RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ART. 71 DO CP. DESVIO DE VERBA PÚBLICA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias destacaram
que o crime foi praticado em detrimento da parcela mais carente da
população, residente em zona rural e que se encontrava isolada e
necessitando da construção das 4 passagens molhadas, conforme
previsão constante do convênio firmado com a União. Tais elementos
são concretos e, de fato, denotam uma maior reprovabilidade da
conduta, na medida em que ressaltam a maior necessidade da população
quanto ao empreendimento relacionado ao desvio perpetrado.
3. No que diz respeito ao nível de escolaridade do réu, é cediço que
"o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a
intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo
legal" (AgRg no REsp 1.527.746/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015).
4. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem
relação com o modus operandi do evento criminoso. No caso, o crime
foi cometido por meio de licitação fraudulenta, com a utilização de
medições fraudadas para o desvio de dinheiro público em quantia
elevada, elementos que justificam o incremento da reprimenda.
5. Acerca do quantum de aumento, o delito imputado ao paciente prevê
pena abstrata de 2 a 12 anos de reclusão. Assim, tomando-se por base
o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, a elevação da
pena-base em 2 anos e 4 meses pela valoração desfavorável de duas
circunstâncias judiciais encontra-se, inclusive, em patamar abaixo
da fração ideal de 1/8 de aumento - adotada pela jurisprudência -
para cada moduladora analisada de forma negativa. Logo, não há falar
em desproporcionalidade.
6. No que diz respeito ao reconhecimento da continuidade delitiva, o
Tribunal a quo destacou que a denúncia fez menção expressa à
continuidade delitiva, uma vez que frisou o período em que ocorreu o
desvio do valor. Ademais, constou na sentença que o Ministério
Público requereu o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como
que na exordial houve descrição do saque dos 8 cheques em datas
próximas, nas mesmas condições de tempo e lugar.
7. Sobre o tema, cumpre anotar que, "no sistema processual penal
brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio
juris." (AgRg no REsp 1.531.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016).
8. As instâncias concluíram pela presença dos requisitos da
continuidade delitiva, de modo que a pretensão de reconhecimento de
crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, medida
incabível na estreita via do writ.
10. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - GRAU DE INSTRUÇÃO DO RÉU - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1527746>>-SP
(PROCESSO PENAL - DEFESA - IMPUTAÇÃO FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1531039>>-SP,
         <<HC 297447>>-RS
(EMENDATIO LIBELLI - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS)
   STJ - <<REsp 1390649>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593027>>-TO
Informações complementares:      "[...] Em relação à emendatio libelli, destaque-se ser
'possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da
apresentada pela acusação desde que não haja acréscimo ou alteração
dos fatos narrados na denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001