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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA
BENEFICIADA. POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDICAÇÃO DOS BENS E QUANTIFICAÇÃO DO
DANO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o
qual, considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e
condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma
correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de
improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios,
independentemente da tipologia do ato improbo. Precedente: AgInt no
AREsp 826883/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje
09/08/2018.
2. A jurisprudência desta Corte entende que para a decretação de
indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade
administrativa são desnecessárias a especificação dos bens e
quantificação do dano pelo Ministério Público. Precedente: AgInt no
AREsp 704416/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje
6/8/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDICAÇÃO
DOS BENS E QUANTIFICAÇÃO DO DANO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 704416>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIADA -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826883>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1611068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada e, de outro
lado, em razão da preclusão consumativa, não se admite a
interposição de dois recursos contra uma mesma decisão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1504>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1661733>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1057546>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 621220>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907023  TO  2020/0309723-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1350563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS
MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. É entendimento desta Corte que não incide contribuição
previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas
operadoras de plano de saúde. Precedentes: AgInt no REsp 1574080/RS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/8/2018; AgRg no REsp
1286775/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 3/02/2016 ; REsp
987.342/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/05/2013; REsp
874.179/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/9/2010.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574080>>-RS,
         <<REsp 987342>>-PR,
         <<REsp 874179>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 688081>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 674427>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO
DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de
auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas
previstas na Lei n. 9.605/98.
2. O acolhimento da insurgência do Ibama não encontrou óbice na
Súmula 7/STJ, porquanto a questão da ausência de advertência prévia
como causa de nulidade da autuação é tema objetivamente examinado
pelo acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DE MULTA
ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141100>>-PE,
         <<REsp 1426132>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 938032>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS REALIZADOS
PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE
PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA CONCLUSÃO FIRMADA
NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
ALEGADOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS.
1. Caso concreto em que nos embargos à execução foi alegada a
inexistência de créditos a serem recebidos pelos servidores, em face
do cumprimento dos acordos extrajudiciais que ensejaram o pagamento
das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo
judicial.
2. A tese de excesso de execução diante da necessidade de
compensação dos valores pagos administrativamente somente foi
arguida no agravo interno, o que caracteriza indevida inovação da
causa de pedir dos embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.310.079/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
10/2/2016.
3. Questão que, mesmo se cognoscível de ofício fosse, estaria
prejudicada em virtude do fundamento adotado no acórdão recorrido,
no sentido de que, embora não se exija a homologação judicial,
porquanto não havia lide em curso na qual figurassem os servidores
substituídos, tal circunstância não dispensa a apresentação da
transação administrativa, cuja comprovação se admite por meio dos
documentos expedidos pelo SIAPE - Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos apenas a partir da Medida Provisória n.
2.169/2001, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1310079>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DE DOCUMENTOS.
POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da
inicial foram apresentados ao Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública e
Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele
juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro
teor da documentação juntada à exordial.
2. Esta Corte é uníssona ao afirmar que "o equívoco do órgão
julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o
jurisdicionado" (AgRg no AREsp 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI,
DJe 1º/08/2014).
3. Para o êxito no Mandado de Segurança, é de todo necessário munir
o mandamus com provas pré-constituídas, a fim de se verificar
eventual direito líquido e certo do impetrante. Não obstante, certo
é que, ao estabelecer os requisitos da petição inicial, o CPC/15, em
seu art. 321, também previu a possibilidade de emendá-la ou
complementá-la - regra perfeitamente aplicável ao Mandado de
Segurança. Somente após o descumprimento da diligência se poderá
indeferir a inicial, conforme prevê o parágrafo único do artigo
supracitado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO
DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386237>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 198235>>-RS
(AÇÃO MANDAMENTAL- NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57987>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1086080>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA
COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. O tribunal de origem reconheceu a litispendência e a coisa
julgada pela tríplice identidade entre as ações. Entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Consonante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a
eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos
relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda,
prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos
exatos limites em que se formou.
4. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO - TRÍPLICE IDENTIDADE - VERIFICAÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593193>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1614221>>-RN
(EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299182>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1585754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556607  PR  2019/0232799-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1583254  SP  2019/0274155-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE
(ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE
PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais
militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o
pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de
Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de
segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da
categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação
da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.
2. O acórdão recorrido não merece reparos, encontrando-se em
sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o
mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo
prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado
da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação
ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que
antecedeu a propositura do writ." (AgInt nos EDcl no AREsp
1.572.667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
16/10/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/2/2021.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -  INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879200  SP  2019/0107098-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1935352  SP  2021/0127134-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1918375  SP  2021/0024662-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1934575  SP  2021/0121398-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1911385  SP  2020/0324396-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1870416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
RECURSAL PROVIDO. REDISTRIBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS
LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
1. Considerando que a recorrente obteve provimento no seu recurso
especial no único ponto que havia sucumbido na origem, os ônus
sucumbenciais devem, como decorrência lógica, serem redistribuídos,
para serem atribuídos integralmente à União. Precedentes: AgRg no
AREsp 187.821/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
28/11/2014; AgRg no REsp 1.471.249/DF, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 634572>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 187821>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1904313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISSQN. CERTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO
RECURSAL DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial
na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de
provas.
3. O art. 2º, inc. I, da LC n. 116/2003 estabelece a não incidência
do ISSQN sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Porém, as atividades descritas pela parte autora (?prestação de
serviços de inspeções, análises e certificações de cargas destinadas
ao exterior ou provenientes do exterior?) não revelam, por si,
exportação de serviços.
4. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido
porque é via recursal inadequada para a revisão da situação fática
delineada nas instâncias ordinárias, segundo a qual não foi
caracterizada a exportação de serviços de certificação de
mercadorias para fins exportação. Observância da Súmula 7 do STJ.
Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN - EXPORTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875026  SP  2020/0014377-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1905384  RJ  2020/0172530-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1665820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO
PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital,
na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é
admitida após esgotados os meios reais de localização da parte
demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp
1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017.
2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852706>>-RS,
         <<AREsp 1050314>>-RJ
(IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PROCESSO EM
TRAMITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957348>>-SC
Informações complementares:      "[...] a irretroatividade do entendimento jurisprudencial, nos
termos pretendidos pelo agravante, somente se aplica aos processos
findos, transitados em julgado, sendo perfeitamente possível a
aplicação da orientação consolidada nesta Corte de Justiça aos
processos em tramitação, sem que haja qualquer ofensa ao direito
adquirido, à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito [...]".