AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REDUZIDA
QUANTIDADE DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ADEQUADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão que deferiu a liberdade ao paciente,
de ofício, em hipótese na qual o decreto preventivo se limitou a
ponderações  sobre  a gravidade abstrata do delito de tráfico
ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social
decorrente de sua prática. Além disso, embora tenha se referido à
quantidade de drogas encontradas, tal fundamento não condiz com a
realidade dos autos, em que o paciente foi flagrado com 90 porções
de cocaína, pesando 80g, e R$ 66,00 em espécie.
2. Quanto à alegação de que esta Turma já negou a liberdade em casos
de pacientes presos com quantidades inferiores de entorpecentes,
convém considerar que o habeas corpus direciona-se ao exame de casos
específicos, analisando aspectos da fundamentação que extrapolam a
mera quantidade de drogas apreendidas. Caso contrário, estar-se-ia a
estabelecer um patamar tarifário que permitiria ou não a prisão
cautelar, conduzindo exatamente à criticável padronização de
decisões.
3. No caso específico, observa-se que a quantidade de drogas não foi
expressiva; que não foram expostos indícios de envolvimento
profundo com a traficância; que não há notícias de reincidência ou
maus antecedentes; que a fundamentação apresentada restringiu-se a
considerações sobre a gravidade abstrata do delito e ao mal social
gerado por sua prática. Diante desse contexto, analisado em
conjunto, mostra-se devida a concessão da ordem, nos termos da
decisão agravada.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA -
ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 porções de cocaína, pesando 80 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019