MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  LEGITIMIDADE  DO MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO
WRIT. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DO TCU QUE SUSPENDIA O PAGAMENTO
DOS  VALORES  PRETÉRITOS.  PREVISÃO  DOS  RECURSOS  MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA  NAS  LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA,  POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O
PAGAMENTO  EM  UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO   MONETÁRIA,   NOS   TERMOS   DA   LEI  11.960/09.  OMISSÃO
CONFIGURADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA, CASO NÃO SEJA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
de  comportamento  omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua   no  tempo;  (b)  o  Ministro  de  Estado  da  Defesa  tem
legitimidade  para  figurar  no pólo passivo deste mandamus, por ser
competente  para  realizar  o  pagamento  das  reparações econômicas
concedidas   pelo  Ministério  da  Justiça  relacionadas  à  anistia
política de Militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002; (c)
é   cabível  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  no  caso  de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade  sanar  omissão  da autoridade coatora; (d) a sucessiva e
reiterada  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias da União
Federal,  para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto  no  § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/02 constituem o direito
líquido  e certo ao recebimento integral da reparação econômica; (e)
a  mora da Administração quanto ao pagamento dos valores retroativos
deve  ser  reconhecida  a  partir  do  61o. dia após a publicação da
Portaria  de  anistia,  situação em que se aplica a Lei 11.960/2009,
que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, disciplinando os
juros  de  mora  e  a  correção monetária incidentes nas condenações
judiciais  impostas  à  Fazenda Pública; (f) inexistindo os recursos
orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores
retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda
Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC.
2.  Não  impede  a  concessão  da  segurança o fato de a Consultoria
Jurídica  do  Ministério  da  Justiça  ter recomendado à Comissão de
Anistia  a  adoção  das  medidas  necessárias à revisão das anistias
concedidas, uma vez que não há nos autos prova de que a Portaria que
concedeu anistia ao impetrante tenha sido desconstituída.
Precedente:   MS   17.967/DF,   Rel.   Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
30.05.2012.  Por outro lado, a Corte de Contas assentou que não é de
sua  competência  a  análise  do mérito das anistias concedidas pelo
Ministro  de  Estado  da  Justiça, por se tratar de matéria de cunho
eminentemente  político, revogando, portanto, a anterior decisão que
havia   determinado   a   suspensão   dos   pagamentos  relativos  a
indenizações referentes a períodos pretéritos.
3.  Esta Corte fixou a lição segundo a qual não há sentido em aduzir
que  o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível,
uma  vez  que  o  caso  concreto  refere-se  à existência de direito
líquido  e  certo à percepção dos valores retroativos, nos termos do
direito  vigente.  Precedente:  MS  17.967/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO
MARTINS,  DJe 30.05.2012. Por outro lado, a inexistência de termo de
adesão  para  pagamento  parcelado  da indenização, conforme exigido
pela Lei 11.354/06, não é óbice ao deferimento do mandamus, tendo em
vista  que  a adesão é uma opção do anistiado, que poderá preferir o
pagamento  em  parcela  única  pela  via  judicial.  Precedente:
MS 12.707/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 17.09.2007.
4. Segurança concedida, para determinar à digna autoridade coatora o
cumprimento integral da Portaria 2.894, de 14 de outubro de 2004, do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos  retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  nos termos da Lei 10.559/02, com a ressalva do
quanto  decidido  na  Questão  de  Ordem  no  MS 15.706/DF, de que a
segurança  que  ora  se concede restará prejudicada caso sobrevenha,
antes  do pagamento retroativo, ato administrativo desconstituindo a
anistia concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO DA
AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - {{RESP 1008139}}-AM, <<MS 14707>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 12066>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - REVISÃO DAS
ANISTIAS)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA - DECISÃO CAUTELAR DO TCU)
     STJ - <<MS 18367>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - RESERVA DO
POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - TERMO DE
ADESÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 12707>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - JUROS DE
MORA - NORMA APLICÁVEL)
     STJ - <<EDcl no MS 15588>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 15184>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - INDENIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PAGAMENTO RETROATIVO - SUPERVENIÊNCIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: MS       16065  DF  2011/0007816-7  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
MS       17391  DF  2011/0159599-7  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
MS       17425  DF  2011/0170536-3  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
MS       17509  DF  2011/0207919-1  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
MS       17599  DF  2011/0229507-1  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
MS       17630  DF  2011/0235636-8  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:03/10/2012
MS       17766  DF  2011/0264408-4  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:03/10/2012
MS       17793  DF  2011/0269572-4  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       17798  DF  2011/0270542-2  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       17804  DF  2011/0271768-9  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       17812  DF  2011/0274589-8  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       17840  DF  2011/0280207-0  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       17966  DF  2011/0305479-7  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       18282  DF  2012/0047191-7  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
MS       18435  DF  2012/0081834-6  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012