AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 140352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AUSÊNCIA. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR
SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO E ESPECÍFICO REQUERIMENTO.
NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No tocante à alegada nulidade por cerceamento de defesa, está
sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o chamamento do advogado para intervir na sessão
de julgamento do habeas corpus, ou de seus recursos, para proferir
sustentação oral, dependerá de prévio e específico requerimento do
causídico, o que não ocorreu no caso. Precedentes.
III - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à
produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para
indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser
devidamente justificada pela parte. Precedentes.
IV - In casu, verifica-se a consonância da manifestação da instância
precedente com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de
Justiça, no sentido de que é lícito ao magistrado o indeferimento da
produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de
forma fundamentada, como ocorreu na hipótese.
V - Ademais, "não é o habeas corpus o meio adequado para a
verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais
provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos
elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal" (RHC
n. 60.853/SC, Quinta Turma, Min. Rel. Felix Fischer, DJe de
22/9/2015). No mesmo sentido: RHC n. 57.431/SP, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/8/2016).
VI - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configuradas as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 386620>>-AP,
         <<RHC 83352>>-MS,
         <<RHC 65985>>-MT
(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - ART. 400, § 1º, DO
CPP)
   STJ - <<HC 384569>>-RJ,
         <<HC 387956>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 542556>>-SC,
         <<RHC 92063>>-SP
   STF - [[ARE -AgR 1114179]]
(NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 60853>>-SC,
         <<RHC 57431>>-SP,
         <<RHC 44518>>-SC,
         <<HC 189765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  719671  SP  2022/0019453-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022