HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA.
PRONÚNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO.
PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 5 ANOS. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DO
PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. "A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por
pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n.
475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018,
DJe de 17/12/2018).
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do
modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do paciente, consistente na participação na prática,
em tese, de dois delitos de homicídio (um tentado e outro
consumado), em concurso de agentes, em que, após uma confusão
ocorrida em uma boate, os réus perseguiram as vítimas por uma
rodovia e, após o veículo dessas ter apresentado defeito, efetuaram
disparos de arma de fogo contra elas. Ademais, foi registrado que a
empreitada criminosa teria sido promovida a mando do ora paciente.
Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e,
por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma
de acautelar a ordem pública. Precedentes.
3. No que tange à tese de excesso de prazo, insta registrar que a
sua aferição reclama a observância da garantia da duração razoável
do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente
matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no
qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas
também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como
quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
4. No caso em exame, os fatos imputados ao agente ocorreram no dia
3/5/2014, tendo sido a respectiva denúncia recebida em 9/4/2015.
Nesse contexto, o paciente está com a liberdade cerceada há mais de
5 anos (mandado de prisão temporária cumprido em 21/1/2015, tendo
sido a custódia preventiva decretada na data de 20/2/2015), sem que
haja previsão para a realização do Plenário do Júri. Isso porque,
ainda está pendente de julgamento o recurso em sentido estrito
interposto contra a sentença de pronúncia prolatada em 20/2/2018, o
qual foi interposto pela defesa do ora paciente em março de 2018 e
somente distribuído à referida Corte no dia 11/7/2019. Configurado,
portanto, o excesso de prazo da custódia cautelar sem contribuição
da defesa.
5. Dessa forma, considerado o lapso temporal transcorrido desde a
imposição do cárcere ao acusado, bem como a maior gravidade em
concreto da conduta imputada a ele, apresenta-se como mais adequada
a concessão da liberdade de forma vinculada ao cumprimento de
algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, por configurarem constrições razoáveis ao status do
libertatis do agente diante de tal cenário.
6. Ademais, o excesso de prazo no presente feito já foi objeto de
análise por esta Sexta Turma por ocasião do julgamento do HC n.
505.281/ES em 6/2/2020, também de minha relatoria, no qual o
colegiado concedeu a ordem para substituir a prisão por cautelares
diversas.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
concedida para determinar a substituição da prisão preventiva do
paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem
estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, ressalvada a
possibilidade de o agente estar preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 475581>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI
DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 342974>>-GO,
         <<HC 464996>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 505281>>-ES
Informações complementares:      "[...] o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da
condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos
legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de
Processo Penal, quais sejam: a) o 'fumus comissi delicti'; b) o
'periculum libertatis'; e c) a necessidade e a adequação da
medida".
     "Considerando, ainda, que ninguém será preso senão por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem
como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é
condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se
exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre
concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002
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