AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DE
CITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA APLICADA.
ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MRV
Engenharia e Participações S/A contra o Estado de São Paulo, em que
pretende anular o auto de infração de n° 03299 D8. Narra que foi
autuada pelo PROCON, pela prática de condutas lesivas ao direito do
consumidor, consubstanciadas, sobretudo, na inclusão de cláusulas
abusivas nos contratos de adesão apresentados aos seus clientes,
sendo-lhe aplicada penalidade de multa no valor de R$ 810.986,67.
Aduz que o auto de infração padece de vícios, pois não fora motivado
e, em relação à aplicação da multa, não há fundamentação a
justificar o valor elevado. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a
ação. O Tribunal de origem, no que interessa, manteve a sentença de
improcedência da ação.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a
quo ressaltou que "a multa foi graduada conforme a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
(...) No caso, como se nota da classificação de fls. 1.076, 6
infrações foram classificadas no Grupo III e uma infração no Grupo I
do Anexo I da Portaria 26/06; a pena base para cada umas das 6
infrações foi de R$-608.240,00 e para a infração de menor gravidade
no valor de R$-206.080,00. O valor final decorreu da aplicação de
uma fórmula matemática (infração de maior gravidade, acrescida de
1/3 de seu valor), que assegura a impessoalidade da sanção, sobre a
receita do período (média mensal de R$ R$-200.000.000,00) e foi, ao
final, atenuada em razão da primariedade da autora e agravada na
mesma proporção por ter o dano caráter coletivo". Assim, a alteração
do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a
proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a
incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento
vedado, em sede de Recurso Especial.
V. Em relação à pretensão de redução da verba honorária  - fixada,
no caso, em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015 -, o Tribunal de origem, com
base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o valor
fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é
desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado.
Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente,
relacionados à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo
causídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante
o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos.
VI. Registre-se, ademais, que "a ponderação dos critérios previstos
no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do
trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da
tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado
quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos
estabelecidos nos incisos I a V" (STJ, AgInt no AREsp 1594244/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020).
No caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor
atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do
art. 85 do CPC/2015 -, razão pela qual não há falar em exorbitância
do valor aplicado.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA -
PONDERAÇÃO - TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35459>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1612495>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<REsp 1656498>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Informações complementares:      "[...] o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo
único, II, a, do RISTJ, autorizam, ao relator, conhecer do Agravo,
para não conhecer de Recurso Especial inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida".
     "[...] 'a previsão do recurso de agravo interno contra as
decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto
no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por
isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência
de prejuízo para a parte'".
     "[...] a alegada divergência jurisprudencial remanesce
prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial interposto
também pela alínea ado permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00005
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A ART:00259
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C