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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO
EMBARGANTE.
1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários
advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos de
rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços
advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para
exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada
inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da
renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25, inciso V, da
Lei 8.906/94. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398468>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1457585>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1216173>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não há falar em incidência de multa de 10% (dez por cento) e
honorários advocatícios, pois, a despeito do recorrido informar que
o depósito seria para a garantia do juízo, não houve a efetiva
apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pressuposto
necessário para a incidência do disposto no art. 523 do CPC.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO
APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece qualquer
reparo.
2. Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão
da decisão, não há falar em contradição do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1464922  RS  2019/0067618-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Não é devida a condenação do recorrente ao pagamento de multa por
litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou
legitimamente de recurso previsto na legislação processual civil,
com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar o
aviamento do recurso especial a esta Corte Superior.
2. Não cabe indenização por dano moral decorrente de indevida
inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando preexistente
legítima inscrição do devedor. Incidência da Súmula 385/STJ.
3. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a
decisão agravada e afastar a multa por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO - ANÁLISE DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1670518>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1771331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 PAR:00002 ART:00557 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA
DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do
imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor
nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade
familiar.
2. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo
fático-probatório, considerou não ter ficado demonstrada a
utilização do imóvel penhorado como residência da parte agravante,
que dele faria uso apenas de forma esporádica. Não há, por outro
lado, discussão acerca de sua eventual utilização em proveito da
entidade familiar.
3. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem,
na forma em que pleiteada pela parte agravante, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno provido para, afastada a falta de
prequestionamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA - UTILIZAÇÃO COMO
RESIDÊNCIA OU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1363784>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 938328>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA LIMITADA AOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MORAIS. COBERTURA
CONTRATUAL ESPECÍFICA. SÚMULA 402/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Havendo previsão
explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária,
conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos
morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a
apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por
danos morais" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.529/SC, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de
02/04/2018).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -  PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS E DANOS
MORAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA - OBEDIÊNCIA AO LIMITE CONTRATUAL
ESPECÍFICO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1153529>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1178468>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MONITORAMENTO POR CÂMERA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido decidida no acórdão recorrido e sobre a qual, embora
opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou.
3. As instâncias ordinárias, examinando o contrato firmado entre as
partes e as provas produzidas nos autos, concluíram que a requerida
não se responsabilizara por eventuais danos morais e materiais
sofridos pela autora, e que, ademais, teria cumprido com sua
responsabilidade contratual a contento, não lhe podendo ser imputada
qualquer falha na prestação de serviços.
4. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637624>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA.
20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente
para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação
de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica.
2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos
moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp
1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves,
firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de
vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da
tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de
assegurar a dignidade do devedor e de sua família.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO -
DIGNIDADE DO DEVEDOR)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<REsp 1514931>>-DF
Informações complementares:      "[...] o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à
matéria tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior,
no art. 649, substituindo no caput a expressão 'absolutamente
impenhoráveis' pela palavra 'impenhoráveis', dando, assim, margem à
mitigação da regra pelo intérprete, ao considerar o caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00833
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem afastou a indenização por danos morais, por
constatar que o ajuizamento da ação de reintegração de posse,
julgada procedente inclusive, não gerou prejuízos à imagem do
recorrente, tratando-se de mero exercício regular de direito do
recorrido.
2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ.
3. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o simples
descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos
morais. Na espécie, tendo o Tribunal Estadual expressamente
consignado a inexistência de circunstância especial que extrapole o
mero aborrecimento, não se pode reconhecer o direito à reparação por
dano extrapatrimonial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341749>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1354734>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1621429>>-RS
(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750986  PR  2020/0221319-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte
recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo
indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o
acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a
realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e
demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas
e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob
pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação,
com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do
dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a
indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a
demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a
alegada ofensa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869773  PR  2016/0227985-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1882224  SP  2021/0120798-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1806472  MG  2020/0341444-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1759814  PR  2020/0239301-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1699974  SP  2020/0108207-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1678099  SP  2020/0058833-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no AREsp  1699304  MS  2020/0106663-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no AREsp  1687674  SP  2020/0080100-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE
ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO
COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a falta de comprovação dos alegados
danos materiais e morais no tocante à não entrega das chaves do
imóvel pela recorrida em razão da inadimplência do recorrente, bem
como reconheceu que a dificuldade de obtenção de financiamento
ocorreu pela falta de  cumprimento, pelo autor, dos requisitos
exigidos pela instituição financeira.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEBATE QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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