AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS, CONCLUIU PELO SEU DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária, ajuizada pela parte
agravante   em   face   do  Banco  Central  do  Brasil,  objetivando
indenização  por  danos  emergentes  e  lucros  cessantes,  além  de
indenização   por   danos  morais,  decorrentes  de  sua  liquidação
extrajudicial,  decretada  pela  autarquia. O acórdão do Tribunal de
origem  manteve  a  sentença  de  improcedência  da ação, por outros
fundamentos.  III.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art.
1.022  do  CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  O Tribunal a quo, em face das provas do processo, concluiu que,
"de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos autos, a liquidação
extrajudicial  da  BETA  CORRETORA  DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS,
decretada  pelo  Ato  do  BACEN  de  21 de janeiro de 1989 (fl. 39),
fundamentou-se    no   grave   comprometimento   de   sua   situação
econômico-financeira  e  por oferecer risco anormal a seus credores,
nos  termos  do  art.  15,  I, alíneas 'a' e 'c' da Lei n° 6.024/74,
deliberada  com  base nos pontos elencados pela área de fiscalização
do  Banco Central, que apurou que a ora apelante não tinha condições
de  assumir  as  operações  realizadas  pela  Novinvest  S/A  CVM  e
Cobrasol,    referentes    aos   dias   08/06/1989   e   09/06/1989,
respectivamente,  haja vista a existência de passivo a descoberto da
ordem  de  NCz$  4.671.866,81.  (...)  A  tese  da apelante de que o
instrumento   de   confissão  de  dívida  com  garantia  real  seria
suficiente  a não decretação de sua intervenção extrajudicial não se
sustenta. Sendo o Banco Central do Brasil dotado de poder de polícia
sobre  as  instituições  integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
pode  se  valer  da  auto-executoriedade inerente a este, elegendo a
medida  mais  adequada  para a intervenção, eis que, a priori, detém
informações  e capacidade institucional para aferir a melhor atitude
a  ser  adotada (...). De acordo com a avaliação do Banco Central, o
grau    de    insolvência    inferido   da   análise   da   situação
patrimonial-financeira  da  parte  autora não poderia subsitir em um
contexto de risco sistêmico. A intervenção extrajudicial do BACEN em
uma  instituição  financeira  dentro  de  sua  regulação  prudencial
constitui  decisão  altamente  técnica,  que  envolve  uma  série de
variantes    e    um    amplo    conjunto   de   indicadores,   como
crédito/patrimônio  líquido,  qualidade  dos  ativos,  rentabilidade
entre outros, (...) a análise da decisão do BACEN sobre a eleição da
medida  interventiva  que  melhor  se  insere na proteção ao Sistema
Financeiro   Nacional   refoge   à  excepcional  análise  de  mérito
administrativo   pelo  Judiciário,  eis  que  se  trata  de  análise
altamente  técnica  baseada em critérios extrajurídicos, impondo-se,
neste  caso,  prestigiar a presunção de legitimidade e legalidade do
ato  administrativo.  Por  outro  lado,  não  logrou  a parte autora
comprovar os danos alegados em razão da liquidação extrajudicial. Ao
revés,   pela   análise   dos   autos,   se   verifica  que  a  Beta
Empreendimentos  e  Participações S/A se manteve deficitária durante
quase  todo  o  período  de  liquidação,  situação  que  somente foi
revertida  em  2007,  quando a massa liquidanda obteve êxito na ação
judicial  movida contra a Novinvest, ocasião em que a autora recebeu
a  quantia  de  R$ 10.564.182,94,  com  a  qual foi capaz de pagar a
dívida  com  a  Bolsa  de  Valores do Rio de Janeiro, no valor de R$
5.809.639,63, e reverter sua situação financeira para superavitária,
o   que   possibilitou   o  encerramento  do  regime  de  liquidação
extrajudicial  com  a  convolação  em  liquidação  ordinária". Assim
sendo,  tal entendimento do Tribunal de origem não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena  de  ofensa  ao  comando  inscrito  na  Súmula  7  desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE, <<REsp 801101>>-MG,
           <<REsp 1672822>>-SC, <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp
803101>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1368173>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Informações complementares:      "[...]  'os  honorários  devidos  na  fase  de recurso especial
compreendem  a  remuneração  de  todo  o  trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento  do colegiado naturalmente
competente,  a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00015   INC:00001   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007