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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO  CIVIL.  DESISTÊNCIA  DO  ESTÁGIO  PROBATÓRIO.  DEMISSÃO  EX
OFFICIO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO DE RETORNO À ATIVA
REMUNERADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O ponto central da controvérsia submetida à análise no mandado de
segurança  sub  examine  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não de
reinclusão  da  impetrante às fileiras do Exército, tendo em vista a
desistência   de   estágio   probatório   em   cargo  público  civil
inacumulável.
2.  O  Estatuto  dos  Militares não contempla hipótese de reinclusão
decorrente  da  desistência  do estágio probatório referente a cargo
civil  para  o  qual  o  Militar  foi  aprovado  e que ensejou a sua
transferência  para a reserva não remunerada. Cumpre também observar
que   o   art.   98,  da  referida  norma  legal,  ao  dispor  sobre
transferência  para  a  reserva  remunerada,  ex  officio, não prevê
hipótese  que pode agasalhar a pretensão da parte ora Impetrante. 3.
Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  5751/2006  também  não traz previsão
específica  de  reinclusão  de  militar ao serviço militar, dispondo
apenas   que   cabe   ao   Comandante  do  Exército,  dentre  outras
atribuições,    baixar    atos    normativos   infralegais   visando
regularmentar  a  reinclusão  de  militares.  4.  Por fim, o alegado
Parecer   Vinculante  nº  JT-03,  de  27/5/09,  adotado  pelo  então
Advogado-Geral  da  União  também  não  dá  guarida  à  pretensão da
Impetrante,  posto  que  o  objeto  ali  discutido  diz  respeito  à
interpretação  do  art.  20, da Lei nº 8112/90, ou seja, do estatuto
dos  servidores  públicos  federais  civis,  que  nã é aplicável aos
militares  tendo  em  vista  a  existência  de  regulamentação legal
própria.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<REsp 1344400>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098
LEG:FED DEC:005751 ANO:2006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  O  Excelso  Pretório,  no  julgamento  da  Ação  Declaratória de
Inconstitucionalidade  3.395-DF,  excluiu  da  expressão  relação de
trabalho prevista no art. 114, inc. I (redação conferida pela Emenda
Constitucional   n.   45/2004)   as   ações  decorrentes  do  regime
estatutário,  aplicável  aos  servidores  públicos,  que  devem  ser
julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente
público  ao  qual  se  vincula  o  servidor  - ainda que se trate de
contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos.
2.  O  Tribunal  de  Justiça  local julgou procedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade  impetrada  pelo  Ministério Público Estadual,
referente à Lei n. 12.614/2006, que, no caso, prorrogou os contratos
emergenciais firmados com base na Lei n. 11.788/2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
     STF - [[RCL-AGR 7857]]-CE,
     STJ - <<EDcl no CC 135523>>-RS, <<AgRg no CC 142917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:EST LEI:012614 ANO:2006 UF:RS
LEG:EST LEI:011788 ANO:2002 UF:RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 666334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
MEIO IMPRÓPRIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era
necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a
solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação.
3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em
desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse
problema não se ressente o julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  169063  RN  2019/0318545-2  Decisão:28/10/2020
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EDcl no AgInt no MS   21664  DF  2015/0056634-8  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no PUIL    1513  MG  2019/0282191-2
Decisão:24/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
EDcl no AgInt no AgInt no MS   24287  DF  2018/0105947-6
Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1660009  RS  2014/0309478-5
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:13/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 722987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
MEIO IMPRÓPRIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era
necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a
solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação.
3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em
desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse
problema não se ressente o julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl na AR    5322  DF  2014/0011453-6  Decisão:20/04/2021
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DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO
PRO JUDICATO, DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E DE INTUITO DE
EVITAR APRECIAÇÃO PELA TNU. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. O agravo interno foi interposto após a fluência do prazo legal de
15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
RSTP       VOL.:00352           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  ARTIGO 485, V, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO
103 DA LEI 8.213/1991. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA  NA  ÉPOCA  EM  QUE  PROFERIDA  A DECISÃO RESCINDENDA.
VIOLAÇÃO   A   LITERAL   DISPOSITIVO   DE   LEI.   NÃO  CONFIGURADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1.  A  controvérsia  veiculada na ação rescisória está em saber se o
prazo   prescricional  quinquenal  para  o  ajuizamento  de  demanda
judicial  pretendendo  a concessão de aposentadoria, após decorridos
mais  de  cinco  anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz
respeito  apenas  às parcelas vencidas ou ao fundo de direito. 2. No
caso  dos  autos,  a  decisão  que se busca rescindir assentou-se no
fundamento  de  que "Com o indeferimento da pretensão administrativa
atrai-se  a regra da prescrição de fundo de direito, iniciando-se, a
partir  daí,  o  cômputo  do prazo quinquenal" (REsp 800330/SC, Rel.
Ministro  Felix  Fischer,  Quinta Turma, DJ 15/10/2007), com base em
orientação jurisprudencial vigente à época.
3.  "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação  controvertida  nos tribunais. Súmula nº 343/STF". (AR
4.903/PE,   Rel.   Ministra   Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJe
30/09/2013) 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4903>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
ACÓRDÃO  ENVOLVENDO  INTERESSE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  DESCABIMENTO.
PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO. LEI N. 12.153/09. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É incabível o ajuizamento de reclamação, fundada na Resolução
STJ  n. 12/2009, em face de decisão que tenha examinado interesse da
Fazenda  Pública,  haja  vista  que  há  procedimento  específico de
uniformização  de  interpretação de lei federal para tais casos, nos
termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-EDCL 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13843>>-SP,
           <<RCD na Rcl 14730>>-SP
           <<RCD na Rcl 21569>>-SP
(APLICAÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO  STJ  N. 12/2009. DIVERGÊNCIA. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS  DA  FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI N.
12.153/09.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código de Processo Civil de 1973. II - As ações ajuizadas perante
o  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  estão submetidas ao rito
previsto  na  Lei  n.  12.153/09,  e,  nesse contexto, a alegação de
divergência  deve seguir o procedimento específico constante do art.
19 dessa lei. Precedentes.
III   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO)
     STJ - <<Rcl 7315>>-RS
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - DESCABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<Rcl 7315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO  STJ  N.  12/2009. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA
PÚBLICA.   DESCABIMENTO.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  1973.
APLICABILIDADE.  I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II
-  No  âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se
tratando  de  acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é
cabível  o  ajuizamento  da  Reclamação prevista na Resolução STJ n.
12/2009, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico.
III   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- COMPETÊNCIA DO STJ PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - {{RCL 8964}}-SP, <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no  âmbito  do  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública
Estadual,  caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
tão   somente   pedido   de   uniformização   de  jurisprudência  de
interpretação   de  lei  contra  julgados  de  turmas  recursais  de
diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o §
1º do art. 18 da Lei 12.153/09,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003   ART:00019
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25598  RJ  2015/0155514-6  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADO PELO CARF. RECURSO
HIERÁRQUICO  AO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CARF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO  DE  ESTADO.  INCOMPETÊNCIA  DESTA CORTE. 1. É entendimento
desta  Corte  que  a  legitimidade  para  figurar no polo passivo do
mandamus  é  da autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual  emane  a  ordem  para a sua prática, e, por conseguinte, a que
detenha  possibilidade  de  rever o ato denominado ilegal, omisso ou
praticado com abuso de poder. 2. Isso considerado, verifica-se que a
autoridade  indicada  como coatora não é parte legítima para figurar
no  presente feito, haja vista que que o ato apontado como ilegal ou
abusivo  provém  do  CARF e não de autoridade elencada no permissivo
constitucional,  forçoso  concluir pela incompetência absoluta desta
Corte para processar e julgar mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 22648>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B