AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 548521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  FALHA  NA
PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS  DOS  DANOS  MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA CORTE
DE ORIGEM EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535  do  CPC/1973,  pois  se  limitou  a  alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica  dos  pontos  sobre  os  quais  o julgador deveria ter se
manifestado,  o  que  inviabiliza  a  compreensão  da  controvérsia.
Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
3.  Quanto  à  alegada  ausência  de provas do dano moral sofrido, a
modificação  das  conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame
do  conjunto fático-probatório, inviável nesta instância, pois foi à
luz  dos  fatos  e provas da causa que o Tribunal de origem entendeu
restarem   demonstrados   o   evento   danoso  e  os  prejuízos  daí
decorrentes.
4.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação  da convicção, o que obsta o seguimento do
Recurso Especial.
5.  A  respeito  do  valor  da  indenização  pelos  danos  morais, a
modificação  de  sua  quantia, em regra, esbarra no mesmo óbice, por
também   exigir   nova   análise   dos  fatos  e  provas  da  causa.
Excepcionam-se  apenas  as  hipóteses  em  que o montante tenha sido
arbitrado  em  patamar irrisório ou excessivo, o que não se verifica
no presente caso, diante da quantia de R$ 5.000,00.
6.   Agravo  Regimental  da  Sociedade  Empresária  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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