RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.  NÃO OCORRÊNCIA. SEGREDO DE
JUSTIÇA. ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 4.717/1965. TRÂNSITO EM JULGADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES.
REVISÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu negativa de
prestação jurisdicional; (ii) se houve julgamento ultra petita;
(iii) se deve ser mantido o segredo de justiça e (iv) a fixação de
honorários advocatícios em ação popular.
3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
4. Inexiste julgamento ultra petita quando o provimento
jurisdicional observa os limites da causa de pedir e do pedido.
5. O segredo de justiça em ação popular, quando cabível, cessará com
o trânsito em julgado da sentença (art. 1º, § 7º, a Lei nº
4.717/1965), sendo mantido após tal marco somente nas situações
excepcionais exigidas pelo interesse público ou social.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade
fora das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
7. Na via especial, não se admite a reapreciação da verba honorária
atribuída com fulcro em equidade, por ser necessário o reexame do
contexto fático-probatório, exceto se o valor for manifestamente
ínfimo ou exorbitante.
8. A Terceira Turma, por maioria, vencidos em parte mínima a
Ministra Nancy Andrighi e o relator, deu parcial provimento ao
recurso especial de P. Z. A. para fixar a verba honorária em R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com juros e correção monetária a
partir da data deste julgamento (26/10/2021).
9. Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento ao recurso
especial da C. E. F. e, por maioria, deu parcial provimento ao
recurso especial de P. Z. A.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial a C E F e, por maioria,  dar parcial
provimento ao recurso especial de  P Z A. Participaram do julgamento
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO - PEDIDOS
FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1309315>>-SC
(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E
SISTEMÁTICA DE TODA A PETIÇÃO INICIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748942>>-CE
(PROCESSO - SIGILO - AFASTAMENTO - INTERESSE PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Inq 1190>>-DF
(CPC/2015 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL -  DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - EQUIDADE -
SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(AÇÕES COLETIVAS - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA - NECESSIDADE DE
CAUTELA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 744900>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO - ARBITRAMENTO - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1826794>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ARBITRADOS
POR EQUIDADE - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA - AUSÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815145>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da
postulação".
     "[...] 'o marco temporal para a aplicação das normas do
CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais
é a data da prolação da sentença' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00141 ART:00189
        INC:00001 ART:00322 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001
        INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00491 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001 PAR:00007 ART:00012 ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258 ART:00259