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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1537440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A
RESPEITO DA CONDENAÇÃO DAS INSURGENTES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE
FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS
MATERIAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu que houve atraso na entrega do
imóvel e que esse fato não poderia ser imputado ao poder público. O
motivo da demora, conquanto imprevisto, poderia ser qualificado como
risco do empreendimento. Com base nesses pontos, assinalou a
ocorrência de nexo causal. Também foi textualmente afastada a
ocorrência de caso fortuito ou força maior, que poderia excluir a
responsabilização civil. Essas ponderações, a respeito do dever de
reparar os danos materiais, decorreram da apreciação de fatos,
provas e termos contratuais - aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que
incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. A conclusão acerca da responsabilidade das oras recorrentes "se
deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os
integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que
é inviável, na via eleita, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ"
(AgInt no AgInt no AREsp 1.830.891/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - DESPACHO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 198816>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1377422>>-PR
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1830891>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUMULAS 5 E
7 DO STJ.
1. Se o acórdão do tribunal de origem, para chegar à conclusão de
que a mora é da ré, ora recorrente, fundamenta-se na interpretação
das cláusulas contratuais e nas provas dos autos, não há como chegar
a conclusão diferente, sem esbarrar no óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ. O STJ não tem como rejulgar a causa, pois não é terceira
instância revisora.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA -
CARACTERIZAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1822414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1805327>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1913727>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 850977>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1833655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. DISTRATO. PAGAMENTO DE
VALORES. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES
DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma
fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é
vedado dada a natureza excepcional da via eleita, consoante o
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2028441  SP  2021/0368607-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o
limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em
conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são
impenhoráveis.
2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange
todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras
aplicações financeiras.
3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1955655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO DE
CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA
PROPRIETÁRIA NOS FRUTOS DA PARCERIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma
fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. COMPRA  E
VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO   IMÓVEL.  USURPAÇÃO   DE
COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA   123/STJ.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de
incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à
análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do
recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da
Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as
questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente
analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação
aos arts. 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela
alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão
recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DO 2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881277>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000123
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678609  PR  2020/0059918-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de
declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência
de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1958652>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1661121>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1767424>>-PR
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855532>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
CABÍVEIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1953212>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a interposição de recursos cabíveis não implica
'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE
FALHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA
ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de
prova, concluído pela inexistência de falha na prestação de serviços
do hospital, afastando, assim, a alegação de erro médico e
pretendida indenização por danos morais, não há acolher a pretensão
recursal, sem proceder ao necessário reexame de fatos e provas dos
autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA Nº 7 DO STJ.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717545>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1783444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE SALDO REMANESCENTE EM DESFAVOR DA
INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Analisando o contexto fático-probatório dos autos, a segunda
instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem
como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da
agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição
do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que
esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação
na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo
remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em
garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e
termos contratuais, ensejando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que
incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. 1. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE
COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA
ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N.
620/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.
632/STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ,
manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o
estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não
afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de
vida contratado.
1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de
ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de
cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas
e de cláusulas contratuais a fim de que fossem estabelecidas
conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual,
providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
3. De fato, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a
correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir
da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ)" - (AgInt no
AREsp 1.686.339/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO -
SÚMULA 620/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708444>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862665>>-SP,
         <<REsp 1866860>>-RS
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
SÚMULA 632/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686339>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1607146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000620 SUM:000632