AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ART. 304
E 297 DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA
283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA
211/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistente
no fato do advogado continuar a representar o mandante durante os
dez dias seguintes a renúncia, não foi infirmado no recurso
especial, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser
conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula n. 283
do STF: "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
2. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte.
3. Na espécie, consta do acórdão estadual que "haja vista a ausência
de constituição de novo advogado, a Defensoria Pública do Estado do
Paraná devidamente apresentou as derradeiras razões finais, ocasião
em que, caso fosse necessário, seria requerido diligências
complementares (art. 402 do CPP), a fim de que fossem apreciadas
pelo Magistrado sentenciante. Assim, tem-se que o acusado se
encontrava devidamente assistido pela defensoria pública e, se fosse
necessário, se teria requerido diligência complementares por ocasião
das alegações finais".
4. As teses consistentes na utilização da mesma condenação como
antecedentes e como reincidência (bis in idem) e a de que as
condenações alcançadas pelo período depurador não podem servir para
configuração da reincidência não foram objeto de debate pelo
Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
5. Estabelecida a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e sendo
considerada desfavorável uma circunstância judicial, é adequada a
imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente mais gravoso
do que o admitido pela quantidade de reprimenda aplicada -, nos
moldes do previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402 ART:00563