MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. SUPOSTAS
FALHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FLAGRANTE PREPARADO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA.
1. O Processo Administrativo Disciplinar n. 08.650.000.427/2003-16
foi conduzido segundo as prescrições da Lei n. 8.112/1990,
porquanto
o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de
que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra,
ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de
defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que
resultou a demissão do servidor, as garantias processuais
constitucionais.
3. Aliás, em casos similares, este Superior Tribunal já decidiu que
"apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité
sans grief" (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 17/11/2011).
4. O mesmo se diga quanto às supostas falhas na defesa técnica,
pois, além de não se ter demonstrado prejuízo delas decorrente, na
verdade, o servidor, de forma atécnica, pretendia que seu advogado
tivesse reiterado os argumentos deduzidos na peça de defesa no
momento processual destinado à especificação das provas.
5. Não se verifica, no relatório que serviu de base à demissão do
impetrante, prova derivada de quebra de sigilo telefônico.
6. A alegação de prisão ilegal e flagrante preparado ou esperado
envolve a análise dos fatos ocorridos à época dos fatos, tornando
inviável a sua análise em sede mandamental, por demandar dilação
probatória.
7. Alegação genérica de violação da presunção de inocência, que se
repele em razão de as instâncias penal e administrativa serem
independentes. Assim sendo, a imposição de penalidade pela
Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou
ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera
criminal.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
(DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 6959>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<MS 11089>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005