HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 10
(DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA.  PACIENTE
RECEBE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ENCONTRAVA-SE EM BOM ESTADO GERAL DE
SAÚDE QUANDO DA DENEGAÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS SANITÁRIAS NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DO QUADRO
CLÍNICO DO APENADO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a prisão
domiciliar apenas aos que cumprem pena em regime aberto, maior de 70
(setenta) anos de idade, não fazendo nenhuma referência a outros
regimes prisionais ou idades.
2. Nos termos dos incisos III e IV do art. 5.º da Recomendação n.
62, de 17/03/2020, do CNJ, a concessão de prisão domiciliar será
avaliada "em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de
pena em regime aberto e semiaberto", além de "pessoa presa com
diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório
da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no
estabelecimento penal".
3. Segundo jurisprudência desta Corte, "é possível o deferimento de
prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou
semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar
sua imprescindibilidade" (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
Contudo, para prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados
acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade
do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao
restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da
inexistência de assistência necessária no interior do
estabelecimento prisional.
4. Na hipótese em apreço, apesar de o Paciente ser portador de
hipertensão arterial e carcinoma de células escamosas na cabeça e
pescoço, recebe acompanhamento médico e encontrava-se em bom estado
geral de saúde quando da denegação do writ originário, além de haver
diversas medidas sanitárias na unidade prisional a fim de evitar
contaminação pelo novo coronavírus e de eventuais complicações, por
exemplo, distribuição de máscaras e vacinação contra influenza.
Desse modo, não há ofensa ao disposto no art. 117 da Lei de Execução
Penal nem sequer da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de
Justiça.
5. Fato novo (mudança do estado clínico do Apenado) não deve ser
submetido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO RECOLHIDO NO REGIME PRISIONAL
FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 404006>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - REGIME
PRISIONAL FECHADO OU SEMIABERTO - SAÍDA ANTECIPADA - FUNDAMENTAÇÃO -
PRISÃO DOMICILIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - {{HC 587408}}-SP
Informações complementares:      "[...] 'é o número de detecções do novo coronavírus na unidade
penal e eventual inaptidão do estado em prestar assistência à saúde
dos reclusos doentes que orientará, ou não, a saída antecipada dos
regimes fechado e semiaberto. Se não existir contágio no local e,
portanto, nenhum risco aumentado de infecção dos internos, não
existe espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)