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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME
SEMIABERTO E A PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias
ordinárias salientaram que o crime foi praticado em ação conjunta de
várias pessoas, no período noturno, tendo sido realizada troca de
tiros com a polícia militar durante perseguição policial,
acrescentando, ainda, que o ora Recorrente reagiu à prisão com
socos, chutes e empurrões. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Conforme já decidiu a Suprema Corte, "permanecendo os fundamentos
da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que
foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, HC 111.521,
Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em
08/05/2012, DJe 22/05/2012).
4. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a
fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena.
Precedente.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 432224>>-RS,
         <<HC 488694>>-CE,
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 92526>>-RJ
   STF - [[HC 111521]],
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA -
INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - ADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 85547>>-RJ
Acórdãos similares: RHC     126637  CE  2020/0107024-3  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO
ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão
singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo
regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando
de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não
conhecimento da presente ação mandamental.
3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de
habeas corpus, uma vez que a  propositura  de  revisão  criminal
não  interfere na regular execução  da  pena, pois se trata de ação
impugnativa que não possui efeito suspensivo.
4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a
ação de  revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de
impedir a execução  de sentença condenatória transitada em julgado.
Assim, não se  verifica,  portanto, manifesta ilegalidade capaz de
justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por
analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STF - [[HC 171614 AgR]],
         [[hc 170091 AgR]]
   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF,
         <<AgRg no HC 507396>>-RJ,
(REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 481440>>-MG,
         <<AgRg no HC 443586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146389  RJ  2021/0124312-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no HC  647838  PE  2021/0056309-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1507487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE
CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar prescrição da pretensão punitiva se não decorrido o
lapso temporal necessário à sua configuração.
2. O pedido de incidência do princípio da consunção, veiculado
apenas no regimental, não pode ser conhecido por se tratar de
inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1507487>> que foram acolhidos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de tempo demasiado
para a conclusão do feito, sobretudo porque os autos foram à
conclusão do Desembargador Relator em 3/2/2020, já com as razões e
contrarrazões dos apelos, além do parecer ministerial, a evidenciar
a proximidade da conclusão do feito.
3. Trata-se de demanda oferecida em desfavor de três réus, com
advogados distintos e necessidade de realização de várias perícias.
4. O paciente - ex-Delegado da Polícia Civil, demitido por
envolvimento em crimes - foi condenado pelo Juízo singular ao
cumprimento de 12 anos e 11 meses de reclusão, pela dedicação à
atividade delituosa, verificada após a apreensão de mais de 152kg de
cocaína, carregados na Bolívia, com apreensão no Estado de Mato
Grosso e destinação a Goiás. O sentenciado foi o piloto do avião
desde a ida à fronteira para aquisição do entorpecente até o retorno
e a aterrissagem da aeronave.
5. Hipótese em que o tardar no julgamento do recurso encontra-se
devidamente justificado pelo Tribunal a quo, dadas as circunstâncias
particulares do caso, a complexidade do litígio, as condutas
processuais das partes e a atuação das autoridades responsáveis pela
condução do processo, sejam elas administrativas ou judiciais.
6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
quantum de pena imposta ao réu deve ser considerado na análise do
suscitado excesso de prazo para o julgamento da insurgência. Na
espécie, não é desproporcional o lapso decorrido desde a remessa do
reclamo ao Tribunal de origem, sobretudo se considerada a reprimenda
aplicada ao paciente.
7. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento da
apelação defensiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
(QUANTUM  DE PENA IMPOSTA AO ACUSADO - ANÁLISE DE  EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 117939>>-CE,
         <<HC 492024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS
RELATIVAS À USO DE ALGEMAS, ILEGITIMIDADE DE PROVAS, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EXCESSO DE PRAZO, PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR E DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO A OUTRO
CORRÉU NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO
TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse
ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
2. As matérias relativas ao uso de algemas, ilegitimidade de provas
e interceptação telefônica sem autorização judicial, excesso de
prazo, bem como o pedido de prisão domiciliar e de extensão de
efeitos de writ concedido a outro corréu na origem não foram objeto
de análise do Tribunal estadual. Então, esses temas não poderão ser
conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. O decreto prisional tem fundamento na gravidade do crime,
evidenciada nas circunstâncias fáticas, pois há indicação de que o
paciente distribui, mantém e transporta drogas como integrante de
organização criminosa, ligada com a Facção "Os Manos", a qual detém
complexa estrutura, atuação em várias localidades, movimenta
quantidades expressivas de dinheiro e drogas, bem como está
relacionada com a prática de outros crimes, como roubo e homicídio,
de modo que não se verifica ilegalidade na decisão recorrida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AGR 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  590511  BA  2020/0148028-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  538566  GO  2019/0303666-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea
evidenciada na reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida
não se revela expressiva, qual seja, 18,92 gramas de cocaína.
2. A Sexta Turma tem entendido que, em relação ao tráfico flagrado
de não relevante quantidade de drogas, somente com especial
justificação se permitirá a prisão por risco social.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,92 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1828857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO DESTITUÍDO DOS AUTOS.
NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Considerando que as intimações da sessão de julgamento e do
acórdão recorrido ocorreram em nome de advogado destituído, deve ser
reconhecida a nulidade do feito.
2. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido
na apelação criminal, determinando a realização de novo julgamento,
precedido da intimação do causídico constituído.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 493448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência
concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua
aplicação, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do
Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n.
13.964/2019.
2. O Juiz mencionou as hipóteses de admissão da medida extrema (art.
313, I e II, do CPP), a prova de materialidade e os indícios de
autoria do tráfico de drogas (apreensão de 579 comprimidos de
ecstasy). Contudo, para a aplicação da custódia ante tempus,
salientou, tão somente, que, caso o réu fosse posto em liberdade,
poderia voltar a praticar a traficância, atividade com grande
retorno financeiro e nefasta à sociedade, seja pelos danos
acarretados ao usuário e sua família, seja pelos crimes dele
decorrentes. É possível reconhecer a ilegalidade do ato judicial,
porque lastreado em motivos que se prestariam a justificar qualquer
outra decisão.
3. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir o vício de motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o ato
constritivo ao direito de locomoção do paciente.
4.   Ordem concedida para, confirmada a liminar, revogar a decisão
que impôs a prisão preventiva ao postulante, ressalvada a
possibilidade de nova decretação da cautelar se demonstrada sua
necessidade, sem prejuízo de fixação de medidas alternativas, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 579 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 INC:00001 INC:00002 ART:00315 PAR:00002
        ART:00319
(ARTS. 282, § 6º, 312 E 315, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)
Acórdãos similares: HC      621503  BA  2020/0282121-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas
se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da medida
(periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. Embora o Juízo de primeiro grau mencione a quantidade de drogas
apreendidas (1 g de crack e 51 g de cocaína), a revelar a
necessidade de algum resguardo à ordem pública, não se mostram
suficientes as razões elencadas para embasar a custódia preventiva,
porquanto não contextualizaram, com base em elementos concretos dos
autos e em juízo de proporcionalidade, a imposição da medida
extrema. Ressalta-se, ainda, que o ora paciente já cumpriu quase 1/3
da pena de forma cautelar.
3. Ainda que se possa extrair, pela prática delitiva, a
possibilidade de que, em liberdade plena, venha o paciente a
novamente praticar a mercancia ilícita, não se justifica mantê-lo
sob o rigor da prisão preventiva se outras providências, igualmente
idôneas e com menor carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, se
mostram suficientes para proteger o interesse social sob risco.
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar, substituir a prisão
preventiva do paciente pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV
e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio
do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada
sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA)
   STJ - <<RHC 67559>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g  de crack e 51 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005 ART:00387
        PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de droga (13 papelotes de
cocaína). Todavia, a referida quantidade não tem o condão de,
isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte, justificar a sua
custódia provisória.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de maconha e 2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319