HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PORTE  ILEGAL  DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
ANDAMENTO  PROCESSUAL. MAIOR COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE
DE   RÉUS.   DESPROPORCIONALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  EXTENSÃO  DE
EFEITOS.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  EM  RELAÇÃO  AOS CORRÉUS
SOLTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2.  No  caso  em  exame,  o  paciente  foi preso em flagrante no dia
11/8/2018, custódia essa posteriormente convertida em preventiva.
Outrossim,  verifica-se  que  "o  feito  tem  tido  desenrolar  mais
compassado  em  razão  da  complexidade dos autos, que envolvem seis
réus,  destacando-se  a  dificuldade  para a apresentação de defesas
técnicas  em  razão da inércia de três deles". Desse modo, não há se
falar,  ainda,  em  constrangimento  ilegal a ser sanado na espécie,
pois  não  exsurge  da  análise  dos  autos uma demora exacerbada ou
desídia  passível de ser imputada aos órgãos estatais, o que afasta,
por  ora,  a  ocorrência  de excesso de prazo para o encerramento da
ação penal, devendo-se ressaltar que a Corte estadual recomendou que
o  Juízo de piso tomasse providências para imprimir maior celeridade
ao feito em relação ao ora paciente.
3.  Ademais,  não se observa manifesta desproporcionalidade no lapso
temporal  transcorrido  desde  a  efetivação  da  custódia  cautelar
(11/8/2018),  mormente  se  tratando  de  imputação pela prática dos
delitos  previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e nos arts. 33 e
35,  c/c  o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, considerando o
suposto  armazenamento  de  15 pacotes de cocaína, contendo 73,060kg
(setenta e três quilos e sessenta gramas), por parte do agente.
4. Por fim, conclui-se não merecer prosperar o pedido de extensão de
efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus.
Isso  porque  a  Corte estadual apresentou motivação suficientemente
idônea   para   afastar   a  incidência  do  benefício  em  questão,
demonstrando não haver similaridade entre a situação do ora paciente
e  a  dos  demais  corréus  beneficiados com a liberdade provisória,
tendo  em  vista  a  maior  gravidade  da  conduta  imputada àquele,
acarretando,  inclusive,  ausência  de  similaridade  entre os fatos
pelos quais o paciente é acusado e os imputados aos demais acusados.
Portanto,  não  se fazem presentes os requisitos legais previstos no
art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 369976>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73,060 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
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DJE        DATA:10/02/2020