AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL.  PREVISÃO
CONTIDA  NOS  ARTIGOS  30  E  31  DA  LEI  9.656/98.  NÃO  CONFERE A
EX-EMPREGADOS  DIREITO  ADQUIRIDO A UM DETERMINADO MODELO DE CUSTEIO
DE  PLANO  DE  SAÚDE.  É  POSSÍVEL  QUE  O  EX-EMPREGADOR ESTABELEÇA
CARTEIRAS   DISTINTAS   PARA  MEMBROS  DA  ATIVA  E  APOSENTADOS  OU
DEMITIDOS, CUSTEADAS A PARTIR DE REGIMES DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENTES.
PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO E DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  "Nos  termos  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção desta Corte
Superior, a previsão contida nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 não
confere a ex-empregados direito adquirido a um determinado modelo de
custeio  de  plano  de  saúde,  mas  tão  somente garante a paridade
segmentação  e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em
internação,  área  geográfica  de  abrangência  e fator moderador em
relação  ao  plano privado de assistência à saúde contratado para os
empregados   ativos.   Para  tanto,  é  possível  que  o  empregador
estabeleça  carteiras  distintas para membros da ativa e aposentados
ou   demitidos,  custeadas  a  partir  de  regimes  de  contribuição
diferentes. Precedentes."
(AgInt  no REsp 1781796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019).
2.  Por  um  lado,  o  Tribunal  local  apura que o o plano de saúde
oferecido  ao  ex-empregado,  é  nos  mesmos  moldes  do que lhe era
ofertado,  salvo  a questão do preço. Por outro lado, "é possível ao
ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa
causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam
antes  do  encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um
plano  de  saúde  exclusivo  para eles (art. 13 da RN nº 279/2011 da
ANS).  A opção da operadora por separar as categorias entre ativos e
inativos   também   se  mostra  adequada  para  dar  cumprimento  às
disposições legais, visto que há garantia ao empregado aposentado ou
demitido  de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde,
e, por princípio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no
mercado,  não  havendo  obrigatoriedade  de  que  o  plano  de saúde
coletivo  seja  uno,  sobretudo  com  relação  ao regime de custeio"
(AgInt  no REsp 1597995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1781796>>-SP
(CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE -  CARTEIRAS DISTINTAS PARA MEMBROS DA
ATIVA E APOSENTADOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597995>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1620742>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1832440>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031