HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART.
313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do
Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. In casu, é atribuída ao paciente a conduta descrita no art. 180,
caput, do Código Penal - CP, cuja pena varia entre 1 e 4 anos de
reclusão. Em que pese a indicação de concreto risco à ordem
pública,
tendo em vista que o paciente possui registros pela prática de
outros delitos bem como condenação anterior, tem-se que a certidão
de antecedentes criminais acostada aos autos não apresenta
condenação por crime doloso transitada em julgado. Assim, forçoso o
reconhecimento da primariedade do paciente.
4. Nesse diapasão, não se tratando de crime com pena máxima
superior
a 4 anos de reclusão, sendo o agente primário, e não se tratando de
crime que envolva violência doméstica, verifica-se não estarem
cumpridos os pressupostos previstos no art. 313 do CPP. Assim resta
configurado o nítido constrangimento ilegal, diante da
impossibilidade de se decretar a prisão preventiva.
5. Habeas corpus concedido, para, confirmando a liminar
anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, se
por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação das
medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO COM PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA
- NÃO CABIMENTO - EXCEÇÕES AUSENTES)
   STJ - <<HC 508436>>-MG,
         <<RHC 100286>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 313 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011