AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758361
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
CONFORME INTERPRETAÇÃO DE CONDIÇÃO CONTIDA EM CONTRATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O prazo prescricional de dez anos do art. 205 do CC/02 deve ser
aplicado "a todas as pretensões do credor nas hipóteses de
inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e
danos por ele causados" (EREsp nº1.280.825/RJ, Relatora Ministra
NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 2/8/2018).
3. Em agravo interno não se admite inovação recursal e também
pretensão de discutir tese não prequestionada nas instâncias
precedentes.
4. A conclusão do acórdão recorrido de que o termo inicial da
prescrição estava sujeito a condição prevista em cláusula contratual
não pode ser revista em recurso especial. Incidência da Súmula nº 5
do STJ.
4. Tese jurídica não fundada em violação de lei federal atrai a
incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, em virtude da
deficiência da fundamentação. Entendimento que se aplica também na
hipótese de tentativa de configuração de dissídio jurisprudencial,
sem apontar qual dispositivo de lei federal recebeu interpretação
diferente por tribunal pátrio.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 953129>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1639222>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778872>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865868  SP  2020/0057173-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020