AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO O
PACIENTE DO CRIME DE TRÁFICO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO
PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL PARA CONSUMO E QUE SEJA DECLARADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto aos pedidos de que absolva o paciente do crime de
tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de
porte ilegal para consumo e que seja declarada a extinção da
punibilidade, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tais
matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem,
circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior
de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação
jurisdicional em indevida supressão de instância.
III - Inexiste ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico
concedido em 18/01/2021, medida cautelar diversa da prisão a
autorizar sua revogação restando preenchidos os requisitos previstos
no art. 312 do CPP e 282, inciso I, do CPP, por constituir de forma
bem mais branda que a preventiva, mostrando-se proporcional e
adequado o monitoramento eletrônico restringindo a liberdade de
locomoção do paciente diante da gravidade concreta do crime
praticado e pelo fato do agravante ser contumaz na prática delitiva,
conforme consignado pelo juízo a quo: "as condições pessoais do réu
Leildo não são suficientes para autorizar a concessão das medidas
cautelares sem a monitoração eletrônica, mormente quando a
manutenção do monitoramento eletrônico é recomendada por outros
elementos, a exemplo das anotações criminais existentes em relação
ao réu" (fl. 60-grifei).
IV - Imperioso ressaltar que, conforme consignado pelo acórdão
objurgado: "ainda que não tenha revogado o monitoramento eletrônico,
o JUÍZO de Piso reduziu o horário de recolhimento domiciliar do
Paciente, além de analisar e fundamentar a necessidade de sua
manutenção, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação
da medida cautelar. Por fim, no que concerne a alegação do Paciente
de que não pode exercer suas ocupações habituais e laborais em razão
do decreto de medida protetivas, mais uma vez, razão não lhe
assiste. Conforme dito alhures, foi imposto ao Paciente
"recolhimento domiciliar noturno idas 19:00 ás 06:00 horas) e nos
dias de folga, domingos e feriados nacionais" (fl. 169), portanto
não implicará em suas atividades diurnas" (fl. 30).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  650109  SP  2021/0066992-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021