EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 159548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OMISSÕES. PEDIDO INTEMPESTIVO DE OITIVA DE 52
TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. PRERROGATIVA DO
MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS. PRECLUSÃO. PLEITO APRESENTADO APÓS
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OITIVA DE MENOS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO
PATRONO ANTERIOR. SÚMULA N. 523 DO STF. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL REDISCUSSÃO NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também,
apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum
embargado, nos efeitos infringentes.
II - Apesar da irresignação da parte embargante, não se afasta o
motivado indeferimento da oitiva de 52 (cinquenta e duas)
testemunhas arroladas pela d. Defesa. Além de considerada
desarrazoada e protelatória, como bem decidido pelas instâncias
ordinárias, consistiu em matéria abarcada pela preclusão. Ora, o rol
de testemunhas já havia sido apresentado, em resposta à acusação,
com apenas 3 (três) delas, pela d. Defesa anterior, que patrocinava
a causa do embargante à época.
III - De qualquer forma, convém registrar que esta Corte Superior
assentou que "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por
regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na
proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o
rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na
própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à
acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na
desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do
prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta
faculdade processual"  (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
08/09/2014)" (AgRg no AREsp n. 713.847/MG, Sexta Turma, Relª. Min.ª
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2015).
IV - Ademais, a d. Defesa anterior não deixou de praticar qualquer
ato que lhe era pertinente, assim como a atual. Com efeito, é firme
a jurisprudência do col. Pretório Excelso, nos termos firmados no
enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis: "No processo penal, a falta
da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.