AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA
DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E
VEICULAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois os pacientes foram presos em flagrante na
posse de 1 tijolo de maconha, pesando 1.2180,0 gramas, 175 porções
de  crack,  5  porções  de  cocaína,  pesando  3800,0  gramas,  8
porções  de  maconha contendo 157,7 gramas, 800 papelotes de
cocaína, pesando 678,3 gramas, 1 porção de cocaína, pesando  74,0
gramas,  bem  como  embalagens  plásticas,  maquinários  para
embalar, tesoura, peneiras, balanças de precisão, fermento de pó,
rolos de plástico, copos de liquidificador, ampolas de cloridato de
adrenalina.
3. A segregação provisória se faz necessária também para evitar a
reiterada conduta delitiva dos agentes, pois Elizeu ostenta
condenações criminais anteriores, sendo três delas aptas a ensejar
reincidência e Leandro, embora primário, responde por homicídio
qualificado.
4. É inviável a substituição da custódia preventiva por outras
medidas cautelares, pois a periculosidade dos acusados indica que a
ordem pública não  estaria  acautelada  com a  soltura deles.
5. A tese de ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema
diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IRREGULARES
SUPERADAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 135112>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583504>>-SP,
         <<HC 577889>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha, pesando
1.2180,0 g, 175 porções de crack, 5 porções de cocaína, pesando
3800,0 g, 8  porções de maconha contendo 157,7 g, 800 papelotes de
cocaína, pesando 678,3 g e 1 porção de cocaína, pesando 74 g.
Informações complementares:      "[...] eventuais irregularidades ocorridas na homologação da
prisão em flagrante ficaram superadas com a decretação da prisão
preventiva, novo título judicial a embasar o encarceramento
cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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