RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE
BENS.  ART. 64 DA LEI N. 9.532/1997. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO
N.   7.573/2011.   PRINCÍPIO   DA  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTO
DECISÓRIO  DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 6º DA LINDB.
RECURSO ESPECIAL QUE VERSA SOBRE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO
DE  PRAZO  PARA  O  ADITAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL  PREVISTA  NO  ART.  1.032  DO  CPC/2015.  INÉRCIA DA PARTE
RECORRENTE.   COMPETÊNCIA   DO  STF.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de mandado de segurança impetrado com o
intuito  de  anular  as restrições impostas à alienação dos veículos
descritos  na  petição  inicial,  decorrentes do arrolamento de bens
efetuado nos termos do art. 64 da Lei n. 9.532/1997.
II  -  O  Tribunal  de origem amparou a sua decisão em fundamento de
índole  eminentemente  constitucional,  qual  seja  o  princípio  da
isonomia  tributária  insculpido  no  art.  150, II, da Constituição
Federal; ocorrência que inviabiliza a apreciação da controvérsia por
este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  via  estreita do recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída  ao  Supremo  Tribunal Federal para tratar das matérias de
índole  constitucional,  através  do  processamento  e julgamento de
recursos   extraordinários,   nos   termos  do  art.  102,  III,  da
Constituição  Federal.  Precedentes:  AgInt  no AREsp n. 986.300/GO,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019,
DJe 22/05/2019; e AgInt no REsp n. 1.585.225/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  julgado  em  14/05/2019,  DJe
21/05/2019.
III  -  Conforme  o  cediço  entendimento  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  as  garantias  insculpidas  no  art.  6°,  § 1°, da Lei de
Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.
4.657/1942)   compreendem   a   mera   reprodução   dos   princípios
estabelecidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela
qual  o conteúdo do referido dispositivo infraconstitucional federal
detém  caráter constitucional. Não obstante a parte recorrente tenha
alegado  a  ofensa  à  legislação  infraconstitucional  federal,  as
questões   tratadas   nas   razões   recursais   são   eminentemente
constitucionais.  Com efeito, a análise do recurso especial demanda,
necessariamente,   a   interpretação  de  princípios  e  regramentos
constitucionais  por  este Superior Tribunal de Justiça; providência
reconhecidamente   vedada   no   âmbito   da  via  recursal  eleita.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  n.  1.345.642/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018; e REsp
n.  1.804.896/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019.
IV  -  Embora  devidamente  oportunizado  o  aditamento  do  recurso
especial  interposto, a parte recorrente permaneceu inerte durante o
prazo  consignado  para  a sua manifestação, motivo pelo qual restou
afastada   a  possibilidade  de  aplicação,  ao  caso  em  tela,  da
fungibilidade recursal prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA - MATÉRIAS
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1345642>>-SP, <<REsp 1804896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032