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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1461227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTENAS DE TELEFONIA.
ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA LEI MUNICIPAL 3.693/1999. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB
PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo
Município de Caçapava/SP em face de Miguel Pacheco dos Reis e de
Claro S/A, em razão da constatação de irregularidades na instalação
de estação de telefonia no centro do Município. O acórdão do
Tribunal de origem manteve a sentença, que condenou Claro S/A a
remover a estação de telefonia celular, instalada no Município de
Caçapava/SP.
III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo
Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação
local (Lei municipal 3.693/1999). Logo, a revisão do aresto, na via
eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,
AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da adequação
da antena de telefonia às normas da Lei municipal 3.693/1999, sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836108  MS  2019/0262503-8  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  SUSPENSÃO DO ACORDO DE
PARCELAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL.  I  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos à execução
opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os
embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença
foi  mantida.  II  -  O  Tribunal  a quo, ao tratar da ocorrência de
prescrição  e  da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do
parcelamento  explicitou: "Nem socorre os apelantes o fato do pedido
de  parcelamento,  pactuado  em  26/11/2001, ter sido descumprido em
01/04/2005  (fls.  02, da execução fiscal), porquanto a suspensão do
acordo  de  parcelamento  não afeta a contagem do prazo extintivo, ­
sendo oportuno asseverar que prescrição e decadência são matérias de
ordem  pública,  reservadas à Lei Complementar, como dispõe o artigo
146,  inciso III, letra "b", da Constituição Federal, de maneira que
não  cabe  apurar  culpa  circunstancial  decorrente  da  demora  no
chamamento  do  devedor,  e,  sim,  aplicar  as  normas  relativas à
prescrição  e  decadência  do crédito tributário, com fundamento Lei
5.172/66 (CTN), porque recepcionado como lei complementar, afastando
a  aplicação  da  Lei Ordinária no 6.830/80. " III - Observado que o
descumprimento  do  parcelamento  ocorreu  em 1º/4/2005 e a execução
fiscal foi ajuizada em 2007, deve ser afastada a alegada prescrição,
tendo  em  vista  que  o  descumprimento  do parcelamento importa em
interrupção  do prazo prescricional, conforme a jurisprudência deste
Superior   Tribunal   de   Justiça,  in  verbis:  Sobre  o  assunto,
confiram-se:  AgInt  no  REsp  n. 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018; AgInt
no  REsp n. 1.615.178/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  11/9/2018,  DJe  18/9/2018;  AgInt  nos EDcl no REsp n.
1.119.623/SC,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
5/6/2018, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp n. 1.524.984/SC, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 7/4/2016, DJe
18/4/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO - EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721146>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1615178>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1524984>>-SC
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 25572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - TUSD. VALORES CONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
LEVANTAMENTO IMEDIATO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP N.
1.538.842/RJ.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CASSAÇÃO
DA LIMINAR. AGRAVO PREJUDICADO.
I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar,
proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. em
desfavor Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito
suspensivo ao Recurso Especial n. 1.538.842-RJ.
II - Liminar deferida para determinar que os valores controversos
permaneçam depositados judicialmente até o trânsito em julgado da
demanda.
III - O respectivo recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido, medida que leva à improcedência da cautelar, com a
consequente cassação da liminar anteriormente deferida.
IV - Agravo da Light Serviços de Eletricidade S.A. prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NAS
OPERAÇÕES   DE  IMPORTAÇÃO  DE  MATERIAL  DESTINADO  AO  EMPREGO  NA
CONSTRUÇÃO   DE   EMBARCAÇÕES   REGISTRADAS   NO  REGISTRO  ESPECIAL
BRASILEIRO - REB.
1.  Na  origem,  trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora
recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de
Importação,  do  IPI,  do  PIS/Importação e da COFINS/Importação, na
importação  de  mercadorias  que  serão  utilizadas  em  embarcações
pré-registradas.
2.  A parte recorrente afirma que o art. 11, § 9º, da Lei 9.432/1997
a isenta do recolhimento dos referidos tributos, pois equipara, para
todos os efeitos legais, a construção de embarcações pré-registradas
ou registradas no REB à operação de exportação.
3. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.103.899/PE, assentou que
o  art.  11,  §  9º,  da  Lei 9.432/1997 não alberga a concessão dos
benefícios  fiscais  pretendidos:  "O  §9º,  do  art.  11, da Lei n.
9.432/97,  que  prevê  a  equiparação  das atividades de construção,
conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou
registradas  no  REB  à  operação  de  exportação, não tem o alcance
pretendido  pelo particular". 4. A compreensão da Corte de origem de
que  o  art.  11, § 9º, da Lei 9.432/1997 não tem aplicação ao caso,
está  em  perfeita  consonância  com o entendimento firmado por essa
Segunda Turma.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA UTILIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES
PRÉ-REGISTRADAS - EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1103899>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009432 ANO:1997
        ART:00011   PAR:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES
DO    AJUIZAMENTO    DA   EXECUÇÃO.   HABILITAÇÃO   DE   SUCESSORES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo
de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra
a  Fazenda  Pública, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores
de servidoras falecidas antes do ajuizamento da execução.
2. O STJ possui o entendimento de que a morte do autor anteriormente
à  propositura  da demanda de conhecimento é fato jurídico relevante
para  declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele,
porquanto  a  relação processual não se angularizou. A propósito: AR
3.285/SC, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix
Fischer,  Terceira  Seção,  julgado  em 26/5/2010, DJe 8/10/2010; AR
3.269/SC,  Rel.  Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ Acórdão
Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 21/8/2017).
3.  Por  outro  lado, na forma da jurisprudência do STJ, "a morte do
autor  antes  do  processo  de  execução  autoriza a habilitação dos
sucessores,  reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos
atos   praticados   pelo   mandatário"   (AgInt  no  AgInt  no  REsp
1.670.334/MG,  Rel.  Ministro  Mauro Campbel Marques, Segunda Turma,
DJe  21/2/2018).  No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.552.239/PR, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 3/6/2019, DJe
6/6/2019; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  22/2/2018;  AgRg  no  REsp  1.422.568/CE, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  14/8/2014;  AgRg  no  AREsp
15.297/SE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe
14/5/2012).
4.  Na  hipótese,  por  estar  em dissonância do entendimento supra,
merece reparo o acórdão recorrido.
5.  Recurso  Especial  provido,  para possibilitar a habilitação dos
sucessores.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MORTE DO AUTOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA DE
CONHECIMENTO - FATO JURÍDICO RELEVANTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA
DO PROCESSO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ELE)
     STJ - <<AR 3285>>-SC, <<AR 3269>>-SC
(MORTE DO AUTOR ANTES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1552239>>-PR, <<AgRg no REsp
1422568>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.
LEASING.  BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. 1. Na origem,
trata-se  de  Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo
por  objeto  o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de
arrendamento mercantil.
2.  A  Corte  de origem entendeu que "(...) a base de cálculo do ISS
deve  ser  aferida com base no 'spread', que é obtido pela diferença
entre  o  capital  despendido  para  aquisição do bem arrendado pela
instituição  financeira  e  a contraprestação paga pelo arrendatário
(...)".
3.  A  compreensão  está  em  manifesto  desacordo  com  a  pacífica
orientação  do  STJ  de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas
operações  de  arrendamento mercantil é o valor integral da operação
realizada,  pois  o núcleo de tais operações é a própria operação de
leasing  e não a diferença entre o capital investido e a remuneração
paga  ao  arrendador  (spread). Precedentes: REsp 1.787.570/PR, Rel.
Min.  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 5.4.2019; AgRg no AREsp
405.370/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.11.2015;
AgRg  no AREsp 686.229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 30.6.2015.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1787570>>-PR, <<AgRg no AREsp 405370>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 686229>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1574973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
REVISÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
1. A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade
de   desaverbação   e   consequente   conversão,   em  pecúnia,  das
licenças-prêmio  não  gozadas,  implica  o  exame  das  portarias de
aposentadoria   e   revisão,  mapas  de  tempo  de  serviço,  fichas
financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos
interruptivos  e  averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou
não)  das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da
Súmula 7/STJ.
2.  O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a
jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado
a  conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada
em  dobro  para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração.
3.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 e, nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA -
CONVERSÃO EM PECÚNIA)
     STJ - <<REsp 1634035>>-RS, <<AgInt no REsp 1651790>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1574973>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de débito
relacionado a ressarcimento ao SUS de que trata o art. 32 da Lei
9.656/1998.
2. A sentença extinguiu o processo com julgamento do mérito
reconhecendo a prescrição intercorrente do processo administrativo
de constituição do débito, aplicando o § 1º do art. 1º da Lei
9.873/1999.
3. O Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes
fundamentos (fl. 520, e-STJ): "Embora o caso em análise diga
respeito à cobrança de dívida de ressarcimento ao SUS, que se
caracteriza por sua natureza não punitiva, entendo que também é
aplicável o disposto no art. 1º, §1°, da Lei 9.783/99, em homenagem
aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e
duração razoável do processo. Entender de forma diversa ensejaria a
conclusão no sentido de que a Administração não teria prazo para
julgar recursos administrativos, de maneira que a demora excessiva
nas decisõcs dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa
plausível, causaria sérios transtornos a terceiros, a exemplo do
acúmulo de juros. Com efeito, o fato de não existir uma norma
dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, cm
determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de
imprescritibilidade. Concluo, assim, que a previsão contida no art.
1o, § 1o, da Lei n° 9.873/1999 é aplicável ao Processo
Administrativo de ressarcimento ao SUS".
4. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal
a quo decidiu a questão com fundamentos eminentemente
constitucionais. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma
exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o
entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da
competência do STF.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DA
FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
I  -  Na  origem,  o  contribuinte  ajuizou  ação  cautelar,  com  o
oferecimento  de seguro garantia objetivando a expedição de certidão
positiva  com  efeitos  de  negativa  e  a suspensão da inscrição da
empresa no CADIN.
II - No presente agravo interno, a Fazenda Pública alega que não foi
intimada  a  se manifestar acerca do oferecimento do seguro garantia
pelo  contribuinte, em que pese o ente público, tanto no Tribunal de
origem  quanto  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial,  ter
permanecido silente sobre o fato ora suscitado a seu favor.
III  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de que a ausência de intimação deve ser alegada na primeira
oportunidade,   sob   pena   de   preclusão,   tendo   em   vista  à
impossibilidade  de inovação recursal. Precedentes: AgInt no REsp n.
1.754.365/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  12/2/2019, DJe 11/3/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 770.010/MA,
Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 7/11/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO -  MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754365>>-RJ