AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. RECOLHIMENTO DE ITBI.
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535
DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA
SELIC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da
instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da
transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um
financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de
R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois
reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção
monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
ocorrência de coisa julgada, diante da extinção da execução fiscal
pelo pagamento, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Na
hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em
confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera
tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente
e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as
questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
III - Do acórdão recorrido, extrai-se que a remissão concedida nas
execuções fiscais apontadas foi obtida por meio de acordos ilegais,
maculando o pagamento ocorrido nas referidas execuções, ou seja, o
pagamento ocorrido nas execuções seriam decorrência dos referidos
acordos. Sobre a questão da taxa SELIC, o Tribunal a quo afastou a
incidência afirmando a necessidade de edição de lei local para sua
aplicação, não havendo se falar em omissão. Nesse panorama, a
oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima,
demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.
IV - Observe-se, ademais, que, para afastar a convicção demonstrada
no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o conjunto
probatório dos autos para considerar que a referida transação não
maculou as execuções fiscais, dando ensejo à formação da coisa
julgada material. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - No mesmo óbice, encontra-se viciada a parcela referente à
alegada ofensa do art. 794, I, do CPC/73, atraindo o óbice da Súmula
n. 7/STJ, tendo em vista que, somente com o exame do conjunto
probatório dos autos, seria possível analisar a atuação do jugador
regional no sentido de que não houve a formação da coisa julgada
material diante da ocorrência de avença espúria.
VI - Finalmente, no tocante à aplicação da taxa SELIC no âmbito da
condenação do Estado, verifica-se que, não havendo previsão na
legislação da entidade tributante, não se apresenta ilegal o
referido afastamento, conforme se observa dos seguintes julgados, in
verbis: AgInt no REsp n. 1.511.635/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no REsp
n. 1.649.437/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1498690>>-RS,
(TAXA SELIC -  EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1511635>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1649437>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626066  SP  2019/0351109-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020