AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá
ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal.
2. In casu, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado
na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa. Conforme destacado, foram apreendidos
3 tabletes de maconha, com peso aproximado de 1861 gramas, 1
tablete de cocaína, pesando 294,3 gramas, 25 porções de cocaína, com
peso aproximado de 21,8 gramas, 41 pedras de crack, perfazendo 14,7
gramas, 2 porções de maconha, pesando 24,1 gramas, 1 porção de
cocaína, com peso aproximado de 948,6 gramas e 170 pinos de cocaína,
com peso aproximado de 123,9 gramas, além de uma balança de
precisão, um rolo de fita adesiva, uma faca com resquícios de
maconha, uma pistola carregada com 10 cartuchos íntegros, 2 munições
calibre .38, 3 munições calibre .12, 9 munições calibre .765, 6
munições calibre .380, 84 munições calibre .22, e aparelhos
celulares.
3. Ademais, o agravante possui diversos registros enquanto menor de
idade, por atos infracionais análogos a homicídio, circunstância que
autoriza sua segregação cautelar para garantia de ordem pública,
como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura.
5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
7. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático- probatório dos autos.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
9. "Não há nulidade em acórdão no qual a Corte estadual trouxe
maiores detalhes à motivação já contida na decisão primeva sem,
contudo, inovar na fundamentação" (HC 315.516/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe
28/4/2016).
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 591311>>-SP,
         <<HC 599030>>-SP,
         <<HC 605788>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS JÁ EXISTENTES - CORTE LOCAL - MAIOR
DETALHAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 315516>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.885,1 g de maconha; 1.388,6 g de
cocaína; e 14,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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