AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 54/STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
518/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 161, § 1º, DO CTN. DISPOSITIVO
LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de ação indenizatória, proposta pelo ora
agravante em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao
pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da
perseguição política sofrida pelo genitor do autor, durante o
período do Estado Novo. Julgado parcialmente procedente o pedido, o
Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para majorar o
valor da indenização por danos morais, de R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente
quanto à aplicação da Súmula 518/STJ , não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos  princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A  verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista
das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos
morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que não se mostra
irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas na sentença
e no acórdão recorrido, notadamente o grande lapso temporal entre a
data dos fatos e o ajuizamento da ação.
 V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 161, § 1º, do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
 requisito viabilizador da abertura desta instância especial ,
atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, na espécie.
 VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
 VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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