AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO
DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA - VPNI. CUMULAÇÃO. LEI DELEGADA. 13/1992.
POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos gira em torno
da possibilidade de cumulação de Gratificação de Atividade pelo
Desempenho de Função - GADF com a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI decorrente da transformação de quintos/décimos
incorporados.
2. Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do
Código de Processo Civil quando a lei é violada em sua literalidade.
Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via
transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de
forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que
prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito
à coisa julgada. Não se caracteriza, por si só, ofensa a preceito
normativo o simples fato de a sentença rescindenda eleger uma dentre
as interpretações possíveis acerca do dispositivo legal, nem
tampouco a existência de decisões favoráveis à tese que foi
rechaçada pelo acórdão que se pretende rescindir. Nesse sentido,
aliás, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do
seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
3. No caso em análise, a decisão rescindenda reconheceu que, nos
termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada n. 13/92, não há
ilegalidade na  percepção cumulativa da Gratificação de Atividade e
Desempenho de Função - GADF com a Vantagem pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos,
privilegiando o entendimento majoritário e que continua sendo a
interpretação atual sobre a norma que o autor entende violada (art.
6º da Lei  8.538/1992). É o que se observa dos seguintes julgados:
AgRg no REsp 1103749 / PE, Quinta Turma, rel. Ministra Laurita Vaz,
DJe 16/08/2011; REsp 644864 / CE, rel. Ministro José Arnaldo da
Fonseca, DJ 14/11/2005; REsp 1034280, decisão monocrática proferida
pelo Ministro Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado,
Relator(a) publicada em 01/06/2011.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - CUMULAÇÃO COM GADF)
     STJ - {{RESP 1034280}}-CE, <<REsp 644864>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1103749>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LDL:000013 ANO:1992