MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO
FUNCIONAL   DO   QUADRO   ESPECIAL   DE  SARGENTOS  DA  AERONÁUTICA.
INEXISTÊNCIA  DE  COMANDO  CONSTITUCIONAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
COMANDANTE DA AERONÁUTICA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA.
1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente
omissivo do Comandante da Aeronáutica.
2.  Para  o  cabimento  do  Mandado  de Injunção, é imprescindível a
existência  de  um  direito  previsto na Constituição que não esteja
sendo  exercido  por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de
Injunção  não  é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência
de  regulamentação  de direito previsto em norma infraconstitucional
e,   muito   menos,   de   legislação  que  se  refere  a  eventuais
prerrogativas  a serem estabelecidas discricionariamente pela União.
3.  In  casu, constata-se que não cabe ao Comandante da Aeronáutica,
por   ato   infralegal,   nem  por  iniciativa  própria,  inovar  no
ordenamento  jurídico  quanto  à  promoção  de  militares das Forças
Armadas,  sob  pena  de  violação  ao  art.  61,  §  1º, II, "f", da
Constituição  Federal.  4.  A  Carta  Magna  exige  lei ordinária ou
complementar,  de iniciativa do Presidente da República, para tratar
de  promoções,  entre  outros  direitos,  aos  militares  das Forças
Armadas.  Portanto, patente a ilegitimidade passiva do Comandante da
Aeronáutica no presente whit.
5.  Ademais  é  cediço  que  o  anseio de regulamentação da promoção
hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica
não  está  assegurada  na  Carta  Magna.  6. O art. 142, § 3º, X, da
Constituição Federal é claro ao prever que haverá lei dispondo sobre
"o  ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade
e  outras  condições de transferência do militar para a inatividade,
os  direitos,  os  deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de
suas  atividades".  Assim,  foi  editada  a  Lei  6.880/1980.  Nessa
esteira,  imperioso  asseverar que não há omissão na edição de norma
regulamentadora  do  citado artigo constitucional, conforme se busca
no presente mandamus.
7.  Depreende-se ainda que a possibilidade de promoção das carreiras
de  cabos e sargentos indubitavelmente implicaria aumento de despesa
pública,  o  que  competiria  única  e  exclusivamente  ao Congresso
Nacional,  por  meio  da  análise de Projeto de Lei de iniciativa do
Presidente da República, aquiescer ou não com a criação ou alteração
das  carreiras  já  existentes,  prevendo recursos no Orçamento para
tanto.
8. Outrossim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado
de  Injunção  6.837 (decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto
Barroso  em  25/4/2018 e já transitada em julgado), caso idêntico ao
presente,  entendeu que o impetrante buscava a regulamentação não de
preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei 6.880/1980
concluindo,  assim, que, ausente dever constitucional de legislar, é
imprópria  a  via  do  Mandado de Injunção, conforme dita o art. 5º,
LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF.
9.  O  impetrante  postula  exatamente o mesmo que se requereu no MI
6.837  no Supremo Tribunal Federal, com base na mesma causa de pedir
(arts.  142,  §  3º, X, da Constituição Federal; 50, IV, "m", da Lei
6.880/1980  e  Lei 12.158/2009). Assim, aplica-se neste caso o mesmo
raciocínio elaborado pela Suprema Corte.
10.  Como  dito,  a  despeito  do art. 142, § 3º, X, da Constituição
Federal  prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas"
dos  militares, não assegura especificamente o direito à promoção na
carreira,  ao  contrário  do que sustenta o impetrante. A propósito,
nenhum  outro  preceito  constitucional  dispõe nesse sentido, o que
impossibilita  o  conhecimento  do  writ,  conforme  entendimento do
Plenário  do  STF em casos análogos: MI 766 AgR, Plenário, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe em 21/10/2009, MI 5.392 ED, Plenário, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe em 19/9/2013.
11.  Citam-se  decisões recentes do STJ com objeto igual ao presente
whit:  MI  000257,  Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis Moura, DJe
9/8/2019;  MI  000272,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, DJe 14/8/2019; MI
000266, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019.
12. Acrescenta-se, por fim, que a carreira militar está lastreada em
processos  seletivos  rigorosos,  compostos  de cursos, avaliações e
preparo físico-técnico, devendo, em consequência, eventuais exceções
(por.  ex. quadros especiais) ser interpretadas restritivamente, sob
pena  de  comprometimento  do  sistema meritório global e da própria
disciplina da Força Aérea.
13. Mandado de Injunção extinto sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial, por unanimidade, julgou
extinto  o  mandado de injunção, sem resolução de mérito, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (REGULAMENTAÇÃO DO ART. 50, IV, M, DA LEI 6.880/1980 - PRETENSÃO -
DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR - AUSÊNCIA)
     STF - [[MI 6837]]
(MILITARES - DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[MI 766 AgR]], [[MI 5392 ED]]
     STJ - {{MI 257}}-DF, {{MI 272}}-DF, {{MI 266}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00061   PAR:00001   INC:00002
        LET:F   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004
LEG:FED LEI:012158 ANO:2009