AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ACUSADO PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. FLAGRANTE
IMPRÓPRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses
de flagrante delito, sendo que nos casos dos incisos I e II, tem-se
o chamado flagrante próprio, em que o agente está cometendo o crime
ou acabou de práticá-lo, ao passo que nos incisos III e IV
presume-se a autoria em razão das circunstâncias que o agente se
encontra, tratando-se dos chamados flagrantes impróprio (inciso III)
ou presumido (inciso IV). Doutrina.
3. No caso dos autos, os policiais iniciaram a perseguição aos
suspeitos logo após a prática criminosa, logrando encontrar o
paciente após a esposa da vítima haver informado que o ofendido,
seria um dos autores do delito, estando-se diante de flagrante
impróprio. Precedente.
4. Para se alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.
Precedentes.
PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACUSADO QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS
CRIMINAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, pois a segregação
encontra-se devidamente justificada e se mostra necessária
especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da
gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, juntamente
com o corréu, em via pública, efetuou diversos disparos de arma de
fogo contra a vítima, que foi alvejada por 10 (dez) deles, vindo à
óbito.
2. O histórico criminal diferenciado do agente, apontando seu
envolvimento em delitos, demonstra a propensão à prática criminosa e
evidencia a sua efetiva periculosidade social e a real possibilidade
de que, solto, volte a cometer infrações penais, já que o caso em
comento não se trata de fato isolado em sua vida.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FLAGRANTE IMPRÓPRIO)
   STJ - <<HC 163772>>-MG
(OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 78174>>-GO,
         <<HC 178706>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561778>>-MG,
         <<AgRg no HC 528625>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 509311>>-MA,
         <<HC 490033>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 INC:00003 ART:00312