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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO - OPOSIÇÃO COM NÍTIDO INTUITO
DE REDISCUTIR O JULGAMENTO PROFERIDO MONOCRATICAMENTE - RECEBIMENTO
DA INSURGÊNCIA COMO AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ
- CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO DA TURMA RECURSAL E OS JULGADOS
REPRESENTATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO
MANEJO DA RECLAMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Imprescindível, para admissão da reclamação, o confronto
analítico entre o aresto estadual e os paradigmas desta Corte, para
identificar-se as semelhanças fáticas e a aplicação discordante da
lei federal, em contraponto com a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
25.10.2010)
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 771736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL -
RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS
JUNTADOS APÓS O QUINQUÍDIO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/1999 -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. É intempestivo o recurso interposto por meio de fax, quando o
original é protocolado nesta Corte após quinquídio do art. 2º da Lei
n. 9.800/1999, contado a partir do último dia para sua interposição.
II. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1129077>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1149634>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ -
MANDATÁRIO DA PARTE INSURGENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA N.
115/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115 do STJ.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC  128354  RJ  2013/0168043-7  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AgRg no CC  126625  RJ  2013/0027954-5  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
AgRg no CC  125012  RJ  2012/0214663-9  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:28/11/2012
AgRg no CC  123490  PA  2012/0141180-6  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:07/11/2012
AgRg no CC  124491  RJ  2012/0192922-9  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:07/11/2012
AgRg no CC  104145  SP  2009/0051958-7  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:18/10/2012
AgRg no CC  120443  RJ  2011/0307165-9  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:30/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO
INEXISTENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.
- A Reclamação regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 tem a
finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou à jurisprudência
dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões
conflitantes a respeito da interpretação da legislação
infraconstitucional no âmbito do Judiciário.
- A reclamação ajuizada sob a alegação de que acórdão proferido por
Tribunal de Justiça estaria em confronto com jurisprudência do STJ
não se encaixa em qualquer das hipóteses.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS.
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA
RECLAMAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça",
utilizada pelo art. 1º da Resolução STJ 12/2009, deve ser
interpretada estritamente, de molde a admitir somente entendimento
jurisprudencial reiterado e já sedimentado no âmbito desta Egrégia
Corte.
- A via excepcional da reclamação, ainda que ajuizada sob o pretexto
de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da
legislação federal pelos Juizados Especiais Estaduais, é reservada
somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique
frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da
aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que
se possa fazer dos fatos da causa.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - {{RCL 4145}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'.
AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE.
- As razões transmitidas via fax devem corresponder, perfeitamente,
aos originais posteriormente apresentados.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 631512}}-MG, <<AgRg no AgRg no Ag 458290>>-SP,
           <<AgRg na Rp 388>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
AFRONTA. INEXISTÊNCIA.
1. A reclamação, perante o STJ, é cabível para corrigir afronta a
decisão deste Tribunal ou invasão de sua competência. Na hipótese em
que a decisão proferida pelo Tribunal Estadual tratou de novo tema,
não enfrentado nesta sede, a reclamação é incabível.
2. Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 5709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA RECLAMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
- São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do
prazo recursal de cinco dias.
- Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    5817  RS  2011/0092417-7  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NÃO GUARDAM RELAÇÃO
COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 212 DO RISTJ.
1. O pedido inicial do writ foi indeferido em razão da incompetência
desta Corte para processá-lo e julgá-lo. Portanto, o art. 15, § 1º,
da Lei nº 12.016/09, invocado pela impetrante, não guarda relação
com a espécie, uma vez que trata de suspensão de segurança. Da mesma
forma, os precedentes citados não têm o condão de alterar o julgado,
pois cuidam das hipóteses em que, excepcionalmente, se permite a
impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
2. De acordo com o art. 212 do RISTJ, que versa sobre mandado de
segurança no âmbito do STJ, se for manifesta a incompetência do
Tribunal, o relator poderá, desde logo, indeferir o pedido. Assim,
mostra-se desnecessária, no caso, a prévia oitiva do Ministério
Público.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 106934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.  CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.- Segundo dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil, "não
pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de
incompetência." Precedentes.
2.- Agravo Regimental provido, para não conhecer do Conflito de
Competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para não conhecer do Conflito de Competência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45891>>-SP, <<AgRg no CC 48800>>-RN, {{CC
39603}}-SC,
           <<CC 37838>>-PR, <<AgRg no CC 35629>>-PR, <<CC 28989>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no CC  106934  PR  2009/0150283-1
Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM
CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA. MATÉRIA PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS
QUE NÃO FAZEM ALTERADA A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE EXPENDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Informações complementares:      Não  é possível a discussão de matéria processual no âmbito das
reclamações  apresentadas  em  face  dos  Juizados Especiais Cíveis,
como  a  possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta
do  devedor   por   pretensa   impenhorabilidade   de  proventos  de
aposentadoria,   porque   a   expressão  jurisprudência  consolidada
prevista  na  resolução  12  do  STJ abrange apenas temas de direito
material,  excluindo  questões  processuais,  consoante entendimento
pacificado na 2ª Seção do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1042437
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA
FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
1. A juntada dos originais da petição de recurso protocolizado via
fac-símile após transcorrido 5 (cinco) dias da data do encerramento
do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, obsta o
conhecimento da irresignação.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 988110>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1146656>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. NÃO
CABIMENTO.
1. O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto
contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito
da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra
o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF.
2. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação
rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar
a manifesta improcedência do pedido. Precedentes.
3. Petição inicial liminarmente indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferir liminarmente a petição inicial, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3182>>-MG, <<AR 702>>-DF, <<AR 438>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SÓLIDA -
INDEFERIMENTO DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 2792>>-CE, <<AgRg na AR 4325>>-PR,
           <<AR 2913>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00485   ART:00488   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111602
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E FALIMENTAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do
art. 115 do CPC, faz-se necessário que dois ou mais juízos
declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e
julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da
separação de processos.
2. A ausência de qualquer constrição sobre bens ou créditos da
suscitante praticada pelo juízo trabalhista e a determinação, pelo
próprio juízo trabalhista, de que seja habilitado o crédito junto ao
juízo da recuperação judicial impõe o não conhecimento do conflito.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO
TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<AgRg no CC 89223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 663644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL.
1.- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os
juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a
responsabilidade é extracontratual, ainda que objetiva, aplicando-se
ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 480697>>-RJ, <<AgRg no Ag 1037532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054