AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1406681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E
RECURSOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART.
1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula n. 211 do STJ.
Também não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste
Tribunal Superior.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ E
282/STF - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1019993>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1391164>>-MG
(CPC-15 - ART. 1.025 - APLICAÇÃO - INDICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC-15 - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CPC-73 - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INDICAÇÃO
DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC-73 -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650702>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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