HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 470816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. APLICAÇÃO
DO  CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO
DE   BENEFÍCIOS.   IMPOSSIBILIDADE   DE   SE  CONSIDERAR  SOMENTE  A
EXASPERAÇÃO  DE  PENA  PARA  A  INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES MAIS BRANDAS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos
crimes,  em  concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o
benefício  da  execução  penal, manteve a execução da pena única com
caráter  hediondo,  no  caso,  o  crime  mais  grave exasperado pelo
concurso formal e continuidade delitiva.
2.  A  pretensão  da  Parte  Impetrante  é  de que o cálculo para os
benefícios   da   execução  considere,  separadamente  do  total  da
reprimenda,  a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo
restante,  as  frações  atinentes ao crime comum. Não se discute nos
autos  o direito ao cálculo diferenciado entre os crimes hediondos e
comuns,  em  concurso  formal, material ou em continuidade delitiva,
para  os  benefícios  da  execução  penal, que já está definido pelo
Superior Tribunal de Justiça, mas a forma daquele cálculo.
3.   Sabe-se   que   o  regramento  próprio  ao  concurso  formal  e
continuidade  delitiva  é uma ficção jurídica para beneficiar o réu,
que,  no primeiro caso, mediante uma ação ou omissão pratica dois ou
mais  crimes  ou,  no  segundo  caso,  mediante  mais de uma ação ou
omissão  pratica  dois  ou  mais  crimes  da  mesma  espécie, mesmas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
Os  crimes  continuam  a  existir  per  se, e não têm a sua natureza
modificada.   4.   Porém,  aplicada  a  pena  mais  gravosa,  com  a
consequente  exasperação, os cálculos para os benefícios da execução
incidem  sobre o total da pena exasperada, considerada a natureza do
delito  mais  grave,  que  por ficção jurídica é tido como uma única
unidade  delitiva; ou sobre as penas fixadas para os crimes hediondo
e  comuns  de  forma individualizada, antes da aplicação do concurso
formal ou da continuidade.
5.  O  tema  já foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos
autos  do  HC 284.683, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
02/05/2016, afastando-se a pretensão da Parte Impetrante como a aqui
formulada.  Julgado  mantido pelo Supremo Tribunal Federal, no exame
do  recurso  ordinário  em habeas corpus, sob o fundamento de que "o
acréscimo decorrente da continuidade delitiva, outrora aplicado para
atenuar a reprimenda, não pode ser utilizado isoladamente na fase da
execução   da   pena   para   desmembrar   as  infrações  múltiplas,
desprezando-se  o  consagrado instituto da unidade fictícia do crime
continuado"   (RHC  136.732/MG,  Rel.  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  DJe
27/06/2018).  No  mesmo  sentido:  HC  n.º  416.146/DF,  o  Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 02/08/2019.
6.  Ausência  de  ilegalidade  no acórdão ora impugnado, ao negar as
frações  próprias  aos  crimes  comuns  tão  somente sobre o quantum
exasperado a título do concurso formal ou continuidade delitiva.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - CÁLCULO PARA
A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS)
     STF - [[RHC 136732]]-MG
     STJ - {{HC 416146}}-DF, <<HC 284683>>-MG
(EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONDENAÇÃO POR DELITO COMUM E OUTRO
HEDIONDO)
     STJ - <<HC 134868>>-RJ