RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EX-MEMBRO DA MAGISTRATURA.
REINGRESSO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL E À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ORIENTAÇÃO
VINCULANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
1. A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz
respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça  a quo, no
exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade
de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos
quadros da Magistratura de magistrado exonerado.
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No
que tange à controvérsia colocada em discussão no caso em concreto,
a Corte Suprema tem entendido que, após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o
direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual
ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso
público como condição para o provimento em cargo efetivo da
Administração Pública.
3. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos da consulta n.
0004482-93.2015.2.00.0000, expediu orientação normativa vinculante
assentando a impossibilidade de formas de provimentos dos cargos
relacionados à carreira da Magistratura  que não estejam
explicitamente previstas na Constituição Federal de 1988, nem na
LOMAN.
4. No caso em concreto, não há falar na existência de direito
líquido e certo da parte ora Recorrente de fazer valer-se de norma
prevista em legislação local que esteja em afronta aos dispositivos
da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura.
5. Não há óbice para que o Tribunal a quo, ainda que no exercício da
função administrativa, lance mão da orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal aplicável à espécie para fundamentar sua
decisão de negar o pedido de readmissão da Recorrente. Assim o
fazendo, a Administração deu cumprimento à Constituição Federal, à
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como à orientação
normativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS, pela parte RECORRENTE:
VIRGÍNIA VIANA ARRAIS


Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STF - [[RE-AGR 597738]]
Notas: Veja os  <<EDcl no RMS 61880>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL