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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. DEDICAÇÃO REITERADA AO TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos
agravantes aos tipos penais imputados, porque "As evidências
colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e
de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga
apreendida, contendo inscrições da facção criminosa 'Comando
Vermelho'", e que "o modus operandi evidencia organização dos 4
envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de
entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada um dos indivíduos
atuado em uma etapa".
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pelo não preenchimento
dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, salientado que o
paciente integra organização criminosa, não cabe sua reapreciação
nesta via, por ser necessário revolvimento do acervo
fático-probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - REEXAME EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 369185>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA - MINORANTE - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEMENTAR DO TIPO)
   STJ - <<AgRg no HC 609116>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06, na hipótese em que mantida a condenação pelo
delito de associação para o tráfico de drogas. Isso porque a
dedicação à atividade criminosa é elementar desse tipo penal,
conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1849140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação
de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro
ou com erro material (art. 619 do CPP).
2. Na espécie, busca o embargante, por meio dos presentes embargos,
que esta Corte se manifeste sobre alegada violação de dispositivo
constitucional (art. 5º, XXXIX, da CF), com vistas à interposição de
recurso extraordinário.
3. Consoante disposto no art. 105 da Constituição Federal, o
Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar
sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a
título de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no PExt no HC 484074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840387>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DISCORDÂNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426799>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1683839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1857712  RS  2021/0084123-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1874212  SP  2021/0119519-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1898728  SP  2021/0167275-8
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1842249  PR  2021/0052489-4
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1856957  SC  2021/0082987-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1859105  SP  2021/0086007-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1859888  SC  2021/0084625-1
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1916881  PR  2021/0013118-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no HC  679045  SC  2021/0213063-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 636560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO À
ANÁLISE DESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. De fato, as alegações a respeito da ausência de fundamentação do
decreto prisional já foram analisadas nos autos do HC 631.592/SP,
cuja ordem foi denegada por decisão transitada em julgado em
15/12/2020.
3. O mero inconformismo do agravante com a decisão que lhe resultou
desfavorável não constitui fundamento idôneo para reavaliar matéria
já apreciada, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE
PRETENSÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
RSDPPP     VOL.:00128           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME FORMAL. SATISFAÇÃO DA
PRETENSÃO. OBTENÇÃO. DESNECESSIDADE. EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Pela interpretação da elementar "para satisfazer", conclui-se ser
suficiente, para a consumação do delito do art. 345 do Código Penal,
que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham
visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha
conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta
arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da
conduta.
2. Por se tratar de crime formal, uma vez praticados todos os atos
executórios, consumou-se o delito, a despeito de o Recorrente não
ter logrado êxito em sua pretensão, que era a de pegar o celular de
propriedade da vítima, a fim de satisfazer dívida que esta possuía
com ele.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00345
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA
DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO
RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
IMPUGNA PARCIALMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em
razão de não ter sido interposto agravo interno da decisão de origem
que aplicou a sistemática do recurso repetitivo, além de não ter
sido infirmado o óbice da ausência de prequestionamento, atraindo a
incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Tal como referido na decisão agravada, "Para impugnar decisão que
obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente
fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da
repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à
análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030,
V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente,
agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte
relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em
recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira
impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência
dos pressupostos recursais." (AgInt no AREsp 1.693.813/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe
12/11/2020).
3. No mais, nas razões do regimental, o Agravante não impugnou a
alegada ausência de prequestionamento, limitando-se a refutar óbice
diverso, pertinente à Súmula n. 7 do STJ, que sequer foi declinada
pela Corte estadual como fundamento para a inadmissibilidade do
recurso especial (fls. 1.145-1.149).
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1693813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286011>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 INC:00005 ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço,
pois os fundamentos do decreto prisional não se mostram, em
princípio, desarrazoados, mormente quando ressaltam o risco de
reiteração delitiva (o Juízo singular indicou que o Réu é suspeito
da prática de outros crimes) e a suposta intimidação de testemunhas
e ocultação de provas relevantes para a instrução, o que justifica,
em tese, a prisão cautelar como garantia da ordem pública e por
conveniência da instrução criminal, impedindo, no mais, a aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  719895  RS  2022/0021364-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  636914  MG  2020/0348241-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADO
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593/STJ.
INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A hipótese em apreço amolda-se com precisão ao disposto na Súmula
n.º  593/STJ,  não  sendo  possível  afastar  a  tipicidade penal da
conduta  do  Paciente com  fundamento no eventual consentimento da
vítima  para  a  prática  do  ato ou na existência de prévia relação
amorosa.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na gravidade da conduta do Acusado, diante das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
indicam a necessidade da segregação provisória para a garantia da
ordem pública e aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, o Acusado descumpriu as medidas protetivas impostas
em favor da vítima ao manter contato com a adolescente, ameaçou
testemunhas e propôs fuga à ofendida para outra cidade.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acuado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 535347>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO À ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 493428>>-RS,
         <<HC 542381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00224
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem
violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um
celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Cabível a imposição
de restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o
encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves,
notadamente em meio à pandemia que se vive. Precedentes.
2. A despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa
do Paciente - encarcerado há mais de cinco meses -, possui emprego
fixo, residência e família (é pai de três filhos, e a esposa, ao que
consta, está grávida), mostra-se suficiente, no caso, a adoção de
medidas cautelares menos gravosas, proporcionais ao desvalor do
delito em questão.
3. Ordem de habeas corpus concedida, para substituir a prisão
preventiva do Paciente, salvo se por al estiver preso, mediante a
imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele
fixadas); e IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem
prévia e expressa autorização do Juízo), sem prejuízo de que outras
sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia
ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas
medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo
Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REITERAÇÃO
DELITIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 618229>>-SP,
         <<HC 605926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE
INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. REEXAME FÁTICO. PERDA DE 1/5
(UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de
que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao
uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não
existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem,
consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante
funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais
argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado na presente via.
2. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação
do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na
perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter
nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo
remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante,
cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de
discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "a natureza,
os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a
pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no
art. 57 da Lei de Execução Penal.
3. Na hipótese, o Juízo das Execuções Penais determinou a perda de
1/5 (um quinto) dos dias remidos com base na natureza da falta
cometida, em suas consequências e levando em consideração o
comportamento carcerário do Paciente, fundamentação que não se
mostra desarrazoada ou ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR GRAVE - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 444488>>-SP,
         <<HC 490720>>-RS,
         <<HC 438756>>-RS
(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 436670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
(ART. 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011