AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 490838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO
HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS
DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. PERÍCIA DE VOZES CAPTADAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada
manifesta ilegalidade.
2. A impetração de habeas corpus e a interposição de recurso
especial simultâneas contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza
ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
3. No caso de interposição de recurso especial concomitante com
impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento
daquele prejudica o exame da impetração.
4. O exame da viabilidade de esgotamento de outros meios de obtenção
de prova para autorização de interceptação telefônica, nos termos do
art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996, demanda revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em habeas corpus.
5. É desnecessária a realização de perícia para a identificação de
vozes captadas em interceptações telefônicas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO DE PEDIDOS -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 351781>>-MA,
         <<HC 354478>>-PE,
         <<AgRg no HC 548922>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO
DE PROVA - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1823694>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1857062>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS -
PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 265430>>-SP
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXAURIMENTO DE OUTROS
MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 465912>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no
artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de
fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a
elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se
tornar absolutamente inviável' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
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