AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA
RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a
decisão recorrida.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  Reclamação,  prevista  no  art.  105,  I,  f,  da
Constituição  da República, bem como no art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015 (redação da Lei n.  13.256/2016),  constitui
expediente  destinado  à  preservação  de  sua  competência (inciso
I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de
Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º)".
     [...] a  Reclamação  (art.  105,  I,  f,  da  Constituição  da
República) destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no
próprio caso concreto, em que o Reclamante  tenha  figurado  como
parte,  não  servindo  para  a  preservação  da jurisprudência desta
Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal.
     A Corte Especial deste Superior Tribunal, [...], firmou a
compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para
se aferir o acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que
mantém decisão denegativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do
CPC/2015), na origem, do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00004 PAR:00004 ART:01021
        PAR:00004 ART:01030 INC:00001 LET:B
(ART. 988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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DJE        DATA:21/05/2021