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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 416299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
TERMO A QUO. CONTAGEM A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de
sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos
autos com vista (artigos 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e 41, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993).
2. Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a
realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem
entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si,
o ônus da entrega imediata e, em consequência, os gravames do tempo
consumido em eventual entrave burocrático, especialmente pela
impossibilidade da intimação ser procedida diretamente na pessoa
física do integrante do Parquet.
3. Entender em contrário será admitir o controle do prazo pelo Poder
Público, o que, por certo, infringe a Constituição da República, nos
próprios do princípio do contraditório.
4. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC nº
83.255/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, in DJ 12/3/2004), da
Terceira Seção e das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<ERESP 343540>>-SP, <<AGRG NO RESP 296306>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 603755>>-SP,
           <<RESP 554545>>-DF (RSTJ 190/516),
           <<RESP 590180>>-PE (LEXSTJ 182/358), <<RESP 352630>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 430553>>-SP, <<RESP 271418>>-SC
     STF - HC 83255/SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO - ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR
ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 216721>>-SP, <<HC 14650>>-MG (JBC 40/198),
           <<AGRG NO RESP 296306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 66496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/06/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL INTEMPESTIVO.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a
petição original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias,
previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Precedentes da Corte
Especial).
II - O prazo referido no artigo em comento é contínuo, tratando-se
de simples prorrogação para a apresentação do original (Precedentes
da Corte Especial).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 700645>>-RS, <<AGRG NO AG 677924>>-SP,
           <<AGRG NO AG 789336>>-RJ, <<ERESP 687361>>-GO,
           <<AGRG NA PET 1816>>-RJ, <<EDCL NO AGRG NO AG
536699>>-RJ,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 552665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO
INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I - A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula
de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados,
importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos
impetrantes, em afronta ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
II - A administração, ao suprimir determinada vantagem de servidor
que vinha sendo paga regularmente, a pretexto de corrigir
ilegalidade, deve assegurar a este o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DIMINUIÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 11246>>-DF, <<MS 11294>>-DF, <<MS 11050>>-DF,
           <<MS 11003>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PORTARIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, ANTERIOR, E, REDUÇÃO, VALOR,
AUXÍLIO-ACIDENTE; MILITAR DA RESERVA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, A PARTIR,
IMPETRAÇÃO; OCORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, 2006, APÓS, IMPETRAÇÃO,
PREVISÃO, AUMENTO, VALOR, AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR, JANEIRO, 2006
/ EXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, PARA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA,
VALOR, AUXÍLIO-ACIDENTE, PERÍODO, ENTRE, IMPETRAÇÃO, E, JANEIRO,
2006.
     ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR DA RESERVA / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDIÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO,
PORTARIA, ANTERIOR, SOBRE, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ; AUTORIDADE
COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, ALEGAÇÃO,
REVOGAÇÃO, PORTARIA, ANTERIOR, MOTIVO, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE,
FÓRMULA, PARA, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO / NECESSIDADE, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO; NECESSIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE
AUTOTUTELA, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, MOTIVO, EXISTÊNCIA,
INTERESSE, SERVIDOR PÚBLICO, MANUTENÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO;
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
LEXSTJ     VOL.:00215           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E
SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO
CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.
1.A competência para investigar, promover e conduzir a persecução
penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele
conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes).
2. Daí que, tratando-se de esquema de envio de dinheiro ao exterior
a partir da cidade de Foz do Iguaçu, PR, é o Juízo desta localidade
o competente para apreciar o desenvolvimento da investigação
criminal.
3. No entanto, sobrevinda a criação de Vara Especializada na Capital
do Estado do Paraná, por força de Resolução do seu Tribunal Regional
Federal, para lá devem ser encaminhados os autos da persecução
penal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária do Paraná, tendo em vista as
disposições da Resolução n.º 20 do TRF da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nilson Naves acompanhando a Relatora, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado do Paraná, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO E EVASÃO DE DIVISAS - COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO
DO DELITO)
     STJ - <<CC 34055>>-RJ, <<CC 49959>>-MG, <<CC 41051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO - TRF 4ª REGIÃO)
LEG:FED PRV:000238 ANO:2004
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO - TRF 3ª REGIÃO)
LEG:FED CIR:002677 ANO:1996
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005 INC:00006 INC:00007 PAR:00001
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002 INC:00001
        INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO
INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO.
I - A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos
requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido
oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do
documento apresentado encontra-se ilegível.
II - Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição
inicial no prazo assinado, deve o processo ser extinto sem
julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 284 parágrafo
único, ambos do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 639236>>-RS, <<RESP 204759>>-RJ,
           <<AGRG NOS EDCL NA AR 3196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00001 ART:00283 ART:00284 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 791077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00286
RT         VOL.:00864           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. TÉRMINO DO PRAZO
ORIGINALMENTE PACTUADO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO
IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por
parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dr. Elizeu Soares Camargo Neto sustentou oralmente pelo
embargante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES PENAIS.
1. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para
processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de
trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do art. 114 da
Constituição Federal tenha atribuído à Justiça laboral o
processamento e julgamento do habeas corpus "quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição", não lhe
atribuiu competência criminal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do
assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI n.º
3684, Relator Min. Cezar Peluso, com efeitos ex tunc, para atribuir
interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX do art.
114 da Constituição Federal, afirmando que a Justiça do Trabalho não
possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se
que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à
Justiça Comum julgar e processar matéria criminal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 3684/DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90.
DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO
NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 ? o qual prescreve que "O
prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido"?, não delimita qual autoridade deverá ter obtido
conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao
intérprete restringir onde o legislador não o fez.
2. Ademais, consoante dispõe o art. 143 da Lei n.º 8.112/90,
qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma
irregularidade no serviço público deverá proceder à sua apuração ou
comunicá-la à autoridade que tiver competência para promovê-la, sob
pena de responder pelo delito de condescendência criminosa.
3. Desse modo, é razoável entender-se que o prazo prescricional de
cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações
puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr
da data em que autoridade da Administração tem ciência inequívoca do
fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento das
irregularidades pela autoridade competente para a instauração do
processo administrativo disciplinar.
4. Na hipótese, admitida a ciência das irregularidades, pelo
Superintendente Regional do INCRA, em maio de 1995 e sendo de 5
(cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão punitiva do
Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, resta
configurada a prescrição, já que o processo administrativo
disciplinar que culminou com a aplicação da pena de cassação de
aposentadoria do ora Impetrante foi instaurado apenas em 28/03/2005.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, concedeu
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
O Dr. Odair Martini sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - RMS 24737-DF
     STJ - <<MS 7885>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 ART:00143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38020
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00280
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00028
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e
julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado
Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso VI, da Lei
Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária no
Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 690553>>-RS, <<AGRG NO RMS 17283>>-RS,
           <<RMS 16124>>-RS (REVFOR 386/330),
           <<CC 40199>>-MG (RSTJ 195/28)
     STF - MS-QO 24691/MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMANDA
AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 10.259/2001.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Terceira Seção desta Corte entendeu que a expressão
"beneficiários" constante do art. 109, § 3º, da Constituição
Federal, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as
pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na
Lei Orgânica da Assistência Social.
2. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual
a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior
à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no art.
25 da Lei nº 10.259/2001, o qual estabelece expressamente que tais
demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Catanduva, ora suscitante, para julgar a demanda em
tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Cível de Catanduva - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL - MESMA COMPETÊNCIA DOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
     STJ - <<CC 37717>>-SP, {{CC 53936}}-SP
(AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 52673>>-SP, <<CC 54359>>-SP, <<CC 52673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003