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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IDÊNTICO TEOR
INTERPOSTOS SUCESSIVAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO
CONHECIMENTO.
1.  Se o mesmo embargante apresenta duas petições sucessivas de
embargos de declaração, de idêntico teor, resta a segunda delas
prejudicada, não podendo sequer ser conhecida, por força dos
princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.
Precedentes.
2.  Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1354257>>-MG,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 12880>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS   20459  DF  2013/0317581-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1.  A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de ser
indispensável, sob pena de indeferimento da inicial, que o
reclamante proceda à análise das teses contidas nos acórdãos, com a
demonstração das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem,
conforme requerido, por analogia, pelo art. 541, parágrafo único,
do
CPC, não se prestando para esse fim a simples transcrição de
decisão
monocrática.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 7281>>-AM, <<Rcl 9853>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 8109 SP 2012/0048055-0 Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO. AUTORIDADE DE
DECISÃO JUDICIAL. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO. ART.
187 DO RISTJ.
1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de
nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que
supostamente
não observa julgado proferido neste Tribunal Superior.
2. De igual modo, não ostenta interesse jurídico o reclamante
quando
a causa de pedir da medida advém de suposto direito de crédito
carente de comprovação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1169667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato
de
ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do
valor
do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para
acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão
apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da
taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do
domínio
pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio.
2. Não se admitem Embargos de Divergência contra acórdão que não
conheceu do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, que
se refere especificamente ao caso concreto, não havendo que se
falar
em divergência de interpretação do direito federal. Assim,
descarta-se o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial
invocado, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte no
sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o
mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de
admissibilidade.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 714725>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A decisão proferida
por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ nº 12, de
2009 é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 809767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDA. QUESTÃO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão
relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica
sobre
requisitos de admissibilidade de recurso especial." (AgRg nos EREsp
1.152.576/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial,
DJe 21/6/11).
2. No caso dos autos, no tocante à possibilidade de análise de fato
superveniente e de questão de ordem pública, o acórdão embargado
não
conheceu da matéria surgida no curso do processo pela ausência de
prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no
julgamento, a SEÇÃO, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Og
Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1152576>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 116757>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Embora o acórdão embargado não tenha examinado matéria de ordem
pública  superveniente, e o recurso especial não tenha sido admitido
por  falta de prequestionamento, é possível admitir excepcionalmente
os  embargos  de  divergência  na hipótese em que o Supremo Tribunal
Federal tenha, no curso do processo, editado súmula vinculante sobre
a  questão  controversa.  Assim deve ser em atenção à efetividade da
jurisdição  exarada pelo STF e, em última análise, para resguardar a
força normativa da Constituição e o princípio da isonomia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 617511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/11/2013
RET        VOL.:00094           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ANO-BASE DE 1989 - OTN/BTNF.
1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012,
razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o
julgamento da matéria.
2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,
alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar
compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações
financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores
oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 617511>>-RJ, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA
VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (MS
18.606/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 28/6/2013).
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REVISÃO DE PORTARIA CONCESSIVA)
     STJ - MS 15706-DF
(ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19419>>-DF .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1138695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se trata de verificar se tal ou qual tributo está ou não no
campo de incidência do IRPJ ou da CSLL, mas sim da observação de
que
o valor utilizado para o pagamento do tal ou qual tributo, se não
tivesse assim sido utilizado, seria receita, estaria na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL porque não dedutível. Desse modo, é
receita também quando de sua devolução. A regra do art. 7º, da Lei
n. 8.541/92 somente foi invocada para demonstrar que não há
dedutibilidade na repetição, só no pagamento.
2. Convém rememorar que o IRPJ e a CSLL efetivamente pagos não são
dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas são
levados em consideração para a determinação dos saldos a pagar dos
tributos porque adiantamentos do pagamento dos respectivos débitos
apurados nas declarações. Desse modo, é indiferente ao caso o fato
de o IRPJ e a CSLL não serem dedutíveis de sua própria base de
cálculo. Tal não livra a sua repetição da tributação e, por
conseguinte, os juros de mora respectivos.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
4. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Mais
Filho, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES
não
pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o
Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja
subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está
sujeito, originariamente e nessa via,  ao crivo do Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho,  negar provimento ao agravo regimental nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Tem  legitimidade  o  Ministro da Educação para figurar no polo
passivo  de  Mandado  de Segurança impetrado por aluna universitária
que  visa obter sua inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil -
FIES.  Isso porque, embora o ato impugnado emane do Diretor-Geral do
FIES,  este  o  pratica  ao  abrigo  de  uma Portaria do Ministro da
Educação  ou  de Ato Normativo do Ministro da Educação. Assim, tanto
quem  ordena  quanto quem executa é autoridade passiva no Mandado de
Segurança,  razão  pela  qual  deve-se  prosseguir  no julgamento do
presente feito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1360212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 5º, 102 e 103 da CF/1988) em Recurso
Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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