AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO
DO STJ QUE CONCEDEU O WRIT. NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA FALTA
DE CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. SENTENÇA DE MÉRITO INEXISTENTE.
I. Tempestividade da ação, considerada a existência de
litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do art. 191
do CPC.
II. Descabimento da rescisória calcada em nulidade do mandado de
segurança por vício na citação, à míngua de sentença de mérito a
habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de
querella nulitatis.
III. Ação extinta, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)

           STF - RE 96374/GO
           STJ - <<RESP 62853>>-GO, <<RESP 26041>>-SP,
                 <<RESP 94811>>-MG, <<RESP 62853>>-GO,
                 <<RESP 97928>>-RJ (RSTJ 89/247)
                 <<RESP 12586>>-SP, <<RESP 7556>>-RO (RSTJ 25/439),
                 <<RESP 138725>>-SP
Informações complementares:      NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, EM,
AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, POR, FALTA, CITAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA; RÉU, ALEGAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, PARA, LITISCONSÓRCIO, COM, ORIGEM,
EM, DECISÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM,
PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, A PARTIR, TRÂNSITO EM
JULGADO, MOTIVO, FALTA, CITAÇÃO, AUTOR, PARA, INTEGRAÇÃO, RELAÇÃO
PROCESSUAL; APLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, PARA, TOTALIDADE,
LITISCONSÓRCIO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO, POR,
DECISÃO JUDICIAL.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO
RESCISÓRIA, COM, CONDENAÇÃO, AUTOR, PERDA, DEPÓSITO, REFERÊNCIA,
MULTA, 5%, VALOR DA CAUSA, POR, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA /
HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, POR, FALTA, CITAÇÃO / DECORRÊNCIA,
CABIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA; DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO
RESCISÓRIA, PARA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE; CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA, OU, EMBARGOS À
EXECUÇÃO, PARA, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, POR, FALTA, CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 ART:00191 ART:00267 INC:00006 ART:00485
        ART:00488 INC:00002 ART:00741 INC:00001