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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE ALIMENTOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes 1.1. Para a admissão do
recurso especial fundado em dissídio pretoriano, é necessária a
demonstração da divergência nos moldes do art. 541 do CPC/73,
equivalente ao art. 1.029, §1º, do CPC/15 e do art. 255, §§ 1º e 2º
do RISTJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926467>>-SP
(DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625290>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1714112>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1745293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 305698>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1638648>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913388  CE  2020/0342212-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1753415  SP  2020/0226399-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1592388  SC  2019/0291061-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1860189  RO  2020/0024595-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no REsp  1715685  MT  2017/0323514-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital,
utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno,
não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente.
Incidência da Súmula 115 do STJ.
2. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, não se
conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da
representação processual, essa não cumpre a determinação realizada.
Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERTIFICAÇÃO DIGITAL ATO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - ASSINATURA
ELETRÔNICA CONSTANTE DO RECURSO - CORRESPONDÊNCIA COM A DE ADVOGADO
COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864461>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 821748>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 177612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855477  RS  2021/0081673-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1865763  CE  2021/0100474-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1890326  SP  2021/0134091-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1817729  SP  2021/0004358-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1571760  RS  2019/0258364-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1217880  SP  2017/0313685-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou
mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos
limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS -
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - LIMITES IMPOSTOS NAS CONVENÇÕES DE
VARSÓVIA E DE MONTREAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 957245>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1782487>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273173>>-SP,
         <<REsp 1615981>>-SP
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES.
1. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à
divergência pretoriana, é aplicável à alínea "a" do art. 105, III,
da Constituição Federal. Precedentes.
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cédula de crédito
bancário é título de crédito executivo. O § 2° do art. 28 da Lei de
n.° 10.931/2004 tem aplicabilidade, exclusivamente, para instruir
demanda executiva da cédula de crédito bancário, não sendo
necessária a sua aplicação no momento da contratação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289903>>-SC
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - INICIAL ACOMPANHADA
DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566565>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1411098>>-MG,
         <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15 configurada. Acórdão do
Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto
imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja: a
impossibilidade de o Tribunal a quo decidir sobre matéria não
apreciada pelo juízo de primeiro grau, em ofensa ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ASPECTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO - NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1292329>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1420244>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA SEGURADORA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A prática de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do
seguro de vida exclui o direito à indenização dos beneficiários do
ajuste, sendo desnecessário o debate sobre possível premeditação do
segurado.
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "o
suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do
contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à
devolução do montante da reserva técnica formada" (Súmula 610/STJ).
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - COBERTURA - CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587990>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1577032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000610
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00798
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das
questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,
inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em
razão do óbice contido na Súmula 284/STF.
2.  Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de
entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a
área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os
compradores teriam sido adequadamente informados da demarcação da
reserva sobre o imóvel, e, por conseguinte, concluir pela
inexistência da evicção, seria necessária a incursão no acervo
fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser prescindível a
sentença judicial para a configuração da evicção, a qual pode
ocorrer, também, por ato de autoridade administrativa. Incidência da
Súmula 83/STJ.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESES OMITIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CIVIL - EVICÇÃO  - EXISTÊNCIA
- ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 473159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 443710>>-SP
(CIVIL - EVICÇÃO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1332112>>-GO,
         <<REsp 1047882>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1165931>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1415804>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1426250>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1002710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de
ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito
para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. Fornecimento do medicamento Xeloda, para tratamento de câncer.
Precedente específico desta Quarta Turma (AgInt no AREsp 1584526/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 17/03/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - MEDICAMENTO XELODA-CAPECITABINA -
FÁRMACO INDICADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584526>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DO TRATAMENTO -
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553980>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1325939>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 300648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - REEXAME DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS E CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 935432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1592983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO
REGRESSIVA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. ART. 934 DO CC/02. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
conforme previsão contida no art. 934 do CC/02, o termo inicial do
prazo prescricional da ação regressiva é o integral pagamento da
dívida, momento a partir do qual é possível a cobrança por aquilo
que foi injustamente despendido. Precedentes.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1378521>>-MS
(CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1682957>>-PR,
         <<REsp 1705957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 599199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714969>>-PA,
         <<REsp 1769522>>-SP
Informações complementares:      "[...] é assente nesta Corte que o termo inicial da prescrição
é analisado à luz da teoria da 'actio nata', a qual estabelece que
a pretensão nasce somente quando há ciência inequívoca da lesão e
de sua extensão, nos termos do artigo 189 do diploma civil.
Noutros termos, 'a pretensão - e o prazo prescricional - surge com
a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado' [...], que, na ação
regressiva, é a data do efetivo prejuízo, quando houve o
pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00934
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação  impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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AgInt no AREsp  1535143  PR  2019/0193568-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1571391  SP  2019/0252973-0
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1487532  SP  2019/0106738-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 880830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos
narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais
provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata
procedência do pedido.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de
Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"
(REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator
p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
11.3.2015, DJe 22.5.2015).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1342255>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 587548>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 757992>>-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1786798  SP  2018/0333423-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020