EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRgRD na SLS)
Processo: 1050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
? Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, considera-se
como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. A
teor do § 4º do mesmo dispositivo legal, o prazo recursal inicia-se
no primeiro dia útil que seguiu  ao considerado como data da
publicação. Agravo regimental intempestivo.
? Impõe-se a rejeição de embargos de declaração, quando o aresto
embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
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