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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1739403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE
JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. A técnica de julgamento não unânime, prevista no art. 942 do
CPC/2015, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem
constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de
recursos previsto no art. 994 do Código de Processo Civil/2015.
2. As hipóteses de cabimento elegíveis pelo legislador
circunscrevem-se a situações específicas: apelação, ação rescisória
e agravo de instrumento, com vista ao aprofundamento da reflexão a
ser feita em cada caso concreto, antes de encerrado o julgamento,
com um quorum aumentado de julgadores, em substituição aos antigos
embargos infringentes, sendo certo que não se admite sua adoção no
âmbito de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:00994
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1518739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ERRO SOBRE CRITÉRIOS DE
CÁLCULO. PRECLUSÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é
cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada,
também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo
aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão
material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de
origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo
utilizados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - MATÉRIA
DE DEFESA - ALEGAÇÃO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1715955>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1718803>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 161523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 859631>>-SP
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o  mero inconformismo com a  decisão
agravada não enseja a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1519439  RS  2015/0049369-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1519620  RS  2015/0049294-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de
cálculo que autoriza a aplicação do art. 463 do CPC/1973 para
correção a qualquer tempo  "é aquele evidente, decorrente de simples
equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo
aos critérios de fixação de cálculo" (AgRg nos EDcl no AREsp
615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 23/10/2015). Precedentes.
2. Hipótese em que a Corte local afirmou que houve preclusão quanto
à discussão dos cálculos para a execução diante da não impugnação
tempestiva da conta apresentada e que seria descabida a aplicação do
art. 463, I, do CPC/1973 na espécie por não se pleitear correção de
erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de
alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos,
consignando, ainda, que os cálculos promovidos na liquidação
respeitaram os exatos termos do acórdão executado.
3. Contexto em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu em conformidade com o entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - CORREÇÃO DE
OFÍCIO - SIMPLES EQUÍVOCO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 615791>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1378366>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1532312>>-SP,
         <<AgRg no REsp 989910>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1010200>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o presente inconformismo não representa interposição
de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a
ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423282  AL  2018/0345892-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR PORTADOR DO
VÍRUS  HIV.  ASSINTOMÁTICO.  REFORMA  POR  INCAPACIDADE  DEFINITIVA.
PRECEDENTES DO STJ.
1.   O   acórdão  recorrido  foi  proferido  em  dissonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte,  firme  no  sentido  de que o "militar
portador  do  vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente
do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
-   AIDS,  tem  direito  à  reforma  ex  officio,  por  incapacidade
definitiva,  nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. 1º,
I,  c,  da Lei 7.670/88, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente  ao  grau  imediatamente superior. Precedentes do STJ
(AgInt  no  REsp  1.675.148/RJ,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 18/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp
1.209.203/RJ,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA
HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/04/2018). Incidência da
Súmula  568/STJ"  (AgInt  no REsp 1742361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) 2.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV -  ASSINTOMÁTICO - REFORMA POR
INCAPACIDADE DEFINITIVA - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1675148>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1555452>>-SP, <<REsp
1209203>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1713050>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1742361>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1760974>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1250523>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108   INC:00005
LEG:FED LEI:007670 ANO:1988
        ART:00001   INC:00001   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO
DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS NÃO SUSCITADOS NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A causa a dar ensejo a eventual pedido de revisão deve ser
posterior à res judicata, sob pena de afronta ao art. 508 do Código
de Processo Civil/2015.
3. Caso em que a pretensão autoral de revisão do art. 29, II, da Lei
n. 8.213/1991 não pode ser objeto de discussão na fase de
cumprimento de sentença, por não ser fato posterior e hipótese de
erro material no cálculo, que está albergado pelo título transitado
em julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE REVISÃO - CAUSA - DEVE SER POSTERIOR À RES JUDICATA)
   STJ - <<EREsp 1264500>>-RS,
(ERRO MATERIAL DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1699650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS DOIS EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois
anteriores terem sido considerados protelatórios. Nessa situação,
determina o Código de Processo Civil de 2015 que "não serão
admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores
houverem sido considerados protelatórios" (art. 1.026, § 4º).
Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1785880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS RAZÕES. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
1. Constitui  dever da parte zelar pela correta formação do recurso,
fazendo constar todas as peças obrigatórias. No caso, conforme
certidão à fl. 1.225, a presente petição foi recebida
eletronicamente, com apenas uma folha com a numeração do processo,
portanto, desacompanhada das respectivas razões.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1496544  SE  2014/0180567-5
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1690688  SC  2017/0195119-5
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1646468  SP  2016/0336767-1
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA.
1. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o
julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão geral
(Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de
declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida no leading case.
2. No referido julgamento, decidiu-se que "a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança
é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no
art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei
11.960/2009". Foi disciplinado, também, que a referida norma legal é
inaplicável, para o fim de correção monetária, devendo incidir o
IPCA-E.
3. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do
Recurso Especial 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe
1/3/2018, sob o rito dos Recursos Repetitivos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -  APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1543227  PE  2019/0206544-4
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no REsp  1542556  PB  2015/0167597-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1700346  CE  2017/0245142-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DOS
RESPS 1.110.551/SP E 1.111.202/SP, JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C
DO CPC/1973.
1. Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na
sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador
(possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo pagamento do IPTU.
2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é
suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente
vendedor (AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 3/4/2019) .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IPTU - PAGAMENTO - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
(IPTU - PAGAMENTO - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - REGISTRO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644743>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773932>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1784596>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895102  SP  2020/0236915-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE A SUPREMA CORTE CONCLUA O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870.947/SE. NÃO
CABIMENTO.
1. Não remanesce interesse na suspensão do presente feito, uma vez
que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE,
submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por
maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os
efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case,
conferindo eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO
APELO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ E 735/STF.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível
recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida
liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza
precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos
probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
Precedentes: AREsp 1.522.423/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.447.307/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 09/09/2019; AgInt no AREsp
771.526/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
23/2/2017; AgInt no AREsp 975526/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AREsp 1522423>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 975526>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517643  SP  2019/0158004-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1282340  MG  2018/0095596-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020