AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR
ESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO
N. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção
dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos
presenciais de  Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio,
qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da
execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução n. 3/2010 do
Conselho Nacional de Educação.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ATIVIDADES - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - POLÍTICA CRIMINAL - HUMANIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 376324>>-PR
Informações complementares:      "[...] consoante o entendimento desta Corte Superior, '[a]
norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem
por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da
analogia 'in bonam partem', que admita o benefício em comento, em
razão de atividades que não estejam expressas no texto legal'
[...]".
     "[...] 'em atenção ao princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser
voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos
sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a
privação da liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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