bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO    DO   AGRAVO   NOS   PRÓPRIOS   AUTOS.   LITISCONSORTE.
LEGITIMIDADE.    AUSÊNCIA.    HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    PATAMAR   MÁXIMO   ATINGIDO.   NÃO
CONHECIMENTO.
1.  "O  litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor
agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto
por outro litisconsorte. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 867.719/SC,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
6/10/2016, DJe 20/10/2016).
2.  Tendo  o  Tribunal  a  quo  fixado os honorários advocatícios no
patamar  máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não há falar
em majoração da verba por esta Corte Superior.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 867719>>-SC, <<AgRg no REsp 1363946>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1455868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE.   PRESCRIÇÃO.  SUSPENSÃO.  INQUÉRITO  PENAL.  DECISÃO
MANTIDA.
1.   É   permitido   "ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal  (...)"  (EDcl  no  REsp  1.269.844/RS,  Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  16/10/2018,  DJe
23/10/2018).
2.  Havendo  efetiva  instauração  do  inquérito ou da ação penal, o
lesado   pode   optar   por   ajuizar   a   ação  reparatória  cível
antecipadamente,  ante  o  princípio da independência das instâncias
(art.  935  do  CC/2002),  ou por aguardar a resolução da questão no
âmbito  criminal,  caso  em  que  o  início do prazo prescricional é
postergado,  nos  termos  do  art.  200 do CC/2002 3. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1715178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.
NOVA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Reduzido  o  valor da verba honorária para quantia razoável, não
mais evidenciando exorbitância, descabe nova redução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "[...]  à  míngua  da  possibilidade  de  mensurar  o  proveito
econômico  obtido  pelo  agravado, a rigor a verba honorária deveria
incidir sobre o valor da causa, no percentual mínimo de 10% (dez por
cento), como orienta a jurisprudência desta casa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE
TAXAS  CONDOMINIAIS.  CANCELAMENTO  DO  CONTRATO  DE COMPRA E VENDA.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD CAUSAM DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "Justamente  porque  a  propriedade e/ou titularidade do direito
real  sobre  o  imóvel  da  promitente  vendedora, em verdade, nunca
deixou  de existir - considerada a retomada da coisa - esta responde
pelos  débitos  condominiais  posteriores  à  'frustrada  alienação'
(relacionados  ao  período  do  exercício  da  posse  do promissário
comprador,  preservado,  naturalmente,  seu direito de regresso), em
absoluta  atenção  à  natureza  'propter  rem'  da  obrigação" (REsp
1.440.780/RJ,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015).
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DO PROMITENTE VENDEDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1257308>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1300547  SP  2018/0125336-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME.  MATÉRIA  FÁTICA. DANO MORAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  analisou as provas
contidas  no  processo  para  concluir  que  não  foi  comprovada  a
hipossuficiência  alegada  e  que  o  ato  ilícito  foi demonstrado.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisória  ou
exorbitante  a  indenização  por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n.  7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pela  Justiça  local  não  se  mostra  exorbitante  a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4.  O  STJ  firmou  entendimento  de  ser incabível reexame do valor
fixado   a   título   de   danos  morais  com  base  em  divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   dos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica o quantum indenizatório distinto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1671109>>-RS

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536900
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
DANO   MORAL.   COBERTURA.   CLÁUSULA   ESPECÍFICA.  DANO  CORPORAL.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura
para  danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada
ao  valor  contratado  a  esse  título.  Somente  nos casos em que a
cláusula   é   inespecífica,   referindo-se  genericamente  a  danos
corporais  ou  a  danos  pessoais,  é  que  se pode compreender nela
inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ" (AgInt no AgInt nos
EDcl  no  AREsp  708.653/SC,  Rel.  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).
2.  No  caso, havendo previsão contratual distinta para cobertura de
dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar
ao valor de tal cláusula.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DANOS CORPORAIS E MORAIS - CLÁUSULAS DISTINTAS
- INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708653>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 148474>>-SP, <<REsp 862928>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  CULPA.  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   N.   7/STJ.   VALOR   DA  INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA   DE   EXCESSO.   JUROS   DE   MORA.   RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no  processo  para  concluir ser da agravante a culpa pelo acidente.
Alterar  esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório
do feito, vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são
contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673307  PI  2020/0050695-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1762755  MG  2020/0246709-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1298090  SP  2018/0121903-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE DANOS. DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANO MORAL.
REEXAME  DE  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.  7/STJ. LUCROS
CESSANTES.  DISSÍDIO  NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no  processo  para  concluir  inexistirem danos morais. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  do  conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial.
3.   Ausente   identidade  fática  entre  os  julgados,  inviável  o
conhecimento  do  recurso  com  base  na  alínea  "c"  do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 95892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE
DETERMINA  O  RETORNO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR
JULGAMENTO DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.   É  firme  no  âmbito  desta  Corte  o  entendimento  de  que  é
irrecorrível  a  decisão  que  determina  a  devolução  dos autos ao
Tribunal  de  origem  para  a  fixação de tese jurídica pelo Supremo
Tribunal  Federal  com  repercussão geral reconhecida, porquanto não
ostenta caráter decisório. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA -
SOBRESTAMENTO DO FEITO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1431112>>-RS
(REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO
- IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
     STF - [[RE-AGR-segundo-AGR-AGR 630719]]-SC
Informações complementares:      "O  reconhecimento da repercussão geral enseja a incidência dos
artigos  543-B,  § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.039 e
1.040,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil vigente,
possibilitando a apreciação dos recursos sobrestados na origem, seja
para   declarar   prejudicialidade,   seja  para  exercer  juízo  de
retratação,  o  que  aconselha  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal
originário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp   97296  SC  2011/0305066-8  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  106593  SC  2012/0012350-2  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  145443  SC  2012/0053678-6  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  646823  SC  2014/0341545-2  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO   DA   INTERPOSIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003,  §  6º,  do  CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do  recurso",  de  maneira  que fica inviabilizada a apresentação de
documento   hábil   em   momento   posterior   para  demonstrar  sua
tempestividade  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1393092>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1248168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  honorários  advocatícios  sucumbenciais fixados em sentença,
proferida  em  sede de embargos do devedor, que extingue a execução,
são  de  responsabilidade  do  banco  que  figurou  como  exequente,
independentemente  da  existência  de  posterior  contrato de cessão
firmado  entre  este e outra instituição financeira relativamente ao
crédito  originário,  ressalvada a possibilidade de ação regressiva.
Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução
da   verba   honorária   sucumbencial   permanece   sendo  do  então
exequente-embargado, ora cedente.
2.  Em  demanda  similar  à  dos presentes autos, concluiu a colenda
Terceira  Turma que, na hipótese de execução ajuizada por banco, "na
qualidade  de  mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada
extinta    com   a   imposição   de   honorários   advocatícios,   a
responsabilidade  pelo  pagamento  dessa  verba  é  da sociedade que
figurou  no  polo  ativo da relação processual, independentemente do
contrato  de  cessão  firmado  entre particulares". E mais, "na ação
proposta  para  recebimento  dos honorários, o contrato de cessão do
crédito  cujo  recebimento  foi  obstado  judicialmente não pode ser
utilizado  como  fundamento  de eventual declaração de ilegitimidade
passiva.  Não  se  estaria,  nesta  hipótese, diante da cessão de um
crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válida com a anuência
do  devedor,  nos  termos  da  lei  civil"  (REsp 1.154.763/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CONSENTIMENTO EXPRESSO DO
CREDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 179760>>-SC, <<REsp 1154763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00299   ART:00300   ART:00301   ART:00302   ART:00303