AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANISTIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO
EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/02 E
DECRETO 611/1992. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que
"não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de
pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto
611/92 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício
excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de
optar pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se
mostrar mais vantajosa ao beneficiário" e de que, "no mesmo sentido,
conferindo uma interpretação sistemática, a Lei 10.559/02 reforçou a
disposição normativa anterior ao dispor que não é possível
acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo
fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art.
16 da mencionada lei" (AgRg no REsp 1.564.222/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.3.2016).
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos
interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda
Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COM
PENSÃO DE ANISTIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1564222>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 828834>>-SP,
         <<AR 4979>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1498167>>-RJ
(ANÁLISE DO DISSÍDIO - AFASTAMENTO PELA ALÍNEA 'A' -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000611 ANO:1992
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B