AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1884289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PORTARIA LOCAL.
MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL (RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ 18/11/2019). QO
NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
JULGADA EM 03/02/2020, DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO IGUALMENTE
RESTRITA. TESE REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADOS
EM 19/05/2021. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento
da referida exigência em momento posterior.
2. Na hipótese, houve intimação quanto ao acórdão recorrido em
29/01/2021, mas o recurso especial foi interposto apenas em
17/02/2021 e, portanto, é manifestamente intempestivo, uma vez que
apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art.
994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de
Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
3. A Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020,
entendeu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais",
restrição aplicável  ao alcance da modulação dos efeitos do decisum,
o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no
RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/05/2021.
4. O entendimento firmado pela Corte Especial, portanto, é de que a
única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado
local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de
carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos
efeitos dessa decisão também ficou adstrita à essa única hipótese -
aplicável aos recursos interpostos até a publicação do referido
acórdão, isto é, 18/11/2019, o que não é a hipótese dos autos,
porquanto o apelo nobre foi apresentado em 17/02/2021.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1578861>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl na QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1354373>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1819042  RJ  2021/0017541-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021