AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE
LABORATIVA  NÃO  RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos:   "Assim,  diante  dos  esclarecimentos,  é
possível concluir que o segurado possui uma restrição com relação ao
contato  com o cimento, tendo em vista, que à época do acidente, por
conta  da  natureza  de  suas  funções,  a  dermatite se manifestou,
impedindo  o  apelado  de  exercer suas funções. Conforme consta nas
respostas  da perita, com o atual trabalho administrativo, o apelado
não  apresenta  o quadro clínico da doença. Ora, o fato de não haver
um  evento danoso, assim como culpa da empresa no desenvolvimento da
doença, sendo uma reação fisiológica do organismo do apelado torna o
apelante  imbuído  de  razão ao afirmar que o apelado não cumpriu os
requisitos para receber o auxilio doença por acidente de trabalho.
Deste  modo,  esta restrição das atividades descritas pela perita se
aplica,  tão  somente  a atividade exercida à época da ocorrência da
doença,  não  acarretando,  porém  numa  redução  de  sua capacidade
laborativa.  Isso  porque,  não  houve  sequela definitiva, conforme
consta  no  laudo  pericial de fls. 91/99. (...) O eczema, de acordo
com  perícia  de fls.87/99 feita por perito designado pelo MM. Juiz,
concluiu que apesar de o apelado ter apresentado doença ocupacional,
não   houve   sequelas   dermatológicas,   assim  como  incapacidade
laborativa  originada  pela  doença.  Como  é  possível  extrair dos
julgados  citados  acima,  é  cediço  que,  se a enfermidade não foi
causada  pela  atividade laboral e não houve incapacidade laborativa
gerada  pela  doença,  o  auxílio  previdenciário por acidente não é
devido".
3. Quanto à questão de fundo, importante destacar que, de acordo com
o  art.  86  da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao
segurado   quando,  após  consolidação  das  lesões  decorrentes  de
acidente  de  qualquer  natureza,  resultarem sequelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4.
Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente é necessário que o
segurado  empregado,  exceto  o  doméstico, o trabalhador avulso e o
segurado  especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991), tenha redução
na  sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer
natureza.
5.  In casu, o Tribunal local foi categórico ao afirmar que inexiste
sequela incapacitante decorrente de moléstia ocupacional, razão pela
qual julgou improcedente o pleito levado à sua apreciação.
6.  Diante  do  entendimento emanado pelo Tribunal a quo, descabe ao
STJ iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese
posta   pelo   insurgente,   pois   demanda   incursão  no  contexto
fático-probatório,  o que não é permitido na estreita via do Recurso
Especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  7. Assim, ausentes os
requisitos  legais para a concessão do benefício, impossível acolher
a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar
e a compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho
em  razão  do  acidente  sofrido,  não  bastando, portanto, apenas a
comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento
da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.
8.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1407898>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1281388>>-SP,
           <<REsp 1670542>>-SP, <<REsp 1656845>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1652564>>-SP, <<AgRg no REsp
1561770>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 342174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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