AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
DE  2015.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  ALEGADA  OMISSÃO  E CONTRADIÇÃO NÃO
COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.
DISPOSITIVOS  DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO.  DANOS  MORAIS.  DEMORA  NA BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE
FATO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PLEITEADA. ENTENDIMENTO DIVERSO.
NECESSIDADE  DE REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS
AUTOS.   APLICAÇÃO   DO   IMPEDIMENTO   DA  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO
- DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035430>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1257663>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO
VEÍCULO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655465>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699340>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Informações complementares:      "Não  há  falar,  portanto,  em  omissão ou contradição, vícios
apontados  do  acórdão  recorrido  apenas pelo fato de o Tribunal de
origem  ter decidido a controvérsia em sentido contrário à pretensão
do recorrente".
     "[...]  não  merece  guarida  a  tese  de que o caso em tela se
amolda  à  existência de dano in re ipsa, na medida em que 'ausentes
circunstâncias   excepcionais  devidamente  comprovadas,  a  simples
demora   da   instituição   financeira   em,   quitado  o  contrato,
providenciar  a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o
veículo junto ao órgão de trânsito competente não enseja, por si só,
dano moral indenizável'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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