EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1068207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DEPÓSITO RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO-SUJEIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  As  pessoas  jurídicas  de  direito público federais, estaduais,
distritais  e  municipais estão dispensadas de depósito prévio, para
fins  de interposição de recurso, conforme dispõe o art. 1º-A da Lei
9.494/97.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Massami Uyeda conhecendo dos embargos de divergência
e  dando-lhes  provimento,  no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Gilson  Dipp  e  pela  Sra.  Ministra Nancy Andrighi e o voto do Sr.
Ministro Francisco Falcão e da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhado
o  Sr.  Ministro  Relator,  por  maioria,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento.  Vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator, Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o
Sr.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Cesar  Asfor  Rocha, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - FAZENDA PÚBLICA -  MULTA SANCIONATÓRIA -
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 808525>>-PR
(VOTO VENCIDO - FAZENDA PÚBLICA - MULTA SANCIONATÓRIA -
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STF - [[RE-AgR-EDv-AgR 521424]], [[AI-AgR-ED 471915]],
           [[RE-AgR-ED 451225]]
(FAZENDA PÚBLICA - MULTA SANCIONATÓRIA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 936884>>-ES, <<AgRg no AREsp 37637>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     É  cabível  a exigência do depósito prévio da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade recursal em
face  da  Fazenda  Pública,  pois tal regra deve ser interpretada de
modo  a proporcionar celeridade ao processo judicial, atribuindo-lhe
maior  racionalidade, conferindo ao juiz importante instrumento para
a  prestação  de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva, não se
admitindo  que  a  funcionalidade do Poder Judiciário seja vulnerada
por  condutas temerárias, daí não se afastando a Fazenda Pública que
resiste  injustificadamente a pretensões legítimas ao utilizar-se de
forma   abusiva   do   direito  de  recorrer  de  modo  a  postergar
desnecessariamente a solução de feitos.
     É  cabível  a exigência do depósito prévio da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade recursal em
face  da  Fazenda  Pública,  ainda  que o art. 1-A da Lei 9.494/1997
dispense  os  entes públicos da realização desse depósito, pois esta
norma possui caráter geral e refere-se às custas recursais, enquanto
o  art.  557,  §  2º,  do CPC possui natureza específica, regendo os
casos  em  que  o  depósito  for  consectário  de  multa aplicada ao
litigante de má-fé.
     É  cabível  a exigência do depósito prévio da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade recursal em
face  da  Fazenda  Pública,  ainda que a doutrina argumente que, nos
termos  do  art.  35  do CPC, todas as sanções processuais devem ser
contadas  como  custas, e, como a Fazenda Pública não está submetida
ao  pagamento antecipado das custas, não estaria obrigada a recolher
previamente  os  valores  referentes  às  sanções  processuais, pois
admitir  que  o  art. 35 do CPC, preceito mais antigo, possibilite o
pagamento  posterior  da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é
praticamente  retirar a eficácia do dispositivo introduzido pela Lei
9.756/1998,   que  elevou  a  sanção  à  condição  de  requisito  de
admissibilidade recursal.
     É  cabível  a exigência do depósito prévio da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade recursal em
face  da  Fazenda  Pública,  ainda  que  o art. 100 da CF consagre a
necessidade  de  as  condenações  contra  a  Fazenda  Pública  serem
previamente inscritas em precatório, pois a aplicabilidade do art.
557,  § 2º, do CPC em face da Fazenda Pública não se incompatibiliza
com  o  art.  100  da CF, na medida em que não se trata de pagamento
definitivo  de  quantia sem a inscrição em precatório, mas de prévio
depósito da multa como condição à interposição de novos recursos.
Termos auxiliares: MULTA SANCIONATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00035   ART:00557   PAR:00002
(ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100