HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 466378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ART.  1º,  I,  DO  DECRETO-LEI  N.  201/1967.  FUNCIONÁRIO FANTASMA.
SUPERVENIENTE  DECLINAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  TRIBUNAL ESTADUAL AO
JUÍZO  DE  DIREITO  PARA  PROCESSAR E JULGAR O CASO. PRESERVAÇÃO DOS
ATOS  E DAS DECISÕES TOMADAS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PERDA DO OBJETO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  trancamento  de  ação  penal  no  âmbito  do  habeas corpus é
procedimento   excepcionalíssimo,   que   merece  a  mais  cuidadosa
apreciação  para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da
instância  naturalmente  competente  para o deslinde da causa na sua
inteireza.
2.  Caso  em  que  o  Ministério  Público estadual ofereceu denúncia
contra  prefeito  municipal  e  contra  o  ora  paciente, ambos pela
prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967,
por  doze  vezes  (art.  71  do  CP).  Segundo a peça, no período de
2/1/2015  a  30/12/2015,  apesar  de  o  primeiro  réu ter nomeado o
segundo  para  exercer cargo em comissão, este, mesmo tendo recebido
as   remunerações  correspondentes  ao  período  mencionado,  jamais
desempenhou  qualquer  serviço  público  para  o Município. 3. Muito
embora  a  Corte estadual, após o recebimento da denúncia, tenha, em
decisão   superveniente   à  impetração  deste  writ,  declinado  da
competência  e determinado o encaminhamento do feito ao Juízo local,
em  razão  de o suposto crime atribuído na denúncia aos acusados não
ter  sido  cometido  no  exercício  do  atual  mandato  do  Prefeito
(2017-2020),  este  habeas  corpus não está prejudicado. Isso porque
foi  preservada  a  validade  de todos os atos praticados e decisões
proferidas até então.
4. No caso, a conduta do paciente não se subsume à do art. 1º, I, do
Decreto-Lei  n.  201/1967,  pois  a  não  prestação de serviços pelo
servidor  público  não  configura  o  crime  indicado.  A  descrição
apresentada  na denúncia contra o paciente não poderia condizer - em
uma  eventual  emendatio  libelli  -  nem  com o tipo do art. 312 do
Código Penal. Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor
público  que  se  apropria  dos  salários  que lhe foram pagos e não
presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato.
Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade
administrativa. Precedentes.
5.  Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente
e excluir o seu nome do polo passivo da demanda.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Matheus  Dantas  Meira  pelo paciente,
Antonio Marcos Calumby da Silva.

Jurisprudência citada: (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - CONTRATAÇÃO DE CHAMADOS
'FUNCIONÁRIOS FANTASMAS' - PAGAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1633248>>-SE
(SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS PAGOS - APROPRIAÇÃO - NÃO PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS - CRIME DE PECULATO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<APn 475>>-MT, <<RHC 60601>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1244170>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS PAGOS - APROPRIAÇÃO - NÃO PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS - FUNCIONÁRIO FANTASMA E PECULATO - DISTINÇÃO)
     STF - [[INQ 3006]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312