RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/02/2021
RSTJ       VOL.:00260           PG:00662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA
DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS
DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.
GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO
INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA
FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO.
1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código
de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais
(ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de
incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado
de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do
fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25
e 51, I, do CDC.
2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu
veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de
uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava
regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias
após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram
por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de
veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação
prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não
encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do
Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos
produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão
da garantia legal posta à disposição do consumidor.
3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto
usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de
utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do
intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja
deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto,
ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício
segundo o durabilidade variável de cada bem).
4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai
em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo
produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria
qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser
aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - PRAZO)
   STJ - <<REsp 984106>>-SC,
         <<REsp 1123004>>-DF
Informações complementares:      "[...] ao contrário do regramento dos vícios do Código Civil, o
qual apresenta um limite cronológico máximo para a reparação
decorrente do vício oculto, o CDC não estabelece esse prazo, mas
apenas aquele para o exercício de tal direito  previsto no art. 26
do CDC  a partir, do momento que o consumidor evidencia o vício."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00018 PAR:00001
        ART:00024 ART:00025 ART:00026 ART:00051 INC:00001