RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  JUÍZES  FEDERAIS.  QUINTOS
INCORPORADOS  EM  VIRTUDE  DE  CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA
JULGADA.   IMPLANTAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  REMUNERAÇÃO  POR  SUBSÍDIO.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
1.  Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito
de  incorporação  de  quintos em decorrência do exercício de funções
anteriores.
2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento
da  vantagem  a  partir  da implantação do sistema de remuneração da
Magistratura  por  subsídio em parcela única, trazido pela Resolução
13/2006 do Conselho Nacional de Justiça.
3.  O  acórdão  proferido  na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em
relação  a  este  processo, uma vez que nela se decidiu apenas que o
pagamento  dos  quintos  era  devido  mesmo  após  a  edição  da Lei
11.143/2005,  a  partir  da  qual  o  TRF  1ª  Região  suspendera  o
pagamento.
4.  A  Lei  11.143/2005  apenas  fixou  o  subsídio dos Ministros do
Supremo Tribunal, tendo a sistemática de remuneração da Magistratura
por  subsídio, prevista desde a EC 19/1998, sido implementada apenas
com a edição da Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça.
5.  Inexistente  direito  adquirido a regime jurídico, alterações na
estrutura  remuneratória  de agentes políticos e servidores públicos
decorrentes  de  legislação  nova  podem  ser  implementadas,  mesmo
existindo  coisa  julgada  relativa a verba que compunha a estrutura
remuneratória  anterior,  devendo  ser respeitada a irredutibilidade
nominal  da  remuneração, sem necessidade de Ação Rescisória ou Ação
Revisional.  Entendimento  do  STF  firmado em regime de repercussão
geral.
6. "1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de
trato  continuado  atua  rebus sic stantibus: sua eficácia permanece
enquanto   se  mantiverem  inalterados  os  pressupostos  fáticos  e
jurídicos  adotados  para  o  juízo  de  certeza  estabelecido  pelo
provimento  sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses
pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva
do  julgado,  independentemente  de  ação  rescisória  ou,  salvo em
estritas  hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela
qual  (b)  a  matéria  pode  ser  alegada  como matéria de defesa em
impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de
entendimento,  que  a  sentença  que  reconhece  ao  trabalhador  ou
servidor   o   direito   a   determinado   percentual  de  acréscimo
remuneratório  deixa  de  ter  eficácia  a  partir  da superveniente
incorporação  definitiva  do  referido  percentual  nos seus ganhos"
(STF,  RE  596663, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno,  julgado  em  24/09/2014,  REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, PUBLIC
26-11-2014).
7. Entre o julgamento do acórdão cujo descumprimento se alega, houve
substancial  alteração  na legislação de regência, notadamente com a
edição  da  Resolução  13/2006, do Conselho Nacional de Justiça, com
fundamento   constitucional,   o   que  torna  incabível  a  via  da
Reclamação.
8. "É incabível a reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em
substancial   alteração   legislativa,  porquanto  tal  procedimento
pressupõe  tenha  havido voluntária inobservância de decisão oriunda
do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Rcl  2.034/DF,  Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima, Terceira Seção, DJ 26/03/2007) 9. Reclamação
não conhecida. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  não  conheceu  da reclamação e julgou
prejudicado o agravo regimental , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Afirmou suspeição a Sra. Ministra Assusete Magalhães. .
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ALTERAÇÕES -
DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - [[RE 596663]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1410147>>-CE, <<AgRg no REsp 1157516>>-RS,
           <<AgRg no RMS 24926>>-CE, <<MS 11045>>-DF
(RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)
     STJ - <<Rcl 2034>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011143 ANO:2005
LEG:FED RES:000013 ANO:2006
        ART:00003   ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: Rcl 6008 DF 2011/0119666-1 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:20/10/2016