AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
MAJORAÇÃO   DO  PERCENTUAL.  LEI  N.  9.032/97.  APLICABILIDADE  AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  ALTERADO  NO JULGAMENTO DO RE N. 613.033/SP. SÚMULA Nº
343 DO STF. APLICABILIDADE. RE 590.809/RS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao
auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei n.
9.032/1995  (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses
em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência.
2.  "Somente  se  justifica  a rescisão baseada no artigo 485, V, do
Código   de   Processo   Civil  quando  a  lei  é  ofendida  em  sua
literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma
interpretação   dentre   outras   também   possíveis,[...]   devendo
prevalecer,   por  isso,  a  segurança  jurídica  representada  pelo
respeito  à coisa julgada" (AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO,
Segunda Seção, julgado em 24/8/2005, DJ 1º/2/2006). A esse respeito,
dispõe  a Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa
a  literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado   em   texto   legal   de  interpretação  controvertida  nos
tribunais".
3.  Acerca  da  matéria,  a Terceira Seção, no julgamento do Recurso
Especial   1.096.244/SC,   representativo   da  controvérsia,  havia
decidido no sentido de que a adoção da majoração do auxílio-acidente
apenas  aos  benefícios  concedidos  após  a entrada em vigor da Lei
9.032/1995  consubstancia  tratamento  desigual  a  segurados que se
encontrem  em  idêntica situação, razão por que o art. 86, § 1.º, da
Lei  8.213/1991,  alterado  pela Lei 9.032/1995, deve ser aplicado a
todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação
que se encontre em vigor à época de sua concessão.
4.  A  questão  foi  posta  ao exame do Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e
julgou  o  RE  613.033/SP,  pacificando o entendimento no sentido da
inaplicabilidade  da  majoração,  prevista  na  Lei  9.032/1995, aos
benefícios   de  auxílio-acidente  concedidos  anteriormente  à  sua
vigência.
5.  A  Terceira  Seção  desta Corte Superior de Justiça, ao analisar
várias   ações   rescisórias   acerca   do   mesmo  tema,  julgou-as
procedentes.  Nessas  ações  rescisórias,  houve  o  afastamento  da
aplicação  da  súmula  343 do STF, que prevê o não cabimento da ação
rescisória  quando  a  decisão rescindenda se tiver baseado em texto
legal  de  interpretação  controvertida nos Tribunais, uma vez que a
controvérsia  em  questão diz respeito à interpretação de legislação
constitucional, conforme já examinado pelo STF.
6. O Plenário do STF, em 22/10/2014, no julgamento do RE 590.809/RS,
sob  a  relatoria  do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de
repercussão  geral,  pacificou o entendimento no sentido de que deve
ser  refutada  a  assertiva  de que o enunciado 343 da Súmula do STF
deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de interpretação de
matéria  constitucional.  Assim,  a aplicabilidade da Súmula 343/STF
foi  recentemente  reforçada pela Suprema Corte no referido julgado,
inclusive  para  autorizar  sua  incidência quando a controvérsia de
interpretação   jurídica   se   basear   na   aplicação   de   norma
constitucional.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA AO TEXTO LEGAL - VÁRIAS INTERPRETAÇÕES
POSSÍVEIS)
     STJ - <<AR 2931>>-SP
(SÚMULA 343/STF - INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343