RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA
ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM
OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS
PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e
compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e
concluso ao gabinete em 19/08/2019.
2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do
hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos
médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de
litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os
respectivos médicos.
3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da
teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva
do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos
cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo,
pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o
vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de
ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos
praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde
vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a
instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua
culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado
indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada
pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da
instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código
Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do
paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso
VIII, do CDC). Precedentes.
5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se
imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato
culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida,
excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de
assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável
situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, inaugurando a divergência,  por
maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO - MÉDICO - HOSPITAL - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1579954>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1532855>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1643326>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ,
         <<REsp 1769520>>-SP
(CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA
LIDE - MÉDICO)
   STJ - <<REsp 1216424>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710782>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<REsp 1165279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1591754>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1148774>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1422640>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1316868>>-DF
Informações complementares:      "[...] segundo o STJ, o hospital responde, objetivamente, pelos
danos decorrentes da prestação dos serviços auxiliares relacionados
ao exercício da sua própria atividade, assim como, solidariamente
com o médico a ele vinculado, pelos danos decorrentes do exercício
da medicina, desde que, neste último caso, fique caracterizada a
culpa do profissional. Noutra toada, não responde o hospital por
danos decorrentes do exercício da atividade pelo médico que com ele
não tenha qualquer vínculo, hipótese em que a responsabilidade é
subjetiva e exclusiva do profissional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a restou pacificado no âmbito da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando
de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do
art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável tanto à
responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC) quanto pelo
fato do produto (art. 12, CDC).
     [...]
     Dessa forma, a discussão acerca da culpa dos médicos não
interessa à paciente demandante, pois a responsabilidade dos
hospitais é objetiva pelos danos decorrentes de uma prestação
defeituosa dos seus serviços.
     Mostra-se, portanto, desnecessário que, nos mesmos autos, se
produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do
médico, o que poderá ser realizado em ação de regresso a ser
eventualmente proposta pelo hospital".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 ART:00933
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00012 ART:00013 ART:00014
        ART:00088
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070