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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1510053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
CONSTATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO.
FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RESTABELECIMENTO DO QUANTUM. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
I - Na origem, foi ajuizada ação por particular contra o Ibama no
intuito de obter a nulidade do auto de infração ambiental que lhe
foi imposto, em razão de possuir, sem a devida permissão da
autoridade competente, três espécimes de aves da fauna silvestre.
II - A sentença acolheu o pedido, anulando o procedimento
administrativo respectivo, mas em grau recursal, o Tribunal a quo
restabeleceu o auto, mas entendeu pela redução da multa aplicada
administrativamente.
III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
IV - No caso dos autos, como houve admissão do agravo em recurso
especial, passou-se a análise do próprio recurso especial, que foi
ultrapassado para julgamento do mérito. Daí porque não há que se
falar em violação do princípio da não surpresa.
V - A alegação de que seria necessária a afetação do recurso para
julgamento como recurso repetitivo não é acompanhada de nenhuma das
circunstâncias exigidas pela lei para o procedimento.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - REALIZAÇÃO DE FORMA
IMPLÍCITA)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 61880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. ANÁLISE. MAGISTRADO. EXONERAÇÃO A
PEDIDO. READMISSÃO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
BOA- FÉ OBJETIVA.
1. Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da
administração que, na vigência da Constituição Federal de 1988,
negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público
do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da
Corte Excelsa, "não remanesce ao servidor exonerado o direito de
reingresso no cargo" (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso
à carreira da Magistratura de forma não prevista na Lei Maior (CNJ,
consulta nº 0004482- 93.2015.2.00.0000).
2. É incongruente argumentar que, após mais de três décadas de
vigência da atual Constituição Republicana, haveria "boa-fé
objetiva" ou "confiança" em situações de tal natureza, ditas,
conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior,
"flagrantemente inconstitucionais". Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para apreciar o pedido
alternativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO - DIREITO DE REINGRESSO NO CARGO)
   STF - [[RE - AgR 597738]]
(SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS - BOA-FÉ OBJETIVA -
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 55499>>-PR,
         <<RMS 51398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DA
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO CURSO DO
PRAZO RECURSAL. ART. 224, § 1º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FALHA NO
SISTEMA ENTRE OS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. HIPÓTESE
EM QUE NÃO HÁ PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. JULGADOS DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o
recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 1º de fevereiro
de 2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre
que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da
interposição do recurso (fl. 660 e-STJ), houve interrupção da
consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia
21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição
do recurso especial que foi interposto no dia 25 daquele mesmo mês.
2. Esta Corte Superior, na análise de casos similares, proferiu
entendimento no sentido de que, a teor do § 1º do art. 224 do
CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal
se eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de
origem ocorrer no curso do período para interposição do recurso, ou
seja, entre os dias do começo e do vencimento do prazo recursal.
Julgados no mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1469004/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe
17/03/2020; AgInt no REsp 1796816/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª
Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019; AgInt no AREsp
1390990/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, julgado
em 15/04/2019, DJe 23/04/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - CURSO DO PERÍODO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3/STJ.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. CASO EM QUE A
INSURGÊNCIA FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da
Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto
intempestivo.
2. No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a
Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, decidiu que o
feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo
modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado
da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a
publicação do julgado em referência.
3. Ocorre que, in casu, a decisão que negou seguimento ao recurso
especial foi publicada em 29/10/2018, sendo o agravo em recurso
especial interposto somente em 22/11/2018. Sendo assim, não
demonstrada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do
recurso especial, ocorreu a preclusão nesse tocante, não se
admitindo regularização posterior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO
DA QUESTÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1378501>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1483920>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1376834>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1965704  PR  2021/0293144-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1925962  RJ  2021/0048487-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1667522  RJ  2020/0039895-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 8º E 57 DA LEI
13.146/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO
DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE
RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7//STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo
Parquet Estadual com objetivo de impugnar decisão que, nos autos da
Execução de Obrigação de Fazer ajuizada contra o  Município de
Natal, indeferiu o pedido de bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), via Bacenjud, da conta do agravado, para fins de
reforma de acessibilidade da Escola Municipal Professor Francisco de
Assis Varela Cavalcante, nos termos do TAC celebrado com o
agravante.
2. No que diz respeito aos arts. 8º e 57 da Lei 13.146/2015,
extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de
origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado
dispositivo, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o
óbice da Súmula 211/STJ.
3. Ademais, em que pese a pretensão do Ministério Público, ora
recorrente, de bloqueio de verbas públicas para efeito de
cumprimento de obrigação de fazer, o acórdão impugnado destacou que
"in casu, não se demonstrou a excepcionalidade da situação em
concreto, através de ponderação de bens, de forma a justificar a
imposição da medida de elevada gravidade ao Poder Público, que
possui a prerrogativa de ter seus bens impenhoráveis" (fl. 88,
e-STJ). Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a
pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório
juntado aos autos, consoante bem delineado na decisão proferida pela
Presidência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764245  SP  2018/0227348-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AREsp   1490499  SP  2019/0112293-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MANIFESTAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL, ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DANOS MORAIS. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO.
1. Trata-se de ação anulatória, promovida pelo agravante, com o
intuito de ser reintegrado ao Regime de Dedicação Integral à
Docência e à Pesquisa - RDIDP e de receber as diferenças
remuneratórias.
2. Na espécie, a Corte local consignou ter havido manifestação sobre
todos os pedidos formulados pelo insurgente, não terem sido
comprovados os elementos necessários para a caracterização do dano
moral, além de ter sido reconhecida a violação do direito de defesa
na esfera administrativa, com a abertura de novo prazo.
3. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal
de origem implica o imprescindível reexame das provas constantes dos
autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a
Súmula 7 do STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou
evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos
colacionados, que teriam recebido interpretação divergente pela
jurisprudência pátria.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560414  RJ  2019/0233482-3  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1227397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL  RECONHECIDO.  CONTRADIÇÃO  E OBSCURIDADE.
VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR VERBETAÇÃO DA EMENTA.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento
dos  embargos  de  declaração:  a)  obscuridade;  b) contradição; c)
omissão  no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas
no  art.  489,  §  1º, que configurariam a carência de fundamentação
válida; e d) o erro material.
2.  No  caso,  observa-se  ter  ocorrido  erro material na ementa do
acórdão   impugnado,  porquanto  a  verbetação  não  corresponde  ao
restante do texto.
3.  Quanto  às  demais  questões  suscitadas  no  recurso, não ficou
demonstrada  contradição  interna  no  julgado  ou  obscuridade.  Na
hipótese, a parte não pretende esclarecer algum ponto do acórdão que
não  tenha  ficado claro, mas questiona os próprios fundamentos nele
adotados para fazer prevalecer a pretensão recursal.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem efeitos modificativos,
apenas para a correção do erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220468>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1679818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é
apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito
em que interposto o recurso.
2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados
estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais
recursais.
3. Acolho os embargos de declaração a fim de majorar os honorários
advocatícios para 12% do valor da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESENTES OS REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069843>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1487173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 506 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO
STF
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa
atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo
como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a
parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em
reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o
pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado,
ficando consignado que é dever da Fazenda do Estado ressarcir o
valor referente à complementação de proventos e pensões de
servidores da extinta "Nossa Caixa". Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191,
consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias
e complementações, conforme estabeleceu a cláusula n. 5.2.3,
subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e
outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Fazenda do
Estado (fl. 2.184).
III - Por outro lado, o próprio recorrente, às fls. 2.266 e 2.268,
afirma que as disposições contratuais e da legislação específica não
contemplam a hipótese de reembolso em debate.
IV - Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria
reexame de fatos, provas, e cláusula contratual, o que é vedado em
razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
V - Ademais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, também
interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n.
13.286/2008, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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