AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM
DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA
DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL.
REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é,
para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição
administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal
tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
2. Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp n. 1.349.935/SE, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
3. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo
processual permite que se entenda indispensável - para o exercício
do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do
Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de
determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso
dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação.
Precedentes.
4. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em
audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua
eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo,
os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem
da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e
a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo
representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é
apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação,
mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os
interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é
constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CF) -
foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não
ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o
reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à
defesa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PROCESSUAL - INÍCIO -
DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - DIREITOS - DE MANIFESTAÇÃO - DE
INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO - DE VER OS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO
ÓRGÃO JULGADOR)
   STF - [[HC 126663]]-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO - PESSOAL E COM
VISTA DOS AUTOS)
   STF - [[Rcl 17694]]-RS
Informações complementares:      "[...] a  intimação dos membros do Ministério Público, em
qualquer grau de jurisdição, será sempre pessoal, com um plus,
indispensável [...] para a consecução de seus fins constitucionais:
a  intimação se aperfeiçoa mediante a  entrega dos autos com vista
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00180
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00004
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:H