SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DEFINIDO POR ELEIÇÃO EM CONTRATO PELAS PARTES, COM ATENÇÃO À
CONVENÇÃO ARBITRAL. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 37, 38 E
39 DA LEI N. 9.307/96. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral,
proferida
no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato
comercial
firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol
brasileiro.
2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os
requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução n.
9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e disposições
pertinentes da Lei de Arbitragem (arts. 34, 37, 38 e 39).
3. Verifica-se que a sentença arbitral estrangeira, embora se trate
de provimento não judicial, apresenta natureza de título executivo
judicial, sendo passível de homologação (art. 4º, § 1º, da
Resolução
n. 9/2005, do STJ).
4. A regularidade formal encontra-se atendida, uma vez que presente
nos autos a documentação exigida pelas normas de regência.
5. O requerido, em sua contestação, insurge-se, ainda, contra
suposta ausência de citação e falta de "trânsito em julgado" da
sentença arbitral que se pretende homologar. Sem razão, no entanto.
É fato incontroverso que, em 2011, o requerido atuava no Fluminense
e que as notificações se deram no órgão empregador, constando
informação comprovada quanto à sua recusa a receber a notificação.
As informações dos autos denotam que não houve violação do
contraditório ou ampla defesa, pois o requerido tomou conhecimento
do procedimento arbitral no Tribunal do CAS. Precedente.
6. O ato que materializa o "trânsito em julgado", no caso do
procedimento arbitral estrangeiro sub examinem, consta dos autos.
7. Não houve violação da ordem pública, na medida em que: i)
pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os
contratos
celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive
pela conversão em moeda nacional; e ii) embora a matéria de fundo
trate de direito individual trabalhista, foram discutidas, no
procedimento de arbitragem, questões meramente patrimoniais que
decorreram da rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo
requerido, o que resultou na aplicação da multa rescisória. Em
outras palavras, não houve abdicação a direito laboral
(indisponível), mas apenas aplicação de multa rescisória, constante
de cláusula prevista no contrato, o que autorizou a utilização da
arbitragem. Não houve, também, ofensa à previsão constante da Lei
n.
9.605/98, pois não se apreciou matéria referente à disciplina e
competição desportiva.
8. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentou oralmente, pelo requerido, o Dr. Paulo Henrique S.
Pinheiro.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA  ARBITRAL ESTRANGEIRA - CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS FORMAIS - JUIZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX
(CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMENTO - CONVERSÃO EM MOEDA
NACIONAL)
     STJ - <<REsp 804791>>-MG
Termos auxiliares: CÓDIGO DE ESPORTE, CAS.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004   PAR:00001   ART:00005   ART:00006
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034   ART:00037   INC:00001   INC:00002   ART:00038
        INC:00003   ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00004   INC:00006
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0090C