RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1408036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO   POR   INTERESSE  SOCIAL.  REFORMA
AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VISTORIA
ADMINISTRATIVA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR
DO  DOMÍNIO  E  DAS  CONDIÇÕES  DE USO DA PROPRIEDADE. PROVA TÉCNICA
ELABORADA PELO INCRA. VALIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  Nos termos do art. 2º, §4º, da Lei n. 8.629/93 - que regulamenta
a  desapropriação  por interesse social para fins de reforma agrária
-,  não  será considerada qualquer modificação, quanto ao domínio, à
dimensão  e  às  condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida
até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados
visando à desapropriação do imóvel.
4.  A  condição de produtividade do imóvel tem natureza transitória,
devendo  guardar  correlação com os índices exigidos pela legislação
vigente  na  data  da  vistoria  administrativa,  sendo  certo que a
possibilidade  de  o  proprietário  realizar modificações no imóvel,
após  o  período  acima  mencionado,  a fim cumprir com a sua função
social,  não  se  prolonga  indefinidamente  no  tempo,  sob pena de
inviabilizar o comando inserto no art. 184 da CF/88.
5.  Hipótese  em  que,  na  época  da  vistoria realizada pelo INCRA
(setembro/2003),  o imóvel em questão foi considerado improdutivo e,
por  consequência,  submetido  à desapropriação por interesse social
para  fins  de  reforma  agrária,  em  razão  de  apresentar grau de
utilização  da  terra  (GUT)  de  14,9%,  índice bem inferior àquele
estabelecido  no  art. 6º, §§1º e 2º, da Lei n. 8.629/93, sendo esse
laudo  corroborado  pelo  IBAMA,  em  2004,  na  ocasião da vistoria
técnica para licença de desmatamento.
6.  Em  junho/2004,  os  recorrentes  adquiriram o imóvel sub judice
mediante   contrato   de   compromisso  de  compra  e  venda,  tendo
apresentado o plano de manejamento sustentável ao IBAMA em 2006, com
aprovação  em  2007, não formalizando a transferência da propriedade
no  Cartório  de  Registro  Imobiliário, em razão de o Incra não ter
expedido  o  Certificado  de  Cadastro  do Imóvel Rural, pois, nesse
ínterim, ocorreu a expedição do Decreto Expropriatório (24/09/2004).
7.  Considerando  que  as  transformações  realizadas  no imóvel sub
judice   ocorreram  em  um  lapso  aproximando  de  3  (três)  anos,
posteriormente  à  vistoria  administrativa  e  ao  próprio  decreto
expropriatório, não se pode admitir que a perícia judicial realizada
6 (seis) anos depois, atestando a produtividade do imóvel, prevaleça
sobre  a  prova técnica elaborada pela Autarquia Federal, até porque
admití-la  seria  contrariar  a  própria Constituição e a legislação
especial  que  regulamenta  a  matéria.  8. Não se vislumbra nenhuma
ofensa  ao art. 2º, §4º, da Lei n. 8.629/93, sendo certo, ainda, que
a  modificação  do  julgado,  nos moldes pretendidos, não depende de
simples  análise  do  critério de valoração da prova, mas do reexame
dos   elementos   de   convicção  postos  no  processo,  providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
9.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - MANIFESTAÇÃO
SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - REFORMA AGRÁRIA - VISTORIA
PRELIMINAR - ALTERAÇÕES POSTERIOR DO DOMÍNIO E DAS CONDIÇÕES DE USO
DA PROPRIEDADE)
     STF - [[MS 23598]]-DF
     STJ - <<REsp 1324547>>-PE
(DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - VISTORIA PRELIMINAR -
MODIFICAÇÕES POSTERIORES - AFERIÇÃO DO GRAU DE PRODUTIVIDADE -
REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1516767>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'o  § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93 não fixa prazo
de  validade  do  laudo  pericial  nem  termo final para a edição do
decreto  expropriatório.  Dispõe apenas que o laudo não deverá levar
em conta as alterações sobre domínio, dimensão e condições de uso do
imóvel  ocorridas  no  período  de  seis  meses contados a partir da
vistoria'.
     [...]  as  alterações  ocorridas  no  imóvel, após o decurso do
período   de  seis  meses,  devem  ser  consideradas  para  fins  de
declaração  de  improdutividade  e  interesse  social da propriedade
rural, sem prejuízo do andamento do processo administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00353
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00002   PAR:00004   ART:00006   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007