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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 328422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRAZO RECURSAL. FLUÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À VERSADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I ? São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II ? Ausência de omissão na decisão embargada, que não conheceu dos
embargos de divergência opostos pelo Parquet, por versarem matéria
estranha à que foi apreciada em sede de recurso especial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Vicente Leal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO, CONTRA EMPRESA PRIVADA
PRESTADORA DE SERVIÇOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE
TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I ? Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou
interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
II ? Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta
serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a
ela coube suportar eventuais prejuízos.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4.ª Vara Criminal de Brasília/DF, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4a. Vara
Criminal de Brasília-DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes
de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30434>>-SP (JBC 41/363)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
Se a ação rescisória é ajuizada após transcorrido o biênio legal,
nos moldes do art. 495 do CPC, torna-se inevitável o reconhecimento
da decadência.
Extinção do processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO - AÇÃO RESCISÓRIA - DATA - TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<AR 480>>-DF,
           <<RESP 62353>>-RJ (RSTJ 102/330, RDJTJDFT 50/114),
           <<RESP 32628>>-RJ, <<RESP 12550>>-SP (RSTJ 92/242),
           <<RESP 111567>>-RJ, <<RESP 170636>>-MG (RSTJ 113/419),
           <<RESP 386298>>-RS, <<RESP 389216>>-PR (RSTJ 156/569),
           <<RESP 327444>>-RO, <<RESP 267451>>-SP (RSTJ 152/334),
           <<RESP 201668>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVO CERTAME.
PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO VERIFICADA.
- O prazo para se impetrar o mandado de segurança é de cento e vinte
dias, contados da ciência do ato.
- Não há preterição ao direito do candidato de participar da segunda
etapa, se a Portaria que permite a realização de novo concurso é
editada muito tempo após o término do prazo de validade do certame
do qual participou o impetrante.
- Mandado de segurança conhecido em parte e, nesta parte, denegado o
writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do mandado
de segurança, e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 12/05/2003      PG:00210
DJ, 28/04/2003      PG:00170
DECTRAB    VOL.:00106           PG:00131
RT         VOL.:00816           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. DIREITO À
INFORMAÇÃO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA.
Se   a  proteção  pedida  pelo  impetrante  se  refere  à  busca  de
informações  relativas  a sua pessoa constantes de registro ou banco
de   dados  de  entidade  governamental,  o  instrumento  processual
adequado  é o habeas data, não cabendo o uso do mandado de segurança
como seu sucedâneo (art. 5º, LXIX, da CF).
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Fernando  Gonçalves,  julgando  extinto  o  processo,  por
maioria,  julgar  extinto o mandado de segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Vencido  o  Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162 §
2º, RISTJ).

Notas: Acórdão anulado pelo STF no julgamento do RMS 24617/DF. Veja a nova
decisão do STJ no <<MS 8196>>-DF, publicada no DJ do dia 12/02/2007.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO,
TERCEIRO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRAMITAÇÃO, CORREGEDORIA,
UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, PEDIDO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA,
DENÚNCIA, PESSOA FÍSICA, IMPETRANTE, CABIMENTO, HABEAS DATA.
     INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, MANDADO DE
SEGURANÇA, HABEAS DATA, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, OBJETO, PEDIDO,
PROCEDIMENTO, POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS DATA, PROTEÇÃO,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00005   INC:00069   INC:00072
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001 ART:00295 INC:00005
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC
)
Processo: 11598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO
QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O
EMBARGADO, EM FUNÇÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELO
PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS.
PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS
REJEITADOS.
Hipótese em que se aponta omissão e contradição do acórdão proferido
pela Terceira Seção, que determinou o trancamento da ação penal a
que o embargado respondia por omissão do recolhimento das
contribuições previdenciárias.
Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado que foi
explícito quanto à sua argumentação, no sentido de que o
parcelamento do débito previdenciário realizado antes do recebimento
da denúncia acarreta na extinção da punibilidade do denunciado,
considerando que o parcelamento equivaleria ao próprio pagamento.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00195
RJADCOAS   VOL.:00048           PG:00586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  PESCA  PREDATÓRIA  EM  RIO
INTERESTADUAL.  POSSÍVEL  CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
De  regra,  compete  à  Justiça  Estadual o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
A  competência  da  Justiça  Federal é restrita ao crimes ambientais
perpetrados  em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,
ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Tratando-se  de  possível pesca predatória em rio interestadual, que
banha   mais  de  um  Estado  da  federação,  evidencia-se  situação
indicativa  da  existência  de  eventual  lesão  a bens, serviços ou
interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Jales-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  Federal  da  1a. Vara de
Jales-SJ/SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de Alencar,
Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
RJADCOAS   VOL.:00048           PG:00588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR
ESTADUAL CONTRA SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS EM VILA MILITAR.
1.  Compete  à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes
praticados  por  Policial  Militar  em  atividade  contra Soldado da
Aeronáutica   na  mesma  situação  (artigo  125,  parágrafo  4º,  da
Constituição Federal).
2.  A  vila  militar  da Aeronáutica, onde teriam ocorrido os crimes
imputados ao Policial Militar, não pode ser considerada área sujeita
à  administração  militar,  a fim de atrair a competência da Justiça
Militar Federal.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Militar Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitante, Juízo Auditor da Justiça Militar
do Estado da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME MILITAR, AUTORIA DO CRIME, POLICIAL MILITAR,
VITIMA, SOLDADO, AERONAUTICA, DECORRENCIA, LUGAR DO CRIME, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00124   ART:00125
        PAR:00004
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. VERBA
FEDERAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO ANTES DA CF/88.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 209 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N.º 10.628, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2002 (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O repasse de verbas federais ao Município, por meio do convênio,
deu-se sob a égide da Constituição anterior a de 1988 (EC n.º
1/1969), quando não havia previsão expressa no sentido da
exigibilidade de prestação de contas perante órgão federal,
diferente da Constituição em vigor, ex vi do disposto no art. 71,
inciso VI.
2. Nesse contexto, as verbas repassadas à municipalidade não estavam
sujeitas à fiscalização dos órgão de controle da União. Afasta-se,
pois, a incidência da Súmula n.º 208, sendo aplicável à espécie o
comando da Súmula n.º 209 do STJ. Precedente do STF.
3. Agravo regimental desprovido, mas com reconsideração da decisão
agravada para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina para processar e julgar o feito, tendo em
vista a entrada em vigor da Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de
2002, de aplicação imediata (art. 1º, parágrafo único, do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA
ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, DESVIO, VERBA PUBLICA, REU, PREFEITO,
HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, VERBA PUBLICA,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, DECORRENCIA, INCLUSÃO,
VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO, INEXISTENCIA, INTERESSE,
FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, ALTERAÇÃO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENCIA, FORO PRIVILEGIADO,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209 SUM:000208
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00001 ART:00084 PAR:00001
(PARÁGRAFO PRIMEIRO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 545
DO CPC.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de
5 dias estabelecido no artigo 545 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 436826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00195
RJADCOAS   VOL.:00048           PG:00600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE  ROUBO.  POLICIAL MILITAR EM
CO-AUTORIA.     FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de
roubo cometido por policial militar que não esteja em serviço ou não
atue em razão da função, pois tais condutas não se encaixam na regra
do art. 9º, do CPM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 13ª Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, ROUBO, REU, POLICIAL MILITAR, FORA DE
SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS . NÃO CONFIGURADA.
      1 . Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em
embargos de declaração sem fundamento novo, não merecem acolhida.
      2 . Somente se admite conferir efeitos infringentes em
hipóteses excepcionais. Hipótese não caracterizada.
      3 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. OFICIAL DA AERONÁUTICA "NÃO
NUMERADO". INDICAÇÃO PARA INTEGRAR QUOTA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
ARTIGO 103 DA LEI 6.880/80. ORDEM DENEGADA.
1. "O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel definitivamente
impossibilitado de ascender ao primeiro posto de Oficial-General,
por não possuir o curso exigido, permanecerá em seu Corpo, Quadro,
Arma ou Serviço, sem ocupar vaga, observado o disposto no parágrafo
3º." (artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.821/72, incluído pela Lei
nº 6.814, de 5 de agosto de 1980).
2. O Oficial "não numerado" (artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº
5.821/72), contudo, não fica indefinidamente nessa situação,
porquanto é dever da administração militar assegurar a renovação, o
equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de
cada Força Singular, daí a instituição da quota compulsória como uma
das hipóteses de transferência do militar para a reserva remunerada
ex officio.
3. Embora não sejam computados na Lei de Efetivos das Forças
Armadas, nem ocupem vagas destinadas à promoção, é certo que a quota
compulsória se aplica aos oficiais "não numerados", em decorrência
de expressa previsão no artigo 103 do Estatuto dos Militares,
verbis: "Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de
cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá
aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-Mar-e-Guerra e
Coronéis não-numerados, por não possuírem o curso exigido para
ascender ao primeiro posto de Oficial-General."
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA AERONAUTICA,
TRANSFERENCIA DE OFICIO, IMPETRANTE, RESERVA MILITAR, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PERMANENCIA, SITUAÇÃO FUNCIONAL, OFICIAL
NÃO-NUMERADO, CARATER PERMANENTE, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, QUADRO DE
CARREIRA, CORPORAÇÃO MILITAR, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
ESTATUTO DOS MILITARES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00103 PAR:00002 PAR:00003 ART:00098 ART:00099
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00020 LET:E
LEG:FED LEI:009009 ANO:1995
        ART:00001 PAR:00001