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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1339207  RS  2018/0194590-5
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811382
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA  PARA ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489,
§  1º,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  CASSADA  PELO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF.
1. Ação cominatória para abstenção de uso de patente.
2.  Não  há  ofensa  ao  art.  489  do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem,   aplicando  o  direito  que  entende  cabível  à  hipótese,
soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua apreciação
adotando resultado diverso do pretendido pela parte.
3.  Não  é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi
debatida  pelo  Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de
ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias.
4.  O  reconhecimento  do  prequestionamento  ficto  (art.  1025  do
CPC/2015)  pressupõe  que  a  parte  recorrente,  após  o manejo dos
embargos  de  declaração  na  origem,  também  aponte  nas razões do
recurso  especial  violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de
prestação  jurisdicional,  o que não ocorreu na espécie. 5. Não cabe
recurso  especial  contra  decisão  que  defere  ou  indefere medida
liminar. Súmula 735/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 813590>>-RJ, <<AgInt no REsp
1172831>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1145391>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1727285>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937948  RJ  2021/0216115-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1960732  RJ  2021/0047083-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1748891  SP  2018/0148269-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1705071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
LEVANTAMENTO  CONTÁBIL  EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA.   VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CUSTAS
INICIAIS. RECOLHIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO.
PROCESSO EM FASE AVANÇADA. NÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem, de ação de levantamento contábil em conta
corrente, em fase de cumprimento de sentença.
2.  Não  ocorre  ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de
origem,   aplicando  o  direito  que  entende  cabível  à  hipótese,
soluciona  integralmente  a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda  que  de  forma  diversa  daquela  pretendida  pela  parte. 3.
Devidamente  analisada  e  discutida a questão relativa ao pagamento
das    custas   do   cumprimento   de   sentença,   e   fundamentado
suficientemente  o  acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional  quanto  ao  tema,  não há que se falar em violação do
art. 489 do CPC/2015.
4.  Consoante  a jurisprudência firmada por esta Corte à luz do art.
257  do  CPC/73,  não se cancela a distribuição, apesar do pagamento
extemporâneo  das  custas,  se  o  processo  se  encontrar  em  fase
avançada. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA)
     STJ - <<REsp 1361811>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674,
675, 676),
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1411313>>-SC,
           <<EREsp 959304>>-ES, <<REsp 838216>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  TRANSPORTE  ONEROSO  DE
PASSAGEIROS.  EXCLUDENTES  DA  OBRIGAÇÃO  REPARATÓRIA.  ACIDENTE  DE
TRÂNSITO.  ATO  CULPOSO  DE  TERCEIRO.  FORTUITO  INTERNO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. A responsabilidade do transportador em relação aos
passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por
fortuito  externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato
doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com
a atividade de transporte. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO  TRANSPORTADOR - EXCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 994711>>-CE, <<REsp 1713105>>-SP,
           <<EREsp 1318095>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRAZO DECENAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  Tribunal de origem julgou em consonância com a
orientação desta Corte Superior acerca do tema, pois 'não configura
julgamento extra petita a  hipótese em que a  decisão é  exarada
nos limites do pedido formulado pela parte. Ademais, o  pedido deve
ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado
proceder à  análise ampla e  detida da relação jurídica posta nos
autos.'
      [...]
      Portanto, a  pretensão recursal da
seguradora esbarra no óbice da Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1717396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
repetitivos,  firmou  o entendimento de que o marco inicial do prazo
prescricional  não  se  inicia da migração do plano de previdência e
sim da data a menor das contribuições pessoais.
3.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento de que aplica-se a Súmula n.º 289/STJ somente nos casos
em   que   há  o  desligamento  (rompimento  definitivo  do  vínculo
contratual)  do  participante  da entidade de previdência privada, a
exemplo  do  resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas
hipóteses  de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá
no  recebimento  da  aposentadoria  complementar  ou  na migração de
planos de benefícios.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL -  DEVOLUÇÃO A MENOR DAS
CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 57,
58),
           <<AgInt no AREsp 774693>>-SC, <<AgRg no AREsp 90665>>-MS
(SÚMULA 289/STJ - INAPLICABILIDADE - PERMANÊNCIA DO ASSISTIDO NA
MESMA ENTIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
SEGURO.  COBRANÇA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. ESTIPULANTE E SEGURADORA.
GRUPO  ECONÔMICO.  TEORIA  DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
SÚMULA   83/STJ.   APLICAÇÃO   A  AMBAS  AS  ALÍNEAS  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1.  Alinhando-se  o  acórdão  recorrido à orientação jurisprudencial
desta  Corte,  é  consolidada  a incidência da Súmula n.º 83/STJ aos
recursos  especiais  interpostos com fundamento tanto na alínea "c",
quanto  na  alínea  "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição
Federal.
2.  Precedentes  específicos.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA POR AMBAS AS ALÍNEAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709827>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1322833>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 443279>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1617234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOS ESPECIAIS.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE INCENTIVO DE
GERÊNCIA E DE INCENTIVO DE CONFIANÇA NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE.
PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO N.º 291/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo
as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão "pro
judicato", não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de
anterior manifestação jurisdicional.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da
aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional
quinquenal (Enunciado n.º 291/STJ) não incide sobre o fundo de
direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco)
anos de propositura da ação.
4. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos
assistidos, já estavam previstos no regulamento da entidade
previdenciária.
5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se
proceder à compensação, no presente caso, a fim de suprir a ausência
da prévia fonte de custeio.
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802858  SP  2019/0075859-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1500489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/73.   CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.
DESISTÊNCIA.  PRESCINDÍVEL  A  ANUÊNCIA  DO  DEVEDOR. NECESSIDADE DE
INCLUSÃO   DE  TODOS  OS  EXECUTADOS  COMO  AGRAVADOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  O  presente  recurso  especial  foi  interposto  contra  acórdão
publicado  na vigência do CPC/73, razão pela qual devem ser exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista,
nos  termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário
do   STJ  na  sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/73  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de
março  de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao contrário do
que  ocorre  na  fase  de  conhecimento,  que  em razão da pretensão
resistida  autor  e  réu  têm  interesse  no  deslinde  do feito, na
execução  o credor é o beneficiário dos atos processuais tendentes à
satisfação  do  direito  declarado, salvo se o devedor apontar algum
vício  no  título  apresentado,  ou  seja,  impugnada a pretensão de
direito material.
3.  No  caso  concreto,  nem  sequer houve oposição de embargos. Por
isso,  pelo  princípio da disponibilidade, a desistência da execução
pelo credor prescindiu da anuência do devedor.
4.  A ausência de impugnação aos fundamentos adotados para afastar a
necessidade  de  inclusão  de todos os executados no polo passivo do
agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio
Bellizze.
Dr(a).   MARCUS   VINÍCIUS   DE   CAMARGO   FIGUEIREDO,  pela  parte
RECORRENTE:
CATTALINI  TRANSPORTES  LTDA Dr(a). FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, pela
parte RECORRIDA: BANN QUIMICA LTDA

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CREDOR - DESISTÊNCIA - PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DO
DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 489209>>-MG, <<AgRg no Ag 559501>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00569
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 857566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FASE  DE  EXECUÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e
compensação por danos morais, em fase de execução.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Ainda  que  assim não fosse, o exame do mérito recursal quanto à
alegada violação da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas,
o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1418133>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 955316>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1186068>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1119369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
DE  COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1.  Ação  de  cobrança cumulada com pedidos de indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o  acórdão recorrido, de modo a esgotara
prestação  jurisdicional,não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e  interpretação  de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000005   SUM:000007
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Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020