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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO
DE  DOCUMENTOS.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
PRETENSÃO   RESISTIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  REVISÃO.  INVIABILIDADE.
NECESSIDADE    DE   REEXAME   FÁTICO.   SÚMULA   7/STJ.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  INEXIGIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. OFENSA AO
ART.  485,  VI,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
ENUNCIADO  284  DA  SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AÇÕES
ORIGINÁRIAS  DA  CELULAR  CRT  PARTICIPAÇÕES  S/A. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  CISÃO DA CRT. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  havendo  a  devida  demonstração de ofensa aos dispositivos
legais  apontados  como violados incidente o enunciado 284 da Súmula
do  STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CONFESSÓRIA.
PRETENSÃO  DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA COM RECONHECIMENTO
JUDICIAL  DA  EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ATENDIDOS  OS  CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2°  a  6°, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MÚTUO  BANCÁRIO.
BENEFÍCIO    PREVIDENCIÁRIO.    DESCONTOS   INDEVIDOS.   PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.   VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME
FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.  TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA  CORTE.  VERBETE 83 DA
SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1439663  MS  2019/0033743-5  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  AUXÍLIO  CESTA-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DOS  ADVOGADOS.  AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACÓRDÃO RESCINDENDO
PROFERIDO  QUANDO  HAVIA  DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  A  Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no
sentido  de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários
sucumbenciais  não  tem legitimidade para figurar no polo passivo de
ação  rescisória,  porque não possui interesse jurídico no objeto da
ação que deu origem à sentença rescindenda.
2. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e  posteriormente  ao  acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado  n.  343  da  Súmula  do  STF"  (RESP  736.650/MT, Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DOS ADVOGADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157290>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS,
           <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
           540)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO -
SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4564>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL AFASTADA NA
ORIGEM - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150231>>-RS, <<REsp 1742236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1635439  RS  2019/0366741-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1722126  RS  2018/0015458-9
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE  COBERTURA.  ABUSIVIDADE.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA
CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ.  DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  É  abusiva  a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde
procedimento  ou  medicamento necessário para assegurar o tratamento
de doenças previstas no referido plano. Precedentes.
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3.  O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência
de  danos  morais,  de modo que a tese defendida no recurso especial
demanda  reexame  do  contexto fático e probatório dos autos, vedado
pela Súmula n° 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306108>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
PROTESTO  DE  TÍTULOS  CAMBIAIS  EMITIDOS  INDEVIDAMENTE  EM NOME DO
AUTOR.  INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS.  VALOR.  PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO.
DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE.
1.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1026699>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1239255>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 483699>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO   CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CONTRATO
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRAM  A  ASSINATURA  DO  CONTRATO. FATURAS QUE COMPROVAM SAQUE
REALIZADO  NO  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS
AUTOS.  SÚMULAS  N.  5  E  7/STJ.  1. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar  matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE
FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não
indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação
divergiu o acórdão recorrido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.
TERMO  INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO.  INVIABILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA
SÚMULA  DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1356523  SP  2018/0225592-7  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1233396  SC  2018/0009869-7  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
VALOR.  REANÁLISE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA 7/STJ.
REVISÃO.   POSSIBILIDADE.   EXORBITÂNCIA   OU   IRRISORIEDADE.   NÃO
VERIFICAÇÃO.  NÃO  PROVIMENTO.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO
DANOSO. SÚMULA 54/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.  Esta  Corte  tem  entendimento sedimentado no sentido de que nos
casos de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito,
os  juros  moratórios  fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do
STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 837383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na
decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para
promover novo julgamento da causa.
2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a
não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,
nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza
a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de
declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula
284/STF).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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EDcl no AgInt no AREsp 1370800 SP 2018/0255165-6 Decisão:30/05/2019
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EDcl no AgInt no REsp 1722989 SP 2018/0027936-5 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1367176 RS 2018/0244118-3 Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1351009 RS 2018/0216092-7 Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1312910 PE 2018/0148952-5 Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:27/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1344843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º do mesmo artigo.
2. Na hipótese, os embargos de declaração foram opostos sem prévio
recolhimento da multa. Está, portanto, ausente o pressuposto
recursal objetivo.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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DJE        DATA:26/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1528177  DF  2019/0184379-0
Decisão:10/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1528177  DF  2019/0184379-0
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
LANCHA.   RESCISÃO   CONTRATUAL   POR  INADIMPLEMENTO  DO  VENDEDOR.
INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  ACESSÓRIO  ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA  E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  existe,  em  regra, caráter acessório entre os contratos de
compra  e  venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com
arrendamento  mercantil  destinado a viabilizar a aquisição do mesmo
bem,   de   maneira  que  a  instituição  financeira  não  pode  ser
responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor.
2.  "A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece a autonomia entre os
contratos  de compra e venda de veículo e de financiamento concedido
por  instituição  financeira  para sua aquisição, motivo pelo qual o
cancelamento  do  primeiro não impede a exigibilidade das obrigações
assumidas  pelo  consumidor perante a instituição financeira" (AgInt
nos  EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO - AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1292147>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1497758>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1537920>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1519556>>-SP
(COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À
CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1379839>>-SP
Informações complementares:      "[...] eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato
de  financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira
seja vinculada diretamente à comercialização do bem [...]".
     "[...]  o termo 'instituição financeira diretamente vinculada à
venda  do  bem'  diz respeito àquelas situações em que a instituição
financeira  é  uma  espécie  de  'banco do vendedor/montador', e não
àquelas  em  que  instituições  financeiras  atuam  como  'banco  de
varejo',   apenas   concedendo   financiamento  ao  consumidor  para
aquisição  de  um  bem  novo  ou  usado, sem vinculação direta com o
fabricante [...]".
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