AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1694714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.
1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em
recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do
recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do
trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de
interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp n.
19.380/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
2/5/2016). E, nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso o
agravo não seja conhecido, for conhecido e desprovido ou for
conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à
data do escoamento do prazo para interposição do último recurso
admissível (AgRg no REsp n. 1.263.994/PR, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2016).
2. Na espécie, tendo o recurso especial sido inadmitido na origem, e
não conhecido o agravo nesta Corte, é de se concluir que a coisa
julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para interposição
do último recurso admissível.
3. Nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não
incidem as regras do art. 219 do Código de Processo Civil, referente
à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo
Penal, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da
contagem dos prazos. Outrossim, também não se aplica, na esfera
penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes
com advogados diferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo
Civil vigente (art. 191 do CPC/73). Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL - EXAME
DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 19380>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
COISA JULGADA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1263994>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - PRAZO - CONTAGEM CONTÍNUA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1561976>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES
- CONTAGEM EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1223240>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal [...] fixou a premissa
segundo a qual, '[n]os termos do inciso IV do art. 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004