AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO
PRÉVIA  DA  PARTE,  OU  MESMO DE SEU ADVOGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.
AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410
do  STJ,  estabelecendo  que  a  prévia intimação pessoal do devedor
constitui   condição  necessária  para  a  cobrança  de  multa  pelo
descumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou não fazer. Dessa forma,
apenas  após  a intimação específica para o cumprimento da obrigação
de  fazer  é  que  pode  ter início a fluência da multa cominatória.
Julgados:  AgInt  no  AREsp.  1.068.022/RS,  Rel.  Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI,  DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel.
Min.  SIDNEI  BENETI,  DJe  1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014.
3.  No  acórdão  recorrido, considerou-se que somente a intimação do
conteúdo  do  acórdão  proferido na fase cognitiva, com o decurso do
prazo  então  fixado, já seria suficiente para dar início à fluência
da multa diária.
4.  Não  houve,  contudo,  citação  específica para o cumprimento da
obrigação  de  fazer,  como  exige  o art. 632 do CPC/1973, tampouco
intimação  para tanto, sequer em nome do advogado da Municipalidade.
Desta   forma,   a  parte  agravada  (por  si  própria  ou  por  seu
representante) nunca foi comunicada para dar cumprimento à obrigação
imposta pelo acórdão.
5.  Assim, para que se pudesse cogitar sobre o início da fluência da
multa,  seria  necessário  que  ao menos o patrono da Municipalidade
tivesse  sido  cientificado  especificamente  sobre o cumprimento da
obrigação, o que não ocorreu.
6.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1068022>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1459296>>-SP, <<REsp 1349790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00632