AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
119/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
ARTIGOS 23, § 2º, E 24 DA LEI N. 8.625/1993. DISPOSIÇÕES NÃO
APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A nulidade do processo, reconhecida pela instância ordinária por
descumprimento à Lei Complementar Estadual n. 199/2002 do Estado de
Mato Grosso, não pode ser analisada na via especial por se tratar de
discussão sobre aplicação do direito local. Inteligência da Súmula
n. 280 do STF. Precedentes.
2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as disposições
contidas nos arts. 23, § 2º, e 24 da Lei n. 8.625/1993, tidos por
violados no recurso especial, não havendo a interposição de embargos
de declaração para sanear eventual omissão. Assim, inevitável
considerar a ausência de adequado prequestionamento da matéria
recorrida. Incidência do óbice da Súmula n. 356 do STF.
3. A comprovação da divergência que trata o art. 105, III, c, da
Constituição Federal não se faz mediante simples transcrição de
ementa ou de voto de acórdão paradigma. É imprescindível o cotejo
analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL -
SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1822671>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 757239>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1238180>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1318889>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1780840>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1168770>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS  - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
   STJ - <<RHC 53224>>-AL
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a atuação de integrante de grupo especial de combate ao
crime organizado em conjunto com o  promotor de justiça titular da
ação penal não ofende o  princípio do promotor natural, desde que
observados os regramentos legais de distribuição de atribuições
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1684420  MG  2020/0070805-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020