AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO
PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. REGIME INICIAL. FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão gravada").
3. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua
forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 584249>>-MS,
         <<AgRg no HC 477271>>-AP,
         <<AgRg no HC 543574>>-RS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS,
         <<HC 430016>>-SP
Informações complementares:      "[...] a escolha do regime fechado com base na hediondez do
delito não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes
superiores, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do
art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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