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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se  vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o em. Desembargador Relator do writ originário
consignou que "[...] a quantidade de drogas apreendidas (novecentos
e dezoito gramas de cocaína) evidencia a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do agente, o que justifica a imposição da
Prisão Preventiva para garantir a ordem pública [...] Natalia
informou aos Militares receber o valor de R$500,00 para armazenar
substâncias entorpecentes para o Paciente, o qual contatava a
adolescente, cerca de duas vezes por semana, para que a Menor
levasse e buscasse a droga [...], no caso em apreço, a gravidade
concreta da suposta prática delitiva é evidenciada pelas
circunstâncias da abordagem do Paciente, pela suposta prática do
Delito de Tráfico de Drogas com envolvimento de menor, aliada a
notícia de que o Paciente transportava substâncias entorpecentes de
forma habitual, além da natureza e da relevante quantidade de
entorpecentes apreendidos".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido e prejudicado o pedido de tutela
provisória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 918 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  649181  SP  2021/0062944-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  649759  SP  2021/0065555-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  653402  SP  2021/0082378-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  654549  MG  2021/0087596-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VALOR DA MULTA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, a jurisprudência
desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, uma vez ausente
a demonstração de prejuízo para a defesa, não se vislumbra a alegada
nulidade dos atos processuais, como se verificou no caso dos autos.
II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos
concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, como ocorreu no caso, impede a
revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for
constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena
imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de
eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de
diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no
art. 59 do Código Penal.
III - Tendo o eg. Tribunal a quo assentado não ter ocorrido a
atenuante da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento,
pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas
nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do
apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR,
         <<HC 340815>>-MT
(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 947494>>-PE
(APRECIAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - INCURSÃO EM
MATÉRIA PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430696>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 PAR:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau consignou que "os
investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente
ordenada e com divisão de tarefas, para fins de cometerem delitos de
usura, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, estelionato,
extorsão, falsidade ideológica, embaraços às investigações, dentre
outros crimes, na medida em que, em nome da empresa ?Pesadão 2.000?
e de outras empresas de ?faixada?, celebraram diversos contratos
comerciais com outras empresas fornecedoras de bens, produtos e
serviços, com a intenção prévia de não honrar com os pagamentos e
lesar os credores, a fim de auferirem lucro e benefícios, mediante a
ardilosa e insuspeita justificativa da ocorrência de meros
desacordos comerciais".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFENSIVOS. RAZOABILIDADE.
RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO E DE MAIOR CONTÁGIO NO SISTEMA
PRISIONAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar ojuízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
II - No caso, verifica-se que, embora pronunciado o recorrente em
15/12/2016, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se
evidencia atraso injustificável na submissão do agente à julgamento
pelo Tribunal do Júri, ante a análise pelo eg. Tribunal a quo tanto
do recurso em sentido estrito defensivo, ao qual foi negado
provimento em 29/9/2020, quanto dos embargos declaratórios,
rejeitados em 12/3/2021, não estando configurada a desídia do
aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou
substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
IV - No caso, o paciente não comprovou enquadramento no grupo de
risco à doença causada pelo Sars-CoV-2 ou maior risco de contágio no
interior das instalações do presídio, consoante o v. acórdão
recorrido. Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso
revolvimento fático- probatório, procedimento vedado nesta via.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO
VÁLIDO. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus
quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão
que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em
flagrante com 20,110kg de maconha.
3. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão
domiciliar, com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ, porque ausente
a comprovação de estar o réu inserido no grupo de risco da
COVID-19, bem como sobre a impossibilidade de recebimento do
tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<AgRg no HC 577330>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,110 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  634964  SC  2020/0341825-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. AGENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES.
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado
concreto que demonstre o periculum libertatis. O decreto preventivo
está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em
elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas e
balança de precisão). Ademais, nem mesmo a quantidade de droga
apreendida - 170g maconha e 29,8g de cocaína - isoladamente,
autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada
a primariedade e bons antecedentes da paciente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 410315>>-SP,
         <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170 g maconha e  29,8 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade concreta
dos fatos. Conforme posto, o recorrente tinha em seu estabelecimento
comercial 4,48g de maconha, 105g de cocaína, além de balança de
precisão e grande quantidade de petrechos, tais quais dichavadores e
papel de seda. Ademais, ele responde a outro processo criminal,
também pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico.
3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC
91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, Dje 16/4/2018; e HC 400.411/SE,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
7/12/2017, DJe 15/12/2017.
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 105 g de cocaína e 4,48 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.
TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva do agente,
pois o agravante ostenta "extensa folha de antecedentes criminais" e
foi preso em flagrante com 81,93g de crack.
3. O tema relativo à violação do princípio do contraditório e da
ampla defesa, porque a defesa não teria se manifestado antes da
decretação da prisão preventiva não foi objeto de debate no acórdão
impugnado, o que impede a análise do tema diretamente por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 papelotes de crack (81,93g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois, além de o agravante ter sido preso em flagrante com
1596 eppendorfs de cocaína (1.784g), ele "estava em liberdade
provisória por outro processo de tráfico quando foi preso em
flagrante pelos presentes fatos."
3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe
14/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1596 eppendorfs de cocaína (1.784
g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante foi preso em
flagrante com 7.940g de maconha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.940 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312