RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OFENSA AOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NA
ORIGEM.  FINALIDADE  PREQUESTIONADORA.  SÚMULA 98/STJ. ART. 1.026, §
2º,   DO   CPC.   MULTA  AFASTADA.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO  DA
TOTALIDADE  DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Torezani  Construtora  Ltda. alega em seu Recurso Especial (art.
105,  III,  "a",  da  CF)  violação  dos  artigos  489, § 1º, 1.022,
parágrafo  único,  II,  e  1.026,  §  2º, do CPC/2015. Defende que o
acórdão  se omitiu quanto ao emprego do artigo 694, caput e § 2°, do
CPC/1973  (correspondente  ao  artigo  903  do CPC/2015) ao caso dos
autos.  Afirma  que  a aplicação da multa por Embargos protelatórios
carece de fundamentação.
2.  Ao  julgar os segundos Aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou:
"A embargante alega que o acórdão embargado se omitiu quanto ao art.
694,  caput e parágrafo segundo do CPC/73. Todavia, repete os mesmos
argumentos  trazidos  na  interposição  dos  primeiros  embargos  de
declaração,  que  já  foram  julgados  e cujo voto aqui se reproduz:
'(...)  No  caso  dos  autos, o Embargante arrematou imóvel levado à
praça  na  execução  Apesar  de os embargos à arrematação terem sido
rejeitados, alega ter havido omissão no acórdão que negou provimento
à  apelação interposta pelo devedor, FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAPIXABA
S/A  - FRINCASA, por não ter a Turma se pronunciado sobre o disposto
no  art.  694,  caput  e  §  2°,  do CPC/73, que assim dispõe: (...)
Contudo,  no  acórdão  embargado,  a  Turma,  ao  negar provimento à
apelação  do  devedor,  enfrentou os pontos controvertidos objeto da
apelação,  abordando  todas  as  questões  que  foram  trazidas pelo
apelante,   quais   sejam:   (i)   a   existência   de  parcelamento
administrativo   do  crédito,  requerido  antes  da  alienação,  que
importaria  na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos
termos  do artigo 151, VI do CTN; (ii) a ocorrência de prescrição da
pretensão de cobrança dos créditos objeto da execução fiscal, por do
disposto  na  antiga  redação  do  artigo  174,  I  do CTN (antes da
vigência  da  LC n° 118/05; (iii) a alienação por preço vil, uma vez
que  a  leiloeira  avaliou  o bem em R$5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos  mil  reais),  e  arrematação  ocorreu  pela metade deste
valor,  quando,  na  verdade,  seu  valor  venal  seria  superior  a
R$17.000.000,00  (dezessete milhões de reais); (iv) a necessidade de
avaliação do imóvel por perito, especialmente quanto à possibilidade
de  desmembramento  da  área,  em  atendimento ao princípio da menor
onerosidade  para o devedor; e (v) a nulidade do leilão pelo fato de
a  arrematação  ter  se dado de forma parcelada, em contrariedade ao
que  estabelece a Lei 8.212/91. Não cabia a esta Turma se manifestar
sobre  a incidência do art. 694 do CPC/73, pois, como resta claro do
seu  § 2°, a aplicação do dispositivo não se condiciona ao resultado
do  julgamento  dos  embargos  à  arrematação.  Ante o exposto, nego
provimento  aos  embargos  de  declaração.'  (...)  Dessa  forma,  a
Embargante  opõe  os  presentes  embargos  de  declaração  com  fins
unicamente  protelatórios, objetivando um rejulgamento da matéria, o
que  é  incompatível  com  a via eleita, configurando-se, inclusive,
litigância  de  má-fé, nos termos do inciso VII, do art. 80 do NCPC:
(...)  A  jurisprudência  do STJ é pacífica no sentido de que nesses
casos, quando há insistência da embargante para que seja reapreciada
a  matéria,  além  de procrastinar o andamento processual, constitui
oposição  abusiva, que enseja, inclusive, a aplicação de multa Nesse
sentido:  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  aos  embargos  de
declaração  e,considerando-se  a  litigância de má-fé da embargante,
aplico a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do
parágrafo único do § 2° do art. 1.026 do NCPC."
(fls. 669-671, e-STJ).
3.  Não  se  configura  a  alegada  ofensa  aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade   com   o   que  lhe  foi  apresentado.  4.  O  simples
descontentamento  da  parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis  os  Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão,  mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.  In  casu,  fica claro que não há vícios a serem sanados e
que  os  Aclaratórios  veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
5.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. 6. O Tribunal de origem rejeitou os
segundos  Declaratórios opostos por litigância de má-fé, uma vez que
a insurgente opôs os Aclaratórios com fins unicamente protelatórios,
objetivando  ao  rejulgamento da matéria, o que é incompatível com a
via  eleita.  7.  O  Recurso  Especial de Torezani Construtora Ltda.
apontou  ainda  ser indevida a fixação da multa por oferecimento dos
Embargos  de  Declaração  prequestionadores na origem. 8. Incide, na
hipótese,   o   teor  da  Súmula  98/STJ:  "Embargos  de  declaração
manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm
caráter protelatório".
9.  Sendo  assim  deve  ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
10.  O  Recurso  Especial  do Frigorífico Industrial Capixaba S.A. -
Frincasa  sustenta  que,  "ao desconsiderar o parcelamento da dívida
tributária  e  sua  repercussão  sobre  a  execução  fiscal,  com  a
retroação  de seus efeitos à data da apresentação do pedido junto ao
exequente  e do início dos pagamentos, em fevereiro do corrente ano,
ambas  anteriores  à hasta pública, violando, assim, a norma do art.
151,  VI, do CTN. Por óbvio, a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário  implica  necessariamente  na  suspensão  do andamento da
execução   fiscal   a   ele   vinculada,  restando  inviabilizada  a
arrematação  do bem penhorado" (fls. 746-747, e-STJ). 11. Em relação
ao   parcelamento   dos  débitos  executados,  o  acórdão  recorrido
assinalou:  "Do  parcelamento  administrativo dos débitos executados
Por  fim,  o  Apelante  alega  ainda  que,  antes  do  leilão, teria
requerido  o  parcelamento  administrativo  dos débitos, o que teria
suspendido  a respectiva exigibilidade, em conformidade com o artigo
151,  IV  do  CTN. Neste ponto, novamente o Apelante tenta induzir o
Juízo  a  erro.  Vejamos.  De  fato,  o  Apelante  traz  aos autos a
comunicação de deferimento do seu pedido de parcelamento (fls. 310 e
seguintes),  ocasião  em  que a Receita Federal faz referência à lei
10.522/2002,  que  dispõe  sobre o cadastro informativo dos créditos
não  quitados  de  órgãos e entidades federais (CADIN). O artigo 12,
§1°,   I   da   referida  lei  dispõe  que  cumpridas  as  condições
estabelecidas  em  lei  para  o  deferimento  do  parcelamento, este
considera-se  consolidado  na  data  do pedido. Assim, uma vez que o
Apelante  protocolou  o seu pedido em 04/03/2013, antes, portanto do
leilão,  ocorrido em 19/03/2013, de fato, ainda que a comunicação de
deferimento  tenha  se  dado  após  o leilão, a suspensão do crédito
retroagiria  até a data do pedido. Todavia, o Apelante apresentou ao
Juízo,  às  fls. 310, comprovante que informa sobre o deferimento do
parcelamento  do débito n° 31.089.409-3, referente à execução fiscal
n°  94.0006578-7  (CDA de fls. 87). No entanto, conforme se destacou
no início deste voto, a alienação judicial do bem imóvel do Apelante
foi  efetivada para satisfazer os créditos de duas execuções fiscais
que  correm  em  apenso.  E o Apelante não trouxe aos autos qualquer
comprovante  de  parcelamento  dos  débitos  n°  32.348.520-0  e  n°
32.348.521-9,  referentes  à execução fiscal n° 96.0007356-2 (CDA de
fls.  92  e  99),  que  totalizam  cerca de R$286.191,05 (duzentos e
oitenta  e  seis  mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos)"
(fls.  613-614,e-STJ).  12.  Conforme  se  depreende do trecho acima
transcrito,  o aresto recorrido consignou que "o Apelante apresentou
ao  Juízo,  às fls. 310, comprovante que informa sobre o deferimento
do  parcelamento  do  débito  n°  31.089.409-3, referente à execução
fiscal  n°  94.0006578-7  (CDA  de fls. 87). No entanto, conforme se
destacou no início deste voto, a alienação judicial do bem imóvel do
Apelante foi efetivada para satisfazer os créditos de duas execuções
fiscais  que  correm  em  apenso.  E o Apelante não trouxe aos autos
qualquer  comprovante  de parcelamento dos débitos n° 32.348.520-0 e
n°  32.348.521-9,  referentes à execução fiscal n° 96.0007356-2 (CDA
de  fls.  92  e 99), que totalizam cerca de R$286.191,05 (duzentos e
oitenta  e  seis mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos)".
Sendo  assim,  a  ausência de impugnação a esse fundamento atrai, no
ponto, o óbice da Súmula 283/STF.
13.  Rever  o entendimento consignado pela Corte regional - de que a
alienação  judicial  do  bem  imóvel  da apelante foi efetivada para
satisfazer  os  créditos  de  duas  execuções  fiscais que correm em
apenso e de que a apelante não trouxe aos autos qualquer comprovante
de  parcelamento  dos  débitos  n°  32.348.520-0  e n° 32.348.521-9,
referentes à execução fiscal n° 96.0007356-2 (CDA de fls. 92 e 99) -
requer  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  visto  que a
instância  a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar
tal conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ.
14.  Recurso  Especial  de  Torezani  Construtora Ltda. parcialmente
conhecido,  e  nessa  parte,  provido apenas para afastar a multa do
art.  1.026,  §  2º  do  CPC/2015.  Recurso  Especial do Frigorífico
Industrial Capixaba S.A. - Frincasa não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  de  Torezani  Construtora Ltda. e, nessa parte, deu-lhe
provimento;  não  conheceu  do  recurso  do  Frigorífico  Industrial
Capixaba   S.A.   -  Frincasa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães e Francisco
Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).   MATEUS   ROCHA   TOMAZ,  pela  parte  RECORRENTE:  FRINCASA
FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A Dr(a). BRENO BRANT GONTIJO, pela
parte RECORRENTE: TOREZANI CONSTRUTORA LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007