RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE
ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PELO COLEGIADO A QUO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 324 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO
IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, o contribuinte ajuizou ação ordinária contra o Estado
do Amazonas, objetivando a anulação de débito de ICMS relativo a
operação de transferência de ativo imobilizado, entre
estabelecimentos da empresa situados em Pernambuco e Amazonas, bem
como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária nas
operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre
estabelecimentos da autora localizados no Estado do Amazonas ou em
outros entes da Federação. O Juízo singular julgou procedentes os
pedidos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e à
Remessa necessária, ensejando a interposição do presente Recurso
Especial.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Inocorre violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, uma
vez que, ao afastar a incidência do ICMS sobre a transferência de
bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo
contribuinte, o Colegiado a quo limitou-se a aplicar a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, sem declarar, incidentalmente, a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal.
VI. Ao assim decidir, o Colegiado a quo o fez amparado na vetusta
jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que "a saída física de um certo bem não é de molde a motivar a
cobrança do imposto de circulação de mercadorias. Requer-se, como
consta do próprio texto constitucional, a existência de uma operação
que faça circular algo passível de ser definido como mercadoria,
pressupondo, portanto, (...) a transferência de domínio" (STF, RE
158.834/SP, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Rel. p/ acórdão
Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJU de 05/09/2003).
VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre o art. 324 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VIII. Conquanto a matéria relativa ao art. 324 do CPC/2015 tenha
sido suscitada nos Declaratórios opostos em 2º Grau, no presente
Recurso Especial a parte recorrente, no capítulo atinente à violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, não alegou omissão em relação à tese
subjacente ao art. 324 do CPC/2015, razão pela qual não restaram
observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para
fins de consideração do prequestionamento ficto.
IX. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.125.133/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/09/2010), sob a
sistemática dos recursos repetitivos, reassentou a ótica, já
cristalizada na Súmula 166/STJ, de que "não constitui fato gerador
do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte". Na oportunidade, ficou
consignado que a não incidência abrange não somente a transferência
de mercadorias integrantes do ativo circulante, mas também a
transferência de bens classificados no ativo imobilizado.
X. O entendimento acima foi recentemente reafirmado pelo Supremo
Tribunal Federal, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS
(Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 14/09/2020), sob
o regime de repercussão geral (tema 1.099). Na ocasião, a Suprema
Corte assentou tese no sentido de que "não incide ICMS no
deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a
transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia".
XI. Por fim, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC
49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de
03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º,
II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo
titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96.
XII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 158834]]-SP
(ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA - ESTABELECIMENTOS DO MESMO
CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1125133>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 259)
   STF - [[RE 1255885]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL) (1099),
         [[ADC 49]]-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00011 PAR:00003 INC:00002 ART:00012 INC:00001
        ART:00013 PAR:00004