AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO
NO VESTIBULAR. EXAME DE VALIDAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO
CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado  contra a
Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA
objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do
certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a
efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de
medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do
vestibular.
II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte concedeu prazo para que o
recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se
manifeste sobre a questão constitucional.
III - O Trigunal a quo manifestou nestes termos (fl. 164):
"(...)Verifica-se, assim, que a legislação infraconstitucional
instituiu o critério da idade mínima para a realização do exame
supletivo, o qual viabiliza o aluno para proceder à sua matricula
junto a uma instituição superior. No entanto, os dispositivos legais
retrocitados não coadunam com o artigo 205 da Constituição Federal,
que trata da garantia do acesso à educação, não mencionando limites
etários. "
IV - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob
enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação
de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não
é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp
n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Considerando que o recurso especial foi interposto na vigência
do CPC/2015 e que não foi interposto recurso extraordinário, é
cabível a aplicação do previsto no art. 1.032 do CPC/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF - ART. 1.032 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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