EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REGIME JURIDICO UNICO. TEMPO DE
SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT. CONTAGEM. LIMITES. LEIS 8.112/1990 E
8.162/1991.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.112/1990, QUE INSTITUIU O REGIME
ESTATUTARIO UNICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E A CONSEQUENTE
TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PUBLICOS REGIDOS PELA CLT EM CARGOS
PUBLICOS, FOI ASSEGURADA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
O REGIME EXTINTO COM LIMITAÇÕES, NÃO SE PRESTANDO TAL PERIODO PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ANUENIO, DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DE
CONCESSÃO DE LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, COMO EXPRESSAMENTE
PREVISTO NO ART. 7. DA LEI 8.162/1991.
- A LEI 8.112/1990 NÃO ADMITIU, NEM IMPLICITAMENTE, A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA OS FINS ACIMA MENCIONADAS, EM RAZÃO
DO EXPRESSO VETO AO PAR. 4. DO ART. 243, QUE PREVIA TAL BENEFICIO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME, (CLT),
EFEITO, ANUENIO, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100 ART:00103 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
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