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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento
como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal,
ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria.
2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem
revalorar as provas de mérito. Precedentes.
3. Não há desproporcionalidade clara, a justificar a intervenção do
Poder Judiciário, na conclusão pela autoridade administrativa de
enquadramento dos fatos em hipótese sujeita à pena de demissão, com
fundamento legal.
4. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117,
inc. IX, art. 127, incs. IV e XIII, e artigo 132, todos da Lei n'
8.112/90, c/c o art. 11, caput, da Lei n' 8.429/92 - valer-se do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública, que envolve a concessão ou alienação
irregular de terras públicas para pessoa jurídica privada -,
inexiste ilegalidade na pena aplicada de demissão.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
acompanhando o Sr. Ministro Relator, denegando a ordem, e dos votos
dos Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, por
unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES)
     STJ - <<RMS 39558>>-AL
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 15032>>-DF, <<MS 12733>>-DF, <<MS 14667>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00127   INC:00004   INC:00013
        ART:00132
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO CONDENADO.    DESRESPEITO
NÃO CONFIGURADO
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105
da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após
o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a
ser preso. Assim, a execução penal só tem início após o recolhimento
do condenado. Precedentes.
3. Hipótese em que, não tendo o condenado se apresentado ou sido
preso para cumprir a pena que lhe foi imposta,  não há como se
iniciar o processo de execução, não havendo, também, que se falar em
descumprimento  do julgado desta Corte que havia determinado ao
Juízo das Execuções que avaliasse a possibilidade de modificação do
regime inicial de cumprimento de pena.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - PRISÃO DO RÉU - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 307368>>-SP, <<HC 257752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO  PAGO COM ATRASO.
CONVERSÃO PARA A URV. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IRSM DE
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o
acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de janeiro e de
fevereiro de 1994 para a correção monetária de benefício
previdenciário pago com atraso por força de decisão judicial.
2. Hipótese em que o acórdão rescindendo partiu de premissa fática
equivocada para decidir acerca da correção monetária a ser aplicada
na execução promovida pelo autor, adotando a jurisprudência relativa
à atualização de benefícios já concedidos (em manutenção) quando da
conversão da URV, o que não correspondia ao caso dos autos, já que
os cálculos de liquidação apresentados diziam respeito a pagamento
em atraso de benefício até então não implantado, cujo direito fora
reconhecido pela sentença exequenda.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IRSM)
     STJ - <<AgRg no Ag 453381>>-SP, <<EDcl nos EREsp 206405>>-SP
(BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO - CONVERSÃO EM URV)
     STJ - <<AgRg no REsp 409978>>-PR, <<AgRg no REsp 429531>>-RS
(PARCELAS PAGAS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IRSM
DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<AgRg no REsp 1341336>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1394796>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1100473>>-SP, <<AgRg no Ag 688895>>-SP,
           <<AgRg no REsp 620969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE
ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO PREVALECENTE. SÚMULA
343 DO STF. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA
LEI N. 9.494/1997. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001.
1. Não se pode considerar juridicamente insustentável (ou
teratológica), a justificar a rescisão com base em alegada violação
a literal disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que
se restringiu a replicar a jurisprudência até então prevalecente no
âmbito nesta Corte Superior. Incidência na espécie da Súmula 343 do
STF.
2. Hipótese em que ação rescisória foi ajuizada, com fulcro no art.
485, V, do Código de Processo Civil, com o escopo de desconstituir
acórdão  que determinou a aplicação dos juros moratórios de 6% (seis
por cento) ao ano, ao fundamento de que "a norma do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/1997 incide nas ações após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001".
3. Não havendo a indicação de eventual erro de fato (art. 485, IX,
do CPC) quanto à data de ajuizamento da demanda considerada para
fins de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nem tampouco
qualquer discussão jurídica no acórdão rescindendo acerca de qual
feito deve ser considerado para fins de incidência da norma relativa
ao juros moratórios (se a ação de conhecimento coletiva ou a de
execução correspondente), não há razão que ampare qualquer
manifestação a esse respeito.
4.  Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3911>>-RN
(JUROS DE MORA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 937528>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Consoante o disposto no inciso VII do art. 485 do Código de
Processo Civil, o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada
material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda,
não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser
oportunamente utilizado.
2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da
existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido,
ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do
ajuizamento da ação originária.
3. Por constituir o processo administrativo documento público, cabia
ao autor, quando do ajuizamento da ação originária, demonstrar a
impossibilidade de sua apresentação em razão de injusto obstáculo
imposto pela Administração, provocando o Judiciário para que ele
fosse exibido.
4. A ação rescisória não se presta para a análise de prova que, por
negligência do autor, não teve a sua produção oportunamente
diligenciada nos autos da ação originária.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AgRg nos EDcl na AR 3966>>-SP
(DOCUMENTO NOVO - CONCEITUAÇÃO)
     STJ - <<AR 2928>>-CE, <<AR 1370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   ART:00488   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL
- CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE
REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA
A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela
prática do crime de falsificação de documento público, porque deixou
de anotar período de vigência do contrato de trabalho de empregado.
II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se
manifestado no sentido de que, em sendo o Estado o sujeito passivo
primário do art. 297, § 4.º, do Código Penal, a ofensa ao
dispositivo atrai o interessa da União e a competência da Justiça
Federal.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1.ª Vara de Piracicaba, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba -
SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), que conheciam do conflito e declaravam competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Piracicaba - SP.
Registrado o entendimento do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz de
que o conflito seria de atribuição. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz (registrando o entendimento de que o conflito
seria de atribuição) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - OMISSÃO DE DADOS PESSOAIS DO
SEGURADO E DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS - OFENSA DIRETA A
INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 127706>>-RS, <<CC 135548>>-SP, <<CC 135200>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  competência  da  justiça  estadual  o  julgamento  do  crime
descrito no art. 297, §4º do CP quando, no mesmo feito, o Ministério
Público Federal promover o arquivamento no tocante ao delito do art.
337-A  do  CP,  evidenciando  a inexistência de ofensa à Previdência
Social.  Isso  porque,  a  competência  da  justiça federal restaria
configurada somente se houvesse ofensa a bens, serviços e interesses
da União e suas autarquias.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 9222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR
INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
POSSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da
possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em
sede de execução contra a Fazenda Pública.
3. É consolidada a compreensão de que o destaque da verba honorária
contratual em favor dos advogados é permitido mediante a juntada do
contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art.
22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PARTE
INCONTROVERSA)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 7497>>-DF
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306804>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1376499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO
EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos
(precedentes).
III - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do
recurso especial pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta
c. Corte Superior (juízo de admissibilidade), os vv. acórdãos
apontados como paradigmas adentraram ao mérito do apelo.
IV - É inadmissível o recurso de divergência  se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias, e a menção às circunstâncias que denotem a
similitude fática dos julgados (precedentes).
V - Na linha de precedentes desta Corte, para a comprovação de
dissídio jurisprudencial, é inservível, como paradigma, acórdão
proferido em sede de habeas corpus (AgRg no EREsp n. 1.265.884/RS,
Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/6/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1423126  GO  2013/0397238-4  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL.
MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO
POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO
BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO
PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a
caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de
máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária
a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem
estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país.
2. Situação em que a exploração de máquinas caça-níqueis constitui
fato isolado, sem conexão com a investigação principal de
organização criminosa dedicada à exploração de jogo do bicho e
delitos correlatos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro etc.),
identificado acidentalmente no curso de captação da comunicação
telefônica entre investigados.
3. Ausência, ademais, de prova da existência das máquinas
caça-níqueis, cuja entrada ilegal no país, atrairia a competência da
Justiça Federal para o julgamento do feito.
4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses dá-se em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para julgamento da presente medida
cautelar de quebra de sigilo telefônico.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo 1ª Vara
Criminal do Fórum Regional de Bangu /RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Fórum Regional de Bangu /RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - DESCAMINHO - JOGOS DE AZAR - ORIGEM ESTRANGEIRA -
ENTRADA ILEGAL)
     STJ - <<CC 126062>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1206106>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 355272>>-RJ, <<AgRg no AREsp 296851>>-RJ