RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE CONTAINER. PROXIMIDADE DE PORTAS
E JANELAS DE IMÓVEL VIZINHO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA. EXECUÇÃO
INDIRETA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO. QUALQUER
TEMPO. ART. 537, § 1º, DO CPC/15. EXCLUSÃO. FATOR PREPONDERANTE.
RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido
de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da
qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container
instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e
janelas de imóvel da mesma via.
2. Recurso especial interposto em: 30/10/2019; conclusos ao gabinete
em: 20/02/2020; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu
negativa de prestação jurisdicional; e b) existem motivos para o
afastamento ou para a redução do valor das astreintes fixadas na
decisão que deferiu a tutela provisória de urgência cautelar e
antecipada.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um
mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o
devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem
fim em si mesmas.
6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada
material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer
tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva.
7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator
preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor,
averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta
do devedor.
8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão
do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a
modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência
ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em
decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa
para o descumprimento, na hipótese do inciso II.
9. Na hipótese específica dos autos, o bem jurídico protegido pela
pretensão dos recorridos - segurança, iluminação, arejamento do
imóvel e locomoção de seus clientes, em caso de incêndio - estava
eficazmente protegido com o cumprimento, mesmo que parcial, da
obrigação de movimentação do contêiner; havia justa causa para o
cumprimento parcial, decorrente da atuação dúbia do juízo do
primeiro grau de jurisdição; e os recorridos passaram a perseguir as
astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em
juízo no primeiro momento.
10. Nessas circunstâncias, as astreintes não podem ser exigidas,
haja vista não estar configurada a resistência do devedor em cumprir
a decisão liminar.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - ASTREINTES - NATUREZA
DE MEDIDA DE APOIO)
   STJ - <<REsp 1022038>>-RJ
(REVISÃO DOS VALORES DAS ASTREINTES - NÃO SUBMISSÃO À PRECLUSÃO OU À
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433346>>-SP
(IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - VETORES DE PONDERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766996>>-MT,
         <<REsp 793491>>-RN,
         <<REsp 1060293>>-RS
(ANÁLISE SOBRE O EXCESSO OU NÃO DAS ASTREINTES - GRAU DE RESISTÊNCIA
DO DEVEDOR - CONDUTA DO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1026191>>-RS,
         <<REsp 1354913>>-TO
(ASTREINTES - VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
GRAU DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1528070>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00497 ART:00500 ART:00537 PAR:00001 INC:00002