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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1327367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAIL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO CADE. FORMAÇÃO DE CARTEL. MERCADO DE
GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO
COM FUNDAMENTO EM PROVA TIDA POR ILÍCITA (ESCUTA TELEFÔNICA FUNDADA
EM DENÚNICA ANÔMIMA) NA ESFERA PENAL, EM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO DO CADE:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS AUTÔNOMAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDASDE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDÍO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
AGRAVO DO MPF:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA A
SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDASDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDÍO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para conhecer
parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
- PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<REsp 1833497>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1657693>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1415930>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 860525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00179
Acórdãos similares: AREsp   1364579  DF  2018/0240016-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AREsp   1477007  DF  2019/0088042-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1597023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA
COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA.
PEDINDO VÊNIA AO MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CONHEÇO
DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), conhecer do agravo para para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO
FALIMENTAR - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1831186>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
NA FALÊNCIA - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1466200>>-SP,
         <<AgRg no Ag 713217>>-RS,
         <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 185838>>-SP
Informações complementares:      É possível que a Fazenda Nacional, concomitantemente, promova a
execução fiscal e faça o pedido de habilitação de crédito tributário
no juízo falimentar, conforme a jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível o ajuizamento de execução fiscal
concomitantemente com a habilitação na falência para a cobrança em
juízo dos créditos tributários e equiparados. Isso porque, escolhida
uma das vias, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se
admite a garantia dúplice.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PREPARATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS.
SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CONSTRIÇÃO NO SENTIDO DE QUE UM DEMANDANDO
INDIVIDUALMENTE SUPORTE A TOTALIDADE DO VALOR DO DANO, ATÉ O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,
CONHECENDO DO AGRAVO, PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL,
ROGANDO VENIA AO SENHOR MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
SOLIDARIEDADE ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406782>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 698259>>-CE
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMITES DA CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1119458>>-RO,
         <<REsp 1003148>>-RN
Informações complementares:      "[...] em sede ação civil pública por ato de de improbidade
administrativa, o entendimento assente no âmbito do STJ é o de que a
solidariedade deve permanecer até o término da instrução processual,
ocasião na qual será delimitada a quota de culpa de cada agente para
efeito de dosimetria da pena, razão pela qual um dos demandados deve
suportar, individualmente, a constrição sobre a totalidade do valor
do dano, até o encerramento da instrução processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não pode ser chancelada a tese defendida pelo Órgão
Acusador, qual seja, a de que a medida constritiva deveria recair na
totalidade, sobre cada qual dos implicados, pois a mera aplicação do
instituto da solidariedade civil na fase instrutória das ACPs por
improbidade denota equívoco de premissa jurídica. Com efeito, em
primeiro lugar, a solidariedade pressupõe um já existente vínculo
obrigacional entre as partes, sendo cediço que, por ocasião da
decretação de indisponibilidade de bens dos acionados, ainda não se
consubstancia obrigação alguma, pois a medida constritiva é apenas
ancilar à futura condenação (fato gerador de obrigação), que não se
sabe se virá ou não".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.
COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA.
INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI
6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - FALÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA -
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1831186>>-SP,
         <<REsp 1729249>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA
- RENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1466200>>-SP,
         <<AgRg no Ag 713217>>-RS,
         <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 185838>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Com efeito, os arts. 187 do CTN e 29 da LEF conferem à Fazenda
Pública a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de Execução
Fiscal e a habilitação de crédito na falência para a cobrança em
juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma
das vias, ocorre a renúncia em relação à outra, pois não se admite a
garantia dúplice".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA EFETIVADA POR DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. PEDINDO VÊNIA AO MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a análise da divergência jurisprudencial fica
prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Uma leitura minimamente atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra que a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito recursal visa ao simples reexame da prova com o intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando se
trata de reclassificar um fato incontroverso, para se definir se ele
(o fato incontroverso), reproduz um tipo ilícito sancionável, no
caso de atividade punitiva, ou um fato gerador tributariamente
contemplado, no caso de cobrança de exação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.
NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POSTERIOR. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Votaram os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO -
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 810719>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 471979>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 438846>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição de dois recursos contra a mesma decisão
resulta em não conhecimento do segundo, em função da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797714  DF  2019/0042768-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1883088  SC  2020/0166063-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1758386  SC  2014/0011259-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1674367  PR  2020/0052427-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO DE
PENHORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. A AVALIAÇÃO DAS PROVAS, A
FIM DE SE ALTERAR O JULGADO, É INVIÁVEL NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, o
reconhecimento da fraude à execução, de título extrajudicial,
depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente (Verbete Sumular 375/STJ). Precedentes: AgInt
no REsp. 1.504.307/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2018, AgInt
nos EDcl no REsp. 1.590.904/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
DJe 10.10.2017 e AgInt no REsp. 1.627.671/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 11.9.2018.
2.   A avaliação das provas, a fim de se alterar o julgado e
reconhecer o aspecto subjetivo da causa, no caso, a má-fé do
Particular, é inviável nesta seara recursal.
3.    Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE
MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - SÚMULA 375 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504307>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590904>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1627671>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA TORNAR SEM
EFEITO A DECISÃO DE FLS. 1.463-1.466 E-STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO, ROGANDO VENIA AO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.463/1.466, e, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator)
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITOS - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970198>>-MG
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE DIREITO E MATÉRIA DE
FATO)
   STJ - <<REsp 1248237>>-DF
Informações complementares:      "'[...] o Supremo Tribunal Federal já promoveu o julgamento do
RE 976.566/PA (Tema 576), concluindo que os Prefeitos efetivamente
se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] é desnecessário o reexame de fatos e provas. A presunção
de dolo em razão da função exercida pelo implicado denota 'error in
judicando', o que torna inviável a manutenção do decreto
condenatório.
     É que 'o reexame que se veda na via recursal especial prende-se
à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no
acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este
Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova
qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou
imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra
jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a
matéria de direito e não de fato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00005 INC:00008 INC:00012 ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONVERSÃO DE
LICENÇA CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA. ARTS. 373 E 374
DO CÓDIGO FUX.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Quanto à suposta violação dos arts. 373, II, § 1o. e 374, IV do
Código Fux, verifica-se que o tema não foi debatido pelo Tribunal
de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos
Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece
relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não
basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela
parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de
debate pelo Órgão Colegiado competente, o que efetivamente não
ocorreu. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ.
2.   No tocante ao mérito, é inviável a revisão das premissas
fixadas pela Corte de origem, firmadas a partir da análise
específica das particularidades do caso concreto, tendo em vista o
óbice contido na Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO DEMONSTRADA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 554967>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 636909>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.009/1990.
HIPÓTESE EM QUE A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA,
NECESSARIAMENTE, A REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA
VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da
impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel
penhorado servia de residência à família do ora agravante, a
pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não
se apresenta viável sem a indispensável revisão fático-probatória,
providência vedada, em princípio, nesta seara recursal.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.