RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NO  ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU    ERRO   MATERIAL.   VIOLAÇÃO   DE   LEI   FEDERAL.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO    COM    DUPLA   FUNDAMENTAÇÃO   (INFRACONSTICUCIONAL   E
CONSTITUCIONAL).  AUSÊNCIA  DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 126/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Instituto
Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama objetivando a condenação do recorrido à recuperação de área de
preservação permanente, com a necessária demolição da edificação ali
erguida,  a  ser  realizada  de acordo com o Plano de Recuperação de
Área Degradada (PRAD), com aplicação de multa diária.
2.  O Ibama requer a cassação do aresto, em razão de suposta omissão
do julgado. Porém, na espécie, não se vislumbra violação do conteúdo
do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou
claramente  o  posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
3.  Os  arts. 492, 503, § 1º e inciso I, 514 todos do CPC; 6º, I, do
Decreto-Lei  n.  2.398/1987;  1º,  "a"  e  "c",  2º, "a", 3º e 4º do
Decreto-Lei  n.  9.760/1946  não  serviram de embasamento a qualquer
juízo  de valor emitido no aresto impugnado, carecendo do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
4.  Não  se  conhece  do  recurso especial quando o aresto recorrido
possui   fundamento  constitucional  -  no  caso,  a  aplicação  dos
princípios   da  proporcionalidade  e  razoabilidade  -  e  a  parte
interessada  deixa  de interpor recurso extraordinário. Inteligência
da Súmula 126 do STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO ATACADOS PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1677212>>-RS, <<AgRg no REsp 1146345>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Em   que   pese  aos  vícios  insanáveis  que  inviabilizam  o
conhecimento  recursal,  cumpre  destacar,  em  'obiter  dictum',  a
importância do ecossistema desenvolvido nos manguezais".
     "[...] fica evidente que obliterar esse ecossistema costeiro em
busca   de   um  crescimento  econômico  desenfreado,  drená-los  ou
aterrá-los  com  intuito  de  explorar  o  solo  ou para especulação
imobiliária,  representa  nítida  ofensa à coletividade e risco para
gerações  futuras.  Situação que deve ser reprimida com vigor, mesmo
sob a égide do antropocentrismo.
     No   entanto,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  permite  a
supressão  de  área  de  preservação  permanente  quando  o ocupante
comprove  que  a  obra,  empreendimento  ou atividade têm "utilidade
pública"  ou "interesse social" e, ainda assim, obtenha a necessária
e regular autorização da Poder Público".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535