MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA,  INCLUSIVE  NOS  SEUS  EFEITOS  FINANCEIROS.  O  decreto de
anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no
período  pretérito  nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse
aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - VALORES PRETÉRITOS - FALTA DE PAGAMENTO - ATO
OMISSIVO - RENOVAÇÃO CONTÍNUA - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE VALORES - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 16137>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Informações complementares:      "A   falta  de  pagamento  de  valores  pretéritos  devidos  ao
anistiado   político   configura   ato   omissivo   que   se  renova
continuamente, situação que afasta a decadência da ação".
     "O  poder-dever  de  a  Administração rever seus próprios atos,
mesmo  quando eivados de ilegalidade, encontram-se sujeitos ao prazo
decadencial  de  cinco  anos,  ressalvada a comprovação de má-fé por
parte  do  anistiado  político,  nos  termos  do  previsto  no  art.
54,caput, da Lei 9.784/99".
     "[...]   'a   existência  da  previsão  de  recursos,  em  leis
orçamentárias  da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da
Portaria  expedida  pelo  Ministério da Justiça e o decurso do prazo
previsto  no  §  4º  do  art.  12  da Lei 10.559/02, consubstancia o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica' [...]".
     "[...]  'nos  processos  em  que  se buscam valores retroativos
decorrentes  da concessão de anistia política, os juros e a correção
monetária  são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados
da  publicação  da  portaria  anistiadora  e, conforme decidido pela
Corte  Especial  quando  do  julgamento  dos  EREsp n. 1.207.197/RS,
relator  o  Ministro  Castro  Meira,  DJe de 2.8.2011, 'para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora,
haverá  a  incidência  uma  única  vez, até o efetivo pagamento, dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de poupança', consoante a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
alterado  pelo  art.  5º da Lei n. 11.960/2009, dispositivo que deve
ser  aplicado  aos  processos  em  curso, à luz do princípio 'tempus
regit actum'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED PRT:002029 ANO:2003
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)