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AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PRESSUPOSTOS
DO ART. 145 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua
inicial, qual das situações elencadas no art. 145 do CPC/15
evidenciaria a suspeição alegada.
2. A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no
exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de
suspeição. Precedentes.
3. A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação
de mero inconformismo com o resultado do julgamento.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS E DE
INTERPRETAÇÃO RESTRITA - INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<ExSusp 216>>-DF,
         <<AgInt na ExSusp 198>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1622608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO
CONCOMITANTES À VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
1. A restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo
Sistema Financeiro da Habitação ? SFH, direciona-se tão somente aos
riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a
expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios
estruturais de construção  (vícios ocultos) provocam, por si só, a
atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionarem
danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.
(REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020).
2.  À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção
estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para
acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das
Turmas integrantes da Segunda Seção.
3. "Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência
do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da
vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de
seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual,
caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, §
1º, II, b)." (AgInt no AgInt no REsp 1744749/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH - VÍCIOS
OCULTOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1654229>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1583511>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1466759>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 769043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DESPESAS
CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
2. Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de
despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como
crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de
crédito. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À
ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669089>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 769043>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758897>>-SP,
         {{REsp 1922173}}-MT,
         {{REsp 1848361}}-SP
(INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO ATUAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1289629>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1615620>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 847622>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou
realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da
sentença que encerra a recuperação judicial.
2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a
concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões
que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores
objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à
recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não
comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXECUTÓRIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554555>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF
(PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<AgInt no CC 150072>>-PR,
         <<AgInt no CC 167563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA  SEGUNDA SEÇÃO EM PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §§ 4.º e
5.º DO CPC C/C O ART. 259, § 4º, DO RISTJ.
1. Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui erro grosseiro,
sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
2.  Agravo interno não conhecido com aplicação de multa processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1569725>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1336043>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 173384>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 171870>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1632272>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE
SUSPENDER O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART.
300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO
DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1724448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são
incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão
colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a
majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85
do Código de Processo Civil de 2015, quando os embargos de
divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o
colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois, com sua
interposição, tem início novo grau recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS   DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1874754  DF  2020/0114914-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1862661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o acórdão embargado concluiu incidir a Súmula
n. 7/STJ no que se refere à responsabilidade civil da agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 315 DO STJ -
MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1521111>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial sedimentou entendimento de que a
referida súmula não se tornou ineficaz pelo advento do art. 1.043, §
2º, do CPC/2015, cuja interpretação não alcança a oposição de
embargos contra acórdão que discuta a existência dos requisitos de
admissibilidade do especial, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação no sentido de que
não cabe reclamação para rever decisão do Tribunal de origem que, em
agravo interno, confirma a inadmissibilidade de recurso especial,
com o fundamento de que o acórdão recorrido aplicou a orientação
firmada em julgamento proferido sob o ritos dos recursos repetitivos
(AgInt na Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra Nancy Andrigui, DJ de
6.3.2020).
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO
ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35147>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39443>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 39486>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] não cabe reclamação para rever ônus de sucumbência
estabelecidos na origem, na medida em que não configurado
descumprimento ou usurpação de competência do STJ".
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41936  DF  2021/0189450-0  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 172193
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo
Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida,
direcionando os atos de execução provisória para os sócios da
suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo
universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras
sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à
recuperação judicial ou à falência. Precedentes.
2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência,
não se configura conflito positivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECLAMADO.
CONFIRMAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação
para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar
acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01042
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação constitucional,
que as decisões impugnadas, proferidas pela Justiça do Trabalho,
teriam contrariado a Súmula n. 375/STJ, bem como o Tema Repetitivo
n. 243 desta Corte Superior (REsp 956.943/PR), ante o reconhecimento
indevido de fraude à execução, com a conseqüente determinação de
atos expropriatórios sobre imóvel de sua propriedade.
2. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
3. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

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Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021