RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO
DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE
HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE
INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE
DO ROL TAXATIVO COM OS DEMAIS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE TEXTO DE LEI E NORMA, QUE É O PRODUTO DA
ATIVIDADE INTERPRETATIVA POR MEIO DO QUAL SE CONFERE SIGNIFICADO AO
TEXTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1.814, I, DO CC/2002. HOMICÍDIO
E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. SENTIDO TÉCNICO E JURÍDICO
NA ESFERA PENAL. REPERCUSSÃO NÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO CIVIL.
CLÁUSULA GERAL. MATRIZ ÉTICA, MORAL E JURÍDICA. NÚCLEO ESSENCIAL.
ATO DOLOSO, CONSUMADO OU TENTADO, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-FINALÍSTICA DA REGRA QUE VISA PREVENIR E
REPRIMIR O ATO DO HERDEIRO QUE ATENTA CONTRA A VIDA DOS PAIS.
DIFERENÇA TÉCNICO-JURÍDICA ENTRE HOMICÍDIO DOLOSO E ATO ANÁLOGO AO
HOMICÍDIO DOLOSO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS CIVIS. EXCLUSÃO DO HERDEIRO
MENOR POR ATO ANÁLOGO AO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SEUS PAIS.
POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE OFENDERIA OS VALORES E FINALIDADES DA
NORMA E ESVAZIARIAM SEU CONTEÚDO.
1- Ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em
25/03/2021 e atribuído à Relatora em 24/06/2021.
2- O propósito recursal é definir se o ato infracional análogo ao
homicídio, doloso e consumado, praticado contra os pais, está
abrangido pela regra do art. 1.814, I, do CC/2002, segundo a qual
será excluído da sucessão o herdeiro que seja autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, consumado ou tentado, contra os
ascendentes de cuja sucessão se trata.
3- Na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do
CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de
herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se
conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no
dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação
extensiva.
4- O fato de o rol do art. 1.814 do CC/2002 ser taxativo não induz à
necessidade de interpretação literal de seu conteúdo e alcance, uma
vez que a taxatividade do rol é compatível com as interpretações
lógica, histórico-evolutiva, sistemática, teleológica e sociológica
das hipóteses taxativamente listadas.
5- A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física,
textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e
a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade
interpretativa por meio da qual se atribui significado ao texto,
conduz à conclusão de que a interpretação literal é uma das formas,
mas não a única forma, de obtenção da norma jurídica que se encontra
descrita no art. 1.814, I, do CC/2002.
6- A regra do art. 1.814, I, do CC/2002, se interpretada
literalmente, prima facie, de forma irreflexiva, não contextual e
adstrita ao aspecto semântico ou sintático da língua, induziria ao
resultado de que o uso da palavra homicídio possuiria um sentido
único, técnico e importado diretamente da legislação penal para a
civil, razão pela qual o ato infracional análogo ao homicídio
praticado pelo filho contra os pais não poderia acarretar a exclusão
da sucessão, pois, tecnicamente, homicídio não houve.
7- A exclusão do herdeiro que atenta contra a vida dos pais,
cláusula geral com raiz ética, moral e jurídica existente desde o
direito romano, está presente na maioria dos ordenamentos jurídicos
contemporâneos e, no Brasil, possui, como núcleo essencial, a
exigência de que a conduta ilícita do herdeiro seja dolosa, ainda
que meramente tentada, sendo irrelevante investigar se a motivação
foi ou não o recolhimento da herança.
8- A finalidade da regra que exclui da sucessão o herdeiro que
atenta contra a vida dos pais é, a um só tempo, prevenir a
ocorrência do ato ilícito, tutelando bem jurídico mais valioso do
ordenamento jurídico, e reprimir o ato ilícito porventura praticado,
estabelecendo sanção civil consubstanciado na perda do quinhão por
quem praticá-lo.
9- Se o enunciado normativo do art. 1.814, I, do CC/2002, na
perspectiva teleológica-finalística, é de que não terá direito à
herança quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais,
ainda que a conduta não se consume, independentemente do motivo, a
diferença técnico-jurídica entre o homicídio doloso e o ato análogo
ao homicídio doloso, conquanto relevante para o âmbito penal diante
das substanciais diferenças nas consequências e nas repercussões
jurídicas do ato ilícito, não se reveste da mesma relevância no
âmbito civil, sob pena de ofensa aos valores e às finalidades que
nortearam a criação da norma e de completo esvaziamento de seu
conteúdo.
10- Hipótese em que é incontroverso o fato de que o recorrente, que
à época dos fatos possuía 17 anos e 06 meses, ceifou propositalmente
a vida de seu pai e de sua mãe, motivo pelo qual é correta a
interpretação segundo a qual a regra do art. 1.814, I, do CC/2002,
contempla também o ato análogo ao homicídio, devendo ser mantida a
exclusão do recorrente da sucessão de seus pais.
11- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE - EXCLUSÃO DE HERDEIRO - ART. 1.814
DO CC/2002 - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1102360>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01814 INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00005