HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS FATOS. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que
"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. Da análise dos autos, verifica-se que  há distinguishing do
presente caso em relação ao recente precedente que determinou a
mudança de entendimento desta Corte Superior. Isto porque, na
hipótese, não está a se falar em condenação baseada unicamente em
reconhecimento fotográfico, eis que, ao que consta desta impetração,
a instrução criminal sequer teve início. In casu, trata-se somente
de indícios de autoria, os quais ainda serão devidamente analisados
em juízo. Nesse contexto, ressalta-se ainda que nem mesmo os
mencionados indícios de autoria têm como único fundamento o
reconhecimento fotográfico. Dos elementos probatórios que instruem o
feito, há também menção a conversas travadas pelo corréu Jonas, as
quais, supostamente, indicariam que ele guardava o referido
entorpecente para o ora paciente.
4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta dos
fatos. Conforme posto, houve apreensão de relevante quantidade de
entorpecentes (0,3g de cocaína e 1.575g de maconha). Além disso, o
paciente é reincidente específico, já ostentando duas condenações
definitivas pelo delito de tráfico de drogas.
6. A tese relativa à necessidade de reavaliação/revogação da prisão
preventiva especificamente à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável
seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,3 g de cocaína e 1.575 g de
maconha.