AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO.
EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA
REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. ?A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de
ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja
suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável
que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação
probatória? (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha,
somente quando não necessária a produção de provas é que a petição
de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição
da ocorrência da prescrição.
2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de
parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de
interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar
confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do
CTN). Precedentes.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra
óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido
estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se
refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da
prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só
poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é
adequado nessa via recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFERIR PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262)
(REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571),
         <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO
DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491668>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1839377>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830355>>-PE,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1480908>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1917948  RJ  2021/0020963-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021