EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 139343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00158
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO.
- Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao
advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente
verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à
distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de
compensação dos honorários advocatícios em caso de decaimento
parcial do pedido, que continuam tendo aplicação as regras contidas
no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os
honorários, sem que isso importe em qualquer ofensa à legislação
específica. Precedentes, inclusive da Corte Especial.
- Embargos acolhidos para fixar a verba honorária em 5% sobre o
valor da dívida, já efetuada a devida compensação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes
Direito e Castro Filho, acolher os embargos de declaração na forma
do voto Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Foram votos vencedores os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Antônio de Pádua
Ribeiro e Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 164249>>-RS, <<RESP 263734>>-PR,
           <<RESP 431321>>-RS, <<RESP 234676>>-RS,
           <<RESP 188648>>-RS (RJTJRS 219/23), <<RESP 155135>>-MG,
           <<RESP 290141>>-RS (RSTJ 169/59), <<RESP 336530>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, EMBARGANTE, PAGAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 5%, VALOR, CREDITO REMANESCENTE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA EM PARTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AFASTAMENTO,
EXCESSO DE EXECUÇÃO, VALOR INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA
RECIPROCA.
     POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE,
SUCUMBENCIA RECIPROCA, EXEQUENTE, EXECUTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO,
DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, EMBARGANTE, PAGAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 5%, VALOR, CREDITO REMANESCENTE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA EM PARTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AFASTAMENTO,
EXCESSO DE EXECUÇÃO, VALOR INICIAL, DECORRENCIA, CONTINUIDADE,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CREDOR, PARTE VENCEDORA,
INDEPENDENCIA, REDUÇÃO, VALOR INICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CREDOR, EMBARGADO, PAGAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 5%, VALOR, REFERENCIA, EXCESSO DE
EXECUÇÃO, HIPOTESE, PROCEDENCIA EM PARTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
REDUÇÃO, VALOR INICIAL, OBSERVANCIA, SUCUMBENCIA RECIPROCA.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, EMBARGANTE, PAGAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 5%, VALOR, CREDITO REMANESCENTE,
POSTERIORIDADE, PROCEDENCIA EM PARTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
AFASTAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, VALOR INICIAL, OBSERVANCIA,
SUCUMBENCIA RECIPROCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00023