AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS  PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO  DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
SUSPENSÃO  DE  PRAZOS  PROCESSUAIS.  PRESUNÇÃO  DE  NOTORIEDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  ABERTURA  DE  PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS
FORMAIS  SOMENTE.  PLEITO  DE  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  A  existência  de  recesso  forense  e  a  suspensão  de  prazos
processuais nos Tribunais não se presume público e notório em âmbito
nacional. Precedente desta Corte.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5.  Consoante  disposto  no  art.  105  da  Carta  Magna, o Superior
Tribunal  de  Justiça  não  é  competente  para  se manifestar sobre
suposta  violação  de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO0 LOCAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE
NOTORIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217393>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 562858>>-SP
(ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AREsp 168842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01006   PAR:00003
        PAR:00005
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