EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1521917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
IMPLICADO REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux,  os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão
embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões
para o desprovimento do Agravo Interno, fundamentando-se no
entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de
comprovação posterior de causas de suspensão do prazo recursal.
3. Ao julgar o REsp. 1.813.684/SP, de relatoria do eminente Ministro
RAUL ARAÚJO, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
18.11.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual
é necessária a comprovação nos autos de feriado local, por meio de
documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Contudo,
decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada
seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação
do acórdão respectivo. Assim, para os recursos manejados
anteriormente, deveria ser oportunizada à parte recorrente a
possibilidade de regularização do pleito recursal.
4. Todavia, em Questão de Ordem no aludido REsp., a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos, com a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade dos recursos, não se
aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à Segunda-feira de
Carnaval. Para os demais feriados (diversos da Segunda-feira de
Carnaval), por outro lado, permanece a necessidade de comprovação no
momento da interposição do Recurso, nos termos do entendimento que
já prevalecia neste STJ (AgInt no AREsp. 957.821/MS, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2017),
firmado na vigência do Código Fux, sem qualquer modulação de
efeitos.
5. No presente caso, não houve comprovação da suspensão do
expediente forense nos dias 25.5.2018 a 6.6.2018. Os dias em questão
não são a Segunda-feira de Carnaval, o que torna inaplicável a
modulação temporal feita no REsp. 1.813.684/SP; portanto, não é
admissível a comprovação posterior da tempestividade.
6. Embargos de Declaração do Implicado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.