EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ANISTIA.
JUROS   DE   MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. Vício configurado.
III  -  Conforme  entendimento  da  1ª  Seção, firmado nos autos dos
Mandados  de  Segurança  ns.  21.975/DF,  21.999/DF  e 22.221/DF, da
relatoria   do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  julgado  em
10.04.2019,  merece  acolhimento o pleito para pagamento dos valores
retroativos  com  correção  monetária  e juros de mora, mesmo na via
mandamental,  passando a adotar a tese firmada com repercussão geral
pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(DECISÃO CONDENATÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE-ED 553710]]
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão
que  incorra  em  qualquer uma das condutas descritas no art. 489, §
1º,  no  sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)
se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "[...],  o Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a
decisão  que  deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022