AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE
CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em recurso em habeas corpus e a
quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença
condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo
de valor antecipado acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL COM
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Informações complementares:      "[...] apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas
atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de
precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva
quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas
evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância
[...]".
     "[...] não há falar em falta de contemporaneidade nas situações
em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência
necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva
devidamente fundamentada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033