AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
2. Na espécie, embora o paciente seja primário e pena tenha sido
estabelecida em inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado
e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da
valoração negativa, na terceira fase da dosimetria, da quantidade
da droga apreendida (1.404,26g de maconha), para a modulação do
índice de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP,
         <<HC 401496>>-RS,
         <<HC 422546>>-SP
(INDIVIUALIZAÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - DISCRICIONARIEDADE DO
MAGISTRADO)
   STF - [[RHC 133974]],
         [[HC-AGR 129555]]
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.404,26 g de maconha.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para a
modulação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, §4º,
da Lei de Drogas, ou até mesmo para impedir a sua aplicação, na
hipótese em que evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o
narcotráfico, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o Tribunal de origem manteve o patamar de redução da
pena em 1/2, diante da quantidade do entorpecente apreendido
(1.404,26g de maconha).
     Cabe destacar que tal vetor foi utilizado exclusivamente na
terceira etapa da dosimetria pena, inexistindo, portanto, 'bis in
idem'".
     "[...] [o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução
prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma
fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto [...]".
     "[...] a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantia da substância apreendida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042