AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 959964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA
DIÁRIA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. ACÓRDÃO EM
DISSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - O presente feito
decorre  da  interposição  de  agravo  de instrumento contra decisão
judicial  que  determinou a intimação pessoal da parte agravada para
fins  de  incidência  de  multa  por  descumprimento de obrigação de
fazer. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão
agravada foi reformada.
II  -  Inicialmente, verifica-se que a Corte de origem não analisou,
ainda  que  implicitamente,  a  tese constante no art. 461, § 6º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  acerca  da  possibilidade de
modificação  do  valor  fixado  a  título  de  multa  diária, quando
insuficiente ou excessivo.
III  - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que a ocorrência do prequestionamento implícito requer a análise e o
debate  da  matéria  pelo  Tribunal  de origem, o que não ocorreu no
presente  caso.  Nesse  sentido: AgInt no REsp n. 1.595.460/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe
17/8/2016  e  AgRg  no  AREsp  n.  595.269/RS,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015.
IV  -  Oportuno  consignar  que esta Corte não considera suficiente,
para  fins  de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada
pelas  partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão
recorrido.
V  -  Acrescente-se  que,  se a parte agravante entendesse persistir
algum  vício  no  acórdão  impugnado, é imprescindível a alegação de
violação  do  art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, por
ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea
a  do  inciso  III  do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de
incidir  no  intransponível  óbice da ausência de prequestionamento.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  n.  425.712/MS, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014
e  AgRg  no  AREsp  n. 438.006/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014.
VI - Quanto à necessidade de intimação pessoal, as Turmas da Segunda
Seção do STJ firmaram entendimento de que a prévia intimação pessoal
do  devedor  constitui  condição necessária para a cobrança de multa
pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento
esse  que  deu  origem  ao  Enunciado  n. 410 da Súmula do STJ e que
permanece válido após a edição da Lei n. 11.232/2005. Eis as ementas
dos  julgados:  AgInt  no AREsp n. 1.068.022/RS, Rel. Ministra Maria
Isabel   Gallotti,   Quarta   Turma,   Julgado  em  12/12/2017,  DJe
18/12/2017;  AgInt  no  REsp n. 1.497.108/RR, Rel. Ministro Paulo de
Tarso   Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  5/12/2017,  DJe
19/12/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  1.058.130/AM,  Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017 e
AgInt  no  REsp  n.  1.653.624/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 24/5/2017.
VII  -  Cumpre esclarecer que, embora existam decisões das Turmas do
STJ  de  Direito  Público,  a  obrigatoriedade  ou  não de intimação
pessoal  constitui  matéria estritamente processual, razão pela qual
deve-se privilegiar a aplicação da jurisprudência recente das Turmas
de   direito  privado,  guardadas  as  devidas  proporções  (mutatis
mutandis).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - IMPOSIÇÃO DE
MULTA -  NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1068022>>-RS
           <<AgInt no REsp 1497108>>-RR
           <<AgInt no AREsp 1058130>>-AM
           <<AgInt no REsp 1653624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410