AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1615646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISO  XLVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA PENA
BASEADA  NA PONDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. AI-RG 742.460. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LIV, DA CARTA MAGNA.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  O  STF reconheceu que não
possuem  repercussão  geral  as  questões  relativas à valoração das
circunstâncias  judiciais  previstas no art. 59 do Código Penal para
fixação da pena. Exegese do AI 742.460 (Tema 182/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  3.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade  da  jurisdição,  o  que  resulta,  quanto  a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE 748371]]
(QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGA E DOS LIMITES DA COISA JULGADA
- REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 943520]], [[ARE-AGR
893021]]
(QUESTÕES RELATIVAS À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[AI 742460]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  995774  DF  2016/0265027-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017