AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDA  A  AÇÃO.  ADESÃO  A  PROGRAMA DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO COM
RESOLUÇÃO  DE MÉRITO. CRÉDITO DO INSS ANTERIOR À LEI N. 11.457/2007.
DECRETO-LEI   N.   1.025/1969.   INAPLICABILIDADE.   HONORÁRIOS   DE
SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A existência de renúncia
expressa  em  ação  de impugnação do crédito por parte do devedor ao
direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa
de  parcelamento  fiscal, implica extinção do feito com resolução do
mérito nos termos do art. 269, V, do CPC/1973.
3.  A  jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido
de  que,  em  se tratando de embargos de devedor, opostos à execução
fiscal ajuizada pelo INSS, para cobrança de créditos previdenciários
inscritos em dívida ativa antes da Lei n. 11.457/2007, não se aplica
a  Súmula  168  do extinto Tribunal Federal de Recursos, uma vez que
não incide, no caso, o encargo de 20%, do Decreto-Lei n. 1.025/1969.
4.  Hipótese  em  que o agravante renunciou expressamente ao direito
sobre que se funda a ação, desistindo da ação de embargos à execução
fiscal de crédito do INSS inscrito antes da Lei n. 11.457/2007, para
fins  de  adesão  ao  programa  da  Lei n. 11.941/2009, impondo-se a
condenação em honorários de sucumbência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA - ADESÃO
A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS -
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA LEI 11.457/2007 - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1187664>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1520185>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RENÚNCIA AO DIREITO - ADESÃO A PROGRAMA DE
PARCELAMENTO FISCAL - EXONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS - LEI 11.941/2009)
     STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633)
Informações complementares:      "[...]  sobre os honorários resultantes da desistência/renúncia
por  parte  do  autor do(ao) direito sobre o qual se funda a demanda
originária,  para  fins de adesão a programa de parcelamento fiscal,
que  o  STJ  firmou  orientação  segundo  a  qual  a  exoneração dos
honorários  é  condicionada à extinção da ação na forma estabelecida
pelo  art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, ou seja, ocorre quando a
desistência  ou  a  renúncia  der  causa  à extinção do processo com
resolução  de  mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o
restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros
parcelamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00005
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001