RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96.
1.  Ação  ajuizada  em  14/1/2010.  Recurso  especial  interposto em
12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018.
2.  O  propósito  recursal,  além  de verificar se houve negativa de
prestação  jurisdicional,  é  definir  (i) se a pretensão anulatória
está  prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração
da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser
declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente.
3.  Devidamente  analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes,   não   há   que   se   cogitar  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,  ainda  que  o  resultado  do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4.  O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo
direito  de  propriedade  industrial  -  Lei 9.279/96 - contém regra
expressa  acerca  da questão controvertida, dispondo que a pretensão
de  se  obter  a  declaração de nulidade de registro levado a efeito
pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão
(art. 174).
5. Mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade,
os  efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data
de  sua  prática  e  o  ajuizamento da ação já houve o transcurso do
prazo  prescricional  previsto  para  incidência  na  correspondente
hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes.
6.   Entender  que  a  ação  de  nulidade  de  marca  é,  em  regra,
imprescritível   equivale   a   esvaziar  o  conteúdo  normativo  do
dispositivo  precitado,  fazendo  letra morta da opção legislativa e
gerando  instabilidade,  não  somente aos titulares de registro, mas
também a todo o sistema de defesa da propriedade industrial.
7.  Ademais,  a  imprescritibilidade  não constitui regra no direito
brasileiro,  sendo  admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas
que  envolvem  direitos  da  personalidade, estado das pessoas, bens
públicos.   Os   demais   casos   devem   se   sujeitar  aos  prazos
prescricionais do Código Civil ou das leis especiais. Precedente.
8. Hipótese concreta em que a ação anulatória foi ajuizada depois de
transcorrido  o prazo quinquenal estabelecido na lei especial, sendo
impositiva  a  decretação  da  prescrição  da  pretensão anulatória.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO CONTAMINADO POR NULIDADE - EFEITOS DELE
DECORRENTES - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - SALVO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 232977>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1444111>>-RN
(ART. 124 DA LPI - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1306335>>-RJ, <<REsp 899839>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1353422>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - IMPRESCRITIBILIDADE - NÃO
CONSTITUI REGRA NO DIREITO BRASILEIRO - EXCEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1149403>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1782024>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00174