RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/09/2020
RMPRJ      VOL.:00078           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA.
ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA
ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO
DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João
Emidio Nogueira contra ato do Secretário de Educação do Estado do
Rio de Janeiro, no qual objetiva o fornecimento do certificado de
conclusão de ensino médio do impetrante junto ao Instituto
Educacional Luminis. Alega o impetrante que concluiu o ensino médio
na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância
(projeto intitulado "PBase"), em 2016, e que requereu a expedição do
diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo
sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de
ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o
documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja
responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se
tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de
origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos
fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa
resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão,
assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de
prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória"
(STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/05/2020).
V. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova
pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante,
ressaltando que "a documentação apresentada pelo impetrante não se
revela suficiente para comprovar seu alegado direito líquido e
certo. O histórico escolar e a declaração, firmados por funcionárias
denunciadas pelo Ministério Público, acusadas de fraudar a emissão
de certificados, históricos e diplomas do Ensino Médio, de cursos do
Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de cursos técnicos, na
modalidade a distância não pode conferir certeza aos fatos
narrados". Nesse contexto, concluiu pela "necessidade de dilação
probatória para averiguar se o impetrante efetivamente concluiu
regularmente o ensino médio", já que "não se pode assegurar a
fidedignidade do documento adunado".
VI. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente,
dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita
do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das
alegações do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo
instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos
escolares, no Estado do Rio de Janeiro e que foram objeto de
Operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se
pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando
o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da
via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação
probatória. Precedentes: STJ, RMS 62.117/RJ, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; e RMS 58.037/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo as quatro primeiras
decisões a mesma instituição de ensino dos presentes autos.
VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 52834>>-PR,
         <<RMS 61744>>-RO,
         <<RMS 49947>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO
DE DOCUMENTOS ESCOLARES - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - {{RMS 62117}}-RJ,
         {{RMS 63504}}-RJ,
         {{RMS 62693}}-RJ,
         {{RMS 62877}}-RJ,
         {{RMS 63073}}-RJ,
         {{RMS 58037}}-RJ
Notas: Processo referente à operação Nota Zero