AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA
MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial é via inadequada para análise de circulares,
portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma
que não se enquadre no conceito de lei federal.
3. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283 do STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.1. O Tribunal de origem concluiu que: (i) as provas constantes nos
autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, (ii) o
banco juntou aos autos cópias dos contratos assinados e o
comprovante de transferência bancária em favor da autora, (iii) a
instituição financeira juntou extratos e ofício do banco
destinatário confirmando o crédito em favor da parte, (iv) "o
requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato
impeditivo do direito reclamado pela parte autora", (v) "basta
analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para
concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (...)
e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que
suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem
qualquer reclamação anterior", (vi) "não há qualquer prova nos autos
capaz de demonstrar vício de consentimento", (vii) "a instituição
bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na
aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas
dos contratos regularmente celebrados entre as partes", (viii) "a
parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos
contratos redigidos de modo claro e preciso", (ix) "há nítida
distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa
que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo
Civil", e (x) "a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de
prova da suposta contratação irregular". A alteração das conclusões
do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 567850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689603  SP  2020/0085891-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020