EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 784294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA
PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC/73. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS IMPROCEDENTES. BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O acórdão embargado parte do pressuposto de que o Recurso
Especial objetivava a majoração dos honorários de advogado, em razão
de sua fixação em montante irrisório, ao passo que pretendia, na
verdade, discutir a correta base de cálculo dos honorários, nos
Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, julgados
improcedentes, motivo pelo qual devem ser acolhidos os Embargos de
Declaração.
III. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a base
de cálculo dos honorários devidos em sede de Embargos à Execução,
cujo pedido foi julgado procedente, é o valor afastado, incidindo
sobre o excesso apurado" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 218.245/PR,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.254/SC, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2019;
REsp 1.673.922/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/03/2018.
IV. Em se tratando, porém, de Embargos à Execução opostos pela
Fazenda Pública e julgados improcedentes, na vigência do CPC/73, há
de se reconhecer a possibilidade de fixação equitativa da verba
honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, hipótese em que o
magistrado poderá adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação, ou, até mesmo, arbitrar valor fixo,
consideradas as circunstâncias delineadas nas alíneas a, b e c do §
3º do art. 20 do CPC/73. Precedentes do STJ: EREsp 637.905/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006; REsp
1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
06/04/2010.
V. No caso, a sentença que julgou improcedentes os Embargos à
Execução opostos pela Fazenda Pública, fixou honorários de 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa, que era, em 28/12/2006, de R$
124.361,04 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e um
reais e quatro centavos). Tal verba sucumbencial foi mantida, pelo
acórdão recorrido, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.
VI. Não se pode olvidar que se trata aqui tão somente dos honorários
de advogado fixados nos Embargos à Execução, os quais podem ser
cumulados com os arbitrados na Execução contra a Fazenda Pública,
desde que observado o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/73. Nesse sentido: STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019.
VII. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para integrar o
acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
EXCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609254>>-SC,
         <<REsp 1673922>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 218245>>-PR
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS,
         <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003