AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PRECARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e
Serviços S.A., objetivando o pagamento de indenização por danos
morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de
energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas
para reduzir a condenação em verba honorária.
II - A respeito da alegação de violação dos arts. 9º, 10, 341, 369 e
374, I, do CPC/2015; dos arts. 6º, X, 14, § 3º, I, e 22 do CDC, e
dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/2010, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls.
300-305): "[...] A Reclamante, s.m.j., não comprovou a existência de
falha na prestação do serviço. Da análise, vê-se que a Demandante,
de fato, não apresentou qualquer número de protocolo de reclamação
perante a Empresa, não tendo anexado qualquer outro documento que
pudesse comprovar suas alegações. Veja-se que a Autora sustenta ter
havido dano ao freezer que possuía em sua residência, entretanto,
não acosta qualquer orçamento para conserto do referido aparelho.
Poderia ter anexado o protocolo de reclamação administrativa,
perante a Empresa, para conserto do eletrodoméstico ou indenização
pela perda, mas também não o fez. Nesse sentido, em que pese as
alegações da Autora de que, durante o período de interrupção de
energia na localidade, o serviço de telefonia não funciona,
impossibilitando as reclamações perante a Empresa e a existência de
protocolos, certo é que a Requerente alega interrupção de energia
durante 11 dias, de forma que, se impossibilitada de reclamar pelo
telefone, poderia, durante tal período, ter registrado reclamação na
agência da Concessionária. [...] Na hipótese, a Autora não
conseguiu comprovar os alegados danos, limitando-se a informar, de
forma genérica, que a falta de energia causou transtornos em sua
vida cotidiana. Neste contexto, não existe comprovação mínima da
alegada falha na prestação do serviço e, por conseguinte, não há
elemento que possa atribuir à Reclamada responsabilidade [...]."
III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos carreados aos autos, concluído que a consumidora recorrente
não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito,
porquanto não apresentou prova da falha na prestação do serviço,
tampouco qualquer número de protocolo de reclamação perante a
companhia recorrida, ou mesmo qualquer orçamento que demostre ter
havido dano ao eletrodoméstico (freezer) que possuía em sua
residência, para se infirmar tais fundamentos, no sentido de
comprovar que houve dano ou prejuízo indenizável, na forma
pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via
estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.017.248/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no AREsp 960.167/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe
10/4/2017 e AgInt no AREsp 118.934/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016.
IV - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial
suscitado.
V - Em relação à alegação de inobservância a regramento da ANEEL,
importa ressaltar que atos como resoluções e portarias, por exemplo,
de natureza normativa, não equivalem à lei federal para fim de
interposição de recurso especial, conforme precedentes da Corte,
vejamos: AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019 e AgInt
no REsp 1.389.783/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO OU PREJUÍZO
INDENIZÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017248>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÕES E PORTARIAS -
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1389783>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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