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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 48420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO -
INEXISTÊNCIA ? PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ?
INADMISSIBILIDADE ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<RESP 833974>>-BA
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 892451>>-DF
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no CC 46266 RJ 2004/0129081-0 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:14/10/2011
EDcl no AgRg no CC 104242 SP 2009/0054450-3 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:14/10/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 766012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR DIVERGENTES - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE -
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 971335>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 701601>>-SC,
           <<EDCL NO AG 669133>>-RJ
(ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 873277 RS 2008/0147966-3 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:13/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 97643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1 - Para a caracterização de conflito negativo de competência faz-se
necessária a manifestação de dois juízos, na mesma causa, cada um
negando ter competência para processar e julgar aquela determinada
demanda.
2 - Ausente essa característica, a espécie não se subsume ao art.
115 do CPC, não havendo como esta Corte se pronunciar sobre
competência em tese.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 838550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/10/2008
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE.
- Tendo em vista o subjetivismo que encerra a quantificação da
reparação por dano moral, que varia segundo o caso concreto,
consideradas suas peculiaridades, é consenso na 2ª Seção desta Corte
inadmitir-se o recurso de embargos de divergência quando a
discrepância entre turmas refere-se apenas ao valor fixado, como no
caso em análise.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do
TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 850159>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
705807>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 880637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
- Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil
pública movida pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem
apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, nos quais houve
remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do
TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 815831>>-PR, <<AGRG NO RESP 902448>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 878060>>-PR, <<AGRG NO RESP 904427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 839958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, revelando-se, insuficiente, para tanto, a mera
transcrição das ementas ou excertos dos julgados.
2. Consoante o entendimento sumulado desta corte Superior "não cabem
embargos de divergência , quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ).
3. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar
os fundamentos do decisum agravado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS CAPITALIZADOS)
     STJ - <<AR 3510>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 324190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 918392  RN  2008/0138002-8  Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:20/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATOS DE
OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
pelos seus próprios fundamentos.
2. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária
para apreciar mandados de segurança contra atos de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da
Súmula 41/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS 16739 SP 2011/0098469-9 Decisão:28/09/2011
DJE        DATA:03/10/2011
AgRg na Rcl 4116 MG 2010/0068671-9 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
AgRg no CC 51707 RJ 2005/0109407-7 Decisão:11/11/2009
DJE        DATA:20/11/2009
AgRg no MS 13924 RJ 2008/0238092-1 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:04/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 97541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EMPREGADA EM FACE DE ATO ILÍCITO DO
EMPREGADOR, AO ATRIBUIR-LHE, QUANDO DA DESPEDIDA, PRÁTICA DE
PROCEDIMENTO CRIMINOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
238.737-4-SP (1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJU
de 05.02.1999), firmou o entendimento de que a ação de indenização
por ato ilícito do ex-empregador, consubstanciada por imputação
criminosa para a despedida de empregado, cabe ser processada e
julgada pela Justiça do Trabalho.
II. Orientação acolhida, subseqüentemente, pelo Superior Tribunal de
Justiça, que não sofreu alteração com a Emenda Constitucional n.
45/2004.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-4/SP
     STJ - <<CC 21569>>-SC (DECTRAB 66/40, RSTJ 130/205),
           <<AGRG NO CC 26380>>-MG (JBCC 192/119, JBT 54/52, DECTRAB
86/119, RDR 20/198, RADCOAST 30/66, )
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. CRÉDITO
TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÚMULA N.
44-TFR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SÍNDICO E DOS AVALIADORES.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. Não se configura conflito de jurisdição quando o Juízo
Trabalhista promove penhora no rosto dos autos de falência para
satisfação de débito não habilitado, estando a quebra pendente de
encerramento, salvo apenas quanto ao pagamento da contraprestação do
síndico e dos avaliadores. Aplicação da Súmula n. 44-TFR.
II. Conflito não conhecido, devendo o Juízo falimentar promover o
pagamento das despesas com os encarregados da condução do próprio
feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3154>>-PR, <<CC 45805>>-RJ
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ DO
TRABALHO, E, JUÍZO DA FALÊNCIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DECRETAÇÃO,
FALÊNCIA, PELO, JUÍZO DA FALÊNCIA, EM, 1997, E, JUIZ DO TRABALHO,
REALIZAÇÃO, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA, PAGAMENTO, DÉBITO
TRABALHISTA, APURAÇÃO, EM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, EM,
1998, APESAR, INEXISTÊNCIA, HABILITAÇÃO, MESMO, DÉBITO TRABALHISTA,
ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
INVASÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CADA, JUIZ, PELO, OUTRO,
MAGISTRADO; NECESSIDADE, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA,
COM, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DESPESA, REALIZAÇÃO, PELA, PRÓPRIA,
MASSA FALIDA, COMO, PAGAMENTO, CUSTAS, E, REMUNERAÇÃO, SÍNDICO, E,
AVALIADOR, PARA, POSTERIOR, TRANSFERÊNCIA, VALOR, PARA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, PARA, PAGAMENTO, DÉBITO TRABALHISTA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000044
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA A ADVOGADO DA RECORRENTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM
A PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115-STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115 do STJ.
II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração
outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo
indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima
outorga de poderes.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC 107447 DF 2009/0171004-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
AgRg no CC 105254 RJ 2009/0096499-3 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg nos EAg 966649 SP 2008/0249352-6 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:04/03/2009
AgRg nos EAg 846167 PI 2008/0059622-3 Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:10/10/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg na ExImp
)
Processo: 5
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo na exceção de impedimento. Alegações confusas de omissão e
contradição no acórdão. Deficiência de fundamentação. Caráter
procrastinatório.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, com aplicação de
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado
do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na ExImp 6 DF 2006/0178902-0
Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:16/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp
)
Processo: 6
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo em Exceção de Impedimento. Completa
ausência de coerência e seriedade nas graves imputações realizadas
pelo excipiente a respeito da conduta de Desembargadores e de
Ministros desta Casa.
- Rejeita-se liminarmente a exceção de impedimento baseada em
suposições fantasiosas, cujos argumentos carecem do mínimo de
seriedade.
- Apenas a absurda utilização de vias recursais completamente
incabíveis mantém viva a inexistente controvérsia, o que justifica a
aplicação da multa por litigância de má-fé.
Agravo ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, com aplicação de
multa por litigância de má fé, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96630
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/09/2008
RJP        VOL.:00024           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas
à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de
serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de
natureza eminentemente civil.
2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São José
do Rio Preto/SP, o suscitado.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, conhecer  do Conflito de Competência e
declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de São
José do Rio Preto/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46722>>-PB, <<CC 52719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 96552 SP 2008/0130132-0 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:20/03/2009
CC 97422 SP 2008/0158940-4 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:20/03/2009
CC 96815 SP 2008/0143933-6 Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:24/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO-ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDOS. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315