MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL  CIVIL.  ATO  DE OUTRO TRIBUNAL.
SÚMULA  41/STJ.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.  IMPETRAÇÃO  CONTRA DECISÃO
JUDICIAL  DA  QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO.
ART.  5º,  II,  DA  LEI  12.016/2009.  SÚMULA  267/STF.  AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INÉPCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO   E  DESENVOLVIMENTO  VÁLIDO  E  REGULAR  DO  PROCESSO.
INDEFERIMENTO  DA INICIAL. ARTS. 10 DA LEI 12.016/2009 E 485, IV, DO
CPC/2015.  EXTINÇÃO  SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado
de  Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito
suspensivo  a  Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
2.  Alega  a impetrante estar respondendo a Execução Fiscal em curso
perante  o  primeiro  grau  de  jurisdição,  com  penhora  e  leilão
designado.  Assevera  ter  interposto recurso de Apelação da decisão
singular  e  ajuizado  Medida  Cautelar  incidental para suspender o
leilão designado, mas o pedido foi julgado improcedente pelo relator
do  recurso.  Aduz a presença dos requisitos legais para a concessão
do madamus, incluindo a probabilidade do direito e o risco de demora
necessários à liminar pleiteada.
3. O art. 485, IV, do CPC/2015 estabelece que o juiz não resolverá o
mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo.  4.  A impetrante
ajuizou  o Writ diretamente no STJ contra ato de relator de Apelação
interposta  no  TRF  da  1ª  Região.  Esbarra  na  Súmula 41/STJ: "O
Superior  Tribunal  de  Justiça não tem competência para processar e
julgar,  originariamente,  mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos".
5.  Não  bastasse  isso,  a  ordem  impetrada  se  dirige contra ato
jurisdicional  passível  de  recurso  sujeito a efeito suspensivo. A
decisão na cautelar incidental desafiava Agravo de Instrumento.
Nesse  caso,  aplica-se  a  vedação  contida  no art. 5º, II, da Lei
12.016/2009,  segundo  a  qual não se concederá Mandado de Segurança
"de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A
mesma  restrição  se  extrai da Súmula 267/STF: "não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
6. Por fim, não consta da petição inicial do mandamus a indicação da
autoridade  apontada  como  coatora,  restringido-se  a impetrante a
narrar  o objetivo da impetração. Além de manifestamente inepta, por
falta  de  polo  passivo,  carece  de  pressuposto de constituição e
desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo, devendo a inicial
desde  logo ser indeferida, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009
c/c art. 485, IV, do CPC/2015.
7. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo,  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL
- INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 22588>>-RJ, <<AgInt no MS 22609>>-SP,
           <<AgInt no MS 22885>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002   ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004