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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS
COMPENSATÓRIOS.
1. Mandado de segurança para cobrança de juros compensatórios, após
ter sido impetrado mandado anterior pedindo juros de mora e expurgos
inflacionários.
2. Ação mandamental com índole de ação de cobrança.
3. Via mandamental inadequada.
4. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar de litispendência, vencidos os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins. A Seção, por maioria, julgou
extinto o mandado de segurança por carência de ação, vencidos os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Paulo Medina.
Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
COBRANÇA, JUROS COMPENSATORIOS, 6%, ANO, ATRASO, PAGAMENTO, TDA,
DECORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR,
MOTIVO, DECADENCIA.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, JUROS COMPENSATORIOS,
INCIDENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, TDA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITO EM JULGADO,
CONDENAÇÃO, IMPETRADO, PAGAMENTO, EXPURGO INFLACIONARIO, JUROS DE
MORA, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, CARACTERIZAÇÃO,
CARENCIA DA AÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
COBRANÇA, JUROS COMPENSATORIOS, ATRASO, PAGAMENTO, TDA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, IDENTIDADE, CAUSA
DE PEDIR.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
COBRANÇA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ATO
IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Contribuições Previdenciárias.
Vias Recursais Administrativas. Acórdão Constituído na Câmara de
Julgamento do CRPS. Avocatória Ministerial. Legalidade. Lei 4886/65.
Lei 8.212/91. Decretos 356/91, 612/92 e 2.173/97.
1. Avocatória autorizada por legislação contemporânea aos fatos e à
decisão modificada, não constitui ato ilegal ou abuso de poder.
2. Notificado o contribuinte e oferecida ampla defesa nas vias
recursais graduadas, singular e colegiada, não procede a pretensão
de que a avocatória administrativa ofende o princípio do "devido
processo legal" art. 5º, LV, C.F..
3. Avocatória, configurando ato amoldado à legislação de regência, a
salvo do labéu da ilegalidade ou abusividade, o mandamus não se
presta para o reconhecimento de direito líquido e certo,
assegurativo de segurança.
4. Precedentes jurisprudenciais.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6638>>-DF, <<MS 6273>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AVOCAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE RECURSOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL,
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE, REVISÃO, EX
OFFICIO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER
HIERÁRQUICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00146
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992
        ART:00122
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00037 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00062 PAR:00003 ART:00121
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? TRIBUNAL ? LEGITIMIDADE PARA
SUSCITAR  (CPC, ART. 116) ? AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA POR JUIZ DO
TRABALHO CONTRA A UNIÃO - INVESTIDURA EM CARGO DE DIREÇÃO EM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Em sendo um juízo coletivo, é lícito ao tribunal suscitar conflito
de competência (CPC, Art. 116).
- Em conflito de competência, o Tribunal não pode decidir, quanto à
procedência do pedido, nem às condições de ação. Cabe-lhe,
simplesmente, dizer a quem compete conhecer do pedido.
- A pretensão à investidura na Presidência de Tribunal Regional do
Trabalho é de natureza administrativa, não trabalhista. Por isso, o
conhecimento de processo a ela relativo compete à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, afastar a preliminar
indicada, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal
da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 261571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00199
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente
renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de
cálculo não agredir o CTN.
2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e Garcia Vieira, quanto ao conhecimento. Por
unanimidade, cancelar a Súmula 157/STJ. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA EM FACE DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA)
     STF - AGRE 222246-6/SP, RE 276564/SP, RE 115231/SP
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 157 DO STJ)
     STJ - <<RESP 271273>>-SP, <<RESP 172329>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TFF, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, MOMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, EXERCICIO,
PODER DE POLICIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO,
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, BASE DE CALCULO, TAXA, APLICAÇÃO,
JURISPRUDENCIA, STF, NECESSIDADE, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA, TFF,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000157
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS DA CONTA
VINCULADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA
VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO DO STJ TRANSITADA EM JULGADO -
INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO.
Subsistentes os óbices indicados para indeferir liminarmente ação
rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão do STJ,
que reconheceu o direito ao pagamento de rendimentos da conta
vinculada ao FGTS, em decorrência de expurgos inflacionários
relativos a planos econômicos baixados com o propósito de combater a
inflação, não cabe dar provimento a agravo regimental par reformar a
decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1543>>-SC, <<AgRg na AR 1866>>-RS
           <<AgRg na AR 1459>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR     1668  RS  2001/0054959-1  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00246
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO -
CORREÇÃO - BTNF.
- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 124.864/PR
consagrou o entendimento de que os ativos financeiros retidos em
razão da edição do chamado "Plano Collor" devem ser atualizados pelo
BTNF e não pelo IPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos em menor extensão
os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins no
tocante aos honorários advocatícios. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - BTNF - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<RESP 124864>>-PR, <<ERESP 133818>>-PR
Informações complementares:      APLICAÇÃO, BTNF, PERCENTUAL, 41,28%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN, MES,
MARÇO, 1990, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PAGAMENTO,
PROPORCIONALIDADE, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, PROCEDENCIA,
PARTE, PEDIDO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, FALTA, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA,
REFERENCIA, MATERIA, PREVALENCIA, HONORARIOS, FIXAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, INEXISTENCIA, SUCUMBENCIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
- Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da decisão
que extinguiu o mandamus sob o fundamento de falta de prova
pré-constituída.
- O mandado de segurança é via processual que reclama prova
pré-constituída, devendo estar perfeitamente delimitado o liame
entre o ato omissivo e a autoridade impetrada. Para a configuração
desta vinculação, não bastam simples ilações tiradas das informações
a título de confissão.
- A correspondência recebida pelo Gabinete do Ministro da Fazenda,
por si só, não comprova a vinculação do Ministro de Estado com o ato
omissivo consistente na ausência de atualização dos títulos. Da
mesma forma o ofício enviado pelo Coordenador Geral de Controle da
Dívida Pública, dando conta de que os juros e a correção pleiteada
deve ser requerida por via judicial.
- Na hipótese presente, deve ser demonstrado que o Ministro de
Estado é o responsável pelo ato omissivo, o que, in casu, não
ocorreu.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA
VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA
CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DA PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ? ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA
COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A DECIDIR NO PRAZO DE 30 DIAS ?
INFORMAÇÕES DO SR. MINISTRO DE ESTADO NO SENTIDO DE QUE A IMPETRANTE
NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO  E QUANDO REQUISITADOS, QUEDOU-SE INERTE ? AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? SEGURANÇA DENEGADA.
- Observa-se do Ofício encaminhado à impetrante em 27 de dezembro de
2000 que o exame do processo administrativo reclamava a apresentação
de documentos tidos por necessários à verificação do preenchimento
dos requisitos autorizadores da concessão do serviço (fls. 58/59).
Ausência de demonstração de que os documentos foram apresentados.
- Da comparação dos elementos constantes nos autos com o pretenso
direito líqüido e certo de que se diz titular a impetrante,
observa-se que não há uma adequação típica a indicar uma omissão da
autoridade apontada como coatora.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir
questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho
a competência para julgar matéria relativa a contribuições
assistenciais.
2. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência
para julgá-los é de juízos distintos.
3. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de
sua competência.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indicar o retorno
dos autos à Justiça do Trabalho. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS COM BASE NO CTN. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
A questão relativa ao termo inicial dos juros de mora foi discutida
no acórdão paradigma com base exclusivamente nas disposições do
Código Tributário Nacional e sequer foi cogitada a aplicação do art.
39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, ao contrário do acórdão embargado, que
analisa exatamente esse tema.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Eliana
Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 194140>>-SC, <<AgRg nos ERESP
201130>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 202035>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  210528  PR  1999/0112368-2  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00194
AgRg nos ERESP  202348  PR  2000/0007741-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00193
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1044
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Agravo Interno.
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas do
processo, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Imóvel Funcional. Ação Rescisória (art. 485, IV, V,
VI e IX). Inadmissibilidade.
1. Faltante a prova do pressuposto essencial do trânsito em julgado
do aresto rescindendo, a inadmissibilidade da ação rescisória
assegura a extinção do processo (arts. 295, IV e 490, I, CPC).
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 355>>-BA, <<AR 840>>-SP (RJADCOAS 8/69),
           <<AR 801>>-SP, <<MS 5718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00004 ART:00485 INC:00004 INC:00005
        INC:00006 INC:00009 ART:00490 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR
MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO POR DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM  INGRESSAR NO FEITO. RECURSOS
TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL POR FORÇA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de
ressarcimento movida por Município contra ex-prefeito, pela não
aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio,
objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da
municipalidade.
- Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em
ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está
incorporada ao patrimônio municipal.
- "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" - Súmula
209/STJ.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Olinda do Norte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juizo de Direito de Nova Olinda
do Norte-AM, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30193>>-AL, <<CC 20581>>-PI, <<CC 12548>>-AL,
           <<CC 8434>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209