RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É
PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO
PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE.
1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em
31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao
Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de
prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens
pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada
(EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu,
independentemente da instauração de incidente de desconsideração
inversa da personalidade jurídica.
3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi
introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com
vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco
patrimonial no exercício individual da empresa.
5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a
separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade -
entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma
vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato
constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as
esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente
prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.
6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a
personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a
atingir os bens particulares do empresário individual para a
satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se
admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira
inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário
individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma
de ocultar seus bens pessoais.
7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo
a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário
individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência
da medida.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,  por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(VOTO VISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710393>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que
permitida em casos como o presente, deve observar o procedimento
previsto no diploma processual civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00135 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044 INC:00006 ART:00050 ART:0980A PAR:00007
(ARTS. 44 E 980-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.441/2001)
LEG:FED LEI:012441 ANO:2011