EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1251812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS.  FALECIMENTO DE FILHA MENOR, VÍTIMA DE
ASFIXIA MECÂNICA POR AFOGAMENTO POR TER SIDO CARREGADA PELAS ÁGUAS
PLUVIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,
§ 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
INOVAÇÃO RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos
materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença
foi parcialmente reformada.
II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
III - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente
foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não
após a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial da parte contrária, caracterizando
assim indevida inovação recursal.
IV - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial e, - frise-se, não enfrentou
a questão dos honorários sucumbenciais recursais -, não houve
nenhuma manifestação, por parte da ora embargante, quanto ao tema.
V - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de
declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi
suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão
consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.455.777/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015).
VI - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos
como o dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para
majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de
preclusão e de configuração de inovação recursal.  Nesse sentido:
EDcl no AgInt no REsp n. 1.621.302/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1680444 PE 2017/0147863-9 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1628887 SP 2019/0355973-8 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1545561 SP 2019/0216702-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1545905 PR 2019/0210245-4 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1598026 MG 2019/0301374-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1815904 MT 2019/0146332-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1548252 RJ 2019/0214221-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1815934 RS 2019/0146793-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1463808 SC 2019/0065505-2 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1825507 SP 2019/0196022-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1335592 RJ 2018/0187892-9 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 713344 RJ 2015/0114635-5 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1437408 DF 2019/0020029-9 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1446123 SP 2019/0028978-3 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1457526 MS 2019/0054369-5 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1501569 SP 2019/0134474-8 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1327393 MA 2018/0176171-4 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020