AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HISTÓRICO INFRACIONAL DO
ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTATAL MAIS CUIDADOSO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
LIBERDADE DEVIDO À PANDEMIA DO COVID/19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no
enunciado sumular n. 492, o ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente. - Todavia, essa medida
é cabível em casos excepcionais, notadamente quando as
circunstâncias do caso concreto demonstram se tratar da única medida
socioeducativa adequada à sua ressocialização, nos termos do art.
100, c/c o art. 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA.
2. In casu, as instâncias de origem indicaram que, além da gravidade
concreta do ato infracional praticado - especialmente diante da
vultosa quantidade e diversidade de entorpecentes (388 g de maconha,
120 g de cocaína e 154 g de crack) -, o paciente ostenta diversas
outras representações, inclusive pela prática de condutas análogas a
crimes como tráfico de drogas, razão pela qual a internação
apresenta-se como a melhor alternativa no caso. Ademais, benefícios
anteriores concedidos a ele foram ineficientes.
3. Essas circunstâncias demonstram a necessidade de um
acompanhamento estatal mais cuidadoso que propicie ao adolescente
sua desdrogadição, por meio de tratamentos clínicos e
psicoterápicos, visando à sua ressocialização e reeducação, para que
se possa refrear seu envolvimento com a criminalidade e
possibilitar-lhe uma vida útil e produtiva.
4.  Inviável a análise da pretensão em cumprir a medida imposta em
liberdade, com base nas denominadas circunstâncias fáticas (crise de
saúde pública gerada pela pandemia gerada pela COVID-19) e
jurídicas (tendo em vista a Recomendação n. 62 do CNH, por
configurar indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA DE
INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 550587>>-SP,
         <<HC 517098>>-SP
(MEDIDAS DE INTERNAÇÃO - PRETENSÃO DE CUMPRIR EM LIBERDADE - CRISE
DE SAÚDE PÚBLICA  - COVID-19 - TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574224>>-AP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 388,8 g  de maconha, 120,8 g de
cocaína e  154,5 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00008 ART:00113 ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  702623  SP  2021/0345120-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021