AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. SEGURADA. INVALIDEZ. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONTRATO.
LIMITAÇÕES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem,
acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta  de
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. O atual entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que, no contrato de seguro de
vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de
fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos
contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas
restritivas.
5. No caso concreto, rever as conclusões do acórdão, para afastar o
entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve
conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório
dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274918>>-BA
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE PRESTAR
INFORMAÇÕES - ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1701593>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1833858>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1893132>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1572707>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
Informações complementares:      "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá
ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo
segurado com o sinistro, conforme critérios objetivos (arts. 11 e 12
da Circular SUSEP nº 302/2005).
     Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da
estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do
capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo, em
conformidade com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00011 ART:00012
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
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