AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.  CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA
ADMINISTRATIVA.
1. O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se "afastar da
base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos
administrativamente à parte autora através de benefício
inacumulável" (fl. 237, e-STJ).
2. O STJ firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via
administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos
honorários advocatícios, pois significam que a Autarquia
Previdenciária resistiu à pretensão da parte e foi, portanto,
compelida a pagar, o que faz incidir a sucumbência também sobre
esses valores.
3. "Embora se admita a compensação de valores pagos
administrativamente na fase de liquidação, os honorários
advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. Essa
regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura
da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não
existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a
configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a
vantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes".
(REsp 1.678.520/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe
9/5/2018).
4. Em nenhum momento a decisão atacada afirmou que o INSS não
resistiu à pretensão do Autor; na verdade, esse não é o cerne da
jurisprudência colacionada, e nem mesmo da tese controvertida.
Ademais, está igualmente longe de questão o fato - incontroverso,
aliás - de que a Autarquia Previdenciária somente pagou o benefício
da aposentadoria etária por força judicial.
5. O cerne da temática, a qual atrai o entendimento do STJ já
explanado, é o fato, igualmente inconteste, de que o INSS pagou,
antes mesmo da negativa do requerimento administrativo, benefício de
assistência social, e, portanto, diverso daquele posteriormente
implementado por decisão judicial.
6. Além disso, a sentença de piso considerou, nas próprias palavras
do Agravante, as "parcelas vencidas resultantes do litígio
inaugurado com o requerimento administrativo (...), até a data da
sentença de solução do litígio" (fl. 282, e-STJ, grifos acrescidos).
Logo, é mais que evidente que as parcelas anteriores ao requerimento
administrativo não fazem parte do título judicial, exatamente como a
decisão monocrática atacada.
7. O direito aos honorários referentes à aposentadoria etária nem
sequer foi mencionado, mas apenas se tratou daqueles supostamente
origináveis do benefício diverso inacumulável. Os reiterados
argumentos de "inalterabilidade dos limites objetivos do valor da
condenação" apenas reforçam o decisum de outrora, apesar do esforço
argumentativo em tentar exibir o contrário.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS
NA VIA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1678520>>-SC,
         <<REsp 1642732>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1408383>>-PR,
         <<REsp 956263>>-SP