HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM
ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE
DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,
nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o
Magistrado singular ressaltou que a apreensão das drogas foi
realizada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
expedido após investigações policiais e interceptações telefônicas
que teriam demonstrado a existência de um grupo criminoso
especializado no comércio ilegal de drogas. Além disso, foi
destacado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é
reincidente, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva como
garantia da ordem pública.
3. "[...] a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020).
4. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há
comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para
infecção pelo novo coronavírus.
6. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
MANTENDO O DECRETO PRISIONAL - HABEAS CORPUS NÃO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 555211>>-SP
   STF - [[HC-MC-AgR-AgR 145181]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBORS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP,
         <<AgRg no HC 691904>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 647991>>-RS,
         <<AgRg no HC 633826>>-MS
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601953>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de cocaína (25,43 g)  e 5
porções de maconha (10,45 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)