AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1401560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM FACE DA SÚMULA N.º 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada, com base na jurisprudência mansa e pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça, consignou o entendimento de que
"Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o
mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo
não foi sequer conhecido."
2. No agravo regimental, depois de reiterar os argumentos do recurso
especial, o Agravante sustenta, em suma, que não seria o caso de
incidência da súmula n.º 182 do STJ, insurgindo-se contra a decisão
do Relator do agravo de instrumento.
3. O Agravante sequer se deu ao trabalho de infirmar o fundamento da
decisão impugnada, razão pela qual incide sobre a espécie o verbete
sumular n.º 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos  da
decisão agravada."
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
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