AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1725259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de
acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à
incorporação do auxílio denominado "cesta-alimentação" em proventos
de suplementação de aposentadoria.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira
da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória
fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966,
V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo
manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial.
Precedentes.
4. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o
agravante não impugna a orientação jurisprudencial aplicada na
decisão unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado
pela Corte, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
5. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não prover o recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ADEQUAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<REsp 1742236>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168