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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MEDIDAS
ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENALIDADE PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, a
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as
medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitados dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se
observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não
sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual
(AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019) .
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1811282  RJ  2020/0340928-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1813151  MS  2020/0342211-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1875920  RN  2021/0110592-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1945548  RJ  2021/0195461-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1887408  SP  2021/0129675-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1898747  RJ  2021/0167173-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1912665  MA  2021/0175455-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1913574  SC  2021/0176847-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1917345  MS  2021/0193201-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1948695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO.
1. ?Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do
prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em
que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da
assinatura do contrato. Precedentes.? (AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1917613/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021)
2.  "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida
não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades
dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e
do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de
agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou
incidental, nos termos da Súmula 389/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604364
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO.
VIOLAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, em situações
excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta impossibilidade
de se ter conhecimento da violação do direito em momento anterior, a
prescrição deve ser contada da ciência inequívoca do dano e de sua
extensão, situação configurada nos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante o apontamento das
omissões no apelo extremo.
1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal
de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 371,
489, II e 1.022, II do CPC/15.
2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não
ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença,
alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação
dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,
obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do
CPC/15, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a
indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,
obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo
aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Na hipótese, o aresto recorrido encontra apoio na orientação
jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o
que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Os recorrentes não efetuaram o cotejo analítico nos moldes
previstos nos artigos 1029, § 1º do CPC/15 e 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indispensável para que se
possa avaliar se a solução encontrada pelo decisum recorrido e os
paradigmas apontados tiveram por base as mesmas premissas fáticas e
jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que no caso de
ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo
prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e
conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com
fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário" (REsp
718.044/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
18/11/2014, DJe 19/12/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado
cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por
esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero
julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual
entende adequadamente instruído o feito e conclui pela
desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de
matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ.
3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial
considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com
os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada
pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à
reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou
extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano
não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011).
Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária
a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário
reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da
Súmula 7/STJ.
5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros
cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para
reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos
e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A
maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não
extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que
subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando,
especialmente estando matriculado em curso superior'" (AgInt no
AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda
demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que
a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior.
Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de
provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 617743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o pedido é juridicamente
possível quando a pretensão deduzida se revelar compatível com o
ordenamento jurídico, seja por existir dispositivo legal que o
ampare, seja por não encontrar vedação legal. Precedentes.
3. O acolhimento da alegação de julgamento contrário à prova dos
autos exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias
sobre o reconhecimento do negócio jurídico existente entre as
partes. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÕES INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA APENSADAS
-  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMODETERMINANDO A CONTINUIDADE DA DEMANDA INDENIZATÓRIA (FEITO
PRINCIPAL) E EXCLUINDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA DECLARATÓRIA/ RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL
EXTINTA.
1. Reputa-se prejudicada a questão de ordem apresentada no agravo
interno, tendo em vista que a irresignação de fls. 1.329/1.339,
discutindo a tempestividade do agravo da parte adversa, está sendo
apreciada em conjunto com esse recurso.
2. Não merece acolhida a tese do insurgente de que seria necessário
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para o alcance
jurídico explicitado na decisão monocrática agravada atinente à
inadequação procedimental e, consequente, violação à legislação
processual operada pelas instâncias ordinárias ao extinguirem a ação
indenizatória movida pelos ora agravados.
Diversamente do alegado, o afastamento da penalidade por aventada
litigância de má-fé da parte adversa não demandou o reexame dos
desdobramentos fáticos ocorridos na origem, mas apenas a sua
revaloração jurídica, procedimento amplamente aceito no âmbito desta
Corte Superior por não importar em revolvimento de fatos ou provas.
3. Na sistemática do CPC/1973, eram meios de citação regular do réu
a carta enviada por correio, a diligência promovida pelo oficial de
justiça, a citação por edital e a eletrônica, inovação da Lei n.
11.419/2006.
Na espécie, a rigor, dada a frustação das tentativas de citação da
parte ré por correio e por oficial de justiça, a consequência
processual elementar, segundo entendimento desta Corte, seria a
citação por edital.
4. Não se concebe a possibilidade de, ante a dificuldade de citação
da parte ré em ação declaratória, extinguir demanda indenizatória
conexa, por ela ajuizada, pois não há autorização legal para esse
expediente. O contexto descrito nos autos só permitiria, como
consequências jurídicas, a citação por edital e, em último caso, a
decretação da revelia, eventos hoje já considerados desnecessários,
dado o comparecimento espontâneo da ré em juízo.
5. Não é possível aplicar pena por litigância de má-fé à ora
agravada, seja porque, na demanda conexa (declaratória) ela não era
sequer litigante (pois ainda não citada), seja porque a sua omissão
em indicar o endereço correto para citação implicaria efeitos legais
distintos dessa sanção.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. HOME CARE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO DADA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. O recurso especial é instrumento cabível para impugnar decisões
colegiadas proferidas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal, na forma do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso especial em
face da decisão que admite, na origem, o processamento do agravo
(art. 1.042 do NCPC) interposto pela parte adversa. Inviável a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2011681  SP  2021/0342591-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022