MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, XLVIII, DA LEI 4.878/1965 E
ART. 132, IV, IX E XI, DA LEI 8.112/1990. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E
INEQUÍVOCAS A IMPUGNAR AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE.
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de
Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça,
a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a
pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares
tipificadas no art. 43, XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se,
abusivamente, da condição de funcionário policial") e do art. 132,
IV ("improbidade administrativa"), IX ("revelação de segredo do qual
se apropriou em razão do cargo") e XI ("acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas"), da Lei 8.112/1990, diante da
inexistência de conjunto probatório apto a reconhecer com segurança
a prática das infrações disciplinar ora imputadas e a justificar a
pena demissória.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os fatos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
Precedentes.
3. Tendo a Comissão Processante concluído que restou comprovado
pelas provas colhidas no PAD que o impetrante revelou segredo do
qual se apropriou em razão do cargo público ao informar a empresário
do ramo de segurança privada acerca do início de operação de
fiscalização da Polícia Federal, recebeu propina e auferiu vantagens
e proventos pessoais ao utilizar-se de telefone celular que era
alugado e tinha suas contas pagas por empresa objeto da fiscalização
e recebeu a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagos
pelos empresários do ramo fiscalizado, bem como não tendo o
impetrante trazido prova pré-constituída em sentido oposto,
limitando-se apenas a negar a autoria dos fatos, posto que não
quebrou o sigilo de qualquer operação policial, nem deixou de
praticar ato de ofício, revela-se inadequada a via eleita.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STF - [[MS 24803]]
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<RMS 27652>>-PR, <<RMS 24606>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1283877>>-PR, <<RMS 38446>>-SP