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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS PARA PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 903.394/AL, REL. MIN. LUIZ FUX,
DJe 26.4.2010. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
903.394/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o
entendimento de que, à luz da própria interpretação histórica do
artigo 166 do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito
tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que
objetiva a restituição de tributo indireto indevidamente recolhido.
2.   No presente caso, a refinaria de petróleo é a contribuinte de
direito da Parcela de Preço Específica - PPE. Assim, a distribuidora
de combustíveis (contribuinte de fato) não possui legitimidade para
figurar no pólo ativo de ação de repetição de indébito. Precedentes:
AgRg no AREsp 598.633/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.12.2014;
REsp. 1.017.728/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1o.7.2011; AgRg no
REsp. 987.358/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2011
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA - SOMENTE O
CONTRIBUINTE DE DIREITO - ART. 166 DO CTN)
   STJ - <<REsp 903394>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173)
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS -
CONTRIBUINTE DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 598633>>-SP,
         <<REsp 1017728>>-PE,
         <<AgRg no REsp 987358>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 974088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. URV. 11,98%.
DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   O julgamento pelo STF das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF superou o
entendimento firmado anteriormente na ADI 1.797/PE, não havendo que
se falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à
vigência da Lei 9.421/1996. Precedentes: AgRg no REsp. 14.50.515/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e AgRg no AREsp.
196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014.
2.   Ademais, nos termos do artigo 475-G, do Código de Processo
Civil, é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar
a sentença que a julgou.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS - URV - ÍNDICE DE
11,98% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 196186>>-PE
   STF - [[ADI 2321]],
         [[ADI 2323]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475G
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA.
RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO RARO
E, NESSA PARTE, DEU-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL
DOS ACLARATÓRIOS, DADA A CONSTATAÇÃO OBJETIVA DE OMISSÃO. PRETENSÃO
DA PARTE VENCIDA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
APELO RARO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO PRETENDE QUE ESTE STJ
ESCLAREÇA A MANEIRA PELA QUAL A EGRÉGIA CORTE REGIONAL DEVERÁ DAR
CUMPRIMENTO ÀQUELA DETERMINAÇÃO. A CONSTATAÇÃO OBJETIVA DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS DA ORIGEM ANTECEDE À ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE DETERMINAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. UMA VEZ
ANULADO O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, O REFAZIMENTO DO ATO SERÁ
LEVADO A EFEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE, CONFORME SE ENTENDER
DE JUSTIÇA. EVENTUAL DESCOMPASSO OU INCORREÇÃO SOMENTE PODE SER
OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise da nulidade do acórdão dos Aclaratórios por ofensa ao
art. 535 do CPC/1973 antecede à apreciação dos demais requisitos de
admissibilidade recursal. Desta forma, reconhecido um dos vícios que
ensejam a anulação daquele julgado, nem se chega à fase de
apreciação dos demais elementos recursais.
2. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não sendo razoável
que se determine, ao se anular um determinado ato processual ou
julgamento, que o juízo competente o refaça de uma ou outra maneira,
pois, sendo a jurisdição una, o referido ato ou julgamento será
realizado como o órgão jurisdicional competente entender de justiça.
3. Assim, eventual descompasso, incorreção ou nova nulidade somente
poderão ser discutidos posteriormente, em grau recursal. Uma vez
constatada, de maneira objetiva, a nulidade, e declarada, este
Tribunal Superior encerra, até o momento, seu ofício jurisdicional
no presente feito.
4. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1513670  PE  2015/0032359-2
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO.
CONCORRÊNCIA. IMÓVEL VINCULADO AO COMANDO DO EXÉRCITO. CONFLITO
APARENTE ENTRE AS LEIS 5.651/1970 E 9.636/1998. ACÓRDÃO QUE DECLAROU
A REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR PELA POSTERIOR. ENTENDIMENTO DESTE STJ
DE QUE NÃO HOUVE A REVOGAÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
ENTRETANTO, NÃO PODERÁ O COMANDO DO EXÉRCITO DESCUMPRIR OS
PROCEDIMENTOS E REQUISITOS TRAZIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. AGRAVO
INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO RARO DA
UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO, QUE FOI
AMPARADA EM PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO RESP 1.359.182/RJ, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 10.6.2013 E AGRG NO RESP 1.073.952/RJ, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.4.2011. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Havendo solução administrativa possível (art. 23, § 2o. da Lei
9.636/1998), não compete ao Judiciário interpretar a legislação
aparentemente em conflito, tal como pretende a UNIÃO.
2.   Da mesma maneira, não se pode acolher o argumento em relação ao
interesse da defesa nacional do bem imóvel em questão, porquanto ele
está sendo colocado para alienação, o que é incompatível com tal
característica inerente às Forças Armadas.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO - CONFLITO APARENTE ENTRE LEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359182>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1073952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00023 PAR:00002
LEG:FED LEI:005651 ANO:1970
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE
MÉDICO NEONATOLOGISTA COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3o. E 41 DA LEI 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA
TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CANDIDATA DE
ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA
A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS
DO CERTAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora
recorrida em face da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando compelir as
rés a receberem o título de Especialista em Pediatria como documento
suficiente à admissão no cargo para o qual logrou êxito no concurso
público, no caso, Médico Neonatologista.
2. Os dispositivos federais alvos de afronta não guardam pertinência
com a matéria versada no presente feito, atraindo o óbice da Súmula
284/STF. Precedentes: REsp. 1.526.666/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 327.109/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 19.5.2016.
3. No mais, o acolhimento da tese recursal de que a candidata não
teria apresentado documentação compatível com as exigências
constantes do edital do certame reclama a apreciação dos elementos
fáticos probatórios dos autos, bem como das cláusulas do edital do
concurso, o que é inviável, ante ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.017.005/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 7.3.2017; AgInt no AREsp. 792.160/MG, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 15.12.2016.
4. Agravo Interno da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGRAS DE LICITAÇÃO - APLICAÇÃO A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462797>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1529923>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 804147>>-CE,
         <<REsp 1526666>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 327109>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668063  SP  2020/0041990-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. NECESSIDADE DE O FORO SER FIXADO
COM BASE NO OBJETO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido
pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A negativa genérica dos fundamentos adotados é insuficiente
para reverter o resultado do julgamento, atraindo, assim, a
incidência de Enunciado de Súmula 182 do STJ, segundo a qual é
inviável o agravo do art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.   Não obstante a argumentação de que a União não queira intervir
na causa, tal fato não retira dessa o interesse na demanda e a
necessidade de o foro ser fixado com base no objeto da lide, ou
seja, na Justiça Federal.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1364013  RJ  2018/0238921-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DA EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte Especial desta Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a
possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à
execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda
Pública, vedada a compensação entre ambas, diante da ausência de
identidade entre credores e devedores das apontadas verbas.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO COM OS
HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgInt no REsp 1842094>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1389859>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ DE SANS GRIEF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Configurada nulidade processual quando o Tribunal julga
integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com
o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses,
devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
III ? O Recorrente foi intimado para acompanhar o Processo de
Tomadas de Contas n. 1913/026/2012, mediante o Diário Oficial do
Estado, portanto, não induz ao entendimento de que foram violados os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, conforme, inclusive, já decidiu a Primeira Turma desta Corte
Superior, no julgamento do RMS n. 30.958/RS, em que ocorreu
discussão análoga à dos presentes autos:
IV ? Em processo administrativo, apenas se declara a nulidade de um
ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à
defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans
grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Recorrente, de
prejuízos por ele suportado em sua defesa.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - LEGALIDADE)
   STJ - <<RMS 33618>>-RS,
         <<RMS 30958>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 971504>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - NECESSIDADE DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 21666>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS.
SERVIÇO DE CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ART. 2º, I, DA LC N. 116/03. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.   NECESSIDADE
DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E
 7/STF.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da prestação
do serviço em exame, com o objetivo de acolher a pretensão recursal
reconhecer a tributação pelo ISS, demandaria necessário revolvimento
de  cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é inviável em
sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5
e 7/STJ.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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