AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO
RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO HÁ
MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SENTENÇA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS
EXTRAJUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE OS DEPOIMENTOS
PRESTADOS POR POLICIAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE.
SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O tema referente à alegada nulidade do feito criminal em razão da
suposta invasão domiciliar pela polícia não foi submetido e, por
consequência, não foi debatido pela Corte local, de modo que esta
Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do
STJ: HC 652.864/MG,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgRg no HC
647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
13/4/2021, DJe de 19/4/2021; AgRg no HC 618.775/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de
26/3/2021.
2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que
existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva
 e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória,
para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ
(RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe
de 25/4/2018).
3. Na hipótese, verificou-se que a condenação do agravante não
restou embasada, apenas, em elementos extrajudiciais, como faz crer
a defesa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida em
juízo. Qualquer entendimento que escape a essa moldura, a fim de
alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a materialidade
e autoria do crime em tela, bem como para verificar a alegada
contradição entre os depoimentos dos policiais militares, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária, notadamente nos autos de ação penal
cujo trânsito em julgado foi certificado há mais de 6 (seis) anos.
4. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 é
chamado tipo misto alternativo, aquele que prevê diversos núcleos
que, uma vez praticados no mesmo contexto fático, caracterizam
apenas um delito (HC  516.153/SC, Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).
5. No caso, conforme foi consignado pelo Tribunal de origem, os dois
crimes pelos quais o agravante foi condenado, em concurso material,
foram praticados em momentos distintos, de modo que a alteração
desse juízo de fato, para reconhecer um crime único em relação ao
tipo previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, mostra-se
inviável em sede de habeas corpus, que não admite dilação
probatória.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 652864>>-MG,
         <<AgRg no HC 647128>>-RJ,
         <<AgRg no HC 618775>>-SP,
         <<HC 467965>>-CE,
         <<HC 678671>>-MG
(MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP,
         <<AgRg no HC 633562>>-SC
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TIPO MISTO ALTERNATIVO)
   STJ - <<HC 516153>>-SC,
         <<HC 228231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069