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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
INTERNO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  CPC/73.  HOMOLOGAÇÃO  DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE
DESPEJO. ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Na  hipótese,  o  ato  de  constrição  (despejo),  é anterior ao
deferimento da recuperação judicial.
3.  Para  que  o  conflito  de  competência  esteja caracterizado, é
necessário   que   haja   a   manifestação  de  dois  juízes,  ambos
declarando-se  competentes  ou  incompetentes  a  respeito  da mesma
causa, situação não revelada nos presentes autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG, <<AgInt no CC 145994>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1321606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PERDA  DE  PRAZO. CONDUTA OMISSIVA E
CULPOSA    DE    ADVOGADO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Aplicabilidade   do   NCPC  a  este  recurso  conforme  o  Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Esta  Corte  possui entendimento no sentido de que a divergência
jurisprudencial,  nos  termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255,
§§  1º  e  2º,  do  RISTJ,  exige  comprovação  e demonstração com a
transcrição  dos  trechos  dos  julgados  que configurem o dissídio,
mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos  confrontados,  não  se  oferecendo  como  bastante  a simples
transcrição  de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a
evidenciar  a  similitude  fática  entre  os  casos  apontados  e  a
divergência  de interpretações (AgRg nos EREsp nº 1.213.614/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 13/4/2016, DJe
18/4/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1213614>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1538845>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EAg 1419110>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 672620>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - COTEJO
ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1328641>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
Informações complementares:      É  necessária,  em  embargos  de  divergência,  a realização do
cotejo  analítico na hipótese de suposta divergência jurisprudencial
notória  a fim de se demonstrar a notoriedade alegada, de acordo com
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1337939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO  DE APÓLICE DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COLETIVA. NÃO RENOVAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  168 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA.  RECURSO  LIMINARMENTE  INDEFERIDO.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  De acordo com a orientação jurisprudencial sintetizada na Súmula
nº  168  do  STJ,  não  cabem  embargos  de divergência se o acórdão
atacado  se  posicionou  no mesmo sentido da jurisprudência do STJ a
respeito do tema.
3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é ilegal nem
abusiva  a  cláusula  que  prevê a possibilidade de não renovação de
contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - COMUNICAÇÃO
COM ANTECEDÊNCIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1322772>>-SP, <<REsp 1356725>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE)
     STJ - <<EREsp 853618>>-SP
Informações complementares:      "O  pressuposto  da  atualidade  da  divergência é relevante na
admissibilidade  do  recurso,  conforme orientação da Corte Especial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31856
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ PROFERIDO EM RMS.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. GARANTIA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. 49, § 3º,
DA LEI N. 11.101/2005. INVALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO DA
GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO RMS.
1. A decisão ora reclamada não afronta a autoridade desta Corte
Superior manifestada no RMS n. 41.646/PA.
2. A suposta intempestividade do registro da garantia da cessão
fiduciária não foi abordada no acórdão do referido recurso
ordinário, o qual tratou apenas da atribuição de efeito suspensivo
ao agravo de instrumento com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei n.
11.101/2005, esclarecendo que caberia à instância originária
apreciar a questão vinculada ao registro.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a presente reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  EXECUÇÃO  FISCAL  DE  DÍVIDAS ATIVAS -
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  -  PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL  PARA  TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL -
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda
Seção  é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se
discute  nos autos a competência para processar e julgar cobrança de
crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade
em recuperação judicial. Precedentes.
2.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal,  mas  os  atos  de  constrição  ou  de  alienação  devem ser
submetidos ao juízo universal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
7.ª  Vara  Empresarial  do  Rio  de Janeiro/RJ, o qual poderá, a seu
prudente critério, manter ou cancelar a penhora promovida pelo juízo
fiscal sobre bens das empresas suscitantes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo
de  Direito  da  7ª  Vara  Empresarial  do Rio de Janeiro/RJ, o qual
poderá,  a  seu  prudente  critério,  manter  ou  cancelar a penhora
promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes.
Os  Srs.  Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi (voto-vista), Luis
Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 145503>>-SP,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF
(ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 732140>>-SP, <<AgRg no CC 129622>>-ES,
           <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 119970>>-RS,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 81922>>-RJ, <<AgRg no CC
129290>>-PE,
           <<AgRg no CC 138942>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   INC:00009   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO INCIDENTAL. IMPUGNAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INÉPCIA.
1.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
2.  Agravo  interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §
4º,  do  CPC/2015,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Termos auxiliares: MULTA, 5%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  426989  MG  2013/0371777-0
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt na Rcl   36712  SP  2018/0282110-0  Decisão:02/04/2019
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AgInt nos EAREsp  1194417  SP  2017/0277992-2  Decisão:19/03/2019
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AgInt nos EAREsp  1215736  SP  2017/0302960-0  Decisão:19/03/2019
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AgInt nos EAREsp  769681  SP  2015/0207065-0  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt nos EREsp  1338790  RS  2012/0074638-2  Decisão:18/12/2018
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AgInt nos EREsp  1331240  PR  2012/0131577-4  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AgInt nos EAREsp   69997  SP  2011/0178280-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgInt nos EAREsp  1101243  RS  2017/0111003-5  Decisão:12/09/2018
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AgInt nos EAREsp  1187670  SP  2017/0266255-3  Decisão:12/09/2018
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AgInt nos EAREsp  256955  MG  2012/0241528-3  Decisão:27/06/2018
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AgInt nos EAREsp  818332  SP  2015/0297821-1  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt nos EAREsp  1072741  SP  2017/0066978-7  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:13/04/2018
AgInt nos EREsp  515143  SP  2014/0179163-4  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:19/03/2018
AgInt nos EREsp  1311629  SP  2012/0016802-1  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt nos EREsp  1323788  DF  2012/0101553-6  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:14/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   NA   RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO  12/STJ.  DECISÃO  DO  RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE.
1.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  6º da Res. 12/2009 deste
Tribunal,   ainda   em  vigor  quando  do  ajuizamento  da  presente
reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis.
2.Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do
agravo  regimental  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 30300>>-ES, <<AgInt na Rcl 30790>>-ES,
           <<AgRg no MS 20578>>-DF, <<MS 18514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1325381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  SEMELHANÇA  ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.   A   ausência  de  semelhança  fático-jurídica  entre  os  casos
confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2.  No  presente  caso, enquanto o acórdão embargado (i) definiu, em
tese,  o  que  se deveria entender por violação literal de lei, para
efeito  do  cabimento  da  ação rescisória, e (ii) decidiu não estar
caracterizado  tal  requisito,  razão pela qual não seria admitida a
rescisória para simples reinterpretação da norma legal e rediscussão
da  causa,  o  acórdão  paradigma se limitou a decidir que "ofende o
art.  485, V, do CPC o acórdão que afirma incabível o exame, em ação
rescisória,  de  questão de direito pelo simples fato de que já fora
examinada pela decisão rescindenda".
3. Embargos de divergência não conhecidos. Por maioria.

Decisão:
Prosseguimento  o  julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira abrindo a divergência e não conhecendo dos
embargos  de  divergência,  e a ratificação de voto da Sra. Ministra
Relatora,  a  Seção,  por  maioria,  não  conheceu  dos  embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Relatora).

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO)
     STJ - <<EAREsp 505564>>-PR, <<EREsp 1421628>>-MG,
           <<EREsp 1046562>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "O  que  interessa  para  ensejar  o  cabimento dos embargos de
divergência  em matéria processual é que a mesma questão processual,
em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente.
     Posta  essa  premissa,  observo  que  em  ambos  os  casos  foi
analisado o cabimento ou não da discussão dos fundamentos do acórdão
rescindendo  em ação rescisória alicerçada no art. 485, inciso V, do
CPC revogado.
     Conheço,  pois, dos embargos e passo a examinar o inconformismo
dos embargantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 18071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 139.261/RJ,
QUE   RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO
(VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  DO  CPC/73).  NÃO  OCORRÊNCIA.  NOVO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A CORREÇÃO DO VÍCIO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.   MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  À
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 6885>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   37682  SP  2019/0085523-3
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt na Rcl   32324  MS  2016/0213006-7  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:05/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1483863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/73).  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO QUE INDEFERIU O
RECURSO.  SÚMULA  598/STF. PARADIGMA JÁ REPELIDO COMO NÃO DISSIDENTE
NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES.
ADEMAIS,  O DISSÍDIO NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, TENDO EM VISTA
A   AUSÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  OS  CASOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignada  a  presença  da  Dra.  HAIDEE  PADRÃO  PINTO CÉSAR, pela
agravante S A A F, indeferido o pedido de sustentação oral.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 DO STF)
     STJ - <<EREsp 867128>>-SP, <<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1172121>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1211366>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1112736  PR  2009/0015803-9  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EREsp  1156735  SP  2009/0175755-2  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017