HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN
PEJUS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE EMBASE A
IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que
restou evidenciado no caso em apreço.
2. O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão no regime
inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do
delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de
entorpecentes), sendo deferido o recurso em liberdade, pois conforme
restou consignado pelo Magistrado singular, o paciente permaneceu a
instrução solto.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando
evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da
presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a
custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art.
319 do CPP.
In casu, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela
defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao reclamo, mantendo a
sentença e a sanção penal e, ainda, decretou a prisão preventiva em
desfavor do ora paciente.
Ocorre que, não obstante a Corte estadual tenha feito menção a
elementos concretos do caso, diante da inexistência de apelo
ministerial requerendo a custódia cautelar do paciente, o Tribunal
de origem promoveu indevida reformatio in pejus, agravando a
situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
4. Além do que, os fatos teriam ocorrido em 16/8/2017, tendo o
paciente permanecido solto por quase dois anos até que fosse
proferida a sentença condenatória, em 10/4/2019, inexistindo, na
referida decisão, qualquer registro quanto à alteração do contexto
fático a tornar imprescindível a segregação preventiva, o que
demonstra, ainda, a falta de contemporaneidade da medida.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS ENSEJADORES - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 549914>>-SC,
         <<HC 441444>>-RJ,
         <<HC 333573>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312