EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1861806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) que o recorrente em recurso especial tenha suscitado na Corte de
Origem o tema em sede de embargos de declaração para fins de
pré-questionamento;
b) que os aclaratórios tenham sido inadmitidos ou rejeitados pela
Corte de Origem;
c) que haja perante este Superior Tribunal de Justiça a interposição
do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim
de que seja examinada a preliminar de mérito referente ao erro,
omissão, contradição ou obscuridade;
d) que examinada a preliminar de mérito - violação ao art. 1.022, do
CPC/2015 - este Superior Tribunal de Justiça considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade;
e) que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489,
§1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o
resultado do julgamento; e
f) que não seja imprescindível o retorno dos autos à Corte de Origem
para suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade.
2. Somente quando existentes essas seis condições é que este
Superior Tribunal de Justiça poderá examinar o tema diretamente pois
irá suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade
(fazendo diretamente o papel da Corte de Origem) e depois irá julgar
o mérito da causa nos limites do recurso especial. Faltantes os
itens "a", "b", "c", "d", ou "e", o recurso especial não será
conhecido no ponto, sendo inadmissível. Faltante o item "f", o STJ
determinará o retorno dos autos à Corte de Origem, pois os limites
do recurso especial não lhe permitiriam complementar os fundamentos
da decisão proferida pela Corte de Origem, consoante a natureza do
erro, omissão, contradição ou obscuridade.
3. Isto significa que a Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") não está
superada pelo art. 1.025, do CPC/2015.
4. Caso em que não houve a interposição do recurso especial pela
violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Inaplicável, portanto, o art.
1.025, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1776360 / AM,
Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16.11.2020;
AgInt no REsp 1702930 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes,
julgado em 06.10.2020; AgInt no AREsp 1592662 / SP, Terceira Turma,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31.08.2020; AgInt no
AREsp 1548262 / GO, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 24.08.2020; AgInt no AREsp 1613188 / SP, Quarta Turma,
Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.06.2020.
5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776360>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1592662>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548262>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1613188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025