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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 169638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPÍTALARES  -  SÚMULAS N.ºS 150 E 224 DO STJ
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO INCIDENTE E DECLAROU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.
1. Evidenciada a ausência de interesse da União na hipótese dos
autos, expressamente manifestada pelo r. juízo suscitante, remanesce
a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa,
nos termos das Súmulas n.ºs 150 e 224 do STJ. Precedentes da Segunda
Seção: AgRg no CC 131550 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de
19/08/2014; AgRg no CC 126344/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe de 02/06/2014; CC 50452 / RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Júnior, DJe de 23/10/2006; AgInt no CC 145.294/DF, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 11/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado
em 10/09/2014, DJe 12/09/2014; AgRg nos EDcl no CC 130.823/PA, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA)
   STJ - <<AgRg no CC 131550>>-SP,
         <<AgRg no CC 126344>>-MG,
         <<CC 50452>>-RS,
         <<AgInt no CC 145294>>-DF,
         <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 130823>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1317850
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos moldes do enunciado da Súmula n.º 168/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
1.1. Hipótese em que o v. acórdão embargado consignou que a
exigência das assinaturas das duas testemunhas (art. 585, II, do
CPC/1973) pode ser mitigada apenas em situações excepcionais, as
quais não se verificaram nos autos em análise. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS
TESTEMUNHAS - MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1183496>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1438399>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1523436>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 616994>>-RS
Informações complementares:      "[...] as razões do agravo interno revelam tão-somente o
intuito de reapreciação da causa, visando alcançar um juízo de
retratação do não conhecimento do mérito do acórdão embargado, o que
não se admite na espécie de recurso manejado, não sendo esta a via
adequada para rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (ART. 988, § 5º, II, do
NCPC) - DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO A
COMANDO POSITIVO EMANADO DO STJ - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988,
inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um
órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva
deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem
sendo cumpridas por quem de direito.
1.1. A reclamação não se presta a sucedâneo recursal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 37086>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 38818>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO DE RECURSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribuna de Justiça apreciar reclamação
ajuizada contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que julgaram deserto
recurso em sede de reclamação trabalhista.
2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória
trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência
do a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a
presente reclamação, haja vista o que preleciona o art. 102, I, "o",
da Constituição Federal.
3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal.
4. Somente caberá a reclamação quando a instância a quo estiver
exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal Superior
ou quando não estiver cumprindo as decisões desta instância
superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 14738>>-RJ,
         <<Rcl 14250>>-RJ
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação
vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente
previstas no art. 988 do CPC.
2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria
decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição
inicial, por falta de interesse de agir.
3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE
ORIUNDO DE RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34428>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32626>>-GO,
         <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Informações complementares:      Não é cabível reclamação constitucional para exame de suposta
aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial
repetitivo, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030
        INC:00001 LET:B
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   40402  DF  2020/0165241-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE
NULIDADE DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de
marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do
uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE NULIDADE DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 997878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL -  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO EMBARGADO
- APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUÍZO
DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL. 
1.  O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma -  sem
adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela
incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula nº 7/STJ
porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de
fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a
manutenção da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. Por sua
vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma
direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os
dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o
necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  819437  SP  2015/0273647-6
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1520294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA
SUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 
1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua
garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,
preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,
restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados
da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar.
2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o
reconhecimento do direito real de habitação, visto que de
titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que
ampararia o pretendido direito.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
divergência, revogando tutela provisória anteriormente concedida,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Pedido de preferência pelo embargado LUCIANO RIZZARRO MELEGA,
representado pela Dra. TÂNIA MARIA FISCHER

Jurisprudência citada: (DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À
ABERTURA DA SUCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1212121>>-RJ,
         <<REsp 1184492>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1436350>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01831
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1556973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA SEÇÃO
(SÚMULA 168/STJ). AGRAVOS INTERNOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio
jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266,
§ 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015,
inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre
os acórdãos embargado e paradigmas.
2. Não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso
(Súmula 7/STJ).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
168/STJ).
4. Agravos internos a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno da agravante FRESENIUS KABI BRASIL LTDA e negar
provimento ao agravo interno dos agravantes HAROLDO ANSELMO DA SILVA
e GERALDO JOSÉ GOMES DA SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti. Pedidos de preferências pelo agravante FRESENIUS KABI
BRASIL LTDA, representado pelo Dr. JOÃO CARLOS RIBEIRO SIQUEIRA
FILHO, pelos agravantes HAROLDO ANSELMO DA SILVA e GERALDO JOSÉ
GOMES DA SILVA, representados pela Dra. PRISCILLA CARNEIRO CHATER, e
pelo agravado HOSPITAL MEMORIAL SÃO JOSÉ LTDA, representado pela
Dra. ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
         <<AgRg nos EREsp 435288>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 917155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1730335  DF  2018/0059988-7  Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado
conduz à rejeição dos embargos de declaração.
2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhado a
Sra. Ministra Relatora e rejeitando os Embargos de Declaração, no
que foi seguido, nesta assentada, pelos Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, a
Seção, por maioria, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Pedidos de preferência pela embargante SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS, representada pelo Dr. BRUNO DI MARINO, e pelos
embargados DILCE DO NASCIMENTO e OUTROS, representados pelo Dr.
HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1526138>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 966953>>-GO,
         <<EDcl no REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
907)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Penso, [...] diante do que consta no acórdão ora embargado,
que a melhor solução para sanar a contradição, sanável até mesmo de
ofício, seria determinar o retorno dos autos ao segundo grau para
que o Tribunal de origem prossiga no exame de todas as matérias
contidas na apelação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022