AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64/STJ. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quandoa constrição
está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão
da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade
social da ré.
3. Na espécie, a acusada, na qualidade de líder da facção criminosa
Caveira, teria ordenado aos corréus que ceifassem a vida da vítima,
por razões relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.
4. Tais circunstâncias bem evidenciam a reprovabilidade diferenciada
da conduta perpetrada, denotando a existência do periculum
libertatis exigido para a prisão preventiva.
5. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara
a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, as quais
já não se mostraram adequadas, no caso em comento, para o
acautelamento da ordem pública, razão pela qual o periculum
libertatis estábem delineado na espécie.
6. As apontadas condições pessoais favoráveis, mesmo que
comprovadas, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva,
quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda.
7. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, os lapsos
temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo
deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. Na
hipótese, não caracterizado constrangimento ilegal, pois, consoante
informações do Juízo primevo, a ré não havia apresentado defesa
preliminar até a data de 10/3/2020, incidindo, na espécie, a Súmula
n. 64/STJ.
8. As alegações de atuação suspeita e inverossímil da magistrada de
primeiro grau e de desnecessidade da decretação da prisão
preventiva, pois a acusada já estava custodiada por força de
anterior título prisional, não foram apreciadas pela Corte de
origem, o que impede a análise das matérias por este Sodalício, sob
pena de indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[RHC 106697]]
   STJ - <<RHC 110834>>-MG,
         <<RHC 121323>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 101548>>-SC
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA)
   STJ - <<HC 542780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064