AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 659817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ENTRE OUTROS CRIMES.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (16 DENUNCIADO).
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA
ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso, não se reputa haver excesso de prazo hábil a permitir a
revogação da prisão preventiva das pacientes, visto que se trata de
ação penal relativamente complexa (16 denunciados) e houve
necessidade de adiamento da audiência de instrução (em função da
situação de pandemia pelo covid-19), redesignada para data próxima -
18/5/2021. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Acerca da revisão da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que a
fundamentação, reafirmada na nova decisão, já havia sido objeto de
controle pelo órgão fracionário do Tribunal estadual em duas
oportunidades anteriores. Além disso, destacou a periculosidade das
duas pacientes, mencionando que, de acordo com os autos, "as
investigações apontaram a vinculação da paciente C. M. D. F. à
facção "Os Manos", atuando na gerência das atividades de traficância
exercidas na cidade de São Sebastião do Caí. Ainda, a mesma paciente
era responsável por entregar tóxicos para redistribuição no Litoral.
Já a paciente T. da S. fracionava as drogas e, uma vez colocada em
liberdade, voltou a delinquir."
6. É de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta
Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido" (AgRg no HC n.º 531.227/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe
18/9/2019).
7. Em sede de embargos o Tribunal consignou que "A verdade é que a
defesa técnica, inconformada com a denegação da ordem, pretende
rediscutir as questões que já foram examinadas no habeas corpus, o
que refoge ao objeto dos embargos declaratórios" (e-STJ fl. 99). E,
de fato, "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos
declaratórios" (EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NOVA IMPETRAÇÃO DE HC - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 134792>>-BA,
         <<AgRg no HC 577333>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 124994]]
(FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL -
REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 635329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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