AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1565134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  PROFERIDO  POR  TURMA  QUE  NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA
MATÉRIA.  PARADIGMA  QUE  NÃO  SE  PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
O  ARESTO  RECORRIDO  E  O  PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de,
eventualmente,  o Órgão Fracionário ter mantido competência residual
para  feitos  que  lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado
sumular.
2.  Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma
invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico
ao  caso,  concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença
proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em
valor  certo.  De  sua  parte,  o acórdão recorrido, também tendo em
vista   o   contexto  fático,  entendeu  de  forma  oposta,  que  há
necessidade  de apurar a titularidade do crédito e o montante devido
a  título  de  condenação  dos  expurgos  inflacionários, demandando
anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva.
4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o
acórdão  embargado  decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta
Corte,  a  qual  se  firmou,  como  regra geral, pela necessidade de
prévia  liquidação  nas condenações coletivas atinentes aos expurgos
inflacionários  das  cadernetas  de  poupança  nos planos econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
5.  Assim,  incide  a  Súmula  168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168