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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE
ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA
DE DEFESA. CONTRARRAZÕES DE RECURSO LACÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise das peças que instruem o presente feito deixam
cristalino que não houve nenhuma deficiência defensiva.
Contrariamente, o agravante foi absolvido em primeira instância, e
sua posterior condenação decorreu da análise pormenorizada e
exauriente levada a efeito pelo Tribunal de origem. Consta,
inclusive, que, nas contrarrazões ao recurso de apelação, a defesa
pugnou pela manutenção da sentença absolutória.
2. As contrarrazões lacônicas ao recurso ministerial em nada
influíram no julgamento do colegiado. O acórdão recorrido é farto na
análise de teses e antíteses, na análise da prova testemunhal e do
depoimento da vítima, do relatório psicológico produzido e da
psicóloga que atendeu a vítima à época dos fatos.
3. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio
de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
4. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.
523, que dispõe categoricamente que: "No processo penal, a falta de
defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
5. A suposta contrariedade resumida ao recurso da acusação, per si,
não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da
condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular
523/STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 523/STF - NULIDADE - PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 524283>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1895469>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO
DO CONCURSO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE E
EXASPERAÇÃO NO MÁXIMO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.
1. Verifica-se que o tema referente à aplicação da regra da
continuidade delitiva e o afastamento do concurso material não foi
debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A exasperação da pena-base, em decorrência dos graves abalos
psicológicos sofridos pelas vítimas, inclusive a queda de cabelo e a
necessidade de acompanhamento profissional, revela-se concretamente
justificada.
3. "Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n.
455.218/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO
PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 641666>>-SC
(DOSIMETRIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO
DE AUMENTO - DURAÇÃO DAS CONDUTAS - LONGO PERÍODO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1003600>>-SP,
         <<HC 351849>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO
DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA SUPERIOR A 4
ANOS. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena
aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Na espécie, condenado o recorrente à pena superior a 4 anos,
caberia a imposição do regime inicialmente semiaberto; no entanto, a
condição de reincidente justifica a imposição do regime mais severo.
3. Outrossim, a imposição do regime inicial em casos de crimes
praticados em continuidade delitiva não tem nenhuma relação com o
cálculo do prazo prescricional, de modo que o aumento previsto no
art. 71 do CP é considerado para fins de fixação da modalidade
prisional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - QUANTIDADE DA REPRIMENDA APLICADA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 505879>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - RÉU
REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 456877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  686841  RJ  2021/0258755-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a
alegação de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 658944>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL DO CRIME DE
ROUBO. INTERNAÇÃO. LAUDO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem mostra-se de
caráter meramente retributivo, especialmente em face da gravidade do
ato infracional, o que vai em sentido contrário aos princípios que
regem a aplicação e execução das medidas socioeducativas, uma vez
que tais fundamentos já foram sopesados na fixação da medida
extrema, não podendo ser invocados novamente para a sua
continuidade.
2. "Argumentos da gravidade abstrata do ato infracional e o tempo de
duração da medida, não são argumentos, por si sós, suficientes a
impedir a substituição ou extinção da medida socioeducativa por
outra menos gravosa" (HC 294.824/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).
3. Não apontadas novas circunstâncias concretas que justifiquem a
manutenção da  excepcionalidade da medida de internação, deve ser
mantido o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo de
origem, que extinguiu a medida socioeducativa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO DE
MULTA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO, VIA INADEQUADA.
1. O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de
liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa,
explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada,
destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a
hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente
para correta e adequada repressão do delito cometido.
2. Adotada fundamentação hígida, afigura-se imprópria a presente via
para revisar o entendimento esposado acerca da substituição de pena
levada a efeito na origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO.
COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE 50%. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a entrada
em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o
artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas
no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por
crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso
da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente
ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por
cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, inc. V e
VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado
morte)" (AgRg no REsp 1919672/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021).
2. Tratando-se de réu reincidente genérico, deve ser aplicado o
percentual de 50% para progressão da pena em crime hediondo com
resultado morte.
3. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o percentual de
50% para progressão de regime, em crime hediondo com resultado
morte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE -
PERCENTUAL DE 50%)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, NÃO
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento  monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça,  permitindo ao relator
negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante
acerca do tema (art. 34, XVIII, b).
2. O acórdão impugnado demonstra que, embora as imputações estejam
inseridas no contexto da (suposta) organização criminosa, não há,
pela visão processual que o momento enseja, identidade entre elas.
Na ação penal  que tramita na 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG
(autos n. 0702.19.042709-7 - Operação Mercúrio), é imputada a
conduta do art. 2°, §§ 2° e 4°,  IV, da Lei 12.850/13, diante da
suposta prática de crimes ocorridos em 2013, bem como por estar o
réu associado com E.C.B., E.L.R. e G.B.J. para o cometimento dos
delitos.
3. Na ação penal  em curso na  2ª Vara Criminal Uberlândia (autos n.
0702.15.049960-7 Operação Catira)  é imputado o tipo penal previsto
no art. 2º, §§ 2º e 4º,  I, da Lei 12.850/2013, onde é relatado que
o acusado se associou a C.F.C., J.F.P., F.Y.S. e J.J.S.E., para a
prática de crimes, no ano de 2015.
4. As duas ações penais tratam de condutas distintas praticadas em
tempos diversos, o que levou o Tribunal a entender que não configura
bis in idem o processamento simultâneo de um agente, por fatos
distintos, ocorridos em contextos próprios e sem vinculação.
5. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa,  em razão da atipicidade da conduta; da ausência de indícios
de autoria e materialidade delitiva ou, ainda, da incidência  de
causa de extinção da punibilidade, situações que não se fazem
presentes..
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR
PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos. Segundo a taurisprudência dessa Corte
superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra
patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a
comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus
nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao
patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o
recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA
DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em
imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o
entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do
CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é
crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta
de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos  ou  alterar
e/ou  excluir  indevidamente  dados  corretos  nos  sistemas
informatizados  ou  bancos  de  dados  da  Administração  Pública,
com  o  fim  de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano.
2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente
a adulteração dos  documentos, ou o prejuízo causado pela sua
incompletude,  de modo a invalidar a prova e tornar inviável o
exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se
afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia,
embora essa compreensão não  implique de logo o aval do STJ à
validade e à eficácia probante do ao referido  parecer, que deve ser
avaliado com mais percuciência na sentença.
3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara
acarreta (ria)  aprofundado mergulho no acervo fático-probatório,
incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária
no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a
defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para
afastar a imputação.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTRAVIO DE PROVA - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO POR AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<RHC 145418>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a utilização de prova pela acusação sem que se
franqueie seu acesso à defesa, em virtude do seu sumiço ou mesmo por
quebra da cadeia de custódia, conforme entendimento do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ROUBO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO E
PANDEMIA DE COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Sequer  cabe mencionar a tese de excesso de prazo ou o
risco ocasionado pela pandemia de covid-19, tendo em vista que, além
de as questões só terem sido trazidas no agravo regimental,
caracterizando-se como indevida inovação recursal, não foram
debatidas na origem, não devendo ser apreciadas diretamente por essa
Corte Superior sob pena de supressão de instância.
2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a
materialidade e a autoria delitivas quando controvertidas, bem como
a atipicidade da conduta.
3. A decisão de prisão apresentou fundamentação concreta,
evidenciada na reiteração delitiva do agravante. Este Tribunal tem
compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na
reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da
custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM -
INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 430992>>-RS,
         <<HC 360484>>-BA,
         <<AgRg no HC 363567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153484  SP  2021/0287325-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  664820  RO  2021/0137961-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021