HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DO ART.
241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de
indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva.
3. A decretação da prisão preventiva do Réu não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a
necessidade da segregação cautelar para garantir a segurança da
Vítima e impedir a continuidade da prática criminosa, já que o
Acusado se valeu da condição de vizinho e da proximidade com a
Infante para praticar os abusos sexuais, que teriam ocorrido em 3
(três) oportunidades. O Paciente também teria enviado mensagens com
conteúdo sexual para a Vítima e, como se não bastasse, ainda ameaçou
a Ofendida caso relatasse o ocorrido, o que justifica a prisão
preventiva para garantia da ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 555211>>-SP
   STF - [[HC-MC-AgR-AgR 145181]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 483099>>-SP,
         <<HC 504340>>-PR,
         <<AgRg no HC 597758>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP