AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 15538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA
DENEGADA, ANTE O ABANDONO DA CAUSA, PELO IMPETRANTE, POR MAIS DE
TRINTA DIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO IMPETRANTE A VÁRIOS
ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, FEITO APENAS POR UM DOS
ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE DE TODAS AS PUBLICAÇÕES E/OU
INTIMAÇÕES CONSTEM O NOME DO SUBSTABELECIDO. OBSERVÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de
segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por
mais de trinta dias, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009
c/c art. 485, III, § 6º, do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, "o substabelecimento, sem
reserva de poderes, implica, nada menos, a destituição do advogado
anterior, com a nomeação de novo procurador, o qual passará,
doravante, a representar a parte, oferecendo a defesa técnica no
processo judicial. Veja-se, portanto, que as intimações realizadas
na pessoa do advogado destituído revelam-se absolutamente inidôneas
para os fins colimados de cientificação acerca dos atos processuais,
imprescindível à concretização dos princípios do contraditório e da
ampla defesa" (STJ, RMS 51.884/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/10/2018).
III. No entanto, não há, nos presentes autos, qualquer notícia de
que a subscritora da petição inicial (Dra. Giselle Esteves Fleury)
tenha renunciado ao mandato ou sido destituída do processo. O
substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues, foi outorgado apenas por outro patrono, o Dr.
Robinson Neves Filho, que igualmente figurava, com vários advogados,
na procuração original, ao lado da Dra. Giselle Esteves Fleury e
outros causídicos.
IV. Havendo vários advogados, na procuração outorgada pelo
impetrante, a renúncia ou mesmo o substabelecimento, sem reserva de
poderes, feito apenas por um dos advogados, não implica,
necessariamente, a destituição dos poderes de todos os outros
patronos.
V. Por isso, além de a intimação do ato judicial ter sido feita
pessoalmente ao impetrante, e também por intermédio do Diário da
Justiça, em 13/03/2017, contando da publicação o nome da Dra.
Giselle Esteves Fleury e outros e do Dr. Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues e outros, o fato de ter sido também expedido telegrama
judicial, dirigido à Dra. Giselle Esteves Fleury, não tem o condão
de anular os atos processuais praticados, como pretende o ora
agravante.
VI. Lado outro, "quando há substabelecimento sem reservas, a
intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido"
(STJ, AgInt na PET no REsp 1.416.687/CE, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2018). No presente caso,
todas as intimações que ocorreram, após o ingresso do Dr. Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues nos autos, deram-se em seu nome, com seu
número de inscrição na OAB, e também em nome da Dra. Giselle Esteves
Fleury - que consta da procuração original -, ambos seguidos da
expressão "e outros". Portanto, não há que se falar em nulidade, por
ausência ou deficiência na intimação do impetrante - feita
pessoalmente, na forma do art. 485, III e § 12, do CPC/2015 -, e
também na pessoa dos seus advogados, Dra. Giselle Esteves Fleury e
Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. O Dr. Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues - advogado para o qual foram substabelecidos poderes, sem
reservas, apenas pelo Dr. Robinson Neves Filho, que ao lado de
outros advogados, constara da procuração original - foi regularmente
intimado de todos os atos subsequentes ao seu ingresso nos autos,
porém, não cumpriu com a determinação judicial, abandonando o
processo por mais de trinta dias.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES)
   STJ - <<RMS 51884>>-GO
(SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1416687>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 673226>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272