AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92
AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO.
QUESTÃO
NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FORO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl
2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei
8.429/92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como
prefeitos, ex-prefeitos e vereadores.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para o enquadramento das condutas previstas no art. 11 da Lei
8.429/92, não é necessária a demonstração de dano ao erário ou
enriquecimento ilícito do agente.
4. A questão referente à necessidade de demonstração do elemento
subjetivo para configuração do ato de improbidade, além de não ter
sido suscitada nas razões do recurso especial, não foi apreciada na
decisão embargada, pelo que ausente a necessária similitude fática
entre os julgados tidos por divergentes.
5. Apenas no presente agravo regimental o agravante alegou que, por
ocupar o cargo de prefeito municipal na época dos fatos, somente
poderia ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Assim, por se tratar
de inovação recursal, inviável o exame da matéria.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 2790>>-SC, <<REsp 1277440>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 46546>>-MA
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 - DANO -
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1245765>>-MG, <<REsp 1026516>>-MT,
           <<REsp 799094>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 547429>>-PE
(RECURSO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266