RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 90737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE
(EX-PREFEITO) ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1.
º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, 2.º DA LEI N.º 12.850/2013
E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
PREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, HOJE DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.
1. Na denúncia do Ministério Público Federal, acusou-se o Recorrente
de integrar organização criminosa que atuava desde 2013. A partir
de 2016 - ano de sua assunção ao cargo de prefeito - teria passado a
controlar os pagamentos aos prestadores de serviço de transporte
escolar municipal. O esquema é investigado por supostas fraudes em
licitações para que fossem realizados repasses superfaturados de
verbas, que teriam ocorrido, segundo a exordial, entre os anos de
2013 e 2016.
2. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aplicou as medidas
cautelares de vedação de contato com Testemunhas e Corréus e de
acesso a dependências de órgãos públicos municipais, em 10/11/2016,
final de mandato. Isso porque o Recorrente teria poder de influência
sobre os demais membros da suposta organização (outros 12 Corréus
foram denunciados) e para corromper provas e testemunhas. Tais
medidas foram mantidas pelo Juiz de primeiro grau após o fim do foro
por prerrogativa de função, com o termo do mandato eletivo.
3. Considerada a circunstância de que o Recorrente é marido da atual
prefeita, não há como concluir que impedir o acesso do Réu a
prédios públicos acautela o processo, a essa altura. Não faz sentido
sequer a proibição de contato com sua esposa em órgãos públicos que
ela tem pleno acesso. Outrossim, não há demonstração categórica de
que forma o Agente, hoje, agiria no esquema criminoso. A despeito de
na origem mencionar-se a relação conjugal com a atual governante,
não há referências contemporâneas sobre a atuação de organização
criminosa, ou sobre os papéis delitivos que o Recorrente ainda
desempenharia - notadamente por não haver notícias de
irregularidades na gestão de agora.
4. Na causa principal, a audiência de instrução foi designada para
18/05/2020. Portanto, a manutenção das medidas cautelares está
fundada em motivação que correntemente não pode ser tida como
válida, pois superadas as circunstâncias que as justificavam. Não há
indicação concreta de quais futuros atos investigatórios ou
instrutórios justificariam o resguardo da instrução criminal.
5. Na verdade, à luz do princípio da cautelaridade, não mais está
evidenciado risco. Os crimes investigados têm magnitude, notadamente
em razão de desvio de recursos da educação. No caso de comprovados,
é de se esperar sancionamento proporcional à gravidade das
condutas. Mas, interrompida a atividade ilícita, com a aparente
desarticulação da organização criminosa, fica esvaziada a
necessidade das restrições processuais, que não podem consistir em
antecipação de pena, precedida do devido processo legal. Em outras
palavras, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação,
são desnecessárias as medidas no presente momento.
6. Outrossim, "afigura-se desarrazoada e desproporcional a
manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao
paciente por quase três anos sem que se possa atribuir à sua defesa
qualquer responsabilidade pela delonga na conclusão do inquérito
policial, que ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação"
(HC 356.179/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
7. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido para
revogar as medidas cautelares diversas do cárcere.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz, dando provimento ao
recurso, sendo acompanhada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,
por  maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votou com
a Sra. Ministra Laurita Vaz o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Não participaram do julgamentos os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 110808>>-PR,
         <<HC 572565>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 356179>>-MT
(VOTO VENCIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 471460>>-SP,
         <<RHC 107403>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que fundamentos imprecisos, que não
demonstrem objetivamente os dados da realidade que justificam a
necessidade de imposição de medida cautelar, são inidôneos".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] as instâncias ordinárias apontaram, de forma minuciosa,
as razões de convencimento que levaram-nas a entender pela
suficiência da imposição das medidas; e, de fato, a fixação das
cautelares diversas da prisão mostram-se satisfatórias e
apropriadas para a salvaguarda dos bens ameaçados pela liberdade
plena do recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00321
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090