AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508585
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 2. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO
CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
211/STJ. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC
APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. 5. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO. AMPLO CONHECIMENTO DA DECISÃO COLETIVA. FALTA DE
IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 94 DO CDC. 6. PEDIDOS
ALTERNATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA
284/STF. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, os arts. 81 e 82 da Lei n. 8.078/1990 conferem
legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública
em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há
legitimidade do órgão ministerial quando a defesa do consumidor de
forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos
termos do que dispõem os arts. 127 e 129 da Constituição Federal.
Precedentes desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela
parte como um todo.
2.1. No caso dos autos, a constatação da existência de pedido de
nulidade de todos os serviços relacionados à assessoria técnica,
imobiliária, jurídica, incluída a comissão de corretagem por se
tratar de serviço de assessoria imobiliária, além da ampla
divulgação da decisão condenatória pelos meios de comunicação, que,
na hipótese, foi eleito pelo magistrado como sendo os jornais de
grande circulação, foi extraída da análise dos fundamentos expostos
na petição inicial, estando a conclusão do Tribunal estadual em
sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de
aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula
211/STJ.
3.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da ilegalidade da
cobrança de correção monetária pelo INCC após o prazo de entrega da
obra) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
5. Com efeito, a invocação do art. 240 do CPC/2015 não tem
pertinência com a determinação da publicação da condenação imposta
pelo Juízo de primeiro grau. Isso porque o art. 94 do CDC
"disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da
ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no
processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém,
quanto à divulgação do resultado do julgamento" (REsp 1.388.000/PR,
Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o
acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 12/4/2016).
6. Outrossim, o pedido alternativo de fixação de prazo razoável e de
redução das multas aplicadas por descumprimento, além de se mostrar
deficiente por não ter a recorrente indicado o suposto dispositivo
de lei federal violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF,
também não pode ser acolhido, tendo em vista que o TJSP entendeu que
"as multas foram adequadas e o prazo para aplicação é imediato, para
evitar lesão ainda maior ao consumidor" (e-STJ, fl. 737), sendo
assim, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame
de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária,
consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1378938>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1038389>>-MS
(DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 400904>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 420451>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP
(ART. 94 DO CDC)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 ART:00082 ART:00094
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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