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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 118422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não possuindo o acórdão embargado os vícios de contradição,
obscuridade ou omissão, são incabíveis os embargos declaratórios.
2. Na verdade, apresentando fatos recentes, pretende a embargante
obter novo julgamento do feito, o que não se admite.
3. Cuida-se - o segundo processamento da recuperação - de nova
decisão judicial, que não pode ser levada em consideração no
julgamento do presente conflito, fundado exclusivamente em fatos e
decisões pretéritas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1178325  RS  2013/0046572-6
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1190450  RS  2013/0030223-9
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   10077  RJ  2012/0204349-7  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
EDcl no AgRg no CC  116312  DF  2011/0056563-6  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:06/12/2012
EDcl no AgRg no CC  116243  DF  2011/0052289-5  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  117796  DF  2011/0144158-6  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  117797  DF  2011/0144164-0  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  117885  DF  2011/0148652-5  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118014  DF  2011/0152665-4  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118015  DF  2011/0152668-0  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118016  DF  2011/0152673-1  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118336  DF  2011/0174383-5  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118337  DF  2011/0174386-0  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118338  DF  2011/0174397-3  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118371  DF  2011/0177013-6  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118423  DF  2011/0178377-0  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118494  DF  2011/0183342-9  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg no CC  118495  DF  2011/0183345-4  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE
RAZÕES IDÊNTICAS ÀS JÁ UTILIZADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CLARO
INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A parte que insiste na interposição de embargos de declaração
para discussão da mesma matéria já aduzida nos primeiros embargos,
inclusive valendo-se da mesma redação nas duas peças processuais,
claramente age com má-fé, justificando a aplicação de multa no
montante de 1% sobre o valor atribuído à causa.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 18079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14675
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGAMENTO EM  COLEGIADO PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 105, I, "B". COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da
Constituição Federal).
2.  "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Informações complementares:      Não  tem  competência  o STJ para processar e julgar mandado de
segurança  impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que negou
seguimento  a correição parcial, ainda que o impetrante alegue que o
acórdão  impugnado  violou  princípios  constitucionais,  como os da
dignidade  da  pessoa  humana  e  da  dialeticidade, e o Estatuto do
Idoso,  pois  os  princípios  e  direitos  fundamentais previstos na
Constituição  Federal  não  podem  ser  alcançados  com  a  violação
explícita   das   regras   de   competência   previstas   também  na
Constituição,   as  quais  constituem  limite,  inclusive,  para  as
prerrogativas estabelecidas no Estatuto do Idoso.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 9016
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE
DECISÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal
de Justiça não é cabível a reclamação prevista no art. 105, I, "f",
da CF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Termos auxiliares: AÇÃO DIVERSA, PROCESSOS DISTINTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   16293  RS  2014/0020289-2  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:07/04/2015
AgRg nos EDcl na Rcl   10523  DF  2012/0234799-3  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1336304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO VALOR
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 420 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
2. Hipótese em que não configurada divergência a propósito de
critério jurídico a ser considerado para a definição do valor da
indenização por dano moral, mas mera inconformidade com o valor
arbitrado, consideradas as circunstâncias de fato peculiares da
causa, o que descaracteriza a alegada divergência, atraindo o óbice
da Súmula 420.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 115679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  CONHECIMENTO. LIMITES.
1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos
concretamente considerados, especificados na inicial do conflito,
para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois
ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo,
como quer a agravante.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1141447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS PREMISSAS DE FATO DO ACÓRDÃO DE
SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Embargos de divergência não se prestam para discutir as premissas
fáticas estabelecidas no acórdão embargado. Precedentes.
2. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º,
c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar
similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o
mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso
evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1129344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 771375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEGURADO.
RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO
PELA CORTE DE ORIGEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 168/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: JULGADO PARADIGMA ANTIGO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 7104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. REGRA. VALOR DA CAUSA
DA AÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. EXCEPCIONALIDADE.
PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO. DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR.
PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PROVAS MATERIAIS.
DESCABIMENTO DE MERAS ESPECULAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.
1. O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência
com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se
existente proveito econômico diverso, desde que devidamente
comprovado. Precedentes.
2. A impugnação ao valor da causa deve vir calcada em elementos
concretos.
3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a
impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na PET na AR 3865>>-PR, <<AR 2845>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1156332>>-RS, <<AgRg no AgRg na AR
3735>>-PB,
           <<AR 1277>>-SP, <<Pet 1524>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258   ART:00485   INC:00003   INC:00005   INC:00009
        ART:00488   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 336859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NA VIA DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido da
inviabilidade da interposição de recurso de embargos de divergência
quando o acórdão recorrido não adentrou no mérito da questão,
reconhecendo a atração do enunciado sumular n. 7/STJ.
2. Consubstanciada a protelação na oposição de embargos de
declaração por todo desarrazoados, é incidente a multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do CPC, de 1% sobre o valor da causa
atualizado.
3. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  123861  SP  2012/0163309-9  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
EDcl no AgRg no CC  123862  SP  2012/0163311-5  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
EDcl no AgRg no CC  123863  SP  2012/0163314-0  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1298088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º,
c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar
similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o
mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso
evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.
2. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de
admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1385552  DF  2013/0380340-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
AgRg nos EREsp  1189769  DF  2012/0205986-1  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:29/10/2012
AgRg nos EREsp  1227702  AL  2012/0131769-3  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:29/10/2012
AgRg nos EAg  1404716  RS  2012/0105963-9  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:20/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE
PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA
EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS
LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que
confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal,
ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando
eventuais alterações nos limites territoriais.
2.  Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ,
compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de
interesse jurídico dos entes federais na causa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 92973>>-SP, <<CC 28169>>-GO, <<CC 16665>>-SP,
           <<CC 17744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000013