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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ? SINDICATO - REGISTRO
SINDICAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/91 E PORTARIA N. 343/2000,
EDITADAS PELO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO ? DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
A competência para a prática dos atos relativos ao registro
sindical, descritos na Portaria n. 343, atacada pelo impetrante, é
do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego,
mediante delegação de competência firmada pela Portaria n. 349.
Sendo autoridade coatora quem executa o ato que se busca afastar, e
não o responsável pela norma na qual aquele se ampara, é de rigor o
reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e
Emprego, autoridade aqui apontada como coatora, porque não é sua
atribuição a execução da portaria atacada.
Mandado de segurança a que se julga extinto, sem julgamento do
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 6669>>-DF, <<RMS 6519>>-SP,
           <<MS 1034>>-DF (RSTJ 30/244)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, REGISTRO,
SINDICATO, EXISTENCIA, PORTARIA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIO
EXECUTIVO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, REGISTRO, SINDICATO, HIPOTESE,
INOBSERVANCIA, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA
GERAL, PREVISÃO, PORTARIA, VIGENCIA, DATA, PUBLICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000349 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(REVOGOU A PORTARIA N. 289/1999 - MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 227703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL ? STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE SEJA
OBSERVADA.
O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo
especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a
interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que
sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente.
Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem
o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário
mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos
que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais,
estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós ? os
integrantes da Corte ? não observarmos as decisões que ajudamos a
formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários
façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde
sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la"
(AEREsp 228432/Corte Especial).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 228432>>-RS (RNDJ 29/151)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 33050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAIXA DE
ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS.
1. Órgão que integra a OAB, mas com personalidade jurídica própria.
2. Interpretação literal do art. 45, § 4º da Lei 8.906/94.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Neto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00045 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
1. A sentença deve ser cumprida conforme sua parte dispositiva.
2. Lei geral de fixação de remuneração dos servidores públicos que
começou a vigorar após a sentença exeqüenda.
3. Ausência de discussão sobre os seus efeitos.
4. Impossível, em execução, ser decidido se lei nova prejudicou ou
beneficiou os exeqüentes.
5. Situação que só pode ser discutida em uma nova ação.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISCUSSÃO,
PREJUIZO, EXEQUENTE, REFERENCIA, EFEITO FINANCEIRO, LEI FEDERAL,
1991, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA,
OBSERVANCIA, LIMITE, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA. COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
- Para a concessão da "tutela antecipada", faz-se necessária a
existência de prova inequívoca, combinada à verossimilhança das
alegações da parte.
- A jurisprudência desta colenda Corte permanece majoritária no
sentido de reconhecer a incidência da COFINS sobre operações de
comercialização de imóveis por empresa de construção e incorporação
imobiliária.
- Precedentes da Primeira Seção.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA
e GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1267>>-GO, <<RESP 157035>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
RJADCOAS   VOL.:00040           PG:00101
RSTJ       VOL.:00161           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? PRECATÓRIOS ? QUEBRA DE ORDEM ? CONVÊNIO
COM A JUSTIÇA DO TRABALHO ? PRETERIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ESTADUAIS ?
SEQÜESTRO (CF, ART. 100, § 2º).
Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o
argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para
honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do
Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça
Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência,
mas atentado ao preceito constitucional do Art. 100. A hipótese não
é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade
que lhe outorga o § 2º do mesmo Art. 100.
Conflito inexistente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- "A competência relativa não pode ser declarada de ofício, nos
termos da Súmula 33 do STJ. Inconformismo do juízo para o qual foram
remetidos os autos em razão da solução do conflito. Inexistência de
conflito entre juiz e o tribunal que lhe sobrepõe com competência de
derrogação de sua decisões.
- Uma vez decidido o conflito de competência, functus offício est,
devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente
para a solução do incidente processual.
- A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o
juízo competente por força da solução do incidente reavivar a
matéria através de sui generis recurso. Aplicação do Art. 122 do
CPC. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz
competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se
manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente,
encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação
hierárquica. Não conhecimento do conflito" (CC 33.942/Fux).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO ART:00122
LEG:FED SUM:000040
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 316388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS ? DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, quando os acórdãos confrontados referem-se a
circunstâncias fáticas diversas.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo Medina e Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Equívoco na interposição dos embargos de declaração, que tratam
de matéria estranha à lide.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha
Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS.
1. Inexistência de erro material em precatório expedido.
2. Juros calculados conforme determinado na sentença em execução.
3. Inexistência dos equívocos apontados pela União.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 279203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - PIS -
SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:UNICO
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  292649  RS  2003/0017972-4  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:18/08/2003      PG:00149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA.
1. Inexiste previsão legal estabelecendo prazo para decisão
administrativa referente a autorização de funcionamento de rádio
educativo.
2. Mandado de segurança denegada à míngua de direito líquido e
certo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a segurança. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CAPITAL SOCIAL MÍNIMO.
1. É lícita a exigência de capital social mínimo para participar de
licitação.
2. Exigência que encontra respaldo no art. 31, § 3º, da Lei 8.666,
de 21/06/93.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a segurança. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00031 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 270083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
RDDT       VOL.:00086           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO PARA SUSPENDER A
EXIGIBILIDADE (ART. 151 DO CTN ) -  LEVANTAMENTO.
1. A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no
sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito
tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao
contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença.
2. Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem
julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao
contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo
a possibilidade de haver, em favor da FAZENDA, a conversão do
depósito em renda.
3. Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 163142>>-SP, <<RESP 227722>>-SP,
           <<RESP 177684>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CONTRIBUINTE, LEVANTAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL,
REFERENCIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA, UNIÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 271295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO
DEMONSTRADAS.
1. Para que haja possibilidade de êxito dos declaratórios, é preciso
que sejam articuladas razões com vistas a demonstrar a obscuridade e
a omissão alegadas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  270083  SP  2001/0116526-5  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00174
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
OBRIGAÇÃO DERIVADA DE AÇÃO DE TRABALHO.
1. A ação de cobrança do SINDICATO nada tem de trabalhista. Cobra-se
obrigação derivada de uma relação de trabalho, mas de natureza
civil.
2. Competência da Justiça Comum Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6a. Vara
cível de Santos-SP. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli
Neto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, SINDICATO, PARTE CONTRARIA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO,
ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, REFERENCIA,
PARCELA, RECOLHIMENTO, TRABALHADOR AVULSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00018 INC:00007
LEG:FED LEI:005085 ANO:1966
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00152
RSTJ       VOL.:00161           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ? CONDENAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS ? JUSTIÇA DO TRABALHO ? PROCURADORIA DO INSS ?
QUESTÃO PRÉ-PROCESSUAL ? CONHECIMENTO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I - Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de
sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de
natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre
Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de
atribuições.
II - Nos termos da EC n.º 20/98 compete à Justiça do Trabalho a
iniciativa para execução das condenações ao pagamento de
contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela
proferidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã-RS, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 79>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998