bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1945252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284
DO STF, 7 e 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei
federal ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão
impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na
fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284 do STF.
2. Incide a Súmula n. 83 do STJ se o aresto recorrido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que
a posse de arma de fogo com numeração raspada, desmuniciada, ou de
munições diversas, isoladamente consideradas, é suficiente para
caracterizar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
3. Não há prova, reconhecida e delineada no acórdão recorrido, que
sinalize eventual erro de tipo ou a ausência de dolo. Assim, o
pedido de absolvição perpassa pelo reexame do caderno
fático-probatório, e não por sua revaloração jurídica. Súmula n. 7
do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA PARA TIPIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1544853>>-MG,
         <<HC 447071>>-MS,
         <<EREsp 1853920>>-SC,
         <<EREsp 1856980>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1615391  SP  2019/0330940-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO COMO
PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo
protocolo da petição conferido pela Secretaria deste Tribunal; não
se admite, portanto, a utilização do protocolo integrado do Tribunal
de origem.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DIRIGIDO AO STJ - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO DA
SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1826874>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 447040>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1934807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL. QUESTÕES DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE
APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF na hipótese em que as razões do
agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do decisum
recorrido.
2. A matéria de mérito trazida no recurso especial já foi
anteriormente apreciada no HC n. 562.964/SP, motivo pelo qual fica
prejudicado o julgamento do recurso especial
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1889035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o
prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo
regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3. O não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de
indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição,
obscuridade ou erro material), impede a interrupção do prazo para
interposição de outros recursos. Precedentes.
4. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o
lapso de 5 dias.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
OUTROS RECURSOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP,
         <<EAREsp 175648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  722263  RS  2022/0034201-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  1997916  SP  2021/0337646-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no HC  611559  AL  2020/0231867-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  1635993  AL  2019/0376669-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1987821  GO  2021/0301625-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  713378  SP  2021/0400903-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1617519  SP  2019/0334107-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1962061  DF  2021/0278295-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1753625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 5º DA LEI N.
7.802/1989. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA PERICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aos ditames da orientação desta Corte Superior, o crime
tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802/1989 trata-se de delito de
perigo abstrato que cria risco não permitido a bem jurídico de
extrema relevância para a sociedade e que se consuma
independentemente de algum resultado naturalístico ou de efetiva
lesão a integridade de terceiro.
2. Assim, para o deslinde da causa, despicienda a produção da prova
pericial, bastando, para tanto, que o produto apreendido seja
classificado como agrotóxico, seus componentes e afins, o que
ocorreu in casu.
3. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula n. 83 do STJ, porquanto
o acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte
Superior.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 15 DA LEI 7.802/1989 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -
DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 910522>>-RO,
         <<HC 115650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO
INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS. SERENDIPIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, a custódia cautelar do agravante foi idoneamente
fundamentada no risco de reiteração delitiva, haja vista que o réu
já respondeu por tráfico de drogas anteriormente e foi mencionado em
lista apreendida com nomes de membros do grupo criminoso PCC.
Ademais, mencionou-se a gravidade concreta da conduta, porquanto o
agente é apontado como integrante de facção criminosa atuante na
fronteira entre o Brasil e o Paraguai e exerceria a função de
adquirente e revendedor de drogas.
3. Não há nulidade na ausência de interrogatório do investigado no
curso do inquérito policial, ante a natureza inquisitorial e
administrativa do procedimento investigativo.
4. É cabível a instauração de inquérito policial a partir do
encontro fortuito de provas que apontem para o envolvimento de
pessoas distintas ou para a existência de crime diverso daquele
inicialmente em apuração.
5. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos da
impetração.
6. O acréscimo de requerimentos em agravo regimental configura
inovação recursal, que não é cabível nesse meio de impugnação e, por
isso mesmo, não comporta conhecimento. No caso em exame, a defesa
não suscitou a inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP no
recurso em habeas corpus, mas apenas no regimental.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que
a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou
os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não há, todavia, necessidade de que, a cada 90 dias, ao
reanalisar a prisão, o Juízo traga fatos novos e contemporâneos, se
indicada a permanência dos fundamentos que ensejaram a decretação
inicial da constrição cautelar e, por consequência, do periculum
libertatis, tal como ocorre no caso em tela, em que se apontou o
envolvimento do recorrente em um homicídio qualificado em contexto
de disputa territorial do tráfico, com registro de pertencimento a
organização criminosa, elementos estes que demonstram a gravidade
concreta da conduta e a necessidade de manutenção da custódia
cautelar.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a
gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu
modus operandi, justifica a constrição cautelar (HC n. 566.968/RJ,
Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/6/2020).
4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas
não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta
em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a
denotar particular periculosidade do réu, denunciado pela suposta
prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2°, I e IV, do Código
Penal e 2º da Lei n. 12.850/2013.
5. Não comprovado suficientemente o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 318 do CPP e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
não há como conceder prisão domiciliar ao acusado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE, URGÊNCIA, ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2.  A verificação da existência de provas dos fatos  ensejadores  da
 imposição  das  medidas  demandaria  a  análise  vertical  do
contexto fático do processo, providência que refoge aos limites do
habeas corpus.
3. O Juízo de origem, ao ponderar as situações que deram origem e
que justificaram a manutenção  das  medidas  até  agora  ?  suposta
violência física e  verbal  contra  a ofendida,  assim  como  o
intenso  grau  de  animosidade  entre  as  partes ?  não  há
desproporção  nem  inadequação  na  imposição  das  medidas
protetivas.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA.
ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu
oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
a guarda municipal é legitimada, consoante o princípio da autodefesa
da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo
quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a
qualquer do povo pela norma do art. 301 do CPP (RHC n. 7.916/SP,
Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª T., DJ 9/11/1998).
3. No caso dos autos, guardas municipais em atividade administrativa
de fiscalização de trânsito abordaram veículo automotor que estava
sem a placa dianteira; o acusado, em interrogatório prestado na
delegacia, admitiu que, após ficar nervoso com a abordagem, tentou
tirar a arma do porta-luvas do carro, fato percebido pelos guardas,
os quais o prenderam em flagrante delito.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 708354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM QUE O PARQUET
PLEITEOU O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO DE 12 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO (19/3/2010) E OS DIAS ATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O
MANDADO DE PRISÃO FOI CADASTRADO NO BNMP COM O REGIME INICIAL
FECHADO. EQUÍVOCO SOLUCIONADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciado que a defesa apresentou pedido de reconsideração
contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, cabe
o recebimento da insurgência, apresentada dentro do prazo legal,
como agravo regimental.
2. Deve ser mantida a monocrática em que se indefere liminarmente a
inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção.
3. Hipótese em que não há que se falar na prescrição da pretensão
executória, pois, contra a sentença condenatória, tanto a defesa
como a acusação apresentaram recurso de apelação na colenda Corte de
origem, tendo sido, inclusive, dado provimento ao apelo do Parquet
para alterar o regime de cumprimento da pena. Assim, deve-se
considerar como trânsito em julgado da condenação para a acusação o
dia do trânsito em julgado do acórdão contra o qual o Ministério
Público não interpôs nenhum recurso, inexistindo o decurso do lapso
de 12 anos entre aquela data e os dias atuais.
4. Não há que se falar na persistência do constrangimento decorrente
do mandado de prisão para fins de cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta, pois existem informações nos autos dando conta de
que o equívoco no cadastramento do mandado, na ocasião da
implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0, já
foi solucionado, tendo sido expedido contramandado e novo mandado
com as informações corretas.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, mas
negado provimento ao apelo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.