bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO
ADQUIRIDO.
A NÃO APLICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES, NO MES DE ABRIL, DO
PERCENTUAL DE REAJUSTE RELATIVO AO IPC APURADO ENTRE 15 DE FEVEREIRO
E 15 DE MARÇO, COMO DETERMINAVA A LEI N. 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE
1989, IMPORTOU EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
AO ENTRAR EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 15 DE MARÇO DE
1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990,
INTRODUZINDO NOVA SISTEMATICA PARA O REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS
EM GERAL, JA HAVIA SE INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS O DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, NO MES DE
ABRIL, SEGUNDO O DISPOSTO NAQUELE DIPLOMA LEGAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      PRELIMINAR, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, IMPUTAÇÃO, MINISTRO,
PRESIDENTE, STJ, COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, RETROATIVIDADE DA LEI,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, REPOSIÇÃO, SALARIO, OBEDIENCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO,
     DIRETOR-GERAL, STJ, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA
INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), MERITO, REAJUSTE, CALCULO, PERIODO,
     ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, DIREITO
ADQUIRIDO,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MES, ABRIL, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00011
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED ATO:000122 ANO:1989
        ART:00001 INC:00002
MINISTRO PRESIDENTE STJ - DELEGAÇÃO PODER DIRETOR GERAL.
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00099 ART:00037 INC:00015 ART:00005 INC:00036
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED RES:000063 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000064 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000071 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000002 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED RES:000004 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC
)
Processo: 476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 19/11/1990      PG:13243
RT         VOL.:00662           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA EG. 5A. TURMA DO STJ
PROFERIDA EM RECURSO DE HABEAS CORPUS.
A CORTE ESPECIAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO CONTRA
JULGADO DE ORGÃO FRACIONARIO DO TRIBUNAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA REMESSA DO WRIT AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO COSTA LIMA, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 53
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA O MTPS. REVISÃO DE PROVENTOS
DE LEGE FERENDA.
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PARA O SUPRIMENTO DA VONTADE
LEGISLATIVA ATRAVES DA REGULAMENTAÇÃO DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS
(ADCT, ARTS. 20 E 58).  AINDA QUE CORRETA A PREMISSA DA EXISTENCIA
DE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, MAS DEPENDENTE DE
REGULAMENTAÇÃO, ESTA PROVIDENCIA NÃO SE INCLUI ENTRE AS ATRIBUIÇÕES
DO MTPS, MAS SIM DO CONGRESSO NACIONAL, AO QUAL COMPETE, NOS TERMOS
DO ART. 59, DO ADCT, APRECIAR E APROVAR OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS
A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E AOS PLANOS DE CUSTEIO E DE
BENEFICIOS (PRECEDENTES DO EXTINTO TFR E DO STF).
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020 ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 INC:00005 PAR:00002 ART:00005 INC:00081
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/11/1990      PG:13243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIARIA. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 58
DA CF.
- PRETENSÃO QUE IMPLICA NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SOMENTE
ATRAVES DA INSTRUÇÃO PROBATORIA, INCOMPORTAVEL NA VIA ELEITA,
PODERIAM SER COLHIDOS.
- DOUTRA PARTE, ACASO INEXISTENTE A NORMA REGULADORA, TAL COMO
INVOCADA, SERIA ELA DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E/OU
DO CONGRESSO NACIONAL, PELO QUE PATENTE RESTARIA A INCOMPETENCIA
DESTA CORTE PARA APRECIAR A QUESTÃO.
- MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00058 PAR:UNICO ART:00102 INC:00002 LET:Q
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 48
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/11/1990      PG:12858
RSTJ       VOL.:00026           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTE. AUTORIDADE
COATORA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS NÃO TEM
LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO MANDADO DE INJUNÇÃO, POIS CARECE DE
COMPETENCIA PARA INICIATIVA DE LEI RELATIVA A PLANO DE BENEFICIOS E
DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL OU AOS RESPECTIVOS REAJUSTES.
EVIDENCIADA A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, BEM ASSIM A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE, EXTINGUE-SE O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00002 ART:00005 INC:00071
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED MPR:000225 ANO:1990
LEG:FED MPR:000249 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED MSG:000234 ANO:1988
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 43
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/11/1990      PG:13242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
VERIFICADA A INSTAURAÇÃO DO NECESSARIO PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO
SENDO O INPS PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
INJUNÇÃO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
Acórdãos similares: MI     45  MG  1990/0006655-7  Decisão:12/11/1990
DJ         DATA:19/11/1990      PG:13243
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 41
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
JTS        VOL.:00020           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DE NORMA LEGAL.
COMPETENCIA. ARTIGO 267 CPC.
I   - A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL NÃO ESTA CONTIDA EM SEU CONTEXTO,
      NÃO DETENDO, PORTANTO, A NECESSARIA AUTO-APLICABILIDADE.
      DEFINE-SE, POR ESTE ENTENDIMENTO, A COMPETENCIA PARA
      SATISFAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, CONFIGURANDO-SE A
      INCOMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR PARA EDITAR NORMA
      REGULAMENTADORA.
II  - APLICABILIDADE DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.
III - DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1991   PG:04766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCEDIMENTO TEMERARIO. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC.
RESPONDE POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS O LITIGANTE DE MA-FE, ASSIM
CONSIDERADO AQUELE QUE PROCEDE DE MODO TEMERARIO E PROVOCA
INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (CPC, ART. 16 E 17, V/VI). A
PURGAÇÃO DO DANO RESOLVER-SE-A PELA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538,
PARAGRAFO UNICO, DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO E APLICAR AO AGRAVANTE A
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR, SENDO QUE O SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL
ACRESCENTAVA EM SEU VOTO A COMUNICAÇÃO DO FATO A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO PADUA
RIBEIRO QUE NÃO APLICAVA A MULTA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00087 INC:00004 INC:00009 ART:00103
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/11/1990      PG:13243
REPDJ, 03/12/1990      PG:14332
RLTR       VOL.:00002 FEVEREITO/1991 PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSIÇÃO SALARIAL DE
MARÇO/90 - LEI N. 7730/89.
FIRMADA A COMPETENCIA DESTA ALTA CORTE DE JUSTIÇA, REPELIDAS AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA. A MEDIDA PROVISORIA
N. 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI 8030 DE 12 DE
ABRIL DE 1990, SO ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO
(16/03/90), NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR O DIREITO JA
ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES A REPOSIÇÃO REFERENTE AO PERIODO DE
15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, VIGENTE A LEI N. 7730/89,
QUE DETERMINA O REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA UPC.
A MP 154/90, A LEI 8030/90 E A PORTARIA 191-A DA SENHORA MINISTRA DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO PROIBEM REPOSIÇÕES DE
VENCIMENTOS, ATE EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XI DA C.F.).
SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00011
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00015 ART:00099 ART:00005
        INC:00069 INC:00036 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED ATR:000122 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00118 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007830 ANO:1982
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED MPR:000123 ANO:1989
LEG:FED RES:000063 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000064 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000071 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000002 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED RES:000004 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
JTS        VOL.:00020           PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PUBLICO - CRITERIO DE CORREÇÃO - LEGITIMIDADE.
O FATO DE HAVEREM OS IMPETRANTES OBTIDO PONTUAÇÃO SUPERIOR A 50%
DA PROVA I, NÃO LHES ASSEGURA O DIREITO A CORREÇÃO DA
PROVA II, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NO SUBITEM 3.4 DO
EDITAL.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:D     ART:00153
        PAR:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00018 INC:00001
LEG:FED SUM:000230 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
RT         VOL.:00717           PG:00252
RT         VOL.:00663           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO ORIGINARIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DENUNCIA.
-IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO. REFEITO EM FAVOR DO INDICIADO
RESPONDENTE O QUADRO PROBANTE DA VERSÃO INICIAL DOS FATOS, SEM
DEPENDENCIA DE NOVAS PROVAS - SENÃO QUE A REPRODUÇÃO DA JA TOMADA
NO INQUERITO E EM REITERADOS PROCEDIMENTOS JUDICIALIFORMES- CABE
JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO (LEI 8.038/90, ART. 6., IN FINE)

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 ART:00556
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00217 ART:00222
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/11/1990      PG:13243
REPDJ, 03/12/1990      PG:14332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSIÇÃO SALARIAL DE
MARÇO/90 - LEI N. 7.730/89.
FIRMADA A COMPETENCIA DESTA ALTA CORTE DE JUSTIÇA, REPELIDAS AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA. A MEDIDA
PROVISORIA N. 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI
8.030 DE 12 DE ABRIL DE 1990, SO ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE SUA
PUBLICAÇÃO (16/03/90), NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR O
DIREITO JA ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES A REPOSIÇÃO REFERENTE AO
PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, VIGENTE A LEI
N. 7.730/89, QUE DETERMINA O REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA
UPC.
A MP 154/90, A LEI 8.030/90 E A PORTARIA 191-A DA SENHORA MINISTRA
DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO PROIBEM REPOSIÇÕES DE
VENCIMENTOS, ATE EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XI DA C. F.).

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
 (MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAGR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00015 ART:00005 INC:00036
        INC:00069 ART:00099 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
 (MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAGR)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002 ART:00118
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(IBGE)
Acórdãos similares: MS    694  DF  1990/0013208-8  Decisão:18/06/1991
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10972
AÇÃO PENAL (Apn)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/10/1990   PG:11182
RSTJ     VOL.:00014        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA GOVERNADOR. LEI DE IMPRENSA - ART. 21.
PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA QUERELANTE E DE
INEPCIA DA INICIAL QUE SE REPELEM.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSENCIA DE JUSTA-CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10874
RSTJ       VOL.:00014           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA.
REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIA (ART. 201, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO). ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSUM, DO INPS.
1 - O REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS PARA PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR
REAL, DEPENDE DE CRITERIOS DEFINIDOS EM LEI.
2 - ESTANDO O PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL,
CUMPRIDO SE ACHA O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART. 59, DO ATO DA
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM, DO INPS.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
LEG:FED MSG:000234 ANO:1989
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 11
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL. GOVERNADOR DE ESTADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA.
     - A COMPETENCIA FIXA-SE PELA ESPECIALIZAÇÃO DE TRIBUNAL, EM
RAZÃO DA MATERIA.
     - ACUSADO GOVERNADOR DE ESTADO POR CRIME ELEITORAL, COMPETENTE
PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O
QUAL, RECUSANDO ESSA COMPETENCIA, ENSEJA SE SUSCITE CONFLITO
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART.102, I, ''O'').
     - PRECEDENTE DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA PERANTE O EGREGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A APENSAÇÃO DOS AUTOS
DO ''HABEAS CORPUS'' N. 462-DF., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:A
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00325
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE
IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO. COMPETENCIA. CORTE
ESPECIAL.
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DEVE SER DECRETADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELO ORGÃO COMPETENTE, NO CASO, A CORTE ESPECIAL,
EM RAZÃO DA PESSOA DO EXCEPTO, GOVERNADOR DE ESTADO (CF, ART. 105,
I, ''A'').
PRECEDENTE DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E PREJUDICADA A
EXCEÇÃO DA VERDADE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005520 ANO:1967
        ART:00021 ART:00022 ART:00023 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085 ART:00061 ART:00062
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 40
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09109
RSTJ       VOL.:00021           PG:00155
RT         VOL.:00665           PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVIDENCIARIO. SALARIO
CONTRIBUIÇÃO. SALARIO BENEFICIO. CONHECIMENTO.
- NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE INJUNÇÃO EM QUE SE ALEGA INFRINGENCIA
A NORMA EM VIGOR.
- O MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINA-SE A SUPRIR A FALTA DE NORMA
REGULAMENTADORA (CF, ART. 5., LXXI).
- MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
NÃO CONHECER DO MANDADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 ART:00202 ART:00102 INC:00001
        LET:G
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00021 INC:00002 PAR:00001 ART:00033 INC:00001
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 14349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO. DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETARIA.
A VERBA REQUISITADA A ENTIDADE SUCUMBENTE E POR ELA COLOCADA A
DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL, VIA DOCUMENTO DE CREDITO BANCARIO,
DESTINADA AO PAGAMENTO DO REQUISITORIO RESPECTIVO, NÃO COMPORTA
CONCEITUAÇÃO COMO DEPOSITO JUDICIAL, PARA FINS DE INCIDENCIA DE
CORREÇÃO MONETARIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS DISPOSIÇÕES
EXPRESSAS NO DEC. LEI N. 1737, DE 20.12.79.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
        ART:00007 INC:00001 ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEL:002323 ANO:1987
        ART:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
Acórdãos similares: AgRg no PRC   15768  RJ  0000/0789127-0  DECISAO:16/08/1990
DJ     DATA:09/10/1990 PG:10874
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 10135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO. DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETARIA.
A VERBA REQUISITADA A ENTIDADE SUCUMBENTE E POR ELA COLOCADA A
DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL, VIA DOCUMENTO DE CREDITO BANCARIO, DESTINADA
AO PAGAMENTO DO REQUISITORIO RESPECTIVO, NÃO COMPORTA CONCEITUAÇÃO
COMO DEPOSITO JUDICIAL, PARA FINS DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETARIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NO
DEC. LEI N. 1737, DE 20-12-79.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
        ART:00007 INC:00001 ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
Acórdãos similares: AgRg no Prc  16637  RJ  0000/0795068-3  Decisão:16/08/1990
DJ         DATA:09/10/1990      PG:10874
AgRg no Prc  12503  RJ  0000/0565423-8  Decisão:16/08/1990
DJ         DATA:09/10/1990      PG:10874