HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 441090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA MENOR.
NASCIMENTO   APÓS   O   DECRETO  EXPULSÓRIO.  GUARDA  E  CONVIVÊNCIA
SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE.
CONSTATAÇÃO.  LEI  DE  IMIGRAÇÃO.  APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do
Estrangeiro  - Lei n. 6.815/1980 -, flexibilizava a interpretação do
art.  75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro
que  possuísse  filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à
condenação  penal  e  ao  decreto  expulsório,  no  afã de tutelar a
família, a criança e o adolescente. 2. Na orientação jurisprudencial
firmada  sob  os  auspícios da lei revogada, a simples existência de
prole  brasileira  não  garantia  a  permanência  do  estrangeiro no
território   nacional  se  não  houvesse  prova  pré-constituída  de
casamento  ou  união estável há mais de 5 anos (art. 75, II, "a", da
Lei  6.815/1980)  "nem  de manutenção da guarda de filho menor ou de
dependência  econômica  entre filho menor e o paciente (art. 75, II,
"b", da Lei 6.815/1980)."(HC 418.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).
3.  A Lei de Imigração revogou aquele diploma (Lei n. 13.445/2017) e
estatuiu  que  não  se  procederá à expulsão quando o expulsando: a)
tiver  filho  brasileiro  que  esteja  sob sua guarda ou dependência
econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
ou  b)  tiver  cônjuge  ou  companheiro  residente  no  Brasil,  sem
discriminação  alguma,  reconhecido judicial ou legalmente (art. 55,
II, "a" e "b").
4.  Antes  da  mudança  legal,  a jurisprudência do STJ assegurava a
permanência   do   paciente   em  território  nacional,  mediante  a
demonstração  de  "provas  de vínculos de afetividade e dependência"
(HC  402.100/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017).
5.  À  luz  do  novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da
impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda
ou  dependência  econômica  ou  convivência  socioafetiva,  de  modo
alternativo e não mais cumulativo, como dantes se entendia.
6.  Caso  em  que  se  determinou a expulsão de cidadão nigeriano do
território nacional, como incurso nos arts. 70 e 71 da Lei n.
6.815/1980,  devido à condenação ao cumprimento de pena privativa de
liberdade  de 5 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, pela prática do
delito  previsto  no  art.  33,  c/c  o  art. 40, I, ambos da Lei n.
11.343/2006.
7.  Ao  contrário  de impetração anterior (HC 411.952/DF), na qual a
ordem  foi  denegada,  o  caso  presente permite o reconhecimento de
hipótese excludente de expulsabilidade.
8.  A  declaração  de união estável lavrada e assinada pelo casal em
27/07/2017  aponta  que  o  paciente convive com brasileira nata, de
forma  pública,  contínua,  duradoura e com o objetivo de constituir
família,  de cujo vínculo adveio filha nascida em 26/02/2018, após a
expedição  do  decreto expulsório (DOU de 17/05/2017), recém-nascida
que   está  sob  guarda  e  convivência  socioafetiva  do  paciente,
consoante fotografias juntadas aos autos.
9. Esta Corte Superior já se inclinou, em casos como o presente, por
prestigiar   os   interesses  do  infante,  tutelando  o  direito  à
convivência  familiar, de arcabouço constitucional (art. 227 da CF),
manifesto  na  permanência  do  genitor  em  território  brasileiro,
providência  que se harmoniza com a doutrina da proteção integral da
criança e do adolescente (art. 1º do ECA). Precedentes.
10. Writ concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conceder a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA)
     STJ - <<REsp 1715485>>-RN
(PERMANÊNCIA DE GENITOR EM TERRITÓRIO BRASILEIRO -
DIREITO CONSTITUCIONAL - CONVÍVIO FAMILIAR E PROTEÇÃO INTEGRAL)
     STJ - <<HC 304112>>-DF, <<HC 293634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00055   ART:00075   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055