AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1912984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME
FECHADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constata-se a ausência do indispensável cotejo analítico entre os
casos contrastados, o que impede, de plano, a admissão dos embargos
de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada
e de cognição restrita. Inobservância do art. 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Ademais, o acórdão embargado, ao decidir que, "constatada a
reincidência do recorrente e mantida a circunstância judicial
desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o
cumprimento da pena, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ", está
em absoluta consonância com a jurisprudência mansa e pacífica desta
Corte. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756349>>-PR,
         <<HC 479212>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1082097>>-SP
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar
a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes
pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para
tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual
mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos
confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos
termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do
RISTJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000269
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004