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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.  CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
PECULATO CONTINUADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DAS
CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese
se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210,
ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está
sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade
de interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
III - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate.
IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO PROVIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122933  SC  2020/0012707-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg nos EDcl no RHC  124410  PR  2020/0046067-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1863293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES ACIMA DE 5 ANOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações
criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal ? CP, afastam os efeitos da
reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus
antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo
legal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE
5 ANOS - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1199049>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1863293  RJ  2020/0044076-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1707896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO CRIME. TABELA DOS
CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. NÃO
VINCULANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que "as
tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos
Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o
valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no
processo penal; servem como referência para o estabelecimento de
valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado"
(REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO CRIME -
TABELA DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
NÃO VINCULANTE)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1707896  SC  2017/0286630-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA.
CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. INAPLICABILIDADE
DA REFERIDA ATENUANTE. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo o enunciado n. 545 desta Corte, "quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal ? CP".
No caso, a confissão do ora agravante não foi utilizada como
elemento de convencimento.
2.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR - ATENUANTE - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no HC  577855  SC  2020/0101192-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  537216  MS  2019/0296911-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REGIME INICIAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. VARIEDADE E NOCIVIDADE DA
DROGA APREENDIDA. CRACK, MACONHA E COCAÍNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
DO REGIME SEMIABERTO. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto
mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada
pela variedade e nocividade das drogas apreendidas - cocaína, crack
e maconha. Tais elementos afastam também a possibilidade de
substituição da pena por restritivas de direitos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - VARIEDADE E NOCIVIDADE - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 384990>>-SP,
         <<HC 309921>>-SP,
         <<HC 338541>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1843030  SP  2019/0307158-2  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  529872  SP  2019/0256051-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 504256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DA
DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO A COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não
há falar em violação da coisa julgada, quando em decorrência da
retificação de erro material na folha de antecedentes, o Juiz das
Execuções anula, ex oficio, a própria decisão na qual havia deferido
a progressão de regime.
2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - RETIFICAÇÃO DE ERRO
MATERIAL NA FOLHA DE ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 510376>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  504256  SP  2019/0105405-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE
ESTABELECIMENTO DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA SANÇÃO.
ACUSADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS
ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do
cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da presença de
circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da
reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do
Código Penal e da Súmula 269/STJ.
2. Ao sentenciado reincidente somente é possível a fixação do regime
semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o
que não se verifica na hipótese dos autos, em que maus antecedentes
estão configurados.
3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<EDcl no HC 545644>>-SP,
         <<HC 546898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  574133  MS  2020/0089706-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  559387  SP  2020/0021854-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO NA FASE
INQUISITÓRIA UTILIZADA PARA AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 545/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou
parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como
elemento de convicção do julgador.
2. Na espécie, o réu admitiu a prática delitiva na fase policial, o
que contribuiu para a busca da verdade real e facilitou a tarefa do
Juiz sentenciante.
3. Nos termos da Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
4. Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento
de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a
agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias
igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as
singularidades do caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONFISÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - ATENUANTE CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 452897>>-SP,
         <<HC 477431>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 583205>>-SP
(COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 365963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1641372  MA  2020/0001620-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  558930  SP  2020/0018937-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, nos termos do art. 105, inciso II, da
Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal
conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte
Superior de Justiça.
2. O alegado constrangimento ilegal também não pode ser analisado
para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio,
nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, pois a
tese de inidoneidade da fundamentação para a fixação do regime
inicial fechado não foi examinada pelo Tribunal de origem,
circunstância que evidencia que a análise da impetração por este
Sodalício implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  555739  AC  2019/0386852-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO REALIZADO NO HC N. 469.353/SP.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos não comporta conhecimento por tratar-se de
evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada
já foi objeto de apreciação por esta Corte no HC n. 469.353/SP.
2. O pedido subsidiário de cassar o acórdão proferido e determinar
que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus
originário também não pode prosperar, porque não há ilegalidade a
ser sanada no decisum que deixa de conhecer da impetração por ser a
via inadequada para impugnar acórdão proferido em apelação criminal
que já transitou em julgado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  541275  SP  2019/0316853-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1588252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.  VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.
APLICAÇÃO DA MINORANTE. ATIVIDADE CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. ERESP
N. 1.431.091/SP.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a
devida prestação jurisdicional e a idoneidade na negativa de
aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.  11.343/2006.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 642520>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1098662>>-SC
(INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTO PARA
AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1588252  MG  2019/0285113-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUSÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATESTADA NOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, o
entendimento consolidado desta eg. Corte Superior é no sentido de
que "[...] não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que,
apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à
audiência [...]" (REsp n. 1.348.978/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/02/2016). Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE
VÍCIO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1348978>>-SC,
         <<REsp 1468714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1860108  AM  2020/0024489-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020