AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL COM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 4) ABSOLVIÇÃO. PALAVRA
DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Se a denúncia descreve a conduta do acusado que pode se amoldar
ao delito imputado, de forma que torna plausível a imputação e
possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes e sob o crivo do contraditório, não há falar em violação
ao disposto no art. 41 do CPP. [...] O exame das alegações de
inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas
do dolo e da fraude para desconstituir o entendimento das instâncias
ordinárias, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada da via recursal eleita, ante o óbice
da Súmula 7 desta Corte (AgRg no AgRg no REsp n. 1.515.946/PR,
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/9/2018)" (REsp
1797992/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
24/5/2019).
2. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir
similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o
que não foi verificado no presente caso.
3. "Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte
Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal" (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).
4. In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado
revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), pois o Tribunal
de origem manteve a condenação com base na palavra da vítima
corroborada por laudo pericial no sentido da ocorrência do delito em
contexto de violência doméstica.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE
DEFESA)
   STJ - <<RvCr 4565>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1048715>>-RS
(REEXAME DE DOCUMENTO CITADO NA DENÚNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1797992>>-RS
(ELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -
PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441535>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007