AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS
JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A
JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DO
JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO
FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO
MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Não há falar em interesse da União nas ações que digam respeito
a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de
serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, sendo
processadas e julgadas perante a Justiça Estadual.  Esse foi o
entendimento desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial
n. 1.344.771/PR, Tema n. 584, sob a sistemática do art. 543-C, do
Código de Processo Civil de 1973.
III   A 1ª Seção desta Corte, em recente julgamento (08.11.2017),
julgou o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos
ns. 1.487.139/PR e 1.487.719/PR, da relatoria do Ministro Og
Fernandes, reconhecendo: (i) que a União é responsável, civil e
administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos
diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham
vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do
Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados
IV  Acrescente-se que a impugnação da decisão que afastou o
interesse jurídico da União deve ser promovida na esfera recursal
pertinente e não no âmbito do conflito de competência, pois o exame
aqui realizado pressupõe os elementos postos na demanda, assim como
as partes que figuram no litígio.
V  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII   Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO  À  DISTÂNCIA -
REGISTRO  DE  DIPLOMAS - CREDENCIAMENTO  DA  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO
 SUPERIOR  PELO MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO - INTERESSE  DA  UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584),
         <<AgInt no CC 172070>>-MS,
         <<AgInt no CC 167921>>-PR
(INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO  À  DISTÂNCIA -
REGISTRO  DE  DIPLOMAS - RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DA
UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
(INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO  À  DISTÂNCIA -
REGISTRO  DE  DIPLOMAS - UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1616300>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE
(INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - REGISTRO DE
DIPLOMAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 155928>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] nas causas que envolvam instituições de ensino superior,
a União possui interesse, a ensejar o reconhecimento da competência
da Justiça Federal, quando se tratar de registro de diploma perante
o órgão público competente, incluindo o credenciamento junto ao
Ministério da Educação e nos mandado de segurança".
     "[...] a impugnação da decisão que afastou o interesse jurídico
da União deve ser promovida na esfera recursal pertinente e não no
âmbito do conflito de competência, pois o exame aqui realizado
pressupõe os elementos postos na demanda, assim como as partes que
figuram no litígio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00080 PAR:00001