AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO  AO ARTIGO 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em violação  ao artigo 619 do CPP quando a Corte
a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva
defensiva, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como
ocorreu in casu.
PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.  IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
2. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem
fundamentaram adequadamente a preservação das qualificadoras do
crime de homicídio atribuído ao recorrente, reportando-se ao
sentimento de vingança pela repreensão sofrida com a atitude
ofensiva do agente com relação à sua esposa e o fato da vítima ter
sido alvejada quando estava com as mãos para o alto tentando acalmar
o agressor, pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pela
Corte Popular.
3. Apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta
ou não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de
Sentença.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1580435>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1197047>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 948646>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 618633>>-SP
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126998>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 895451>>-AL
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422122>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 979585>>-SP,
         <<AgRg no HC 523029>>-PE,
         <<REsp 1742172>>-RS
Informações complementares:      "No que se refere ao pretendido afastamento das
qualificadoras, deve ser destacado que para a sentença de
pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da
acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando
aqueles requisitos de certeza necessários à  prolação de um édito
condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se contra o  réu, ou pela sociedade. É o mandamento do
antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00408 ART:00413 ART:00619