AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 117 DA LEP; E 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. REGIME
SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
COMPATÍVEL. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RESP N. 1.710.674/MG (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). FUNDAMENTO
CONCRETO UTILIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.
SÚMULA VINCULANTE 56/STF. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
TRAÇADOS NO RE N. 641.320/RS.
1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção da
agravada em regime prisional domiciliar.
2. O Tribunal de origem dispôs que, por razões econômicas ou
políticas, não há estabelecimentos penais que possibilitem o
cumprimento da pena nas condições previstas, na Constituição Federal
e na Lei de Execução Penal. [...] A partir disso, a Terceira Câmara
Criminal já se manifestou, em várias oportunidades, no sentido da
possibilidade de concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses
previstas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984. [...] inexistindo
estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime
semiaberto, na Comarca de Porto Alegre, é viável, nos termos do
mencionado Recurso Extraordinário, o deferimento da prisão
domiciliar excepcional mediante monitoramento eletrônico, não
havendo qualquer impedimento ou diferenciação legal em relação à
natureza dos delitos.
3. A Corte a quo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior, apresentou dados suficientes e concretos atinentes ao
sistema penitenciário local, aptos a deferir a prisão domiciliar da
agravada.
4. Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime
imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o
cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda,
persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão
domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional
apropriado. Precedentes. [...] No caso dos autos, considerando que a
própria decisão do Juízo das execuções já trouxe à baila o
entendimento exarado pela Suprema Corte no RE n. 641.320/RS,
conforme transcrição anterior, reputa-se devidamente fundamentada a
alternativa imposta da prisão domiciliar com monitoramento
eletrônico ao executado, diante da concreta ausência de vagas no
regime intermediário do sistema prisional gaúcho (AgRg no HC n.
520.482/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/11/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520482>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1838085  MG  2019/0274943-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020