MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   AGENTES   DA  POLÍCIA  RODOVIÁRIA  FEDERAL.  PENA  DE
DEMISSÃO.  SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAR VEÍCULO E ABUSO
DE  AUTORIDADE.  PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO
DOS  INTEGRANTES  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE  DO  PAD:  INEXISTÊNCIA.
INAPLICABILIDADE  DA  LEI 4.878/1965. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS
PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.
Nos  termos  do  art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90, o termo inicial da
prescrição  é  a  data  do  conhecimento  do  fato  pela  autoridade
competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar.
Entretanto,  conforme  previsto  nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo
legal,  tal  prazo  se  interrompe  com a publicação do primeiro ato
instauratório   válido,   seja   a  abertura  de  sindicância  ou  a
instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro
após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo
estipulado  pela  lei  para a conclusão do PAD, de acordo com a soma
dos prazos previstos nos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90.
Em  se  tratando de infração punível com demissão, como é o caso dos
autos,  o  prazo  prescricional  da  pretensão  punitiva disciplinar
estatal é de 5 (cinco) anos (art. 142, I, da Lei 8.112/90).
Na  situação  em  exame,  a  Administração  tomou  conhecimento,  em
16/01/2003,  dos  fatos que teriam sido praticados pelos impetrantes
em   12/01/2003   e   deu   início  ao  Procedimento  Administrativo
Disciplinar  por  meio  da  Portaria n. 410, publicada no Boletim de
Serviço  n.  18,  de  27/08/2004,  dentro,  portanto,  do prazo de 5
(cinco)  anos  que,  nesse  momento,  foi interrompido e recomeçou a
contar em 15/01/2005, 140 dias após o início do PAD.
Tomando-se  como termo inicial o dia 15/05/2015 e tendo em conta que
a  penalidade de demissão foi imposta, ao final do PAD, por meio das
Portarias  de  n. 2.465 e 2.467, de 28/07/2009, publicadas no DOU de
29/07/2009,  é  de  se  concluir  que  não  foi  extrapolado o prazo
quinquenal.
A  declaração  de  possíveis  nulidades  no  processo administrativo
disciplinar,  segundo  o  princípio  da instrumentalidade das formas
(pas  de  nullité  sans  grief),  depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
O  art. 149 da Lei 8.112/90 não exige que os integrantes da comissão
processante  sejam  escolhidos  em  lista previamente publicada pela
Administração,  nem tampouco traz nenhuma vedação à substituição dos
membros  da  comissão processante, providência que pode ser levada a
efeito  desde  que  os  novos  integrantes  preencham  os requisitos
legalmente estabelecidos. Precedentes.
"É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  a  Lei  4.878/1965  não  se  aplica  aos Policiais
Rodoviários  Federais,  os  quais  se sujeitam às disposições da Lei
8.112/1990."
(MS  19.046/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Precedentes.
Nem  a superveniência de sentença penal absolutória fundada em falta
de  provas (art. 386, VII, do CPP), nem a superveniência de sentença
que  julga  improcedente  ação  de  improbidade administrativa têm o
condão de afetar decisão administrativa que impôs a pena de demissão
a  servidor  público  federal,  diante  da independência das esferas
administrativa,   cível   e  penal.  A  Administração  somente  fica
vinculada à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato
ou a autoria do crime. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 9120>>-DF, <<AgRg no MS 13977>>-DF, <<MS 22575>>-PA
(COMISSÃO PROCESSANTE - SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS)
     STJ - <<MS 14787>>-DF, <<MS 9564>>-DF
(POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LEI 4.878/1965 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 19046>>-DF, <<MS 21160>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<RMS 32641>>-DF
(ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 14968>>-DF, <<MS 14504>>-DF, <<AR 4235>>-PR,
           <<MS 15064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00149   ART:00152   ART:00167
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007