AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 210 DO RISTJ. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ANTERIOR A LEI N.
10.792/2003. DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em
vigor da Lei n. 10.792/2003, sem a presença do defensor, como tal,
não constituía nulidade, porquanto, a teor do art. 187 do Código de
Processo Penal, tratava-se de ato personalíssimo, com as
características da judicialidade e da não-intervenção da acusação e
da defesa. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo ao ora recorrente. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e
efetivamente apta a evitar a pronúncia do recorrente, e que não foi
apresentada em virtude da eiva arguida. A Defesa não indicou
eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de
que forma a renovação do ato processual poderia beneficiar o
recorrente; tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à
Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade alegada.
IV - Dessarte, não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal
apto a concessão da ordem de ofício.
V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO PROCESSUAL - NORMA VIGENTE À ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1218352>>-MG,
         <<RHC 78603>>-MS,
         <<HC 164414>>-RS
(INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792/2003 -
AUSÊNCIA DO DEFENSOR - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 443897>>-RS,
         <<HC 52851>>-MA,
         <<REsp 681390>>-RS,
         <<REsp 472897>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00187
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003