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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00221           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO
PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA.
1.   Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório
ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à
unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do
Desarmamento, regulado pelo art. 65 do Decreto 5.123, conferiu ao
Comando do Exército apenas a competência para designar qual entidade
militar irá destruir o armamento.
2.   Não compete ao Comando do Exército determinar ao Juízo Criminal
local e horário da entrega das armas e munições. Procedimento
interno do Exército não vincula o Judiciário.
3.   Pela atribuição do Suscitante para escolher a unidade do
Exército para entregar o armamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Crime de São Gabriel - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00025
LEG:FED DEC:005213 ANO:2004
        ART:00065
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE JUDICIAL E AUTORIDADE
MILITAR ? COMPETÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DO DESTINO DE ENTREGA DE
ARMAS APREENDIDAS EM PROCEDIMENTOS PENAIS FINDOS ? LIMITAÇÃO IMPOSTA
PELA AUTORIDADE MILITAR ? CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS PARA A ENTREGA DAS
ARMAS E MUNIÇÕES AO EXÉRCITO ? AUTORIDADE MILITAR INCOMPETENTE.
1. É dever da autoridade judicial o encaminhamento das armas e
munições apreendidas em procedimentos penais ao Comando do Exército.
2. Cabe à autoridade militar a determinação do órgão responsável
pela destruição dos materiais que lhes forem entregues, mas não a
limitação dos locais de entrega, notadamente quando suas normas
impuserem embaraços à autoridade judicial para cumprir o mencionado
preceito legal.
3. Atribuição da autoridade judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Crime de
São Gabriel - BA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00025
LEG:FED DEC:005123 ANO:2004
        ART:00065 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
FEDERAL ? EXECUÇÃO PENAL ? RÉ CONDENADA PELO JUÍZO FEDERAL ?
EXECUÇÃO INICIADA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL ? PROGRESSÃO DE
REGIME ? SOLTURA DA APENADA MEDIANTE CONDIÇÕES ? COMPETÊNCIA QUE
PERMANECE COM O JUÍZO ESTADUAL ? SÚM. 192/STJ ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
1. ?Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a
administração estadual? (Súmula 192/STJ).
2. Portanto, ainda que a apenada, agraciada com a progressão para o
regime semi-aberto, não mais se encontre encarcerada, a competência
para dirimir os demais incidentes da execução permanecem com o Juízo
Estadual, notadamente quando várias condições foram estabelecidas
para a manutenção da liberdade, havendo, inclusive, possibilidade de
regressão para o regime mais gravoso. Precedentes.
3. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Cáceres - MT, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38175>>-SP, <<CC 34352>>-SP (RJADCOAS 51/601)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: CC  88709  RS  2007/0187082-6  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
CC  89077  MT  2007/0201508-1  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00161
CC  88918  MT  2007/0195568-8  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00160
CC  88906  MT  2007/0195594-3  Decisão:24/09/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00160
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
FEDERAL ? INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ? POLÍCIA FEDERAL ? DELITO QUE NÃO
GEROU LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ? INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A
AUTORIDADE POLICIAL E O JUÍZO DA MESMA NATUREZA ? COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações
penais restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 109 da
Constituição da República.
2. As atribuições da Polícia Federal não vinculam a Justiça Federal
para eventual ação penal.
3. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:0005A INC:00009
        INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
TRABALHISTA ? SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? REGIME ESTATUTÁRIO ?
SÚMULA 137/STJ ? COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ? PERÍODO EM QUE O
AUTOR LABOROU PARA EMPRESA, MAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO
PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL ? QUESTÃO QUE AFASTA O VÍNCULO CELETISTA ?
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário? (Súmula 137/STJ).
2. Mutatis mutandis, a competência permanece com a Justiça Comum
Estadual quando se tratar de servidor público estadual com vínculo
estatutário ou jurídico-administrativo.
3. O vínculo estatutário permanece entre o servidor público e o
Estado ao qual servia, ainda que cedido a uma empresa nesse meio
tempo, notadamente quando suas contribuições previdenciárias
permaneceram sendo recolhidas para o instituto previdenciário
estadual.
4. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 18ª Vara Cível
de Aracaju - SE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE MINAS
GERAIS E DE SÃO PAULO ? EVASÃO DE DIVISAS ? UTILIZAÇÃO DE EMPRESA
?LARANJA? EM BELO HORIZONTE PARA EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO
AUTORIZADA ? DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS EM
SÃO PAULO ? CONTA CORRENTE SITUADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BELO
HORIZONTE ? IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA
DEPOSITANTE ? AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O MOMENTO, DA PRÁTICA DO
CRIME DE REMESSA DE NUMERÁRIOS PARA O EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO ?
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE MINAS GERAIS.
1. O crime de evasão de divisas, tipificado no caput do artigo 22 da
Lei 7.492/1986, se consuma no momento em que a operação de câmbio
não autorizada é realizada.
2. Tratando-se de depósitos ou transferências eletrônicas para a
empresa ?laranja?, a consumação ocorre com a chegada do numerário em
sua conta corrente, pouco importando o local do domicílio tributário
da empresa depositante.
3. O Juízo competente para processar e julgar a suposta ação ilícita
é o do local em que se situa a instituição financeira responsável
pela conta corrente recebedora da importância. Precedentes.
4. Competência da Justiça Federal de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 74975}}-SP, {{CC 70018}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
Acórdãos similares: CC  81710  MG  2007/0057466-0  Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
ESTADUAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
APRECIAR O FEITO ? INAPLICABILIDADE DA SÚM. 03/STJ ? AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ? APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ? AUTARQUIA FEDERAL
NO PÓLO PASSIVO DA LIDE ? INSS ? AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO
ESTADUAL ? COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL ? PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL ? JUÍZO ESTADUAL QUE SE INVESTE NA COMPETÊNCIA
FEDERAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. É deste Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir
conflito entre os Juízos Estadual e Federal, pois o primeiro se
considerou como não-investido na competência federal ao declinar de
sua competência, donde se infere pela inaplicabilidade da Súmula 03
desta Casa.
2. Inexistindo Vara Federal na sede da Comarca, é do Juízo Estadual,
investido na competência do Federal, a competência para processar e
julgar causa previdenciária, ainda que o réu ? INSS ? seja autarquia
federal. Inteligência do artigo 109, §3º da Constituição da
República. Precedentes.
3. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Miranorte - TO,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região).

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 66046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1.   Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
2.   A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, da correção do
vício decorra a alteração do julgado.
3.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO MS 11621>>-DF, <<EDCL NO MS 10609>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 7288 RO 2009/0094477-3 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:25/04/2011
EDcl no AgRg no MS 13933 DF 2008/0242563-4 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:18/11/2009
EDcl no MS 13622 DF 2008/0126701-2 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:18/11/2009
EDcl no MS 14236 DF 2009/0056471-1 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:18/11/2009
EDcl no MS 13340 DF 2008/0022719-3 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
EDcl no MS 13816 DF 2008/0202207-6 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
EDcl no REsp 926011 DF 2007/0032125-0 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:28/09/2009
EDcl no MS 8733 DF 2002/0147841-2 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:22/04/2009
EDcl no MS 12870 DF 2007/0124760-8 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EDcl no MS 13242 DF 2007/0291310-9 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EDcl no MS 13543 DF 2008/0099213-7 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:27/03/2009
EDcl no MS 13694 DF 2008/0157103-3 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EDcl no MS 13379 DF 2008/0047582-0 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
EDcl no MS 13372 DF 2008/0044223-0 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
EDcl no MS 13091 DF 2007/0221525-0 Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:26/05/2008
EDcl no MS 13156 DF 2007/0247609-0 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:17/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 12887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO
DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADO GENERICAMENTE. SÚMULA
182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.   O Agravo Interno deve atacar diretamente o conteúdo da decisão
guerreada, comprovando as suas eventuais impropriedades. Não logrou
êxito o agravante nesse mister. Aplicação da Súmula 182 do STJ.
2.   Impossibilidade de exame de matéria constitucional na
apreciação do Agravo Regimental.
3.   Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1223227 SE 2010/0051554-7 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:07/02/2011
AgRg nos EREsp 914089 RJ 2009/0233899-7 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:06/04/2010
AgRg nos EDcl nos EREsp 936563 SC 2008/0087554-6 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:16/09/2008
AgRg no Ag 932494 RJ 2007/0195102-9 Decisão:17/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00356
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 05/11/2007      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO-OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.
1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior
Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior,
apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende
o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se
legitimada para figurar no pólo passivo do writ.
2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.
Precedentes do STF.
3. Muito embora o servidor não possua o direito adquirido a regime
jurídico, tal restrição não pode atingir a redução do valor nominal
de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da
Constituição Federal.
4. A Lei nº 11.358/2006, fruto da conversão da MP nº 305/2006,
assegurou a irredutibilidade de vencimentos aos integrantes da
carreira da Advocacia da União, na forma de parcela complementar de
subsídio que, com o passar do tempo será absorvida por ocasião do
desenvolvimento do servidor no cargo ou na carreira.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
O Dr. Jamil Cardoso Sousa sustentou oralmente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE - CORREÇÃO DO ATO - ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12074>>-DF
(DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 12074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 05/11/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO.
1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo,
no caso caracterizada pela falta de juntada aos autos de cópia do
ato impugnado (Portaria nº 5.302/2000) e de contracheques dos
substituídos pelo sindicato impetrante, que demonstrassem o
não-pagamento da GDAT a aposentados e pensionistas,  determina a
extinção do processo sem julgamento de mérito.
2. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9129>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.915-1/1999)
LEG:FED PRT:005302 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS)