REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA   NA  FILMAGEM.  CONDENAÇÃO  AMPLAMENTE  EMBASADA  NA  PROVA
TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  NOVAS.  LATROCÍNIO  NA FORMA
TENTADA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO
COM  LESÕES  CORPORAIS  GRAVES. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. REVISÃO
CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1.  É  despicienda  a  produção  de  nova prova - perícia - quando a
condenação   estiver   embasada   em  outros  elementos  probatórios
carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  a  figura  do
latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando
a  comprovação  de  que,  no  decorrer da prática delitiva, o agente
tenha  atentado  contra  a vida da vítima com a intenção de matá-la,
não  atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade.
Não  há  ilegalidade  ou carência de lastro jurídico na decisão que,
nesses  termos,  admite  a  figura do latrocínio tentado e rejeita a
desclassificação para o crime de roubo com lesões corporais graves.
3. Revisão criminal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a
revisão  criminal,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  (Revisor),  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - NÃO OCORRÊNCIA DO RESULTADO MORTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1360306>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - STJ - REVISÃO CRIMINAL - RECURSO
ESPECIAL - JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 4296>>-PE, <<AgRg na RvCr 2956>>-MS,
           <<RvCr 1029>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 206847>>-SP, <<HC 310292>>-SP, <<HC 381108>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]   a  Terceira  Seção  assentou  que  somente  atrairá  a
competência  desta  Corte  o pedido revisional a respeito de questão
que  tiver  sido  apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de
recurso especial".
     "[...]   'o   Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o
entendimento  no sentido do não cabimento da revisão criminal quando
utilizada  como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas,  não  se  verificando  hipótese  de  contrariedade  ao texto
expresso  da  lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00157   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E