AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 621, I, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
INADMISSIBILIDADE. ARESTO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
QUESTÃO NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A
DIMINUIÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INEFICIENTE.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, II
e III, do CPP. Não houve a aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas sim
justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o
aresto revisado não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o
referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame
revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não
configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos.
2. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o
julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido
tiver sido aqui examinada, o que não ocorreu em nenhuma das
hipóteses elencadas no pedido revisional.
3. A argumentação apresentada não autoriza o ajuizamento da revisão
criminal pelo inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal,
pois não se está a falar em descoberta de novas provas, posteriores
à sentença, de inocência do acusado ou de circunstância que
determine ou autorize diminuição especial da pena.
4. Quanto à dosimetria, não há fundamentação concreta apta a
autorizar o conhecimento do recurso, seja porque o revisionante
deixou de argumentar qual seria a violação específica, seja porque
não está literalmente dentro das hipóteses descritas nos incisos do
art. 621 do Código de Processo Penal. "Embora seja possível rever a
dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito
revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver
contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos"
(AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015).
5. "A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a
qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por
mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que
se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto
probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo"
(AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 14/9/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - STJ - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EXAMINADA)
   STJ - <<RvCr 2877>>-PE
(REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, III, DO CPP - DESCOBERTA DE NOVAS
PROVAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RvCr 1146>>-RS
(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - REEXAME - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS
(REVISÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - MERA IRRESIGNAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4730>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003