AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  DANO  COLETIVO.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
ajuizou  ação  civil  contra  o  Estado  do  Rio Grande do Norte e a
Fundação  Estadual  da  Criança  e  do  Adolescente  -  FUNDAC com o
objetivo  de  obter  provimento  jurisdicional  a  fim  de deflagrar
concurso   público  visando  à  contratação  de  servidores  para  o
CIAD-Mossoró, além de indenização por danos morais coletivos.
II  -  Os  pedidos  foram julgados procedentes em primeira instância
(fls.   475-484),  com  a  determinação  de  interdição  parcial  do
CIAD-Mossoró  e  indenização  no  valor  de  R$  100.000,00 (cem mil
reais),  decisão parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, em grau
recursal, para afastar a existência de dano moral coletivo.
III - O inconformismo recursal está centrado na porção decisória que
se  recusou  a  reconhecer  o  dano  moral  coletivo,  entendendo  o
recorrente   que   ela   seria  naturalmente  devida  em  função  do
reconhecimento  da  necessidade  da interdição parcial do respectivo
estabelecimento.
IV  -  Ocorre  que,  a  respeito  da controvérsia, assim deliberou o
decisum:  "Entretanto,  no  caso  em exame, não identifiquei lesão à
coletividade.  Valeu-  se  o  juiz  de  argumento  de suposto dano a
pessoas específicas sem que fosse possível aferir um liame subjetivo
apto a configurar um dano coletivo".
V  - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, decidiu em sentido contrário, ou seja, pela não
caracterização do dano para fim indenizatório.
VI   -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n.  7/STJ, nos termos de precedentes jurisprudenciais desta Corte de
Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DANO PARA FIM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1409378>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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