AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA
PRESIDÊNCIA   DESTA  CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO  ANTE  A
INTEMPESTIVIDADE  DO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto que à
época  da  publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo
regramento processual.
2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  úteis  previsto  nos  artigos  219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.  2.2.  Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido
diploma,  para  fins  de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado  local  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato   da   interposição  do  recurso.  Precedente:  AgInt  no  AREsp
957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3.  Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser
feita  pela  parte  interessada  por  meio  de documento idôneo, não
servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet.
Precedentes.
4.   A   decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  acerca  da
tempestividade  recursal,  não  tem  o condão de vincular o juízo de
admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a
esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo
definitivo de admissibilidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE -  PROVA DO FERIADO OU RECESSO FORENSE - DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666794>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 933668>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 945521>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - {{ERESP 1626179}}-MT, <<AgInt no AREsp 962902>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019361>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - DECISÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO - VINCULAÇÃO
DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 776397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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