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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 3o. DO CÓDIGO FUX.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDO.
1.   Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento
dos seus Embargos de Declaração como Agravo Interno, foi intimada
para complementar as suas razões recursais, no prazo de cinco dias,
nos termos do art. 1.024, § 3o. do Código Fux. Entretanto, consoante
certidão de fls. 335, a petição somente foi apresentada após a
fluência do prazo recursal. Assim, diante da intempestividade
verificada, não há como conhecer do recurso. Precedentes: AgInt no
AREsp. 833.341/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019;
EDcl no AgInt no AREsp. 1.432.867/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 19.9.2019.
2.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1432867>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 833341>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1572444  PE  2015/0309741-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1747656  ES  2018/0143459-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 24%. BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência
judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso
da parte. Precedentes.
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1822839>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 694351>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CÓDIGO FUX. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE POR
INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA E NA
INTERPRETAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ/SP DESPROVIDO.
1.   A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código
Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o
suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a
sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da
Súmula 284 do STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do
acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve
ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em
qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser
suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido
julgamento.
2.   O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatória da
causa e do convênio firmado, entendeu que a Municipalidade tinha
interesse comum no fato gerador para os fins da responsabilidade
solidária prevista no art. 124, I do CTN. Infirmar tal conclusão,
contrariando as premissas fáticas consideradas pela Corte regional,
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, cuja incidência é induvidosa
no caso sob exame.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 664122>>-SC
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 162592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PREPARO RECURSAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA. INTIMAÇÃO PARA
NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A Presidência desta Corte Superior constatou o preenchimento
equivocado da GRU na origem, razão pela qual concedeu prazo à parte
agravante para sanar o vício apontado, efetuando, caso seja
necessário, novo recolhimento no prazo de cinco dias (fls. 552).
3.   Entretanto, a parte agravante apenas apresentou nova guia, sem
comprovar o recolhimento do preparo, circunstância que ensejou a
declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula
187/STJ. Inviável, portanto, aplicar o art. 1.029, § 3o. do Código
Fux, conforme postulado, para desconsiderar o vício na comprovação
do preparo.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 678444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE
ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor
público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o
reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples consectários de uma posição jurídica já  definida. A
prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo
inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.12.2016).
2.   No caso, conforme se depreende dos autos, a ação ordinária foi
proposta, em 7.4.2009, quando já decorridos mais de 5 anos da data
do primeiro ato de reenquadramento (Decreto 72.933/1973) e do
segundo ato de reenquadramento (Lei 7.293/1984), que determinou o
enquadramento do Servidor.
3.   No mais, quanto a suspensão do prazo prescrional, o acórdão
recorrido foi categórico em afirmar que autor não logrou comprovar
que apresentou requerimento administrativo. . Pontuou, ainda, que
não há qualquer elemento que permita inferir se o autor integrava o
grupo de servidores que formularam o requerimento administrativo,
conforme protocolo de 1974. Alterar as conclusões, na forma
pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo
fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO)
   STJ - <<EAREsp 538069>>-PE,
         <<REsp 1650247>>-MG,
         <<EREsp 1422247>>-PE,
         <<AgRg no REsp 992590>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1740484  CE  2018/0109995-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 382055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO SOBRE QUAL A PARCELA DO ICMS DEVE SER
EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de
que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a
respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão
geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema
de ordem Constitucional (AgREsp. 1.539.885/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótese dos autos,
confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.820.927/PR,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgInt no AREsp.
1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2019 e
AgInt no AREsp. 1.509.418/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
25.9.2019.
2. Dessa forma, o critério de execução integra o mérito da matéria
decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta
Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que
serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência
de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art.
102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
3. Agravo Interno das Empresas ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL - LIMITES - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820927>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1519714>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1509418>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 382055>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1617514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE
SOMENTE PODEM SER FEITOS MEDIANTE NOVO E ACURADO EXAME DOS ELEMENTOS
DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez
e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos,
o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a
jurisprudência desta Corte.
2. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Observa-se que o valor dado à causa que originou o presente
Recurso era de aproximadamente R$ 1 milhão. Outrossim, a sentença
foi proferida quando em vigor o Código Buzaid. Contudo, o valor dos
honorários advocatícios foram fixados em R$ 10 mil.
4. Embargos de Declaração da Empresa recebidos como Agravo Interno
ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1617514>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE
ESGOTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO AFASTADO NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo
cumprimento da obrigação firmada no acordo é da CEDAE, uma vez que a
cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do
Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação
conjunta, da CEDAE e da nova concessionária, na cobrança pela
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca.
2. A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento de matéria
fática e principalmente das cláusulas do contrato de concessão em
questão, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos
óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1410767>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE.
ALCANCE A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual os sindicatos e as associações, na qualidade
de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não
tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa
julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da
categoria, e não apenas os filiados (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ,
1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07.02.2019).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1860746>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE
PÚBLICO METROPOLITANO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO MOMENTO DO EMBARQUE.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO
INTERNO.
1. "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade
decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo
obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro
quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do
serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador
a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou
permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro
incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que
garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que
são próprios da atividade para preservar a integridade física do
passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o
trajeto, até o destino final da viagem" (EREsp 1.318.095/MG, Rel.
Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe
14/3/2017)
2. "O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o
nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador
quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento
danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos
da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De
outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal
quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes
à sua exploração, caracterizando fortuito interno" (REsp
1.747.637/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).
3. In casu, a situação descrita pelo acórdão recorrido, na qual o
passageiro restou empurrado por aglomeração de pessoas no momento do
embarque, vindo a sofrer severos danos físicos, constitui típico
exemplo de fortuito interno, o qual é incapaz de romper o nexo de
causalidade e de eximir a concessionária de sua responsabilidade
civil.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
DANOS SOFRIDOS POR USUÁRIOS DO SERVIÇO)
   STJ - <<EREsp 1318095>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE - FORTUITO
INTERNO - NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1747637>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1321781>>-SP,
         <<REsp 1662551>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1715816>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.