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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2.º, DO CÓDIGO
PENAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. 327, § 2.º, do Código Penal, nos crimes
contra a Administração Pública, "a pena será aumentada da terça
parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem
ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder
público".
2. No caso, as instâncias de origem esclareceram que "o denunciado
praticou o crime enquanto ocupava o cargo em comissão de
administrador do Distrito de Senhora do Carmo". Nesse contexto, o
entendimento adotado no acórdão impugnado está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a causa de
aumento de pena em epígrafe àqueles que, à época dos fatos, eram
ocupantes de cargo em comissão, sendo irrelevantes o fato de o
Agente não ser originariamente servidor público, bem como a natureza
do cargo em comissão ocupado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART.
327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770254>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1165821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00327 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PENAL.    TRÁFICO    ILÍCITO
 DE DROGAS. DOSIMETRIA.   EXASPERAÇÃO   DA   PENA-BASE.   MAUS
ANTECEDENTES.  DECURSO  DE  EXTENSO  LAPSO  TEMPORAL. AFASTAMENTO.
PRECEDENTES. CABÍVEL  A  FIXAÇÃO  DO  REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em
18/08/2020, por ocasião da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito
de repercussão geral, firmou a Tese n. 150 - "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal". A referida orientação, contudo, não afasta a possibilidade
do decote da avaliação negativa dos antecedentes, em razão das
peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso
temporal transcorrido, conforme ocorreu na hipótese em exame,
porquanto o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em
2007 e o fato objeto destes autos ocorreu em 2019. Assim,
a referida anotação criminal não é apta a justificar a análise
desfavorável dos antecedentes do ora Paciente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DE
REINCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(PROCESSUAL PENAL - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 572224>>-RJ,
         <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1766460>>-SP
   STF - [[HC 126315]]-SP
Informações complementares:      "[...] as condenações anteriores transitadas em julgado,
alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no art.
64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes
[...]".
     "[...] 'a possibilidade de sopesarem-se negativamente
antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal ad aeternum,
em verdade, é pena de caráter perpétuo mal revestida de legalidade'
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE
CONFIANÇA. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO
PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 511/STJ. PENA DE MULTA
COMINADA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Extrai-se da Súmula n. 511 desta Corte Superior que "é  possível
o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP
nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a
primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora
for de ordem objetiva". Todavia, no caso em apreço, incidiu  a
qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de
modo que se mostra inviável a incidência do disposto no art. 155, §
2.º, do Código Penal. Precedente.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior compreende  que  "não se
mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de
multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do
tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa
de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019,
DJe 18/06/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ABUSO DE CONFIANÇA - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - ART. 155, §
2º, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 462322>>-SC
(PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DE NOVA PENA DE MULTA, EM
CARÁTER SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<AgRg no HC 631751>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, "nos termos do
art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a
regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do
apenado em juízo, sob pena de nulidade" (HC n. 407.808/SP, relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
13/10/2017).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME CARCERÁRIO - PRÉVIA OITIVA DO
APENADO EM JUÍZO)
   STJ - <<HC 407808>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1543302>>-MS,
         <<AgRg no HC 412743>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 39006>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 256 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 190 G, E 295 PEDRAS
DE CRACK, PESANDO 65 G. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA.
AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL NO DELITO DE TRÁFICO  DE DROGAS.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
 1.Não obstante ser significativa, por si só, a quantidade
apreendida não pode ser utilizada para agravar a pena do paciente,
que já foi sopesada pelo legislador no mínimo de 5 anos para a
repreensão desse delito.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 256 pinos de cocaína, pesando 190 g,
e 295 pedras de crack, pesando 65 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. TRÁFICO DE
DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA PERMITIDA PELO CUSTODIADO. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada
violação de domicílio, pois o acusado, ao ser abordado, ofereceu à
equipe de policiais dinheiro em troca de sua liberação, bem como
convidou a equipe para que fosse em sua residência para buscar o
dinheiro ofertado, franqueando a entrada das autoridades policiais,
ocasião em que foi apreendida quantidade de droga - maconha e
haxixe, estando parte prensada e acondicionada em sacos, além de uma
alta soma em dinheiro.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA PERMITIDA PELO CUSTODIADO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 138761>>-SP,
         <<AgRg no RHC 141635>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,78 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (42,11 G DE
MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS. RISCO
DE REITERAÇÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO E DE GRAVIDADE
CONCRETA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 624116>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,11 g maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM
O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS   PARA
SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO  ENTORPECENTE.  DEDICAÇÃO  À
ATIVIDADE CRIMINOSA.
 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com
concretos fundamentos. Não há como tais questões serem
reexaminadas em sede de habeas corpus.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. MAUS  ANTECEDENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR
POR PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO.  REDIMENSIONAMENTO DA
PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA
FRAÇÃO MÁXIMA.  INCONFORMISMO SOBRE O QUANTUM FIXADO NA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO E SOBRE O REGIME DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANTIDA A
DECISÃO.
 1. Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3. A
quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que
seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é
reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (2 KG DE ENTORPECENTES ENTRE
MACONHA, CRACK E COCAÍNA). PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO
DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA.
FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. ÔNUS DA PROVA. ESTADO
ACUSADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio.
2. Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a
higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do
consentimento, recai sobre o estado acusador.
3. Ao que se observa, o fato de outro indivíduo correr com uma
sacola na mão, após avistar guardas municipais, não configura a
fundada razão da ocorrência de crime (estado de flagrância) que
justifique afastar a garantia da inviolabilidade do domicílio.
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (2.620 G DE MACONHA). PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INGRESSO DE POLICIAIS NO
DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. FUNDADAS
RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. ÔNUS DA PROVA. ESTADO ACUSADOR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ perdeu
seu objeto em razão da superveniência de concessão de liberdade
provisória pelo Juízo de origem, conforme informações prestadas às
fls. 268/271 (Ação Penal n. 5006876-74.2021.8.24.0075/SC).
2 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio.
3. Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a
higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do
consentimento, recai sobre o estado acusador.
4. As circunstâncias que antecederam ao ingresso dos policiais no
domicílio do paciente estava amparada apenas em denúncia anônima,
não existindo as fundadas razões que justificassem o ingresso no
domicílio, e também não ficou comprovada a autorização prévia e
voluntária.
5. Writ parcialmente prejudicado, e, no mais, ordem concedida para
reconhecer a nulidade do flagrante em razão d a invasão do domicílio
do paciente e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência
do ato.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o habeas
corpus e, no mais, conceder a ordem , nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE -
FLAGRANTE - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga
apreendida (mais de uma tonelada de maconha), fica demonstrada a
necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva. (HC 593.942/MS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 593942>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 t de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)