AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1622843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência atual deste Tribunal alinhou-se à orientação
firmada pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC 176.473/RR, na sessão de 27 de abril de 2020, no sentido de
que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado",
de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre
acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da
decisão", constituindo ambos marco interruptivo da prescrição da
pretensão punitiva.
2. O Pretório Excelso firmou a tese de que, "nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta" (HC 176.473/RR, Relator Ministro ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, DJe-224 DIVULG
09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 123282>>-SP,
         <<AgRg no RHC 143050>>-SP,
         <<REsp 1528244>>-PE,
         <<HC 620935>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -
MOMENTO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<RHC 146408>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1807087>>-MG,
         <<AgRg na PET nos EAREsp 705011>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acórdão ora embargado decidiu a controvérsia em
conformidade com a atual jurisprudência desta Corte de Justiça,
devendo ser confirmada, na hipótese, a incidência da Súmula
168/STJ: 'Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido'".
     "[...] eventual reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, em agravo em recurso especial, deve ser precedido do
exame da admissibilidade do recurso especial, para determinar se a
data do trânsito em julgado retroagirá, ou não, ao último dia do
prazo de interposição do recurso cabível".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168