HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO
PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III  -  Importante  destacar,  ainda, que a jurisprudência da Quinta
Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r.
sentença  condenatória  somente  constitui  novo título para fins de
prisão  preventiva  se  apresentar  novos  fundamentos para manter a
segregação cautelar.
IV  -  No caso dos autos, o decreto que impôs a prisão preventiva ao
paciente,  preso  em flagrante com 7 gramas de cocaína e 5 gramas de
maconha,  não  apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples
invocação  da  gravidade genérica do delito não se revela suficiente
para  autorizar  a segregação cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
Ordem  concedida  de  ofício  para  revogar  a  prisão preventiva do
paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da
decretação  de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou
da  imposição  de  outras  medidas  cautelares  diversas  da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
     STF - [[HC 93498]]-MS
     STJ - <<HC 449354>>-MG, <<HC 423503>>-SP, <<RHC 82459>>-CE,
           <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO
DE NOVO TÍTULO - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 387339>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
     STJ - <<HC 488416>>-SP, <<HC 477004>>-PR, <<HC 494247>>-SP,
           <<HC 488249>>-SP, <<HC 495390>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína e 5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312