AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, do CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO.
MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos
da Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de documento novo e reconheceu a posse da parte agravada. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
6. "A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de
origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira
clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e
autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do
CPC/15" (AgInt no REsp n. 1.909.425/PR, Relatora  Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO-  NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 775808>>-RS,
         <<PET no AREsp 1020015>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1397861>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 732057>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO -
IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1854317>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1925132>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1909425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314098  SP  2018/0151142-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022