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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA CAUSA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
OBSERVÂNCIA.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. "Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (art.
85, § 6º, do CPC)
3. Hipótese em que o arbitramento da verba honorária deve observar a
tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida de ação
anulatória de débito fiscal que somente veio a ser extinta, sem
resolução de mérito, em razão de superveniente cancelamento
administrativo da respectiva CDA, estando claro o sucesso econômico
obtido em caráter definitivo pela parte autora, referente à
importância dos créditos impugnados, quantificada no valor atribuído
à causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA
CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<REsp 1750763>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1872708>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1850221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA.
COBRANÇA DE FORMA HÍBRIDA. DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no  julgamento  do  REsp
1.166.561/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o
entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no
valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias
existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local.
2. A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número
de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere
amparo legal para a cobrança de forma híbrida, ou seja, mediante "a
divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo
real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo,
enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva (AgInt no
REsp 1745659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019).
3. Hipótese em que o método de cobrança do sentenciante foi
considerado paradoxal pela Corte estadual, por "caracterizar uma
espécie de descabido e incompreensível hibridismo na metodologia de
construção do referido sistema tarifário: não se admite a cobrança
pela multiplicidade das unidades autônomas pela tarifa mínima quando
há um único aparelho medidor, mas a metodologia serve para
estabelecer regramento acerca do enquadramento nas faixas de
consumo".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - TARIFA DE ÁGUA - CÁLCULO - CONSUMO REAL AFERIDO -
COBRANÇA DE FORMA HÍBRIDA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         {{REsp 1862550}}-RJ,
         {{REsp 1842629}}-RJ,
         {{REsp 1887661}}-RJ,
         <<AgInt no REsp 1745659>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA
CELEBRAÇÃO DO ACORDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula,
que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
não se enquadra no conceito de lei federal (Súmula 518 do STJ).
3. As razões do recurso especial não infirmaram a conclusão do
acórdão recorrido de que as partes celebraram um acordo na fase de
liquidação de sentença acerca do valor da indenização, o qual
comportaria os juros moratórios e a correção monetária.
4. As instâncias ordinárias afastaram a incidência dos juros
moratórios a partir do ato ilícito, pois, se aplicado sobre "o valor
apresentado pelo Município, desde a data do evento danoso, conforme
postulado pelos autores, obtém-se o astronômico valor de quase 37
milhões de reais pelo apartamento", não sendo tais fundamentos
atacados pelos agravantes, impondo-se a aplicação da Súmula 283 do
STF.
5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem seriam necessários
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação
de cláusula do pacto formulado, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888377  SP  2021/0131093-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1238695  RS  2018/0018039-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1284011  MG  2018/0096555-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no REsp  1861059  SP  2020/0024030-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1570295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente, de forma particularizada, a totalidade dos
fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula
182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1570295>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANO
MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos
morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.
2 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609146>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1685425>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 812782>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 644039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de
declaração apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão
ou erro material na decisão embargada.
2. Caso concreto em que o provimento parcial do recurso especial do
Parquet federal se operou exclusivamente para determinar ao Tribunal
de origem que aprecie a eventual ocorrência de improbidade
administrativa à luz do art. 11 c/c o art. 3º da LIA, razão pela
qual restou incólume a porção do acórdão local, no que absolveu aos
embargantes da imputação fundada no art. 9º da LIA; logo,  não há
falar em ofensa à coisa julgada.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1614823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a
existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos
autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê
a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE
714.139/SC.
3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência
do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema
afetado à repercussão geral.
4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o
STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de
origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário
representativo da controvérsia. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os
julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO À REPERCUSSÃO GERAL - RETORNO DO PROCESSO PARA O
TRIBUNAL DE ORIGEM - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         {{REsp 1323149}}-MG,
         {{AREsp 760157}}-RJ
   STF - [[ARE-AgR-ED-ED 934095]],
         [[RE-AgR-AgR 594695]],
         [[RE-AgR-ED 543799]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO
BRASIL. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que,
nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e
julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do
Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo
passivo da demanda.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PASEP - BANCO DO BRASIL -
GESTOR DO FUNDO)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882260>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887718  DF  2020/0196631-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1899442  DF  2020/0261663-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1902944  DF  2020/0284053-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1902953  RN  2020/0284066-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1907854  DF  2020/0313508-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1899447  DF  2020/0262708-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1903028  SE  2020/0284425-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1882080  DF  2020/0160537-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1222308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime
monofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtiva
estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou
importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota
maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos
de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado
pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1346181>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
         <<REsp 1861190>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de
que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da
sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição
processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a
aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve se harmonizar com
os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito
da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos
filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação
coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da
jurisdição do órgão prolator da decisão.
3. Naquele caso, "registrou-se o distinguishing com a orientação do
Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499),
julgado em repercussão geral, onde foi reconhecida a
constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997" (REsp
1.887.817/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020).  Incidência da Súmula 83 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EFICÁCIA
OBJETIVA E SUBJETIVA DA SENTENÇA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1887817>>-SP,
         <<EREsp 1770377>>-RS
   STF - [[RE 612043]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1469925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o tema relativo à definição  dos limites
subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto
decidido nos EREsp n. 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo
espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a
Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei n.   11.134/2005,
foi afetado  à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código
CPC/2015, tendo sido destacados como paradigmas os REsps
1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ.
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores  e determinar a devolução dos autos à origem para
aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO
- JULGAMENTO DO PARADIGMA REPRESENTATIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - {{AREsp 1438581}}-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022