CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO II, DO RI/STJ.
I - Trata-se de conflito interno de competência suscitado pela C.
Primeira Seção desta Corte, em face do Exmº Ministro SIDNEI BENETI,
integrante da C. Segunda Seção deste STJ, nos autos do Conflito de
Competência nº 108.690/RS, suscitado por BRASKEM S/A, em face de
decisões dos Juízos Estadual, Federal e Trabalhista do Estado do Rio
Grande do Sul, em diversas ações ajuizadas por SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO - RS -
SINDIPOLO e OUTROS, nas quais se discute a declaração de nulidade de
atos administrativos emanados pela Secretaria de Previdência
Complementar, nos quais se determinou a "separação de massas" do
PLANO PETROS, bem assim a eventual retirada de patrocínio da
suscitante em plano fechado de previdência complementar.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão, sendo que a
natureza jurídica da lide baseia-se no pedido e na causa de pedir.
Precedente: CC nº 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 06/09/2010.
III - In casu, ainda que haja discussão acerca da retirada de
patrocínio de fundo de previdência privada, os pedidos dispostos nas
iniciais das ações sobre as quais foi instaurado o conflito de
competência original dizem respeito a nulidade de atos
administrativos expedidos pela Secretaria de Previdência
Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e
Assistência Social.
IV - Verifica-se, com isso, que a relação jurídica em debate diz
respeito a questão de direito público, o que denota a competência da
Primeira Seção para o julgamento do aludido conflito de competência,
conforme disposição do art. 9º, § 1º, inciso II, do RI/STJ.
V - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da
Eg. Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o CC nº
108.690/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi conhecendo do conflito e declarando
competente a 1ª Seção, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp, a Corte
Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Eliana Calmon e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA LIDE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 108138>>-SC
(NORMAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 100528>>-MG, <<CC 111123>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00002