RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1133965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/05/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC.   PODER   DE   POLÍCIA.   APREENSÃO  DE  VEÍCULO  UTILIZADO  NO
CARREGAMENTO  DE  MADEIRA  SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N.
9.605/98  VS.  ART.  2º,  §  6º,  INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99.
LIBERAÇÃO  CONDICIONADA  AO  PAGAMENTO  DE  MULTA.  INVIABILIDADE.
LIBERAÇÃO  CONDICIONADA  AO  OFERECIMENTO  DE DEFESA ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE.   CONSTITUIÇÃO  DE  FIEL  DEPOSITÁRIO  NA  PESSOA  DO
PROPRIETÁRIO.
1.  Na  origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a
liberação  de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira
sem  a  competente  autorização  para transporte - ATPF, mediante ao
pagamento de multa.
2.  O  art.  25,  §  4º,  da  Lei  n.  9.605/98  determina que "[o]s
instrumentos  utilizados  na  prática  da  infração  serão vendidos,
garantida  a  sua  descaracterização  por meio da reciclagem". A seu
turno,  o  art.  2º,  § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na
redação  vigente  à  época  dos  fatos - abril/2005 -, alterada pelo
Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08),
diz  que  "os  veículos  e  as  embarcações utilizados na prática da
infração,  apreendidos  pela  autoridade  competente,  somente serão
liberados  mediante  o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou
impugnação,  podendo  ser  os  bens  confiados a fiel depositário na
forma   dos  arts.  1.265  a  1.282  da  Lei  3.071,  de  1916,  até
implementação  dos  termos  mencionados,  a  critério  da autoridade
competente".
3.   A   partir  daí,  surgiu  a  controvérsia  posta  em  exame:  a
compatibilidade  entre  as  disposições  da  lei  e  a da legislação
infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos
instrumentos  do  crime  (compreendidos em sentido lato), mas, a seu
turno,  o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e
embarcações  apreendidos  pela  prática  de  infração administrativa
ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.
4.  O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa),
do  Decreto  n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos
fatos,   frise-se)  constitui  verdadeira  inovação  no  ordenamento
jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs.
IV  e  VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o
primeiro  dispositivo  porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel
execução"  da  lei;  o  segundo dispositivo porque houve a edição de
preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.
5.  Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir
pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia
levar  à  perpetração  de violação aos princípios do devido processo
legal,  do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV,
da  CR/88),  especialmente em situações nas quais o suposto infrator
oferecesse  defesa  administrativa  -  porque  esta,  eventualmente,
poderia  vir  a  ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do
bem.
6.  Assim,  evitar-se-ia  a  irreversibilidade de um provimento, que
embora  sancionador,  também é acautelatório (a apreensão do veículo
suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da
Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.
7.  Para  estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do
inc.  VIII  do  §  6º  do  art.  2º  do Decreto n. 3.179/99 (redação
original),  que  a  apresentação  de  defesa administrativa impeça a
imediata   alienação   dos  bens  apreendidos  pois  esta  conclusão
necessariamente   deve   vir  precedida  da  apreciação  da  demanda
instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por
este  interregno  até  a  decisão,  veículos  e embarcações ficariam
depositados em nome do proprietário.
8.  Este  recorte  na  ilegalidade  do  Decreto n. 3.179/99 (redação
primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o
qual  deu  nova  disciplina  à matéria, acabou por consagrando-a, de
modo  que  "os  veículos  e  as embarcações utilizados na prática da
infração,  apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão
ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".
9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos
com  a  Administração  Pública,  sem  uso,  estagnados, apenas tem o
condão  de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso
nem ao Poder Público, nem ao proprietário.
10.  Em  resumo:  o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99
(redação  original),  quando  permite  a  liberação  de  veículos  e
embarcações  mediante pagamento de multa, não é compatível com o que
dispõe  o  art.  25,  §  4º,  da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há
ilegalidade  quando  o  referido  dispositivo  regulamentar admite a
instituição  do  depositário  fiel  na figura do proprietário do bem
apreendido  por  ocasião  de infração nos casos em que é apresentada
defesa  administrativa  -  anote-se  que  não  se  está defendendo a
simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de
depósito  (e  os  consectários  legais  que  daí  advêm), observado,
entretanto,  que  a  liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a
embarcação  estejam  regulares  na forma das legislações de regência
(Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no
sentido  de  que  o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99
aplica-se  apenas  à  esfera  de  punição  administrativa, não sendo
autorizada  legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição
do  depósito  para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no
caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).
12.  É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da
LCA  deve  observar  as  disposições  do Código Penal e do Código de
Processo  Penal  (CPP).  Segundo  os arts. 118 e ss. do CPP, existem
regras  próprias, as quais também guardam consonância com o dever de
promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus
decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de
veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.
13.  Mas,  até  pela  sua antigüidade, é verdade que este regramento
também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação
do  veículo  ao  proprietário que assume sua guarda e conservação na
condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata
restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a
instituição  da  liberação  com  ônus  de  depósito  é perfeitamente
compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.
14.  Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, §
4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na
redação  original  e  conforme  o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por
isto,  pode  ser  plenamente aplicada a interpretação antes resumida
nos  casos em que, além de infração administrativa, a conduta também
pode  ser  enquadrada  como crime ambiental - até porque, repise-se,
não  atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos
ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP.
15.  Então,  em  mais  um  esforço de abreviação de tudo o quanto se
disse,  qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de
infração  administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser
precedido  do  devido processo legal. No primeiro caso, evidente que
haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95;
no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela
peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e
decretos  no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário
com instituição do depósito em seu nome).
16.  Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem
ao  presente  especial,  tendo  ficado  assentado  pelas  instâncias
ordinárias  que  a liberação do veículo era medida que se impunha em
razão  do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento
de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão
recursal,  permitindo  a liberação do veículo (como determinada pelo
acórdão  recorrido),  mas  condicionada à instituição do depósito em
nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).
17.  Enfatize-se,  por  fim, que toda esta sistemática é inaplicável
aos  casos  ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu
tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).
18.  Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do
veículo  sob  depósito.  Julgamento  submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (que  se  declarou habilitado a votar), Eliana Calmon, Herman
Benjamin  (voto-vista)  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Tese jurídica: "O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação
original), quando permite a liberação de veículos e embarcações
mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o
art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade
quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do
depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por
ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa
administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória
liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito
(e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que
a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam
regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito
Brasileiro, p. ex.)".
Tema: Tema Repetitivo 405
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00105   ART:00134
LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00002   PAR:00006   INC:00008
LEG:FED DEC:005523 ANO:2005
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00002   INC:00004   ART:00025   PAR:00004   ART:00046
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01265   ART:01282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00084   INC:00004
        INC:00006   ART:00225   PAR:00001   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118