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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1363640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DA DEFESA REJEITADOS. REMESSA
DOS AUTOS AO STF.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, em razão da
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, destacando o julgado,
ainda, o não cabimento dos embargos de divergência para discutir
questões de admissibilidade, nos termos da Súmula 315 desta Corte.
3. Não há vício quando o aresto recorrido decide integralmente a
controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. A pretensão infundada evidencia nítido caráter protelatório do
recurso, configurando abuso do direito de defesa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de imediata
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do
recurso extraordinário interposto na origem, independentemente do
trânsito em julgado do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário
interposto na origem, independentemente do trânsito em julgado do
acórdão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido e ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1271282 ES 2018/0076000-2 Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp 1525831 PR 2019/0177460-7 Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA.    PREVIDENCIÁRIO.    MAJORAÇÃO    DO    PERCENTUAL   DO
AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA LEI N.
9.032/95.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGADO RESCINDENDO
QUE NÃO APRECIOU A CAUSA SOB ESSE DISPOSITIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição de lei, para ser admitida, requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.  2.  A  Autarquia  Federal  alegou  ter ocorrido violação a
literal  disposição  do  artigo 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação
dada  pela  Lei n. 9.032/95. Todavia, referido dispositivo legal não
foi  objeto  de  apreciação pelo julgado rescindendo, que se ateve a
apreciar o artigo 44 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei
n. 9.032/95, referente à aposentadoria por invalidez.
3. Ação rescisória que se julga improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3880>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO I - O Agravante não
trouxe  fundamentos  hábeis  suficientes  de  modificação da decisão
agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela
parte.
II  -  Uma  vez apresentada nova denúncia, com descrição do especial
fim  de  agir  anteriormente  fixado judicialmente, resta afastada a
alegação  de  ofensa  à  autoridade  do  Acórdão  proferido por este
Tribunal no RHC n. 63.990/SP.
III  -  A  Reclamação  se  presta  a  preservar  a competência deste
Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, não servindo como
sucedâneo   recursal   ou   como   meio   de   dirimir   divergência
jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31647>>-DF, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   37106  MG  2018/0334323-0  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO
CONHECIMENTO  DA  AÇÃO  REVISIONAL.  NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES
LEGAIS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I   -   É  plenamente  admissível  que  o  relator  julgue  recursos
monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais
constantes  no Código de Processo Civil e Regimento Interno. II - In
casu,  a  revisão  criminal não foi conhecida porque a alegada prova
nova seria insuficiente para demonstrar o reparo do prejuízo causado
à  vítima,  pois  consiste  em mera proposta de conciliação, a qual,
conforme  o  próprio  requerente  sustenta em suas razões, não teria
sido aceita pela vítima.
III   -   Quanto   à   dosimetria,   considerando  a  existência  de
circunstância  judicial  desfavorável,  justificada  a  imposição de
regime prisional mais gravoso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705109>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1106488>>-SP, <<HC 411421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 990863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.
I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada,
ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao
seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o
artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis
embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
II - No caso em apreço não restou configurada a alegada contradição,
pois desde o julgamento monocrático restou consignado que não são
cabíveis embargos de divergência para o fim desejado, que é analisar
a incidência, no caso concreto, da Súmula 07/STJ.
III - Além disso, é entendimento desta Corte Superior que não há
similitude fática entre julgados com graus de cognição diverso,
conforme ocorre no presente caso. (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1714905  DF  2020/0144095-5
Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1806593  SP  2019/0098434-6
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1306770  MS  2018/0138599-2
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1474086  AL
2014/0203757-7  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1474086  AL  2014/0203757-7
Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp  1157591  MS  2017/0226382-3
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO
DEVIDAMENTE   MOTIVADA  PELO  JUÍZO  DE  ORIGEM.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Havendo  discordância  do  Juízo  Federal  com  a renovação da
permanência   do   segregado   em   estabelecimento  penal  federal,
determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de
competência  (art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/08). II - 'Persistindo
as  razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio  federal  de  segurança máxima, como afirmado pelo Juízo
suscitante,  notadamente  em  razão  da  periculosidade  concreta do
apenado,  que  desempenha função de liderança em facção criminosa, a
renovação  da  permanência  é  providência indeclinável, como medida
excepcional  e  adequada  para  resguardar  a  ordem  pública (CC n.
120.929/RJ,  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Seção, DJe
16/8/2012).'   III   -   Ao  Juízo  Federal  cabe  exclusivamente  a
competência  para avaliar a legalidade e a existência dos requisitos
para  a  implantação  ou renovação de preso no sistema penitenciário
federal, não lhe competindo revisar as razões do Juízo de origem, ou
valorar os fundamentos concretos da decisão.
IV  -  Verificando  a persistência dos motivos para a permanência do
apenado no sistema penitenciário federal, indevida sua devolução.
V - O estado de saúde do preso não justifica a negativa da renovação
de  sua  permanência  em  estabelecimento  prisional  federal quando
ausente  qualquer  informação  de  que  o procedimento médico de que
carece somente pode ser executado pelo SUS do Estado de origem.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
- CONTINUIDADE - JUÍZO FEDERAL - COMPETÊNCIA - LIMITES)
     STJ - <<AgRg no CC 150051>>-AM, <<CC 143634>>-RJ,
           <<CC 130808>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no CC  159558  PR  2018/0165589-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
MEDIANTE  PETRECHOS  DE  USO  PROIBIDO  EM  RIO QUE BANHA MAIS DE UM
ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  A  BENS,  SERVIÇOS  OU
INTERESSES  DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I  -  Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e
de  grande  relevância,  que  atinge  direitos intergeracionais, não
atraem,  por  si  só,  a  competência  da União para processamento e
julgamento.  II  -  No  caso  em  análise,  em  razão da ausência de
apreensão  de pescado, bem como pelos materiais apreendidos, que não
teriam  potencial  de  ferir os interesses da União, limitando-se ao
interesse do local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse
da União a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO -
PREJUÍZO LOCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 154856>>-SP, <<AgRg no CC 145487>>-MG,
           {{CC 154855}}-SP, {{CC 154851}}-SP, {{CC 145486}}-MG,
           {{CC 139470}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1692637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS. PARADIGMA
PROFERIDO   EM   HABEAS  CORPUS.  IMPRESTÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO.
I  -  Não  se  admite  a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos  em  habeas  corpus, mandados de segurança e conflitos de
competência   como   paradigma  para  configuração  da  divergência.
(Precedentes).
II  -  Os  embargos  de  divergência  devem  indicar,  com clareza e
precisão,  as  circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - ACÓRDÃOS PARA FINS DE
COTEJO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg na Pet 9823>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1573236>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1474086  AL  2014/0203757-7
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  COMÉRCIO  ILEGAL  DE CIGARROS DE
ORIGEM   ESTRANGEIRA.   CONTRABANDO.   AUSÊNCIA   DE   INDÍCIOS   DE
TRANSNACIONALIDADE  DA  CONDUTA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  crime de contrabando descrito no art. 334-A do Código Penal -
CP  possui  conteúdo  variado,  abarcando  várias  condutas, desde a
importação  ou  exportação  clandestina  de  mercadorias até a venda
clandestina  de  mercadorias  estrangeiras  no  comércio  irregular,
popularmente conhecido como camelôs. 2. Esta Corte Superior firmou o
entendimento  de  que  o interesse da União no crime de contrabando,
para  fins de fixação da competência da Justiça Federal, cinge-se às
hipóteses   nas   quais  a  transnacionalidade  da  conduta  estiver
demonstrada,  não  alcançando  o  comércio  irregular  se não houver
indícios  de  que  o investigado ou acusado tenha contribuído para a
introdução da mercadoria no território nacional.
3. No caso concreto, ao menos por hora, não há elementos indicativos
de  que  o indiciado tenha sido o responsável pela introdução ilegal
da  mercadoria  no Brasil. Embora seja plausível que o o mesmo tenha
ciência  da  origem ilícita dos cigarros, do conhecimento desse fato
não  se  pode inferir que tenha participação em cadeia internacional
de comércio ilícito.
4.  Recentemente,  a questão foi submetida, mais uma vez, à Terceira
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  incidente  de minha
relatoria,  qual  seja,  o  CC  157.803  (DJe  6/6/2018), tendo sido
reafirmado  o entendimento de que, no crime de contrabando, para ser
reconhecida  a  competência  da  Justiça  Federal, é indispensável a
transnacionalidade da conduta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 157803>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 158435>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.008/2014)
LEG:FED LEI:013008 ANO:2014