AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 940832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E SEGURO.
INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
COBRANÇA DE PRÊMIO E DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. LAUDO
PERICIAL DIVERGENTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INVALIDEZ PERMANENTE
RECONHECIDA PELO INSS. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS. SÚMULA 7/STJ.
TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz
não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como
destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da
produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo
pericial tenha concluído que a doença que acomete a recorrida tenha
tratamento e não cause invalidez permanente, o deferimento de sua
aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à
atividade laboral após treze anos do diagnóstico não permitem
concluir, no caso concreto, que a invalidez seja parcial ou
temporária. Assim, a reforma do julgado demandaria, necessariamente,
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável
no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art.
543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da
legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -
passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização
de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou
anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo
qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em
razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp
1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
         <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49)
(LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1341512>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1339730>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1673269>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386243>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007
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