AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE
DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.
489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR.
PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo
Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o
pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do
ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual
por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA
para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e
dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia
de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco
centavos).
II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo
do direito da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015
quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis   para   o  desate  da controvérsia
apreciando-a fundamentadamente, apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1022, ambos do
CPC/2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.  1.046.644/MS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe
11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.)
VI - Quanto à alegação de preclusão da matéria referente à ausência
de interesse de agir, no tocante à pretensão de pagamento das
diferenças do Fundeb de 2010, é forçoso destacar que esta Corte
Superior tem firme o entendimento de que as matérias de ordem
pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer
tempo, desde que ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada.
VII - Assim, a matéria relacionada à ausência de interesse de agir,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a
qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde de que não
tenha havido pronunciamento judicial a seu respeito, como ocorreu
nestes autos. Nesse sentido, destacam-se: REsp 843.616/BA, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/06/2013, AgInt no RMS
49.879/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
12/8/2016; AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg no REsp 1.444.360/SE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014.
VIII - A Corte a quo analisou as alegações da parte quanto à
interrupção da prescrição, com os seguintes fundamentos (fls.
889-890): "... Inexistindo comprovação de autorização expressa
conferida pelo Município à Amupe para a propositura da citada ação
coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da
prescrição."
IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
quarta turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
X - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de
que a atuação das associações não enseja substituição processual,
mas representação específica, consoante o disposto no art. 5º, XXI,
da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização
expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se
posicionado: (AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe
27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49879>>-PA,
         <<REsp 843616>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1444360>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 647896>>-SP
(ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<REsp 1185823>>-GO
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
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