AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1936315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. PATAMAR DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SOBRE O MÍNIMO LEGAL.
QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. MINORANTE
CONCEDIDA NO MÍNIMO  LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça firmou a
orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida
podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cabendo a atuação desta eg. Corte apenas quando demonstrada
flagrante ilegalidade no quantum aplicado. No presente caso,
verifico que o eg. Tribunal a quo fundamentou a exasperação da
pena-base em razão da quantidade da droga apreendida - 211, 3 kg
(duzentos e onze quilos e trezentos gramas) de maconha, a teor do
disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
II - "Desse modo, demonstrada a transnacionalidade do tráfico de
drogas nas instâncias ordinárias, é certo que a desconstituição das
premissas fáticas, com o fim de reconhecer o decote da causa de
aumento de pena, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no
REsp n. 1.797.518/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
DJe de 16/04/2021, grifei).
III - Foi aplicado o redutor do tráfico devido o preenchimento de
todos os requisitos necessários para a sua obtenção, mas na fração
mínima, pois embora não integre organização criminosa, o agravante
tinha consciência de que buscaria drogas e auxiliaria organização
que se dedicava ao tráfico ilícito. Precedentes.
IV - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797518>>-CE
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - REVOLVIMENTO DE FATOS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131123>>-PB,
         <<AgRg no HC 611314>>-SP,
         <<AgRg no HC 622056>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1404667>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<AgRg no HC 617222>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<HC 309230>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 609738>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 211,3 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente".
     "[...] 'a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada'
[...]".
     "[...] a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui
mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada
uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça".
     "Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes".
     É possível afastar a aplicação da causa especial de diminuição
da pena para o crime de tráfico de drogas na ausência de qualquer um
dos requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
(primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades
criminosas ou não participação em organização criminosa). Isso
porque tais requisitos são de observância cumulativa.
     "[...] é descabida a postulação de concessão de habeas corpus
de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar
a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu
deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,
quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito
de locomoção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1807090 MG 2020/0340100-8 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1815289 RJ 2021/0012584-8 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1832081 SC 2021/0037430-7 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1861029 AL 2021/0087411-9 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1863687 SP 2021/0090864-7 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1871095 TO 2021/0103600-8 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp 1877169 TO 2021/0123446-9 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no REsp 1917796 PR 2021/0019643-1 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021