bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO   MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM  ESTADUAL.  MANUTENÇÃO  DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas ações em que se pretende exclusivamente o reajuste das verbas
de  complementação  de  previdência  privada,  sem  que  haja pedido
referente  ao  reconhecimento  de qualquer consectário decorrente da
relação  empregatícia,  a  entidade empregadora não tem legitimidade
para figurar no pólo passivo do feito. Precedentes.
2.  A  competência  para  processar  e julgar a ação onde se busca a
complementação da aposentadoria é da justiça comum estadual em razão
da  pretensão  estar  adstrita  ao  contrato  de previdência privada
firmado entre as partes.
3.  Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz
de  evidenciar  a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DAS VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CEF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1247344>>-SC, <<AgRg no REsp 1262576>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 116228>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUSO   MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE  DO  CPC/73.  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CTVA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.  MANUTENÇÃO  DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, COM
OBSERVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese  de  indevida  cumulação  de pedidos, um de caráter
trabalhista  e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a
demanda  deve  ser julgada pela Justiça do Trabalho, a quem compete,
também,  decidir  acerca da legitimidade passiva da entidade fechada
de previdência privada. Aplicação adaptada da Súmula nº 170 do STJ e
afastamento  do  precedente  do  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no
julgamento  do  RE  586.453/SE  (que  concluiu  pela  competência da
Justiça   comum   para  processar  e  julgar  demandas  de  natureza
previdenciária    promovidas   contra   entidades   de   previdência
complementar), porque diversas as circunstâncias dos autos.
2.  Possibilidade  de  posterior  ajuizamento  de nova ação contra a
entidade previdenciária perante a Justiça comum.
3. Agravo regimental não provido, com observação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126244>>-SP, <<CC 129671>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgRg no CC  141770  RJ  2015/0160211-6  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:01/03/2017
AgRg no CC  142742  RJ  2015/0209235-8  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:01/03/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ATO ILÍCITO. INCLUSÃO DA
AUTORA NO CONTRATO SOCIAL OU ADITIVO COMO SÓCIA DE SUA
EX-EMPREGADORA. FRAUDE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS. CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO
ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação em que se postula
unicamente a anulação de ato jurídico, contrato social ou aditivo,
que resultou na inclusão indevida do nome da autora como sócia de
sua ex-empregadora.
2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide
persegue tão somente a anulação de ato jurídico que propiciou a
alteração do contrato social da sociedade empresária da qual a
autora foi empregada, não havendo nenhum pleito de natureza
trabalhista, decorrente da relação de trabalho havida entre as
partes
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Taubaté/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ART. 105, I, f, DA
CF/88.   HIPÓTESES   DE  CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.
UTILIZAÇÃO   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  reclamação  constitucional,  prevista  no  art. 105, I, f, da
CF/88,  destina-se  tão  somente  à  preservação  da  competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  ou à garantia da autoridade de suas
decisões.
2. "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados  somente  quando objetivamente violados, não podendo servir
como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada"
(AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).
3. "Incabível a reclamação manejada com o propósito de desconstituir
o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal de origem, passível de recurso
próprio"  (AgRg  na  Rcl  22.459/MG,  Rel.  Ministro  MOURA RIBEIRO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Luis  Felipe  Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   21721  SE  2014/0274208-5  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:22/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14119
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO N.
12/2009-STJ.   INCIDENTE   DE   INCONSTITUCIONALIDADE.  PREJUDICADO.
POSTERIOR  ADVENTO  DA  EMENDA  REGIMENTAL  22/2016-STJ  REVOGANDO A
RESOLUÇÃO  N.  12/2009-STJ.  DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO
SOBRE  A  COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução  n.  12/2009-STJ, que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2.  Com  isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade
que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ.
3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz
do  novo  Código  de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte
Especial.
4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgar
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL ESTADUAL - DIVERGÊNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP, <<AgRg na Rcl 17980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14509  RJ  2013/0324479-0  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:29/09/2016
AgRg na Rcl   18898  PB  2014/0150937-6  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:29/09/2016
AgInt na Rcl   23918  MT  2015/0057152-2  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgRg na Rcl   22968  PR  2015/0001550-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AgRg na Rcl   22761  PE  2014/0335106-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EDcl nos EAg)
Processo: 1425913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO NO ARESTO EMBARGADO DA
MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO
JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A  ausência  de impugnação específica dos fundamentos da decisão
que  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de  divergência  atrai a
incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2.  "Para  reconhecer  o  dissídio  seria necessário alterar uma das
premissas  fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implicaria
em  rejulgamento  do  apelo  especial, finalidade para a qual não se
prestam  os  embargos  de divergência" (AgRg nos EREsp 1.211.216/AM,
Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
21/03/2014).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211216>>-AM
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  431890  PR  2014/0132804-1
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE A ACÓRDÃO
PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  DESTINADA A PRESERVAR ARESTO
PROLATADO  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA,
FUNDADA  NO  ART.  988 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECLAMADO
EXARADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DO  CPC/73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS.  OBSERVÂNCIA.  NECESSIDADE.  RECLAMAÇÃO  A  QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Considerando que o acórdão, contra o qual a presente reclamação
se  volta,  foi  proferido  ainda  na vigência do Código de Processo
Civil  de  1973,  que,  é certo, não previa a hipótese ora ventilada
(destinada  a  preservar  a autoridade de acórdão prolatado por esta
Corte   de   Justiça,   em   recurso   especial   representativo  da
controvérsia),  ressai  evidenciado  o  não  cabimento  da  presente
impetração,  ante a não incidência, à espécie, do Código de Processo
Civil  de  2015  (Lei  n.  13.105/2015),  que  entrou  em  vigor  em
18/3/2016.
II - Sem olvidar a aplicação imediata da lei de cunho processual aos
processos  pendentes  (tempus  regit actum), deve-se, pois, isolar e
preservar  os  atos  processuais  praticados  sob  a vigência da lei
adjetiva   anterior,  como  corolário,  no  caso,  do  ato  jurídico
perfeito.  Por  conseguinte,  o  ato  processual  é  regido pela lei
adjetiva que se encontra em vigor no momento em que é praticado.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00988   INC:00004
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 17912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Revela-se  intempestivo  o  agravo regimental interposto fora do
prazo  legal  de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258
do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO   AGRAVADA   PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  RECURSO
ESPECIAL.  SEGUIMENTO  SUSPENSO  COM  BASE  NO  §  1º DO ART. 543 DO
CPC/1973. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na  linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de
suspensão  da tramitação do recurso especial, com fundamento no art.
543-C,  §  1º, do CPC/1973, não se admite reclamação constitucional,
descabendo  falar  em usurpação da competência do STJ, pois o ato da
Presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 11561>>-RS, <<AgRg na Rcl 25203>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl    8177  RS  2012/0052069-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgInt na Rcl   32237  SP  2016/0204642-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO TRABALHISTA.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
AUSENTE  DISCUSSÃO  ACERCA  DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  a  causa  de  pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e
julgar  o  feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho
nem  direitos  trabalhistas,  fica evidente a natureza eminentemente
civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso
concreto,  a  reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas
trabalhistas  requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas
no cálculo da complementação de aposentadoria.
2.  Segundo o entendimento do STJ, corroborado pelo Supremo Tribunal
Federal  ao  julgar  os  recursos extraordinários de n. 586.453/SE e
583.050/RS,   compete   à  Justiça  comum  julgar  lides  envolvendo
entidades   de   previdência   complementar  e  seus  beneficiários,
considerando a inexistência de relação trabalhista nesses casos.
3.  A  eventual  existência de conexão entre demandas não é causa de
modificação  de  competência absoluta, impossibilitando, portanto, a
reunião dos processos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ,
           <<AgRg no CC 135744>>-RJ, <<EDcl no CC 139590>>-DF
     STJ - {{CC 137145}}-SP
     STF - [[RE 568453]]-SE, [[RE 583050]]-RS
(CONEXÃO - PRORROGAÇÃO -  COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 111727>>-SP, <<CC 124046>>-GO, <<CC 23988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 28216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  do  art.  6º  da  Resolução  n. 12/2009 do STJ, são
irrecorríveis  as  decisões  proferidas pelo relator nas reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Na presente hipótese, a reclamação foi ajuizada antes da vigência
do  CPC  de  2015,  continuando  submetida  à disciplina da referida
resolução de 2009.
3.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a
interposição   de  recurso  não  conhecido  por  ser  incabível  não
interrompe nem suspende o prazo para manejo de recursos posteriores.
Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo interno e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de
Noronha,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11631>>-MG, <<AgRg na Rcl 29528>>-AP,
           <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl 8510>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO NÃO SUSPENÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 378583>>-PE, <<AgRg no AREsp 741220>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 667048>>-SP, <<AgRg no AREsp 694354>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl   29274  SP  2015/0322850-7
Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:16/03/2017
AgInt na Rcl   26310  MA  2015/0190904-7  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg na Rcl   18101  PB  2014/0108430-9  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg na Rcl   18780  MG  2014/0148247-1  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg na Rcl   19287  SP  2014/0174193-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg na Rcl   19549  MA  2014/0194877-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016