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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 961914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO
REVISIONAL  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  SEGURO  DE VIDA EM GRUPO.
FACULDADE  DE RENOVAÇÃO PELO SEGURO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA
COM  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A
QUO  AFASTOU  EVENTUAIS  EXCESSOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
FÁTICO  E  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.  1. "Segundo as premissas que prevaleceram no julgamento
do  REsp.  880.  605/RN,  relator  para o acórdão o Ministro Massami
Uyeda,  reiteradas no julgamento do REsp 1.569.627/RS, o contrato de
seguro  de  vida coletivo é, por natureza, temporário. Tal conclusão
decorre  da  circunstância  de  que  seu  regime  financeiro  é o de
repartição  simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao
longo da vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros
ocorridos   naquele   período.   Não   se   trata   de  contrato  de
capitalização.  Findo  o  prazo  do  contrato, pouco importa quantas
vezes  tenha  sido  renovado,  não há reserva matemática vinculada a
cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice
sem  a  concordância  da  seguradora e nem à restituição dos prêmios
pagos  em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado
no   contrato"  (EREsp  1.372.785/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe de 16/05/2019).
2.   Considerando  que  o  v.  acórdão  estadual  coaduna-se  com  a
jurisprudência  desta  Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<EREsp 1372785>>-SP, <<REsp 880605>>-RN
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NATUREZA ABUSIVA DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1350637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
ACÓRDÃO  ESTADUAL  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  "O  STJ
pacificou  entendimento  no  sentido de que a embriaguez, por si só,
não  configura  a  exclusão  da  cobertura  securitária  em  caso de
acidente  de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à
constatação  de  que  a  embriaguez  foi  causa  determinante para a
ocorrência  do  sinistro"  (AgRg  no AREsp 389.461/SP, Rel. Ministra
Maria  Isabel  Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de
13/02/2015).
2.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3.  Para  se  desconstituir  a  premissa  adotada  pelas  instâncias
ordinárias  acerca  da  comprovação  da  embriaguez do segurado e do
sinistro,  seria  necessário o reexame de matéria fático-probatória,
providência  incabível  em  sede  de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACEDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 688721>>-RS, <<AgRg no AREsp 389461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626438  SE  2019/0351884-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1555612  MT  2019/0225645-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU A
QUE   SE   TENHA  DADO  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA  284/STF.
LIQUIDAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  MÚTUO.  EXTINÇÃO  DO  SEGURO AVENÇADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  de que, liquidado o
contrato  de  financiamento  habitacional,  cessa  o  pagamento  dos
prêmios,   encerrando,   assim,  a  possibilidade  de  se  exigir  o
cumprimento  da obrigação da seguradora por ausência de interesse de
agir.  2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, na medida em que
não  realizado  o  cotejo analítico entre os acórdãos em comparação,
nem  indicado  dispositivo  de  lei  federal  objeto  da divergência
pretoriana. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - EXTINÇÃO
DO SEGURO AVENÇADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1540258>>-PR, <<REsp 1558679>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1530574  RJ  2019/0184676-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  AÇÃO  REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE COM
BASE  NA  SINISTRALIDADE.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE
MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA  E  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório,  concluiu  que  "(...)  não  restou demonstrada a
necessidade  de  majoração  da  mensalidade  por conta do aumento da
sinistralidade  decorrente  da  maior utilização da cobertura médica
pelos  beneficiários.  Pelo  contrário,  em  momento  algum  as  rés
demonstraram   o   nexo   de   causalidade   entre   os  índices  de
sinistralidade  ou  relação  entre despesas e receitas e o índice de
reajuste  pretendido".  A  pretensão  de  alterar  tal  entendimento
demandaria  o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de
cláusulas   contratuais,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU OUTRO FATO NOVO - REAJUSTE -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1396536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1259950  SP  2018/0053907-4
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1463720  RJ  2019/0074548-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A
PROCEDIMENTOS  MÉDICOS,  FONOAUDIOLÓGICOS  E  HOSPITALARES.  CARÁTER
ABUSIVO. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento
de  defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide,
quando  o  Tribunal  de origem entender substancialmente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar  de  matéria  eminentemente  de direito ou de fato já provado
documentalmente.
2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como
abusivas   as   cláusulas   que   nitidamente   afetam   de  maneira
significativa  a própria essência do contrato, impondo restrições ou
limitações    aos    procedimentos   médicos,   fonoaudiológicos   e
hospitalares  (v.g.  limitação  do  tempo  de  internação, número de
sessões  de  fonoaudiologia,  entre  outros) prescritos para doenças
cobertas  nos  contratos  de  assistência  e  seguro  de  saúde  dos
contratantes.
3.  Se  há  cobertura  de  doenças ou sequelas relacionadas a certos
eventos,  em  razão  de previsão contratual, não há possibilidade de
restrição  ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como
imprescindíveis  para  o  êxito do tratamento, inclusive no campo da
fonoaudiologia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1642255>>-MS, <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1352920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NOS EMBARGOS SOBRE VÍCIO DA PENHORA. COMPETÊNCIA
DO  JUÍZO  DEPRECADO. TRIBUNAL A QUO RESSALTOU QUE O PRAZO E O TERMO
INICIAL  PARA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS CONSTARAM NO MANDADO DE
INTIMAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula  46/STJ:  "Na  execução por carta, os embargos do devedor
serão  decididos  no  juízo deprecante, salvo se versarem unicamente
vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens".
2.  No  caso,  o  eg. Tribunal de Justiça assentou que os embargos à
execução  tinham  como  objeto  o  ato  de  constrição decorrente da
penhora,  não  contendo  nenhuma  alegação relativa a vício na carta
precatória;  dessa forma, a competência para julgar os embargos é do
juízo deprecado.
3.  Estando  o  acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do
STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  assentou  que  o  agravante  foi  devidamente
intimado,  momento  em que teve ciência do prazo para opor defesa no
processo  executivo,  sendo  que  o  prazo e o termo inicial constam
expressamente  no  mandado  de  intimação,  motivo  pelo qual não há
irregularidade   no   referido  ato.  A  pretensão  de  alterar  tal
entendimento   demandaria   necessário   revolvimento   de   matéria
fático-probatória,  providência  incompatível  com  o apelo nobre, a
teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO
JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS - JUÍZO
DEPRECADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1340386>>-PR, <<AgRg no REsp 1116207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  ÊXITO.  CONTRATO  CELEBRADO  EM  MOEDA
ESTRANGEIRA.  ALEGAÇÃO  DE  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.
CONVERSÃO  DA  MOEDA  ESTRANGEIRA  COM  BASE  NA  COTAÇÃO DA DATA DA
CONTRATAÇÃO.  DÍVIDA  LÍQUIDA  E  CERTA.  JUROS DE MORA INCIDENTES A
PARTIR  DO  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do  CPC/2015,  uma  vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente,  decidindo  integralmente  a  controvérsia.  É  indevido
conjecturar-se  a  existência de omissão, obscuridade ou contradição
no   julgado  apenas  porque  decidido  em  desconformidade  com  os
interesses da parte.
2.  As  dívidas  fixadas  em  moeda  estrangeira  deverão, no ato de
quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação
da  data  da  contratação,  e, a partir daí, atualizadas com base em
índice oficial de correção monetária. Precedentes.
3.  Nos  casos  em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os
juros  de  mora  e  a  correção  monetária  devem  incidir  desde  o
vencimento   da  obrigação,  mesmo  nos  casos  de  responsabilidade
contratual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1001068>>-MG
(CONVERSÃO DA DÍVIDA FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA A MOEDA
NACIONAL - COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1325603>>-SP, <<AgRg no REsp 1342000>>-PR,
           <<REsp 1323219>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
RAZOABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO. USO
DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento
de  defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide,
quando  o  Tribunal  de origem entender substancialmente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar  de  matéria  eminentemente  de direito ou de fato já provado
documentalmente.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  assinala ser admissível a fixação do
valor  da  causa  por  estimativa,  quando constatada a incerteza do
proveito econômico perseguido na demanda.
3.  De  acordo  com  a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de
saúde  pode  estabelecer  as  doenças que terão cobertura, mas não o
tipo  de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva
a  cláusula  contratual  que  exclui  tratamento  domiciliar  quando
essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
(VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 583180>>-RJ
(MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - RECUSA DE FORNECIMENTO -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1791639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1277002  SP  2018/0084082-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU
O  PEDIDO  DE  RESTAURAÇÃO.  RECURSO  CABÍVEL.  MANEJO  DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  DÚVIDA  FUNDADA.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  APLICAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1.  A  restauração  de autos é mero incidente em relação ao processo
principal,  de  modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento
em  sentido  próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração
de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro,
dá seguimento ao processo original (CPC/2015, art. 716).
2.  Identificado  o  dissenso  doutrinário  em torno da aplicação da
natureza  da  decisão  que julga a restauração de autos (sentença ou
decisão  interlocutória)  e,  consequentemente,  acerca  do  recurso
cabível  (apelação  ou  agravo  de  instrumento), há de se aplicar o
princípio da fungibilidade recursal, porquanto existe dúvida fundada
e  objetiva  acerca  do  recurso  adequado,  não  constituindo  erro
grosseiro a interposição de agravo de instrumento.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao  recurso  especial, a fim de que o Tribunal de origem prossiga no
exame do agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial,  a  fim  de  que o Tribunal de origem prossiga no exame do
agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1680168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00716   ART:01009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.
CONTRATO   DE   DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.  TRIBUNAL  A  QUO  ENTENDEU PELA
VALIDADE    DA   CLÁUSULA   COMPROMISSÓRIA.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA  E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CONTRATO DISTINTO DA CONTROVÉRSIA.
INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado   aos  autos,  examinando  o  contrato  de  distribuição  e
representação  comercial, concluiu que a "(...) i. julgadora de Piso
deu  correto  deslinde  a  controvérsia  ao reconhecer a extinção do
feito  pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas
dos  contratos  acostados  aos  autos,  pois  as  partes  livremente
firmaram  a  cláusula  compromissória,  elegendo  para  a solução de
eventuais  desacertos,  a Câmara Internacional de Arbitragem de Hong
Kong".  A  pretensão  de  revisar  tal entendimento, considerando as
circunstâncias  do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória  bem  como cláusulas contratuais, inviável em sede
de  recurso especial, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do
STJ.  2.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  também  o  exame  de dissídio
jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  falta  identidade  entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00462
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Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019