AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  FRUSTRAR,  MEDIANTE  AJUSTE E COMBINAÇÃO, O
CARÁTER  COMPETITIVO  DO  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 90 C/C 99,
AMBOS DA LEI N. 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO PE 72/2011, DA COMPANHIA
DE  SANEAMENTO  AMBIENTAL  DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. COMPETÊNCIA.
CONEXÃO.  CRIMES  PRATICADOS  EM  CONCURSO COM AGENTES DIFERENTES EM
CADA   LOCALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  LUGAR  E  TEMPO.  CONEXÃO
PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. UTILIDADE. AUSENTE.
ECONOMIA   PROCESSUAL.   CONFLITO   CONHECIDO   PARA   RECONHECER  A
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  DISTRITO  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  partir  do  cotejo  de trechos da inicial acusatória do GAECO
(Grupo  de  Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo
Sorocaba)    no    pertinente    (fls.    1628/1630)   -   A.P.   n.
0003351-76.2011.4.03.6110,  com  excertos  do  libelo  proposto pelo
Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios - A.P. n.
2014.01.1.112652-5,  em  trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília,
conclui  que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados,
não apuram estritamente os mesmos crimes.
Na  ação penal paulista apuram-se em relação aos ora interessados os
crimes  de  Associação  Criminosa,  Formação  de  Cartel,  Fraude no
Contrato do SAAE - Concorrência 8/2007, Fraude Para a Prorrogação do
Contrato  do  SAAE - Concorrência 8/2007, Corrupção Ativa, Corrupção
Passiva.  Enquanto,  na  denúncia  do  MPDFT  busca-se  averiguar  o
cometimento  do delito contido no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93
específico  a  fraude  à  licitação  do Pregão Eletrônico 72/2011 da
Companhia  de  Saneamento  Ambiental  do Distrito Federal - CAESB. A
descrição/narrativa  dos  fatos  relativos  ao  delito que vitimou a
CAESB  na  denúncia  paulista somente se deu para caracterização dos
diversos  outros  delitos imputados aos processados. Tanto assim que
não  há imputação penal ao final da aludida peça de crime pertinente
à  Companhia  de  Água  do  Distrito  Federal  concernente  aos  ora
interessados/envolvidos. Importa acrescer, outrossim, que são várias
ações penais tramitando em outras Unidades da Federação (além do DF,
RS,  CE, PI, etc) na medida em que as fraudes licitatórias ocorreram
no âmbito de municípios daqueles Estados. Os respectivos delitos não
foram  praticados  em  concurso  pelos  mesmos  agentes  em todas as
localidades e não guardam relação de lugar e tempo. Mais relevante é
que  os  fatos  praticados  na  CAESB tem repercussão direta sobre a
população do Distrito Federal, o que denota a relevância da apuração
dos  fatos  no juízo da localidade. Outrossim, ainda que possa haver
conexão  probatória, os delitos foram praticados de forma autônoma e
independente, pelo que não há justificativa para reunião processual.
O  próprio Estatuto Processual ressalva, no art. 80, a possibilidade
de   separação   facultativa  dos  processos:  "Será  facultativa  a
separação  dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas
em  circunstâncias  de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo
excessivo  número  de  acusados  e  para não lhes prolongar a prisão
provisória,   ou   por   outro  motivo  relevante,  o  juiz  reputar
conveniente  a  separação."  Precedente: CC 127.140/MT, rel.Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe de 19/8/2014.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 127140>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
Acórdãos similares: AgRg no CC  156709  SP  2018/0030883-1  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018