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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1593182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA
DECORRENTE DA LEI N. 10.559/2002. POSSIBILIDADE. SÚMULA 37 DO STJ.
1. A Corte de origem negou a pretensão autoral ao afirmar que, "em
que pese a injusta demissão do autor à época, a reparação econômica
alcançada na forma da Lei n. 10.559/2002 abrange os danos materiais
e morais sofridos em decorrência da perseguição política, não
havendo falar em indenização por danos morais com base nos mesmos
fatos".
2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Súmula
37 do STJ, firmou a orientação  de que "inexiste vedação para a
acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais,
porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e
finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos
emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a
tutela da integridade moral, expressão dos direitos da
personalidade" (REsp 1.664.760/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/6/2017). Precedentes.
3. Nos termos da Sumula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações
por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato".
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos
a origem, para que se pronuncie quanto à procedência do pedido
autoral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA
MILITAR - ANISTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 890930>>-RJ,
         <<REsp 1485260>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1649614>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO.
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. A autoridade impetrada justificou a nomeação do defensor dativo
ante a consabida insuficiência e inexistência de órgãos de
defensoria pública nas comarcas da região.
2. Ainda que houvesse eventual nulidade na designação, o serviço de
assistência jurídica efetivamente prestado comporta remuneração, sob
pena de enriquecimento sem causa do Estado.
3. Os honorários fixados para a atuação processual baseou-se nos
parâmetros da Tabela da OAB para defesa em plenário do júri, mas não
se limitou a um único ato ou dia.
4. Inexiste teratologia na decisão judicial impugnada apta a ensejar
a concessão de segurança.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PRESTADO - REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171921>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ANTERIOR À SENTENÇA
EXEQUENDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o
entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita
ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em
sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis
compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de
conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO À DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE DEBATES NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgInt na PET no REsp 1627803>>-CE,
         <<REsp 1668722>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1367654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. ZONA
FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na
Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas
estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a
contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra.
2. Como, no caso dos autos, ficou reconhecido pelo Tribunal de
origem que a recorrente efetivamente destinou mercadorias à Zona
Franca de Manaus, afigura-se desnecessária a dilação probatória para
aferir a finalidade da aquisição, pois as operações de venda à ZFM
são objetivamente equiparadas às exportações, não devendo incidir a
tributação do ICMS.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ZONA FRANCA DE MANAUS - EXPORTAÇÃO - EQUIVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1650050>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 944269>>-AM
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1696853  RS  2017/0230829-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO EXPECIAL. FCVS. DEFICIÊNCIA DE FUNTAMENTAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF.
1. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula
n. 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
2. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1910774  RJ  2020/0329021-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1777140  MA  2020/0276740-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1646456  SP  2016/0336761-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1793132  AL  2020/0313191-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1896151  AL  2021/0164438-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1915592  AL  2021/0181676-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER.
REFORMA. PROVENTOS. NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR. ALIENAÇÃO MENTAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No ponto em que questiona a regularidade do licenciamento, o
recorrente carece do interesse de recorrer, porque o direito à
reforma foi reconhecido nas duas instâncias inferiores.
2. A parte, apenas genericamente, afirma que sua situação
enquadra-se na hipótese do art. 108, V, do Estatuto dos Militares,
dizendo que "rotineiramente a supracitada patologia é caracterizada
como alienação mental". Assim, é deficiente a fundamentação do
recurso especial nessa parte. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791808>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1903897>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA
EDUCAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ reza que
as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação
constitucional às destinações, sendo vedada a utilização para
qualquer finalidade diversa. Não é aplicável, por consequência, o
disposto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Precedente: AgInt no REsp
n. 1.819.469/PB, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDEF - VERBAS PARA EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819469>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI N. 8.112/1990. FÉRIAS. MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NO
MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. RETRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO
AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 77, § 1º. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de
que a Lei n. 8.112/1990 não impõe o óbice ao gozo de mais de 30
(trinta) dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha
transcorrido o primeiro período aquisitivo, conforme previsão do §
1º do art. 77.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1896766>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA.
CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ORDINÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. CONFLITO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.
PREJUÍZO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Com relação à possibilidade de lei ordinária dispor sobre a
legitimidade passiva para cobrança de IPTU, o recurso não comporta
conhecimento, pois a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo
sob ângulo constitucional, consistente na resolução de conflito
entre lei ordinária e lei complementar. Precedentes.
3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial
quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela
análise da irresignação fundada na alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO POR LEI
ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1670292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861323  GO  2021/0083849-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA
JULGADA. PREVALÊNCIA. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso
Especial, ante a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ.
2. No Recurso Especial, a parte deixou de indicar precisamente quais
omissões não foram sanadas na origem com o julgamento dos Embargos
de Declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
saneamento dos vícios construtivos do recurso por ocasião do
respectivo agravo interno configura inovação recursal, de impossível
conhecimento, em face da preclusão" (AgInt no AREsp 1415499/RJ, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.3.2021).
4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da
Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),
estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização
monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da
condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa
julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.
5. Inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ,
incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415499>>-RJ
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP,
         <<REsp 1861550>>-DF
(REBATIMENTO DA SÚMULA 83/STJ - DEMONSTRAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES E COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 282, 284 e
356/STF, além do caráter eminentemente constitucional da demanda.
2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido ser
infraconstitucional "a controvérsia relativa à legitimidade passiva
do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente
sobre imóvel objeto de alienação fiduciária" (RE 1.320.059 -Tema
1039/STF), o Recurso não merece prosseguimento.
3. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação
do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. Os arts. 1.359 e 1.360 do CC e os art. 117, II, e 123 do CTN não
foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram
Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente,
portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1320059]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905965  AL  2021/0161438-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021