RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO
ESTADO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  SETOR  SUCROALCOOLEIRO.  EMBARGOS À
EXECUÇÃO  POR  ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA
COISA  JULGADA  E  DA  SUA  EFICÁCIA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  ÓBICE  QUE  TAMBÉM INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO
APELO   NOBRE   PELA   ALÍNEA   "C"  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  NÃO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
PELOS QUAIS O TRIBUNAL A QUO TERIA INCORRIDO NA AFRONTA AOS ARTS. 9º
E  10  DA LEI N. 4.870/65. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO
DO  ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
(Enunciado  Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de Justiça em 9/3/2016). 2. A recorrente não demonstrou os
motivos  pelos  quais  teve por vulnerado os arts. 9º e 10 da Lei n.
4.870/65.  Logo,  neste  ponto  do  recurso especial, deve incidir a
Súmula  n.  284/STF,  segundo  a  qual:  "É  inadmissível  o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3.  A  violação  do  art.  535 do CPC/1973 não se configura quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e motivada sobre a questão posta nos autos.
4.  Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente a inexistência
de  violação  da  coisa  julgada, infirmar tal conclusão pressupõe o
reexame  fático-probatório  do  feito,  o  que  é obstado em sede de
recurso  especial,  por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp  999.816/SP,  Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp 1.036.517/DF, Relator Ministro
Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2018; e AgInt no
AREsp  1.011.817/MG,  Relator  Ministro  Gurgel  de  Faria, Primeira
Turma,  DJe  5/2/2018 5. A inadmissão do recurso especial interposto
com  fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em
razão  da  incidência  de  enunciado  sumular,  também  interdita  o
conhecimento  do  apelo nobre na parte em que se suscita divergência
jurisprudencial,  se  o  dissídio  alegado  diz  respeito  ao  mesmo
dispositivo  legal  ou tese jurídica, o que ocorreu no caso em foco.
Precedentes:  AgInt  no REsp 1.590.388/MG, Relator Ministro Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe  24/3/2017;  e  AgInt  no  REsp
1.343.351/SP,  Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2017.
6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
extensão,  negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE COISA JULGADA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 999816>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1036517>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1011817>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA
A - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1347136>>-DF
Informações complementares:      "[...]  cabe  ponderar  não  se  desconhecer  o teor do acórdão
referente   aos   EDcl  no  REsp  1.347.136  [...],  julgado  sob  a
sistemática  do  art. 543-C do CPC/1973, o qual assentou '[...] que,
nos  casos  em que já há sentença transitada em julgado, no processo
de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o
respectivo  título  executivo'.  Todavia, no caso em tela, sobreleva
notar  a  impossibilidade  de  se  transpor o obstáculo imposto pela
Súmula n. 7/STJ, já que, devido às circunstâncias fáticas havidas no
processo  de  conhecimento,  a  Corte de origem interpretou o título
executivo sob a ótica da sua iliquidez".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C