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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1319510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1.  Consoante  o  entendimento  do  STJ,  o  termo  a  quo  do prazo
decadencial  para  a  impetração  de  mandado de segurança em que se
impugna  regra  prevista  no  edital de concurso público é contado a
partir   do   momento  em  que  o  candidato  toma  ciência  do  ato
administrativo  que,  fundado  em  regra editalícia, determina a sua
eliminação   do   certame,  e  não  a  partir  da  data  do  edital.
Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213760>>-RO, <<AgInt no RMS 57068>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 694216>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ISS.
NULIDADE DE LANÇAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM
BASE  EM  LEI  LOCAL.  SÚMULA 280/STF. QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS
TRABALHANDO  NA  FILIAL  INSTALADA NA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  a  quo,  ao  concluir  pela ausência de nulidade de
lançamento  atinente  ao  exercício de 2001, analisou as disposições
contidas  em  legislação  local, qual seja, o Decreto 11.745/1995 do
Município  de  Campinas,  o que impede a sua revisão por esta Corte,
ante o óbice da Súmula 280/STF.
2.  Em relação ao quantitativo de profissionais que prestam serviços
na  filial instalada em Campinas, o Tribunal de origem consignou que
o Município constatou no local onde instalada a filial da apelante o
real  número  de  profissionais  que  se  encontravam trabalhando no
local,  conforme  consta  da  decisão,  proferida  em 04/12/2002, em
resposta  à  impugnação  administrativa  de  lançamento  (fl.  126),
restando lavrado inclusive termo circunstanciado.
Portanto,  o  apontamento  contido  no  contrato social da sociedade
resta abalado, frente à constatação feita pela administração pública
dando  conta  do  real  número de profissionais atuando na filial da
sociedade,  razão pela qual permanece a presunção de regularidade do
lançamento efetuado pelo fisco municipal (fls. 348). Reexaminar essa
questão  probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial,
por  implicar  não  somente  a  revalorização  dos  fatos, mas a sua
própria configuração.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN DEC:011745 ANO:1995 UF:SP
(CAMPINAS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA
GRADUAÇÃO  QUE  OCUPAVA  NA  ATIVA.  INCAPACIDADE  DEFINITIVA PARA A
ATIVIDADE  MILITAR.  VEDADO  O  REEXAME  DE  PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou  o
entendimento  de  que o Militar, temporário ou de carreira, que, por
motivo  de  doença  ou acidente em serviço se tornou definitivamente
incapacitado  para  o  serviço  ativo  das Forças Armadas, faz jus à
reforma  no  mesmo  grau  hierárquico que ocupava enquanto na ativa,
independentemente de seu tempo de serviço.
2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal de origem, fundado nas provas
colhidas  durante  a  instrução, afirma a incapacidade definitiva do
Militar,  confirmando  que  sua  moléstia  decorreu  do exercício da
atividade castrense.
3.  Portanto,  presente essa premissa fático-probatória, a alteração
das  conclusões  do  Tribunal  de  origem,  na forma pretendida pela
UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INVALIDEZ TOTAL - REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO
SUPERIOR AO QUE OCUPAVA)
     STJ - <<REsp 1099943>>-RS, <<REsp 1205620>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1192113>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636689  PR  2019/0368755-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  611618  RN  2014/0291562-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  717948  DF  2015/0124426-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  811996  RJ  2015/0279104-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1529255  PE  2015/0095192-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA.
ORIENTAÇÃO  PACIFICADA  NESTA  CORTE.  HONORÁRIOS  FIXADOS  EM  15%.
AUSÊNCIA  DE  RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A SUA MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de Justiça em
relação   ao   termo   inicial   dos   juros   de   mora  nas  ações
previdenciárias,  expresso  na  Súmula 204/STJ, é de que os juros de
mora  nas  ações  relativas  a  benefícios previdenciários incidem a
partir da citação válida da Autarquia.
2.  A  orientação  desta  Corte  Superior  é  de  que  a revisão dos
honorários  advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é  admissível  em  situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente  irrisório  ou  excessivo,  por  demandar, em tese, a
averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
3.  Na  hipótese  dos  autos, a verba honorária foi arbitrada em 15%
sobre   o   valor   da   condenação,   não   se  revelando  qualquer
particularidade que justifique a sua majoração.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1247178>>-MG, <<EREsp 801060>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - RELATIVIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS
FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA: DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269
E  271  DO  STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  sedimentado  nesta  Corte  de  que o Mandado de
Segurança não é via adequada para pleitear pagamentos de vencimentos
e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento
da  inicial.  Precedente:  RMS  33.053/DF,  Rel.  Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 21.3.2018.
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VANTAGENS PESSOAIS - TETO REMUNERATÓRIO)
     STJ - <<RMS 33053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1736198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE
DECLARAÇÃO  NO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO  COM  PODERES  ESPECIAIS.  PODER  GERAL  DE  CAUTELA.
POSSIBILIDADE.  OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO
PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos
necessários  ao  regular  processamento  do feito, em observância ao
poder  geral  de  cautela,  quando  as  particularidades do processo
exigirem.  2.  Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na
determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento
de  procuração  mais recente do que os presentes nos autos, quando a
razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.
Precedentes:  AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA,
DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
8.4.2010;  REsp.  830.158/MG,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
23.4.2009.
3.  A  questão  foi  analisada  pela Corte de origem sob o prisma do
poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a
sua  finalidade  primeira,  que  é  a  de assegurar a efetividade da
decisão   judicial,   reconhecendo   necessária   a  atualização  da
procuração outorgada há mais de 20 anos.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE - PODER GERAL DE CAUTELA  -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 20819>>-SP, <<AgRg no Ag 1222338>>-DF,
           <<REsp 830158>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1273871 RJ 2018/0077578-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
MILITAR.  REINTEGRAÇÃO.  ERRO  MATERIAL. SANEAMENTO, DE OFÍCIO, PELO
MAGISTRADO.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inviável  sustentar  ofensa ao art. 535 do CPC se a parte sequer
opôs Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido, sendo insuficiente
tê-lo  feito  contra  a  sentença  de  primeiro grau. 2. Consoante a
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça, é possível a
correção  de  inexatidões materiais, de ofício, pelo Magistrado, nos
termos  do  art.  463, inciso I, do CPC/1973, vigente à época, ainda
que ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP, <<AgRg no REsp
1160801>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1074013>>-SP, <<AgRg no AREsp 89520>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1532298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COBRANÇA DE TARIA PROGRESSIVA DE
ÁGUA.  MATÉRIA  COM  ENTENDIMENTO  JÁ  FIRMADO  SOB A SISTEMÁTICA DE
REPETITIVO.  RESP  1.113.403/RJ.  TEMA 153. RECURSO INTERNO CONTRA A
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO,
APLICANDO  O  REPETITIVO.  ALEGAÇÃO  ANTECEDIDA  DE  ACLARATÓRIOS DA
EXISTÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, ISOLADA OU CUMULADA, NO
JULGADO  RECORRIDO.  ACÓRDÃO  LOCAL  EXARADO  EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO
FUNDAMENTADO  NO  CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E O CÓDIGO
DO  CONSUMIDOR.  A MERA MENÇÃO EXEMPLIFICATIVA DE DISPOSITIVOS OU DE
SISTEMÁTICA  CONSTITUCIONAL, RELATIVOS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIVERSA
DAQUELA  EXAMINADA  NOS AUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR COMO
FUNDAMENTO  DO  JULGADO  PARA  FINS DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA
126/STJ  OU  A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA APRECIAÇÃO RECURSAL
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  análise  da  ementa  e  da fundamentação utilizada pela Corte
Fluminense  ao  reapreciar  a causa, em juízo de retratação, face ao
julgamento  do  repetitivo  do Tema 153/STJ, demonstra que o julgado
reapreciou     o    caso    forte    na    análise    exclusivamente
infraconstitucional,   baseado   no  confronto  entre  a  legislação
específica e a Lei 8.078/1990.
2.  A  mera  menção  exemplificativa  a  dispositivos  e sistemática
constitucional,  em  relação  a  matéria  totalmente estranha àquela
encartada  na  presente demanda, não tem o condão de se caracterizar
como  fundamento,  mas  sim,  exemplo,  reforço argumentativo. Não é
servil,  pois, a amparar a incompetência recursal excepcional do STJ
ou a aplicação da Súmula 126/STJ.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    RESPONSABILIDADE    CIVIL   EXTRACONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO
EVENTO  DANOSO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Conforme  o  entendimento  desta Corte Superior, a Súmula 54/STJ
incide   também  às  hipóteses  de  indenização  por  danos  morais.
Julgados:  AgInt  no  AREsp.  1.366.803/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  28.5.2019;  AgInt  nos EREsp. 1.731.279/SP, Rel. Min.
FELIX  FISCHER,  DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp. 903.258/RS, Rel. Min.
ARI  PARGENDLER,  Rel.  p/  Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
11.6.2015.
3.   Tratando-se,   no  presente  caso,  de  responsabilidade  civil
extracontratual   (falha   na   prestação  do  serviço  médico  pela
Administração Pública), é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ,
de maneira que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação
deste STJ.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO
DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 690659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO
DO  INSTITUIDOR  DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  desta Corte Superior é o de que não corre prazo
prescricional  contra  o absolutamente incapaz, inclusive no que diz
respeito  a  prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do
CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp.
1.242.189/RS,  Rel.  Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg
no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242189>>-RS, <<AgRg no AREsp 4594>>-MG,
           <<REsp 908599>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001