AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART.  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PEDIDO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME
DE  MATÉRIA  DE  FATO.  ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL  EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I,
DA  LEI  10.522/2002  (COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI 12.844/2013).
APLICABILIDADE.
1.   Não   havendo   no   acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade,
contradição  ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3.  "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da
Lei  n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda
Nacional  é  isenta  da  condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à  execução  fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência  do  pedido  nas  hipóteses  dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002"  (AgInt  no  AgInt  no  AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/11/2018, DJe
14/11/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL
DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
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