MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSO
CIVIL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
ATO  COMISSIVO,  E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE
MÉRITO.  MARÍTIMO  SERVIDOR  AUTÁRQUICO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO  NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO E
CONVERSÃO  PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREVISÃO   LEGAL  PARA  CUMULAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS.  PRECEDENTES  DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  em  que  o impetrante, que
pertenceu  ao  quadro  da  Lloyd  Brasileiro,  requer  seu  imediato
aproveitamento e a conversão para a condição de aposentado, bem como
o  pagamento  dos  respectivos  valores, considerada a prescrição, a
partir  do  Decreto  62.938/1968  c/c  a  Lei  1.711/1952  e  a  Lei
8.112/1990.
2.  Embora  a autoridade apontada como responsável pelo ato omissivo
ilegal  (Ministro  do  Transporte)  não seja, atualmente, competente
para  reaproveitar  e aposentar o requerente, tem-se que o ato é, em
verdade,  comissivo, consistente no Despacho que negou expressamente
o enquadramento almejado.
3. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, é parte legítima
não  somente  quem pode executar diretamente o ato, mas quem delegou
essa  possibilidade.  Não  se  exige,  quanto  à legitimidade, que o
impetrante  conheça  toda a distribuição de competências do órgão em
que atua a autoridade.
4.  A decisão denegatória expressa, aposta no Processo nº 14.261-98,
afasta  a  hipótese  de  ato coator omissivo e leva à verificação da
decadência para impetrar o Mandado de Segurança.
5.  Não  obstante  a  decadência  do direito de impetração, de forma
excepcional,  à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito,
previsto  nos  arts.  4º e 6º do CPC de 2015; da duração razoável do
processo;  da  celeridade; da instrumentalidade das formas, bem como
da  aplicação  analógica  dos arts. 139, IX e 1.029, § 3º, do CPC de
2015,  não  é o caso de se extinguir o presente Mandado de Segurança
sem  adentrar  o mérito da demanda, pois o ajuizamento da demanda se
deu há mais de 3 (três) anos, e a causa está pronta para julgamento,
com documentos e argumentos lançados por ambas as partes.
6.   Ademais,  e  mais  importante,  a  segurança  é  manifestamente
incabível,  sendo  desarrazoado  extinguir  o  writ  sem  apreciar o
direito   material  do  impetrante,  que  poderia  acessar  as  vias
processuais  ordinárias  demandando  a  formação de uma nova relação
processual.
7.  Por  ser manifestamente inadmissível, caberia a pronta denegação
da   segurança  por  decisão  monocrática  (art.  212  do  Regimento
Interno),  o que permitiria a análise do mérito. Consequentemente, e
diante  dos fundamentos expostos, é de se permitir tal análise neste
momento do processo.
8.  O  nome  do  impetrante  não  consta  na  lista anexa ao Decreto
62.938/1968,  de  modo que não foi integrado ao quadro do Ministério
do Trabalho.
9.  Ainda  que  tivesse ocorrido, os marítimos não possuem direito à
percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma pelo Regime Próprio
da União e outra pelo Regime Geral da Previdência Social.
Interpretação  da Lei 2.752/1956 que não prevê a referida acumulação
para  os  servidores  autárquicos, seja da Lloyd Brasileiro, seja da
Companhia Costeira. Precedentes.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (DUPLA APOSENTADORIA - MARÍTIMO)
     STJ - <<REsp 203017>>-RJ, <<REsp 351260>>-RJ,
           <<REsp 280386>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003   ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00009   ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED DEC:062938 ANO:1968
LEG:FED LEI:002752 ANO:1956