HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
DECLINADA. ROUBO. PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. CONCURSO
FORMAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior  ao
inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado a uma das vítimas
do crime de roubo e testemunha ocular do crime de latrocínio,
reconhecido com fundamento em elementos de convicção amealhados nos
autos, não pode ser confundido com mero abalo psicológico, restando,
a toda evidência, justificado o incremento da básica a título de
consequências.
4. Deve ser considerado, ainda, o prejuízo causado ao
estabelecimento comercial, o qual, por um período de tempo, viu o
seu movimento cair bruscamente. Assim, descabe falar em
arbitrariedade na fixação da pena-base do crime de latrocínio acima
do piso legal, sendo certo que os mesmos fundamentos poderiam, de
fato, justificar a elevação das básicas dos crime de roubo.
5. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a
prática pelo réu de mais de um crime de roubo qualificado, em
concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que,
mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos
bens pertencentes de vítimas distintas.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 556993>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1500253>>-PR
(ROUBO - AÇÃO ÚNICA - MESMO CONTEXTO FÁTICO - VÍTIMAS DIFERENTES -
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 197684>>-RJ,
         <<HC 319513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00070