AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantida   de e na natureza
da droga apreendida, ou seja: 5,71 g de cocaína e 10,10 g de
maconha. De mais a mais, "a Terceira Seção desta Corte de Justiça
tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de
atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica
a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg
no HC n. 546.316/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, DJe de 13/10/2020).
IV - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS -
AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 546316>>-SP
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,71 g de cocaína e 10,10 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059