AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 888195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS
DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO
DA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃO
RELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS
PROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DE
USO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha
por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse,
divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95
do CPC/1973 (correspondente ao art. 47 do CPC/2015) estabelece a
competência absoluta do foro da situação da coisa, norma que deixou
de ser observada pela Corte de origem.
3. Não se aplica a regra de prevenção estabelecida no art. 107 do
antigo Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da
ação discriminatória abranger mais de uma comarca, notadamente se
não há dúvidas acerca da exata localização das terras em litígio ou
(se não há) nenhuma imprecisão acerca das divisas territoriais dos
Municípios em que se situam os imóveis envolvidos.
4. A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para
separar as terras devolutas das particulares e também se presta ao
cancelamento dos títulos de domínio, não havendo necessidade da
propositura de ação exclusiva para a regularidade ou nulidade dos
registros imobiliários (ex vi do art. 27, c/c o art. 13 da Lei n.
6.383/1976,  214, 249 e 250 da Lei n. 6.015/1973).
5."O registro do título translativo no cartório de imóveis não gera
presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa,
vale dizer, admite prova em sentido contrário (CC/1916, art. 527;
CC/2002, art. 1.231)." REsp 466.500/RS, relatora Ministra DENISE
ARRUDA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte
DJ 03/04/2006).
6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp 617.428/SP (DJe 17/06/2014), firmou o entendimento de que, "se
as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao
Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se
encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de
certidão cartorária" ou outros meios em direito permitidos (ex vi
dos arts. 333, I, e 390 do CPC/1973).
7. Relativamente à posse, concluiu o Órgão especial deste Tribunal
que "se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção
pelo Poder Público", pois "corriqueiramente essa situação jurídica
não se encontra documentada ou não é levada ao conhecimento do Poder
Público" e, em observância aos preceitos da Lei n. 6.383/1976,
entendeu que a comprovação deve ser feita pelo particular ocupante.
8. Hipótese em que o Estado alegou a falsidade/nulidade dos títulos
de domínio privado registrados no cartório imobiliário em nome de
alguns dos recorrentes, competindo ao autor da demanda, nesse
aspecto, o ônus da prova do fato alegado.
9. De outro lado, cabe a quem alega a existência de sentença
transitada em julgado em que se reconhece o domínio privado fazer
tal prova, competindo também ao réu interessado em obter a
legitimação da posse a prova da ocupação lícita das terras públicas.
10. Aqueles que não possuem título hábil para buscar a propriedade,
mas detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório,
notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de
benfeitorias sobre as áreas, devem ser considerados habilitados na
ação discriminatória.
11. Acórdão recorrido parcialmente reformado para: a) declarar a
incompetência do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom
Jesus para dirimir os conflitos pertinentes aos registros dos
imóveis efetuados em outras comarcas; b) atribuir ao Estado do Piauí
o ônus de provar que os títulos de domínio privado registrados em
cartório sejam nulos ou falsos, a fim de que este tenham suas
transcrições canceladas; c)   reconhecer a legitimidade dos
recorrentes posseiros para reivindicar os seus direitos na presente
ação discriminatória, competindo-lhes a prova da ocupação lícita e
dos requisitos legais para a regularização da posse.
12. Retorno dos autos à origem, para que o Juiz de Direito da
Comarca de Bom Jesus reexamine os títulos relativos às terras
localizadas sob sua jurisdição, inclusive quanto à legalidade dos
registros cartorários, bem como os títulos concessivos de uso da
propriedade que legitimam as posses e a sentença transitada em
julgado que reconhece eventual domínio privado, e decida como
entender de direito sobre os seus efeitos na presente ação
discriminatória, observados o contraditório e a distribuição dos
ônus probatórios.
13. Agravos conhecidos. Recurso especial de EULÁLIA JOSEDNA NERY
AYACH e OUTROS conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Recurso especial de MANOEL DOS SANTOS e OUTROS provido. Apelo nobre
de ADEMIR PÉRICO e OUTROS conhecido parcialmente, e, nessa extensão,
provido. Recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. não conhecido. Tutela cautelar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para
conhecer parcialmente dos recursos especiais de EULÁLIA JOSEDNA NERY
AYACH E OUTROS e ADEMIR PÉRICO E OUTROS e, nessas partes, dar-lhes
provimento; dar provimento ao apelo nobre de MANOEL DOS SANTOS E
OUTROS e não conhecer do recurso especial de CHS AGRONEGOCIO -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES POSSESSÓRIAS -
LIMITES TERRITORIAIS INDEFINIDOS - PREVENÇÃO)
   STJ - <<CC 39766>>-BA,
         <<CC 9981>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA - FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1687862>>-DF,
         <<CC 112647>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1281850>>-PA,
         <<Esp 1048937>>-PB,
(CIVIL - TERRAS DEVOLUTAS - CRITÉRIO DE EXCLUSÃO - ESTADO -
COMPROVAÇÃO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA)
   STJ - <<REsp 847397>>-SP,
         <<EREsp 617428>>-SP,
(CIVIL - PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE
IMÓVEIS - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<REsp 466500>>-RS,
(CIVIL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALTERAÇÃO OBJETIVA OU SUBJETIVA NO
IMÓVEL - EFEITOS - AVERBAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1161535>>-PA,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - TERRAS
DEVOLUTAS - ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1265676>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há necessidade da propositura de ação voltada
exclusivamente a atacar a regularidade dos títulos e/ou registros,
tendo em vista que o art. 214 da Lei n. 6.015/1973 é  claro ao
assim dispor: 'As nulidades de pleno direito do registro, uma vez
provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta'".
     "[...] 'a presunção 'iuris tantum' de que goza o registro
imobiliário impõe que toda alteração objetiva ou subjetiva quanto
ao imóvel há de ser, para que surta efeito no mundo jurídico,
averbada junto ao competente registro' [...]".
     "Nos declaratórios, o Tribunal Estadual consignou
expressamente que não 'há necessidade de ação própria para discutir
a legalidade dos títulos, pois a teor do disposto nos artigos 249 e
250 da Lei 6.015/73, após o trânsito em julgado da decisão judicial
que julga a ação discriminatória poderá ser realizado o
cancelamento parcial ou total de ato constante do registro de
imóveis' [...].
      Assim, forçoso convir que, no ponto, o
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação
da Súmula 83 desta Corte [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto com base na alínea "c" quanto com base
na alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
     "Ainda que não possuam título hábil para buscar a propriedade,
os recorrentes acima mencionados detêm legitimidade para
reivindicar o seu direito possessório na ação discriminatória,
notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de
benfeitorias sobre as áreas".
     "Sabe-se que as terras devolutas do Estado podem ser
transferidas, por meio da legitimação de posse, ao particular que
preencha os requisitos legais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00107 ART:00333 INC:00001 ART:00390
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00214 ART:00249 ART:00250
LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
        ART:00003 INC:00003 ART:00004 ART:00013 ART:00024
        ART:00025 ART:00027
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00527
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01231
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083