RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS
ARTS. 325, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL, E 37 DA LEI N.º 11.343/2006.
FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 319, INCISO
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO
DE DILIGÊNCIAS. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. No caso, o Magistrado singular não consignou argumentos idôneos e
suficientes à fixação da medida cautelar de suspensão do exercício
das funções de Escrivã de Polícia. Não apontou qualquer dado
concreto extraído dos autos que justificasse a necessidade da
medida.
2. Ademais, nem mesmo se pode dizer que houve fundamentação per
relationem na hipótese. Cumpre destacar que, segundo entendimento
desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que
acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que
constam de requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão
julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que
sucintamente, as razões de sua decisão, o que não foi realizado pelo
Juízo singular.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é
dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado
o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção
de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes,
devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela
parte.
5. A estreita via do recurso ordinário em habeas corpus não é
adequada para verificar a conveniência ou a necessidade de produção
da prova solicitada pela Defesa, uma vez que, para tanto, seria
imprescindível a incursão no contexto fático-probatório dos autos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, provido para afastar a medida cautelar diversa da
prisão prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal,
determinando o retorno imediato da Recorrente ao exercício de suas
funções, sem prejuízo da fixação de novas medidas em razão de fatos
relevantes e supervenientes, a juízo das instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL ESTADUAL - INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NA
DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 95613>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00006