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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. POLÔNIA. ALIMENTOS PARA OS
FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença
proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges
não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo
objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de
Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não
induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas".
Precedente do STF.
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ITÁLIA. DIVÓRCIO, COM ACORDO
SOBRE A GUARDA E PENSÃO DO FILHO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença
estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente
porque houve regular constituição de advogado, além do
comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante
a autoridade judicial sentenciante.
2. "O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a
ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC
n. 352" (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010).
3. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o
eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do
art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o
objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade
da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao
território brasileiro.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL)
     STJ - <<AGRG NA SE 3731>>-FR (LEXSTJ 247/225)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTAÇÃO DOS
DESEMBARGADORES DENUNCIADOS. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZES DE DIREITO E PROCURADOR DE
JUSTIÇA TAMBÉM DENUNCIADOS. SUPERVENIENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRONUNCIÁVEL
DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe
Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para composição de
quórum.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1135876  SP  2010/0000184-8
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  846455  MS  2010/0135645-8
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  1134305  RJ  2010/0113812-9
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 32283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de os servidores públicos
não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que
preservada a irredutibilidade dos proventos (RE n.º 563965/RN,
Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/3/2009).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B PAR:00003
(ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
Acórdãos similares: AgRg no RE no RMS   28092  MS  2008/0236869-2  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 937628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das
custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a
regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior
regularização.
2. "Os embargos de divergência figuram no item XXI da Tabela A, da
Resolução n.º 01/2008 do STJ, e da Tabela 'B', da Lei n.º
11.936/2007, dentre os 'Feitos de Competência Originária' do STJ"
(AgRg nos EREsp 929.620/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe
16/4/09).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1082142>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 931600>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 929620>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED LEI:011936 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1289471  PE  2012/0171861-2
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EAg  1098439  PR  2011/0065262-9  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA)
Processo: 30
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO
STJ NO CASO. MATÉRIA PRECLUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quorum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2115>>-AM, <<RCL 2790>>-SC (RIP 60/286)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 978651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ.
A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido
de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos
subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização
transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o
espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar
ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral
suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 343654>>-SP (RSTJ 160/281, REVFOR 366/223),
           <<RESP 324886>>-PR (LEXSTJ 150/209, RT 799/208, RSTJ
151/157), <<AGRG NO AG 1122498>>-AM, <<AGRG NO RESP 1072296>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 699545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA.
INAPLICABILIDADE.
1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e
fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.
2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às
hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo
pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a
60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis
Felipe Salomão para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RESP 651929>>-RS, <<RESP 1101727>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2° ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
PECULIARIDADES. RETORNO AO CARGO. POSSIBILIDADE.
I. A gravidade dos fatos narrados na denúncia, juntamente com
indícios tidos pela Corte como suficientes de materialidade e de
autoria, que fundamentaram, em momento anterior, o afastamento do
réu do cargo de Desembargador, restam esvaziados em face do pedido
de absolvição formulado pelo Parquet Federal, pelo que não mais
persiste a necessidade do aludido afastamento.
II. Questão de ordem formulada pelo réu deferida, para que seja ele
reintegrado ao cargo, imediatamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para determinar a imediata reintegração do réu no
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Luis
Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado" (Súmula 268/STF).
3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1272920>>-SP,
           <<EDcl no REsp 886633>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 15741>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1137553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
I - A comparação entre acórdãos para o fim de demonstrar a
divergência jurisprudencial nos embargos de divergência pressupõe a
existência de similitude fática entre os casos confrontados, assim
como a demonstração da adoção de teses jurídicas distintas em cada
qual.
II - In casu, inexiste divergência de interpretação jurisprudencial
a ser sanada, haja vista a ausência da demonstração de similitude
fático-jurídica entre as hipóteses cotejadas pela embargante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 423250>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1024695>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1137553>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1092129  PR  2012/0089369-5  Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg nos EREsp  1237555  SC  2012/0097626-2  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:06/08/2012