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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1282306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AMBIENTAL. MULTA. QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não há falar em infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 com o fim
de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A
Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes
à  solução  da  controvérsia,  apenas  não  adotando  as  razões  da
recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.
2.  O  apelo  especial  é  recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito   às   hipóteses   de   infringência   ao  direito  federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas e
de  lei  local.  A pretensão da recorrente exige profunda análise do
acervo  probatório  dos  autos  e  de  lei  estadual,  o  que  seria
necessário  para  se  modificar  as  conclusões  do aresto impugnado
quanto  às  alegações  de  cerceamento  de  defesa  e comprovação da
responsabilidade   pelo   ilícito   ambiental.   Tais   medidas  são
sabidamente  vedadas  na via eleita, em razão do óbice das Súmulas 7
do STJ e 280 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - CONCEITO DE RESÍDUOS -  ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 707141>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1189275  RJ  2010/0061639-9  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1594595  SP  2016/0090569-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no AREsp  1453412  SP  2019/0047614-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  INSCRIÇÃO  DO  DEVEDOR  EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1.  "O  pedido  de  inclusão  do  nome  do executado em cadastros de
inadimplentes,  tal  como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º,
do  CPC/2015,  não  pode  ser  recusado  pelo Poder Judiciário sob o
argumento  de  que  tal medida é inviável em via de execução fiscal"
(REsp  1.799.572/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/5/2019).
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AREsp 1339480>>-RJ, <<REsp 1762254>>-PE,
           <<REsp 1799572>>-SC
Informações complementares:      "[...]  é possível a inclusão de débitos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1785506  RJ  2018/0288458-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1809239  RS  2019/0105251-2  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1813683  RS  2019/0132838-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1818096  SC  2019/0157483-1  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1808605  RS  2019/0101412-8  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1822707  PR  2019/0183963-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1822939  SC  2019/0183960-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1823078  RS  2019/0185371-3  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1823376  RS  2019/0186476-8  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1817912  SC  2019/0156631-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
REsp    1819262  RS  2019/0164059-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
REsp    1819290  PR  2019/0164114-7  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
REsp    1819319  SC  2019/0164328-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
REsp    1821735  RS  2019/0177297-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
REsp    1817327  RS  2019/0154514-3  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
REsp    1817695  RS  2019/0155813-3  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA
GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
1.   Esta   Corte   de   Justiça   vem   entendendo  que,  quanto  à
indisponibilidade  universal de bens, ou seja, a constrição de todos
os  bens  do  devedor,  "deve  tal medida ser deferida com cuidadosa
cautela,  após  o  exequente ter demonstrado que foram frustradas as
diligências  possíveis  a fim de encontrar outros bens do executado.
Nesse  passo,  a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou,
como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens
do  devedor"  (AgRg  no  REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019).
2.  A  revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS
BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1184039>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS - ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376757>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'é desnecessário o esgotamento das diligências na busca
de  bens  a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line
(sistemas BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD), em execução civil ou fiscal,
após  o  advento  da  Lei  n.  11.382/2006, com vigência a partir de
21/01/2007' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1820059  RN  2019/0171460-3  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1820407  CE  2019/0167302-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO APELO NOBRE.
1.  Em  sendo inconteste o cancelamento do crédito tributário objeto
dos  embargos  à  execução,  fica prejudicado o recurso especial que
questiona  a  validade  da  CDA,  pelo que descabe discutir questões
jurídicas que não mais subsistem ante o quadro fático.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1201977>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERSA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem negou provimento à ação
rescisória  ajuizada  pelo  insurgente,  em suma, pela incidência da
Súmula 343 do STF.
2. Defende o agravante a inaplicabilidade da Súmula 343/STF, por não
se   aplicar   em  caso  de  divergência  interpretativa  de  índole
constitucional,  bem  como  pelo fato de não haver divergência entre
tribunais.
3.  O entendimento que prevalece atualmente, no âmbito dos Tribunais
Superiores,  notadamente após o julgamento do Recurso Extraordinário
n.  590.809/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  é o de que a
interpretação controvertida, ainda que tratando de matéria de índole
constitucional,  enseja  a inadmissibilidade de ação rescisória, por
força da Súmula 343/STF. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613689>>-RS
           <<AgRg na AR 4485>>-SC
           <<REsp 1432035>>-RS
           <<AR 4105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1222146  PR  2010/0214076-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no REsp  1519478  DF  2015/0051313-3  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1226019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.  CITAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  NECESSIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1.  Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o
órgão  julgador  reapreciar  o  recurso  cuja  conclusão divergiu da
orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.
Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
605.481/SP,  submetido  ao regime da repercussão geral - Tema 266 -,
sedimentou  entendimento no sentido da obrigatoriedade de citação da
Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar.
3. Necessidade de adequação do julgamento. Precedentes.
4.  Agravo  interno  provido,  em juízo de retratação, nos termos do
art.  1.040,  II,  do  CPC  de  2015, para dar provimento ao recurso
especial e, em consequência, reconhecer a necessidade de observância
do disposto no art. 730 do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA)
     STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - Tema 266)
     STJ - <<Ag 993634>>-SP, <<AREsp 114313>>-SP,
           <<REsp 1189792>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  ADVOGADO.  EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO
ÍMPROBO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é
suficiente  a  demonstração de indícios razoáveis de prática de atos
de  improbidade  e  autoria para que se determine o processamento da
ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar maior resguardo do interesse público.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não
foram comprovados indícios de que o agravado tenha praticado atos de
improbidade  administrativa.  Dessa  forma,  a  revisão  do  julgado
implica  o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o
que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do
STJ.
3.  Esta  Corte  Superior  possui jurisprudência no sentido de que o
advogado parecerista responde pelas tipificações previstas na Lei de
Improbidade  Administrativa quando demonstrado o elemento subjetivo,
consubstanciado  no  dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11,
e,  ao  menos,  culpa,  nas  hipóteses  do  art.  10 do referido ato
normativo.
4.   Para   haver  a  responsabilidade  do  advogado  parecerista  é
necessária  a  demonstração  de  indícios  mínimos de que teria sido
redigido  com  erro  grosseiro  ou má-fé, o que não ocorreu no caso,
dessa forma, o recebimento da petição inicial se mostra temerária.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986617>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVOGADO PARECERISTA)
     STJ - <<REsp 1454640>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564686  MS  2019/0240712-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1330298  RN  2012/0042271-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no REsp  1832887  RS  2019/0246317-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1700090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de
corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como
instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre
sanar o vício.
3. No tocante a alegada ausência de interesse de agir do município
autor, a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal que
porventura estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Ademais, tal tese não foi objeto de debate na Corte de origem e
eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão
pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do
indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
RSTP       VOL.:00364           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO
PELO  INSS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA.
1.  O  Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários
periciais  adiantados  pelo  INSS  em  ação  acidentária,  apesar de
sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
2.  Esta  Corte Superior afirma seu posicionamento no sentido de que
"[...]  o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que
a  sucumbência  recai sobre o beneficiário da assistência judiciária
gratuita  ou  de  isenção  legal,  como  no caso dos autos, deve ser
imputado  ao  Estado,  que  tem  o  dever  constitucional de prestar
assistência    judiciária   aos   hipossuficientes.   [...]   "(REsp
1.666.788/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
13/11/2018,   DJe   4/12/2018)  3.  Recurso  especial  provido  para
determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento, ao INSS,
dos honorários periciais antecipados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS -  DEVER DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 1666788>>-SC, <<AgInt no REsp 1592790>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1223520>>-MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
1.  Inicial do writ indeferida na origem com base no óbice da Súmula
267/STF.
2.  Por  força  do  princípio  da  dialeticidade,  há  um ônus a ser
observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial
de  forma  dialética  e  específica.  A  sua inobservância fulmina a
admissibilidade  e  torna  juridicamente  impossível o seguimento do
recurso.
3.  Parecer  do  Ministério Público Federal pelo não conhecimento do
recurso ordinário.
4. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<RMS 55843>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: RMS      61015  SP  2019/0161055-2  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RMS      60877  SP  2019/0143144-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019