CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE SINDICAL. PECULATO
POR EQUIPARAÇÃO. ART. 552 DA CLT. ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
- Nos termos do disposto no art. 552 da CLT, os atos de malversação
ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais
são equiparados ao crime de peculato, previsto no Título dos Crimes
Contra a Administração da Justiça, no Código Penal.
- A despeito disso, não se evidencia nenhum prejuízo a bens,
interesse ou serviços do ente público federal, porquanto os
sindicatos são associações de natureza jurídica privada.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª
Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MALVERSAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SINDICATO - PECULATO
POR EQUIPARAÇÃO - REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
NÃO  AFASTA  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 31354>>-SP
     STF - [[RHC 56847]]
Informações complementares:      Não é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação
penal  na  qual  se apura a prática de malversação ou dilapidação do
patrimônio  do  sindicato,  que  é,  por força do artigo 552 da CLT,
conduta  equiparada  ao  crime de peculato previsto no artigo 312 do
CPP.  Isso  porque  o  fato  de  a  tipificação do crime de peculato
encontrar-se no Título dos Crimes Contra a Administração da Justiça,
no  Código  Penal,  não  atrai  a  regra constitucional que define a
competência   da  Justiça  Federal,  porque  ausentes  as  hipóteses
previstas  no  artigo 109, IV, da CF. Ademais, o simples fato de ser
necessário  o  registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho não
indica,  também,  o  interesse  da  União  na  referida  ação penal,
cabendo, no caso, à Justiça Estadual processar e julgar o feito.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00552
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312