RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. EXEGESE
DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946.
1.  O  Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade  com  o  que lhe foi tempestivamente
apresentado.  In  casu,  a  Corte  Regional  expressamente motivou o
acórdão  nos  seguintes  termos:  a)  o imóvel deixou de pertencer à
União,  após  a  entrada  em  vigor  da  EC  46/2005;  b) o processo
administrativo  de  demarcação  de  terras  é  viciado  por nulidade
absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com
endereço  conhecido;  e  c)  no  período que antecedeu a CF/1988, os
Decretos   66.227/1970  e  71.206/1972  não  eram  suficientes  para
atribuir  à  União  a  propriedade  de  imóveis  na área territorial
denominada "Gleba Rio Anil".
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao art. 1.022 do CPC. 3. "A jurisprudência
desta  Corte  de  Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da
segurança   jurídica,   consolidou   o   entendimento  de  que,  nos
procedimentos  demarcatórios  realizados  até a publicação da Lei n.
11.481,  de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art.
11  do  Decreto-Lei  n.  9.760/1946,  na sua redação original, sendo
necessária  a  intimação  pessoal  dos  interessados  certos  e  com
domicílio  conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência
da  Lei  n.  11.481/2007  (1º  de junho de 2007) até a publicação da
decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não
há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas
por  edital, e nos (procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011, a
intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a
ser   novamente  obrigatória"  (AgInt  no  REsp  1.388.335/SC,  Rel.
Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/9/2017).
4.  Impõe-se  a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que este
examine  a validade da intimação por edital à luz do regime jurídico
vigente  na  data  de  sua  realização, conforme os parâmetros acima
estabelecidos.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(ART. 5º DA LEI 11.418/2007 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA)
     STF - [[ADI-MC 4264]]-PE
(INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1388335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2007)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2007
        ART:00005
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