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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer
diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando
o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados
diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão
contrária à Súmula do STJ. Em situação diversa, as próprias Turmas
conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1o.
do art. 18 da Lei 12.153/2009.
2. A interferência do STJ, dessa maneira, não se baseia em
divergência com sua jurisprudência dominante, mas tão somente se
dará quando a contrariedade atingir entendimento já sumulado.
3. Além disso, tal como ocorre no Recurso Especial manifestado com
base no art. 105, III, c da Constituição Federal, é necessário que
haja similitude fática entre os julgados confrontados. Contudo, no
caso em exame, não há similitude fática e jurídica.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001 ART:00019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (AgInt nos EDcl no HD)
Processo: 414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RECUSA DA
AUTORIDADE COATORA EM FORNECER AS INFORMAÇÕES PLEITEADAS. RECURSO DO
PARTICULAR IMPROVIDO.
1. O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao
impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a
retificação de informações que lhe digam respeito constantes de
registros ou de bancos de dados mantidos por entidades
governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do
que dispõe o art. 5o., inciso LXXII da Constituição Federal, e o
art. 7o., incisos I, II e III da Lei 9.507/1997.
2. Na hipótese, a inicial não foi acompanhada de documentos
suficientes a demonstrar a recusa da autoridade coatora em fornecer
as informações pleiteadas ou sua inércia em fazê-lo, não estando
preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da peça
inicial.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - RECUSA DA AUTORIDADE COATORA - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA)
   STJ - {{HD 372}}-DF,
         {{HD 371}}-DF,
         {{HD 370}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00008
        PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (AgInt nos EDcl no HD)
Processo: 410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS DATA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART.
10 DA LEI N. 9.507/1997. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 8º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DA
RECUSA AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OU DO DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS
SEM DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Prescreve o art. 10 da Lei n. 9.507/1997 que a inicial será
desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se
lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Ainda, segundo
o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo Diploma Legal, a petição
inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às
informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
III ? Verifica-se dos autos que a peça vestibular não foi
acompanhada de prova documental pré-constituída das alegações por
ela veiculadas, notadamente da recusa ao acesso às informações, em
desacordo com os arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/1997 e com a Súmula 2
do STJ
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - {{HD 371}}-DF,
         {{HD 370}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
Acórdãos similares: AgInt no HD     460  DF  2020/0247028-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, §
4º, DA LEI 12.153/2009. CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.
1. O STJ firmou compreensão de que, à luz do art. 18, § 4º, da Lei
12.153/2009, não cabe cabe Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito
processual, como se afigura no caso.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - TESES
RELACIONADAS A DIREITO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1850171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE
CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o
agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a
própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de
apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar
o princípio da fungibilidade.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1452516>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1630140>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO
- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810830>>-PA,
         <<REsp 954204>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. GARANTIA À AUTORIDADE DE JULGADO PROFERIDO
PELO STJ. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDIDADES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA DO STJ. INEXISTÊNCIA.
OCORRÊNCIA DE REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a
permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto
perdurasse sua incapacidade temporária.
2. Posteriormente, o acórdão reclamado observou que não subiste mais
a incapacidade para o exercício de atividades civis e militares.
3. Logo, não se observa descumprimento à coisa julgada firmada em
acórdão do STJ no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - REGRA REBUS SIC STANTIBUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736045>>-RJ,
         <<MS 11045>>-DF
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DO CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR
ANULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que compete à Justiça do Trabalho o julgamento
de demandas em que o servidor ingressa no serviço público por meio
de concurso e adota o regime celetista para o contrato de trabalho.
2. Agravo Interno do Particular provido para declarar competente a
Vara do Trabalho de Uruaçu/GO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA)
   STJ - <<AgInt no CC 160975>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

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EDcl no AgInt na AR    5232  RS  2013/0250185-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt na AR    6198  SC  2018/0015135-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt na Rcl   40258  SP  2020/0132810-3  Decisão:18/05/2021
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EDcl no AgInt na AR    6799  SP  2020/0182917-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt na PET nos EREsp  1312949  RN  2013/0389454-3
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1602791  PR  2016/0140223-1
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl nos EREsp  1312949  RN  2013/0389454-3  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO E POR AUSÊNCIA
DE DÚVIDA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento
colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade.
Inteligência do art. 1.021, "caput", do CPC/2015. Precedentes.
2. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se
aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de
improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas
como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou
de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque
inexoravelmente infundadas.
3. O caso de interposição de agravo interno contra decisão colegiada
caracteriza-se como de inadmissibilidade manifesta e autoriza a
cominação da referida multa.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação multa de processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

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Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIO EMERGENCIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1.  Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha.
2. In casu, a Impetrante juntou aos autos apenas o cupom de extrato
da conta vinculada ao benefício social junto à Caixa Econômica
Federal, contudo tal elemento além de não evidenciar o direito
líquido e certo apontado, sequer indica ato praticado pela
autoridade coatora apontada.
3. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, não conheceu do mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: MS       26854  DF  2020/0238583-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 353479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE REEDUCANDO NASCIDO NA COLÔMBIA. ATO
OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA, NESTE CASO, DE ILEGALIDADE OU DE DESÍDIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, A DESRECOMENDAR A INGERÊNCIA
JUDICIAL EM MATÉRIA RESERVADA À GESTÃO DO PODER EXECUTIVO. DENEGAÇÃO
DA ORDEM, EM CONFORMIDADE COM PARECER DO DOUTO MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO - ESTRANGEIRO - PROLE BRASILEIRA)
   STJ - <<HC 513032>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO
CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<HC 512478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00005 INC:00078