AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL AMBIENTAL. TRANSPORTE
DE  MINÉRIO.  RODOVIA  ESTADUAL.  TAC  DESCUMPRIDO. PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO NA
ORIGEM.  REQUISITOS  NÃO  EVIDENCIADOS.  ACÓRDÃO  A QUO PROFERIDO EM
DECISÃO  LIMINAR.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. FATO
SUPERVENIENTE.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  LEI  MUNICIPAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
I  -  Na  origem  o  Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação
civil  alegando  ter  firmado  um  TAC  com  empresa mineradora para
mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e
que,  posteriormente,  a  empresa,  de  forma  unilateral, alterou o
trajeto  já  definido  para  o  escoamento  do  minério,  passando a
transitar por rodovia estadual - MG30.
II  -  O  acórdão  recorrido  especialmente,  proferido  em liminar,
acolheu  o  pedido no sentido de determinar que a empresa cessasse o
respectivo  transporte.  Nesta  Corte,  indeferiu-se  liminarmente o
pedido de tutela provisória.
III  - A concessão do pedido suspensivo a recurso especial pressupõe
a  presença  cumulativa  dos requisitos da possibilidade de risco de
dano  grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento do
recurso.
IV  -  De  acordo  com  o  art.  995,  parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de  efeito  suspensivo,  a  eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa  por  decisão  do  relator  se da imediata produção de seus
efeitos  houver  risco  de  dano  grave  ou de difícil ou impossível
reparação  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de provimento do
recurso.  A  propósito, é o entendimento da Corte: AgInt nos EDcl na
Pet  n.  11.773/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em  3/8/2017,  DJe  17/08/2017;  AgInt  na  Pet  n.  11.541/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
6/10/2016, DJe 14/10/2016.
V  -  A  Corte  a  quo  bem  analisou  a  controvérsia,  em  decisão
devidamente fundamentada, não sendo demonstrada possível violação do
art.  1.022  do  CPC/2015  em  razão  da  rejeição dos declaratórios
opostos.
VI  -  O  acórdão  recorrido  foi prolatado no âmbito de decisão que
apreciou  liminar  e sua discussão no âmbito do recurso especial. De
forma  geral,  esbarra  na  vedação  dos  enunciados  n. 7 e 735 das
Súmulas   do   STJ  e  do  STF  respectivamente,  conforme  inúmeros
precedentes jurisprudenciais.
VII  - O suposto fato superveniente alegado pela empresa, no sentido
de  que posteriormente à decisão a quo foi editada lei municipal que
também  impede  o  trânsito  de seus caminhões em rodovia municipal,
além de não ter sido prequestionado, sua análise em recurso especial
seria  vedada pela provável incidência do enunciado n. 280 da Súmula
do STF, por tratar-se de questão inerente à legislação local.
VIII - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 - RECURSO QUE, EM REGRA NÃO É
DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 11773>>-SP,
           <<AgInt na Pet 11541>>-SP
(ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM DECISÃO LIMINAR - REVISÃO - SÚMULAS
7/STJ E 735/STF)
     STJ - <<REsp 1694662>>-MA, <<AgInt no AREsp 966729>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000735
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