EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1741629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA REPERCUSSÃO GERAL N. 662.406/AL,
TEMA N. 664 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE. RETORNO DOS
AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se
questiona decisão que, em via de impugnação ao cumprimento de
sentença que condenou a União a pagar aos substituídos pelo
Sindicato a GDASST e a GDPST, determinou que fosse aplicada a TR
como índice de correção monetária até 25/3/2015, bem como fixou o
termo final dos cálculos em 19/11/2010. No Tribunal a quo, o agravo
de instrumento foi provido em parte, apenas para definir a
utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o
período. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
7/STJ e da Súmula n. 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou
de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula
n. 211/STJ.
II - Verifica-se que a matéria discutida nos autos se amolda àquela
tratada pela Suprema Corte, no julgamento do RE n. 622.406/AL, Tema
n. 664, submetido à sistemática dos recursos com repercussão geral.
Nesse julgado, firmou-se a tese de que "o termo inicial do pagamento
diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores
ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das
avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não
podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data
anterior".
III - Conforme entendimento desta Corte: "[n]os casos em que o órgão
colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática
da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para,
atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão
embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de
origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado
pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt no
REsp n. 1.610.028/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator
para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, DJe 5/12/2017).
IV - É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
que, naquela instância, seja esgotada a jurisdição e promovido o
juízo de adequação diante do que vier a ser decidido por esta Corte.
Somente após tal julgamento, o Tribunal de origem decidirá se ainda
há razão para apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal
de Justiça, o que evitará a cisão no julgamento.
V - Embargos de declaração acolhidos, para determinar o retorno dos
autos e tornando sem efeito o acórdão recorrido do Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - DIREITO
À PARIDADE REMUNERATÓRIA - TERMO FINAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA
AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO)
   STF - [[RE 662406]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 664)
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1196837>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1666309>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1610028>>-SC