bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA A
NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348, ART. 4º.
1. Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a
constatação de efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. Na hipótese, não há como se cogitar que a nomeação de um único
servidor possa configurar grave dano ao erário público, ainda mais
considerando a contraprestação de serviço que ele terá de realizar
ao assumir o cargo.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS 1373  AL  2004/0080499-5  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00176
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO, INVASÃO OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NÃO CONFIGURADOS.
1. Não impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento à
reclamação, essa subsiste íntegra. Enunciado 182 da Súmula/STJ.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
RSTJ       VOL.:00181           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do
julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de
substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu
caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos
indispensáveis elencados no CPC, art. 535.
2. Não cabe ao Superior Tribunal responder a questionamento feito
com vistas à apreciação da matéria à luz da Constituição, seja para
fins de prequestionamento, seja para obter a modificação do julgado.
Tampouco a manifestação de embargos declaratórios impõe ao julgador
responder questionário formulado pela parte com o intuito de
transformar o Judiciário em órgão consultivo.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, CONCESSÃO, AMBITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IRRELEVANCIA,
JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, DENEGAÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, ESTADO,
SP, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, INTEGRALIDADE, PACIENTE (MEDICINA),
SUS, DIAGNOSTICO, HEPATITE C, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO,
ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, OBSERVANCIA, REQUISITO, LEI FEDERAL,
1964, RESSALVA, DIREITO, USUARIO, SUS, INGRESSO, PODER JUDICIARIO,
OBJETIVO, REQUERIMENTO, MEDICAMENTO, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na SS        1072  GO  2002/0075640-3
Decisão:29/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ?
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESVIRTUAMENTO ? OBSCURIDADE
NÃO CARACTERIZADA.
1. Não cabe examinar, no pedido de suspensão de liminar, as questões
de fundo envolvidas na lide, devendo a análise cingir-se, somente,
aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório,
em face das premissas estabelecidas na Lei nº 8.437/92.
2. Presentes os requisitos autorizadores do Juízo de suspensão, não
prospera a alegação, sob pretexto de obscuridade, de que o pedido
estaria prejudicado por que ainda subsistiria decisão que se baseou
na tutela antecipada ora suspensa.
3. Se a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao
assentar que não poderia ingressar na questão de fundo da lide, ou
seja, se o acordo  celebrado entre a Petrobrás e a Repsol teria
descumprido a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal de Canoas
(RS), sob pena de supressão de instância, restringindo-se à
verificação da possibilidade de lesão à economia e à ordem públicas,
visto que a decisão suspensa estaria impedindo a continuação de
negócio de grande vulto celebrado por uma das maiores empresas
nacionais, a Petrobrás, em área de grande interesse estratégico para
o País, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 535 do CPC,
evidenciando o nítido intuito dos Embargantes de rever o resultado
do julgamento a seu favor, utilizando os embargos declaratórios com
caráter infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de tutela antecipada, decisão de cunho político, deve
cingir-se à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de
regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. Razões de Agravo Regimental que se atêm a temas relacionados com
o mérito da controvérsia, restrito às vias ordinárias e não
discutível neste juízo excepcional.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg na STA     23  PE  2003/0132364-0  DECISÃO:18/08/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00169
RSTJ       VOL.:00186           PG:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 77010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS
SUCESSIVOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. INEXISTENCIA.
CONDICIONAMENTO À PARTE DE DEPOSITAR O VALOR DA MULTA IMPOSTA, NA
HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. DESCUMPRIMENTO.
I - Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre
que deva se pronunciar esta colenda Corte Especial, mas tão-somente
o intuito de rediscutir o julgado, qual seja, a imposição de multa
em face dos sucessivos agravos regimentais interpostos,
emprestando-lhe o efeito infringente, rejeitam-se os embargos
declaratórios.
II - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu
aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é
admitida.
III - Ademais, a Corte Especial condicionou o embargante a depositar
o valor da multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa,
devidamente atualizado, na hipótese de interposição de qualquer
outro recurso, o que, efetivamente, não ocorreu, motivo pelo qual
também não merecem ser conhecidos os presentes embargos
declaratórios.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON
NAVES, substituído pelo Sr. Ministro PAULO GALLOTTI, e os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e HAMILTON CARVALHIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MPF. VINCULAÇÃO DA CORTE
ESPECIAL.
1. Todas as pretensas infrações são de ação pública e a
Subprocuradoria-Geral da República - dominus litis - ao exame do
articulado simplesmente veio a opinar pelo arquivamento da
representação, providência que deve ser acatada, inclusive porque o
pronunciamento ministerial, neste caso, vincula a Corte Especial,
v.g., do que consta da NC 278/RJ.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Nilson Naves, substituído pelo Ministro
Paulo Gallotti, e os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319 ART:00320 ART:00348
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00007
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Embargos de declaração reiterando tema debatido e decidido em
anterior recurso integrativo, guardam propósito protelatório, dando
azo à aplicação de penalidade.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração com aplicação da multa de 1% sobre o valor
da causa, devidamente atualizado. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nilson
Naves, substituído pelo Ministro Paulo Gallotti, e os Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 173465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA PARA
APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- O STJ, no julgamento de embargos declaratórios, não examina
questão constitucional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 462356>>-CE, <<EDcl no AG
395562>>-SC
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 28
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LEI DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 41 DA
LEI 5.250/67. ART. 12 DO CÓDIGO PENAL.
Ao constatar o transcurso de prazo superior a dois anos, contado da
última causa de natureza interruptiva, o julgador da ação penal deve
declarar a prescrição, na forma do disposto no Art. 41, da Lei nº
5.250, de 1967.
- Prescrita a ação penal queda-se prejudicada a exceção da verdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicada a
exceção da verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EXVERD 27>>-PB, <<PET 17>>-MG,
           <<EXVERD 10>>-MG (RSTJ 22/69),
           <<EXVERD 4>>-RJ (RSTJ 21/73)
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, DECORRÊNCIA,
STJ, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME DE IMPRENSA, HIPÓTESE,
DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, TERMO INICIAL, DATA, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00012
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 262338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
IMPROPRIEDADE.
1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o INSS,
como autarquia federal, não goza, no processo de execução, da
prerrogativa da remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do
CPC.
2 - Aplicação da súmula 168-STJ.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nilson
Naves, substituído pelo Ministro Paulo Gallotti, e os Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000087 SUM:000168