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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.
APREENSÃO  DE  MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B,
DO   CÓDIGO  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  INTERNACIONALIDADE.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Os  crimes contra a saúde pública são de competência concorrente
entre  os  entes  da  Federação,  somente  firmando-se a competência
federal quando constatada a internacionalidade da conduta.
2.  Em  que pese o fato de o medicamento ter origem estrangeira, com
possível  finalidade  comercial,  o  entendimento  consolidado  pela
Terceira  Seção  é  no  sentido de que a competência será da Justiça
Federal  para  processar  e julgar a prática do delito tipificado no
art.  art.  273,  §  1º-B,  do  CP  apenas  nos  casos em que restar
evidenciada a participação do acusado na introdução dos medicamentos
de procedência estrangeira no país. Precedentes.
3.  Limita-se  a  imputação  à  venda  de  medicamentos estrangeiros
impróprios,  mas nada indica terem esses produtos sido adquiridos no
estrangeiro, devendo o processo permanecer na jurisdição estadual.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL)
     STJ - <<CC 119594>>-PR
(VENDA DE MEDICAMENTOS ESTRANGEIROS IMPRÓPRIOS - AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 140578>>-SP, {{CC 148111}}-SP, {{CC 143873}}-SP,
           {{CC 129085}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1444444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS  LIMINARMENTE.  DISSÍDIO  NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  dissídio  não  foi realizado nos termos do art. 266, § 1º, do
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, pois não
foi  demonstrada  a  divergência  de  interpretação entre os acórdão
paradigmas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES NÃO DIVERGENTES - SOLUÇÃO DIVERSA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1324813>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  posicionamento  de  ambas as turmas é idêntico, pois
concluíram  ser  necessária fundamentação para o decreto de perda de
cargo  público,  não  havendo,  assim,  divergência de interpretação
entre  os  acórdão  paradigmas  acerca  do art. 92 do Código Penal a
ensejar  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência.  O  que se
verifica  é  que  o  deslinde  da controvérsia é diverso em razão da
dessemelhança entre as hipóteses fáticas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1520777  MG  2014/0044786-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:04/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1525196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798 DO
CÓDIGO   DE  PROCESSO  PENAL  -  CPP.  PREVISÃO  ESPECÍFICA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam
de  matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do
Código  de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015).
2.  Desta  forma,  a  despeito  de  os  embargos  de divergência ser
regulado  inteiramente  pelo  novo  CPC, inclusive quanto ao prazo -
arts.  1.043  e  1.044  -,  verifica-se que como esse último diploma
normativo é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a
existência  de norma específica a regular a contagem do prazo - art.
798 do CPP -, o mesmo deve ser contabilizado de forma contínua e não
segundo a previsão do art. 219 da novel legislação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO SUPLETIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgInt no AREsp 581478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 602224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LESÃO CORPORAL.
COMPROVAÇÃO  E  DEMONSTRAÇÃO  DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação e
a  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial, nos termos do artigo
266,  § 1.º, combinado com o artigo 255, § 1.º, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça.
2.  Na  espécie,  deixou  o  embargante  de  indicar a existência de
qualquer divergência entre o que foi decidido pela Sexta Turma desta
Corte  com  algum  julgado  atual de outro Órgão Jurisdicional deste
Tribunal,  no  caso,  a  Quinta Turma, circunstância que evidencia a
ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários para o seu
conhecimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES, <<AgRg nos EAREsp 624068>>-RO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 624153>>-DF
Informações complementares:      "[...]  destaque-se  que  os embargos de divergência configuram
via  recursal  restrita  às  hipóteses em que tenha sido analisado o
mérito  do recurso especial, no qual se tenha firmado posicionamento
distinto  de  outro  proferido  nesta  Corte  a respeito de situação
fática idêntica.
     Isto porque a função do mencionado recurso é a uniformização da
interpretação da lei federal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 148154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS MÚLTIPLAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO BIS IN IDEM.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É perfeitamente admissível a coexistência de múltiplas
associações criminosas (antiga quadrilha), ainda que o núcleo de
todas permaneça idêntico, desde que observada a existência de
indicativo de diversas associações, como alteração de sua
composição.
II - In casu, impossível verificar, em sede de conflito de
competência, se existe uma ou diversas associações criminosas, o que
somente se fará possível no decorrer da instrução processual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 148628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONEXÃO  TELEOLÓGICA. REUNIÃO DOS FEITOS. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I   -   Havendo   possível  conexão  teleológica  entre  os  delitos
supostamente  investigados,  é  medida adequada a reunião dos feitos
para  garantia  de  segurança jurídica e melhor apuração de todos os
fatos.
II  -  In  casu,  foram  apreendidos três veículos produtos de crime
(receptação  e  adulteração)  que  faziam transportes de mercadorias
proibidas (art. 334-A, CP), de modo que há conexão entre os supostos
delitos,  porquanto  a  prática  daquele  possivelmente ocorreu para
garantia deste.
III  -  Aplica-se  a  súmula  122/STJ,  competindo à Justiça Federal
processar e julgar todos os delitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO TELEOLÓGICA)
     STJ - <<CC 146160>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1313568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  CRIMES  CONTRA  O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE
CAPITAIS.  ALEGADA  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  387, IV, DO CPP (QUE
TRATA DA "REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFORMAÇÃO, CONSIDERANDO
OS  PREJUÍZOS  SOFRIDOS  PELO OFENDIDO") A FATOS ANTERIORES À LEI N.
11.719/2008.  QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  1)  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO ACERCA DO
JUÍZO   DE   ADMISSIBILIDADE.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  2)
INVIABILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS
DOS  PRÓPRIOS  MEMBROS  DESTA  CORTE.  COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102,
INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso da incidência do óbice contido na
Súmula 211/STJ ao caso concreto.
2.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO
FORA  DE  SERVIÇO.  QUESTÃO  PRIVADA  QUE  NÃO  SE  RELACIONA COM AS
INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.   A  definição  da  competência,  cuidando-se  de  crime  militar
impróprio,  depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da
ocorrência  ou  não  de  violação de dever restrito e específico que
caracteriza   os   crimes  militares,  cujas  balizas  se  encontram
exaustivamente delineadas no art. 9º do Código Penal Militar.
2.  Embora o acusado ostente a condição de sargento do exército, tal
circunstância,  isoladamente,  não  atrai  a  competência da Justiça
especializada.  Tratando-se  de  crime  cuja  condição  de militar é
essencial  (crimes  militares  impróprios),  é  necessário  que haja
conjugação  de  outros  elementos  para  a  fixação  da  competência
militar.   Em  relação  a  tais  especificidades,  destaca  o  Juízo
suscitante  que  o acusado, militar do exército, teria ingressado de
forma  desautorizada  em domicilio alheio com objetivos estritamente
particulares.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Uruguaiana - RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª
Vara  Criminal  de  Uruguaiana  -  RS,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA CASTRENSE - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<CC 146582>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PECULATO.  APROPRIAÇÃO  DE VERBA
FEDERAL,  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  DO  SISTEMA  FINDES  E SUAS
ENTIDADES  (SESI,  IEL  E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERANTE  ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das
verbas  repassadas  pela  União  sujeitas ao controle do Tribunal de
Contas  da União, a competência para apuração de eventual crime é da
Justiça Federal (Súmula 208/STJ).
2.  Hipótese  em  que  o  bem a reclamar a tutela jurisdicional é do
interesse da União, dada a atuação do Tribunal de Contas da União na
fiscalização do desvio de verbas do FINDES e de seus órgãos, de modo
que  resta  evidenciada,  neste  momento processual, a lesão a bens,
serviços  ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas a atrair a competência da Justiça Federal.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,
o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da  Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122555>>-RJ, <<CC 32831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 07/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
REMESSA  PARA  O  EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA.
INVESTIGAÇÃO  REALIZADA  EM  SÃO  PAULO  COM  DEFERIMENTO  DE VÁRIAS
PROVIDÊNCIAS  CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO.
JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC.
1.  A princípio, a competência territorial para o inquérito policial
nº  0002420-78.2016.403.6181,  que  teve  início  com a apreensão de
entorpecente enviado para o exterior a partir de cidade catarinense,
seria da Justiça Federal de Santa Catarina.
2.  Entretanto,  o desenrolar da investigação realizada em São Paulo
evidenciou  a  interligação de vários envios de drogas realizados no
Estado   de   São  Paulo  e  de  Santa  Catarina  perpetrados  pelos
investigados,  autorizando,  inclusive, a decretação de prisão de um
deles,  além  de outras medidas cautelares pelo Juízo Federal de São
Paulo.
3. Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência de conexão entre os
fatos  apurados  a  determinar  a  modificação  e  a  prorrogação da
competência  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo diante das várias
providências  cautelares já tomadas pelo Juízo Federal Paulista, bem
como para possibilitar a apreciação unitária da causa.
4.    No    caso,    os    autos    do    inquérito    policial   nº
0008807-12.2016.403.6181  foram  encaminhados  ao  Juízo  Federal de
Santa    Catarina   porque   conexo   ao   inquérito   policial   nº
0002420-78.2016.403.6181. Assim, de rigor o mesmo resultado.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo,
o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara
Criminal  da  Seção  Judiciária  de São Paulo, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: CC 148723 SC 2016/0240842-6 Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:07/11/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL
POR  IDADE.  PEDIDO  JULGADO  IMPROCEDENTE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005