RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1716926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP N.
1.401.560/MT. TEMA N. 692/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE PELA PRIMEIRA
SEÇÃO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA N. 51/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
I - A matéria discutida nos autos se amolda àquela tratada pela
Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema
n. 692/STJ. Nesse julgado, firmou-se a tese de que "a reforma da
decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os
benefícios previdenciários indevidamente recebidos".
II - Todavia, a tese firmada nesse recurso representativo de
controvérsia encontra-se pendente de análise pela Primeira Seção do
STJ por meio da Controvérsia n. 51/STJ, podendo resultar na
aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 692/STJ.
III - Conforme entendimento desta Corte: "[n]os casos em que o órgão
colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da
repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para,
atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão
embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de
origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos
arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.610.028/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe
5/12/2017.)
IV - Necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
naquela instância seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de
adequação diante do que vier a ser decidido por esta Corte. Somente
após tal julgamento, o Tribunal de origem decidirá se ainda há razão
para apreciação do recurso especial por este Superior Tribunal de
Justiça, o que evitará a cisão no julgamento. Precedentes: AgInt no
REsp n. 1.609.894/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017; AgInt no REsp n.
1.638.615/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe
19/12/2017.)
V - Recurso especial prejudicado, com determinação de retorno e
sobrestamento na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicado o recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA)
   STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PENDENTE DE
ANÁLISE PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA 51/STJ -
DEVOLUÇÃO À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1610028>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1196837>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1666309>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
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