HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM
DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a
segregação   provisória   encontra-se   devidamente  motivada,  pois
destacou  o  Magistrado  de piso, sobretudo, a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a
saber, cerca de 616g (seiscentos e dezesseis gramas) de maconha e de
150g  (cento  e  cinquenta  gramas) de cocaína. Portanto, a custódia
preventiva  está  justificada  na  necessidade  de garantia da ordem
pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
     STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FATO CRIMINOSO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE)
     STJ - <<RHC 74203>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 616 g e de 150 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a  intranquilidade  social  não  constituem  fundamentação  idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     "[...]  'o  mundo  não  pode  ser  colocado entre parênteses. O
entendimento  de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
valorado  para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é
consentâneo  com  o próprio instituto da prisão preventiva, já que a
imposição   desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da
materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade,
está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão para
resguardar a ordem pública' [...]".
     "[...]  não  há  como  acolher a tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade,  pois  não  cabe  a  esta  Corte,  sob  o pretexto de
constatar  a desproporcionalidade da prisão processual, proceder com
juízo  intuitivo  e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada  ao  paciente, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda
corporal,  tarefas  essas  próprias  do  Juízo  de primeiro grau por
ocasião do julgamento de mérito da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312