EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1046299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL ACERCA DO VALOR
DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS  PARCIALMENTE
ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
1.   O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do Código
Buzaid - CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
2.   Destarte, infere-se que, não obstante pacífica a orientação
acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se
prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já
decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum
em casos justamente nos quais eivado de obscuridade, contradição ou
omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou
modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e
substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou
integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos
princípios do contraditório e da igualdade.
3.   Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma, em
síntese, que este Colegiado apreciou as razões do Agravo Interno
baseando-se no valor inicial concedido à causa de R$ 30.700,00
(trinta mil e setecentos reais), desconsiderando que houve emenda à
inicial, e o valor arbitrado à causa, na verdade, é da monta de R$
153.020,00 (cento e cinquenta e três mil e vinte reais). Tal
montante atualizado ensejaria, então, valor exorbitante a título de
honorários advocatícios, cerca de R$ 1.530,20 (mil quinhentos e
trinta reais e vinte centavos) por embargante.
4.   Compulsando-se os autos, verifica-se que razão assiste
parcialmente à parte ora embargante, porquanto foi expressamente
consignado, em erro material no acórdão guerreado, o valor de R$
30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) como sendo valor base para
cálculo dos honorários.
5.   Ainda assim, suas razões de Agravo Interno foram específicas em
relação ao quantum de R$ 153.020,00 (cento e cinquenta e três mil e
vinte reais), e o acórdão proferido levou tais razões em
consideração.
6.   Dessa feita, a conclusão de que o presente feito não admite
revisão da verba sucumbencial mantém-se incólume por seus próprios
fundamentos, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise da
circunstâncias fáticas de cada caso concreto, definiu o quantum
devido em adequação à atividade dos causídicos na presente demanda.
7.   Desconstituir tal conclusão encontra óbice na jurisprudência
desta Corte por afrontar o disposto na Súmula 7/STJ e só encontraria
acolhida caso o valor estipulado se mostrasse exorbitante ou
irrisório, o que não é o caso dos autos, independente da quantidade
de embargantes que arcarão com o valor estipulado.
8.   Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos de
Declaração da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO
SETOR NUCLEAR-APOSEN e outros apenas para corrigir erro material no
acórdão embargado e determinar que, onde se lê R$ 30.700,00 (trinta
mil e setecentos reais), deve-se ler R$ 153.020,00 (cento e
cinquenta e três mil e vinte reais), mantidos os demais termos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007