AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E
MODULAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 PELO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.
PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a
quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada,
concomitantemente, como fundamento para exasperar a pena na primeira
fase e para modular o redutor na terceira fase da dosimetria, sob
pena de ocorrência do vedado bis in idem.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade de
drogas apreendidas tanto na primeira, quanto na terceira fases da
dosimetria, o que configura o apontado constrangimento ilegal.
Diante disso, cabe ao julgador, em atenção ao princípio da
individualização da pena, afastar o apontado bis in idem, aplicando
o referido fundamento em apenas uma das fases. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 549535>>-MS,
         <<HC 477770>>-SC,
         <<AgRg no HC 495975>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no HC 476398>>-MG,
         <<HC 373523>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA
PONDERAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SITUAÇÃO DO
ACUSADO NÃO AGRAVADA)
   STJ - <<HC 549509>>-SP,
         <<AgRg no HC 564108>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 kg de maconha.
Informações complementares:      "Reconheceu-se, assim, a existência de constrangimento ilegal
e aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve
ser decotado o aumento de pena na primeira ou na terceira fases da
dosimetria, de forma a se afastar o apontado 'bis in idem' ".
     "Não há se falar na apontada existência de 'reformatio in
pejus', porquanto a impetração nem sequer foi conhecida, uma vez
que a ordem foi concedida de ofício. Com efeito, inclusive quanto
aos recursos para os Tribunais Estaduais, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de ser possível 'nova ponderação dos
fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em
recurso exclusivo da Defesa, sem que ocorra 'reformatio in pejus',
desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que
não se aumente a sua pena ou se lhe imponha um regime de
cumprimento mais rigoroso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004