AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE RISCO. CONEXÃO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO.
SEPARAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80 DO CPP. MOTIVO RELEVANTE. RÉU
FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da
13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de
lavagem de capitais investigados no Processo n.
5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n.
5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não
estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petróleo
Brasileiro S. A.
III - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus
originário, por entender que, não tendo a tese de incompetência sido
arguida perante o Juízo de 1º Grau, seu exame por aquele Tribunal
resultaria em supressão de instância.
IV -  O agravante jamais suscitou a tese de incompetência perante a
primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e
originariamente perante a Corte Federal e, em seguida, perante esta
Corte Superior.
V - O fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada
perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do
agravante a respeito da ação penal que tramita contra si em virtude
de ausência de citação ou de citação irregular. O advogado do
recorrente compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas
recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n.
5019961-43.2017.4.04.7000.
VI - A ausência de citação não decorreu de inércia do Poder
Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação
criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo
conhecimento da existência da Ação Penal n.
5019961-43.2017.4.04.7000, recusa-se a receber a documentação que a
instrui.
VII - Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a
incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a
este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em
claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a
Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário.
VIII - Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta
reparação que justifique a dupla supressão de instância para o exame
da alegação de incompetência.
IX - Não está em conformidade com a situação dos autos o argumento
de que o Juízo de 1º Grau, em uma primeira ocasião, não recebeu a
denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais
feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os
acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se
no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os
demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência
de conexão e continência.
X - O fenômeno jurídico-processual da conexão não se confunde com a
unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus
efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da
proteção de um fim concretamente relevante, como o direito à
razoável duração do processo dos demais acusados, direito
fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR que avalie se ainda estão presentes os
pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em
desfavor do agravante nos autos do Pedido de Busca e Apreensão
Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 678807>>-PR,
         <<AgRg no HC 647437>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00082