AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO
OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações
devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação
da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei
n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o
profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em
nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária
de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a
patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de
origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na
procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à
sociedade de advogados da qual faz parte o agravante.
2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos
sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois,
vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem
consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de
honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na
procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o
novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para
além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam
todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento
do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl.
183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,
em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO OURTORGADO A ADVOGADO SEM MENÇÃO
À SOCIEDADE QUE O PROFISSIONAL INTEGRA - PRESUNÇÃO - PROCURAÇÃO EM
NOME PRÓPRIO)
   STJ - <<EREsp 1372372>>-PR,
         {{AREsp 1691904}}-RS,
         <<AgRg no Ag 1242095>>-RS,
         <<REsp 1320313>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 225035>>-MG
(INSTRUMENTO DE MANDATO OURTORGADO A ADVOGADO - SOCIEDADE QUE O
PROFISSIONAL INTEGRA - PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438262>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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