EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1637255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 312,
CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 382 VEZES,
C/C OS ARTS. 29 E 69. TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; 299, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES. C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL;
1", INCISOS V E VII, C/C § 2° E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998 (6
VEZES), RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a
administração pública e desvio de recursos públicos, via
contratação de funcionários "fantasmas". Em data ainda imprecisa,
porém, a partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de
2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os
denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não
apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com
caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem
crimes diversos, sobretudo contra a administração pública
(notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de
dinheiro).
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sem
alteração das penalidades fixadas na sentença. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial. Negado provimento ao agravo
regimental pela Quinta Turma. Os embargos de divergência em agravo
em recurso especial foram indeferidos liminarmente.
III - Se o recurso é indeferido liminarmente, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido, em casos análogos: EDcl nos
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe 7/11/2017.
IV - O acórdão embargado tratou de maneira clara e suficiente o
tema, deixando claro que não se admite a oposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial. Confira-se, mais uma vez, o seguinte trecho: "A
matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios
foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe
do seguinte trecho (fls. 6.409-6.410): "... Não se conheceu do
agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos
fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem.
A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o
agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da
admissibilidade. Tal situação impede, por si só, o conhecimento da
presente via de impugnação, pois não se admite a oposição de
embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte
Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido é a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt
nos EREsp n. 1.345.680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos
EAREsp n. 315.046/SP, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF,
relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
7/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016;
AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016."
V -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.