AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1926767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO
PROCESSO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE PARTE RÉ NÃO DEU
CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULA
7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato
Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta
sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no artigo
485, IX, do CPC, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de
honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do
falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso.
2. Esta Corte Superior possui orientação sedimentada no sentido de
que sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos,
sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte
autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas
sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses
em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da
ação fosse julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe
11/09/2018.
3. Contudo, no caso em apreço, o Tribunal de origem, soberano na
análise do conjunto fático probatório, concluiu que não foi
constatado que o recorrido tenha dado causa à propositura da ação,
uma vez que não houve omissão do ente estatal no fornecimento do
medicamento pleiteado. Ou seja, aplicando o princípio da causalidade
no caso concreto, o Tribunal concluiu que não era possível a
condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Alterar
essa conclusão demandaria, inequivocamente, o revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236461>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810465>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941697  MG  2021/0169397-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022