AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TEMA 955/STJ.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. BENEFÍCIO
 ESPECIAL TEMPORÁRIO   (BET).    INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O arbitramento dos honorários decorre de expressa previsão legal,
conforme disposição contida no artigo 85 do CPC, e não de alguma
tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n° 955/STJ. Dessa
forma, diante da necessidade de prévia e integral recomposição pela
parte autora da reserva matemática, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS por parte da PREVI,
o reconhecimento de sucumbência recíproca é medida que se impõe.
3. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n° 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,
?nas   demandas   ajuizadas   na Justiça   comum   até a  data do
presente   julgamento -    se   ainda   for   útil   ao participante
  ou assistido, conforme as   peculiaridades   da   causa   -,
admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas
extras), reconhecidas pela Justiça do   Trabalho,   nos   cálculos
da   renda   mensal inicial dos benefícios   de complementação   de
 aposentadoria,   condicionada   à   previsão regulamentar (expressa
  ou   implícita) e à recomposição prévia e   integral das reservas
matemáticas com o  aporte de valor a  ser apurado por estudo técnico
atuarial em cada caso.
4.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 24495>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS EM BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - PREVISÃO REGULAMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO DAS RESERVAS
MATEMÁTICAS DE ACORDO COM ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182