AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.
MEDIDA  LIMINAR  QUE  IMPEDIA  A  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO,  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA
REVOGAÇÃO  DA  MEDIDA.  PRECEDENTES  DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. COTEJO DE PEÇAS
PROCESSUAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução
Fiscal,  afastou  a  alegação  de decadência, ao fundamento de que a
medida  liminar - concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar
e  que  impedia  a constituição do crédito tributário - foi revogada
pela  sentença  que,  em  14/09/94,  julgara  improcedente o pedido,
formulado  na  ação  principal,  de  modo  que, lançado o tributo em
debate em 23/04/97, não houve transcurso do prazo decadencial.
III.  O  acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação
da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de
que,  em  regra,  o  deferimento  de  medida  liminar,  a  favor  do
contribuinte, que afasta a exigência de tributo, não obsta a regular
constituição do crédito tributário, a fim de prevenir decadência. No
entanto,  se  a  decisão  judicial,  assim  proferida,  obsta  que a
autoridade  tributária proceda ao competente lançamento de ofício, o
termo  a  quo  do  prazo  decadencial  será  a  data da revogação da
mencionada  medida.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no AREsp 930.915/MG,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2017;
AgRg  no  AREsp  410.492/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 18/03/2014; REsp 849.273/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe 7.5.2008.
IV.  Na  forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não
envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é
vedado  em  sede  de  recurso  especial, nos termos da Súmula 7/STJ"
(STJ,  AgRg  no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA,  DJe  de  25/10/2016).  Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.160.527/SP,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  07/03/2018;  AgInt  no  REsp  1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018.
V.  Considerando-se  a fundamentação do acórdão recorrido, quanto ao
alcance  da  medida  liminar,  somente  com  o  reexame  do conjunto
fático-probatório  seria  possível  acolher  a argumentação da parte
recorrente  em  sentido diverso, o que, efetivamente, encontra óbice
na Súmula 7 do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR  DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930915>>-MG, <<AgRg no AREsp
410492>>-PR,
           <<REsp 849273>>-RS
(COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS - aplicação da SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 682099>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1160527>>-SP
           <<AgInt no REsp 1506498>>-PR
           <<AgInt no REsp 1677745>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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