AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/6 não se revela
desproporcional ante a quantidade e variedade de entorpecentes
apreendidos - 256g (duzentos e cinquenta e seis gramas) de maconha e
59,5g (cinquenta e nove gramas e cinco decigramas) de cocaína.
3. Não se denota ilegalidade no afastamento do redutor da pena (art.
33, § 4º, da Lei de Drogas), pois as instâncias de origem tomaram
em consideração diversos elementos concretos que revelaram a
dedicação do réu a atividades ilícitas.
4. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 4 anos de
reclusão e da pena-base fixada acima do mínimo legal, de rigor a
manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§
2º, "a" e "b", e 3º, e 59 do Código Penal e 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 335784>>-SP,
         <<HC 181204>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 256 g de maconha e 59,5 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] atento às peculiaridades relacionadas aos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros
diferenciados para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o
magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância
sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como
se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a
substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga
apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta
delituosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387