AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE.
ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS.
MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
DESCABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
PARA CONFIGURAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a
quantidade diversidade de entorpecentes (196,79g de cocaína e 135,
52g de maconha), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo,
portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - Ao contrário do alega a defesa, a condenação anterior
existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos
previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a
caracterizar a agravante da reincidência, configura maus
antecedentes, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior,
razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento
dos requisitos legais.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 323661>>-MS,
         <<HC 304905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 508791>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 196,79 g de cocaína e 135,52 g de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042