AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 534843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória.
2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que
emprestaram à conduta da Paciente, ora Agravante, especial
reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal.
4. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em
virtude das circunstâncias da prática delitiva, pois a Ré, com a
intenção de evitar o controle da Administração sobre os desvios das
Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF's), falsificou
carimbo de protocolo da instituição e a assinatura do servidor
responsável pelo recebimento de tais autorizações. Ademais, as
consequências do crime também motivaram o incremento da pena, tendo
em vista o grave prejuízo que o extravio doloso das ATPF's causou
aos serviços de fiscalização da autarquia ambiental e ao meio
ambiente.
5. Estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, e, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é
adequada a imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente
mais gravoso do que o admitido pela quantidade de reprimenda
aplicada -, consoante o previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o
art. 59, ambos do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
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