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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL.  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA
IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO   ECONÔMICA.   ILEGALIDADE   OU   TERATOLOGIA  DA  DECISÃO.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra ato judicial passível de
recurso  ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que
pode  ser  mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia
do ato impugnado.
2.  No  caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados
pedidos   de   justiça   gratuita,  sempre  com  base  em  elementos
indicativos de que aufere boa renda mensal, de modo a não necessitar
do benefício, e não houve comprovação de modificação de sua situação
econômica.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO
DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630945>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'o  STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a
afirmação  de  pobreza,  para  fins  de  obtenção  da  gratuidade da
Justiça,  goza  de  presunção  relativa  de  veracidade,  podendo  o
magistrado,  de  ofício,  indeferir  ou revogar o benefício, havendo
fundadas  razões acerca da condição econômico-financeira da parte de
fazer  frente  às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do
magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e
garantir às partes igualdade de tratamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS  58257 RJ 2018/0191701-3 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 219 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
EXTINÇÃO LIMINAR DO WRIT. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO
DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF.
1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009.
2. O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial
e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Trata-se de
prazo contado em dias corridos e não apenas nos dias úteis, sendo
inaplicável a regra do art. 219 do CPC.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT,
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/15)
   STF - [[MS-AgR 34941]],
(MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS)
   STJ - <<AgRg no RMS 56572>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO
DO   RISCO.   REEXAME   DE   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de
que  a  embriaguez,  em sendo causa determinante do sinistro, agrava
intencionalmente  o  risco contratado, não se restringindo aos casos
em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger,
também,   os   condutores   principais   (familiares,  empregados  e
prepostos)  que estejam na direção do veículo, haja vista a violação
do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática
do  ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado" (AgInt nos EDcl
no  REsp  1.602.690/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1451386>>-SC, <<AgRg no AREsp 777415>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO RISCO AGRAVADO - ABRANGÊNCIA - CONDUTORES
PRINCIPAIS)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1664910>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1632921>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO  DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 301
DO  STJ.  DNA.  RECUSA  INJUSTIFICADA.  PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS.
PRESUNÇÃO  DA  PATERNIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   DECISÃO   MANTIDA.  1.  Segundo
estabelece a Súmula n. 301 do STJ, "em ação investigatória, a recusa
do  suposto  pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris
tantum  de paternidade". 2. Inadmissível o recurso especial quando o
entendimento   adotado  pelo  Tribunal  de  origem  coincide  com  a
jurisprudência  do  STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial
não  comporta  exame  de  questões  que  impliquem  revolvimento  do
contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
4.  No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu
a  existência  de  prova  da paternidade, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DNA - RECUSA - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1404779>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 627455>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1561249>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000301
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1256063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. TEMA IMPORTANTE. RECURSO PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso
excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre
tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir
substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -,
dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua
conversão em recurso especial.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para converter o agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 253035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS
INFRINGENTES. LIMITES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. "Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a
ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de
decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu
in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive
sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais,
sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de
agravo regimental, como na espécie. Precedentes" (AgInt no AgRg no
AREsp 1271282/ES,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 3/10/2018).
2. "Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre
votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos
votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em
cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode
acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em
qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do
acórdão recorrido ? seja dos votos vencedores, seja do(s) vencido(s)
? podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos." (REsp.
1.198.829-MS, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25/10/2010).
3. Há divergência total se o voto vencido dava pela completa
improcedência do pedido e o vencedor pela integral procedência.
4. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/73,
necessária a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos
embargos de declaração e completa prestação jurisdicional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - SUPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 754142>>-RS,
(AGRAVO INTERNO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736164>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716250>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LIMITES)
   STJ - <<REsp 1624388>>-DF,
         <<REsp 81512>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1528428>>-MG,
         <<REsp 1198829>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE
MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso
especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser
observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual,
para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à
Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento
definitivo da matéria em repercussão geral.
2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a
decisão que  determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito da
repercussão geral. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE  DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM,
A FIM DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1060286>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921458  DF  2021/0038161-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1921458  DF  2021/0038161-4
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1751289  SP  2020/0221900-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1573632  DF  2015/0153883-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1662117  PE  2020/0031694-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1836829  PR  2019/0267723-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1810356  SP  2019/0112165-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1206045>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 556201>>-PA
Informações complementares:      "Em relação ao art. 1.025 do CPC/2015, 'o prequestionamento
ficto (CPC/15, art. 1025) exige a oposição de embargos de
declaração, a fim de provocar a manifestação do tribunal de origem,
e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado' [...]".
     "[...] 'consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, a
posição do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à
cobrança de seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe
em percentual da soma reclamada, podendo responder, portanto,
diretamente ao segurado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552115  SP  2019/0219510-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1567123  SP  2019/0244963-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1346772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR   DA   CAUSA.   NULIDADE   DE   PATENTE.   QUANTIA   ESTIMADA.
POSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   83/STJ.   REAVALIAÇÃO   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no sentido de ser
admissível  a  fixação  do  valor  da  causa  por estimativa, quando
constatada  a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda"
(AgRg  no  AREsp  n.  583.180/RJ,  Relator  Ministro  PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso concreto, as instâncias de origem avaliaram a prova dos
autos   para   concluir   que  o  valor  atribuído  à  causa  guarda
correspondência  com  o  possível proveito econômico pretendido pela
parte.  O  acolhimento do pedido de redução da quantia estimada pelo
autor encontra óbice na referida súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 583180>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
AFRONTA  AO  ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NÃO
REGISTRADA. VALIDADE DE HIPOTECA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.   O  registro  da  penhora  confere  publicidade  erga  omnes  da
constrição  judicial, tornando ineficazes, perante a execução, todos
os gravames e alienações posteriores. No caso, inexistiam restrições
no  registro do imóvel quando foi oferecido em garantia hipotecária,
não  havendo falar em preferência da penhora. Precedentes (Súmula n.
83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO -
NECESSIDADE - EFEITOS ERGA OMNES)
     STJ - <<REsp 316244>>-SP, <<REsp 316242>>-SP,
           <<REsp 312661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULAS  N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Nos termos do art. 499 do CPC/2015 (norma correspondente ao § 1º
do  art.  461  do  CPC/1973),  é  possível ao magistrado converter a
obrigação  de  fazer em perdas em danos, independentemente de pedido
do  titular  do  direito subjetivo - não havendo falar em julgamento
extra petita. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ.
2.  A  pretensão  recursal,  de  reforma  da decisão que constatou a
impossibilidade  de  condenação  das  ora agravantes na obrigação de
fazer  e  converteu essa obrigação em perdas e danos, encontra óbice
nas  Súmulas  n.  5  e 7 do STJ, porque demandaria interpretação das
cláusulas  contratuais  e  reexame do conjunto fático-probatório dos
autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1779534>>-RJ,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1364503>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 859390>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00499
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00001