bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA
POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de
declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos
recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes
de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados
por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço
militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver
ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010.
2. Reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente
do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está
fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral
ou sob o rito dos recursos repetitivos, como na hipótese presente
(AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE
- NOVA CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 417,
418),
         <<REsp 1759050>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749556>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749572>>-SP
(SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA
ESTÁ  FUNDAMENTADA  EM  PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O  REGIME  DA
REPERCUSSÃO  GERAL  OU  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS
VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO
PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
SÚMULA N. 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização
monetária.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a
sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante
da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78).
III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do
saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não
ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo
passivo da demanda.
IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade
decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da
ausência de atualização monetária da conta do PASEP.
V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do
Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça
comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido:
REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe
1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin,
DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 5/2/2020.
VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a
hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem
se dirige ao Banco do Brasil.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL
- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - {{REsp 1874404}}-CE,
         {{REsp 1869872}}-CE,
         {{REsp 1852193}}-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000077
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877520  MS  2020/0130529-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO
JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para
extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo
negou provimento ao recurso.
II - De fato, não cabe cumprimento de sentença promovido diante
daquele que não participou do processo de conhecimento, como é o
caso da Fazenda estadual paulista nesses autos, porque os limites
subjetivos da coisa julgada devem ser respeitados, não podendo
prejudicar terceiros. Anote-se: AgInt no AREsp n. 1.278.829/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
2/10/2018, DJe 22/10/2018.
III - Assim, o acórdão resistido está alinhado com o entendimento
desta Corte Superior.
IV - Ademais, a parte recorrente não se manifestou sobre o argumento
de que a sentença não pode prejudicar terceiros que não participaram
do processo.
V - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada,
ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ,
segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do
Código de Processo Civil de 2015.
VI - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À
TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278829>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914606  SP  2021/0179278-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1830802  RJ  2021/0039603-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1715043  CE  2020/0142353-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1634886  RS  2019/0365538-7
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO
EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando
a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de
licenciamento.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de
afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da
competência da Suprema Corte.
IV - Quanto ao mérito, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito
à estabilidade que somente se dá às praças "de carreira", com dez
anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n.
6.880, de 1980.
VI - Muito embora seja "praça de carreira", ou seja, ingressou na
Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não
atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado
militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer
tempo.
VII - De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de licenciamento
caracteriza-se como discricionário, sendo vedado ao judiciário
imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração
castrense. A propósito: (REsp n. 1.424.184/MT, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019 e REsp
n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
15/12/2015, DJe 28/3/2016).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO)
   STJ - <<REsp 1212103>>-RJ,
         <<REsp 1424184>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A
(INCISO IV, ALÍNEA A, DO ART. 50 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.954/2019)
LEG:FED LEI:013954 ANO:2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GORJETA. BASE DE CÁLCULO. PIS, CONFINS
E CPRB. EXCUSÃO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional
objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de
cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é indevida a tributação dos valores referentes à taxa
de serviço (gorjeta). Nesse sentido, os seguintes precedentes:
(AgInt no AREsp n. 972.774/DF, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019 e AREsp n.
1.604.057/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/2/2020, DJe 12/5/2020).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA DE SERVIÇO - GORJETA - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972774>>-DF,
         <<AREsp 1604057>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. OAB. CANCELAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1.  O Tribunal de origem consignou que não houve dano moral, pois a
OAB cancelou o registro do interessado, agindo em conformidade com a
decisão judicial que desautorizou a obtenção do registro no
conselho profissional. Além disso, concluiu pela ausência de
demonstração de lesão apta a configurar a ocorrência de dano moral.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária,
de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão
recursal, a fim de reconhecer a existência de dano moral, como
sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos.
3. A providência mostra-se inviável na via especial, conforme
posicionamento assentado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial." Saliente-se que
entendimento é igualmente aplicável quanto à interposição do recurso
por divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777905>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1634738  SP  2019/0365037-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1736357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO MANEJADO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE.
1. Conforme mencionado na decisão agravada, "já se decidiu no
Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática introduzida pelo
artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com
exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação
do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo
possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso
dirigido a este STJ (...)." (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro
Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015.)"
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO A
PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - RECURSO DIRIGIDO AO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TODAS AS FASES DO SERVIÇO.
ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional
e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs,
simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário,
motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
2. A regra do art. 1.032 do CPC, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que se sucedeu na espécie. Precedentes.
3. Em relação ao prazo prescricional que deve ser aplicado na ação
de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, o acórdão a
quo não destoa da jurisprudência do STJ de que incide o prazo
decenal do art. 205 do Código Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<REsp 1805418>>-RJ
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL -
PRAZO PARA O RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683812>>-DF,
         <<AREsp 1589148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO -  PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847312>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1838330>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na
instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de
reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim
orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
2. "O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a
qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão
da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada
pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP,
Rel.(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015" (AgInt
no AREsp 1.699.737/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/12/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1699737>>-RJ
Informações complementares:      "Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a orientação da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,
para o arbitramento da referida verba, o julgador, na sua apreciação
subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou
da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos
percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO
HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se
firmou no sentido "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no
valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias
existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp
1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado
em 25/8/2010, DJe 5/10/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ÁGUA - VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO
DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL - HIDRÓMETRO ÚNICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<EDcl no REsp 1854792>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852671>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1618704>>-RJ