AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO
CPC/2015. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Tribos Moema
Restaurante Natural Ltda. em face da Companhia do Metropolitano de
São Paulo, sob o fundamento de que é possuidora direta de imóvel que
foi objeto de desapropriação, pela ré, sendo paga indenização apenas
ao proprietário do imóvel. Pleiteia o pagamento de indenização
decorrente da perda de seu fundo de comércio.
III. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no caso, que trata de matéria com jurisprudência pacífica no STJ e
ante a incidência da Súmula 7/STJ, na forma do art. 932, III, do
CPC/2015. De qualquer sorte, o posterior julgamento da matéria, pelo
Colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de sanar qualquer
eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo.
Precedentes.
IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
desapropriação de imóvel pode gerar, em favor do locatário, direito
indenizatório atinente ao fundo de comércio. Precedentes do STJ:
AgRg no AREsp 275.586/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 21/03/2013; REsp 1.395.221/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; REsp 1.337.295/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014.
V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu pelo cabimento da indenização do fundo de comércio,
em favor do locatário, consignando que "restou devidamente
demonstrado a existência de fundo de comércio a ser indenizado, uma
vez que subsistia contrato de locação vigente, por prazo
indeterminado, e exercício de atividade lucrativa no imóvel
(restaurante), que foi interrompida devido à intervenção do Estado
na propriedade". Nesse contexto, considerando a fundamentação
adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser
modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que
é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275586>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 154737>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP,
         <<REsp 1337295>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1258122>>-MG
(INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO - CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1197879>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007