AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INEXIGIBILIDADE.  JULGAMENTO  EQUIVOCADO DE RECURSO ESPECIAL DA FASE
DE  CONHECIMENTO QUANDO DEVERIA TER JULGADO RECURSO ESPECIAL DA FASE
DE   EXECUÇÃO.   FALHA   NA  DIGITALIZAÇÃO  DAS  PEÇAS  DO  PROCESSO
ELETRÔNICO.  ART.  485,  IV,  V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI E ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  FASE  DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 1973. II - Concedido o
benefício  da  gratuidade de justiça, inexigível o depósito previsto
no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973.
III  -  Decisão rescindenda que rejulgou recurso especial interposto
na  fase  de  conhecimento,  quando  deveria  ter  apreciado recurso
especial  interposto  na  fase de execução, por evidente equívoco na
digitalização das peças do processo eletrônico.
IV  -  Configuração  de ofensa à coisa julgada, porquanto decidiu-se
questões  acerca  das quais já havia trânsito em julgado, incorrendo
em  violação a literal disposição de lei, por ofensa aos arts. 467 e
468  do  Código  de  Processo  Civil de 1973, além de caracterizar a
ocorrência  de  erro  de fato, o que justifica a procedência da ação
rescisória  com fundamento no art. 485, IV, V e IX, do mesmo diploma
legal.
V  -  Em  juízo  rescindendo,  desconstituída  a  decisão impugnada,
procede-se  ao  rejulgamento do Recurso Especial correto, interposto
na  fase  de  execução, o qual se restringiu à alegação de ofensa ao
art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
VI   -  Não  há  omissão  no  julgado  que  deixa  de  manifestar-se
especificamente  sobre  questão  acobertada  pela  preclusão,  tendo
examinado  a controvérsia de forma satisfatória, mediante apreciação
da   disciplina   normativa   e   cotejo   ao  firme  posicionamento
jurisprudencial  aplicável ao caso. Ausência de violação ao art. 535
do Código de Processo Civil de 1973.
VII  - Ação rescisória procedente para desconstituir a coisa julgada
no  REsp  1.282.873/PB  e,  em juízo rescisório, negar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
DISPENSA)
     STJ - <<AR 4513>>-SP, <<AR 2628>>-RJ, <<AR 4401>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - FATO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE
FATO OCORRIDO - CONTROVÉRSIA - ERRO DE PERCEPÇÃO)
     STF - [[AR 1306]]-SP
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
(PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
Informações complementares:      "[...]   quando   o  acórdão  rescindendo  considera  fato  não
existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde
que  sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento
judicial,  trata-se  de  um  erro  de percepção e não de um critério
interpretativo do juiz".
     "[...]  se  a prolação de decisão extra petita caracteriza erro
de fato, com maior razão na hipótese em que o julgamento ocorreu com
base em peças de processo diverso"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00485   INC:00004   INC:00005
        INC:00009   ART:00488   INC:00002   ART:00535