AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489,
§  1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO   DA  EXEGESE  DO  ARTIGO  949,  II,  DO  CPC/2015.  ICMS.
TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  PROPRIEDADE DO MESMO TITULAR.
SÚMULA  166  DO  STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se
configura  a  alegada  ofensa  aos  artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide,  fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2.
A  afetação  ao  órgão  especial  (reserva  de plenário; full bench)
somente é obrigatória quando o órgão fracionário pretende declarar a
inconstitucionalidade  (art.  949,  I,  e  parágrafo único do CPC, e
Súmula  Vinculante  10, a contrario sensu), o que não se verifica na
espécie.
3.  Não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de mercadorias
entre estabelecimentos de mesma titularidade, pois neste caso não há
a  circulação  jurídica  do  bem  que  ocasione  a  transferência de
titularidade  e  tampouco  há  a  caracterização de ato mercantil na
operação.
4. Aliás, consoante o enunciado da Súmula 166 do STJ, "Não constitui
fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para
outro estabelecimento do mesmo contribuinte."
(Súmula 166 do STJ).
5.  A  multa  do  art.  1.021,  § 1º, do CPC, em regra, não deve ser
aplicada  automaticamente  com  o não conhecimento ou não provimento
unânime  do  agravo  interno, devendo ficar demonstrada a finalidade
procrastinadora ou abusiva, a ser examinada caso a caso. Precedentes
do STJ.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE PLENÁRIO - DESCABIMENTO - EXAME INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<HC 336112>>-SC, <<EDcl no AgRg no AREsp 134767>>-RS
(ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO
TITULAR - SÚMULA 166/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1482701>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00949   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00012   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010