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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo prescricional não foi superado, pois o recorrente só
completou 70 anos após a sentença condenatória (28/1/2016, fl. 485),
não podendo, por isso, o prazo ser computado pela metade.
2. Pode-se até admitir que, sendo a razão da prescrição etária a de
reduzir o tempo de cárcere dos condenados maiores de 70 anos, não
haveria razão fundada para a distinção restritiva adotada pelos
precedentes, aconselhando-se uma interpretação mais alargada da lei
penal (art.115 - CP).
3. Todavia, "A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional
somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da
primeira decisão condenatória. Precedentes." (AgRg no TP 2.936/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
22/09/2020, DJe 30/09/2020.).
4. "Não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático-probatório
para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua
eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é
tarefa atribuída às instâncias ordinárias e que não está sujeita a
reexame no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp 1825651/MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe
04/08/2020.)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ETÁRIA - CONDENADO MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA PRIMEIRA
DECISÃO CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no TP 2936>>-SP,
         <<HC 503356>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825651>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1648761>>-RS
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG
(PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1100946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115 ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo,
o que não se verifica na presente hipótese, pois a instrução
criminal não extrapolou os limites da razoabilidade.
3. No caso, as informações prestadas pelo Magistrado de piso, às
fls. 362/364, dão conta de que o feito está concluso para sentença.
Além disso, na decisão agravada, determinou-se ao Juízo de Direito
da Vara do Único Ofício da comarca de Junqueiro/AL que revise a
necessidade da manutenção da prisão do ora recorrente, com
periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo
único, do CPP (com redação dada pela Lei n.13.964/2019), e imprima
celeridade no julgamento da ação penal em questão (Processo n.
0700185-83.2019.8.02.0071).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA - SUPERAÇÃO - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 532538>>-CE,
         <<HC 551008>>-SC,
         <<HC 518528>>-RJ,
         <<HC 514336>>-RJ,
         <<AgRg no HC 412653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGA
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO AGRAVANTE EM
PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONCORRER PARA A ELABORAÇÃO
DO EDITAL DE DISPENSA. PEDIDO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento
a recurso ordinário quando não evidenciada nenhuma causa flagrante
para o trancamento da ação penal que atribui ao agravante o crime de
dispensa indevida de licitação.
2. Ainda que adotada a premissa de que o agravante atuou como
Procurador do Município, alcançar conclusão inversa da contida na
denúncia e no acórdão hostilizado, no sentido de que o agravante não
teria participado da comissão de licitação nem concorrido para a
elaboração do edital de dispensa, seria necessário reexame de
provas, inviável na via estreita.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO COATOR DE
ÓRGÃO JURISDICIONAL DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUTORIDADE COATORA COMO O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. CONVERSÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na
extrema gravidade dos fatos relativos ao crime de estupro de
vulnerável.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes.
3. A questão referente à decretação da prisão preventiva de ofício,
além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao
conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 169996>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  660724  SP  2021/0115548-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  695022  GO  2021/0302596-2  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  687789  SP  2021/0263124-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  688249  PE  2021/0266265-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  689735  PI  2021/0274308-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL.
CRIME COMETIDO ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO. CONTEMPORANEIDADE.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONFIGURADA.  PRERROGATIVA DE FORO.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o
entendimento desta Corte, no sentido de que "os fatos imputados ao
réu não guardando relação com o cargo atual que ocupa de Deputado
Estadual, pois teriam sido praticados na qualidade de representante
legal da sociedade empresária CGA - Construtora Gomes de Araújo
Ltda.", há de se manter a decisão proferida.
2. A jurisprudência desta Corte trilha no mesmo sentido, sob o
entendimento de que o foro por prerrogativa de função exige
contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração
e o exercício da função pública, o que não se dá na hipótese. Os
fatos imputados ao recorrente não têm relação direta com o exercício
do cargo de Deputado Estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA
TEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
Termos auxiliares: DEPUTADO ESTADUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 588366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE
ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 523/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. PROVA DA AUTORIA
DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL
RATIFICADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 490220>>-MG,
         <<HC 420653>>-SC
(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à
luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal
o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no
AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se, assim, a
interpretação literal mais benéfica ao condenado.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
desta Corte, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
Acórdãos similares: AgRg no HC  694840  RJ  2021/0301929-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1813031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, os embargos
devem ser recebidos como pedido de extensão.
2. Não havendo similitude fático-processual entre os corréus, nos
termos do art. 580 do CPP, pois, em relação ao peticionário foi
indicada a existência de  condenações anteriores, o que justifica a
não aplicação do redutor (art. 33, § 4º - Lei 11.343/2006) diante da
 dedicação à atividade criminosa.
3. Embargos declaratórios recebidos como pedido de extensão,
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
pedido de extensão e o indeferir , nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. PRAZO EM
DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003,
§ 5º, e 1.042, do CPC, e também art. 798 do CPP.
2. A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência.
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021.)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO - PRAZO
EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1915227  DF  2021/0199015-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1913911  DF  2021/0181570-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1880021  DF  2021/0131760-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1887660  DF  2021/0147335-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS
RAZÕES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois devidamente fundamentada, uma vez que o ingresso
na residência se deu em razão de denúncia acerca da ocorrência de
tráfico no mesmo local de prévia prisão por tráfico e da abordagem
de usuário de drogas no momento da saída da residência, o que
constitui motivação idônea para a medida.
2. O acórdão recorrido não decidiu acerca da ausência da oitiva da
testemunha, razão por que o recurso, no ponto, ressente-se do
requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1884368  SP  2021/0140600-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021