CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA DESCONTO NA
FOLHA DE PAGAMENTO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA
DE VINCULAÇÃO A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFASTAMENTO DA TIPO PREVISTO NO ART.
19 DA LEI 7.492/86. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao
art. 19 da Lei 7.492/86, tem advertido que, "(...) a mera obtenção
fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não
caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim,
delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de
financiamento, visto que não se exige destinação específica,
tampouco comprovação da aplicação dos recursos" (STJ, CC 119.304/SE,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
04/12/2012).
II. No caso concreto, a conduta em apuração, no Inquérito Policial,
refere-se a obtenção fraudulenta de contrato de empréstimo
consignado (e não financiamento, em que há vinculação quanto ao
objeto), com o Banco BMG S/A, no qual individuo, que se apresentou
como o segurado da Previdência Social, tomou o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), autorizando o desconto voluntário, pelo INSS
(consignante), em folha de pagamento (proventos da aposentadoria por
invalidez), de 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas.
Trata-se de empréstimo fraudulento, sem destinação específica dos
recursos obtidos junto à instituição financeira, caracterizando-se o
delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
III. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça já firmou
posicionamento de que só há a conduta descrita no art. 19 da Lei nº
7.492/86 ("financiamento") quando os recursos obtidos junto à
instituição financeira possuem destinação específica, não se
confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que
caracteriza o crime de estelionato. Tendo em vista que os autos
descrevem a ocorrência de mero empréstimo fraudulento, sem
destinação específica, certa é a competência da Justiça Estadual
para processar e julgar os fatos objeto dos presentes autos" (STJ,
CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
12/12/2012). Em igual sentido: STJ, CC 112.244/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010; CC 119.304/SE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo
Horizonte/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119304>>-SE, <<CC 122257>>-SP, <<CC 112244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006