim, descabe pleitear o adicional de vinte por cento sobre os
proventos, conforme era previsto no art. 345, inciso II, do último
diploma mencionado.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto do Sr.
Ministro Felix Fischer (que lavrou o acórdão), por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Lavrou o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer (art. 52,  IV, b,
RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCLUSÃO, ADICIONAL, 20%, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA,
LEI COMPLEMENTAR, 1985, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, 1965, DECRETO
FEDERAL, 1966, PREVISÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA,
INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL, MOTIVO,
IMPETRANTE, FALTA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, TEMPO DE SERVIÇO, TRINTA
E CINCO ANOS, MOMENTO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO, OBSERVANCIA, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000051 ANO:1985
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00345 INC:00002
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00250
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 295593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.  EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO
À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88.
1.  "Ex-combatente  para  efeito  de  concessão da pensão especial é
também  aquele  militar  que  à época (16 de setembro de 1942 a 8 de
maio   de   1945)   foi  deslocado  de  sua  unidade  para  fazer  o
patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro."
(EREsp  255.376/SC,  Relator  Ministro  Fontes  de  Alencar,  in  DJ
12/5/2003).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.? (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255376>>-SC, <<ERESP 252882>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/STJ. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
cristalizado no enunciado da Súmula 55,  sendo o recurso manifestado
contra decisão proferida por Juiz de Direito no exercício de sua
competência própria, o julgamento do apelo compete ao Tribunal de
Justiça ao qual esteja vinculado o Magistrado. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30092>>-RS, <<CC 27439>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza,
em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Juizado Especial Criminal de Bela Vista do Paraíso - PR, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Bela Vista do Paraíso - PR, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: CC 45278  SP  2004/0096920-3  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00209
CC 41784  MG  2004/0033991-1  DECISÃO:26/05/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00298
CC 46793  SP  2004/0149368-8  DECISÃO:14/02/2004
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00185
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ATACADO
PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA.
SÚMULA Nº 510/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PRECEDENTES.
I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de
praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non, a
demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo
e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação
tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre
o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de
praticá-lo.
II ?  Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como
coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Precedentes.
III - Nos termos do Enunciado Sumular nº 510 do Supremo Tribunal
Federal, "Praticado o ato por autoridade no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial." Precedentes.
IV - No caso dos autos, de acordo com o art. 5º, inciso I do Anexo I
do Decreto nº 4.721, de 05 de julho de 2003, houve delegação da
competência para executar atos relativos ao pessoal vinculado ao
Ministério dos Transportes à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos. O ato atacado, portanto, emanou de servidor dessa
Unidade.
V - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: ( MS - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<RESP 201107>>-RS, <<MS 5863>>-DF (RSTJ 137/71),
           <<RMS 9268>>-PR, <<RESP 171499>>-RS, <<MS 3357>>-DF,
           <<MS 3972>>-DF (LEXSTJ 89/69)

(MS - AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA)
     STJ - <<MS 8239>>-DF, <<MS 4332>>-DF, <<MS 7363>>-DF,
           <<MS 7771>>-DF, <<MS 7770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004721 ANO:2003
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. AFRONTA
À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU AÇÃO
RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
I - A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do
Regimento Interno desta Corte, visa a preservar a competência do
Tribunal e/ou a garantir a autoridade das suas decisões, não
servindo como alternativa recursal nem como substitutivo de ação
rescisória. Precedentes.
II - Neste contexto, inviável a reclamação proposta com o intuito de
alterar julgado anterior proferido por esta Corte a pretexto de
correção de erro material.
III - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1375>>-MG, <<RCL 826>>-DF, <<RCL 705>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE
PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA.
Verificado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, com citação válida, oportunidade de defesa e exposição dos
fatos de que o servidor deve se defender, não há que se falar em
nulidade do processo administrativo, porque o acusado não foi ouvido
pela comissão de sindicância, na fase probatória do processo
administrativo disciplinar.
O Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, não pode
reapreciar provas nem adentrar no mérito administrativo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00159
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS. LIMITE AO PODER JUDICIÁRIO.
Não é lícito ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora
quanto aos critérios de avaliação de provas de títulos. Também assim
é vedado criar exceções não previstas pelo Edital. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 5988>>-PA, <<RESP 68428>>-RS, <<RESP 338055>>-DF,
           <<RESP 251391>>-RJ
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
RNDJ       VOL.:00056           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Previdenciário. Súmula nº 149 do STJ. Obtenção de aposentadoria com
base em prova exclusivamente testemunhal. Erro de fato.
Inexistência."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AR 438>>-RJ
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOCUMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 1137>>-SP,
           <<AR 623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00055   PAR:00003   ART:00142
        ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 267, IV DO CPC.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento de
Ação Rescisória, quando o Recurso Especial não foi conhecido, não se
tendo materializado, sob qualquer  forma, a análise do mérito do
nobre apelo.
Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber,
a absoluta incompetência do juízo."
Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO - TRF - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 2010>>-RS, <<AR 920>>-SP,
           <<AR 602>>-RJ (JSTJ 1/354)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004 ART:00485 INC:00005 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Ação Rescisória. Pensão por morte. Violação a literal disposição de
lei. Erro de fato. Inocorrência. Injustiça da decisão.
Alegada violação a dispositivo legal que não se refere ao julgado,
mas a fato posterior, pertinente à intimação, não autoriza
conhecimento pelo inciso V, do artigo 485, do CPC.
A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não se
prestando a apreciar a justiça, ou injustiça, da decisão
rescindenda."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (REVELIA DO INSS - INEXISTENCIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS)
     STJ - <<EDcl no RESP 13851>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 234400>>-PR, <<RMS 11960>>-RJ
(DECISÃO JUDICIAL - DEFEITO NA INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AG 481369>>-RJ, <<AgRg na MC 4389>>-MG
(RESCISÓRIA - ERRO DE FATO/INJUSTIÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 515279>>-RS, <<RESP 217976>>-RS, <<AR 728>>-RJ,
           <<AR 439>>-RJ
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO)
     STJ - <<RESP 281435>>-PA (JBCC 188/433), <<RESP 155137>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, REVELIA, HIPOTESE, INSS, OMISSÃO,
APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONIVEL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, ALEGAÇÃO, AUTOR, NULIDADE, INTIMAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, DESNECESSIDADE,
INTIMAÇÃO PELO CORREIO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, VICIO
PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, ACORDÃO RESCINDENDO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO,
HIPOTESE, AUTOR, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOS, DECISÃO
RESCINDENDA, IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, INJUSTIÇA, DECISÃO JUDICIAL,
ERRO, APRECIAÇÃO, PROVA.
     IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 ART:00237 INC:00002 ART:00485 INC:00004
        INC:00005 INC:00009 ART:00320 INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00157
RSTJ       VOL.:00197           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. LENOCÍNIO E TRÁFICO DE MULHERES. ARMA DE FOGO.
PORTE ILEGAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONEXÃO
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA.
Não há falar em competência do Juízo Federal, à custa de conexão
probatória entre crimes de favorecimento à prostituição, casa de
prostituição, rufianismo e porte ilegal de arma, objeto da ação
penal, com hipótese de sonegação fiscal, contrabando ou descaminho,
ainda em fase inquisitorial.
A identidade dos indiciados, enquanto único ponto de contato entre o
fato apurado no inquérito policial e os crimes motivadores da
denúncia é insuficiente para autorizar o deslocamento da
competência.
A conseqüência jurídica advinda de eventual conexão probatória,
passível de surgir no curso do inquérito policial instaurado pela
polícia federal, não detém relevância bastante para afastar a
garantia constitucional do juiz natural.
Precedentes da Terceira Seção.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 1ª
Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito das 1ª Vara
Criminal de São Bernardo do Campo - SP,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 37487>>-RS, <<CC 37470>>-RS, <<CC 20470>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00328 ART:00329 ART:00330
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no
termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas
relevantes e  prejuízo para a defesa não demonstrados.
Tanto o art. 213, da Lei 1711/52, quanto o art. 142, parágrafo 2°,
da Lei 8112/90 determinam que a prescrição do ato infracional também
capitulado como crime ocorre juntamente com este.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6959>>-DF, <<MS 9344>>-DF, <<MS 8848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00213 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002