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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1376203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAME DE NOVO DIPLOMA NORMATIVO NÃO
CONSIDERADO NO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A admissibilidade  dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, o julgado apontado como paradigma examinou a
necessidade de averbação da área de reserva legal para os fins de
isenção do ITR, enquanto que o aresto recorrido dirimiu
controvérsia
referente ao cálculo da produtividade do imóvel no bojo da
desapropriação. Como se observa, os acórdãos confrontados dirimiram
controvérsias jurídicas distintas, não estando caracterizada a
divergência.
3. Ainda que superado esse óbice, tem-se que a jurisprudência do
STJ
pacificou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, isto é,
reconhecendo a necessidade de a área de reserva legal ser
devidamente averbada no Registro de Imóveis, a fim de que seja
excluída do cálculo da produtividade da propriedade imobiliária.
Incidência da Súmula 168/STJ.
4. No que tange à aplicabilidade do Novo Código Florestal ao caso,
tem-se que esse normativo não foi objeto de análise pelo acórdão
indicado como paradigma, nem foi considerado pela tese vencedora do
aresto recorrido, o que impossibilita o seu debate nos estreitos
limites dos embargos de divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE IMÓVEIS - RESERVA LEGAL - CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE
IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1301751>>-MT, <<REsp 1297128>>-BA,
           <<REsp 1376203>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO.
COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo
Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas
com o mesmo objeto tramitando simultaneamente no Juízo de Direito
da
8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e no Juízo da 19ª
Vara do Trabalho de Brasília.
2. Os aspectos atinentes à higidez do contrato de gestão combatido
nas ações civis públicas não é objeto do conflito de competência. A
questão a ser dirimida cinge-se exclusivamente à definição do Juízo
competente para processar e julgar as ações civis públicas, que
dizem respeito à validade do contrato de gestão celebrado entre o
Distrito Federal e a organização social Real Sociedade Espanhola de
Beneficência.
3. "Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em
que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente
para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática
de
atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua
competência.
Precedente: CC n. 39.063-SC, Primeira Seção, relator Ministro LUIZ
FUX, DJ de 10.3.2004." (AgRg no CC 48.477/PR, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 24/10/2007, DJ
12/11/2007).
4. Discute-se a validade de contrato administrativo firmado pelo
Poder Público com uma organização social. As causas de pedir das
ações civis públicas propostas pelo Ministério Público dizem
respeito à legalidade do contrato de gestão firmado pelo Distrito
Federal e a organização social Real Sociedade Espanhola de
Beneficência, o que afasta a competência da Justiça Laboral.
Conheço do presente conflito de competência para declarar
competente
o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal, o primeiro suscitado, julgando
prejudicado o agravo regimental , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 39063>>-PE, <<AgRg no CC 48477>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<CC 29724>>-DF, <<CC 30098>>-DF
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PETROBRAS. RECUSA À ASSUNÇÃO DO
CARGO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de execução de mandado de segurança onde os exequentes
pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e da
obrigação de pagar.
2. Decisões exaradas pela Primeira Seção do STJ deixaram
expressamente consignados que a obrigação de fazer limitava-se ao
dever de reintegração dos exequentes - Agravo Regimental em Execução
em Mandado de Segurança n. 7.200/DF (Registro n. 2008/0118315-6,
2008/0191664-3, 2008/0191583-5, 2008/0191788-0) -, cabendo eventuais
divergências quanto ao errôneo enquadramento dos exequentes e do
direito de progressão serem postulados em ação própria, não mais
neste feito.
3. No caso particular dos presentes exequentes, observa-se que houve
a iniciativa da Petrobras em promover a reintegração dos exequentes,
sendo que estes, voluntariamente, recusaram a assunção dos cargos
nos termos propostos pela empresa, o que conduz a extinção do feito,
porquanto já intentada a obrigação de fazer, contudo, recusada.
Execução em Mandado de Segurança (registro 2006/0092361-8) extinta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins, Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: ExeMS     7200  DF  2006/0092365-5  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PETROBRÁS. CUMPRIMENTO.
1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que
o
Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não
observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem
sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de
conduzir a pagamentos inferiores ao devido.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Agravo Regimental de fls.
599/604 (e-STJ), fazendo referência à decisão já emanada no
Registro
n. 2005/0168840-1, corroborou entendimento no sentido de que a
obrigação de fazer acobertada pelo título judicial limita-se ao
dever de a Petrobras promover a reintegração dos exequentes nos
quadros da empresa, o que efetivamente já ocorreu, enquanto que o
direito à progressão funcional decorre de relação laboral que deve
ser postulada em via própria, não mais no presente feito.
Execução em Mandado de Segurança (Registro 2008/0191583-5) extinta,
em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, mantido, em
tese, o já reconhecido direito a progressões junto à Petrobras.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins, Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na ExeMS 7200>>-DF
Acórdãos similares: ExeMS     7200  DF  2007/0007406-2  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
ExeMS     7200  DF  2008/0191788-0  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
ExeMS     7200  DF  2008/0191664-3  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS. EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO, AUSENTES. MÉRITO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão
que
denegaou a ordem ao mandado de segurança no qual se postulava a
anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo
administrativo disciplinar.
2. Não se verificam as omissões, consubstanciadas na alegação de
que
não seria juridicamente possível a utilização de provas emprestadas
de inquérito criminal, mesmo com autorização judicial, bem como que
não haveria comprovação dos fatos que serviriam de base à aplicação
da penalidade. Os dois temas foram tratados de forma detalhada e
acurada no acórdão embargado.
3. Não há vícios no julgado embargado. Da leitura da peça recursal
se infere nitidamente a tentativa de rediscutir o mérito da
controvérsia, o que não é possível em embargos de declaração.
Precedentes: ED no RMS 26.212/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em
9.8.2012;
e ED no RMS 27.920/DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma,
publicado no DJe-091 em 21.5.2010, no Ementário vol. 2402-03, p.
636
e na LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 191-196.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS-ED 26212]]-DF, [[RMS-ED 27920]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   22216  DF  2015/0290576-0  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl no MS   22223  DF  2015/0290615-0  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl no MS   16789  DF  2011/0108599-8  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO
SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO.
PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de
Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista,
de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de
2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal n. 100/2009,
foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que
considera devidos à previdência social, relativos especificamente a
esse período.  2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do
comando contido no enunciado sumular n. 97 desta Corte: "Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor
público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único".
3. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165255>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO EMPREGATÍCIO - ALTERAÇÃO -
REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<CC 104691>>-SP
     STF - [[RE-AGR 481502]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
RIOBTP     VOL.:00308           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADA CONTRATADA
SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO.
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA LIMITADA À
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FUNDADOS NA CLT. COMBINADA INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. - A reclamante foi contratada em 1º de novembro de 1984 como
empregada pública, sob o regime celetista, que perdurou por cerca
de
dez anos, até a vigência da Lei Municipal n. 122, em 1º de julho de
1994. Na inicial, dirige-se à Justiça Trabalhista para formular
pedidos fundados na CLT, bem como a nulidade da norma que
posteriormente a submeteu ao regime estatutário.
2. - Nesse contexto, inafastável a incidência dos comandos contidos
nos enunciados sumulares 97 e 170 desta Corte, a firmar a
competência da Justiça Trabalhista, em que originariamente ajuizada
a subjacente ação, "nos exatos limites de sua competência,
delineados nos aludidos enunciados sumulares desta Corte".
3. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097  SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO
FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. - Cabe cabe à Justiça Comum processar e julgar as causas entre a
administração e seus contratados temporários, admitidos com
fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do
STJ e do STF.
2. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121815>>-RN, <<AgRg no CC 126125>>-PE,
           <<AgRg no CC 132156>>-SP, <<AgRg no CC 121815>>-RN
     STF - [[RCL-AGR 7857]]-CE, [[AI-AGR 784188]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. JUIZADO
ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS
FORMAIS.
1. Nos termos do artigo 12, § 4º do  Provimento nº 7/2010 do
Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da
prova da divergência "mediante certidão, cópia do julgado ou pela
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,
inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a
decisão
divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em
qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados".
2. Na espécie, o agravante não se desincumbiu do ônus de realizar o
necessário cotejo analítico entre os julgados postos em confronto,
o
que impede o conhecimento do incidente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 10437>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012   PAR:00004
(PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10606  AC  2014/0173313-2  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Pet   10612  AC  2014/0173321-0  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Pet   10614  AC  2014/0173324-5  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Pet   10624  AC  2014/0175887-1  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Pet   10634  AC  2014/0176030-6  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Pet   10646  AC  2014/0176151-8  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA
ADI 3.395-MC/DF.
1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art.
37,
IX, da Carta Magna, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e
o
servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a
competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos
relativos
a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013.
2. Também é do citado Juízo a competência para o julgamento da
demanda no período posterior, porquanto fez-se juntar cópia da Lei
n. 046/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, com
o seguinte teor: "Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de
que trata o caput deste artigo o regime jurídico único dos
servidores públicos do Município, previsto na Lei Municipal n.
04/1997".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - {{CC 129351}}-PB, {{CC 130130}}-PB, {{CC 130702}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000046 ANO:2008
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008