AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  489, 1.013 E 1.022 DO
CPC/2015.    NÃO    OCORRÊNCIA.    REEXAME    DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  forma da jurisprudência do STJ, "é vedado, em sede de agravo
interno,  ampliar-se  o  objeto  do  recurso  especial,  aduzindo-se
questões  novas,  não  suscitadas no momento oportuno, em virtude da
ocorrência   da   preclusão   consumativa"   (STJ,   AgInt  no  REsp
1.536.146/PB,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  14/09/2016).  2.  Nos  termos da orientação jurisprudencial
deste  Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado
de  forma  clara  e  precisa  sobre  as  questões  postas nos autos,
assentando-se  em  fundamentos  suficientes  para embasar a decisão,
como  no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual,
não  se  devendo  confundir  fundamentação  sucinta  com ausência de
fundamentação   (REsp  763.983/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
3.  É  firme  o  entendimento desta Corte no sentido de que "rever o
entendimento  do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado
o  dolo ou má-fé na conduta do agente público, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp
1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
16/11/2017).
4.  Da  mesma  forma,  "reanalisar a dosimetria das sanções impostas
demandaria  inevitável  reexame  das  provas  dos autos, o que não é
possível  pela  via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt
no REsp 1.590.372/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
13/12/2017).
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do agravo interno de Carlos Luiz de Novaes e
Outro  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676613>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1570402>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 458411>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590372>>-RJ
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