AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.
REGIME DE BENS. CONTRATO COM EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da
união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc,
sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos
efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da  Ministra Maria Isabel Gallotti, dando parcial
provimento ao agravo interno, e a adequação do voto do relator no
mesmo sentido, e o voto do Ministro Raul Araújo dando provimento ao
agravo interno, divergindo do relator, e o voto do Ministro Luis
Felipe Salomão acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria,
deu parcial provimento ao agravo interno, para dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro
Raul Araújo. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e Maria Isabel
Gallotti (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS POR CONTRATO ESCRITO -
RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292908>>-RS
(VOTO VISTA - EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1878044>>-GO,
         <<REsp 1403419>>-MG,
         <<REsp 646259>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1919341>>-RJ
   STF - [[RE 878694]]-MG
Informações complementares:      "Destaca-se a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso,
considerando que não foi analisada, no julgamento do agravo em
recurso especial, nenhuma matéria fática".
     "[...] consigno a possibilidade de cláusula retroativa sobre o
regime de bens, em contrato celebrado entre os conviventes, apenas
no caso de expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639,
§ 2º, do CC/2002".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Embora compartilhe do entendimento de [...] que a união
estável deve conferir maior liberdade aos conviventes, de forma
menos regrada pelo Estado do que o instituto do matrimônio, não se
pode deixar de observar que o reconhecimento da união estável como
entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, pelo art.
226, § 3º, da Constituição, ensejou o surgimento de sólida
construção jurisprudencial, no STF e no STJ, no sentido de atribuir
simetria entre casamento e união estável no âmbito familiar,
sucessório, previdenciário, entre outros. A propósito, entre muitos
outros, os seguintes precedentes: [...].
      [...] em atenção à
proteção da união estável como entidade familiar, nos termos em que
vem sendo tratada pela jurisprudência, penso não ser possível
conferir efeitos retroativos ao contrato de união estável, na parte
em que altera o regime legal de bens então regente da relação
(comunhão parcial), sem a necessária autorização judicial, nos
termos do disposto para a alteração do regime de bens do casamento
pelo § 2º do art. 239, do Código Civil, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] não tratamos de alteração de regime de bens, mas, sim,
de formalização do regime de bens vigente na união estável. E
considero, por isso, possível o efeito retroativo, pois os direitos
são disponíveis. As partes apenas compareceram a Cartório e fizeram
o pacto, formalizando o regime de bens desde o início vigente na
comunhão estável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01639 PAR:00002 ART:01725
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996