HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, não obstante a instância ordinária ter feito
menção a elementos concretos do caso, notadamente a existência de
anotações criminais na folha de antecedentes dos pacientes,
verifica-se que a quantidade de droga apreendida  23,6g de maconha
 não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada aos acusados não pode ser
tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
os pacientes terem permanecido em liberdade, mediante o cumprimento
de medidas cautelares alternativas, por mais de 1 ano, sem
registrar novo envolvimento com fatos criminosos ou descumprir o que
havia sido determinado pelo Juízo de primeiro grau, e de o crime em
questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação
das medidas cautelares menos gravosas. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício,
confirmando a liminar anteriormente deferida, para restabelecer a
liberdade provisória dos pacientes,   mediante a aplicação das
medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 622822>>-SP,
         <<HC 475730>>-PE,
         <<HC 549564>>-PR,
         <<HC 584947>>-RO,
         <<PExt no HC 573582>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,6 g  de  maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319