AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
DE PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSAS FÁTICAS
ASSENTADAS  PELO  JUÍZO  DE  ORIGEM.  VALORAÇÃO  JURÍDICA  DA PROVA.
POSSIBILIDADE    NÃO   VEDADA   PELA   SÚMULA   7/STJ.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO  DA MORALIDADE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO DOLO,
NAS  HIPÓTESES  DOS  ARTIGOS  9º  E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO
MENOS,  NAS  HIPÓTESES  DO  ART.  10.  PAGAMENTO  DE  HORAS EXTRAS A
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ART. 11 DA LIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, DE ATUAÇÃO CONTRA NORMAS
LEGAIS. ENTENDIMENTO DO TCU PELA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
1.   A  valoração  jurídica  das  premissas  fáticas  incontroversas
assentadas  no  acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja
reconhecida  a  tipificação  da  conduta  do  réu  como  incurso nas
previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os  tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do artigo 10. Precedentes.
3.  Na espécie dos autos, em que se versa sobre o pagamento de horas
extras prestadas por servidor público ocupante de cargo comissionado
(que  se  amolda,  em  princípio, aos atos de improbidade censurados
pelo  art.  11 da Lei 8.429/1992 - patrimônio público imaterial), há
acórdão  do  TCU  no  sentido  da  obrigatoriedade de tal pagamento:
"Análise  da  matéria.  - Hora Extra. Obrigatoriedade do pagamento a
servidores comissionados."
(TCU,  Decisão  479/2000  - Plenário, julgado em 7 de junho de 2000,
Processo: 000.549/2000-9).
4.  No  caso, a autorização para pagamento de horas extras prestadas
por servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não configura
o dolo, ainda que genérico, de se conduzir deliberadamente contra as
normas  legais, o que descaracteriza o ato de improbidade do art. 11
da  LIA.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  Ag 1.376.280/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2012.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo  interno  do  Ministério  Público do Estado de São Paulo, bem
assim  para,  em  modo  de  efeito expansivo subjetivo (arts. 509 do
CPC/73  e  1.005  do  CPC/15), fazer estender a eficácia da presente
decisão  ao  réu  Waldemar Bauab, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena
Costa  (Presidente - RISTJ, art. 162, §4º, segunda parte), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AVALIAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279106>>-RJ, <<AgInt no AREsp
804345>>-SP,
           <<REsp 1677787>>-SC, <<AgRg no AREsp 360313>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1692185>>-SP, <<AgInt no REsp
1554394>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 31356>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES
DE CARGO COMISSIONADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1376280>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1036229>>-PR, <<AgRg no AREsp 20747>>-SP,
           <<REsp 1130198>>-RR, <<EREsp 479812>>-SP,
           <<REsp 1149427>>-SC, <<EREsp 875163>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472434>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1455023>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1682262>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695114>>-SP

Informações complementares:      "[...]  tendo em vista o panorama fático incontroverso exposto,
tem-se  que  a  avaliação  se  a conduta de autorizar o pagamento de
horas extras prestadas por servidores públicos ocupantes de cargo em
comissão   configuraria  ou  não  improbidade  administrativa  pelos
fundamentos  jurídicos  adotados  não  requer  a  revisão de fatos e
provas,  cingindo-se  à  mera  valoração jurídica, hipótese essa não
vedada pela Súmula 7/STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  'o  julgamento  monocrático  do  recurso  especial, com
fundamento  em  verbete  sumular  e  na  jurisprudência dominante do
Superior  Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa
ao  princípio  da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, 'a', do
CPC/2015, e da Súmula 568 do STJ[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A