AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO QUE NÃO
IMPUGNA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA
PARTE   RECORRENTE   COM   O   CAPÍTULO   AUTÔNOMO   NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA  N.  182/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA 96/STF. JUROS DE
MORA  ENTRE  A  DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
RPV  OU  PRECATÓRIO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou   não   haver   erro  de  cálculo,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Supremo
Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  579.431/RS,  sob  o  regime  da
repercussão  geral  -  Tema  96  -  firmou orientação segundo a qual
incidem  juros  de  mora  no  período  compreendido  entre a data da
realização  dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou
do precatório.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DATA DOS CÁLCULOS -
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ERRO DE CÁLCULO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 161019>>-AL, <<REsp 1614284>>-SP
(PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  incidem  juros  moratórios no período compreendido
entre a homologação da conta de liquidação e a requisição de pequeno
valor (RPV) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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