AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o estatuto processual de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III -  Nos termos da Súmula n. 393/STJ: A exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
IV - A Recorrente defende a extinção do crédito tributário pelo
pagamento, pois o valor ora exigido foi integralmente recolhido no
prazo, ocorrendo, tão somente, erro formal, pois indicou no código
do recolhimento o número 0246 (IRPF - Complementação Mensal), quando
deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste
Anual).
V - O tribunal regional concluiu que, "[...] no caso concreto, a
alegação de pagamento do crédito tributário, constituído por
declaração do contribuinte, não se mostra evidente a ponto de ser
reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável
em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de
embargos à execução que possuem cognição ampla. Assim, ao menos
nesta sede e neste momento processual não há como determinar a
extinção da execução fiscal, como requerido" (fl. 268e).
VI - In casu, rever o entendimento da Corte a qua, a qual considerou
inadequada a via eleita - exceção de pré-executividade -, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de
recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050317>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393