AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DUAS PETIÇÕES DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MATERIAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O Tribunal a quo entendeu que a intervenção de terceiros
requerida pela ré seria inviável, no caso, porque atentaria contra a
efetividade e a celeridade processual, além de pretender introduzir
fato e fundamento jurídico novos na lide e excluir sua
responsabilidade atribuindo-a exclusivamente a terceiro, sendo que
eventual direito de regresso poderia ser exercido mediante ação
autônoma.
3. A Corte de origem também reconheceu haver danos materiais a serem
indenizados pela ré, ora agravante, pois o contrato havido entre a
empresa de saúde e a clínica onde realizado procedimento cirúrgico
não excluiu a cobertura de lentes importadas, além de ser inviável a
negativa de custeio do material indispensável à cirurgia de que
necessitava a parte beneficiária do convênio.
4. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a
motivação do acórdão do TJSP relacionada ao descabimento, no caso,
da intervenção de terceiros por ela postulada.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.
6. Ressalte-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa
da orientação do STJ, segundo a qual é descabida a denunciação da
lide "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao
processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir
ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo
de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os
quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender"
(REsp 1.713.150/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/4/2021, DJe 23/04/2021).
7. Além disso, o recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a
revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
7. Alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir pela
inexistência de danos materiais a serem indenizados demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, bem como nova interpretação
contratual, o que é vedado em recurso especial.
8. Segunda petição de agravo interno não conhecida diante da
preclusão consumativa.
9. Agravo interno de fls. 339/343 (e-STJ) a que se nega provimento e
de fls. 349/353 não conhecido (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1713150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007