RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COGNIÇÃO  SUMÁRIA  . BEM CONSIDERADO DE FAMÍLIA.
INDISPONIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  ACÓRDÃO QUE DEFERE OU
INDEFERE LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
DESCABIMENTO.  SÚMULAS  7/STJ  E  735/STF.  1.  O  acórdão recorrido
consignou:  "Liminarmente, o Estado do Paraná requereu a antecipação
dos  efeitos da tutela, no sentido de determinar a indisponibilidade
dos  bens  arrolados  na  petição inicial, com a devida anotação nos
registros competentes. O pedido foi deferido pelo juízo de origem em
27/06/2016,  nos seguintes termos: (...) Em cumprimento a mencionada
ordem  judicial,  o  Registro  de  Imóveis  do Foro Regional de Nova
Esperança  da  Comarca da Região Metropolitana de Maringá, procedeu,
em 28/06/2016, a averbação de indisponibilidade de bens no imóvel de
propriedade de E. M. V., registrado sob a matrícula n° 13.8931.
Infere-se  da  referida  matrícula  que  o  imóvel  em  questão  foi
instituído/averbado  como  Bem de Família em 27/06/2016 (quatro dias
após  o ajuizamento da presente ação), em razão de Escritura Pública
de  Instituição  de Bem de Família da mesma data (fls. 106-TJ). Pela
análise  de  declaração  de  bens  na  Declaração de Ajuste Anual de
Imposto sobre a Renda de E. M.
V., ano 2015/exercício 2016, verifica- se que além do imóvel que ora
se quer liberar a constrição, a agravante possui outros dois imóveis
adquiridos  em  datas  anteriores (em 09/04/2008 e em 15/10/2010). É
cediço  que  o intuito da Lei n° 8.009/1990 é resguardar o direito à
moradia  digna,  garantia  prevista  constitucionalmente, razão pela
qual  adotou  a  regra da impenhorabilidade do imóvel residencial da
entidade  familiar,  como  se  vê: (...) Analisando, pois, as provas
produzidas  neste processado, não se verifica, nesta fase inicial, a
probabilidade  do  direito alegado (imóvel em questão utilizado como
residência  do  núcleo  familiar) e nem o perigo de dano (não há ato
expropriatório).   Além   disso,   cabe  referir,  a  medida  não  é
irreversível,   tal  qual  salientado  pelo  magistrado  na  decisão
recorrida.  Registre-se  que  não  se  está  a  negar o princípio da
impenhorabilidade  do  bem  de  família,  mas sim a garantir o juízo
(risco ao resultado útil do processo), até o exaurimento da produção
de  provas.  Toda  a celeuma sobre tratar-se de bem de família e ser
ele  o  único para este fim, será oportunamente enfrentada e aí sim,
de forma exauriente, prestada adequadamente a jurisdição" (fls.
175-178, e-STJ).
2.  É  sabido  que  as  medidas  liminares  de  natureza cautelar ou
antecipatória  são  conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de  verossimilhança.  Logo,  por  não  representarem  pronunciamento
definitivo  a  respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou  revogadas  pela sentença final. Em razão da natureza instável de
decisão  desse  jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "Não
cabe   recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida
liminar"  (Súmula 735 do STF). 3. O juízo de valor precário, emitido
na  concessão  de  medida  liminar,  não  tem  o condão de ensejar a
violação  da  legislação  federal,  o  que  implica não cabimento do
Recurso  Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 4. É assente no STJ
que,  para  análise  dos critérios adotados pela instância ordinária
que  ensejaram  a  concessão ou não da liminar ou da antecipação dos
efeitos   da  tutela,  é  imprescindível  o  reexame  dos  elementos
probatórios  a  fim  de  aferir  a "prova inequívoca que convença da
verossimilhança  da  alegação",  o  que  não  é  possível em Recurso
Especial,  dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp
1.220.676/DF,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
7.8.2018; AgInt no AREsp 1.125.617/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 1.075.621/SP, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.3.2018.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - EXAME -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220676>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1125617>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1075621>>-SP, <<REsp 1694662>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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