AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1500725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCUSSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSTATOU A VALIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DE PROVAS
INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDAS POR BUSCA E APREENSÃO DECLARADA
ILÍCITA. DESSEMELHANÇA DOS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Alegação nos embargos de divergência, reiterada no agravo
regimental, de que há divergência jurisprudencial porque o acórdão
embargado teria convalidado a suposta nulidade decorrente de
indevida utilização de prova ilícita dos autos, as quais teriam sido
citadas por testemunhas.
2. O fato de o acórdão embargado concluir pela ausência de nulidade
e os paradigmas pela nulidade não evidencia, por si só, divergência
de entendimento, na exata medida em que se levou em consideração,
para uma e outra conclusão, contextos fáticos distintos, o que
repele a ideia de comparação.
3. Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência -
recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não
se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -,
quando não ficar evidenciada divergência de teses jurídicas,
pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. O acórdão embargado não desdisse a tese jurídica esposada pelos
paradigmas, aliás, a ratificou. Contudo, examinando as
peculiaridades do caso concreto - diversas dos paradigmas - concluiu
que "a sentença foi fundamentada em elementos de prova completamente
desvinculados da busca e apreensão anulada, porque decorreram da
notícia-crime feita pelas vítimas Laurici e Odair (e-STJ, fls.
2.055-2.057). Outrossim, nenhum elemento colhido com a busca e
apreensão foi valorado para condenar o réu". Dissídio inexistente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, indeferindo o pedido de adiamento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - SIMILITUDE FÁTICA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326355>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 814841>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - ENTENDIMENTO
ANTAGÔNICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00004