AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1741542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO REDISCUTIR
PENALIDADES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992.
NÃO OCORRÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se postulou a
anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade
Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito)
anos e de multa no valor de 60 (sessenta) vezes o valor da
remuneração percebida pela autora.
2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido sob a seguinte
fundamentação: "resta evidente a pretensão da autora de nova
apreciação, ante o questionamento da pena aplicada, o que não é, sem
dúvida, matéria afeta a ação rescisória" (fl. 4.250, e-STJ).
REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE
3. Registre-se, de início, que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do STJ, pois "O entendimento
predominante desta Corte é de que descabe o manejo da ação
rescisória com o intuito de reduzir a censura fixada pela prática de
ato de improbidade administrativa, uma vez que os critérios
utilizados para a aplicação das penalidades não se constituem como
violação 'literal' de dispositivo legal". Nesse sentido: REsp
1.435.673/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018, REsp 1.351.701/SP, relator
Ministro Humberto Martins, relator p/ acórdão Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016 e AgRg
no AREsp n. 256.135/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015; AgInt na AR
6.510/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
7.12.2020).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 12, III, DA LIA
4. Afirma a recorrente que a sanção foi embasada no art. 12, III, da
Lei 8.429/1992, que limita a suspensão dos direitos políticos a 5
(cinco) anos.
5. A alegação não se sustenta. Embora na parte dispositiva da
sentença condenatória se tenha aludido ao referido inciso III (que
tem como teto 5 anos), na fundamentação o juiz categoricamente
afirma que, em relação às irregularidades na licitação, os réus
"mantiveram-se inertes apesar da flagrante ilegalidade já apontada,
o que não se pode admitir, praticando ato previsto no artigo 10,
"caput", e inciso I, da Lei 8429/1992" (fl. 644, e-STJ).
6. Conclui-se que o juiz fixou a suspensão dos direitos políticos em
5 (cinco) anos por reputar a reprimenda suficiente, mas não por
entender que a conduta se subsumia apenas ao art. 11 da Lei de
Improbidade, pois expressamente afirmou que no caso incidia também o
art. 10, que autoriza a suspensão dos direitos políticos até 8
(oito) anos, nos termos do inciso II do art. 12.
7. Deve-se levar em conta que "A melhor interpretação do título
executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e
alcance ao dispositivo do julgado" (AgInt no AREsp 1.432.268/MG,
Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.3.2019).
8. De toda sorte, os fatos descritos no acórdão rescindendo
referem-se a uma licitação irregular, consignando-se, em relação à
recorrente, que "Agiu com dolo, e má-fé permitindo o favorecimento
da empresa jornalística", bem como que "emitiu notas de recebimentos
que não correspondiam ao serviço executado" (fl. 931, e-STJ).
Trata-se de conduta prevista no art. 10 da Lei de Improbidade, sendo
legítima, assim, a suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito)
anos.
9. Incensurável, nesse sentido, o que se consignou no acórdão
recorrido (fl. 4.248, e-STJ): "o recurso interposto pela
Municipalidade de Cajamar fitou a elevação de todas as sanções, de
tal arte que a Colenda Segunda Câmara ao dar provimento ao recurso,
in thesis, não age ao arrepio da matéria devolvida, ao revés, nem
tampouco estava limitada por cognição original, elaborada na
sentença de primeiro grau, mas sim por tudo que se desenrolou nos
moldes do due process of law, em especial a causa de pedir, e o
pedido da ação de improbidade administrativa proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo que, expressamente,
imputou a autora a prática de atos ímprobos tipificados nos artigos
10, caput, incisos VIII e XII e artigo 11 da Lei nº 8.429/92".
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
10. Sustenta-se ainda no Recurso Especial que a multa foi aplicada
sem fundamentação.
11. Entretanto, ainda que de forma sucinta, vê-se que a elevação da
reprimenda fundamentou-se no fato relevante, consignado no acórdão
rescindendo, de que a conduta reveste-se de gravidade "porque também
configura ilícito penal" (fl. 927, e-STJ).
DECISÃO PROFERIDA NO REsp 1.358.905/SP
12. Por fim, a recorrente invoca a decisão proferida no Recurso
Especial 1.358.905/SP, por ela interposto para veicular a mesma
pretensão. Afirma que, embora não se tenha conhecido do Apelo,
inicialmente a Ministra Eliana Calmon e o Ministro Herman Benjamin
acolheram o pedido de redução a penalidade de suspensão dos direitos
políticos por 5 (cinco) anos. Entretanto, fez-se realinhamento
desses votos após voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques,
que, prossegue a recorrente, "reconhecendo o erro do Tribunal de
justiça de São Paulo, manteve o erro, sob a alegação de impedimento
processual e que o referido erro deve ser sanado com o processo
rescisório" (fl. 4.272, e-STJ).
13. O que se depreende do judicioso voto do Ministro Mauro Campbell,
que resultou no não conhecimento do Recurso Especial por
unanimidade, é que a diminuição da penalidade não fora requerida no
Apelo e, por isso, não poderia ser feita de ofício. Sua Excelência
acresceu, em evidente obiter dictum, que "O eventual equívoco no
patamar fixado para o cumprimento da pena de suspensão de direitos
políticos não configura decisão teratológica, mas manifesto erro de
julgamento, que poderá ser revisto na via própria prevista no
ordenamento processual (v.g. ação rescisória por suposta violação
literal de lei em razão do descumprimento do critério objetivo da
norma)" (fl. 1.435, e-STJ).
14. Ao contrário do que afirma a recorrente, esse julgamento não
favorece sua tese.
CONCLUSÃO
15. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1435673>>-MG,
         <<REsp 1351701>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 256135>>-SP,
         <<AgInt na AR 6510>>-DF
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MELHOR INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
QUE AMPARA O DISPOSITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00012 INC:00002 INC:00003