RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1950828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,
IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTO
NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE
LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO
CDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela
parte ora recorrida em desfavor do Estado da Bahia, aduzindo, em
síntese, que é funcionária pública estadual e beneficiária do Plano
de Saúde dos Servidores Públicos - PLANSERV. Narrou que foi
diagnosticada com osteopenia, patologia que consiste na diminuição
da densidade mineral dos ossos, precursora da osteoporose, e, em
decorrência desta doença, segundo relatório médico acostado aos
autos, é imprescindível a realização do exame de densitometria óssea
da coluna e do fêmur. Contudo, aduz que o PLANSERV negou-se a
custeá-lo. Pugna, assim, pela procedência da ação, para que o réu
seja compelido a autorizar a realização do aludido exame, sob pena
de multa diária, além do pagamento de indenização por danos morais.
O Juízo de 1º Grau, confirmando a tutela provisória anteriormente
deferida, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, julgou
procedentes os pedidos, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a titulo de indenização por danos morais.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve a sentença de procedência da ação, concluindo "pelo caráter
consumerista da relação que vincula as partes, a ensejar a
incidência das normas protetivas que guarnecem os destinatários
finais, na medida em que a Apelante encontra-se na condição de
fornecedora de serviço, percebendo inclusive remuneração em
contraprestação". Consignou, ainda, que, "comprovada a ilicitude na
conduta perpetrada pelo plano de saúde, que causou sofrimento e
angústia à Apelada, mostra-se indispensável a reparação pelos danos
morais suportados, principalmente por se tratar de saúde, bem
essencial à vida. (...) Considerando que houve negativa do Planserv
na realização do exame de densitometria óssea, e, conforme
fundamentado pelo magistrado a quo, 'o documento de fl. 63 confirma
que o procedimento requerido pelo autor foi inicialmente negado em
29/09/2010 e somente foi autorizado em 16/12/2010, após a concessão
da tutela de urgência por este Juízo', é cabível a indenização por
danos morais". Por fim, no tocante ao quantum indenizatório,
concluiu que "o montante fixado pelo Juiz a quo é adequado e
razoável, não havendo que se falar em afastamento ou até mesmo em
redução".
IV. O acórdão recorrido conta com motivação suficiente, permitindo,
por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia,
não havendo falar em descumprimento do art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015.
V. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sumulada do STJ,
segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de
autogestão" (Súmula 608 do STJ). Com efeito, O STJ firmou
entendimento no sentido de que "a operadora de planos de planos
privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é
pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que,
vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de
assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de
beneficiários. A constituição dos planos sob a modalidade de
autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto
à administração, forma de associação, obtenção e repartição de
receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram
essa atividade no mercado e visam ao lucro. Não se aplica o Código
de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado
por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo"
(STJ, REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 16/08/2016).
VI. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos presentes autos, esta
Segunda Turma entendeu que "não se aplica o Código de Defesa do
Consumidor às relações entabuladas entre plano de saúde ofertado por
pessoa jurídica de direito público e beneficiário com vínculo
estatutário. Súmula 608/STJ" (STJ, REsp 1.836.332/BA, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021). No mesmo
sentido: STJ, REsp 1.827.250/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; AgInt no REsp 1.751.308/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2018;
REsp 1.684.207/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 10/10/2017. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes
monocráticos: STJ, REsp 1.900.111/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
DJe de 09/02/2021; REsp 1.755.736/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe de 30/04/2020; REsp 1.944.420/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe de 03/08/2021; REsp 1.859.656/BA, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/05/2020; REsp 1.896.830/ BA, Rel.
Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª
Região), DJe de 31/08/2021.
VII. Divergindo o acórdão recorrido do entendimento desta Corte,
merece ele ser reformado, a fim de que os autos retornem ao Tribunal
de origem, para que, observado o entendimento do STJ sobre o tema,
proceda a novo julgamento do recurso de Apelação, como entender de
direito.
VIII. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, -
MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM
FINALIDADES LUCRATIVAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751308>>-DF,
         <<REsp 1684207>>-MT,
         <<REsp 1827250>>-BA,
         <<REsp 1836332>>-BA,
         <<REsp 1285483>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608