AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDFADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CDA. SUBSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 DO STJ. VÍCIOS INSANÁVEIS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS -
Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da
execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio
Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo,
a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a via do recurso especial encontra-se vinculada à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do
dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo,
sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no
regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto
interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional
revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob
exame.
III - O recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos, evidente a deficiência do pleito
recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Sobre o assunto,
confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017
e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.
IV - Com relação à impossibilidade de substituição da CDA após o
ajuizamento do feito executivo, deve-se frisar que o Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado em sentido diverso.
Confira-se: Súmula n. 392/STJ.
V - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo
fático e probatório dos autos, consignou expressamente que os vícios
contidos na CDA que lastreia o presente feito executivo são
plenamente sanáveis, inexistindo razão para a extinção da execução
fiscal.
VI - O julgador a quo firmou o posicionamento de que não houve a
preclusão do direito da Fazenda Pública em substituir o mencionado
título executivo extrajudicial, afirmando que ?uma vez que o mesmo
providenciou a substituição da CDA na primeira oportunidade que foi
determinada pelo juízo a quo?.
VII - O Tribunal de origem, ainda baseado na análise das provas
contidas nos autos, consolidou o entendimento de que ?a questão do
encerramento das atividades comerciais enseja dilação probatória,
uma vez que, mesmo com o cancelamento de registro na Junta
Comercial, ainda há de ser aferir se a mesma encerrou de fato todas
as atividades, o que se verificará no decorrer do processo.? Dessa
forma, para rever tais posições, e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
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