MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI N.
6.880/1990.   DECRETO   N.   71.500/1972.  CONSELHO  DE  DISCIPLINA.
INSTAURAÇÃO  REGULAR.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DAS
SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  APONTADAS  NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
1.  Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, compete
ao   Poder   Judiciário  analisar  a  regularidade  do  procedimento
administrativo    disciplinar    sob    a   ótica   dos   princípios
constitucionais  e  legais  do  contraditório,  da ampla defesa e do
devido  processo  legal,  sem,  contudo,  reexaminar  as provas para
imiscuir-se no mérito da decisão administrativa.
2.  O  Estatuto  dos  Militares    Lei n. 6.880/1980  prevê em seu
artigo  49,  caput, que o Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as
praças  com  estabilidade  assegurada,  presumivelmente incapazes de
permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de
Disciplina  e  afastados  das atividades que estiverem exercendo, na
forma da regulamentação específica.
3.  No  caso  em  exame,  a  regulamentação aplicável é o Decreto n.
71.500/1972,  onde está previsto, no seu artigo 2º, letra "c", que a
praça  deve ser submetida de ofício ao Conselho de Disciplina quando
tiver praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou
decoro da classe.
4.  Na  espécie,  é fato incontroverso que o impetrante foi preso em
flagrante  em  28  de  agosto  de  2008 por suposta prática do crime
tipificado  no  artigo  121,  2º,  incisos II e IV, do Código Penal,
conforme  se  extrai da prova documental dos autos, não havendo, por
isso, qualquer ilegalidade na instauração do Conselho de Disciplina.
5.  O autor não demonstrou de forma pontual e direta quais prejuízos
efetivamente  ocorreram  à sua defesa no procedimento administrativo
militar,  tendo aplicação, no caso, o princípio pas de nulllité sans
grief, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
6.  Não  comprovada  a  alegada  ofensa a direito líquido e certo do
impetrante.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Maria  Thereza  de  Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO -
COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE - SEM REEXAMINAR PROVAS E IMISCUIR-SE NO
MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 19856>>-DF, <<MS 20908>>-DF, <<MS 14150>>-DF
(CONSELHO DE DISCIPLINA - INSTAURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 15290>>-DF
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO)
     STJ - <<MS 19487>>-DF, <<MS 14502>>-DF
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 13024>>-DF, <<AgRg no RMS 16415>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00049
LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
        ART:00002   LET:C