AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 726208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  SÚMULA  283/STF.  APLICABILIDADE.
PRETENSÃO   DE  CORRIGIR  SUPOSTO  EQUÍVOCO  NO  JULGADO  EMBARGADO.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  dos arts. 1.043, § 4º, do novo Código de
Processo  Civil  e  266,  §  4º,  do  Regimento  Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A decisão agravada entendeu aplicável a Súmula 283/STF ao caso em
exame,  porque,  além da impossibilidade de operar-se a substituição
da  penhora  pelo  seguro  garantia,  o  aresto  embargado  levou em
consideração   outros   fundamentos  autônomos  e  suficientes  para
manutenção  do  decisório, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, no
que  concerne ao revolvimento fático dos elementos considerados pela
eg. Corte de origem.
3.  A  parte embargante pretende revisar suposto erro de julgamento,
segundo   alega,  praticado  pelo  órgão  fracionário  do  STJ.  Tal
argumento  fica evidente quando reclama que a "menção à aplicação da
Súmula  n.º  7  dessa  e.  Corte,  como se vê, revela-se equivocada,
questão que foi prontamente destacada pela ora agravante no capítulo
em  que  requereu,  ainda, a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ". Ou
seja,  ao  fim e ao cabo, a sua irresignação diz respeito a eventual
análise  incorreta  quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, no âmbito do
julgamento do órgão fracionário.
4. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004