RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  1.025 DO CPC/2015. ERRO DE FATO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.130.545/RJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS
LOCAIS.   APLICAÇÃO,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  280/STF.  ALEGADA
PREVALÊNCIA  DE  ATO  DE  GOVERNO  LOCAL EM DETRIMENTO DE LEGISLAÇÃO
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1.  O  Tribunal  a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 110,
114,  142 e 144 do CTN; 51 da Lei 4.320/1964. 2. O Superior Tribunal
de  Justiça  entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando  os artigos tido por violados não foram apreciadoS pela Corte
de  origem,  a  despeito  da oposição de Embargos de Declaração, e a
parte recorrente deixa de indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015
(art.  535  do  CPC/1973),  haja  vista  a  ausência do requisito do
prequestionamento.   Incide,   na   espécie,   a   Súmula   211/STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a  quo".  Precedentes:  AgInt no AREsp 1.259.205/PR, Rel. Min. Marco
Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe  13.3.2019; AgInt no AREsp
1.263.262/SP,  Rel.  Min.  Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.3.2019;
AgInt  no  REsp  1.759.122/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  19.12.2018; AgInt no AREsp 301.955/CE, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 1.3.2018.
3.   Os  Aclaratórios  opostos  na  origem  versam  sobre  discussão
manifestamente  fática. A previsão do art. 1.025 do CPC/2015, de que
"consideram-se  incluídos  no  acórdão os elementos que o embargante
suscitou",  merece  interpretação  conforme  a  Constituição Federal
(art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite
às questões de direito, e não às questões de fato.
4.  Não  há  como  presumir,  com base no art. 1.025 do CPC/2015, os
fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de
extrapolação  da  competência constitucional do STJ de intérprete da
legislação  federal  infraconstitucional,  fundamento  esse  que  dá
suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o
STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.130.545/RJ,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973, firmou o
entendimento  de  que  "a retificação de dados cadastrais do imóvel,
após  a  constituição  do  crédito tributário, autoriza a revisão do
lançamento  pela  autoridade administrativa (desde que não extinto o
direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo
decadencial),  quando  decorrer  da apreciação de fato não conhecido
por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149,
inciso  VIII,  do  CTN"  (Rel.  Min.  Luiz  Fux, Primeira Seção, DJe
22.2.2011).
6.  Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que na
hipótese dos autos a revisão do lançamento ocorreu em decorrência de
erro  de  fato:  "(...)  Mas,  quando  se observa a possibilidade de
alteração  do  lançamento  do  IPTU  com  base  no  art. 149 do CTN,
especialmente  naquelas  hipóteses caracterizadas por omissão e erro
de  fato,  a Municipalidade deverá proceder à revisão do lançamento,
com   base   nos   fatos  que  tomou  conhecimento  somente  após  a
constituição do crédito tributário e, isso não caracterizará nenhuma
ofensa ao princípio da anterioridade".
7.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher  a  tese  da  recorrente  de  que  houve  erro de direito no
lançamento  tributário,  demanda reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em  Recurso  Especial, sob pena de
violação  da  Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
8. No que tange à alegação de que houve lançamento em duplicidade, o
Recurso Especial também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ,
uma  vez  que  o acórdão recorrido expressamente afirmou: "Não houve
duplicidade  de cobrança, pois os lançamentos decorreram de desdobro
e  este, evidentemente, não se confunde com a situação anterior para
fins de cálculo do IPTU".
9.  Em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador  no  primeiro  dia
subsequente  ao  EM  que  ocorrer  a  construção  ou  modificação da
edificação,  a  questão  foi  apreciada  sob  o prisma da legislação
municipal:  "(...)  considera-se  também  ocorrido o fato gerador do
IPTU, no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção
ou  modificação  de edificação que implique alteração do valor venal
do  imóvel,  nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986,
com  as alterações posteriores constituição de novo terreno, sobre o
qual  haja  edificação  incorporada  ou  instituição  de  condomínio
edilício  em  plano;  horizontais ou em planos verticais (artigo 2º,
II,  alíneas  'a' a 'c' da Lei Municipal nº 6.989/66, com redação da
Lei  Municipal  nº  15.406/2011)". 10. Na linha da jurisprudência do
STJ,  o  Recurso  Especial  não  pode  ser  utilizado  para examinar
eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da
Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe recurso
extraordinário". Precedentes: AgInt no AREsp 1.239.609/SP, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp
992.905/SP,  Rel.  Min.  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.3.2017;
AgInt no AREsp 848.952/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 19.8.2016.
11.   Quanto   à   interposição   pela   alínea  "b"  do  permissivo
constitucional, o Recurso Especial também não comporta conhecimento.
A  recorrente  limita-se  a  afirmar: "A admissibilidade pela alínea
"b",  do  inciso  III do art. 105 da CF se faz presente, em razão da
flagrante  violação  ao  disposto  na Lei Federal 4.320/64 quando do
julgamento que entendeu pela legalidade da criação de diversos fatos
geradores  ao  pagamento  do  imposto  cm um mesmo exercício fiscal,
julgando válido ato de governo local".
12. Não aponta, porém, nenhum ato de governo local que estaria sendo
julgado  válido em detrimento de lei federal. Incidência do óbice da
Súmula  284/STF:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".  Precedentes:  AgInt no AREsp 1.354.353/SP, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  6.3.2019; AgInt no AREsp
444.558/SP,  Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30.8.2018;
AgInt  no  AREsp  650.815/SP,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 19.2.2018.
13. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL - REVISÃO DO LANÇAMENTO
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1130545>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 387)
(ERRO DE DIREITO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1718964>>-SP, <<AgRg no AREsp 776082>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1261087>>-RJ
(ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL)
     STJ - <<REsp 1744718>>-SP, <<AgInt no AREsp 1239609>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 992905>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 848952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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