AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A reforma do juízo de fato firmado na origem, para absolver o
agravante, demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via
estreita do writ, de cognição sumária, não se presta. O habeas
corpus também não é o meio adequado para se examinar a suficiência
das provas produzidas em juízo para respaldar a condenação.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, as penas-bases do agravante, com relação a ambas as
imputações, foram exasperadas em 2/3 sobre o mínimo legal,
considerando a valoração negativa da quantidade e natureza da droga
apreendida (1/2) e dos antecedentes criminais (1/6).
- Nos crimes de tóxicos, conforme previsão do art. 42, da Lei n.
11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
- No caso, a quantidade do material entorpecente apreendido desborda
em muito do ordinário - 23,59 kg de maconha (fl. 39) - autorizando,
até mesmo o incremento punitivo em patamar acima do prudencialmente
recomendado.
- A alegação de que haveria bis in idem na dupla valoração da
circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto
para exasperar a pena-base, quanto para negar a aplicação do
tráfico privilegiado é inovação recursal aventada pela primeira vez
neste agravo, não devendo ser conhecida.
- "A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico
privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente
dedica-se a atividades criminosas" (AgRg no HC 662.610/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021,
DJe 24/9/2021).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 600179>>-SP,
         <<AgRg no HC 576537>>-MG
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,59 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042