HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM POR EDITAL. PRISÃO
PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.
INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Apesar de o art. 420, parágrafo único, do CPP, introduzido pela
Lei 11.686/08, ter aplicabilidade imediata, não incide nos casos em
que a anterior citação do acusado foi realizada por edital, sem a
sua ciência pessoal, uma vez que ele indica outra comunicação
processual, agora da pronúncia, também realizada de forma ficta.
Precedentes do STJ.
3. Não é possível apreciar a tese relativa à ausência de
contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando ela
não foi submetida e apreciada pelo órgão jurisdicional de 2º grau,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Não há que se falar em indevida alteração da fundamentação
jurídica da prisão preventiva, efetuada pelo Tribunal de 2º grau,
quando o acórdão impugnado se remete à decisão de 1ª instância que
renovou a medida, ainda que o pronunciamento original tenha se
baseado em razões diferentes.
5. Não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem
a correspondente fundamentação jurídica, ainda mais quando ele se
refere a possível processamento de recurso em sentido estrito que
não foi conhecido nas instâncias ordinárias por sua
intempestividade.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PLÍNIO LEITE NUNES (P/PACTE) E MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgRg 147210]]
(PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO
DA IMPUTAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 252429>>-MS,
         <<HC 253263>>-RJ,
         <<HC 433468>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 145594>>-MA,
         <<RHC 134675>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FINALIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 145136>>-PA,
         <<RHC 137591>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 535107>>-CE
Informações complementares:      "[...] os impetrantes invocam novamente o devido processo
legal, agora acrescentando o princípio constitucional da razoável
duração do processo, por tramitar a ação há mais de 27 anos. Porém,
aqui sim vale a aplicação do art. 565, do CPP, porque o acusado
seria o próprio causador do atraso, não o Judiciário. Demais disso,
para acolher sua argumentação haveria necessária declaração, com
base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, da
inconstitucionalidade dos textos legais que lhe garantem a
cientificação pessoal sobre a existência da ação penal ao menos uma
vez, o que não é a solução correta, na linha da fundamentação acima
apresentada.
     Quanto à impossibilidade de reconhecimento da prescrição
virtual, os próprios impetrantes já afirmam que estão cientes da sua
impossibilidade, até porque o tema já foi objeto do Enunciado da
Súmula 438/STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal".
     "A teor do disposto no art. 312, caput, do Código de Processo
Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes
de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A última
hipótese é que autoriza a medida no caso de réus foragidos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00312 ART:00362 ART:00414 ART:00420
        PAR:ÚNICO ART:00565
(ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)