AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  MANEJADA  PELO  INSS.  PENSÃO POR
MORTE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
ÓBITO  DO  SEGURADO  OCORRIDO  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  MP 1.523-12, de
25/09/1997,  QUE  JÁ  DAVA  AO ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91 A REDAÇÃO
DEPOIS  CONSOLIDADA PELA LEI N.º 9.528/1997, DE 11/12/97. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 340/STJ.
1.  A teor da Súmula 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária  por  morte  é  aquela  vigente  na  data do óbito do
segurado".
2. A atual redação do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 foi inaugurada com
o advento da MP 1.523-9, de 27/6/1997, que após sucessivas reedições
deu  ensejo à MP 1.523-14, de 10/11/1997, convertida, finalmente, na
Lei n.º 9.528/97, de 11/12/97.
3.  Em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit  actum,  ocorrido  o
falecimento  do  instituidor  do  benefício  de  pensão por morte em
21/10/97,  quando  em  pleno  vigor a MP 1.523-12, de 25/09/97, esse
deve ser diploma legal aplicado.
4. No caso, o cálculo da pensão por morte deverá corresponder a 100%
do  valor  da  aposentadoria que o instituidor do benefício recebia,
nos  exatos  termos do art. 75 da n.º Lei n. 8.213/91, com a redação
constante  da  MP  1.523-12, de 25/09/97, que,como dito, veio de ser
convolada   na  Lei  n.  9.528/1997.  Não  há  falar,  portanto,  na
incidência da Lei n.º 9.032/95, de 28/05/95.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  procedente  a  ação  rescisória,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - MORTE OCORRIDA QUANDO JÁ EM
VIGOR A MP 1.523-12/1997  - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 75
DA LBPS)
     STJ - <<REsp 1347230>>-TO, <<AgInt no REsp 1589295>>-PR
     STF - [[ARE 927343 ED]], [[AR 2127 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  o  depósito  de  que  trata  o  art.  488, II, do CPC é
dispensado  na  espécie,  consoante  os  dizeres  da Súmula 175/STJ,
'verbis': 'Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas
pelo INSS'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000175   SUM:000340
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:12
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997