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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Quanto aos dois primeiros pontos supostamente omissos, a parte
recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o art. 1.022
do CPC foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram
de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a
relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Logo,
ainda que o acompanhamento médico da parte autora não tenha se dado
por meio do SUS, os entes da Federação têm o dever de fornecer o
tratamento médico devidamente prescrito que representa a expectativa
de restabelecimento da saúde do indivíduo" (fl. 418, e-STJ).
3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência
do STJ de que "é solidária a responsabilidade da União, dos
Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do
acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da
demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou
conjuntamente" (AgInt no AREsp 1.708.174/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708174>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1638685>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1606349>>-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL . VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  6º, 11 e 489, §1°, DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Não se configura a ofensa aos arts.  6º, 11 e 489, §1°, do Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Com efeito, a capacidade financeira do
agravante faz concluir que não há a condição de miserabilidade
imaginada pelo legislador para a concessão dos benefícios da justiça
gratuita. A média mensal de seu vencimento líquido supera o valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra razoável ao custeio das
despesas do processo sem que se prive do necessário ao sustento
próprio e de sua família".
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de
pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o
requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária
gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o
magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos,
de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
4. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram
demonstrados os requisitos para o deferimento da gratuidade de
justiça, sendo certo que eventual reforma do acórdão demand reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial pela Súmula 7 do STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1854007>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1464705>>-PR,
         <<REsp 1924822>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1931201  SP  2021/0205069-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ASPIRANTE À VIDA
RELIGIOSA. ANALOGIA ALUNO-APRENDIZ. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO
CARACTERIZADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que
é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de
escola pública profissional para complementação de tempo de serviço,
que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os
requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à
conta do orçamento da União.
2. In casu, a Corte de origem, ao decidir a controvérsia, reconheceu
não ser possível computar o tempo de serviço como aspirante à vida
religiosa, haja vista não se verificar o recolhimento das
contribuições previdenciárias respectivas nem a existência de
relação de emprego ? exigência para que seja possível dar à espécie
tratamento analógico àquele dado ao aluno-aprendiz.
3. Assim, ao consignar que não ficou comprovado o vínculo
empregatício no período pretendido, o acórdão fundou-se nas provas
dos autos. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pelo
Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice
também para o exame da divergência jurisprudencial, o que
inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO - FINS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO E DA REMUNERAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630637>>-PE
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734579>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1489677>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1927115  SC  2021/0219760-7
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. RELAÇÃO
DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. DIREITO À
REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.123.371/RS,
estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é
devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos
constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o
incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da
comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque,
embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) a hipótese
descrita no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/1980 ("doença, moléstia ou
enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito
a condições inerentes ao serviço")  e b) incapacidade definitiva
para a atividade militar.
3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para afastar o entendimento do Sodalício
a quo no sentido de que a moléstia que acomete o autor tem relação
de causa e efeito com o serviço e o incapacita para as Forças
Armadas. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REFORMA DO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - INCISOS I A V DO ART.
108 DA LEI 6.880/80 - INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1849915>>-MS
(MOLÉSTIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO - INCAPACIDADE
PARA AS FORÇAS ARMADAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1306172>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1897302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado
o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, com a devida baixa.
2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da
sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de
recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão
interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp
984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).
3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são
intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão.
4. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DO
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 984793>>-SC,
         <<REsp 1666941>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1255270>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'É inviável o Agravo regimental ou interno que deixa de
atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,
consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do
STJ'".
     Não é possível à parte autora dispor ou escolher juízo diverso
da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais fixada pelo
valor da causa, conforme a jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA
DESTINADA À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES.
1.        Conforme orientação desta Corte, "os créditos públicos
destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são
impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp 1.629.446 DF, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e
REsp 1.840.737/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 21/11/2019" (AgInt no REsp 1874885/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FIES - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1588226>>-DF (STJ - INFORMATIVO 614),
         <<AgInt no REsp 1874885>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de créditos públicos destinados ao FIES, ainda que
para instituição privada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO
PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.111.202/SP. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP,
firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel,
quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE COMPRADOR -
PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88).
CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não
é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro
e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que
há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência
social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios
previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou
manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de
vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO E APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1945554>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1935426>>-AC,
         <<REsp 1755140>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1964962  AC  2021/0314667-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1963906  AC  2021/0318698-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-POLICIAL MILITAR. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO
SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo
inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a
aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a
penalidade é publicada no Diário Oficial.
2. A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal
como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu
início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em
vista que não houve impetração de recurso administrativo com efeito
suspensivo. Incidência da Súm. n. 430/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO
INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DIÁRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 51319>>-SP,
         <<AgInt no RMS 50726>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SÚMULA 430/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 48312>>-SP,
         <<AgInt no RMS 51319>>-SP,
         <<REsp 75800>>-SP,
         <<AgInt no RMS 50726>>-SP,
         <<AgRg no MS 21971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67029  SP  2021/0241446-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de atribuição de
efeito suspensivo ao Recurso Especial, entre outros fundamentos,
porque, "não obstante a alegação de riscos de  ocorrência  de  atos
de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente
para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na
AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de
8/11/2016)".
2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a
alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só,
não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico
irreversível" (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 8.11.2016)
3. A parte agravante não impugnou esse fundamento de forma
específica, limitando-se a transcrever as razões do pedido inicial.
A ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a
Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC
em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RISCO DE DANO JURÍDICO IRREVERSÍVEL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
ATOS DE EXECUÇÃO DO JULGADO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RCD na AR 5879>>-SE