AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ATO   JURISDICIONAL.  DECISÃO  DE  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO.  AUSÊNCIA  DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO
CABIMENTO.  POSTERIOR  TRÂNSITO  EM  JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento de
Mandado  de  Segurança  contra decisão de órgão fracionário do STJ é
medida  excepcional  autorizada  apenas  em  situações  de manifesta
ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados
como  coatores,  nos  quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de
Conflitos  de Competência (CC 115.561/PE e 124.910/PE), determinou a
suspensão  da  imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes
da Corte Especial.
2.  Nos  acórdãos  impugnados,  a  Segunda Seção ponderou que, "como
medida   de   política   judiciária"   (fl.  163),  consideradas  as
"particularidades  do  caso concreto" e a "evidente prejudicialidade
entre  as  demandas"  (fl.  162),  o  pedido  de imissão na posse em
trâmite  no  juízo  trabalhista  deve ser suspenso, até o julgamento
definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.
3.  Embora  a  flexibilização  do  limite  máximo  para suspensão do
processo  por  questão  prejudicial externa seja refutada por alguns
precedentes  do  STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte,
como se verifica no REsp 1.230.174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe  13/12/2012. 4. Nesses termos, tem-se como não
demonstrada a abusividade do ato - mormente pela exaustiva motivação
dos  acórdãos  combatidos  -,  o que afasta o cabimento do mandamus,
instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
5.  Ademais,  durante  o  trâmite  do  presente  processo, ocorreu o
trânsito  em  julgado  dos acórdãos questionados, razão pela qual se
verifica  a  perda  superveniente  do interesse de agir, pois o meio
processual  adequado  à  desconstituição  da  coisa julgada é a Ação
Rescisória.
6.  Conforme  o  art. 5°, III, da Lei 12.016/2009 e o teor da Súmula
268/STF,   não   é  cabível  Mandado  de  Segurança  contra  decisão
transitada  em  julgado.  Nesse  sentido: AgRg no MS 21.736/SC, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5/10/2015.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<EDcl no MS 20855>>-DF, <<AgRg no MS 19238>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no MS 17895>>-DF, <<AgRg no MS 15367>>-PA
(SUSPENSÃO  DO PROCESSO - LIMITE MÁXIMO - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1230174>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 21736>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 22078>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
Acórdãos similares: MS       22630  DF  2016/0149517-8  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:21/06/2017