MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE
DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI
8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM
FALTAR AO TRABALHO É OU NÃO LEGAL. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO
COMPROVAR A INTENÇÃO DO ADMINISTRADO EM ABANDONAR O CARGO QUE OCUPA,
O QUE NÃO SE REVELOU NO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE SE AUSENTA DA
SEDE FUNCIONAL PARA EVITAR PRISÃO QUE DEPOIS DE DECLAROU INCABÍVEL.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ENTRETANTO, MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.
1.   As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária
nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos
princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do
Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição
sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às
pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os
direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o
exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor
Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo
Penal: Ação e Jurisdição).
2.   No exercício da atividade punitiva, a Administração pratica
atos materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à
observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas
no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as
posturas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da
cultura.
 3.   É firme a orientação desta Corte de que o ato administrativo
pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio
da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito
administrativo.
4.   Para configurar o abandono de cargo público, quando o Servidor
não comparece ao serviço para furtar-se à execução de ordem de
prisão, depois declarada ilegal, é necessária a caracterização do
elemento subjetivo que demonstre o animus abandonandi, não sendo
suficiente a constatação apenas objetiva do abandono do cargo, mas a
razão que levou a tal atitude.
5.   A legislação de regência exige o elemento volitivo para a
configuração do abandono de cargo, como integrante do ilícito
disciplinar, conforme dispõe o art. 138 da Lei 8.112/1990 que
configura abandono de cargo a ausência intencional do Servidor ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos.
6.   Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração
administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se
completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um
destes não resta demonstrado durante a instrução processual
disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a
intenção de abandonar o cargo público de que estava investido, não
há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo.
7.   O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi terá
de ser apreciado com cautela, é necessário que haja, quanto ao
agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de
um bem mais precioso, como a liberdade, por exemplo, na hipótese dos
autos, ou seja, o temor de ser preso e a fuga do distrito da culpa
não se confundem com a intenção de abandonar o cargo público ou a
família numa extensão maior, embora não escuse a reação penal.
8.   Frise-se, por fim, que o Tribunal Regional Federal da 3a.
Região, no julgamento do HC 2015.03.00.005685-7, em 14.5.2015, por
unanimidade, concedeu Habeas Corpus ao Impetrante, ao fundamento de
que a decisão judicial de primeira instância não apontou qualquer
ato do paciente que justificasse a necessidade de prisão,
reconhecendo o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o
paciente.
9.   Segurança concedida para determinar a imediata reintegração do
Servidor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. Ricardo Pieri Nunes, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 366132>>-RS
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SEM
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR, <<MS 15484>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL -
CORREÇÃO DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 33754>>-AM, <<RMS 38446>>-SP
(ADMINISTRATIVO - ABANDONO DE CARGO - ÂNIMO DE ABANDONAR O CARGO)
     STJ - <<RMS 21392>>-PR, <<REsp 501716>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ABANDONO DE CARGO - FUGA DO RÉU PARA IMPEDIR
PRISÃO QUE CONSIDERE ILEGAL)
     STF - [[HC 101981]]-SP, [[HC 87838]]-RR
     STJ - <<MS 12424>>-DF, <<EDcl no MS 11955>>-DF
Informações complementares:      "[...]não   assiste  razão  ao  impetrante  em  afirmar  que  o
procedimento   disciplinar   instaurado   incorreu  em  afronta  aos
princípios  da  ampla  defesa, contraditório e devido processo legal
pelo  simples fato de não intentar intimar o patrono constituído nos
autos  do  processo  criminal  instaurado  em  desfavor  do servidor
público.
     De  fato,  a  obrigação da Comissão Processante é de promover a
intimação da parte processada [...] conforme estabelece o artigo 26,
da Lei 9.784/99".
     "[...]eventual   nulidade   processual   exige   a   respectiva
comprovação  do  prejuízo  à  defesa,  o que não ocorreu no presente
caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do 'pas de nullité sans
grief'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00002   ART:00138