AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM
MOMENTO  POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  JULGAMENTO  COLEGIADO DE
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO
INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  EXAURIMENTO  DAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.
281/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo  de  quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070
do estatuto processual civil de 2015.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV  -  A  suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado
local   deve   ser   comprovada  mediante  documento  idôneo,  sendo
insuficiente,  para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes.
V  -  É  incabível  o  recurso especial interposto contra julgamento
colegiado   de   embargos   declaratórios   opostos  contra  decisão
monocrática,   tendo  em  vista  o  não-exaurimento  das  instâncias
ordinárias.  Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281
do Supremo Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VII  -  Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - DOCUMENTO IDÔNEO
À COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 709563>>-RJ, <<AgRg no AREsp 287619>>-CE
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01021
        PAR:00004   ART:01070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000281
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