HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELAR
AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA
DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para
atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto
pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do
Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal
de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de
segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso
criminal da Acusação. Precedentes.
2. Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para
determinar a prisão do Paciente não se mostram desarrazoados ou
ilegais. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida - 301,5g (trezentos e um gramas e cinco decigramas) de
maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Acusado é reincidente (condenado pela prática dos crimes de
tentativa de roubo e roubo consumado) e cometeu o crime durante o
gozo de regime aberto.
3. Cumpre registrar que os prazos indicados para a consecução da
instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam
conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a
jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da
Razoabilidade. Na hipótese, o processo vem recebendo a devida
tramitação: a denúncia foi apresentada contra dois Acusados, já
havia sido designada audiência de instrução para o dia 01/06/2020,
que foi remarcada, pois ainda não houve o cumprimento do mandado de
prisão expedido em desfavor do Acusado. Ademais, não se verifica
indícios de desídia por parte do Juízo de primeiro grau, que
designou nova audiência para 25/03/2021, mas assinalou a
possibilidade de antecipação da data, caso haja o cumprimento do
mandado de prisão.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SOLTURA DE ACUSADO - EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<HC 487314>>-RS,
         <<HC 485727>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO -
REINCIDÊNCIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 118299>>-MG,
         <<RHC 118274>>-MG,
         <<HC 508586>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 564166>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 301,5 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] '[c]oncretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias
a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000604