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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO
NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PATAMAR EM 1/5. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. ILEGALIDADE.
REDUÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora o Tribunal de origem tenha entendido pela não
aplicabilidade do redutor contido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
diante da reincidência do réu, manteve a sua aplicação diante da
ausência de irresignação do Ministério Público quanto ao ponto, sob
pena de incorrer em reformatio in pejus.
2. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação
da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar
máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas (AgRg no HC 529.431/SP, de minha relatoria,
SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
3. Diante da quantidade de droga apreendida - 7 porções de cocaína,
em forma de pedras de crack, pesando aproximadamente 21 gramas -,
manteve o percentual de 1/5, o que não se coaduna com jurisprudência
pacífica desta Corte, cabendo a redução para 2/3.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE - REDUÇÃO EM PATAMAR
MÁXIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364670>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de cocaína, em forma de
pedras de crack, pesando aproximadamente 21 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA
FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO.
REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico
privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida,
- consubstanciada em 1.083,15 gramas de maconha -, mas também das
circunstâncias do caso, como a apreensão de balança de precisão, na
mesma sacola em que a droga foi encontrada, além do fato do paciente
ter sido identificado em diversas denúncias anônimas pela prática
de tráfico, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à
aplicação da redutora não se coaduna com a estreita via do writ.
Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga
apreendida constitui fundamento idôneo para justificar o
recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254604>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO
(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE DROGA - RECRUDESCIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 608054>>-SP,
         <<AgRg no HC 600299>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.083,15 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido apresentado pelas instâncias de origem qualquer
elemento do caso concreto para justificar a fixação de regime mais
gravoso, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do
crime, além de presunções e conjecturas, evidencia-se a ocorrência
de manifesta ilegalidade.
2. Embora o Parquet alegue haver, nos autos, elemento concreto para
justificar a fixação de regime mais gravoso, em razão de sua
pena-base ter sido exasperada na primeira fase de dosimetria, devido
à quantidade e à qualidade da droga, as instâncias de origem não
fizeram expressa referência a essa circunstância para impor o regime
prisional, o que caracteriza ausência de fundamentação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. POSSIBILIDADE DE
MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a
natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar a não  aplicação da minorante do tráfico em sua
fração máxima.
2. O Tribunal de Justiça entendeu que não era o caso de aplicação da
causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no grau
máximo, em razão da quantidade de droga apreendida, que, de fato, é
expressiva, pois trata-se de 624 gramas de maconha.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 624 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS E
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO
IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a
benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é
preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos
suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se
dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o
que se se verifica no caso dos autos, não havendo falar em bis in
idem.
2. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação à
atividade criminosa evidenciada na quantidade e na diversidade das
drogas apreendidas e por outros meios, tal como o depoimento dos
policiais, a respeito da habitualidade delitiva do acusado.
3. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais
gravoso, o fechado, com a indicação de fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade, na diversidade e na natureza das drogas
apreendidas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 578911>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. VIVÊNCIA DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP - o acórdão
utilizou-se da expressiva quantidade do entorpecente - 17,96 kg de
maconha - para exasperar a pena-base em 2/3, nos termos do art. 42
da Lei de Drogas, o que reflete o aumento de 3 anos e 4 meses sobre
o mínimo legal de 5 anos, perfazendo-se em 8 anos e 4 meses de
reclusão.
2. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente
fundamentado, com base, além da quantidade expressiva de droga
apreendida, no fato de o paciente dedicar-se à atividade criminosa,
conforme consta no acórdão, em que, destacando-se os elementos de
prova dos autos, ressaltou que "Não bastasse isso, trata-se de
indivíduo que percorreu cerca de 620 km, em um tráfego
interestadual, apenas para chegar ao local em que estaria o
automóvel com o entorpecente transportado, sendo pouco crível
tratar-se de novado no ramo espúrio".
3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, de fato, a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida, além de
outros elementos probatórios que indiquem vivência delitiva,
constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da
minorante do tráfico, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,96 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. AUSENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base com
fundamento na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas
tratando-se de cerca de 290 gramas de cocaína, 229 comprimidos de
MDMA e 221 comprimidos de MDA, fundamentos que, conforme a
jurisprudência desta Corte, justificam o incremento da reprimenda.
2. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação
parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta
três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma
para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a
reincidência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 290 gramas de cocaína, 229
comprimidos de MDMA e 221 comprimidos de MDA.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. WRIT
DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de
origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade,
evidenciada na fuga do paciente, na reiteração delitiva, na
participação de adolescente e na grande quantidade de droga
apreendida, não há ilegalidade na custódia cautelar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. No caso em apreço, o agravante foi denunciado por subtrair um
ventilador, um cobertor de algodão, uma chave torqueza, uma faca
cabo de madeira da marca Tramontina, um carrinho de mão estragado e
um botijão de gás, avaliados em R$ 120,00, valor equivalente a 11,48
% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, não pode
ser considerado como insignificante o valor do bem furtado, não
havendo que se falar em atipicidade da conduta.
3. Destacou o Tribunal de origem que o agravante responde a duas
outras ações penais por crimes contra o patrimônio e que tais
processos encontram-se suspensos, nos termos do artigo 366 do CPP,
em razão do acusado não ter sido encontrado para ser citado e
responder à ação penal instaurada em seu desfavor.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de um
ventilador, um cobertor de algodão, uma chave torqueza, uma faca
cabo de madeira da marca Tramontina, um carrinho de mão estragado e
um botijão de gás, valor equivalente a 11,48 % do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
TRÁFICO E ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A sentença apresenta fundamentação que deve ser entendida como
válida para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na
gravidade do delito, em que restou consignado que o réu trazia
consigo grande quantidade e diversidade de drogas já fracionadas,
embaladas e prontas para a venda, o que demonstra que grande número
de pessoas seriam prejudicadas pela sua conduta. Além do mais, a
maior parte dos entorpecentes era composta de "crack", totalizando
394 porções dessa droga. Ademais, foi frisado que o paciente exercia
a função de gerente de "biqueira", abastecendo e recolhendo o
dinheiro, tudo a comprovar maior gravidade de sua conduta.
2. As pretensões de que seja aplicada a redutora do tráfico, bem
como o regime inicial aberto, são questões passíveis de
indeferimento da medida de urgência, em habeas corpus, por
demandarem, inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
Desse modo, o processamento do presente writ implicaria
inevitavelmente supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 394 porções de crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  627773  BA  2020/0301939-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. QUANTIDADE
DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
AGRAVO PROVIDO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da
quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa
referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de
diminuição em razão da dedicação à atividade criminosa,
considerando, para tanto, a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas, tratando-se de 478 comprimidos de ecstasy, deve ser
reconhecida manifesta ilegalidade, restabelecendo-se a sentença
condenatória.
4. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença
condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 478 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004