MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO
CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.   É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
 de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua no tempo; (b)  é cabível a impetração de Mandado de
Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas
concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia
política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria
expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar
típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da
autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de
recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento
dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do
impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12
da Lei 10.559/02 constituem o direito líquido e certo ao recebimento
integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos
orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores
retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda
Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC.
2.   Não impede a concessão da segurança o fato de que, por
determinação do TCU e da AGU, foi determinada a revisão da anistia
pela Comissão de Anistia, uma vez que não há nos autos prova de que
Portaria 2.356, de 17 de dezembro de 2002,  tenha sido
desconstituída ou de qualquer modo afetada na sua eficácia. Caso
anulada a Portaria em que se funda o mandamus, incidirá a ressalva
consignada na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, de que a segurança
restará prejudicada caso sobrevenha, antes do pagamento retroativo,
ato administrativo desconstituindo a anistia concedida.
3.   Esta Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do
possível, porquanto o caso refere-se à existência de direito líquido
e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2012) .
4.   O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso
concreto, restringe-se ao reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da
reparação econômica, conforme valor nominal previsto na portaria
concessiva da anistia política. Sendo assim,  a fixação de juros e
correção monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a
impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de
segurança, consoante enunciado da súmula 269/STF.
5.   Segurança concedida, para determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento integral da Portaria 2.356, de 17 de dezembro de 2002,
do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de
anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02, observado o
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE
PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - FALTA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(CONCESSÃO DE ORDEM - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA - CUMPRIMENTO DE
ORDEM PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE MANDAMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 21346>>-DF, <<EDcl no MS 17836>>-DF,
           <<MS 21377>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
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