SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/02/2008      PG:00068
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ALIENÍGENA. DIVÓRCIO.
CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS.
1. A sentença de divórcio, cumpridos os requisitos legais, revela-se
apta à homologação.
2. O curador especial que atua no processo de homologação de
sentença estrangeira somente faz jus aos honorários acaso sucumbente
o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público.
3. A criação da Defensoria Pública da União (Lei 9.020/95, alterada
pela Lei 10.212/01) faz incidir nos seus integrantes a função de
curador especial.
4. Divórcio homologado. Despesas ex lege.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler deferindo o pedido de homologação de
sentença estrangeira e entendendo que ambos os honorários são
devidos para o requerido, a Corte Especial, por maioria, em primeira
preliminar, decidir que cabem os  honorários para o curador
especial, vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Nilson Naves. Também por maioria, em segunda preliminar, determinar
que o vencido pagará os honorários do advogado do requerente e os
emolumentos do curador que o assistiu, vencidos os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Laurita Vaz e Nancy
Andrighi, e, por unanimidade, deferir o pedido de homologação da
sentença.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora, em primeira preliminar.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Luiz Fux, em segunda preliminar.
No mérito, os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado  e
Laurita Vaz. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA
ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 32>>-EX
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PAGOS
PELO REQUERENTE)
     STJ - <<RESP 142624>>-SP (RSTJ 147/244), <<SEC 63>>-EX
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - CITAÇÃO FICTA - CURADORIA ESPECIAL -
FUNÇÃO DA DEFENSORIA)
     STJ - <<SEC 485>>-EX
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PARA,
CURADOR ESPECIAL / HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, PARA, ATUAÇÃO,
COMO, CURADOR ESPECIAL, COM, APRESENTAÇÃO, DEFESA, EM, BENEFÍCIO,
RÉU REVEL, EM, PROCESSO JUDICIAL, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO; OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, CURADOR ESPECIAL,
ANTES, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1994, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA
PÚBLICA, E, PREVISÃO, DEVER, DEFENSOR PÚBLICO, ATUAÇÃO, COMO,
CURADOR ESPECIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, MÚNUS
PÚBLICO, PELO, CURADOR; EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DEFENSOR
PÚBLICO, PARA, ATUAÇÃO, COM, MÚNUS PÚBLICO, CURADOR ESPECIAL,
APENAS, A PARTIR, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1994.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PARA,
CURADOR ESPECIAL / HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, REQUERIDO, COMO, PARTE
VENCIDA, EM, PROCESSO JUDICIAL, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO,
ÔNUS, PARA, REQUERENTE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LAURITA VAZ)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERENTE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PARA,
CURADOR ESPECIAL, APESAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUERENTE, COMO,
PARTE VENCIDA / HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CURADOR ESPECIAL, EM, PROCESSO
JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA,
RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, CURADOR ESPECIAL, PARA, OBTENÇÃO, PRESTAÇÃO,
TUTELA JURISDICIONAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, DEVER, AUTOR, ADIANTAMENTO, DESPESA PROCESSUAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
PARA, CURADOR ESPECIAL / HIPÓTESE, CURADOR ESPECIAL, APRESENTAÇÃO,
DEFESA, PARA, REQUERIDO, RÉU REVEL, EM, PROCESSO JUDICIAL, PARA,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO / DECORRÊNCIA, CURADOR,
ATUAÇÃO, COM, MÚNUS PÚBLICO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
EQUIVALÊNCIA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA; RESSALVA,
CABIMENTO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PARA, CURADOR ESPECIAL, APENAS,
HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, LUGAR, SEM, DEFENSORIA PÚBLICA,
OU, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, EXERCÍCIO,
PRÓPRIA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 1994; RESSALVA, NECESSIDADE, DESIGNAÇÃO,
MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, PARA, ATUAÇÃO, COMO,
CURADOR ESPECIAL, HIPÓTESE, CITAÇÃO FICTA.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO
JUDICIAL, E, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, BENEFÍCIO, REQUERENTE /
HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, PARTE VENCIDA, EM, PROCESSO JUDICIAL,
PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009020 ANO:1995
*****  LIDPU-95  LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(ALTERADA PELA LEI 10.212/2001)
LEG:FED LEI:010212 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009 INC:00002 ART:00019 PAR:00002 ART:00020
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134 PAR:00001
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00220 PAR:00002