AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU
CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução
que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou
de recuperação judicial.
2. Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial
da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em
julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação
judicial.
3. Nos estreitos limites cognitivos do conflito de competência, cabe
a esta Corte apenas declarar o juízo competente para dirimir a
controvérsia. Qualquer questão referente à reserva e/ou registro do
crédito do ora agravante no Quadro Geral de Credores deve ser
apresentada ao juízo competente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - DESTINO DO PATRIMÔNIO DA
SOCIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<EDcl no CC 101552>>-AL,
         <<CC 79170>>-SP,
         <<CC 106768>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS
CONTA A EMPRESA - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<EDcl no CC 133470>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 152900>>-SP
Informações complementares:      "[...] tanto após o deferimento do pedido de recuperação
judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio
da sociedade  não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo
diverso do que é competente para a recuperação ou falência".
     "[...] 'os atos de execução dos créditos individuais promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do
Decreto-lei nº 7.661/45  ou  da  Lei  nº  11.101/05,  devem  ser
realizados  pelo  juízo  universal,  ainda que  ultrapassado  o
prazo  de  180  dias  de  suspensão  previsto  no  art.  6º,  §  4º,
 da última norma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no CC  172063  MG  2020/0102979-4  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020