SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1-  Pedido  de  homologação  de  sentença estrangeira protocolado em
18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017.
2-  O  propósito  da  ação  é obter homologação de sentença arbitral
estrangeira  que  condenou  a  requerida  ao  pagamento  de  valores
concernentes  ao  inadimplemento de negócio jurídico mediante o qual
esta  havia  se  obrigado a prestar serviços e fornecer equipamentos
para a construção de uma usina de biodiesel na Colômbia.
3- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação  de  sentença  estrangeira,  incumbindo  ao STJ, apenas,
verificar  se  a pretensão atende aos requisitos previstos no RISTJ,
na LINDB e, tratando-se de sentença arbitral, na Lei 9.307/96.
4-  Hipótese  concreta  em que foram atendidos os requisitos formais
previstos  na  Lei da Arbitragem e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ,
tendo-se  constatado  a ausência de ofensa à soberania nacional ou à
ordem pública.
5- Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   deferir   o   pedido   de   homologação  de  sentença
estrangeira,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Sérgio  Kukina  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão
e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra.
Jackeline Couto Canhedo, pela requerente.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA - VALIDADE - EFICÁCIA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<SEC 12781>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  possui  entendimento  assente no
sentido  de  que as questões referentes à existência, à validade e à
eficácia  da  cláusula  compromissória  deverão ser apreciadas pelos
próprios  árbitros  (kompetenz-kompetenz),  a teor do que dispõem os
arts.  8º,  parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96, e não pelo STJ na
atual fase processual. [...]".
     "[...]   a   exigência  de  que  a  decisão  homologanda  tenha
transitado  em julgado 'não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00020