EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1223204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 315/STJ. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O art. 535 do CPC/1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata no caso em apreço.
2.   Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já
rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e,
posteriormente, do Agravo Regimental.
3.   Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4.   Proposta do Ministério Público Federal de que se promova a
execução provisória da condenação que não se acolhe, ante a não
configuração de claro e evidente caráter protelatório dos
Aclaratórios.
5.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e a retificação de voto
do Sr. Herman Benjamin, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração e indeferir o pedido do Ministério Público Federal para
que se procedesse à execução provisória da pena, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 527076>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
(PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECISÃO QUE NÃO CONHECE
DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - NATUREZA DECLARATÓRIA -
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)


   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 194082>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 32743>>-RS,
(PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUMENTO DE UM TERÇO
RELATIVO À REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE)



   STJ - <<RHC 69361>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (JORGE MUSSI)
     "Quanto à  divergência sobre a  possibilidade de execução
provisória da pena, porque exaurida a  instância ordinária, observo
que a  discussão fica prejudicada diante do julgamento definitivo
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e  54, no
qual o  Supremo Tribunal Federal declarou a  constitucionalidade do
artigo 283 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de
que a execução da pena só pode ser iniciada após esgotadas todas as
possibilidades de recursos. As Turmas que compõem a  Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça já  se adequaram ao novo
entendimento firmado pelo Excelso Pretório".
     "[...] o  Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
Justiça sedimentaram o  entendimento de que a  decisão que inadmite
os recursos extraordinário ou especial detém natureza declaratória
pura, razão por que a  data do trânsito em julgado da condenação
deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição
do apelo excepcional".
     "Não se aplica, no que toca exclusivamente ao cálculo da
prescrição da pretensão punitiva, o  aumento de 1/3 (um terço)
relativo à  reincidência do agente, previsto no art. 110 do Código
Penal, na esteira da Súmula n. 220 desta Corte Superior ao dispor
que 'a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva'. De fato, aplicar-se-á a  majoração tão somente em
relação à  prescrição da pretensão executória. Neste particular, o
'Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
majoração do prazo prescricional em 1/3 (um terço) em razão da
reincidência só ocorre nos casos de prescrição da pretensão
executória, e não da punitiva. Enunciado 220 da Súmula deste
Sodalício'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000220
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