AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
 POR  MEIO  DE HABEAS  CORPUS.  INADEQUAÇÃO  ANTE  A PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA  DE  JUSTA
 CAUSA  NÃO  EVIDENCIADA  DE  PLANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente
e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo
Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos,
aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados nos
arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 e 171, caput, c.c. os arts. 29,
61, inciso II, alínea a, e 69, todos do Estatuto Repressor.
2. Na denúncia, há descrição satisfatória das condutas, em tese,
praticadas pelo Réu, quais sejam: a) integrar grupo de advogados
que, lançando mão de documentos ideológica e materialmente falsos,
se incumbia de propor ações judiciais com o fito de obter,
fraudulentamente, valores do Seguro DPVAT; b) a despeito de agir na
condição de representante da Seguradora Líder e empresas
intermediárias, agiu, em conluio com os Corréus, para efetuar
acordos prejudiciais às citadas pessoas jurídicas; c) criar ou
agravar condições de saúde das pretensas vítimas de acidente
automobilístico, de maneira a induzir a erro os magistrados
responsáveis pelo julgamento dos processos pleiteando indenizações,
impondo grave dano aos recursos públicos do DPVAT; d) ajuizar ações
judiciais para obter indenizações do seguro DPVAT, sem o
conhecimento dos próprios autores, utilizando documentos e
instrumentos de mandato falsos; e  e) receber o seguro DPVAT na via
administrativa e, posteriormente, ajuizar ações judiciais com o fito
de elevar o valor das indenizações, dessa feita com esteio em laudos
periciais expedidos por profissionais de saúde também integrantes da
empreitada criminosa.
3. Ademais, foram descritos fatos concretos atinentes às ações de
indenização n. 0230554-30 (proposta por Nubia Maria de Jesus
Mariano) e 0447283-84 (proposta por Daniela Deiró Ferraz), nas quais
o Agravante, em conjunto com outros Corréus, assinou petições,
postulando homologação de acordos espúrios, relativos a indenizações
para Vítimas que afirmaram jamais terem sido consideradas portadoras
de invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ou
recebido quaisquer indenizações a tal título, induzindo a erro tanto
a Seguradora Líder quanto ao Poder Judiciário.
4. Assim, o entendimento sufragado pela Corte de origem está
conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada
no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio da
impetração de habeas corpus, somente é cabível quando,
independentemente de fixação de juízo de valor ou interpretativo
sobre o respectivo acervo fático-probatório - inclusive no que diz
respeito ao elemento subjetivo do tipo (dolo) -, for verificada a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a patente
inexistência de indícios de autoria ou comprovação da materialidade
do delito, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.