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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00315
RSTJ       VOL.:00061           PG:00106
RT         VOL.:00660           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE
AUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS.
COMPETE A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM, E A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EIS QUE
OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CPP.
(PRECEDENTE: CC-762, RELATOR MINISTRO COSTA LEITE).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO, PARA JULGAR O CRIME DE LESÕES CORPORAIS, E O
SUSCITADO, JUIZO  DE DIREITO DE CRAVINHOS-SP, PARA O CRIME DE ABUSO
DE AUTORIDADE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, LESÃO CORPORAL,
EXECUÇÃO, PLURALIDADE, POLICIAL MILITAR, SERVIÇO, SIMULTANEIDADE,
CRIME, ABUSO DE PODER.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, ABUSO DE
PODER, EXECUÇÃO, PLURALIDADE, POLICIAL MILITAR, SERVIÇO,
SIMULTANEIDADE, CRIME COMUM, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CRIME, CODIGO
PENAL MILITAR.
     IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE, PROCESSO JUDICIAL, EXISTENCIA,
IMPEDIMENTO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00070
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1070
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
REPDJ, 13/08/1990      PG:07653
RT         VOL.:00663           PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDEBITA - REPRESENTANTE COMERCIAL -
COMPETENCIA -JUSTIÇA COMUM.
- EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE COMERCIAL, TEM-SE COMO COMPETENTE
O JUIZ DESSE LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
REVJUR     VOL.:00158           PG:00112
RJM        VOL.:00079           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO   MUNICIPAL.   CRIME  ELEITORAL.  COMPETENCIA  DO  TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, MESMO EXTINTO O MANDATO.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA 394.
CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 29, INCISO VIII.
PRATICADO  O CRIME A ELE IMPUTADO, DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO, E
DA  COMPETENCIA  DO  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PROCESSO CONTRA O
EX-PREFEITO.
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00346
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029   INC:00008
LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1129
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - COMPETENCIA - LESÃO CORPORAL LEVE.
NÃO CONFIGURADO CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E NÃO
HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, COMPETE AO JUIZO ESTADUAL COMUM O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO FEITO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA  CRIMINAL DE CHAPECO-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1122
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, QUANDO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O REU SERA A DA COMARCA EM
CUJA JURISDIÇÃO SE CONSUMOU O DELITO, OU SEJA, NO LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTEVE A VANTAGEM ILICITA.
COMPETENCIA QUE SE DECLARA DA COMARCA DE CAMAÇARI, BAHIA, QUE NÃO E
A DO JUIZO SUSCITANTE OU DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, LUGAR DO CRIME,
JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR, CHEQUE,
OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA.
     (MINCHETTI)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.  INVASÃO DE TERRAS.  FATO NÃO ATENTATORIO
A ORDEM POLITICA E SOCIAL.  COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONSTITUIÇÃO ART. 126.
INOCORRENDO ATENTADO A ORDEM POLITICA E SOCIAL, MAS APENAS CONFLITO
FUNDIARIO, EMBORA GRAVE, DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARROIO DO TRIGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00329 ART:00330 ART:00331 ART:00129 ART:00286
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00126 ART:00144 PAR:00001 INC:00001 ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1103
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. BENS DE PARTICULAR. DESINTERESSE
DA UNIÃO.
TRATANDO-SE DE BENS DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, CONTRA OS QUAIS
FOI PRATICADO O FURTO NOTICIADO NO INQUERITO POLICIAL, A COMPETENCIA
PARA PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ABELARDO LUZ-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05051
RSTJ       VOL.:00010           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR.
COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA CONHECER DO HABEAS
CORPUS.
REMESSA DOS AUTOS A CORTE COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA O HABEAS CORPUS DE QUE SE TRATA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00469
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05679
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00047
RSTJ       VOL.:00013           PG:00095
RSTJ       VOL.:00101           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUIZO
COMPETENTE.
1. PESSOA RECOLHIDA A PRESIDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
CONDENADA POR TRAFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
2. COMPETE AO JUIZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP.
3. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DA VARA
DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELEM-PA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES
PENAIS DE BELEM-PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065 ART:00066 ART:00105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO,  EM DETRIMENTO DO INPS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DE
APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM DETRIMENTO
DO INPS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05678
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00043
RSTJ       VOL.:00015           PG:00086
RSTJ       VOL.:00101           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - JUIZO COMPETENTE.
- OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA
ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO
JUIZO  DE EXECUÇÃO  COMUM DO ESTADO.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: CC       18811  PR  1996/0076929-0  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44278
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXÃO. CONCURSO DE VARIAS PESSOAS.
NÃO CONFIGURADO O CONCURSO NA PRATICA DAS INFRAÇÕES, CONHECE-SE
DO CONFLITO, MAS DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO DA COMARCA ONDE
OCORREU A PRISÃO, POR POSSE OU GUARDA DE MACONHA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IMBITUBA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. PORTARIA ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO. ART. 27, PARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS.
DATANDO A PORTARIA QUE DEU INICIO A AÇÃO CONTRAVENCIONAL, DE 21 DE
SETEMBRO DE 1988, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O
JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE SÃO JOSE
DOS CAMPOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
CODIGO DE CAÇA
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - COMPETENCIA - TOXICOS - DENUNCIA E SENTENÇAS NÃO ALUSIVAS
AO CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL (ART. 18, I, LEI DE TOXICOS).
NÃO HAVENDO DENUNCIA NEM CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRAFICO
INTERNACIONAL, NÃO HA QUE FALAR-SE EM COMPETENCIA FEDERAL, FICANDO
FIXADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00018 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04425
RSTJ       VOL.:00033           PG:00576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. CONTRAVENÇÃO. COMPETENCIA.
O ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUI DA COMPETENCIA DOS JUIZES
FEDERAIS O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, DECORRENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO,
EXCLUSÃO, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04424
RSTJ     VOL.:00016        PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO DA CORPORAÇÃO
MILITAR, CONDUZIDO POR MILITAR. VITIMA TAMBEM MILITAR.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA
ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEICULO MILITAR, DIRIGIDO POR
MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
AUTOR DO CRIME, VITIMA, MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04724
RSTJ       VOL.:00044           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CARTEIRA PROFISSIONAL - FALSAS ANOTAÇÕES DE
CONTRATO DE TRABALHO - COMPETENCIA.
- FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA C.T.P.S. NÃO
CONFIGURA CRIME DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, PELO
QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO,
PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA APELAÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE, ANOTAÇÃO, CTPS, INEXISTENCIA, FALSIDADE IDEOLOGICA,
FALSIDADE DOCUMENTAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  12607  SP  1995/0003529-4  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34608
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04425
RSTJ       VOL.:00038           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - COMPETENCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR
DA ATIVA.
O DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS, USANDO
VIATURA DA CORPORAÇÃO MILITAR, EMBORA ESTIVESSE A PAISANA E DE FOLGA
DO SERVIÇO NAQUELE DIA, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
MILITAR, VITIMA CIVIL, OCORRENCIA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, INDEPENDENCIA, ATIVIDADE, SERVIÇO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04150
RSTJ       VOL.:00019           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
1. ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM
SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEICULO
DE PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR.
2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE AMERICANA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 881
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04724
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA FIXADA EM
AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. COMPETENCIA.
I. O JUIZ COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA E DE SEUS INCIDENTES,
DE CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, QUE ESTEJA RECOLHIDO
A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINARIA, E O DA EXECUÇÃO PENAL,
SEGUNDO INDICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA (LEI
NR. 7210/84, ART. 65).
II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE SANTA ROSA, ORA SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DE SANTA ROSA-RS, ORA SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04424
RSTJ       VOL.:00010           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR.
HIPOTESE CONFIGURADA NO CPM.
- SE O MILITAR, CONTRA O QUAL FOI COMETIDO O CRIME, ESTAVA EM UMA
DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NA ALINEA D, DO ITEM III, DO ART. 9, DO
CODIGO PENAL MILITAR, DEVE O CIVIL SER JULGADO PELA JUSTIÇA
CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129
LEG:FED SUM:000298 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/05/1990      PG:03825
RSTJ       VOL.:00033           PG:00572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRAVENÇÃO PENAL. CODIGO FLORESTAL. COMPETENCIA.
COM A CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS PASSOU A JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, HIPOTESE,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03825
RSTJ     VOL.:00011        PG:00082
RSTJ     VOL.:00016        PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. COMPETENCIA. DELITO DE TRANSITO.
NOS DELITOS DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO
PARTICULAR, QUANDO VITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, PELA INEXISTENCIA DE CRIME MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE JACAREI - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
ABALROAMENTO, TRANSPORTE, PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/05/1990      PG:03825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. JUSTIÇA FEDERAL.
- E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 334, DO CODIGO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198 PAR:00001