AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE
QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE
RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação as CDAs, o Tribunal local consignou: "Entendo que as
certidões da dívida ativa nº 1.221.329.749 e 1.222.998.469, após
devida retificação para aplicar os juros conforme a Selic, preenchem
todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e não padecem de
irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a
nulidade alegada pela empresa na inicial, bastando a realização de
mero cálculo aritmético para adequação dos juros. (...) Desta forma,
entendo que a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a
impossibilidade de aplicação dos juros previstos na Lei Estadual nº
13.918/09, sendo inviável reconhecer a nulidade das CDAs, uma vez
que é possível a revisão dos valores inscritos, de modo a afastar a
lei inconstitucional, aplicando-se a Selic." (fls. 32-35, e-STJ,
grifos acrescidos).
2. Conforme já mencionado no decisum monocrático, o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido
de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de
emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas
do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples
cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e
certeza do título executivo" (REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.10.2020).
3. No que toca aos honorários advocatícios, a Corte estadual
asseverou: "Quanto aos honorários advocatícios, entendo que no caso
em tela deve- se aplicar o disposto no artigo 85 caput e §§ 2º e 3º,
do Código de Processo Civil, que dispõem acerca da fixação dos
honorários advocatícios entre o mínimo de 1 % e o máximo de 20%
sobre o proveito econômico obtido, in verbis: (...)  Assim, pelo meu
voto, a decisão merece parcial reforma apenas para condenar a
agravada em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo
previsto em desfavor da Fazenda Pública, sobre o valor reconhecido
como excesso de execução após o recálculo da dívida com o
afastamento da lei declarada inconstitucional." (fls. 36-37, e-STJ,
grifos acrescentados)
4. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à imposição dos
ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos porque os critérios de valoração previstos na lei
processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso
Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
5. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência
da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887677>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1788707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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