bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 90
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. DELITO DE TRANSITO. VIATURA DA POLICIA
MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE
TRANSITO DECORRENTE DE COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA
MILITAR E AUTOMOVEL PARTICULAR. INTELIGENCIA DA NORMA DO LETRA  C,
DO ITEM II, DO ART. 9, DO CODIGO PENAL MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C     LET:A
Acórdãos similares: CC        1120  SP  1990/0002980-5  DECISAO:17/05/1990
DJ     DATA:04/06/1990 PG:05052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
1. ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM
SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E
VEICULO DE PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR.
2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP.

Jurisprudência citada: 
     STJ - <<CC 167>>-SP (RSTJ 16/134)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:B
        LET:C     LET:D     LET:E     LET:F     INC:00003
Acórdãos similares: CC        1031  SP  1990/0001357-7  DECISÃO:05/04/1990
DJ         DATA:30/04/1990      PG:03521
CC         698  SP  1989/0010724-0  DECISÃO:19/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16684
CC          61  RN  1989/0007157-2  DECISÃO:03/08/1989
DJ         DATA:21/08/1989      PG:13327
RSTJ       VOL.:00002           PG:00252
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13677
RSTJ       VOL.:00004           PG:01233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTINUADO. PREVENÇÃO.
CONFIGURADA A HIPOTESE DE CRIME CONTINUADO, EM RAZÃO DO MODUS
OPERANDI, FORÇOSO E RECONHECER A PREVENÇÃO COMO CAUSA MOTIVADORA
PARA FIRMAR A COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00002 ART:00078 INC:00002 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13677
RSTJ     VOL.:00010        PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONFLITO INEXISTENTE.
SE O JUIZO SUSCITANTE, PARA RECUSAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE
REMOÇÃO DO ACUSADO, ALEGA APENAS DIFICULDADES  DE ORDEM MATERIAL,
NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS  AO SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GUAIRA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00113 ART:00116 PAR:00001
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 1
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12732
RSTJ       VOL.:00002           PG:00653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL - COMPETENCIA.
A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA JULGAR
REVISÃO DE SEUS PROPRIOS JULGADOS E NÃO DAQUELES PROFERIDOS
POR OUTROS TRIBUNAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E O REMETER AO CONHECIMENTO
DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 INC:00001 INC:00003
        ART:00177
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 17
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/06/1989      PG:11100
RSTJ       VOL.:00002           PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMPETENCIA ORIGINARIA.
PEDIDO QUE ATACA ACORDÃO DE TRIBUNAL DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO
DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO
O WRIT NÃO TRAGA A DEBATE MATERIA CONSTITUCIONAL.
NATUREZA DO HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE
DE ERIGI-LO EM AVOCATORIA COM FORÇA DE PREJUDICIALIDADE CONTRA O
PACIENTE.
COMPETENCIA CONCORRENTE DE TRIBUNAIS DOTADOS DE GRAUS DE JURISDIÇÃO
DISTINTOS. ESCOLHA PELA PARTE, NESSA HIPOTESE, DO TRIBUNAL QUE
MAIS LHE CONVEM, ATRAVES DA ESCOLHA DO MEIO PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE, ANTE O CARATER ABSOLUTO DA COMPETENCIA FUNCIONAL E
O PRINCIPIO DE QUE A COMPETENCIA PARA O HABEAS CORPUS CONTRA ATO
JUDICIAL SERA SEMPRE DO TRIBUNAL QUE DEVERIA CONHECER DO RECURSO
CONTRA ESSE MESMO ATO. APLICABILIDADE DESSE PRINCIPIO HAVENDO
CONCORRENCIA ENTRE O WRIT  E  O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONHECIMENTO DO PEDIDO E SEU DEFERIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DAR-SE POR COMPETENTE PARA
CONHECER DO PEDIDO, E PELO MESMO QUORUM, NO MERITO, CONCEDER
A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACORDÃO CONDENATORIO, EM
ORDEM A QUE OUTRO SEJA PROFERIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:I     LET:B     LET:C
        ART:00105 INC:00001 LET:C     LET:D     INC:00003
        ART:00102 INC:00002 LET:A
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:H
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00016 ART:00012 ART:00018 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648 INC:00003 INC:00004 INC:00006
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00119 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 200
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 26/06/1989      PG:11102
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00337
RSTJ       VOL.:00061           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. INFRAÇÃO AO CODIGO DE CAÇA
(LEI N. 5.197/67, C/C A LEI N. 7.653/88).
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DESCRITOS
NO CODIGO DE CAÇA, POR CONSTITUIREM OFENSAS A BENS E INTERESSES DA
UNIÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISORIOS  PROFERIDOS PELA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, MM. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CAÇA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, NULIDADE, ATO DECISORIO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00002 ART:00003 ART:00027
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED SUM:000022 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00567
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 189
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DELITOS DE ROUBO E BANDO OU QUADRILHA. COMPETENCIA.
PRATICADO O CRIME DE ROUBO EM UMA JURISDIÇÃO E EFETIVADA A
PRISÃO DOS INDICIADOS EM OUTRO ESTADO, SOB INDICAÇÃO DA EXISTENCIA
DE QUADRILHA PARA A PRATICA DE DELITOS, COMPETE AO JUIZO DO LOCAL
EM QUE PRATICADO O DELITO DO ART. 157 DO CODIGO PENAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DA INFRAÇÃO DO ART. 288 DO MESMO DIPLOMA, INCLUSIVE PARA
DECIDIR SOBRE EVENTUAL PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM
RELAÇÃO A ALGUNS DOS INDICIADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 188
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA.
I- A ALIENAÇÃO DA COISA, INEXISTINDO ATO ANTERIOR QUE INDIQUE,
DE MODO INEQUIVOCO, A INVERSÃO DO TITULO DA POSSE, DEFINE O
MOMENTO CONSUMATIVO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA. DE CONSEGUINTE, O
LUGAR EM QUE APERFEIÇOADA A TRANSAÇÃO DETERMINA A COMPETENCIA
PARA A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 70, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL.
II- DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 183
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
CRIME PRATICADO CONTRA BANCO ESTADUAL, CONSISTENTE NO DEPOSITO,
NAS CONTAS CORRENTES DOS INDICIADOS, E NO LEVANTAMENTO DAS
QUANTIAS RESPECTIVAS DE CHEQUES FALSOS, SEM QUE FOSSEM LANÇADOS
NAS CONTAS DOS SUPOSTOS EMITENTES.
INEXISTENCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
POR FALTA DE TIPICIDADE PREVISTA NA LEI N. 7492, DE 16-06-86.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, MM. JUIZ DE DIREITO DA LA. VARA CRIMINAL DE
RONDONOPOLIS-MT.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/06/1989      PG:11101
RSTJ       VOL.:00016           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO.
VIATURA DA POLICIA MILITAR.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO
CULPOSO  DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA DA
POLICIA MILITAR E AUTOMOVEL PARTICULAR.
II - DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA
CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS- SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS
CAMPOS- SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Acórdãos similares: CC        1121  SP  1990/0002981-3  DECISÃO:17/05/1990
DJ         DATA:11/06/1990      PG:05351
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11101
RSTJ     VOL.:00002        PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETENCIA PARA A AÇÃO.
GARANTIA DE PAGAMENTO. DESVIRTUADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE
ORDEM A VISTA, O JUIZO COMPETENTE PARA A AÇÃO E O DO LOCAL DA
EMISSÃO, E NÃO O DO LOCAL DA RECUSA PELO SACADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/06/1989      PG:11101
RSTJ       VOL.:00002           PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. ENTORPECENTE. TRAFICO INTERNACIONAL.
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DETERMINADA PELA CONFIGURAÇÃO DO
TRAFICO INTERNACIONAL, SEM RELEVO O FATO DA PEQUENA QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DO RIO DE JANEIRO.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 116 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE CONDENADO PELA
JUSTIÇA MILITAR, EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINARIA.
COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, INDICADO NA LEI LOCAL DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, CONHECER DE PEDIDO DE BENEFICIO FORMULADO
POR CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE ESTEJA ESTE
RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINARIA
(LEI N. 7210/84, ARTS. 2, PARAGRAFO UNICO, E 65).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00002 PAR:UNICO ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL-MILITAR. INCENDIO CULPOSO.
I- NÃO HA EXATA CORRESPONDENCIA ENTRE OS ARTIGOS 268, PAR-2, DO
CODIGO PENAL MILITAR, E 250, PAR-2, DO CODIGO PENAL, AMBOS
INCRIMINADORES DO INCENDIO CULPOSO, SENDO NECESSARIO, PARA QUE
SE CONFIGURE O CRIME MILITAR, QUE O FATO OCORRA EM AREA SUJEITA
A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
II- DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00268 PAR:00001 INC:00002 LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00250 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11101
RSTJ     VOL.:00002        PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. ESBULHO POSSESSORIO. COMPETENCIA.
IMOVEL  FINANCIADO  PELO  SFH.  PARA A AÇÃO PENAL PELO DELITO DE QUE
TRATA  O  ART.  9  DA  LEI 5741/71, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
AINDA   QUE   FINANCIADA   PELA  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL  A  COHAB
PROPRIETARIA DO IMOVEL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SERRA-ES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 26/06/1989      PG:11100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, ASSIM ENTENDIDO PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DA COMPETENCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA OFICIAL DA MARINHA DE GUERRA,
QUE IMPEDE AO PACIENTE DE EMBARCAR EM LANCHA DAQUELA FORÇA E,
CONSEQUENTEMENTE, DE CHEGAR A SUA RESIDENCIA, NA ILHA DA
MARAMBAIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF. ART. 109, VII).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DA 4A. VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11100
RSTJ     VOL.:00002        PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - FURTO E
ROUBO DE VEICULO - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
QUANDO SE DESCONHECER A AUTORIA DE UM OU MAIS CRIMES, CAPITULADOS,
PARA QUE NÃO HAJA DELONGAS NA ELUCIDAÇÃO E JULGAMENTO DAQUELE QUE
SE CONHECE O AUTOR, RECOMENDA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPP
SEPARANDO-SE OS PROCESSOS E PERMITINDO-SE O JULGAMENTO PELA REGRA
DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, COMPETENCIA PELO LOCAL
DA INFRAÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JOAQUIM TAVORA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 ART:00080 ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1929288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1- Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -
obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo,
portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
2- Não há que se falar na presença do vício da obscuridade a
justificar o provimento dos presentes aclaratórios, máxime porque o
comando veiculado pelo acórdão objurgado apresenta-se claro e
preciso, não dando azo à diferentes interpretações.
3- A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é
aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos
internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei,
o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o
entendimento exarado em outros julgados.
4- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1983097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990.
APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE
CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2020, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 21/07/2021 e
atribuído ao gabinete em 21/03/2022. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir se: i) houve negativa da
prestação jurisdicional e; ii) a operadora de plano de saúde está
obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença
que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela
ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão
obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema
990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020).
5. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do
medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida
que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança
sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência
Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a
tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77,
bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76.
6. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o
entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta
dos autos, na qual o medicamento (Tiotepa/Tepadina) prescrito ao
beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado
ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação
excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo,
pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.
7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.