AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM BASE ALHEIA AO PROCESSO. NULIDADE
RECONHECIDA.  ACÓRDÃO  QUE  INCORREU  EM  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.
QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES SUSCITADAS NO RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VÍCIO
QUE  OBSTA  O ACESSO ÀS CORTES SUPERIORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de
ato  do  General  de  Divisão  -  Comandante  da 2a. Região Militar,
objetivando  a  determinação  judicial que lhe assegure o direito ao
recebimento  de  sua  cota  parte  da  pensão  militar  devida  pelo
falecimento    de   seu   pai,   General   de   Brigada   reformado,
cumulativamente  com  proventos  de  aposentadoria  e  do  cargo  de
Professora do Estado de São Paulo.
2.  Inicialmente,  não  se  verifica  a  ocorrência de quaisquer dos
vícios   previstos   no   art.  535  do  CPC/1973,  representando  a
irresignação  da  recorrente mero inconformismo com a decisão tomada
pela instância de origem.
3.  A  Corte  de  origem  reconheceu a nulidade do acórdão que teria
incorrido  em  julgamento  extra  petita, analisando questão que não
estava  em  discussão  nos  autos por não estar abrangida na petição
inicial.  Assim,  ainda  que  a nulidade tivesse sido reconhecida de
ofício, e não em razão da provocação levantada pela parte autora nos
Embargos  de  Declaração,  não  haveria que se falar em preclusão da
matéria,  por  tratar-se  de  matéria de ordem pública. Precedentes:
AgRg  no  Ag  1.361.610/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
17.11.2015;  AgRg  no  AREsp.  633.238/AL,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE
SALOMÃO,  DJe  23.10.2015.  4. Por fim, o que se verifica da leitura
dos  autos  é  que  a  UNIÃO  nem  mesmo  levantou  a  tese  de  não
preenchimento  dos  requisitos  legais para a concessão da pensão na
Apelação  interposta  às  fls.  239/251,  limitando-se  a defender a
legalidade  do  ato  administrativo  que  indeferiu  a cumulação dos
benefícios,  o  que  confirma a integridade do acórdão recorrido e a
impossibilidade  do exame de tal argumento lançado, tão somente, nas
razões   de   Apelo   Especial.   Ausência   de   prequestionamento.
Precedentes: AgInt no AREsp. 671.399/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
20.5.2019; AgInt no AREsp. 1.002.842/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 14.5.2019. 5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361610>>-RS, <<AgRg no AREsp 633238>>-AL