RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. ALEGADA OFENSA AO ART.
535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741, VI, DO CPC/73 E 6º DA
LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART.
20, § 3º, DO CPC/73. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP
1.703.697/PE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,
PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça"). Entretanto, sob a égide do CPC/2015 foi
publicada a decisão que negou seguimento ao Apelo Especial da União,
nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, quanto aos critérios de
correção monetária e de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei
9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, por estar o acórdão
recorrido em conformidade com o REsp repetitivo 1.495.146/MG,
admitindo o decisum o Especial, quanto às demais questões.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União
em face da Execução 0800493-96.2015.4.05.8000, proposta pelo
Município de Santa Luzia do Norte/AL, com o fim de executar o título
formado na Ação Ordinária 0002790-85.2010.4.05.8000, que condenou a
União a devolver-lhe o valor indevidamente descontado da cota do
FUNDEF, cabível ao Município no mês de maio de 2005, por força da
Portaria 743/2005, do Ministério da Educação. Em síntese, a União
alega, nos Embargos à Execução, a ocorrência de litispendência, em
relação à Execução 0000036-83.2004.4.05.8000, e contesta os cálculos
apresentados pelo exequente, por não haver aplicado juros de mora e
correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na
redação dada pela Lei 11.960/2009. Impugna, ainda, o pedido de
retenção de honorários advocatícios contratuais, formulado pelo
exequente. O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar de
litispendência, concluiu ser "legítima a retenção dos honorários
contratuais requerida pelo exeqüente", julgando improcedentes os
Embargos à Execução e condenando a União ao pagamento de honorários
sucumbenciais arbitrados em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. O acórdão, objeto do
presente Recurso Especial, negou provimento ao recurso da União,
mantendo integralmente a sentença.
III. Quanto aos critérios de aplicação dos juros de mora e de
correção monetária, objeto do apelo nobre, o Vice-Presidente da
Corte de origem, já na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao
Apelo Especial da União, com fundamento no art. 1.040, I, do
CPC/2015, por estar o acórdão combatido em conformidade com o
decidido, por esta Corte, no REsp repetitivo 1.495.146/MG (Tema
905). Contra tal decisão deveria a parte interessada interpor Agravo
interno, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o que
não ocorreu, no caso, conforme certificado nos autos. Ademais, a
União manifestou ciência da aludida decisão, reiterou os termos do
Recurso Especial, quanto às demais questões em relação às quais
admitido o apelo, e pugnou pelo encaminhamento dos autos às
Instâncias Superiores. Portanto, a questão acerca dos critérios de
correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores
discutidos nos autos, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na
redação da Lei 11.960/2009, encontra-se preclusa, de modo que não é
possível o conhecimento do Recurso Especial, no ponto. Nesse
sentido: "(...) no exame de admissibilidade recursal, na instância
de origem, a decisão possui dois fundamentos distintos: a) em
relação ao mérito - tese sobre prescrição intercorrente na Execução
Fiscal, acima descrita - negou-se seguimento ao Recurso Especial com
base no art. 1.030, I, do CPC/2015, pois o acórdão da Corte original
teria fundamento nos Temas 567/STJ e 571/STJ, extraídos do REsp
1.340.553/RS, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto
aos demais fundamentos do apelo nobre, este foi admitido. Deveria a
parte prejudicada, para impugnar a decisão que negou seguimento ao
Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015, interpor
Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que
não ocorreu. Assim, pelo não seguimento da referida matéria - qual
seja, a prescrição intercorrente na Execução Fiscal - é impossível
sua análise" (STJ, REsp 1.839.520/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020).
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts. 475-A, 586 e 741, VI, do CPC/73 e 6º da Lei 9.424/96, a
pretensão recursal esbarra, nos aludidos pontos, em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo os óbices das Súmula 282/STF e 211/STJ, na espécie.
Ademais, a tese relativa à "necessidade de finalização da liquidação
para que seja iniciada a execução do julgado, nos termos dos arts.
475-A e 586, do CPC", não foi objeto da Apelação e dos Embargos
Declaratórios, opostos pela União, na origem, tratando-se, portanto,
de indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida.
VI. Quanto à alegada violação ao art. 20, § 3º, do CPC/73,
verifica-se que as razões do Recurso Especial encontram-se
dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não só
quanto ao valor dos honorários de advogado, mas também quanto ao seu
credor, que não é a União, que, porém, sustenta serem eles ínfimos,
além de não impugnar a recorrente adequadamente o acórdão a quo,
quanto à verba honorária que por ela deve ser suportada. Diante
desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no
óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por
analogia. Precedentes do STJ.
VII. O Tribunal de origem, ao manter a sentença que acolhera o
pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, formulado
pelo exequente, ora recorrido, diverge do atual entendimento firmado
pela Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do
Ministro OG FERNANDES, no sentido de não ser possível o destaque dos
honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º da
Lei 8.906/94, em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via
judicial, em face da vinculação constitucional e legal dos referidos
recursos a investimentos na área da educação (STJ, REsp
1.703.697/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
26/02/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.739.454/AL, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp
1.679.974/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 20/11/2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2019.
VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte,
provido, para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios
contratuais do crédito devido pela União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL -  INSTÂNCIA DE ORIGEM - ENTENDIMENTO
FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<REsp 1839520>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO - RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - FUNDEF/FUNDEB -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1554040>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1694644>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 PAR:00002 ART:01040 INC:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004