HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS ANTERIORES QUANDO MENOR.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso o risco de reiteração delitiva, em razão de
possuir o paciente passagens quando menor de idade.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, valendo-se sobretudo da menção ao risco de reiteração
criminosa, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso, porque não
se está diante de elevada quantidade de droga apreendida, mas sim
de 7g de crack - quantidade da qual não se extrai, por si só, a
periculosidade social do ora paciente a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
5. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[hc 105585]]
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319