HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM AS CONSEQUÊNCIA DO CRIME "INERENTES AO
TIPO PENAL". PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL MAIS SEVERO QUE O PREVISTO
NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,  DJe de 17/12/2013, declarou
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
3. No caso em tela, a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo as
consequências do crime consideradas "inerentes ao tipo penal". Logo,
o regime inicial deveria ser fixado nos termos do art. 33, §2º, do
Código Penal.
4. Tratando-se de paciente primário, cuja pena base foi fixada no
mínimo legal, totalizando exatamente 8 anos de reclusão, nos termos
da legislação penal e da Súmula n. 440, desta Corte Superior, o
regime inicial deve ser o semiaberto.
5. Não prospera o pedido Ministerial de retificação da autuação para
que conste por extenso o nome do paciente/acusado, conforme o decido
na Questão de Ordem no julgamento do REsp n. 1.397.236/PB, tendo
esta Corte firmado "o entendimento de que segredo  de justiça
determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo
como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima".
6. Habeas Corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para
fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
   STJ - <<HC 421474>>-SP
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 536584>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831978>>-SP
(PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AUTAÇÃO - NOME POR EXTENSO DO PACIENTE)
   STJ - <<REsp 1397236>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440