HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A
ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA.   ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.  VULTOSO  PREJUÍZO.
AUSÊNCIA  DE  CONTEMPORANEIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTINUAÇÃO  DAS
ATIVIDADES.   CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  RELEVÂNCIA  IN  CASU.  MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está  justificada no fato de o
paciente   ser  membro  de  organização  criminosa  composta  por  6
integrantes   especializada   na  prática  de  fraudes  fiscais  que
resultaram  em  prejuízo  de  milhões  de  reais ao erário. Assim, a
prisão  se  faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido  período  de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de  que  ainda  persistem  atos  de desdobramento da cadeia delitiva
inicial   (ou  repetição  de  atos  habituais)",  como  no  caso  de
pertencimento  a  organização  criminosa  (HC n. 496.533/DF, relator
Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019).
5. Na presente hipótese, os fatos narrados foram praticados entre os
anos  de  2016  e  2018,  o  decreto  de  prisão  preventiva data de
25/2/2019,  mas "com o Paciente foram encontradas várias matrizes de
RGs  de  diversos  Estados da Federação em fase de contrafação, bem
como   do  papel-moeda  utilizado  na  elaboração  de  carteiras  de
habilitação",  circunstâncias  que  permitem a mitigação da regra de
contemporaneidade.
6. Ainda que os delitos narrados demandem atuação estatal para a sua
interrupção,   mostra-se   desproporcional  a  prisão  preventiva  -
considerando-se  que o paciente possui condições pessoais favoráveis
e  a atividade delitiva não foi exercida mediante violência ou grave
ameaça  -,  pois  há  ferramental em nossa legislação que permite um
acautelamento  menos  gravoso ao agente, mormente se considerado que
sua atuação na empreitada criminosa somente foi possível em razão de
sua atividade profissional de contador.
7.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas  disposto  no  art.  282,  §§  4º  e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
8.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular, entre elas a
de suspensão das atividades profissionais de contador.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<HC 495894>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061