AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO
APROVADO. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DOS COOBRIGADOS.
LEGALIDADE. APLICAÇÃO A TODOS OS CREDORES. DISSONÂNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. NOVAÇÃO.
CLÁUSULA RESOLUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em regra, a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja
a extinção das garantias ofertadas, nos termos da Súmula nº 581 do
STJ. Contudo, a maioria dos credores pode aprovar no plano de
recuperação judicial cláusula suprimindo as garantias, à qual se
submetem todos os credores indistintamente, não importando em
ilegalidade da referida cláusula.
3. A ausência de precedentes da Quarta Turma ou da Segunda Seção
quanto a matéria não obsta o provimento do recurso especial.
4. Porque o tema da submissão da novação à cláusula resolutiva não
foi suscitado em contrarrazões ao recurso especial, se mostra
inviável que seja discutido em agravo interno, por configurar
indevida inovação recursal.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS
FIDEJUSSÓRIAS - VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES
INDISTINTAMENTE)
   STJ - <<REsp 1850287>>-SP,
         <<REsp 1863842>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1838568>>-AC
(JULGAMENTO NO STJ - ENTENDIMENTO DE OUTRA TURMA EM SENTIDO
CONTRÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621529>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - MATÉRIA SUBMETIDA A
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661140>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Terceira Turma pode decidir as controvérsias a ela
submetidas em conformidade com entendimento já por ela fixado, ainda
que haja posicionamento em sentido contrário da Quarta Turma,
[...]".
     "[...] a afetação do REsp nº 1.885.536/MT à Segunda Seção,
pendente de apreciação, não obsta o julgamento do presente agravo
interno, na medida em que não houve determinação de suspensão dos
processos relativos a mesma matéria, porquanto a própria afetação de
recursos repetitivos, hipótese inocorrente no presente caso, não
enseja a suspensão dos demais processos no âmbito do STJ, mas apenas
dos que estejam em curso nos Tribunais estaduais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00049 ART:00059