EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015.
 1. O acórdão embargado assentou: "Com efeito, os vícios elencados
nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi
integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte
excerto do acórdão embargado (fls. 368-369, e-STJ): (...) o
agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre o
questionamento de que, '(...) mesmo após a vigência desses supra
referidos expedientes normativos (Leis nºs 10.637/2002 e
10.833/2003), algumas pessoas jurídicas permaneceram atreladas aos
ditames da Lei nº. 9.718/98, por expressa redação dos arts. 8º e
10º, das 10.637/02 e no 10.833/03, respectivamente.' (fl. 302,
e-STJ). Todavia, observo o enfrentamento de todos os pontos no
seguinte trecho do acórdão que julgou os Embargos de Declaração
(fls. 272-273, e-STJ): Como se vê, proposta a presente ação em
12.03.2010 para compensar a contribuição para o PIS e a COFINS, nos
termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, "(no período em que essa
norma vigorou), qual seja, a ampliação da base de cálculo...", como
constou na petição inicial (fl. estão prescritos todos os créditos
anteriores 12.03.2005. Diante disso, não há o que repetir/compensar.
Pouco importa que as empresas filiadas não se sujeitam às normas
das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o objeto da ação se
refere somente ao período de alargamento da base de cálculo. Assim,
constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o
seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso (AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 16.5.2013), e não está obrigado a rebater, um
a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou
fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no
AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
4.2.2014). Destaca-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao
interesse da parte não se traduz em ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015. No mérito, observo que o insurgente não ataca a
fundamentação transcrita acima, em especial o ponto em que consigna
que o crédito está prescrito, e não há o que repetir ou compensar,
pouco importando se 'as empresas filiadas não se sujeitam às normas
das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o objeto da ação se
refere somente ao período de alargamento da base de cálculo.'".
 2. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
 3. Depreende-se que o ora embargante utiliza-se dos meios recursais
previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras
processuais aplicáveis, importando em desrespeito ao princípio da
celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como
também das partes.
 4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de
Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido
escopo de obter o rejulgamento da causa.
 5. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2%
do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.