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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1806593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO.
PRECEDENTE DO STF, EM PLENÁRIO.
O Supremo Tribunal Federal entende que "Nos termos do inciso IV do
artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe
a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º
grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente
imposta" (HC n. 176.473, Plenário do STF, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Dj  de 27/04/2020).
Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem atribuição
de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1662230
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS.
1.073, § 3º, DO CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as
alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao
mérito da controvérsia.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão gravada").
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126338>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1919916  SP  2021/0208232-3  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
AgRg nos EAREsp  1036056  RJ  2017/0000849-6  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg nos EAREsp  1330710  SP  2018/0178033-0  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg nos EREsp  1615395  MA  2016/0191258-2  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg nos EAREsp  1449984  RJ  2019/0048838-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EAREsp  1675071  SP  2020/0055235-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1574745  SP  2019/0263722-1
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EREsp  1823234  PR  2019/0187121-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no AgInt na ExeMS)
Processo: 13785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação
de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento
de agravo interno.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA ACÓRDÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1701246>>-SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
PRETENDIDA suspensão do pagamento do requisitório expedido. ALEGADA
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA ANISTIA À
LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
817.338/DF, TEMA 839). NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DA BENEFICIÁRIA PARA
FINS DE DEFESA. AFIRMADA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO
ATRAVÉS DO CORREIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO fumus boni iuris, indeferimento da
medida liminar mantidO. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO REQUERER, NOS
AUTOS, A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
817.338/DF (Tema 839) foi clara no sentido de que é possível à
Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias
desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a
observância ao devido processo legal.
2. No caso concreto, a notificação, por meio de publicação
editalícia, em razão de "endereço incerto" da beneficiária, não
atende a exigência de que trata o precedente firmado sob o regime de
repercussão geral. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, nos moldes
do art. 300 do CPC, impondo-se a manutenção do indeferimento da
medida liminar em que a UNIÃO pretendia a suspensão do pagamento do
requisitório expedido.
3. Em que pese a tentativa de notificação para dar ciência dessa
instauração à parte exequente, ora agravada, através do correio,
tenha sido infrutífera, nada obsta que, na presente execução, a
UNIÃO requeira a intimação daquela para informar seu endereço
correto, de modo que possa exercer regularmente seu direito de
defesa.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE REVISÃO
- VIA ADMINSTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1880566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. NÃO
APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARADIGMA EXTRAÍDO DE ARESTO
OBTIDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, "os embargos de divergência exigem como condição processual
para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do
art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de
modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator"
(AgRg nos EAREsp n. 1.620.074/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2020, DJe 11/9/2020).
2. "É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que
sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno
diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível,
caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro" (AgInt
nos EAREsp n. 1.075.528/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018).
3. A Terceira Seção/STJ já pacificou o entendimento de que não é
cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para
comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1620074>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1708286>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO
APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1075528>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA
EXTRAÍDO DE ARESTO OBTIDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1796730>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1766271  RJ  2020/0252684-9  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg nos EAREsp  1456542  PR  2019/0058746-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO REGIMANTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg no RCD na Rcl)
Processo: 41000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE
LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD na Rcl 33069>>-SP,
         <<RCD na Rcl 36110>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   42240  PR  2021/0283880-8  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:20/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1592200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SUBSTÂNCIA DO ATO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, "a ausência de
demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos
moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º,
do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não
observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de
fundamentação." (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUNTADA - AUSÊNCIA
- VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1829744  SP  2019/0227460-0  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg nos EREsp  1829744  SP  2019/0227460-0  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1456728  SP  2019/0059208-6
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1660903  MG  2020/0030768-4
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1472101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE
REGRA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. VALOR DO
TRIBUTO ILUDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Mesmo diante do art. 1043, §2º, do CPC 2015, os embargos de
divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade
de recurso especial não é admissível. Precedentes.
2. Não é possível conhecer de matéria não alegada no recurso
especial, cujo questionamento se deu tão somente em recursos
internos - por exemplo, em agravo interno, agravo regimental ou
embargos de declaração - nesta Corte superior.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1271282>>-ES,
         <<AgRg nos EAREsp 1433848>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA,
         <<AgInt nos EREsp 1288781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1685387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.
IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O julgador considerou prejudicada a análise da questão jurídica
em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Destarte, tal circunstância impede o
conhecimento desta via de impugnação.
2.No caso, foi dado provimento ao agravo regimental para conhecer do
agravo e negar-lhe provimento diante da aplicação da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Assim, não tendo sido
efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1415904>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1712911  MS  2020/0139323-0  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg nos EAREsp  1685387  SP  2020/0072307-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO NO HC
592.399/SP.
I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes.
II - A decisão do Juízo das Execuções Criminais,  que determinou a
elaboração do exame criminológico com o objetivo de avaliar o
cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, não
configura ofensa à autoridade da decisão deste Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 38915>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1080214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICOU A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS
PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA
TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL E
REGIMENTAL. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE
JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência
legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado
de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio.
2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador -  nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e
pelo art. 266, § 4º, do RISTJ -  constitui claramente vício
substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido
na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n.
13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp
1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
13/10/2020, DJe 27/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VÍCIO
SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004