RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/04/2019
REVPRO     VOL.:00295           PG:00460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA
PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.
EQUIPARAÇÃO  À  MORTE  DA  PESSOA  NATURAL.  SUCESSÃO  DOS  SÓCIOS.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  43  DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO
SOCIETÁRIO.  2.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. FORMA
INADEQUADA.  PROCEDIMENTO  DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO.  1. Debate-se a sucessão material e processual de
parte,  viabilizada  por meio da desconsideração da pessoa jurídica,
para  responsabilizar  os sócios e seu patrimônio pessoal por débito
remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.
A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural,
prevista  no  art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a
sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo
societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
3.  Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o
capital  social,  os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal
pelas   dívidas   titularizadas   pela  sociedade,  de  modo  que  o
deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de
existência   de   patrimônio  líquido  positivo  e  de  sua  efetiva
distribuição entre seus sócios.
4.  A  demonstração  da  existência  de  fundamento  jurídico para a
sucessão  da  empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de
controvérsia  a  ser  apurada  no  procedimento de habilitação (art.
1.055  do  CPC/1973  e  687  do  CPC/2015), aplicável por analogia à
extinção de empresas no curso de processo judicial.
5.  A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via
cabível  para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da
qual  a  sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para
os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1652592>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1169175>>-DF, <<REsp 1245712>>-MT,
           <<REsp 1208852>>-SP
Informações complementares:      "[...]  diferentemente  do  que  acontece com a morte da pessoa
natural, que sujeita tão somente o acervo hereditário ao cumprimento
das  obrigações  patrimoniais  do  de  cujus,  a  extinção da pessoa
jurídica  pode  sujeitar  também o patrimônio pessoal dos sócios, de
alguns   ou   de   todos   eles,   ao   cumprimento  das  obrigações
remanescentes.  É  por  essa  razão que mesmo a lei falimentar deixa
expresso  o  alcance  dos  bens  pessoais  dos sócios ilimitadamente
responsáveis, conforme explicita o art. 115 da Lei n.
     11.101/2005: [...]
     Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será
cabível  contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não
houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por
eles  partilhados  em  razão da liquidação societária. Essa apuração
deverá  ser efetivada por meio do procedimento de habilitação [...],
procedimento  este previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de
Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687
a  692),  no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade
de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00043   ART:01055
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00110   ART:00687
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00943   ART:01052   ART:01792
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00115   ART:00158