AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296642>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE LOCAL - DIAS QUE ANTECEDEM A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304260>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1365430>>-SP
Informações complementares:      "[...] a parte recorrente deve comprovar a existência do
feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo".
     "[...] os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são
feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais, necessitam
ser comprovados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        INC:00007 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003 ART:01042
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