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AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS (AgRg na TutPrv no HC)
Processo: 595897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COREUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DE
LIMINARES PELO STF. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR
APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE CUSTÓDIA SEM JUSTO TÍTULO A AMPARÁ-LA.
AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
2. Hipótese na qual sobreveio alteração fática que justifica a
modificação da decisão, uma vez que a prisão do agravante foi
restabelecida, porém não diante da emissão de novo título, mas como
conseqüência da revogação das liminares que lhe asseguravam a
liberdade no Supremo Tribunal Federal (HC nº 183.344/SP e
177.435/SP).
3. Restabeleceu-se, com a cassação das liminares pelo STF, a
ilegalidade decorrente da omissão detectada no habeas corpus
previamente impetrado nesta Corte, ou seja, "o Tribunal revisor, no
acórdão, não determinou a a execução provisória da pena e nem se
manifestou acerca da prisão cautelar (...). Justamente na omissão
está o constrangimento ilegal imposto".
4. Tendo em vista que o acórdão que julgou a apelação nem sequer
tocou na questão da prisão do agravante, nem mesmo para afirmar
manterem-se válidos os termos da sentença, verifica-se a ausência de
justo título a amparar sua custódia atualmente restabelecida pelo
magistrado.
5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para
determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre a necessidade da
manutenção da prisão preventiva do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga
apreendida (50.751,86 g de maconha), circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50.751,86 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1712879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.
VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUIÇÃO
AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
I - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra,
afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar,
contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada,
porquanto não constituem diretrizes absolutas.
II - "Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do
princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado
reincidente" (AgRg no REsp n. 1.738.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/10/2018).
III - No caso, embora o recorrente seja reincidente (fl. 140),
denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em
vista a reduzida expressividade do valor do bem subtraído - 3 (três)
frascos de shampoos, avaliados no valor total de 60,00 (sessenta)
reais - , que representava menos de 7% (sete por cento) do salário
mínimo vigente à época do fato agosto de 2015 ? R$ 880,00, além de
ter sido restituída à vitima (fl. 237).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1738835>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,
         <<HC 401922>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078971>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1668699>>-TO,
         <<HC 428313>>-SP,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<REsp 1550584>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 3 frascos de
shampoos, avaliados em R$ 60,00 (sessenta) reais,  menos de 7% (sete
por cento) do salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO.
MERA DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DOS TIPOS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que os
fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do paciente, preso em
flagrante com 200, 27g de maconha, e, ainda por ter resistido à
ordem de prisão com agressão ao policial, não se ajustam à
orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a simples
invocação da gravidade genérica dos delitos, com mera descrição das
elementares inerentes aos próprios tipos penais, não se revelam
suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na
garantia da ordem pública. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem de ofício para revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro
motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão,
desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas
cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL)
   STJ - <<HC 540312>>-SP,
         <<HC 531424>>-RO,
         <<HC 488416>>-SP,
         <<HC 477004>>-PR,
         <<HC 494247>>-SP
   STF - [[HC 114661]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200, 27 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1542424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º,  IV, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 129, §
3º, DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) MANTIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ART. 15 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INCOMPATÍVEL COM A CONSUMAÇÃO
DO DELITO. 1.1) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO DELITO DE HOMICÍDIO
PRESSUPÕE O ANIMUS NECANDI. 1.2) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
INCONTROVERSOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AFASTAMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1. Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência
voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido
consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016).
1.1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência
voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para
o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a
caracterização da desistência voluntária é manifestamente contrária
à prova dos autos, pois o disparo realizado pelo autor matou a
vítima. Cumpre ressaltar que a desistência voluntária do delito de
homicídio pressupõe atuação inicial com o dolo de matar, enquanto o
reconhecimento da lesão corporal seguida de morte não se coaduna com
o animus necandi.
1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos notadamente
veiculados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não
configura o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO
DELITO PRETENDIDO - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 490477>>-GO,
         <<HC 189134>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1549809>>-DF,
         <<HC 184366>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO JURÍDICA -
SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660053>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1644442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º, CAPUT, DA
LEI N. 7.492/86. 1) ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) VIOLAÇÃO AO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. CONSEQUÊNCIAS. MONTANTE DO PREJUÍZO.
CRIME FORMAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, "D", DO CP. INEXISTÊNCIA
DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APENAS RECONHECIMENTO DE DESORGANIZAÇÃO NO
CONTROLE DE LANÇAMENTOS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, manteve a
condenação pela prática do delito de gestão fraudulenta, por conduta
que foi além de sonegação fiscal, englobando a retirada de valores
da corretora mediante negócios simulados, o que atrai o óbice da
Súmula n. 7 do STJ para o pleito de absolvição e de aplicação do
princípio da consunção.
1.1. O crime de gestão fraudulenta possui a natureza de delito
formal.
2. É idônea a exasperação da pena-base do delito de gestão
fraudulenta, crime formal, com base na valoração negativa das
consequências do delito amparada no montante auferido não
contabilizado e na quantia de dinheiro retirada  da corretora
mediante fraude.
3. A atenuante da confissão espontânea é cabível se houve confissão
e ela foi utilizada para fundamentar a condenação. No caso concreto,
o agravante não confessou o delito de gestão fraudulenta, mas apenas
reconheceu desorganização no controle dos lançamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GESTÃO FRAUDULENTA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1380645>>-MG
(GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 926372>>-SP
(DOSIMETRIA - GESTÃO FRAUDULENTA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VOLUME
DA MOVIMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 975243>>-SP
(GESTÃO FRAUDULENTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806770>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
3º, 564, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP, BEM COMO AO
ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. SENTENÇA OMISSA EM
RELAÇÃO A TESES DEFENSIVAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INDICA MOTIVOS CONCRETOS DO SEU CONVENCIMENTO. ESCLARECIMENTO SOBRE
A SENTENÇA TER REFUTADO A TESE DEFENSIVA DE FORMA EXPRESSA OU
LÓGICA. DESNECESSÁRIO. AMBAS AS FORMAS ADMITIDAS. 3) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por
omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de
oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para
sanar o vício.
2. Não há violação ao art. 619 do CPP pelo Tribunal de Justiça que
rejeita os aclaratórios por ter constatado que a preliminar de
nulidade da sentença apontada pela defesa já foi refutada no
julgamento do recurso de apelação.
2.1. Eventual insatisfação defensiva com a idoneidade da
justificativa adotada pelo Tribunal de origem prescinde de
esclarecimento do referido Tribunal a respeito de ter considerado
que as teses da defesa foram refutadas na sentença de forma lógica
ou de forma expressa, ou de formas lógica e expressa, pois inclusive
a forma lógica é admitida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - OMISSÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO OPOSIÇÃO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 391987>>-SP,
         <<REsp 739427>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1277044>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1135492>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00564 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO COM DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ?
CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
PRECLUSÃO. ART. 571, I E V, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos processos de
competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas
durante a instrução, devem ser arguidas por ocasião das alegações
finais, nos termos da previsão contida no art. 571, I, do Código de
Processo Penal.             Do que consta dos autos, verifica-se que
a questão está prejudicada em razão da preclusão, tendo em vista que
a defesa não se insurgiu, no momento oportuno, acerca da pretensa
nulidade durante o curso do processo (AgRg no RHC 112.655/PE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2020).
2. Mesmo que a defesa somente tenha tomado conhecimento da quebra da
cadeia de custódia após a sentença de pronúncia, incide a preclusão,
pois a nulidade não foi arguida logo depois de anunciado o
julgamento e apregoadas as partes (art. 571, V, do CPP).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - VÍCIO CONSTATADO NA INSTRUÇÃO -
NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123781>>-ES,
         <<AgRg no RHC 112655>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1348700>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1403491>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0158A ART:0158B ART:00571 INC:00001 INC:00005
(ARTS. 158A E 158B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM.  NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa
impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo
regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF"
(AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
20/4/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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