SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  a  homologação  de  sentença
estrangeira  tem  por  finalidade  garantir que esta possua eficácia
declaratória,  constitutiva  ou  executória  no território nacional.
Assim,  se  a  sentença estrangeira não possuir o condão de produzir
efeitos no Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração
do indispensável interesse de agir.
2.  No  caso,  a  sentença  estrangeira  que  se  pretende homologar
refere-se  a  processo  de  inventário de bens deixados por morte de
estrangeiro,  processo  do qual não foi parte o requerente, tampouco
houve  disposição  acerca  de bens e direitos situados no território
brasileiro.   Desse  modo,  não  se  mostra  presente  o  necessário
interesse  de  agir  por  parte  do  requerente  para homologação da
sentença portuguesa por esta Corte Superior.
3.  Ademais,  também  não está caracterizada a legitimidade ativa do
postulante,   porquanto   não   comprovou  sua  condição  sequer  de
interessado,  já que não tomou parte diretamente do negócio jurídico
que alega atrelado à sentença estrangeira de inventário.
4.  Registre-se,  ainda,  que, caso a sentença estrangeira trouxesse
disposição acerca da partilha de bem imóvel situado no Brasil, o que
não  ocorre  na hipótese, estar-se-ia diante de causa de competência
exclusiva da autoridade judiciária brasileira, nos termos do art. 89
do  CPC  de  1973  (atual  art.  23  do  CPC  de 2015), o que também
impossibilitaria a homologação da decisão alienígena.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PESSOA INTERESSADA NOS
EFEITOS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 3035>>-FR, <<SEC 8308>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL
SITUADO NO BRASIL)
     STJ - <<AgRg na SE 8502>>-EX, <<SEC 1032>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00001   INC:00002   ART:00515   INC:00008
        ART:00961
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00002