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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR   PÚBLICO. 
PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.  DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A  Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em
recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão
nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a
exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao
instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui
previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à
manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo
público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
nº 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum.
3. A possibilidade de superação  do  vício  pelo  decurso  do prazo
decadencial, mesmo nas hipóteses   de   absoluta   contrariedade  à 
Constituição  Federal, encontra-se  pendente  de  julgamento  pelo 
STF,  que  reconheceu a repercussão geral do tema (RE 817.338/DF,
Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe   08/10/2015),  e,  enquanto  não 
houver  decisão  com  caráter vinculante,  deve  prevalecer  a 
atual jurisprudência dos tribunais superiores,  no  sentido  de 
que  os atos administrativos nulos não podem ser convalidados pelo
decurso de tempo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[MS 35414 AgR]],
         [[MS 34850 AgR]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1769260>>-PE
(ATOS
ADMINISTRATIVOS NULOS - CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 20334>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859938  RJ  2020/0022825-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA
CONTROVERTIDA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido
diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em
relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da
verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa
julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento
da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula nº
7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
2. "Não há falar em litisconsórcio necessário no polo passivo da
ação rescisória a ser formado entre o Sindicato e servidores, pois
os servidores não foram parte no processo originário. Se o Sindicato
foi o único autor a figurar na demanda inicial, ainda que por força
da legitimação extraordinária, será ele o réu na ação rescisória"
(AgInt no REsp 1657041/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2019).
3. "Desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de
demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência
não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam
vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse
reflexo na manutenção do julgado" (AgInt no REsp 1645421/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCLUSÃO DE CAUSÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
- NÃO OBJETO LITIGIOSO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645421>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PARTE NÃO INTEGRANTE
DO PROCESSO ORIGINÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657041>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1799543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JUROS DE MORA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO.
1. Entende esta Corte Superior que os juros de mora e a correção
monetária, por constituírem consectários legais, integram os
chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem
pública, e não se sujeitam à preclusão (AgInt no AREsp 1320096/RS,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt
no REsp 1807898/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320096>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1807898>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 
1. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total
do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior
avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir
suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos
autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista
o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é
prescindível a demonstração do nexo de causalidade, nos termos do
que dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal.
3. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784113>>-RS
(INVALIDEZ TOTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380241>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1675846>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2022283  RS  2021/0356025-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1564718  RJ  2019/0240792-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1683689  CE  2020/0069170-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1506680  SP  2019/0143109-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1581933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido de
concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma
relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter
alimentar.
2. É possível a utilização de precedente que reflete a
jurisprudência consolidada da Seção para fundamentar decisão
monocrática, ainda que não tenha transitado em julgado, de acordo
com o entendimento do STF (RE 328646 Agr/PR).
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 328646 AgR]]-PR
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1796818>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RECURSAL
DIVERSO DO CONSTANTE NA LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO.
OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise da pretensão recursal suscita indispensável
interpretação da Resolução n. 566/2012 do Conselho Federal de
Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal
indicado no recurso.
2. A tese segundo a qual o prazo para interposição de recurso
administrativo previsto no art. 30, § 2º, da Lei n. 3.820/1960 é
aplicado apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e
não às empresas, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que
está ausente o requisito do prequestionamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - OFENSA REFLEXA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1616010>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1900599 RS 2020/0267389-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que
somente é possível a revisão do valor fixado a título de danos
morais quando irrisório ou exorbitante, em flagrante violação da
legislação de regência, o que não ocorreu na presente hipótese, em
que foram fixados R$ 10.000,00 (dez mil reais) para anistiado
político.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1392428  SC  2013/0210888-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a
respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento
eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 40, § 8º,
da CRFB/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível
de ser examinada em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ) - INATIVOS
- ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833226>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1082608>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742456  PR  2018/0119745-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no REsp  1297548  DF  2011/0265968-8  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1261082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste preclusão nos embargos à execução sobre matéria que não
foi objeto do processo de conhecimento.
2. O acórdão recorrido tratou expressamente da questão, convergindo
com a interpretação do direito federal adotado por esta Corte. Não
ocorrência de nulidade por omissão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO
II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA. ADITAMENTO DA INICIAL
PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE. PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS
RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte veda a modificação do pedido, sem o
consentimento do réu, após a citação (REsp n. 400.042/PE, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 2.9.2002; REsp n. 482.087/RJ,
Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 13.6.2005; REsp n. 174.036/PR,
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 16.11.1999).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 868242>>-RN
(ADITAMENTO À INICIAL - RÉU CITADO - ANUÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AR 3179>>-SP,
         <<REsp 400042>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs recurso especial,
com fundamento unicamente na alínea c do permissivo constitucional,
buscando a condenação da ré ao pagamento de danos morais em virtude
do não recebimento de proventos após o devido recadastramento.
2. A recorrente, ora agravante, deixou de indicar qual teria sido o
dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de
origem e os Tribunais que prolataram os acórdãos paradigmas. A falta
de preenchimento de tal requisito importa em deficiência de
fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio.
3. Destaque-se que a indicação dos dispositivos normativos objeto da
suposta divergência jurisprudencial apenas por ocasião da
interposição do agravo interno não tem o condão de sanar o vício de
fundamentação das razões do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NO AGRAVO INTERNO - VÍCIO NÃO
SANADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1637675>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1194535>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1816221  MG  2019/0148196-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECOTE
DE PARCELA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRESCINDIBILIDADE.
1. O acórdão a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial
desta Corte Superior no sentido de que a aplicação do teto
remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO - ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 51124>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é no sentido
de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do
próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de
direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de
aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos
termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto
decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos
da Súmula 85/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.723.736/CE, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.338.715/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO  DE  APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1338715>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1371501>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1914375 CE 2021/0001464-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021