HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BEM
RECEPTADO DE ALTO VALOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. MAIOR GRAU DE CENSURA
NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTO DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE
CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O fato de o bem receptado se tratar de veículo automotor, bem de
alto valor, não permite, isoladamente, a majoração da pena-base,
porque traduz elemento do crime e não revela um maior grau de
reprovação da conduta. Precedentes.
4. Consoante o disposto na Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual
ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
5. Em que pese tratar-se de paciente reincidente, afastada a
circunstância judicial desfavoravelmente valorada pelas instâncias
ordinárias, a pena-base restou estabelecida no mínimo legal, sem que
tenha sido declinado fundamento concreto a justificar a fixação do
regime prisional fechado. Não tendo a reprimenda imposta superado os
4 anos de reclusão, o paciente faz jus ao regime semiaberto de
cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do
Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão,
mais o pagamento de 11 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto
para o início de cumprimento da reprimenda imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - PREJUÍZO MATERIAL - ELEMENTO DO TIPO)
   STJ - <<HC 457039>>-SC,
         <<REsp 1427703>>-RJ
(PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL -  REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 383680>>-SP,
         <<HC 347245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003