RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA.
PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. No caso, a necessidade da prisão do recorrente está devidamente
embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em
elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da
manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem
pública.
2. Como destacado pelas instâncias ordinárias, os crimes praticados
pelo ora recorrente são de concreta periculosidade, revelando uma
maior audácia no cometimento das infrações, pois se trata de
indícios do cometimento de crime de integrar organização criminosa
armada, com participação de dois adolescentes, sendo um deles de
apenas 13 anos de idade, tendo sido apreendido armas de fogo e
diversas munições. Ressaltou-se ainda, indicativos de reiteração
delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato
isolado na vida do flagranteado, pois, quando adolescente, já
respondeu por atos infracionais graves (roubos e dano ao patrimônio
público), conforme revela consulta ao SAJ. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais,
inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não
transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para
amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração
delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão
preventiva (AgRg no HC n. 572.617/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 16/6/2020).
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         <<HC 506009>>-GO,
         <<RHC 111141>>-MG,
         <<HC 538243>>-PR,
         <<AgRg no HC 572617>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312