AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1412997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E
DIREITO  CIVIL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISA O MÉRITO E OS PARADIGMAS NÃO
ULTRAPASSAM  A  BARREIRA  DE  ADMISSIBILIDADE  APLICANDO  O ÓBICE DA
SÚMULA  7/STJ.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. SÚMULA
7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1.  O  "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte,  não  pode  ser  levada  a  termo  em  sede  de  embargos  de
divergência."
(AgRg  nos  EAg  870.867/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Corte
Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo sentido: AgRg
nos  EAg  1.345.756/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Primeira
Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012.
2.  À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar  se  a  prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar  as peculiaridades de cada caso, o que afasta a similitude
fática entre os julgados.
3.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte é no sentido de que são
incabíveis  embargos de divergência quando o acórdão embargado julga
o  mérito  da demanda, e os paradigmas não ultrapassam a barreira de
admissibilidade recursal.
4.  Com  relação  à  desconsideração  de  personalidade jurídica, os
embargantes  pleiteiam  que  incida  no  caso  o teor da Súmula 7 do
Superior  Tribunal  de Justiça. Porém, revela-se inviável rever - em
embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
5.  Eventual  divergência  entre o acórdão embargado e as Terceira e
Quarta  Turmas  deve  ser  dirimida pela Segunda Seção, para onde os
autos  deverão  ser  redistribuídos após o trânsito em julgado desta
decisão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1031498>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1352497>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
(CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 518786>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1412997  SP  2013/0107445-8
Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016