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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DANO CONTRA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar crime de dano
cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos, por
inexistente prejuízo da União.
 Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo  de Direito da Quinta Vara Criminal de Campina Grande/PB, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Campina Grande - PB, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13182>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00163 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONCURSO DE FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. DIPLOMA DE MESTRADO. PROVA DE TÍTULO. APRESENTAÇÃO.
CONCESSÃO DE DECISÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. PENDÊNCIA DE RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO FINAL DO RESULTADO. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA ?SEGUNDA
COLOCADA?.
A impetrante logrou continuar a participar do certame para o
preenchimento de cargo de Fiscal Federal Agropecuário, inclusive com
conclusão do Curso de Formação, por força de decisão liminar em
mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal de primeira
instância, que hoje é objeto do recurso de apelação.
Inviabilidade de, no presente momento, conceder-se a ordem para
homologação final do resultado e nomeação e posse da impetrante no
respectivo cargo.
Necessidade de se aguardar o desfecho final do primeiro mandamus
impetrado no juízo federal ordinário.
Concessão parcial da ordem, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289), <<RMS 16246>>-PA,
           <<MS 8784>>-DF,
           <<MS 6430>>-DF (RJADCOAS 20/33, JBCC 185/217, LEXSTJ
137/56),
           <<MS 8208>>-DF
Acórdãos similares: MS        8295  DF  2002/0042788-9  DECISÃO:25/02/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00193
RSTJ       VOL.:00193           PG:00525
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
SERVIDOR  PÚBLICO REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.o 137 DO
STJ.
1.  Compete  à Justiça Estadual processar e julgar demanda promovida
por   servidor   público,   concernente  à  cobrança  de  diferenças
salariais, quando a relação de trabalho firmada entre o reclamante e
a  municipalidade  for  de natureza estatutária. Aplicação da súmula
n.º 137 do STJ.
2.  Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Rio Verde - GO, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca,  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido  e  Jorge  Scartezzini
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35361>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBJETIVO, COBRANÇA, DIFERENÇA
SALARIAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO,
HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, SUJEIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO,
DECORRENCIA, OPÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, POSTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002478 ANO:1989
(RIO VERDE - GO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137 SUM:000170
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 29263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL PLEITEANDO VERBAS REFERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO. ADIN Nº
1.150/RS  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  PELO STF. IRRELEVÂNCIA.
SÚMULA Nº 137/STJ.
1.  "Compete  à  Justiça  Comum  Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 137).
2.  A  situação funcional dos servidores celetistas estáveis (artigo
19  do  ADCT)  submetidos  ao  regime  estatutário, por força da Lei
Complementar  10.098/94  do  Estado  do Rio Grande do Sul, permanece
inalterada, mesmo após o julgamento da ADIn nº 1.150/RS pelo Supremo
Tribunal  Federal,  em  cujo acórdão se certificou que os servidores
celetistas  estabilizados  na  forma  do  artigo  19, caput, do ADCT
permaneceram  abrangidos pelo Regime Jurídico Único Estadual (artigo
276,  caput,  da  Lei  10.098/94),  não  havendo falar, portanto, em
retorno dos mesmos à condição de celetistas.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  declarando  competente o Suscitado, Juízo de Direito da
7ª  Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro-Relator.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros
Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REFERENCIA, PAGAMENTO,
DIFERENÇA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HIPOTESE, SERVIDOR CELETISTA,
TRANSPOSIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, OBSERVANCIA, ARTIGO, ADCT, 1988,
CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RS,
DETERMINAÇÃO, SUJEIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, INAPLICABILIDADE,
DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO,
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019   PAR:00001
LEG:EST LCP:010098 ANO:1994
        ART:00276
(RS)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 314252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é obscura a decisão que de forma clara e inequívoca negou
provimento a agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente embargos de divergência, em face da
incidência do enunciado nº 182 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça e por inexistente a divergência jurisprudencial alegada.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 337883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência
deverá ser comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal;" ou "b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os mesmos se achem publicados." (artigo 266
combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça).
2. Deverá, ainda, o recorrente, em qualquer caso, "(...) transcrever
os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados." (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 2º,
do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
3. "O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das
partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele
não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser
indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para
fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da
cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal." (AgRgEREsp
46.071/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP, <<AgRg nos ERESP 89564>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 LET:A     LET:B     PAR:00002
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEANDO VERBAS
REFERENTES   AO   REGIME   ESTATUTÁRIO.  ADIN  Nº  1.150/RS  JULGADA
PARCIALMENTE  PROCEDENTE  PELO STF. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 137/STJ.
SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
CORRESPONDENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.
1.  "Compete  à  Justiça  Comum  Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 137).
2.  A  situação funcional dos servidores celetistas estáveis (artigo
19  do  ADCT)  submetidos  ao  regime  estatutário, por força da Lei
Complementar  10.098/94  do  Estado  do Rio Grande do Sul, permanece
inalterada, mesmo após o julgamento da ADIn nº 1.150/RS pelo Supremo
Tribunal  Federal,  em  cujo acórdão se certificou que os servidores
celetistas  estabilizados  na  forma  do  artigo  19, caput, do ADCT
permaneceram  abrangidos pelo Regime Jurídico Único Estadual (artigo
276,  caput,  da  Lei  10.098/94),  não  havendo falar, portanto, em
retorno dos mesmos à condição de celetistas.
3.  Havendo,  contudo, sentença prolatada pela Justiça do Trabalho e
impugnada   mediante  recurso  ordinário,  compete  ao  Tribunal  do
Trabalho  respectivo  conhecer e julgar o recurso, declarando nula a
sentença  e  só  então,  por  conseqüência  necessária,  suscitar  o
conflito de competência. Precedentes.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31857>>-RS, <<CC 35468>>-RN
     STF - ADI 1150-RS
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:EST LCP:010098 ANO:1994
        ART:00276
(RS)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00169
RT         VOL.:00826           PG:00557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, COMETIDOS,
INCLUSIVE, CONTRA AGÊNCIA FRANQUEADA DA EBCT. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À EBCT. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de possível
roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do respectivo
contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por eventuais
perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela
franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa
Pública.
II. Não evidenciado o cometimento de crime contra os bens da EBCT,
não há que se falar em conexão de crimes de competência da Justiça
Federal e da Justiça Estadual, a justificar o deslocamento da
competência para a Justiça Federal.
III. Conflito conhecido para declarar competente Juízo de Direito da
15.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT,  o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 15ª Vara
Criminal de Cuiabá - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22750>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ROUBO, BEM, AGENCIA FRANQUEADA, ECT, DECORRENCIA,
CONTRATO, FRANQUIA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, FRANQUEADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DANO, PATRIMONIO, EMPRESA PUBLICA, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       44193  RS  2004/0080786-3  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00209
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CAÇA ILEGAL DE PÁSSAROS DA FAUNA
SILVESTRE. DISCORDÂNCIA ENTRE ÓRGÃOS DA ACUSAÇÃO. JUIZ DE DIREITO
QUE, AO REMETER OS AUTOS AO MPF, ENCAMPOU IMPLICITAMENTE O
POSICIONAMENTO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE  ATRIBUIÇÕES.
QUESTÃO JURISDICIONALIZADA, AO MENOS DE UM LADO. REMESSA AO JUIZ
FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE E SUSCITE EVENTUAL CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, SE FOR O CASO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO-CONHECIDO.
REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.
I. Não obstante a discordância entre os Órgãos da acusação Estadual
e Federal, o Juiz de Direito que remete os autos ao Ministério
Público Federal, como requerido pelo Representante do Parquet
Estadual, encampa implicitamente o seu posicionamento, mesmo sem uma
decisão formal.
II. Se de um lado houve manifestação judicial (Juiz de Direito) e,
de outro, a manifestação foi exclusivamente ministerial (Procurador
da República), não há conflito de atribuições ? o  qual só se
aperfeiçoa quando o desentendimento de opiniões restringe-se às
atribuições entre os órgãos judiciais e administrativos.
III. Encontrando-se a questão, ao menos de um lado,
jurisdicionalizada, devem ser remetidos os autos ao Juízo Federal,
que ainda não se manifestou, para que, assim procedendo, seja,
eventualmente, suscitado um conflito de competência.
IV. Conflito de atribuições não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos à Justiça Federal do Estado da Paraíba.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do conflito de
atribuições, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, AUTOS, NOTICIA
CRIME, CRIME CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, DIVERGENCIA, MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REFERENCIA,
INICIATIVA, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, JUIZ DE DIREITO, DECLARAÇÃO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, MOMENTO, ACOLHIMENTO, PARECER,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PRETENSÃO, REMESSA, AUTOS, STF,
OBJETIVO, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, NECESSIDADE, REMESSA,
AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, SUSCITAÇÃO, EVENTUALIDADE,
CONFLITO DE COMPETENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
A reclamação, nos termos do art. 105, I, ?f?, da Lex Maxima e art.
187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, hipóteses em
que não se enquadra o presente caso, uma vez que buscam os
reclamantes a reforma de r. decisum desta Corte.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA
LIMINAR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SÚMULA 622/STF.
 Nos termos do recente entendimento firmado por esta Corte, seguindo
orientação do eg. STF, não cabe agravo regimental contra decisão de
relator que, em mandado de segurança, aprecia a liminar.
 Súmula 622/STF.
 Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS  10122  DF  2004/0165281-2  Decisão:23/02/2005
DJ         DATA:14/03/2005      PG:00191
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 456641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
?É nula a cláusula do mandado judicial outorgado pelo beneficiário à
PREVI-BANERJ, segundo a qual o produto da ação revisional de
benefícios, caso seja julgada procedente, reverterá à entidade de
previdência privada, porquanto tem como objeto créditos
previdenciários, cuja cessão é expressamente vedada pelo art. 114 da
Lei n.º 8.213/91.?
?Tão-somente o segurado tem legitimidade para buscar o pagamento das
diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial,
ainda que tenham sido supridas pela entidade de previdência privada,
uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia
previdenciária.?
?O segurado, malgrado conste no pólo ativo da ação, não está
devidamente representado, porquanto, embora tenha outorgado mandado
judicial à PREVI-BANERJ, esta não lhe constituiu advogado.?
Precedentes da 3ª Seção.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 429581>>-RJ
Acórdãos similares: EREsp 449610 RJ 2003/0043586-0 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00169