AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 161131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE
INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Emenda Constitucional nº 45/2004 - Reforma do Judiciário -
trouxe inovação no ordenamento jurídico, notadamente no art. 102, §
3º, da Constituição Federal, criando o instituto da repercussão
geral, cuja regulamentação ficou a cargo da Lei nº 11.418/2006, que
introduziu no art. 543-A do CPC a nova disciplina do recurso
extraordinário, aplicável a todo e qualquer apelo extremo submetido
ao Supremo, independente da matéria a ser tratada.
II - A alegação de que as disposições da Lei nº 8.038/90, em se
tratando de matéria criminal, devem prevalecer sobre o comando da
Lei n.º 11.418/06, não merece prosperar. Se não pelo critério
cronológico - apto a solucionar o conflito aparente de normas -
pelo próprio objetivo da Lei nº 11.418/06, cujo papel principal foi
conferir efetividade ao dispositivo constitucional alterado pela EC
nº 45/04.
III - A Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é de
sua exclusiva competência, tanto o reconhecimento da efetiva existência
da Repercussão Geral, quanto a orientação aos tribunais - que
profiram juízo de admissibilidade - da forma pela qual deverão
processar os recursos contra decisão que tenha obstacularizado a
remessa do apelo extremo permeado pela aludida sistemática.
IV - Nessa toada, na Sessão Plenária de 19/11/2009, quando foi
resolvida a questão de ordem nas Reclamações 7.547/SP e 7.569/SP o
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser
descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos
próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em
face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão
geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria
de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo
próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário.
V - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em
agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade
Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações
propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando
dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Pontua-se, ainda, que tal entendimento alcança todos os temas
submetidos ao STF, seja de natureza criminal ou civil.
VI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 760358]], [[RCL 7547]], [[RCL 7569]]
(CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL -
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A 19/11/2009)
     STF - [[RCL 11050]], [[RCL 11076]], [[RCL 11005]],
           [[RCL 9373]], [[RCL 10544]], [[RCL 10956]],
           [[RCL 10903]],[[RCL 10630]], [[RCL 10716]],
           [[RCL 10772]], [[RCL 10623]], [[AI 812055]],
           [[RCL 10218]], [[RCL 10351]], [[RCL 9764]],
           [[RCL 9647]], [[RCL 9618]], [[RCL 9673]],
           [[RCL 8996]], [[RCL 8695]]
Informações complementares:      Não  é  cabível  a remessa de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal  Federal  na  hipótese  em  que  o tribunal a quo aplicou o
instituto da repercussão geral e julgou prejudicado esse recurso com
base  no disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Isso porque somente
caberia  tal providência na hipótese prevista no artigo 543-B, § 4º,
do CPC, quando há negativa de retratação pelo tribunal a quo, apesar
de  o  STF  já  ter  julgado  o  mérito  do  "leading  case", após o
reconhecimento da repercussão geral.
     Não  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da fungibilidade
recursal para converter em agravo regimental o agravo de instrumento
ou  a  reclamação  dirigidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando
interpostos   após   19/11/2009.   Isso  porque  nessa  data  o  STF
consolidou    entendimento    em   relação   ao   recurso   cabível,
restando      dirimida      eventual      dúvida      a     respeito
do veículo processual adequado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:00544
(ARTIGO 543-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1431719 SP 2013/0119860-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014