AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1435416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA  DE COTEJO ANALÍTICO. EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART. 224, "A",
DO  CÓDIGO  PENAL  NA  REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA
MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
1.  Consoante  entendimento  desta Corte, a admissão dos embargos de
divergência  impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e
a  decisão  hostilizada,  a  fim de evidenciar a similitude fática e
jurídica posta em debate.
2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando não restar atendido o comando ditado no art.
266  do  RISTJ,  especialmente  quando  a  controvérsia cinge-se aos
exames  técnicos  de  admissibilidade  do  recurso  especial. 3. Não
obstante  a  jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por
algum  tempo,  a  Terceira  Seção  pacificou o entendimento de que a
presunção  de  violência  nos  crimes  contra  os costumes cometidos
contra  menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do
art.   224,   "a",   do   Código  Penal,  possui  caráter  absoluto,
constituindo   critério   objetivo  para  verificar  a  ausência  de
condições de anuir com o ato sexual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Newton  Trisotto  (Desembargador  convocado  do  TJ/SC),
Ericson  Maranho  (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE).  Presidiu  o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE FEITO NO ÂMBITO DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1439049>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MENORES DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO LEGAL)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
Informações complementares:      "[...] no tocante ao pedido de sobrestamento do recurso, cumpre
destacar  que  não  há no Código de Processo Civil qualquer previsão
nesse  sentido  para  os  processos  que  se  encontrem  no Superior
Tribunal  de  Justiça,  havendo apenas determinação de suspensão dos
recursos   nos   tribunais   de   segunda  instância,  nos  quais  a
controvérsia esteja estabelecida. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
(REVOGADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266