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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00040
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES MILITAR E COMUM. DESDOBRAMENTO. ART. 242 DO CP.
INTERESSE SOMENTE DO ESTADO E PESSOAS ENVOLVIDAS. HIPÓTESE QUE
ESCAPA À INCIDÊNCIA DO ART. 109, CF.
Remanescente a apuração de possível delito capitulado no art. 242 do
CP, porque, quanto aos militares, pende recurso em sentido estrito,
ressai a competência do juízo comum estadual, uma vez que a hipótese
não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 109 da Constituição
Federal que prevê a competência do juízo federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum
estadual suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Manaus - AM, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00242
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE POSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO.
- É incabível a interposição de agravo regimental contra despacho de
admissibilidade positivo de embargos de divergência.
- Ao admitir a existência da divergência jurisprudencial que
autoriza o julgamento do mérito de embargos de divergência, não está
o relator obrigado a expor em que consiste a divergência. Basta que
a admita ou não. No julgamento do mérito, afeto à Seção ou ao
Plenário, é que se verificará o acerto ou não do entendimento do
prolator da decisão.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na conformidade  dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DIREITO À COMPRA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
1. Não se pode apenar com imposição de multa por ocupação irregular
de imóvel o servidor que discute judicialmente seu direito à
respectiva compra. Há que ser assegurado o direito ao contraditório
e ampla defesa, ainda na esfera administrativa, para que se discuta
a legalidade, ou não dela.
2. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Vicente Leal, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. William Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
DIREITOS ESTATUTÁRIOS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. SERVIDOR MUNICIPAL.
LEI Nº 1.806/54.
- Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de
transposição de cargo de servidor público municipal, de vez que a
pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 26ª Vara de Maceió-AL, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001806 ANO:1954
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
APROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO.
1. Tendo os candidatos logrado êxito em todas as fases do concurso,
necessário se faz o reconhecimento da consolidação da situação de
fato, criada de início, pela concessão de liminares mantidas por
sentenças definitivas.
2. Segurança concedida

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO,
CARGO, DELEGADO DE POLICIA, HIPOTESE, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO,
OBTENÇÃO, MEDIA, CLASSIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO,
EXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, OBSERVANCIA,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Acórdãos similares: MS        6190  DF  1999/0013594-6  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM
EMPREGO PÚBLICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
 Compete à Justiça Especializada  processar e julgar pedido  de
reintegração  em emprego  público  e de diferenças  salariais  de
funcionário municipal  regido pela legislação protetora  do trabalho
 assalariado,  de vez  que  a pretensão  deduzida  em juízo  tem
natureza nitidamente  trabalhista.
- Conflito conhecido. Competência  do Tribunal Regional do Trabalho,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal
Regional do Trabalho  da 12ª Região, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido,  Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, EMPREGO PUBLICO, HIPOTESE,
VINCULO EMPREGATICIO, REGULAMENTAÇÃO, CLT, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00072
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES DE ROUBO DE PASSAPORTE.
FALSIFICAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO.
- Praticado crime de roubo, no Estado do Rio de Janeiro, e
existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de
formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual
tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se
iniciou a atuação criminosa.
- Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir.
Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,  Jorge
Scartezzini e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, REALIZAÇÃO,
ROUBO, PASSAPORTE, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, PASSAPORTE, VISTO CONSULAR,
RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DECORRENCIA, DESCONHECIMENTO,
LUGAR, REALIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A apanha de apenas quatro minhocuçus não desloca a competência
para a Justiça Federal, pois não constitui crime contra a fauna,
previsto na Lei nº 5.197/67, em face da aplicação do princípio da
insignificância, uma vez que a conduta não tem força para atingir o
bem jurídico tutelado.
2. Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Estadual
para o julgamento dos demais delitos. Concedido, porém, habeas
corpus de ofício trancando, em face do princípio da insignificância,
a ação penal referente ao crime previsto na Lei nº 5.197/67,
exclusivamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Paraopeba-MG e conceder Habeas Corpus de ofício para o trancamento
da ação penal. Votaram com o Relator os Ministros  Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro
William Patterson.

Notas: Tema: meio ambiente.
 Princípio da insignificância: aplicado à apanha de quatro
minhocuçus.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:002252 ANO:1954
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 66471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
PRESCRIÇÃO. GATILHOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar
que, na hipótese, incide a Súmula 85/STJ, sobre as parcelas devidas
a título de correção monetária dos valores pagos no primeiro
semestre de 1987.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO
LOCATÍCIO. IMÓVEL ARREMATADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CLÁUSULA
DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar  questão
relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória
trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a
terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de
exame da matéria trabalhista.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 16ª Vara Cível de Belém - PA, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, LOCATARIO, EXISTENCIA, CLAUSULA,
CONTRATO, RESTRIÇÃO, TERCEIRO, HIPOTESE, ARREMATAÇÃO, IMOVEL,
AUTOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, REEXAME, MATERIA
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social herdeiros do
ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de
Vara da Justiça Federal.
- Sendo  a competência fixada em razão da matéria, é de se
reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar
ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios
atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retificando o
julgamento, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Ceará, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas constantes dos autos. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson, e,
ocasionalmente, o Sr. Min. Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Sendo  a competência fixada em razão da natureza jurídica da
pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir,
é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e
julgar ação que tem por objeto indenização por responsabilidade
civil proposta contra autarquia federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná,  na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, ACIDENTE, INCAPACIDADE PERMANENTE,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, EXERCICIO DE FUNÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACOLHEDORA
DE DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
- Se na ação ordinária em que foi agitado o presente conflito há
decisão que acolhe a declinatória de incompetência absoluta, a
controvérsia estabelecida no âmbito dos juízes conflitantes resulta
prejudicada, à míngua de objeto.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA FEPASA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
DIREITOS ESTATUTÁRIOS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se
postula a complementação de proventos por força do novo
enquadramento do cargo em que se aposentou o ferroviário da FEPASA,
direitos de natureza nitidamente estatutários, sem qualquer relação
com o período em que era regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 9ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP,  na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
1 - O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma.
Portanto, deficiente a fundamentação do recurso, incide na hipótese
a súmula 284-STF.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  159679  SP  1998/0080310-6  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI 9.299/96.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
I. O crime de atentado violento ao pudor, praticado por policial
militar, durante período de folga e com emprego de arma da
corporação, inobstante o advento da Lei 9.299/96, deve ser
processado e julgado pela Justiça Militar, face ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da
3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o
Suscitante.

Decisão:
Retomado o julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Auditor da 3ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR,
JULGAMENTO, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POLICIAL MILITAR,
UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CORPORAÇÃO MILITAR, ANTERIORIDADE, LEI
MAIS GRAVOSA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
PORTARIA AUTORIZANDO NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
- Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público têm
mera expectativa de direito à convocação para a segunda fase.
- Hipótese em que os impetrantes se classificaram muito além do
limite de vagas previsto no edital, sobrevindo o término do prazo de
validade do certame. Não há notícia, nos autos, do lançamento de
novo concurso pela Administração, dentro da validade do concurso
anterior, com vagas a serem preenchidas, de modo que se caracterize
a quebra da classificação.
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABERTURA, DIVERSIDADE,
CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
VALIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO DE
POLICIA, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA,
OBTENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA, PRIMEIRA FASE.
     DESCABIMENTO, PEDIDO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ALTERAÇÃO, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL.