AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 36991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA
CONTRA  DECISÃO  DO  JUÍZO  DE  ORIGEM  QUE  IMPÔS  A  UTILIZAÇÃO DE
TORNOZELEIRA  ELETRÔNICA  PARA  MONITORAMENTO  DA AGRAVANTE. ACÓRDÃO
DESTE  SODALÍCIO  QUE  NÃO  IMPÔS  RESTRIÇÕES  EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
CAUTELARES  A  SEREM IMPOSTAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE
PARA  FISCALIZAÇÃO  DAS  BENESSES  ESTABELECIDAS. ACUSADA QUE ESTEVE
FORAGIDA.   DESCUMPRIMENTO   DE  DETERMINAÇÃO  DESTE  SODALÍCIO  NÃO
CONSTATADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  reclamação  prevista  no  artigo 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição  Federal  constitui garantia destinada à preservação da
competência  deste  Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a
autoridade  de  suas  decisões,  em  caso  de  descumprimento  ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.
2. Na hipótese, a agravante se insurge contra decisão do Juízo da 2ª
Vara Criminal de Araguaína/TO, que lhe impôs monitoramento, por meio
de  tornozeleira eletrônica, em cumprimento a writ concedido pela e.
Quinta  Turma  deste  Superior  Tribunal  de Justiça nos autos do HC
458.516/TO, de minha própria Relatoria.
3.  Neste  particular,  a  determinação deste Sodalício não registra
quaisquer  restrições à imposição da monitoração eletrônica, eis que
se  concedeu no acórdão reclamado "a ordem de ofício para substituir
a  prisão  preventiva pela prisão domiciliar, constante no art. 318,
inciso  V,  da  lei  processual  penal,  com  a imposição também das
medidas  alternativas  previstas  no art. 319, do Código de Processo
Penal,  devendo  ser  expedido o competente alvará de soltura em seu
favor,  com  sua imediata colocação em liberdade, salvo se por outro
motivo deva permanecer presa."
(e - STJ fl. 135 - grifos no original).
4.  A  utilização do monitoramento eletrônico impõe-se como forma de
vigilância  do  cumprimento das outras medidas fixadas, sobretudo da
prisão  domiciliar  concedida,  mormente  considerando-se  a notícia
advinda  da  origem  de ter a agravante ficado foragida por quase um
ano depois da prolação do édito condenatório.
5.  Tendo  o  Magistrado  de origem fixado as medidas cautelares que
entendeu cabíveis, em decisão suficientemente fundamentada, não há o
que se falar em descumprimento de acórdão desta Corte Superior.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE PARA
FISCALIZAÇÃO DAS BENESSES ESTABELECIDAS - ACUSADA QUE ESTEVE
FORAGIDA)
     STJ - <<RHC 75198>>-PE, <<HC 383654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319