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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00113
RJADCOAS   VOL.:00010           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTUÁRIOS - ANISTIA -
APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO INSS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO -
DECADÊNCIA DO DIREITO - LEI 9.784, DE 29.01.99 E SÚMULA 473 DO STF.
- Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração
Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de
interesses individuais, por isso que se opera a decadência.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança. Vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator), que a
denegou. Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, os
Srs.  Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 5043>>-DF, <<MS 3978>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA,
REGIME ESPECIAL, ANISTIA POLITICA, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS,
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA, DECADENCIA,
DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL,
ANISTIA POLITICA, DECORRENCIA, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
DIREITO, ANISTIA, IMPETRANTE, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
1 - Não tem configuração de matéria jurídica eleitoral a discussão
em sede de ação pública, a respeito da eficácia e validade de
dispositivo de Lei  Orgânica Municipal que fixa o número a
vereadores para determinada legislatura.
2 - O tema em debate deve ser discutido no âmbito da Justiça Comum.
3 - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para processar e julgar apelação interposta de sentença
proferida por Juiz de Direito.
4 - Conflito conhecido nos termos acima registrados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, suscitado, nos termos do voto do
Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, APELAÇÃO
CIVEL, AMBITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DISCUSSÃO, VALIDADE, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI ORGANICA, MUNICIPIO, PREVISÃO, QUANTIDADE, VAGA,
VEREADOR, SUPERIORIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1998, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi
devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e
nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução,
tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e
jurisprudência consolidada.
3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não
implica em omissão, contradição ou obscuridade, posto que, ao
julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar
atinente à lide.
4. Inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão,
que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que
o Juízo "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisão de
primeiro ou segundo graus prolatada no mesmo feito que se analisa.
Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria, pelo mérito, seja reexaminada, no intuito de que seja
revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos
requisitos necessários e essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00313
RSTJ       VOL.:00129           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES CELETISTAS -
EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) - ANISTIA -
REINTEGRAÇÃO - PORTARIA Nº 698/94 - DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITA  EM
JULGADO (MS 96.01.40577-1-DF) - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -
OFENSA A DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 08 E
PORTARIA Nº 69 DE 18 DE MARÇO DE 1999 - INEFICÁCIA - SITUAÇÃO
CONSTITUÍDA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
- A anulação de ato administrativo cuja formalização haja
repercutido no campo de interesses individuais, não prescinde da
instauração de processo administrativo, assegurado o direito ao
contraditório, ensejando a audição daqueles que terão modificada a
situação já alcançada.
- Presentes as circunstâncias fático-jurídicas que positivam a
abusividade comportamental da administração em relação aos
impetrantes, amparados por decisão judicial trânsita em julgado e
não intimados para o devido processo administrativo, há que ser
concedida a segurança para declarar os requerentes não atingidos
pelos efeitos da Resolução nº 08 e Portaria nº 69.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança. Vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator), que a
denegou. Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, RESOLUÇÃO, PORTARIA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, DISPENSA, SERVIÇO,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, FALTA, INSTAURAÇÃO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, DECORRENCIA, INFLUENCIA, INTERESSE INDIVIDUAL.
     LEGALIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, IGUALDADE, ATIVIDADE, EXERCICIO, EMPRESA PUBLICA,
ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA
   ,
DISPENSA, SERVIÇO, EPOCA, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, INDEPENDENCIA,
ANISTIA, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:1998
(CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS)
LEG:FED PRT:000069
(MINISTERIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
(MINISTERIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:099192 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
JSTJ       VOL.:00013           PG:00082
RSTJ       VOL.:00128           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III
E 31.  AFIXAÇÃO DE PREÇOS EM PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.
O diploma legal que permitiu o uso de sistema de código de barras
não confere à Impetrante o direito adquirido de afixar preços
somente nesse sistema, que apenas facilita o controle de circulação
de mercadorias.  Inexistência de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.  Matéria de fato.
Denegação de mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, PAULO
GALLOTTI e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00031
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  AFIXAÇÃO DE
PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.
1. O Código de Defesa do Consumidor assegura expressamente ao
consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço
dos produtos, segundo seus arts. 6º, III, e 31.
2. O diploma legal que permite o uso de sistema de barras não traduz
direito adquirido de afixar somente nesse sistema, que apenas
facilita o controle de circulação de mercadorias.
3. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato
impugnado.  Matéria de fato.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, PAULO
GALLOTTI e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PROCON, EXIGENCIA, COMERCIANTE, AFIXAÇÃO, PREÇO,
MERCADORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CODIGO DE BARRAS,
NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, PREÇO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBSERVANCIA, CDC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 INC:00031
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações
relativas à contribuição sindical.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 5a Vara Cível de Jundiaí-SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PESQUISA MINERAL.
A competência para processar e julgar pedido de alvará de pesquisa
mineral é da Justiça Estadual.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Tubarão-SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, a Exmª. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DE
RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO E REFORMA PELO MINISTRO DA
PREVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FALTA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO
- DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Rejeitam-se os declaratórios quando não se evidencia a
propugnada omissão acerca do tema invocado, aliás, exaustivamente
discutido pelo Colegiado, com decisão majoritária a respeito.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Paulo
Galloti.

Acórdãos similares: EDcl no MS      6273  DF  1999/0025198-9  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00163
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM A CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS -
PRETENSÃO INCABÍVEL DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS VALORES COMPENSADOS - MATÉRIA PRECLUSA.
1. Indevido o pronunciamento acerca da correção monetária dos
valores a serem compensados, pelo acórdão que decidiu os embargos de
divergência, devendo prevalecer o que fora decidido pela Corte de
Segundo Grau, ao julgar a apelação em mandado de segurança, visto
tratar-se de matéria não cogitada no recurso especial, nem nos
referidos embargos.
2. Omissão inexistente.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José
Delgado e Paulo Galloti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 100229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: REPDJ, 01/10/2001      PG:00159
DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Equívoco Manifesto na Cópia de Voto Sem Pertinência. Fundamentação
Necessária.
1. À vista fácil, demonstrado que a cópia de voto apresentado não
tem pertinência com a causa de pedir e pedido, nem afervora a
conclusão proclamada, impõe-se o acolhimento dos embargos
declaratórios.
2. Sustentamento do "não conhecimento" dos embargos de divergência,
cônsono à fundamentação explicitada.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
por unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 135879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Verificado que o Acórdão está amoldado aos limites objetivos do
recurso admitido e conhecido e indemonstrada qualquer uma das
restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), os embargos não
merecem as luzes do sucesso.
2. O efeito modificativo somente tem guarida em situações
excepcionais inocorrentes na espécie, sob pena de abdicar-se da via
recursal apropriada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Impedido o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 130908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: REPDJ, 13/11/2000      PG:00130
DJ, 11/09/2000      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Cautelar. Compensação (Art. 66, Lei 8.383/91).
Liminar (Art. 804, CPC). Embargos de Divergência. Declaratórios.
Posterior Julgamento do Mérito. Alegação de Omissão (Art. 535, II,
CPC). Súmula 212/STJ.
1. Não se confundindo a questão jurídica propiciadora dos embargos
de divergência (cabimento de liminar), com o mérito do direito
material algemado à compensação, pontuada por notória diferenciação
a causa de pedir para a liminar e referente ao mérito do direito
material vindicado, descabe acoimar o aresto de omisso (art. 535, I
e II, CPC).
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 149053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
FINSOCIAL. Compensação (Lei 8383/91). Impossibilidade de Compensar
com o CSSL e PIS. Súmula 168/STJ.
1. Prevalecendo a jurisprudência no mesmo sentido do acórdão
embargado, não cabem embargos de divergência (Súmula 168/STJ).
2. Compatibilizada a motivação com a conclusão do julgado, inexiste
contradição (art. 535, I, CPC). A renovação das razões afiveladas à
questão jurídica de fundo, não se presta para demonstrar acenada
contradição e, à falta de circunstâncias excepcionais, não autorizam
os efeitos infringentes, sob pena de abdicar-se do recurso adequado.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Senhor Ministro Relator. Impedido o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Ausente, ocasionalmente, a Senhora Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.