AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 289176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00216
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO  PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO
DA CORTE ESPECIAL.
I  - São cabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão
proferido  em agravo regimental interposto de decisão monocrática em
recurso especial. Entendimento pacificado pela eg. Corte Especial.
II  - Com o julgamento do agravo regimental com exame do mérito pela
Turma,   abrem-se  ensanchas  para  que  o  acórdão  proferido  seja
confrontado com paradigma que lhe seja divergente, mediante embargos
de divergência.
III - Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo  no  julgamento  decide  a  Primeira  Seção do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  maioria,  dar  provimento  ao  agravo
regimental,  vencidos  os  Srs.  Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
(Relator)   e   GARCIA   VIEIRA,  na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LAURITA VAZ, PAULO
MEDINA  e  LUIZ  FUX votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO que
lavrará  o  acórdão.  Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e FRANCIULLI NETTO.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra ELIANA CALMON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234)
     STF - AI 247591-RS, RE 227030-RJ
(VOTO VENCIDO)
     STF - EDRE 247416, EDRE 112146-RN, ERE 242382-SC, RE 240379-SP,
           AGAEAE 137000-SP, ERE 236675-SC, EERE 209847-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEPENDENCIA, ACORDÃO
EMBARGADO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, ACORDÃO
PARADIGMA, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, TURMA, STJ, APRECIAÇÃO,
MERITO, MOMENTO, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO,
DECISÃO MONOCRATICA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, ACORDÃO
PARADIGMA, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF,
OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 INC:00002 ART:00557 PAR:00001
        PAR:0001A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00006 ART:00266
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00133