HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (358 G DE
MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE
DO AGENTE E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO
LÍCITA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA A ANTECEDENTES OU PARTICIPAÇÃO DE RELEVO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, verifica-se que, a despeito de apontar prova da
existência do delito, indício suficiente de autoria e a
contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não
evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado à ordem pública, apenas fazendo referência à hipotética
periculosidade do agente, em razão da quantidade de drogas
encontrada na posse do averiguado (fl. 24), e assinalando a
inexistência de comprovação de exercício de ocupação lícita (fl.
24), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, em situações com quantidade de entorpecentes
apreendidos em quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior
entendeu que tal circunstância, por si só, não seria capaz de
demonstrar o periculum libertatis do Paciente. Precedentes.
4. In casu, as circunstâncias que demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da fixação das medidas cautelares
fixadas pelo Magistrado a quo (do art. 319, I, IV e V, do CPP)
mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
501836-74.2020.8.26.0537 da 3ª Vara Criminal da comarca de São
Bernardo do Campo/SP pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e
V, do CPP, que deverão ser fiscalizadas pelo Magistrado singular
competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 652552>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 358 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316 ART:00319