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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUEIMADA.
CONTRAVENÇÃO PENAL.
- A conduta definida no art. 26, "e", da Lei nº 4.771/65 - Código
Florestal situa-se no rol das contravenções penais, de competência
da Justiça Comum Estadual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de São Sebastião do Alto - RJ, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Min. José
Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO FALSIFICADO. CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO A PARTICULARES.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
- Na aquisição de mercadorias com pagamento por cheque emitido
mediante falsificação de CIC, o que sobreleva é o crime de
estelionato, que absorve o falsum, segundo o princípio da consunção,
inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia
federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito  da 13ª Vara  Criminal de São Paulo - SP, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros  Félix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e  Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente,
os Srs.  Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MAGISTRADO. CONSTITUCIONAL. INAMOVIBILIDADE. CF/88, ART.
93, II. DECISÃO QUE DETERMINA REINTEGRAÇÃO. CARGO E SEDE.
1. O estrito cumprimento de decisão judicial que determinou a
imediata reintegração do magistrado indevidamente afastado só se
exaure se reintegrado no mesmo cargo e na mesma sede, garantias
inerentes à inamovibilidade de que ele goza.
2. Reclamação Procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro
e William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168176
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO.
     - Não verificada, na hipótese, em parte, a omissão apontada
pela parte embargante no acórdão.
     - Para fins de prequestionamento, são acolhidos os embargos
para afirmar a constitucionalidade da limitação do
salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.
     - Embargos acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  172382  SP  1998/0093932-6  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00127
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  EXAME
PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. MINISTRO
DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para
fazer cessar a ilegalidade.
- Ao Ministro de Estado não compete assegurar a convocação de
candidato reprovado em exame psicotécnico para a segunda etapa do
concurso público, sendo descabida a sua indicação no pólo passivo de
mandado de segurança que impugna tal postura.
- Mandado de Segurança não conhecido. Remessa dos autos ao Juízo
Federal de Primeiro Grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança e manter a liminar, ordenando a
remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000005 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 8084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA.
Não se conhece de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de
Magistrado de primeiro grau.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro para examinar o
mérito do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e
WILLIAM PATTERSON e, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Sustentou oralmente pelo impetrante o Dr. Ivo Perassolli Júnior.

Informações complementares:      CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, ATO
JUDICIAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, ALEGAÇÃO, CONDENAÇÃO,
PACIENTE, AUTORIDADE INCOMPETENTE, INEXISTENCIA, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA.
- Compete à Justiça Comum processar e julgar ação onde se pretende
complementação de aposentadoria de servidor público estadual onde
não há qualquer discussão sobre cláusula de contrato de trabalho.
- Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE
PROVENTOS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ANISTIADO - INSS
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação onde se a
revisão de proventos de aposentadoria a cargo do INSS concedida com
supedâneo da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79).
- Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 23ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 23ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111/STJ.
- Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial
em juízo.
- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas.
- Precedente.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência , nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 84830 SP 1998/0031036-3 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00132
EREsp 164593 SP 1998/0058093-0 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00133
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DESMATAMENTO E QUEIMADA DE FLORESTA.
LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA.
1 - Se a conduta apurada foi praticada ao tempo em que era descrita
como contravenção penal (Lei nº 4.771/65), a lei posterior (Lei nº
9.605/98), mais severa, que a erige em crime, não pode incidir, em
vista dos princípios da legalidade e da irretroatividade em matéria
penal (CF, art. 5º, XXXIX e XL).
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Cordeiro-RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Cordeiro-RJ. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00039 INC:00040 ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO IAPI. ACRÉSCIMOS BIENAIS. DECRETO Nº
1.918/37, LEI Nº 3.780/60 E DECRETO-LEI Nº 1.341/74.
1. A quando da criação do Plano de Classificação de Cargos, pelo
Decreto-lei nº 1.341/74, restou extinta a gratificação bienal,
vedada que ficou a percepção de quaisquer outras vantagens da mesma
natureza jurídica. Por isso que não existe direito líquido e certo à
manutenção dessa vantagem.
Precedente do STJ.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o
Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro
e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001918 ANO:1937, LEG:FED LEI:003780 ANO:1960, LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL - EDITAL DE 7/5/93 - ETAPAS - APROVAÇÃO SEM CLASSIFICAÇÃO
SUFICIENTE PARA ALÇAR À SEGUNDA ETAPA - ABERTURA DE NOVOS CERTAMES -
IRRELEVÂNCIA .1. Aprovados os candidatos na Primeira Etapa do
concurso, mas sem
terem obtido classificação suficiente para entrar  na Segunda Etapa
desse mesmo certame; a perspectiva, mesmo próxima, de abertura de um
novo concurso não atribui a esses candidatos o direito líquido e
certo de participarem da Segunda Etapa do futuro certame.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Vencidos os Srs. Mins. Vicente Leal e Fernando
Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, INDEPENDENCIA,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, CLASSIFICAÇÃO,
IRRELEVANCIA, ABERTURA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, IGUALDADE,
CARGO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
     APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, CONCURSO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, CURSO
DE
FORMAÇÃO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, PORTARIA, CRIAÇÃO,
PLURALIDADE, VAGA, PERIODO, VALIDADE, CONCURSO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
EDITAL Nº 63, DE 05.09.97. ETAPAS. APROVAÇÃO SEM CLASSIFICAÇÃO
SUFICIENTE PARA GARANTIR O INGRESSO NA SEGUNDA ETAPA. ABERTURA DE
NOVOS CERTAMES. IRRELEVÂNCIA.
1. Aprovados os candidatos na Primeira Etapa do concurso, mas sem
obter a classificação prevista no edital, suficiente para assegurar
o acesso à Segunda Etapa, a perspectiva, mesmo próxima, de abertura
de um novo concurso não atribui a esses candidatos o direito líquido
e certo de freqüentar o Curso de Formação Profissional.
2. Precedentes do STJ.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o
Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro
e William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - ASSISTENTE JURÍDICO. LEI Nº 9028/95, ART. 19 - APROVAÇÃO  EM
CONCURSO INTERNO.1. A norma contida na Lei nº 9028/95, art. 19,
assegura aos
Assistentes Jurídicos aprovados em concurso interno, com obediência
ao ordenamento jurídico anterior à vigência da Nova Carta Magna o
direito à transposição para o quadro da Advocacia-Geral da União,
mesmo se a respectiva investidura deu-se em data posterior.
2. Precedente do STJ.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro e William
Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, AGU,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, DECORRENCIA, ASCENSÃO
FUNCIONAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR,
INDEPENDENCIA, INVESTIDURA, OCORRENCIA, PERIODO, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO.
1.  Ajuizada a ação rescisória em 10/08/93, após transcorrido o
biênio legal (art. 495-CPC), contado do trânsito em julgado da
decisão rescindenda (1º/08/91), forçoso é reconhecer a incidência de
decadência.
2. Ainda que assim não fosse, seria aplicável in casu o verbete da
Súmula nº 343/STF, porquanto a matéria apreciada pelo acórdão
rescindendo, relativa à concessão de benefício acidentário a
portador de disacusia de grau mínimo, era controvertida à época do
julgamento, importando, pois, no descabimento da ação rescisória.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00269 INC:00004 ART:00495
LEG:FED SUM:000343
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- Sendo  a competência fixada em razão da natureza jurídica da
pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir,
é de se reconhecer  a  competência da Justiça Federal para processar
e julgar ação declaratória que tem por finalidade a concessão da
benefício previdenciário.
 - Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara de Timbaúba - PE, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas constantes dos autos. Participaram do julgamento
os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Luiz
Vicente Cernicchiaro e William Patterson e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MOEDA
FALSA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
-  Não havendo conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e
circulação de moeda falsa não se justifica a unicidade do processo.
- Conflito conhecido, para julgar competente a Justiça Estadual para
o crime de tráfico de entorpecentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Castro - PR, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Arnaldo.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Vice-Presidente do Tribunal de origem obstar a subida
do Agravo de Instrumento, seja qual for o fundamento, porquanto
compete exclusivamente a este Superior Tribunal de Justiça aferir os
pressupostos de admissibilidade e o mérito do referido recurso.
2. Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro
e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187