AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO PARA O ROUBO. MAJORAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA
443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador.
3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas
garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da
pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade
motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das
peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
4. Considerando que os maus antecedentes do paciente foram
desfavoravelmente valorados em razão da existência de quatro
condenações transitadas em julgado não geradoras de reincidência,
não há que se falar em desproporcionalidade do aumento realizado na
segunda fase da dosimetria, eis que a reprimenda sofreu incremento
no patamar de 1/6, o que equivale a 1 ano de reclusão, mostrando-se
adequado e devidamente justificado o quantum adotado em razão da
quantidade de condenações anteriores.
5. Na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias, ao
reconhecerem a incidência das majorantes do uso da arma de fogo e do
concurso de agentes, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena,
sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as
circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de
três agentes, com o uso de arma de fogo, que foi utilizada para
ameaçar dois policiais civis e, aproveitando-se da visitação,
subtrair-lhes duas armas de fogo, uma de propriedade do Estado, e
empreenderem  fuga  do  estabelecimento  carcerário,  com  o  apoio
de  dois  veículos  que  lhes esperavam na parte externa, denotam a
necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao  princípio
da  individualização  da  pena  e,  portanto,  não  se  infere
ilegalidade  no  aumento superior a 1/3 pela incidência das duas
majorantes do crime de roubo.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 391273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1998375  DF  2021/0338977-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022