AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1804071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADES. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INVERSÃO
DA ORDEM. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU.  IMPARCIALIDADE
DO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DUAS
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ACRÉSCIMO DE 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RAZOABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006.  APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida
de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for
feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a
instrução criminal" (HC 461.002/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
2. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em
nulidade do ato do interrogatório, porquanto não ocorreu prejuízo
para a defesa. Consta do acórdão que o juiz singular limitou-se a
informar e advertir os réus acerca da atenuante da confissão.
3. No tocante ao pleito de absolvição, para se concluir de forma
diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o
reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente
inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo
no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Quanto à exacerbação da pena-base, o acórdão fixou aumento de 2/3
acima dos mínimos legais previstos para os crimes de tráfico e
associação para o tráfico, ante a existência de circunstâncias
desfavoráveis - a quantidade e a natureza das drogas (1.714g de
cocaína e 67g de crack). Segundo a orientação jurisprudencial
firmada por esta Corte, a natureza e a quantidade da droga devem ser
consideradas na fixação da pena. Razoável o quantum equivalente a
um acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável.
Precedentes.
5. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico
obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei Antidrogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao
delito. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS -  NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 461002>>-SP,
         <<AgRg no HC 462121>>-PR
(NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA)
   STJ - <<HC 87058>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1572700>>-SC,
         <<AgRg no HC 402086>>-SC
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1254909>>-RS
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 -
CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828250>>-PR
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 392342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.714 g de cocaína e  67 g de crack.
Veja os  <<EDcl no ARE no RE no AgRg no REsp 1804071>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186