AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃO
RECOMENDADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva fez referência
expressa à gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias do crime, em especial pela acentuada quantidade e
nocividade das drogas apreendidas e pela presença de apetrechos
indicativos da traficância habitual, não havendo falar em inovação
de fundamentos do decreto prisional.
2. Os elementos do modus operandi criminoso, com destaque para a
grande quantidade de drogas apreendidas e para as circunstâncias em
que o Paciente foi preso em flagrante, denotam a periculosidade do
agente e são fundamentos idôneos para justificar a segregação
cautelar.
3. Não se revela possível a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. A Recomendação n.º 62/CNJ não autoriza a automática concessão de
liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios,
devendo ser analisada a situação individual dos reclusos no sistema
carcerário. No caso dos autos, segundo informado pela instâncias
ordinárias, o Agravante não integra grupo de risco e não há sequer
suspeita de infectados com o novo coronavírus no estabelecimento
prisional.
5. A aplicação da prisão preventiva, no caso em apreço, não ofende o
princípio da presunção de inocência, pois ela não decorreu da
simples gravidade abstrata do delito, mas está fundamentada em
indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como em elementos
concretos que demonstram o perigo que a liberdade do Agravante pode
representar para a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 119600>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 593471>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,123 kg de maconha   e 746,22 g de
crack.
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