AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO
INTERESSE DA ADMINISTRATAÇÃO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o
cargo de Professora de Educação Básica de Química, da localidade de
Japaraíba, por ter a impetrante sido aprovada em concurso público em
4º lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las. Nesse sentido: (AgRg no RMS n. 43.596/PR,
relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
21/3/2017, DJe 30/3/2017, AgInt no RMS n. 49.983/DF, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
20/3/2017 e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
III - A mera existência de vagas, ou mesmo a criação de novas vagas
ocupadas, não, por temporários etc., não se traduz em inequívoco
interesse público no seu preenchimento, uma vez que cabe à própria
administração pública, valendo-se de seu juízo de conveniência e
oportunidade, determinar o momento em que aquelas serão preenchidas,
bem como a quantidade de convocações.
IV - Na hipótese dos autos, a comprovação quanto ao interesse
inequívoco da administração, demandaria necessária dilação
probatória, o que não se admite nesta via mandamental. Neste
sentido: (AgRg no RMS n. 35.906/MG, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017).
V   - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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