AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DAS
MAJORANTES SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO REGIME FECHADO.
ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE ELEVARAM A
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
OCORRÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DESNECESSÁRIA CONTRA A
VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Como relatado na decisão agravada, o eg. Tribunal de origem
apresentou motivação adequada para manter a fração superior a 1/3
(um terço), fazendo expressa menção ao número de agentes (três) e a
restrição da liberdade da vítima que foi mantido refém por certo
tempo, sendo subjugada física e emocionalmente pelo paciente e seus
comparsas com uso de arma de fogo e violência desnecessária (fl.
22), o que extrapola a mera descrição dos elementos próprios do tipo
penal em questão. Assim, com a fixação do quantum de aumento de pena
determinado por critério não exclusivamente quantitativo, mas com
referência a elementos concretos dos autos, não há que falar em
fundamentação inidônea que autorizasse a concessão da ordem de
ofício.
III - No tocante ao regime prisional, além de fundamentar a fixação
do regime mais gravoso na existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), que foram
utilizadas para majorar a pena-base do paciente, as instâncias
ordinárias destacaram a violência desnecessária empregada pelo
paciente e seus comparsas na empreitada criminosa, onde a vítima
sofreu agressões físicas, tendo sido arrastada ao tentar pular do
veículo em movimento, situação que autoriza a determinação de regime
inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena
cominado, não se tratando, portanto, de caso em que a simples
gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação
para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido
em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados
das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
ENUNCIADO N. 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 440573>>-RJ
(TRÁFICO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 383158>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1551168>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443