RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela Companhia
Hidrelétrica Teles Pires contra a Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel com o objetivo de impor à ré a obrigação de fazer
de emissão do despacho "apto a operar" em relação às unidades
geradoras 1, 2 e 3 da UHE TELES PIRES, com data retroativa à real
disponibilidade de tais unidades geradoras ao sistema.
2. Em 4.2.2021, após o voto deste Relator, o eminente Ministro Mauro
Campbell Marques apresentou voto divergente para negar provimento
ao recurso, razão por que pedi vista regimental dos autos.
3. Nesse passo, realinho meu entendimento porque, como muito bem
demonstrado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, constata-se que
não ficou configurada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia.
4. Com efeito, o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia,
consignou: "No caso em exame, embora a autora tenha protocolado os
pedidos de emissão dos Despachos de 'Aptos a Operar', junto à ANEEL,
relativos às Unidades Geradoras 1, 2, e 3 da UHE Teles Pires, nos
dias 10/01/2015, 10/03/2015 e 30/04/2015, a referida Agência somente
fez publicar tais despachos nos dias 02/06, 11/06 e 07/07/2015,
respectivamente, reconhecendo-as como aptas a operar, contudo,
somente a partir das datas limites acima apontadas (01/05/2015,
31/05/2015 e 30/06/2015), deixando, assim, de dar cumprimento ao
sobredito Termo de Compromisso n° 03/2015. Em consequência dessa
interpretação equivocada levada a efeito pela ANEEL, a autora viu-se
obrigada a recompor lastro, mediante a contratação bilateral de
compra de energia (Cláusula 5.5 do CCEAR), a despeito de já se
encontrar apta a operar comercialmente a energia produzida pelas
mencionadas Unidades Geradoras".
5. Portanto, ao contrário do defendido nas razões do Recurso
Especial, o acórdão recorrido não carece de fundamentação quanto a
tais pontos. Apreciou as referidas alegações por meio de
fundamentação suficiente, embora claramente  contrária  aos
interesses da recorrente. Incólume o art. 1.022 do CPC/2015.
6. Ademais, como se observa, a controvérsia está em encontrar a
correta interpretação das subcláusulas 5.5 e 5.10 do Contrato de
Comercialização de Energia em Ambiente Regulado-CCEAR, o que
encontra óbice na Súmula 5 do STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido apenas em relação à
violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental Sr. Ministro Herman Benjamin, realinhado o seu
entendimento aos termos do voto  do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso
e, nesta parte, negou-lhe provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005