AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS.
SERVIÇO DE REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO
CIVIL DA INTERNET NÃO VIOLADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo
Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem
caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro,
direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo
porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas
do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que
excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de
medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas,
desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria
Constituição" (MS n. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 12/5/2000).
III - In casu, no que tange especificamente à fundamentação da r.
decisão prolatada pelo eg. Tribunal de origem, certo é que foram
devidamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto, restando
demonstrada nos presentes autos a imprescindibilidade da medida,
porquanto a situação em voga trata do cometimento de crimes graves -
2 (dois) homicídios dolosos, os quais, em tese, estariam
relacionados a diversos delitos antecedentes, tais como o tráfico
transnacional de entorpecentes, organização criminosa e
branqueamento de capitais, envolvendo vários investigados (fl. 102),
tudo a afirmar, estreme de dúvidas, a essencialidade da medida.
IV - Ademais, observa-se na hipótese vertente que a determinação
judicial rechaçada se referiu a dados estáticos antes coletados
(registros de geolocalização), relacionados à identificação de
usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo
indicado. Tal situação configura apenas quebra de sigilo de dados
informáticos estáticos e se distingue das interceptações das
comunicações dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de
comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da
comunicação travada com o seu destinatário.
V - Trata-se, inclusive, de tema já enfrentado por esta eg. Corte
Superior. Precedente: RMS n. 62.143/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 8/9/2020.
VI - Não obstante, a ordem foi dirigida a provedor cuja relação é
regida pelo Marco Civil da Internet, o qual nem mesmo prevê, dentre
os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decisão
judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação
ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada
facilmente por outros meios (arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - CARÁTER ABSOLUTO - AUSÊNCIA)
   STF - [[MS 23452]]-RJ
(QUEBRA DE DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS - ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE
PESSOA INVESTIGADA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 62143>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 ART:00023