RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES EM
PAGAMENTOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO EM SUA MODALIDADE
CULPOSA. VERIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de
Improbidade Administrativa, narrando o desvio de recursos públicos
transferidos ao Instituto Oceanus, para a execução do Projeto de
Desenvolvimento da Maricultura Sustentável no litoral de Alagoas.
2. O Ministério Público e a União apontam nos Recursos Especiais
ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, argumentando que no caso
se tem dano in re ipsa.
3. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou
improcedentes os pedidos. Quanto à alegação de dispensa indevida de
licitação, afirmou: "não se prestou justificativa para o ato de
inexigibilidade, conduta que poderia se enquadrar no inciso VIII, do
artigo 10 da Lei nº 8.429/92, acaso configurado dano ao erário, o
que não se deu no caso em epígrafe".
4. Não obstante a consolidada jurisprudência que em tais casos
reconhece a ocorrência de dano in re ipsa, não se extrai do acórdão
recorrido alusão ao elemento subjetivo que possa dar suporte ao
provimento do Recurso Especial. Consignou-se no aresto: "Não se
verifica a existência de provas de que a contratação dos Institutos
Ibradim, Exato e ADS Corais, visaram fraudar os gastos dos recursos
públicos [...] no cenário em que se deu a falta, ela não ostenta a
perniciosidade necessária à condenação por ato ímprobo, mesmo por
violação aos princípios da Administração Pública".
5. Da mesma forma, em relação às alegações de fraude na locação de
veículos, repasses indevidos e aquisição fraudulenta de balsas de
trabalho, "não há evidência da presença do dolo caracterizado pela
vontade livre e consciente de se apropriar da coisa pertencente ao
erário, com o fim de agir em proveito próprio ou alheio".
6. A ausência de pronunciamento acerca da eventual presença de
conduta culposa, ao que tudo indica, decorreu do fato de que
entendeu o Juízo a quo que "a inicial pediu a condenação dos réus
pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 9°, XI e XII
da Lei n° 8.429/92, incisos nos quais a dispensa injustificada de
licitação não se enquadra sem que reste comprovado enriquecimento
ilícito".
7. É certo que, conforme se tem entendido no STJ, inclusive nas Ação
por Improbidade, "o réu se defende dos fatos descritos na petição
inicial e não da capitulação jurídica apresentada" (REsp
1.375.840/MA, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13.6.2018).
8. Entretanto, diga-se mais uma vez, "O entendimento desta Corte é
de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu
como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é
indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo
dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela
culpa, nas hipóteses do art. 10" (AgInt no REsp 1.621.947/CE,
Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.12.2020).
9. A verificação desse eventual conduta culposa no caso era sem
dúvida relevante, mas, nos Embargos de Declaração opostos na origem,
tanto a União como o Ministério Público deixaram de requerer
pronunciamento da instância ordinária sobre o fato.
10. É inviável, no caso dos autos, analisar a tese defendida no
Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
11. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO, pela parte RECORRIDA:
EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO"

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RÉU SE DEFENDE DOS FATOS
DESCRITOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA)
   STJ - <<REsp 1375840>>-MA
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA -
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO OU CULPA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1621947>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 INC:00008 ART:00011