SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE
DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO  DE  DÉBITOS  INCORPORADOS  NO TÍTULO.
CITAÇÃO  POR  EDITAL.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  PRESENÇA  DE REQUISITOS
MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo
Juízo  de  Direito  da  Comarca  da Winterthur, Suíça, que homologou
pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre
débitos  tributários  e empréstimos bancários que foram incorporados
ao passivo do patrimônio de cada cônjuge.
II  -  O  pedido  encontra-se  em  conformidade  com  os  requisitos
elencados  nos  artigos  15  e  17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, artigo 963 do Código de Processo Civil de 2015 e
artigos  216-C,  216-D  e  216-F  do  Regimento  Interno do Superior
Tribunal  de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de
homologação  de  sentença estrangeira, quais sejam: (a) instrução da
petição  inicial  com  o  original  ou  cópia autenticada da decisão
homologanda  e  de  outros  documentos  indispensáveis,  devidamente
traduzidos   por   tradutor  oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e
chancelados   pela  autoridade  consular  brasileira;  (b)  haver  a
sentença  sido  proferida  por  autoridade  competente; (c) terem as
partes  sido  regularmente  citadas ou haver legalmente verificado a
revelia;  (d)  ter a sentença transitado em julgado; (e) não ofender
"a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
III  - In casu, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação,
pois  regular  a  realizada  por  edital,  porquanto decorrido lapso
temporal  razoável  após  a  cessação  da  convivência matrimonial e
desconhecido o paradeiro do ex-cônjuge (SEC n. 11.173/EX).
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE)
     STJ - <<SEC 11173>>-EX, <<SEC 13552>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002