AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1064144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS
CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DO
"HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE
OBRA. COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.
DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA
DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 83 DO STJ. MORA DO
ADQUIRENTE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a
Súmula n. 284/STF.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n.
1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
5. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é
ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo
equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp
n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
7. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da
interpretação do contrato, concluiu pela culpa da empresa pelo
atraso na entrega da obra, motivo por que reconheceu a existência de
mora e lhe condenou ao ressarcimento dos juros de obra exigidos do
adquirente após seu inadimplemento. Dessa forma, é inviável alterar
tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas
súmulas.
8. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a
revisão. No caso,  à mingua de mais elementos delineados no aresto
impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade
do valor da referida multa, somente com base nos cálculos e nas
alegações da parte trazidas no agravo interno, sem incorrer no
mencionado óbice.
9. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 842702>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 730055>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 541389>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995286>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 888921>>-RS,
(CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DO
COMPRADOR POR LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053507>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<REsp 1796760>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE MULTA DIÁRIA -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978840>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 700052>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1550044>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1391489>>-SP,
(CIVIL - ENCARGOS E JUROS - COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS
CHAVES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - DECISÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E
QUE NÃO FAZ COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC DE 2015 -
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o  Superior Tribunal de Justiça firmou o  entendimento
de ser incabível o reexame do montante arbitrado a título de danos
morais com fundamento em divergência jurisprudencial, visto que,
'ainda que haja semelhança de algumas características   nos
acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e
contornos fáticos próprios, o  que justifica a  fixação do
'quantum' indenizatório distinto'[...]".
     "A orientação deste Tribunal Superior é  firme no sentido de
que, comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, é  devida
a  indenização a  título de lucros cessantes durante o período de
inadimplemento do vendedor, independente da comprovação de prejuízo
do comprador".
     "A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ obsta o
conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, pois impede a  verificação da similitude fática
entre os acórdãos".
     "[...] segundo a  jurisprudência repetitiva do STJ, 'a decisão
que comina astreintes  não preclui, não fazendo tampouco coisa
julgada'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537 ART:01021 PAR:00004
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