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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO
LIMINAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  735/STF.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso
especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou
defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de
decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a
Súmula 735/STF.
2. A mitigação do referido Enunciado pode ser admitida
especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do
CPC/2015), o que não é a hipótese dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL QUE VISA DISCUTIR A CORREÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGA
OU DEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814859>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1848826>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891177  SC  2020/0213713-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no REsp  1938246  PE  2021/0146236-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1919272  DF  2020/0252863-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 887903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. SUBSTITUIÇÃO
POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO FUNCIONAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas
hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da
Administração.
3. No caso, tendo em vista que o serviço foi efetivamente prestado à
Administração Pública, ainda que pela "substituta" do servidor
recorrido, de quem recebeu a respectiva remuneração, afigura-se
indevido o ressarcimento imposto na origem, sob pena de
enriquecimento indevido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451163>>-PR,
         <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 617563>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 887903>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS AFASTANDO
IRREGULARIDADES. NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PRECEDENTES.
1. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a
Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 21, II, da
Lei 8.429/1992. Precedentes: REsp 757.148/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 1.032.732/CE, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2009.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
AFASTANDO IRREGULARIDADES - NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE
IMPROBIDADE)
   STJ - <<REsp 593522>>-SP,
         <<REsp 1032732>>-CE,
         <<REsp 757148>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00021 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA
OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). APRECIAÇÃO DO
TEMA PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1.Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos
infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na
análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de
caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de
recurso especial. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que ao ato
normativo desbordaria dos limites estabelecidos no artigo 175 da
CF/88, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso
especial.
3. Esta Corte firmou entendimento de que a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da
Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXAME NO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255309>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1178508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1661043>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP
(INADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA 'A' - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
DEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS.
SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez
realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida
excepcionalmente, quando cabalmente justificada a necessidade da
aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista a
prevalência do princípio da satisfação do credor. Precedentes.
2. No caso, a Corte de origem consignou de forma expressa a ausência
de demonstração de situação excepcional para a aplicação do
princípio da menor onerosidade. Assim, inviável de revisão a
conclusão firmada, sem o reexame da matéria fática dos autos,
atividade essa que, no âmbito do recurso especial, sofre o óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é no
sentido de que fiança e seguro-garantia, ainda que sejam garantias
equivalentes, não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de
modo que a sua substituição requer a anuência expressa da Fazenda
Pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 726208>>-RR
(PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932499>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1022114>>-SP
(FIANÇA E SEGURO-GARANTIA - DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À PENHORA EM
DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA -
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<REsp 1401132>>-PE,
         <<REsp 1797685>>-SP,
         <<AREsp 1547429>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919224  DF  2020/0201811-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.
REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 83/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a
arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstância
que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal.
III ? A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de
antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de
incidente processual inerente à própria execução, não guardando
autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em
desfavor de qualquer da partes. Precedentes.
IV ? Considerando a ausência de recurso da parte contrária, devem
ser mantidos os honorários advocatícios fixados na instância
ordinária, sob pena de incorrer reformatio in pejus.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTES -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1521312>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813058  RS  2019/0130910-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1862963  RS  2020/0042513-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. PRETENSÃO DE RECONHECER A
RESTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.
7/STJ.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda
Nacional antes da sentença, não cabe a condenação da exequente em
honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, I, da
Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013.
Precedentes.
III ?  Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de reconhecer e resistência da entidade
fazendária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07 desta Corte.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE ANTES DA
SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455358>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A
INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual,
nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é
solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa
fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de
cada agente para o ressarcimento.  A propósito: REsp 1.610.169/BA,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgRg no
AREsp 698.259/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
4/12/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1610169>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 698259>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR
DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO
FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DAS PARTES.
1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade
pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na
hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante
do ajuizamento da execução fiscal.
2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de
relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se
pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação
cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de
imediata propositura da ação executiva. Ademais, tratando-se de ação
cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui
"natureza jurídica de incidente processual inerente à execução
fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer da partes". Precedente: AREsp
1.521.312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 09/06/2020, DJe 01/07/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AREsp 1521312>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado
em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do
Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, o seu
processamento deve observar as disposições do Código de Processo
Civil de 1973.
2. A teor da jurisprudência desta Corte não é possível aplicar a
teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em sede de
recurso ordinário, sob pena de supressão indevida do juízo natural
constitucionalmente estabelecido para a análise originária do
mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS 45.729/GO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; RMS
49.972/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
9/6/2020; AgInt no RMS 48.321/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/4/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO
CPC/73)
   STJ - <<AgInt no RMS 45729>>-GO,
         <<RMS 49972>>-PR,
         <<AgInt no RMS 48321>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00003 ART:01027 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado
em questões de mérito. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA LASTREADO EM QUESTÕES DE MÉRITO -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 52671>>-MS,
         <<AgInt no RMS 53873>>-GO,
         <<RMS 39388>>-SC,
         <<RMS 32710>>-MG