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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1733728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS MINERAIS. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL
QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO,
INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI
N. 10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, os créditos
anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à
decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º
do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98). Ainda, a partir da
entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito oriundo de receita
patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco
anos para sua constituição, mediante lançamento, nos termos do art.
47 da referida norma; prazo esse ampliado para 10 anos, com o
advento da Lei n. 10.852/2004, aplicável aos processos em curso.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 453883>>-SC,
         <<REsp 1652772>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? A União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se
discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das
tarifas de energia elétrica.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANEEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO
ILEGAL DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1316368>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1395440>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. SÚMULA 345/STJ.
INCIDÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.
DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o Enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas".
2. Ao decidir pela aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC, e
determinar a redução dos honorários advocatícios, a instância
ordinária se afastou do entendimento firmado no âmbito deste
Sodalício sobre o tema.
3. Conforme precedentes desta Corte, "com relação ao cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção
de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º
do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil
rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar
a aplicação de outra disposição normativa de forma
subsidiária."(REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020).
4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial da parte
exequente.
5. A gravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1691843>>-RS,
         <<REsp 1886755>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1767600>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1667678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956465  SE  2021/0268378-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1770420  RS  2018/0219362-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1955231  SE  2021/0242352-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1685384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO
TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.
1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a
extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485,
VI, do CPC.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese
de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda
superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de
sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.
3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à
sentença" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe
22/9/2021).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918923>>-PB,
         <<REsp 1678132>>-MG
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670036>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1851219>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 601160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - ECE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Egrégia Primeira Seção, ao julgar os EDcl nos EAREsp
790.288/RS, consolidou a compreensão de que a incidência dos juros
remuneratórios, como previstos no art. 2º e § 2º do Decreto-Lei n.
1.512/76, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, não
podem ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral
Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos
consumidores industriais de energia em ações do capital social da
Eletrobrás.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
AUTORIZADORA DE CONVERSÃO EM AÇÕES)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  609175  PR  2014/0288328-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo
o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com
proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008,
relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.
3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria
da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em
17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de
20/06/2003 a 05/11/2006.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930009>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1329574>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1309843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO EVIDENCIADA.
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. Ocorre afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal
de origem ao rejeitar os embargos do recorrente, furta-se a emitir
juízo a respeito de ponto de suma relevância para o deslinde da
controvérsia, o que ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949886  RS  2021/0224747-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1506617  SP  2019/0143054-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1506617  SP  2019/0143054-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE. CLÁUSULAS DO EDITAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de
alterar os critérios de desempate na licitação realizada, demandaria
necessária interpretação de cláusulas do edital, além do
imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em
sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e
7 desta Corte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos
embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do
recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1930778  RJ  2021/0098372-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1930778  RJ  2021/0098372-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1936774  PE  2020/0334364-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1958661  RS  2021/0283624-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1966559  RS  2021/0209568-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO CONTRIBUIÇÃO AO PIS
E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB.
LEGALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.
MATÉRIA PACÍFICA. PRCEDENTES.
1. O STF, ao analisar o RE 1.244.117 RG/SC (Tema 1.111), firmou a
seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos
da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão
da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS" (Min. Relator DIAS TOFFOLI, publicado em 26.2.2021).
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que deve ser
reconhecida a legalidade da inclusão dos valores recolhidos a título
de CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Precedentes: REsp 1.945.068/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt,
Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Primeira Turma, DJe
19/10/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.929.419/RS, Rel. Min. Assussete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/10/2021.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - INCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 1244117]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1111)
(INCLUSÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CPRB NAS BASES DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1945068>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1929419>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP. TEMA
995/STJ.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE
REAFIRMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.  Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, admitida a
reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá
fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do
benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo
razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela
Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, Embargos de
Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, de relatoria do Min.
Mauro Campbell Marques. Precedentes.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou a compreensão de que não houve resistência
do INSS quanto ao pedido de reafirmação da DER. Rever tal questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1924433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1933003>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007