AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
RSTP       VOL.:00394           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO
DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Apesar de o direito ao benefício previdenciário ou assistencial
não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos
direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido
administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato
específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula
85 do STJ.
2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só,
não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por
incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos
direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de
direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que
trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art.
505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973).
3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício
a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos
desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado
de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício,
atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento
administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na
esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n.
1.369.165/SP.
4. Reconhecido, pela instância ordinária, o direito à percepção
cumulativa da pensão por morte e da aposentadoria rural, não há como
afastar o termo inicial desta última a contar da citação, dado o
transcurso de mais de cinco anos entre a cessação administrativa e a
propositura desta demanda.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO DE
FUNDO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 506885>>-SE,
         <<REsp 1503295>>-PB
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO -  TERMO INICIAL - NOVO REQUERIMENTO OU
CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626),
         <<AgInt no REsp 1663972>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL