AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SECRETARIA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E
MOTORISTA DO MUNICÍPIO EM PROVEITO PRÓPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
ATESTA A EXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO PROABATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos depoimentos prestados perante
o Juízo de primeiro grau, concluiu: "a requerida realmente fazia uso
do veículo público, dirigido por servidor público, não apenas para
suas atividades enquanto chefe da Secretaria de Educação do
Município de Vazante, mas, também, para beneficiar-se aqui e ali em
atividades particulares" (fl. 435, e-STJ). E ainda: "o dolo se faz
presente, porque a Secretária Municipal determinou sua vontade para
valer-se da coisa pública em proveito próprio" (fl. 435, e-STJ).
Dessa forma, não há como acolher a tese defendida no Recurso
Especial de que não há dolo. É inviável rever o conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
2. Não ocorreu reformatio in pejus quanto à dosimetria da pena,
porquanto das três penas cominadas duas foram excluídas, inclusive a
mais gravosa, que é a suspensão dos direito políticos.  Ao dar
parcial provimento à Apelação, o Tribunal de origem  excluiu as
sanções e a suspensão dos direitos políticos e de ressarcimento
integral do enriquecimento ilícito, em R$ 12.698,40, que
corresponderia ao valor do salário do motorista do município,
multiplicado pelos 12 meses em que a ré foi Secretária de Educação e
aplicou apenas a pena de multa, em três vezes o montante atualizado
da remuneração que percebia quando era Secretária Municipal de
Educação.
3. Além disso, tendo o aresto consignado ser inaferível a quantia
exata do enriquecimento ilícito e considerando que a multa civil
poderia corresponder até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
obtido, não há como examinar a tese da agravante sobre ser
concretamente mais elevada a substituição da multa civil de 12
salários do motorista para 3 salários da recorrente, porque  a
aferição de ser mais ou menos gravosa a multa civil cominada e
também de qual seria o efetivo montante do enriquecimento ilícito
demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Ademais,
o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ser concretamente mais
elevada a substituição da multa civil de 12 salários do motorista
para 3 salários da recorrente, e, no Recurso Especial, não se
requereu a nulidade do acórdão recorrido por omissão. Sendo assim,
somente por exame fático-probatório pode-se examinar o alegado
prejuízo, inviável em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<REsp 1464287>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1464763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 612400>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939497  SP  2021/0155268-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021