AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO.  CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO
DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  O  acórdão  rescindendo,  de  forma precisa e adequada, à luz do
acervo  fático-probatório  delineado  pelas  instâncias  de  origem,
atestou  que  o  devedor  foi  validamente  citado,  interrompendo a
prescrição da ação executiva de título extrajudicial.
2.  Para  que  a  ação  rescisória fundada na alegação de violação a
literal  disposição  de  lei  seja  acolhida,  é  necessário  que  a
interpretação  adotada  seja  de  tal  modo teratológica que viole o
dispositivo legal em sua literalidade, não se compreendendo como tal
a precisa compreensão da norma.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  condenando  o  autor  nas custas
processuais  e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy   Andrighi  (Revisora),  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Sustentação  oral  pelos  autores, Salina Amarra Negra S/A e Outros,
representados  pelo  Dr. Daniel de Araújo Jofily, e preferência pelo
réu, Banco do Nordeste do Brasil S/A, representado pela Dra.
Maricema Santos de Oliveira Ramos.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 4591>>-PE, <<AR 4010>>-TO
(VOTO-REVISOR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DÍVIDA - FACULDADE DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1489784>>-DF
(VOTO-REVISOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1051949>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1273391>>-PE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Consoante   o   entendimento  pacífico  do  STJ,  'a  cobrança
antecipada  da dívida [...], é uma prerrogativa exclusiva do credor,
que  visa  protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora
do  devedor',  razão  pela  qual tem a natureza de 'uma faculdade do
credor  e  não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não
de  tal  instrumento  para  cobrar  seu crédito por inteiro antes do
advento do termo ordinariamente avençado' [...]".
     "Como  a  cobrança antecipada da dívida visa proteger o credor,
criando  uma  faculdade  a  ser  exercida  em seu exclusivo favor, a
jurisprudência  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que o
vencimento  antecipado  da dívida não altera o início da fluência do
prazo  prescricional,  que deve continuar a observar o termo inicial
previsto no documento que instrumentaliza o crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005