AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARES
DIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DA
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator dar
provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização
criminosa envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, diversos
agentes na posse de drogas, dinheiro, armas de fogo e munições, não
há falar em ilegalidade na prisão decretada.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, Condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia
processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema (RHC 127.499/RS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2020).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
5. A alegação referente à ausência do requisito da contemporaneidade
não foi submetida ao Tribunal de origem. Assim, inviável a
apreciação de matéria , sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NULIDADE - SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - NULIDADE - SUPERADA - PRISÃO
PREVENTIVA - OUTRAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<HC 585811>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - PRESENÇA DE OUTROS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 127499>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503102>>-PA
Informações complementares:      Não é ilegal a prisão preventiva na hipótese de ausência de
audiência de custódia. Isso porque o entendimento majoritário desta
Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja
nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida,
pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais,
resta superado o exame desse tema.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     É ilegal a prisão preventiva na hipótese em que ausente a
audiência de custódia. Isso porque é a audiência de custódia
requisito de proteção para a prisão, que não resta superada pela
conversão do flagrante em preventiva. Em temas fundamentais ao
processo  e a constrição talvez seja aquele que mais diretamente
atinja a pessoa do acusado , a forma é instrumento de salvaguarda,
inarredável pelos danosos efeitos que provoca, tornando letra morta
a garantia de preservação pessoal assumida pelo país em compromissos
internacionais e permitindo não somente a proliferação desnecessária
da segregação cautelar, mas também impedindo o direito de contato
pessoal do preso com seu juiz, assim como a constatação direta pelo
magistrado das condições físicas do preso e das circunstâncias de
sua prisão. Mais que forma, é defesa da preservação pessoal
processualmente estabelecida em favor do cidadão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312