RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1194402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO  -  SFH.  FORMA  DE IMPUTAÇÃO DOS
PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL
EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
1.  Salvo  disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos
contratos  celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a
regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que
reproduz  o  art.  993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD
BNH 81/1969.
2.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nessa parte, provido. Acórdão
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,
dar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Castro  Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados  os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Sustentaram  oralmente  o  Dr. Natanael Lobão Cruz, pela recorrente:
Empresa  Gestora de Ativos-EMGEA e pela interessada: Caixa Econômica
Federal-CEF, e o Dr. João Bosco Teixeira, pela União.

Jurisprudência citada:      (SFH - IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO - REGRAS)
        STJ - <<REsp 710183>>-PR, <<REsp 946822>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  aplicável  a  regra  da  imputação  do pagamento prevista no
artigo  354  do  Código  Civil  de  2002,  que prevê primeiramente a
imputação aos juros vencidos, e só depois no capital, na hipótese de
contrato  celebrado  no  âmbito  do Sistema Financeiro de Habitação,
sem  estipulação contratual em sentido diverso, inexistindo qualquer
incompatibilidade com o art. 6º da Lei 4.380/1964 e os arts. 2º e 5º
da Lei 8.692/1993, que tratam de matéria inteiramente estranha.
Tese jurídica: "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos
contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a
regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que
reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD
BNH 81/1969".
Tema: Temas Repetitivos 426, 426, 426
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00993
LEG:FED ANT:000081 ANO:1969
(BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00006   LET:C
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
        ART:00002   ART:00005