HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE
QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DO ART. 4.º, INCISO I, ALÍNEA B, DA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. A apreciação da tese de que a droga apreendida seria para uso
pessoal, não estando configurado, portanto, o tráfico ilícito de
drogas demandaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita
via do writ.
2. A matéria relativa à necessidade de aplicação do art. 4.º, inciso
I, alínea b, da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de
Justiça não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o
tema não pode ser examinado originariamente por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
3. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
4. No caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes
para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de
medidas cautelares alternativas. Isso porque não se trata de crime
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, de acordo com a
certidão de antecedentes criminais do Acusado, o roubo a que se
refere o Juízo processante no decreto prisional foi praticado em
06/09/2004, tendo sido julgada extinta a punibilidade pelo integral
cumprimento da pena no dia 13/04/2013.
5. Ademais, em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de
Justiça, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas
ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a
única medida cautelar adequada. Assim, na espécie, a quantidade de
droga apreendida - 18,74 gramas de cocaína -, apesar de não ser
ínfima, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum libertatis
do Paciente.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e nesta extensão, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
   STF - [[Pet 7063]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,74 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011