MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA
SEMANAL  SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança atacando ato do Ministro de
Estado  da  Saúde  consistente na demissão da impetrante do cargo de
enfermeira  por  acumulação  ilícita cargos públicos (com fundamento
nos  arts.  132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua
jornada  semanal  de  trabalho  ultrapassar  o  limite  de  60 horas
semanais  imposto  pelo  Parecer  GQ-145/98  da  AGU  e pelo Acórdão
2.242/2007 do TCU.
2.  Acertado  se  mostra  o  Parecer  GQ-145/98  da  AGU,  eis que a
disposição  do  inciso  XVI  do art. 37 da Constituição Federal - "é
vedada  a  acumulação  remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver  compatibilidade  de  horários,  observado em qualquer caso o
disposto   no   inciso   XI"   -   constitui   exceção  à  regra  da
não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3.  Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender
ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  na  medida  em que o
profissional  da  área  de  saúde  precisa  estar  em boas condições
físicas  e  mentais  para  bem  exercer  as  suas atribuições, o que
certamente  depende  de adequado descanso no intervalo entre o final
de  uma  jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível
em condições de sobrecarga de trabalho.
4.  Também  merece  relevo  o  entendimento do Tribunal de Contas da
União  no  sentido  da  coerência  do  limite de 60 (sessenta) horas
semanais   -   uma  vez  que  cada  dia  útil  comporta  onze  horas
consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um
para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos
(destinado  à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não
decorre  de  coincidência,  mas  da  preocupação em se otimizarem os
serviços  públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores
públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem
esvaziar  o  conteúdo  do  inciso  XVI  do  art.  37 da Constituição
Federal.
5.  No  caso  dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante
ultrapassa  60  (sessenta)  horas  semanais,  razão pela qual não se
afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada, divergindo da Relatora.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencidos a Sra.
Ministra Relatora e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes  Maia Filho e Og Fernandes, denegou a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00013   ART:00133   PAR:00006
LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(PARECER GQ-145 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016