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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14,
§   4º,   DA  LEI  10.259/2001.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I.  Nos  termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei  Federal, dirigido ao STJ,
somente  é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
que,  apreciando  questão  de  direito material, contrarie súmula ou
jurisprudência  dominante  no  STJ.  Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet
9.436/AM,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  07/10/2013;  STJ,  AgRg  na  Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES  (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  09/11/2015; STJ, AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015.
II.  No  caso, não houve análise do direito material pleiteado pelos
agravantes,  pois,  na  origem,  o  feito fora extinto, sem exame do
mérito, por ter sido reconhecida a existência de coisa julgada, pelo
que  inviável  o conhecimento do presente Incidente de Uniformização
de Interpretação de Lei Federal.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF/1ª   Região),   Diva   Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9436>>-AM, <<AgRg na Pet 10521>>-SE,
           <<AgRg na Pet 9339>>-PA, <<AgRg na Pet 10522>>-SE,
           <<AgRg na Pet 8779>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1395726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE
QUE,  NO  CASO,  NÃO  HAVERIA  OMISSÃO  A  SER  SANADA.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há
divergência   jurisprudencial   quando  os  acórdãos  em  confronto,
partindo   de  quadro  fático  semelhante,  ou  assemelhado,  adotam
posicionamentos  dissonantes  quanto  ao  direito federal aplicável"
(STJ,  AgRg  nos  EREsp  1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
II.   No   caso,   não   há  similitude  fática  entre  os  julgados
confrontados,  pois,  no  acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ
decidiu, apenas, que não teria ocorrido ofensa ao art. 535, II, CPC,
por inexistir omissão, no julgado proferido pelo Tribunal de origem.
Já  nos  julgados  indicados  como  paradigmas fora decidida questão
diversa,  relacionada  à  possibilidade de, em Recurso Especial, ser
reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC, mesmo quando o ponto
tido por omisso versar sobre matéria constitucional.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF/1ª   Região),   Diva   Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 421905>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1457375>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 262272>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1479019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à
demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais
distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir
conclusões jurídicas dissonantes.
2. Da mesma forma, cumpre ao recorrente comprovar o dissídio nos
termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, seja por meio de certidões e
cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, seja
pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que eles se achem publicados.
3. No caso, o embargante não cumpriu com quaisquer das exigências
especificadas acima, o que impossibilita o processamento do recurso.
4. Além disso, observa-se que a tese defendida pelo ente público não
guarda amparo nos recentes precedentes da Segunda Turma que
examinaram especificamente o prazo prescricional aplicável para o
servidor do Estado do Acre pleitear o pagamento do adicional por
tempo de serviço. Isso porque, de acordo com os recentes julgados
daquele órgão julgador, ora se reconhece a prescrição de trato
sucessivo, ora se tem concluído que a análise da matéria envolve o
debate da legislação local, aplicando-se o impeditivo constante da
Súmula 280/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - SERVIDOR DO ESTADO DO ACRE - PAGAMENTO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1482778>>-AC, <<AgRg no REsp 1477080>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 594872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. DESERÇÃO.
1. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,
o recorrente, no ato de interposição dos embargos de divergência,
deve comprovar o preparo do recurso, sob pena de reconhecimento da
deserção. Essa providência, porém, é dispensada quando o
jurisdicionado obteve o deferimento da assistência judiciária
gratuita em instância inferior, como decidido pela Corte Especial no
julgamento no AgRg no EAREsp 86.915/SP.
2. No caso, não houve concessão do benefício nas instâncias
ordinárias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 55588>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 308888>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 659379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de
conhecimento do recurso especial, tendo em vista que elas são
enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, a pretensão deduzida nos embargos de divergência busca
rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegativa de
violação da coisa julgada, o que é inadmissível neste momento
processual. Incidência da Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1528570>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 659422 RS 2015/0032610-7 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 540453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes
do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a
matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o
que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  144677  CE  2015/0313496-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  410344  RS  2013/0344813-9
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  641958  RS  2014/0341536-3
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  641971  RS  2014/0341703-1
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  660206  RS  2015/0004682-2
Decisão:24/02/2016
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EDcl no AgRg nos EAREsp  660680  RS  2015/0026999-8
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:11/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 619977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E
II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  631293  DF  2014/0321520-9
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  624153  DF  2014/0280658-0
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  631687  DF  2014/0305573-5
 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1511727  SP  2015/0004025-3
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 28604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA
EXECUÇÃO.  DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão
proferida   pela  Segunda  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais
Federais  da  Seção  Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em
execução  de  sentença,  não  teria  incluído os índices de correção
monetária  referentes aos Planos Econômicos "Collor I e II", gerando
uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor.
2.  A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento
admitidas   por   esta   Corte,  quais  sejam:  (a)  preservação  da
competência  constitucional do STJ; (b) manutenção da autoridade das
decisões  proferidas  por  esta  Corte Superior, em que o reclamante
seja  parte;  e (c) adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turmas  Recursais Estaduais à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  enunciada em súmula ou em julgamento realizado na forma do
art. 543-C do Código de Processo Civil (Resolução 12/STJ).
3. No caso dos autos, a reclamante pretende que esta Corte reexamine
os  cálculos  da execução, o que refoge à sua missão constitucional,
além  de  impugnar  decisão proferida em Juizado Especial Federal, a
qual  se  submete ao disposto no art. 14 da Lei 10.259, de 2001, que
previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei,
em relação às questões de direito material.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 14730>>-SP, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1346767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos
moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§
1º e 2º, do RISTJ, por meio de "certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
ou  pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado,
em que os mesmos se achem publicados".
2. A parte embargante deixou de juntar cópia do acórdão paradigma ou
a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que
esteja publicado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556999>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1432414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  660813  MG  2015/0033300-9
Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:17/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 957509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO
INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA
PARCIALMENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.  O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata ao caso em apreço.
2.  Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, em inúmeras
oportunidades, ser cabível a condenação da FAZENDA PÚBLICA em
honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de
exceção de pré-executividade, ainda que apenas para reconhecer a
suspensão da execução. AgRg no Ag 754.884/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
de 19.10.2006, REsp. 837.235/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ
10.12.2007, AgRg no REsp. 1.143.559/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 14.12.2010 e AgRg no REsp. 1.192.182/PR, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJe 4.10.2010.
3.  Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA NACIONAL - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 837235>>-DF, <<AgRg no REsp 1143559>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1192182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1351035  RS  2014/0053440-0
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