AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 1.022 DO CPC/2015. PARCELA
CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO
PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte a orientação de que a legislação
processual (art. 932 do CPC/2015) "permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
11/12/19). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe
26/11/2021; e AgInt no RMS 65.927/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
3. O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a
Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima
a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL sobre o total dos
rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se
trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção
monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica
decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
Precedentes: AgInt no REsp 1928590/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2021, DJe 08/11/2021; AgInt no
REsp 1897280/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021; e AgInt no REsp 1902562/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/09/2021, DJe 22/09/2021.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - EVENTUAL NULIDADE -
JULGAMENTO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 65927>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1488076>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1824447>>-DF
(IRPJ E CSLL - RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902562>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1897280>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1928590>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01022
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