RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 327380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Medida cautelar. Liminar. Efeitos. Perda. Ação
principal. Não ajuizamento no prazo. C.P.C., art. 806.
I - Interpretando o artigo 806 do CPC, a Eg. Segunda Seção do STJ
firmou orientação no sentido de que o prazo de trinta dias para o
ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da
efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da
cautelar.
II - A extemporaneidade no ajuizamento da ação principal não
acarreta a extinção do processo cautelar, mas sim a perda da
eficácia da liminar concedida.
III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, por unanimidade,
conhecer do recurso e, por maioria, lhe dar parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.






Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos em parte os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - AÇÃO PRINCIPAL - DATA DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR)
     STJ - <<ERESP 74716>>-PB (JSTJ 20/251, JSTJ 18/193)
(TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR)
     STJ - <<RESP 72646>>-RS
(AÇÃO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR)
     STJ - <<RESP 278477>>-PR, <<RESP 162379>>-PR, <<RESP 58535>>-SP
(JSTJ 15/122)
(AÇÃO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR)
     STJ - <<RESP 176301>>-RS (RSTJ 139/283), <<RESP 258427>>-SP,
           <<RESP 58350>>-RJ, <<RESP 81047>>-DF, <<RESP 81861>>-DF
           <<RESP 43427>>-SP
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, TRINTA DIAS, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,
DATA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR,
SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDEPENDÊNCIA, DATA, REQUERENTE, CONHECIMENTO,
CUMPRIMENTO, LIMINAR, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROCESSO CAUTELAR, SUSTAÇÃO
DE PROTESTO, HIPÓTESE, FALTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PRAZO
LEGAL, OCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PERDA, EFICÁCIA, LIMINAR,
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     TERMO INICIAL, PRAZO, TRINTA DIAS, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,
DATA, REQUERENTE, CONHECIMENTO, CUMPRIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, MEDIDA
CAUTELAR.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROCESSO CAUTELAR, HIPÓTESE,
FALTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PRAZO LEGAL, DECORRÊNCIA, PERDA,
EFICÁCIA, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 ART:00802 ART:00806 ART:00808 INC:00001
        PAR:ÚNICO  ART:00811