EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 117192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. SUBMISSÃO
AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido intuito
infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental,
em consonância com os princípios da fungibilidade e da economia
processual. Precedentes.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos
recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação
civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o
aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de
ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos
expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos
de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.
Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 660805>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1223586>>-RS
(AÇÃO CIVIL POR DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1138564>>-MG
(APLICAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
PREVISTO PARA  A  AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<EDcl no AREsp 99533>>-PR, <<AgRg no REsp 1273239>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 93945>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR, <<EAREsp 114401>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp 74315 PR 2012/0171937-9 Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:29/10/2012