bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES.
RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE
APONTAMENTO DE DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO OFENDIDO NA FIXAÇÃO DO
MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento
contratual decorreu da atuação dos adquirentes. Na ocasião, concluiu
ser adequada ao caso a retenção pelas promitentes vendedoras do
percentual de 20% do montante já pago, referente ao imóvel. Essa
premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a
aplicação da Súmula 7STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer
das alíneas do permissivo constitucional.
2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da
quantia paga. Precedente. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3. No que tange à questão a respeito do momento a partir do qual
incidiriam juros de mora, as agravantes não apontaram, no recurso
especial, qual dispositivo de lei teria sido vulnerado no acórdão, o
que enseja a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DOS
PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614965  GO  2019/0332100-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SOLIDARIEDADE.
CADEIA DE CONSUMO. IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Há solidariedade de todos os fornecedores que figuram na cadeia
de consumo da compra e venda do imóvel, inclusive da imobiliária.
Precedente.
3. O acórdão vergastado assentou que a imobiliária atuou como
preposta da construtora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado
exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do
STJ.
4. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a apelo nobre quando a matéria tenha sido decidida em
sintonia com tese definida em recurso repetitivo. Precedente.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866097>>-SP
(IMOBILIÁRIA - ATUAÇÃO COMO PREPOSTA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950945>>-SP
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1199460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em virtude
da ausência de vícios de omissão e contradição e do seu nítido
caráter infringente.
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1226257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - TEORIA DO
MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1514931>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1851040>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838334
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE "PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR". PRESCRIÇÃO PELO PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO
RECENTE DESTA TURMA. PLANO 4819. EXISTÊNCIA DE CAUSA CONTRATUAL PARA
AS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DESCABIMENTO. ANALOGIA COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1.  Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão
de restituição de contribuições vertidas indevidamente para "plano
de complementação de aposentadoria" que não veio a gerar benefício.
2.    Nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil de
2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento
sem causa.
3. Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo
inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento
tenha causa jurídica. Precedentes da CORTE ESPECIAL.
4. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no
"Plano 4819", havendo, portanto, causa jurídica para o
enriquecimento da entidade de previdência complementar.
5. Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205,
caput, do CC/2002) ao caso. Precedente específico desta TURMA.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PLANO
4819 -  PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1710457  SP  2017/0305425-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1838335  SP  2019/0205502-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1838337  SP  2019/0214586-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM
APREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO.
1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo
art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na
propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores
decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.
Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais
representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM -
CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1678525>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO -
CONTRATOS DE MÚTUO - CLÁUSULAS DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1293558>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 528)
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO DE ALTERAR OU REVISAR
CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),
         <<REsp 1244361>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM)
   STJ - <<REsp 67295>>-RO
(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE
CONTAS)
   STJ - <<REsp 2432>>-CE
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1293558>> e ao Recurso Repetitivo  <<REsp
1497831>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00384
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00914
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
irregularidade da cessão e ausência de liquidez do título, exige o
reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1779615 PR 2020/0277871-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 1682269 GO 2020/0066535-2 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp 1721452 SC 2020/0156860-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1801373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E
DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORA INTIMADA
PARA QUE APRESENTASSE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO, POIS ILEGÍVEIS.
AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTO
DIVERSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE NÃO VINCULA A ESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A RESPECTIVA
GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1423676>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CARÁTER BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1810291>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1755200>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1444985  SP  2019/0032665-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO      NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   OMISSÃO   INEXISTENTE.   ARTS.   489   E
1.022   DO   CPC/2015.   SEGURO   DE   VIDA   EM   GRUPO.
INVALIDEZ.   ACIDENTE   PESSOAL.   CONCEITO.   REEXAME   DE
PROVAS.   CLÁUSULA   CONTRATUAL.   SÚMULAS   NºS   5   E      7/STJ.
  DISSÍDIO.   INADMISSIBILIDADE.   HIPÓTESE.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação
jurisdicional   se   o   tribunal   de   origem   motiva
adequadamente   sua   decisão,   solucionando   a   controvérsia
com   a   aplicação   do   direito   que   entende   cabível   à
hipótese,   apenas   não   no   sentido   pretendido   pela   parte.
3.   A   Segunda   Seção   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
firmou   entendimento   no   sentido   de   que,   nos   casos   de
 ação   indenizatória      em   virtude   de   contrato   de
seguro   de   vida   em   grupo   e   acidentes   pessoais,   o
conceito   de   acidente   pessoal,   por   depender   de
interpretação   de   cláusulas   contratuais,   não   pode   ser
aferido   na   instância   especial   devido   à   incidência   das
 Súmulas   nºs   5   e   7/STJ.
4.   A   necessidade   do   reexame   da   matéria   fática   impede
  a   admissão   do   recurso   especial   tanto   pela   alínea
"a"   quanto   pela   alínea   "c"   do   permissivo
constitucional.   Precedente.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DELIMITADO EM CLÁUSULA
CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 510326>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1356196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgRg no REsp 727300>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1720172  SP  2020/0153993-4
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1669192  SP  2020/0043606-5
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1595473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise
das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que
permearam a demanda, não há como acolher a pretensão recursal diante
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Tendo sido preenchidos os requisitos para majoração, os
honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão
monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1722799  RN  2020/0160582-3
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no REsp  1850939  AC  2019/0355672-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1636085  MS  2019/0367640-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1644900  RJ  2020/0000707-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020