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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. VIOLAÇÃO DO ART. 98 DA LEI
13.324/2016. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 98
da Lei 13.324/2016 quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal
a quo decidiu a questão com base em precedente do Supremo Tribunal
Federal e fundamento constitucional. Com efeito, analisada a matéria
sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever
o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da
competência do STF.
3. Ademais, a conclusão adotada na origem está de acordo com o
posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em
Repercussão Geral (Tema 983), segundo o qual: "I - o termo inicial
do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre
servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado
das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução,
após a homologação do resultado das avaliações, do valor da
gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não
configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos"
(STF, ARE 1.052.570, Rel.  Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,
DJe de 6.3.2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1837210>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1510897>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1543928>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911103  RN  2020/0333474-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1898746  RN  2020/0259961-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA
APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.704/1998
E 2.225-45/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA
APÓS 4/9/2006. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
PRECEDENTES DO STJ.
1. "O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes
classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os
reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais" (AgRg
no REsp 1.242.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 5/9/2011).
2. Consoante a orientação estabelecida no REsp 990.284/RS, julgado
na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998
implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim,
para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos
financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a
regra da Súmula 85/STJ.
3. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP
2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos
financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para
as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula
85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 494.625/SC, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020; REsp 1.508.179/PB,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017.
4. Na hipótese destes autos, como a demanda foi ajuizada em agosto
de 2015, ou seja, após 4/9/2006, aplica-se a Súmula 85/STJ, estando,
portanto, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98 - PRAZO  PRESCRICIONAL - RENÚNCIA
TÁCITA)
   STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13)
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01 - REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DE 3,17% - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 494625>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 657637>>-PE,
         <<REsp 1508179>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1348242>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
VALE-TRANSPORTE. LEI N. 7.418/85. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se
reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas
aos empregados da impetrante.
II - Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a
incidência de contribuição ao FGTS sobre as rubricas aviso prévio
indenizado, primeiros quinze dias que antecedem a concessão do
auxílio-doença/acidente e auxílio alimentação em pecúnia. Esta Corte
deu parcial provimento ao recurso especial.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado  de
que incide contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em
pecúnia, auxílio-transporte pago em pecúnia, terço constitucional de
férias gozadas, 15 dias anteriores à concessão de
auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e faltas
abonadas/justificadas. Nesse sentido, confiram-se: REsp
1.808.552/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/8/2019, DJe 12/9/2019 e AgInt no REsp 1.473.228/RS,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
4/10/2016, DJe 18/10/2016.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu parcial
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1808552>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1473228>>-RS,
         <<REsp 802552>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007418 ANO:1985
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1484789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL.
IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO.  QUESTÃO SUBMETIDA A
JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STF. TEMA 743/STF.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no
Agravo de fls. 214-219/e-STJ foi submetida a julgamento sob o rito
dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF:
"Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com
a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de
negativa - CPDEN".
2. Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de
fls. 227-231/e-STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a
orientação de que "é possível ao Município obter certidão positiva
de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo
ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras".
3. Dessarte, em observância ao art. 1040, II, do CPC/2015, mister
proceder ao juízo de retratação para dar provimento ao Agravo
Interno.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1403583  PE  2013/0306569-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADO EM 15/3/2016. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRAZO. PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em
15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da
pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o
excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos
atos executórios.
2. Quanto à prescrição, a Corte a quo manifestou-se nestes termos:
"[...] Sob à égide do CPC de 1973, a contagem dos prazos processuais
era feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
contabilizando o do final (art. 184, CPC/1973). Sendo a publicação
realizada em o primeiro dia útil para contagem do prazo 25/02/2011,
seria 28/02/2011, tendo como último dia para as partes manejarem
Recurso Extraordinário 14/03/2011, pois em  15/03/2011 se operou o
trânsito em julgado, pairando o feito processual pelo mantra da
imutabilidade da decisão. Da data do trânsito em julgado,
verifica-se que não transcorreu mais de até 5 (cinco) anos a
propositura do cumprimento de sentença, eis que protocolizada em
15/03/2016 último dia do prazo, obstando assim a prescrição. Nesta
senda, proponho voto no sentido de conhecer o recurso interposto e,
no mérito, dar provimento para reformar a r. sentença declaratória
que reconheceu a prescrição, determinando a remessa dos autos ao
feito de origem para prosseguimento dos atos executórios.[...]"
3. O trânsito em julgado da sentença se deu em 15.3.2011, tendo sido
suspenso o prazo prescricional e ocorrido a propositura da execução
em 15/3/2016, último dia do prazo. Assim, não se verifica o
transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716221>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1503406>>-RS,
         <<REsp 1318938>>-MG
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1070896>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254658>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PREPARO DA
APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.
1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não
há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que
afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou
não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no
AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017.
2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de
pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples
requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja
concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte
estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a
presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020).
3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da
situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes
contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência
Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de
origem, que analisou a questão sob ótica diversa.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MÉRITO DE RECURSO -
PREPARO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 49194>>-AC,
         <<AgInt no RMS 49195>>-AC,
         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 929242}}-SP
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
SIMPLES REQUERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647231>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES
EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária
a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação
modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de
repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF -  a
contrario sensu da Súmula 579/STJ.
2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal,
"quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 {seja
novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto
hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo
1.040, II, do CPC/2015)}, e o recurso versar sobre outras questões,
caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido,
depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de
ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade,
determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento
das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve
alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ.
3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a
quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o
entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve
alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação
do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob
pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVO JULGAMENTO - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO
- NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 579/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA
PROMOVER AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. O Tribunal de origem afirmou que o art. 1º da Lei 7.347/1985 não
disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que
ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a
eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil
Pública, não pode negar vigência ao art 8º, III, da CF/1988, razão
pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das
entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão
desse entendimento, por exigir interpretação da norma
constitucional, somente pode ser feita no Recurso Extraordinário
interposto pelo ente público.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. RECEITA DAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 9º, II, "A", DA LEI
12.546/2011.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na
Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas
estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a
contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra.
Precedentes do STJ.
2. "A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, para
efeitos fiscais, nos termos do Decreto-lei n. 288/67. Por
conseguinte, o contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao
benefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA" (AgInt no REsp
1.657.269/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
2.5.2019).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS - EQUIPARAÇÃO À
EXPORTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657269>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1553840>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1605804>>-RS,
         <<REsp 1650050>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1532186>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1550849>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS.
PERCENTUAL DENTRO DO INTERVALO PERMITIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, estabeleceu
parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a
estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão
econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a
Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a
avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo
magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual
escolhido dentro do intervalo permitido.
2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para que proceda à
análise das circunstâncias da causa, para fixar os honorários
advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85, § 3º, inciso
I, do CPC.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001