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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1903802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADES FLAGRANTES. FURTO SIMPLES. PENA-BASE.  NEGATIVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR.
 REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS
E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGRAVANTE.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,
que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a
Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a
aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em
condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores
àquele sob julgamento.
3. A afirmação, lançada na sentença, de que "a situação financeira
lhe é desfavorável" é obscura pois, no contexto em que colocada no
texto, não é possível inferir se está a se falar acerca da Vítima ou
da Acusada. E, além disso, não demonstrou nenhum grau maior de
reprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da
pena-base.
4. Com o redimensionamento das reprimendas, o prazo prescricional
passou a ser de 4 (quatro) anos, lapso consumado entre o recebimento
da denúncia, em 20/02/2014 e a publicação da sentença condenatória,
em 19/07/2019.
5. Agravo regimental não conhecido; porém, de ofício,  concedido
habeas corpus, para fixar a pena-base no mínimo legal e excluir a
agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do
voto e, por consequência, é declarada extinta a punibilidade da
Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, porém conceder a ordem, de ofício, e
declarar extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP
(REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS POR FATO POSTERIOR AO APURADO NOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 338257>>-SP,
         <<HC 416768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS.
FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.  SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO
APRESENTADO EM MESA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os
fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à
admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne
os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado
pela Corte Especial.
2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.
3.  Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta
Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo
ao agravo regimental em matéria penal será apresentado em mesa para
julgamento e não cabe sustentação oral das razões do recurso pelo
patrono da parte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FEITO APRESENTADO EM MESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1690985>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  709036  RJ  2021/0380282-6  Decisão:14/12/2021
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AgRg no RHC  150848  CE  2021/0233798-3  Decisão:14/12/2021
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DJE        DATA:25/10/2021
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DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. SEGUNDA
FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS
CONDENAÇÕES. VALORAÇÃO DE UM ÚNICO TÍTULO CONDENATÓRIO ANTERIOR.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SOMATÓRIA
DAS PENAS DE RECLUSÃO COM A DE DETENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO.
AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto)
para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou
em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos
que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior.
2. Se as instâncias ordinárias não trouxeram elementos concretos que
justificassem um maior incremento da reprimenda, por cada vetor,
negativo, não cabe a esta Corte Superior, ao apreciar recurso
especial defensivo, trazer fundamentos novos que justificariam tal
negativação.
3. É devida a compensação integral com a confissão espontânea, na
segunda etapa dosimétrica, pois o Juízo singular, em procedimento
inalterado no julgamento da apelação, ao constatar a existência de
condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio,
expressamente utilizou apenas um título condenatório como agravante
da reincidência, valorando os demais como maus antecedentes na
primeira fase da dosimetria, sendo que não houve recurso do
Ministério Público.
4.  Os pleitos de soma das penas de reclusão e de detenção impostas,
bem assim de afastamento da atenuante da confissão, fixados na
sentença e mantidos no julgamento da apelação defensiva, estão
preclusos para a Acusação, que contra eles não manifestou nenhum
recurso no momento oportuno, vindo suscitar tais questões
tão-somente no presente agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1884596>>-SP
(COMPENSAÇÃO INTEGRAL - CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563671>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1904290>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1532368>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL ESTADUAL. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 1.º
DA RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ. APLICAÇÃO. ATO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL
LOCAL. NECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, por não ser previsto em lei federal, a ocorrência de
recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de
dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso, nos termos do art. 1003, § 6.º, do Código de Processo
Civil, c.c o art. 3.º do Código de Processo Penal.
2. O art. 1.º da Resolução n. 244, do Conselho Nacional de Justiça,
tão-somente faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o
período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense.
Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da
edição de ato específico por cada Tribunal estadual, motivo pelo
qual a sua comprovação é necessária.
3. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que
"não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação
perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições
previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não
há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20
de janeiro." (AgRg no AREsp 1.892.706/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe
30/08/2021.).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503702>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1652232>>-RJ
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO - JUSTIÇA
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780603>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 601533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO
EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa
quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria.
2. Embora não se possa negar a independência entre as esferas -
segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal
nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou
de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de
se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado
na esfera administrativa. Precedente.
3. Em hipóteses como a dos autos, em que o único fato que motivou a
penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal,
ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que
ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões
sancionatórias.
4. Agravo regimental provido a fim de determinar o cancelamento da
falta grave apurada no Procedimento Administrativo Disciplinar n.
41/2017 (E-21/934137/2011) e de todos os efeitos dela decorrentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS)
   STJ - <<RHC 33827>>-RJ,
         <<HC 289123>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
1. Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a
interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que,
fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Com ressalva do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região) e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569287>>-SP,
         <<AgRg no TutPrv no AREsp 1249363>>-SP,
         <<AgRg no TP 1226>>-PA,
         <<AgRg no TP 253>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL.  PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO.  PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR.  REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO COM
EXAURIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque já
foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SO, interposto contra o mesmo
acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e
transitada em julgado, consubstanciando-se em mera reiteração de
pedido.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, diante das circunstâncias do caso, que retratam
concretamente a periculosidade do Réu, que apesar de idoso e
alegadamente portador de diversas comorbidades, transitava armado
pela rua quando, por motivo fútil, entrou em conflito com terceiros,
efetuando disparos indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive
seu próprio funcionário, que veio à óbito.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal,
"[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem
pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime,
evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na
jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda
Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC
170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original).
4. Por fim, ressalto que a alegada ausência de fundamentação para a
denegação da ordem constitui mero inconformismo com a denegação da
impetração, pois os temas foram claramente decididos na decisão
agravada, não existindo a mácula apontada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118090>>-MT,
         <<RHC 105876>>-MG
   STF - [[HC-AgR 157290]],
         [[HC-AgR 170980]],
         [[HC-Agr 176559]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 217-A, 218, 218-A E 218-B, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDOS RELACIONADOS AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E À
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
JÁ APRECIADOS NO RHC N. 146.116/MG. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os pleitos relativos aos fundamentos e requisitos da custódia
cautelar e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares
alternativas já foram apreciados no julgamento do RHC conexo n.
146.116/MG, já transitado em julgado no dia 18/05/2021, ocasião em
que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe
provimento.
2. Conforme afirmado na decisão, a custódia cautelar está
devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante
a gravidade concreta das condutas delitivas e do manifesto risco de
reiteração delitiva, porquanto o Recorrente manteve, durante longo
período, diversas relações sexuais e praticou variados atos
libidinosos contra várias vítimas com idades entre 12 e 17 anos de
idade, atraindo-as por meio de presentes, agrados e pagamento de
quantias em dinheiro, além de ter cometido violência psicológica e
ameaças contra elas.  Nessa conjuntura, a mera existência de exame
pericial em aparelho celular, onde constam imagens de supostas
conversas entre o Agente e as vítimas, não é fato novo capaz de
afastar a necessidade da medida extrema, diante do
evidente periculum libertatis e da gravidade concreta das condutas
delitivas, impossibilitando, por conseguinte, a concessão de medidas
cautelares alternativas.
3. No mais, não foi comprovada a presença do excesso de prazo,
porquanto a custódia foi decretada em 09/03/2021, sendo mantida em
decisão proferida recentemente, além de ter sido realizada audiência
de instrução no dia 27/08/2021. Assim, estão sendo adotadas
providências para o regular andamento do feito. 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. No voto condutor do precedente em exame, o Relator salientou que,
"embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial não se
exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção contra a
busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no
que se sabia antes de sua realização, não depois" (RE 603.616, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015,
DJe-093 09/05/2016).
3. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava a Agravada não
possui fundadas razões, pois nada foi encontrado de ilícito com os
indivíduos abordados pelos policiais e, embora tenha sido destacado
que foi franqueada a entrada dos policiais na residência, a ré
afirmou em juízo que "não deu autorização para a equipe adentrar na
sua residência" (fl. 442). Dessa forma, não está justificada, na
espécie, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
4. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, "[a]s
regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do
caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes
policiais de que o paciente teria autorizado, livre e
voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando
àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente,
a formação de prova incriminatória em desfavor do réu." (HC
566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe
07/06/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.