bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI 8.112/90).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART. 114,
CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO, SERVIDORES
DA UNIÃO FEDERAL. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A LIDE
TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO.
- COMPETENCIA. A TRATAR-SE DE CONTRAVENÇÃO COMETIDA
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA NOVA CARTA, MAS CUJA AÇÃO FOI
PROPOSTA JA NA SUA VIGENCIA, RESSALTA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPETININGA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02103
RTJE       VOL.:00132           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CAUSA ACIDENTARIA.
- COMPETENCIA. A TEOR DO ART. 109, I, IN FINE, DA C.F., NÃO
IMPORTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES DEFINIDA, O
SUPERVENIENTE FATO DA EXTINÇÃO DO INAMPS E DE SUA SUCESSÃO PELA
UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DO PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO DE GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02095
RSTJ       VOL.:00060           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO FRUSTRADA POR FRAUDE DO
EMPREGADOR.
- COMPETENCIA. DESTITUIDO DAS CONOTAÇÕES DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,
NO CASO, O FATO DELITUOSO RECOMENDA-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BARIRI-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, OCORRENCIA, AMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
HIPOTESE, RECLAMADO, IMPEDIMENTO, RECLAMANTE, COMPARECIMENTO,
AUDIENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
LIBERDADE INDIVIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.
- COMPETENCIA. DETERMINADO O ATO CONCRETO PRATICADO POR
AUTORIDADE DE MENOR HIERARQUIA, NÃO VEM AO CASO A COMPETENCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRETEXTO DA AUTORIA
MINISTERIAL DO ATO NORMATIVO EXECUTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3131
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
- COMPETENCIA. NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONHECER DA IMPETRAÇÃO, SE O ATO PROVEM DE AUTORIDADE
INFERIOR AO MINISTRO DE ESTADO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E
CERTO CONTRA ATO ILEGAL COMISSIVO OU OMISSIVO CONSIDERADO ILEGAL
OU ABUSIVO E NÃO SE PRESTA PARA ATACAR LEI EM TESE.
2. INCIDENCIA DA SUMULA 266 - STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        3104  DF  1993/0025375-1  DECISAO:16/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02090
RSTJ   VOL.:00063      PG:00089
MS        3192  DF  1993/0029820-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13439
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME UNICO.
COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME
JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       12224  RJ  1994/0039877-8  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16630
CC       11880  RJ  1994/0038007-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16628
CC       11771  SP  1994/0037701-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16628
CC       11752  RJ  1994/0037651-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16628
CC       11626  RJ  1994/0036699-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16627
CC       11615  SP  1994/0036688-4  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16627
CC       11595  RJ  1994/0036665-5  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16627
CC       11460  AP  1994/0035537-8  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16626
CC       11459  AP  1994/0035536-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16626
CC       11452  AP  1994/0035516-5  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16626
CC       11407  SP  1994/0034770-7  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16626
CC       11374  SP  1994/0034685-9  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16625
CC       11250  SP  1994/0033418-4  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16625
CC       11178  RJ  1994/0033034-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16625
CC       11148  RJ  1994/0032577-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16625
CC       10995  SP  1994/0031638-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16624
CC       10597  RJ  1994/0027114-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16624
CC       10419  RJ  1994/0026048-2  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16623
CC       10378  RJ  1994/0025898-4  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16623
CC       10242  SP  1994/0024142-9  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16623
CC        9902  SP  1994/0021271-2  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16622
CC        8635  RJ  1994/0012474-0  DECISÃO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6639
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. DANOS EM ONIBUS DURANTE GREVE
COMPETENCIA.
1. ATIRAR BOLINHAS DE GUDE EM ONIBUS NO TRANSITO NÃO
CONSTITUI CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
2. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA
LAPA - SÃO PAULO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5839
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL . "SURSIS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETENCIA.
1. O JUIZO INCUMBIDO DA ADMINISTRAÇÃO DA PENA E QUEM
DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (LEP, ART. 66, I, II).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE COLORADO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00066 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16052
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00202
RSTJ       VOL.:00080           PG:00241
RT         VOL.:00708           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INDIO ACUSADO.
COMPETENCIA.
1. TRATANDO-SE DE CRIME COMUM PRATICADO POR INDIO FORA DA
RESERVA, SEU HABITAT, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BOA VISTA-RR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15084
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00083
RSTJ       VOL.:00080           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -
REGIME UNICO - CAUSA DE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A
COMPETENCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA DE TRABALHISTA
PARA ESTATUTARIA. SE O AUTOR (RECLAMANTE) POSTULA DIREITO
RELACIONADO COM O 'STATUS' DE FUNCIONARIO PUBLICO (MUNICIPAL), A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU-AL.

Acórdãos similares: CC        6446  AL  1993/0029202-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15085
CC        6428  AL  1993/0029175-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15085
CC        6410  AL  1993/0029125-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15085
CC        6393  AL  1993/0028962-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15084
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETE AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO MUNICIPAL (CONST., ART. 29,
VIII). NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
QUANDO O DANO RESULTANTE E RESTRITO AO PATRIMONIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5973
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIAME ENTRE AS
PARTES DE NATUREZA ESTATUTARIA. COMPETENCIA.
I - SENDO O VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA
ESTATUTARIA, NÃO EMPREGATICIA, FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE, RESSALVADO O
AJUIZAMENTO, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DE PRETENSÕES
EVENTUALMENTE ANTERIORES A LEI N. 8.112, EXCLUSIVAMENTE
TRABALHISTAS.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE FEDERAL DA 20. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4963
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10796
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA.
1 -  CASO QUE SE CONSTITUI, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO
(SUMULA 73-STJ).
2 -CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE CIPO-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CIPO-BA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8839  SP  1994/0013643-9  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27089
CC        7122  SP  1993/0035004-8  DECISAO:19/05/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25585
CC        6680  GO  1993/0031385-1  DECISAO:19/05/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27069
CC        6299  RS  1993/0028107-0  DECISAO:17/03/1994
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14208
CC        5884  SP  1993/0023817-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/05/1994 PG:10796
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07584
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES. MULTAS.PUNIÇÃO.
AUTORIDADES COATORAS. ILEGITIMIDADE. CARENCIA. DENEGAÇÃO.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR
MINISTRO DE ESTADO. COMO TAL NÃO SE CONCEITUA PORTARIA QUE TRAÇA
NORMAS GERAIS OU AUTO DE INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR
PATRIMONIAL DE BRASILIA.
2. MILITAR DA RESERVA OU VIUVA DE MILITAR NÃO TEM DIREITO DE COMPRAR
IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS.
3. INEXISTE, EM TESE, ILEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA, SE
OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS.
4. SEGURANÇA JULGADA EXTINTA QUANTO A DETERMINADOS IMPETRANTES
E DENEGADA QUANTO A OUTROS.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR
EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES HAMILTON BORGES DA SILVA, IVAN
DE OLIVEIRA ALVES, IVA PARANHOS DOS SANTOS E FERNANDO SCHLOBACH
FORTUNA; CONHECER DA IMPETRAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO, CASSANDO
A LIMINAR QUANTO AOS IMPETRANTES FERNANDO ANTONIO CARNEIRO BARBOSA
ANA CRISTINA DANICKI AURELIANO ROSA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2921
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO STJ (ART. 105, I, "B",
DA CF).
NÃO ESTA COMPROVADO QUE OS SRS. MINISTROS DO EXERCITO E DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL TENHAM PRATICADO ATO
CONTRARIO A DIREITO DOS IMPETRANTES.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME
JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
1 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO ADVINDO DA LEI N. 8.112/90.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, DECIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6512  RO  1993/0029697-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12542
CC  12194  SC  1994/0039761-5  Decisão:03/08/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02400
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS. COMPETENCIA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA.
DESAPARECE A MODALIDADE DO ESTELIONATO, QUANDO O INDICIADO
FIGURA COMO ENDOSSANTE DO CHEQUE, E A TRANSFERENCIA DO TITULO
CARACTERIZA GARANTIA DE DIVIDA, SUBSISTINDO, POREM, O TIPO
FUNDAMENTAL.
COMPETENCIA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIAME ENTRE AS
PARTES DE NATUREZA ESTATUTARIA. COMPETENCIA.
I - SENDO O VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA ESTATUTARIA
NÃO EMPREGATICIA, FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE. PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CAMOCIM DE SÃO FELIX-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   6424  AL  1993/0029171-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04463
CC   8521  PE  1994/0011442-7  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30901
CC   7193  RJ  1993/0035513-9  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30898
CC   7232  PE  1994/0000109-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6429
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL -
JUSTIÇA ESTADUAL - LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL.
I  - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR CRIME
TIPIFICADO NO ART. 202, DO CODIGO PENAL, QUANDO
OCORRER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO A ORGANIZAÇÃO
GERAL DO TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E DISTRIBUIDOS A MILITAR.
I - OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES SE  ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA (LEI 8025/90, INCISO I, DO PAR. 2.
DO ART. 1.).
II - SOMENTE OCUPANTES CIVIS TEM DIREITO AO CADASTRAMENTO DE IMOVEIS
FUNCIONAIS REGULARMENTE OCUPADOS ANTES 15.03.90. NO CASO EM TELA, OS
IMPETRANTES, EMBORA ATUALMENTE CIVIS, FIRMARAM OS TERMOS DE
OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE MILITARES.
III - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
Acórdãos similares: MS        3672  DF  1994/0029202-3  DECISÃO:16/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07121
MS        3495  DF  1994/0020449-3  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03101
MS        3025  DF  1993/0021518-3  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21189
MS        2891  DF  1993/0017328-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03614
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2452
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. MILITARES. COMPRA.
1. AS UNIDADES RESIDENCIAIS DISTRIBUIDAS PELOS MINISTERIOS
MILITARES, EXPRESSAMENTE, ENCONTRAM-SE EXCLUIDAS DA AUTORIZAÇÃO
LEGAL PARA QUE POSSAM SER ALIENADOS AOS OCUPANTES MILITARES.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990