HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.  CONCURSO DE AGENTES.
VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou
o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de
roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o
incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico,
sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância
judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora
impugnado. No caso, descabe falar em arbitrariedade na exasperação
da básica a título de culpabilidade, pois o emprego de arma branca
na senda criminosa demonstra maior índice de reprovação da conduta
praticada pelo réu.
4. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste
evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na
terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser
reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que
observado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em
negativa de vigência à Súmula 443/STJ, sendo facultado ao julgador,
inclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela
quantidade de pena imposta ao réu.
5. In casu, dada a presença de duas majorantes do crime de roubo,
não se cogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agente
para a primeira fase do cálculo dosimétrico, nos moldes da
jurisprudência desta Corte. Ainda, a participação de mais de um
agente no crime, de per si, evidencia a maior gravidade do seu modus
operandi, tanto é que o legislador previu tal circunstância como
causa de aumento do crime de roubo, sendo descabido falar em
carência de motivação concreta para a elevação da pena-base.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE
ARMA BRANCA -  LEI 13.654/2018 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 525844>>-DF,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - FASES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 347737>>-MS,
         <<HC 331184>>-DF
Informações complementares:      "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 INC:00001
(ART. 157, I, REVOGADO PELO 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018