HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC
COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E
318-B DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
2. Apesar de idôneos os motivos apontados para justificar a custódia
preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão
da quantidade de drogas apreendidas - quase 10 kg de maconha -, faz
jus à prisão domiciliar, por força do que dispõem os indicados
preceitos legais.
3. Uma vez que a paciente possui uma filha menor de 12 anos e não
foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam violência ou
grave ameaça contra pessoa nem contra sua prole, as peculiaridades
do caso concreto evidenciam não ser necessária a manutenção da
cautela extrema. De toda sorte, diante da quantidade de droga
apreendia e das circunstâncias da prisão, mostra-se necessária a
aplicação concomitante de medidas cautelares.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, assegurar à
insurgente que, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo
natural da causa, aguarde em prisão domiciliar o esgotamento da
jurisdição ordinária caso não esteja presa por outro motivo. Devem
ser aplicadas, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I,
IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. Fica a cargo do
Juízo monocrático, o ao que ele deprecar, a fiscalização do
cumprimento do benefício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]]-BA,
         [[HC-AgR 182390]]-RJ
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MÃE - FILHA MENOR DE 12 ANOS
- SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 10 kg de maconha.
Informações complementares:      "De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art.
105, I, 'c'), não compete a este Superior Tribunal conhecer de
'habeas corpus' impetrado contra decisão denegatória de liminar,
por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão
colegiado de segundo grau.
      Em verdade, o remédio heroico, em
que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional
de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento
para que se afastem as regras de competência e se submetam à
apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau
às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem
necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito
de liberdade do paciente.
      Somente em tal hipótese a
jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional
afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ),
expressa nos seguintes termos: 'Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do
relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior,
indefere a liminar' ".
     "Digna de nota, ainda, a decisão monocrática da lavra do
Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 24/10/2018 no HC n.
143.641/SP, na qual ficou consignado que o simples fato de a mulher
preventivamente privada de liberdade responder pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas não é elemento suficiente para
impedir a concessão de prisão domiciliar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00009
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 ARTS. 318-A E
318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00014 PAR:00001
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