AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
MULTIRRENCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO. RISCO DE AGRAVAMENTO
DA CONDIÇÃO DE SAÚDE  PELO CONTÁGIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. INCIDENTE DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na
multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente,
tendo sido condenado por infração aos artigos 155, caput, e artigo
121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, não há ilegalidade no
decreto de prisão preventiva.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas
prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de
risco.
3. Não havendo a demonstração de que o paciente, que é
multirreincidente, inclusive já tendo praticado o homicídio
qualificado, se inclui no grupo de risco, cuja condição de saúde
possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, ou se
encontra em unidade com superlotação e desprovida de equipe de
saúde, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal.
4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo
uníssona a  jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão
por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência indevida coação.
5. Não há excesso de prazo se o feito encontra-se em constante
movimentação, seguindo sua marcha regular, pois o paciente foi preso
em 13/8/2019, a denúncia foi oferecida em 11/9/2019, a defesa prévia
foi juntada em 16/10/2019 e a exordial foi recebida em 06/11/2019,
tendo a audiência de instrução sido realizada em 03/12/2019, momento
em que foi determinada a instauração de incidente para verificação
de dependência toxicológica, o qual foi instaurado em 31/3/2020 e
aguarda cumprimento, não se verificando desídia por parte do Estado.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] a  periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração
delitiva, constitui motivação idônea para o  decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública".
     "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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