AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRETENSÃO DE  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O ÓBITO DO
INSTITUIDOR PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR
MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a
concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O Tribunal a quo, a respeito do início da qualidade de
segurado, consignou que não foi comprovada a qualidade de segurado,
tenho que a revisão da questão, em recurso especial, esbarra na
Súmula n.  7/STJ, que veda a análise do recurso especial que
demande, para seu provimento, revolvimento do conjunto
fático-probatório.
III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de recolhimento, pelos dependentes, de contribuições
vertidas após o óbito do instituidor para viabilizar a concessão do
benefício de pensão por morte. Confiram-se, in verbis: REsp
1.749.743/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
4/6/2019, DJe 10/6/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.781.198/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe
24/5/2019; AgInt no AREsp 821.633/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp
1.347.337/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017; REsp 1.582.774/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe
31/5/2016.)
IV - Apesar de terem os autores mencionado a alínea c do art. 105,
III, da Constituição Federal, não colacionaram nenhum julgado para
demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (QUALIDADE DE SEGURADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1773617>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1113991>>-SP,
(PENSÃO POR MORTE - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS DEPENDENTES
APÓS O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1347337>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781198>>-RS,
         <<REsp 1582774>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821633>>-SP,
         <<REsp 1749743>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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