AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 211 DO
STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado  contra
ato praticado por Delegado da Receita Federal de Piracicaba/SP, que
recebeu sentença de parcial procedência para, em suma, suspender a
exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre os
valores pagos pela impetrante a seus empregados a título de aviso
prévio indenizado, bem como para autorizar a compensação dos valores
indevidamente recolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O agravo interno não merece provimento, uma vez que as
alegações nele aduzidas não são suficientes para infirmar a decisão
recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
III - Quanto ao art. 93 da CF, indicado na peça recursal, é
incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma
constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da
Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ?Não
cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal?. (AgInt nos EREsp
1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
de 16/6/2020.)
IV - Quanto aos arts. 11, e 489, II e III, § 1º, inciso IV, do CPC,
incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não
foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de
embargos de declaração. Anote-se que esta Corte somente pode
analisar a matéria que tenha sido objeto de apreciação na origem,
assim, ausente o requisito do prequestionamento, inviável o
conhecimento do recurso especial quanto a esse aspecto. Nesse
sentido: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo ? Súmula n. 211 ? STJ?. (AgRg no EREsp n.
1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte
Especial, DJe de 19/10/2010.)
V - Quanto ao art. 1.022, do CPC, tem-se que a jurisprudência dessa
Corte é uníssona no sentido de incidir, realmente, o óbice da Súmula
n. 284/STF, quando a parte recorrente aponta violação do artigo sem
especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito
da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Nesse sentido: ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em
que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem especificar quais foram os incisos violados.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF?. (AgInt no
AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)
VI - Também em relação ao mérito recursal (violação dos arts. 1.009,
§ 3º, e 1.013 do CPC no que concerne ao cabimento de apelação quanto
à legitimidade da matriz para propor a demanda em nome das filiais)
incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi
examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos
de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo ? Súmula n. 211 ? STJ?. (AgRg no EREsp n.
1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte
Especial, DJe de 19/10/2010.)
VII - Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que
a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática
assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de
identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as
demandas para efeito de incidência do pressuposto processual
negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no
sentido de que, ?em [...] recurso especial, não se admite o reexame
dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à
coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no
AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe de 13/4/2018.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784774>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1776656>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1629962>>-AM,
         <<REsp 1814142>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007