RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2020
REVJUR     VOL.:00522           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUCESSÃO DE PROCESSOS.
INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica cujo pedido foi julgado improcedente, com a fixação, pelo
Tribunal de origem, de honorários advocatícios em favor dos patronos
dos sócios não incluídos no processo, em valor arbitrado por
equidade.
2. Recurso especial interposto em: 06/07/2018; conclusos ao gabinete
em: 19/03/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se, na presente
hipótese, de improcedência do pedido de desconsideração da
personalidade jurídica, os honorários deveriam ter sido fixados
segundo a previsão do art. 338, parágrafo único, do CPC/15, entre 3
e 5% do valor da causa.
4. Segundo a orientação mais recente desta e. Terceira Turma - com a
ressalva de meu entendimento pessoal -, caso um dado ato judicial
não possua natureza de sentença nem se encontre previsto
expressamente no elenco do art. 85, § 1º, do CPC/15, o pedido de
condenação em honorários advocatícios será juridicamente impossível.
Precedentes.
5. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da
hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu
originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do
autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas
circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários
mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.
9. Na hipótese concreta, foi acolhida a impugnação ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido julgado
improcedente o pedido por equívoco na indicação da pessoa jurídica
cujo patrimônio seria alcançado pela execução.
10 A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários
advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de
desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o
acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação
do princípio da vedação da reformatio in pejus.
11. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CAPUT E § 1º,  DO CPC/15 -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1845536>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - ARTIGO 338,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1443735>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 698185>>-SP
(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<REsp 1845536>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1852515>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007 ART:00010 ART:00085 PAR:00001 ART:00134
        PAR:00003 PAR:00004 ART:00135 ART:00136 ART:00338
        PAR:ÚNICO