AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS
IN IDEM. PACIENTE QUE NÃO ERA TRAFICANTE EVENTUAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE
INTERMEDIÁRIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO
ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- No que toca à terceira fase da dosimetria, nos termos do § 4º, do
art. 33, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico
de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando
forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não
se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas. Essa causa especial de diminuição de pena tem por
objetivo conferir tratamento mais benéfico aos traficantes
iniciantes e não imersos na prática criminosa.
- Na hipótese, a minorante foi afastada com fundamento não somente
na quantidade da droga apreendida, que não é relevante, mas
considerando as circunstâncias do flagrante, tendo o agravante sido
preso na companhia de corréu, na posse de entorpecentes, em
conhecido ponto de tráfico, após denúncia anônima específica, bem
como levando em conta que a prova oral indicou que ele e o corréu
frequentavam aquele ponto e ponderando que o agravante já contava
com anotação de ato infracional equiparado à prática da mercancia
ilícita, tudo a indicar a dedicação à atividade criminosa.
- Relativamente ao regime prisional inicial, como é cediço, em se
tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo
Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses
casos, a observância do disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c.c. o
art. 59, do Código Penal. Além disso, fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- Em se tratando de réu tecnicamente primário, condenado a pena
superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, com as
circunstâncias judiciais presentemente todas favoráveis, com relevo
para a quantidade não expressiva da droga apreendida, o agravante
faz jus ao regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33,
§ § 2º, "b", e 3º, do Código Penal.
- Não atendido ao requisito objetivo da substituição da prisão por
sanções alternativas, previsto no art. 44, inciso I, do Código
Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRIVILÉGIO DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644417>>-SP,
         <<HC 385437>>-SP,
         <<HC 324284>>-SP
(PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INDEFERIMENTO -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 605503>>-SP,
         <<AgRg no HC 597335>>-SP,
         <<HC 416549>>-SP
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL MAIS LEVE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP,
         <<AgRg no HC 496112>>-SP,
         <<HC 455785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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