AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.  CRIME HEDIONDO. IDOSO. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE DA SAÚDE DO SENTENCIADO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020) [grifei].
5. Na espécie, o decisum ora agravado ressaltou que, segundo a Corte
de origem, o sentenciado praticou, inclusive, crime mediante
violência contra a pessoa, cumpre pena no regime fechado, bem
como os documentos apresentados pela Defesa não tem o condão de
comprometer a saúde do reeducando e não ficou demonstrado que o
estabelecimento penal não tem condições de lidar com a doença do
executado ou com eventuais casos de suspeita ou de efetivo contágio
da COVID-19.
6. Impende registrar que rever o entendimento da instância ordinária
para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
7. Por fim, a prática de crime hediondo impede a concessão da prisão
domiciliar em decorrência da COVID-19 (HC 599.702/BA, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020)
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS
- NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES FACE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 - CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<HC 599702>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
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