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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Cabe  à  parte  agravante,  nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso  especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Não  tendo  a  insurgente  refutado os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade  no  momento processual oportuno, não cabe fazê-lo
no  âmbito  do  agravo  interno, considerada a preclusão consumativa
operada pela interposição do recurso antecedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872750>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1007624>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965358>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 951178>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787850  SP  2020/0295497-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1745160  RJ  2020/0209330-1
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1746259  PR  2020/0211590-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1715202  DF  2020/0142906-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1501857  SC  2019/0134816-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1623506  CE  2019/0346379-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1643597  RJ  2016/0322824-5
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  1564009  SP  2019/0239673-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1576184  SP  2019/0261756-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1584237  SP  2019/0278877-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1597516  DF  2019/0300277-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1569725  SP  2019/0256180-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1559917  SP  2019/0232520-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1683495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
IMPENHORABILIDADE  DE  IMÓVEL  BEM  DE  FAMÍLIA.  REEXAME  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DO
ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
impenhorabilidade    de    imóvel   bem   de   família   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  no  enunciado  sumular  n.  7 deste Tribunal Superior, por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2.  Se  o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado   não   foi  objeto  de  debate  pelo  Tribunal  de  origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do  recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1455826>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1162073>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1271650>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1329821  MG  2018/0177933-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. 1. DANO MATERIAL, DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 389, 402, 403 e
416  do  CC.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  recurso  especial  é  reclamo  de natureza vinculada e, dessa
forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente
demonstre,  de  forma  clara  e  objetiva,  de  que  modo  o acórdão
recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados,
sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  Inviável  o  conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo  interno,  constituindo  indevida  inovação  recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1483709>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1336947>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.  FISIOTERAPIA
DOMICILIAR.  RECUSA  DE  COBERTURA.  DANO  MORAL NÃO DEMONSTRADO NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  quanto  a  aplicação  do  NCPC,  incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento de que,
embora,  em  regra,  a  indevida  negativa  de  cobertura  enseje  a
reparação  por  dano  extrapatrimonial, este deve ser afastado, caso
haja   dúvida  razoável  na  interpretação  do  contrato,  porquanto
descaracterizada  a  conduta  ilegítima  da  operadora  do  plano de
saúde".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
DECLARATÓRIA.   CAPÍTULO   DOS  HONORÁRIOS.  SENTENÇA  PROFERIDA  NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  1. Em homenagem à
natureza  processual  material  e  com  o  escopo  de  preservar  os
princípios  do  direito  adquirido,  da  segurança jurídica e da não
surpresa  as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem  ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como  ato  processual  que  qualifica  o  nascedouro  do  direito  à
percepção  dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal  para  a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se  o  capítulo  acessório  da  sentença,  referente  aos honorários
sucumbenciais,  foi  prolatado  em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas  essas  regras  até  o  trânsito em julgado. Precedente da
Corte Especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC/1973 - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REGRAS - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...]  eventual  violação  a  dispositivos  constitucionais  é
matéria  a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o
STF.  Com  efeito,  ao  julgador  do STJ não é permitido adentrar na
competência    do    STF,    sequer   para   prequestionar   matéria
constitucional,   sob  pena  de  violar  a  rígida  distribuição  de
competência recursal disposta na CF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1170797 SP 2017/0233793-3 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO.
1.  Ação  de  cobrança  de  diferenças de comissões de representação
comercial.
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento segundo o qual
o valor das mercadorias a que faz referência o art. 32, § 4º, da Lei
4.886/65  -  e  que  serve  como  base  de cálculo para o cálculo da
comissão  devida  ao  representante comercial - corresponde ao valor
dos  produtos no momento em que realizada a venda, considerando-se o
preço  lançado na nota fiscal, nele incluídos o valor dos tributos e
qualquer   outros   que   tenham  constado  da  nota  fiscal,  como,
eventualmente, o frete.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DAS
MERCADORIAS - COMPOSIÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1380779>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1454296>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1419461>>-RS, <<AgRg no AREsp
477139>>-MS,
           <<EDcl no REsp 998591>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00032   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   EXECUÇÃO   DE   ALIMENTOS.  INADIMPLEMENTO  DAS  TRÊS  PARCELAS
ANTERIORES  AO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO  E DAS QUE VENCERAM NO SEU
CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.
RESTABELECIMENTO   DO   DECRETO   PRISIONAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA
568/STJ. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos
na  qual  se  visa  o  recebimento  integral  de  até  três parcelas
anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso
não é ilegal.
Inteligência da Súmula 309 do STJ.
2.  O  pagamento  apenas  parcial dos alimentos devidos não afasta a
possibilidade de prisão civil do alimentante. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 420739>>-SP, <<HC 483679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. INCLUSÃO DA PATROCINADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de suplementação de pensão por morte.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a legitimidade
passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da
patrocinadora, que não é titular da relação de direito material
instaurada com o associado.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao
direito da agravada na suplementação da pensão, assim como eventual
desequilíbrio financeiro atuarial, exige o reexame de fatos e provas
e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e  7, ambas do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 452115>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1273614>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1150744>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1662439>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC) exige a
indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado, o que não ocorreu na
hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1650992  SP  2017/0019709-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OFENSAS PROFERIDAS CONTRA PROFESSORA EM PROGRAMA DE RÁDIO. DANO
MORAL. EXTENSÃO DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos
probatórios dos autos, que as ofensas proferidas pelo radialista
causaram dano à honra e à imagem da agravada, a revisão desse
entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revisão do
valor da indenização somente é possível quando fixado em patamar
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na
hipótese dos autos. Aplicação da Súmula /STJ ao ponto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314116>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1246281>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1275576>>-RS,
         <<REsp 1408369>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSURGENTE RECONHECIDA E MONTANTE DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS
DA CAUSA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO SEU VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 141081>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOS STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se
pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a
restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir
a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao
ofendido".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de falha na prestação de
serviço de internet. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "[...] o óbice da Súmula 07 do STJ obsta a admissão do Recurso
Especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C