CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS
VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da
recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as
questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse
procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes.
2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova
atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação
judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à
apresentação ou aprovação do plano.
3. A partir da aprovação tempestiva do plano de recuperação
judicial, não se pode desconsiderar sua existência, validade e
eficácia. Ela implica "novação dos créditos anteriores ao pedido",
obrigando "o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59 da
Lei de Falências - LF). O descumprimento de qualquer obrigação
contida no plano implica a convolação da recuperação em falência
(art. 61, §1º, LF).
4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o
dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da
LF), o alegado descumprimento desse dever deve ser levado a
conhecimento do juízo da recuperação a quem compete, com
exclusividade: (i) apurar se o descumprimento efetivamente ocorreu;
(ii) fixar as consequências desse descumprimento, podendo chegar à
falência do devedor.
5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do juízo
da recuperação judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy
Andrighi julgando procedente o conflito e declarando a competência
do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, primeiro
suscitado, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Isabel
Gallotti, Aldir Passarinho Junior, Sidnei Beneti e Raul Araújo, por
maioria, julgar procedente o conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO, o Juízo da Recuperação
Judicial, vencido  o Sr. Ministro Relator, que julgava improcedente
o conflito, declarando competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Araguari - MG, e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Vasco
Della Giustina, que votavam pela conversão do julgamento em
diligência. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 97732>>-RJ, <<CC 111645>>-SP,
           <<CC 95870>>-MT
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA -
JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 110250>>-DF
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO PROMOVIDA PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA - REVERSÃO DO BEM)
     STJ - <<AgRg no CC 112673>>-DF
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADO - CONSTRIÇÃO DE BEM)
     STJ - <<RCDESP no CC 112725>>-DF, <<EDcl no CC 108265>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO APROVADO NO PRAZO LEGAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 110250>>-DF, <<AgRg no CC 111614>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Tem competência para os atos constritivos direcionados contra a
sociedade  empresária em recuperação judicial o Juízo do Trabalho em
que  tramitam  execuções  de  créditos  de  origem  trabalhista,  na
hipótese  em  que  não há nos autos comprovação de que se tenha dado
início à solvência dos créditos trabalhistas, uma vez que se esgotou
o  prazo fatal de um ano para que a empresa recuperanda, com base no
plano de recuperação, solva tais créditos, em observância ao art.
54 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00026   ART:00053   ART:00054
        ART:00059   PAR:00001   ART:00061   PAR:00001   ART:00062