AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Segundo entendimento desta Corte, "não é possível o conhecimento
do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na
origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a
manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de
exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da
Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" (STJ, AgRg
no AREsp 343.162/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de
16/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.621.900/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020;
AgInt no AREsp 1.480.690/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no AREsp 1.418.179/PA, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no AREsp
1.267.031/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 26/06/2018; REsp 1.724.435/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.262.686/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2018; AgRg
nos EDcl no AREsp 493.552/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe de 11/03/2016.
III. No presente caso, a Apelação da parte ora agravante foi
julgada, em 2º Grau, por decisão monocrática do Relator. Contra essa
decisão, a ora agravante interpôs Recurso Especial. Incidência da
Súmula 281/STF, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 343162>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1621900>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1480690>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990102  SP  2021/0305756-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1906108  SP  2021/0163605-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgInt no AREsp  1913076  PB  2021/0176206-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgInt no AREsp  1865809  SP  2021/0093155-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021