AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
1.1. In casu, não foram opostos embargos de declaração pela ora
recorrente, tampouco fora apontado nas razões do apelo extremo,
violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao
tema.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível se o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante, circunstância inexistente na hipótese. Assim, não cabe
a esta Corte reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma
vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos
autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
(CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO)
   STJ - <<REsp 1672421>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1388272>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que
se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...] esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto
dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no
apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em razão da ocorrência
erro médico. Isso porque, para a alteração das conclusões apostas no
acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos elementos de
convicção dos autos, o que é sabidamente vedado em recurso especial.
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a
reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,
enriquecimento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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