RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE.
AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO
IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos
hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros
antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se
apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de
outros dois sucessores por sentença proferida em ação de
investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado
à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de
penhora.
5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que
celebrada por escritura pública e não envolva o direito de
incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando
apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto,
consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por
ocasião da partilha.
6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa,
a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a
transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na
via dos embargos de terceiro.
7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação
de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo
que desprovido do registro, entendimento que também deve ser
aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em
instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº
84/STJ.
8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do
imóvel em favor da embargante/cessionária.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - PREVENÇÃO DE
ÓRGÃO FRACIONADO - REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL - SÚMULA 280
DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1238850>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS -
POSSE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ)
   STJ - <<REsp 438544>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES -
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 347562>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a questão envolvendo a alegada prevenção de órgão
fracionário na origem foi examinada sob o enfoque de dispositivo do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
não competindo a esta Corte Superior, como guardiã da legislação
federal, reformar entendimento firmado com fundamento em norma de
direito local, a teor do disposto na Súmula nº 280/STF".
     "No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles
apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia".
     "Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo
Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas
a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a
conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV)".
     "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa
em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se
afasta também a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015".
     "[...] não se tendo operado a alienação do imóvel, mas apenas
a cessão dos direitos hereditários que recaem sobre ele, não se
aplica à espécie a regra do art. 992, I, do CPC/1973, segundo a
qual incumbe ao inventariante alienar bens do espólio, ouvidos os
interessados e com autorização judicial".
     (CONSIDERAÇÕES) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "O princípio da isonomia processual, por meio do qual se deve
assegurar às partes paridade de tratamento em relação ao exercício
de direitos e faculdades processuais, não confere a elas o direito
de não se submeterem às regras de prevenção normalmente
estabelecidas nos regimentos internos dos tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007 ART:00008 ART:00489 PAR:00001 INC:00003
        INC:00004 ART:00674 ART:00681 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01793 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084 SUM:000195
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00992 INC:00001