AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219,  1.003,  §  5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELA CORTE
ESPECIAL.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS
APÓS  A  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  NO  RESP 1.813.684/SP, OCORRIDA EM
18.11.2019.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAR  O  FERIADO. NÃO REALIZAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219,  1.003,  §  5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
III  - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP,  rejeitou  a  tese  de  que  os  feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim,  dispensariam  a  comprovação  de  suspensão do expediente no
tribunal  local.  Contudo,  na  mesma  ocasião,  o colegiado decidiu
modular  os  efeitos  da  decisão,  nos termos do art. 927, § 4º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  a  fim  de consignar que tal
compreensão  somente  se  aplicaria  aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ocorreu em 18.11.2019.
IV  - In casu, o recurso tipo como intempestivo foi interposto antes
do  marco  fixado  pela Corte Especial, o que ensejou a intimação do
Agravante  para  que  comprovasse  a  existência  de  feriado local.
Contudo,  não  restou  demonstrada  a  suspensão  do  expediente  no
tribunal de origem.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VI  -  Em  regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00004 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01070
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