EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA. OFENSA Á LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RAZÕES REPETIDAS
DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Conforme consta dos autos, "a matéria trazida a lume diz respeito
a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente
equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de
Coordenador (FG-10)".
2. Nos primeiros aclaratórios, analisaram-se todos os fundamentos
expostos pela recorrente, tendo sido esclarecido que o Agravo
Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta:
paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o
distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os
contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos.
3. A questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação
local, Lei estadual 13.415/2010, o que encontra óbice na Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no
que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.
4. Diante da renovação de recurso que indicou razões repetidas, já
apreciadas e rejeitadas anteriormente - o que evidencia a absoluta
desnecessidade de sua utilização -, caracteriza-se o caráter
protelatório, de modo que é cabível a imposição da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
5. Embargos de Declaração novamente rejeitados, com imposição de
multa de 2% do valor da causa, atualizados desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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