AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TEMA 905
DO STJ. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob
a sistemática dos recursos repetitivos, não obstante os índices
estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de
acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve
ser observada  eventual coisa julgada que tenha determinado a
aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade
há de ser aferida no caso concreto.
3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
4. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que
não é o caso dos autos.
5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4o, do CPC/2015).
6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA - TÍTULO QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS -
RESSALVA DE EVENTUAL COISA JULGADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE EXPRESSA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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