RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   PROCEDIMENTO  CITATÓRIO.
RESPONSABILIDADE  DA  SERVENTIA  JUDICIÁRIA.  ART.  152, II, DO CPC.
RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. DISPENSADO RECOLHIMENTO
PARA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DISCUTIDA PELO RITO DOS REPETITIVOS.
1.   Cinge-se   a   controvérsia  em  saber  quem  deve  efetivar  o
procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais
não  estariam  inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da
Execução Fiscal.
2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP e o Resp
1.144.687/RS,  ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C
do  CPC/1973,  pacificou  o entendimento no sentido de que a Fazenda
Pública,   em  Execução  Fiscal,  está  dispensada  do  recolhimento
antecipado  das  custas para a realização do ato citatório, as quais
serão  recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e
39 da Lei 6.830/80.
3.  O  art.  152,  II,  do CPC/2015, que está evidentemente acima de
regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco ao
salientar  que  incumbe  ao  escrivão  ou chefe de secretaria: "II -
efetivar  as  ordens  judiciais, realizar citações e intimações, bem
como  praticar  todos  os demais atos que lhe forem atribuídos pelas
normas de organização judiciária".
4.  A  parte,  por não integrar o Judiciário, não possui competência
legal,  nem  ingerência  administrativa  na  serventia judicial para
expedir,  por  ela  própria,  as cartas precatórias e/ou de citação.
Precedentes:  REsp 1282776/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  14/02/2012;  AgRg  no  REsp  1483350/MG,  Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A
REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396)
(ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA LEGAL)
     STJ - <<REsp 1282776>>-RS, <<AgRg no REsp 1483350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027   ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00152   INC:00002
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