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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.
Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e
sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar
serviço delegado pelo poder público.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Campos dos Goytacazes, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitado, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ALUNO, HIPOTESE, OCORRENCIA, RECUSA, UNIVERSIDADE
PARTICULAR, DEFERIMENTO, MATRICULA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, DEBITO, MENSALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000001
(TFR)
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:FED SUM:000060
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.
Não se tratando de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e
sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar
serviço delegado pelo poder público, a competência é da Justiça
Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Passo Fundo, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara de Passo Fundo-RS, suscitante, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Inexiste conflito de competência após o trânsito em julgado da
sentença.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP, suscitante,
nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA TERMINATIVA QUE DECLAROU O MUNICÍPIO COMO
PARTE LEGÍTIMA NO FEITO.
1. Incompatibilidade do duplo grau de jurisdição com a sentença
terminativa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Ministro
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/11/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENSINO
SUPERIOR.
1. No exercício das suas atividades negociais e de gestão, os
estabelecimentos de ensino particular demandam e são demandados na
Justiça Estadual.
2. No exercício de atividades relativas a ensino superior, age o
agente do corpo docente como delegado do Poder Público, sendo
competente para o exame judicial de tais atos a Justiça Federal.
3. Indeferimento de matrícula de aluno no segundo ano do Curso de
Direito, o qual, no ano anterior, já era aluno transferido, é ato de
delegação e, conseqüentemente, da competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, MATRICULA, ALUNO, CURSO
SUPERIOR, EXERCICIO, DELEGAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA.
Acórdãos similares: CC 53922 GO 2005/0138748-9 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:20/04/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 133919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - LEIS 7.730/89, 7.799/89 E 8.200/91 -
INAPLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS -
TEMA CONSTITUCIONAL.
- A pretensão de transformar em tabula rasa - por ofensa ao art.
153, III da Constituição Federal - dispositivo de lei federal, não
pode ser examinada no plano do direito infraconstitucional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00078
RDDT       VOL.:00052           PG:00180
RDR        VOL.:00016           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O
TRIBUTO.
1. O município competente para exigir o ISS é aquele onde o serviço
é prestado.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COBRANÇA, ISS,
HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, REFERENCIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, AMBITO, TERRITORIO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
INATIVOS. AUTORIDADE COATORA.
No mandado de segurança, autoridade coatora é quem pratica o ato
impugnado. Não sendo Ministro de Estado o coator, o STJ não é
competente para apreciar e julgar o writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado e
determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª Instância,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses
previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e,
excepcionalmente, poderão emprestar efeito infringente ao julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Desapropriação Por Interesse Social. TDAs. Correção Monetária. Juros
Moratórios (6% a.a).
1. Indemonstrada alegada omissão não comportando alteração
substancial do julgado, os embargos apenas favorecem a explicitação
dos critérios objetivos para os cálculos pertencentes aos juros
moratórios, incidentes sobre a diferença entre os valores vencidos e
resgatados e o resultante da correção sobre o valor básico não
corrigido.
2. Embargos acolhidos nos termos do voto condutor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00033
RSTJ       VOL.:00130           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - EXECUÇÃO
HIPÓTECÁRIA - NULIDADE - RECLAMAÇÃO.
Tendo a execução sido anulada por decisão do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, por ausência de citação do cônjuge da
executada, esta deveria ser ordenada pelo MM. julgador singular.
Cabe ao Juiz dirigir o processo, não permitindo que as partes o
conduzam para caminhos errados.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      NECESSIDADE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, CUMPRIMENTO, ACORDÃO,
TRIBUNAL SUPERIOR, ANULAÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, DECORRENCIA,
FALTA, CITAÇÃO, CONJUGE, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO,
DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, RETORNO, AUTOS, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO
JURIDICA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO -
SINDICATO - ROL DOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE.
Em mandado de segurança requerido por sindicato de classe é
imprescindível a delimitação, na inicial, de quais e quantos
associados serão beneficiados pela concessão da ordem, por tratar-se
de defesa de direitos coletivos.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001798 ANO:1999
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00002
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1798/99)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Em se tratando de exação sujeita a lançamento por homologação, o
prazo decadencial de 05 (cinco) anos só pode ser contado a partir do
lançamento ou da extinção do prazo para que isso ocorra.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 67240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
Inexistindo no acórdão embargado contradição, omissão ou
obscuridade, é incabível a oposição de embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 21624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - EFEITOS MODIFICATIVOS.
Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão.
Pretende a embargante efeitos modificativos, só possível em casos
excepcionais.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000556
(STF)
LEG:FED SUM:000517
(STF)
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE
ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
Não  há  usurpação  da  competência  do Superior Tribunal de Justiça
quando o Juiz de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, não
aprecia ato de Ministro de Estado.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SFH - CONTRATO COM
PACTO ADJETO DE HIPOTECA, SEM PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
PRECEDENTES.
I - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos
processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos
regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a  competência da
Justiça Federal somente ocorre, quando haja potencial
comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial
(FCVS).
II - Compete à Justiça Estadual conhecer de ação de revisão de
cálculos, em que mutuário do Sistema de Carteira Hipotecária discute
cláusula contratual, com agente privado do Sistema Financeiro
Nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg no CC    25096  SP  1999/0009126-4  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:03/11/1999 PG:00077
AgRg no CC    24908  PR  1999/0006995-1  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:03/11/1999 PG:00077
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS
TRÂNSITA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL.
1. Homologados os cálculos de liquidação sem impugnação oportuna da
parte, em razão do que foi expedido o primeiro requisitório cujos
valores foram pagos e recebidos, além da inegável preclusão, implica
em violação da coisa julgada o deferimento de novos índices de
correção monetária a serem pagos em precatório complementar.
2. São devidos juros legais de 6% a.a. e não de 12%, como pretende o
agravante.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz
Pereira,  José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Garcia
Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Turmas que discrepam a
respeito da natureza da matéria controvertida, uma qualificando-a
como constitucional, outra como infraconstitucional. Embargos de
divergência não conhecidos, ressalvada a posição do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, TURMA, STJ, HIPOTESE, CONHECIMENTO,
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, MATERIA
CONSTITUCIONAL, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA,
CONFRONTAÇÃO, TESE.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), EXISTENCIA, DIVERGENCIA,
HIPOTESE, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, TURMA, STJ, REFERENCIA,
CLASSIFICAÇÃO, MATERIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.