AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE AFERIDA EM RECURSO
ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO NESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. Matéria que já foi objeto de discussão nesta Corte Superior não
deve ser conhacida. No que se refere à validade dos fundamentos da
prisão preventiva, verifica-se que respectiva matéria já foi
decidida por esta Corte no julgamento do RHC 125.654/SP, não podendo
ser conhecida por se tratar de mera reiteração de outro writ, no
qual se entendeu que o decreto possui fundamentação concreta que
dever ser considerada idônea, baseada na reiteração delitiva do
paciente, narrando que "este ostenta vida pregressa em tráfico de
drogas, e posse ou emprego de artefato explosivo ou incendiário
(Processo nº 0000642-79.2013.8.26.0660, Vara Única de Viradouro/SP,
reincidência, págs.109/114), Roubos (Processo nº 0004824-
32.2006.8.26.0506,3ª Vara Criminal e 1000886-56.1999.8.26.0506, 4ª
Vara Criminal, págs. 109/114), tráfico de drogas (Processo nº
1004963-79.1997.8.26.0506. 1ª Vara Criminal, págs.109/114)".
3. Não se mostra viável a concessão de prisão domiciliar para o
agravante, porque destacou o Tribunal de origem a reincidência dele,
nascido em 4/4/1979 (fl. 12), possuindo quatro condenações
definitivas por crimes graves, afirmando, ainda, que diante da
ausência de notícia de contágio no estabelecimento no qual se
encontra recluso, não há razão para crer que estaria exposto a menor
risco de contágio no ambiente extramuros.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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