EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 886894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PENHORA   DE  CRÉDITOS  JUNTO  À
ADMINISTRADORA  DE CARTÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
DE  OBSCURIDADE  E  DE  CONTRADIÇÃO.  MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REJEITADOS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não  se  prestam  à  finalidade de
sustentar  eventual  incorreção  do decisum hostilizado ou propiciar
novo  exame  da  própria  questão  de  direito  material,  de modo a
viabilizar,  em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo   com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;  pretensão
incabível nesta via recursal.
4.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado consignou, claramente, que a
penhora  de créditos da parte executada, junto às administradoras de
cartões  de  crédito,  reclama  a  demonstração efetiva de que foram
esgotados  todos  os  meios disponíveis para a localização de outros
bens  penhoráveis  e que os valores recebíveis a título de cartão de
crédito  possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no
art.  11,  VIII da Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na
ordem de preferência.
5.  Embargos  de  Declaração  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO
rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1658957 RJ 2020/0026225-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1683251 SP 2020/0068126-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1384258 GO 2018/0274993-6 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1678898 PR 2017/0141797-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1174885 RJ 2017/0242824-6 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
EDcl no AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019