RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   CONCESSÃO   DE  BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.  AUTORA  ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA
DE  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  ART.  198,  I  DO CÓDIGO CIVIL. VALORES
ATRASADOS  A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o
Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas
levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese
em  que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório
dos  autos,  especialmente  no  laudo  pericial,  conclui  pela  não
ocorrência  da  prescrição.  Nesse  sentido,  transcrevo  o seguinte
trecho  do  acórdão:  "(...)  o  laudo  pericial  foi  conclusivo da
incapacidade  total da parte autora, no seguinte sentido: 'Diante do
exposto  até  o  momento,  concluímos  que, a autora não apresenta a
mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos
da   vida   civil   e   atividades  laborativas  de  forma  total  e
definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze
anos  de  idade,  de  acordo  com  o  relato  da  acompanhante  e  a
incapacidade   tem   inicio  em  23/02/2005,  data  do  requerimento
administrativo'  (...)  A  recorrente  deve  ser  tida  como  pessoa
incapaz,  contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art.
198,  I,  do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que
se  referia  o  art.  198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos
específicos,  essa  incapacidade, como na situação dos autos, diante
dos  exames médicos realizados na demandante.' Sendo assim, conforme
a  legislação  vigente  à  época do requerimento administrativo e do
ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado
neste  caso,  posto  que  a autora é absolutamente incapaz, portando
patologia  mental  que  a  aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal
entendimento  implica  reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria de ordem pública, como a
prescrição".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por  prequestionado  o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1854912  SP  2019/0383107-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020