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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXIBIÇÃO
PARCIAL DOS LIVROS EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO CORRELATA À
MATÉRIA EM DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra
ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à possibilidade da produção da prova pericial,
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4. A jurisprudência desta Corte "admite, excepcionalmente, a perícia
em livros e papéis da escrituração de uma empresa (terceiro
prejudicado) no interesse do requerente, ainda que civil e
específico, quando necessária para o correto deslinde da
controvérsia em que se vê inserida" (RMS n. 19.541/SP, Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ
7/11/2005, p. 286).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
(LIVROS COMERCIAIS - CONTABILIDADE DE OUTRAS EMPRESAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 696676>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851082  SP  2019/0353845-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1676009  MS  2020/0061377-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL PROFERIDO EM
RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial
contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado
Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (art. 105,
III, da Constituição Federal).
2. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 376738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389406
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC
(correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência
desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é
relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação
excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se
apresenta
impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte
exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.)
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela impossibilidade de
substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é
suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse
entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DADO EM GARANTIA - PREFERÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a
condenação
em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao
pedido
de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou
falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n.
1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.)
2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade
só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos
honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais
anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos" (REsp
1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe
29/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSITIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1770394>>-MG
(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827781>>-PR,
         <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496551>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIAS
NÃO DISCUTIDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E
282/STF. ATRASO INJUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO
FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CULPA
DA CONSTRUTORA RECORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de prova e da interpretação do contrato firmado pelas
partes, entendeu que a rescisão da avença ocorreu por culpa da
construtora recorrente. Entender de modo contrário exigiria, além de
nova interpretação do ajuste celebrado, o reexame de matéria fática,
o que é vedado em sede de recurso especial.
4. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula n. 543/STJ).
5. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento
firmado por esta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ como
óbice ao recurso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  844402  SP  2016/0014617-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1171650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA
VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. DECISÃO
MANTIDA.
1. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza
alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
2. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a
penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre
outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art.
649, IV, do CPC/1973.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS E CONGÊNERES - CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE -
DÍVIDA DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107619>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 555675>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1262995>>-AM
Notas: Impenhorabilidade de vencimentos e congêneres.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 801345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE
DIFERENÇA ACIONÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à
coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de
sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu
alcance e extensão" (AgInt no AREsp 1.532.760/PR, Rel. Ministro
LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
17/03/2020).
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO
MAIS ADEQUADA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532760>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 792116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REITERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a
prestação
jurisdicional guarda correlação com a pretensão concretamente
manifestada pelos demandantes" (REsp n. 1.769.520/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe
24/5/2019).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora em
responsabilidade contratual incidem a partir da data da citação.
3. Nos segundos embargos de declaração, "a reiteração dos
argumentos
já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter
protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. (...) 1026, §
2º, do CPC/15" (AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1769520>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC
(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando clara e suficiente a
fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da
controvérsia, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um
dos argumentos declinados pela parte. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano
de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas,
mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas,
podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros
garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas
contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação da
Súmula 581 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA  AO INTERESSE  DA  PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  HOMOLOGAÇÃO  DO  PLANO -  NOVAÇÃO - EFEITOS
 SOBRE COOBRIGADOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358124>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1575215>>-MT,
         <<REsp 1532943>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 641967>>-RS,
         <<CC 142726>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 134417>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000581
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1560859  RS  2019/0235055-8
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA  DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A revisão do entendimento contido no aresto impugnado, acerca da
inexistência de previsão contratual a justificar a redução do
quantum indenizatório, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão. Precedentes.
4. Agravo interno de fls. 432-445 desprovido e de fls. 418-431 não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1224697>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ
(UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1592024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO RECLAMO  DA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO.
1. Efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na
hipótese, pois nenhuma das teses ventiladas pela parte agravada nos
aclaratórios opostos foi analisada, tendo a instância precedente se
limitado a aduzir que o julgamento de outro recurso (agravo de
instrumento nº 2159158-72.2014.8.26.0000) teria esvaziado a
pretensão do recorrente.
1.1 Contudo, no âmbito do Resp 1576240 fora dado provimento ao
recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão
monocrática que não conheceu do mencionado agravo de instrumento nº
2159158-72.2014.8.26.0000, ficando consequentemente vedada a
compensação dos honorários advocatícios.
1.2 A análise das teses arguidas pela parte ora agravada, além de
serem imprescindíveis ao correto deslinde da controvérsia - ponto
não adequadamente impugnado pela parte ora agravante - não mais são
reputadas prejudicadas, devendo ser objeto de explícita e
escorreita
deliberação pela instância precedente.
1.3 Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado
do Resp 1576240.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.