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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 161377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A
NECESSIDADE, OU NÃO, DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM:
JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado,
assumiram ser competentes para decidir acerca do local de
cumprimento da pena do Reeducando.
2. Conforme consignado no acórdão embargado, é o Juízo Estadual
(Suscitante) o competente para decidir sobre a necessidade ou não da
transferência do Apenado, cabendo ao Juízo Federal (Suscitado)
receber o preso e ficar responsável pela execução, nos termos do
art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008.
3. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo a contradição
apontada, declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre a
necessidade de prorrogação da permanência do Apenado no Presídio de
Mossoró.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para, corrigindo a contradição apontada,
declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre a necessidade de
prorrogação da permanência do Apenado no Presídio de Mossoró, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 8958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS  FINANCEIROS  DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA
IMPETRAÇÃO   DO  MANDAMUS.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  PARÂMETROS
FIXADOS PELO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto aos efeitos
financeiros   decorrentes   da  concessão  da  segurança,  os  quais
retroagem  somente  à  data  da  impetração  do mandamus. Os valores
pretéritos,  assegurados  como  consectários  da  decisão, devem ser
cobrados em ação própria.
2.  O  percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso
apurado,  embora  possa  variar  entre  8%  e 10%, conforme previsão
contida  no art. 85, § 3º, II, do CPC, foi fixado no mínimo, isto é,
em  8%  do  excesso  alegado  pela  União.  Não  há  como  pretender
estabelecer   percentual   menor   diante  de  disposição  legal.  A
fundamentação, no particular, até poderia ser questionada pela União
-  visto  que  fixada  a  sucumbência  no  mínimo  -,  mas  não pela
agravante,  que  se  beneficiou  com  o  menor  percentual  possível
descrito na lei de regência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz,  Presidente  da  Terceira  Seção.  Os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti Cruz, Presidente da Terceira Seção. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE NULIDADE DAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO
DA   SENTENÇA   CONDENATÓRIA.  CONCESSÃO  DA  LIBERDADE  PROVISÓRIA.
IMPOSIÇÃO   DE  MEDIDAS  CAUTELARES  PELO  MAGISTRADO.  AUSÊNCIA  DE
QUALQUER  CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE AS JUSTIFICASSEM. DESCUMPRIMENTO DE
ACÓRDÃO DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.  Uma  vez  desconstituída a sentença condenatória por esta Corte,
com  a  concessão  de  liberdade  provisória  ao réu, a imposição de
medidas  cautelares  diversas  pelo Magistrado de primeiro grau, sem
que  haja  a  superveniência de nenhum fato novo que as justifiquem,
revela-se  nítido  descumprimento  da  decisão  proferida  por  este
Superior  Tribunal,  sobretudo  quando  o período de prisão cautelar
corresponde  à  quase  totalidade  da  pena estabelecida na sentença
condenatória  que  deixou  de  existir, a qual, aliás, deveria haver
sido cumprida em regime aberto.
2.  Na  hipótese,  a  decisão  proferida pelo Magistrado de primeiro
grau,  tal  como  constituída,  denota  tão  somente  uma maneira de
contornar   o  resultado  do  julgamento  favorável  ao  reclamante,
principalmente em razão de a imposição das cautelares, da forma como
indicada, revelar-se, por via transversa, verdadeira continuidade do
cumprimento  de  pena,  considerando-se  que  o reclamante, quando a
condenação  se mantinha hígida, obteve a conversão da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação,  ratificando  a  liminar  deferida,  para
afastar as medidas cautelares impostas e determinar que o reclamante
seja colocado em liberdade sem restrições, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 160281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA  E TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES NO MERCADO DE
COMBUSTÍVEIS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  OFENSA  À  COLEGIALIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA.  CRIME  DE  DUPLICATA  SIMULADA  DE  COMPETÊNCIA FEDERAL
ARQUIVADO.  COMPETÊNCIA  ESTADUAL  DOS  DELITOS  REMANESCENTES. NOVA
DENÚNCIA. CONEXÃO. MATÉRIA ALHEIA AO FEITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada
pela   submissão   da  matéria  ao  colegiado  por  meio  do  agravo
regimental. Precedentes.
2.  Segundo  o  entendimento  desta  Corte,  "arquivado  o inquérito
policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não
se  justifica  a  manutenção  da  investigação  na seara federal dos
demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência
da  Justiça  Estadual"  (CC  149.111/PR,  relator  Ministro REYNALDO
SOARES   DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  8/2/2017,  DJe
13/2/2017).
3.  A propositura de nova ação penal que teria, em tese, em razão da
conexão,  o  condão  de  deslocar  a  competência  do feito a que se
referem  este  autos  para  a  Justiça  Federal  é matéria alheia ao
presente conflito, não podendo ser, aqui, apreciada.
4.  Esta  Corte  não  é competente para o julgamento de conflitos de
competência entre juízos submetidos ao mesmo tribunal, nos termos do
art.   105,   I,   d,  da  Constituição  Federal,  devendo  qualquer
controvérsia nesse sentido ser apresentada à Corte local.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO
COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 311084>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1271893>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL ARQUIVADO -
COMPETÊNCIA ESTADUAL DOS DELITOS REMANESCENTES)
     STJ - <<CC 149111>>-PR, <<AgRg no CC 128011>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: AgRg no CC  144296  MG  2015/0300914-1  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgRg no CC  160281  MG  2018/0207616-7  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART.  2º, I, DA LEI N. 8.137/90. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA
OFICIAL DE CONTROLE DO IBAMA, COM VISTAS A REDUZIR A BASE DE CÁLCULO
DA  TAXA  DE  CONTROLE  E  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL (TCFA). INTERESSE
DIRETO  DA  AUTARQUIA QUE TAMBÉM FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA RECEITA
OBTIDA  COM  A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  (ART.  109,  IV,  DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - CF).
1.  Conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato
de  um sistema ter sido implantado e administrado pelo IBAMA não tem
o condão de determinar a competência da Justiça Federal, porquanto a
preservação  do  meio  ambiente  é  matéria  de competência comum da
União,  Estados  e  Municípios.  Em  outras  palavras,  não  basta o
interesse  genérico  da  União,  há  de  se  perquirir a presença de
elementos  concretos que demonstrem a presença de interesse direto e
específico. Precedentes.
2.  A inserção de informação falsa em sistema oficial de controle do
IBAMA,  a  fim  de  reduzir  a base de cálculo da Taxa de Controle e
Fiscalização  Ambiental  (TCFA),  consubstancia crime de competência
federal,  notadamente  porque a conduta implica prejuízo concreto ao
ente  federal,  uma  vez  que a autarquia figura com destinatária de
parte  da  receita  obtida  com  a  sua  arrecadação. Precedente: CC
160.704/PE,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado  em  28/11/2018,  DJe  5/12/2018  3. Conflito conhecido para
declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da  Seção  Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM SISTEMA DO IBAMA - REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA TCFA - PREJUÍZO CONCRETO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 160704>>-PE
(PROCESSUAL PENAL INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM SISTEMA DO IBAMA
- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA  FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 141822>>-PR, <<CC 147393>>-RO
           <<CC 129219>>-DF, <<CC 80905>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1472191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. EXAME DO MÉRITO
DO  ESPECIAL.  NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para
a  comprovação  da  divergência,  devem  os  acórdãos  em confronto,
partindo   de  quadro  fático  semelhante,  ou  assemelhado,  adotar
posicionamento  dissonante  quanto  ao direito federal aplicável. Os
embargos  de  divergência  em  recurso  especial,  ao  tempo  em que
solucionam  a  lide,  têm  por  finalidade  possibilitar ao Superior
Tribunal  de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização interna corporis da jurisprudência.
2.  Consoante  consignado  na  decisão  agravada,  o tema relativo à
alegada  violação  do  princípio  da  individualização  da pena e da
continuidade  delitiva,  suscitado  nas  razões  dos  embargos e não
examinado  no  acórdão embargado, não pode ser agora analisado nesta
via   recursal,   por   ausência   de   prequestionamento.   3.   "A
jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que, no recurso
especial,   mesmo  as  questões  de  ordem  pública  necessitam  ser
debatidas   na   instância   ordinária,   para   caracterização   do
prequestionamento"  (EDcl  nos EREsp 784.146/AP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  30/4/2015).  4.  No  caso em exame, o
acórdão  embargado  concluiu  pela  impossibilidade de se analisar o
mérito  do  recurso  especial,  no  ponto, em razão da incidência da
Súmula  211/STJ.  Tal  situação impede, por si só, o conhecimento da
presente  via de impugnação, uma vez que não se admite a oposição de
embargos  de  divergência  na  hipótese  de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial.
5.  A  jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que
são  inadmissíveis  os  embargos  de  divergência  quando discutem a
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 784146>>-AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA
HONORÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. Hipótese em que se verifica omissão no decisum, em relação à
verba honorária.
3. "Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não
preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de
sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as
normas do CPC/2015" (REsp 1.636.124/AL, rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017).
4. No caso em exame, não havendo condenação principal, a fixação dos
honorários "dar-se-á sobre o valor atualizado da causa", nos termos
do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015. Em consequência,
diante do montante consignado na petição inicial como valor da causa
de R$ 500,00, a verba honorária deve ser fixada em 20% sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, III e IV, e § 3º, I, do
CPC/2015).
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL   E   JUSTIÇA   DO  DISTRITO  FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS DE CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. APURAÇÃO
QUE DEVE TRANSCORRER NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
1. A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como
razão  de  decidir  e  declina de sua competência para julgamento do
feito  configura  efetiva  decisão  judicial  apta  a  dar  ensejo a
conflito  de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela
fundado  corresponderia a conflito de atribuições (CC n. 159.497/CE,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018).
2.  Em  sede  de  inquérito  policial,  o julgamento do conflito não
implica  decisão  definitiva,  pois  a  competência,  nesse  caso, é
estabelecida  considerando os indícios colhidos até a instauração do
incidente,  sendo  possível  que,  no  curso da investigação, surjam
novos  elementos  que  indiquem  a  necessidade  de  modificação  da
competência  (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira
Seção,  DJe 20/2/2019) 3. No caso, não há nenhuma evidência concreta
de crime perpetrado em detrimento de autarquia federal ou da Justiça
do  Trabalho,  pois,  como bem observou o Ministério Público Federal
(em  manifestação  exarada  no  Juízo  suscitante), o inquérito, até
então, só noticia o inadimplemento de tributos e o uso de ardil, por
terceiros,  para  obtenção  de  vantagem  indevida  em detrimento de
particular; não há indício de sonegação de tributo federal (fraude),
notadamente  porque  nem  sequer  consta  do  inquérito evidência de
constituição  definitiva  do  crédito  tributário (Súmula Vinculante
24).
4. Inexistindo indícios concretos da prática de crime de competência
federal,  a  competência, por ora, remanesce com o Juízo do Distrito
Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO JUÍZO QUE ACOLHE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET COMO
RAZÃO DE DECIDIR E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO
FEITO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 159497>>-CE
(JULGAMENTO DO CONFLITO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<EDcl no CC 161123>>-SP, <<CC 154959>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1561836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. DISSENSO NÃO
COMPROVADO.   DECISÃO   MANTIDA   POR   FUNDAMENTO  DIVERSO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   Não   tendo   sido   sequer   apontado   o  acórdão  paradigma,
restringindo-se o recorrente a buscar a suspensão do feito, inviável
a  admissão  do  embargos  de divergência, cujo escopo é uniformizar
eventuais  teses  conflitantes entre órgãos fracionários do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1481225>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1508921>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004