AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1173275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO DE UMA
MESMA QUESTÃO DE MÉRITO NOS ACÓRDÃOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Nos termos do art. 266, do Regimento Interno desta Corte, a
admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico
entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a
similitude fática e jurídica posta em debate.
II. O mero inconformismo do agravante com o resultado da lide não
pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da
farta jurisprudência desta Corte sobre o tema.
III. No acórdão embargado considerou-se que "o acórdão recorrido
consignou expressamente que os veículos ainda estão em nome da
arrendante e que o entendimento manifestado decorreu da documentação
juntada aos autos, não há falar que houve violação ao art. 535 do
CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido não se pronunciou
sobre ponto relevante ao deslinde da questão."  Destacou-se ainda
que "o Tribunal de origem aplicou, de forma clara, coerente e
fundamentada, o direito que entendeu incidir à espécie, dispensando
qualquer integração à compreensão do que fora decidido."
IV. No aresto indicado como paradigma, o relator, analisando
especificamente o caso em questão, entendeu que o Tribunal de origem
não teria apreciado documento acostado pelo INSS aos autos que
comprovaria quitação de débito. Verifica-se que as hipóteses são
díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados.
V. A admissão dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos
apresentados como divergentes tenham enfrentado e dissentido sobre
uma mesma questão de mérito, o que não ocorreu no presente caso, uma
vez que o recurso especial de que decorreu o acórdão embargado não
foi conhecido na parte em que se discutia sobre o alegado
cerceamento de defesa causado ao ora embargante.
VI. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 824289>>-TO, <<REsp 400385>>-SP,
           <<AgRg no REsp 841576>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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