RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ECAD. NÃO
PAGAMENTO. MOTEL. TV POR ASSINATURA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO  DE  OBRAS  MUSICAIS.  ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO.
JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
1.  Ação  ajuizada  em  18/9/2014.  Recurso  especial  interposto em
26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 4/6/2019.
2.  O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa
de  prestação  jurisdicional,  é  analisar (i) o cabimento de medida
destinada  à  suspensão  da  execução  de  obras  musicais  enquanto
perdurar  a  inadimplência  de  valores devidos a título de direitos
autorais; e (ii) o termo inicial de fluência dos juros moratórios.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado  o  acórdão  recorrido,  não  há  como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4.  A  tutela  inibitória destinada a impedir a violação de direitos
autorais  constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei
9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores
devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da
norma,  impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda
sanciona  o  dano  ou  o  não  cumprimento  do  dever  de pagamento.
Doutrina. Precedentes específicos.
5.  A  jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de
mora,  nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar
à  data  em  que  cometida  a infração ao direito, sendo certo que o
infrator  está  em mora, em regra, desde o momento em que se utiliza
das  obras  sem  a  devida  autorização.  Precedente  específico.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial  de  ESCRITÓRIO
CENTRAL  DE  ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO e julgar prejudicado o AREsp
de  SILLEDA  MOTEIS  LTDA,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco
Aurélio  Bellizze  e  Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AUTORAL - ECAD - HOTÉIS E MOTÉIS - LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 556340>>-MG
(AUTORAL - ECAD - EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS E
AUDIOVISUAIS EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA - SINAL DE TV A CABO
OU TV POR ASSINATURA)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS, <<AgInt no REsp 1639215>>-RS
(DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1313786>>-MS, <<AgRg no REsp 1091056>>-RS,
           <<REsp 1424004>>-GO
Informações complementares:      "Além  de  constituir  posição consolidada do STJ o fato de que
hotéis  e  motéis  são locais de frequência coletiva [...], também é
assente  o  entendimento  de  que  'para  fins  de reconhecimento da
possibilidade   da  cobrança,  é  irrelevante  que  a  execução  não
autorizada  de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência
coletiva  tenha  se  dado  a  partir da disponibilização de aparelho
televisor  com  equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por
assinatura',  sendo certo que, 'na cobrança de direitos autorais por
suposta  utilização  não  autorizada  de obra artística, não se pode
confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria
com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de
sinal  de  TV  por  assinatura,  pois  resultam  de  fatos geradores
distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em
locais   de   frequência  coletiva  (quartos  de  hotel)  e  (ii)  a
radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em
casos tais, na ocorrência de 'bis in idem'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068   PAR:00004   ART:00099   PAR:00002   ART:00105
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
Acórdãos similares: REsp    1810053  RS  2019/0110020-1  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019