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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
TARIFA DE ESGOTO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO. INVERSÃO
DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Conquanto esta Corte Superior tenha firmado o entendimento, no
REsp. 1.339.313/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013
(Tema 565), de ser cabível a cobrança integral da tarifa de esgoto,
ainda que prestado apenas parcialmente o serviço, tal orientação não
se aplica ao presente caso.
3.   Isso porque o Tribunal de origem constatou que não foi
comprovada pela Concessionária a prestação de qualquer etapa do
serviço, o que afasta a similitude fática em relação ao acórdão
paradigma - que assentou ser possível a cobrança da tarifa de esgoto
quando não realizado o tratamento dos efluentes, mas pelo menos a
sua coleta e transporte. Assim, entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do
autos, inviável nesta instância.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1213595  SP  2017/0307512-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1589974  RJ  2019/0288190-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE
DE  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR.  MOMENTO  POSTERIOR  À  SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE E AO
RECURSO  DE  APELAÇÃO  DO  ENTE  PÚBLICO.  PROSSEGUIMENTO  DO FEITO.
APLICAÇÃO,  SUPLETIVA,  DO ART. 76 DO CÓDIGO FUX, NOS TERMOS DO ART.
1.046, § 2o. DO MESMO LIVRO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência  deste Tribunal quanto à anterior intimação da parte,
possibilitando a regularização da representação processual, a fim de
se  evitar  a  extinção  do  processo, nos termos do art. 267, IV do
CPC/1973.
3.  In  casu,  levando-se  em  conta  que o defeito de representação
ocorrera  após  a sentença favorável ao contribuinte e ao recurso de
Apelação  do  Ente  Público,  impõe-se  o  prosseguimento  do feito,
podendo  a  parte, a qualquer tempo, ingressar na lide, no estado em
que esta se encontrar. Aplicação supletiva do art. 76 do Código Fux,
nos termos do art. 1.046, § 2o. do mesmo Livro Processual.
4.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651793>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:01046   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 632269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   CERTIDÃO   DE   REGULARIDADE   FISCAL.   OBSERVÂNCIA  DA
INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICES.  HOMOLOGAÇÃO  DE  REFIS  DE  ACORDO COM AS
EXIGÊNCIAS  LEGAIS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  Ao julgar viável a expedição de certidão de regularidade fiscal,
o  Tribunal  de  origem  constatou a presença das exigências legais.
Nessa  linha,  afirmou  expressamente  que,  no  caso  dos autos, as
condições  para a expedição da referida certidão foram atendidas, em
observância  ao  disposto  no  art. 151 e 206 do CTN, e, também, aos
parâmetros  delineados  pela  Lei  9.964/2000,  estando o acórdão em
conformidade  com  a orientação do STJ. 2. Outrossim, para se aferir
condição diversa da constatada pelo acórdão recorrido, é dizer, para
que  se  possa  afirmar  seguramente que os requisitos legais para a
expedição  da  certidão  em comento não estão presentes, somente por
meio  de  novo  e  acurado exame do material probante da causa seria
possível. Contudo, tal medida é defesa em Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -
CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384420>>-SP, <<AgRg no AREsp 210440>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   ART:00205   ART:00206
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1815606>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 20.2.2012, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 8.3.2012, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que,
na esteira do decidido por esta Corte, é desinfluente à espécie a
comprovação posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno da SABESP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1307854>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1445132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO
AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS (RESP 1.769.306/AL E RESP 1.769.209/AL). EXEGESE DOS
ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de
boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro
operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira
Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp
1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado
nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado
nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1402059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  A  questão  jurídica  controvertida refere-se à possibilidade de
"Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro"
(Tema  1014), a qual foi submetida à Primeira Seção para ser julgada
pela  sistemática dos recursos repetitivos (acórdão publicado no DJe
de  3/6/2019).  Para esse fim foram escolhidos os Recursos Especiais
1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, da minha relatoria.
3.  Embargos  acolhidos  a  fim  de tornar sem efeito os julgamentos
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
a decisão dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração  a  fim  de tornar sem efeito os julgamentos anteriores e
determinar  a  devolução  dos autos à origem para aguardar a decisão
dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS -
DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no REsp 1456224>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI, {{RESP 1588019}}-GO,
           {{RESP 1502464}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA.
INDEFERIMENTO.  ENTENDIMENTO  DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  ofensa  ao  art.  1.022, II, do
CPC/2015,   na   medida   em   que   o   Tribunal   a  quo  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Esta  Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que
"o  juiz  é  o  destinatário  da  prova  e  pode,  assim, indeferir,
fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio do livre convencimento motivado."
(AgRg  no  AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. A desconstituição
das   premissas   lançadas   pela   instância  ordinária,  na  forma
pretendida,  demandaria  o  reexame de matéria de fato, procedimento
que,  em  sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada
pelo decisório agravado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - DESTINATÁRIO - MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918766>>-SP, <<AgRg no REsp
1394093>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 342927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492816  SP  2019/0117818-1  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
COBRANÇA.   ENCARGO   DE   CAPACIDADE   EMERGENCIAL.   NATUREZA  NÃO
TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DA  COMERCIALIZADORA DE ENERGIA EMERGENCIAL -
CBEE.  EMPRESA  PÚBLICA  FEDERAL.  SUCESSÃO  PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º. DO DECRETO 20.910/1932.
1.  Com  a  edição  do  Decreto nº 5.826/2006, em 29/6/2006, houve a
extinção  da  Comercializadora  Brasileira  de Energia Emergencial -
CBEE,  empresa  pública  federal, e seus direitos foram transferidos
para a União.
2.  Na  hipótese vertente, a União busca receber valores a título de
Encargo  de  Capacidade  Emergencial  -  ECE, instituído pela Lei nº
10.438/02,  o  qual não tem natureza de taxa, conforme decidido pelo
Plenário   do   Supremo   Tribunal  Federal  nos  REs  576.189/RS  e
541.511/RS.
3.  Levando-se  em  consideração as regras de direito intertemporal,
tem-se que a sucessão da CBEE pela União atrai, a partir da extinção
da  referida empresa pública, a aplicação do Decreto n. 20.910/32 no
tocante  ao  prazo  para a cobrança dos créditos assumidos pelo ente
federativo, afastando-se, portanto, as disposições do Código Civil.
4.  Ajuizada  a  ação  de  cobrança  após  o  transcurso  do  lustro
prescricional, queda prescrita a pretensão inicial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690280>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1476560>>-RS, <<REsp 1727038>>-SP,
           <<REsp 1597695>>-CE
(SUCESSÃO DE EMPRESA PÚBLICA PELA UNIÃO - REGRAS DE DIREITO
INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1414347>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005826 ANO:2006
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1217535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RECURSO  ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO APELO ESPECIAL.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
superveniência  de  sentença  na  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto,
o recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo
de   instrumento,   confirma   o  recebimento  da  petição  inicial,
deslocando-se  para  eventual  apelação  as  discussões atinentes ao
mérito e à própria admissibilidade do feito (REsp 1.319.395/PE, Rel.
Ministro  Olindo  Menezes,  Primeira Turma, Dje 13/10/2015; AgInt no
AgInt  no REsp 1.505.258/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  16/2/2017;  AgInt  no  REsp 1.545.842/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/12/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO APELO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545842>>-RS, <<REsp 1319395>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1505258>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1648911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DA
INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM
REPERCUSSÃO   GERAL   (TEMA  96/STF).  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ,  NO
JULGAMENTO  DA  QO  NO  RESP 1.665.599/RS. 1. Na espécie, discute-se
sobre  a  possibilidade de inclusão de juros de mora entre a data da
conta e a data da expedição do precatório.
2.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia,  ou seja, a tutela jurisdicional foi prestada de forma
eficaz,  não  havendo  razão para a anulação do acórdão proferido em
sede de embargos de declaração.
3.  O  Pleno  do  STF,  nos autos do RE n. 579.431/RS (Tema 96/STF),
pacificou o entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora
no  período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a
da  requisição  ou  do precatório" (RE 579.431, Plenário, Min. Marco
Aurélio,  DJe  de  30/6/2017). 4. À vista disso, a Corte Especial do
STJ,  no  julgamento  da QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, reviu o Tema Repetitivo n. 291/STJ para se adequar
à jurisprudência do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA
REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E
REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291),
           <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1476095>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1367975>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1690417  RS  2017/0194415-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1570828  RS  2015/0304972-2
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019