RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO
INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE
IDOSO COM ENFERMIDADES. NÃO DEMONSTRADA A DEFICIÊNCIA NO
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA PRISÃO. GRUPO DE RISCO DA COVID-19.
TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE ÀS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O rito do habeas corpus dispensa a inclusão do feito em pauta,
devendo seu julgamento ser realizado na primeira oportunidade,
conforme o art. 664 do Código de Processe Penal - CPP. Não havendo
pedido expresso de sustentação oral, não há falar em nulidade por
cerceamento de defesa ante a existência de erro na pauta de
julgamento, uma vez que esta é totalmente dispensável. Precedentes.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas provas da
materialidade e da autoria dos delitos. Rever tais conclusões, ainda
que preliminares, demandaria o aprofundado revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus e do recurso ordinário.
4. Também restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente,
evidenciada pelo modus operandi dos acusados que abusaram por um
período de aproximadamente um ano das duas vítimas de 9 anos de
idade, de quem eram próximos das famílias, oferecendo pequenas
quantias de dinheiro em troca do silêncio e mediante ameaça de morte
aos familiares, caso contassem algo sobre acontecido. Destacou-se,
ainda, o risco de reiteração das condutas e o risco de que em
liberdade coloquem em risco a produção da prova testemunhal.
5. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública
e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa. Destaque-se que o Tribunal de origem afirmou
não haver nos autos provas de que na prisão o paciente esteja
impedido de receber o tratamento adequado.
6. A questão referente ao paciente estar inserido no grupo de risco
da pandemia de Covid-19 sequer foi levada à apreciação das
instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da matéria por
esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DISPENSA DE INCLUSÃO EM PAUTA - JULGAMENTO -
PRIMEIRA OPORTUNIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO)
   STJ - <<RHC 94409>>-SC,
         <<RHC 60634>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 545663>>-SP,
         <<HC 557516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00664