RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE
DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DEVEDOR  BENEFICIÁRIO  DE  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA.
POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO
BENEFICIÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO
VERIFICADO. MULTA AFASTADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de
sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça.
2. Cumprimento de sentença requerido em 15/02/2012. Recurso especial
interposto em 05/12/2017 e concluso ao Gabinete em 13/04/2018. 3. Os
propósitos  recursais  são:  a) a cassação do acórdão recorrido, por
negativa   de   prestação  jurisdicional;  b)  o  prosseguimento  do
cumprimento  de  sentença,  com  vistas  ao pagamento dos honorários
advocatícios  de  sucumbência,  diante  da  modificação  da situação
financeira  da  beneficiária  da  gratuidade  de  justiça  e;  c)  o
afastamento   da  multa  aplicada  no  julgamento  dos  embargos  de
declaração no Tribunal de origem.
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado  o  acórdão  recorrido,  não  há  como
reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional.
5.  A  essência  da  gratuidade  de  justiça  está  em  dispensar  o
beneficiário  do  adiantamento  das custas e despesas processuais, a
fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação
ou  de  defesa.  No  entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá
sobre  este  a  responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe
foi  previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária -
vencedora  -,  quanto  ao  que ela desembolsou ao longo do processo,
além  de  responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua
sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/15).
6.  Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário
da  gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob
condição  suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada
se,  no  prazo  de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de
existir  a  situação  de  insuficiência de recursos que justificou a
concessão do benefício.
7.  A  execução  das  verbas  de  sucumbência  não  pressupõe prévia
revogação  do  benefício  concedido. Pelo contrário, a norma do art.
98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza
o  requerimento  de  cumprimento  de sentença pelo credor, desde que
este  comprove  o  implemento da condição suspensiva, consistente na
modificação  da situação financeira do beneficiário da gratuidade de
justiça.
8.  Entendimento  que  não  implica  limitação  da ampla defesa e do
contraditório,  haja  vista  a  expressa  previsão  legal  quanto  à
possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de
impugnação  (art.  525,  § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de
instrução probatória, se entender necessário o julgador.
9.  Ausente  o  intuito  procrastinatório na oposição de embargos de
declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 1341144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00002   PAR:00003   ART:00514   ART:00525
        PAR:00001   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098