RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO
AMBIENTE. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA
ATLÂNTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de
Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O
Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar
indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o
seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos
autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram.
2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano
moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já
ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela
do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do
agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou
intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp
1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E PAGAR - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1328753>>-MG,
         <<REsp 1382999>>-SC,
         <<REsp 1307938>>-GO,
         <<REsp 1227139>>-MG,
         <<REsp 1115555>>-MG
(MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - FORMA - MAIS COMPLETA POSSÍVEL)
   STJ - <<REsp 1178294>>-MG,
         <<REsp 1355574>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1254935>>-SC
(DANO MORAL COLETIVO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1269494>>-MG,
         <<REsp 1298094>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano
ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador 
público ou privado , é  de natureza objetiva, solidária e
ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da
reparação in integrum,  da prioridade da reparação in natura  e  do
favor debilis,  este último a  legitimar uma série de técnicas de
facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão
do ônus da prova em favor da vítima ambiental.
     Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação
integral  ou in integrum do dano ambiental, irmão siamês do
princípio do poluidor-pagador, a determinar a responsabilização por
todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre
outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade, até que haja
completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado."
     "[...] deve ser reembolsado ao patrimônio público e  à
coletividade o proveito econômico  do agente com a atividade ou
empreendimento degradadores, a mais-valia ecológica ilícita  que
auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área
degradada ou o  benefício com seu uso espúrio para fim
agrossilvopastoril, turístico, comercial)."