AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA
RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO
INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168
DO CTN. ACTIO NATA.
1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de
emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do
preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF,
Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o
que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais
requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo
prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação
judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo
Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art.
543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida
a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas
após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9
de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195).
2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional
quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente
ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão
administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo
prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169
do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a
ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário,
não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a
tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o
REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de
processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor
público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito
tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN)
prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932.
3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à
data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição
do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim
com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na
forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à
restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da
actio nata para fins de prescrição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STF - [[RE 566621]]
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138),
         <<AgRg no REsp 1086424>>-RS
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 291799>>-RJ
   STF - [[RE 115510]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00168
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003