AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO DOS
EFEITOS DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ATÉ A DECISÃO
FINAL DO ANTECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUANTO PRATICADO O ATO
DE PROTESTO ENQUANTO SUSPENSA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL, VINCULADA À SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ART. 151 DO CTN, CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC/73, E 26, § 3º, DA LEI
9.492/97, E AO § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 11, DO
CPC/2015, E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97. FUNDAMENTOS DA
CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto de
certidão de dívida ativa. Na sentença, publicada na vigência do
CPC/73, a Juíza de 1º Grau julgou improcedente a demanda cautelar,
consignando que, "não tendo sido demonstrado o pagamento dos débitos
em aberto ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade
dos créditos tributários, na forma do artigo 151 do Código
Tributário Nacional, impõe-se a improcedência do pedido", condenando
a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários de advogado,
fixados em quantia certa. Interposta Apelação, pela parte autora, o
Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para que os efeitos do
protesto da CDA sejam sustados até a decisão final do antecedente
Mandado de Segurança, porquanto ocorrido o protesto no curso de
execução fiscal suspensa, determinando, ainda, a inversão dos ônus
sucumbenciais. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram
eles rejeitados. Em seu Recurso Especial, a parte autora apontou
violação aos arts. 20, § 4º, do CPC/73, 85, §§ 3º e 11, e 1.022, do
CPC/2015, 151 do CTN, e 1º, parágrafo único, e 26, § 3º, da Lei
9.492/97, bem como divergência jurisprudencial, sustentando a
nulidade do acórdão recorrido, por supostos vícios de obscuridade,
contradição e omissão, e além disso, a necessidade de afastamento
definitivo ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa,
seja porque a execução fiscal já se encontra em andamento, seja,
ainda, porque o ato de protesto teria sido praticado enquanto
suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e defendendo,
ademais, a aplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios
previstas no CPC/2015 e a necessidade de majoração dos honorários de
sucumbência.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "o simples
fato da apelação ter sido recebida no efeito suspensivo não tem o
condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que se
limita às hipóteses previstas no artigo 151 do CTN" (STJ, AgInt no
REsp 1.582.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 26/04/2016). In casu, o Tribunal de origem consignou que,
"tendo em vista o efeito suspensivo atribuído ao recurso na ação que
discute a CDA e com amparo no artigo 151, inciso IV, do CTN, tenho
que assiste razão ao Apelante, para que os efeitos do protesto sejam
sustados até decisão final no Mandado de Segurança
2013.01.1.089644-0". Entretanto, o ente público ? ao opor seus
Embargos de Declaração, acompanhados de cópia do acórdão do Tribunal
de origem que confirmara a sentença denegatória do aludido Mandado
de Segurança 2013.01.1.089644-0 ? demonstrou que, "desde 8 de
outubro de 2014 já havia sido julgada, pela Colenda Quarta Turma
dessa Corte de Justiça, a citada apelação, que foi desprovida por
unanimidade, consoante a cópia integral do v. decisum em anexo.
Logo, desde aquela data (8.10.2014), antes portanto da própria
sentença reformada pelo v. acórdão embargado, já não subsistia o
efeito suspensivo que fundamentou a reforma da r. decisão de piso".
Diante desse contexto, a tese sustentada pela parte autora, sob
alegada violação ao art. 151 do CTN, encontra-se em confronto com a
orientação adotada pelo STJ, no supracitado precedente.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts. 20, § 4º, do CPC/73, e 26, § 3º, da Lei 9.492/97, bem como
sobre o § 3º do art. 85 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VIII. No caso, não restaram observados os requisitos, previstos no
art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do
prequestionamento ficto, seja, de um lado, porque o art. 20, § 4º,
do CPC/73, e o § 3º do art. 85 do CPC/2015 sequer foram invocados
pela parte autora, quando ela opôs seus Embargos de Declaração, em
2º Grau, seja, de outro lado, porque o Tribunal de origem não estava
obrigado a se pronunciar sobre o art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97, na
medida em que esse dispositivo legal não foi suscitado na petição
inicial, tampouco nas razões de Apelação.
IX. No que tange ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, o Recurso Especial
mostra-se inadmissível, porquanto a parte autora deixou de impugnar,
especificamente, a fundamentação do acórdão recorrido alusiva aos
arts. 1.211 do CPC/73 e 14 e 1.046 do CPC/2015, falta que atrai a
incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
X. Com relação à alegada violação ao art. 1º, parágrafo único, da
Lei 9.492/97, o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois restou
incólume, nas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido no
sentido de que "a lei não veda o protesto posterior ao ajuizamento
da ação". Diante desse contexto ? certo ou errado tal fundamento do
acórdão ?, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice
da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
XI. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação ? mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas ou trechos do voto
condutor do acórdão paradigma, sem realizar o necessário cotejo
analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp
1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
07/10/2019.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 O CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(SÚMULA 283/STF - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949534  SP  2021/0236297-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1872340  RS  2021/0105127-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021