bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - AÇÃO CAUTELAR -
NATUREZA - ART. 114 DA C.F..
1. A APRECIAÇÃO DE AÇÃO ORDINARIA, OU MEDIDA CAUTELAR, VERSANDO
MATERIA ESTRANHA AS CONTIDAS NO ART. 114/CF, NÃO SE INSERE NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 ART:00025 PAR:00001 ART:00114
        ART:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 10092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15944
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EFEITOS
MODIFICATIVOS. CARATER DE EXCEPCIONALIDADE.  I.C.M.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO.
SO EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE EQUIVOCO MANIFESTO, SÃO
CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTINDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA, TORNA-SE ILEGITIMA A COBRANÇA DO
TRIBUTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DA FAZENDA, VENCIDOS OS SRS. MINS.
RELATOR, PEÇANHA MARTINS E CESAR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00001 INC:00003
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15943
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO HOMOLOGADA - PRECEDENTES - C. F., ART. 114.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA A COBRANÇA DAS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ESTABELECIDAS E HOMOLOGADAS EM SENTENÇA
TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A TRIGÉSIMA SEGUNDA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
32A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  11056  SP  1994/0032101-5  Decisão:08/11/1994
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10372
CC  10975  PR  1994/0031617-8  Decisão:25/10/1994
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10372
CC  10454  SP  1994/0026194-2  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - C. F., ART. 105, I, "D".
REFOGE A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO
DE CONFLITO ENTRE JUIZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 ART:00102 INC:00001 LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR EMPRESA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA ATO DE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE LONDRINA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 ART:00115 INC:00002 ART:00116
LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
INDICAÇÃO ERRADA.
NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE
CORRESPONDE A CITAÇÃO. APOS SUA CONSUMAÇÃO, CRISTALIZA-SE A
RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SE PODE MAIS ALTERAR.
INDICADA ERRONEAMENTE A AUTORIDADE COATORA, IMPÕE-SE O
DESCONHECIMENTO DO PEDIDO, NÃO SUA REMESSA A OUTRO JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR ESTADUAL.
- E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS EM
QUE SE DISCUTE DIREITO FUNCIONAL DE SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS
E CONCORDATAS DE CURITIBA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00114
LEG:FED SUM:000123 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSE DA CEF.
- TENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSE NO LITIGIO, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA  É DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RS, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        7114  SP  1993/0034991-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - POUPANÇA - CORREÇÃO MONETARIA - BANCO PARTICULAR.
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E COMPETENTE PARA CONHECER DE PROCESSO EM
QUE TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA LITIGA COM BANCO PARTICULAR,
DISCUTINDO A CORREÇÃO MONETARIA DO DEPOSITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12829
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO
PARA CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONVENCIONAIS, ACORDADAS
COLETIVAMENTE E DE DISSIDIO. ART. 114, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS  EM ACORDOS E CONVENÇÕES, PELO SEU
CONTEUDO, FONTE DE DIREITO, FIRMADOS PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITO
DE NATUREZA TRABALHISTA E DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADOS E
EMPREGADORES, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE
VINCULADO A DISSIDIO APRECIADO JUDICIALMENTE, QUANTO A AÇÃO PARA
CUMPRIMENTO DOS AVENÇAMENTOS, DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO - SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 PAR:00002 ART:00008 INC:00006 ART:00007
        INC:00026 ART:00142
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 ART:00616 PAR:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A  JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO ORDINARIA EM QUE
BENEFICIARIO DO FGTS LITIGA COM O BANCO CENTRAL, CEF, A UNIÃO
FEDERAL, BANCO MERIDIONAL E O BANCO DO BRASIL, PRETENDENDO VER
RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O  JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        9533  RJ  1994/0019204-5  DECISAO:09/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23008
CC        9257  RJ  1994/0017294-0  DECISAO:09/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - NATUREZA JURIDICA DO ATO - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART.
114, C.F. - ART. 678, I, "A", CLT.
1 - NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA PARA JULGAR SE DEFINE PELA
CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E PELA NATUREZA JURIDICA D
ATO IMPUGNADO.
2 - NA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR-SE-A SOMENTE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO DOS PROPRIOS JUIZES,
PELO MENOS, RELATIVO A PROCESSO GERADO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR OU LIDE RESERVADA A SUA COMPETENCIA ESPECIALIZADA.
3 - O ATO IMPUGNADO, NO CASO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO JUDICIAL O
ADMINISTRATIVO REFERENTE A PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
4 - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO
ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: CC  12195  RJ  1994/0039763-1  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12276
CC  11821  RJ  1994/0037895-5  Decisão:13/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO. REDE FERROVIARIA FEDERAL -
LITIGIO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 109, I, C.F. DECRETOS LEIS
200/67 E 900/69 - SUMULAS 517-STF.
I- A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO
ALBERGADA NO ELENCO DAS ENTIDADES PUBLICAS INDICADAS NO ART.
109, I, CF.
II- A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA,
COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, SO REALÇA COMPETENCIA SE DEMONSTRADO
LEGITIMO INTERESSE JURIDICO PROPRIO, FICANDO SEM ATRAÇÃO SIMPLES
PARTICIPAÇÃO AD ADJUVANDUM.
III- PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA - SUMULA 517 - STF.
IV- CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00021 INC:00011 INC:00012
        LET:D
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MUTUARIO DO
S.F.H. - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - ART. 109, I, C.F. -.
1. LITIGIOS TENDO POR ORIGEM COMUM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
OBEDIENTE AS NORMAS GERAIS DO S.F.H., GERANDO A MULTIPLICIDADE
DE AÇÕES (MANDADO DE SEGURANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
EXECUÇÃO E EMBARGOS -), PARTICIPANDO ENTIDADE FEDERAL NA
PRIMEIRA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA, INEQUIVOCA A COMPETENCIA
"RATIONE PERSONAE" (ART. 109, I, C.F.), IMPÕE-SE A UNICIDADE DO
JUIZO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00111 ART:00265 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS NÃO RECOLHIDO EM TEMPO HABIL.
COMPETENCIA. INCIDENCIA DO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66.
A LEGISLAÇÃO DO FGTS INCUMBE AO INSS, COMO ORGÃO FISCALIZADOR DO
CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A LEVANTAMENTO
E COBRANÇA DE DEBITOS APURADOS.
A EXECUÇÃO FISCAL NAS COMARCAS DO INTERIOR, ONDE NÃO FOR SEDE DE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETENCIA ESTADUAL, "EX VI" DO ART.
15, I, DA LEI N. 5.010/66, RECEPCIONADO PELO PARAGRAFO 3., PARTE
FINAL, DO ART. 109, DA CF/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTES. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PRIVADO. INEXISTENCIA DE LITIGIO TRABALHISTA. ART. 114, C.F. - ARTS.
128 E 460, CPC.
1. A INICIAL DELIMITA A LIDE, FIXANDO A COMPETENCIA, ENTENDENDO-SE
QUE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL ALMEJADA (ARTS. 128 E 460, CPC.).
2. O ART. 114, C.F., ATRIBUIU COMPETENCIA A JUSTIÇA TRABALHISTA
(RATIONE MATERIAE) PARA JULGAR RELAÇÕES JURIDICAS APROPRIADAS AOS
DISSIDIOS DECORRENTES DE RELAÇÕES EMPREGATICIAS, CUJOS LITIGIOS
ENSEJARÃO DECISÕES OU SENTENÇAS DE CONTEUDO AFETO AQUELE DIREITO
ESPECIALIZADO.
3. LIVRE A QUESTÃO JURIDICA, NO CASO CONCRETO, DAS REFERIDAS
PREMISSAS, A TRATAR DE LITIGIO CATIVO A CONVENÇÃO COLETIVA,
APROVADA INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO EM JULGADO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, DECLARA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 40. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00460 ART:00355
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. QUALIFICAÇÃO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO RE.
1. QUALIFICADA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, SE MAL DIRIGIDA A PRETENSÃO, EM TESE, QUER POR AUSENCIA
DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO, SEJA POR FALTAR
CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO JUIZO FEDERAL COMPETENTE RATIONE PERSONAE
(ART.109, I, C.F.), RESTA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 267, IV E VI,
CPC), FIGURANDO-SE INADEQUADO DECLINAR DA COMPETENCIA PARA O JUIZO
ESTADUAL.
2. PRECEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7. VARA - RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - ENSINO
SUPERIOR - UNIVERSIDADE ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE MATRICULAS -
ART. 109, I E VIII, C. F. - LEI N. 5.789/72 - DECRETO-LEI N.
464/69 (ART. 6.) -.
I   - QUANDO O ATO CORRESPONDE A TIPICA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
"INTERNA CORPORIS", ORIGINARIAMENTE DITADA NOS ESTATUTOS E REGIMENTO
DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO PODER PUBLICO ESTADUAL OU
DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, A COMPETENCIA PODE SER RECONHECIDA
EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO.
II  - A TRATAR DE ATO, PELA SUA NATUREZA, LONGA MANUS DO PODER
DELEGANTE, DECORRENTE DA REGENCIA DE DISCIPLINAMENTO PARA O ENSINO
SUPERIOR NACIONAL, DECIDIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, NOS
LIMITES DA DELEGAÇÃO, O CONTROLE JUDICIAL COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL.
III - NO CASO, CONSABIDO QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
O MANDADO DE SEGURANÇA DECORRE DA AUTORIDADE COATORA QUE PRATICA O
ATO (RATIONE PERSONAE), O FATO DE SER DIRIGIDO DE "FUNDAÇÃO"
NÃO MODIFICA AS RAZÕES PERFILADAS (ART. 109, VIII, C. F.).
IV  - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
V   - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00023 INC:00005
        ART:00208 ART:00209 INC:00001 ART:00211
LEG:FED LEI:005789 ANO:1972
LEG:FED DEL:000464 ANO:1969
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00020 PAR:00002
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC  22030  SP  1998/0024467-0  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA E CAUTELAR DO ATENTADO - ARTS. 109, VIII, 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 879, 880 E PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. INCONTROVERTIDA A COMPETENCIA ABSOLUTA, "RATIONE PERSONAE", PARA
O MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 109, VIII, C. F.), QUANDO POSTERIOR
A ESSA AÇÃO PRINCIPAL, A CAUTELAR DO ATENTADO, MOSTRADA PARA
AVIVAR A AUTORIDADE DO TITULO SENTENCIAL APONTADO COMO VIOLADO E
PROFERIDO NAQUELA, POR PRORROGAÇÃO, TEM ESTA COMO JUIZO COMPETENTE
O QUE PROCESSOU E JULGOU A ANTERIOR (ART. 880, PARAGRAFO UNICO,
CPC).
2. PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - RS, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00114 ART:00105 INC:00001
        LET:D     ART:00125 ART:00025 PAR:00001 ART:00008
        INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00879 ART:00880
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA.
TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTENCIA DE DISSIDIO DECORRENTE DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE
"TEMPO DE SERVIÇO", PARA FINS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
INEXISTENTE NO LOCAL DO SEU AFORAMENTO VARA DA JUSTIÇA FEDERAL,
ADMITE-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA (ART. 109,
XI, PARAGRAFO 3., C. F.).
2. EM CONTRARIO, SERIA OBRIGAR O AUTOR A LOCOMOVER-SE DO SEU
MUNICIPIO, COM DESPESAS, POSSIVELMENTE INSUPORTAVEIS, VIA OBLIQUA,
DIFICULTANDO O ACESSO AO JUDICIARIO.
3. COMPREENSÃO EXTENSIVA DA SUMULA N. 32, STJ.
4. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE LAGOA VERMELHA - RS, SUSCITADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011 PAR:00003 ART:00114
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12824
REVPRO     VOL.:00078           PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PREVIDENCIA
SOCIAL PRIVADA - ART. 109, I, E PARAGRAFO 3., C. F.
1. INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, PRIVADA, COM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO ALBERGADOS NO
ELENCO DAS ENTIDADES INDICADAS NO ART. 109, I, C. F., NÃO ESTÃO
INCLUIDAS NA PREVISÃO DO PARAGRAFO 3., ARTIGO REFERIDO, QUE TRATA
DE CAUSAS PROCESSADAS EM CIDADES DO INTERIOR E NÃO NAS CAPITAIS,
QUANDO INTENTADAS CONTRA INSTITUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL
AGREGADA AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA
UNIÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 18. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ,
SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003