AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA EM
FATOS E PROVAS. REQUISITOS DA LIMINAR. REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DECISÃO LIMINAR OU DE TUTELA
ANTECIPADA. SÚMULA Nº 735 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo internointerposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal
gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram
submetidas.
3. Qualquer outra análise acerca da tempestividade do agravo de
instrumento, e a alteração das conclusões do acórdão recorrido,
exigiria o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o
óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
3. O exame pormenorizado dos requisitos necessários à antecipação
dos efeitos da tutela envolve inevitável revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 do STJ.
4. A  teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo,
não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 940760>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 441324>>-AM
(REQUISITOS DA LIMINAR - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
(CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1658695>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007