AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 735014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE NÃO DEBATEU O
MÉRITO  DA  INSURGÊNCIA  INAUGURAL:  SÚMULA  315/STJ. DISSENSO ENTRE
ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA E ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS
CORPUS: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1.  Na  hipótese  em  exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo
regimental  em  agravo em recurso especial, com amparo na Súmula 182
desta  Corte,  tendo  em  conta  que, no regimental, o recorrente se
descurou   do   seu  dever  de  infirmar  especificamente  todos  os
fundamentos  expostos  na decisão agravada. Contudo, nos embargos de
divergência,  pretende  o embargante debater o mérito da insurgência
inaugural,  que  não  chegou  a ser analisada pela Sexta Turma, haja
vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos mínimos para
conhecimento das razões apresentadas.
2.  Consoante  o  disposto  no  enunciado  da Súmula 315, "não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de  que  a  decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3.  Os  embargos  de divergência são recurso voltado especificamente
para  a  uniformização  de  entendimento  entre  órgãos fracionários
diversos  do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, logicamente,
é inviável a configuração de divergência entre acórdãos de uma mesma
Turma do Tribunal. Precedentes.
4.  Além  disso, como o art. 266 do STJ é específico em restringir o
cabimento  dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em sede
de  recurso  especial,  os  arestos  proferidos em habeas corpus não
servem de paradigma para a comprovação de dissenso. Precedentes.
5.  Agravo  regimental  que,  ademais, não impugna os fundamentos da
decisão   monocrática   que   negou   seguimento   aos  embargos  de
divergência,  limitando-se  a repisar as razões já postas no recurso
especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
1392854>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1204558>>-PI
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1511727>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1550459 PB 2015/0208149-0 Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016