HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A tese de ser nula a apreensão do entorpecente quando da busca
pessoal nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão
impugnado, de maneira que fica obstado o exame da matéria
diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Na espécie, o decreto prisional não se encontra desprovido de
motivação concreta, pois foi registrada a existência de risco de
reiteração criminosa, uma vez que o agente, no momento da sua prisão
em flagrante, estava em gozo de liberdade provisória por crime de
igual de natureza, bem como "apresenta[va] 'registros infracionais',
consubstanciados nos Boletins de Ocorrências Circunstanciados: n.
0500803-11.2018.8.05.0088 e n. 0502461-07.2017.8.05.0088 (15834962;
fls. 17 e 34)". Em relação a esses registros infracionais, deve-se
ressalvar que foram consignados exclusivamente pelo Tribunal de
origem no acórdão impugnado, o que, conforme pacífica jurisprudência
desta Corte, não se admite no julgamento de habeas corpus.
Precedentes.
4. De qualquer forma, embora haja a indicação de necessidade da
prisão cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o
de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave
ameaça contra pessoa, tal como aquele pelo qual se encontrava em
liberdade provisória quando da custódia em flagrante. Além disso, a
quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse se mostra de
pequena monta, qual seja, 4 cocadas de maconha pesando 0,04g (quatro
centigramas) e 3 trouxinhas de substância análoga à maconha.
5. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
6. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a diminuta
quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso seja decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
7. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente
concedida e liminar confirmada para substituir a custódia preventiva
do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais
deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e, nessa extensão, a conceder em parte, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 cocadas de maconha, pesando 0,04
g, e 3 trouxinhas de maconha.