AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO ÀS FILIAIS. LEGITIMIDADE.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo de admissibilidade,
que, por sua vez, entendeu pela ausência de ofensa aos arts. 489 e
1.022 do CPC; pela impossibilidade de análise pelo STJ de fundamento
constitucional; porque os artigos citados não foram violados pelo
acórdão recorrido; pela incidência da Súmula 283/STF; e pelo
descumprimento do art. 1.029 do CPC.
2. Discutiu-se nos autos a legitimidade da matriz para pleitear em
nome de suas filiais a extensão da imunidade a ela concedida.
3. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência
de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por
conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos arts. 489 e
1022 do CPC/2015. A irresignação não merece acolhida.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente
as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de
maneira individualizada em cada estabelecimento
comercial/industrial. (AgRg no AREsp 73.337/MA, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011)
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
6. A Corte de origem, acerca da presença dos requisitos da
imunidade, nos termos  do art. 150,  inciso  VI, alínea  "c" , da
Constituição  Federal, manteve a sentença que analisou a
controvérsia dos autos sob enfoque constitucional, levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria, o que torna
inviável o presente Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF, assim como, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula do 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO ÀS FILIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA
MATRIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 73337>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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