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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade
do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da
sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o
magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo
com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. É proporcional a exasperação da pena-base em 2 anos de reclusão
por circunstância judicial desfavorável no crime de homicídio
qualificado, notadamente se consideradas as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito, a saber, 12 a 30 anos de
reclusão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO POR CADA VETORIAL)
   STJ - <<HC 397911>>-DF,
         <<HC 377270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para o reconhecimento do benefício previsto no art. 41 da Lei n.
11.343/2006, não se exige que a colaboração seja espontânea, ou
seja, que a iniciativa tenha partido do colaborador. Basta que seja
voluntária, isto é, que ele aceite livremente, sendo necessário,
ainda, que a colaboração seja efetiva.
2. Embora o recorrente haja sido beneficiado com a aplicação da
atenuante da confissão espontânea, não se obtiveram, com as
informações por ele fornecidas, os resultados previstos no art. 41
da Lei de Drogas, porquanto não ficou minimamente comprovado que o
indivíduo por ele apontado como sendo o "dono da droga" fosse,
realmente, coautor ou partícipe desse delito.
3. A existência de elementos concretos a evidenciar que as
informações prestadas pelo agravante não foram efetivas para a
identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e para a
recuperação total ou parcial do produto do delito impedem o
reconhecimento da minorante em questão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA -
COLABORAÇÃO EFETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1445532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ARTIGOS
APONTADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o agravante não apontar,
de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força
normativa capaz de alterar o aresto atacado. Incide, igualmente,
esse óbice se as normas indicadas estão dissociadas das razões
recursais.
2. Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma
para fins de comprovação da divergência jurisprudencial.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329298>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 356998>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1737158>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1297987>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785538>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1048627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos
distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por
tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos
consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes
amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP - concurso material.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626641>>-SP,
         <<AgRg no HC 479135>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00070
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ATOS
INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada
quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do
Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida
mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.
2. A reiteração infracional do adolescente não impõe,
necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de
internação.
3. A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem.
Todavia, tanto o ato infracional averiguado na representação de que
cuida esta impetração quanto o anteriormente perpetrado pelo
paciente foram cometidos sem violência ou grave ameaça.
4. A Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho
Nacional de Justiça, em seu art. 2º, aconselha a aplicação
preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão
das decisões que determinaram a internação provisória, especialmente
em relação a adolescentes "que estejam internados pela prática de
atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à
pessoa", como na hipótese dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  612367  MG  2020/0235530-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 62103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SPECTRUM. APREENSÃO DE BENS. NOMEAÇÃO COMO
FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS RECURSOS UTILIZADOS
NA AQUISIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS COM ILÍCITOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que há elementos que demonstram a relação dos recursos
utilizados na aquisição dos bens apreendidos com os ilícitos
cometidos no âmbito da organização criminosa liderada por Luiz
Carlos, não houve nenhum equívoco na decisão que determinou a
apreensão dos veículos. Consequentemente, mostra-se inviável a
devolução dos bens aos ora agravantes, ainda que como depositários.
2. O fato de o Magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia,
haver consignado que os atos de lavagem descritos nos fatos 10 a 19
da denúncia não guardariam relação direta com a organização
criminosa investigada decorre apenas de não haverem sido praticados
em benefício do grupo, o que não significa que não tenham nenhuma
vinculação com a organização.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Processo referente à Operação Spectrum.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1546603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SIMPLES JUNTADA DE CÓPIA DE PÁGINA
DA INTERNET. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA.
1. O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim,
feriado local (AgInt no AREsp nº 1.390.762/SP, Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E,  segundo orientação
jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é
preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente
forense (AgRg no AREsp n. 926.300/SC, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016) - o que, na hipótese, não
ocorreu.
2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre  outros,
nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por
documento idôneo, não servindo, para tanto, a juntada de cópias de
páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390762>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1418279>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1305297>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1329836>>-SP
(FERIA DO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 926300>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1546052>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 725389>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 706193>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 787019>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664265  BA  2020/0036600-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgRg no AREsp  1668116  SP  2020/0042009-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 435089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA
ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO,
SEGUNDO OS CONTORNOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO.
1. A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e
apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os
contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode
ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 565006>>-RS,
         <<RHC 77249>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE
INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
FIXAR O REGIME ABERTO E REVOGAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. HIPÓTESE DE
SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691/STF. AGRAVO PROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, constato excepcionalidade que possa ensejar a superação
da vedação sumular acima referida, uma vez que o Réu é primário, a
pena-base foi fixada no mínimo legal e aplicada a minorante do § 4.º
do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/3 (um terço), a
pena definitiva foi estabelecida em quantum inferior a 4 (quatro)
anos de reclusão, ou seja, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, em regime semiaberto.
3. Assim, considerando o tempo de prisão provisória, a pena
definitivamente fixada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a
não expressiva quantidade de droga apreendida (151,39g de maconha,
0,11g de crack e 36,91g de cocaína), o regime inicial de cumprimento
de pena deve ser o aberto, sendo cabível o apelo em liberdade, como
inclusive já determinou o Supremo Tribunal Federal ao conceder a
ordem nos autos do HC n.º 183.848/SP, da relatoria do Exmo Ministro
Gilmar Mendes.
4. Agravo provido para fixar o regime inicial aberto para o
cumprimento de pena, com as condições a serem fixadas pelo Juízo das
Execuções Criminais, e determinar, incontinenti, a soltura do
Paciente, se por al não estiver segregado, nos termos da decisão do
Pretório Excelso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 117440>>-PE,
         <<HC 142822>>-SP,
         <<HC 134390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 151,39 g de maconha, 0,11 g de crack e 36,91 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria relativa à suposta ocorrência da prescrição não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, até porque não foi suscitada
originariamente, razão pela qual não se mostra cabível a análise da
matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância,
nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República.
2. Ademais, não é possível apreciar a viabilidade do pleito
deduzido, diante da instrução deficitária do writ, pois, além de não
constar documento comprobatório da idade da Acusada, que
justificaria a redução do prazo prescricional pela metade, nos
termos do art. 115 do Código Penal, o Juízo de primeiro grau
informou que, em virtude da não localização da Ré, foi determinada a
sua citação por edital e decretada a suspensão do processo-crime e
do curso do prazo prescricional, não havendo também, nos autos,
comprovação do período em que o feito esteve suspenso.
3. Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da
Agravante, não há nulidade no indeferimento do pedido de instauração
do incidente de insanidade mental formulado apenas nas razões da
apelação.
4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n.º 231 desta
Corte).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA)
   STF - [[HC-AgR 95152]]-SP
   STJ - {{HC 508081}}-SP,
         {{HC 507614}}-ES,
         {{HC 507591}}-MG,
         {{HC 507828}}-RJ
(INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 375266>>-RS
(INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<HC 489770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  154757  DF  2021/0315902-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no HC  645744  MG  2021/0044977-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no HC  633390  SP  2020/0334546-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO COM PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O Recorrente foi condenado  à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias
multa, pela prática do crime previsto no art.157, § 2.°, incisos I e
II, do Código Penal, por roubo à residência, mantida a prisão
preventiva.
2. A "jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira
Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório
é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a
adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na
sentença [...]" (RHC 94.536/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018.)
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto,
aplicando-se, desde já, as respectivas regras, salvo se houver
prisão por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcialmente provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 489165>>-SC,
         <<HC 458899>>-SP,
         <<RHC 86437>>-RJ