RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1495292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO A
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DE
REQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA
470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DA
LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 170 DO CTN, 73
DA LEI 9.430/96, 6º DA LEI 10.593/2002 E 12 E 56, § 1º, DA LEI
9.784/99. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVOS
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, QUE RESTARAM INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se impugna
o Despacho Decisório 894/2013, do Delegado da Receita Federal do
Brasil em Maringá/PR, que, no processo administrativo
13953.000202/2009-81, negou provimento à manifestação de
inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 792/2013,
mediante o qual o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do
Crédito Tributário - SACAT, por delegação da autoridade impetrada,
denegara o requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, requerimento
esse formulado com base no art. 3º da Medida Provisória 470/2009.
Requereu a impetrante a concessão da segurança, para que a
autoridade impetrada proceda à tramitação do processo administrativo
segundo o rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e
7.475/2011, assegurando-se a apresentação de manifestação de
inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e de recurso para o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), excluindo-se qualquer
decisão da autoridade impetrada ou do Superintendente da 9ª Região
Fiscal, e afastando-se a aplicação do rito do processo
administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99. Na sentença,
confirmando a medida liminarmente concedida, o Juízo de 1º Grau
concedeu o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela Fazenda
Nacional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido
recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação
em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei
12.016/2009. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva
do Mandado de Segurança, fazendo constar, da ementa do acórdão
recorrido, que, em se tratando de pedido administrativo de
parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação,
nos termos da Medida Provisória 470/2009 (utilização-compensação de
prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, conforme pretende a autoridade impetrada, em
detrimento do rito do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei 9.430/96 e do
Decreto 70.235/72, porquanto a citada Lei 9.784/99 contém norma
genérica, enquanto estas últimas normas regulam, especificamente, a
matéria pertinente à compensação tributária. Opostos Embargos de
Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, apenas
para fins de prequestionamento. No Recurso Especial a Fazenda
Nacional apontou contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei
9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, e
sustentou, de um lado, a aplicabilidade do rito do processo
administrativo de que trata a Lei 9.784/99, em detrimento do rito
procedimental previsto no Decreto 70.235/72, e de outro lado, a
competência da autoridade administrativa prolatora dos atos
impugnados.
III. No caso, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de
origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei
10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os
fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra,
inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo").
V. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.