AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. ADOÇÃO DE IGUAL ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O primeiro paradigma apresentado, EREsp. 133.451/SP, não se
presta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, pois
adota o mesmo entendimento assentado no acórdão embargado.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - O aresto embargado, aplicando o enunciado da Súmula 315/STJ,
assentou que os embargos de divergência somente são cabíveis em sede
de agravo de instrumento caso seja decidido o mérito do recurso
especial, em seu julgamento, nos termos do artigo 544, § 3º do
Código de Processo Civil.
IV - No entanto, o segundo paradigma ofertado, AgRg. no AG.
594.850/RS, em contrapartida, concluiu que o carimbo ou a etiqueta
de protocolo do recurso especial são necessários para a verificação
da tempestividade do recurso, porém, na sua falta, havendo outra
maneira hábil à verificação dessa tempestividade, deve ser levado em
conta o princípio da instrumentalidade processual, que viabiliza a
validade dos atos processuais, mesmo quando realizados de modo
diverso, desde que alcançado o objetivo almejado. Por seu turno, o
terceiro paradigma colacionado, REsp. 162.599/SP, estabeleceu que o
inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil estipula que o
agravo de instrumento deve ser instruído com a cópia da intimação da
decisão agravada, pois, de outra maneira, não será conhecido. No
entanto, a instrumentalidade processual permite que os atos sejam
considerados válidos, mesmo quando realizados de modo diverso, desde
que atingida a finalidade. Neste sentido, sendo possível
verificar-se a tempestividade do agravo por modo diverso, deve ser
conhecido mesmo não presente a certidão de intimação.
V - Não se verificam os requisitos de admissibilidade do presente
recurso, a teor da farta jurisprudência da Corte Especial sobre o
tema, que rechaça o conhecimento dos embargos de divergência quando
não restar atendido o comando ditado no artigo 266 do RISTJ.
VI - A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
VII - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar
o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal
hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
VIII - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 710744>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 510299>>-TO,
           <<AGRG NOS ERESP 824639>>-SC, <<ERESP 534547>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 309949>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 437673>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NOS ERESP 691326>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 5760>>-DF,
           {{EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 707848}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105
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