AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 732607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.    ACÓRDÃOS    PARADIGMAS.    JUÍZO    DE   MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   INDEFERIDOS   LIMINARMENTE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  85,  §  11,  DO  CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
02/02/2018,  que  rejeitara  liminarmente  Embargos  de  Divergência
opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  o  art.  1.043  do  CPC/2015,  os  Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos  no  mesmo  grau de cognição, o que não ocorre, no
caso,  em  que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o
prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  da  execução, entendendo
inadmissível  o  Recurso  Especial,  entre  outros  fundamentos, por
incidência da Súmula 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma examinou
o mérito do Recurso Especial, no que respeita à prescrição. III. Nos
termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o  acórdão embargado
decidiu  com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta
aos  embargos  de  divergência  o  pressuposto  básico  para  a  sua
admissibilidade,  é dizer, discrepância entre julgados a respeito da
mesma   questão   jurídica.   Se  o  acórdão  embargado  andou  mal,
qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco
só  poderia  ser  corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo
próprio  órgão  que  julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp
1.439.639/RS,  Rel.  Ministro  OLINDO MENEZES (Desembargador Federal
convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em
igual  sentido:  STJ,  AgRg  nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  18/11/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.430.103/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 15/12/2015.
IV.  De  outro  lado, "não é certo entender pelo cancelamento tácito
das  Súmulas  315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do
art.  1.043,  III,  do  novo  CPC.  Não há incompatibilidade entre a
prescrição  legal  e  o entendimento sumular. Isso porque somente se
deve  conhecer  da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e
outro  que  não  conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham
apreciado  a  questão  objeto  da  divergência.  No  presente  caso,
aplicou-se  o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do
recurso,  não  tendo  sido  apreciado,  como  afirma o embargante, o
mérito  da  questão  objeto  da  divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp
641.762/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
21/10/2016).
V.  Em hipóteses semelhantes, a Primeira Seção do STJ tem consignado
que "o aresto objeto dos embargos de divergência, em nenhum momento,
debateu  o  tema  da incidência da prescrição executória em demandas
cíveis,  tanto porque não conheceu da insurgência, em decorrência da
aplicação   das   Súmulas   7/STJ   e   283/STF.   Demais  disso,  a
jurisprudência  consolidada  por esta Corte Superior, na vigência do
CPC/1973,  é  a  de  que  descabe  a  interposição  de  embargos  de
divergência para discutir regra técnica de conhecimento" (STJ, AgInt
nos  EAREsp  722.987/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 1º/02/2018).
VI.  Descabe  a majoração de honorários advocatícios, com fundamento
no  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015, haja vista que, não obstante os
Embargos  de  Divergência  em Agravo em Recurso Especial tenham sido
opostos  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, o Recurso
Especial  -  que  ensejou  a  abertura  da  instância recursal - foi
publicado  sob a égide do CPC/73. VII. Na forma da jurisprudência da
Corte  Especial do STJ "os honorários recursais previstos no § 11 do
art.   85   do  CPC/2015  somente  têm  aplicação  quando  houver  a
instauração  de  novo grau recursal, e não a cada recurso interposto
no  mesmo  grau  de  jurisdição  (Enunciado  n.  16 da ENFAM: 'Não é
possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de  interposição de
recurso  no  mesmo grau de jurisdição"). Precedentes. A interposição
de  embargos  de  divergência  não instaura nova instância recursal,
visto   tratar-se   de   mecanismo   voltado   à   uniformização  da
jurisprudência  interna  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça'
(STJ,  AgInt  nos  EAREsp  802.877/RS,  Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  provido, apenas para excluir a
majoração  de  honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §
11, do CPC/2015, determinada pela decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/ 2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1593971  RS  2016/0080924-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020