RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1683245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015).
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI FERRARI. INFRAÇÕES
CONTRATUAIS GRAVES POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. REGIME DE
PENALIDADES GRADATIVAS. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE PENALIDADES GRADATIVAS NO CONTRATO. EFEITO JURÍDICO:
PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FERRARI. SUPRIMENTO
DE LACUNA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.
DESCABIMENTO.
1. Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de
concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações
praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente
para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o
regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei Lei 6.729/79
(Lei Ferrari).
2. Condicionamento da resolução do contrato por infração contratual
à prévia aplicação de penalidades gradativas (art. 22, § 1º, da Lei
6.729/79).
3. Possibilidade, contudo, de resolução imotivada do contrato de
concessão por qualquer das partes, em respeito à liberdade
contratual, sem prejuízo da obrigação de reparar as perdas e danos
experimentadas pela parte inocente (REsp 966.163/RS).
4. Descabimento da alegação de ineficácia da norma legal aludida no
item 2, cabendo às montadoras, na hipótese de inexistência de
convenção, inserir em seus contratos de concessão o regime de
penalidades gradativas para atender ao comando legal (REsp
1.338.292/SP), o que não ocorreu na espécie.
5. Possibilidade de o magistrado emitir juízo sobre a gravidade das
infrações imputadas à concessionária, na hipótese de ausência de
pactuação de penalidades gradativas, de modo a aferir a culpa pela
resolução do contrato (REsp 1.338.292/SP).
6. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a gravidade
das infrações praticadas pela concessionária.
7. Descabimento da condenação da concessionária ao pagamento da
indenização prevista no art. 26 da Lei Ferrari na hipótese em que a
montadora descumpre o comando legal referente às penalidades
gradativas. Suprimento judicial de lacuna normativa.
8. Descabimento, outrossim, da condenação da montadora ao pagamento
da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que
a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das
infrações praticadas pela concessionária, pois a inobservância, pela
montadora, do regime de penalidades gradativas não afasta a culpa
da concessionária pela resolução do contrato.
9. Declaração de resolução do contrato sem condenação às
indenizações previstas na Lei Ferrari.
10. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, negar
provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS - LEI FERRARI - INFRAÇÃO
CONTRATUAL - REGIME DE PENALIDADES GRADATIVAS - NORMA DE EFICÁCIA
IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1338292>>-SP
(CONCESSÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS - LEI FERRARI - DENÚNCIA IMOTIVADA
DO CONTRATO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 966163>>-RS
(LEI FERRARI - PENALIDADE DO ART. 26)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903>>-RJ
(VOTO VISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA RECÍPROCA)
   STJ - <<REsp 1474452>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] ao analisar as consequências legais estabelecidas para
as hipóteses de resolução do contrato de concessão de prazo
indeterminado por culpa do concedente (art. 24) ou do concessionário
(art. 26), constata-se que o legislador visou conferir maior
proteção ao concessionário, parte mais fraca da relação contratual,
cercando-o de todo o regramento legal necessário para reparar
integralmente os eventuais prejuízos por ele sofridos com a rescisão
do contrato".
     "Na responsabilidade civil, no entanto, a culpa recíproca
admite diferentes gradações, não significando que ambos os culpados
sempre tenham contribuído igualmente para a resultado".
     "[...] é possível perceber que o Tribunal de origem, apesar de
reconhecer a existência de culpa recíproca, ainda que sem apresentar
fundamentação explícita a esse respeito, já procedeu à devida
gradação de culpas, com visível atribuição de maior gravidade à
conduta da concessionária, a justificar, nesse caso, a compensação
equivalente das indenizações devidas a cada um dos litigantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979    LEI FERRARI
        ART:00022 PAR:00001 ART:00024 ART:00026
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)