EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1933723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.
NÃO OCORRÊNCIA. DETIDO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS APONTADAS COMO
OMISSAS NO ARESTO EMBARGADO. VERIFICAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENCIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA EM MOMENTO ALGUM
VEICULADA NA ORIGEM, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO
PARA TANTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,
REJEITADOS.
1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos
embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que houve a manifestaçã acerca de todas as questões
relevantes para a solução da controvérsia.
A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada
de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Terceira
Turma do STJ. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a
natureza integrativa dos embargos declaratórios.
1.1   A matéria indicada como omissa - suposto comportamento inerte
da recorrida e distribuição dos riscos do negócio jurídico - foi
objeto de detido enfrentamento pela acórdão recorrido, ressaindo
absolutamente claro, sobretudo da argumentação expendida, a
discordância da parte com os fundamentos ali adotados, o que,
todavia, não torna o acórdão embargado omisso, tampouco autoriza o
manejo de aclaratórios de perfil integrativo.
1.2  A Turma julgadora reconheceu que o negócio jurídico de cessão
de direitos creditórios estabelecido entre as partes, quando
submetido à homologação judicial  - por imposição de lei especial,
como condição de eficácia -, já era existente e válido, o que, a
toda evidência, responde o argumento trazido pela parte embargante
quanto à alegada necessidade de instrumentalização do negócio.
2. A despeito de as instâncias ordinárias, de modo uníssono, terem
indeferido a pretensão da recorrente de desistir do negócio
jurídico, reconhecendo válida, existente e eficaz a cessão de
crédito estabelecida entre as partes, é a primeira vez, nos
presentes autos, que a parte traz a tese subsidiária, quanto à
necessidade de incidência de correção monetária, estipulando, ao seu
alvedrio, o termo que haveria de incidir. Em que pese existente o
interesse jurídico na veiculação da tese já por ocasião da decisão
proferida em primeira instância, a parte nada a esse respeito teceu
em seu recurso de agravo de instrumento, tampouco nos subsequentes
embargos de declaração, razão pela qual as instâncias ordinárias não
proferiram nenhum juízo de valor a respeito. A parte ora recorrente
não o fez nem mesmo em seu recurso especial, o que já se mostraria
tardio. Bem de ver, assim, que a arguição da matéria somente nos
presentes embargos de declaração consubstancia indevida inovação
recursal, não passível de conhecimento por esta Corte de Justiça.
3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de
declaração e, nesta parte,  os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.