AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER
PÚBLICO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  indenizatória  em desfavor da
Prefeitura  Municipal  de  Santa  Isabel  objetivando a reparação de
danos  morais  e  materiais  decorrentes  de  vazamento  de  água em
tubulação  de  responsabilidade  da  ré,  o  qual  causou  problemas
estruturais   na   residência   da  parte.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o  pedido  para  condenar  o  município  ao pagamento de
indenização  no  valor  de  R$  19.000,00  (dezenove  mil reais). No
Tribunal  de origem, a sentença foi reformada, em parte, apenas para
adequar a forma de cálculo dos consectários legais.
II  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial  na origem sob os
seguintes    fundamentos:    ausência    de   violação/negativa   de
vigência/contrariedade, Súmula n. 7/STJ ( maltrato às normas legais)
e  Súmula  n. 7/STJ (verba honorária). Agravo nos próprios autos que
não impugna o fundamento da decisão recorrida.
III  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
(somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo  interno),  além  de
caracterizar  imprópria  inovação  recursal,  não  afasta o vício do
agravo   em   recurso   especial,   ante  a  preclusão  consumativa.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.  888.241/ES,  Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp  n.  1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado  em  4/4/2017,  DJe  17/4/2017;  AgInt  no  AREsp n.
1.006.712/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
           <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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