AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 587001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu dois dos acórdãos
colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto,
não possibilitando a configuração de dissídio.
II - O aresto embargado registrou que  esta Corte, com base no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado no
sentido de que não devem incidir juros moratórios em precatório
complementar, salvo se o pagamento não ocorrer no prazo previsto na
Constituição Federal. Após a oposição de embargos de declaração
restou também consignado que,  ao contrário da afirmação da então
embargante, não houve registro no  acórdão de origem se  o título
exeqüendo havia determinado a contagem dos juros de mora até o
efetivo pagamento do crédito.
III - Nos arestos indicados como divergentes restou consignado que,
em que pese a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de afastar a incidência dos juros de mora em precatório
complementar, nas hipóteses em questão a sentença exeqüenda havia
estipulado que os juros de mora deveriam incidir sobre o débito
principal até o depósito de sua integralidade. Neste contexto, caso
não incidissem os juros de mora no precatório complementar estaria
sendo afrontada a coisa julgada.
IV - Neste contexto, verifica-se que as hipóteses tratadas nos
arestos indicados como divergentes eram diversas da hipótese dos
presentes autos, já que naqueles julgados tratou-se da questão da
aplicação dos juros no precatório complementar em face da coisa
julgada, sendo certo que nos presentes autos não houve qualquer
delimitação do tema quanto à eventual ofensa à coisa julgada.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)