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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL.
BARRAGEM   BRUMADINHO.   APRESENTAÇÃO   DE  PLANO  DE  EMERGÊNCIA  E
SEGURANÇA.  TUTELA  DE  URGÊNCIA  DEFERIDA.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO.
REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF.
I  -  O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento contra
decisão  interlocutória  proferida  em  autos de ação civil pública,
ajuizada  pelo Ministério Público Estadual, que deferiu parcialmente
a  tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado e à Emicon
Mineração  e  Terraplanagem Ltda. a apresentação de plano de ação de
emergência  pormenorizado  e  plano  de segurança da barragem "Dique
B3",   bem   como  comprovação  de  adoção  de  medidas  estruturais
preventivas,  necessárias  e  suficientes  à garantia de segurança e
estabilidade da referida barragem.
II  -  O  Tribunal  reformou  parcialmente  o  decisum, somente para
reconhecer como subsidiária a responsabilidade do Estado e reduzir o
valor da multa em caso de descumprimento.
III  - Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada,
na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido  se apresenta devidamente
fundamentado,   manifestando-se  sobre  os  pontos  elencados  pelas
partes.
IV   -   Decisão   dirimida  em  relação  à  importante  constatação
relacionada  à  instabilidade  de barragem de rejeitos de mineração,
com  vistas  a evitar nova tragédia, a sustentar a tutela concedida,
cujos  pressupostos  não  cabem  ser analisados no âmbito do recurso
especial,  em  razão  dos  termos  contidos  nas  Sumulas n. 7/STJ e
735/STF.
V   -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DOS REQUISITOS - ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL - ÓBICE DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090207>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: REsp    1927869  RS  2021/0078115-2  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo
analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os
acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do
dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou
comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula
284/STF.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas
apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de
apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498835  RJ  2019/0130585-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TAXA  DE REMOÇÃO DE LIXO. ACÓRDÃO
RECORRIDO   FULCRADO  EM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO  1. A questão relativa à existência de
especificidade  e  divisibilidade das taxas controversas (arts. 77 e
79  do  CTN),  não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto
que  as  normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera
repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal
Federal o seu exame.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE  - ARTS.
77 E 79 DO CTN - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1318044>>-SP, <<REsp 1176699>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1115373>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00079
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO
CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISÃO CONTRÁRIA À
PRETENSÃO   DA   PARTE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE  COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência de análise específica sobre a inexistência de prévio
processo  administrativo  para  a  quebra  de sigilo mencionada pela
parte  diz  respeito  a  pronunciamento  contrário  à  pretensão  do
agravante,   o  que  não  se  confunde  com  negativa  de  prestação
jurisdicional.
2.  Ao julgar os declaratórios opostos (e-STJ fls. 483/485), a Corte
local  considerou  o  argumento  da  parte  acerca da necessidade de
prévio  processo administrativo. Entretanto, consignou que a exegese
das normas (LC n. 105/01, Lei Estadual n. 6.374/89 e Portaria CAT n.
87/06)  possibilita  a  troca  e acesso a informações, legitimando a
atuação fazendária.
3.  A  inexistência  de similitude fática entre o caso dos autos e o
REsp  n.  1.134.665 ante à ausência de notificação para apresentação
de  documentos  não  foi  arguida no especial em sede de violação ao
art.  535 do CPC/73, tampouco foi arguida nos embargos de declaração
na origem, configurando indevida inovação recursal.
4.  Quanto  à violação dos arts. 101, 103, 105 e 106 do CTN, cabia à
parte  se  insurgir  tempestivamente,  por  meio  do meio processual
adequado,  contra a decisão proferida na origem que inadmitiu a tese
mencionada  pela  conformidade  com  recurso julgado sob a égide dos
recursos especiais repetitivos. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410257>>-SP, <<REsp 1812087>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913128  RJ  2021/0176616-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1371630  RS  2018/0256500-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1556901  SP  2019/0233129-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1493974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS
INCONDICIONAIS.   DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.
QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça registra entendimento de que a
legitimidade  das  partes, por constituir uma das condições da ação,
perfaz  questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo
e  grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha
configurada a reformatio in pejus.
2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base
na   sistemática   dos   recursos  representativos  da  controvérsia
constitui  meio  idôneo  ao  exame  de questões de ordem pública que
possam modificar o resultado do julgamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA  - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO
IN PEJUS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1218791>>-PE, <<REsp 923083>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1280874  RS  2018/0089089-4
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1240327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO.
EXECUÇÃO   COLETIVA.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  A
PRETENSÃO INDIVIDUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inexiste  contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  O  ajuizamento  da  ação  de  execução  coletiva  pelo sindicato
interrompe  a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr
pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva,
resguardado  o  prazo  mínimo  de  cinco  anos.  Precedente da Corte
Especial.
3. A demora para o início da execução, segundo a instância inferior,
decorreu da inércia dos próprios exequentes. A afirmação de hipótese
distinta  demandaria  o  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO
INDIVIDUAL)
     STJ - <<EREsp 1121138>>-RS
(DEMORA INÍCIO DA EXECUÇÃO - INÉRCIA DOS EXEQUENTES - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<REsp 1790928>>-RS, <<AgInt no AREsp 1427261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00604
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000383
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO    3/STJ.   REGULARIZAÇÃO   DO   PREPARO
INTEMPESTIVA.   DESERÇÃO.   TRÂNSITO   EM  JULGADO.  EXAURIMENTO  DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  da  Presidência desta Corte Superior não conheceu do
pedido  realizado  pela  ora  agravante,  suscitando  existência  de
nulidade, sob o fundamento de que já teria ocorrido o exaurimento da
prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, em razão do
trânsito  em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial
por deserção.
2.  A  agravante  alega  a  ausência  de  exaurimento  da  prestação
jurisdicional,  uma  vez  que  restam  caracterizados  negligência e
abandono  de  causa  pelo  patrono,  em claro prejuízo ao direito da
recorrente,  sendo  imperiosa, em tais casos, a intimação pessoal da
parte para fins de ciência.
3.   "A   prevalecer  o  entendimento  manifestado  pela  agravante,
estar-se-ia  passando  por cima de um pressuposto de admissibilidade
recursal  -  o preparo. Bastaria à parte alegar negligência, desídia
ou erro de seu patrono para conseguir escapar à pena de deserção. Ao
escolher seu patrono a parte manifesta sua vontade consciente de ser
por  ele  representada, não se enquadrando a hipótese em comento nas
disposições  do  art.  183  do  CPC"  (AgRg  no  Ag 368.783/RO, Rel.
Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Terceira  Turma,  julgado em
25/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 321).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - ART. 183 DO CPC/73)
     STJ - <<AgRg no Ag 368783>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  A  decisão  que  determinou  a  indisponibilidade  de  bens  foi
sucintamente  fundamentada  como  bem aferiu e referendou a Corte de
origem.
2.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
pátria  no sentido da concessão da indisponibilidade de bens em ação
de improbidade.
3.  A  revisão  das  premissas  fáticas  adotadas  para determinar a
referida  medida  não  cabe  na  via especial ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1305372>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR
ESTADUAL.  LICENCIAMENTO.  REVISÃO.  DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM
LEI ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO
DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.  Nos  termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao
Supremo  Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a
decisão  que  assentar  válida  lei  local contestada em face de lei
federal.
2.  Na  hipótese,  a  Corte de origem deixou de aplicar o art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932 em razão do disposto nos arts. 39 e 40 da Lei
estadual n. 11.817/2000. Inviável o exame da tese recursal nesta via
sob pena de usurpação da competência da Corte Maior.
3.  "Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula 280/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ASSENTA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1775557>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532822>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518945  PB  2019/0163723-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1366641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO
DE SÚMULA. NÃO SE EQUIPARA À LEI FEDERAL.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles
por elas propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. As agravantes fundamentam o recurso especial nas alíneas "b" e
"c" do permissivo constitucional, contudo não expõem de maneira
fundamentada como o acórdão combatido teria violado cada um deles. A
admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos
dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se
apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata
compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
4. Por fim, verbete sumular não se equipara a conceito de lei
federal para interposição de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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