AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RECURSOS SUBSCRITOS E TRANSMITIDOS
DIGITALMENTE POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ART. 104 C/C
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos
interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do
CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
disponibilizada em 09/03/2021, terça-feira, considerando-se
publicada em 10/03/2021, quarta-feira ? na vigência do CPC/2015 ?,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 05/04/2021,
segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VIII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que,
"conforme publicação no Portal do Conhecimento, Ato Executivo nº 62
de 24 de março de 2021 que regulamenta o funcionamento do Poder
Judiciário em regime de plantão e seu respectivo funcionamento em
razão da decretação de feriado prolongado estabelecido pela Lei
Estadual nº 9.224/21, no período compreendido entre os dias 26 de
março a 4 de abril de 2021". Sucede que a aludida suspensão do prazo
recursal, na origem, não foi comprovada, por ocasião da interposição
do Agravo em Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que
impossibilita sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os
arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
IX. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2016).
X. Por outro lado, nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado
não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para
evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do
mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível".
XI. No caso, o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial foram
subscritos por advogada sem procuração nos autos. Intimada a
regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante não regularizou.
Assim, diante da ausência de correção do vício apontado ? apesar de
intimada a parte recorrente para tanto ?, considera-se inexistente o
recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência da
Súmula 115/STJ.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: ((CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO -
DESCABIMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSOS ENDEREÇADOS A ESTA CORTE
SUPERIOR INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA
PELA INSTÂNCIA "A QUO" - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
SANAR O VÍCIO - DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270601>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1229388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
(DEVOLUÇÃO DE PRAZO - ENFERMIDADE DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO DA
ABSOLUTA INCAPACIDADE DO CAUSÍDICO PARA EXERCER SUA PROFISSÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1785111>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância 'a quo', não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104 ART:00219 ART:00224 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115