AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL
(JOGO DO BICHO), LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, tem-se que a sentença, além de expressamente manter a
segregação do recorrente afirmando que, "mesmo preso, ele continuou
a explorar o jogo e a praticar crimes", reportou-se, também, aos
motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais
autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na
oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância (i) que as
medidas cautelares impostas em outro processo - no qual, inclusive,
houve a condenação do recorrente - não foram capazes de coibir a
prática criminosa, (ii) que a exploração do jogo ilícito continuava
em plena atividade e movimentando quantias expressivas e (iii) que o
recorrente exerce função de gerência e direção da organização
criminosa, a qual "tomou outras feições, mas continua temível, a
conspurcar forças de segurança do estado e a branquear capitais
havidos ilicitamente". Portanto, a manutenção da segregação
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública.
3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é
assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de associação ou organização criminosa como forma de
diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de
se tratar de bando armado ou não.
4. Constatado que as demais matérias suscitadas - dentre elas a tese
de ausência de contemporaneidade - não foram examinadas no acórdão
impugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de enfrentar
os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - JUÍZO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 105585]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - JOGO DO BICHO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 111777>>-SP,
         <<HC 533652>>-SP,
         <<HC 528277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001