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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELATIVIZAÇÃO
DA COISA JULGAD. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO. AÇÃO
RESCISÕRIA. INCABÍVEL. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso
Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973.
II ? A questão da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 1973 era controvertida à época do
julgado rescindendo. Nesse cenário, o acórdão recorrido não destoa
da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em precedente
julgado sob o rito da repercussão geral, a qual reconhece a validade
do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser
cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei
quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do
julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle
concentrado de constitucionalidade..
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343 DO STF -
EXCEÇÃO)
   STF - [[RE 590809]]
(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
         <<EREsp 806407>>-RS,
         <<EAREsp 409096>>-RJ
   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1905698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL
CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE.  PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal,
"em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se
fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o
valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma
ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no
REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR INDIVIDUAL
DE CADA LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358730>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 472074>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1900709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência
de  intimação  exclusiva  gera  nulidade do processo. Porém, o vício
deve  ser  apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se
manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de
intimação  exclusiva  do  acórdão proferido em sede de declaratórios
pelo  Tribunal  de  origem,  somente  foi apontada após a ciência da
decisão  ora  agravada,  que  não  conheceu do seu agravo em recurso
especial,  por  intempestividade  do apelo nobre, ou seja, quando já
operada a preclusão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 973362>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1962777>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1875657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 492 DO CPC CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM AGRAVADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato ilegal atribuído ao Delegado-Geral da Polícia Civil do
Estado do Paraná, que havia indeferido pedido de instauração de
revisão administrativa de anterior processo administrativo
disciplinar, no bojo do qual, por sua vez, foram aplicadas aos
impetrantes as penas de demissão e de cassação de aposentadoria.
2. Embora não tenha reconhecido existência de ilegalidade no ato
apontado como coator, o Tribunal de origem incursionou no exame do
próprio mérito do aludido pedido de revisão para reconhecer a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração e,
via de consequência, anular as sanções aplicadas aos impetrantes, o
que importou em julgamento extra petita.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "há julgamento extra
petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da
que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com
base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no
Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013)"
(AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2020). Nesse mesmo sentido: REsp
1.779.751/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/6/2020.
4. Inaplicabilidade da regra contida no art. 487, II, do CPC, que
autoriza o Juiz a se pronunciar, mesmo de ofício, sobre a ocorrência
de decadência ou prescrição, na medida em que tais hipóteses se
referem à própria pretensão deduzida no processo judicial. Em outros
termos, esse dispositivo legal não autoriza o Tribunal de origem
examinar o mérito do pedido de revisão administrativa ?prescrição da
pretensão punitiva da Administração ?, mormente porque nem sequer
foi objeto da impetração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - FUNDAMENTO NÃO INVOCADO COMO CAUSA DE
PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832007>>-RJ,
         <<REsp 1779751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM.
1.  Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de
validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para
avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de
candidatos.
2. Somente após expirado o prazo de validade do concurso, inicia-se
o lapso decadencial para a impetração de mandado de segurança
visando impugnar ato omissivo da autoridade indicada como coatora,
consubstanciado na não convocação em comento. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRAZO
DECADENCIAL - CONTAGEM)
   STJ - <<RMS 55464>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 50428>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
ATO  PROCESSUAL MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  entende  ser  irrecorrível  o ato processual que
determina  a  redistribuição  interna  dos  autos,  à  vista  de sua
natureza meramente ordinatória. Precedente da Corte Especial.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e  Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA MÓVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA
DA 2º SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1101260>>-SP
(REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DOS AUTOS - ATO PROCESSUAL MERAMENTE
ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 672055>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1370823>>-PE
Informações complementares:      "[...] o presente feito versa sobre a nulidade de cláusulas
contratuais pelas quais se impõe saldo mínimo para a utilização de
serviço de roaming em telefonia móvel, além de repetição em dobro da
diferença dos créditos adquiridos pelos usuários, e a condenação ao
pagamento de indenização a título de danos morais coletivos sofridos
pelos consumidores, matéria inserida dentre as de competência da 2ª
Seção deste Tribunal Superior, na esteira de precedente análogo da
Corte Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00014 ART:00071
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1719570  SP  2018/0013529-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1719570  SP  2018/0013529-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1970504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO
CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a
formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não
integram a remuneração e, consequentemente, o salário de
contribuição. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar  provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e  Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FOMENTO À FORMAÇÃO INTELECTUAL DE TRABALHADOR E DEPENDENTES -
VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR - INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1330484>>-RS,
         <<REsp 1666066>>-SP,
         <<REsp 676627>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 182495>>-RJ
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS
DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO
À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. ACESSO. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. QUALQUER ENTE FEDERADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em consonância com a orientação
firmada há muito, nesta Corte, segundo a qual o funcionamento do
Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, portanto, qualquer
desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso
a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes.
III ? O medicamento pleiteado na presente ação civil pública possui
registro na ANVISA, razão pela qual é de se afastar o litisconsórcio
passivo necessário com a União, nos moldes das teses firmadas nos
Temas n. 793 e n. 500 da Repercussão Geral.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA
SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1315346>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1231616>>-SC,
         <<REsp 1488639>>-SE,
         <<REsp 828140>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1495120>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE EXTERNA. CARÁTER
PROPTER LABOREM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IGUALDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual as verbas indenizatórias, a exemplo daquelas por
atividade externa, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor
para o cumprimento do seu mister profissional, possuindo nítido
caráter propter laborem, razão pela qual não são devidas nos
períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da
função.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PROPTER LABOREM)
   STJ - <<AgRg no PExt na SS 2814>>-SC