AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
NÃO  VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA A
QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que   não   conheceu   do   Recurso  Especial,  em  virtude  da  sua
intempestividade.
2.  A  parte  agravante alega que: a) o Tribunal de origem atestou a
tempestividade  do  recurso;  b)  o  STJ  permite  a  comprovação da
tempestividade quando da interposição do Agravo Interno.
3.  É  assente  no  STJ  que  o  juízo de admissibilidade do Recurso
Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da
regularidade  formal  pela  instância  a  quo  não  vincula  o  STJ.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.391.944/AL, Pel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgInt no AREsp 1.605.431/RS, Rel. Min.
Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  4.2.2019;  AgInt  no  REsp
1.754.502/SP,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
5.2.2019; AgInt no AREsp 1.012.471/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 31.3.2017.
4.  O  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que a ocorrência de
feriado  local,  recesso,  paralisação  ou interrupção do expediente
forense  deve  ser demonstrada de forma hábil quando da interposição
do recurso.
5.   Não   é  aplicável  a  essa  situação  específica  a  regra  da
possibilidade  de  regularização  posterior  do  vício. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  957.821/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão
Min.  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial,  DJe  19.12.2017; AgInt nos
EAREsp  1.191.994/SP,  Rel.  Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
6.11.2018;  AgInt  no  REsp  1.775.452/SP,  Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda Turma, DJe 28.6.2019; AgInt no AREsp 1.454.299/SP,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2.8.2019.
6.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  da decisão de
admissibilidade em 8.3.2018, tendo-se interposto o Agravo em Recurso
Especial apenas em 2.4.2018.
7.  Agravo Interno não provido, com imposição de multa no importe de
1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA A QUO - NÃO
VINCULA O STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709257>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1391944>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1754502>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1012471>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 1191994>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1775452>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1454299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01021   PAR:00004