AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  RECONHECIMENTO DE NULIDADES.
INVIABILIDADE.  PRETENSÃO  QUE  REQUER  O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO  E  A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ   E   280/STF.NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO
CONFIGURAÇÃO.   VIOLAÇÃO   DE   DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS  E  DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1.  Afasta-se  a  alegação  de  ofensa ao art. 535, II do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  à  norma
constitucional  e  à  legislação  local,  razão pela qual o presente
apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art.
5º,  LIII  da Constituição Federal e aos arts. 170 e 233 do Estatuto
dos  Servidores  Públicos Municipais de São Sebastião/SP. 3. Rever o
entendimento da Corte de origem sobre a inexistência de nulidades do
processo  administrativo disciplinar exigiria, necessariamente, novo
exame  do  acervo  fático-probatório  constante dos autos, bem assim
demandaria  análise  de  direito  local,  providências vedadas nesta
sede, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 382047>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO E SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULAS 7 DO
STJ E 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 543540>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 563069>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar em ofensa ao princípio da colegialidade,
pois  'os  arts.  557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015, bem como a Súmula
568/STJ,  admitem  que  o  Relator  julgue  monocraticamente recurso
inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além
de   reconhecer   que  não  há  risco  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade,  tendo  em  vista  a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:MUN LCP:000146 ANO:2011 UF:SP
        ART:00170   ART:00233
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO)
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