HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E/OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.  NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
LEI N. 13.964/2019 ? PACOTE ANTICRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS.
1. O entendimento predominante nesta Corte Superior era no sentido
da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, sem a necessidade de provocação do Ministério Público ou
da Autoridade Policial (v.g. RHC 115.202/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019 e HC 538.649/MG, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2019).
2. A inovação trazida pelo denominado Pacote Anticrime, na forma da
Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor em 24/1/2020, alterou
substancialmente a disciplina relativa à prisão preventiva prevista
no Código de Processo Penal ? CPP, o afastando de suas raízes
inquisitivas, aproximando-o, dessa forma, de um sistema acusatório,
já previsto em nossa Constituição Federal ? CF.
3. Com a introdução do art. 3º-A ao Estatuto Processual Penal e a
supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º,
bem como do art. 311, ambos do CPP, restou vedada a decretação da
prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, devendo haver, portanto,
prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou,
quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP, ainda que
nos casos de conversão do flagrante, como no caso dos autos.
Em recente julgado, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça sedimentou o entendimento, por ocasião do julgamento do RHC
131.263/GO, de relatoria do eminente Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
DJe 15/4/2021, alinhando-se à jurisprudência sufragada pela Suprema
Corte.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a nulidade da
conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prejuízo da
possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, ou de
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde
que observada a imposição legal prevista no art. 311 do CPP,
estendendo-se os efeitos aos corréus, na forma do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PACOTE
ANTICRIME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC-AgR 197743]],
         [[HC-AgR 191042]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00311
        ART:00580
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME