QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO
PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR
5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO
AO RELATOR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DETERMINADO. JULGAMENTO
INICIADO. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO.
1. O afastamento cautelar da função pública foi determinado em
decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento
do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial
de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido
à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho
da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em
Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de
interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos.
2. Função pública que exige atuar íntegro e probo, incompatível de
prática por quem responde Ação Penal por fatos ligados ao exercício
do Cargo e que culminaram em prejuízo a município. Ato que gerou
consequência diversa daquela que justifica a existência dos
Tribunais de Contas.
3. Decorrido o prazo inicialmente fixado para o afastamento
cautelar, persistem os motivos que deram causa à suspensão do
exercício da função pública. Fato supostamente criminoso cujo
julgamento foi iniciado mas ainda não foi concluído  e não há
certeza de que possa ser ultimado na data de hoje  não se podendo
admitir que o acusado retome suas funções na Corte de Contas,
enquanto não houver veredicto.
4. Diante da não alteração do quadro fático que se tinha ao início
da marcha processual, quando a suspensão do exercício da função foi
determinada, e diante da iminência do julgamento - que aguarda
voto-vista e votos dos demais colegas , nada impede e, antes, tudo
recomenda, que o afastamento cautelar seja mantido até a finalização
do escrutínio.
5. Retorno que ocasionaria instabilidade e desassossego na
composição, nas decisões e na jurisprudência da Corte de Contas.
6. Se o réu permaneceu suspenso durante toda a instrução, foge do
razoável que, uma vez concluída, reassuma as suas funções, ante a
proximidade da finalização da causa e com votos pela condenação já
declarados.
7. Razões prementes que determinaram a suspensão do exercício do
cargo que não se limitaram à preservação da instrução, esta, como
atrás dito, já concluída. Acima de tudo, e como primordial motivo,
está "preservar as atividades da Corte de Contas de Alagoas" e "zelo
ao órgão público, que exige atuar de seus membros impecavelmente
probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita
de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite
dúvidas sobre sua legalidade".
8. Afastamento prorrogado até a conclusão do julgamento, quando se
deliberará, de modo definitivo, sobre o retorno ou não ao Cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, decidiu
prorrogar a suspensão cautelar da função pública do investigado até
a conclusão do julgamento do mérito da ação penal, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."