AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1441340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO.  EXAME FÍSICO. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ.  INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  julgamento do REsp 1.285.589/CE por esta Corte de Justiça não
possui  caráter  vinculante,  sendo  que  o resultado obtido naquela
ocasião surte efeitos apenas entre as partes que integraram os polos
passivo  e  ativo  naquele recurso. 2. O entendimento externado pelo
Tribunal  de  origem,  de  que  a  Comissão formada para aplicação e
avaliação  do  exame  físico  em questão atendeu legitimamente a sua
finalidade,  somente  poderia  ser revisto com o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, bem como da interpretação das cláusulas
editalícias, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Da  leitura  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem,
percebe-se  que  os dispositivos legais apontados como violados, bem
como  as  teses  a  eles  vinculadas,  não  foram objeto de debate e
deliberação  pela  Corte estadual, mesmo com a oposição dos embargos
de  declaração,  o  que  redunda em ausência de prequestionamento da
matéria,  aplicando-se  ao  caso  a  orientação  firmada  na  Súmula
211/STJ.
4.  Correta  a  incidência  da  Súmula  83/STJ na hipótese, já que o
posicionamento  defendido  no  acórdão  local reflete o entendimento
desta  Corte de Justiça no sentido de que "candidatos que acabam por
participar  das  demais  etapas  do  certame  por  força de decisões
judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação
definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.
Como   cediço,  o  candidato  continua  na  disputa  por  uma  vaga,
consciente  de  que  sua  situação  ainda  encontra-se  pendente  de
julgamento,   ou  seja,  com  o  iminente  risco  de  reversão"  (MS
19.498/DF,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe
3/6/2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO QUE PARTICIPA DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO POR FORÇA DE
DECISÕES JUDICIAIS PASSÍVEIS DE REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<MS 19498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1382315  PE  2013/0157979-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1477989  PR  2019/0089752-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no REsp  1435746  RS  2014/0030970-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019