RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (519 comprimidos de ecstasy com
massa líquida de 219,8g).
 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a
substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas
(art. 282 c/c art. 319 do CPP).
 4. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020,
ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização
da medida extrema não ocorre de forma automática, sendo necessária a
demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a)
inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no
estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social.
 5. No caso, a inicial do writ não veio acompanhada de nenhum
documento que indique a existência do nível de risco compatível com
esses critérios, o que prejudica a exata compreensão do caso,
inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
 6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
(HABEAS CORPUS - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 519 comprimidos de ecstasy com massa
líquida de 219,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)