RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/04/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00141
RSTJ       VOL.:00235           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO
DE
ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C
DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS.
2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da
legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da
legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias
vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a
data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as
circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.
3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN
2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos
como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados
podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela
legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas,
ressalvado
abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em
parâmetros do mesmo segmento de mercado.
4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela
Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN
3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os
serviços
prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC
não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é
expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do
relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços
de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de
24.2.2011.
5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado,
julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes
instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado
cada
contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores
cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada
um
deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$
900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos
eles.
6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa
contratada
de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente
prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato,
somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente
comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros
objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não
bastando
a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção
subjetiva do magistrado."
7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra
seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa
em
julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas
adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da
legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial.
Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a
resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente
cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados
pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de
mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço.
8. Reclamação procedente.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a
Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi (voto-vista), Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1270174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003954 ANO:2011
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:003371 ANO:2007
(BANCO CENTRAL - BACEN)
LEG:FED CIR:003466 ANO:2009
(BANCO CENTRAL - BACEN)