EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 19759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. REVISÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF.  MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipótese
configurada nos autos em apreço.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 817.338, submetido ao rito da repercussão geral,
definiu a tese segundo a qual, "no exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF).
IV - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, ocorrendo
violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de
anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo
decadencial contido na Lei n.. 9.784/1999.
V  Esta Corte Superior modificou seu posicionamento para reconhecer
a inexistência de decadência do exercício de autotutela em
hipóteses flagrantemente inconstitucionais no processo
administrativo instaurado para revisão do ato concessivo da condição
de anistiado político.
IV  No caso, dada ausência de demonstração de direito líquido e
certo, não é possível reconhecer a decadência da decisão
administrativa que anulou a concessão da anistia.
V   Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para dar provimento ao Agravo Interno e, consequentemente, denegar a
segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA - POSSIBILIDADE -
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no MS 19759>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964