AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI.  REQUISITOS  DO  ART.
135  DO  CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ.
REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N. 435 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA. REEXAME. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que
foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada,
a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem,
rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso
especial.
II - Com efeito, para se aferir eventual violação do art. 135, III,
do CTN, investigando-se a prática de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos presentes autos, o
que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
III - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o recurso não comportaria acolhimento em seu mérito.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o
redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-administradora,
considerando o fato de que, ao proceder à citação da pessoa
jurídica, o Oficial de Justiça certificou que estava inativa e sem
bens passíveis de penhora, muito embora a empresa continuasse com o
registro ativo e com o mesmo endereço informado na inicial da
execução. Confira-se trecho do acórdão recorrido: " (...) Certifico
que, segundo informação prestada pelo Dr. Josué, e empresa Ooze
Leather Comercio e Representacoes de Couro Ltda. - ME
(10.504.409/0001-07), está inativa e sem bens passíveis de penhora.
(...) (Evento28/EXTR2). Ainda, de acordo com informações juntadas no
Evento 28, verifica-se que na consulta realizada perante a Junta
Comercial do Rio Grande do Sul, a empresa continua com o Registro
Ativo, e com o mesmo endereço informado na inicial da execução, cito
à Rua Porto Alegre, 385, Vila Nova, Novo Hamburgo."
V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é viável o
redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do
sócio-administrador, quando há indícios de dissolução irregular da
sociedade, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando que a
empresa não funciona mais no seu endereço. Incidência do Enunciado
Sumular n. 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente"). A propósito: AgInt no REsp n.
1.587.168/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019; REsp n. 1.675.067/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp n.
414.135/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014
e AgRg no REsp n. 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 12/9/2013.
VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FISCAL -
CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
- REDIRECIONAMENTO - SÚMULA N. 435 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587168>>-SE,
         <<REsp 1675067>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 414135>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1339991>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003