AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRATAMENTO DOMICILIAR. MÁQUINA DE HEMODIÁLISE. TUTELA DE URGÊNCIA.
DEMORA NO CUMPRIMENTO.  ÓBITO DO PACIENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PEDIDO
GENÉRICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA.
RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, o dispositivo legal indicado como malferido
(art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015) não tem comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pela agravante,
o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial,
a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão atacado acerca da
presença ou não dos requisitos necessários para a configuração de
dano moral demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que atrai  o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de ser possível a revisão do montante da indenização
por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar
exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame, pois
arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não é excessivo nem
desproporcional aos danos sofridos - descumprimento de tutela para
disponibilizar profissional habilitado para operar máquina de
hemodiálise -, com risco de morte iminente do segurado, que veio a
falecer no curso do processo.
6. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 856473>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199890>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1481093>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869843>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1325939>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1013824>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 841985>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1779590>>.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior considera abusiva a cláusula
contratual que importa em absoluta vedação da internação essencial
para garantir a saúde ou a vida do segurado, visto que se revela
incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei nº 8.078/1990)[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
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