EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1562331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022  DO CPC/2015 CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica
alteração do resultado do julgamento.
2. A argumentação da embargante quanto a matéria que foi omissa na
parte dispositiva do voto embargado - que o Tribunal a quo no
julgamento dos aclaratórios não se pronunciou sobre a indevida
conversão em renda do depósito recursal realizado por ela -  já
constava no voto do mencionado decisum quando  da  transcrição da
fundamentação do contribuinte em relação à violação do art. 1.022 do
CPC/2015
3. Assim, onde se lê na parte dispositiva do voto "Diante do
exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso
Especial, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando
o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos
Embargos de Declaração em que se analisem as seguintes matérias
apresentadas na petição dos aclaratórios:   diante da constituição
definitiva dos débitos em 8 de dezembro de 1997, por ocasião da
ciência, pela recorrente, do respectivo Termo Complementar ao Auto
de Infração e, considerando a existência de pagamento parcial de
PIS, aplicável ao caso dos autos o artigo 150, § 4º, do CTN. Estão,
consequentemente, decaídos os 'fatos geradores' ocorridos entre
janeiro de 1989 e novembro de 1992, não podendo, por isso, em
qualquer hipótese subsistir a exigência fiscal ora combatida",
leia-se: "Diante do exposto, conheço do Agravo para dar parcial
provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do art. 1.022 do
CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para
novo julgamento dos Embargos de Declaração em que se analisem as
seguintes matérias apresentadas na petição dos aclaratórios:
diante da constituição definitiva dos débitos em 8 de dezembro de
1997, por ocasião da ciência, pela recorrente, do respectivo Termo
Complementar ao Auto de Infração e, considerando a existência de
pagamento parcial de PIS, aplicável ao caso dos autos o artigo 150,
§ 4º, do CTN. Estão, consequentemente, decaídos os 'fatos geradores'
ocorridos entre janeiro de 1989 e novembro de 1992, não podendo,
por isso, em qualquer hipótese subsistir a exigência fiscal ora
combatida" e que "através da indevida conversão em renda do depósito
recursal, eventual parcela dos débitos exigidos pela Recorrida, não
atingidos pela decadência já foram extintos, o que enseja o
reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo e falta de interesse processual".
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022