AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1667363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à
desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação
do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada;
à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas
cautelares, "Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que
não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação
recursal" (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA
TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017).
2. "As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa
petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido
na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência
na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg.
Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1731348/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe
25/5/2018).
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas,
demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
4. "Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova
utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito
policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo
do contraditório (AgRg no AREsp n. 917.530/ES, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)" (AgRg no REsp 1780991/PR,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
19/3/2019, DJe 1º/4/2019).
5. Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de
prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem,
ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso
provisoriamente, não há influência na escolha do regime.
6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, "(...) nos termos do
entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do
réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão
legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador"
(HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
11/10/2016, DJe 28/10/2016).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES DISSOCIADAS OU DESCONEXAS - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1731348>>-SP
(ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498574>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780991>>-PR
(DETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 539598>>-AC
(IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA  DO RÉU - PENA DE MULTA)
   STJ - <<HC 298169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00060
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1687407  DF  2020/0079896-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020