HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO
DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO
ATUAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO ENCARCERAMENTO, DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do
devedor de alimentos que tem por propósito coagir o executado a
quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses
anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do
processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos
do enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a
possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n.
691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder na decisão unipessoal do relator.
3. Com as recomendações expedidas pelo CNJ e a edição da Lei n.
14.010/2020 em razão da pandemia causada pelo Coronavírus
(Covid-19), esta Corte Superior passou a entender que a prisão civil
por dívida alimentícia deveria ser cumprida em regime domiciliar,
sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
4. O cenário atual demonstra o arrefecimento dos efeitos da pandemia
em virtude do avanço da imunização, o que implicou uma significativa
redução do número de óbitos em todo o País e ensejou a retomada das
atividades econômicas e sociais da população.
5. De outro lado, não se descura do aumento do número de infectados
pela variante Ômicron devido à sua alta taxa de transmissibilidade,
causando um recrudescimento na pandemia e interrompendo um movimento
de queda do número de casos e de mortes. Entretanto, conforme
informações divulgadas por sites oficiais, as vacinas são eficazes
contra a variante e não se vislumbra, ao menos nesse momento, uma
nova onda capaz de gerar o colapso do sistema de saúde.
6. Diante disso, o CNJ expediu a Recomendação n. 122/2021 para que
os Magistrados, ao analisarem pedidos de decretação de prisão do
devedor de alimentos, considerem: a) o contexto epidemiológico local
e a situação concreta dos casos no município e da população
carcerária; b) o calendário vacinal do município de residência do
devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose
única ou todas as doses da vacina; e c) a eventual recusa do devedor
em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação
alimentícia.
7. No caso vertente, a decisão impugnada decretou a prisão amparada
no fato de que o contexto epidemiológico está controlado, estando
mais de 70% da população do Estado do Rio Grande do Sul com o
esquema vacinal completo. Ademais, não há nenhuma informação nos
autos de que o paciente possua alguma comorbidade ou algum problema
de saúde capaz de justificar o afastamento da medida extrema.
8. Não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta ou abuso de poder
no decreto prisional, de modo que não se mostra viável a superação
da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - MITIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
   STJ - <<HC 581950>>-BA
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR - RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - PANDEMIA DE COVID-19 -
CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 561257>>-SP
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PANDEMIA DO COVID-19 -
FIXAÇÃO DO REGIME - CENÁRIO ATUAL - POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO
ENCARCERAMENTO)
   STJ - <<HC 706825>>-SP,
         <<HC 683465>>-BA,
         <<HC 645640>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000091 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000122 ANO:2021
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)