AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO
ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
3. Na espécie, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente
foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o Ministério
Público consignado que o paciente e demais corréus, com unidade de
desígnios e identidade de propósitos entre si, tinham em depósito
insumos químicos destinados à preparação de drogas, bem como
ofereceram vantagem indevida aos policiais que os abordaram para que
não fossem levados ao distrito policial, narrativa que lhe permite o
exercício da ampla defesa e do contraditório.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma
superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente
mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses
que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por
esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as
quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CONSTRITIVO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE
DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA ANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
COMORBIDADES NÃO COMPROVADAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A alegada ausência de fundamentação idônea da decisão que
decretou a prisão preventiva não foi alvo de deliberação pela
autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede
qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Não há nos autos qualquer comprovação de que o paciente se
enquadra nos grupos de risco do coronavírus, o que impede a
revogação da medida extrema pela aplicação da Recomendação 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 101896>>-MG,
         <<AgRg no RHC 116971>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 489902>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124521>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124462>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 529923>>-GO,
         <<AgRg no HC 534944>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 463606>>-SP,
         <<HC 473431>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 578364>>-SP,
         <<AgRg no HC 577612>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos crimes de autoria coletiva, embora a  denúncia não
possa ser de todo genérica, é  válida quando, apesar de não
descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados,
demonstra um liame entre o  seu agir e  a  suposta prática
delituosa, estabelecendo a  plausibilidade da imputação e
possibilitando o  exercício da ampla defesa, caso em que se
consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de
Processo Penal".
     "[...] o simples fato de a questão haver sido suscitada na
instância de origem não é  suficiente para que possa ser debatida
por esta Corte Superior de Justiça, pois, diante da omissão da
autoridade impetrada em examiná-la, cumpria à defesa opor os
competentes embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)