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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1223205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO NÃO ADMITIDO.
PRETENSÃO  DE  QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os
embargos  de  divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2.  A  teor do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência
têm  como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência
entre  Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a
Corte  Especial, que deve ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§
1º e 2º, do RISTJ.
3.  Na  espécie,  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas
colacionados,  tendo  em  vista  as particularidades fáticas de cada
contexto,   entenderam   ora   pela   exorbitância   dos  honorários
advocatícios, ora pela sua fixação irrisória, ora pela manutenção do
óbice da Súmula 7/STJ (por não se mostrar abusiva a fixação da verba
honorária).
4.   Não   cabe,   pois,   em   embargos   de   divergência,   rever
particularidades  dos  contextos  fáticos,  a  pretexto  de se estar
enfrentando  teses  jurídicas  que  não se mostram dissonantes entre
acórdão recorrido e acórdãos paradigmas.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
João  Otávio de Noronha, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS
DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE TESES
DIVERGENTES)
     STJ - <<EREsp 1409256>>-PR
Informações complementares:      É possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo
regimental  na  hipótese  em  que o embargante objetiva a reforma da
decisão   recorrida,  tendo  em  vista  os  princípios  da  economia
processual  e  da  celeridade,  conforme  entendimento  desta  Corte
Superior.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 750386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  POR  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 315 DO
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.
1.  Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não
se  conhece  dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo,  pois  a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela
instância  de  origem,  isto  é,  a  decisão que inadmitiu o recurso
especial.
2.  Na  espécie,  como  se  pode observar, o acórdão embargado que o
confirmou  negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto
incidente  o  óbice  imposto  pela  Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Não se admite embargos de divergência com o objetivo de discutir
o  acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  613418  MS  2014/0292957-3  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt nos EAREsp  823595  SP  2015/0298630-1  Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1445382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  no  julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de
17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento
expresso  do  pedido  de  assistência  judiciária gratuita formulado
enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o
pleiteou,  quando  acompanhado da declaração de hipossuficiência, só
podendo  ser  afastada  por  decisão  judicial  fundamentada, quando
impugnada  pela  parte  contrária,  ou  quando  o julgador buscar no
processo informações que desqualifiquem referida declaração.
2.  No  caso,  a  parte  agravante  formulou pedido de concessão dos
benefícios  da assistência judiciária gratuita na petição inicial e,
em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de
maneira  que,  o  feito  prosseguiu  regularmente.  Nesse  contexto,
impõe-se  presumir  a concessão tácita da benesse, nos moldes do que
firmou  a  Corte  Especial,  repelindo-se, assim, a pena de deserção
imposta aos embargos de divergência.
3.  Agravo  regimental  provido  para afastar a pena de deserção dos
presentes embargos de divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 145936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.      AUSÊNCIA     DE     FUNDAMENTAÇÃO.     INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA,  DOS  LIMITES  DA  COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA   DEPENDENTE  DA  ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com
fundamento  no  art.  543-B,  §  3.º, do Código de Processo Civil de
1973,  pois  o  acórdão  recorrido,  a despeito de ser contrário aos
interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação  de  normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na
espécie,  o  disposto  no  art.  543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 145936>>-SP,
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1426990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.
1.  Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não
conheceu  dos  Embargos  de Divergência, em que se busca a discussão
acerca  do  afastamento da prejudicial de coisa julgada, sendo que o
acórdão  embargado não conheceu do Recurso Especial por aplicação da
Súmula 7/STJ.
2.  O  objeto do presente recurso é a discussão de eventual equívoco
quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso
Especial  (exame  de matéria constitucional), o que é rechaçado pela
jurisprudência  do STJ. A propósito: AgRg nos EAREsp 18.443/PR, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Corte  Especial,  DJe 6.12.2012; AgRg nos
EREsp  930.248/PR,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  22.11.2012;  AgRg  nos  EAg  901.062/SP,  Rel. Ministro Arnaldo
Esteves   Lima,  Primeira  Seção,  DJe  5.12.2012;  AgRg  nos  EREsp
1.271.927/PR,   Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  DJe
5.12.2012.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 18443>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 583134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
93,   INCISO   IX,   DA   CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CARÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. SUPOSTA
AFRONTA  AO  ART.  5.º,  INCISOS  LIV  E LV, DA CARTA MAGNA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado, sem restar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência, com base no art.
543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1541720  RJ  2015/0162598-5
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 383903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  APELO  EXTREMO
INTERPOSTO   CONTRA   ACÓRDÃO   QUE  RECONHECEU  A  INEXISTÊNCIA  DE
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DECLARADA. TEMA N.º 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a
critério  de  admissibilidade  de  recurso apreciado por esta Corte,
tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e.
Supremo  Tribunal  Federal  no julgamento do RE n.º 598.365/MG, Rel.
Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010 (Tema n.º 181/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AREsp  737722  SP  2015/0161051-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  152535  SP  2012/0056099-2
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  712636  PE  2015/0115605-0
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  728155  PE  2015/0142702-0
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  742213  PE  2015/0167577-8
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  648520  PE  2014/0341133-5
Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  777442  DF  2015/0227161-3
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  593104  SP  2014/0251571-9
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  580075  RJ  2014/0233675-6
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 9437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DA  CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA
VERIFICAÇÃO DE SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  CUSTAS  E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE
BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PAGAMENTO.  ART.  12  DA  LEI  N.º
1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do
Superior  Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá "conter
elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou
ter sido legalmente verificada a revelia".
2.  No  caso,  embora  devidamente  intimados,  os  Requerentes  não
apresentaram comprovação inequívoca da citação dos Requeridos para a
ação  alienígena  ou  verificação  da  sua  revelia, restando, pois,
desatendido o requisito mencionado no aludido regramento.
3.  Segundo a orientação assentada nesta Corte, a parte beneficiária
da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não
se  desonerando,  dessa  forma,  das verbas dela decorrentes, quando
vencida.  Apenas  a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar
suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO NO PROCESSO
ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 8716>>-EX, <<SEC 10474>>-EX, <<SEC 5543>>-EX
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO
- SUSPENSÃO)
     STJ - <<EDcl na AR 4297>>-CE, <<AgRg no AREsp 483083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL.
IMPUGNAÇÃO  A  DECISÃO  DE  MINISTRA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECLAMAÇÃO.  VIA  IMPRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU
TERATOLÓGICO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  INDEMONSTRADO. MANDADO DE
SEGURANÇA   EXTINTO  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Como  regra,  não se admite a impetração de mandado de segurança
contra  ato  jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus  Ministros.  Não obstante, em situações excepcionais, quando há
ato  teratológico  ou  de  flagrante  ilegalidade,  insuscetível de,
oportunamente,  ser  remediado  pelas  vias recursais próprias, esse
entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio
do mandamus.
2.  No  caso,  a  decisão  impetrada  não  se reveste de ilegalidade
flagrante,  tampouco  pode  ser inquinada de teratológica; ao revés,
está  fundada  em  jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de
Justiça,  no  sentido  da  inadmissibilidade  de  reclamação  contra
decisão  de  turmas  recursais  em  feitos  de  interesse da Fazenda
Pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTA ATO DO PRÓPRIO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 15494>>-DF
(RECLAMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B