AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 124990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Pleito de revogação da segregação cautelar prejudicado pela
superveniência de concessão de liminar para revogar a prisão
preventiva do ora recorrente, por em. Ministro do Supremo Tribunal
Federal, em habeas corpus naquela Corte impetrado. Perda
superveniente do objeto. Precedentes.
II - Ademais, o recurso ordinário não foi conhecido, em razão de
tratar-se de reiteração de pedido, pois a r. decisão que indeferiu o
pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, manteve os
fundamentos da segregação cautelar do decreto prisional primevo,
cuja fundamentação já foi objeto de análise por esta eg. Quinta
Turma, no julgamento do RHC n. 115.322/DF, ao qual foi negado
provimento, por unanimidade, na sessão de julgamento de 01/10/2019.
Precedentes do STF e do STJ.
III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 509225>>-AC,
         <<AgRg no RHC 116112>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1628624>>-SP
(REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STF - [[RHC-AGR 147748]]
   STJ - <<RHC 117327>>-GO,
         <<RHC 115356>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - LEVADO EM MESA - SUSTENTAÇÃO
ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258