bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "'É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não
conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não
interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso'
(AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp n.
1.683.006/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683006>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1153985>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1026988>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I,
DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO
MINISTERIAL. PRETENDIDA REVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, A
FIM DE ATRIBUIR MAIOR PESO À REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na hipótese, foi mantida a negativação relativa às consequências
do crime, tendo em vista o elevado prejuízo causado ao Erário pelo
agravado, bem como a ausência de entrega dos produtos adquiridos com
recursos públicos. No entanto, por não terem as instâncias
ordinárias estabelecido maior peso ao desvalor dessa circunstância,
não poderia esta Corte, em âmbito de habeas corpus impetrado pela
defesa, realizar tal valoração da maneira pretendida pelo agravante.
Dessarte, considerado o mesmo valor para todas as circunstâncias
tidas por desfavoráveis, foi redimensionada a pena do agravado
proporcionalmente à retirada daquelas vetoriais cuja fundamentação
se revelou inidônea.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL  INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PELOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E LOCAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 746018>>-DF
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DE PENA -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821523>>-RN
Informações complementares:      É possível a interposição simultânea de agravos regimentais
pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal.
Isso porque a jurisprudência do STJ possui posicionamento no sentido
de não ser aplicável o princípio da unirrecorribilidade nesse caso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 544801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA
CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade
de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele
indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou
mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º
e 3º, do Código Penal, como na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA
CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, não houve motivação suficiente para justificar a
negativação dos motivos, da culpabilidade e das circunstâncias em
que praticado o delito. Isso, porque a cobiça do agravado pela
obtenção de lucro fácil, a inobservância aos princípios que regem a
Administração Pública ou a indiferença ao prejuízo ao erário são
elementos inerentes à própria conduta criminosa, não sendo aptos a
justificar o afastamento da pena, na primeira fase, do mínimo legal.
3. Por outro lado, mantida a negativação relativa às consequências
do crime, tendo em vista o elevado prejuízo causado ao Erário, bem
como a ausência de entrega dos produtos adquiridos com recursos
públicos.
4. Não é possível o reconhecimento dos maus antecedentes do
agravado, tal como pretendido pelo agravante, uma vez que tal
circunstância judicial não fora reconhecida em primeira instância,
de maneira que, não obstante à menção aos antecedentes no acórdão
proferido pelo Tribunal a quo, não merece valoração negativa a
referida circunstância, sob pena de indevida reformatio in pejus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MAJORAÇÃO DA PENA - EXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821523>>-RN
(MAUS ANTECEDENTES - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394045>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 614714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO   REGIMENTAL
EM  HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.  NÃO  CABIMENTO DE
RECURSO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE
PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte é pacífica no sentido de que não
cabe  agravo  regimental  contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. Ademais, os pleitos de detração do tempo de prisão cautelar e
abrandamento do regime inicial constituem pretensões claramente
satisfativas, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo
colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a
necessária segurança jurídica.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  621403  GO  2020/0280936-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RCD no HC  622532  PE  2020/0286921-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RCD no HC  624976  SP  2020/0298311-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RCD no HC  619159  ES  2020/0270597-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
RMDPPP     VOL.:00017           PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA
BRANCA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CONSIDERAÇÃO
DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRESPONDENTE. NÃO AGRAVAMENTO DA PENA.
ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o emprego de
arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de
roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem, a critério das
instâncias ordinárias. Precedentes.
2. É firme o entendimento de que é possível o deslocamento de
fundamento já utilizado na sentença condenatória de uma
circunstância para outra, dando-lhe novo enquadramento, não
ressaindo qualquer ilegalidade, já que idônea a fundamentação e
diante do não agravamento da pena-base. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.
ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da
decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente
contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por
ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público (art. 593, III, "d", do CPP), não viola a soberania dos
vereditos.
2. Tendo  o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
concluído que o Conselho de Sentença decidiu de forma absolutamente
divorciada dos fatos e provas colhidos nos autos, a alteração do
acórdão, acolhendo-se a tese defensiva no sentido de que haveria,
nos autos, respaldo probatório para manter a sentença absolutória do
júri, demandaria amplo revolvimento de provas, o que não se admite
na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS
AUTOS - ANULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 524637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1716768  SC  2020/0147971-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DETRAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ANÁLISE
OBSTADA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido
analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo
que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a
apreciação da matéria, diretamente por esta Corte.
2. Não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de
ofício, tendo em vista que a análise de eventuais benefícios,
depende da expedição da guia de recolhimento definitiva que se dá
com a prisão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EVENTUAIS BENEFÍCIOS - ANÁLISE - PRÉVIA EXPEDIÇÃO
DA GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 61916>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À
1 ANO E 6 MESES e 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda
que tenha sido fixada a pena de 1 ano e 6 meses e 20 dias de
reclusão, com fundamento na reincidência do paciente e existência de
circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes,
valorada na primeira fase de dosimetria.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 606230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME GRAVE (ART. 121, §2º, I E IV, E §2º-A, I,
C/C ART. 14 DO CP). DESÍDIA OU MORA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Não se verificando desídia por parte do Estado, em se
considerando, sobretudo, a gravidade do delito que está sendo
apurado - tentativa de homicídio contra sua genitora -, o decurso de
tempo já transcorrido desde a data da prisão preventiva (5/8/2019)
não pode ser tido por desproporcional à pena em abstrato do delito
imputado, uma vez não constatada mora estatal em ação penal em que a
sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida
da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê
demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal
desenvolvida.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA
SUBSTITUTIVA. DELITO QUE COMINA PENA DE MULTA AUTÔNOMA E CUMULATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista
no art. 44, § 2º, do Código Penal quando ao tipo penal é cominada
pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de
liberdade substituída.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA.
TEMAS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no
sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Precedentes.
2. Nos termos da orientação desta Corte, a ausência de análise da
pretensão pela Corte de origem impede a apreciação diretamente nesta
instância.
3. O pleito atinente à indevida valoração negativa do vetor judicial
das consequências do crime é mera reiteração de pedido já apreciado
por esta Corte, por ocasião do julgamento do AREsp 1.507.487/GO, no
qual concluiu-se que, nos crimes tributários, o montante do valor
sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da
pena-base.
4. Fundamentada a valoração negativa das consequências do crime, o
aumento de 1 ano sobre o mínimo legal não se mostra manifestamente
desproporcional, tendo em vista o intervalo entre as penas máxima e
mínima cominadas ao crime do art.1º, I e II, da Lei 8.137/1990 - 2 a
5 anos de reclusão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059