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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL.
COMPROVAÇÃO.   RECIBO  DE  AGENDAMENTO.  INAPTIDÃO.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO.  DESATENDIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de que a juntada de
comprovante  de  agendamento  de pagamento de título não é documento
apto  a comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2. É deserto o
recurso   especial   se   a   parte   não   comprova,   adequada   e
tempestivamente,  o  recolhimento do preparo recursal, a despeito de
haver  sido  regularmente  intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.  3.  É  dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado  para a majoração dos honorários na instância recursal, que
será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
4. Agravo interno de fls. 524-527 não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno de fls. 524/527, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - INAPTIDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224605>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1291800>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1238519>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1010698>>-SP
(PREPARO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 959700>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1998007  RS  2021/0318822-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1551930  DF  2019/0219215-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1508902  PR  2019/0146292-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  DE  CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO INTRÍNSECO NÃO
COBERTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973.
2.  Não cabe recurso especial para rever a interpretação de cláusula
contratual e reexame de matéria de fato (Súmulas e 7/STJ).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  396763  ES  2013/0312408-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AREsp  111495  RJ  2011/0260665-1  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1360015  SP  2012/0275021-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1801784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
2. No caso, o acórdão recorrido que reformou a r. sentença que fixou
a verba honorária, afastando o pedido dos autores na ação
indenizatória ajuizada na origem, foi publicado em 30/10/2014. Ou
seja, antes da vigência do atual Código de Processo Civil, razão
pela qual não são cabíveis os honorários advocatícios em grau
recursal.
3. O mero inconformismo dos agravantes com a decisão que negou
provimento ao seu recurso não enseja de forma obrigatória a
imposição da multa, não sendo decorrência lógica do não provimento
do recurso em votação unânime. Há necessidade de configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1483315  SP  2019/0110246-0
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA.
DIRETÓRIOS  PARTIDÁRIOS  MUNICIPAL,  ESTADUAL  E  NACIONAL. DÉBITOS.
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.
1.  A  jurisprudência  do STJ entende que, desde antes da disciplina
imposta  pela Lei n. 11.694/2008, não existia solidariedade entre as
esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas
individualmente constituídas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL -
DÉBITOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE)
     STJ - <<REsp 1726704>>-RS, <<AgRg no AREsp 139545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011694 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO  E  DANOS  MORAIS.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial, por ausência de impugnação específica
dos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial.
Reconsideração.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3.  No  caso,  o  montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se
mostra   irrisório   e  desproporcional  aos  danos  decorrentes  de
descontos  indevidos  em  seu  benefício  previdenciário a título de
empréstimo  consignado,  por falha na prestação do serviço bancário,
bem  como  não  reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte,
motivo  pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
4.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE
PRATICADA  POR GRUPO ORGANIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
DEMANDADAS  CONSTATADA.  NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NO RECEBIMENTO DE
NOTAS  FRIAS,  SEM  PREOCUPAÇÃO  COM  A  RELAÇÃO  JURÍDICA  MATERIAL
SUBJACENTE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  Segundo o Tribunal de origem, a instrução processual revelou que
as  empresas  requeridas,  experientes  no mercado, adquiriram notas
fiscais  frias,  sem  preocupação  com  a  relação jurídica material
subjacente,  havendo indícios concretos de que se locupletaram com o
esquema  fraudulento  no  qual  os  autores foram vítimas, não sendo
possível  inferir  que  desconheciam ou foram surpreendidas ao pagar
por notas fiscais sem evidência mínima da prestação de serviços.
3.  A  reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil
da  agravante,  demandaria  o reexame do substrato fático-probatório
dos  autos,  providência  vedada  no  recurso  especial,  a  teor do
disposto na Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo  interno  provido  para conhecer do agravo a fim de negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL
A   ARTIGO   DE  LEI  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FATO  NOVO.  ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.   INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  343/STF.  REEXAME  DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  colendo  Supremo  Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua
Súmula 343 (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de  interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é
apropriado  o  manejo  de  ação  rescisória  para  "uniformização da
jurisprudência"  (RE  590.809,  Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral -
Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014).
2. No julgamento das Ações Rescisórias nº 5.311/RJ e 5.160/RJ, a eg.
Segunda  Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser
descabida  a  pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência
de  violação  a  literal  disposição de lei, fazer prevalecer o novo
entendimento  da Corte acerca da matéria, em sentido diverso daquele
adotado anteriormente pelo acórdão rescindendo.
3.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado   aos   autos,   julgou  improcedente  a  ação  rescisória,
assentando  que não há falar na incidência da Súmula 233/STJ, pois o
título  executivo  extrajudicial  (objeto da ação de execução que se
pretendia  rescindir) não era "contrato de abertura de crédito", mas
sim  empréstimo bancário garantido por nota promissória. A pretensão
de  revisar  tal entendimento - para concluir que o título exequendo
seria  contrato  de abertura de crédito - demandaria revolvimento de
matéria  fático-probatória,  inviável  em  sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL),
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO  RECURSAL.  AGRAVO  DO  ART.  1.042  DO  CPC/2015. DECISÃO
DENEGATÓRIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  BASEADA  EM  RECURSO REPETITIVO.
INADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  incabível a interposição do agravo em recurso especial contra
decisão  denegatória  de seguimento do recurso especial fundamentada
em  recurso  repetitivo  e  proferida  após  a  vigência do CPC/2015
(18/3/2016),  pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido
ao  próprio  Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e
1.042,  caput,  do CPC/2015. Precedentes. 2. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO
EM RECURSO REPETITIVO - CPC/15 - RECURSO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS, <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607642  RS  2019/0318765-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1645571  SP  2020/0002522-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1585537  RS  2019/0277931-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1484053  DF  2019/0100603-8
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1531066  RJ  2019/0185716-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1504810  ES  2019/0135581-9  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  EXEQUIBILIDADE  DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO
CABÍVEL.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO EM FACE DE
DECISÃO   QUE   INADMITE   RECURSO  ESPECIAL  COM  BASE  EM  RECURSO
REPETITIVO.   APURAÇÃO   DO   QUANTUM  EXEQUENDO.  SIMPLES  CÁLCULOS
ARITMÉTICOS.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  interposição  do  agravo  previsto  no  art. 1.042, caput, do
CPC/2015,  quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com
base  em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o
recurso  cabível  é  o  agravo  interno.  2. A alteração da premissa
adotada  pelo Tribunal a quo, que entendeu que a apuração do quantum
exequendo   dependia   de  simples  cálculos  aritméticos,  demanda,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos,
providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
3.  No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem
a partir da citação, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
- CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161845>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta  Corte Superior possui jurisprudência assentada na
premissa de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa
obrigatória  para  o  cumprimento  de sentença, quando a apuração do
valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865666  SP  2020/0044783-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE.
RESCISÃO  DE  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO
DO  COMPRADOR.  RETENÇÃO  DE  25%  DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  deste  STJ,  a legislação processual (932 do
CPC/15,  c/c  a  Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,   aplica  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação  de  ofensa  ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP,  Rel.  Ministro  MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019,  DJe  de  29/03/2019).  2.  A  Segunda  Seção do STJ, ao
apreciar o REsp 1.723.519/SP, em julgamento concluído em 28/08/2019,
da  Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange
à  cláusula  penal  fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de
promessa   de  compra  e  venda  de  imóvel  por  inadimplemento  do
comprador,  que  o  percentual de retenção pelo vendedor deve ser de
25%  do  total  da  quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de
04/10/2012.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO COLEGIADO - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1142947  DF  2017/0183938-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1783987  SP  2018/0321686-8  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO  CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA
ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo  interno  provido  para  reconsiderar a decisão agravada,
passando-se a novo exame do agravo em recurso especial.
2.  Fica  configurada  ofensa  ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o
Tribunal  a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos
de  declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova  análise,  conhecer  do  agravo  para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113795>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1702509>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952515>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1727837  RS  2018/0050073-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1428967  RJ  2019/0013798-6  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020