AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, NO
CPC/73. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA
VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em
razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela
Suprema Corte, em 2012, não encontra amparo legal no CPC/73, vigente
à época, não tendo o Relator, naquele momento, por óbvio,
determinado a suspensão do processamento dos processos pendentes,
nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015. Assim, a verificação
da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame
de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser
interposto, a teor do art. 1.036 do Código de Processo Civil de
2015.
III. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a
acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do
direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§
2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da
cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua
acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário
ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado
o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997"
(STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do
CPC/73).
IV. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho".
V. No caso, o autor recebe o auxílio-acidente desde 19/03/94, porém,
a aposentadoria por idade foi concedida em 07/03/2013, motivo pelo
qual não há falar em acumulação dos benefícios.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO  - AUXÍLIO-ACIDENTE -
APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Resp 1403966>>-MG,
         <<AgRg no Resp 1411517>>-PR
Informações complementares:      "[...] a respeito da vigência do novo Código de Processo Civil,
é importante ressaltar que, observando o disposto na Lei 810/49 e na
Lei Complementar 95/98, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça,
na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em
08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 01,
firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo
Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015,
iniciou-se em 18 de março de 2016".
     "[...] a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão
impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00086 PAR:00002 PAR:00003 ART:00103
(ART. 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003