AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E
1.021,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta Corte, na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Razões  de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade,  constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões
de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos
da  decisão  recorrida,  de  forma  a  amparar  a pretensão recursal
deduzida,  requisito  essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente  predeterminação  da  extensão  e profundidade do efeito
devolutivo  do  recurso  interposto,  bem  como  à  possibilidade do
exercício efetivo do contraditório.
     Nessa  linha,  o  entendimento  jurisprudencial  consagrado  na
Súmula  n.  182/STJ, segundo o qual compete à Agravante, sob pena de
não  conhecimento do agravo, impugnar especificamente os fundamentos
da decisão hostilizada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182