AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. 1.1 TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA 268/STF. 1.2. REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO
PREVIAMENTE AFASTADO EM GRAU RECURSAL E PELA DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA
DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO.  TERATOLOGIA AUSENTE.
DESCABIMENTO. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE
DECLAROU O ALCANCE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA
RECURSAL CONTRA O CUMPRIMENTO DA ORDEM EFETUADA E AFASTADA
MERITORIAMENTE. NULIDADE NÃO DECLARÁVEL. 3. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 268/STF, é incontestável o descabimento de
mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado.
2. Quanto ao acórdão da ação rescisória 2128896-42.2014.8.26.0000,
de extinção sem julgamento de mérito, também alvo do writ ora
analisado, o recurso do mesmo modo não prospera. A jurisprudência
desta Corte somente admite a impetração de mandado de segurança
contra ato judicial quando ausente recurso dotado de efeito
suspensivo e/ou em caso de flagrante teratologia, o que não se
verifica na espécie.
2.2 No caso dos autos, a decisão que a parte recorrente busca, de
fato, alterar é a determinação de expedição de ofícios a
instituições financeiras proferida pelo Juízo de primeiro grau, em
cumprimento à tutela de urgência concedida pelo Tribunal de origem
no julgamento do agravo de instrumento 0010231-09.2011.8.26.0000 e
nos limites de posterior informação prestada por aquele órgão
judicial. Por ocasião dessa decisão, a parte autora tomou
conhecimento de informações prestadas pelo próprio órgão judicial
que deferiu a antecipação de tutela sobre o alcance da ordem
concedida - as quais não haviam sido publicadas - , e, a partir daí,
deu início à interposição de recursos e à propositura de ações
visando à obtenção da prevalência de sua interpretação mais extensa
sobre a ordem deferida que aquela empregada pelo próprio órgão
prolator do decisum.
2.3 Não há evidente direito líquido certo quanto à pretensão
relativa ao alcance da ordem da tutela de urgência, pois a
interpretação da ordem então emanada foi objeto de recursos ao órgão
prolator da decisão que confirmou a exegese empregada tanto pela
declaração posteriormente efetuada quanto pelo Juízo de primeiro
grau em cumprimento da referida ordem.
3. Não há direito no que concerne à declaração de nulidade apenas
pela ausência de publicação das informações prestadas pelo Tribunal
de origem sobre a extensão da tutela concedida. Isso porque à parte
foi possível recorrer do cumprimento dessa ordem (após o inequívoco
conhecimento da extensão declarada pelo órgão prolator da decisão) e
obter pronunciamento de mérito a respeito, motivo pelo qual não
houve efetivo prejuízo processual à parte, condição necessária para
a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), nos termos da
orientação jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO
DE ERRO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 22920>>-DF,
         <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no MS 17857>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 290229>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 138551>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de a parte já ter proposto ações e recursos
contra o ato impugnado e obtido decisão desfavorável não configura
direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança,
pois a revisão do erro de julgamento deve ser efetuada por meio da
interposição recursal cabível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1630219  RJ  2019/0358339-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020