AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA. OITIVAS INDEFERIDAS PELO  JUÍZO  SINGULAR.
PRETENSO  CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA.  NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE DE ARMAS. TESE NÃO
APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde
que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que
entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de
conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.
2. As  instâncias  ordinárias  afastaram  a  relevância  da  oitiva
das testemunhas Rami, Pedro e Enrique, pois "a prova que se pretende
produzir pode ser alcançada por outros meios (sobretudo o
documental) ou, então, até mesmo, não interessa à resolução da
presente demanda". Quanto às testemunhas Marcelo e Jean, foi
afirmado que "não possuem o grau de importância que tentou fazer
parecer a defesa", porquanto "são figuras que aparecem nas
investigações da forma acidental, secundária". Conclusão  em
sentido contrário a essas, ensejaria profunda e indevida incursão na
seara fático-probatória do processo, incabível nesta via.
3. No que se refere às demais testemunhas, foi apresentada menção
genérica de "que se tratam de pessoas capazes de comprovar que os
fatos narrados na denúncia são inverídicos", o que, no caso,
mostrou-se insuficiente para o deferimento das oitivas, mormente
porque impediu a análise do Magistrado sobre a
relevância/pertinência do ato processual.
4. Configurada  a  circunstância  em  que  o  Juízo  de  origem,
com fundamentação racional e idônea, rechaçou a necessidade de
produção da prova testemunhal por meio da expedição de cartas
rogatórias ou ainda porque a Defesa não apresentou justificativa
para a produção do ato, não há como acolher a pretensão do
Agravante.
5. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo
concreto à parte que suscita o vício. Na  hipótese,  a  Corte  local
 consignou  que,  durante  todo  o  processo, "a  defesa sequer
trouxe aos autos argumentos que pudessem dissuadir o Magistrado da
decisão de não ouvir as testemunhas arroladas", mas "se restringiu a
suscitar cerceamento de defesa, sem que houvesse qualquer
demonstração de prejuízo à tese da defesa, de que modo a oitiva
dessas testemunhas importaria para a elucidação dos fatos".
6. A tese de violação à paridade de armas não foi apreciada pelo
Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente
por este Superior Tribunal de  Justiça,  sob  pena  de  supressão
de  instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO INDEFERIMENTO DE PROVAS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108706>>-MG,
         <<AgRg no HC 549821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138629  RJ  2020/0317874-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  690393  SP  2021/0278690-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021