AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE
DE  BEM  DE  FAMÍLIA.  CABIMENTO.  CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA
INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
E  SUFICIENTES  PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  Nº  283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Incide a Súmula nº 283 do STF quando o recurso especial não ataca
fundamentos  autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido
(ocorrência  da preclusão; que a ação declaratória deve se dirigir a
uma  situação  concreta,  não  podendo  ela  se  estender a relações
futuras ou prováveis).
3.  Em  obiter dictum, ressalta que na linha da jurisprudência desta
eg.  Corte Superior, a ação declaratória exige para sua propositura,
que  haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos
e  obrigações  já  existentes e atuais e não apenas possíveis. (REsp
72.417/RJ),  devendo  ela versar sobre situação já verificada, e não
sobre  situação  hipotética ou existência de futura relação jurídica
(AgRg no REsp nº 891.182/RJ).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA - REQUISITOS PARA SUA PROPOSITURA - SÚMULA 568 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 891182>>-RJ, <<REsp 72417>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1160186>>-SP, <<AgRg no Ag 1319141>>-MG,
           <<REsp 9230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568