AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1166074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, QUE
DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, PARA JULGAR INTEGRALMENTE
PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES, PELA PARTE DEVEDORA, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS VIERAM A SER DECLARADOS INCABÍVEIS, NO STJ,
PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE, PARA
RESTABELECER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O
ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
parte devedora, ora agravante, postulou a desconstituição da
cobrança de crédito tributário, a título de ISSQN e multa. Após o
regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o
Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução.
Interposta Apelação, pela parte devedora, o Tribunal de origem, por
maioria, deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente
procedentes os Embargos à Execução, vencido o vogal, que dava total
provimento ao recurso, para julgar integralmente procedentes os
aludidos Embargos à Execução. A parte devedora interpôs Embargos
Infringentes, os quais foram acolhidos, em 2º Grau, para fazer
prevalecer o voto minoritário. No Recurso Especial, sob alegação de
contrariedade ao art. 530 do CPC/73, o Município exequente
sustentou, em síntese, o descabimento dos Embargos Infringentes, e
requereu "que o v. acórdão que deu provimento aos Embargos
Infringentes seja alterado, retornando-se ao que foi julgado do v.
acórdão original". Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi
interposto Agravo em Recurso Especial, pelo Município exequente. Na
decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para
dar provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer as
conclusões do acórdão da Apelação, ensejando a interposição do
presente Agravo interno, pela parte devedora.
III. No Agravo Interno a parte devedora postula que o STJ determine
o retorno dos autos ao Tribunal de origem, reabrindo-se prazo para a
interposição de recursos cabíveis, contra o acórdão que julgou a
Apelação.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, ao optar por interpor
Embargos Infringentes incabíveis ? como no presente caso ?, a parte
exerce o direito de recorrer, o que configura a preclusão
consumativa e obsta a interposição de recurso especial ou
extraordinário, após a decisão que julga incabíveis os Infringentes,
visando impugnar o acórdão, não unânime, objeto de tais Embargos
Infringentes. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 833.931/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJU de 14/05/2007; EDcl no
REsp 600.961/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJU de 02/10/2007; AgRg no REsp 716.688/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2008; AgRg no REsp
1.457.486/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/08/2014; AgInt no AgRg no AREsp 587.904/MG, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/08/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - OPOSIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 587904>>-MG,
         <<EDcl no REsp 600961>>-MG,
         <<AgRg no Ag 833931>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1457486>>-PR,
         <<AgRg no REsp 716688>>-SC