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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
(fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso em apreço, o Juízo de origem fundamentou a prisão
cautelar apenas nas circunstâncias do crime, as quais não extrapolam
aquelas inerentes ao delito de tráfico de drogas, devendo-se
destacar que o Réu é primário, não foi apontado pelo Juízo singular
nenhum antecedente penal e a quantidade de droga apreendida não é
expressiva.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. RECORRENTE PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.
2. As circunstâncias do delito em apuração não são suficientes para
impedir a aplicação de medidas cautelares alternativas, pois não se
trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o
Recorrente é primário, a quantidade de drogas não extrapola o
inerente ao tipo penal e não há nenhum indicativo concreto de
excepcional periculosidade apta a justificar a segregação cautelar.
3. Na espécie, a natureza das drogas apreendidas não é elemento apto
a fundamentar, por si só, a imposição da medida cautelar extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 641656>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 223 g de maconha e 20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE
ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas. Consta dos autos que, entre junho de 2019 a junho de 2020, o
grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a
fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e
internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas.
2. O Juízo singular ressaltou que o Acusado era responsável pelo
gerenciamento das armas da organização criminosa e que, do interior
do estabelecimento prisional onde se encontrava preso, repassava ao
líder do grupo criminoso todas as informações necessárias para a
tomada de decisões, o que demonstra a gravidade concreta da conduta
e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129115>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 104796>>-SP
   STF - [[HC 180265]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. SÚMULA N. 691/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte Superior, não se admite habeas corpus contra decisão
negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem,
sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n.
691/STF. Todavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se
entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade
de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional
de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser cessado.
2. No caso em apreço, o direito invocado pela Parte Impetrante é de
reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco, capaz de
autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, pois o Juízo de origem
fundamentou a prisão cautelar apenas nas circunstâncias do crime, as
quais não extrapolam aquelas inerentes ao delito de tráfico de
drogas, devendo-se destacar que o Réu é primário, não há registro de
quaisquer antecedentes penais e a quantidade de droga apreendida
não é expressiva.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO EXACERBADA - CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 309,84 g de maconha e 36,95 g de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.
TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE
RECEPTAÇÃO.   REEXAME   DE   FATOS   E   DE   PROVAS. INVIABILIDADE.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA  LEI  DE
DROGAS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  PARA  O AFASTAMENTO  DA  MINORANTE.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO.
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da
ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado
seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência
indevida no espectro de cognição do habeas corpus.
2. Na espécie, foi negada a aplicação da minorante prevista no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a justificativa de que o
Agravante "faz do tráfico de entorpecentes o meio de vida dele".
3. Tal conclusão foi alcançada não apenas pela quantidade de droga
apreendida - 467kg de maconha - mas, sobretudo, pelas circunstâncias
do caso, já que "terceiros efetuaram a aquisição da passagem de
ônibus utilizada pelos  acusados,  além  de  ter  sido  evidenciada
a  utilização  de  veículo  de  origem  espúria  e preparado  à
traficância,  cujas  chaves  foram  entregues  por  intermediador
que  inclusive orientou posteriormente os acusados durante o trajeto
criminoso", o que está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior.
4. Uma vez constatada pela instância ordinária a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, mormente ante à conclusão
de que o Agravante integrava organização e se dedicava a atividades
criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado
reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO
MANDAMUS)
   STJ - <<HC 651237>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 467 kg de maconha prensada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE N.
32 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de
delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão
de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz
de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da
conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao
bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC 610.323/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe
04/05/2021).
2. Na hipótese dos autos, trata-se de uma única munição calibre n.
32 desacompanhada de arma de fogo capaz de dispará-la, mostrando-se
viável a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DO
ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 610323>>-PR,
         <<AgRg no HC 499601>>-SP,
         <<HC 483457>>-AM
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 01 munição de
calibre n. 32,  desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e a
reincidência do Paciente em crimes graves revelam a maior
reprovabilidade da sua conduta e indicam a sua periculosidade
concreta, servindo como fundamento idôneo para fundamentar a
segregação cautelar.
2. É inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas
quando a segregação cautelar encontra-se fundada na gravidade
efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a
prática de novos crimes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 593471>>-SP,
         <<RHC 141940>>-RO,
         <<RHC 119600>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 141940>>-RO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<HC 593471>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,2 kg de maconha  e 678,73 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00002 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREVIA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. DESNECESSIDADE.
JULGAMENTO LIMINAR DO WRIT. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 662 e 664 do Código de Processo Penal, a
solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é
mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda
haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão
apresentada.
2. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes
3. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso
especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando
verificada situação de manifesta ilegalidade na aplicação da pena,
como ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - RELATOR - FACULDADE DE
DECIDIR LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 630110>>-AM,
         <<AgRg no HC 665439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662 ART:00664
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
Acórdãos similares: AgRg no HC 731318 SP 2022/0083742-2 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC 711589 SP 2021/0393862-1 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC 699218 SP 2021/0324377-3 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.
654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA. PEQUENA QUANTIDADE DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela
decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Não obstante a natureza das drogas apreendidas, a sua pequena
quantidade não autoriza a exasperação da pena-base. Precedentes
desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(DOSIMETRIA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<AgRg no HC 650177>>-SP,
         <<AgRg no HC 604754>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,684 g de crack e 12,972 g de
pasta-base de cocaína;
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1883265  SC  2021/0138614-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021