AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 4,07 KG DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006.
EXCLUSÃO DA MINORANTE. ANÁLISE FÁTICA. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. CONDIÇÃO DE "MULA".
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. QUESTÃO NÃO
SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N.° 182 DO STJ. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o Agravado teria atuado como
"mula" do tráfico e que essa condição, por si só, não demonstraria a
dedicação às atividades criminosas, o que deveria ser aferido por
outras circunstâncias do caso concreto. O recurso especial não se
insurgiu contra esse ponto, mas sustentou que a quantidade e
natureza das drogas apreendidas demonstraria a dedicação às
atividades criminosas.
2. A Corte estadual, soberana na análise da matéria fática, ao
apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a quantidade
e natureza das drogas apreendidas, entendeu que não seria o caso de
deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.
º 11.343/2006, mas apenas de fazê-la incidir na fração mínima de 1/6
(um sexto). Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se
o Agravado se dedicaria às atividades criminosas, como sustenta o
Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido
em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
3. A decisão agravada asseverou que o recurso especial não se
insurgiu contra o reconhecimento da condição de "mula" pelo Tribunal
de origem. As razões do agravo regimental, entretanto, não impugnam
essa afirmação, o que atrai a incidência da Súmula n.° 182 do
Superior Tribunal de Justiça, quanto a esse tema.
4. No intuito de complementar o arrazoado do recurso especial, as
razões do agravo regimental se voltam contra os fundamentos do
acórdão proferido na apelação, sustentando que a fundamentação
utilizada pela Corte a quo, na parte em que entendeu que o Agravado
atuaria como "mula", seria genérica e inconsistente e contrária aos
elementos dos autos. Tal procedimento, entretanto, constitui
indevida inovação de tese no âmbito do recurso interno, o que não é
admitido, pela preclusão consumativa.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1829086  GO  2019/0222959-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020