AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  FGTS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICES  DEFERIDOS NO JULGADO RESCINDENDO
PARCIALMENTE  DISCREPANTES DOS CONSIDERADOS DEVIDOS. SÚMULA 252/STJ.
PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Hipótese  em  que  a  CEF  requer  a  desconstituição de decisão
monocrática  que  manteve  julgado  que  decidiu  pelo cabimento dos
índices   de  26,06%  (junho/1987),  42,72%  (janeiro/1989),  44,80%
(abril/1990),  7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito
rescisório  cinge-se  aos  índices  de  junho/1987  (Plano Bresser),
maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II).
2.  Em  primeiro  julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu ser
cabível ao caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal deu
provimento   ao  recurso  para  afastar  a  aplicabilidade  desta  e
determinar  a  continuidade do julgamento. 3. De acordo com a Súmula
252/STJ,   "os   saldos   das   contas   do  FGTS,  pela  legislação
infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas
de  janeiro  de  1989  e  44,80%  (IPC)  quanto às de abril de 1990,
acolhidos  pelo  STJ  os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de
junho  de  1987,  de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para
fevereiro  de  1991,  de  acordo  com  o  entendimento  do  STF  (RE
226.855-7-RS)".   4.   Discrepando   a   decisão  rescindenda  dessa
orientação, é de ser rescindido o julgado. Precedentes: AR 1.572/SC,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe 16.11.2009; AR 1.511/PR, Rel. Min.
Castro  Meira,  DJe  11.12.2012;  AR  1.962/SC,  Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 27.2.2012.
5.   Pedido   julgado   procedente   para  desconstituir  a  decisão
monocrática  que  julgou  o REsp 229.755/CE e, em novo julgamento do
apelo   nobre,   afastar   da   condenação   os  índices  de  26,06%
(junho/1987), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - SÚMULA 252/STJ)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 203),
           <<REsp 1112520>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 204,
205, 206, 207, 208)
(SÚMULA 252/STJ - RESCISÃO DOS JULGADOS QUE DEFERIRAM ÍNDICES
DIVERSOS)
     STJ - <<AR 1572>>-SC, <<AR 1511>>-PR, <<AR 1962>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES
DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91)
     STF - [[RE 2268557]]-RS
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 203),
           <<REsp 1112520>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 204,
205, 206, 207, 208)
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343