bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 550168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  LAUDO  PERICIAL
CONCLUSIVO   PELA  CAPACIDADE  DO  SEGURADO.  O  BENEFÍCIO  EXIGE  A
COMPROVAÇÃO  DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO
FICOU  DEMONSTRADO  NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DA  APOSENTADORIA  NÃO  PREENCHIDOS.  BENEFÍCIO  INDEVIDO. AGRAVO DO
SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos
autos,  especialmente  o laudo pericial produzido em juízo, concluiu
que  o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias
que  apresenta  não  tem  repercussões  clínicas  capazes  de  gerar
incapacidade  laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os
requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador
de SIDA, não garante o automático reconhecimento de sua incapacidade
total,  isto porque o fato gerador do benefício não é a doença e sim
a comprovação do estado de incapacidade, o que não ficou demonstrado
nos autos.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 636909>>-RJ, <<AgRg no AREsp 554967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO. LEI
ESTADUAL  9.073/1990.  DÚVIDA  ACERCA  DO QUANTITATIVO E CONDIÇÃO DE
ASSOCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
1.  O  cerne  da  controvérsia  reside na suposta ilegalidade do ato
perpetrado  pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que
indeferiu  o  afastamento  de  servidor  eleito  para o exercício de
mandato   classista  face  a  ausência  da  comprovação  do  rol  de
associados representados pela entidade impetrante.
2.  Os artigos 2º, "a", e 3º, da Lei Estadual 9.073/1990, vigentes à
época  em  que  formulado o requerimento, dispunham que as entidades
associativas  que  congregarem  de 200 a 500 associados farão jus ao
afastamento  de  02  (dois)  dirigentes,  devendo  a  comunicação do
referido  afastamento, instruída com a ata de eleição, o estatuto da
entidade  e  a  declaração  do número de associados, ser dirigida ao
titular   do   órgão,   autarquia,   fundação  ou  empresa,  onde  o
beneficiário da dispensa exerça sua função. 3. Não obstante declarar
que  congrega  249  (duzentos  e quarenta e nove) associados, o que,
como   alega,   lhe  asseguraria  a  pretendida  dispensa  dos  dois
servidores   eleitos   para   o   exercício  do  mandato  classista,
observa-se, da documentação acostada aos autos, que a recorrente não
conseguiu demonstrar possuir referido quadro associativo, porquanto,
pelas  provas  produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma
conclusiva.
4.  A  ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove,
de  plano,  a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na
inicial.  É  inerente  à  via  eleita  a  exigência  de  comprovação
documental  e  pré-constituída  da situação que configura a lesão ou
ameaça  a  direito  líquido  e certo que se pretende coibir, devendo
afastar quaisquer resquícios de dúvida.
5. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:009073 ANO:1990 UF:RS
        ART:00002   LET:A   ART:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 623877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS
MORATÓRIOS   ENTRE   A   CONTA   DE  LIQUIDAÇÃO  E  A  EXPEDIÇÃO  DE
RPV/PRECATÓRIO.  MATÉRIA  PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO.
ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sob o regime da
repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e  a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório
ou RPV.
2.   Em   que  pese  à  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,
ao   afirmar   que   não   incidiria  juros  moratórios  no  período
compreendido  entre  a  homologação  da  conta  de  liquidação  e  a
requisição  de  pequeno  valor  (RPV) ou da expedição do precatório,
deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
3.  Embargos  Declaração  dos  particulares  acolhidos,  com efeitos
infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração  para,  com  efeitos  infringentes, dar
parcial  provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1307714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO   DE  APOSENTADORIA.  NOVO  JUBILAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 661.256/SC. DECISÃO
RECONSIDERADA.  1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se   aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário  do  STJ.  2.  Com  o  julgamento  do RE n. 661.256/SC pelo
Supremo   Tribunal   Federal,   os   autos   foram  devolvidos  pela
Vice-Presidência  do  STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no
art.  1.040,  inciso  II,  do  CPC/2015,  diante  da  necessidade de
adequação   do  julgamento  ao  entendimento  firmado  pelo  Supremo
Tribunal Federal.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral
de  Previdência  Social  (RGPS), somente lei pode criar benefícios e
vantagens  previdenciárias,  não havendo, por ora, previsão legal do
direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18,
§ 2º, da Lei nº 8.213/1991".
4.  Agravo regimental do INSS provido. Agravo regimental da Segurada
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  do  Instituto  Nacional  Seguro  Social  - INSS e julgar
prejudicado o agravo regimental de Eva Gonçalves da Rosa, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO)
     STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA ACP, DEIXOU DE
FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO
TRF DA 2a. REGIÃO, QUE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE
DELINEOU NOS AUTOS, CONSTATOU QUE A DECISÃO PRIMITIVA DEIXOU DE
MENCIONAR, QUANTO AOS ACUSADOS, OS ELEMENTOS QUE DERAM LASTRO À
IMPUTAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DE QUALQUER ATO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER
MANTIDO O DECRETO DE NULIFICAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO
INFIRMA DECISÃO IMPUGNADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO
NOBRE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.   O Tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se
decantou na espécie - gize-se, impermeável a modificações em sede de
recorribilidade extraordinária - constatou a deficiência de
fundamentação da importante decisão de admissibilidade, o que, sem
dúvida alguma, é violação ao devido processo legal. Para se apurar a
justa causa da lide sancionadora, é essencial a identificação de
prováveis atos comissivos ou omissivos eivados de maleficência
praticados pela parte acionada, circunstância inocorrente na
espécie.
2.   De mais a mais, compulsando as razões recursais da parte
agravante, verifica-se que o Agravo Interno interposto apenas
reitera os fundamentos do Recurso Especial rejeitado, não aduzindo
qualquer fundamento novo que infirme os argumentos que resultaram no
improvimento recursal.
3.    Agravo Interno da UNIÃO a que se nega seguimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
seguimento ao Agravo Interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA. MORTE DE FILHO
ADOLESCENTE  EM  ACIDENTE DE TRÂNSITO POR QUEDA DO VEÍCULO EM RIO EM
RAZÃO  DE ABERTURA DE BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA
EM  R$  200.000,00  PARA  CADA  UM  DOS  AGRAVADOS.  RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma do novo CPC de
Justiça (Enunciado Administrativo 3).
2. O valor arbitrado fora determinado em razão das peculiaridades do
caso  concreto,  levando  em  consideração  o  grau da lesividade da
conduta  ofensiva  e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim
de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e
punição  do  causador  do  dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A
alteração  do  valor somente seria possível caso fosse exorbitante a
importância   arbitrada,  que  viesse  a  violar  os  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade, situação que não se observa no
caso  diante da quantia fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos ora
agravados,  em  razão  de  morte  de  filho  em acidente de trânsito
provocado pelo mau estado de conversação da rodovia.
4.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
cada agravante.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1073844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A  questão  controvertida  cinge-se  em definir se a substituição da
parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio,
ou  se  o  ingresso  dos  sucessores  se  mostra  suficiente.  2.  O
entendimento  do  Tribunal  a  quo  se alinha com a orientação desta
Corte  Superior  de que os herdeiros são legitimados para pleitearem
direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível
a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp.
669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR,
Rel.  Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3. Agravo Interno da
UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 669686>>-RS, <<REsp 554529>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1520984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA   POR   ATO   DE   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  SANÇÃO  DE
RESSARCIMENTO  AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM A SER
RESSARCIDO  EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO,
DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o   acórdão.   Votaram   com   o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves
(voto-vista)  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APURAÇÃO DO
VALOR - MOMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1197136>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1164881>>-MG, <<REsp 335049>>-RO
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
fixou-se  no sentido de que, nos casos de improbidade do inciso VIII
do  art.  10  da Lei n. 8.429/1992 - frustrar a licitude de processo
licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades  sem  fins  lucrativos, ou dispensá-los indevidamente -, o
prejuízo ao erário é 'in re ipsa'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  sentenças ilíquidas não podem ser proferidas em sede de
ações  de improbidade administrativa, na medida em que, se o Direito
Sancionador  determina que o réu seja condenado ao ressarcimento por
danos  ao patrimônio público, reputa-se 'conditio sine qua non' seja
o  prejuízo  precisamente  verificado, exsurgindo aos olhos do Órgão
Acusador e do Magistrado sentenciante.
     Sem  a  quantificação  do  dano,  a  aplicação  das sanções por
improbidade  lastreadas  no  art.  10  da  LIA  resulta  em  simples
decisionismo  e  implantação  de  pautas de moralismo, em aversão ao
princípio  do  devido  processo  constitucional, que exige a precisa
tipificação em matéria de penalidades".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1372038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.   AUSÊNCIA   DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE
JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  OBSERVÂNCIA  AO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS FORMAS SOB PENA DE PROTELAR INDEFINIDAMENTE A
SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos atos processuais
praticados   posteriormente   à  concessão  de  liminar  e  sentença
procedente  em  Mandado  de  Segurança, por ausência de intimação do
representante judicial. 2. De acordo com o disposto nos arts. 7o. da
Lei  1.533/1951  e  7o. da Lei 12.016/2009 a intimação da autoridade
coatora  para  prestar  informações no Mandado de Segurança deve ser
pessoal.   Contudo,  conforme  jurisprudência  firmada  nesta  Corte
Superior,  a  decretação  de nulidade de atos processuais depende da
efetiva  demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo
o principio pas de nulitté sans grief (Pet 9.971/DF, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 3.2.2014).
3.  No  caso dos autos, e como bem definido pelo Tribunal de origem,
não  há  falar  em  nulidade  dos  atos  praticados  que sucederam à
prolação  da  decisão,  que  concedeu  o  writ, em razão de absoluta
ausência  de  prejuízo  na  espécie e em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas, sob pena de protelar indefinidamente a
satisfação integral da prestação jurisdicional.
4. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE
INTERESSADA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<Pet 9971>>-DF, <<AgRg no REsp 1155849>>-RR,
           <<REsp 1440298>>-RS, <<AgRg no REsp 1183064>>-AL,
           <<RMS 23889>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1663404  RJ  2020/0034156-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE SEJA
IMPOSTA MEDIDA CONSTRITIVA CONTRA OS RÉUS DEMANDADOS. O TRIBUNAL
CATARINENSE, COM BASE NA MOLDURA DE FATOS E PROVAS, IMPERMEÁVEL A
ALTERAÇÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ATESTOU A AUSÊNCIA DE ALTA
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA
CONCESSÃO DA INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se as premissas delineadas
pelas Instâncias Ordinárias permitem afirmar a presença do alegado
fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade bens
do art. 7o da LIA.
2.   A Corte Catarinense asseverou que, se a questão jurídica dizia
respeito à contratação de dois Advogados, esta circunstância estaria
para já, de algum modo, justificada nos autos, o que seria até mesmo
um prenúncio de que o direito alegado não era a seu todo plausível
(este que é um dos necessários requisitos para a medida
acautelatória patrimonial).
3.   Por essa razão, constata-se não ter havido violação alguma do
art. 7o. da Lei 8.429/1992, uma vez que a pretensão cautelar, para
ser deferida, forra-se em perigo da demora (considerado presumido) e
em alta plausibilidade do direito alegado, este declarado ausente
pela Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios
insertos nos autos.
4.   Agravo Interno do Órgão Acusador a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.