PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1862792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU
NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE AFETAÇÃO AO
RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E,
II, E 256-I DO RI/STJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
1.   Delimitação da tese: definir se é possível - ou não - a
inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
2.   Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a tramitação de processos em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1055.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1862792>> .
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (SÉRGIO KUKINA)
     "Acompanhando a proposição do Relator, votei favoravelmente ao
sobrestamento, mas, friso, apenas na perspectiva de que a
suspensão do processamento dos feitos deverá restringir-se  aos
incidentes recursais derivados de controvérsias em torno da
inclusão, ou não, da questionada multa civil. Considero, ainda, a
perspectiva de que também os magistrados em primeiro grau, enquanto
vigente o regime de sobrestamento, seja em âmbito cautelar
preparatório seja em modo incidental (ação principal já proposta),
deverão se eximir, e somente nesse ponto, de deliberar sobre a
inclusão, ou não, daquela mesma multa no âmbito da
indisponibilidade de bens.
      Nessa mesma ordem de ideias, a
determinação de sobrestamento a  que aderi não poderá, também,
impedir o regular andamento das correlatas ações principais".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (GURGEL DE FARIA)
     "É  que preocupa-me que o  sobrestamento proposto finde por
'engessar', ainda que temporariamente, uma importante ferramenta de
natureza cautelar prevista na Lei n. 8.429/1992, destinada à
indisponibilidade dos bens necessária à  reparação integral do dano
e, a teor da atual jurisprudência majoritária do STJ, ao
adimplemento da multa civil.
      Há de se considerar, ademais,
que, é  entendimento pacificado nesta Corte, firmado em sede de
recurso repetitivo, que o requisito da urgência necessário ao
deferimento do bloqueio cautelar de bens, no bojo da Ação de
Improbidade Administrativa, é presumido, evidenciando a
imprescindibilidade do exame das medidas de urgência".
Tema: Tema Repetitivo 1055
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 INC:00002 ART:0256E INC:00002 ART:0256I
        ART:0257B ART:0257C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA