AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS.
ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS
PERMANENTES. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a manutenção da natureza jurídica e, por
consequência, da antiga sistemática de cálculo de vantagem devida a
servidores públicos ? incorporada aos seus vencimentos em
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na vigência do
regime trabalhista ? mesmo após a introdução do Regime Jurídico
Único pela Lei n. 8.112/1990, constitui ato comissivo, único, de
efeitos concretos, sujeita, portanto, ao prazo decadencial previsto
no art. 54 da Lei n. 9.785/1999.
IV - A pretensão de transformar a rubrica concedida judicialmente
(horas extras) em VPNI, e a consequente modificação da forma de
cálculo, restaram alcançados pela decadência administrativa,
porquanto foram promovidos há mais de 5 (cinco) anos da inclusão do
servidor no Regime Jurídico Único e da entrada em vigor da Lei n.
9.784/1999.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - REVISÃO - ATO
ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553593>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1552622>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1301497>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1314724>>-RN
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO