AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1598569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 5/STJ, de
18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução
n. 6/STJ, de 20/3/2020) determinava que "ficam suspensos os prazos
processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020,
podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência,
considerando a situação epidemiológica". Na Resolução n. 9/STJ, de
17/4/2020, ficou assentado: "Art. 6º Os prazos processuais, que
foram suspensos pela Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020,
voltarão a correr no dia 4 de maio de 2020." E, recentemente, na
Resolução n. 10/STJ, de 28/4/2020, art. 1º, esta Corte atualizou as
medidas estabelecidas na Resolução n. 5/STJ/2020, ratificando que,
"a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e
aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam
no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que
faltava para sua complementação conforme o art. 221 do CPC".
3. "A Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a
situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua
vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral" (AgRg no AREsp n. 1.681.191/CE, Relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).
Assim, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos no
STJ estão correndo regularmente.
4. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00221 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.
2º DA RESOLUÇÃO 6/2020)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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