AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ.
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA PREVENTIVA COMO
ÓBICE À CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
POSTULADO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo
do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração
de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o
Estado de Tocantins.
2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra ato do Juiz Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos autos da
Medida Cautelar de Sequestro 0001937- 22.2016.4.01.4300, determinou
que a impetrante fosse impedida de celebrar novos contratos para
fornecimento de produtos e serviços com o Estado do Tocantins,
pessoalmente ou por intermédio de pessoas jurídicas das quais
participe como sócia ou acionista, e também de renovar o contrato
atual.
3. In casu, verifica-se a inadequação da via eleita, pois, havendo
outros instrumentos adequados à busca do direito da impetrante, é
impróprio o ajuizamento da ação mandamental, uma vez o Mandado de
Segurança não é sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF.
Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não
for demonstrada nenhuma prova de teratologia e abuso ou desvio de
poder do ato judicial, como ocorre na espécie. (AgInt no RMS
44.690/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017, e AgInt no RMS 45.152/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe
14/12/2017.
4. Ademais, evidencia-se nos autos a existência de fortes indícios
do cometimento de graves irregularidades na contratação da parte
recorrente e na execução do respectivo contrato, além da presença de
elementos indiciários da prática de crimes de fraude em
procedimentos licitatórios e de desvio de recursos públicos.
5. Destaca-se, ainda, a real e fundada possibilidade de continuação
das condutas delitivas, porquanto as evidências apontam para a
prática reiterada de ilícitos pela empresa impetrante. O Tribunal a
quo salienta: ?as medidas cautelares determinadas pela decisão
impugnada possuem finalidade específica, e visam garantir a completa
interrupção da prática delitiva, a bem da ordem pública, não tendo,
a presente impetração logrado êxito em demonstrar que houve excesso
na aplicação da proibição de contratar com o poder público.? (fl.
737).
6. Assim, é clara a ausência de um dos requisitos ensejadores da
impetração do writ of mandamus, qual seja a comprovação do direito
líquido e certo da impetrante por meio de prova pré-constituída,
motivo que leva à denegação da segurança, sem prejuízo de a autora
buscar, por outros meios, a satisfação do seu bem da vida.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 45152>>-DF,
         <<AgInt no RMS 44690>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE,
         <<RMS 24607>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267