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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. VEDAÇÃO
DE ADVOCACIA PARTICULAR (LEI 9.651/98, ART. 24). JUSTO RECEIO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DA ATUALIDADE. PRETENSÃO DE
ABSTENÇÃO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR PELO SEU EXERCÍCIO
SOB A PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. WRIT CONTRA LEI EM
TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266, DO STF. NÃO SUSPENDENDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A EFICÁCIA DE PRECEITO LEGAL, NÃO HÁ COMO
VISLUMBRAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDADO NA PECHA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE MESMO PRECEITO DE LEI.
WRIT NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Ministro VICENTE
LEAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AMBITO, MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, PENA DISCIPLINAR,
HIPOTESE, PROCURADOR, INSS, EXERCICIO, ADVOCACIA, DECORRENCIA,
FALTA, COMPETENCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBSERVANCIA, REGIME
JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO,
PROCURADOR, INSS, EXERCICIO, ADVOCACIA, AFASTAMENTO, PENA
DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM
TESE, OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009651 ANO:1998
        ART:00024
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00013 ART:00037 INC:00001 ART:00131
        ART:00132
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00023
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00481   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00018
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00149
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED MPR:01587A ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9651/98)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
RSTJ       VOL.:00145           PG:00508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
- Ilegitimidade de parte passiva.
- Ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça
para a causa.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, ordenar a remessa do processo ao Juízo Federal de
Primeiro Grau da Seção Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, JORGE
SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS        6287  DF  1999/0028015-6  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
MS        6186  DF  1999/0012704-8  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00143
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
RSTJ       VOL.:00146           PG:00450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Afastamento da preliminar de decadência.
- O direito a ser amparado deve ser líquido e certo a partir de
normas jurídicas.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: MS        6623  DF  1999/0095147-6  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00166
MS        6499  DF  1999/0068441-9  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1. É legal a delegação de competência do Presidente da República
para Ministro de Estado, se a hipótese estiver em conformidade com o
disposto na CF, art. 84.
2. Não há vício no processo administrativo quando não apontados os
dispositivos legais tidos por violados, eis que o indiciado se
defende não da capitulação legal, mas dos fatos que lhe são
imputados.
3. Não peca pela ausência de fundamentação o ato administrativo que
determina a demissão do servidor investigado, delimitando, ainda que
sucintamente, os motivos objetivos da punição e sua fundamentação
legal.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, 1999, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, HIPOTESE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PUBLICO.
     NÃO OCORRENCIA, VICIO FORMAL, RELATORIO FINAL, COMISSÃO
PROCESSANTE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO,
ATO ILICITO, DESEMPENHO FUNCIONAL, DESNECESSIDADE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, CAPITULAÇÃO LEGAL, FATO, HIPOTESE, ACUSADO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA ESCRITA, FATO, IMPUTAÇÃO, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO,
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001039 ANO:2000
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00006 PAR:UNICO ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 INC:00001 ART:00116 INC:00003 ART:00117
        INC:00009 INC:00016 ART:00132 INC:00004 ART:00165
        PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00010 INC:00001 INC:00003 ART:00011 INC:00001
LEG:FED LEI:008027 ANO:A199
        ART:00004 INC:00005
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA.
Ao STJ compete processar e julgar mandado de segurança contra ato
praticado por Ministro de Estado (art. 105, I, "b", Constituição
Federal).
O ato atacado foi praticado pela Corregedoria da Auditoria-Geral do
INSS.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança em face da ausência de ato de
autoridade submetida à jurisdição desta Corte, e ordenar a remessa
dos autos ao Juízo Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5725>>-DF, <<MS 2621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
- O fato de um candidato classificado em posição suficiente à
assunção do cargo estar a depender da confirmação de provimento
judicial implica a reserva de vaga.
- Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI.. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESERVA DE VAGA,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, SUFICIENCIA,
NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO,
INFERIORIDADE, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, PENDENCIA, CONFIRMAÇÃO,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDA INSTANCIA, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A aplicação genérica e indiscriminada da sanção máxima aos
servidores envolvidos em processo administrativo, sem que observada
a diversidade das condutas praticadas, fere os princípios da
individualização e da proporcionalidade da reprimenda. Precedente da
eg. 3ª Seção.
2. A decisão que aplica a pena de demissão, não obstante conclusão
favorável ao servidor oferecida pela Comissão responsável há que ser
fundamentada, especificando o julgador os motivos que fundamentaram
o seu convencimento (Lei 8112/90, art. 168).
3. "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os
antecedentes funcionais" (Lei 8112/90, art. 128).
4. É direito, senão dever da Administração, impor sanções a seus
funcionários faltosos, desde que observadas as determinações legais
pertinentes.
5. Segurança concedida.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, revogando o ato demissório e determinando a imediata
reintegração da impetrante, prejudicadas as demais questões por ela
suscitadas nos autos, facultando, porém, à Administração, a
aplicação de sanção outra que não a demissão, observados os trâmites
e determinações legais pertinentes, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6663>>-DF
Informações complementares:      NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, RELATORIO FINAL, COMISSÃO DE
INQUERITO, INDICAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, FALTA GRAVE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, IMPUTAÇÃO, DIVERSIDADE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, DESCONSIDERAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA,
CRITERIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR, GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00128 ART:00168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/05/2001      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADE. NECESSIDADE. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ART. 160 DA LEI
Nº 8.112/90. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR
DATIVO.
1. Não há falar em cerceamento decorrente da falta de nomeação de
defensor dativo, previsto, tão-somente, em caso de revelia do
indiciado ou quando houver recusa de sua parte de se encarregar da
defesa (arts. 163 e 164 da Lei nº 8.112/90).
2. A comissão de inquérito deve propor à autoridade competente a
submissão da servidora à avaliação médica, quando, no curso do
processo disciplinar, surja dúvida razoável acerca da sua sanidade
mental, ut art. 160 da Lei nº 8.112/90.
3. Segurança parcialmente concedida, subsistente a medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder,
em parte, a segurança, subsistente a medida liminar. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7291>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, FALTA,
NOMEAÇÃO, ADVOGADO DATIVO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DECORRENCIA, SERVIDOR PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DEFESA
ESCRITA, NÃO OCORRENCIA, REVELIA.
     ILEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, COMISSÃO
PROCESSANTE, FALTA, PROPOSTA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE SANIDADE
MENTAL, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE,
EXISTENCIA, DUVIDA RELEVANTE, SANIDADE MENTAL, ACUSADO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00160 ART:00163 ART:00164
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A conexão e a continência entre crime eleitoral e crime da
competência da Justiça Federal não importa unidade de processo e
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Justiça Federal para o crime da sua
competência e a Justiça Eleitoral para o crime eleitoral. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, na primeira assentada, o Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI e, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, CRIME
ELEITORAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONEXÃO, CONTINENCIA, CONCURSO
FORMAL, DESACATO, VITIMA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, PREVALENCIA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, DIFERENÇA, COMPETENCIA,
ORGÃO JUDICIAL, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00077 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. IRREGULARIDADES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO.
1. Reclamação objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo
regimental em agravo de instrumento interposto, mas ainda pendente
de apreciação, ou ainda, seja determinada a remessa dos autos
originais a esta Corte Superior de Justiça, a fim de que se suspenda
a execução definitiva de acórdão proferido pela Corte Estadual.
2. Inexistente qualquer decisão proferida por esta Corte Superior de
Justiça, não há falar em reclamação objetivando garantir a
autoridade de suas decisões.
3. A remessa dos autos originais à Comarca de origem para que se
proceda à execução provisória ou definitiva não constitui ato
atentatório à competência deste Superior Tribunal de Justiça (artigo
575 do Código de Processo Civil).
4. Qualquer eventual irregularidade praticada na execução promovida
pela NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A contra o executado, ora reclamante,
deverá ser alegada na via processual adequada e no juízo com
competência, de primeiro ou de segundo grau, não se constituindo a
ação de reclamação, de competência deste Superior Tribunal de
Justiça, em sucedâneo recursal.
5. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 89947>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA SOB OUTROS
FUNDAMENTOS.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigo 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e artigo 13 da Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990).
2. Revogada a prisão preventiva e devidamente cumprido o alvará de
soltura, não há falar em descumprimento do acórdão desta Corte
Superior de Justiça, decorrente de posterior decretação de prisão
temporária fundada em outros crimes, sob fundamentos diversos.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO.
PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. ATO DO COMANDANTE DA RESPECTIVA FORÇA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
1. O ato de promoção para os postos de oficial intermediário e de
oficial subalterno era consubstanciado em portaria dos respectivos
Ministros Militares, sendo que, por força do artigo 19 da Lei
Complementar nº 97/99, os Ministros Militares passaram a ser
entendidos como Comandantes das Forças Singulares, desde que não
colidam com as atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da
Defesa.
2. A promoção para o posto de capitão (oficial intermediário ?
artigo 16 da Lei 6.880/80), consoante o disposto no Decreto nº
3.466, de 18 de maio de 2000, não se enquadra na área de competência
do Ministério da Defesa (artigo 2º do Decreto nº 3.466/2000).
3. Processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade
impetrada e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00004 ART:00009 ART:00019
LEG:FED LEI:007831 ANO:1989
        ART:00009
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00019 LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00016
LEG:FED DEC:003466 ANO:2000
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006