AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO
DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU). INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito,
destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição
Federal, 13 da Lei n. 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente,
a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a
jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual (Resolução/STJ n. 12/2009).
2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses acima
elencadas, pois o ora agravante ajuizou reclamação objetivando a
cassação de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização
de Jurisprudência - TNU, alegando afronta a entendimento
jurisprudencial firmado em precedentes das Quinta e Sexta Turmas
desta Corte.
3. Registre-se que a reclamação, salvo a disciplinada pela Resolução
acima mencionada, destina-se a tornar efetivas as decisões tomadas
no caso concreto, em que há descumprimento de decisão proferida por
esta Corte. A propósito: "[...] 'assegurar a autoridade de suas
decisões' quer dizer não permitir o descumprimento de ordem direta
emanada por este Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o
que não se confunde com a pretensão de preservar entendimento
jurisprudencial desta Corte" (AgRg na Rcl 3.335/GO, 3ª Seção, Rel.
Min. Laurita Vaz, DJe de 17/4/2009).
4. Quando a decisão da TNU contrariar Súmula ou jurisprudência
dominante deste Tribunal, a parte interessada pode suscitar o
incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ,
conforme previsto nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, 1º da
Resolução/STJ n. 10/2007 e 36 da Resolução/CJF n. 22/2008.
5. Os pressupostos legais da reclamação e os do incidente de
uniformização de jurisprudência são inteiramente distintos, não
havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, não há
como aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, no sentido de
se receber a reclamação como incidente de uniformização de
jurisprudência, o qual, ressalte-se, não pode ser suscitado
diretamente nesta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA - GARANTIA DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9189>>-RS, <<AgRg nos EDcl na Rcl 6046>>-DF
(RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES - DESCUMPRIMENTO
DE ORDEM DIRETA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3335>>-GO, <<AgRg na Rcl 3512>>-DF,
           <<Rcl 2837>>-RJ, <<AgRg na Rcl 3704>>-SP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - ORIENTAÇÃO DA TNU CONTRÁRIA A SÚMULA
OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 7550>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - DÚVIDA OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EInf no REsp 624813>>-PR,
           <<Ag no MS 18376>>-DF, <<AgRg no AREsp 3535>>-GO
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - SUSCITAÇÃO DIRETAMENTE NO STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 8867>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00007   INC:00009   ART:00036
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)