RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE.
1. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução
Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores
inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a
obrigação em cobrança.
2. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015, no sentido de que o
disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à
execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à
utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e
deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela
executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última
análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei
6.830/1980 e 771 do CPC/2015.
3. Como bem ressaltado pelo Min. Francisco Falcão, no REsp
1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do
processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do
Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação
processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva'
(art. 6º do CPC/2015)"  (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a
satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas
por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp
1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp
1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.
5. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome
em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se
esgote a busca por bens penhoráveis.
6. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por
ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
7. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015,
segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo,
incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp
1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp
1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. A
Segunda Turma já pronunciou que "o pedido de inclusão do nome do
executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos
termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo
Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via
de execução fiscal"  (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
9. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos
processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas
nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios
colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação
de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por
outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte
executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser
determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso
da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele
exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
10. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com
a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação
do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado,
atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a
medida.
11. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
SERASAJUD NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
         <<AREsp 1376209>>-RJ,
         <<REsp 1723898>>-ES,
         <<REsp 1778360>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1678675>>-RS
(INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ART. 782, § 3º, DO
CPC/2015 - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1762254>>-PE,
         <<REsp 1794447>>-AL
(PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES)
   STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -
PLEITO JUDICIAL - FALHA NA VIA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE DE MEIO
FÍSICO)
   STJ - <<REsp 1736217>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1820766>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de
inadimplentes do Serasa não pode ser obstaculizado a pretexto de
eventuais adversidades momentâneas no sistema eletrônico. Isso
porque há a possibilidade de expedição de ofício ao Serasa, por meio
físico, para atendimento da medida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00771
        ART:00782 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001