AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  SUBMETIDO AO NCPC.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CARACTERIZADA.   EXTINÇÃO   DO  FEITO.  RECURSO  CABÍVEL.  APELAÇÃO.
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA  A  DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO
STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DESCABIMENTO DA MULTA
APLICADA  POR  OCASIÃO  DE  SUA REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Não  há  como sustentar que o Tribunal de origem foi
omisso  em  apreciar as questões suscitadas no agravo de instrumento
se deixou de conhecer daquela irresignação sob o entendimento de que
o recurso cabível na hipótese em testilha seria o de apelação.
3.  A  interposição  de  agravo de instrumento contra a sentença que
extingue  o  processo  caracteriza  erro  grosseiro  e não permite a
aplicação  do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na
hipótese de dúvida objetiva. Precedentes.
4. A alegação de que os embargos de declaração opostos na origem não
tinham caráter protelatório e, por isso, não autorizavam a cominação
da  multa  prevista  no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não foi
suscitada  nas  razões  do  recurso especial, representando inovação
recursal.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO
APLICADO - SÚMULA 568)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589910>>-SC, <<AgRg no AREsp 745724>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1487437>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1562247  PR  2019/0236568-2
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020