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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. No caso, o ingresso forçado na residência do Acusado se deu
estritamente em razão da existência de denúncias anônimas recebidas
pelos policiais. Dessa forma, não está justificada, na espécie, a
dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
3. Consoante a jurisprudência desta Sexta Turma, "Admitir a entrada
na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa
conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja
vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória
(fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por
desvio de finalidade." (HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA COMO
PARTÍCIPE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. 
EXAME DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Ré condenada como incursa no art. 217-A, caput, c.c.
o art. 226, incisos I e II, c.c. o art. 29, na forma do art. 71,
 caput, todos do Código Penal, porque, por três vezes, levou sua
irmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo
efetivamente para a consumação do delito, pois inclusive
providenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de
guarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era
praticado.
2. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, anuindo ao dolo do
Corréu, contribui efetivamente para a consumação do crime, incide
nas penas este cominadas. Desse modo, ainda que não tenha praticado
atos libidinosos com a vítima, cabível condenar a Ré pelo crime de
estupro de vulnerável.
3. A inversão do julgado para condenar a Agravante no delito de
favorecimento à prostituição demandaria, necessariamente o
revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual,
para inferir que a sua conduta se limitou a induzir e atrair sua
irmã a ser explorada sexualmente, desiderato esse incabível na via
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES
DO PACIENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR
DESPROPORCIONALIDADE, NO PONTO, AO DEIXAR DE ESCLARECER SE NOS
CRIMES ANTERIORES NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE PENAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADA NESSA PARTE NAS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se descura que o Supremo Tribunal Federal tem abrandado, para
o semiaberto, o regime prisional de condenados a penas inferiores a
4 anos, mesmo quando reincidentes e portadores de maus antecedentes,
se as circunstâncias do caso assim o recomendarem (RHC 192.502-AgR,
Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/12/2020, DJe 10/12/2020; RHC 192509, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
 PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; v.g.).
2. Embora tenha sido alegada a desproporcionalidade do modo
carcerário estabelecido, na inicial deste feito deixou-se de
especificar as condutas que agravaram a pena nas primeira e segunda
fases da dosimetria - ou seja, não há como inferir se nos crimes
anteriores não houve maior gravidade penal, notadamente se por parte
do Condenado não fora cometida violência ou grave ameaça. Ademais,
em suas razões recursais, o Agravante não infirmou nesse ponto a
decisão monocrática, ao novamente não prestar esclarecimentos sobre
os crimes anteriores. Essa conjuntura impede concluir que ocorre
sancionamento excessivo. Em outras palavras, em razão da falta de
esclarecimentos da Defesa - a quem compete o ônus de instruir e
narrar devidamente  o remédio constitucional do habeas corpus (ou
seu respectivo recurso) -, há óbice ao pretendido abrandamento  do
modo carcerário. Precedente: HC 672.306/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021.
3. Dessa forma, na espécie deve incidir a orientação sedimentada
nesta Corte no sentido de que, "embora o quantum da pena aplicada
permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios
estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além
da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais
gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do
fechado". (STJ, AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe
12/02/2021.)
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPOSTA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante foi denunciado como incurso no crime previsto no art.
121, § 2.º incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida
em 18/10/2018. Na mesma data, houve decretação da prisão preventiva
do Acusado. O mandado de prisão está ainda pendente de cumprimento,
tendo sido o Réu citado por edital. No dia 08/10/2020, o Advogado
Constituído apresentou resposta à acusação, designando o Juízo a
audiência de instrução e julgamento para o dia 12/07/2021. Consoante
andamentos processuais disponibilizados no endereço eletrônico da
Corte a quo, no dia 03/02/2022, foi remarcada a audiência
em continuação, para instrução do feito.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[a] circunstância de o réu estar foragido afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (AgRg no HC 626.528/CE,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe 29/04/2021; sem grifos no original).
3. Incabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, já que a fuga do
Réu demonstra serem insuficientes, notadamente em razão da
necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.  FURTO. AUMENTO  DA
PENA-BASE. FRAÇÃO ELEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM PROPORCIONAL, DIANTE
DA ELEVADA  REPROVAÇÃO  DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE  E  DA PRESENÇA
DE MAUS  ANTECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "a dosimetria da pena
insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do  julgador,
atrelado  às  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  e
subjetivas  do  agente, somente passível de revisão por esta Corte
no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de  flagrante
desproporcionalidade"  (AgRg  no  HC  710.060/SP,  Rel.  Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe
17/12/2021).
2. No caso em apreço, o fato de o Agente subtrair constantemente
bens de sua genitora, pessoa idosa, além de ela ter alegado em
audiência que em razão de tais condutas "já não suporta conviver com
o filho", são fundamentos que demonstram a elevada reprovação da
conduta social do Paciente. Assim, a presença da referida
circunstância judicial desfavorável em conjunto com os maus
antecedentes justificam o incremento da reprimenda básica em 1 (um)
ano de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPERIOSIDADE
DA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerada a natureza protetiva e pedagógica das medidas
socioeducativas, mostra-se indispensável a imposição de
semiliberdade para proteger o Adolescente da situação de
vulnerabilidade social em que se encontra, pois está exposto com
habitualidade à atividade criminosa, tanto que já foi apreendido por
quatro atos infracionais.
2. As medidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, embora possam refletir em certa restrição à liberdade
do adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas
eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam
oferecidas ao adolescente as condições para que se recupere e se
afaste em definitivo da prática de ilícitos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO
IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição
de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente
previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a
agente primário, de bons antecedentes.
2. Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a
utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como
agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS CONCRETOS.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus
à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. Na hipótese dos autos, foi declinado fundamento autônomo e idôneo
para afastar a incidência da minorante, tendo a Jurisdição ordinária
concluído que o Agravante utilizava habitualmente a casa que servia
como ponto de armazenamento e preparação da droga, a partir da
análise da prova produzida nos autos e das circunstâncias
específicas do caso concreto.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Mantida a pena imposta, fica prejudicada a análise dos pedidos de
abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,
estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravado não
possui fundadas razões, pois está apoiado apenas nos fatos de que
havia denúncias anônimas sobre o delito e de que o Acusado, ao
avistar os policiais, empreendeu fuga para o interior do imóvel.
Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial.
3. A abordagem do réu dentro do terreno em que estava a casa, porém
fora dela, não exclui a ilegalidade das provas, pois se trata de
ambiente já protegido pela garantia constitucional do art. 5.º,
inciso XI, da Constituição da República.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA
INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, a reprimenda
imposta (6 anos e 8 meses de reclusão) e a gravidade concreta do
delito - superioridade numérica de agentes (o crime foi cometido por
três Acusados) e truculência dos atos praticados, já que as Vítimas
foram amarradas e colocadas no banheiro do estabelecimento
comercial, onde permaneceram por cerca de trinta minutos -
justificam o estabelecimento do regime inicial fechado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO.
1. O writ  foi indeferido liminarmente na compreensão de que a
condenação do recorrente nas sanções dos crimes dos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 foi baseada em  provas documental e testemunhal
produzidas nas fases  policial e judicial, estando comprovadas a
materialidade e a autoria.
2. A pretensão de absolvição dos crimes imputados ao recorrente, em
razão do julgamento adverso da apelação, foi examinada nesta Corte
Superior nos autos do AResp 1.301.939/MG, sendo mantida a condenação
pela  incidência da Súmula 7/STJ.
3. O presente habeas corpus ataca acórdão proferido em revisão
criminal. Em relação ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal
estadual entendeu que "A ligação entre cada um dos envolvidos foi
abordada por meio de transcrição de conversas telefônicas; drogas
foram apreendidas com os corréus, de forma a evidenciar que a
associação havida entre eles realmente voltava-se ao exercício do
tráfico de drogas e era bastante lucrativa".
4. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de
apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser
comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles
(REsp 1800660/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
25/5/2020).
5. Segundo o acórdão proferido pela Corte de origem, após três meses
de interceptações telefônicas, chegou-se à conclusão de que havia o
liame subjetivo e estabilidade entre os integrantes do bando.
6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é "indispensável
para a configuração do crime de associação para o tráfico a
demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação
criminosa" (AgRg no HC 454.775/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020).
7. Havendo comprovação da autoria e da materialidade dos delitos
imputados ao recorrente, o afastamento da condenação exigiria
revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do habeas
corpus.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE
CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento
da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com
perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.