AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR
AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86, §1º, DA LEI Nº 8.213/91.
RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485, inciso
V, do CPC, por violação literal do 86, §1º, da lei nº 8.213/91.
2. Segundo o art. 86, §1º, da lei nº 8.213/91, em sua redação
original, uma vez que o segurado requereu o benefício em 15.1.1991,
o percentual do auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá,
respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste
artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60%
(sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente
no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do
seu salário-de-benefício.
3. O acórdão rescindendo, entretanto, ao decidir que o
auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo,
contrariou a exegese do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que
este auxílio deve incidir em um dos percentuais (30%, 40% ou 60%, de
acordo com a situação originalmente fixada no art. 86) sobre o
salário-de-benefício, sendo que, este último é que não poderá ser
inferior a um salário-mínimo, segundo a previsão legal.
4. Ademais, o auxílio-acidente não tem índole substitutiva de
salários, sendo possível o seu cálculo em valor inferior ao mínimo,
conforme preceituado no parágrafo único do art. 42 do Decreto
3.048/1999:
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, em razão da natureza alimentar, não é devida a restituição dos
valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram
recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido
desconstituída em ação rescisória. Precedentes.
6. Ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95)
     STF - [[RE 613033]]
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CÁLCULO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 633052>>-MG, <<REsp 263595>>-PB,
           <<REsp 226354>>-SP
(VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO DE VALORES -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494537>>-CE, <<AR 4207>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1400492>>-DF, <<AR 3816>>-MG,
           <<AR 4204>>-SP, <<AR 4185>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00002   ART:00086   PAR:00001
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL