AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARTE LEGÍTIMA.
CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.
REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se
incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a
consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação
de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas
admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou
nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que
infração à lei.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise
das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o
recorrente é parte legítima para figurar na Ação Executiva Fiscal,
tendo em vista que o patrimônio das pessoas jurídicas se confunde
com o patrimônio de seus sócios, diretores e/ou administradores,
estando configurada a confusão patrimonial.
5.  Exarou: "(...) está patente a existência de um forte vínculo
entre as empresas e pessoas físicas para as quais a execução foi
redirecionada, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato
de se tratar de empresas sob o mesmo comando central e composição,
muitas delas exercendo atividades econômicas no mesmo ramo com abuso
de direito e em detrimento do erário público. Os dados cognitivos
exibidos pela exequente permitem inferir a transferência de
patrimônio entre as empresas a utilização do mesmo endereço para
várias empresas, algumas delas constituídas sem qualquer patrimônio,
encerramento irregular por várias delas, com passivo milionário,com
continuação das atividades por nova empresa composta para tanto:
semelhança de denominação social e atuação no mesmo segmento
econômico; entre outras condutas com nítido propósito de sonegação
fiscal" (fl. 609, e-STJ).
6. Rever o posicionamento consignado pela Corte a quo quanto à
comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN a possibilitar o
redirecionamento do pleito executivo ao recorrente e à confusão
patrimonial requer, in casu, revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Ademais, da leitura das razões recursais, verifica-se que não
foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de
combate a embasamentos do aresto impugnado, suficientes para
mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97),
(PARTE LEGÍTIMA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1550615>>-RN,
         <<REsp 1670518>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1099108>>-SC,
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1378321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135