AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre o conteúdo
normativo dos arts. 118 e 239 do CPC/15 impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
3. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista
ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp
693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da
lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o
feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela
desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de
matéria já provada documentalmente. Precedentes.
5. A Corte de origem, com amparo no exame do acervo
fático-probatório dos autos, concluiu que restou evidenciado o
caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração,
razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 899863>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1206969>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387696>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR
- PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE - TERMO
INICIAL - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1761732>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1859553>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818710>>-RO
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1200751>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821349>>-AM
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211