PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REMOÇÃO
E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, § ÚNICO, III, 'C' DA LEI
8.112/90.
AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA DA TNU EM RELAÇÃO
À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o
direito à
percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a
pedido, em
razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça
(AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min.
Desembargador
convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP
714.297/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva,
DJ
1.12.2008).
2. A parte requerente alega que deveria ser aplicado o
entendimento
esposado no RESP 387.189/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,
Quinta Turma, DJ 1º.8.2006) e, assim, não seria devido
pagamento da
ajuda de custo, na hipótese de remoção por força da alínea
'c' do
inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/90.
3. No caso da remoção de servidor, com fulcro na hipótese da
alínea
'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36, é evidente o
descabimento do pagamento de ajuda de custo na forma do art.
53,
todos da Lei n. 8.112/90 , uma vez que a oferta de vagas pela
administração pública somente tem por objetivo racionalizar
os
interesses particulares dos servidores que, de forma
contumaz,
entram em conflito no que se refere à escolha de lotação; não
há
portanto, falar, nesse caso, em "interesse de serviço".
Pedido de uniformização julgado procedente. Pedido de liminar
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, em
preliminar, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques, conheceu do
incidente de uniformização de jurisprudência. No mérito, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques, deu provimento ao incidente para,
uniformizando a jurisprudência, proclamar que, na hipótese prevista
no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei  n° 8.112,
de 1990, a ajuda de custo é indevida - e, por via de consequência,
no sentido de julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do
Sr. Ministro Humberto Martins (Relator)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. Rodrigo Frantz Becker, pela União.

Jurisprudência citada: (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - AJUDA DE CUSTO - REMOÇÃO A PEDIDO
- CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 779276>>-SC, <<AgRg no REsp 714297>>-SC
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA - PROCURADOR
AUTÁRQUICO - AJUDA DE CUSTO - REMOÇÃO A PEDIDO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 387189>>-SC
Informações complementares:      "O  incidente,  portanto,  não  guarda similitude com o recurso
especial  que,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de Justiça, visa
uniformizar  a  jurisprudência  em  âmbito  nacional;  este  supõe a
indicação de paradigma e um juízo a respeito da similitude deste com
o acórdão recorrido, que justifique a necessidade de decisões iguais
-  enquanto  naquele basta a percepção do juiz de que há divergência
interna no tribunal acerca do 'thema decidendum'".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não  é  cabível  o  conhecimento  de Incidente de Uniformização
quando  a parte arrola apenas um acórdão como paradigma, no qual não
se  debate  a mesma questão apreciada e decidida pela Turma Nacional
de  Uniformização.  Isso  porque a função do STJ em incidentes dessa
natureza  é uniformizar entendimentos de matéria infraconstitucional
ou  quando  houver  divergência em relação à súmula e jurisprudência
dominante.  No caso, não há a aludida demonstração da jurisprudência
dominante no STJ sobre o tema.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É  devido  o  pagamento  de ajuda de custo ao servidor removido
após  concurso  de  remoção.  Isso porque a administração instaura o
concurso  de  remoção  por  interesse  próprio,  não sendo cabível a
abertura  da  seleção  sem  o  interesse público, o que configuraria
violação  ao  princípio  da  eficiência  e, consequentemente, ato de
improbidade.  Ademais,  sempre existe interesse público flagrante no
provimento do cargo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:C       ART:00053
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004