AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema
financeiro nacional o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores, os
gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das
referidas instituições.
2. O tipo penal previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei n.
7.492/1986 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega
informação que devia prestar ou presta informação falsa com o
especial fim de realizar operação de câmbio.
3. No caso, a conduta delituosa sob apuração não se amolda, ao menos
em tese, aos arts. 5º e 21, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986.
De um lado, porque a investigada, então mera funcionária do banco,
não ocupava lugar de administração na instituição; de outro, porque
o modus operandi supostamente utilizado por ela não guardou nenhuma
relação com operação de câmbio.
4. Excluída a hipótese de crime contra o sistema financeiro,
afasta-se a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - SUJEITO ATIVO)
     STJ - <<CC 36253>>-PR, <<REsp 823056>>-PR, <<CC 25670>>-RS,
           <<CC 23122>>-RS
Informações complementares:      É  de  competência da Justiça Estadual o julgamento de crime de
apropriação   indébita  na  hipótese  em  que  a  gestora  do  caixa
centralizado de agência bancária se apropriou de quantia do referido
caixa,  tendo  em  vista  que  a  atividade  da  investigada  não se
relaciona   à  gestão,  controle  ou  administração  de  instituição
financeira,  tampouco  a  operações  de  câmbio, tratando-se de mera
designação  atribuída  a  funcionário  da responsável pelo numerário
restrito  a  uma  única  agência,  de  modo que não se caracteriza a
prática  de  crime  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  o que
atrairia a competência da Justiça Federal.
Termos auxiliares: CRIME PRÓPRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005   ART:00021   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006