AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1094199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
CREDITAMENTO. SUPERMERCADOS. SACOLAS PLÁSTICAS. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SUMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. ARTS.
19, 20 E 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a
impetrante, companhia que explora o ramo de supermercados, objetiva
o reconhecimento da "ilegalidade da negativa ao direito de
aproveitamento do ICMS incidente nas aquisições de sacolas
plásticas". O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva da
segurança. No Recurso Especial, a parte ora agravada alega violação
aos arts. 19, 20 e 33, I, da Lei Complementar 87/96. Inadmitido o
apelo, na origem, seguiu-se a interposição de Agravo em Recurso
Especial. Mediante decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial
foi conhecido e o Recurso Especial provido, para, reformando o
acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados na
inicial. No Agravo interno, o contribuinte insurge-se tão somente
contra o conhecimento do Recurso Especial, alegando ausência de
prequestionamento e a incidência da Súmula 126 do STJ.
III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
"definir a configuração de sacolas plásticas como insumos essenciais
à atividade da agravante e se a aquisição delas geraria direito a
crédito de ICMS importaria no reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. A afronta
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou
indireta" (STF, ARE 1.007.249 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2017). Precedentes do STF: ARE 1.098.475
AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
06/08/2018; ARE 1.011.634 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/04/2017; ARE 905.851 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017.
IV. Nesse contexto, considerando que a própria Corte Constitucional
reputa infraconstitucional a questão relativa ao aproveitamento de
crédito de ICMS na aquisição de sacolas plásticas por supermercados,
não se afigura razoável que esta Corte exija, para conhecimento do
Recurso Especial, a interposição do Extraordinário, entendimento
este que apenas atentaria contra o dever de manutenção da
integridade e da coerência da jurisprudência (art. 926, caput, do
CPC/2015). A referência, feita no acórdão recorrido, ao princípio da
não cumulatividade, deve ser tomada como reforço argumentativo, a
título de obiter dictum, e não como fundamento constitucional
autônomo. Não incide, pois, o óbice da Súmula 126/STJ.
V. "De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere
determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o
aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei
impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido
juízo de valor sobre a matéria neles compreendida" (AgInt no REsp
1.667.151/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/09/2020), o que, de fato, ocorrera no caso concreto, conforme se
pode depreender do voto condutor do acórdão recorrido. Aliás, o
próprio contribuinte, na inicial, fundamenta sua pretensão em parte
dos dispositivos apontados como violados pela Fazenda Estadual,
sobretudo no art. 20 da Lei Complementar 87/96. Resta caracterizado,
portanto, o prequestionamento da matéria.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - CREDITAMENTO - SACOLAS PLÁSTICAS - CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA)
   STF - [[ARE- AgR 1098475]],
         [[ARE-AgR 1079922]],
         [[ARE-AgR 1007249]],
         [[ARE-AgR 1011634]],
         [[ARE-AgR 905851]]
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667151>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126