AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, "posto que, pela prova colhida
sobretudo pelo depoimento do Policial Militar Adriano da Silva
Alves, a casa da ré é conhecido ponto de comercialização de droga,
sendo que, inclusive, João Francisco já fora detido na proximidade
da citada residência, em outra ocasião, quando iria comprar droga no
local, conforme declarado também pelo mesmo em juízo", elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo
4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que a paciente se dedicava
às atividades criminosas.
IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido
de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual,
quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial
e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar
as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja
para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o
regime inicial. No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da
defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação final do réu não seja agravada, como na espécie, em que a
reprimenda imposta ao paciente se restou inalterada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEVESA - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS SEM AGRAVAR A
PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 358518>>-SC,
         <<HC 368323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 904283>>-MG,
         <<HC 279080>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059