AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA  DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o  habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta do delito, uma vez que, em conjunto com corréus,
abordou a vítima - que estava parada com uma caminhonete carregada
de mercadorias para distribuir -, anunciou o assalto, simulando
estar armado, e a levou dentro do veículo para outro local onde um
terceiro indivíduo daria destino definido, tendo o ofendido ficado
com sua liberdade restrita por cerca de 3 horas, o que demonstra o
risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia.
Precedentes.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. A alegada ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como a
ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram
arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação
recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
6. O argumento de não submissão do réu à audiência de custódia não
foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 550130>>-SP
(PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129670>>-SP,
         <<HC 604879>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312