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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO ATO COATOR NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença condenatória que reavalia a
necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando
novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial
que prejudica o recurso anteriormente interposto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO JUDICIAL -
RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 149651>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de supostos vícios no v. acórdão, pretende
a embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de supostos vícios no v. acórdão, pretende
o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1993785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE
ESCRAVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento
adotado pelo Tribunal de origem depender do revolvimento do conjunto
fático-probatório produzido nos autos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que não ofende o princípio da soberania dos veredictos a
decisão do Tribunal local que, julgando recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público, anula decisão absolutória
proferida pelo Conselho de Sentença com base no quesito genérico
(art. 483, III, c/c § 2º, do CPP) que se mostre manifestamente
contrária à prova dos autos, determinando a realização de novo
julgamento pelo Tribunal do júri.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - ANULAÇÃO - REVOLVIMENTO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875705>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1221473>>-PA
(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - QUESITO GENÉRICO - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1408953>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 859533>>-MG
   STF - [[RHC 170559]],
         [[ARE 1225185]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ.
SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal de origem, diante
das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização
da referida prova técnica para a formação de seu convencimento
acerca do merecimento do apenado, desde que por decisão
fundamentada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao cassar o decisum do d.
Juízo a quo e determinar a realização do exame criminológico para a
progressão de regime prisional do paciente, fundamentou sua decisão
não apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a
cumprir, mas também em razão de o ora paciente possuir histórico
prisional conturbado por ter cometido 3 (três) infrações
disciplinares de natureza grave (fl. 35).
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE IN CASU.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido
de que, "sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento
simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em
regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção
restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as
penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/12/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC     725207 SP 2022/0050134-5 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA
439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal de origem, diante
das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização
da referida prova técnica para a formação de seu convencimento
acerca do merecimento do apenado, desde que por decisão
fundamentada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao cassar o decisum do d.
Juízo a quo e determinar a realização do exame criminológico para a
progressão de regime prisional do paciente, fundamentou sua decisão
não apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a
cumprir, mas também em razão de o ora paciente possuir histórico
prisional conturbado por ter cometido 8 (oito) infrações
disciplinares de natureza grave e 1 (uma) de natureza média (fl.
63).
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADITÓRIO. EFEITOS
INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP
1.349.935/SE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA SOBRE INTIMAÇÃO
PESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Sobre a necessidade de contraditório quando houver efeito
infringente aos embargos de declaração, esta Corte Superior já
assentou que: "Não prospera a tese de nulidade da decisão que
rejeitou os embargos do art. 619 por falta de intimação do
Ministério Público para, querendo, impugná-los. O recurso é
integrativo e não se presta à reforma do decisum, tampouco para
inovar teses de mérito. Somente quando o julgador discernir a
possibilidade de concessão de efeitos infringentes há necessidade de
manifestação da parte contrária, à luz do princípio do contraditório
(...)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.488.733/SP, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 21/9/2021).
III - Em complemento, acerca da necessidade de intimação (pessoal)
do Ministério Público, esta Corte Superior já decidiu, em sede da
sistemática dos recursos repetitivos, que tal conduta, além de
essencial ao bom andamento processual, não fere o princípio da
paridade de armas(REsp n. 1.349.935/SE, Terceira Seção, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/9/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADITÓRIO - EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1488733>>-SP
(INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE DESACATO
PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. TESE DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA
DE DOLO ESPECÍFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT E EM
ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL FUTURA. MANIFESTA ATIPICIDADE
DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
I - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em sede
de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se
demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016).
II - No caso, da análise do termo circunstanciado e da denúncia, não
é possível vislumbrar, de plano, nesta via estreita do writ, a
ausência de verossimilhança nos depoimentos dos policiais, devendo
tais alegações serem dirimidas na instrução criminal.  Diante do
exposto, não há falar em falta de justa causa para a ação penal.
III - Restou devidamente demonstrada na decisão combatida, a qual
manteve o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, a presença
de indícios de autoria e materialidade, bem como observância pela
denúncia aos preceitos do art. 41 do CPP, fundamentos idôneos a
sustentar o prosseguimento da ação penal.
IV - De fato, não é possível, na via eleita, analisar alegações
relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via
de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação
probatória incompatível com o rito sumário do mandamus.
V - Ausente qualquer flagrante ilegalidade na audiência preliminar,
em razão de estar a recorrente acompanhada de defensor constituído,
tendo sido apresentados os termos da proposta de transação penal,
rejeitados pela autora do fato e seu defensor, não há que se falar
em reforma da decisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE
DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO.  TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal, que se refere ao cômputo da prisão provisória para
efeito de fixar o regime inicial, demanda análise objetiva sobre a
eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas
previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal.
2. No caso dos autos, conforme consignado pela Corte local, o tempo
de prisão da acusada não é suficiente para alterar o regime, já que
a pena restante continua em patamar superior a 4 anos de reclusão e
o agravamento do regime está baseado na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
3. Acrescente-se, ainda, que a questão da possibilidade de cômputo
do período de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão
para fins de detração não foi enfrentada pela Corte local. Portanto,
constatada a ausência do exame do tema na origem, não é possível a
sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 696229>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1334608>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002