HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR
DOS  RÉUS.  ILICITUDE.  NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DE FORMA
VOLUNTÁRIA,  DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  IMPOSSIBILIDADE.  MAUS ANTECEDENTES.
REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.   Os   dados  armazenados  nos  aparelhos  celulares  -  envio  e
recebimento  de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca
de  mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade
e  à  vida  privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que
previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo,
portanto,  ser  acessados  e  utilizados mediante prévia autorização
judicial,  com  base em decisão devidamente motivada que evidencie a
imprescindibilidade  da  medida,  capaz de justificar a mitigação do
direito à intimidade e à privacidade do agente.
2.  Pelo contexto fático que ficou delineado nos autos, há elementos
suficientes  o  bastante - produzidos sob o crivo do contraditório e
da  ampla  defesa - a evidenciar que os próprios pacientes, de forma
voluntária,  autorizaram  aos  policiais  o acesso ao celular, o que
afasta  a  apontada  violação  dos  dados  armazenados  no  referido
aparelho  e,  consequentemente,  a  aventada  ilicitude  das  provas
obtidas.
3.  Para  concluir  de  forma diversa e afastar a alegação de que os
acusados  não  teriam  autorizado  o  acesso dos policiais aos dados
contidos  no  celular,  seria  necessário  o revolvimento de matéria
fático-probatória,  procedimento,  conforme  cediço,  vedado  na via
estreita do habeas corpus.
4.  A alegação de que o acesso ao conteúdo do aparelho celular teria
ocorrido  mediante  o  emprego  de  violência e grave ameaça não foi
analisada  pelo  Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa
questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de,
assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
5. Não há como ser concedida a minorante prevista no § 4º do art. 33
da  Lei de Drogas aos acusados possuidores de maus antecedentes, por
expressa vedação legal.
6.  Mostra-se  devida  a imposição do regime inicial fechado, quando
verificado  que  os  pacientes  foram  definitivamente  condenados a
reprimenda  superior a 4 anos de reclusão, possuem maus antecedentes
e  tiveram  a  pena-base  estabelecida  acima do mínimo legal, com o
destaque,  ainda,  que  o  réu Felipe é reincidente. Inteligência do
art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, prosseguindo no julgamento,
após  o  voto-vista  regimental do Sr. Ministro Relator, denegando a
ordem,  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, por
unanimidade,  denegar  o  habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES
CONTIDAS EM TELEFONE CELULAR - AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116792>>-SP
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
MAUS ANTECEDENTES - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 395548>>-SC,
         <<HC 141587>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 pinos de cocaína.
Veja os <<EDcl no HC 492052>>-SP.
Informações complementares:      "[...] 'o impetrante não trouxe aos autos a folha de
antecedentes criminais do paciente, documento indispensável para
infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, consistente na
existência de maus antecedentes pelo paciente' [...]".
     " '[...] a deficiente instrução do 'writ' inviabiliza o
enfrentamento da alegação de que teriam sido utilizadas condenações
sem trânsito em julgado a título de maus antecedentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003