EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 980811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES
AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO
NO CÓDIGO CIVIL.  COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO
NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e
repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por
danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de
Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao
ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de
tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença,
os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o
afastamento da condenação por danos morais e da devolução do
indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - O acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de
água com base no número de economias existentes no imóvel, não
considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que
existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode
presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena
de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o
enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido, os
julgados em destaque: AgRg no AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra
Diva Malerbi, Segunda Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016
AgRg no AREsp 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, Julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA E ESGOTO - TARIFA MÍNIMA
MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - IRREGULARIDADE DA
COBRANÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 793708>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022