AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1860376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO      AGRAVO
  EM   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   INTEMPESTIVIDADE
 DO   AGRAVO.   COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   ART.
1.003,   §   6º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
 NOVO   REGRAMENTO   PROCESSUAL   EXPRESSO.   CALENDÁRIO   DO
JUDICIÁRIO.   DOCUMENTO   HÁBIL.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.   INDISPONIBILIDADE   DO   SISTEMA.   ART.   224,   §
1º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   NÃO
CABIMENTO.   PRAZO.   HIPÓTESE   DE   PRORROGAÇÃO.   AUSÊNCIA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   intempestivo   o   agravo   em   recurso   especial
protocolizado   após   o   prazo   de   15   (quinze)   dias,   de
acordo   com   o   art.   1.003,   §   5º,   c/c   219,   caput,
do   Código   de   Processo   Civil   de   2015.
3.   Eventual   documento   idôneo   apto   a   comprovar   a
ocorrência   de   feriado   local   ou   a   suspensão   do
expediente   forense   deve   ser   colacionado   aos   autos   no
momento   de   sua   interposição,   para   fins   de   aferição
da   tempestividade   do   recurso,   a   teor   do   que   dispõe
o   art.   1.003,   §   6º,   do   Código   de   Processo   Civil
de   2015.   Precedente   da   Corte   Especial.
4.   A   interpretação   literal   da   norma   expressa   no   §
6º   do   art.   1.003   do   Código   de   Processo   Civil   de
2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se   a   qualquer
interpretação   mais   ampla   que   se   possa   conferir   às
disposições   de   âmbito   geral   insertas   nos   arts.   932,
parágrafo   único,   e   1.029,   §   3º,   do   citado   diploma
legal.
5.   A   jurisprudência   desta   Corte   Superior   entende   que
a   cópia   de   calendário   editado   pelo   tribunal   de
origem   não   é   hábil   a   ensejar   a   comprovação   da
existência   de   feriado   local,   visto   ser   necessária   a
juntada   de   cópia   de   lei   ou   de   ato   administrativo
exarado   pela   Corte   de   origem   comprovando   a   ausência
de   expediente   forense   na   data   em   questão.
6.   Também   é   firme   a   jurisprudência   do   Superior
Tribunal   de   Justiça   no   sentido   de   que,   nos   termos
do   art.   224,   §   1º,   do   Código   de   Processo   Civil
de   2015,   não   há   falar   em   prorrogação   do   término   do
  prazo   recursal   se   ocorrer   eventual   indisponibilidade
do   sistema   eletrônico   no   tribunal   de   origem   no   curso
  do   período   para   interposição   do   recurso.
7.   A   prorrogação   do   prazo   processual   é   admitida
apenas   nas   hipóteses   em   que   a   indisponibilidade   do
sistema   coincida   com   o   primeiro   ou   o   último   dia   do
  prazo   recursal,   caso   em   que   o   termo   inicial   ou
final   será   protraído   para   o   primeiro   dia   útil
seguinte.   Precedentes.
8.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  ELETRÔNICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO -
INÍCIO  OU  O  TÉRMINO  DO  PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         {{EDcl no AREsp 1469004}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001