bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO.
- AO JUIZO DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE
PASSAPORTE FALSO COMPETE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, LOCAL, CONSUMAÇÃO, DELITO,
UTILIZAÇÃO,
PASSAPORTE, TERCEIROS, APRECIAÇÃO, DELITO.
Acórdãos similares: CC       16430  SP  1996/0009403-9  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13394
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00241
CC       10595  MG  1994/0027112-3  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36707
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00320
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32325
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00338
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00262
RSTJ       VOL.:00108           PG:00281
RT         VOL.:00729           PG:00508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS
FEDERAIS DESTINADAS A MUNICIPIO MEDIANTE CONVENIO. AUSENCIA DE
LESÃO A BENS DA UNIÃO.
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO
DE QUE O DESVIO DE VERBA, REPASSADA PELA UNIÃO PARA O MUNICIPIO,
DESTINADA AO CUSTEIO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO SEU PECULIAR INTERESSE,
NÃO CONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO A HIPOTESE A REGRA DO ART.
109, IV, DA CARTA MAGNA.
- SE A DENUNCIA CONTEM FATOS DISTINTOS, SEM NEXO DE CAUSALIDADE,
DEVE CADA UM SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUIZO COMPETENTE,
DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSANTE ENCAMINHAR AS PEÇAS
PERTINENTES AO JUIZO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14453
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO NAS ATIVIDADES PRIVADAS.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO-CRIME, NO
CASO DE O USO DO DOCUMENTO NÃO CAUSAR QUALQUER AFETAÇÃO DO
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE APARECIDA-SP.

Acórdãos similares: CC       18449  MG  1996/0064992-8  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00668
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9059
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VINCULO ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO.
- SUMULA 137 - STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Acórdãos similares: CC       15873  SP  1995/0066945-5  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12525
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4844
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. HABEAS CORPUS. ATO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRABALHISTA. CAUSAS DIVERSAS.
- INEXISTINDO IDENTIDADE DE CAUSA, NÃO SE PODE FALAR EM CONFLITO DE
COMPETENCIA.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11975
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE
BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O
DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL
QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE
APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO
PERANTE O SINDICATO RURAL.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IGUATAMA-MG.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. EMFA. ALIENAÇÃO.
- DEFINIDA A QUESTÃO, ATRAVES DA DECISÃO PLENARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, E DE ARESTOS DA 3A. SEÇÃO DESTE STJ, ONDE OS OBICES
PARA HABILITAÇÃO DE SERVIDOR A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL
FORAM AFASTADOS, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO O DEFERIMENTO
DO PEDIDO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MILITAR, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33661
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA;
EMPREGADO DE SOCIEDADE CIVIL, DEMITIDO EM 1964, QUE INVOCANDO O
BENEFICIO DA ANISTIA, PRETENDE ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
TRATANDO-SE DE MATERIA RELATIVA A DIREITO PUBLICO, NÃO DE DIREITO
INERENTE A CONDIÇÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO, COMPETENTE PARA
APRECIAR O "WRIT" E A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETENCIA DA TERCEIRA SEÇÃO E,
POR MAIORIA, ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA SEÇÃO,
DIVERGINDO OS MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEAL,
QUE ENTENDIAM DEVER A REMESSA SER EFETUADA PARA A SEGUNDA SEÇÃO.
VENCIDOS OS MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
PEDIDO, RECONHECIMENTO, DIREITO, ANISTIA, EX-EMPREGADO, SOCIEDADE
CIVIL, EXTINÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO,
AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, ANISTIA, EX-EMPREGADO, SOCIEDADE CIVIL,
EXTINÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, AUTARQUIA
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13512
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22705
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1996 PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. COMPETENCIA.
1. O CRIME EM TESE DE FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
QUE E JUSTIÇA DA UNIÃO FEDERAL, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO
PELA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO
PRETO SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. ASSALTO. USO DE ARMA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO. PROCESSO-CRIME.
- COMPETENCIA. SUMULA N. 47/STJ, MANTIDA EM FACE DE CONTINUAR
VIGENTE A REGRA LEGAL SOBRE CONCEITUAR-SE COMO MILITAR O CRIME
PRATICADO COM USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA TERCEIRA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO,
CRIME, ROUBO, SUJEITO ATIVO, POLICIAL MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA DE
FOGO,
CORPORAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VANTAGENS
DE NATUREZA DIVERSA, ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS.
1. ESTA CORTE JA DECIDIU QUE CABE AO JUIZO, ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A
 CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE
QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINA GRANDE-PB, A SUSCITANTE,
RESSALVADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O LEVANTAMENTO DO
FGTS, CONSOANTE SUMULA N. 82/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAMPINA GRANDE-PB,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, PEDIDO, VANTAGEM, DUPLICIDADE, REGIME CELETISTA,
ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, OBTENÇÃO, FGTS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12842
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO -
NATUREZA CELETISTA.
1. DEMANDA TRABALHISTA INTENTADA POR SERVIDORES REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INDUZ COMPETENCIA EM FAVOR DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 2. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIZ - MA, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIS - MA, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA - A CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA (ART. 109, VI, IN FINE) MENCIONA "RESULTADO PENAL",
DIFERENTE DO EVENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMONIO, OU A ECONOMIA
POPULAR. NÃO CONFIGURA O DELITO MENCIONADO NA LEI MAIOR MAJORAR PARA
UMA PESSOA, OU GRUPO DE CONSORCIADOS, O PREÇO EM PERIODO DE
CONGELAMENTO. ATRAI, ISSO SIM, CRIME CONTRA O PATRIMONIO OU A
ECONOMIA POPULAR. NESTE CASO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
E DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE -
MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, DELITO, AUMENTO,
PRESTAÇÕES, CONSORCIO, PERIODO, CONGELAMENTO, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE
PENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE 1. GRAU SEM COMPETENCIA
FEDERAL.
1. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
TEM JURISDIÇÃO SOBRE O MAGISTRADO "A QUO", CONHECER DOS RECURSOS
INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA POR ELE PROFERIDA, AINDA QUE
SEJA PARA DECLARAR A SUA NULIDADE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O SEGUNDO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, SP, CONHECIMENTO, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
FEDERAL, INSS, JUIZ DE DIREITO, LIMITE, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO,
JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12485
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO
ESTADUAL.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7937
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PUBLICO CELETISTA. DIREITOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
1. TRATANDO-SE DE DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CLT
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), DEVE O FEITO SER PROCESSADO E
JULGADO PELA JUSTIÇA LABORAL, SEJA O RECLAMANTE FUNCIONARIO PUBLICO
OU PARTICULAR.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO - A
SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8402
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSA DECLARAÇÃO DE
ATIVIDADE RURAL.
1. COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PENAL POR DELITO DE ESTELIONATO QUE OBJETIVA RECEBER BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SE O DOCUMENTO  SEQUER FOI UTILIZADO JUNTO A
PREVIDENCIA SOCIAL INOCORRENDO, DESTARTE, LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15235  MG  1995/0049317-9  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12523
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00268
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7008
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS,
PROVENTOS OU PENSÕES. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. SUMULA 97/STJ.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO, ADVINDA DA LEI N. 8.112/90.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13853
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
- COMPETENCIA QUE SE DEFINE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO ONDE RESTOU
APREENDIDA A MERCADORIA ALIENIGENA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SJ/SP.

Acórdãos similares: CC       15219  PR  1995/0049297-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44489
CC       14675  PR  1995/0039111-2  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44484
CC       13916  PR  1995/0026899-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35613
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9426
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. MOEDA FALSA.
CONTRAFAÇÃO CONSIDERADA APTA A ILUDIR O HOMEM COMUM. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00291
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13225
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DIVERSIDADE DE PEDIDOS - JURISDIÇÃO -
COMPETENCIA.
- HAVENDO DIVERSIDADE DE PEDIDOS CABE AO JUIZO ONDE A AÇÃO FOI
PROPOSTA, O JULGAMENTO PRIMEIRO DA PARTE QUE LHE CABE, POR
COMPETENCIA RATIONE MATERIAE, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PARA COBRANÇA DAS OUTRAS, NO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUADRAGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC       14852  ES  1995/0041697-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09866
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13062
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES NELA PROPOSTAS  ANTES
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DE BAGE-SJ/RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32324
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00065
RSTJ       VOL.:00086           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12914
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO,
PREVISTO NO ART. 232 DA LEI 8.112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13511
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PEDIDO REFERENTE AO
PERIODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. E,
POREM, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE
PRETENSÃO A BENEFICIO QUANDO JA EM VIGOR A LEI QUE INSTITUIU O
REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
GONCALO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7742
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL READMITIDO
SOB O REGIME ESTATUTARIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       12344  RJ  1995/0000040-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32320
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 10609
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO TENDO O EMBARGANTE DEMONSTRADO QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11692
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
INEXISTINDO LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JOAQUIM TAVORA-PR.

Acórdãos similares: CC       14123  SP  1995/0031335-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36717
CC       13244  PR  1995/0015615-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36713
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12191
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO JULGADO PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA SE NÃO HA, NOS AUTOS, QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DO JUIZO SUSCITADO, RECUSANDO OU AFIRMANDO SUA
COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, FALTA, AUTOS,
MANIFESTAÇÃO, JUIZO, SUSCITADO, RECUSA, CONVOCAÇÃO, COMPETENCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12117
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MOVIMENTAÇÃO DA
CONTA DO FGTS.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL ATUAR EM PROCESSOS EM QUE SE PRETENDE A
MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO FGTS, A TEOR DA SUMULA 82/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO.