bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REGIME JURIDICO.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO
VINCULO ESTATUTARIO" - SUMULA 137-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TAQUARITINGA DO NORTE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, VANTAGENS, REGIME JURIDICO UNICO, MUNICIPIO, (PE).
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001181 ANO:1990
TAGUARITINGA DO NORTE (PE)
LEG:FED SUM:000137 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
Acórdãos similares: CC  12531  RN  1995/0003137-0  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO FEDERAL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PLANOS ECONOMICOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA MOVIDA POR
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL PLEITEANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS
COM BASE EM PLANOS ECONOMICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SEGURADO, (INAMPS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12890
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR MUNICIPAL VINDICANDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PERCEBIDA NA VIGENCIA DO CONTRATO DE EMPREGO MANTIDO COM O
MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO A CARGO
DE FUNDAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
APOSENTADOS VINDICANDO O PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO
DE RESPONSABILIDADE DA FEMCO-FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL,
POIS NÃO SE TRATA DE CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE SANTOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, SUPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO,
APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO, (COSIPA), SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12966
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
MUNICIPAL RELACIONADA COM O CONTRATO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO GONÇALO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13045
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR
MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AJUIZADA DEPOIS DE INCLUIDO NO REGIME
JURIDICO UNICO E VINDICANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE RIBEIRO PRETO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
ESTADUAL REIVINDICANDO O PAGAMENTO DE REAJUSTE DE SALARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13144
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL RELACIONADA COM O CONTRATO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR
AUTARQUICO FEDERAL. REGIMES JURIDICOS. RESTABELECIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO. INCIDENCIA.
I - FICOU DEFINIDO ATRAVES DA SUMULA 97-STJ COMPETIR "A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO".
II - TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE PLEITO EM QUE OS AUTORES
PRETENDEM O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA E
INCORPORADA DEPOIS DE INCLUIDOS NO REGIME ESTATUTARIO, RESSAI
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 23. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12335
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. PRETENSÃO.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA N.97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIS-
MA.

Acórdãos similares: CC       12382  MA  1995/0000180-2  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17589
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12526
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUIÇÃO E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE DE SALARIO DECORRENTE DE INFLAÇÃO.
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL PLEITEANDO O REAJUSTE DOS
SALARIOS EM DECORRENCIA DA INFLAÇÃO, MAS COM REFLEXOS EM FERIAS,
HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇOES E FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OSASCO-SP.

Acórdãos similares: CC       12831  RJ  1995/0006003-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17591
CC       12654  RJ  1995/0003750-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17591
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO"(SUMULA 97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       12854  RJ  1995/0006076-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17591
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL. MULTA APLICADA
PELO EMFA. DECISÃO DO STF.
DESCABE A APLICAÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMOVEL, SE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO IRRECORRIVEL, CONSIDEROU O
MILITAR OCUPANTE REGULAR DETERMINANDO O RECADASTRAMENTO PARA EFEITO
DO EXERCICIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMOVEL, JULGAMENTO, STF,
REGULARIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, MILITAR, DETERMINAÇÃO,
RECADASTRAMENTO, EXERCICIO, DIREITO, OPÇÃO, COMPRA E VENDA,
CONCESSÃO, SEGURANÇA, DECISÃO DEFINITIVA, LIMINAR, EXCLUSÃO,
AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, FALTA, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
LESÃO A DIREITO, AUTOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA. CARENCIA DA AÇÃO, DESDE A IMPROPRIEDADE DA
VIA PARA EXAME DAS SEMELHANÇAS FACTUAIS DAS ATRIBUIÇOES EXERCIDAS
PELOS IMPETRANTES; A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE ESTADO
PARA RESPONDER POR OMISSOES DA LEI; ATE A CONSAGRADA CONSTRUÇÃO
PRETORIANA DE QUE NÃO COMPETE AO JUDICIARIO AUMENTAR REMUNERAÇÃO A
TITULO ISONOMICO DAS ATRIBUIÇOES FUNCIONAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, JULGAMENTO, MERITO,
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ISONOMIA,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000270 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00037 INC:00011 INC:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO INC:00003
        ART:00267
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00041 PAR:00004
Acórdãos similares: MS   3737  ES  1994/0036301-0  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02398
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16632
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00032
RSTJ       VOL.:00086           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESCAMINHO. AÇÃO PENAL.
- COMPETENCIA. FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PELA PREVENÇÃO,
COINCIDENTE, ADEMAIS, COM O LOCAL DA APREENSÃO DO BEM
DESCAMINHADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC       13523  PR  1995/0020822-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16632
CC       13475  PR  1995/0020510-6  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16632
CC       13465  PR  1995/0020481-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16632
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13564
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
- COMPETENCIA. E DO JUIZ ESTADUAL DO DOMICILIO DO JUSTIFICANTE ONDE
NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13015
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDATO ELETIVO. SUBSIDIOS. COMPETENCIA.
- PRETENSÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A AÇÃO DE
QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PARANAVAI-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
- SUMULA 03-STJ. "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR
CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, CONHECIMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003     ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
POLICIA MILITAR. LESÃO CORPORAL.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO
DO PROCESSO-CRIME, PELA AUSENCIA, NO CASO, DE QUALQUER DOS
ELEMENTARES CONSTITUTIVOS DO CRIME-MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE UNAI-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, EXECUÇÃO,
POLICIAL MILITAR, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00082 INC:00001 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EMFA - IMOVEL FUNCIONAL -
ALIENAÇÃO - O EMFA E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROMOVER A "MOBILIZAÇÃO DAS
FORÇAS ARMADAS". EVIDENCIA-SE INTERLIGAÇÃO DAS FORÇAS SINGULARES
COM AS FORÇAS ARMADAS E, LOGICAMENTE, COM O EMFA. DAI, ENTENDIMENTO
PESSOAL DE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA SEREM INALIENAVEIS
PARA MILITARES. OUTRO, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.769-7, RELATOR O MINISTRO CELSO DE
MELLO).

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RECADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR, EXERCICIO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CARACTERIZAÇÃO,
LEGITIMIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, PRESIDENCIA
DA REPUBLICA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
RECADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, DECORRENCIA,
EXERCICIO, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
IRRELEVANCIA, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RECADASTRAMENTO, MILITAR,
SERVIDOR PUBLICO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, DECORRENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, RESTRIÇÃO, VANTAGEM,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00013 ART:00142
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00050
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005 ART:00008
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
        ART:00006 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14363
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00072
RSTJ       VOL.:00101           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados
recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual,
"ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal,
terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de Cracena - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER
DECLARADA DE OFICIO (SUMULA 33, STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DELITOS DE TRANSITO
E TRIBUNAL DO JURI DE PLANALTINA - DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, DF,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO, FALTA, LEVANTAMENTO,
COMPETENCIA RELATIVA, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - MARÇO/90 -
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE
NO SENTIDO DE A CORREÇÃO MONETARIA CORRESPONDENTE A MARÇO DE
1990, OBEDECE AO IPC DO MESMO PERIODO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO,
PERIODO, MARÇO, (1990), FEVEREIRO, (1991), JURISPRUDENCIA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 56010 CE 1995/0012553-6 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09874
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. PISO NACIONAL DE
SALARIO. SALARIO-MINIMO DE REFERENCIA E SALARIO-MINIMO.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MESMO OS CONCEDIDOS COM BASE NO
SALARIO-MINIMO, DEVIAM SER REAJUSTADOS COM BASE NO SALARIO-MINIMO DE
REFERENCIA, A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 ATE O MES
DE MARÇO DE 1989, FACE AO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/CF/88,
VOLTANDO OS VALORES A SEREM REVISTOS PELO NUMERO DE
SALARIOS-MINIMOS DA EPOCA DE SUA CONCESSÃO, A PARTIR DO MES DE ABRIL
DE 1989.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, OS
RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REAJUSTE, BASE DE CALCULO,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL,
TERMO FINAL, MARÇO, (1989), TERMO INICIAL, ABRIL, UTILIZAÇÃO,
SALARIO MINIMO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, DATA, CONCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00165
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED LEI:007238 ANO:1984
        ART:00005
LEG:FED DEL:002113 ANO:1984
Acórdãos similares: EREsp 47893 RS 1995/0013705-4 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03930
EREsp 52026 RS 1995/0012552-8 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03930
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29940
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. DUPLICIDADE
DE AÇÕES PENAIS. ESTELIONATO. POSSIBILIDADE DE LESÃO A PATRIMONIO
DE EMPRESA PUBLICA ESTADUAL (CEF). COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE (ART. 109, IV, DA CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O
PATRIMONIO, EMPRESA PUBLICA, CEF, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, TFR, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA COMUM, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3174
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I - O PRAZO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI NR. 1.533/51 E DE DECADENCIA.
VENCIDO ESSE PRAZO, EXTINGUE-SE O DIREITO AO MANDADO, PODENDO O
IMPETRANTE AJUIZAR AÇÃO NA VIA ORDINARIA (FACULTAS AGENDI).
II - PROCESSO EXTINTO (ART. 269, IV, CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10065
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDOR ESTATUTARIO ESTADUAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DIRIMIR AS QUESTÕES ENTRE O
SERVIDOR ESTATUTARIO E O MUNICIPIO, DE VEZ QUE AS RELAÇÕES
EXISTENTES NÃO SÃO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA
DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.