AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS E DEZ MESES DE
RECLUSÃO. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE.
REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 59, todos do
Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta
Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que
aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos
fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que foi
observado no presente caso.
2. Muito embora o julgador deva se ater aos limites legais fixados
para o estabelecimento do regime carcerário, a escolha do modo de
cumprimento não está vinculada, de forma exclusiva, ao quantum da
pena dosada, incumbindo ao magistrado a análise do caso concreto, a
fim de adaptar o regime aos fins da pena, sempre em observância aos
mandamentos hauridos dos arts. 5º, XLVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
3. É perfeitamente possível o estabelecimento de regime mais gravoso
do que o legalmente previsto, ficando a cargo do julgador a
prognose de suficiência do regime inicial. No presente caso, as
instâncias de origem estabeleceram o regime prisional fechado
levando em conta as circunstâncias concretas do caso, em especial os
maus antecedentes e a reincidência do agravante.
4. A condição de reincidente, per si, já representa um grande
argumento ao recrudescimento do regime carcerário tendo em vista ser
instituto que tem o propósito de conferir maior reprovabilidade à
conduta do agente que volta a delinquir, visto que compete ao Estado
a atividade punitiva, bem como a de prevenir a ocorrência de novos
ilícitos.
5. Assim, tendo em vista o quantum de pena fixado ao agravante,
superior a 4 anos, a recidiva torna imperiosa a fixação do modo mais
radical para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com
o art. 33 do Código Penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 557198>>-SP,
         <<HC 266583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
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