RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  SOBRE
FATURAMENTO  MENSAL  DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA
FAZENDA  PÚBLICA.  ORDEM  LEGAL.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
DIANTE  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa
da  Fazenda  Pública  à indicação de bem penhorável feita pela parte
executada,  quando não comprovada a observância à ordem estabelecida
no  art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento
de  que  a não observância da ordem legal de preferência da nomeação
de  bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a
comprovação,  pelo  executado,  da existência de elementos concretos
que  justifiquem  a  incidência  do  princípio da menor onerosidade,
sendo  insuficiente  a  mera  invocação  genérica do art. 620 do CPC
(REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013,
julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  e probatórias da causa, asseverou que "o E.
Superior  Tribunal  de  Justiça já se manifestou no sentido de que é
possível  à  Fazenda  Nacional  recusar  bem ofertado à penhora pela
Executada,  sendo possível, a requerimento do Exequente, que o Juízo
defira  a  indisponibilidade  de  ativos  financeiros  pelo  sistema
BACENJUD (...) Na hipótese, o Executado foi citado e apresentou para
penhora  a nomeação de imóvel avaliado em R$ 33.666.078,00 (fls. 155
e  163).  A  União  Federal  (Fazenda Nacional) foi intimada para se
manifestar a respeito da nomeação (fl. 394), rejeitando, no entanto,
o  bem  imóvel  oferecido  à  penhora, ao entendimento que estes não
obedeceriam  à  graduação  legal. Na ocasião, a Exequente requereu a
penhora  dos  ativos  financeiros  pertencentes  ao  Executado (fls.
397/399).  A  penhora  de  numerário em contas correntes e contas de
investimento  de  titularidade do Executado requerida pela Exequente
tem por fundamento o disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art.
655,I  e 655-A do CPC/1973, tal requerimento foi acolhido pelo Juízo
a quo na decisão agravada. Com efeito, em princípio e com fundamento
nos  dispositivos  legais  citados,  bem  como no entendimento do E.
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  nomeação  de  bem  imóvel  pelo
Executado  não  pode obstar o pedido da Fazenda para substituição do
bem  por dinheiro, ante a prerrogativa expressamente assegurada pela
Lei nº 6.830/80. Consoante entendimento também assente no E. STJ, na
hipótese  de  devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à
penhora,  é  possível  que, supervenientemente, a Fazenda requeira a
substituição  do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da
Lei  de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese,
para  isso.  De  igual  modo,  a penhora do dinheiro, por si só, não
implica  violação  do princípio da menor onerosidade da execução, já
que   esta   deve   ser  apreciada  caso  a  caso,  não  decorrendo,
automaticamente, em razão única da constrição (...) Registre-se, por
fim,  que  não  há  prova  inequívoca  nos autos no sentido de que a
constrição judicial em dinheiro inviabilizaria, à época, a atividade
da  Agravante. Assim, somente em caráter excepcional, seria possível
a  substituição,  se  comprovada,  de  forma  irrefutável, perante a
autoridade  judicial,  a  necessidade  de  aplicação do princípio da
menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973). Quando se trata de penhora
on line, o periculum in mora somente resta configurado se o bloqueio
dos   valores   tem   o   potencial   de   sacrificar  seriamente  o
desenvolvimento  regular  da  atividade exercida e, em consequência,
colocar  em  risco a existência da própria pessoa jurídica, fato não
demonstrado  no atual estágio procedimental. Por tais considerações,
a  decisão  agravada  encontra-se  em consonância com o entendimento
prevalente  sobre  o  tema,  sendo  certo que a Agravante não logrou
demonstrar,   com   os   argumentos   apresentados,  evidencias  que
infirmassem  os  fundamentos  apresentados  pelo Juízo a quo. Ante o
exposto,  nego  provimento  ao Agravo de Instrumento" (fls. 486-497,
e-STJ, grifos no original).
4.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto  do  Recurso
Especial,  os  argumentos  utilizados  pela parte recorrente somente
poderiam  ter  sua  procedência  verificada  mediante  o  reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERECIMENTO DE BENS - RECUSA DA
FAZENDA
PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 578)
(EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1736396>>-RS, <<AgInt no REsp 1668755>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1450429>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620