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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE
CUSTEIO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO
PLANO. ABUSIVIDADE. A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO DE
AUTOGESTÃO NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814419>>-PB
(AÇÕES QUE DISCUTEM DIREITOS ORIUNDOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE
SEGUROS SAÚDE - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785118>>-SP
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO
- CDC - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1285483>>-PB
(NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1639018>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1776448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1696321  SP  2020/0099845-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA
OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA.  DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga
uxória não é matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp 114.965/PR,
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012,
DJe 04/02/2013). Precedentes.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO INSTITUTO DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA -
MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 772419>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 114965>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-ROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ELEMENTOS DOS
AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO.
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JUSIRSPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA  ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1635051>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1653878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810542  MS  2020/0339058-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1811291  RJ  2020/0340941-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1650665  RJ  2020/0015127-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1803921  SP  2020/0327101-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1776064  SP  2020/0270479-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1766319  SP  2020/0251390-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1705820  GO  2020/0121966-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1717428  GO  2020/0147305-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1734409  DF  2020/0185551-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO
DE SAÚDE. A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO INDICADO NÃO TERIA
REGISTRO NA ANVISA NÃO SE MOSTROU VERDADEIRA, DE ACORDO COM O
ACÓRDÃO RECORRIDO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.
FORNECIMENTO MANTIDO.
AGRAO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO
COLETIVO. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA.  ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II,
DA LEI Nº 9.656/1998.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas
membros de uma mesma família. Aplicação do artigo 13 da Lei nº
9.656/1998.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA - ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1423969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ARQUIVAMENTO DO
PROCEDIMENTO SEM O REGULAR TRÂMITE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. FACULDADE DO
RELATOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE
RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do § 2º do art. 1.021 do NCPC, interposto agravo
interno contra a decisão monocrática do relator, poderá haver a sua
retratação, tornando sem efeito a decisão agravada.
3. A perda do objeto recursal está diretamente relacionada a algum
ato ou fato jurídico externo, que tenha efeito no conteúdo material
da causa, a ponto de afastar a pretensão, inexistente na espécie.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO - FACULDADE DO
RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1485344>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1379389>>-MG
(PERDA DO OBJETO RECURSAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1596167>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL.
SÚMULA Nº 580/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses
em que a indenização securitária não for paga no prazo legal.
3. Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pela Corte de
origem implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no REsp 1873280>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1647757>>-SP
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568407>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1692763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1706868  SP  2020/0125060-8
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742956
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE
PRESTAÇÕES E REAJUSTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO
DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois as razões do recurso especial apresentado se encontram
dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal estadual, o que
caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por
analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir a Súmula nº
5 do STJ.
4. . É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À SÚMULA 518/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729200  RJ  2020/0175396-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1699679  SP  2020/0107934-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1677564  PR  2020/0057790-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1778028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, a Corte local aplicou as premissas delineadas
no Tema Repetitivo nº 952/STJ para o reajuste da mensalidade do
plano de saúde por incremento da faixa etária: existência de
previsão contratual, observância das normas regulamentares e
inaplicabilidade de percentuais desarrazoados ou aleatórios que
onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado nas instâncias
ordinárias, no sentido de não serem abusivos os reajustes aplicados
pela operadora de plano de saúde, implicaria o reexame de cláusulas
contratuais e de fatos e provas, procedimentos inadmissíveis em
recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - PRESTAÇÃO JURIDICIONAL SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274918>>-BA
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REEXAME
FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468410>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1659902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1821634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao
pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de
representação comercial firmado entre as partes.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO PARCIAL - AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1853401>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652784>>-SP
(CIVIL - CONTRATOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - OBRIGAÇÃO
DE RESULTADO)
   STJ - <<REsp 1126832>>-RN,
         <<REsp 1275956>>-RS,
         <<REsp 3012>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação desta Corte Superior está no sentido de que
não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite
parcialmente o apelo extremo, uma vez que, em razão da admissão
parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se
procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do
recurso [...]".
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça conta com julgados que
reconhecem que a obrigação, no caso de representação comercial, é
mesmo de resultado [...]".
     "[...] deve-se ter em mente que o representante comercial
adquire o direito à comissão pelo trabalho executado no momento da
realização do negócio, porém sua exigibilidade só se inicia com o
pagamento da mercadoria, salvo estipulação contratual em contrário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00027 LET:F ART:00032 PAR:00005 ART:00033
        PAR:00001
(ART. 32, §§ 1º E 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1887694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.
TELEFONIA. VENDA CASADA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática
de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões
SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor
pré-estabelecido.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

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