AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1748442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE
DISJUNTIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECEBIMENTO DA
INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA ÍMPROBA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? O acórdão recorrido está em consonância com a orientação
assentada neste Tribunal Superior segundo a qual os entes
federativos e o Ministério Público possuem legitimidade ativa
concorrente disjuntiva para o ajuizamento de ação civil pública por
improbidade administrativa, na forma do art. 17 da Lei n.
8.429/1992.
IV ? De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, na fase
de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade
administrativa, deve-se verificar a presença de indícios da prática
de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não
apresentação, à luz do princípio do in dubio pro societate,
impondo-se, no caso, a confirmação da presença de justa causa para o
prosseguimento da lide.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<EREsp 1021851>>-SP
   STF - [[RE-AGR 752519]]
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE
ATIVA DISJUNTIVA)
   STJ - <<REsp 1024648>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1179839>>-BA,
         <<REsp 1070067>>-RN
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO ÍMPROBO)
   STJ - <<REsp 1565848>>-RN,
         <<REsp 1108490>>-RJ
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1259350>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1380693>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da
motivação 'per relationem', tomando-o por compatível com o art. 93,
IX, da Constituição da República, no qual foi estabelecida a
imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais [...]".
     "[...] de rigor a rejeição da petição inicial da ação de
improbidade apenas quando o magistrado esteja convencido da não
existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da
inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º, da
Lei n. 8.429/1992 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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