bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. REAJUSTE DE PRESTAÇOES. MUTUARIOS DO
SFH.
- NAS AÇOES ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SFH,
AJUIZADAS CONTRA AGENTES FINANCEIROS, DEVE HAVER A INTERVENÇÃO DO
ORGÃO GESTOR DO SISTEMA, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, COM O QUE A
COMPETENCIA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SER DECLARADA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO, REAJUSTE,
PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SFH, NECESSIDADE,
INTERVENÇÃO, GESTOR, CEF, QUALIDADE, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
Acórdãos similares: CC        6720  MG  1993/0031865-9  DECISAO:30/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18594
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ATO DE JUIZ ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INCOMPETENCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REMESSA AO JUIZO COMPETENTE.
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR MANDADO
DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUMULA 55-STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO INCOMPETENTE E DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL,
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, PARA ONDE DEVERÃO SER REMETIDOS
OS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18575
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1994 PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR
- SINDICATOS - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISOES TRABALHISTAS CONTRATUAIS
(ENUNCIADO 330 - TST - ) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 -.
1. AÇÃO VERSANDO LIDE ESTABELECIDA ENTRE ENTIDADES DE DIREITO
PRIVADO PROPRIO, SO INDIRETAMENTE DECORRENTE DAS RELAÇOES DE
TRABALHO E INEXISTINDO QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO ENTRE
DEMANDANTE E DEMANDADO, PARA O DESLINDE, NÃO TEM SEDE NA JUSTIÇA
LABORAL. A COMPETENCIA DESTA ESTA LIMITADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 114) E NÃO PODE SER PRORROGADA PARA LITIGIOS SEM A TIPICA
NATUREZA JURIDICA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA OU QUANDO ALGEMA-SE A
CONFLITOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SUAS SENTENÇAS OU DECISOES OU
DECISOES.
2. EM RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA DECORRENTE DE MATERIA CIVIL
DIVERSA DO DISSIDIO TRABALHISTA, RELACIONANDO EMPREGADOR E
EMPREGADO, PERMANECE INALTERADA A COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVIL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000330 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DEMANDA CONTRA A UNIÃO
E AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL - ESCOLHA DO FORO PELO
AUTOR (CPC ART. 94, PAR. 4.)
- PARA DEMANDAR, EM LITISCONSORTE PASSIVO, A UNIÃO FEDERAL A
AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL, FACULTA-SE AO AUTOR
ESCOLHER QUALQUER FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM QUALQUER UNIDADE
DA FEDERAÇÃO (CPC ART. 94, PAR-4.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM NITEROI SJ/RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004
Acórdãos similares: CC        8698  DF  1994/0012592-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18576
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18574
RJTAMG     VOL.:00056           PG:00551
RJTAMG     VOL.:00057           PG:00551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA INTENTADA
COM O OBJETIVO DE ANULAR CLAUSULA CONTRATUAL. DEMANDA QUE NÃO
ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMAS GENERICAS DO SFH. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AÇÃO MOVIDA POR MUTUARIO CONTRA
AGENTE FINANCEIRO DO SFH, OBJETIVANDO ANULAR CLAUSULA CONTRATUAL, SE
A DEMANDA ENVOLVER UNICAMENTE QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO, PASSANDO
AO LARGO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E HABITACIONAL QUE REGEM
SITUAÇOES, NAS QUAIS SE IMPOE NECESSARIAMENTE, A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL COMO GESTORA DO SISTEMA.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O PRIMEIRO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO.
NÃO RECONHECIDO PELO INSTITUTO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E A INCAPACIDADE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SO COMEÇA A CORRER A
PARTIR DO LAUDO PERICIAL FEITO EM JUIZO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - NÃO COMPROVAÇÃO -
IMPOSTO DE RENDA - FERIAS.
NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA, UMA VEZ DISTINTOS OS CASOS
CONFRONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
PROPOSTA CORRETAMENTE A EXECUÇÃO NO FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR,
NÃO PODERIA O MM. JUIZ SUSCITADO ACOLHER REQUERIMENTO DO EXEQUENTE E
ENCAMINHAR O PROCESSO A OUTRO JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DO FORO DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO
SOLO.
"A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO
DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, E PROCESSADA NO JUIZO ESTADUAL DA
SITUAÇÃO DO IMOVEL."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 24 DO TFR.
DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE GUARAPUAVA - PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GUARAPUAVA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18572
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSPORTE RODOVIARIO - TARIFAS ATRIBUIÇÃO - DNER.
E ATRIBUIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS PROCEDER A
REVISÃO DAS TARIFAS E FISCALIZAR O SEU REAJUSTAMENTO.
NÃO HA DIREITO DAS EMPRESAS DE ANULAR OS ATOS AUTORIZATIVOS DE
REAJUSTES DE TARIFAS E MUITO MENOS DE REAJUSTAR SUAS PROPRIAS
TARIFAS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00002 LET:E     ART:00175 INC:00003
        ART:00174 ART:00087 PAR:UNICO INC:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00099 ART:00101 ART:00006 ART:00007 ART:00024
        INC:00007 INC:00008 ART:00035 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - MULTA - INFRAÇÃO A ORDEM
ECONOMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO QUANDO JA ULTRAPASSADOS OS 120 (CENTO
E VINTE) DIAS PREVISTOS PELO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, POR
MOTIVO DE DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO QUANDO JA ESGOTADO O
PRAZO DECADENCIAL - MULTA - INFRAÇÃO A ORDEM ECONOMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EQUIVOCADAMENTE CONTRA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO JA ESGOTADO O
PRAZO DECADENCIAL.
PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO E JULGAR EXTINTO O
PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUTUARIOS DO SFH.
- NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SFH, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SEU ORGÃO GESTOR
(CAIXA ECONOMICA), COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O SEU PROCESSO E
JULGAMENTO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10960  PR  1994/0031589-9  DECISAO:08/11/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32552
CC        9431  MG  1994/0018168-0  DECISAO:09/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM
QUE SE CONTROVERTE SOBRE QUAL SINDICATO DEVA RECEBER CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, OU SEJA, O JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SANTO
ANDRE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO LABORAL.
LIBERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES JA DEPOSITADAS.
- TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO EM TORNO DA LIBERAÇÃO, POR PARTE DO
AGENTE DEPOSITARIO, DE IMPORTANCIAS DEPOSITADAS A TITULO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SINDICATO LABORAL, A COMPETENCIA E DO
JUIZO DO FORO DO DOMICILIO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETENCIA - ESTADO FEDERADO - FORO DA CAPITAL
- FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS DA LIDE (CPC, ART. 100).
- OS ESTADOS FEDERADOS PODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA
CAPITAL, QUANTO NO LOCAL, EM QUE OCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE
DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA PARA A
COBRANÇA DE DEBITO -SFH - AGENTE FINANCEIRO PRIVADO - ART. 109,
I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES
FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA
PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO GESTORA E
SUCESSORA DO BNH, NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE QUANDO, NO
PERTINENTE AO ALCANCE OU INTERPRETAÇÃO, SÃO OBJETO DO LITIGIO
AS ESPECIFICAS OU GENERICAS NORMAS DO SFH, COMO POR EXEMPLO, NAS
CONTROVERSIAS VERSANDO OS INDICES OU PERCENTUAIS DOS REAJUSTES
DAS PRESTAÇÕES, MANIFESTANDO-SE O INTERESSE JURIDICO E ECONOMICO,
JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DA ENTIDADE FEDERAL GESTORA (ART. 109,
I, C.F.). NA COBRANÇA DE DIVIDA, COM OU SEM A EXIGENCIA DA
ATUALIZAÇÃO MONETARIA E JUROS SOBRE O SEU QUANTUM, AFIGURA-SE
MERO INTERESSE PRIVADO DO MUTUANTE E DO MUTUARIO.
2. NO CASO, DISCUTE-SE A COBRANÇA DE DEBITO, MOTIVADA A AÇÃO POR
ATO PRATICADO SOB O MANTO DE ALEGADA FRAUDE (ART. 159, CODIGO
CIVIL).
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - CALCULO - JUROS MORATORIOS -
INCIDENCIA.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER CONTADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 39628 SP 1994/0007901-0 Decisão:
DJ         DATA:01/08/1994      PG:18579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- NÃO SENDO A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ORIUNDA DE
CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTENDA E DA JUSTIÇA
COMUM.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10048  RJ  1994/0022081-2  DECISAO:23/08/1994
DJ     DATA:12/09/1994 PG:23704
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16869
RSTJ       VOL.:00066           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇOES CIVIS PUBLICAS. ANULAÇÃO DE CONTRATO
PARA REFINANCIAMENTO DE DIVIDA E ANULAÇÃO DE CLAUSULA DA MESMA
AVENÇA. CONTINENCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. JUIZO DA CAUSA MAIS
ABRANGENTE.
CONFIGURADA A CONTINENCIA ENTRE AS DUAS AÇOES, PELA IDENTIDADE
QUANTO AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR, O OBJETO DE UMA, POR SER MAIS
AMPLO, ABRANGE O DA OUTRA, RECOMENDANDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS,
ANTE A POSSIBILIDADE DE DECISOES CONTRADITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 ART:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE DA
EXIGENCIA. DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS SUPERADAS.
PACIFICADA A JURISPRUDENCIA DAS TURMAS NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE
DA EXIGENCIA, PELO MUNICIPIO, ANUALMENTE, DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, CESSOU A DIVERGENCIA AUTORIZADORA DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16868
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00032
RSTJ       VOL.:00091           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONFAZ. CONVENIOS ICMS NUMS. 111 E 113.
COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETENCIA DO STJ.
- NOS TERMOS DO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, EXCLUIDO O PRATICADO NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ORGÃO COLEGIADO.
- REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
QUALIDADE, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CONFAZ, CELEBRAÇÃO,
CONVENIO, ICMS, INCOMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED CNV:000111 ANO:****
(CONFAZ)
LEG:FED CNV:000112 ANO:****
(CONFAZ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRUZADOS BLOQUEADOS. DEVOLUÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETARIA. IMPOSTO FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE
DE INCIDENCIA DE IMPOSTO FEDERAL.
- DETENDO O "BANCO CENTRAL" A RESPONSABILIDADE DA GUARDA DOS
CRUZADOS BLOQUEADOS, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
FIGURAR NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE PARCELAS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR
MAIORIA DE VOTOS. OMISSÃO DO ACORDÃO, QUE NÃO TERIA APRECIADO O
ASPECTO DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, NÃO RECONHECENDO O DIREITO
PLEITEADO, PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NEM HA QUE
SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IPI. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
PORTARIA MINISTERIAL ALTERANDO DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
DIANTE DA EXISTENCIA DE LEI EXPRESSA (LEI N. 4.502/64 E DL N.
326/67), FIXANDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE ESTA
SER MODIFICADA POR DISPOSIÇÃO DE HIERARQUIA INFERIOR (PORTARIA N.
266/88). SOMENTE OUTRA LEI PODERIA MODIFICA-LA.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ACERCA DO SAQUE DO
FGTS FACE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82/STJ.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR AS AÇÕES CUJO OBJETO
SEJA A LIBERAÇÃO DO FGTS DE SERVIDORES PUBLICOS, FACE A NECESSARIA
PRESENÇA DA CEF NA LIDE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO I
DA CARTA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 82/STJ.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   9295  RJ  1994/0017441-1  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22142
CC   9269  RJ  1994/0017331-8  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
JUIZ DE DIREITO A ELE VINCULADO. INEXISTENCIA DE
CONFLITO.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, CONFLITO DO COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL E
JUIZES A ELE NÃO VINCULADOS E ENTRE JUIZES VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS (ARTIGO 105, I, "D" DA CF); SE O
DISSENSO SOBRE A COMPETENCIA OCORRE ENTRE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E JUIZ DE DIREITO A ELE SUBORDINADO, INEXISTE
CONFLITO.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D