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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo decurso de tempo, revela-se nítido propósito de rediscutir o
mérito, incabível nesta via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que inocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo decurso de tempo, revela-se nítido propósito de rediscutir o
mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às
concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente
é viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que
inocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25/3/2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. A alegação de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial revela nítido propósito de
rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relativo às concessões de anistia -  concluiu-se que a tese defendida pela
União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo decurso de tempo, revela-se nítido propósito de rediscutir o
mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Embargos de Declaração da União parcialmente acolhidos, sem
efeito modificativo. Embargos de Declaração do Ministério Público
Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração opostos pela União, sem efeitos
modificativos, e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1298986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSAMENTO   INICIAL   SOB   O   RITO   DO  PRECATÓRIO.  RENÚNCIA
SUPERVENIENTE   DO   EXCEDENTE   AO  LIMITE.  RPV.  HONORÁRIOS.  NÃO
CABIMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a verificar o cabimento da fixação de
honorários  advocatícios  em Execução não embargada contra a Fazenda
Pública,  na  hipótese  em  que  a  parte renuncia posteriormente ao
excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV.
2.  Processada  inicialmente  sob  o rito do precatório (art. 730 do
CPC), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência do art.
1°-D  da  Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios
pela  Fazenda  Pública nas execuções não embargadas"), nos moldes da
interpretação  conforme  a  Constituição estabelecida pelo STF no RE
420.816/PR.
3.  O  STF  firmou  orientação contrária à que vinha prevalecendo no
STJ, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no
art.   87  do  ADCT,  manifestada  após  a  propositura  da  demanda
executiva,  não autoriza o arbitramento dos honorários, uma vez que,
em  tal  situação,  a Fazenda Pública não deu causa à instauração do
processo.
4.  Recentemente,  a Segunda Turma realinhou sua jurisprudência para
acompanhar  a Suprema Corte (REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, DJe 18/09/2013).
5. Esse posicionamento merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do
princípio   da   causalidade,  a  Fazenda  Pública  não  provocou  a
instauração  do rito executivo, uma vez que se revelava inicialmente
impositiva  a  observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do
pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos, tem plena
aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Compareceu   à  sessão,  o  Dr.  NEI  FERNANDO  MARQUES  BRUM,  pelo
recorrido.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 420816]], [[RE-AGR 679164]], [[RE-AGR 649274]],
           [[RE-ED 599260]], [[RE 724774]]
     STJ - <<REsp 1386888>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às
concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente
é viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que
inocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37,
§ 5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente
demanda, a qual não trata da pretensão condenatória da Fazenda
Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado
por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz
respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo
decadencial para a anulação de ato administrativo.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às
concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente
é viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que
inocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25/03/2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)