AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO  E  BENEFÍCIOS.  GRATIFICAÇÃO  INCORPORADA.  QUINTOS E
DÉCIMOS.  VPNI.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.    OMISSÃO.    AUSÊNCIA.    ENTENDIMENTO   FIRMADO   POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 150
DA  SÚMULA  DO  STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FICHAS FINANCEIRAS. PRAZO
PRESCRICIONAL.   PRETENSÃO   RECURSAL.   NÃO   ENCONTRA   AMPARO  NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - Na origem se trata de embargos à execução, arguindo, em suma, a
prescrição  da  pretensão executória, que objetiva extinguir ação de
execução  fiscal,  acolher  a prescrição da pretensão executiva e os
excessos  apontados. Na sentença se julgou parcialmente procedente o
pedido  para  homologar  os  cálculos  no que se refere aos juros de
mora.  No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
isentar  o  Ente  Público  do  pagamento  das  custas  processuais e
emolumentos, bem como das despesas relativas a conduções de oficiais
de  justiça.  Esta  Corte  negou  provimento  ao  agravo  em recurso
especial.
II  -  Inicialmente, tenho que a alegada ofensa ao art. 535, I e II,
do  Código  de  Processo  Civil de 1973 não subsiste, pois o acórdão
hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Dessa
forma,  não  merece  prosperar a alegação de que o acórdão recorrido
incorreu  em  omissão  relativa  à  tese  apontada  nos  embargos de
declaração  opostos  perante  o Tribunal de origem. III - No mais, a
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do
Tema n. 880, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.
1.336.026/PE,   relatado   pelo  Ministro  Og  Fernandes,  firmou  o
entendimento de que "a demora, independentemente do seu motivo, para
juntada  das  fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos
autos  da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente
público,  não  obsta o transcurso do lapso prescricional executório,
nos  termos  da Súmula 150/STF", nos termos da seguinte ementa: REsp
n. 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado
em 28/6/2017, DJe 30/6/2017.
IV  -  Porém,  em  via  de  embargos de declaração, a Primeira Seção
modulou  os  efeitos desse julgado, para estabelecer que, no caso de
"decisões  transitadas  em  julgado  até  17/3/2016 (quando ainda em
vigor  o  CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
A  propósito,  transcreve-se  a  ementa de referido julgado: EDcl no
REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado  em  13/6/2018, DJe de 22/6/2018. Cumpre ainda ressaltar que
referida modulação abrange também as decisões transitadas em julgado
na  vigência  do Código de Processo Civil de 1973 cujas execuções já
tenham sido propostas.
V  - Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados, que adotaram a
mesma  solução  jurídica  em casos idênticos ao dos presentes autos:
EAREsp  n.  668.582/RS,  EAREsp  n.  657.520, EAREsp n. 692.181/RS e
EAREsp  n.  549.713/RS, todos da relatoria do Ministro Og Fernandes,
publicados no DJe de 15/8/2018.
VI - Na espécie, tendo em vista que a decisão exequenda transitou em
julgado  em  data  anterior  ao marco temporal fixado por ocasião da
modulação   dos  efeitos  do  paradigma  repetitivo  (30/6/2017),  a
pretensão  recursal  não  encontra  amparo  na  jurisprudência desta
Corte.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO -  JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS - FLUÊNCIA DO LAPSO
PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO -  JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS - FLUÊNCIA DO LAPSO
PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
           <<EAREsp 668582>>-RS, <<EAREsp 657520>>-RS,
           <<EAREsp 692181>>-RS, <<EDv nos EAREsp 549713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150