AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 526793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AUDITOR  FISCAL  DA  FAZENDA  ESTADUAL.  ALTERAÇÃO DE DADOS FISCAIS.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUÍZO  NÃO DEMONSTRADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E  DO  CONTRADITÓRIO.  APLICAÇÃO  DE PENA DE DEMISSÃO. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO  À  LEI ESTADUAL DE PERNAMBUCO 6.123/1968. INTERPRETAÇÃO DE
LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.   Conforme   consignado  no  decisum  agravado,  em  que  pese  o
inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação
de lei local, no caso, a Lei Estadual Pernambucana 6.123/1968, o que
atrai  a  incidência  do  óbice  da  Súmula  280/STF,  aplicável por
analogia.
2.  A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como
consignado  pelas  instâncias ordinárias, não evidencia a existência
de  qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa.
O  ora recorrente não logrou êxito em demonstrar que a Servidora que
compôs a comissão do PAD, tivesse algum interesse direto ou indireto
na  sua  resolução  passíveis  de  macular  em  nulidade  o processo
administrativo disciplinar, tampouco comprovou suas alegações de que
houve  apenas  um pseudo contraditório. Nestes termos, a inversão de
tais conclusões demandaria o reexame das provas carreadas aos autos,
o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
3.   Agravo Interno do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007607>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 650719>>-PE, <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
(IRREGULARIDADE NOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 859776>>-RS, <<AgRg no REsp
1342101>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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