AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGADOS  DO  DEVEDOR.  CORREÇÃO  DO  DÉBITO
EXEQUENDO.  ÍNDICE  CDI.  PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO   DO   ARTIGO   INDICADO.  SÚMULA  N.  284/STF.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  211  DO STJ E 282 DO STF. SÚMULA N.
518/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal  que  alega  violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
3.  Para  fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula (Súmula n. 518/STJ).
4.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  demonstração  da  divergência,  mediante o
cotejo  analítico  do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de
modo   a   se   verificarem  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem  os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
e  1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula
n. 284/STF. Além disso, "a iterativa jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea c do
permissivo  constitucional  -  também  exige o prequestionamento dos
temas   vinculados   aos   artigos  objeto  da  suposta  divergência
jurisprudencial.  (AgInt  no  AREsp n. 1.425.676/MS, Relato Ministro
RAUL  ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 5.
Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...] a lei não
exige  comprovação  do  efetivo  trabalho  adicional  realizado pelo
advogado  da  parte recorrida para a majoração dos honorários [...]"
(AgInt  nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - EFETIVO TRABALHO ADICIONAL - COMPROVAÇÃO
- NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
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