AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 894144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA -
CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE
ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RESTRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE n.º 735.933/RS (Tema n.º 319), carece
de repercussão geral a matéria atinente aos critérios de correção
monetária para devolução do empréstimo compulsório de energia
elétrica, instituído pela Lei n.º 4.156/62, na medida em que possui
índole infraconstitucional.
2. Tendo o recurso extraordinário impugnado a incidência de
correção
monetária sobre os valores de empréstimo compulsório de energia
elétrica, determinada pelo acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do recurso especial, deve ele ser
liminarmente indeferido, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código
de Processo Civil.
3.  A Suprema Corte pacificou o entendimento no sentido de que "não
há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula
Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no
ARE 743722, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC
04-11-2014.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA -
FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 735933]]-RS
(VIOLAÇÃO - RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[AGRG-ARE 743722]], [[RE-AGR 750027]], [[RCL-AGR 11237]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010