bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DECOTE
DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NA LEI DE
DROGAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. MANUTENÇÃO DA
CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE.
1. Em recentes julgados, aos quais passo a me filiar, a Quinta Turma
desta Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nas
hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou
alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR,
declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273,
§ 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas
previstas para o crime de tráfico de drogas. [...] Analisando o
referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de
que, diante da ausência de ressalva em sentido contrário, é possível
a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006 no cálculo da pena dos condenados pelo delito
previsto no art. 273, § 1º-B, do Estatuto Repressivo. Precedentes
(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.610.153/PE, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 29/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1610153>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO
PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na
legislação pátria devem ser computados de maneira global e que o
reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF),
considerando cada caso e suas particularidades.
2.  Na espécie, a decisão de pronúncia foi proferida em 26/3/2019, o
que, por si só, atrai ao caso a Súmula n. 21 do STJ. Além disso,
conforme ressaltado no acórdão recorrido, "embora transcorridos mais
de dois anos de prisão preventiva, não se identifica violação da
razoabilidade no trâmite processual. Ausente inércia a ser atribuída
à autoridade apontada coatora, inclusive com a instrução encerrada e
com recurso em sentido estrito na pauta de julgamento desta Corte".
3. Agravo regimental não provido com recomendação de prioridade no
trâmite da demanda e breve submissão do réu a julgamento pelo
Tribunal popular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental,  com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N.
3.688/1941). ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR
DE 14 ANOS. ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO
IMPUGNADO CASSADO EM PARTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA
SENTENÇA, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRAVENÇÃO PENAL -
DESCLASSIFICAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVALORAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735155>>-SP
Informações complementares:      "Ao contrário do que alega a defesa do agravante, a decisão
agravada não reexaminou a prova dos autos; ao contrário, partiu da
moldura fática delineada no acórdão da apelação para concluir no
sentido da ilegalidade da desclassificação do crime de estupro de
vulnerável para a contravenção penal tipificada no art. 65 do
Decreto-Lei n. 3.688/1941.
     [...]
     Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem orientado
no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1602782  TO  2019/0309843-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1849766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS INDICADOS NO
ART. 619 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO. FINALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal,
sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria
decidida e conferir meros efeitos modificativos.
2. Outrossim, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga, o que considera injustiças decorrentes do decisum
(EDcl no REsp n. 739/RJ, Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, DJ
12/11/1990, p. 12871, DJ 11/3/1991, p. 2395).
3. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para
suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para
que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo.
4. Não é possível falar-se em omissão, a fim de exigir do órgão
julgador a apreciação exaustiva de tema cuja análise foi obstada por
descumprimento de pressuposto recursal. Entender de modo contrário
implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos
recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do
recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a
fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1142636  RS  2017/0195196-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no HC  589590  SP  2020/0144300-2
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1794430  SP  2020/0314231-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1849766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. INTUITO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PLEITO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DE TESE
CONSTANTE DO RECURSO NÃO ADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da
Sexta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara motivação, no sentido de que as teses
de absolvição do crime de corrupção passiva, por atipicidade dos
fatos, exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 317, §
1º, do Código Penal, e equívoco na majoração da pena a título de
continuidade delitiva constituem mera reiteração de pedido realizado
nos autos do REsp n. 1.693.690/AC.
3. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para
suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para que
sejam apreciadas alegações trazidas a destempo.
4. Não é possível falar-se em omissão, a fim de exigir do órgão
julgador a apreciação exaustiva de tema cuja análise foi obstada por
descumprimento de pressuposto recursal. Entender de modo contrário
implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos
recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do
recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a
fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  590414  SC  2020/0147583-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
EDcl no HC  585748  CE  2020/0129081-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO
PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA
SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTAM FUNDADAS RAZÕES.
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o
impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a
insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi
formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a
hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel
em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que
inexiste nulidade no ingresso em domicílio, quando existem fundadas
razões para a relativização da garantia da inviolabilidade,
evidenciada pelo contexto fático anterior, a denotar a efetiva
prática de crime no interior do imóvel. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES PARA A RELATIVIZAÇÃO DA
GARANTIA DA INVIOLABILIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR - EFETIVA
PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FURTO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA E NA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE  DELITIVA.  PRESENÇA  DOS  CRITÉRIOS  OBJETIVOSE
SUBJETIVOS.  AUMENTO  NO  TRIPLO.  ELEVAÇÃO  CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira
objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes  de
 homicídios  qualificados),  mas também subjetivos (análise feita
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código  Penal).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. A tese de ilegalidade na apreensão da droga, para ser acolhida,
demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos
autos de habeas corpus, de cognição sumária. A ausência nos autos de
cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a
análise da matéria.
2. O fundamento da decisão agravada não impugnada atrai a incidência
da Súmula 182/STJ.
3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal e tratando-se de
paciente reincidente, não está configurada ilegalidade na imposição
do regime mais gravoso, considerado, ainda, o quantum da pena,
superior a 5 anos. A tese de que não seria reincidente demanda
incursão em matéria de prova, não estando demonstrada de plano.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  692694  RS  2021/0291138-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL.
PENA-BASE EXASPERADA. SENTIDO INVERSO DA SÚMULA 440/STJ. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO
AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena
imposta, uma vez que, quanto aos fundamentos do caso ?
inaplicabilidade do período depurador de 5 anos para a negativação
dos antecedentes, pois a condenação anterior do agravado teve
extinta a punibilidade por cumprimento da pena, em 7/10/2011 (fl.
12), e o crime objeto do writ cometido em 23/10/2016 (fl. 16), isto
é, 5 anos e 17 dias ?, nesta Corte Superior, prevalece o
entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador
de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os
efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus
antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo
legal e a devida individualização das penas (AgRg no HC n.
587.700/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10/12/2020).
Precedentes.
2. Também não assiste razão ao recurso quanto ao regime fixado, pois
a fundamentação da decisão ? regime agravado pela existência de maus
antecedentes ? é idônea, uma vez que, para esta Corte Superior, a
pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos maus
antecedentes do agravante, o que justifica, adequadamente, o regime
prisional semiaberto (AgRg no AREsp n. 1.758.292/SP, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 587700>>-SP,
         <<HC 616636>>-SP,
         <<AgRg no HC 590439>>-RJ
(REGIME INICIAL - PENA-BASE EXASPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1758292>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1850098>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404783>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1905160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENAS DE
DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALINHAMENTO
DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.
1. Realinhamento da jurisprudência da Sexta Turma (AgRg no AREsp n.
1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/5/2020; e AgRg no HC n.
556.976/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/8/2020).
2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e
denegar a ordem habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
reconsiderando a decisão de fls. 123/125,  denegar a ordem de habeas
corpus impetrado em favor de Kaique Jeovane dos Santos Angélico, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIMEN - RECLUSÃO - DETENÇÃO -
UNIFICAÇÃO DE PENAS)
   STJ - <<HC 550089>>-SP,
         <<HC 540636>>-SC,
         <<HC 505768>>-SP,
         <<REsp 1642346>>-MT,
         <<APn 830>>-DF
Informações complementares:      "[...] as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser
somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas
são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto,
configuram sanções de mesma espécie [...]".
     "[...] concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas com
regime inicial aberto, se do somatório ultrapassar quatro anos, há a
possibilidade de fixação do regime inicial semi-aberto [...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS (CHACINA DE
OSASCO). NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA APÓS O
JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA NOVA. EVENTUAL CABIMENTO
DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE EMBASARAM A
CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PERDA DO
OBJETO. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há base legal para anular o acórdão da apelação criminal,
ensejando o rejulgamento da causa, quando a retratação da testemunha
aconteceu após o julgamento do conselho de sentença,
consubstanciando, assim, um fato novo.
2. É certo que deve ser viabilizado o contraditório, de modo a
permitir que o órgão acusatório tenha acesso a tal prova e, assim,
possa influir na convicção do julgador, formada a partir desses
novos elementos.
3. Em casos que tais, a solução prevista na legislação é o
ajuizamento de ação revisional, calcada no art. 621, III, do Código
de Processo Penal.
4. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls.
9.244/9.245.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, julgando prejudicado o
pedido de fls. 9.244/9.245, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA NOVA - EVENTUAL CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL -
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003