MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
269 E 271/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO
NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO
FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Pretende a impetrante, anistiado político na forma da Lei
10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela
correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou
a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que
pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de
dotação orçamentária.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado e fixa indenização de valor certo e determinado,
caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições
previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: RMS 27.357/DF,
1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 6.8.2010 e  RMS 24.953/DF,
2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004.
3. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte
legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança
impetrado com o objetivo de obter reparação econômica concedida ao
civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida
no art. 18 da Lei 10.559/2002.
4. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de pagamento da
reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da
autoridade coatora em cumprir integralmente a referida portaria,
situação que afasta a configuração de decadência da pretensão
mandamental.
5. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiado
político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da
Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
6. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da
Primeira Seção do STJ no sentido de reconhecer direito líquido e
certo do impetrante ao recebimento de valores retroativos, em face
da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e o
transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem que haja a realização da reparação econômica prevista na
portaria anistiadora.
7. "A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas
na Lei n. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos
interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da
inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados
políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos
valores a que tem direito" (MS 13.923/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 11/06/2013).
8. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei
10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de
"reparação econômica em prestação única" em valor superior a R$
100.000,00 (cem mil reais), o que se dá apenas nas hipótese em que
não for possível comprovar vínculos com a atividade laboral (caput),
de modo que tal prestação, por possuir idêntica natureza, é
inacumulável com a "reparação  econômica em prestação mensal,
permanente e continuada", na forma do que dispõe o § 1°, do art. 3°
da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do
Ministério da Justiça assegurou ao impetrante o direito à "reparação
econômica em prestação mensal, permanente e continuada", e não em
prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2°
do art. 4° da Lei 10.559/2002.
9. Segurança concedida, a fim de determinar o pagamento do valor
devido com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de
manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório,
ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente,
revogando ou anulado o ato de concessão da anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO OMISSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS - AUTORIDADE
COATORA - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
     STJ - <<MS 19320>>-DF
(ANISTIA - ACORDO DE ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA - TERMO DE ADESÃO -
FACULTATIVIDADE)
     STJ - <<MS 13923>>-DF, <<MS 19060>>-DF, <<MS 18760>>-DF
(DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA EM LEI - FALTA DE PAGAMENTO DE
PARCELA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL)
     STF - [[RMS-AGRG 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA
- ISENÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 48617>>-RJ
Informações complementares:      É  cabível,  em  sede  de mandado de segurança, a condenação da
União   ao   ressarcimento  das  custas  iniciais  antecipadas  pelo
impetrante,  devidamente  atualizadas monetariamente, na hipótese em
que a fazenda restar vencida. Isso porque, a isenção legal de custas
da  fazenda  não  abrange tais encargos, conforme entendimento desta
corte superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003   PAR:00001   ART:00004   PAR:00002   ART:00012
        PAR:00004   ART:00018
LEG:FED PRT:001451 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)