EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1446587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA
CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA. ART. 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.
1. No regime introduzido pela Lei n. 10.444/2002, as decisões
judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a
ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo
autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC.
Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento
de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda
Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este
limitado às execuções por quantia certa. Precedentes.
2. Diferença de tratamento legal em relação às obrigações de fazer e
de pagar quantia certa quando o devedor é a Fazenda Pública: na
primeira, é desnecessária a citação da União para a apresentação dos
embargos à execução, sendo o ato citatório imprescindível nas
obrigações de pagar quantia certa, haja vista o comando imperativo
contido no art. 730 do CPC.
3. O aresto paradigma retrata hipótese em que o comparecimento
espontâneo do ente público supriu a citação, nos termos do art. 214,
§ 1º, do CPC, haja vista se tratar de mera obrigação de fazer. No
acórdão embargado, ao revés, por se tratar de execução de título
judicial em que a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de
valores, a citação para apresentação dos embargos do devedor é
compulsória (art. 730 do CPC), sob pena de nulidade ulterior do
procedimento, inclusive da requisição de pagamento. É manifesta,
portanto, a inexistência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
4. Ressoa inequívoca a incidência da Súmula n. 168 do STJ, tendo em
vista que a jurisprudência deste Tribunal Superior se erigiu no
mesmo sentido do acórdão ora embargado.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do Sr. Ministro Jorge Mussi não conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin, e o voto
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho,  por maioria, não conhecer dos embargos
de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo
que conheciam dos embargos de divergência e davam-lhes provimento.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO
MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA - SÚMULA 158 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1241569>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR)
   STJ - <<REsp 1684691>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1544859>>-DF,
         <<AgRg no REsp 958363>>-DF
(VOTO VISTA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA - EMBARGOS -
OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1264530>>-PE,
         <<REsp 1533227>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 921562>>-SP,
         <<REsp 719734>>-RN,
         <<REsp 275893>>-PI
(VOTO VISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO -
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO SUPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1191400>>-RJ
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - FAZENDA
PÚBLICA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO ATO)
   STJ - <<REsp 848954>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1176214>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1285064>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE CITAÇÃO - FAZENDA
PÚBLICA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225872>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Sexta Turma do STJ não mais possui competência para
apreciar a matéria em tela, atraindo a incidência da Súmula 158/STJ:
'Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada'".
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...] Não aproveita aos embargantes a alegação de que
suscitaram a matéria anteriormente ou mesmo nos aclaratórios, visto
que não se aplica a figura do 'prequestionamento ficto' no cabimento
dos embargos de divergência. A discussão sobre a interpretação da
norma necessita ser efetivamente realizada no acórdão embargado, o
que não ocorreu na espécie. Conforme já decidiu esta Corte Especial
[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] a aplicabilidade do art. 214, parágrafo 1º, do CPC/73
(comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação)
depende da verificação da efetiva falta de prejuízo em razão da
falta de citação. Daí porque o parágrafo 2º do art. 214 dispunha que
o réu que comparecia apenas para alegar nulidade de citação tinha o
prazo para resposta iniciado apenas quando seu advogado era intimado
da decisão que reconhece a nulidade.
     E no caso dos autos não há elementos para se concluir se houve
ou não prejuízo à defesa da União [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Discute-se nos autos a aplicação do disposto no art. 214, §
1o. do CPC/1973 à Fazenda Pública, de modo a compreender que o
comparecimento espontâneo desta supriria a ausência de citação para
a apresentação de Embargos do Devedor, notadamente quando oferecida
defesa, manifestação quanto ao laudo pericial produzido,
concordância com os valores a serem pagos e, enfim, expedição de
precatório.
     [...] tive a oportunidade de manifestar meu posicionamento de
que a regra contida no dispositivo acima mencionado deve se estender
aos Entes Públicos como medida de preservar o tratamento igualitário
das partes e a isonomia [...]".
     "[...] há de se observar a necessidade de demonstração de
efetivo prejuízo para se declarar nulo o ato processual, conforme o
Princípio geral do processo 'pas de nullité sans grief' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 PAR:00002 ART:00461 ART:00644
        ART:00730
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01043