EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 676159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2011
RB         VOL.:00570           PG:00050
REVPRO     VOL.:00196           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO
ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA.
1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em
litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja
sentença é objeto de rescisão.
2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo,
de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de
dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta
de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de
pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução
do mérito.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Raul Araújo. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum. Sustentou oralmente, pelos
embargantes, o Dr. Alan Vagner Schmidel.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AR 2009>>-PB, <<REsp 785666>>-DF,
           <<AgRg na AR 3070>>-AL, <<REsp 661161>>-SC,
           <<REsp 115075>>-DF, <<AR 505>>-PR
Informações complementares:      É  possível  o  conhecimento  de  embargos  de  divergência  na
hipótese  em  que  se  pleiteia  a  extinção  de ação rescisória por
ausência  de  citação  de  litisconsórcio necessário dentro do prazo
decadencial  de  2 anos, ainda que tal alegação não tenha sido feita
anteriormente  no  recurso especial, pois, tratando-se de matéria de
ordem  pública, são autorizados a mitigação do prequestionamento e o
conhecimento  de ofício, nos termos dos artigos 267, §3º e 301, §4º,
ambos do CPC.
     É  possível  o  conhecimento  de  embargos  de  divergência  na
hipótese  em  que  se  pleiteia  a  extinção  de ação rescisória por
ausência  de  citação  de  litisconsórcio necessário dentro do prazo
decadencial  de  2  anos,  ainda  que  os  acórdãos paradigmas sejam
provenientes   de   julgamento   de   ação   rescisória,   porque  a
discussão   travada   diz   respeito   ao  próprio  procedimento  da
rescisória,  de  modo  que  é  possível  extrair  de acórdãos do STJ
que a julgaram diretamente a similitude fática necessária.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível a extinção da ação rescisória sem o julgamento
do  mérito,  por  ausência  de  citação de litisconsórcio necessário
dentro do prazo decadencial de 2 anos, na hipótese em que foi citado
para   a  rescisória  originada  de  ação  coletiva  versando  sobre
direitos  homogêneos  apenas  o  sindicato da categoria, porque este
representa  ou  substitui  as  partes  individuais,  que são os seus
integrantes,  devendo-se  prestigiar  a  simplificação da composição
da  relação   processual   para   que   as  coisas  fluam  com  mais
rapidez  e  racionalidade,  evitando  a  formação  do  chamado  polo
multitudinário.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não  ocorre  a  extinção da ação rescisória sem o julgamento do
mérito,  por ausência de citação de litisconsórcio necessário dentro
do prazo decadencial de 2 anos, na hipótese em que foi citado apenas
o  sindicato  da  categoria  para a rescisória proposta pela Fazenda
Pública, porque, além de não se poder usar de duas lógicas com pesos
absolutamente  distintos, uma facilitando a propositura da ação pelo
sindicato   e   outra   dificultando  a  rescisória  da  Fazenda,  a
identificação  de  todos  os filiados de um sindicato pela Fazenda é
absolutamente  inviável  em  ação rescisória, que tem prazo para ser
proposta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   PAR:ÚNICO   ART:00267   PAR:00003   ART:00301
        PAR:00004   ART:00495
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071