HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERA REITERAÇÃO NA
ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE
DE ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU
HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se
tratando de acautelado em grupo de risco, tem-se que ?A recomendação
contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não
implica automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/06/2020).
III ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui
condições de diagnosticar e tratar os acautelados da forma
necessária, por tudo o que fora informado.
IV - Conforme já adiantado quando da liminar, os temas da
fundamentação da prisão preventiva (por mera reiteração de pedidos
na origem) e da nulidade da alegada invasão domiciliar (por
supressão de instância em razão da inovação recursal) não serão aqui
apreciados (fl. 99).
V - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente
matemática, mas mediante um juízo de razoabilidade conforme as
especificidades concretas da causa. O excesso do lapso temporal se
encontra devidamente justificado no caso concreto (autos físicos em
situação de pandemia de coronavírus). Desta feita, não se demonstrou
eventual morosidade estatal ou culpa exclusiva da acusação, de modo
que não há falar em excesso de prazo para a prisão devidamente
fundamentada.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 500217>>-RJ,
         <<HC 486286>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -
INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP,
         <<AgRg no HC 572843>>-BA,
         <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 582232>>-SC,
         {{HC 568284}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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