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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME
AMBIENTAL.  ART.  48  DA  LEI N. 9.605/1998. OBRA NAS MARGENS DO RIO
MOGI-GUAÇU  SEM  AUTORIZAÇÃO. ÁREA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que
enseja  o  deslocamento da competência para a Justiça Federal para o
julgamento  de  crime  ambiental  se  caracteriza  quando  a área de
preservação for criada por decreto federal. Precedentes.
2. Caso em que o crime, limitado a uma construção de alvenaria de 47
metros  quadrados  feita  de  forma  irregular  às  margens  do  Rio
Mogi-Guaçu,   região   regulada  por  lei  estadual,  não  apresenta
elementos  suficientes  para  caracterizar  o  interesse da União no
julgamento  do  feito,  ainda  que  o rio se classifique como bem da
União, por banhar mais de um Estado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CRIME AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA
POR DECRETO FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 142016>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA
POR DECRETO FEDERAL - DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO A OUTRO ENTE
FEDERADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 158747>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME AMBIENTAL - RIO NACIONAL - PREJUÍZO À
UNIÃO NÃO CARACTERIZADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 159231>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  entende-se  que  só  o fato de o delito ser cometido em
área  marginal  a  rio nacional, considerado, nos termos do art. 20,
III,  da  Constituição  Federal, bem da União, não é suficiente para
estabelecer a competência federal para o feito, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
LEG:EST LEI:007641 ANO:1991 UF:SP
(ALTERADA PELA LEI 14.183/2010)
LEG:EST LEI:014183 ANO:2010 UF:SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA
LEI  N.  9.605/1998.  EXTRAÇÃO  RUDIMENTAR DE AREIA EM LEITO DE RIO.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Compete  à  Justiça estadual o julgamento do crime do art. 55 da
Lei  n.  9.605/1998, consubstanciado em extração rudimentar de areia
em  leito  de  rio,  quando  não  demonstrada  excepcional  lesão  a
interesse da União.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO - CRIMES CONTRA A
ORDEM ECONÔMICA - SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 50160>>-MG
(CRIME AMBIENTAL - USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO -
INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<RHC 29920>>-MG
(CRIME AMBIENTAL - AÇÃO PENAL - EXCEPCIONAL DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 155055>>-MG, <<CC 154859>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  competência  para o julgamento do delito previsto no
art.   2º  da  Lei  n.  8.176/1991,  que  tipifica  a  usurpação  de
matéria-prima  pertencente  à  União,  em  diploma que define crimes
contra   a   ordem  econômica  e  cria  o  Sistema  de  Estoques  de
Combustíveis, é de competência da Justiça Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  3,17%.  LIMITAÇÃO
TEMPORAL:  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  ART.  10  DA  MP  N.
2.225-45/2001. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MP N. 1.915-3/1999. ORDEM
DENEGADA.
1.  Conforme  orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do
reajuste  de  3,17%  deve-se  limitar  a  1º/1/2002,  em relação aos
servidores   públicos   em  geral,  ou  à  data  em  que  se  deu  a
reestruturação  ou  reorganização  de cargos e carreiras, conforme o
caso,  nos  termos  dos  arts.  9º  e  10  da  Medida  Provisória n.
2.225-45/2001.
2.  Notadamente  no  que  diz  respeito  à  carreira de Auditoria do
Tesouro  Nacional,  que  passou  a denominar-se Auditoria da Receita
Federal,  a reestruturação da carreira se deu com a edição da Medida
Provisória  n.  1.915/1999,  convertida  na  Lei  n. 10.593, de 6 de
dezembro  de  2002,  motivo  pelo  qual  este é o termo final para o
pagamento do resíduo de 3,17%. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1590544>>-RS, <<REsp
1293367>>-PR,
           <<AgRg no REsp 972577>>-RS, <<EREsp 1343422>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no MS 11767>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 10.593/2002)
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00008   ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028   ART:00029   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANISTIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO  NO  SERVIÇO  PÚBLICO.  PERDA  SUPERVENIENTE DO OBJETO.
INDEVIDA  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  QUANTO  AO REENQUADRAMENTO DO REGIME
JURÍDICO  ÚNICO.  DESCABIMENTO  DE PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de segurança impetrado contra suposto ato
ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou
de cumprir as decisões de anistias.
2.  Tendo os impetrantes sido reintegrados ao serviço público após a
impetração do mandamus, impõe-se reconhecer a perda superveniente do
objeto quanto a este ponto.
3. A pretensão de enquadramento no regime jurídico único não constou
dos  pedidos  formulados  na  petição  inicial do presente mandamus,
consubstanciando   indevida   inovação   do   pedido,  em  razão  da
impossibilidade  de  ampliação  da  causa  de  pedir  e  dos pedidos
enumerados na inicial.
4.  A  anistia  prevista  na  Lei  n.  8.878/1994 apenas propiciou o
direito   à  reintegração  no  serviço,  não  sendo  devida  nenhuma
remuneração,   progressão   ou  promoção  referente  ao  período  de
afastamento. Precedentes desta Corte.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544261>>-RS, <<MS 21595>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1468411>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
CONDIÇÃO  DE ANISTIADO POLÍTICO DENEGADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA.  POLICIAL  RODOVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  PARECER  DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O  mandado  de  segurança  é  o  meio processual adequado para a
proteção  de  direito  líquido  e  certo  quando  o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (art. 5º, LXIX,
da  CF). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a
pretensão,  como  no  caso, afasta a liquidez e a certeza do direito
vindicado.  2.  In  casu, o acolhimento da alegação do impetrante de
que  foi  demitido em razão de perseguição política e a alteração da
conclusão  a  que chegou a Comissão de Anistia, na forma pretendida,
demandariam dilação probatória, o que, no entanto, é insuscetível de
realização  na  via  do  mandado  de  segurança,  em  que se exige a
existência de prova pré-constituída.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
O  Sustentou  oralmente  o  Adv.  Rodrigo  Frants  Becker,  sutentou
oralmente pela parte impetrada: Ministro de Estado da Justiça.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. REPERCUSSÃO
GERAL   RECONHECIDA   PELO   SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL.   PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  A  EDIÇÃO  DA  LEI  N.  9.624/1998  E  A MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO.
1.  A  orientação  jurisprudencial  do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação
dos  arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a incorporação da
gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema
Corte, no julgamento definitivo do RE n. 638.115/CE, sob o regime de
repercussão  geral,  que  concluiu,  por  maioria,  não ser devida a
incorporação  de  quintos e décimos por servidores pelo exercício de
funções  gratificadas  no período compreendido entre a edição da Lei
n.  9.624/1998  e  a  Medida  Provisória  n.  2.225-45/2001,  ante a
ausência  de  norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar
Mendes,  DJe  3/8/2015).  2. A despeito disso, houve por bem a Corte
modular  os  efeitos  da  decisão,  para desobrigar os servidores da
devolução  dos  valores  pagos  até  a  data do referido julgamento,
porque percebidos de boa-fé.
3.  In casu, impõe-se a adequação do julgado do Superior Tribunal de
Justiça  à  orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual
não é devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo
exercício  de  funções  gratificadas no período compreendido entre a
edição da Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001.
4.  Em  juízo  de  retratação, nos termos do art. 1.030, II, do novo
CPC,  reconsidera-se  o  decisum  objeto  de impugnação nos recursos
extraordinários, para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, em juízo de
retratação,   nos   termos   do   art.   1.030,  II,  do  novo  CPC,
reconsiderando   o   decisum   objeto  de  impugnação  nos  recursos
extraordinários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
     STF - [[RE 638115]]-CE
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1177095>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 152065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIME
TIPIFICADO  NOS  ART.  35,  CAPUT,  C/C  O  ART.  40,  V,  DA LEI N.
11.343/2006.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
1.  In  casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou
da  competência  para  a  Justiça  Federal  diante da constatação do
caráter  transnacional  do  tráfico.  O  Juízo Federal, por sua vez,
suscitou  o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido
anteriormente  declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado
por ausência de justa causa para a persecução penal.
2.  O  Juízo  Federal  não se declarou incompetente para análise das
condutas  relacionadas à transnacionalidade do tráfico de drogas, ao
contrário,  ao  homologar  o arquivamento do inquérito, reconheceu a
sua competência para a análise do feito em relação a esses fatos.
Não  cabe ao Juízo estadual ou ao STJ determinar o prosseguimento do
inquérito perante o Juízo Federal uma vez que o arquivamento não foi
objeto  de  recurso.  3.  Compete  ao  Juízo  estadual  verificar  a
existência  de fatos remanescentes não tratados no processo criminal
federal  anterior, relativos à apuração de associação para o tráfico
interestadual  de drogas, e julgar a pretensão veiculada na denúncia
como   entender   de   direito,  podendo,  inclusive,  comunicar  ao
Ministério   Público   acerca  de  eventuais  fatos  novos  para  as
providências cabíveis, nos termos do art. 40 do CPP.
4.  O acolhimento da alegação do agravante de que os fatos relativos
ao  inquérito  arquivado na Justiça Federal são exatamente os mesmos
fatos  descritos  na inicial acusatória perante a Justiça estadual e
de  que não houve nenhuma alteração fática ou probatória no panorama
delineado   no   primeiro   inquérito   demandaria  providência  não
compatível de ser realizada no presente conflito de competência.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00035   ART:00040   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ora agravante figura no polo ativo do presente mandado de
segurança e daquele autuado sob o número 9783, os quais visam o
cumprimento do dever da autoridade impetrada em praticar os atos
pertinentes ao cumprimento da declaração de anistia política, quais
sejam: implantação da prestação mensal, permanente e continuada, bem
assim a disponibilização dos planos de seguro, de assistência
médica, odontológica e hospitalar.
2. Impõe-se evidenciada, portanto, a tríplice identidade entre
partes, pedidos e causae petendi em relação a ambas as demandas,
motivo pelo qual não merece reparos o julgado agravado que extinguiu
o feito em razão da litispendência.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
AUXÍLIO-ACIDENTE.  VOTO  CONDUTOR  DO  JULGADO  QUE  RESTABELECEU  A
SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Nos  limites  estabelecidos  pelo  artigo  1.022 do CPC/2015, os
embargos   de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente  existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2.  Na  hipótese dos autos, a Terceira Seção acompanhou o voto desta
relatoria para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, com
o provimento do recurso especial, para se restabelecer a sentença de
procedência  do  pedido,  com  a  condenação do INSS ao pagamento do
auxílio-acidente ao autor desde a citação.
3. Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475819>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INSERÇÃO  DE  DADOS  FALSOS EM
SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE DO IBAMA (CADASTRO TÉCNICO FEDERAL), COM
VISTAS   A  REDUZIR  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  TAXA  DE  CONTROLE  E
FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  (TCFA). TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL,
VINCULADO  À  ATIVIDADE  FISCALIZATÓRIA  DA  AUTARQUIA  FEDERAL, QUE
TAMBÉM  FIGURA  COMO  BENEFICIÁRIA  DA  RECEITA  OBTIDA  COM  A  SUA
ARRECADAÇÃO.  PREJUÍZO  CONCRETO  VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF).
1.  A  inserção  de  informação falsa em sistema oficial de controle
(Cadastro  Técnico  Federal)  do  IBAMA,  a fim de reduzir a base de
cálculo  da  Taxa  de  Controle  e  Fiscalização  Ambiental  (TCFA),
consubstancia  crime  de  competência  federal, notadamente porque a
conduta  implica prejuízo concreto ao ente federal, que, na forma da
Lei  n.  6.938/1981, tem a sua atividade fiscalizatória vinculada ao
referido  tributo  (taxa),  sendo,  ainda, o destinatário, mesmo que
parcialmente, da receita obtida com a sua arrecadação.
2.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  13ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco,  o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer,  Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:0017B   ART:00019
(ART. 17-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.165/2000)
LEG:FED LEI:010165 ANO:2000
LEG:FED LEI:007735 ANO:1989
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004