AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE
SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL.  EX-EMPREGADO APOSENTADO. ESTIPULANTE.
ILEGITIMIDADE   PASSIVA   AD   CAUSAM.   MANDATÁRIA   DO   GRUPO  DE
BENEFICIÁRIOS.  ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGADO  INTERESSE  JURÍDICO  NA  DEMANDA COMO FUNDAMENTO PARA O SEU
INGRESSO  NA  QUALIDADE  DE  ASSISTENTE  LITISCONSORCIAL. REFORMA DO
JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que
a  empresa  estipulante,  em princípio, não possui legitimidade para
figurar  no  polo  passivo  de demanda proposta por ex-empregado que
busca,  nos  termos dos arts. 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/1998, a
permanência  de determinadas condições contratuais em plano de saúde
coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa
causa,  visto  que  atua  apenas  como interveniente, na condição de
mandatária do grupo de usuários, e não da operadora.
3.  Assentada  a  ilegitimidade passiva da ALCOA e também a falta de
interesse  jurídico  no  resultado  da  demanda,  revela-se inviável
afastar  a  conclusão  do Tribunal bandeirante sem o revolvimento do
contexto fático-probatório, tendo em conta o óbice da Súmula nº 7 do
STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1730180>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1637568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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