EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1853351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDE
DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS E NOCIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. QUESTÃO DE
ORDEM INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Devidamente fundamentado o acórdão embargado, não se prestam os
embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório dos
autos, concluíram ter havido associação criminosa ao tráfico,
constatando indícios da prática delitiva em mais de uma
oportunidade, além da atuação ordenada e comum dos recorrentes, de
modo que inviável a revisão do acórdão, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Relativamente à alegada ilicitude da prova obtida mediante a
abertura, sem ordem judicial ou sem amparo legal, de carta,
telegrama, pacote ou meio análogo, além de se tratar de indevida
inovação recursal, esta Corte possui entendimento no sentido de ser
indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido
debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido
recursal.
5. Mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível
que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que
se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ 2/2/09).
6. Vale destacar o entendimento de que, no caso de concurso de
crimes, a pena  considerada para fins de apresentação da proposta de
transação penal (Lei nº 9.099, art. 76), será o resultado da soma,
no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de
concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao
delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um período de
apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a possibilidade
de aplicação do benefício da transação penal. (HC 29.001/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 24/11/03).
7. Tratando-se de concurso material entre os delitos de tráfico e
associação para o tráfico, aplicável, por analogia, o referimento
entendimento quanto à aplicação do acordo de não persecução penal ao
delito do art. 35 da Lei 11.343/06.
8 Fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias do crime, em
razão da elevada quantidade e nocividade da droga apreendida,
situação que não se mostra desarrazoada ou desproporcional, conforme
entendimento desta Corte.
9. Embargos de declaração rejeitados. Questão de ordem indeferida.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos
por LERI SILVA, bem como a questão de ordem suscitada por petição
avulsa,  e negar provimento ao agravo regimental interposto por
FELIPE LIMA PARO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.