AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 731313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  DE  PERDAS  E  DANOS.  PRAZO  PRESCRICIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  questão  apontada  pela  Embargante - termo a quo do prazo
prescricional  -  não  foi objeto de análise no acórdão embargado, o
que   caracteriza   a  ausência  de  prequestionamento  e  afasta  a
similitude fático-jurídica necessária à configuração da divergência.
III  -  O  acórdão  ora  embargado  decidiu  em  conformidade  com a
jurisprudência   consolidada  do  STJ,  quando  adotou  entendimento
segundo  o  qual,  é  impossível a análise de ofensas a dispositivos
legais  que  não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, como termo inicial e
prescrição, o que justifica a aplicação da Súmula 168 do STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Gurgel  de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1240899>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1369033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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