AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 343/STF E 134/TFR. AÇÃO
RESCISÓRIA E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES.
1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a
rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação
indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo
inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula
70/STJ.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF).
3. "Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de
lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a
interpretação era controvertida nos Tribunais, embora
posteriormente
se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor" (Súmula
134/TFR).
4. Quando proferido o acórdão rescindendo (20/9/07), a matéria
referente à incidência da regra prevista no art. 15-B do Decreto-
Lei
3.365/41 às ações em andamento ainda não estava pacificada no
âmbito
dos tribunais, havendo precedentes no sentido de que, em respeito
ao
princípio tempus regit actum, tal inovação somente seria aplicável
às ações de desapropriação ajuizadas após à edição da MP
1.901-30/99, prevalecendo o disposto na Súmula 70/STJ nos demais
casos.
5. Diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão, hábil a
desconstituí-lo, a violação de literal disposição de lei deve ser
direta, frontal. Não pode decorrer de uma das interpretações
possíveis, de integração analógica ou a mera ofensa reflexa ou
indireta.
6. No caso, além de o dispositivo legal tido por violado pelo
réu-reconvinte (5º, XXIV, da Constituição Federal) não tratar do
tema referente ao termo inicial dos juros de mora, no acórdão
rescindendo foi adotado firme entendimento jurisprudencial
consolidado na Súmula 70/STJ.
7. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedentes a ação
rescisória e a reconvenção, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 873449>>-RJ, <<AgRg no REsp 782168>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 1386>>-MG, <<AR 4473>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - OFENSA INDIRETA)
     STJ - <<AR 1192>>-PR
(VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - OFENSA
INDIRETA)
     STJ - <<REsp 770972>>-GO, <<AR 2887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000134
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000070
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999)
LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005