EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1619954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
RIP        VOL.:00116           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
DESTINAÇÃO  DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  ente  federado  detentor da competência tributária e aquele a
quem  é  atribuído  o produto da arrecadação de tributo, bem como as
autarquias  e  entidades  às  quais  foram  delegadas  a  capacidade
tributária  ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam
para  as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação
jurídico-tributária.
2.  Na  capacidade  tributária  ativa,  há  arrecadação  do  próprio
tributo,  o  qual  ingressa,  nessa  qualidade,  no  caixa da pessoa
jurídica.
3.  Arrecadado  o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a
um terceiro, há espécie de subvenção.
4.  A  constatação  efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida
caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que
se  apoia  a relação de direito material invocada na ação pela parte
autora.
5.  Hipótese  em  que  não  se  verifica a legitimidade dos serviços
sociais  autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais
em  que  são  partes  o  contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas
quais  se  discutem  a  relação jurídico-tributária e a repetição de
indébito,   porquanto   aqueles  (os  serviços  sociais)  são  meros
destinatários de subvenção econômica.
6.  Embargos  de  divergência providos para declarar a ilegitimidade
passiva  ad  causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito
expansivo, da ABDI.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
unanimidade,  dar provimento aos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE
PASSIVA - ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<REsp 989419>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 193)
(ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPASSE DE TRIBUTOS - CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 978314>>-DF, <<REsp 332513>>-SC,
           <<REsp 33007>>-SP,
           <<REsp 4121>>-CE, <<AgRg nos EDcl no AREsp 211790>>-SC,
           <<AgRg no Ag 443200>>-SC, <<REsp 107781>>-SC,
           <<REsp 119361>>-SC, <<REsp 735278>>-PR,
           <<REsp 1758209>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - NATUREZA JURÍDICA - CIDE)
     STF - [[RE-AgR 849126]]
(SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - NATUREZA JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO)
     STF - [[RE 789874]]
Informações complementares:      "[...]  seja  antes ou no atual momento, temos que o repasse da
arrecadação   da  CIDE  caracteriza  uma  transferência  de  receita
corrente para pessoas jurídicas de direito privado (arts. 9º e 11 da
Lei  n. 4.320/1964). É, assim, espécie de subvenção econômica (arts.
12, §§ 2º e 3º, e 108, II, da Lei n. 4.320/1964).
     Após  o repasse, os valores não mais têm a qualidade de crédito
tributário;  são,  a  partir  de  então, meras receitas dos serviços
sociais autônomos, como assim qualifica a legislação [...]".
     "[...] o direito à receita decorrente da subvenção não autoriza
a  conclusão pela existência de litisconsórcio unitário, [...], pois
os  serviços autônomos, [...], embora sofram influência (financeira)
da  decisão  judicial a respeito da relação tributária, como pessoas
jurídicas  de  direito  privado, não têm interesse jurídico quanto à
relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos
valores repassados.
     O  interesse, sob esse ângulo, é reflexo e meramente econômico,
até porque, se os serviços prestados são relevantes à União, esta se
utilizará de outra fonte para manter a subvenção para caso a relação
jurídico-tributária   entre   contribuinte   e  ente  federado  seja
declarada inexistente.
     De  outro  lado,  basta  notar que eventual ausência do serviço
social  autônomo  no polo passivo da ação não gera nenhum prejuízo à
defesa do tributo que dá ensejo à subvenção. A coisa julgada, assim,
impacta na base eleita pelo legislador para o cálculo da subvenção".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Embora  concorde  com a afirmação de que capacidade tributária
ativa  e subvenção econômica refletem situações jurídicas distintas,
que  ensejam  conclusões  diferentes,  guardo  ressalva, data venia,
quanto  à  classificação das contribuições de terceiros na categoria
de subvenções econômicas.
     É  que,  a  partir  da  interpretação sistemática da legislação
pertinente  aos  serviços  sociais  autônomos  [...], entendo que as
contribuições  destinadas  a  tais serviços sociais não se confundem
(mas coexistem) com as subvenções, definidas, por sua vez, nos arts.
12,  §§  2º  e  3º,  e  108,  II,  da  Lei  4.320/64,  pois tanto as
contribuições,   como  as  subvenções,  são  espécies  distintas  do
conjunto de receitas dessas entidades paraestatais".
     "[...]  nos termos do art. 4º, II, do CTN, "a natureza jurídica
específica  do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá-la:  (...)  II  - a
destinação legal do produto da sua arrecadação".
     Assim,  guardo  ressalva  quanto  à  afirmação  de que, uma vez
arrecadada  a  contribuição e, posteriormente, destinado seu produto
às   entidades   paraestatais,   haveria   a   transformação   dessa
contribuição numa espécie de subvenção econômica".
     "[...]  de  acordo  com as disposições normativas atualmente em
vigor,  a  restituição  de contribuições destinadas a terceiros, nas
hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior que o
devido,  ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da  Receita  Federal do Brasil, e levando-se em consideração, ainda,
que  compete  à  Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos
valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos
de  arrecadação  direta,  realizada  mediante  convênio,  impõe-se a
conclusão   de   que,  em  ação  judicial  que  contenha  pedido  de
restituição   ou   compensação   de   contribuições   de  terceiros,
arrecadadas   pela   Receita  Federal  do  Brasil,  a  União  possui
legitimidade  exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não
havendo  que  se  falar  em litisconsórcio passivo dos três serviços
sociais autônomos, envolvidos no presente feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149   ART:00157   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00119
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00008   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00009   ART:00011   ART:00012   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00108   INC:00002
LEG:FED LEI:011080 ANO:2004
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:010668 ANO:2003
        ART:00013
LEG:FED DEC:000494 ANO:1962
        ART:00045   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
        ART:00003   INC:00001   INC:00003   INC:00007
LEG:FED LEI:008706 ANO:1993
        ART:00007   INC:00001   INC:00002   INC:00005
LEG:FED MPR:002168 ANO:2001 EDIÇÃO:40
        ART:00010   INC:00001   INC:00003