AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO
DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO DO PARQUET DE QUE O ENTÃO
ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN NÃO INFORMOU EM GFIP, NO
PERÍODO  DE  01/2008  A  12/2010,  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS   QUANTO   À  REMUNERAÇÃO  DE  CERTOS  EMPREGADOS  E
AUTÔNOMOS,   EMBORA  TENHA  EFETUADOS  OS  PAGAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  DOLO E DANO AO ERÁRIO NA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO
INTERNO  DO  MPF  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem
afirmou,  expressamente,  a  ausência de dolo na conduta imputada ao
implicado.  Essa  orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que
exige  a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter
legitimamente  o  infrator  às  iras  do  art. 11 da Lei 8.429/1992;
precedentes:  REsp.  1.478.274/MT,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
31/3/2015;  AgRg  no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe   25/11/2011;   o  dolo  deve  ser  verificado  na  conduta,  na
maquinação,  na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve
ser  demonstrado  e  não  o foi, no caso em apreço. 2. No tocante ao
disposto no art. 10 da LIA, a imputação deve ser rejeitada de plano,
isto  porque  o art. 10 exige a demonstração de dano ao erário e, no
caso,  não  há  que  se  falar em dano, tendo em vista que o próprio
órgão  acusador reconhece que o então Prefeito realizou os descontos
das   contribuições   previdenciárias   devidas   e  os  gastos  com
contribuintes  individuais  e efetuou os pagamentos; logo, não houve
dano  a  justificar  a condenação por improbidade, com fundamento no
art.  10  da  LIA;  desse modo, não há como afastar as conclusões da
instância  de  origem,  cuja  alteração  requer o reexame de fatos e
provas.  Precedente:  AgInt  no  AREsp.  947.810/SE, Rel Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 2/8/2018.
3.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ,
           <<REsp 1655359>>-GO, <<REsp 909446>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 947810>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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