RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1371750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO
DA  CARREIRA  DE  DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3,
17%.  LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART.
543-C  DO  CPC.  RECURSO  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  PERNAMBUCO.
CONTRARIEDADE  AO  ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.405/02. NORMA
SEM  CONDÃO  DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO
DOS  ARTS.  458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART.
28  DA  LEI N. 8.880/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
LEI  N.  11.344/06.  ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1.  Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se
a  tese,  já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de  que  o  pagamento  do  reajuste de 3,17% está limitado à data da
reestruturação  ou  reorganização da carreira, nos termos do art. 10
da  Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o
advento  da  Lei  n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a
Gratificação  de  Estímulo  à  Docência  -  GED,  uma  vez  que esse
normativo  não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores
públicos  do  magistério  superior lotados em instituições de ensino
dos Ministérios da Educação e da Defesa.
2.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp 522.014/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 970.761/RS, Rel.
Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta  Turma,  DJe 9/6/2014; AgRg no REsp
1.084.331/SC,    Rel.   Ministra   Alderita   Ramos   de   Oliveira,
Desembargadora  convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; AgRg
no  AREsp  29.981/RN,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  11/11/2011;  REsp  966.590/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo
Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  DJe 20/10/2008; AREsp 8.355/RS, Rel.
Ministro   Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27/5/2011;  REsp
1.208.197/RN,  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe
5/5/2011.
3.  Quanto  ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,
observa-se,  no  que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535,
inc.  II,  do  CPC,  que  a autarquia não expõe as questões sobre as
quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional.
A  hipótese  é  de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo
Tribunal  Federal:  "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência  da  fundamentação  não  permitir a exata compreensão da
controvérsia".
4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da
data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  (Súmula
150/STF). Consta do julgado recorrido, que, "no caso dos autos, como
o  decisum em questão tornou-se definitivo em 27/9/2002 e a execução
foi ajuizada em 27/9/2007, restou obedecido o lustro prescricional".
5.  A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei
n.   9.678/98,   diante   do   que   ficou  estabelecido  como  tese
representativa da controvérsia.
6.  A  Lei  n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3,
17%,  pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na
Lei   n.   10.187/01,   alterada  pela  Lei  em  comento,  não  está
compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de
carreira.  A  propósito: AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Néfi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014.
7.  Celmy  Maria  Bezerra  de  Menezes  Barbosa  e outros suscitam a
nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia,  não  ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do
CPC,  quando  o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as
questões  postas  ao  seu  exame, assim como não há que se confundir
entre  decisão  contrária  aos interesses da parte e inexistência de
prestação  jurisdicional.  Ademais, o magistrado não está obrigado a
responder  a  todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
8.  Quanto  à  alegativa  de  ofensa  ao art. 28 da Lei n. 8.880/94,
tem-se que, em nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a
respeito  de tal matéria. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento  viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ.
9.  É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a
limitação  temporal  do reajuste de 3,17% é possível quando este for
concedido por decisão judicial.
10.  De  notar,  entretanto,  que,  no caso concreto, a assertiva de
violação  da  coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante
do  recurso  dos  servidores,  não se refere à Lei n. 9.678/98, mas,
isto sim, à Lei n. 11.344/06, publicada depois que o título judicial
tornou-se definitivo (27/9/2002, e-STJ, fl. 323).
11.  Consoante  entendimento  firme  desta Corte, não ofende a coisa
julgada  a  compensação  dos 3,17% com reajustes concedidos por leis
posteriores  ao trânsito em julgado, como na espécie. Nesse sentido:
REsp  1.235.513/AL,  Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
20/8/2012.
12.  Incidência  da  Súmula  83/STJ,  que dispõe: "Não se conhece do
recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
13.  Recurso  especial  de  Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e
outros  conhecido  em  parte e, nessa extensão, não provido. Recurso
especial  da  Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em
parte  e,  nessa  extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime
estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte de ambos os
recursos  especiais  e,  nessa  extensão, negar-lhes provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF  4ª  Região),  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GED - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - RESÍDUO DE 3,
17% -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 522014>>-PE, <<AgRg no REsp 970761>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1084331>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1220419>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 29981>>-RN
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 304959>>-PE, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS
(COISA JULGADA POR CAPÍTULOS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
(LEI 10.405/2002 - LIMITAÇÃO À PERCEPÇÃO DOS 3, 17%)
     STJ - <<AgRg no REsp 970761>>-RS
(LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3, 17% - CONCESSÃO POR DECISÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 305832>>-AL
(COMPENSAÇÃO DOS 3, 17% - NÃO VIOLA A COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1435866>>-PE,
           <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
           476)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1371750>>-PE que foram acolhidos.
Tese jurídica: "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da
reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10
da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o
advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a
Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse
normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores
públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino
dos Ministérios da Educação e da Defesa".
Tema: Tema Repetitivo 804
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150  SUM:000284
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083