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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma   do   novo   CPC"  (Enunciado  Administrativo  n.  3).  2.  A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado  a título de dano
moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  (R$  25.000,00) não destoa do razoável, de forma
que deve ser mantido.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661801>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  De  acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado  local  deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3.  Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1253960>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1170322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO.
EFEITO   DEVOLUTIVO   AMPLO.   APLICAÇÃO   DO   DIREITO  À  ESPÉCIE.
POSSIBILIDADE,   DESDE   QUE   NÃO   EXIJA   INCURSÃO  NO  SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE. RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez conhecido
o  recurso especial, deve o julgador prosseguir no exame da questão,
realizando  o  julgamento  da  causa,  com  a aplicação do direito à
espécie, nos moldes do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF.
2..  Entretanto,  nos  casos em que a aplicação do direito à espécie
exige   a   incursão   no  substrato  fático-probatório  dos  autos,
necessário  se faz que eles retornem à instância ordinária, para que
a  causa  seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos por este
STJ.
3.  No  caso,  o  recurso  especial  foi  provido  para, na linha da
jurisprudência  desta  Corte,  definir  que o prazo prescricional de
ações  que  almejam  indenização  decorrente  de  dano ambiental tem
início  na  data  da  ciência inequívoca da lesão. 4. Entretanto, as
particularidades  do  caso  em  exame  não  permitem  a apuração, na
presente  quadra processual, da existência de prescrição, razão pela
qual  se faz necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a
questão  seja  examinada  tendo  por premissa que o termo inicial do
prazo ocorre com a ciência inequívoca da lesão.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - NECESSIDADE DE REEXAME
DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1255398>>-SP, <<AgInt no REsp
1641348>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1532206>>-RJ
(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 964909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 19638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE.
CLÁUSULA  DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE
DE  CÁLCULO  REAL.  RESTITUIÇÃO  DA  DIFERENÇA.  ART.  150,  §7o. DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF
(RE  593.849/MS).  ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO NO
JULGADO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  Nos  presentes Declaratórios, o embargante afirma que há omissão
no  julgado  quanto  a fixação da prescrição, devendo ser aplicado o
prazo  decenal,  uma  vez  que  a  ação teria sido proposta em 2002,
antes, portanto da LC 118/2005.
3. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC
118,  de  2005,  considerando  válida a aplicação do novo prazo de 5
(cinco)  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da
vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Hipótese  em  que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da
LC 118/2005, não estando sujeita ao novo prazo prescricional.
4.  Embargos  de  Declaração da Empresa acolhidos para imprimir-lhes
efeito  modificativo  e,  em  consequência,  declarar  que  o  prazo
prescricional a ser aplicado é o decenal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
MANDAMENTAL  EM  FACE  DE  TURMA  RECURSAL  DE  JUIZADOS  ESPECIAIS.
CONTROLE  DE  COMPETÊNCIA.  CABIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA
376/STJ.    RECURSO    PROVIDO.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Nos  termos da firme jurisprudência desta Corte, os tribunais
estaduais  não  possuem  competência  para  rever decisões de turmas
recursais  de juizados especiais, mesmo em se tratando de mandado de
segurança, consoante estabelecido na Súmula n. 376/STJ.
III  - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
RMS  17.524/BA  (Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI, DJe 11.9.2006), firmou
entendimento  segundo  a mencionada súmula não é aplicável aos casos
em  que  o mandamus tiver sido impetrado com o intuito de discutir o
controle  de competência dos juizados especiais, mesmo que já esteja
em fase de execução como no caso paradigma.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376/STJ)
     STJ - <<RMS 17524>>-BA, <<RMS 48259>>-PA, <<RMS 45115>>-GO,
           <<AgRg no RMS 42598>>-DF, <<RMS 48259>>-PA
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO  DE  GOIÁS.  PROMOÇÃO.
AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO OMISSIVO ATACADO. NÃO
ENCAMINHAMENTO  DA  FICHA FUNCIONAL DA IMPETRANTE PARA A COMISSÃO DE
PROMOÇÃO  DE  PRAÇAS. ANÁLISE DA LEGALIDADE. NECESSIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Não  se  constata a perda superveniente do objeto do presente
Mandado  de  Segurança, porquanto o ato omissivo atacado consiste no
não  encaminhamento da Ficha Funcional da Impetrante para a Comissão
de Promoção de Praças, fazendo-se necessária, portanto, a análise da
legalidade  do  interstício  mínimo  para  inclusão do Impetrante no
Quadro   de   Acesso,   até  então  estabelecido  pela  Portaria  n.
3.703/2013.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEXISTÊNCIA - ATO OMISSIVO ATACADO
- INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA INCLUSÃO DE NOMES - EXAME DA LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 47232>>-GO
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 813272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  QUE EMBASA O APELO NOBRE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em
que   se  embasa  o  recurso  especial  caracteriza  deficiência  de
fundamentação,   impedindo  sua  apreciação.  Incidência  da  Súmula
284/STF.  Precedentes:  AgRg  nos  EAREsp  278.959/MG, Rel. Ministro
HUMBERTO    MARTINS,   CORTE   ESPECIAL,   DJe   06/05/2016;   AREsp
1.181.851/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
19/12/2017.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AREsp 1181851>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1827473  SE  2019/0213051-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERN  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR
DE IMÓVEL FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCABÍVEL. 1. O
entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com
o   entendimento   desta  Corte  no  sentido  do  não  cabimento  de
indenização  por  perdas  e  danos em razão da ocupação irregular de
imóvel  funcional  por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do
Direito  Civil,  pois  cuidou o legislador de prever expressamente a
sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional.
2. Agravo interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno da União, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 969931>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 502543>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR
DE  IMÓVEL  FUNCIONAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO TERMO DE OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  caso  concreto,  a  Corte  de  origem,  amparada  no  acervo
probatório,  consignou  que não estavam sendo cumpridas as condições
do  termo  de  ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal
conclusão  demandaria,  necessariamente, o reexame da matéria fática
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno de Zilá Neves a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de Zilá Neves, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1065259>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROMOÇÃO  PESSOAL.  PROPAGANDA  SUPOSTAMENTE
INSTITUCIONAL.  VINCULAÇÃO  À  IMAGEM  DO  PREFEITO. LESÃO AO ERÁRIO
CARACTERIZADA.  SÚMULA  7/STJ.  DOLO  GENÉRICO  EVIDENCIADO.  SÚMULA
83/STJ.
1.  Na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente
que,  não obstante a veiculação de propaganda institucional, na qual
se  buscava aparentemente informar e orientar a população municipal,
o que se verifica é que houve exagerada menção à figura do Prefeito,
com  a  clara  intenção  de vincular a sua pessoa a obras e serviços
prestados  no  Município.  Assim,  considerando erário municipal foi
utilizado  com a finalidade de patrocinar a confecção de publicidade
cujo  escopo  era, em verdade, realizar indevida promoção pessoal do
réu,  não  há  como  se  afastar  a  existência  de lesão aos cofres
públicos.  2.  Nesse  contexto,  a alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante à
controvérsia  em torno do elemento anímico e motivador da conduta do
agente  para  a  prática  de  ato  de improbidade, este Tribunal tem
reiteradamente   se  manifestado  no  sentido  de  que  "o  elemento
subjetivo,  necessário  à configuração de improbidade administrativa
censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico
de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de  dolo específico" (REsp
951.389/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe
4/5/2011).  4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).
5Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570402>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 986575>>-AC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1677252>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - ART. 11
DA LEI 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011