AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO MEDIANTE ERRO
DE OUTREM. EXTORSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. CROSS EXAMINATION. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Inicialmente, tem-se que os temas referentes à detração, à
suposta inconstitucionalidade e à nulidade na audiência de instrução
(por ofensa à cross examination) foram invocados em indevida
supressão de instância.
III - Nesse sentido, "é inviável a apreciação do tema por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento
inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de
Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I,
'c', da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal"
(HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/8/2017).
IV - Nem se olvide que a matéria constitucional sequer seria de
competência desta eg. Corte Superior. Verbis: "Não compete a esta
Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos
constitucionais (...) Trata-se de matéria afeta ao recurso
extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição Federal" (AgRg no REsp n.
1.410.824/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
29/10/2019, grifei).
V - No caso concreto, também não se constatou qualquer flagrante
ilegalidade ou afronta ao princípio da congruência, tendo em vista
que, além de o acusado se defender dos fatos contra ele imputados, e
não de meras capitulações jurídicas, a descrição fática constante da
denúncia foi adequada à condenação imposta.
VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "Não constitui ofensa ao
princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o
ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de
Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória
definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação"
(HC n. 426.866/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
2/5/2018).
VII - De resto, sobre a falta de provas e que depoimentos foram
prestados por "vingança", além de rebatidos na decisão agravada nos
limites do quadro analisado pela eg. Corte de origem, seria
impossível aqui percorrer todo o acervo probatório processual a quo,
até mesmo porque as instâncias ordinárias são soberanas na análise
dos fatos e provas, enquanto o habeas corpus não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do caderno da ação penal.
VIII - Por fim, os temas concernentes à dosimetria das penas ou se
encontraram invocados em indevida inovação recursal ou fogem das
possibilidades de manejo do writ, pelos mesmos motivos acima já
explicados.
IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 339352>>-SC
(VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1410824>>-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 426866>>-MG
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