MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DAS  ANISTIAS
CONCEDIDAS  A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELOS MINISTROS
DA  FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
NÃO-INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 177/STJ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.
SINDICATO.  SUBSTITUTO  PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU
RELAÇÃO  NOMINAL  DOS  SUBSTITUÍDOS.  DECADÊNCIA.  ART.  54  DA  LEI
9.784/99.  NÃO-OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DA  CORTE ESPECIAL. DECRETO
3.363/2000.   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.
APRESENTAÇÃO   DE  DEFESA  PELOS  IMPETRANTES.  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO
PROCESSO  LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da
Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que
anulou  as anistias concedidas aos impetrantes, não é ato oriundo de
órgão  colegiado  presidido por Ministro de Estado, hábil a atrair o
teor  da  Súmula  177/STJ.  Trata-se de um ato praticado em conjunto
pelas  autoridades  impetradas,  com base nas conclusões da Comissão
Interministerial  para  reexame  de  processos  de  anistia,  que  é
presidida  pelo  representante  da  Secretaria  de Recursos Humanos,
conforme  art.  3º,  §  3º,  do  Decreto 3.363/2000. Preliminares de
ilegitimidade  passiva  e  de  incompetência do Superior Tribunal de
Justiça rejeitadas.
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5º, incs. XXI e
LXX,   da   Constituição   Federal,   autorizam   os   sindicatos  a
representarem  seus  filiados  em  juízo, quer nas ações ordinárias,
quer  nas  seguranças  coletivas,  ocorrendo  a chamada substituição
processual,  razão  pela  qual  torna-se desnecessária a autorização
expressa  ou  a  relação  nominal  dos  substituídos.  Preliminar de
ilegitimidade ativa rejeitada.
3.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
compreensão  segundo  a  qual  os  atos  administrativos  praticados
anteriormente  ao  advento  da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao
prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  trata seu art. 54. Todavia,
nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido
diploma legal.
4.  Hipótese em que o ato que reconheceu a condição de anistiado dos
impetrantes  foi  publicado  em  1994.  Assim,  o  prazo decadencial
qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da entrada em vigor do
diploma  legal  em  referência,  razão  pela  qual,  quando  de  sua
anulação, por meio da Portaria Interministerial questionada, editada
em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa.
5.  O  Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para
reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99,
não é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona diretamente
como  o  poder-dever  da Administração de rever seus atos e visa dar
fiel execução ao disposto no referido diploma legal, conforme o art.
84, IV, da Constituição Federal.
6.  Conforme  os §§ 3º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação,
em regra, deve ser pessoal. Pode ser realizada por outro meio, desde
que  seja eficaz. De qualquer forma, o comparecimento do interessado
supre sua falta ou irregularidade.
7.  As denominadas "Fichas de Análise de Defesa" juntadas aos autos,
concebidas   de   forma   individualizada,   nas  quais  a  Comissão
Interministerial apresenta parecer constando a defesa do anistiado e
as  razões  que  conduziram  às  anulações  das anistias, conforme o
disposto  no  art.  2º  do  Decreto  3.363/2000,  comprovam que, não
obstante  os substituídos do impetrante não tenham sido intimados de
forma  pessoal,  defenderam-se  regularmente.  Desse  modo,  não  há
demonstração  de ofensa ao devido processo legal e aos princípios da
ampla defesa e do contraditório.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 497600>>-RS, <<RESP 511747>>-MA, <<MS 7993>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<RMS 4607>>-RJ, <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           MS 9115-DF, <<MS 9157>>-DF, {{RESP 735516}}-RS,
           <<RESP 611551>>-CE, <<AGRG NO AG 508784>>-SC
(ANISTIA - REVISÃO POR DECRETO)
     STJ - <<MS 8545>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<MS 8545>>-DF, <<MS 8954>>-DF, <<MS 8762>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDMS 8704-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00084 INC:00004
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00002 LET:A      INC:00003 ART:00003
        PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00005   ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105 SUM:000177
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
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