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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1516142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
POSSE ANTERIOR COMPROVADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA.
AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 605410>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 728367>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 354070>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533424  RJ  2019/0190357-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE
INOCORRÊNCIA DE MÚTUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.  MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630131  SC  2019/0358048-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE
DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO, QUE PODEM JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE VALOR
DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ABSOLUTAMENTE DISTINTA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  VINCULAÇÃO AOS
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB)
   STJ - <<AgRg no AREsp 33204>>-MS,
         <<REsp 1641575>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 664050>>-RS,
         <<REsp 799230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE
EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -  DECRETAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793200>>-PR,
         <<REsp 1835174>>-MS,
         <<REsp 1769201>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO PAULIANA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL PELO JUÍZO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a
livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da
necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender
pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso
que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes
dos autos.
2. Os fundamentos que o levaram a determinada conclusão, entretanto,
devem ser expostos de forma coerente, atrelados à racionalidade e à
atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos
(art. 131 do CPC).
3. Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos
arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar
livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos
autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não
possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes
litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar
injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação
regular é condição de legitimidade da sua decisão. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00131 ART:00436
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837391  DF  2015/0148707-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE
TITULARIDADE. ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA.
REGULARIDADE. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a efetivação da
transferência da titularidade dos direitos dados em garantia ao
credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de
créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos
excluídos do plano de recuperação judicial do devedor cedente,
independentemente de seu registro no Cartório de Títulos e
Documentos.
3. No caso dos autos, houve especialização da garantia, com a
identificação dos números das duplicatas, datas de vencimento,
nomeação dos sacados e dos valores nominais.
4. Rever o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, de que
o crédito cedido fiduciariamente é extraconcursal por decorrer de
garantia regularmente constituída, demandaria a análise de
circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial pela
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123084>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706368>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717826>>-MT
(CESSÃO FIDUCIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569510>>-SP,
         <<REsp 1797196>>-SP
(CESSÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411025>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1492454>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 734102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO.
DENÚNCIA VAZIA. CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE.
APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela
validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por
intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu
representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não
possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 356174>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1294668>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART.
1.026, § 2º, DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a
tese de que não houve a aceitação da proposta, demandaria a análise
de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Na hipótese, impõe-se a manutenção da multa de que trata o § 2º
do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 ante a oposição de
declaratórios de caráter manifestamente protelatório no Tribunal de
origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO -
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383629>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DA SEGURADA. CLÁUSULAS
RESTRITIVAS. LIMITAÇÕES DO CONTRATO. CIÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o
entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve
conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório
dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - SEGURADORA -
DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1531327>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] é dever da seguradora esclarecer previamente o
consumidor e o estipulante do contrato de seguro em grupo sobre o
tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1912839  SC  2020/0340087-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1840854  SC  2019/0292588-3
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1851686  SC  2019/0360787-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no REsp  1851686  SC  2019/0360787-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1702256  SC  2020/0114678-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no REsp  1863419  SC  2020/0044301-9  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no REsp  1853160  SC  2019/0370467-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1856978  SC  2020/0005783-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1857145  SC  2020/0006303-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1853178  SC  2019/0370480-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1260418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE
DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE
PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida  pelo
recorrente.
3.  O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança
é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de
paternidade. Precedentes.
4. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame
de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção
iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº
301/STJ.
5. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz,
não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha
presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado
por informante.
6. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente
para reconhecer a comprovação da  paternidade, sendo inviável a
revisão deste entendimento nesta instância especial ante o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA
APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1475759>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1273921>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1695920>>-MG,
         <<REsp 1368677>>-MG
(INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RECUSA DOS HERDEIROS -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499722>>-DF,
         <<REsp 1046105>>-SE,
         <<REsp 1531093>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000301
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942471  MG  2021/0173213-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COBERTURA SECURITÁRIA.
INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis
pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade esteja prevista na apólice.
3. A reforma do julgado no tocante à ausência de cobertura
securitária demandaria a interpretação de cláusula contratual e o
reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na
estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COBERTURA
SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609868>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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