bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1915429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DA
TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO/MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA. DEVER DA OPERADORA. OMISSÃO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFETAÇÃO. MATÉRIA. SEGUNDA SEÇÃO DESTA
CORTE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não
há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Omissão configurada.
5. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos
morais.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese
atinente ao cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da
lide e a negativa de produção de provas e à impossibilidade de
pagamento da indenização securitária porquanto não previstos de
cobertura os danos reclamados, envolve o reexame de fatos e provas,
o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de
cumprimento de sentença.
2. Não se conhece do recurso especial quando ause nte a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente. Súmula 284/STF.
3.  Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às
teses atinentes à ausência de intimação do procurador da parte
executada sobre a penhora de bens e à impenhorabilidade de veículos
de entidades filantrópicas, envolve o reexame de fatos e provas, o
que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O
ART. 489 DO NOVO CPC. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA
ALEGADA USUCAPIÃO E DA PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou
mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático ora
agravado. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base
em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Logo, foi plenamente atendido o disposto no art. 489 do novo CPC.
2. O acórdão entendeu pela ausência de prova da alegada usucapião e
carência de demonstração do direito à proteção contra a penhora com
base na impenhorabilidade do imóvel. Neste ponto, o aresto firmou
que a recorrente não teria feito prova de que o imóvel se
qualificaria como bem de família. As conclusões supracitadas formam
ancoradas no acervo fático-probatório da demanda, ensejando o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. O julgado atestou que, em outra lide, já havia sido decidido
sobre o cabimento da penhorabilidade do mesmo imóvel. Essa
ponderação não foi objeto de questionamento no recurso especial,
embora seja suficiente para a manutenção do julgado da segunda
instância - aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE
FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSITIVO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA CEF - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO)
   STJ - <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1607198>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.
INSTRUÇÃO DE OUTROS FEITOS COM INFORMAÇÕES VERDADEIRAS RELATIVAS A
ANOTAÇÕES EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO QUE É APRECIADA E VALORADA
PELO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE S EGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA
FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO
EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar
quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a
possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente
protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art.
370 do CPC/2015.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  no sentido de
que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade
com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em
recurso especial, a teor da Súmula nº  7/STJ.
4. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à
responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria a  revisão
do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889302>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS
MORAIS. VALORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, de que não
houve culpa exclusiva da vítima, implicaria o reexame
fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso
especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. No caso concreto, a revisão do julgado, que concluiu pela
existência de danos morais indenizáveis, demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a
indenização foi fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606177>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 920225>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR. FRATURA.
QUEDA. ESTABELECIMENTO RÉU. ESCADA.  DANO MORAL.  REEXAME. FATOS E
PROVAS. VALORAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº
283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, é  inviável ao Superior Tribunal de Justiça a
análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório
das partes em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas
conclusões acerca dos  elementos informativos do processo.
4. Havendo fundamento suficiente no julgado atacado  que não foi
objeto de impugnação pela parte recorrente, incide , no ponto, o
óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÕES DE DIREITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343810>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
VÍCIO. PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANO. MORAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
INVIABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de  2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão  da instância ordinária, que
entendeu pela configuração do  dano moral, demandaria o  reexame das
provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso
especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O julgado fundado em fatos e provas não enseja a possibilidade de
demonstração da similitude fática, conforme pacífico entendimento
desta Corte Superior.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a
aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista  o disposto
na Súmula nº  7/STJ.
5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do agravo interno. Precedente.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918616>>-SP
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1669204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E  OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO
MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material,
não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir  erro
material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração
para corrigir erro material, s em efeitos infringentes, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001997>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1115522>>-PI,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1288826>>-RJ,
         <<HDE 1260>>-EX
Informações complementares:      "No que diz respeito à aplicação da Súmula nº 7/STJ, não basta
a parte 'sustentar genericamente que a matéria seria apenas
jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso
especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas' [...]".
     "[...] é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça de ser dever do agravante refutar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a
impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso
anterior, consoante determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e a
Súmula nº 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182