AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES
DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA
MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e
suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa,
pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o
julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o
SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da
infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do
SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de
competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se
mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente
foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as
alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício
de fundamentação.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do
PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade
regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja
preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas
abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a
exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da
preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).
3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de
lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor
da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no
acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO PROCON - ATUAÇÃO DA ANATEL - COMPATIBILIDADE -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1138591>>-RJ,
         <<REsp 1178786>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1112893>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 844332>>-RS,
         <<REsp 1670086>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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