AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO.
AFASTAMENTO. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança
impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja
declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em
que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para
fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a
cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal
de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - No que diz respeito ao mérito da questão, destaca-se do aresto
recorrido a seguinte fundamentação (fls. 316-317): "(...) De fato, o
apelado tem direito líquido e certo de receber remuneração durante
os seis meses em que se afastou do cargo de auditor fiscal do
trabalho para concorrer ao cargo de vereador no pleito de 2016 como
mera decorrência do prazo de desincompatibilização previsto no
artigo 1°, inciso II, alínea 'd', da Lei Complementar 64/90, que
regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal. Não prospera a tese
segundo a qual o prazo de desincompatibilização é de três meses,
pois inaplicável o artigo 86, §§ 1Q e 2Q, da Lei 8.112/90, tendo em
vista que o apelado ocupa cargo no serviço público federal
relacionado à atividade fiscal, enquadrando-se perfeitamente na
regra do no artigo 1°, inciso II, alínea "d", da referida lei
complementar. Ademais, como bem salientado na sentença recorrida e
no parecer do Ministério Público Federal, negar a remuneração
integral nos primeiros três meses de afastamento do servidor público
que exerce a função de arrecadação e fiscalização de tributos em
âmbito nacional restringe o exercício do direito constitucional de
ser votado, isto é, a capacidade eleitoral passiva. (...)"
IV - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos constitucionais,
afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal,
cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no
art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência. No mesmo sentido, é o entendimento do Parquet Federal
(fl. 387): "(...) 6. Em caso semelhante ao dos presentes autos, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'a questão sub judice a
possibilidade, ou não, de servidor público federal gozar de licença
remunerada para se candidatar a cargo público eletivo, com base na
Lei Complementar 64/90 reveste-se de índole eminentemente
constitucional, porquanto necessário perquirir se se trata de
matéria elencada pela Constituição Federal dentre aquelas passíveis
de ser reguladas exclusivamente por lei complementar' (AgRg no REsp
n. 1.214.326/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 18/3/2011). (...)"
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
         <<REsp 1274167>>-PR