AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PRECEDENTES AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade e natureza dos entorpecentes (centenas de porções de
"maconha" e "crack"), para manter a exasperação da reprimenda-base,
inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via
do writ.
III - Em relação a causa especial de diminuição do tráfico de
drogas, entendo que houve fundamentação concreta para o afastamento
do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em função da
quantidade e diversidade de drogas apreendidas (centenas de porções
de "maconha" e "crack"), mas também em razão das circunstâncias em
que se deu a prisão do paciente, bem como constatarem indícios
sérios de seu envolvimento com a criminalidade. Situação que
corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o
que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/06. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE
DROGAS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{HC 370930}}-RS,
         <<AgRg no HC 296344>>-SP,
         <<AgRg no HC 486465>>-MS
   STF - [[ARE 666334]]-AM,
         [[HC-AGR 136177]]
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 193057>>-SP
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a
pena-base acima do mínimo em razão das circunstâncias do delito,
inclusive quanto à quantidade e nocividade da droga apreendida e
afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da
dedicação do paciente a atividade criminosa, que restou evidenciada
pelas circunstâncias do delito, como a quantidade e nocividade da
droga apreendida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719