AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 454636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE
AOS ARTS.
5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
IMPRESCINDÍVEL
O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à
negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXX, da
Constituição da República). Na hipótese dos autos, a despeito
de a
Recorrente entender equivocada ou insubsistente a
fundamentação que
alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está
satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros
delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou
configurada ofensa à Constituição Federal nos termos
veiculados no
recurso extraordinário. A verificação do acerto ou desacerto
dos
fundamentos adotados pelo acórdão recorrido extrapola os
limites de
cognição da controvérsia constitucional deduzida, que está
adstrita
à aferição da existência ou não de motivação bastante para
lastrear
o decisum.
2. A Suprema Corte, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu
que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia
análise
da correta incidência de regras infraconstitucionais, não
existe
repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE
(REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00030
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