AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO
DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS.
INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS.
DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do
recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado
pelo Tribunal estadual.
3. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o
necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido.
4. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento sob o
fundamento de que a ausência de individualização dos títulos objeto
da cessão fiduciária sujeita os créditos à recuperação judicial.
5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos
representativos do crédito para perfectibilizar o negócio
fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a
impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente
não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária.
Precedentes.
6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos
transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes.
7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de
créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação.
Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - DESNECESSIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032835>>-SP
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL -
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492454>>-PR,
         <<REsp 1797196>>-SP
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1765105>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1770394>>-MG,
         <<AgInt no CC 162066>>-CE
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - REGISTRO DO CONTRATO -
DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552342>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1422763>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568