AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO
DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO
INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ.
1.  Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC
180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este
Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia
esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase
inquisitorial.
2.  "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas
produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença
que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia.
Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de
Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar
o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados
ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser
em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente." (HC 589.270/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
22/03/2021).
3. Contrariamente ao que consta no acórdão de origem, a pronúncia
lastreou-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial,
visto que, ainda que conste do aresto impugnado que "a testemunha
Vandermilson da Silva Almeida informou extrajudicialmente que ficou
sabendo que Bebê e Arlan participaram do crime, tendo citado o nome
do acusado novamente em juízo, corroborando o apurado em sede
policial", a sentença de impronúncia transcreveu o trecho do
depoimento judicial dessa testemunha, no qual, apenas consta que o
nome do agravante Arlan Santos Ribeiro "não lhe diz nada", e que
"esse nome foi citado na delegacia", mas "não conhece o acusado".
4. Correta a decisão de primeiro grau que, considerando a
inexistência de prova produzida em juízo, sob o crivo do
contraditório, que pudesse imputar a autoria do delito, impronunciou
o agravante.
5. Agravo regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso
especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que
impronunciou o agravante das imputações constantes da denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e prover o recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

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