HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de
entorpecente apreendido, a saber, cerca de 31kg (trinta e um quilos)
de cocaína, droga essa que o paciente tentava levar para área
restrita do aeroporto, "com possibilidade de transporte em aeronaves
de voo doméstico ou internacional". Portanto, a custódia preventiva
está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi submetida
ao crivo do Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça está
impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem, com recomendação, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz. Sustentou oralmente o advogado Fernando Faria Junior pelo
paciente.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 105585]]
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 31 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312