AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1179978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. A jurisprudência desta Corte não admite embargos de divergência
quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse
recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que
descaracterizam o dissídio.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1187845/ES, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1.6.2011; AgRg nos EREsp 793.405/RJ,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
9.5.2011; AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min. Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 4.8.2010; AgRg na Pet 5.543/BA, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, Corte Especial, DJ 3.9.2007; AgRg nos EREsp
693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 1.08.2006.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 726200>>-AP,
           <<AgRg na Pet 5543>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 693716>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 607485>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1199799>>-SP,
           <<Pet 2398>>-SP, {{ERESP 1099994}}-RS,
           {{ERESP 1099525}}-MG, <<EREsp 116005>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em que o aresto paradigma foi prolatado em sede de recurso
ordinário   em   mandado   de   segurança,   tendo   em  vista  que,
diferentemente dos embargos de divergência que também são proferidos
no  exercício  da  jurisdição extraordinária, o recurso ordinário em
mandado  de  segurança  tem  vocação absolutamente distinta, podendo
versar  sobre  lei  local  e matéria constitucional, de modo que sua
admissão  como  paradigma subverteria o juízo de cognição do próprio
recurso especial.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  possível o conhecimento dos embargos de divergência embora o
paradigma  não  seja  em  recurso  especial,  tendo  em vista que os
embargos  são um recurso destinado a uniformizar a jurisprudência do
Tribunal, e o que o CPC admite como paradigma é acórdão que divergir
de  outro  em  'julgamento  de  outra  Turma,  da  Seção ou do Órgão
Especial',  não  se  limitando  ao  recurso especial, sob pena de se
impedir  a  invocação,  como  paradigma,  de embargos de divergência
sobre a mesma matéria julgado pela Corte Especial ou Seção.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266