MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO ? FISCAL DO TRABALHO ?  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
SRA. DIRETORA-GERAL DA ESAF ACOLHIDA ? PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA
AÇÃO, INCOMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE", LITISCONSÓRCIO PASSIVO E
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS ? EDITAL 01/94 -
PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO
CONTÍNUO - IMPETRAÇÃO VOLTADA PARA NOVO CERTAME - DECADÊNCIA - ART.
18, DA LEI Nº 1.533/51 - EXTINÇÃO DO WRIT.
1 ? Ilegitimidade passiva ad causam da Sra. Diretora-Geral da Escola
de Administração Fazendária ? ESAF ? reconhecida, posto que não lhe
foi atribuído o poder de executar o ato ora impugnado.
2 ? Não há carência da ação quando o fato em que se baseia o suposto
direito da impetrante foi documentalmente comprovado quando da
impetração. Ademais, inexiste a aventada incompetência ratione
personae, porquanto apesar do Exmo. Sr. Ministro de Estado do
Trabalho não praticar qualquer ato concreto na realização do
certame, sobre ele recai a competência para homologar o resultado
final do certame e nomear os candidatos aprovados. Outrossim,
igualmente improcedem as assertivas em relação ao litisconsórcio
passivo, que no presente caso, não é necessário, porquanto não gera
efeitos em relação a terceiros, uma vez que recai sobre vagas
futuras, e acerca da impossibilidade jurídica do pedido, pois não se
pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário o exame de qualquer
ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Preliminares
rejeitadas.
3 ? Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital,
contra o qual se volta a impetrante, já esgotou seu conteúdo
jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado,
cessando-lhe a eficácia. Encerrado o certame regulado pelo Edital nº
01/94 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que
flui o lapso decadencial da via mandamental. Inteligência do art.
18, da Lei nº 1.533/51. Decadência reconhecida. Extinção decretada.
4 - Impetração julgada extinta, nos termos do art. 269, inciso IV do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6340>>-DF, <<MS 6183>>-DF, <<MS 5824>>-SP,
           <<MS 6570>>-DF, <<MS 6592>>-DF, <<MS 6782>>-DF,
           <<AGRG NO MS 7033>>-DF, <<MS 5664>>-DF
     STF - RMS 23657-DF, RMS 24119-DF, RMS 23538-DF, RMS 23040-DF,
           RMS 23706-DF, RMS 23511-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR-GERAL, ESAF, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, FISCAL
DO TRABALHO, CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COMPETENTE, RESPONSAVEL, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO, AMBITO, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, HOMOLOGAÇÃO,
RESULTADO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
DECORRENCIA, COMPETENCIA, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ILEGALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
NOMEAÇÃO, POSSE EM CARGO PUBLICO, IMPETRANTE, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, HIPOTESE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, NOVO
CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PUBLICO
ANTERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CARGO PUBLICO,
FISCAL DO TRABALHO, HIPOTESE, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO ANTERIOR,
FALTA, CONVOCAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ABERTURA, NOVO CONCURSO
PUBLICO, OCORRENCIA, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004