AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO
JULGAMENTO DO HC  143.641/SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO PEDIDO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. PANDEMIA. COVID-19.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641/SP, da
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus
coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por
domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que
sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com
deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação
das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP,
quando se tratar de condenação definitiva.
3. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP
estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade. Precedente.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo negou o pedido de prisão
domiciliar, pois, além de a situação fática não se amoldar ao
disposto no art. 117 da LEP, consignou não vislumbrar, no caso
concreto, qualquer situação excepcional apta a permitir a concessão
da prisão domiciliar, ressaltando que, embora a agravante seja mãe
de uma criança de 8 (oito) anos de idade, a defesa não se
desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade do menor,
constando, inclusive, que ele estaria sob o cuidado de familiares.
5. Quanto à pandemia da COVID-19, as instâncias ordinárias afirmaram
que a agravante não pertence a grupo de risco e que não haveria
comprovação de que o tratamento de saúde oferecido no
estabelecimento prisional seria ineficiente.
6. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que a agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.
Precedentes.
7. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 351494>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 138986>>-DF,
         <<HC 366517>>-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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