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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO.
GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E
719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. Conforme dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pressupõe a
análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III. Na hipótese, o regime semiaberto foi mantido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.  Nesse compasso,
considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena
estabelecido, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, forçoso concluir que faz jus ao regime aberto, para
início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e §
3º, do Estatuto Penal e das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo
Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS BRANDO - CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 122127>>-MS,
         <<HC 136173>>-RJ,
         <<HC 351840>>-SP,
         <<HC 373905>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. Conforme dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pressupõe a
análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III. In casu, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do
regime mais gravoso (fechado), ante a periculosidade do paciente,
evidenciada pelo modus operandi efetivado na execução do crime,
pois, "as circunstâncias do delito são GRAVES, eis que, na condução
de veículo automotor, em via pública, MEDIANTE APONTE OSTENSIVO DE
ARMA DE FOGO, perpetrou a conduta criminosa contra a vítima. O
lesado pontuou, inclusive, que presenciou o acusado, logo após
deixar o local dos fatos, ABORDAR OUTRA VÍTIMA, fato este que também
foi corroborado pelo depoimento do PM que deteve o Réu, enquanto
TRANSITAVA, pelas ruas do bairro, na posse do armamento",
circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime
inicial de cumprimento da pena.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1799429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
2. A despeito do não acolhimento da pretensão recursal, observa-se,
pela leitura da sentença de primeiro grau e do acórdão, a ocorrência
de patente  ilegalidade, o que importa em concessão de ordem de
habeas corpus de ofício.
3. Dos elementos fáticos probatórios produzidos na origem, não
existe a descrição de artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento para induzir ou manter os proprietários em erro na
aquisição dos imóveis, mas, tão somente, de que o atraso na entrega
do empreendimento decorreu de "insucesso na administração da
empresa, por parte do seu real proprietário" (e-STJ, fl. 309),
revelando a existência de inadimplemento contratual. Dessa forma,
não havendo elementos indicativos de que o recorrente atuou com
vontade de iludir outrem para obter vantagem indevida, de rigor sua
absolvição, por constituir o fato narrado no acórdão de mero ilícito
civil.
4. Destaco que os fatos apurados neste processo são em todo
similares àqueles de outras ações penais, nos quais o embargante foi
absolvido por este STJ, em decisões recentemente transitadas em
julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados. Todavia, concedo habeas corpus
de ofício, a fim de absolver o acusado da imputação da prática do
crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Todavia, conceder
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1601757>>-SC
(ESTELIONATO - ELEMENTO SUBJETIVO - ATIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 1698785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE
FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada, considerando que as vítimas foram
supostamente torturadas por 12 horas antes de serem mortas,
motivados pelo fato de a recorrente  supostamente  integrar  facção
criminosa (PCC)  rival daquela a que pertenciam as  vítimas (Comando
 Vermelho).
3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de
garantia da ordem pública, pois a periculosidade social da
recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
4.  Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram
preenchidos, considerando que o caso envolve crime de homicídio
qualificado, em concurso de agentes, envolvendo facções criminosas.
Assim, embora a recorrente possua filhos menores e, mesmo diante da
necessidade de observância à doutrina da proteção integral às
crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da
prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no
inciso I do art. 318-A do CPP.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 138625>>-ES,
         <<RHC 122541>>-RR
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER GESTANTE OU MÃE - CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 628455>>-RJ,
         <<HC 604486>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:0318A INC:00001
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A, INC.
I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU.
INVERSÃO DO RITO DO ART. 400 DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL. ART. 222, § 1º, DO CPP.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É possível a realização do interrogatório do acusado ainda que
pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de
testemunha, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222, §
1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não
suspende a instrução criminal. Precedentes.
II - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o
princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido.
Precedentes.
III - In casu, não foi comprovado prejuízo em razão da alegada
nulidade, pois, ainda que o réu tenha sido interrogado antes da
devolução das cartas precatórias remanescentes, tal fato,
isoladamente, é insuficiente para a anulação do feito, considerando
que a Defesa sequer indicou eventuais questões ou esclarecimentos
que poderiam ter sido feitos se o interrogatório tivesse sido
realizado ao final da instrução processual, ou de que forma a
renovação dos atos poderia beneficiar o recorrente.
IV - No que concerne ao pleito de revogação do decreto de prisão
preventiva do recorrente em virtude de alegada violação do art. 316,
parágrafo único, do CPP, pela ausência de reavaliação do decreto
prisional no prazo de 90 (noventa) dias, é inviável, no ponto, o
conhecimento do presente recurso em habeas corpus, porquanto o tema
suscitado pela Defesa não foi examinado pelo eg. Tribunal de origem
no prévio mandamus. Assim, se a questão suscitada não foi objeto de
análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de
proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de
instância.
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA -  TRÂMITE PROCESSUAL. ART. 222, §
1º, DO CPP - NÃO SUSPENSÃO)
   STJ - <<HC 416097>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602275>>-SP,
         <<RHC 58485>>-MG,
         <<RHC 77664>>-PA,
         <<RHC 94479>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 ART:00400
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III. Na hipótese, o regime fechado foi mantido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.  Desse modo, sendo
o paciente primário e fixada a pena-base em seu mínimo legal, uma
vez que favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado
para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do
Código Penal.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO.
HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III. Na hipótese, o regime fechado foi mantido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal. Nesse compasso,
considerando a primariedade da paciente e o quantum de pena
estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime aberto para
início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo 2º,
alínea c, e § 3º, do Estatuto Penal.
IV.  O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão proferida por
ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS, ao considerar
inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de
liberdade em restritivas de direitos, contida no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06 (cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por
meio da Resolução n. 5 de 16/2/2012), permitiu a concessão da
benesse aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que
preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal, como
ocorre no presente caso.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO.DOSIMETRIA. PLEITO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. PACIENTE
REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. Conforme dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pressupõe a
análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III. Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis e é
reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime fechado, nos termos
do art. 33, parágrafos 3º e 2º, alínea b, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Acórdãos similares: HC      678730  SP  2021/0211814-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL.
PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. Conforme dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pressupõe a
análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III. Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime
mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, nos termos do art. 33,
parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.