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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3085
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.
RECEBIMENTO  EM  PECÚNIA  DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. QUESTÃO JURÍDICA DA
AÇÃO   DE   ORIGEM.   NATUREZA   CONSTITUCIONAL.  DECISÃO  AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1.    Havendo    concorrência    de    matéria    constitucional   e
infraconstitucional,  prevalece  a  competência  da  Presidência  do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão.
2.   Mantém-se  a  decisão  agravada  cujos  fundamentos  não  foram
infirmados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - HIERARQUIA
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[SS 2918]]-SP
     STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA
Informações complementares:      "[...]  em  prol  da  celeridade  processual  e  em  virtude da
urgência,  em regra observada em pedidos suspensivos, o entendimento
aqui  adotado  é  que, no caso de não conhecimento do pleito por ser
constitucional  a matéria, o STJ não remeta os autos ao STF, tendo a
parte  a  oportunidade  de  protocolar,  diretamente e de forma mais
célere, o pedido de suspensão no STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2556  SE  2019/0223267-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA POR SUPOSTA
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA
PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
1. O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de
manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de
experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela
qual é inviável sua análise em suspensão de segurança.
2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
e grave lesão ao interesse público.
3. O instituto da suspensão de segurança não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: AgInt na SLS    2379  DF  2018/0128223-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  JURISDICIONAL  DA
MINISTRA  VICE-PRESIDENTE  DO  STJ.  DETERMINAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO  EM  JULGADO  E  BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONTRA  ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO
PRIMEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MANIFESTO  ABUSO  DO  DIREITO DE
RECORRER. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO  MÉRITO.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  a  decisão  da  Vice-Presidência  desta Corte
constatou,  "na realidade, a pretensão da parte de interpor recursos
sucessivamente,   ainda  que  manifestamente  incabíveis,  almejando
postergar  o  trânsito em julgado definitivo, o que não se compagina
com  a  sistemática  processual  de  repercussão  geral".  Por isso,
determinou "a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls.
283/292 e o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações,
dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência, podendo
a  Coordenadoria,  ainda,  realizar, se o caso, a baixa dos autos do
processo e de eventuais expedientes ulteriores."
2.  "A  interposição  descabida  e  desmedida de sucessivos recursos
configura  abuso  do direito de recorrer, autorizando a certificação
do  trânsito  em  julgado. Precedentes da Corte Especial do STJ e do
Supremo  Tribunal  Federal  (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no
AgRg  no  AREsp  723.122/BA,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte
Especial,  julgado  em  6/6/2018, DJe 14/6/2018; RHC 124.968 AgR-ED,
Relator  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 28/10/2016,
processo  eletrônico  DJe-243, divulgado em 16/11/2016, publicado em
17/11/2016;  (AI  608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 5/5/2009, DJe-108, divulgado
em   10/6/2009,   publicado   em   12/6/2009)"   (AgRg   nos  EAREsp
1.171.171/SP,   Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,
julgado em 05/12/2018, DJe 12/12/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso  Sanseverino  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO PROTELATÓRIO - POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1100732>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 1171171>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1304601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERPOSIÇÃO  APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM
DOBRO.  ARTIGOS  1.003, § 5º, 219 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   AGRAVO   INTERNO   NÃO  CONHECIDO.  1.  Uma  vez
descumpridas  as disposições do art. 1.050 c/c art. 246, §§ 1º e 2º,
ambos  do  CPC/2015,  não  aproveita  ao ente público a prerrogativa
processual  da intimação pessoal. 2. É intempestivo o agravo interno
interposto  fora  do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para
todas  as  suas  manifestações  processuais,  nos termos dos artigos
1.003, § 5º, 219 e 183 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRO
NO SISTEMA DO TRIBUNAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
- VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00246   PAR:00001   PAR:00002   ART:01003   PAR:00005
        ART:01050
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no MS)
Processo: 24743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  MANDADO  DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO  EM  RELAÇÃO  A  TEMA  NÃO  TRATADO  NOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  discute  no  mandado  de  segurança  a possibilidade de
anulação  das  portarias  anistiadoras,  daí porque não é possível o
sobrestamento  do  feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a
decadência do direito de a Administração anular seus atos).
2.  O acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo
Tribunal  Federal  nos  autos do Recurso Extraordinário n. 553.710 -
Tema 394/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 17852>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS   13591  DF  2008/0113178-4
Decisão:01/07/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgInt no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no MS   15234  DF
2010/0079811-3  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no MS   14599  DF  2009/0168649-6
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 22157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
RIP        VOL.:00118           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de
acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA.
Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos
terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar
interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em
juízo diretamente no STJ.  Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1309929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO.
1.  "A  Corte  Especial,  no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS
(Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou
orientação  no  sentido  de  que,  na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no
momento  da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
não se tratando de vício sanável" (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe
14/06/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1030133>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1698730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO
XXXV,   DA   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
IMPUGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ADMITIU O RE.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NO PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1.  .  O  Pretório  Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.  Contra  a  parte da decisão monocrática que não admite o recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo
interno,  mas  agravo  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, conforme
previsão  expressa  dos  artigos  1.030,  §  1º, e 1.042 do Estatuto
Processo Civil.
3.  Agravo  interno parcialmente conhecido para, no ponto, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Impedida  a  Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
CABÍVEL)
     STF - [[ARE 1123478 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. VALIDADE
DA  CITAÇÃO  NA ORIGEM. ELEMENTOS QUE SUGERIRIAM OMISSÃO DA PARTE EM
INFORMAR  O LOCAL EM QUE O GENITOR BIOLÓGICO PODERIA SER LOCALIZADO.
INOCORRÊNCIA.   CITAÇÃO   VÁLIDA.   ESFORÇOS   POSSÍVEIS  QUE  FORAM
EMPREENDIDOS    NA   ORIGEM.   REVELIA   CORRETAMENTE   CERTIFICADA.
CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC/15 E 216-C, 216-D E
216-F DO RISTJ.
1-  O  propósito  da presente ação é obter a homologação de sentença
proferida  pelo Poder Judiciário da Inglaterra que decretou a adoção
de menor pelo atual esposo da genitora biológica.
2-  Não havendo prova cabal da omissão da parte em informar endereço
em  que  poderia  ser  localizado  o  genitor  biológico, é válida a
citação  para  a  ação  de adoção ajuizada por terceiro realizada no
país  de  origem,  especialmente quando não há coincidência temporal
entre  a  ciência  do paradeiro do genitor e o ajuizamento da ação e
quando  se  consigna,  na sentença, terem sido empreendidos todos os
esforços  necessários  para  a localização do genitor biológico que,
confessadamente,  encontrava-se  em situação irregular no país e sob
iminente risco de deportação.
3-  Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts.
963  do  CPC/15  e  216-C,  216-D  e  216-F do RISTJ, não há óbice à
homologação da sentença estrangeira de divórcio.
4- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos
do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina e
Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - VALIDADE DA CITAÇÃO NA ORIGEM)
     STJ - <<SEC 259>>-HK
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "LUZ NO
CAMPO".  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELO USUÁRIO À
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  PARA  A  EXTENSÃO  DE  REDE DE
ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  COMPETÊNCIA  DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA
SEÇÃO.
1.  A  Corte Especial, no julgamento do CC 150.055/DF, concluiu pela
competência  das  Turmas  que compõem a Segunda Seção para decidir a
respeito  de  demanda  em que se discute o direito à indenização dos
valores  despendidos  por  particular  em favor de concessionária de
serviço público para a construção de rede rural de energia elétrica.
2.  "Hipótese  em  que,  na  origem, o usuário do serviço público de
energia  elétrica  postula a restituição dos valores por ele pagos a
título de financiamento de extensão de rede de energia elétrica, com
o  fim  de  que  sua  propriedade rural passasse a receber o serviço
público  em  questão.  Programa  'Luz  no  Campo'  (...).  A relação
jurídica  objeto  de  discussão  nestes  autos, embora informada por
preceitos  de  ordem  pública,  manifestou-se  na esfera privada das
partes,  com  a  adesão do consumidor ao negócio jurídico entabulado
com  a  concessionária,  para fim de extensão da rede elétrica até a
propriedade  rural  do  consumidor"  (CC  150.055/DF,  Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 1º/02/2019, DJe de
07/03/2019).
3.  Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma
desta Corte de Justiça, ora suscitada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente a Terceira Turma, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Joel Ilan
Paciornik,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausentes os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Paulo
de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman  Benjamin e Og Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro
Felix  Fischer.  Convocados  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<CC 150055>>-DF
(FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - CUSTEIO DE OBRA DE
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
APORTADOS)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560),
           <<REsp 1063661>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 310,
           311),
           <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575)