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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PREVISÃO
DE  INCORPORAÇÃO  DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO.
REGRA  QUE  NÃO  SE  APLICA  À  COMPLEMENTAÇÃO  PREVISTA NAS LEIS N.
8.186/1991 E 10.478/2002.
1.  À  luz do art. 2º da Lei n. 8.186/1990 ("Observadas as normas de
concessão  de  benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da
aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS)  e  o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade   na   RFFSA   e   suas  subsidiárias,  com  a  respectiva
gratificação  adicional  por tempo de serviço"), a complementação da
aposentadoria  devida  pela  União  corresponde  à diferença entre a
remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo
INSS,  não  sendo  integrada  por  parcelas  individuais  pagas  aos
empregados  (cargo  de  confiança,  no  caso  dos  autos)  quando em
atividade,  ainda  que  incorporadas,  à exceção da gratificação por
tempo   de   serviço,   por   expressa  determinação  do  mencionado
dispositivo legal.
2. A matéria referente aos arts. 41 da Lei n. 8.112/1990; 118 da Lei
n.  10.233/2001;  e 7º do Código de Processo Civil não foi objeto de
análise  pelo  Tribunal  de  origem.  Desse  modo,  carece o tema do
indispensável  prequestionamento  viabilizador  do recurso especial,
razão  pela  qual  não  merece  ser  apreciado,  de acordo com o que
preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO - PREVISÃO DE
INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238683>>-RJ, <<REsp 1721185>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1990
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.022   DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.
MALFERIMENTO  DOS  ARTS.  1º DA LEI N. 12.016/2009; 485, IV E VI, DO
CPC/2015;   E   1º,   V,   DA   LEI   N.   8.443/1992.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E
UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Não há falar, na hipótese, em violação do art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão    proferido    em   embargos   de   declaração   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
2. A matéria referente aos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009; 485, IV e
VI,  do  CPC/2015;  e  1º, V, da Lei n. 8.443/1992 não foi objeto de
análise  pelo  Tribunal  de  origem.  Desse  modo,  carece o tema do
indispensável  prequestionamento  viabilizador  do recurso especial,
razão  pela  qual  não  merece ser apreciado, conforme preceituam as
Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
art.  5º,  parágrafo  único,  da  Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior  solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese levantada pela recorrente,
acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do benefício, não se aplica à hipótese dos
autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve ser deferido o
pensionamento  à  filha  solteira,  não  ocupante  de  cargo público
permanente.
4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS -
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1794423>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1814331  SE  2019/0136830-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1812256  RJ  2019/0124324-9  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
REsp    1831075  PE  2019/0235465-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  OAB.
ANUIDADE.  VALOR  MÍNIMO  PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.
APLICABILIDADE.
1.  "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir
natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está
sujeita  ao  disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o
não  ajuizamento  de  execução  para a cobrança de dívida oriunda de
anuidade  inferior  a  quatro  vezes  o  valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 1.783.533/AL,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019).
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OAB - LEI N. 12.514/2011 - APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1783533>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1382501>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS
(OAB - ANUIDADE - VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N.
12.514/2011 - APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1783533>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
Acórdãos similares: REsp    1814459  CE  2019/0137426-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA. CANDIDATURA PARA CARGO
ELETIVO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. GDASS. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM.
DESCABIMENTO.
1.  Concorrendo  o  servidor  público  a  cargo  eletivo  municipal,
inaplicável o disposto no art. 1º, II, "l", da LC n. 64/1990, porque
a  garantia  da  percepção  de  vencimentos  integrais  ali definida
beneficia   apenas   os   candidatos  aos  cargos  de  Presidente  e
Vice-Presidente da República.
2.  Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo,
os   servidores   públicos   não   têm  direito  ao  recebimento  de
gratificações de natureza propter laborem. Precedentes.
3.  A  Gratificação  de  Desempenho  de Atividade do Seguro Social -
GDASS,  instituída  pela  Lei  n.  10.855/2004,  tem  seu  pagamento
atrelado  ao exercício das atribuições no INSS e, dentre as exceções
legais  para o seu recebimento à míngua de efetivo exercício, não se
encontra a hipótese dos autos.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA - CANDIDATURA PARA CARGO ELETIVO
MUNICIPAL - VENCIMENTOS - GDASS - GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM)
     STJ - <<REsp 714843>>-MG, <<RMS 20682>>-BA, <<RMS 11462>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:00001   INC:00002   LET:L
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00086   PAR:00002
LEG:FED LEI:010855 ANO:2004
        ART:00011   ART:00015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART.
5º,   PARÁGRAFO   ÚNICO,  DA  LEI  N.  3.373/1958.  FILHA  SOLTEIRA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na
sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2.  Nesta  instância,  mesmo  o  exame  de matérias de ordem pública
depende do prévio preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial. Precedentes.
3. Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para
o  pagamento  da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei
n. 3.373/1958. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4.  "[...]  referido  critério  não possui previsão legal, estando a
pensão  especial  condicionada  somente  à manutenção da condição de
solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...]
em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do
tempus  regit  actum"  (AREsp 1.481.165/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS -
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AREsp 1481165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1385994  RJ  2013/0120092-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 02/10/2019
DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.
1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do
vencedor,  em  regra,  devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da
condenação  ou  do  proveito  econômico  obtido. Inexistindo este, o
parâmetro passa a ser o valor da causa.
2.  Apenas  se  admite  a  definição equitativa da verba advocatícia
quando  inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo
o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
3.  Na  hipótese,  a  autora,  após  o  reconhecimento  do direito a
diferenças  devidas a título de auxílio por morte, obteve o ganho de
R$  107.217,22 (cento e sete mil, duzentos e dezessete reais e vinte
e dois centavos). Aplicável, por isso, a regra geral.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
1.  Não assiste razão à embargante na sua pretensão de majoração dos
honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois esta somente
é devida quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos:
a)  decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em  vigor  o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente;  e  c)  condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2.  Na  hipótese dos autos, o acórdão embargado conheceu em parte do
Recurso Especial interposto (fls. 686-687, e-STJ).
3.  Com  isso, é afastada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015,
visto que deixa de haver o preenchimento cumulativo dos 3 requisitos
previstos   jurisprudencialmente   para   sua   aplicação,   dado  o
conhecimento parcial do Recurso Especial.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1801213  RS  2019/0059416-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1505659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GDPST. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
TERMO FINAL. DATA DA EFETIVA AVALIAÇÃO. EXAME DO TEOR DE PORTARIA
REGULAMENTAR. DESNECESSIDADE.
1. Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar
para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e
inativos da GDPST.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, referido termo ocorre com
a efetiva avaliação, data expressamente consignada no acórdão
recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE
AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  284 DO STF. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. DNPM.
AUTO  DE  PARALISAÇÃO.  ILEGALIDADE  RECONHECIDA NA ORIGEM. PORTARIA
DNPM   N.   263/2010.   CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  EM  NORMA
INFRALEGAL. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa  ao  art. 535 do CPC/1973 é feita sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro,
a  obscuridade,  a  contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem  como  sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  orientação
jurisprudencial de que "decretos, portarias, circulares e resoluções
não  estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não
permitem   a   abertura   da  instância  especial"  (AgRg  no  AREsp
345.638/PE,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em
3/9/2013,  DJe 25/9/2013). Precedentes: REsp 1.407.866/PR, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no
AREsp  360.181/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
26/9/2013.
3. No caso, concluiu a Corte regional que "restou ilegal a lavratura
de  auto  de paralisação, porquanto o caso dos autos não se enquadra
nas  hipóteses  contidas  no  art. 1º, letras a) e e) da Portaria n.
263/2010".  Nesse contexto, a reversão do julgado se mostra inviável
nesta  instância  recursal,  ante  a necessidade de interpretação de
norma infralegal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E
RESOLUÇÕES - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345638>>-PE, <<REsp 1407866>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 360181>>-PE, <<AgInt no REsp
1408841>>-CE,
           <<REsp 1681172>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO
PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF.
1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata
compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, as partes agravantes limitaram-se a afirmar que o
entendimento exarado pela Corte de origem divergiu do entendimento
firmado por outros tribunais a respeito do direito à promoção por
ressarcimento de preterição, sem apontar, de forma clara e precisa,
os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas
quais o acórdão teria afrontado cada um deles, circunstância que
impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de
inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto
na Súmula 284/STF.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que "a
menção tardia ao artigo tido por violado, somente por ocasião do
agravo interno, não elide a aplicação do referido óbice sumular,
pois se caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a
ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.061.595/SP,
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018).
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. ART. 46 DA LEI
N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA RESP 1.244.182/PB.
DISTINÇÃO. SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA EVITAR
PREJUÍZO AOS SERVIDORES. AJUSTE OPERACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPST
PELA GDM-PST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se olvida da jurisprudência desta Corte que afasta o dever de
restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da
administração pública (STJ,  MS  19.260/DF,  Rel. Min. Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014).
2. Não obstante, conforme asseverado na decisão agravada, a situação
fática objeto do recurso tem peculiaridades que afastam a incidência
da tese firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB. Isso porque, o
desconto em folha da verba recebida pelo recorrente ocorreu não por
erro na interpretação da lei ou por erro operacional da
administração pública, mas, sim, em razão da solução encontrada pelo
órgão pagador para evitar prejuízo aos servidores.
3. Portanto, ainda que se reconheça a boa-fé do servidor no
recebimento da gratificação, ela não é passível de lhe ser
devolvida, porquanto o desconto em folha decorreu de mero ajuste
operacional para fins de implantar uma nova gratificação - GDM-PST -
quando foi faticamente possível, com efeitos financeiros retroativos
e desconto do valor da gratificação substituída - GDPST -, relativa
ao mês de julho de 2012.
4. Diante dessa delimitação fática, o acórdão recorrido não
contrariou o entendimento vinculante desta Corte firmado no Recurso
Especial n. 1.244.182/PB (Tema 531), por haver distinção
especialíssima no caso tratado nos presentes autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.