RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA
FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA
PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA
ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela
parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim
de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário
por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou,
subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação. A
sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o
bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e
transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame
necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do
veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual
transferência, para a data da citação do réu, na presente ação.
III. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando
normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a
decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do
demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente
inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou
entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134
do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte
alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade
ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos
de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código
de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido:
AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se,
ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário,
prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese
da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário,
prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não
abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere
ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020).
V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a
responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da
citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no
art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da
responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos
débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação
ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso
concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na
presente ação.
VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - NÃO ABRANGÊNCIA DO IPVA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1365669>>-TO,
         <<AREsp 438156>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1653340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134