AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 754434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE
JULGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU  O  MÉRITO  E PARADIGMA CUJO CERNE DA
CONTROVÉRSIA  RESTOU  SOLUCIONADO.  NECESSIDADE  DE  CONFRONTO ENTRE
ARESTOS  COM  O  MESMO  GRAU  DE  COGNIÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315/STJ,  POR  ANALOGIA.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DO  JULGAMENTO DO
MÉRITO.  INAPLICABILIDADE  NA  ESPÉCIE,  QUANDO  NÃO OBSERVADOS PELO
RECORRENTE    OS    REQUISITOS   DE   ADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO
UNIFORMIZADOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que  inadmite  a  configuração  de divergência jurisprudencial entre
acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de cognição, em virtude da
inexistência de similitude fática entre os julgados.
2.  No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência
não  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  enquanto o julgado
paradigma,   por   sua  vez,  analisou  o  mérito  do  controvérsia.
Incidência  da  Súmula  n.  315/STJ,  por  analogia, na hipótese dos
autos.
3. Não se tem dúvida de que o princípio da primazia do julgamento do
mérito,  consagrado  no  novel  Código  de  Processo Civil, deve ser
prestigiado  e  almejado  em  todo processo ajuizado perante o Poder
Judiciário.  4.  Contudo, não pode ser olvidado que cabe à parte, ao
litigar,  observar  as  regras instrumentais traçadas por esse mesmo
diploma  legal, que impõe responsabilidades a todos os envolvidos na
resolução  da controvérsia, não podendo ser utilizado o princípio da
primazia  do  julgamento  do mérito para se desestabilizar a relação
processual  em  favor do ora recorrente que, ao interpor os embargos
de  divergência,  não  observou um dos requisitos de admissibilidade
deste recurso de índole extremamente técnica. Precedente da Primeira
Seção.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE DIFERENTES GRAUS DE
COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 908895>>-SP
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 744886>>-RS
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt na AR 5303>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315