AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. REPOSICIONAMENTO
NA LISTA. EXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em
desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de
nomeação e posse da autora para ocupar cargo de cargo de Analista
Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos
do Edital n. 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a
quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento
ao recurso ordinário para declarar o direito líquido e certo da
impetrante.
II - No caso em tela, a impetrante, uma vez que aprovada fora do
número de vagas previstas no edital, logrou demonstrar que uma
candidata não tomou posse, abrindo-se para ela vaga dentro no número
previsto, que alcançam a sua classificação, imediatamente
subsequente ao último colocado dentro do número de vagas.
III - Tal situação faz surgir o direito subjetivo da recorrente à
nomeação, dentro do prazo de validade do certame.
IV - De acordo com a jurisprudência dominante neste Superior
Tribunal, com a desistência dos candidatos nomeados dentro do número
de vagas e demais vagas que viessem a surgir, surge o direito
subjetivo dos candidatos subsequentes, dentro do prazo de validade
do certame.
V - Ocorre que, consoante se verifica dos autos, há grande
probabilidade de que o óbice relativo ao prazo de validade (previsto
para 23 de março de 2019) não mais exista, pelo que a expectativa de
direito da impetrante terá se convolado em direito subjetivo líquido
e certo, nos exatos termos da jurisprudência dominante desta Corte,
in verbis: AgInt no RMS n. 57.085 / MG, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe 15/5/2019; AgInt RMS n.
58.228/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13/12/2018 e AgInt nos EDcl no RMS n. 52.350/MG, Relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/5/2017.
VI - Ou seja, embora não se pudesse, naquele momento, exigir a
nomeação da impetrante, já haveria direito líquido e certo para
assegurar, no prazo de validade do concurso, a nomeação da
impetrante no cargo a que se habilitou com êxito. Vale dizer, o
direito à nomeação até o final do prazo de validade do concurso, já
que, com a desistência de candidato melhor qualificado,
comprovadamente alcança a sua classificação.
VII - Assim, até o fim do prazo de validade do certame, a
administração deve suprir as vagas previstas no edital e as que
surgiram considerando as desistências noticiadas, estando por isso
comprovado o inequívoco interesse da administração, e, por via de
consequência, a impetrante terá que ser nomeada, porque sua
classificação foi inevitavelmente alcançada.
VIII - Escoado este prazo, e não tendo havido a nomeação, tem a
impetrante o direito líquido e certo à nomeação.
IX - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso ordinário.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57085>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58228>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 52350>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 733538>>-PB