AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1332706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
ACÓRDÃOS. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE SER A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
EXAME DE REGRA TÉCNICA QUE CONDUZIU AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
315/STJ.
1. Hipótese em que os embargos de divergência apresenta duas teses
recursais: a primeira, preliminar, na qual declara dissídio
referente à interpretação do art. 1.022, II, do CPC/2015; a segunda,
de fundo, informa divergência a respeito do conhecimento, de ofício,
de controvérsia envolvendo a escolha de índice a ser aplicado no
pagamento dos juros moratórios.
2.Na tese preliminar, o caso impõe a incidência do entendimento
assentado nesta Corte Superior segundo o qual não cabem embargos de
divergência para tratar da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
(antigo art. 535, II, do CPC/1973), pois inviável a configuração da
similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão apresentado
como paradigma. Nesse sentido, confira-se: AgInt nos EAREsp
1.460.479/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 02/09/2020.
3.Na questão de fundo, observa-se que o acórdão embargado não
conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula
284/STF, não havendo manifestação de mérito a respeito de a matéria
não ser de ordem pública. Assim, é caso de manter o indeferimento
dos embargos de divergência, conforme decidido pela Presidência do
STJ, pois segundo jurisprudência assente nesta Corte Superior, não é
cabível o referido recurso para tratar de regra técnica aplicada no
exame da admissibilidade do recurso especial. A propósito: AgInt nos
EREsp 1.625.116/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
01/04/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DA
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1460479>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1625116>>-DF
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