AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA.
SÚMULA 735 DO STF.
1.  Não  se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e imprescindíveis à sua resolução. 2. Ademais,
verifica-se   que   o   acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,
inexistindo  omissão  ou  contradição.  Vale  destacar que o simples
descontentamento  da  parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis  os  Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão,  mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.
3.  Por  outro  lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo
sobre  as  questões  apresentadas  pelo  recorrente,  mas  somente a
constatação  sumária  de  que  existem  indícios  suficientes para a
concessão da medida antecipatória.
4.  É  sabido  que  as  medidas  liminares  de  natureza cautelar ou
antecipatória  são  conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de  verossimilhança.  Logo,  por  não  representarem  pronunciamento
definitivo  a  respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou revogadas pela sentença final.
5.  Em  razão  da  natureza  instável  de  decisão desse jaez, o STF
sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF).
6.  Portanto,  o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no
indeferimento  de  medida  liminar,  não  tem  o condão de ensejar a
violação  da  legislação  federal,  o que implica o não cabimento do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650068>>-RN, <<REsp 1371310>>-MS,
           <<EDcl no AREsp 345544>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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