RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO
ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. RE N.
574.706/PR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 69 DO STF. ABRANGÊNCIA. DECISÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN. MERA REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO
INSCULPIDO NO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 8.383/1991. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
APENAS COM PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS A TRIBUTOS DA MESMA
ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211
DO STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMEDIATA E
INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
SUPERAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1.040 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO
DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS.
PRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.365.095/SP E RESP N. 1.715.256/SP.
EXPLICITAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. n.
1.111.164/BA, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973
(TEMA N. 118/STJ).
I - Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda
Nacional) contra acórdão responsável por manter a sentença que
concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada,
consistente no reconhecimento da inexigibilidade da contribuição
para o PIS e da COFINS incidentes sobre as parcelas relativas ao
ICMS, bem como na declaração do direito da parte impetrante à
restituição dos indébitos tributários decorrentes do referido
reconhecimento, operada mediante compensação com quaisquer tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB),
na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/1996.
II - A controvérsia referente à exclusão do ICMS da base de cálculo
para a incidência do PIS e da COFINS, a qual abrange a parcela do
ICMS, se o destacado nas notas fiscais ou o escritural, objeto da
dita exclusão, foi dirimida por meio da aplicação, ao caso
concreto,
do entendimento firmado no julgamento do RE n. 574.706/PR (Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017, DJe
2/10/2017), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n.
69/STF).
III - A solução da questão controvertida com amparo na
interpretação
e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes
constitucionais inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior
Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, a qual
está vinculada à uniformização do direito infraconstitucional
federal. Ademais, uma vez definidos os contornos da incidência da
contribuição para o PIS e da COFINS, quanto aos valores relativos
ao
ICMS, à luz de regramentos e princípios constitucionais, pelo
Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário
(RE n. 574.706/PR (Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
julgado em 15/3/2017, DJe 2/10/2017) submetido ao regime de
repercussão geral  (Tema n. 69/STF), não cumpre a esta Corte
Superior emitir novo juízo acerca daquilo que já foi consignado no
referido precedente paradigmático, estabelecendo, assim, parâmetros
inovadores para tema de índole eminentemente constitucional,
sobretudo em recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp n.
1.514.207/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019; EDcl no REsp n. 1.624.297/RS,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em
17/9/2019, DJe 19/9/2019; AREsp n. 1.517.526/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe
7/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.507.005/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 8/11/2019.
IV - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de
Justiça,
o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 97 do CTN
compreende a mera reprodução daquele previsto no art. 150, I, da
Constituição Federal, motivo pelo qual o seu conteúdo detém caráter
eminentemente constitucional. Com efeito, a averiguação de alegada
ofensa ao art. 97 do CTN demanda, necessariamente, a interpretação
de princípios e regramentos constitucionais por esta Corte
Superior;
providência inviabilizada no âmbito estreito do recurso especial,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para apreciar matéria dessa índole, por meio do
processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos
do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no
REsp n. 1.396.108/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgInt no
REsp
n. 1.446.072/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018.
V - A questão relativa à possibilidade de compensação do indébito
tributário oriundo do recolhimento indevido de valores a título de
contribuição para o PIS e de COFINS com quaisquer tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
não foi abordada pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, à
luz do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (reputado violado),
em que pese à interposição de embargos declaratórios visando sanear
as máculas alegadamente constatadas no referido julgado.
Configurada
a ausência do indispensável requisito do prequestionamento,
impõe-se
o não conhecimento do recurso especial, em virtude da incidência do
óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n.
211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ressalte-se
que, de acordo com o entendimento reiterado do Superior Tribunal de
Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no
art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia oposição de
embargos declaratórios contra o acórdão impugnado, mas também a
indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; providência que não foi tomada
pela parte recorrente. Precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe
10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018;
REsp
n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; e AgInt no REsp n.
1.812.727/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019.
VI - Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a aplicação, aos feitos em curso, de entendimento firmado
em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de
repercussão geral, portanto dotado de caráter vinculante e
obrigatório, é imediata, ou seja, prescinde do trânsito em julgado
bem como de eventuais modulações de efeito do acórdão paradigmático
prolatado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 432.295/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe
22/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019.
Sendo assim, com o julgamento do RE n. 574.706/PR (Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017, DJe 2/10/2017),
cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n.
69/STF), foi superado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do REsp n. 1.144.469/PR (Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016),
submetido ao rito próprio atribuído aos recursos especiais
repetitivos pelo art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 313/STJ).
VII - A análise dos autos revela que o pedido formulado pela parte
impetrante limitou-se à declaração do seu direito à restituição,
mediante compensação, do indébito tributário oriundo do
reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da
COFINS incidentes sobre a parcela relativa ao ICMS, não mantendo
qualquer relação de dependência com a apuração de valores ou o
encontro de contas, a serem eventualmente realizados na via
administrativa, razão pela qual a concessão da segurança pleiteada
na ação mandamental prescindiu da apresentação de prova
pré-constituída dos recolhimentos indevidos alegadamente efetuados.
O Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de explicitar a tese
firmada no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA (Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe
25/5/2009), submetido ao rito próprio atribuído aos recursos
especiais repetitivos pelo art. 543-C do CPC/1973 (Tema n.
118/STJ),
sedimentou o entendimento de acordo com o qual, in verbis: "(a)
tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar
o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da
exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é
suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o
impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos
posteriormente,
na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido à verificação pelo Fisco; (...)" (REsp n. 1.365.095/SP e
REsp n. 1.715.256/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019). Nesse mesmo
sentido: AgInt no REsp n. 1.564.190/CE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019; e
AgInt no REsp n. 1.518.470/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.
VIII - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, nego-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1624297>>-RS,
         <<AREsp 1517526>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1507005>>-PR
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE
NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1396108>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1446072>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,
         <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812727>>-RS
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RESP - NÃO CABIMENTO -
DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO
IMEDIATA DO JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1055949>>-SC
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<AgInt no REsp 1564190>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI,
         <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:01022 ART:01025 ART:01030
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 ART:0543C PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00001 INC:00003
        LET:A ART:00150 INC:00001