EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS
LEIS NS. 9.032 E 9.129/95.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que a contribuição para a seguridade
social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e
administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do
respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma
pessoa, o contribuinte de direito e de fato.
Os limites percentuais à compensação de contribuições
previdenciárias, impostos pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, segundo a
orientação firmada por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores,
autônomos e avulsos (RE n. 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJU de 20.05.94, e da ADIn n. 1.102-2/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa,
DJU de 17.11.95), impor restrições à compensação, nos moldes
preconizados pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma
segunda penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida.
Em se tratando de compensação, uma vez existente por determinação
legal, não é de boa técnica afirmar que, na hipótese de pagamento
indevido por inconstitucionalidade, possa ocorrer qualquer tipo de
restrição. A compensação, sabem-no todos, é pagamento indireto. Como
tal, tendo o contribuinte direito à restituição, é desarrazoado
asserir que a ele seja negado usar de tal critério para compensar
tributos devidos de uma só vez e de pronto. Afinal, ele, o
contribuinte, é credor de uma dívida oriunda de uma obrigação
fulminada com o vício de inconstitucionalidade.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do EREsp n. 189.052/SP,
relator Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, em
rejeitar os embargos, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon e
Castro Meira. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE - PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 371358>>-SC
(COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO - IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 189052>>-SP, <<RESP 192138>>-PR
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO)
     STF - RE 166772-RS, ADIN 1102-DF
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
REPERCUSSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO,
ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
TRIBUTO INDIRETO.
     POSSIBILIDADE, EMPRESA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
INTEGRALIDADE, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, HIPOTESE, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, INAPLICABILIDADE, PERCENTUAL,
LIMITE, COMPENSAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     APLICAÇÃO, LIMITE, 25%, 30%, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, EXCLUSIVIDADE, CREDITO REMANESCENTE, REFERENCIA, VALOR,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, VIGENCIA,
LEI NOVA, 1995, NECESSIDADE, GARANTIA, EFICACIA DA LEI,
CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003
(ALTERADA PELAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
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