AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1683053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE POR FALTA DE
OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O art. 283 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo
anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do
direito francês do pas de nullité sans grief, segundo a qual não se
decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as
partes, o que não restou demonstrado no caso em tela relativamente à
ausência de oportunidade para a apresentação de alegações finais.
III ? O acórdão recorrido adotou orientação pacífica desta Corte
segundo a qual a inobservância do regramento previsto nos arts. 480
e 481 do Código de Processo Civil ocasiona a nulidade da decisão,
porquanto os órgãos fracionários dos tribunais só não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade
expressamente rejeitada ou quando já houver pronunciamento destes ou
do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, hipóteses
não verificadas.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1206121>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 175189>>-MG
   STF - [[RMS-ED 23732]],
         [[MS 26676]]
(AUSÊNCIA  DE  ALEGAÇÕES  FINAIS -  INEXISTÊNCIA NULIDADE)
   STJ - <<REsp 977013>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1187447>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1148393>>-SP,
         <<REsp 419592>>-PR
(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO SUBMISSÃO AO PLENÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595614>>-RS,
         <<REsp 882234>>-SP,
         <<REsp 1559292>>-ES,
         <<REsp 1076299>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00283 ART:00480 ART:00481