AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
QUANTO A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança
objetivando o pagamento a parte autora de diversas verbas
trabalhistas, as quais decorreriam de contratos sucessivos firmados
com o Município réu e que não teriam sido pagas. Por sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito
da parte autora ao saldo do salário e ao depósito do FGTS. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido.
II - Inicialmente, não cabe a esta Corte Superior conhecer da
alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para o fim de prequestionamento, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Ademais, não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
IV - Quanto à apontada violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, é
de rigor destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, ao interpretar o mencionado comando legal, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente. Assim, não há que ser reconhecido nenhum
vício no julgado recorrido. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1712330/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 16/08/2018, DJe 20/09/2018.
V - Quanto à alegada regularidade dos contratos firmados, é forçoso
consignar que rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao
ponto demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, uma vez que a Corte de origem analisou a controvérsia
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo
o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial". No mesmo sentido: AgInt no REsp 1626296/MG, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe
22/11/2017.
VI - No mais, tem-se que o acórdão ora recorrido encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte Superior, a qual é firme
no sentido de que a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Confira-se: AgInt no REsp 1711897/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1712330>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1460099>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
REGULARIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626296>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS JURÍDICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711897>>-MG
Informações complementares:      "[...] aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ:
'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida'. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00102 INC:00003 ART:00105
        INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725837  RS  2020/0167383-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021