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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1966030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos
do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante
(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela
taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, por
não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da
taxa em questão.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a cessão da posse do imóvel objeto de alienação
fiduciária, por meio da celebração de contrato de locação com
terceiros, é uma faculdade assegurada ao devedor fiduciante, pois a
lei lhe confere, 'enquanto adimplente, a livre utilização por sua
conta e risco do imóvel objeto da alienação fiduciária' [...]".
     "[...] havendo anuência do credor fiduciário, a locação deve
ser respeitada, passando o credor a figurar na relação locatícia
como sucessor do locador, e os valores que o credor poderá cobrar do
ocupante do imóvel, após a consolidação da propriedade são aqueles
decorrentes do contrato de locação.
     Por outro lado, não havendo essa anuência, inexiste qualquer
vínculo entre o locatário e o credor fiduciário, que poderá, apenas,
denunciar a locação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED MPR:002223 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00024 INC:00005 ART:00027 PAR:00007 ART:0037A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ante a existência
de omissão na análise de certidão emitida pelo Tribunal de origem,
informando a falha do Poder Judiciário na digitalização do processo.
2. Quando à irregularidade da representação processual da parte nos
autos decorrer de falha do serviço prestado pelo próprio Poder
Judiciário, por erro na digitalização do processo no Tribunal de
Justiça, devidamente certificado nos autos, não deve a parte ser
penalizada pelo equívoco.
3. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a omissão, com
atribuição de efeitos infringentes, possibilitando-se o
prosseguimento do julgamento do agravo em recurso especial, nos
demais aspectos.

Decisão:
Após o voto-desempate do Ministro Marco Buzzi acolhendo os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, acompanhando a divergência,
a Quarta Turma, por maioria, decide acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto divergente
do Ministro Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira. Votaram com o
Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "Neste recurso, a embargante, apesar de afirmar a omissão do
acórdão, pretende, na verdade, nova análise de questões já
satisfatoriamente decididas, notadamente a ausência da cadeia de
procuração e a não regularização no momento processual oportuno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.  PROVAS DOCUMENTAIS  QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DOS RECORRENTES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA
E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça
delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou
revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos
acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de
miserabilidade jurídica.
2. O Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos
demonstram que os recorrentes são empresários e possuem vários bens
móveis e imóveis, além de diversas aplicações financeiras,
descaracterizando a condição de hipossuficiência econômica alegada.
A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado
pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 915526>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP
Informações complementares:      "[...] não prospera a alegação de necessidade de majoração dos
honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista que o
recurso especial desafia acórdão proferido em agravo de instrumento,
ou seja, via processual aberta a partir de decisão interlocutória,
em que não há sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1335117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
REVJUR     VOL.:00533           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE PARA
APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. AÇÃO ANTERIOR AO
CC/2002. DATA DA CITAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de
sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao
Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial,
mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida.
2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do
CC/02: "A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas
no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste
Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores."
3. Agravo interno provido a fim de fixar a data da citação como o
termo a quo para incidência dos juros de mora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - FATOS
ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - CITAÇÃO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1483333>>-DF,
         <<EREsp 564711>>-RS,
         <<REsp 1413237>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002 ART:02034
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE  QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO
CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684163>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357637>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível, na
hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento da promitente-vendedora, a condenação desta ao
pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a
prova desses. Inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ.
2. Para desconstituir as conclusõe s das instâncias ordinárias e
analisar a demonstração ou não dos danos morais, tal como posta nas
razões do apelo extremo, seria necessária a reapreciação do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-VENDEDORA -
RESCISÃO - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1915980>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937909  RJ  2021/0143913-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgInt no REsp  1948064  RJ  2021/0210815-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt no AREsp  1917602  SP  2021/0196396-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1852471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO -
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão relativa à aplicação da multa prevista no art.
1.026, §2.º do CPC/15.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
ANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Verificada a existência de vício no julgado quanto à impugnação
dos fundamentos  da decisão agravada, devem ser acolhidos os
aclaratórios.
3. Embargos de declaração acolhidos para, de plano, conhecer e negar
provimento ao agravo interno, na medida em que, nos termos da
jurisprudência do STJ, nos casos de rescisão de contrato, o termo
inicial dos juros moratórios é a data da citação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO -
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1731193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1874409>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7 DO
STJ. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ.
MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado ou
a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido
caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a
abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
 3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se
revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
 4. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
20/02/2020, DJe 03/03/2020)
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1100732>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1034772>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1151146>>-SE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA NÃO
CONFIGURADA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG,
         <<REsp 686050>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712133>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615847>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1735990>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1897638  SP  2021/0145917-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM
RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível, no âmbito do recurso especial, alterar o valor
fixado à titulo de danos morais, na hipótese do Tribunal a quo, em
razão da recuso o plano de saúde em fornecer medicamento para
paciente com câncer no pâncreas, ter majorado o valor da indenização
para R$ 8.000,00, pois conforme entendimento pacífico desta Corte,
somente é admissível modificar o valor fixado a título de danos
morais em recurso especial quando o montante estabelecido na origem
for excessivo ou irrisório, de forma a violar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos.
2. Desse modo, inviável alterar, na via eleita, o valor fixado sem
esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - NEGATIVA
DE COBERTURA DE TRATAMENTO - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -
PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 923058>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1470857>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007