RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE
FUNÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA. REAVALIAÇÃO.
EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE.
CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. JUSTO RECEIO. EXISTÊNCIA. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de
impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que
decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência
dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado
no sentido do seu cabimento.
2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele
decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de
prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para
fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de
origem.
3. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de
envolvimento do imputado com organização criminosa e corrupção
passiva praticada no exercício do cargo e em razão dele, autoriza-se
a medida de suspensão da atividade, diante do risco de reiteração da
conduta em caso de continuidade de exercício.
4. A contemporaneidade da indigitada conduta criminosa não é
requisito legalmente exigido para as cautelares diversas da prisão,
estando a suspensão do exercício da função pública condicionada
apenas à adequação e ao justo receio de reiteração da prática
ilícita, somente afastando-se a necessidade atual da providência
quando há transcurso de tempo bastante excessivo desde o suposto
fato delituoso.
5. A medida de suspensão do exercício da função pública, prevista no
art. 319, VI, do CPP, por possuir natureza cautelar, não ofende o
princípio constitucional da presunção de inocência, tampouco
ofendendo a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla
defesa.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - HABEAS CORPUS -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 607902>>-AC,
         <<HC 590462>>-RS,
         <<HC 501650>>-MA,
         <<HC 262103>>-AP
   STF - [[HC - AgRg 193998]],
         [[HC 169902]]
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 124653>>-RJ
(SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 120237>>-SP,
         <<HC 493887>>-RJ
(CONTEMPORANEIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 473630>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 PAR:00002
        ART:00319 INC:00006