AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS APÓS A
RENÚNCIA DOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO
JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EVIDENTE.
I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilização por ato
de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que a Câmara de
Vereadores de Barretos, durante os mandatos dos réus, então membros
da referida Casa Legislativa, contratou, sem licitação, publicações
de matérias jornalísticas e impressão do Jornal da Câmara. Relatou
que as notícias nos jornais promoviam pessoalmente os vereadores,
"parecendo boletins confeccionados pelos partidos em épocas de
eleição". Assim, praticaram os réus os atos de improbidade
administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, julgou-se improcedente a pretensão, interpondo o
autor recurso de apelação. Por unanimidade, a Quinta Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu
parcialmente o apelo. Os aclaratórios opostos pelos réus foram
parcialmente acolhidos para determinar a republicação do acórdão e,
opostos embargos de declaração da Associação de Defesa da Cidadania,
não foram conhecidos e os subsequentes embargos de declaração dos
réus foram rejeitados. Os novos embargos de declaração pelos réus
André Luiz Rezek e Dorivaldo de Almeida Junior foram rejeitados.
Inconformados, os réus interpuseram recursos especiais, os quais
foram inadmitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e
contra a decisão, opuseram embargos de declaração os réus André Luiz
Rezek e Dorivaldo de Almeida Junior, os quais foram parcialmente
acolhidos para suprir a omissão com relação à alegação de violação
do art. 236, § 1º, do CPC/1973. Interpuseram os réus agravos, a fim
de possibilitar a subida dos recursos.
III - Agravo em recurso especial dos réus André Luiz Rezek e
Dorivaldo de Almeida Junior que não encontra em seu caminho nenhum
dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Julgamento do
agravo conjuntamente com o recurso especial.
IV - A ausência de intimação dos advogados constituídos pelos
recorrentes impediu que estes manifestassem eventual interesse na
sustentação oral, a qual poderia, em tese, modificar o resultado do
julgamento do seu apelo. Portanto, evidenciado o cerceamento de
defesa, impositiva a nulidade do julgamento, resultando prejudicados
os demais agravos. Precedentes: AgInt no REsp 1.402.939/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 16/5/2019, DJe
6/6/2019; AgRg no REsp 1.385.368/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, j. em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 413.014/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, j. em 14/3/2017, DJe 23/3/2017.
V - Agravo interposto pelos réus André Luiz Rezek e Dorivaldo de
Almeida Junior conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso
especial para anular o acórdão que julgou os recursos de apelação,
ficando prejudicada a análise dos agravos em recurso especial
interpostos por Luiz Carlos Anastácio, José Francisco Abrão Miziara
e Olímpio Jorge Naben, Otávio Alves Garcia, Claudionor Ricci, Ezisto
Hélio Fernandes Cesári, João Alberto Minaré, Paulo Henrique Correa e
Sebastião Rodrigues de Oliveira.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo de André
Luiz e Dorivaldo de Almeida Júnior  para dar  provimento ao recurso
especial; julgou prejudicado os agravos de Luiz Carlos Anastácio e
Outros, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO, pela parte AGRAVANTE: ANDRE
LUIZ REZEK
Dr(a). WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO, pela parte AGRAVANTE: DORIVALDO
DE ALMEIDA JUNIOR

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO - VÍCIO PROCESSUAL -
NULIDADE RECONHECIDA - PREJUÍZO EVIDENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385368>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1402939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001