AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR CELETISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA
COMO IPERGS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM INSS E UNIÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Marco Aurelio Silveira Charão propôs Ação Ordinária,
em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul - IPERGS, objetivando a concessão de aposentadoria pelo regime
próprio. O Juízo de 1º Grau, afastadas as preliminares, julgou
parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer o direito do
autor à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social",
determinando ao réu que "proceda a análise dos requisitos
necessários à concessão do benefício previdenciário requerido". O
Tribunal de origem manteve a sentença, afastando a alegação de
litisconsórcio passivo com o INSS e a União.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, e
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. No caso, o Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de
litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do
CPC/2015, no caso concreto, consignou que, "fixada a relação
jurídica previdenciária entre autor e IPERGS, desde logo se
evidencia descabido o pretenso litisconsórcio com o INSS, até por
ausente qualquer causa de pedir ou pedido envolvendo o
reconhecimento de alguma relação jurídica com o ente federal ou,
muito menos, algum pedido quanto a ele".
VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883554  SE  2020/0170285-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1930128  SE  2021/0093113-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1886424  SE  2020/0188942-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1361220  MS  2018/0234082-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020