AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DA
COFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando excluir, da
base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- CPRB, o PIS, a COFINS e a própria CPRB. Na sentença, o Juízo de 1º
Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela
contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença,
consignando que o PIS e a COFINS, assim como a própria CPRB integram
a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da
receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes
consolidados em sentido contrário, e que não se aplica ao caso a
tese firmada pelo STF, no RE 574.706, para fins de exclusão do PIS e
da COFINS da base de cálculo de contribuição previdenciária
incidente sobre a receita bruta. Interpostos Recursos Especial e
Extraordinário, a impetrante, nas razões do Especial, sob alegada
violação aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, 7º a 9º da Lei
12.546/2011, 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e 110 do CTN,
sustentou, uma vez mais, a não inclusão do PIS, da COFINS e da
própria CPRB na base de cálculo da CPRB.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a discussão referente ao
conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se
refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria
constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no
REsp 1.505.664/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2016; AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp
1.865.231/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal
convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2021.
IV. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
Tema 1.111/STF, firmou a tese de que "é infraconstitucional a ela se
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária
substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STF, RE 1.244.117 SC /
RG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 26/02/2021).
Ocorre que a controvérsia discutida nos presentes autos não é
idêntica, porquanto se refere à inclusão do PIS e da COFINS e da
própria CPRB na base de cálculo da CPRB. Nesse contexto, embora
conste do Agravo interno "que a presente demanda trata de temática
similar", a própria impetrante reconhece a natureza constitucional
da controvérsia estabelecida no presente mandamus, quando sustenta,
na petição inicial, "a inconstitucionalidade da inclusão do valor do
PIS e da COFINS e da própria CPRB na base de cálculo da CPRB, na
forma estabelecida pela Lei 12.546/2011 no que diz respeito a não
observância do estabelecido pela alínea 'b' do inciso I do art. 195
da Constituição Federal".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO REFERENTE AO CONCEITO DE FATURAMENTO E  RECEITA BRUTA -
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592093>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1505664>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1862691>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1865231>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB - INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 1244117]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011