RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  SENTENÇA  DESCUMPRIDORA  DE
JULGADO DESTA CORTE QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
DE  PENA  PREVISTA  NO  ART.  311-A, § 3º, DO CP. FRAUDE DE CONCURSO
PÚBLICO.  COLA  ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA:
IMPOSSIBILIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
1.  Situação  em  que  o  réu  foi  condenado  pela prática do crime
previsto no art. 311-A, § 2º e 3º, do CP, nos anos de 2013 e 2015, à
pena  final de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime
inicial  fechado,  além  de  240  dias-multa, por ter participado de
esquema  para fraudar concurso público, transmitindo eletronicamente
o  gabarito a outros candidatos, durante o certame (artifício também
conhecido como "cola eletrônica").
2.  Para  que incida a causa de aumento prevista no § 3º do inciso I
do  artigo 311-A do Código Penal, é imprescindível que se mostre que
o  réu  servidor público se utilizou das facilidades que o cargo lhe
proporciona  para  a  prática  do  intento  criminoso,  sob  pena de
responsabilidade  penal  objetiva pela simples condição do ser e não
pelo fato que praticara. 3. Evidencia-se o descumprimento de comando
judicial  emanado do STJ quando se verifica que acórdão proferido em
RHC  transitado  em julgado havia determinado o afastamento da causa
de  aumento  prevista  no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código
Penal  da  denúncia ofertada contra o reclamante, mas, ainda, assim,
sentença condenatória superveniente fez incidir a majorante.
4.  Decotada  a  fração  de aumento de 1/3 atribuída aos dois crimes
pelos  quais o reclamante foi condenado (de 2013 e de 2015) em razão
da  não incidência da majorante do § 3º do art. 311-A do CP, resta o
montante,  em  cúmulo  material,  de  8  anos  de  reclusão e de 180
dias-multa.
Contudo,  o  regime  prisional  fechado deve ser mantido, porquanto,
embora  a  penalidade  de  8 anos se adeque, em princípio, ao regime
semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP), as circunstâncias judiciais do
art.  59  do  CP  não  foram  favoravelmente  valoradas na sentença.
Inteligência do art. 33, § 3º, do CP.
5.  Não  se  evidencia  nenhuma  relação  entre  a prisão preventiva
decretada  na  sentença  e  o  tema  tratado  no acórdão desta Corte
apontado   como  descumprido  se  não  há  relação  direta  entre  o
fundamento  utilizado  para  a  decretação  da  prisão  cautelar  (a
possibilidade de reiteração da conduta criminosa ante o histórico de
transgressões do réu) e a sua condição de servidor público do BACEN.
6.  Inviável a manifestação desta Corte sobre a legalidade de prisão
cautelar  ainda  não  examinada  no  mérito pelo tribunal de segundo
grau,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  tanto  mais quando,
concomitantemente  com  a  reclamação,  o  réu manejou habeas corpus
perante  o  TRF,  no  qual postulou a revogação da prisão preventiva
decretada na sentença e obteve liminar.
7.  Reclamação julgada procedente, em parte para reformar em parte a
sentença  proferida  na  ação  penal  n.  0026421-74.2015.4.01.3900,
apenas para, afastando a causa de aumento prevista no § 3º do inciso
I  do  artigo  311-A  do  Código  Penal, reduzir o quantum das penas
impostas  ao  reclamante  ao patamar atribuído ao final do exame das
circunstâncias da 1ª fase da dosimetria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a  reclamação  para  reformar  em parte a sentença proferida na Ação
Penal  n.  0026421-74.2015.4.01.3900, apenas para, afastando a causa
de  aumento  prevista  no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código
Penal, reduzir o quantum das penas impostas ao reclamante ao patamar
atribuído  no  final  do  exame  das  circunstâncias  da  1ª fase da
dosimetria,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.