AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1239428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIADO
POLÍTICO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITOS  VIOLADOS DURANTE O REGIME MILITAR.
CARACTERIZAÇÃO.   DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas  e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos;  não  se  pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Quanto  à prescrição, observou-se que o acórdão recorrido destoa
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual perfilha o
entendimento  de que "a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do
Decreto  20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação
de  direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente
quando  ocorreram  durante  o  Regime  Militar,  época  na  qual  os
jurisdicionados  não  podiam  deduzir a contento as suas pretensões"
(AgRg  no  AREsp  302.979/PR,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 5/6/2013).
3.  Entretanto,  a  alteração  das conclusões adotadas pela Corte de
origem,  no  sentido  de  caracterização  da  condição  de anistiado
político  e  do  direito  à  indenização pelos supostos danos morais
sofridos,   demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITOS VIOLADOS DURANTE O REGIME MILITAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302979>>-PR,
         <<REsp 1664760>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 701444>>-RS
(ANISTIA - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 285760>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 811745>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1584680>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1239428  RJ  2018/0019870-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020