AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1269645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE.
1. Embora o agravante sustente que a Súmula 315/STJ deve ser
afastada, verifica-se que o acórdão embargado não avançou sobre o
mérito, não conhecendo do Agravo Interno, por ausência de impugnação
específica, com fundamento "nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça" (fl. 1.771, e-STJ).
2. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência contra
acórdão que não versou sobre o mérito da controvérsia, tendo em
vista o que dispõe o enunciado da Súmula 315 do Superior Tribunal de
Justiça: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido: AgInt
nos EREsp n. 1.345.680/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Corte Especial, DJe 19.4.2017; AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 25.4.2017; AgInt nos
EAg n. 1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
DJe 15.12.2016; EAREsp n. 559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo,
Corte Especial, DJe 22.11.2016; AgInt nos EDv nos EAREsp n.
697.798/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
19.8.2019.
3. Se antes do acórdão embargado houve decisão monocrática sobre o
mérito, deveria a irresignação ter sido manejada por Agravo Interno
admissível. Não pode o embargante pretender sanar o erro agora pela
via dos Embargos de Divergência, que, conforme entendimento
pacífico, não se destinam à reforma de decisão singular. Nesse
sentido: AgRg nos EAREsp 192.516/RN, Rel. Ministro Raul Araújo,
Corte Especial, DJe 21.10.2016; AgInt nos EDv nos EAREsp
1.022.860/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
10.8.2017; AgInt nos EAREsp 586.541/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Corte Especial, DJe 28.8.2018.
4. No que se refere à aplicação da multa, consignou-se no acórdão
embargado que "o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a
ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC"
(fl. 1.773, e-STJ). Não há similitude fática e jurídica entre as
decisões confrontadas, que se basearam em elementos do caso sob
exame. Na mesma direção: EAREsp 1.123.892/RJ, Relator Min. Raul
Araújo, Relatora p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
22.11.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 697798>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA DE DECISÃO SINGULAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1022860>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 586541>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EAREsp 1123892>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1356151  SP  2011/0127284-9
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020