RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA
INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO RECHAÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a
desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base
no artigo art. 966, incisos V, VII e VIII do CPC/15, por violação
manifesta aos artigos 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21
do STF e Lei 9.784/99, bem como erro de fato e existência de
documento novo.
2. O acórdão rescindendo assentou: "Da análise da prova juntada aos
autos, verifica-se que, após pedido de vacância pela autora, em
27/03/2006 (fl. 198), foi levada a efeito a exoneração a pedido pela
Portaria n.° 430/2006. publicada em 10/05/2006 (fl. 88), em razão
de já ter tomado posse em cargo público inacumulável, o de Delegada
de Policia Federal. Após, a ora apelante requereu a sua exoneração
também neste cargo público, em 15/04/2008 (fl. 200). Embora, antes
disso, mais precisamente em 24/03/2008 (fl. 270), tivesse requerido
reversão aos quadros da AGU, em 15/04/2008 (fl. 207), verifica-se
que foi publicada a soa exoneração do Cargo de Delegada da Policia
Federal no DF, antes mesmo que aquele soubesse da decisão quanto ao
pleito junto A AGU, o qual foi indeferido (fls. 211 e 270). A
propósito, a Nota AGU n.° 307/2008, (fl. 211), bem esclarece o
motivo desse indeferimento, qual seja, a questão de que quando
requereu o pedido de vacância, em 27/03/2006, a autora, que tomou
posse em 05/09/2005, ainda não possuía o atributo da estabilidade no
serviço público, adquirida após o cumprimento e aprovação no
estágio probatório, sendo este a etapa final do processo seletivo de
provimento de cargo público previsto no art. 41 da CF/1988, com a
redação que lhe atribuiu a EC 18/1998. Segundo o documento,
efetivamente, em nada interferiu na situação da servidora o fato de
ter sido publicada portaria de exoneração, ao invés de portaria de
vacância. Assim, o motivo determinante para a não recondução ao
cargo anteriormente ocupado foi a ausência de estabilidade no
serviço público, uma vez que apenas o servidor estável faz jus a
tais institutos previstos no Estatuto do Servidor Público".
3. No tocante à interposição do recurso pela alínea "c", segundo a
firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a
interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" não dispensa
a clara indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte a
quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros
tribunais.
4. O Tribunal de origem não considerou o requerimento de 14 de abril
de 2006 como retratação. Afastar as conclusões calcadas nos fatos e
nas provas dos autos demanda revolver o conjunto probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, como  prega a Súmula 7
do STJ.
5. O documento novo apresentado foi rechaçado, pois foi reputado
posterior à decisão rescindenda, o que não foi atacado no Recurso
Especial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si
só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição
recursal sobre o ponto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula
283 do STF.
6. Uma vez requerida a vacância do cargo de Advogada da União, e não
possuindo a pleiteante estabilidade, como assentado na decisão
rescindenda, e, consequentemente, a capacidade de ser reconduzida ao
cargo, foi determinada sua exoneração a pedido, dada a sua posse em
outro cargo público, a saber, Delegada da Polícia Civil do Distrito
Federal.
7. Visto que a exoneração foi a pedido, e não por falta cometida
pela servidora, descabe o disposto no Enunciado 21 do STF, sendo
desnecessário abrir procedimento administrativo para exoneração a
pedido.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, ratificando
seu voto, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe
provimento; o voto-vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando
o Sr. Ministro-Relator; o realinhamento de voto do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques para acompanhar o Sr. Ministro Herman
Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607435>>-SP
(VOTO VOGAL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI  -
VIOLAÇÃO DIRETA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS
(VOTO VOGAL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - RECONDUÇÃO -
NECESSIDADE DE ESTABILIDADE)
   STF - [[MS 24271]]-DF
   STJ - <<MS 12576>>-DF
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1726992>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1591849>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a  orientação jurisprudencial deste Sodalício é  no
sentido da inadmissibilidade de utilização da ação rescisória como
sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se
pretende rescindir [...]".
     (VOTO VOGAL) (OG FERNANDES)
     "[...] 'a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o
ajuizamento da ação rescisória é  aquela evidente, direta,
porquanto a  via rescisória não é  adequada para corrigir suposta
interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada
como sucedâneo recursal' [...]".
     "[...] no caso de servidor estável no cargo originário
(hipótese diversa da ora recorrente), durante o estágio probatório
no novo cargo, pode o servidor requerer sua recondução ao cargo
anterior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000021 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 ART:00105 INC:00003 LET:C
(ART. 41 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1998)