AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIGIDEZ
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se verifica omissão de julgamento quando os temas suscitados
foram efetivamente examinados pelo TJ/SP.
3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula
contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em
interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
4. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamente necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS -
CARÁTER ABUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         {{AREsp 1588472}}-SP,
         {{AREsp 1653468}}-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL ANS - EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP
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