HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  CORRUPÇÃO  DE MENORES.
ASSOCIAÇÃO  PARA  O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO.  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA  DE  AUTORIA.  INVIABILIDADE.
REEXAME   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS
CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não
foi  objeto  de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual
também  não  pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A negativa de indícios de autoria e a ausência de provas, além de
demandarem  profundo  reexame  dos fatos e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.
4.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,   além   da  quantidade  e  variedade  de  entorpecentes
encontrados  (9  porções de cocaína, pesando 8,17 g, e 2 micropontos
de  LSD),  o  fato  de  os  pacientes  já possuírem outras passagens
criminais  e  estarem  acompanhados de um adolescente para a prática
dos  supostos  delitos.  Tudo a revelar a periculosidade in concreto
dos agentes.
5.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TESE NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL
DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<RHC 100255>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - ELEMENTOS INDICADORES DA GRAVIDADE DO DELITO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ, <<HC 389536>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de cocaína, pesando 8,17
g, e 2 micropontos de LSD.
Informações complementares:      "A  teor  da  jurisprudência  desta Corte, 'a garantia da ordem
pública,  para  fazer  cessar  a  reiteração criminosa, é fundamento
suficiente  para  a  decretação  e  manutenção da prisão preventiva'
[...]".
     "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial diverso do fechado ou terão os pacientes substituída
a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas
serão  apreciados  em  momento  processual  oportuno e não impedem a
imposição da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: HC      539385  SP  2019/0307776-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020