AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER
DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA.
INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. REFORMA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Turma desta Casa, em julgado de relatoria do Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP nº
302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente
por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava
condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda
e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua
caracterização ante a falta de especificação e de transparência
quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também
confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou
grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas
duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença:
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)"
(REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015).
2. Ainda em relação ao mesmo julgado, ficou registrado e decidido
que, "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a
garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez
consequente de doença que cause a perda da existência independente
do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante
inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações
autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa
Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de
indenização em caso de invalidez laborativa permanente total,
consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou
reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de
sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.
Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação
com a invalidez profissional".
Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que
o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao
princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum
benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado.
3. No entanto, o acórdão diverge da orientação consolidada no
precedente desta Casa acima mencionado, no sentido de que "a
seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro" (AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe
7/3/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPD) - PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO, PELO
SEGURADO, DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - VEDAÇÃO -
CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS ESPÉCIES DE COBERTURA PARA A INVALIDEZ POR
DOENÇA: INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD OU
IPD-L) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD OU
IPD-F))
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(ALCANCE DA COBERTURA IFPD MAIS RESTRITIVO DO QUE O DA COBERTURA
ILPD - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
(SEGURADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA
CONTRATADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589599>>-RS