RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.  EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REALIZADA.  AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO.  RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do recorrente, o qual teria
participado do crime de homicídio tentado, dando suporte ao corréu,
conduzindo a motocicleta para que esse fugisse logo após ter
disparado uma arma de fogo contra a vítima, pelo simples fato dos
mesmos terem sido barrados pelo ofendido (segurança do local) na
entrada da festa, recomendando-se a sua custódia cautelar para
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Precedentes.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4.  Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação.
Verifica-se que o recorrente foi preso cautelarmente em 6/12/2019,
há 8 meses, portanto. A denúncia foi recebida em 23/3/2020 e a
audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29/7/2020.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito,
o
recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo
de risco, não havendo, portanto, falar em revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da
pandemia.
6. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação ao Juízo
processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 468431>>-GO,
         <<HC 467272>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 98204>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 101982>>-MG,
         <<HC 426821>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 501620>>-SP,
         <<RHC 116901>>-PA,
         <<RHC 95017>>-CE,
         <<RHC 98398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      582626  SP  2020/0116889-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020