AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1653435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Acórdão  recorrido em confronto com a orientação desta Corte,
segundo  a  qual  não  incidem  honorários advocatícios em incidente
processual.
III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para   desconstituir   a   decisão   recorrida.   IV   -  Honorários
advocatícios. Não cabimento.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO FIXAÇÃO -
INCIDENTE PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1366014>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1663365>>-RS, <<REsp 1607055>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1627463>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
somente  incide  honorários  de sucumbência em incidentes processual
capaz  de  ensejar  a  extinção do processo em relação à parte que o
apresentou".
     "Da  conjugação  dos  enunciados  administrativos  ns.  3  e 7,
editados  em  09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que
as  novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência,
previstas  no  art.  85  do  Código de Processo Civil de 2015, serão
aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas
hipóteses  em  que  o novo julgamento da lide gerar a necessidade de
fixação   ou  modificação  dos  ônus  da  sucumbência  anteriormente
distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11)".
     "[...]  vislumbrando  o  nítido  propósito  de  desestimular  a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
desprovimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
     "'In  casu',  impossibilitada  a  majoração  de  honorários nos
termos  do  art.  85,  §  11,  do  Código de Processo Civil de 2015,
porquanto não houve anterior fixação de verba honorária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007