AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO FORAM VIOLADOS
OS DIPOSITIVOS APONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO ALINHADO COM A A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I -  Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto
Nacional do Seguro Social ? INSS objetivando a concessão de
aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no
período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no
período de 1º/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por
tempo de contribuição da data do requerimento administrativo com o
cômputo do tempo de serviço de 35 anos, 10 meses e 3 dias. Nesta
Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo
inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com o
cômputo do tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 5 dias e para
determinar que o marco final da verba honorária seja decisão em que
o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal
quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar
em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos arts.
1.022, II, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n.
284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre
o assunto, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
V - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem
consignou (fl. 430): "Analisado o pleito subsidiário de
aposentadoria por tempo de contribuição, mesma espécie de benefício,
somados os períodos incontroversos ao especial ora reconhecido e
convertido em tempo comum, perfaz o autor 36 anos, 1 mês e 5 dias,
consoante planilha II em anexo, fazendo jus ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, para que os
efeitos financeiros sejam devidos desde a datado requerimento
administrativo, 18.10.2012 (fl.42), a documentação que embasou a
concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da
autarquia federal quando do pedido administrativo. Nesse ponto,
destaco que o PPP que possibilitou a averbação do labor especial de
28.02.2012 a 18.10.2012 (fis. 154/155), não foi apresentado à
autarquia federal quando do requerimento administrativo, porquanto
emitido em 15.10.2013 e colacionado apenas aos autos, assim seria o
caso de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
deferido desde a data da citação, 22.11.2013 (fl. 145)."
VI - Em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantenho
o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo,
18/10/2012 (fl. 42), destacando que, para tanto, o benefício deve
ser deferido como cômputo do tempo de serviço consignado no v.
acórdão (35 anos, 10 meses e 3 dias), visto que comungo do
entendimento de que se faz necessário o preenchimento dos requisitos
do benefício à ocasião do requerimento à autarquia federal e, caso
assim não demonstrado, será devido à data da citação ou do laudo que
possibilitou a averbação do labor especial vindicado.
VII - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet n. 9.582/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/9/2015,
consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea da
situação jurídica, consolidada em momento anterior, não tem o condão
de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o
reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do
requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria. Confira-se, por pertinente, a ementa do
referido julgado: (Pet n. 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015).
VIII - Estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso é medida que se
impõe para que se retifique a data de início do benefício
previdenciário, com o tempo de serviço reconhecido em embargos de
declaração, qual seja, 36 anos, 1 mês e 5 dias.
IX   - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO - MOMENTO DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<Pet 9582>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748886  CE  2020/0217755-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021