AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1703608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  rejeitou  liminarmente  os  Embargos  de  Divergência, tendo em
vista:  a)  é  assente  no STJ que não cabem Embargos de Divergência
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  Recurso  Especial;  b)  não há similitude entre as
premissas  fáticas  que  envolvem  os  casos  enfrentados no acórdão
embargado e no paradigma.
2.  A  parte  agravante  deixou  de  observar a determinação do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou, de forma específica, os
fundamentos do mérito da decisão recorrida que rejeitou liminarmente
os Embargos de Divergência.
3.  A  agravante  limita-se  a  afirmar  que "(...) apontou-se que a
Segunda Turma entendeu pelo afastamento dos honorários advocatícios,
a  Primeira  Turma,  por outro lado, ao apreciar o Agravo Interno da
Agravante, entendeu pela inviabilidade de decidir, pois a análise do
preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção
dos honorários violaria a Súmula 7/STJ".
4.  Aduz,  de  maneira  genérica,  que "bem se vê que ambos os casos
tratam  da  mesma discussão, mas no caso dos autos não se analisou a
matéria   por   entender   que   haveria   necessidade   de  análise
fático-probatória,  enquanto  no  acórdão  paradigma  analisou-se  o
mérito,  afastando-se  a  condenação  em  honorários advocatícios em
razão da adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009".
5.  Trata-se  de  argumentação  vaga,  que  não  indica  de  maneira
completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados
pelo decisum recorrido. 6. É assente no Superior Tribunal de Justiça
que  não  se  conhece  de  Agravo contra decisão monocrática que não
ataca  especificamente os fundamentos do decisum recorrido, de forma
a   demonstrar  que  o  entendimento  esposado  merece  modificação.
Incidência  do  enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do
art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da   decisão   agravada".  Precedentes:  AgInt  nos  EDv  nos  EREsp
1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018;
AgInt  nos  EAREsp  955.088/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial,  DJe 2.5.2018; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.007.497/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7.8.2017.
7.  Nos  termos  do art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são admissíveis quando os acórdãos embargado e
paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conheça do
recurso,  tenha  apreciado  a  controvérsia.  Precedentes: AgInt nos
EAREsp  1.020.888/MT,  Rel.  Min. Félix Fischer, Corte Especial, DJe
13.9.2018;  AgInt  nos  EDv  nos EAREsp 1.030.534/MS, Rel. Min. Rel.
Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 26.4.2018; AgRg nos EREsp
1.553.367/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 5.4.2017.
8.  In  casu,  a própria agravante reconhece que no aresto embargado
"não  se  analisou a matéria por entender que haveria necessidade de
análise fático-probatória, enquanto no acórdão paradigma analisou-se
o  mérito,  afastando-se  a condenação em honorários advocatícios em
razão da adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009".
9.  Agravo  Interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  conheceu
parcialmente  do agravo interno e, nessa parte, negou provimento nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 924065>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1553367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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