AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 38739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA
QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POIS ALTERA O
FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL.
RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, SUBMETIDO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR
O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1.   A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados
por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o
elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta
alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente,
do fundamento jurídico do lançamento tributário.
2.   Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para
modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação
tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do
lançamento, pois isso quebra o princípio da legalidade, do qual o
princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o princípio
da
segurança jurídica.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CDA - SUBSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 353046>>-SP, <<AgRg no REsp 1202422>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1102769>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1016780>>-BA, <<REsp 1045472>>-BA
(PODER JUDICIÁRIO - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1162646>>-PR, <<REsp 1058716>>-RJ
Informações complementares:      "No  que  se  refere  à  alegada  impossibilidade de se rever a
premissa  fixada  pelo  Tribunal  de  origem  de  que  somente seria
necessária in casu a realização de meros cálculos aritméticos para a
adequação  do  valor,  a  verificação  da  modificação  do  elemento
quantitativo  da base de cálculo da obrigação tributária decorreu da
simples  análise  dos  fatos  narrados pela instância a quo, onde as
questões   de  o  contribuinte  ter  sido  autuado  pela  autoridade
administrativa por não emitir as notas fiscais de saída e de a Corte
estadual  ter  entendido  que  deve ser mantida a execução, embora a
perícia  ter  constatado que fora expedida a nota fiscal de saída na
maioria dos produtos, estão expressamente delineadas, o que afasta a
incidência da Súmula 7/STJ para o seu reconhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007