AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. TESE DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS
PARTES. QUESTÃO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se
fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua
apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses dos
recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a
reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência
de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à
regra prevista no art. 535 do CPC/1973.
2.   O acórdão recorrido se alinha ao entendimento desta Corte
Superior de que a limitação temporal prevista no art. 10 da Medida
Provisória 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada. Precedentes:
AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
30.9.2015; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
15.6.2015.
3.   Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem
reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em
que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência
de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso
Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do
disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.365.600/RJ, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 24.5.2019; AgInt no AREsp. 1.094.452/GO,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.9.2019.
4.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1524057>>-RS,
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DA SUMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1365600>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1094452>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
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