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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer
momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris
tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento
ou o de sua família, podendo o magistrado indeferir o pleito se
encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
4. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333158>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903404  SP  2021/0155421-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1956066  SP  2021/0235241-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1877982  MG  2021/0113920-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
2. É "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o
reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de
mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,
a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o
que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao
esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência
extraordinária" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
REEXAME DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
735 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504073>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1818817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. TEMA
RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por
configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser
provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à
origem, para que seja suprido o vício.
2. Incabível  o  exame  de  tese  não exposta nas contrarrazões do
recurso especial e invocada  apenas  em  momento  posterior,  pois
configura  indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO - OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403621>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1829014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940723  SP  2021/0162686-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPOSITIVOS NÃO
PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
3. O Enunciado n. 289 da Súmula do STJ determina que "a restituição
das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de
correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização
da moeda".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000289
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937409  SP  2021/0140353-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1713310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO.
CARÁTER EXCEPCIONAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a
orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada
somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade,
devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade
potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o
início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em
regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao
beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no
mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios
meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais,
como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou
impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (AgInt
no AREsp n. 1.659.677/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela manutenção da pensão. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXONERAÇÃO - MANUTENÇÃO - CARÁTER
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405572>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1659677>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1911218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866803  SP  2020/0058863-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.  PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS
FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação
extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional.
2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos
elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela
ocorrência da prescrição. Desse modo, rever as premissas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso
especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não há falar em revisão dos critérios fáticos sopesados para
estabelecer os honorários, porque não se trata de percentual
irrisório ou excessivo, apto a ensejar a intervenção desta Corte.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553565>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 273751>>-RS
(CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE -
INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 410404>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 23262>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  CRITÉRIO EQUITATIVO - VEDAÇÃO DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895899>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 766159>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1601556>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 129309>>-PI
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO
DIREITO PELO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<REsp 1002074>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXATIDÃO MATERIAL.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO DE PONTOS RELEVANTES. RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÕES MANTIDAS.
1. Havendo inexatidão material quanto à decisão que havia sido
impugnada, impõe-se a anulação, de ofício, do julgamento anterior do
agravo interno e rejulgamento com a correção da impropriedade.
2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes
apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a
violação do art. 535  do CPC/1973.
3. Julgamento anterior anulado. Agravos internos a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO - OMISSÃO DE PONTOS RELEVANTES PARA
O JULGAMENTO DA CAUSA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 898626>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1431860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1499096  PR  2013/0188065-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1499096  PR  2013/0188065-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1461069  RS  2014/0145106-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094880
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.
LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os juros de mora
eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em
decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art.
1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo
legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp
1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
27/05/2014, DJe 05/06/2014).
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide
do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os
honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa,
considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias
previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se
adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo
arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites
percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.
4. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante
inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1504243>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DA
EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 893826>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 722054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. As teses recursais referentes à existência de interesse federal a
justificar a legitimidade ativa do MPF para a ação coletiva
requerem, no presente caso, a análise de normas constitucionais
invocadas no recurso especial (art. 109, VI, c/c art. 192 da CF),
que disciplinam o sistema financeiro nacional, sendo reflexa a
suposta afronta aos arts. 5º da Lei Complementar n. 75/1993 e 267,
VI, do CPC/1973.
2. Nesse contexto, "Restringindo-se a competência desta Corte à
interpretação e uniformização do direito infraconstitucional
federal, não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe
16/12/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1794204>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1120620>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00109 INC:00006 ART:00192
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1647505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO
DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE
SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a
jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo
2/STJ.
2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser
prescindível a intimação da parte para constituição de novo
advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia
dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civilde 1945.
3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes
ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O
entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de
notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato
de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves,
Quarta Turma, DJ 18/08/2003).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA DE
MANDATO)
   STJ - <<REsp 1696916>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 526856>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646025>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 510287>>-SP
(PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA DE MANDATO - NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA)
   STJ - <<REsp 320345>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00045
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00005 PAR:00003