RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC. RECURSO
REPETITIVO (REsp 1.261.888/RS) DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. No caso concreto, foi proposta uma ação declaratória de
inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor, tendo sido
julgada procedente pelo Juízo de Primeira instância. Apresentado
recurso, o Tribunal a quo deu-lhe provimento para julgar
improcedente a ação, nos seguintes termos:  "Com tais fundamentos,
pelo meu voto. dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a
ação. revogando a antecipação dos efeitos da tuteia antes
deferida".
2. O acórdão ora reclamado, então, proferido em agravo de
instrumento, deixou claro que não podia valer-se a concessionária
de cumprimento de sentença, uma vez que não houve condenação judicial
a seu favor.
3. No paradigma da Primeira Seção (REsp 1.261.888/RS), por sua vez,
ficou esclarecido que a decisão proferida na fase de conhecimento
possui dispositivo com a seguinte redação: "ISTO POSTO, mantenho a
tutela antecipada até o trânsito em julgado desta decisão e julgo
parcialmente procedente o pedido de EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO
contra RGE - RIO GRANDE ENERGIA S.A. para reconhecer a legalidade
do débito objeto de cobrança e rejeitar o pedido de danos morais,
afastando tão-somente o custo administrativo de 30% sobre o valor
da dívida, extinguindo o feito, com resolução de mérito, (...)"
4. Ora, o paradigma representativo da controvérsia aplicou a norma
do art. 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil apenas porque
o dispositivo da decisão exequenda não se limitou a reconhecer a
fraude no medidor, mas a validar, expressamente, parcela da própria
cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária. No caso
em debate, tal circunstância não ocorreu, tendo o acórdão proferido na
fase de conhecimento tão somente julgado improcedente a ação
declaratória de inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor.
Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento desta Corte
Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique a
reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, inexistindo
similitude fática entre os julgados tidos por divergentes.
5. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação, nos termos do
voto do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O
RECURSO JULGADO PELO RITO DO RECURSO REPETITIVO OU SÚMULA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - {{RCL 8488}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N