RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO PARCIAL
DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
INTEGRAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP.
1.339.313/RJ.
1. Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos
repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007,
havia posicionamento do STJ de que "a lei não exige que a tarifa só
seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja
concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação
de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Turma, DJe 7.10.2002).
3. Saliente-se, ainda, que no julgamento do REsp 1.339.313/RJ ficou
consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves,
que "é desacertada a determinação da redução proporcional da tarifa
cobrada". Julgamento esse em que se citou como precedente o REsp
1.351.724/RJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013.
4. Por fim, observa-se que, sob o tríplice enfoque - do Direito
Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -,
descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso
Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito
contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras
palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com a
atual orientação do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação para reformar o julgado.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."