AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ART. 74, § 12, DA LEI
9.450/1996. HIPÓTESE ENQUADRADA NA RESTRIÇÃO LEGAL. CARCATERIZAÇÃO
COMO COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
NOVO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Em que pese a Fazenda Nacional ter suscitado a omissão do acórdão
proferido na origem, a recorrente não teceu fundamentos jurídicos de
conexão entre a omissão alegada e os dispositivos imprescindíveis
para a conclusão do julgado, de forma que, se apreciados, poderiam
levar à sua anulação ou reforma. Nesse sentido, as razões de
recorrer quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, são genéricas
e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da
Súmula 284/STF.
2. No caso em tela, o contribuinte admite que teria formulado novo
pedido de compensação em substituição ao que já havia sido apreciado
pela Secretaria da Receita Federal, conforme a própria contraminuta
ao Agravo Interno às fls. 467 (e-STJ) faz alusão. Nesse sentido,
merece prosperar a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual, "o art. 74 da Lei n. 9.430/96 (na redação dada pela
Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003) explicita que não poderão
ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de
débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda
que a compensação se encontre pendente. Neste ponto, a Lei n.
9.430/96 é clara ao asseverar que a compensação (de débito que já
tenha sido objeto de compensação não homologada) será considerada
como "não declarada" (art. 74, § 3º, inciso V, da Lei n. 9.430/96),
e, portanto, impassível de novo pedido de compensação,
independentemente da qualidade do crédito fiscal que seja
apresentado pelo contribuinte, consoante os termos do artigo 74, §
12, inciso I, da Lei 9.430/1996" (REsp 1570571/PB, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe
18/06/2021).
3. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NOVO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE DÉBITO
NÃO HOMOLOGADO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 9.430/1996 -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1570571>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00003 INC:00005 PAR:00012 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003.)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
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