RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE APARELHO
CELULAR NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. BUSCA PESSOAL.
EXCEÇÕES DELINEADAS NO ART. 244 DO CPP.
1. Nos presentes autos, discute-se, em suma, a possibilidade da
apreensão de telefone celular pela autoridade policial, na posse do
investigado, no momento do cumprimento de mandado de prisão
preventiva, sem que haja mandado de busca e apreensão anterior e sem
que seja lavrado auto de prisão em flagrante na mesma diligência.
2. De acordo com Gustavo Henrique Badaró: a busca pessoal incide
sobre a pessoa humana, abrangendo seu corpo, suas vestes (que é um
provável meio de ocultação de coisa) e outros objetos ou coisas que
estejam em contato com o corpo da vítima ou que por ela sejam
transportados (bolsas, mochilas, malas etc.).
3. Depreende-se dos fatos narrados pela própria defesa, que o
acusado não estava em sua residência nem em seu local de trabalho,
mas se deslocando de um local para o outro, em via pública; e, nesse
momento, foi cumprida a ordem de prisão e apreendidos os bens
pessoais na posse do réu. Diante de tal narrativa, trata-se de busca
pessoal consubstanciada no momento de efetivação da ordem de prisão
preventiva.
4. Segundo o art. 244 do Código de Processo Penal, existem três
hipóteses em que permitida a busca pessoal com dispensa de
autorização judicial anterior, quais sejam: os casos de prisão,
quando determinada a busca domiciliar ou quando houver fundada
suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de
objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
5. Cabível a apreensão de aparelho celular, nos moldes delineados,
pois, segundo a doutrina, a busca pessoal abrange as vestimentas
usadas, os pertences móveis que o investigado esteja carregando no
momento da prisão, bem como o próprio corpo. Dessa forma, o celular
que se encontra na posse do réu, no momento da prisão, enquadra-se
na definição de "pertences móveis que o investigado esteja
carregando", o que torna a sua apreensão justificada.
6. Ressalta-se que o caso dos autos trata apenas da apreensão do
aparelho celular em posse do investigado, não abrangendo, portanto,
a extração dos dados com visualização das mensagens recebidas via
SMS e Whatsapp, uma vez que, in casu, após a apreensão do celular,
foram devidamente autorizadas pelo Juiz singular a análise e a
coleta de dados e, apenas a partir daí, foram colhidas as
informações.
7. A decisão que autorizou a análise e coleta dos dados insertos no
celular encontra-se devidamente fundamentada, já que, mediante dados
concretos, fez alusão ao fato de que o aparelho celular poderia
estar sendo usado para a prática do delito de tráfico de drogas na
região.
8. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244 ART:00312