CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO
TENTADO,  TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
E  POSSE  DE  ARMA  DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO  PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
SÚMULA  147  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL  PARA  O  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  CONEXÃO  ENTRE A TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E DEMAIS DELITOS. ART. 76, II, DO CPP. INTENÇÃO DE OCULTAR
E GARANTIR O PROVEITO DOS DEMAIS CRIMES. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL
DO  JÚRI  JULGAR CRIMES CONEXOS PRATICADOS POR AGENTES QUE NÃO FORAM
DENUNCIADOS  PELA  PRÁTICA  DE  CRIME  DOLOSO CONTRA A VIDA. CONEXÃO
RECOMENDÁVEL  PARA SE EVITAR RESULTADOS DÍSPARES. COMPETÊNCIA MÍNIMA
DO JÚRI PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI  RECONHECIDA  NO  ART.  78,  I,  DO  CPP.  CONFLITO  CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais  distintos,  nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição   Federal.  2.  Competência  da  Justiça  Federal  para
julgamento  do  réu  acusado  da  prática  de tentativa de homicídio
contra  policiais  federais é incontroversa nos autos. Incidência da
Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri
aos  agentes  que  não  foram denunciados pelo crime doloso contra a
vida. A conexão autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri de todos
os  delitos  praticados  nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar,
considerando-se  que  a  tentativa  de homicídio foi praticada com o
intuito  de ocultar outros delitos e garantir o proveito dos crimes.
Ainda  que  a tentativa de homicídio tenha sido praticada apenas por
um  dos  denunciados,  o  julgamento  conjunto pelo Tribunal do Júri
afasta  a  possibilidade  de  resultados  díspares,  sendo  de  todo
recomendável o julgamento conjunto. 4. A redação do art. 76, II e 78
I  do  CPP  permite  a extensão da competência do Tribunal do Júri a
delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o
Tribunal  do  Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar
crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática
do  crime  doloso contra a vida. 5. A remansosa jurisprudência desta
Corte  Superior  reconhece  a  competência prevalente do Tribunal do
Juri  na  hipótese  de  conexão entre crimes dolosos contra a vida e
crimes não dolosos contra a vida. Precedentes.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal  da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Estado do Ceará, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  do Ceará, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<CC 118351>>-PR
(CONEXÃO COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI)
     STJ - <<HC 163633>>-RJ
     STF - [[HC 101542]]-SP
(COMPETÊNCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DO JURI)
     STJ - <<EDcl no HC 364823>>-SP, <<CC 109110>>-TO,
           <<CC 26039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   ART:00078   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D