AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. OBSTRUÇÃO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR IMPROPRIEDADE NA AUTUAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL QUE OMITIU A REPRESENTAÇÃO DO RECORRIDO. PEDIDO
PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO RESCISÓRIO.
I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do
recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos
da parte constitui violação literal ao disposto no §1º do art. 236
do Código de Processo Civil de 1973, possibilitando-se a rescisão do
julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto.
II - Ante o necessário retorno dos autos à origem para o adequado
processamento do Recurso Especial, não há juízo rescisório a ser
exercido.
III - Procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada
formada no REsp n. 945.055/DF, apenas em relação ao litisconsorte
cuja defesa foi prejudicada, e determinado o retorno dos autos à
origem para que seja oportunizada a apresentação de contrarrazões,
com posterior exercício do competente juízo de admissibilidade pela
instância ordinária, e ulterior encaminhamento a esta Corte a fim de
que o Recurso seja julgado em relação ao citado litisconsorte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para
desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 945.055/DF, apenas
em relação ao litisconsorte cuja defesa foi prejudicada, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1590902>>-SP,
         <<AgInt na AR 6601>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgInt na AR 5558>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE NULIDADE - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 6549>>-DF,
         <<EDcl na SEC 12236>>-EX
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT,
         <<AR 3841>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o documento novo capaz de ensejar a rescisão do julgado
precisa ser compreendido como documento anteriormente existente, mas
somente acessível após o trânsito em julgado.Ademais, para os fins
do inciso VII do art. 485 do CPC/1973, o documento novo deve ser
suficiente para modificar a conclusão a que se chegou na decisão
rescindenda, o que não é o caso do PDOT".
     "[...] a pretensão rescisória com fundamento em vício de
nulidade que poderia ter sido alegado antes da formação da coisa
julgada não merece acolhida, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001 ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:DIS LCP:000803 ANO:2009 UF:DF