AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. FATOS DE 2013, MEDIDA DECRETADA NA SENTENÇA, EM 2019.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AO
PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma: o ora agravado foi denunciado pelos crimes
de tráfico de drogas ilícitas, devido à posse de 9,9g de crack, e
pelo furto de energia no seu pequeno estabelecimento comercial,
conforme verificado em 09/10/2013; teve a prisão em flagrante
convertida em cautelar, mas desde 25/03/2014 respondia à ação penal
em liberdade; foi condenado por ambos os delitos a pena de 7 anos e
6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 dias-multa,
por sentença de 11/09/2019 ; e teve negado o direito de recorrer em
liberdade devido à gravidade abstrata dos delitos perpetrados e à
possibilidade de reiteração.
2. Chancelando a custódia cautelar, a segunda instância
jurisdicional registrou que a ausência de cumprimento do mandado de
prisão afastaria a suposta ilegalidade decorrente da ausência de
reavaliação da necessidade da medida, determinada pelo art. 316,
parágrafo único, do CPP.
3. Desse extrato, merece destaque o lapso de quase 6 anos entre o
fato criminoso e o decreto da prisão preventiva.
4. Tamanho intervalo é relevante para a aferição da necessidade
dessa medida extrema. A negativa do direito de recorrer em liberdade
exigia, nesse contexto, não apenas fundamentação idônea, mas também
a indicação de "fato novo" (v.g., interferência nas investigações,
tentativa de fuga, nova conduta delitiva).
5. O fato de o réu responder a ações posteriores, como apontado pela
agravante, não pode ser considerado suficiente para mitigar a
exigência da contemporaneidade, justificando a medida de urgência,
dado que os únicos elementos apresentados sobre esses processos são
a relação com a Lei de Drogas e suas datas (2017 e 2018).
6. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de
periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos da prisão
processual (urgência). De fato, trata-se de entendimento amplamente
adotado nesta Corte.
7. Ainda que assim não fosse, conforme se depreende das passagens
acima transcritas, o único indício de periculum libertatis apontado
pelas instâncias ordinárias foi o próprio cometimento do delito, sem
a indicação de elementos concretos a demonstrar a
imprescindibilidade da prisão preventiva, não havendo registro de
notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
8. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
9. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
10. Sobre o reflexo da quantidade de substâncias apreendidas na
prisão preventiva, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas porções de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser
consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
11. No caso destes autos, convém enfatizar que o tráfico de drogas
se refere a quantidade mínima (9,9g de crack), que o furto de
energia aconteceu em pequeno estabelecimento comercial (loja de
reparos em celulares), que se trata de réu primário e que as
instâncias ordinárias, apesar de registrarem a existência de outras
ações penais posteriores ao fato que originou a condenação em
primeira instância, de 2017 e 2018, não demonstraram risco à ordem
pública que justificasse e negativa do direito de recorrer em
liberdade.
12. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ nº 62, de 17/03/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do COVID-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
13. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<Rcl 2169>>-SP,
         <<RHC 52052>>-MG,
         <<HC 349159>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 514494>>-SP,
         <<HC 523903>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
DROGA APREENDIDA - REDUZIDA QUANTIDADE)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 403857>>-RS,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 417514>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO