AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA
RECUPERANDA  DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU   DO   CONFLITO   E   DECLAROU   A   COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  conhecimento  e
processamento  do  presente  conflito,  uma  vez  que envolve juízos
vinculados  a  Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo
105, I, "d", da Constituição Federal.
2.  É  pacífica  a  orientação  da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo  onde  se  processa  a recuperação judicial, o competente para
julgar  as  causas  em  que  estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
2.1.  A  deliberação  proferida  pelo  r.  juízo suscitado invadiu a
competência  do  r.  juízo da recuperação judicial, na medida em que
autorizou  o  levantamento  de  valores  em  face  das agravadas sem
franquear ao r. juízo da recuperação, o exame se tal medida judicial
-  caso  deferida  -  poderia  dificultar  a  execução  do  plano de
soerguimento.
3.  Ainda  que  a penhora de valores seja anterior ao deferimento do
pedido  de recuperação judicial, tais constrições também se sujeitam
à   atratividade  do  juízo  universal.  Precedentes:  AgInt  no  CC
147.994/MG,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em 11/04/2018, DJe 18/04/2018; AgInt no CC 152.153/MG, Rel.
Ministra  NANCY  ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe
15/12/2017;  AgInt  no  CC  148.987/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/09/2017, DJe 21/09/2017;
AgInt  no  CC  148.987/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - CAUSAS EM QUE ESTEJAM
ENVOLVIDOS INTERESSES E BENS DA EMPRESA RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 149736>>-DF, <<AgInt no CC 148536>>-GO,
           <<AgRg no CC 129290>>-PE, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<CC 146657>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - CONTRIÇÕES - PENHORA ANTERIOR AO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 147994>>-MG, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgInt no CC 148987>>-SP, <<REsp 1635559>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA DO CRÉDITO - ANÁLISE -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no CC 160264>>-PR
Informações complementares:      "[...]  no  âmbito  do  conflito  de competência não é possível
aquilatar acerca da natureza do crédito em discussão [...].
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
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