AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a
desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente
de propriedade dos ora agravantes, manteve a sentença, a fim de
afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os
adquirentes do imóvel atuaram de boa-fé.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX,
sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a
alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005
(09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico
sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005,
consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de
bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à
execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito
processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral
(lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º
375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp
1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/11/2010).
IV. No caso, os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa
em 06/09/2006, na vigência da Lei Complementar 118/2005. O bem foi
alienado a terceira pessoa, em 03/10/2006 - igualmente na vigência
da LC 118/2005 -, e, posteriormente, foi adquirido, pelos
agravantes, em 15/09/2011.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a
existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a
prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução
Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de
jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de
alienações sucessivas. Precedentes do STJ: REsp 1.141.990/PR, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010, julgado sob o
regime do art. 543-C do CPC/73; EDcl no REsp 1.141.990/PR, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.655.824/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de12/12/2018; REsp 1770203/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019.
VI. No que diz respeito à alegação de ausência de comprovação do
estado de insolvência dos executados, é defeso à parte inovar, em
sede de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados nas
contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp
1.574.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/09/2019.
VII. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO -  ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS - POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655824>>-RS,
         <<REsp 1770203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000118 ANO:2005