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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO
DE ADVOGADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na origem, de Mandado de segurança visando
desconstituir   ato  inquinado  de  ilegal.  A  sentença  denegou  a
segurança.  O  acórdão concedeu parcialmente a ordem para garantir à
impetrante,  sem  prévio  agendamento  e sem limite de quantidade, a
possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios.
2. A exigência de prévio agendamento para protocolizar requerimentos
de benefícios previdenciários junto ao INSS, bem como a limitação de
protocolos   para   cada  advogado,  configuram  violação  ao  livre
exercício da advocacia, pelo que merecem ser afastadas.
3.  A  decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ
de  que  o  advogado  tem  o direito de ser atendido nas repartições
públicas  sem  a  necessidade de prévio agendamento ou limitações no
número   de   atendimento,   não  significando  conferir  privilégio
injustificado  em  detrimento dos demais segurados. Precedente: REsp
1.646.618/SP,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19.4.2017.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSS - RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS - TRATAMENTO
ADEQUADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712050>>-SP, <<REsp 1646618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1844313  MG  2019/0316278-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1805097  SP  2019/0081254-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXTINÇÃO  DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ.
RECONHECIMENTO  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
CABIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, deve haver a fixação de
honorários  advocatícios  no caso de extinção da execução fiscal por
reconhecimento   da   prescrição.   2.  "A  fixação  dos  honorários
advocatícios  é  devida  mesmo  em casos de extinção do processo sem
resolução  do  mérito,  mediante  a  verificação  da  sucumbência  e
aplicação  do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se
o  feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte"
(REsp  1.719.335/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe
9/4/2018).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1668366>>-MG, <<REsp 1719335>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA A OPERADORA
DE  SEGURO  SAÚDE.  NEGATIVA  DE  COBERTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  OCORRÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO
CONDENATÓRIA  RECORRÍVEL E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA.  1.  Segundo  o  art.  2º  da  Lei 9.873/1999, a decisão
condenatória  recorrível  interrompe o prazo de prescrição para ação
punitiva  da  Administração  Pública  Federal, direta e indireta, no
exercício  do  poder  de  polícia,  objetivando  apurar  infração  à
legislação em vigor.
Ademais,  a referida lei não prevê a suspensão da prescrição durante
todo o processo administrativo.
2.  Portanto,  não  prospera  a  tese  da  recorrente de que, após a
interrupção   do   prazo  prescricional  pela  decisão  condenarória
recorrível,  há  suspensão  da  prescrição  durante  todo o processo
administrativo.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1771566>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  ALÍQUOTAS.
RECEITAS   FINANCEIRAS.   DELEGAÇÃO.   LEI   10.865/04  DECRETOS  N.
8.426/2015  E  N.  5.442/2005. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar
a exigência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a
sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
ausência  de  similitude  fática e Súmula 83/STJ (quanto à majoração
das  alíquotas  de  contribuição  ao  PIS  e  à COFINS nos termos do
Decreto  n.  8.426/15). Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1393818>>-RJ que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO  TARDIA  DE  FERIADO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO
EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  vigência  do  novo  CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003,
§  6º,  do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."
2.   É  inaceitável  a  ausência  de  comprovação  da  suspensão  do
expediente   forense  no  âmbito  da  Corte  de  origem,  devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1057572>>-RJ,
           <<AGINT NO ARESP 1027410>>-AM,
           <<AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016839>>-RJ,
           <<AGINT NO ARESP 1057913>>-MG,
           <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1412894>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO.   GDASS.   EXTENSÃO  PARITÁRIA  A  INATIVOS.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL:   PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  O  Colegiado  de  origem  declarou: "Por conseguinte, a eventual
proporcionalidade  dos proventos de aposentadoria da parte exequente
não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que
a  Constituição  Federal  e  a  lei  instituidora  da  vantagem  não
autorizam  distinção  alguma  entre  os  servidores  aposentados com
proventos integrais e proporcionais" (fl. 71, e-STJ).
2.  Vê-se,  portanto,  que  a decisão atacada tem cerne meritório em
matéria de cunho eminentemente constitucional, com base no princípio
da  isonomia,  sobretudo  quando  o  próprio recorrente lança mão de
jurisprudência  do  STF e de interpretação do art. 40, §1º, da Carta
Magna para lastrear suas razões.
3.  Logo,  compete ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1804873>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO
INICIAL.  INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  Na  hipótese  dos autos, extrai-se do
acórdão  objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está
em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Com  efeito,  é  firme o posicionamento do STJ de que em matéria
previdenciária é necessário flexibilizar a análise do pedido contido
na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra
petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.
3. No que se refere ao preenchimento dos requisitos para a concessão
do benefício pleiteado, tal análise deve ser realizada pelo Tribunal
de  origem,  visto  que  não  compete  ao  STJ  o  exame  de matéria
fático-probatória, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO INICIAL - ANÁLISE - FLEXIBILIZAÇÃO
- JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1344978>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1292976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CAR
NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO  CÓDIGO
FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
1. O Tribunal de origem assentou que: "De análise das normas de
direito ambiental, sobretudo a Constituição da República e o Novo
Código Florestal, tem-se que o interesse precípuo da normatividade é
a proteção da área de reserva legal, razão pela qual ilógica a
interpretação no sentido de que a simples implantação do CAR, sem a
prova da efetiva inscrição, poderia eximir o proprietário da
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.[...]No que tange ao
cumprimento da TAC, cumpre esclarecer que, feito o acordo, este se
converte em título executivo judicial, o que obriga o cumprimento do
avençado. Na hipótese, resta ao apelante comprovar a ocorrência de
causa extintiva ou modificativa da obrigação insculpida no acordo,
ou, então, providenciar o seu integral cumprimento"
2. A Corte a quo não considerou comprovada a efetiva inscrição no
CAR, o que não foi rebatido no Recurso Especial. Dessa maneira, como
a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na
espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Rever o entendimento adotado quanto à comprovação da inscrição
demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. A Segunda Turma do STJ já teve a oportunidade de deliberar sobre
o objeto do recurso e assentou que o momento do exame da legislação
aplicável é a data da celebração do TAC (AgInt no REsp 1.759.746/SP,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe
2/4/2019 e AgInt no REsp 1.744.609/SP, Relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/04/2019).
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE INATACADA)
   STJ - <<REsp 853390>>-RS,
         <<REsp 925031>>-SC,
         <<REsp 514153>>-RN,
(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO TAC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759746>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1744609>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA  MÉDICO-PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP).
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO
RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.
1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a
irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de
obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o
resultado desfavorável do julgado.
2. O STJ entende conforme o Plenário do STF (RE 476.279-0), que já
decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não
regulamenta os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade,
revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas
aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são
pagas aos servidores ativos (AgRg no REsp 1.314.529/SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012; AgRg no REsp
1.080.24/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 6/12/2010;
AgRg no Ag 1.302.792/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 27/9/2010; REsp 1.291.011/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 10/2/2012).
3. A efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o consequente
fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos
inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois
a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do
desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de
generalidade.
4. A GDAPMP é devida até a homologação dos resultados da avaliação
de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO -
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS)
   STF - [[ARE-AgR 925318]],
         [[ARE-AgR 881402]]
   STJ - <<REsp 1760652>>-RS,
         <<REsp 1558896>>-RS,
         <<REsp 1642432>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1782680>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA
COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PRECEDENTES.
1. Descabe indenizar, em separado, vegetação onde impossível haver
uso econômico direto ou quando inexistente autorização ou licença de
exploração válida e atual. Portanto a indenização deve ser limitada
à terra nua, não se estendendo à cobertura vegetal. (AgInt nos EDcl
no REsp 1271075/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 26.9.2019; REsp 1.732.757/RO, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; REsp 1.574.816/SC, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.3.2018; REsp
1.090.607/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
11.2.2015;  AgRg  no  REsp.  1.336.913/MS,  Relatora Ministra
Assusete Magalhães,  DJe 5.3.2015; REsp 848.577/AC, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010;  EREsp
251.315/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção,
DJe 18.6.2010.
2. Na hipótese dos autos, no que concerne especificamente à
concessão de indenização da cobertura vegetal componente de Área de
Preservação Permanente, que não admite desmatamento nem exploração
econômica direta, tem razão a recorrente.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
"

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1271075>>-PR,
         <<REsp 1732757>>-RO,
         <<REsp 1574816>>-SC,
         <<REsp 1090607>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1336913>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1606419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
VÍCIO  NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITES DA
COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Em  petição  acostada  às  fls.  4148-4327, e-STJ, os agravantes
pugnam  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  de  todos os atos
praticados  pela  Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos
Procuradores  daquele  Estado,  que  atuaram no presente processo na
defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP.
2.  Conforme  preceitua  o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos
deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte
falar nos autos, sob pena de preclusão.
3.  Ademais,  "A declaração da nulidade dos atos processuais depende
da  demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas
de  nullité  sans  grief')"  (AgRg  no  REsp  1.390.650/RS,  Relator
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Terceira Turma, julgado em
7/4/2015, DJe 13/4/2015).
4.  No  caso  concreto,  não  se  verifica prejuízo às partes apto a
ensejar  decretação  de  nulidade. Na simples e genérica alegação de
que  houve  grave  prejuízo aos peticionários, "já que desta atuação
adveio  decisão  a  eles  desfavorável" não se mostra, per se, razão
para acolhimento do pleito.
5.  Cumpre  ressaltar  que o Recurso Especial dos ora agravantes nem
sequer  ultrapassou  a  barreira da admissibilidade, ante o óbice da
Súmula  7/STJ  (fls.  3965-3975,  e-STJ)  e  que  possíveis defeitos
relacionados à representação da então recorrida em nada influíram na
conclusão  alcançada  pelo  STJ,  pois  não houve comprometimento do
direito ao contraditório e à ampla defesa das partes.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE
- PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173328>>-RJ
(NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278