AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIREITO A CREDITAMENTO. REINTEGRA.
RECEITA DE PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 2º DA LEI N. 12.546/2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a
autoridade coatora se abstenha de vedar à impetrante o direito ao
creditamento e aproveitamento do Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras ? REINTEGRA, sobre
as receitas oriundas das vendas de produtos utilizados em
embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial
Brasileiro - REB.
II - Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
III - Sobre a suposta violação do 2º da Lei nº 12.546/2011,
verifica-se que no acórdão combatido não foi analisado o conteúdo do
dispositivo legal apontado no presente recurso especial, pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento,
indispensável para a interpretação normativa exigida.
IV - Conforme jurisprudência pacífica, esta Corte somente pode
conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é
possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Quanto aos demais artigos suscitados como violados, verifica-se
que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento,
cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a
Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE,
relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020,
DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VI - Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que as
receitas da recorrente, oriunda de vendas de mercadorias para a
construção, conservação, modernização e reparo de embarcações
registradas na REB não serem equiparadas à exportação, de modo que
não se enquadram, especificamente, no programa REINTEGRA, vai ao
encontro da jurisprudência do STJ. Por oportuno, vejamos: REsp
1861806/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21/9/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO A CREDITAMENTO - PROGRAMA REINTEGRA - RECEITA DE PRODUTOS
UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1861806>>-SC