AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
PELO PARQUET DA SUPOSTA CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE CAUSADA PELA
SOCIEDADE   EMPRESÁRIA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   283  DO  STF  E
INVIABILIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO  EM  RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZAR A QUEIMA DA PALHA
DA  CANA-DE-AÇÚCAR  EM  ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS POR MEIO DE
PERMISSÃO ESPECÍFICA, PRECEDIDA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
E  LICENCIAMENTO,  COM  A  IMPLEMENTAÇÃO  DE  MEDIDAS QUE VIABILIZEM
AMENIZAR OS DANOS E RECUPERAR O AMBIENTE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: AGINT
NO   RESP  1.702.905/SP,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE
24.10.2018;  RESP  1.285.463/SP,  REL.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS, DJE
6.3.2012;  E  ERESP 418.565/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE
13.10.2010.  AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Cuida-se  de Ação Pública Civil ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO   ESTADO   DE   SÃO   PAULO  contra  PEDRA  AGROINDUSTRIAL  S.A.,
pretendendo, em suma, a condenação em obrigação de fazer e não fazer
no  que  se  refere  à  reparação de danos ambientais decorrentes da
queima  da  palha  da  cana-de-açúcar  na  propriedade  rural do ora
agravado.
3.  O Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto
recorrido,  qual  seja,  a  ausência  de comprovação pelo Parquet da
suposta  conduta  lesiva  ao  meio  ambiente  causada pela Sociedade
Empresária.  Inafastável,  assim, a incidência da Súmula 283 do STF,
segundo  a  qual  é  inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
4.  O  entendimento diverso acerca da suposta conduta lesiva ao meio
ambiente  causada  pela Sociedade Empresária implicaria o reexame do
contexto  fático-probatório  dos autos, circunstância que redundaria
na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e  à  formação  da  convicção,  o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
5.  Esta egrégia Corte Superior entende ser possível à Administração
Pública  autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades
agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de
estudo   de   impacto   ambiental   (EIA)  e  licenciamento,  com  a
implementação   de  medidas  que  viabilizem  amenizar  os  danos  e
recuperar o ambiente, em respeito ao art. 10 da Lei 6.938/1981.
6.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA DE AÇÚCAR - LICENCIAMENTO PRÉVIO
-PRECEDIDO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702905>>-SP, <<REsp 1285463>>-SP,
           <<EREsp 418565>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010
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