MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS
MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO
CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
ADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO DE CUJUS, CÔNJUGE DA
IMPETRANTE, A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por viúva de militar
anistiado contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Anistia e
da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
que não cumpriram a determinação de implantar o pagamento da
reparação econômica em prestação única, conforme determinado nos
autos do processo administrativo tombado sob o nº 2004.01.46528, na
data de 14.10.2009.
2. O direito da impetrante está resguardado pelo art. 12, § 4º, da
Lei 10.559/2002, segundo o qual as decisões proferidas nos processos
de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de
sessenta dias, ressalvada a disponibilidade orçamentária
3. No intuito de justificar o descumprimento do mencionado
dispositivo legal, a autoridade impetrada aduz que se encontra
pendente de apreciação o recurso interposto pela própria impetrante
perante a Comissão de Anistia, em razão da existência de
requerimentos anteriores com prioridade de
4. Todavia, diante do longo lapso temporal - mais de 8 anos até a
data da impetração -, tem-se por irrelevante o fato de ainda estar
pendente de apreciação recurso administrativo interposto em relação
ao indeferimento do pedido de percepção de benefício mensal e
continuado, inexistindo impedimento para o pagamento da parcela
incontroversa, referente à prestação única já reconhecida
definitivamente na esfera administrativa.
5. Nesse tópico, vale acrescentar que, nos termos do art. 49 da Lei
n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta
para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada. Logo, havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao
administrado, viável a concessão da ordem, à luz dos princípios da
legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da
eficiência, previstos do art. 2º da Lei 9.784/1999, e do princípio
da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal.
6. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança
postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo
Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de militares,
no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de
Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança,
mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a
sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e
(iii) STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos
relacionados à reparação econômica devidos em virtude da concessão
de anistia política aos militares devem ser acrescidos de juros e de
correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança.
Precedentes: RE 553.710/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018 -
Tema 394 da repercussão geral; MS 26.588/DF, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 18.02.2021; AgInt no MS 24.002/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, DJe 18.2.2020; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe 1.4.2019; MS 24.923/DF, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 1.7.2019.
7. Segurança concedida. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, para determinar às autoridades impetradas o
cumprimento da decisão proferida pela Comissão de Anistia no
Requerimento Administrativo 2004.01.46528, atentando-se para o
pagamento do valor incontroverso da reparação econômica em prestação
única, advindo do reconhecimento da condição de anistiado político
do falecido esposo da impetrante, nos termos da Lei 10.559/2002,
incluído o pagamento de juros e correção monetária, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA
POLÍTICA - PAGAMENTO DE REPARAÇÕES ECONÔMICAS)
   STJ - <<MS 26588>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no MS 24002>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF,
         <<MS 24923>>-DF
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES
RETROATIVAS - LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS - RESERVA DE VERBAS)
   STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - RESERVA DO POSSÍVEL)
   STJ - <<MS 17967>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PREJUDICADOS - ATO ADMINISTRATIVO
SUPERVENIENTE - CASSAÇÃO DE ANISTIA CONCEDID)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES RETROATIVAS - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<MS 26588>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no MS 24002>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF
   STF - [[RE-ED 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] esta Corte fixou a lição, segundo a qual não prospera a
alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva
do possível, porquanto o caso se refere à existência de direito
líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito
vigente [...]".
     "[...] consoante decidido pela Primeira Seção desta Corte
[...], os efeitos da segurança estarão prejudicados, caso sobrevenha
ato administrativo cassando a anistia concedida".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal [...] firmou entendimento no
sentido de que 'é constitucional a determinação de pagamento
imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos
do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei
10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)', consignando, expressamente,
que pagamento do retroativo deve ser imediato, haja vista que 'o
presente 'mandamus' não se confunde com ação de cobrança, uma vez
que a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é
uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da
Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a
condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas
por atos de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito'".
     "[...] o STF decidiu que os valores retroativos previstos nas
Portarias de Anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de
correção monetária, desde o momento em que a verba se tornou devida.
Como bem salientou o ilustre Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, a
correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários
legais da condenação, consequências automáticas da decisão
condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso
pronunciamento judicial - sua obrigatoriedade decorre
automaticamente de dispositivo de lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 ART:00049