AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS
E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Estabelecido, com base no art. 115, I, do CPC, conflito de
competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal
fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de
penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de
recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para
apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, §
2º, IX, do RISTJ.
2. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da
recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do juízo
universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação.
3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista
no art. 97 da Constituição Federal ou em desrespeito à Súmula
Vinculante n. 10/STF, havendo somente interpretação do art. 6º, §
7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da
preservação da empresa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, no
que foi seguido pelos demais Ministros presentes, incluindo-se o
Ministro Marco Aurélio Bellizze que declarou-se habilitado a votar,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (voto antecipado) e Luis Felipe
Salomão acompanharam o Sr. Ministro Relator na sessão de 14.08.2013.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro (art. 162,
§2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO - PENHORA E AVALIAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 124244>>-GO, <<AgRg no CC 123474>>-DF,
           <<AgRg no CC 120407>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - ATOS CONSTRITIVOS OU ALIENAÇÃO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 123474>>-DF, <<AgRg no CC 117037>>-SP,
           <<AgRg no CC 120407>>-SP
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - ATOS CONSTRITIVOS OU
ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 123228>>-SP, <<AgRg no CC 119970>>-RS,
           <<AgRg no CC 118714>>-MT, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, {{CC 121543}}-RS
(VOTO-VISTA - RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DA LEI)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
     STF - [[RE-AGR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00068   ART:0155A   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC  133871  SP  2014/0115881-2  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015