CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR E JUSTIÇA DO
TRABALHO - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO ULTIMADA NA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA - REMESSA DO PRODUTO AO JUÍZO UNIVERSAL DA
FALÊNCIA.
1. Constituindo o ordenamento jurídico pátrio um sistema harmônico,
perfaz-se imperioso interpretá-lo sistematicamente, conciliando os
princípios orientadores da execução trabalhista e do processo
falimentar. Assim, uma vez decretada a quebra, as reclamações
trabalhistas anteriormente intentadas serão ultimadas pela Justiça
do Trabalho, absolutamente competente para o respectivo julgamento.
Porém, definitivamente julgados e liquidados os créditos
trabalhistas, sua execução deve ser remetida ao Juízo Falimentar, a
quem compete ordenar os créditos segundo as preferências legais e,
uma vez classificados, conferir tratamento paritário aos credores de
uma mesma categoria.
2. No caso, a arrematação dos bens na Justiça Laboral ocorreu muito
após à data em que declarada a falência, tornando inviável a
liberação do respectivo produto ao exeqüente (art. 24, § 1º, do DL
nº 7.661/45). Nos termos legais, apenas a arrematação, e não a
penhora, consumada previamente à decretação de quebra, afasta a
necessidade de habilitação do crédito junto à massa falida.
3. Precedentes (CC nºs 34.635/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DJU 01.03.2004 e 41.731/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, DJU 06.10.2004; AgRg CC nºs 39.984/RJ, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, DJU 27.09.2004 e 45.862/RJ, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, DJU 13.12.2004).
4. Nesta oportunidade, seria inconseqüente anular os custosos atos
de arrematação praticados na execução singular e determinar sua
renovação perante o Juízo competente, devendo-se, em atenção ao
princípio da economia processual, determinar a remessa de seu
produto ao Juízo Falimentar, para fins de habilitação junto à massa
falida. Outrossim, as cartas de arrematação encontram-se devidamente
expedidas, pelo que o ato reputa-se perfeito, acabado e
irretratável, somente podendo ser desfeito nas hipóteses elencadas
no parágrafo único do art. 694 do CPC, do que não se cogita, in
casu.
5. Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de
Direito da 1ª Vara da Fazenda, Falências e Concordatas de
Curitiba/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública Falências e Concordatas de
Curitiba/PR, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, os Srs.
Ministros CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - HABILITAÇÃO)
     STJ - <<CC 34635>>-GO, <<AGRG NO CC 39984>>-RJ,
           <<CC 41731>>-SP, <<AGRG NO CC 45862>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00023 ART:00024 PAR:00001
        ART:00117
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694 PAR:UNICO