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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
EXAME DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao
que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao
artigo 535, II, do CPC/1973.
2. A controvérsia a respeito da aplicação do artigo 11 da Lei n.
9.779/1999 foi dirimida com fundamento constitucional,
especificamente julgado da Repercussão Geral, de modo que a
apreciação em recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se
usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 928887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUTOS
ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO.
1.  A decisão agravada foi publicada em 17/4/2018, de modo que o
prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se findou em 10/5/2018,
consoante certidões de fls. 12.295 e 1.345. Nada obstante, o
presente agravo interno somente foi apresentado a esta Corte em
28/5/2018, sendo, portanto, intempestivo.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "não se aplica a contagem do
prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por
procuradores diferentes, litigarem em processo com autos
eletrônicos, a teor do disposto no art. 229, caput e § 2º, do
CPC/2015" (AgInt no AREsp 868.870/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2017).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTOS ELETRÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515626>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 868870>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
evidenciada nos autos, esta Corte admite a mitigação do referido
óbice sumular para revisar a quantia estipulada na condenação.
4. No caso, o Tribunal de origem, ao reduzir a indenização por danos
morais em favor dos familiares de vítima fatal de acidente causado
por animal solto em rodovia federal, afastou-se dos parâmetros
adotados pelo STJ em situações similares  (AgRg no AREsp 552093/PE,
rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2014.), de
modo a autorizar a sua majoração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA
FEDERAL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 552093>>-PE
(DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 778245>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1458041  ES  2014/0134039-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1368717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL.
PROVENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de
hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção
iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de
justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios
abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de
aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para
denegação da justiça gratuita.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL
- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1559787>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 363687>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL -  JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL - CRITÉRIO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508107>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 366172>>-RS,
         <<REsp 1846232>>-RJ
Informações complementares:      "Inaplicável ao caso, dessa forma, o óbice da Súmula 7 do STJ,
uma vez que despiciendo o revolvimento de matéria probatória para
apreciação da controvérsia posta, mormente em se considerando o
critério puramente abstrato adotado pela Corte de origem para
denegar, fora dos parâmetros propugnados por este Tribunal
Superior, o beneficio pleiteado pela parte ora agravada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1440545  RS  2019/0024473-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE.  SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de
improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame
necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei
da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). Nesse sentido: EREsp
1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
30/6/2017.
3. Questão recentemente submetida a julgamento na sistemática dos
recursos repetitivos (Tema n. 1.042 do STJ).
4. In casu, a sentença que examinou a ação de improbidade
administrativa foi de procedência, não sendo o caso de sobrestar o
julgamento (diante da afetação do tema) nem de submetê-la ao reexame
necessário, pois eventual irresignação da parte autora no tocante
aos limites da condenação imposta ao agente ímprobo deveria ter sido
deduzida por meio do recurso cabível
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1733729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1612579  RR  2016/0179661-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ENTENDIMENTO
FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC, REL. MIN.
GURGEL DE FARIA, DJE 16.4.2019, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o
entendimento de que os serviços sociais autônomos, por serem meros
destinatários de subvenção econômica, não possuem legitimidade para
figurarem no polo passivo de demandas em que se discute relação
jurídico-tributária (EREsp. 1.619.954/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 16.4.2019).
2.   O raciocínio acima aplica-se à hipótese dos autos em que se
discute a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação para figurar no polo passivo de ação declaratória de
inexigibilidade de contribuição para o salário-educação.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento, para manter
o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1619954>>-SC,
         <<REsp 1841564>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1828602>>-PR,
         <<REsp 1632302>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA
13/STJ.
1. O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal se refere à hipótese
de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de lei federal
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
2. Não comprova dissídio jurisprudencial o dissenso entre julgados
do mesmo tribunal, para fins de admissibilidade de recurso especial,
conforme enunciado sumular n. 13/STJ: "A divergência entre julgados
do mesmo tribunal não enseja recurso especial".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMO TRIBUNAL DE
ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471726>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1833373>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651042  SP  2020/0012988-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1629787  SP  2019/0357499-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1571933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO. AUTO DE INFRAÇÃO.  LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
11.457/2007. NULIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O Decreto n. 494/1962, que dispõe sobre o Regimento do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), não se enquadra no
conceito de lei federal para fins de interposição do recurso
especial, tendo em vista não ter sido expedido pelo Presidente da
República, mas, à época, pelo Presidente do Conselho de Ministros.
3. "O ente federado detentor da competência tributária e aquele a
quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as
autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade
tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam
para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação
jurídico-tributária" (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019).
4. É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da
Lei n. 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração
destinado à exigência de contribuição adicional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Informações complementares:      "[...] com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por força
das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º, e por
ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado
Sistema "S" natureza de pessoa jurídica de direito privado e não
integrarem a Administração Pública, cabe tão somente à Secretaria
de Receita Federal do Brasil proceder às atividades de tributação,
fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de
terceiros".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000494 ANO:1962
(REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI)
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002 ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1921827  SP  2021/0040861-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 425788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO-BASE DE 1990. OBSERVÂNCIA DO BTNF. TEMA
DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de
Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º
do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 545.796/RJ (Rel.
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, DJe
22/11/2019), no regime da repercussão geral, firmou o entendimento
de que: "é constitucional a sistemática estabelecida no art. 3º,
inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente
da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas
jurídicas no ano-base 1990" (Tema 298 do STF).
3. No juízo de adequação, o órgão julgador encontra-se adstrito ao
reexame da matéria decidida no regime da repercussão geral, não lhe
cabendo decidir a respeito de temas diversos, já decididos ou não
suscitados no momento processual oportuno.
4. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para dar provimento
ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido autoral,
restabelecendo os efeitos da sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ANO-BASE DE 1990
- SISTEMÁTICA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 425788>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. ESPECIALIDADE DA
ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. ANÁLISE PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AO
AGENTE RUÍDO EM ÍNDICES MENORES DOS PATAMARES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, a Corte de origem rechaça o
reconhecimento do tempo especial pleiteado ao fundamento de que a
análise realizada por profissional de segurança do trabalho concluiu
pela exposição do trabalhador a ruído entre 70 e 75 dB, presente no
recinto do almoxarifado. Ocorre que tal exposição não caracteriza a
especialidade da atividade, quer nos termos do Decreto 53.831/1964,
quer nos termos do Decreto 83.080/1979.
4.   Vale esclarecer que a exposição ao ruído só caracteriza a
especialidade da atividade, quando em patamares superiores aqueles
fixados na legislação, assim, não pode o período alegado ser
computado como tempo especial.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
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