bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1515606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E
FUNDAMENTADO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabida, no caso, a alegação de ofensa ao art. 83 do Código
Penal, porquanto o indeferimento do benefício postulado foi
fundamentado na ausência de requisito subjetivo, tendo o Tribunal de
origem apresentado elemento concreto dos autos, qual seja, o
histórico prisional do apenado dando conta da ausência de
comportamento satisfatório durante a execução da pena (art. 83, III,
CP), consubstanciada na recusa em se sujeitar a novo exame
criminológico, o que evidencia a necessidade da referida perícia
para aferir a existência de mérito para a concessão do benefício
pretendido. Precedentes.
2. A revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias
quanto ao mérito subjetivo do ora agravante, a fim de concluir pela
inexistência de seu vínculo com facção criminosa ou mesmo pela
ausência de disponibilização de cursos ou trabalho na unidade
prisional, demandaria o exame de prova, o que é vedado em sede de
recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO CONDENADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1007861>>-SP,
         <<AgRg no HC 414730>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - LIVRAMENTO
CONDICIONAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 662551>>-SC
Informações complementares:      "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'o
julgador deverá analisar o comportamento do condenado durante todo
o período de execução da pena para o fim de averiguar seu
merecimento ao benefício de livramento condicional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1538743  SP  2019/0202197-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTES
POLICIAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENEGAÇÃO DO
WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA.
VALOR NÃO EXPRESSIVO. PACIENTE AFASTADO DA FUNÇÃO. RISCOS QUE NÃO
DEMANDAM TÃO GRAVOSA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea, os
riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois
além de se tratar de crime sem violência, os valores não eram
expressivos e o paciente se encontra, inclusive, afastado do cargo.
3. Agravo regimental provido para fixar medidas cautelares diversas
da prisão, com extensão dos efeitos desta decisão para os demais
corréus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, com
extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E
171, AMBOS DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO
DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE
SUPRE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. REGULARIDADE CONSTATADA.
PRECEDENTES.
1. Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido
aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de
levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do
Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do
delito.
2. O combatido aresto não comporta reparos, haja vista estar em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, no
caso, a presença da circunstância qualificadora do rompimento de
obstáculo não foi baseada tão somente na prova testemunhal colhida
nos autos ou na confissão do acusado, mas também no exame pericial
realizado de forma indireta, por meio de fotografias do local do
crime e elaborado laudo por peritos oficiais, o que é admitido pela
jurisprudência como prova idônea, não havendo, portanto, ilegalidade
a ser reconhecida (AgRg no HC n. 503.569/MS, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 9/9/2019).
3. A ausência de perícia no local dos fatos não impede, no caso, a
incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que
foi realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e
filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação
(AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 25/6/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
MEIO DE PROVA - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 503569>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1715910>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PROVA PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 558432>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 352699>>-RJ
Informações complementares:      "A  substituição do laudo pericial por outros meios de prova
apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses
tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não
permitirem a  confecção do laudo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 ART:00158 ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO
CRIMINAL. CABIMENTO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER
VINCULATIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pelos Agravantes, houve sim expressa
veiculação de ofensa a dispositivos da Constituição da República no
bojo das razões do recurso especial, cuja análise é descabida nessa
via recursal, não prosperando a alegação de que a menção às
violações teve apenas caráter argumentativo.
2.  Se as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido,
sem que tenham impugnado especificamente os seus fundamentos, os
óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal
impedem a análise do mérito recursal.
3. A admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte Superior, bem assim a manifestação do Ministério
Público Federal, que embora de inestimável valia, não tem caráter
vinculativo para o Órgão Julgador da insurgência recursal.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1211558>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 979659>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1818967  PE  2019/0167485-1  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no AREsp  1604574  MG  2019/0313273-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no REsp  1855344  DF  2019/0386682-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO
DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Na hipótese dos autos, a Defesa impetrou writ perante o Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não foi conhecido
por decisão unipessoal do Desembargador Relator, e não há notícia de
interposição de agravo regimental. Desse modo, a competência desta
Corte Superior para o processamento e julgamento da controvérsia não
foi inaugurada, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra
decisão monocrática, sem a apreciação do tema pelo Colegiado do
Tribunal estadual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525932>>-MG,
         <<PET no HC 533665>>-PR
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de ilegalidade decorrente da prisão em flagrante não
foi apreciada o Tribunal estadual, o que impede a análise por esta
Corte, sob pena de supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A realização de um juízo de mérito acerca da inexistência de
autoria demanda o exame das provas eventualmente colhidas ao longo
da instrução criminal, o que é inviável neste momento processual e
na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de
dilação probatória.
4. As circunstâncias mencionadas no decisum combatido - notadamente
a apreensão de 41,3 g de cocaína, 730,5 g de maconha, uma arma de
fogo calibre .380 e 14 munições -, são idôneas para justificar a
prisão preventiva da agente, uma vez que evidenciam a gravidade
concreta da conduta.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 119060>>-GO,
(HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 458832>>-SP,
(QUANTIDADE E/OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 117022>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,3 g  de cocaína e  730,5 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus
coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas
consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
2. Foi indicada motivação suficiente para negar à acusada a
substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, visto que
o Juízo singular ressaltou que "atualmente os cuidados necessários
aos infantes são prestados por sua avó, mãe da denunciada". Além
disso, ficou registrado que a paciente foi anteriormente beneficiada
com a prisão domiciliar em processo a que responde pelo mesmo
delito, perante outra comarca e foi surpreendida, dentro de sua
residência, com "2.031 g de maconha e 59 g de cocaína, o que denota,
de fato, uma quantidade grande o suficiente para indicar uma
estreita relação com o tráfico de entorpecentes, capaz de implicar
em uma maior gravidade em concreto da conduta".
3. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não
descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade
prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo
n. 143.641/SP.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONCESSÃO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 113778>>-RS,
         <<HC 524942>>-RN,
         <<HC 472945>>-RJ,
(PRISÃO DOMICILIAR - PROCESSO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STF - [[HC 176880]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.031 g de maconha e 59 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001 INC:00002 ART:0318B
(ARTS. 318-A, I E II, E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância - embora tenha aludido à apreensão
de 44 pinos de cocaína e 11 porções de maconha, o fez ao analisar a
existência de prova de materialidade e indícios de autoria - apontou
a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar
motivação suficiente e concreta para decretar a prisão preventiva.
4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem
efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 pinos de cocaína e  11 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "os entorpecentes arrecadados totalizaram 183,7g de maconha,
286,9g de cocaína e 26,2g de crack, quantidade e diversidade de
substâncias psicoativas [e] revelam a gravidade concreta do delito e
apontam para o periculum libertatis"
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
ou acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 183,7 g de maconha, 286,9 g de cocaína e  26,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312