AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1483727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte é no sentido de, por
aplicação da Teoria da actio nata, o prazo prescricional, que a
pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que
ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito
subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua
extensão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
7. Em virtude do não provimento do presente recurso, e sendo
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de
3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311258>>-RJ,
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1745643>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 985978>>-RJ,
(REEXAME DE PROVAS  - ÓBICE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
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