RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
RB         VOL.:00664           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE
BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS
ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A
TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO
INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A
PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO
DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO
DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS
COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS
NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA.
PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ.
INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE.
1- Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em
17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos
cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser
objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a
resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao
cotitular que não colacionou o referido valor.
3- Não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, ambos do novo
CPC, na hipótese em que todas as questões relevantes suscitadas são
enfrentadas pelo acórdão, ainda que contrariamente aos interesses da
parte.
4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular
possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos
disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os
correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas
não em relação a terceiros. Precedentes.
5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição
em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por
ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que
compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade
de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo
igualitário. Precedentes.
6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de
superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente
conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva
sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria
grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de
modo que a importância titularizada pelo falecido deverá,
obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha.
7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem
dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a
presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do
falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições,
razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas.
8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido
de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo,
fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta
Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade
na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos
existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança
é duvidosa.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão
da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PASSIVA
EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1510310>>-RS,
         <<REsp 1184584>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - MEEIRO - OPOSIÇÃO A
APRESENTAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1267264>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PENA DE SONEGADOS -
EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO)
   STJ - <<REsp 1567276>>-CE,
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - PENA DE SONEGADOS -
MERA RENITÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1202521>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a renitência do meeiro em apresentar os bens no
inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto,
demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela
fraude', de modo que 'não caracterizado o dolo de sonegar,
afasta-se a pena da perda dos bens' [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] para a aplicação da pena de sonegados, é suficiente a
mera renitência, dispensando-se a demonstração de dolo, fraude ou
má-fé [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265 ART:01992