AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  DE  DOIS  CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA
ÁREA  DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/1990.
EXEGESE  JUDICIAL  DAS  LEIS  ESCRITAS.  FINALIDADE  E  ADEQUAÇÃO DO
ESFORÇO  INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS
À  PROTEÇÃO  E  À  SEGURANÇA  DOS  PROFISSIONAIS E PACIENTES. AGRAVO
INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  dicção  do art. 37, XVI da Constituição Federal e do
art.  118  da  Lei  8.112/1990,  é vedada a acumulação remunerada de
cargos  públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art.
37,  XVI  da  Constituição  Federal, dentre eles o de dois cargos ou
empregos  privativos  de  Profissionais  de  Saúde,  desde  que haja
compatibilidade  de  horários  e  os ganhos acumulados não excedam o
teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. Contudo,
a  ausência  de  fixação da carga horária máxima para a cumulação de
cargo  não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer
limite, não legitimando, portanto, jornadas de trabalhos exaustivas,
ainda  que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve
perder  de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade
humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III
e IV da CF, inclusive em favor do próprio Trabalhador.
3. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a
jornada  de  trabalho  de,  no  máximo,  40  horas  semanais,  com a
possibilidade   de  duas  horas  de  trabalho  extras  por  jornada.
Tomando-se  como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o
Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de
60  horas  semanais  para  que  o Servidor se submeta a dois ou mais
regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos
princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: MS
19.300/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2014.
4.  No  presente  caso,  no  entanto, a Servidora Pública exerce, em
concomitância,  dois cargos públicos privativos dos profissionais da
área  da  Saúde, com carga horária que ultrapassa 60 horas semanais,
com  sacrifício  dos intervalos de repouso e lazer, o que lhe vem em
desfavor  da sua própria saúde e põe em risco de dano involuntário a
segurança dos pacientes. 5. O recomendável é que os profissionais da
área  de saúde sejam remunerados de forma compatível com a dignidade
de suas funções e não se vejam na contingência de assumir mais de um
cargo,  para  auferir  renda  salarial  que  supra  as suas demandas
pessoais e familiares.
6.   Agravo Interno da Servidora desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1068122>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.