EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. O efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos
de  declaração  opostos pela parte embargada e a respectiva admissão
do  recurso  extraordinário  foi  devidamente  delineado, motivado e
fundamentado,  sobretudo  quanto  ao  erro  de  premissa relativo ao
acórdão objeto do recurso extraordinário.
3.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora  dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman Benjamin acolhendo parcialmente os embargos de
declaração,  com  efeitos infringentes, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, e os votos dos
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Felix
Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha acompanhando o voto
do  Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1363698>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - PROTOCOLO
APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA - INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[ACO-AGR-SEGUNDO 779]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[ARE-ED-ED 654432]]-GO, [[ARE-AGR 774095]]-RJ,
           [[ARE-AGR 962704]]-PR, [[ARE-AGR 738488]]-DF,
           [[AI-AGR 749031]]-SP
Informações complementares:      "[...]  o  princípio  da primazia do mérito prestigiado no novo
Código  de  Processo  Civil  traz  a  orientação  de  que  a  tutela
jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos
discutidos em juízo.
     Não se desconhece a existência de jurisprudência segundo a qual
recurso  incabível  não  tem o condão de interromper prazo recursal,
todavia  é  mister  referir  que  o  § 1º do art. 1.044 do Código de
Processo Civil prevê expressamente que '[a] interposição de embargos
de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo
para  a  interposição  de  recurso  extraordinário  por qualquer das
partes'".
     "[...] o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade
de  confrontar  julgados  ou  teses  dissonantes e, por conseguinte,
dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame".
     Não  é  possível  o deferimento de pedido de ingresso de amicus
curiae  na  hipótese  em que o pedido é protocolado posteriormente à
inclusão   do   processo   em   pauta  para  julgamento,  segundo  a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Nos  termos  do  Enunciado Administrativo 2/STJ, 'aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça'.
     Haja  vista  que, in casu, deverão ser observados os requisitos
de  admissibilidade previstos no CPC/1973, inaplicável o disposto no
art.  1.044,  §  1º  do  CPC/2015  ('A  interposição  de embargos de
divergência  no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para
interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01044   PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002