AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1341512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal  de  origem  decidiu,  de  modo  claro  e  fundamentado, as
questões  essenciais  ao  deslinde do feito, não sendo obrigado a se
pronunciar  sobre  todos  os  pontos  invocados pelas partes, apenas
aqueles  necessários  à  solução  da lide, conforme a jurisprudência
deste STJ.
2.  Adequada  a  deliberação  monocrática  quanto  ao afastamento da
alegada  inovação  recursal  ante  a  suposta  contestação tardia de
documento pela parte adversa.
Do  cotejo  entre  as razões recursais da apelação e a fundamentação
expendida  no  acórdão  recorrido  depreende-se  que o provimento ao
apelo   foi   dado  nos  limites  da  matéria  impugnada  quando  da
contestação,  motivo  pelo  qual o Tribunal pode analisar, com ampla
profundidade,  a  pretensão  recursal  que  lhe  foi  submetida, não
ficando  adstrito  aos  fundamentos adotados em primeiro grau, desde
que  respeitada  a extensão objetiva do recurso, tal como ocorreu na
presente  hipótese.  3. É firme o entendimento no sentido de que não
há  falar  em ofensa ao artigo 398 do CPC/73 quando, a despeito de a
parte  não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo
juntado   aos  autos,  este  não  for  utilizado  no  julgamento  da
controvérsia. Precedentes.
3.1.  Nos  termos do entendimento do STJ "não se coaduna com o atual
estágio  de  desenvolvimento  do  Direito  Processual  Civil, em que
impera  a  busca  pela  prestação  jurisdicional  célere e eficaz, a
declaração  de  nulidade  de  ato  processual  sem  que tenha havido
comprovação  da necessidade de seu refazimento, diante da existência
de vício de natureza processual."
(EREsp   1121718/SP,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Corte
Especial, DJe 1.8.2012).
3.2. Para compreender como quer a parte insurgente no sentido de que
as provas juntadas com o petitório teriam influenciado no julgamento
da  contenda,  portanto em sentido diverso ao afirmado pela Corte de
origem,  seria  imprescindível  promover o reenfrentamento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência  sabidamente vedada pelo
óbice da súmula 7/STJ.
4.  É  entendimento  assente nesta Corte Superior que o julgador não
está  adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com
outros elementos ou fatos provados nos autos. Para acolher a tese do
insurgente  no  sentido  de  que  seria  imprecindível realizar nova
perícia  ou  complementar  a  existente, seria necessário promover o
reenfrentamento  do  acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  rever  a conclusão do
Tribunal  a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da
procedência  ou  improcedência  da  tutela  possessória demandaria o
reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ.
6.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  §  4º  do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo
cabível  somente quando constatado o intuito protelatório, o que não
se observa no caso.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA  PERICIAL - ÓRGÃO JULGADOR - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557353>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR
(NULIDADE - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE
VISTA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EAREsp 144733>>-SC, <<AgRg no AREsp 166921>>-DF
(ATO PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE SEU REFAZIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1121718>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PROCEDÊNCIA OU
IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1179489>>-DF
(APLICAÇÃO DA MULTA  - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - ANÁLISE DO
CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1327956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00398   ART:01021   PAR:00004
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