EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1403532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2015
REVPRO     VOL.:00251           PG:00467
RT         VOL.:00963           PG:00455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA SEGUNDO O RITO APLICÁVEL AOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.
543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008-STJ. PRECEDENTE DA 2a. SEÇÃO: RCL
12.062/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJe 20.11.2014.
1.   O rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC
e na Resolução 8/2008-STJ, pode ser adotado em qualquer sede
processual, no âmbito do STJ, desde que presentes a pletora de ações
e evidenciada a necessidade de adoção de tratamento uniforme a todas
às iniciativas processuais recursais ou afins que versem a mesma
tese jurídica.
2.   A interpretação das regras processuais aplicáveis aos recursos
repetitivos não deve ser promovida sob visão ou teleologia
restritiva, nem olhando para o passado, de tal modo que se possa
garantir o efeito pretendido com a edição da Lei 11.67 2/2008, ou
seja, evitar a desnecessária discussão de teses já pacificadas por
esta Corte.
3.   A egrégia Segunda Seção deste STJ já inaugurou essa auspiciosa
diretriz, assimilando, de maneira proveitosa, a sempre prestante
teoria jurídica da analogia juris, apontando que se deve aplicar a
mesma solução a situações que sejam idênticas, no plano do Direito,
ainda que as regras positivas destinadas a uma ou à outra possam ser
distintas.
4.   Quando as soluções são elaboradas com base na percepção do
Direito, ao invés de elaboradas com suporte restrito nas dicções das
regras escritas, obtém-se, com segurança, o aumento do índice de
efetividade, legitimidade e de justiça, porquanto, é o Direito - e
não as regras - que deve nortear a atividade julgadora; assim, só
existe proveito - e nenhum prejuízo - em se processar Embargos de
Divergência na sistemática repetitiva.
5.   Questão de Ordem que se resolve pela admissibilidade do
julgamento de Embargos de Divergência segundo o rito do art. 543-C e
da Resolução 8/2008-STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher a
questão de ordem para admitir o processamento dos embargos de
divergência como repetitivo e determinar o retorno dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (STJ - JULGAMENTO CONFORME PREVISTO AOS RECURSOS REPETITIVOS - ART.
543-C DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM OUTRAS SEDES
PROCESSUAIS)
     STJ - <<Rcl 12062>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]a  meu  sentir,  não  importa  se se trata de Embargos de
Divergência  ou  de Recurso Especial. Para fins de repetitivo, o que
devemos  indagar é se a tese jurídica está posta diante do Tribunal,
numa multiplicidade de recursos.
     No principal, o repetitivo não é para decidir em favor da parte
'a' ou 'b'. Isso se faz depois de assentada a tese repetitiva - pelo
menos esse é o modus operandi na Primeira Seção -, segundo a técnica
de  aplicar  a  ratio  decidendi ao caso concreto. Logo, se a tese é
passível  de apreensão, se é possível ser abstraída dos precedentes,
do  paradigma  ou mesmo de um recurso do acórdão embargado, não vejo
por que não possamos ir nessa linha".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "Penso  que  é  um  perigo  julgarmos  um  eresp  como  recurso
repetitivo,  até  porque  o  recurso especial já foi julgado. Então,
estamos aqui com os embargos de divergência que, como bem lembrava o
Ministro  Ari  Pargendler,  têm  um  cabimento  restrito  no que diz
respeito  àquela  divergência  posta  no  julgamento em relação a um
outro,  já  julgado  também, recurso especial paradigma, com efeitos
para a Corte, e não efeitos previstos no art. 543-C. Então, como bem
disse  o  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não há previsão para
isso, e temo desvirtuar o julgamento do eresp, porque este tem a sua
apreciação  restrita  ao âmbito da Corte dentro de dois recursos que
já  foram  julgados.  Não  consigo imaginar transformar o eresp para
efeitos de recurso repetitivo, que tem o seu rito próprio de um tema
ainda  não  julgado  de  forma repetitiva pela Corte. E, se temos um
eresp,  já mostra que há uma divergência a respeito do tema. Nem sei
se é caso de conhecimento ou não, mas há requisitos próprios a serem
apreciados,  e  de  repente transformamos um eresp em um repetitivo.
Chamo  a  atenção  porque  me  parece que aqui estaríamos totalmente
desvirtuados no sentido do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)