AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENAL.
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve
demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária
presença de exigência cautelar a justificar a medida.
2. Sob essa premissa, mostram-se suficientes as razões invocadas
pelo Juízo monocrático para embasar medida cautelar consistente na
proibição de o denunciado viajar para o exterior, "com fundamento no
art. 282, I, do CPP, a pedido do MPF, haja vista a efetiva
necessidade da medida, a fim de evitar que o denunciado frustre a
aplicação da lei penal e o prosseguimento da presente demanda",
visto que, conforme noticiado pelo MPF, "o denunciado, em ação de
execução penal, isto é, já definitivamente condenado,
comprovadamente se vem utilizando de artifícios para não ser
localizado; em outras palavras, para se furtar à efetivação das
penas que lhe foram imputadas".
3. Quanto à alegação de que "eventual manutenção da medida cautelar
implicará na inevitável conclusão de que, a despeito da extinção da
punibilidade do Paciente Alessandro", forçoso consignar que a
prescrição da pretensão executória cinge-se a reconhecer a
inoperância do Estado em executar a reprimenda imposta, enquanto a
fundamentação da decisão ora impugnada limita-se a reconhecer que o
comportamento do paciente é um indicativo de risco a ser acautelado
por meio da imposição de medida cautelar diversa da prisão.
4. No que tange à tese de que "o crime imputado não possui pena
máxima superior 4 anos, não se podendo cogitar a imposição de medida
cautelar de caráter substitutivo", o requisito previsto no art. 313,
I, do CPP refere-se à decretação de prisão preventiva, sendo
possível, na espécie, a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão. Esta Corte Superior, inclusive, ao reconhecer a violação do
art. 313, I, do CPP, frequentemente, aplica medidas cautelares
diversas da prisão.
5. Em relação à alegação de que "a medida cautelar foi imposta sem
qualquer análise mínima do fumus comissi delicti", o Juiz de
primeiro grau, após representação do MPF, decretou a medida cautelar
diversa da prisão ora impugnada ao receber a denúncia. A denúncia,
então recebida, por sua vez, noticia, a partir de depoimentos
prestados pelo próprio paciente, ser ele o administrador da empresa
Borcol Indústria de Borracha Ltda., pessoa jurídica objeto de dois
procedimentos administrativos, em que foi apurada a ausência de
repasse aos cofres públicos de valores descontados referentes à
tributos entre 2013 e 2015, motivo pelo qual ele foi denunciado como
incurso no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS -
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<HC 452956>>-SP,
         <<RHC 95568>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002