RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990.
APLICAC_AÞO DA TEìCNICA DA DISTINC_AÞO (DISTINGUISHING) ENTRE A
HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTAÞO DECIDIDA EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais ajuizada em 12/09/2019, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 22/04/2021 e atribuído ao gabinete
em 24/08/2021. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de
a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o
tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de
não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em
caráter excepcional; e (ii) o cabimento da multa por embargos
protelatórios.
3. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão
obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema
990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020).
4. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do
medicamento para uso próprio sob prescrição médica, é medida que,
embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança
sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência
Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a
tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77,
bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76.
5. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o
entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta
dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200 MG CBD) prescrito ao
beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado
ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação
excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo,
pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.
6. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente
fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO PELA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - VULNERAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 874976>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1425197>>-DF
(TÉCNICA DA DISTINÇÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504753>>-AL,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1039364>>-ES,
         <<REsp 1414391>>-DF,
         <<REsp 1923107>>-SP
(MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1712163>> e  <<REsp 1726563>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010 INC:00004
LEG:FED RES:000017 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00012 ART:00066
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00005