AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO
ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP em face do Juízo
Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP em demanda ajuizada por
particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e
outros, objetivando o regularização do ato de registro do diploma de
nível superior, bem assim a reparação por danos morais.
2. No caso concreto, o juízo suscitado, de modo fundamentado,
afastou o interesse jurídico dos entes do art. 109, I, da
Constituição Federal, invocando explicitamente as Súmulas 150, 224 e
254 do STJ. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada
pelo Juizado Estadual, de modo que incide ao caso o contido nas
Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ
("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito de competência"); 254/STJ ("A decisão
do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não
pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
3. Ademais, "[o] juízo sobre competência é, portanto, lógica e
necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.
Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o
Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma
indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria
(ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento,
definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa
já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (CC 121.013/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 3/4/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO FEDERAL - EXCLUSÃO DA UNIÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE
SUSCITAR CONFLITO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgRg no CC 137235>>-PR,
         <<AgInt no CC 170301>>-PR,
         <<AgInt no CC 166407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254