AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO EM FACE DE DESEMBARGADOR DO TRT. CRIMES DE
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA A PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL. DENÚNCIA
RECEBIDA.
1. É certo que "O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a
vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para
a configuração do delito de calúnia" (Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008).
2. Entretanto, não se pode elidir, de pronto, o dolo específico do
denunciado, na medida em que seu pronunciamento, em praça pública,
em frete à sede do Tribunal, aos brados em carro de som,
distribuindo cópias do seu "comunicado", atribui condutas
delituosas
a seus pares e sugere eventos difamatórios.
3. "A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se
no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou
precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um
simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se
amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo
que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de
modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela
improcedência da acusação" (Inq 2036/PA, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).
4.  Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Após o voto da Sra.
Ministra Relatora recebendo a denúncia, no que foi acompanhada pelos
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi e os votos dos Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi rejeitando a denúncia,por maioria, receber a denúncia, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STF - [[INQ 2036]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  se  deve receber a denúncia quanto aos crimes de calúnia e
difamação  quando  os  fatos  não  demonstram a presença da intenção
caluniosa.  Isso  porque não está caracterizada a tipicidade e tendo
em vista o princípio do "in dubio pro reo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00103   ART:00138   ART:00139   ART:00141   INC:00002
        INC:00003   ART:00319   ART:00320
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714