EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1411214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  TODOS OS
ARGUMENTOS  FORAM ANALISADOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou   suprir   omissão   sobre   ponto  acerca  do  qual  se  impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em
conjunto  com  a  regra  do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na
hipótese  em  que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações  já  apresentadas  em  recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento   novo   -  ou  caso  se  limite  a  suscitar  fundamentos
insuficientes  para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador  -  não  se  vislumbra  nulidade  quanto  à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na decisão monocrática.
3.  Não  identificado  o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso  em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1510816>>-PR
(APLICAÇÃO DA MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00003
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
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