AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVO. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER
INFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. 3) DATA
DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE MANTÉM
INALTERADA EM CASO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM SENTENÇA PROCEDENTE, MAS
JULGADA IMPROCEDENTE NA FASE RECURSAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias
contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça ? RISTJ e arts. 619 e 798, ambos do Código de
Processo Penal ? CPP.
2. Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos
embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça
recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no
princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos
como agravo regimental.
3. A ação anulatória interposta pelo contribuinte em juízo cível que
foi parcialmente provida em primeira instância e definitivamente
julgada improcedente após recurso do Fisco não afasta a constituição
definitiva do crédito tributário e nem sequer modifica a data da
constituição definitiva do crédito tributário, ante a constatação de
acerto do respectivo procedimento administrativo fiscal. Para se
concluir por outra data de constituição definitiva do crédito
tributário, ante o que constou no acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos
quais se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgRg no RE no 1422904}}-AC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 467267>>-SC
(CRIME TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 24540>>-SP,
         <<RHC 23753>>-PR,
         <<RHC 27774>>-SP,
         <<REsp 1066641>>-SC,
         <<HC 515639>>-PR
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 680850}}-RJ,
         <<REsp 1264864>>-PR
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - MOVIMENTAÇÃO
BANCÁRIA NÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RENDA)
   STJ - <<RHC 43399>>-PA,
         <<HC 280305>>-GO
Informações complementares:      "obre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em
concreto entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia,
considerando que a data dos fatos foi anterior à edição da lei n.
12.234/10, o marco inicial da contagem é a data da constituição
definitiva do crédito tributário (23/11/07) e não a conduta
perpetrada entre 2002 e 2005".
     "[...] a condenação decorreu de movimentação bancária
injustificada e não declarada ao Fisco, o que permite a presunção
relativa de renda sobre a qual houve sonegação fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010