AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE
IMPOSTA  PELA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO
OBSERVÂNCIA  DO  QUE  DISPÕE  O  ART.  168,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.112/90.
1.  Trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  de  decisão  que concedeu
parcialmente  a  segurança  contra  ato do Sr. Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o
impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação.
2.  Alegou  o  impetrante,  em  Mandado  de  Segurança,  ofensa  aos
princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla
defesa.  Sustentou  que a pena de demissão foi desproporcional e que
não  houve fundamentação para agravamento da penalidade imposta pela
Comissão   Disciplinar   processante,  com  violação  ao  art.  168,
parágrafo único, da Lei 8.112/90.
3.  In  casu  há  discrepância  entre  o  entendimento  da  Comissão
Processante  e  o  da  autoridade coatora com relação à sanção a ser
aplicada  em  razão  dos  fatos  apurados. Enquanto a Comissão, após
esmerada  análise do processo, decidiu que o caso não se enquadraria
na  hipótese  de  improbidade  administrativa,  a autoridade coatora
promoveu tal enquadramento sem apresentar justificativa.
4.  Extrai-se  das  decisões  cotejadas  que os fatos são os mesmos,
dessarte  caberia  à autoridade coatora, minimamente, indicar na sua
decisão  as  razões pelas quais resolvera reconhecer a existência de
improbidade   administrativa  e  agravar  a  penalidade  imposta  ao
impetrante.
5. Ao contrário do que alega a parte agravante, a autoridade coatora
não  fez  menção sobre se houvera adotado, ou não, o Parecer da AGU,
ou outro documento, para decidir pelo agravamento da pena (fl.
734/e-STJ).
6.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de
que,  nos  termos  do  artigo  168  da  Lei  8.112/90,  a autoridade
julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela Comissão
Processante,  agravando  ou  abrandando  a  penalidade, ou até mesmo
isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida
fundamentação,  o  que não ocorreu no caso dos autos. (MS 19.992/DF,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em
26/2/2014, DJe 19/3/2014).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO VINCULATIVO)
     STJ - <<MS 19992>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00168