AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO
FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE
PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO
CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN.
DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.   A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   A Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp.
1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo
da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada
apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA,
a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também
se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade
assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título
executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua
responsabilidade tributária.
3.   Hipótese em que o Tribunal de origem consignou claramente que a
parte recorrente não comprovou que o art. 13 da Lei 8.620/1993,
declarado inconstitucional, foi utilizado como espeque da sua
inclusão no feito executivo, e que o referido dispositivo não consta
do fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa, não logrando provar
o executado a sua inclusão ilegal. Assim, a alteração de tal
conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática,
providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA -
NOME DO SÓCIO NA CDA - ÔNUS DA PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 135 DO CTN)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
AUTOMÁTICO)
   STJ - <<AgRg na MC 19240>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o  Apelo Nobre, por determinação do art. 497 do Código
Buzaid, não é dotado de efeito suspensivo automático. Assim, uma
vez proferido julgamento Colegiado pelos tribunais de segundo grau,
o  respectivo acórdão passa a  ter eficácia imediata".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492917  SP  2019/0118011-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020