AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VÍTIMA
MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AQUELAS PREVISTAS NO
ART. 215-A DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex. Precedentes.
3. O entendimento do Tribunal local está em conformidade com o
posicionamento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que "a
majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal deve
incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre
a vítima e o acusado" (AgRg no REsp 1.581.633/PR, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 26/10/2018).
Além disso, para a inversão da conclusão das instâncias ordinárias
seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência
indevida no espectro de cognição do habeas corpus.
4. Quanto ao pleito de incidência da atenuante da confissão
espontânea, tal matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo, desse
modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de
instância, com explícita violação à competência originária para o
julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea
c, da Constituição da República.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901780>>-SP,
         <<AgRg no HC 584383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP
(RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - MAJORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
(RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 471401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  656819  MG  2021/0097719-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021