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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. RELAÇÃO PROCESSUAL
ANGULARIZADA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE ENTE FEDERAL NA CAUSA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 108-I-c E 109-I DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional,
não comportando ampliação ou restrição por lei ordinária ou
construção jurisprudencial.
II - Cuidando-se de relação processual na qual não se acha presente
a União ou qualquer de seus entes mencionados no art. 109 da
Constituição,  a competência para conhecer e julgar a causa é da
Justiça Estadual.
III - Segundo o art. 108-I-c, da Constituição, os Tribunais
Regionais Federais são competentes para processar e julgar
originariamente os mandados de segurança contra ato do próprio
tribunal ou de juiz federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Primeiro Tribunal de Alçada
Civil do Estado de São Paulo, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18566>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:C     ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízos Federais. INPI. Interesse jurídico.
Competência relativa. Súmula nº 33/STJ.
1. Nenhum dos Juízos Federais em conflito, até o momento, afastou o
interesse do INPI na ação, permanecendo, portanto, a competência na
esfera da Justiça Federal.
2. A competência, no presente caso, deverá ser definida em razão do
lugar onde está a sede da pessoa jurídica demandada, consoante o
disposto no artigo 100, IV, a), do Código de Processo Civil. Nesse
caso, tratando-se de competência relativa, não poderia o Juízo
suscitado declará-la de ofício. Entendimento consolidado na Súmula
nº 33/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Agravo de instrumento julgado deserto.
I - "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).
II - É inviável o reaproveitamento das despesas de remessa e de
retorno dos autos recolhidas quando da interposição do recurso
especial, sobretudo porque não requerido na petição de agravo.
III - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 365454>>-SP, <<RCL 48>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000187
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação declaratória de
nulidade de procuração e registro imobiliário. Foro da situação do
imóvel.
- É competente o juízo do foro da situação do imóvel para processar
e julgar ação em que se pretende a decretação de nulidade de
procuração e, também, de registro imobiliário de escritura de compra
e venda.
Conflito que se conhece para declarar competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Turvo, o suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL,
JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, PROCURAÇÃO, ESCRITURA, REGISTRO DE
IMOVEIS, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, PROCURAÇÃO, OBJETIVO, VENDA,
IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do
Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta
especial.
- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência
segundo o interesse público e na esteira do que determinam os
princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório,
ampla defesa e igualdade das partes.
- Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à
orientação consumerista.
- É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de
adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente
defender-se ou invocar a jurisdição, propondo a ação de consumo em
local distante daquele em que reside.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Canoas, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29088>>-SP (RDTJRJ 46/71, JBCC 186/149, LEXSTJ
138/53),
           <<CC 21249>>-RJ, <<CC 22000>>-PE, <<RESP 128122>>-SP,
           <<RESP 201195>>-SP,
           <<CC 23968>>-DF (RSTJ 129/212, JSTJ 12/121)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA, JUÍZO FEDERAL E
JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO BUSCANDO EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM
SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA DECORRENTE DE ANISTIA CONCEDIDA
POR LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
A pretensão de complementação de benefício decorrente de anistia
concedida por lei federal reclama a União Federal ou o Instituto
Nacional do Seguro Social no pólo passivo da ação.
Mas ação ajuizada por ex-empregados em desfavor de sociedade de
economia mista deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual, no
exato teor da Súmula n.º 42 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EX-EMPREGADO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, PETROBRAS, IRRELEVANCIA, RECLAMANTE, PRETENSÃO,
APOSENTADORIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA,
ALTERAÇÃO, POLO PASSIVO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Federal.
Pedido  de  pagamento  de  benefício  previdenciário. INSS. Emenda à
petição inicial.
-  Compete  à  Justiça  Federal processar e julgar ação na qual, por
meio  de emenda à petição inicial, passou-se a requerer a condenação
do INSS ao pagamento de benefício previdenciário.
- Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do   conflito  e,  por  maioria,  declarar
competente a 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
a  suscitada.  Votaram  com  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs.
Ministros  Antônio  de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar  Asfor  Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO,
REGISTRO PUBLICO, HIPOTESE, OCORRENCIA, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL,
REQUERIMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE,
DECORRENCIA, EXCLUSÃO, PARTICULAR, INCLUSÃO, INSS, POLO PASSIVO,
AÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTICULAR, MANIFESTAÇÃO,
EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, CONTESTAÇÃO,
PEDIDO ORIGINARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INTIMAÇÃO, REU, MANIFESTAÇÃO, EMENDA,
PETIÇÃO INICIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, PEDIDO.
     NECESSIDADE, JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, ADMISSÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL,
DECORRENCIA, INCLUSÃO, INSS, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32273
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a eficácia de
cláusula pactuada, caracterizando-a como abusiva e tornando-a nula
de pleno direito, é a excessividade do ônus que acarreta.
Ausente a demonstração da excessividade onerosa ao adquirente do
produto, capaz de conduzi-lo a desvantagem exagerada, mantida há de
ser a cláusula acordada.
Competência do juízo do foro de eleição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
unanimidade, conhecer em parte do conflito, e, no mérito, por
maioria, declarar competente a 24ª  Vara Cível do Fórum Central de
São Paulo.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.

Foram votos vencedores os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:     (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 46544>>-RS (RSTJ 65/455), <<CC 19105>>-MS,
    <<CC 19301>>-MG, <<CC 18652>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, EQUIPAMENTO MEDICO,
INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, DEFESA, CONSUMIDOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, PREVALENCIA, PRINCIPIO DA
AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, DOMICILIO, CONSUMIDOR,
AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, COMPRA E VENDA, CARACTERIZAÇÃO, FORO DE
ELEIÇÃO, PREJUIZO, DEFESA, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00051 INC:00004 PAR:00001
        INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CAUTELAR. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITOS. ORDEM
EMANADA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO E NÃO DO JUÍZO DO FORO DO INVENTÁRIO.
- Havendo a ordem emanado do Juízo do foro da situação do imóvel, no
exercício do seu poder geral de cautela, o pedido de revogação do
mandado é de ser também por ele apreciado.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Pimenta Bueno-RO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Pimenta Bueno-RO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4625>>-SP (REVJUR 168/45)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, IMOVEL, JULGAMENTO,
PEDIDO, VIUVA, REVOGAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, REQUERIMENTO, CREDOR,
ESPOLIO, DETERMINAÇÃO, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL,
IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, TERCEIRO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA,
INVENTARIO, DIVERSIDADE, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO, PODER GERAL DE
CAUTELA, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO, REFERENCIA,
INVENTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00984
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL.
- Decretada a falência, a execução dos julgados, inclusive os
trabalhistas, terá prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes.
- Inexistência de conflito tocante às reclamatórias de exclusivo
interesse de pessoa jurídica distinta da Massa Falida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar prejudicado o conflito relativamente à
Reclamatória Trabalhista nº 08/00127/97; conhecer do conflito quanto
às Reclamações Trabalhistas nºs 35/00214/97, 35/00054/97 e
35/00050/97, da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarar
competente para o prosseguimento das respectivas execuções o Juízo
de Direito da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de
Vitória-ES, e não conhecer do conflito relativamente às demais
reclamatórias,  na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7827>>-PR (RDR 10/109),
           <<CC 110>>-MG (RSTJ 2/270, JTS 15/259), <<CC 21810>>-SP,
           <<CC 20391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RELATIVAS À
RESCISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE EMPREGADO. DÚVIDA
ENTRE A EX-MULHER E A COMPANHEIRA.
Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de
consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira
de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber
valor referente à rescisão contratual do de cujus.
Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de
Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de
Família da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26680>>-RJ, <<CC 27763>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053
(TFR)
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO. ESCRITO PARTICULAR. PESSOA
DIVERSA DO EMPREGADOR. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. A ação monitória fundada no pagamento de "complementação de
salário", assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual
não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza
civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.
II. Precedente do STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23771>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 225588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Execução trabalhista.
Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a
inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de
indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser
indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do
crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é
de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça
estadual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
NANCY ANDRIGHI, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro CASTRO FILHO.