HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA.
PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR.
1. As teses relativas à atipicidade da conduta e ao excesso de prazo
na formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem,
de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte,
sob pena de supressão de instância.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia
cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus.
3. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
cautelar seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
5. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes
na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida
inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
concedida, para determinar a soltura do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas
cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo Juiz, para informar e justificar atividades); II (proibição de
acesso ou frequência a determinados lugares quando, por
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado
permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas
infrações); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia
autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal.
Prejudicado o pedido de fls. 85-89.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem e julgar
prejudicado o pedido de fls. 85-89, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRIBUNAL ESTADUAL - FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES
DA DECISÃO SINGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<HC 424308>>-AM,
         <<HC 405733>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 542121>>-SP
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - HABEAS CORPUS NÃO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 603174>>-SP,
         <<HC 573163>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
('fumus comissi delicti'), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo ('periculum libertatis') a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal".
     "[...] a prisão preventiva há de ser medida necessária e
adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser
decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à
liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por
si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:00310
        INC:00002 ART:00312 ART:00319