AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO.  ARTIGO  157,  § 2º,  INCISO II,  DO  CÓDIGO  PENAL -
CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE
USO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA.
PECULIARIDADES CASO CONCRETO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU
NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos,  verifica-se que escorado em fundamentos
idôneos e suficientes com o fim de se garantir a ordem pública.
Destacou o Juízo de primeiro grau, com base em elementos concretos,
a periculosidade do paciente e a  gravidade  delito,  evidenciadas
a  partir  do  modus  operandi do  roubo  (concurso  e violência
empregada  contra  a  vítima,  adolescente  de  16  anos,  empurrado
 da  sua bicicleta e desapossado dela, frisando-se que em razão da
reação natural do lesado para retomar o seu bem, o paciente teria
mandado aos seus copartícipes: "atira nele, atira nele!"), sem
olvidar o fundado receio de reiteração delitiva.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Tampouco há falar em nulidade havida em decorrência do uso de
algemas no momento da audiência de custódia, na medida em que
ausente violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do
Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que demonstrada, nos autos,
a necessidade do uso de algemas pelo paciente (HC 385.671/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe
2/5/2017), tendo sido destacado as dimensões da sala de audiências,
assim como a necessidade de se preservar a integridade física dos
presentes, considerando mormente o local de realização - interior do
presídio - e a presença de um único agente público para prover a
segurança do ato.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
7. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas do crime, o ora
agravante/paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira
no grupo de risco de agravamento da COVID-19, não havendo, portanto,
falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO
PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 581125>>-PR
(USO DE ALGEMAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUV 11)
   STJ - <<HC 385671>>-SP
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMORBIDADE - GRUPO DE RISCO DA COVID-19)
   STJ - <<HC 574413>>-SP,
         <<HC 563330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)