AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1729137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 2. OFENSA AOS ARTS. 564, III, "K", E 484,
III, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.689/2008). NÃO QUESITAÇÃO
DA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM
PLENÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. 3. IRREGULARIDADES NA QUESITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo
examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando
fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações
deduzidas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a
irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem
fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do
art. 619 do CPP.
2. No que diz respeito à apontada ofensa aos arts. 564, inciso III,
alínea "k", e ao 484, inciso III, ambos do CPP, com redação anterior
à Lei  n. 11.689/2008, em virtude de não ter sido quesitada a
legítima defesa, o que, a seu ver, enseja a nulidade absoluta do
processo, verifica-se que o recurso encontra óbice no enunciado n.
283/STF. Com efeito, o recorrente se insurge apenas contra a
impossibilidade de a nulidade absoluta precluir, não impugnando o
argumento no sentido de que a legítima defesa "sequer foi aventada
pela Defesa nos debates apresentados em plenário". Nesse contexto,
tem-se que, ainda que se considere que a nulidade absoluta não
preclui, o acórdão recorrido se mantém, em virtude de a legítima
defesa não ter sido debatida em plenário. Incidência do enunciado n.
283/STF.
3. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que eventuais  irregularidades relativas à
quesitação devem ser arguidas em momento oportuno, com a efetiva
demonstração do prejuízo, sob pena de preclusão, uma vez que se
trata de nulidade relativa, situação que atrai a incidência do
enunciado n. 83 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 903811>>-SE
(QUESITAÇÃO DO JÚRI - IRREGULARIDADES - MOMENTO DE ARGUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1477914>>-MG,
         <<AgRg no RHC 35866>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00484 INC:00003 ART:00564 INC:00003 LET:K
(ART. 484, III, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008