EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1436790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazo
prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os
administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e b) No presente
Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do
mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso
Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre
a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo
Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso
Especial."
2. Com efeito, a tese relativa ao termo inicial do prazo
prescricional da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei
8.213/1991 foi aventada no Recurso Especial, razão por que se afasta
a preclusão declarada no acórdão embargado.
3. A parte ora embargante sustenta que o termo inicial deve ser o
trânsito em julgado da ação que condenou o INSS a conceder o
benefício, e não a efetiva implantação administrativa pela
autarquia.
4. Diante do princípio da actio nata, o INSS somente poderia ajuizar
a ação de regresso contra o empregador a partir do momento da
efetiva implantação administrativa do benefício, já que apenas a
existência da coisa julgada não configura lesão concreta à
autarquia. A exemplo, a execução de sentença poderia prescrever por
inércia do credor (o titular do benefício previdenciário), entre
outras possíveis hipóteses de perda do direito declarado
judicialmente, o que demonstra que ocorreria ausência de interesse
de agir do INSS ao ajuizar a ação regressiva antes da implantação do
benefício previdenciário de que pretende o ressarcimento.
5. Assim, aplica-se à hipótese a jurisprudência do STJ consolidada
no sentido de que o prazo prescricional da ação regressiva prevista
no art. 120 da Lei 8.213/1991 é a contar da concessão do benefício.
A propósito: REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 7.3.2018;  AgInt no REsp 1.435.641/RN, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp 1.499.511/RN,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.
6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO REGRESSIVA - TERMO INICIAL - CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA)
   STJ - <<REsp 1535512>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1435641>>-RN,
         <<REsp 1499511>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120