AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1632485>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Tribunal local, quanto a alegada violação do art. 819
do CC/2002, no que concerne à fiança ficar circunscrita aos limites
dentro dos quais foi contratada e à pessoa que o integrou como
locatária, consignou que o recorrente deve responder pelos débitos
em discussão, eis que por força contratual obrigou-se até a efetiva
entrega das chaves, sendo certo que o fato de o imóvel ter sido
utilizado pela filha da coapelante não tem o condão de afastar sua
responsabilidade, pois a sublocação de fato cuidou-se de ilícito
contratual praticado exclusivamente pela locatária; ressaltando que
na cláusula 24ª do contrato o recorrente assumiu a responsabilidade
solidária pelo pagamento das obrigações contratuais firmado entre as
partes [...]
     Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do
caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes
que se formou a convicção dos julgadores da origem.
     Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o Tribunal local, seria necessário o revolvimento do arcabouço
fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento
sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas
nºs 5 e 7, ambas desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00819