AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ.
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme
Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os
processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos,
no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da
interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante foi
intimada da decisão impugnada em 13/3/2020, sendo o recurso especial
interposto em 7/8/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de
Processo Penal.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar o regime prisional da primeira agravante.
4. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena
imposta à agravante Patrícia, primária, tenha sido estabelecida em
patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o
cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância
judicial desfavorável (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), que serviu de
lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante
Patrícia Aparecida Natal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental;
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, à agravante Patrícia
Aparecida Natal. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 620628>>-RS,
         <<HC 559880>>-RS,
         <<AgRg no HC 607916>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1996104  ES  2021/0332896-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022