EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 618406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. 3. MOTIVAÇÃO
SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. 4. EXAME À LUZ DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que
concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos
aclaratórios.
2. Destaca-se, outrossim, que "o julgador não é obrigado a rebater
cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no
processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível
aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da
parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
3. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a
parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a
existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os
embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para
impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de
declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl
nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, DJe 22/08/2018).
4. A motivação apresentada no acórdão embargado se mostra suficiente
para respaldar as conclusões ali lançadas, não sendo necessária a
incursão na seara constitucional. Dessa forma, o pedido do
embargante desborda da missão constitucional do Superior Tribunal de
Justiça, que tem competência para análise de matéria
infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo
Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - REBATE DOS ARGUMENTOS AVENTADOS PELA DEFESA - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1695267>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS - NOVO
JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1225067>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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