EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - LEIS
7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) -
INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - LEI 9.032/95 E ART. 166 CTN -
INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES.
Este STJ já pacificou entendimento no sentido de dispensar a
demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de
divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do
Tribunal é notória (AEREsp.  84.401-SP).
Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuições da mesma espécie, independente do
cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do
CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o
fenômeno da repercussão ou repasse.
No caso, tratando-se de divergência interpretativa apenas quanto ao
período anterior à edição da Lei 9.032/95 e, tendo em vista a
impossibilidade de se conceder além do que foi pedido, há que ser
ressaltado que apenas os valores compensados até a data da
publicação da referida lei estão a salvo da prova da não
repercussão.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NOTORIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 84401>>-SP (REVPRO 88/340)
(REPERCUSSÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 190171>>-PR, <<ERESP 168469>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
NOTORIEDADE, DIVERGENCIA, TURMA, STJ, SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO,
EMENTA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, OBSERVANCIA, LIMITE, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 ART:00011 ART:00022 INC:00001
(ALTERADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
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