CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ROÇADEIRA GARTHEN LATERAL
(CORTADOR  DE  GRAMA)  DENTRO DE RESIDÊNCIA DE SOLDADO LOCALIZADA EM
ÁREA  MILITAR. BEM DE PROPRIEDADE MILITAR. CONCOMITÂNCIA DE FURTO DE
OBJETOS  PERTENCENTES  AO  SOLDADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UNIDADE DE
PROCESSOS.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL  -  CPP  E DO ART. 102, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR  -  CPPM.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA APURAÇÃO DO
FURTO DE BEM PERTENCENTE À AERONÁUTICA.
1.  Colhe-se dos autos que foram furtados dentro da residência de um
soldado,  situada  em área militar - Estação Autônoma de Controle do
Espaço  Aéreo  de  Taguatinga  EACEA  (TGT)  -  os seguintes bens: 1
bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral,
1  máquina  transformadora  de  solda  e  1 furadeira parafusadeira,
avaliados  no  total  de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e
dois reais e dezesseis centavos).
O  núcleo  da  controvérsia cinge-se à definição de competência para
apurar  o  furto  da  Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama),
haja  vista  que  o  Juízo  de  Direito  suscitante,  reconheceu sua
competência  para  julgar  o  furto  dos  demais bens subtraídos que
pertenciam  ao  soldado.  2.  Da  leitura dos autos extrai-se que, a
Roçadeira Garthen Lateral - com valor médio de R$ 732,75 (setecentos
e  trinta  e  dois  reais  e setenta e cinco centavos) - pertencia à
Aeronáutica.   Conforme   depoimento  do  soldado,  a  Roçadeira  se
encontrava  na  EACEA-TGT  para  serviços  gerais  de  manutenção no
referido  local,  havendo nos autos, inclusive, cópia da nota fiscal
em  nome  de "Grupamento de Apoio do Distrito Federal". Desta forma,
forçoso  concluir  que  o  delito  em  tese praticado causou dano ao
patrimônio militar, razão pela qual a competência para processamento
do  feito  é  da Justiça Militar, nos termos do art. 9º, inciso III,
"a",  do  Código  Penal Militar - CPM. Precedentes. 3. Nos termos do
art. 102, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, e do art.
79,  inciso  I, do Codex Processual Criminal, não há que se falar em
unidade  de  julgamento  de  crime comum e militar, mesmo presente a
conexão  probatória.  Precedentes  da  Terceira  Seção  do  STJ:  CC
139.862/MT,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 2/3/2016;
CC 124.133/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/04/2013;
CC  100.628/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, DJe
03/08/2009.
4.  Conflito conhecido para declarar que compete ao Juízo Auditor da
1ª  Auditoria  da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado,
tão  somente  o julgamento do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de
propriedade da Força Aérea Brasileira.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da
11ª  Circunscrição Judiciária Militar, tão somente para o julgamento
do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de propriedade da Força Aérea
Brasileira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - PRATICADO POR CIVIL - PATRIMÔNIO MILITAR
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STF - [[HC 109574]], [[HC 86430]]
(CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO DE ACORDO COM O
TITULAR DA PROPRIEDADE DO BEM)
     STJ - <<CC 121111>>-PA, <<CC 115311>>-PA,
           <<AgRg no CC 129359>>-RO, <<CC 134245>>-RS,
           <<AgRg no CC 131330>>-SC
(COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO COMUM E MILITAR - CONEXÃO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<CC 139862>>-MT, <<CC 124133>>-BA, <<CC 100628>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  competência  para  a  apuração  de  crime  contra  o
patrimônio  praticado  por civil será definida dependendo do titular
da  propriedade  do  bem,  em outras palavras, a competência será da
Justiça   Comum,   se  o  patrimônio  pertencer  a  particular  e  a
competência  será  da  Justiça  Castrense,  se  o  patrimônio for de
propriedade militar, levando-se em conta também se o local dos fatos
é sujeito à administração militar".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079   INC:00001
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00102   LET:A
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003   LET:A