AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1614577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDER
TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -
CVM.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.
PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular,  em
desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à
anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da
sanção, ou,   subsidiariamente,  à  redução do valor da multa, que
foi aplicada em razão da prática de insider trading.
II - O Juízo de primeira instância decretou a prescrição da multa e
o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso
de apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVM,
extinguindo o feito, sem resolução de mérito.
III - O Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento
suficiente acerca da ilegitimidade passiva da CVM, de modo que, no
caso, a alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com
as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. No mais, o julgador
não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os
argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes
quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia,
conforme farto entendimento jurisprudencial desta Corte. Violação
dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada.
IV - A prática do insider trading constitui infração administrativa,
cuja competência em nível de recurso administrativo foi transferida
pela Lei (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário
Nacional - Lei n. 9.069/1995) ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura
da União que julga em última instância recursos contra decisões de
variados órgãos e entidades componentes do Sistema Financeiro
Nacional (BACEN, CVM, dentre outros). Conforme o Decreto n.
9.889/2019, o CRSFN julga recursos de que trata o § 4º do art. 11 da
Lei n. 6.385/1976, que prevê a competência da CVM de impor
penalidades em razão de infrações administrativas previstas na mesma
Lei.
V - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
assentado neste Superior Tribunal de Justiça, de que, quando a
decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso
administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, não detém
legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial
anulatória o órgão que aplicou originariamente a sanção (BACEN, CVM,
dentre outros). Em outras palavras, diante desse efeito
substitutivo ocorrido no processo administrativo no âmbito da União
(órgão da Administração Direta), a CVM (autarquia, órgão da
Administração Indireta) não possui, pois, legitimidade para figurar
no polo passivo da ação que visa questionar a sanção administrativa.
VI - Não obstante haja precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça, que, aplicando o óbice contido no Enunciado Sumular n.
7/STJ (AgInt no REsp 1677444/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14/6/2018; AgRg no AREsp 668.439/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015), tenham
mantido decisões fixadoras da legitimidade passiva da CVM, deve-se
atentar para a distinção nos termos acima expostos: quando a decisão
punitiva é substituída por acórdão administrativo definitivo do
CRSFN em recurso voluntário, afasta-se a legitimidade do órgão
sancionador originário.
VII - Aplicam-se, pois, por analogia, os seguintes arestos que
tratam de hipóteses em que o BACEN figura como esse órgão
sancionador originário: AgInt no REsp 1587714/RS, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/6/2017; REsp 1275025/PR,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2016; REsp
1149477/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
2/3/2012.
VIII - Sobre a alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015, a
pretensão de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de
declaração esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, principalmente na
hipótese, não tendo sido evidenciada a apontada violação dos arts.
489 e 1.022, do CPC/2015, mas mero  descontentamento com as
conclusões a que chegou o Tribunal de origem. Precedentes: AgInt no
REsp 1851731/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 22/09/2021,  AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/12/2020.
IX - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS, pela parte AGRAVANTE:
OTHNIEL RODRIGUES LOPES

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OBRIGAÇÃO DE ABORDAR OU REBATER, UM A UM,
TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS DE LEI - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1791540>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1658209>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR
(CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587714>>-RS,
         <<REsp 1275025>>-PR,
         <<REsp 1149477>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851731>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1175734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:009889 ANO:2019
        ART:00002
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007