AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA
83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS
ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF.
1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é
responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da
vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas
provas dos autos.
2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a
Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua
responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art.
120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016).
4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o
acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por
lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial.
5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de
que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que
não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA -
CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571912>>-RS,
         <<REsp 1512721>>-PE
(FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1367651>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
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