MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR EM TRÂMITE.  EVENTUAL
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR
A ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO.   MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio
jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser
praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido
e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual.
2. Em sede de processo administrativo  onde há um procedimento
consistente em série de atos que levam a uma decisão final , todos
os atos que possam atingir diretamente o administrado podem ser
objeto de mandado de segurança, não sendo necessário que se aguarde
o proferimento da decisão final para o manejo do remédio
constitucional.
3. Hipótese em que o mandado de segurança preventivo foi impetrado
com o intuito de obstar a decisão final a ser proferida pela
autoridade competente, o que se mostra inviável. Não houve
questionamento acerca de qualquer irregularidade no procedimento,
sendo  todos os fundamentos da impetração  com exceção da alegada
prescrição  dirigidos à demonstração de que não teria ocorrido
qualquer conduta punível, bem como de que seria injusta e
desproporcional a eventual aplicação da pena máxima.
4. A Lei n. 8.112/1990 estabelece o procedimento a ser adotado no
julgamento do processo disciplinar, bem como as competências para a
aplicação das penalidades disciplinares. O procedimento regular de
processo administrativo exige que a autoridade competente profira a
decisão final, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o
administrador no julgamento.
5.  Diante da inexistência de decisão administrativa, não há justo
receio - iminente e atual - de que a autoridade impetrada proceda à
aplicação de penalidade disciplinar, motivo pelo qual não se
justifica a impetração do writ de caráter preventivo.
6. Compete ao Ministro de Estado, após analisar o compêndio
administrativo, aplicar ou não a penalidade de cassação de
aposentadoria, podendo,  inclusive, isentar de responsabilidade o
servidor, caso entenda que a prova dos autos está contrária às
conclusões exaradas, sempre com motivação suficiente e adequada à
hipótese, nos moldes estabelecidos no art. 168 da Lei n. 8.112/1990.
7. É inviável a verificação da ocorrência de prescrição
intercorrente da pretensão punitiva da administração, tendo em vista
que somente após a definição do enquadramento legal das condutas
praticadas poderá ser analisada a questão, ante os diversos prazos
previstos na Lei n. 8.112/1990, de acordo com cada penalidade.
8. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é
exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento
 à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa , não sendo possível, na via eleita, a apreciação
de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco
para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do
processo, sendo essas questões de mérito administrativo, ainda
pendentes de apreciação pela autoridade julgadora.
9. Ordem denegada, com a cassação de liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com a
cassação de liminar anteriormente deferida, ficando prejudicada a
análise do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PENDENTE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 17646>>-DF, <<MS 16174>>-DF, <<MS
14589>>-DF,
           <<MS 13717>>-DF, <<MS 8030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
Acórdãos similares: MS       15031  DF  2010/0024390-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:06/05/2015
RIP        VOL.:00091           PG:00273