MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA
MINISTRA RELATORA DO RESP 1.869.959/RJ NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO AINDA NÃO
APRECIADO NAQUELES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
CONTESTANDO INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO
STJ PREJUDICADO.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de
Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" (AgRg no MS
21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para refutar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando
tratar-se de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a
parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do
fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo
amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.
4. Ademais, a via mandamental não é adequada para veicular típica
pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a
correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega,
teria ocorrido na concessão de efeito suspensivo a recurso especial
pela Ministra relatora nesta Corte. A propósito, consoante
informações prestadas pela autoridade apontada como coatora à e-STJ,
fl. 8.230, "contra a decisão que deferiu a tutela provisória houve
interposição de agravo interno pelo INPI, ainda pendente de
julgamento".
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, nos termos
dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ. Prejudicado o
agravo interno que atacava o indeferimento de medida liminar pela
Vice-Presidência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança sem
resolução de mérito e declarou prejudicados o pedido de liminar e o
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no MS 21368>>-MG,
         <<EDcl no MS 16502>>-DF
(MANDADO  DE  SEGURANÇA   - ATO  JURISDICIONAL  DOS  ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de a Constituição Federal prever a competência
deste Tribunal Superior para apreciar mandados de segurança contra
atos do próprio tribunal não autoriza que uma ação mandamental
impetrada sem nenhum fundamento ou quando for incabível (o que é o
caso em exame) não possa ser extinta sem julgamento do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267