EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1530637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL - ART. 218-B, §2, I, DO CÓDIGO PENAL.
"CLIENTE". PRESCINDIBILIDADE DA FIGURA DO INTERMEDIADOR. SITUAÇÃO DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de
exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.
2. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção
relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de
14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima,
oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la
sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em
formação como mercancia.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio
de Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos
dos Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz (em retificação de
voto) e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, por maioria,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Sebastião Reis Júnior, que acolhiam os embargos de divergência.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz
(em retificação de voto), João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] não há falar em leitura restritiva do tipo penal em
exame, especialmente quando se observa que a exigência da presença
de intermediário é limitador que não está expressamente previsto no
tipo penal. As normas internacionais regularmente ratificadas pelo
Brasil exigem aplicação em interpretação sistemática e teleológica
que levam, necessariamente, à criminalização da mercancia do corpo
de menores de 18 anos por aquele que com eles pratica conjunção
carnal. Somente assim se estará prestigiando a exigência
internacional de criminalização de todas as formas de exploração
sexual de menores e conferindo integral proteção às nossas crianças
e adolescentes".
     "[...] explorador sexual não é apenas quem trabalha como
intermediador da mercancia dos corpos de adolescentes, auferindo
lucros com essa atividade. Classifico nessa mesma categoria aqueles
que, valendo-se de seu poder financeiro, atraem ou induzem menores
à prostituição, atividade com a qual as vítimas passam a obter
proveitos econômicos difíceis de ser alcançados por outros meios".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "O legislador, a meu ver, impôs a necessidade de que, para
incorrer na mesma pena do 'caput' do art. 218-B, o agente teria que
ter praticado conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém
entre 14 e 18 anos 'que necessariamente estivesse na situação
descrita no caput', ou seja, 'este alguém teria que estar sendo
submetido ou induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de
exploração sexual por uma terceira pessoa, ou que esta terceira
pessoa tivesse facilitado que esta situação ocorresse, ou impedido
ou dificultado que o mesmo a abandonasse'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218B PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:012015 ANO:1990
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00227 PAR:00004