AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CONTRABANDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE
INTIMAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS.
CAUSÍDICO QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O
JULGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECORRENTE FORAGIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser
prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas
corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim,
antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que
possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve
comprovar o requerimento tempestivo de intimação para sustentar
oralmente, o que não ocorreu.
2. A prisão processual foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois
foi ressaltado que o Recorrente cumpre pena de 15 (quinze) anos e 7
(sete)  meses, por crimes como associação criminosa, associação para
o tráfico e tráfico de drogas e que nem mesmo a condição de preso
foi capaz de inibir a prática do crime em análise, que ocorreu
dentro do estabelecimento prisional em que o Apenado se encontra.
Ademais, o Réu encontra-se foragido. Assim, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram suficientes para evitar o
cometimento de novos delitos.
3. A alegada ausência de contemporaneidade na decretação da custódia
preventiva não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que tal
pretensão não foi examinada pelo acórdão ora impugnado.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA
DAS SESSÕES DE JULGAMENTO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 111777>>-SP
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 363791>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 121866>>-AL,
         <<HC 478783>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
Informações complementares:      "[...] a 'aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319