AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 605072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA.
PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE
ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ.
PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS
DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL,
AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar
eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo
imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de
dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o
requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver
divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática,
isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado
conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses
contrastadas, não prosperam os embargos.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão
debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários
em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que
visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total
má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em
consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira,
revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a
solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo,
com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".
3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação
fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de
depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o
Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal
de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi
excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito
apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito
protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto,
do acórdão embargado.
4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e
paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há
similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas
tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual
divergência" (EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO NO DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA)
     STJ - <<ERESP 695001>>-RJ
(CISÃO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 223796>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
(AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE CASOS COMPARADOS)
     STJ - <<ERESP 546164>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 649711>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 403329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00018 ART:00557 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
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