AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 888654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO
A  DESTEMPO.  DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. INVIABILIDADE.
ALTERAÇÃO  NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA.
LEI  N.  8.009/1990.  IMPENHORABILIDADE  ABSOLUTA.  RENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.
1.  Mantém-se  na  íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada"  (Súmula n.
182/STJ).
3. É incabível o pedido de uniformização de jurisprudência formulado
após a publicação do acórdão proferido em recurso especial. Qualquer
modificação  do  julgado  em  razão de eventual confronto com outros
arestos do STJ deve ser objeto de embargos de divergência.
4.  Os  embargos  de  divergência  não  objetivam pacificar dissenso
interno   de   turma   ou   seção,   e   sim   uniformizar  dissídio
jurisprudencial  estabelecido  entre  órgãos  diversos  do  Superior
Tribunal de Justiça.
5.  A  mudança  na composição da turma não constitui fator relevante
para  efeito  de flexibilização da norma (CPC, art. 546, I, e RISTJ,
art. 266).
6.  A  proteção  legal  conferida  ao  bem  de  família  pela Lei n.
8.009/1990  não  pode  ser  afastada  por  renúncia  do  devedor  ao
privilégio,  pois  é  princípio de ordem pública, prevalente sobre a
vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Luis   Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,   Maria   Isabel   Gallotti,   Vasco   Della   Giustina
(Desembargador  convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUSCITAÇÃO FORA DO
PRAZO)
     STJ - <<PET nos EREsp 999662>>-GO, <<AgRg no REsp 183150>>-RS,
           <<EDcl no RMS 11750>>-GO, <<PET no REsp 731580>>-MA,
           <<REsp 590421>>-RJ, <<AgRg no Ag 1264145>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 468749>>-SP, <<REsp 828375>>-RS,
           <<AgRg no REsp 813546>>-DF, <<REsp 805713>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   84639  SP  2013/0363590-1  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:16/05/2014
AgRg na Pet    9962  DF  2013/0190507-2  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg nos EREsp  1002702  BA  2012/0134106-5  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg nos EREsp  1080990  PB  2012/0117768-2  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg nos EREsp  1110417  MA  2011/0228152-7  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg nos EREsp  1141963  MG  2011/0159008-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013