EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1117974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO
JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo
Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação
firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se
aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso
público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de
18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de
sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato
ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida
indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e
por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do
já referido:  RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de
24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS
23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg
437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg
620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg
594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE
514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen
Gracie, DJe de 10/08/11).
2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana
Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em
casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e
simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o
advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se,
todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele
caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o
valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no
desempenho de atividade contratual.
3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a
responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede
constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha relevância
e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se
impõe no caso concreto.
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes
provimento, os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e  Cesar Asfor
Rocha, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Castro Meira
e Massami Uyeda acompanhando a divergência em menor extensão, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento.
Vencidos a Sra. Ministra Relatora, e, em menor extensão, os Srs.
Ministros Castro Meira e Massami Uyeda.
Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo e Cesar Asfor Rocha.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima e Luis Felipe Salomão e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra  Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - NOMEAÇÃO TARDIA POR ATO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 593373]], [[RE-AGR 392888]], [[RMS 23153]],
           [[RMS 23227]], [[RE-AGR 437403]], [[AI-AGR 620992]],
           [[RE-AGR 594917]], [[RE 514416]], [[RE 630440]]
     STJ - <<AgRg no REsp 922977>>-RS, <<AgRg no REsp 1040808>>-RS,
           <<REsp 956055>>-RS
(VOTO VENCIDO - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA)
     STJ - <<EREsp 825037>>-DF, <<AgRg no REsp 1026855>>-RS,
           <<REsp971870>>-RS, <<REsp 767143>>-DF,
           <<REsp 942361>>-AP, <<REsp 506808>>-MG
     STF - [[RE 405815]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     É  cabível  o  pagamento  de indenização a servidora pública na
hipótese  em  que  foi  impedida de assumir cargo em razão de ato da
Administração  Pública,  tendo ocorrido a nomeação e a posse somente
após  o  reconhecimento judicial de equívoco da Administração, pois,
presentes  o  dano,  o ato ilícito da Administração, bem como o nexo
causal  entre  eles,  incide  a  responsabilidade  civil objetiva do
Estado prevista no artigo 37, §6º, da CF, sendo que, conforme vários
precedentes  do  STF  e  do  STJ,  não  há  óbice  em se adotar como
parâmetro indenizatório os vencimentos que teria auferido se tivesse
assumido o cargo dentro da ordem cronológica dos demais candidatos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006