RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E
REGISTRAIS. MODALIDADE REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS POR
FORÇA DE DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO E
POSTERIOR RENOVAÇÃO DA ESCOLHA DE SERVENTIAS PELO CRITÉRIO DE
REMOÇÃO.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA COMO FUNDAMENTO DECISÃO
ADMINISTRATIVA DO CNJ. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FALTA DE DIVULGAÇÃO
PRÉVIA DAS SERVENTIAS DISPONIBILIZADAS PARA A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE
ESCOLHA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a
decretação de nulidade do Edital n. 40/2019 e do respectivo Boletim
1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no
Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de
Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital
001/2013).
2. Insurge-se a parte recorrente quanto ao fato de o acórdão
impugnado ter buscado fundamento em decisão administrativa exarada
por Conselheiro do CNJ. Entretanto, "Na forma da jurisprudência
desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada
a técnica de fundamentação referencial ou per relationem.
Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt
no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020), sendo certo que
esse mesmo magistério jurisprudencial não exclui da técnica per
relationem a possibilidade de o juiz também poder adotar, como razão
de decidir, compreensão firmada por autoridade administrativa acerca
do tema em julgamento, tal como ocorrido na espécie, não padecendo o
acórdão recorrido, por isso, da pretendida invalidade.
3. A parte recorrente deixou de impugnar nuclear fundamento adotado
pelo Tribunal de origem, no sentido de que a reclamada instauração
de prévio processo administrativo seria desnecessária, em vista de
que a reclassificação promovida pela Comissão do Concurso se deu em
cumprimento à decisão mandamental transitada em julgado.
Desatendimento ao princípio da dialeticidade que, no ponto, conduz
ao não conhecimento do recurso.
4. Uma vez que a segunda audiência de escolha de serventias para
remoção, em setembro de 2019, equivaleu à continuação (por força de
decisão judicial) daquela realizada em dezembro de 2017, não se
mostrava necessária nova publicação da lista de serventias vagas,
pois esta já havia sido preteritamente disponibilizada; outrossim,
 não há falar em direito líquido e certo de a ora recorrente
realizar sua opção dentre as serventias previamente oportunizadas
aos candidatos com melhor classificação, sob pena de indevida burla
à ordem de aprovados no certame em tela.
5. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança
e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dra. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, pela parte RECORRENTE: FATIMA
FORTUNA AGUILERA AMANTEA e Dra. MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL, pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (FUBNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - DECISÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690982>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003