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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RETROATIVIDADE DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
2.  INTEMPESTIVIDADE  DOS  EMBARGOS.  QUESTÃO  PRECLUSA.  3.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  prospera  o argumento no sentido de violação do art. 535 do
CPC/1973  e  do  art.  6º  da  LINDB,  no  tocante à inexistência de
restrição  legal  que  limitasse  a garantia hipotecária ao tempo da
assinatura  do  contrato e da impossibilidade de aplicar lei nova de
forma  retroativa,  pois,  conforme  constou  do  acórdão recorrido,
apenas foi aplicado o que fora devidamente pactuado entre as partes,
isto é, a limitação da garantia hipotecária até R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais). Ademais, da forma como decidida essa questão
pelas  instâncias ordinárias, não há como acolher, na via do recurso
especial,   o  argumento  da  agravante  de  que  o  referido  valor
representava  o  crédito inicialmente liberado para a recorrida, não
possuindo  a  finalidade  de limitar o valor garantido por hipoteca,
tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  Em  relação  à  alegação  de  intempestividade  dos  embargos  à
execução,  o  Tribunal  de origem consignou que, embora essa questão
tenha  sido decidida pelo Juízo de primeiro grau, não houve qualquer
impugnação  da parte embargada, ora agravante, nem na impugnação aos
embargos,  e nem nas razões de apelação, vindo a alegar essa questão
apenas  em  embargos de declaração perante o TJ/RJ. A propósito, nos
termos  da  jurisprudência desta Corte, "o Poder Judiciário não pode
compactuar  com a chamada nulidade guardada, em que falha processual
sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna
pela  parte,  apenas  caso  seja do seu interesse" (Pet n. 9.971/DF,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 3/2/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<Pet 9971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00422
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1764040 MT 2020/0246181-5 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp 1480164 RS 2019/0093289-7 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1280311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA COLETIVA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA
DE  PREVISÃO  NO  TÍTULO  EXECUTIVO.  2.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
FIXAÇÃO  COM  BASE  NO  ART.  20,  §  4º,  DO  CPC/1973.  3.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos
repetitivos,  fixou  a  tese  de  ser  vedada  a  inclusão  de juros
remuneratórios  nos  cálculos  de liquidação se inexistir condenação
expressa,  sem  prejuízo  de,  quando cabível, o interessado ajuizar
ação individual de conhecimento.
2. A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 20, § 4º, do
CPC/1973,  haja  vista que seu marco temporal afasta a aplicação das
regras  previstas na nova legislação processual. Precedente da Corte
Especial do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS
REMUNERATÓRIOS
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1280311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA
COLETIVA.   1.   EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PLANO  VERÃO.  EXECUÇÃO.
INCLUSÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  SUBSEQUENTES.  CABIMENTO. 2.
OFENSA  A  DIREITO  ADQUIRIDO  E  A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  entendimento  da  Segunda  Seção  do  STJ, firmado em recurso
repetitivo,  é  de  que,  "na  execução  de sentença que reconhece o
direito  de  poupadores  aos  expurgos inflacionários decorrentes do
Plano  Verão  (janeiro  de 1989), incidem os expurgos inflacionários
posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,
que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido
plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de
cada plano subsequente" (REsp n. 1.314.478/RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 9/6/2015).
2.  Configuram  inovação  recursal  e,  por  conseguinte,  preclusão
consumativa  as alegações não deduzidas nas contrarrazões ao recurso
especial, mas apenas neste agravo interno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES)
     STJ - <<REsp 1314478>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 891)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1610434>>-PR, <<AgRg no AREsp 758425>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PRETENSA  MALVERSAÇÃO  DE  VALORES
COMETIDA   POR   PREPOSTOS   DA   CORRETORA  DEMANDADA.  PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  REGIME  DO  CÓDIGO  CIVIL.  PRAZO  DECENAL. DISSÍDIO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
1.  Causa  de  pedir formulada pela parte autora, de modo dominante,
com  base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (arts.
186,  927  e  932  do CCB). Aplicação do prazo prescricional decenal
relativo   à  responsabilidade  contratual.  Art.  205  do  CCB.  2.
Inviabilidade  de agravamento da situação do consumidor, sobrelevado
o cerne da causa de pedir formulada na inicial, mediante a aplicação
do  regime  prescricional  relativo  ao fato do serviço. Acórdão que
afastara a prescrição mantido.
3.  Mesmo  que  se  considerasse  incidente  o  prazo  prescricional
quinquenal  do  art.  27  do CDC, não se pode descurar que "em sendo
necessário  -  para  o  reconhecimento  da responsabilidade civil do
patrão  pelos  atos  do empregado - a demonstração da culpa anterior
por  parte  do  causador  direto  do dano, deverá, também, incidir a
causa  obstativa  da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida
ação  civil  ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também
sendo apurada em processo criminal."
(REsp  1135988/SP,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013). Caso concreto, assim, em que
não haveria o implemento de qualquer dos prazos prescricionais, seja
do  CCB,  seja  do  CDC.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATOS DO SEU PREPOSTO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1135988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00200   ART:00205   ART:00927   ART:00932
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONSIGNAÇÃO  EM
PAGAMENTO.  SEGURO  DE  VIDA.  EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO/HERDEIRO POR
INDIGNIDADE. HOMICÍDIO. MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E
DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
JULGAMENTO  FORA  DOS  LIMITES  DA  LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  IURA  NOVIT  CURIA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO/HERDEIRO POR
INDIGNIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO NÃO
ATACADO.   SÚMULA  Nº  283  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS
À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP, <<AgRg no AREsp 533843>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516557  SP  2019/0165502-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1457641  SC  2019/0054585-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1506772  RS  2019/0142193-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1328156  SP  2018/0176518-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1333088  SE  2018/0185104-2  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
o  que  atrai  a  aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não
mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior,  já  que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração por
ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial.
3.  A  simples juntada de cópia de informações extraídas da internet
não  tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva
do recurso.
4.  O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado  no  Tribunal  bandeirante  não tem o condão de vincular a
decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 643164>>-PR, <<AgRg no AREsp 543594>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
(DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1521228  GO  2019/0168694-4
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
DIVISÃO  DE  CATEGORIAS  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Debateu-se no processo a possibilidade de formação de dois grupos
para   planos   de   saúde,   um  para  funcionários  e  outro  para
ex-empregados.
2. O entendimento desta Corte é de que é possível a formação de dois
grupos  com,  inclusive,  diferentes  formas  de  custeio, o que não
resulta em ilicitude da conduta.
3. O acórdão divergente apontado pelos agravantes é anterior à atual
jurisprudência indicada como razão de decidir na decisão agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DIVISÃO DE CATEGORIAS ENTRE ATIVOS E INATIVOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1656827>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC.
EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.   PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  AFASTADA.  AÇÃO
CAUTELAR  DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE
DO  PARQUET  E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA
DO   ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  O  Ministério  Público  possui  legitimidade  para, atuando como
substituto  processual,  promover  a  liquidação ou o cumprimento de
sentença  coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper
o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEGITIMIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1074006>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1267246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA   AJUIZADA   PELO   IDEC.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA
PELO   MINISTÉRIO   PÚBLICO.   LEGITIMIDADE   DO  PARQUET  E  EFEITO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte firmou compreensão de que a ação
cautelar  de  protesto  tem o condão de interromper o curso do prazo
prescricional da pretensão executiva. Precedentes.
2.  Enfatiza,  ainda,  que  o Ministério Público possui legitimidade
para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o
cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive,
a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 854960>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1600742>>-RS, <<AgRg no REsp 1108147>>-RS
(AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE DO PARQUET - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1074006>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1267246>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1484873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PREVENÇÃO  DO  RELATOR.  INEXISTÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM
RAZÃO  DA  APLICAÇÃO  DO  ART.  932,  III,  DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO APELO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21-E do
RISTJ,  a  Presidência  deste  Tribunal  possui atribuição, antes da
distribuição  do  processo, de não conhecer do recurso que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
como ocorreu no presente caso. 2. Logo, não há se falar em prevenção
do  relator,  que  decidiu  a  tutela  provisória,  pois  só  após o
exercício  dessa  atribuição  regimental por parte da Presidência, é
que  caberá  a  distribuição  do referido feito para processamento e
julgamento  por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, aí sim,
será possível a discussão sobre eventual conexão e prevenção.
3.  Em  atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo  em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de  inadmissibilidade  do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem,  sob  pena  de  não  conhecimento  do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp
832781>>-RS,
           <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2006692  MS  2021/0353844-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022