RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGADA  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  INEXISTENTE.  EXCLUSÃO  DO  MUNICÍPIO  DE  ACORDO  DE
PARCELAMENTO.  INSCRIÇÃO  NO  CAUC.  RETENÇÃO  DE VALORES ATRAVÉS DO
FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS  -  FPM. ACÓRDÃO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO  LOCAL  E  ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
280/STF  E  126/STJ.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS
ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se,  na origem, de Ação Ordinária movida pelo Município de
Traipu  Contra  a União, na qual pretende a exclusão de seu nome dos
cadastros  restritivos  CAUC,  bem  como restauração de parcelamento
firmado junto a Receita Federal.
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte  regional apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de piso decidiu a demanda à luz da
interpretação  de  legislação  local  e também com enfoque de índole
constitucional.  4.  Sendo  imprescindível  a  análise da legislação
local   para   o  deslinde  da  controvérsia,  torna-se  inviável  o
acolhimento  da  pretensão  recursal,  ante  a  incidência da Súmula
280/STF.   5.   Firmado   o   acórdão   recorrido   em   fundamentos
constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só,
para  manter  inalterada  a  decisão,  é  ônus da parte recorrente a
interposição   tanto   do   Recurso   Especial   quanto  do  Recurso
Extraordinário.  A  existência de fundamento constitucional autônomo
não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do
óbice  contido  na  Súmula 126/STJ. 6. Acórdão recorrido que somente
poderia  ser  modificado  mediante o reexame dos aspectos fáticos da
causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese de violação do art. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
(MOTIVAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1122158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126