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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "'a alienação do bem objeto
da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta' (REsp
1.755/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ
2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações
do alienante, segundo os arts. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e 15
do Decreto n. 59.566/1.966" (AgInt no AREsp 917.482/MG, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
31/08/2020, DJe 08/09/2020).
2. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento do recurso de
apelação dos insurgentes, ora agravantes, concluiu que a adjudicação
do imóvel não interrompeu a vigência da parceria agrícola, ficando
os adquirentes sub-rogados nos direitos e obrigações do antigo
proprietário, bem como afastou a alegada nulidade do negócio
jurídico.
3. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a
matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ;
infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARCERIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO
CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917482>>-MG,
         <<REsp 144326>>-PR,
         <<REsp 721231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1531668  MT  2015/0105754-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1237969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo,
por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto as
razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas
pela Corte local.
3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 482717>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565171>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841028  ES  2021/0047729-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1851452  PR  2021/0065109-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1856577  PR  2021/0074809-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1862028  RJ  2021/0085435-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1862300  PR  2021/0082140-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a
incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773409>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'à pretensão de indenização por ilícito contratual, não
havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê a incidência do
prazo prescricional de dez anos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE
USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.Critérios para fixação do valor da reparação por dano material
decorrente de contrafação de marca. Aplicação do art. 210 da Lei n.
9.276/1996.
1.1 A quantificação do dano deverá ser feita na fase de liquidação
de sentença. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1372136>>-SP,
         {{REsp 1563053}}-SP,
         {{AREsp 970711}}-SP,
         {{AgInt no AREsp 1085735}}-SP,
         {{AREsp 352843}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00210
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 974075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois
apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão
recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
3. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade das
duplicatas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a faturizadora assumiu o risco pela inexistência do
crédito, razão pela qual é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ
à hipótese.
4. A reforma das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da
inexigibilidade do título de crédito objeto da execução, demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO FATURIZADOR - RISCO DA ATIVIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613092>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1448030>>-SP,
         <<REsp 1289995>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 438128>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 284066>>-RJ
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  389248  RJ  2013/0290444-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
INFANTE - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA -
MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR ESTE
SIGNATÁRIO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da
incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de
medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo
de admissibilidade na origem. Precedentes.
1.1. Na hipótese, restou demonstrada a presença do fumus boni iuris
bem como do periculum in mora, aptos à concessão de medida cautelar
no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<MC 11603>>-SP,
         <<AgInt na Pet 13316>>-MT,
         <<AgRg na MC 23804>>-AL,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 24168>>-MG
Informações complementares:      "[...] o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode
ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente
demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na
manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a
um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de
regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal
Estadual".
     "[...] se por um lado, o relatório psicossocial não pode ser
examinado isoladamente, por outro, a teor do melhor interesse da
criança(art. 3º do ECA e 227 da Constituição Republicana), a cautela
recomenda a manutenção da infante com a ora requerente, mantendo-se,
portanto, o status quo ante, até a manifestação definitiva desta eg.
Corte Superior.
     Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
caminha no sentido de que o menor deve ser protegido de sucessivas e
abruptas alterações em seu lar, com vistas à proteção de sua
estabilidade emocional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "(...) Com a morte do titular, permitida a permanência de seus
dependentes no plano de saúde com a manutenção das mesmas condições,
desde que assumam as obrigações dele decorrentes" (AgInt no REsp n.
1.765.995/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). Súmula n. 83 do STJ.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ.
3. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1786307>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1762128  SP  2017/0150715-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem afirmou que a recorrente deixou de comprovar
a necessidade do aumento da mensalidade estabelecido, mantendo a
sentença que reconheceu a abusividade. Alterar tal entendimento
demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES
EM PERCENTUAL ACIMA DO AUTORIZADO PELA ANS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.813.684, (julgado em
03/02/2020), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de
Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a
ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da
disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
2. No caso, verifica-se que a parte ora recorrente foi intimada da
decisão recorrida em 02/06/2021 (fl. 498), sendo o agravo regimental
interposto apenas em 25/06/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias
úteis, a teor do que 1070 c/c 219, ambos do CPC/15.
3. A par da menção ao feriado de Corpus Christi nas razões do
regimental, não foi comprovado sua ocorrência no ato de
interposição; obstando o reconhecimento da suspensão do prazo no
período aludido, por se tratar de feriado local. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU  PONTO FACULTATIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - MOMENTO
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1117861>>-AM,
         <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL OU  PONTO FACULTATIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - MOMENTO
DE COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO ATRIBUÍDA À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE EFETIVA
ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL DO DEVEDOR. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser
comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no
domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA
MORA - NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO
CADASTRAL DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1848836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não
incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição
transacional ou judicial em sentido contrário" (REsp 1332808/SC,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
18/12/2014, DJe 24/02/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VERBA RESCISÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<REsp 1332808>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794728  SP  2020/0308380-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021