HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
RMDPPP     VOL.:00096           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA
REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA  LEI
N.  13.964/2019  (PACOTE  ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO  JURÍDICO
PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44,  §2º,  DO
 CÓDIGO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO JULGADOR. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida  como
"Pacote  Anticrime",  alterou  substancialmente a natureza da ação
penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal),
sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública
condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
3. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter
híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como
condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta
potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de
aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem  atingir  o
ato  jurídico  perfeito  e  acabado (oferecimento da denúncia), de
modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato
deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.  Do
contrário,  estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido
na nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade.
Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361)
/ Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. -  Salvador:
Editora JusPODIVM, 2020, p. 413.
4. Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver
o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a
jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do
ofendido.
5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, fixada a
pena corporal nos patamares delineados no art. 44,  § 2º,  do
Código  Penal,  compete  ao  julgador  a  escolha  do  modo  de
aplicação  da  benesse  legal.  Além disso, não é socialmente
recomendável  a  aplicação  da  multa substitutiva em crimes cujo o
tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL- REPRESENTAÇÃO - INTENÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA -
INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1550571>>-SP
(PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA
SUBSTITUTIVA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 398255>>-SC,
         <<AgRg no HC 462531>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00171 PAR:00005
(ART. 171, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00004