AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1341275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA EXECUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.444/RS E DOS ERESP
1.169.126/RS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.340.444/RS e dos Embargos de Divergência no
Recurso Especial n. 1.169.126/RS, consolidou a orientação de que,
tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos
prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da
obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença
proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das
hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo
prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de
fazer.
2. No que concerne à necessidade de modulação dos efeitos do acórdão
proferido no REsp 1.340.444/RS e nos EREsp 1.169.126/RS, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou tal instituto, ao
afirmar que "não se configura presente a necessidade de modulação
dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo
que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir
entendimento dominante que terminou sendo superado em momento
posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso
concreto" (EDcl nos EREsp 1.169.126/RS, de minha relatoria, Corte
Especial, DJe 26/11/2020).
3. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (hum mil
reais) por cada exequente.
4. Agravo interno provido em parte, apenas para reduzir o valor dos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E
OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZOS
AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869065>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1856477>>-RN,
         <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<REsp 1340444>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO - PRAZOS PRESCRICIONAIS - TERMO INICIAL -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1169126>>-RS
Informações complementares:      "[...] ação de protesto somente terá efeito de interromper o
prazo prescricional se ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação
coletiva, em virtude da natureza jurídica da ação coletiva".
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