HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. PREJUDICADO. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma
suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de
reiteração do paciente e, portanto, a necessidade da segregação como
forma de garantia da ordem pública e aplicação  da lei penal.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de
primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado a
periculosidade do paciente diante de sua importante atuação na
associação criminosa destina a cometer crimes contra o patrimônio
(roubo com restrição da liberdade da vítima), deixando evidente,
portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da
ordem pública.
5. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
6. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos
autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a
toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito
condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo
que se mostra adequada a manutenção da prisão.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Por fim, o alegado excesso de prazo na formação da culpa resta
superado com a prolação da sentença. Com o encerramento da instrução
criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por
excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ
(RHC n. 102.957/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).
9. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 96540>>-RJ,
         <<RHC 121379>>-SP,
         <<RHC 115818>>-PR,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP,
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 276885>>-SP,
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PREJUDICADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<RHC 102957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019