AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 498777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS   DO   DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO
CONTRADITÓRIO.  IMPRESCINDÍVEL  O  EXAME  ANTERIOR  DE  DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS.  TEMA  CARENTE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO   NA   AUSÊNCIA   DE   PREENCHIMENTO   DOS  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA
MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação  jurisdicional  (art.  5.º,  inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada  aplicação  das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto  a esse assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com
base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO)
     STF -  [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
            [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(ANÁLISE DA CORRETA INCIDÊNCIA DE REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL  - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365-MG]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009   INC:00054
        INC:00055
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Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  134042  PR
2011/0308265-4  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  405038  ES  2013/0334472-3
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  642327  PE  2015/0003787-2
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  371696  SP  2013/0214515-3
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  484089  SP  2014/0048156-7
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  570944  PE  2014/0216077-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  596428  PE  2014/0261492-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  597598  RJ  2014/0253224-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  617933  SP  2014/0293585-7
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  660539  RS  2015/0026540-4
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  523576  SC  2014/0128628-1
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RMS   45505  PE  2014/0106576-7
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332721  SP  2013/0130570-8
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  376985  DF  2013/0238360-4
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  409614  PE  2013/0342756-5
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1292849  SP  2012/0091576-5
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015