MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO
PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL
IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO PREVISTA PELA
COMISSÃO PROCESSANTE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DO
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA
APLICAR A SANÇÃO PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
1.   O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto
para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo,
quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos
ao servidor ou administrado.
2.   Como órgão jurídico do Ministério da Fazenda, ao contrário do
que crê a impetrante, é exatamente da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a competência para exarar opiniões jurídicas, na forma de
parecer, em processo administrativo disciplinar sujeito ao exame do
Ministro da Fazenda. Portanto, inexiste nulidade neste aspecto.
3.   Por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da
pessoa humana e da culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de
infração disciplinar. Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de modo a conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
4.   O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado
de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão
a
Servidor Público, para verificar (i) a ocorrência dos ilícitos
imputados ao Servidor e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à
gravidade da infração disciplinar.
5.   Se de um lado é inegável que a impetrante efetivamente excluiu
irregularmente rubricas de consignação na folha de pagamento de
servidores lotados na Superintendência de Administração do
Ministério da Fazenda no Pará, de outro, a própria Comissão
Processante reconheceu que as consignatárias realizavam descontos
abusivos, sendo este um dos motivos das indiciadas para efetuas as
exclusões de consignações facultativas em suas folhas de pagamento;
inclusive, cita acórdão do TCU Pleno 1505/2007, atestando esta
realidade.
6.   Assim, incontroversa a inexistência de prejuízo ao erário e a
falta de organização no sistema dos consignados, fica fácil
perceber
que a conduta da impetrante não estava caracterizada pelo elemento
doloso de malferir a legalidade, tampouco causar danos a terceiros
ou beneficiar-se, porquanto a dívida subsistia apesar das exclusões
nas folhas de pagamento.
7.   Neste contexto, revela-se efetivamente desproporcional e
desarrazoada a pena de demissão impingida à impetrante pela
Autoridade Impetrada; em verdade, a decisão da Comissão Processante
foi deveras prudente e consentânea com os princípios de direito que
devem nortear o direito administrativo sancionador, diante dos
meandros circunstanciais em que a conduta foi praticada, suas
razões
e consequências, concluindo pela pena de suspensão por 45 (quarenta
e cinco) dias.
8.   Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela
Comissão Processante, determinando a consequente reitegração da
Servidora impetrante nos quadros funcionais, bem como o pagamento
imediato das parcelas vencidas, desde a publicação da Portaria de
Demissão até a data do efetivo retorno ao cargo público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO FORA DO PRAZO - PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 35458>>-MG, <<MS 12641>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 20665>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
        ART:00010   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   INC:00013
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