AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO. MOTIAVÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
VOLTADA À REITERADA PRÁTICA DE DELITOS (PCC). TRANCAMENTO DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  O decreto prisional está fundamentado especialmente no modus
operandi utilizado pela associação criminosa. Tais circunstâncias
evidenciam o periculum libertatis, a ensejar, por conseguinte, a
manutenção da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além
de inviabilizar a substituição da prisão por medidas diversas.
Também, o decreto prisional descreve que o agente empreende suas
funções, no grupo organizado (PCC), de maneira habitual e faz do
crime uma forma de subsistência.
4. Em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de
delitos, a orientação da Corte Superior de Justiça acentua a
idoneidade do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não
há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação,mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso.
5. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida
excepcionalíssima, somente cabível quando demonstrada, ictu oculi, a
absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
6. O exame acerca da suposta ausência de indícios suficientes da
autoria delituosa demandaria ampla dilação probatória, incompatível
com a via eleita.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 574739>>-CE,
         <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155357  CE  2021/0327294-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022