HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA
PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente justificada com base
na necessidade de se acautelar a ordem pública, dada a gravidade
concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta - o
Paciente, em concurso com os Corréus, mediante violência e grave
ameaça efetivada com o emprego de arma de fogo, constrangeram a
Vítima, após restringirem a sua liberdade, a assinar documentos que
garantiriam proveito econômico consistentes na entrega de 110 (cento
e dez) cabeças de gado, 247 (duzentos e quarenta e sete) sacos de
ração, além de, a título de indenização, outras 40 (quarenta)
cabeças de gado, com marcação DLS, e mais 53 (cinquenta e três)
sacos de ração.
3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A análise da tese de que a prisão cautelar seria desproporcional,
pois cabível, no caso, o reconhecimento da tentativa ou a
desclassificação para crime menos grave, demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório do processo criminal, o que é
incabível na via estreita do habeas corpus.
6. As insurgências quanto à dosimetria da pena aplicada na sentença
condenatória, apresentadas pelo Paciente, de próprio punho, em
petição acostada aos autos, além de não terem sido abordadas na
inicial deste habeas corpus, não foram debatidas pela Corte de
origem, o que impede a análise por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida,
denegada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXTORSÃO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 418688>>-SP,
         <<RHC 118232>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC,
(DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 523998>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
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