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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Não há previsão no art. 619 do CPP, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem se acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - POSTERIOR
INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 681881>>-SP, <<EDcl no MS 15098>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1166561>>-RJ
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de declaração na hipótese em que o
embargante  alega  violação ao princípio da isonomia, argumentando a
existência de tratamento processual diverso em relação a corréu, uma
vez  que  os  embargos  de  declaração voltam-se exclusivamente para
hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, devendo
tal  alegação  ser  formulada  por  meio  do  instrumento processual
adequado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RETIFICAÇÃO DE ATOS PELO
JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE.
1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos
ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já
praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do
CPP, e 113, § 2º, do CPC.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE -
RATIFICAÇÃO OU NÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS)
     STJ - <<CC 112424>>-PR, <<RHC 23500>>-SP, <<HC 76946>>-SP
     STF - [[HC 88262]]
Informações complementares:      Não  é  possível  a anulação da decisão do STJ que determinou o
afastamento  cautelar  do requerente do cargo de Juiz de Direito, na
hipótese em que o STJ declarou sua incompetência absoluta em relação
aos  acusados    sem    prerrogativa   de   foro,   determinando   o
desmembramento  do  feito e a remessa dos autos ao juízo competente,
uma vez que tal decisão foi proferida pela Corte Especial do STJ com
base  no  poder  geral  de cautela, ainda em sede de inquérito, como
forma de garantia da ordem pública, devendo ser mantida até ulterior
manifestação do órgão competente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00567
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte Especial e a do c. Supremo Tribunal
Federal têm admitido que prefeito afastado do cargo por decisão
judicial pode formular pedido de suspensão de liminar e de sentença
alegando grave lesão à ordem pública (v.g. STJ, AgRg na SLS 876/RN,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008.  STF, SS 444
AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, e
Pet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 12/4/2002).
II - In casu, o requerente, prefeito municipal, foi afastado
cautelarmente do cargo, mediante decisão do juízo a quo, por
interferir concretamente na instrução processual valendo-se de
funcionários do município para esconder provas e ocultar vestígios
acerca de supostos atos de improbidade a ele atribuídos.
III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não se configura
excessivo o afastamento cautelar de prefeito municipal pelo período
de 90 dias, ainda que o afastamento do agente público seja anterior
à decisão proferida no âmbito desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE
ATIVA)
     STF - [[AGR-SS 444]]-MT, [[AGR-PET 2225]]-GO
     STJ - <<AgRg na SLS 876>>-RN
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL -
INTERVENÇÃO NEGATIVA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AFASTAMENTO CAUTELAR
- MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1382>>-CE
(AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO - LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS
PELA LEI 8.437/1992 - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
interesses tutelados pela legislação de regência, razão pela qual
não prospera o pedido de suspensão formulado pelo agravante.
Precedentes da Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SLS 60>>-DF,
           <<AgRg na SLS 1548>>-PB, <<AgRg na SS 2367>>-RN
     STF - [[AGR-STA 152]]-PE, [[AGR-SS 1394]]-SP
Termos auxiliares: COMPRA OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, RISCO, POTENCIAL, CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1654  MG  2012/0194642-0  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública
ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005, cabe
apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente
delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais
alegações relacionadas ao mérito da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - QUESTÕES DE MÉRITO - EXAME - JUSTIÇA ESTRANGEIRA
DO ESTADO ROGANTE)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 2497>>-US
     STF - [[AGR-CR 10849]]-EU
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg na CR    5397  EX  2010/0203886-1  Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AgRg na CR    6126  EX  2011/0222627-0  Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535, I E II, DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses." (AgRg no EREsp 592.092/AL,
Relator o Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 5/2/2007)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ANÁLISE
CASUÍSTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 996424>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1063031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, "na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO - INSTÂNCIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 922510>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1355063>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1152819>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 954663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp  131738  PR  2012/0178394-0
 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1063031  PR
2012/0085889-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1212874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO.
IMPROPRIEDADE.
1. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a
discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial.
Precedentes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1129596>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1206135>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 844627>>-PR, <<EREsp
240054>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 137141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/10/2012
DECTRAB    VOL.:00220           PG:00094
REVPRO     VOL.:00216           PG:00465
RMP        VOL.:00048           PG:00361
RSTJ       VOL.:00228           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em
decorrência de feriado local ou de suspensão de  expediente forense
no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para
sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do
recurso especial.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO DE CAUSA LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ
     STF - [[HC 108638]]-SP, [[RE-AGR 626358]]-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - STF E STJ - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA NACIONAL - COERÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 760840>>-RS
Informações complementares:      É  possível a comprovação da tempestividade do recurso especial
em  momento  posterior,  quando da interposição de agravo regimental
contra  decisão  que  não conheceu do recurso, mediante a juntada de
documento que demonstre a prorrogação do prazo recursal em função de
feriado  local  ou da suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem,  pois  esta  Corte  deve se alinhar ao posicionamento do STF
acerca  da  possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
recursal  em  apoio ao ideal de uniformização da jurisprudência, por
conferir  maior  segurança jurídica ao jurisdicionado, observando-se
aos  princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo
legal.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00011   ART:00016   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010