RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS
INTEGRAIS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA
AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300 E
326 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA APRECIADA, NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DA CF/88 E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Eliete Pinto de Negreiros, ora recorrida, em face de ato imputado ao
Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará - SEDUC,
objetivando a manutenção de sua aposentadoria por invalidez com
proventos integrais, publicada em 22/07/2004, posteriormente
reduzida, sem observância do devido processo legal. O Tribunal de
origem concedeu a segurança.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo do
prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a
fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter
violado o direito líquido e certo da impetrante. Precedentes" (STJ,
AgInt no REsp 1.586.124/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2020).
IV. No caso, quanto à alegada violação do art. 23 da Lei
12.016/2009, a Corte de origem consignou, a partir do exame do
conjunto probatório dos autos, que "o prazo para impetração do
mandado de segurança conta-se a partir da data em que o impetrante
toma conhecimento do ato a ser questionado (...). Restou provado nos
autos que a autora somente tomou conhecimento da revisão dos seus
proventos em fevereiro de 2010 (...) quando foi sacar sua
aposentadoria referente ao mês de janeiro de 2010", não havendo
falar, assim, em decadência para a impetração do Mandado de
Segurança, ajuizado em 10/02/2010.
V. Além de estar o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a partir da ciência
inequívoca do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo
é que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração do
mandamus, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto ao termo
inicial do prazo de decadência, com a ciência inequívoca do ato pela
impetrante, é pretensão inviável, nesta seara recursal, por exigir
revolvimento probatório dos autos. Nesse sentido: STJ, REsp
1.757.445/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2018.
VI. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente e de modo suficiente as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida. O Tribunal de origem concluiu, após exame das
provas dos autos, que a impetrante implementara os requisitos para a
aposentadoria por invalidez em novembro de 2002, antes da EC
41/2003, quando foi diagnosticada com doença grave, "como atesta o
documento da perícia da junta médica oficial da Previdência do
Estado do Ceará". Se o ora recorrente entende - como sustentou, em
2º Grau, nos Declaratórios - que deveria ser considerada a data de
outro laudo, de 29/03/2004, que teria reconhecido a incapacidade da
impetrante, está a revelar, em verdade, o seu inconformismo com as
conclusões do acórdão impugnado, para o que não se prestam os
Aclaratórios.
VII. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
demais dispositivos tidos como violados - arts. 128, 300 e 326 do
CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido,
não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
IX. Em relação ao mérito propriamente dito - manutenção da
aposentadoria por invalidez da impetrante, com proventos integrais,
concedida desde 2004 -, além de não se apontar qualquer dispositivo
legal que teria sido violado, nas razões do apelo nobre, atraindo,
no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, verifica-se que a pretensão
recursal mostra-se inviável de apreciação, em Recurso Especial,
porquanto a controvérsia, no Tribunal de origem, restou resolvida à
luz de fundamento eminentemente constitucional e de lei local.
Precedentes do STJ.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça  A Segunda Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586124>>-SP,
         <<REsp 1757445>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 817323>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVOCAÇÃO DE
PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1401028>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DA
DATA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1413715>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449305>>-AP
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - TERMO
INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1799200>>-MG
Informações complementares:      "[...] além de estar o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte  no sentido de que a partir da ciência
inequívoca do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo
é que se inicia a contagem do prazo decadencial para a  impetração
do 'mandamus' , rever a  conclusão do acórdão recorrido, quanto ao
termo inicial do prazo, com a ciência inequívoca do ato pela
impetrante, é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice
da Súmula 7 do STJ".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...], bem como não se presta a via declaratória para
obrigar o Tribunal a  reapreciar provas, sob o ponto de vista da
parte recorrente [...]".
     "[...] não há contradição em afastar a alegada violação do art.
535 do CPC/73 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por
ausência de prequestionamento, porquanto, na forma da
jurisprudência, é possível  [...]  o acórdão encontrar-se
devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a  causa à
luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, por não estar o
julgador a tal obrigado".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal 'a quo' reconheceu o preenchimento dos requisitos
para o benefício previdenciário antes da promulgação da EC 41/2003.
Isso porque a reforma do acórdão implicaria no reexame do quadro
fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência
obstada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'é firme a  orientação do STJ de que o  laudo pericial
não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o  termo inicial de
aquisição de direitos. Com efeito, segundo a  hodierna orientação
pretoriana, o  laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente
o  convencimento do juízo quanto à  existência da incapacidade para
a concessão de benefício' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00284 SUM:00356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: REsp    1415561  AL  2013/0364464-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020