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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 466082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
480    E   481   DO   CPC/1973.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.
INAPLICABILIDADE     DO    PREQUESTIONAMENTO    FICTO.    HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DOS ENTES ESTADUAIS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do
Apelo,  pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 481
do  CPC/1973.  Em  razão  disso,  negou-se  provimento  ao Agravo em
Recurso Especial das partes ora agravantes.
3. É inaplicável ao caso o prequestionamento ficto a que se refere o
art.  1.025  do  Código  Fux,  pois  este não se encontrava em vigor
quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido  ou  da interposição do
Recurso Especial.
4.   Ademais,  conforme  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  a
aplicação   do  art.  1.025  exige  que  o  Recurso  Especial  tenha
demonstrado  a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código Fux, o
que   não   foi   feito   neste  caso.  Julgados:  AgInt  no  AREsp.
1.017.912/RS,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp.
1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017.
5.  A  pretendida  redução dos honorários advocatícios sucumbenciais
sequer  foi  mencionada nas razões do Recurso Especial e somente foi
suscitada  em  sede  de  Agravo  Interno, o que caracteriza inovação
recursal, vedada diante da preclusão consumativa.
6.   Agravo Interno dos Entes Estaduais a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1246120  PE  2018/0013352-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt no AREsp  1164182  SP  2017/0220463-8  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 479744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE  DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PARA FIGURAR NO
PÓLO  PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Universidade  Federal  de  Pernambuco - UFPE é ilegítima para
figurar  no  polo  passivo  de  execução  que visa à restituição dos
valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e
repassados  à  União.  Precedentes:  REsp.  1.487.376/PE,  Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  3.2.2015  e AgRg no REsp. 1.418.353/PE, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014.
2.   Agravo Interno do SINDICATO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  EXECUÇÃO -
ILEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO)
     STJ - <<REsp 1487376>>-PE, <<AgRg no REsp 1418353>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 247598>>-PE, <<AgRg no AREsp 165656>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 870759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 489, § 1o. DO CÓDIGO FUX. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
COISA JULGADA FORMAL. TESE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM, EM ACÓRDÃO
CONTRA O QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão
agravada, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida. A decisão identificou precisamente os pontos do
caso concreto que justificam a majoração da indenização, mormente o
fato de a vítima do evento danoso ser pessoa idosa e doente, em
situação de vulnerabilidade, sobre quem a Administração deixou de
exercer corretamente os deveres de guarda e vigilância. Observe-se,
ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa ao art. 489, § 1o. do Código Fux.
3.   A suscitada ausência de nexo causal não pode ser acolhida, em
razão da coisa julgada formal já existente no processo. Afinal, o
Tribunal de origem, no julgamento de Embargos Infringentes, concluiu
que estão comprovadas a omissão estatal e o nexo de causalidade
entre ela e o evento danoso, julgando procedente a Ação.
4.   Deste acórdão, apenas a parte agravada, autora da demanda,
interpôs Recurso Especial, pleiteando a majoração da indenização,
deferida pela decisão monocrática ora agravada. Para a parte
agravante, destarte, já precluiu qualquer possibilidade de
impugnação das conclusões do acórdão da Corte de origem, pois não
manejou, contra ele, o Recurso Especial.
5.   Eventual irresignação contra a decisão monocrática agravada
deveria se restringir à apreciação do montante indenizatório, o que
não ocorreu, pois a parte agravante busca a exclusão do próprio nexo
causal - reconhecido pelo Tribunal de origem em acórdão não
recorrido pela ora agravante, reitere-se.
6.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 870914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO   BUZAID.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.
PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A eminente Presidência, na linha do decidido pela Corte Especial
desta Corte no AREsp. 137.141/SE intimou a parte recorrente para que
comprovasse  a  existência  de  feriados locais, de modo a afastar a
intempestividade verificada.
2. No entanto, não obstante ter tido, por duas vezes, a oportunidade
de  falar  nos  autos,  a  parte deixou de apresentar os necessários
documentos  comprobatórios,  ocorrendo,  portanto,  a  preclusão. No
mesmo sentido: AgRg no AREsp. 767.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  4.2.2016;  AgRg  no  AREsp.  772.478/SP,  Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 9.11.2015.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADOS LOCAIS)
     STJ - {{ARESP 137141}}-SE
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 767948>>-SP, <<AgRg no AREsp 772478>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1431895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO. LEI 8.186/1991. MATÉRIA PACIFICADA PELA VIA DO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.211.676/RN. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional, bem como a reverência ao
pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos
presentes autos.
3.   O aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a
controvérsia posta, tendo consignado que esta Corte, no julgamento
do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, possui o
entendimento de que tanto os Ferroviários aposentados até a edição
do Decreto-Lei 956/1969 quanto aqueles que foram admitidos até
outubro de 1969, em face da superveniência da Lei 8.186/1991, sob
qualquer regime, inclusive para os optantes pelo regime celetista,
possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no
referido Decreto-Lei, garantindo, assim, aos pensionistas de
ex-Ferroviários, o direito à complementação de pensão para
integralizar o valor percebido do INSS até o montante de 100% do
valor pago aos ferroviários em atividade.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1520166 RN 2015/0058947-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   MILITAR   TEMPORÁRIO.   INCAPACIDADE   NÃO   COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO DO
MILITAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento desta Corte Superior de Justiça que o Militar da
ativa  tem  direito à agregação, quando incapacitado temporariamente
para  o  serviço castrense e, de, nessa condição, receber o adequado
tratamento  médico-hospitalar  até  a  sua  cura  e,  caso  apurada,
posteriormente,  a  incapacidade  definitiva, o direito à reforma ex
officio.
2.  No  caso  dos  autos,  o Tribunal de origem, à luz dos elementos
fático-probatórios,   descartou   a   incapacidade   do  recorrente,
evidenciando a impossibilidade da reintegração pretendida.
3.  Dessa  forma,  desconstituir  ou infirmar a conclusão do acórdão
recorrido  de  que a parte agravante é incapacidade temporariamente,
implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório
dos autos, o que, no entanto, é vedado nessa via recursal.
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do MILITAR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE DEFINITIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  259677  SP  2012/0245542-3  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 718147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   OBRIGAÇÃO   DE   FAZER.   DIREITO   À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE
MEDICAMENTOS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. VALOR
CONSIDERADO  RAZOÁVEL.  DESNECESSIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES: AGRG
NO  RESP.  1.550.043/MG,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE
18.4.2017,  AGINT NO RESP. 1.564.680/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
27.3.2017.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O cotejo entre o acórdão e as razões recursais não demonstra ser
excessiva  a  condenação à verba honorária, afigurando-se, portanto,
razoável  a  fixação  em  R$  1.000,00,  em  se  tratando de ação de
obrigação   de   fazer  para  transferência  de  paciente  para  CTI
especializado para melhor prestação de serviço a sua saúde.
2.  Não  se  tratando de hipótese onde há excesso no valor arbitrado
diante do caso concreto, à míngua da existência de elementos capazes
de tal demonstração na peça recursal, inviável a sua revisão em sede
de Recurso Especial, conforme entendimento deste STJ.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA - REVISÃO - INVIABILIDADE -
RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1550043>>-MG, <<AgInt no REsp 1564680>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1661737  RS  2017/0063638-7  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1493866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO
PÚBLICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  7/STJ.  MATÉRIA  DE  ORDEM  INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE
DEBATE NA PRESENTE SEARA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. No tocante à alegada falta de constituição em mora, a reversão do
julgado   na   forma   pretendida   demandaria,  necessariamente,  a
reapreciação  das  premissas  fáticas  adotadas pelo Tribunal a quo,
medida  vedada  em  sede  de  Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.  2.  A  interpretação  e  a análise de normativos infralegais
constantes  da Resolução ANTT 442/2004 não são admitidas na estreita
via  do Recurso Especial, destinado à uniformização da interpretação
das normas legais infraconstitucionais.
3.   Agravo Interno de RUMO MALHA SUL S.A. desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 850181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  614206  RJ  2014/0295509-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  338964  GO  2013/0124962-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 326551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
ICMS.  REGIME  DE  PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 431/STJ. AGRAVO
INTERNO  DO  ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sede de
Apelação,  o  Tribunal  de  origem manteve a sentença que concedeu a
segurança     pleiteada,     declarando    incidenter    tantum    a
inconstitucionalidade da Instrução Normativa-DATRI 042/2000, e, para
determinar  que  o  pagamento  em  questão  seja  feito  através  de
substituição,  tributária  e  calculado  com base no valor agregado,
ficando  a  mesma  autorizada  a  apurar  o ICMS pelo regime normal,
pagando  o  mencionado  imposto quando ocorrer seu fato gerador e na
sua real mensuração (fls. 265). E, diante da oposição de Embargos de
Declaração,  o Tribunal de origem apreciou os questionamentos em sua
totalidade, sanando as omissões e contradições indicadas, decidindo,
ao  final,  contrariamente  aos interesses da parte, razão pela qual
não se verifica ofensa à regra do art. 535 do CPC/1973.
2. No mérito, o Tribunal a quo seguiu a orientação consolidada nesta
Corte  Superior  quanto  à  ilegalidade da aplicação de pauta fiscal
quando  não  há  prévio  procedimento  para  a  fixação  de valores,
consoante  dispõe  a  Súmula  431/STJ.  Precedentes: AgInt no AREsp.
877.421/CE,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.3.2017; AgRg no AREsp.
684.932/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.10.2015.
3.  Agravo  Interno  do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877421>>-CE, <<AgRg no AREsp 684932>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000431
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
BUZAID.   PREVALÊNCIA   DA  PUBLICAÇÃO  NO  DJE  SOBRE  A  INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA.  INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  deste  Sodalício  já sedimentou que, havendo
intimação  eletrônica  e  publicação da decisão no Diário da Justiça
Eletrônico,  prevalece a data desta última, pois, nos termos do art.
4º,  §  2º,  da  Lei  11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça
eletrônico  substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer  efeitos legais (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS, DJe 22.8.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp.
1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp.
929.175/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.
2. A publicação do Diário de Justiça Eletrônico, que, na esteira dos
precedentes   desta   Corte,   deve  prevalecer  sobre  a  intimação
eletrônica,  ocorreu  em 2.2.2016. No entanto, o recurso somente foi
apresentado  em 22.2.2016, fora do prazo legal de 10 dias, a teor do
art. 544 do Código Buzaid.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019565>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 929175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1671792 DF 2020/0048202-1 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020