AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1908392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO COM DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO
ESPECÍFICO. PRECLUSÃO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE
QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
1. A parte agravante apresenta dois fundamentos para impugnar a
decisão monocrática que reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC:
a) inviabilidade dos Aclaratórios para discutir questão estranha ao
juízo de readequação do acórdão originalmente proferido; e b)
preclusão para a Fazenda Pública apontar omissão, já que o vício não
seria referente ao decisum que fez o juízo de adequação à tese
repetitiva, mas ao acórdão que julgara originalmente o recurso
anterior.
2. Impossível conhecer do Agravo Interno em relação ao segundo
fundamento, porque apresentado sem enfrentar o ponto fundamental
indicado na decisão monocrática, isto é, de que o vício não é
referente ao primeiro acórdão (acórdão originalmente julgado), na
medida em que o apontado "fato superveniente" seria datado de
momento posterior à primeira decisão proferida nos autos.
Transcreve-se o seguinte excerto da decisão agravada (fl. 1.848,
e-STJ): "Considerando que a alegação da ocorrência de fato
superveniente (pagamento da quase totalidade das autuações
discutidas nos autos - cinco NFLDs, de um total de seis) diz
respeito aos alegados pagamentos realizados em 2010, em momento
posterior ao julgamento das Apelações e Remessa Necessária (ocorrido
em 16.9.2008 - fl. 1.234, e- STJ), caberia à Corte Regional,
efetivamente, se pronunciar a respeito da matéria, que, conforme se
verifica, tem potencial, caso acolhida, para influir até na
redefinição (e do respectivo grau) da sucumbência das partes".
3. Quanto ao primeiro fundamento, não procede a argumentação da
instituição financeira agravante. A decisão combatida não definiu se
houve ou não preclusão do tema veiculado nos Aclaratórios opostos
contra o segundo acórdão (juízo de adequação à tese estabelecida em
julgamento de recurso repetitivo). Apenas consignou que cabe ao
Tribunal de origem examinar a alegação da ocorrência de fato
superveniente, o que, naturalmente, abrange a possibilidade tanto de
a Corte local desqualificar a situação como fato superveniente como
de decidir a respeito da ocorrência de preclusão para promover a
discussão a respeito de sua caracterização no caso concreto.
4. O que não se mostra viável, pela vedação da supressão de
instância, é o STJ se antecipar para afirmar que a suposta
ocorrência de fato superveniente, com potencial para influir na
aferição do próprio grau de sucumbência das partes, possa ser
diretamente apreciada em Recurso Especial, sem que tenha havido o
prequestionamento no Tribunal a quo - daí o motivo pelo qual fica
confirmada a existência de omissão no julgamento lá realizado.
5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."