MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
RIP        VOL.:00016           PG:00293
RSTJ       VOL.:00164           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA  PÚBLICA -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APOSENTADORIA CASSADA -
IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ? ART. 54, PARÁG. 1º, DA
LEI 9.784/99 - ORDEM  CONCEDIDA.
1 ? Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que
possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando
eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade
das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido
e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na
esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei
nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos
administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro
pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS nºs
7.773/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04.03.2002 e
6.566/DF, Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de
15.05.2000).
2 ? No caso sub judice, tendo a impetrante se aposentado em
10.10.1992 e o benefício sido cassado após a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 35.301.010672/97-56, instaurado em
09.07.1998, verifica-se a extrapolação do prazo de cinco anos entre
a concessão da aposentação e a instauração do procedimento. Desta
forma, nula é a Portaria nº 6.637/2000, já que a Administração
Pública não poderia revisar tal ato em razão da prescritibilidade
dos seus atos.
3 - Eventuais valores atrasados são devidos à impetrante, nos termos
das Súmulas 269 e 271, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, a
partir do ajuizamento deste writ.
4 ? Segurança concedida para tornar sem efeito a Portaria 6.637, de
19.06.2000, que cassou a aposentadoria da impetrante, retroagindo os
efeitos financeiros à data da impetração. Custas ex lege. Honorários
advocatícios  incabíveis, nos  termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros FONTES DE ALENCAR,
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7773>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      NULIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POSTERIORIDADE,
CINCO ANOS, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA,
DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
IMPETRANTE, PREVALENCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:006637 ANO:2000
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473