AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA DE COLABORADOR PREMIADO.
TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AO IN DUBIO PRO REO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
IMPROCEDENTE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA PERSUSÃO
RACIONAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que  "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"  (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - A     Terceira     Seção     do     Superior     Tribunal
de     Justiça     sedimentou     o     entendimento     de     que
   "o     Regimento     Interno     desta     Corte     prevê,
expressamente,     em     seu     art.     258,     que     trata
 do     Agravo     Regimental     em     Matéria     Penal,     que
   o     feito     será     apresentado     em     mesa,
dispensando,     assim,     prévia     inclusão     em     pauta.
 A     disposição     está     em     harmonia     com     a
previsão     de     que     o     agravo     não     prevê     a
possibilidade     de     sustentação     oral     (art.     159,
IV,     do     Regimento     Interno     do     STJ)"     (EDcl
no     AgRg     nos     EREsp     n.     1.533.480/RR,     Terceira
   Seção,     Rel.     Min.     Reynaldo     Soares     da
Fonseca,     DJe     de     31/5/2017,     grifou-se).
IV - Recurso ordinário em que se sustenta a ilegalidade de decisão
do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que, a pedido do Ministério
Público Federal, deferiu a oitiva de colaborador premiado após o
encerramento da instrução processual da Ação Penal n.
5059754-52.2018.4.04.7000.
V - O art. 156, II, do CPP faculta ao magistrado determinar, de
ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto
relevante suscitado na instrução, e o art. 402 do CPP autoriza as
partes a requerer diligências cuja necessidade se origine de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
VI - No âmbito do processo penal, por força do princípio da busca da
verdade processual (ou judicial) e em decorrência da própria adoção
do sistema da persuasão racional do juiz (convencimento motivado e
discricionariedade regrada), pode o magistrado, de maneira
subsidiária, complementar e excepcional, determinar que se elaborem
provas consideradas necessárias e adequadas para dirimir dúvidas
sobre pontos controversos e relevantes que surgiram no curso da
instrução criminal, contanto que com a devida fundamentação e
mediante estrita observância ao princípio do contraditório, ainda
quando diferido (contraditório sobre a prova).
VII - A realização de diligências ao término da instrução criminal,
quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa
probatória do juiz, não viola o princípio da imparcialidade,
corolário do princípio do devido processo legal, nem o sistema
acusatório adotado no sistema processual penal brasileiro.
VIII - A superação do dogma da busca pela pura verdade absoluta ou
material no processo penal em favor da correta busca pela verdade
processual ou judicial - a verdade que pode ser alcançada mediante
atividade instrutória e probatória desenvolvida em harmonia com os
direitos e garantias fundamentais do acusado - não impede a
iniciativa probatória do juiz para dirimir pontos ainda
controversos, pois o princípio do in dubio pro reo, como regra de
valoração das provas e de julgamento, deve ser aplicado para a
absolvição do acusado somente quando se exaurirem todos os meios
legítimos para a verificação da procedência das alegações sobre
fatos elaboradas tanto pela acusação como pela defesa.
IX - A legalidade da oitiva do colaborador premiado, in casu,
pressupõe que se confira ao recorrente e aos demais acusados nos
autos a oportunidade de efetivamente participarem do referido ato
processual e, se necessário, de contraditar a prova, a fim de
preservar os princípios do contraditório, da paridade de armas (par
conditio) e da ampla defesa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<RHC 104969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00402