HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Constatado que a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, esta Corte está
impedida de examinar o tema, sob pena de incorrer em vedada
supressão de instância.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente
apreendido, a saber, 480kg (quatrocentos e oitenta quilos) de
maconha, e pelo fato de a droga esta sendo transportada em veículo
produto de roubo.  Portanto, a custódia preventiva está justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS NO STJ - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 387938>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE A
EVENTUAL FUTURA PENA DO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 74203>>-MG,
         <<HC 383647>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 480 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
     "[...] não há como acolher a tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade, pois não cabe a esta Corte, sob o pretexto de
constatar a desproporcionalidade da prisão processual, proceder com
juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a  ser
aplicada ao paciente, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da
reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro
grau por ocasião do julgamento de mérito da ação pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009