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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1593916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a
cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes
da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a
verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  EXTRAJUDICIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813017>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1377564>>-AL,
         <<REsp 1002445>>-DF,
         {{REsp 1850442}}-RS,
         {{REsp 1841927}}-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO MONITÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, "o prazo
para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força
executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do
título" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TÍTULO DE CRÉDITO
SEM FORÇA EXECUTIVA - CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1039519>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE
CIVIL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de
que o prazo decenal previsto no art. 205 é aplicável às demandas
que discutem responsabilidade civil decorrente de descumprimento
contratual, hipótese diversa do presente caso (ação monitória para
cobrança de cheque sem força executiva)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1284681  PB  2011/0237411-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não
foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram
apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou
prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356
do STF.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que
a recorrida não teria cumprido sua obrigação no contrato, ensejaria
em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula contratual,
providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices
estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO OU FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1586117>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1288936>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602639>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "É intempestivo recurso juntado aos autos fora do prazo legal,
quando equivocadamente dirigido pela parte a processo diverso"
(AgInt no AREsp 1368082/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe
25/02/2019).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO DIVERSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368082>>-RJ,
         <<REsp 1718499>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1213568>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 500977>>-RS
(RECURSO PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<REsp 1718499>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a interposição de recurso em autos diversos  como
ocorreu no caso   constitui erro grosseiro, razão pela qual não é
possível o conhecimento do apelo".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada,
deixa de regularizar o vício de representação processual no prazo
estabelecido (artigo 932, parágrafo único, do CPC/15).
2. Inadmissível a regularização tardia, em sede de agravo interno,
ante a preclusão do direito, pelo transcurso do prazo legal para
saneamento do vício, após intimação específica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUBSTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO  SUBSTABELECENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO DA INSTRUÇÃO DO RECURSO - FISCALIZAÇÃO
- ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 493560>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1139607>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1294920>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
REGULARIZAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 416557>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não basta apenas a juntada de substabelecimento, é
necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado
substabelecente".
     "[...]  é ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a
correta instrução da insurgência, de forma que uma vez verificada
falha na digitalização dos autos deve a  insurgente  requerer  a
certificação  na  origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1849661 RJ 2021/0058595-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1836751 GO 2021/0038934-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1841653 RS 2021/0048105-2 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1690647 SP 2020/0087114-6 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1673831 SP 2020/0051683-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg nos EDcl no REsp 1310801 GO 2012/0020894-6 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1673766 SP 2020/0051610-7 Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes
2. Os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, quando pagos
indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de
interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento,
não estão sujeitos à devolução. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 46861>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1297641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1324410>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU MÁ APLICAÇÃO DE NORMA DO REGULAMENTO -
DEVOLUÇÃO DAS VERBAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 666290>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1180152>>-PR,
         <<REsp 1626020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1833533  RJ  2021/0044697-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1647713  RJ  2020/0006955-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do
especial, apesar de opostos os embargos declaratórios pelo
agravante, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ,
ante a ausência de prequestionamento.
1.1. Não há falar em prequestionamento ficto dada a não interposição
do reclamo pela violação do art. 1.022, do NCPC.
2. Diante do efetivo prequestionamento dos arts. 502 e 509, § 4º do
CPC/15 é o agravo provido, no ponto, para legitimar o seu exame.
2.1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à
ausência de violação à coisa julgada, seria necessário promover o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na
via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
2.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 265139>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1366052>>-SP
(COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no OF no AREsp 708474>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1573157>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ALÍNEA A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES,
         <<REsp 765505>>-SC,
         <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00509 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 829037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
2. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo
especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o
direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por
tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos
princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação"
(REsp 1403947/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR TEMPO INDETERMINADO - RETIRADA DO SÓCIO -
DIREITO POTESTATIVO)
   STJ - <<REsp 1403947>>-MG,
         <<REsp 1602240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. AUTOS EXTRAVIADOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO
IMPUTÁVEL À DESÍDIA DA PARTE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela não ocorrência da
prescrição, porquanto o referido prazo foi interrompido pelo
extravio dos autos, circunstância que deve ser unicamente atribuída
ao Judiciário, não se configurando desídia da parte.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples
transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das
situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTRAVIO DOS AUTOS ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 507456>>-RJ,
         <<REsp 322316>>-RS,
         <<REsp 134470>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA
ALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade
não é automática, dependendo da prova da redução das suas
necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos
autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da
autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da
capacidade contributiva do alimentante.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -
MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 560208>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] o alcance da maioridade pelo alimentando não implica a
redução ou o afastamento automático da obrigação alimentar, segundo
sólida jurisprudência do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000368