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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO DO DELITO E EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou a
respeito do excesso de prazo e da reavaliação da necessidade da
prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, inviável o debate de tais temas
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instâncias.
2. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que a
validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em
decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o delito foi cometido em razão de a vítima não
querer indicar o paradeiro de terceira pessoa, e o paciente, "com a
nítida intenção de não colaborar com a instrução e quiçá eventual
aplicação da lei penal, evadiu-se, sendo localizado, após longo
período, em município distante do distrito da culpa". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA
(ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No que tange à valoração negativa das consequências do delito, é
importante relembrar, diante do contexto em análise, que elas devem
ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da
conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido
pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima ou
para a comunidade.
3. Na espécie, foram apresentados argumentos concretos aptos a
justificar a elevação da sanção, pois a vítima deixou de frequentar
a faculdade, o que ocasionou a sua reprovação, além de trancar o
curso por medo de encontrar o acusado, já que o crime ocorrido em
seu desfavor foi praticado em continuidade delitiva por cinco vezes
num período de 12 horas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso em
apreço.
2. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual,
verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce
apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do
delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos
autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime
prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados
das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do
enunciado da Súmula n. 440 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
FUGA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. NATUREZA DA
INFRAÇÃO, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS, PESSOA DO FALTOSO
E TEMPO DE PRISÃO DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos,
o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos,
as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo
de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da
falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: "as
consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso
do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de
ressocialização", e que "o apenado possui histórico marcado por
faltas graves cometidas no curso da execução da pena, pois praticou
novos crimes e evasão [...]. Ou seja, o apenado já apresentou outro
registro de fuga nesta execução penal" (e-STJ fls. 14 e 15).
2. Ademais, assevera-se que, segundo o entendimento desta Corte, "a
natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a
adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos" (HC n.
347.147/RS, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe de 18/5/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS
RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO
PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. No presente caso, os policiais se dirigiram até a residência do
paciente para prender o corréu, por ser foragido da justiça. Em
revista pessoal, na frente da casa, foram encontradas drogas com o
paciente e com o corréu, o que ensejou a entrada na residência para
procurar por mais entorpecentes. Tais circunstâncias não trazem
contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias
ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na
residência do paciente, acarretando a nulidade da diligência
policial.
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do corréu ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Habeas corpus concedido para anular a prova decorrente do
ingresso desautorizado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. ACESSO AOS DADOS SEM DECISÃO
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há no ordenamento, via de regra, direitos fundamentais de
caráter absoluto. Assim, não há nulidade diante do acesso aos dados
de celulares apreendidos ilicitamente em interior de estabelecimento
prisional, uma vez que, em tais hipóteses, a garantia da
inviolabilidade dos dados e comunicações fica mitigada em função da
expressa proibição contida no art. 50, VII, da Lei de Execução
Penal, sendo, portanto, tal garantia relativizada em favor das
regras de disciplina prisional que norteiam as execuções penais.
2. "[...] se é prescindível decisão judicial para a análise do
conteúdo de correspondência, a fim de preservar interesses sociais e
garantir a disciplina prisional, com mais razão se revela legítimo,
para a mesma finalidade, o acesso dos dados e comunicações
constantes em aparelhos celulares encontrados ilicitamente dentro do
estabelecimento penal, pois a posse, o uso e o fornecimento do
citado objeto são expressamente proibidos pelo ordenamento jurídico.
Tratando-se de ilicitude manifesta e incontestável, não há direito
ao sigilo e, por consequência, inexiste a possibilidade de invocar a
proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XII, da Carta da
República. Por certo, os direitos fundamentais não podem ser
utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas, não sendo
razoável pretender proteger aquele que age em notória
desconformidade com as normas de regência" (HC n. 546.830/PR,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe
22/3/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do
comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da
permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que
revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência da paciente
na prática do comércio de estupefacientes, destacando "as
circunstâncias das prisões, apreensões e todas as demais
constatações do caderno investigatório, corroboradas nos autos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixando qualquer
dúvida de que as condutas dos apelantes dão conta da compra,
depósito, venda e distribuição de drogas, mantendo, de forma
estruturada o funcionamento da organização criminosa, com
convergência de vontades e forma estável e duradoura" (e-STJ fl.
346).
3. Ressaltou, ainda, que "há denúncias datadas de novembro de 2013,
sendo que os réus foram flagrados naquela localidade em meados de
abril do ano subsequente, comprovando a longa duração do vínculo
entre o bando" (e-STJ fl. 346).
4. Cumpre registrar, também, que o revolvimento de fatos e provas
carreados aos autos não se compatibiliza com a destinação
constitucional do remédio constitucional, marcado por cognição
sumária e rito célere, razão pela qual tem se asseverado nesta Corte
que o habeas corpus não pode ser usado com a finalidade de se
infirmar condenações.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para
que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação
das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se
atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade
de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade
do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar o modus operandi empregado nos sucessivos abusos
praticados contra a vítima, criança de apenas 5 anos de idade.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A
DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO FORMULADA APÓS A PRECLUSÃO DA
DECISÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA.
FORMULADÇÃO DE ALEGAÇÕES EM HABEAS CORPUS DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA. PROVIDÊNCIA INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DO JUIZ-PRESIDENTE.
PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.  PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
NO JUIZ DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO.
1. Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi
formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria
defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a
formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo,
via eleita carente de dilação probatória.
2. A defesa alega que a decisão toma como base dois elementos que,
segundo a jurisprudência das cortes superiores, não são suficientes
a determinar a submissão de um réu ao julgamento em plenário. Esses
dois elementos são: (i) elemento informativo ? testemunha anônima ?
colhido unicamente durante o inquérito policial, e (ii) testemunhas
exclusivamente de ouvir dizer ouvidas durante a fase judicial, mas a
aferição de tais alegações não é cabível por meio de habeas corpus,
diante da impossibilidade de exame de provas.
3. A alegação subsidiária de ilegalidade da dissolução do Conselho
de Sentença foi devidamente refutada pelo Tribunal de origem, pois
cabe ao Juiz Presidente preservar a imparcialidade do Conselho de
Sentença, o que foi devidamente realizado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS
DECORRENTES DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
JUÍZO DE COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Na hipótese, os policiais suspeitaram do comportamento do
paciente, que, ao perceber a aproximação da viatura policial, entrou
muito rápido no automóvel estacionado próximo ao estabelecimento de
onde acabara de sair. No referido veículo, foram encontradas parte
do entorpecente apreendido e certa quantia de dinheiro. Nesse
momento, ele já estava em situação de flagrância.
2. Para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a inexistência da referida violação de domicílio,
após o exauriente e detalhado exame do conjunto fático-probatório,
realizado ao longo de toda instrução probatória, com respeito aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, mostra-se necessário
o revolvimento de todos documentos carreados aos autos e elementos
de provas contida no processo, procedimento sabidamente vedado na
via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição
sumária (RHC n. 107.610/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 5/8/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O inconformismo dirigido contra decisão de desembargador que, ao
analisar o habeas corpus, não conhece do writ, deve ser o recurso de
agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo
órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte
Superior.
2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem
conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência
do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.