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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA.
INCLUSÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame
do feito.
2. " (...) comprovada a união estável, a companheira de participante
de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício
de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como
beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano,
ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua
cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o
benefício. (REsp 1.705.576/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe de 06/03/2018).
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do
STJ, o apelo nobre esbarra o óbice da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE -
COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA - INCLUSÃO POSTERIOR AO
FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1705576>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1352170>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637078
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO
DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a retomada de bem público
pelo legítimo titular do domínio não enseja o  pagamento de
indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas" (REsp
1.025.552/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado  em 4/4/2017, DJe de 18/5/2017).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1025552>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 815473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000619
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO
DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO
DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude
de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da
prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a manutenção de posse da
terceira embargante sobre o automóvel em questão, com fundamento na
aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição
sobre o veículo, sem que a embargada, ora recorrente, tenha
demonstrado o prévio conhecimento da pendência da ação pela
embargante.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
5. Nos termos da Súmula 518/STJ, é descabida a interposição de
recurso especial fundado na alegação de violação a súmula sobre a
causalidade (Súmula 303/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1707057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1046565>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 394351>>-PR
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO -  SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 725986>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000375 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  800711  SP  2015/0264355-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1737608  DF  2020/0192660-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública,
razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser,
originariamente, suscitada em sede de recurso especial.
2. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a
citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes,
haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se
interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação,
quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ.
3. O Tribunal de origem concluiu que, por falha imputável ao serviço
judiciário, a citação não ocorreu nos prazos do art. 219, §§ 2º e
3º, do CPC/1973. A alteração do entendimento firmado, no sentido de
reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte
autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1565171>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1303781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
ANULAR CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE ANULAR CLÁUSULA É
DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais,
enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam
a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente
declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se
sujeitam a prazo prescricional ou decadencial" (REsp 1.472.866/MG,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/10/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1331115>>-RJ
(PEDIDOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS  - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1472866>>-MG,
         <<REsp 1361575>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO
DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM
NOME DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO
AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE
ATIVA. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido da ilegitimidade da genitora para prosseguir, em seu próprio
nome, com a execução de alimentos anteriormente ajuizada em nome da
filha, e na qual atuou exclusivamente na condição de assistente da
menor, cuja incapacidade ficou superada no curso do processo, em
face da maioridade civil.
2. Conforme já decidido por esta Corte, "Não há como a mãe
estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela
filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua
incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso
do processo" (REsp 859.970/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007).
3. A ação de execução de alimentos não é apta à pretensão da
genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que
deteve a guarda da filha, que poderá ser buscada em ação própria.
Com efeito, não há que se falar em sub-rogação nos direitos
vindicados na demanda executiva, tendo em vista o caráter
personalíssimo dos alimentos. Precedentes.
4. Hipótese em que, ademais, a pretensão da genitora de assumir o
polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão
manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na
execução dos alimentos fixados em seu favor.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 859970>>-SP
(AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO -
ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO
RESSARCIMENTO)
   STJ - <<REsp 1771258>>-SP,
         <<REsp 1658165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
USO INDEVIDO DE MARCA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o
uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular
do registro, é devida indenização por danos morais e materiais,
independentemente da demonstração do prejuízo específico" (AgInt no
REsp 1.742.635/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do
STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1696899>>-RS
(USO INDEVIDO DE MARCA - EMPRESA QUE ATUA NO MESMO RAMO DA TITULAR
DO REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO
INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ESPECÍFICO - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742635>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. LAUDO
PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
284/STF.
2. A argumentação do recorrente - no sentido de que o laudo pericial
evidenciou a ausência de falha no tratamento médico e a
inexistência de nexo de causalidade - não é capaz de afastar a
motivação da Corte estadual, a qual consignou que foi reconhecida
pelo perito a negligência do plano de saúde ao negar o fornecimento
do remédio prescrito pelos médicos, implicando a piora do estado da
autora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento
de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00
(vinte  mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos
sofridos em razão da recusa em fornecer medicamento prescrito pelos
médicos, implicando a piora do estado da primeira autora.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495856>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864654  RS  2020/0051483-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1422804  GO  2018/0344269-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1597718  SP  2019/0300858-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1640910  MG  2019/0375960-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. ATRASO
EXPRESSIVO,  SUPERIOR  A  DOIS  ANOS.  EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL  RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  O  simples  inadimplemento  contratual,  em  razão  do atraso na
entrega  do  imóvel,  não  é  capaz,  por si só, de gerar dano moral
indenizável,   sendo  necessária  a  comprovação  de  circunstâncias
específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.
2.  Na  hipótese, o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel
supera  o  mero  inadimplemento  contratual,  devendo  ser mantida a
indenização   por   danos   morais   reconhecida   pelas  instâncias
ordinárias. Precedentes.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -   SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANO MORAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUPERIOR A DOIS ANOS -
DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1679556>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1743230>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1857007  SP  2020/0005357-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO, DO QUAL NÃO SE CONHECE,
ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze
dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, §
4º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
3. Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Segundo agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411904>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1623638>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1613589>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1497086>>-RS
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004
        ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ / COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO 6/2020)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:20/10/2020