RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO (VÍTIMA MARIA JOSÉ) E LATROCÍNIO TENTADO (VÍTIMA LUIZ).
DESCLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO
POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (MARIA JOSÉ) E HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO EM CONCURSO COM FURTO (VÍTIMA LUIZ). DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA JOSÉ. NÃO
OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM FACE DA VÍTIMA LUIZ. QUESITAÇÃO
DE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS.
1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das
versões respaldadas no conjunto probatório produzido.
2. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal,
refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos
limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza
e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal
do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação
faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da
acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário (HC
161.710/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015).
3. É nula a quesitação de qualificadoras não constantes na decisão
de pronúncia, por ofensa ao princípio da correlação ou congruência.
4. Recurso especial de Robcelio Pontes Fernandes Junior provido e
agravo em recurso especial de Agenor Manoel de Barros Neves
parcialmente provido para, reconhecida a nulidade, submetê-los a
novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de
Robcelio Pontes Fernandes Junior e dar parcial provimento ao agravo
em recurso especial de Agenor Manoel de Barro Neves, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 946505>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 903051>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUESITOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO)
   STJ - <<HC 321154>>-MG,
         <<HC 161710>>-RJ
Informações complementares:      "O Conselho de Sentença não poderá decidir fora ou além do
limite acusatório fixado pela pronúncia. Este é o limite e não as
razões arguidas, escrita ou oralmente, durante o processo".
     "Ressalte-se que o limite não é para as partes, em suas
razões, mas ao magistrado, na decisão da causa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002