AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
283/STF. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA
DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A Corte de origem assinalou a existência de interesse de agir do
autor, por ter esclarecido se tratar de ação de prestação de contas,
e não de exibição de documentos, razão por que não seria aplicável
ao caso o entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS. Além disso,
apesar de desnecessário, teria o agravado feito pedido
administrativo na esfera extrajudicial, o que não foi atendido pelo
ora recorrente. Tais ponderações foram fundadas na apreciação
fático-probatória da causa e em termos contratuais, atraindo a
aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas
do permissivo constitucional.
3. O acórdão entendeu não ser caso de incidência da prescrição da
ação de prestação de contas, haja vista que a contratação do
investimento no Fundo 157 não conteria previsão de resgate ou
vencimento. Dessa forma, não teria sido iniciada a contagem de prazo
prescricional em razão do princípio da actio nata. Esse entendimento
acerca da não ocorrência de prescrição também foi fundado em matéria
fático-probatória e em termos contratuais ? observância dos
impedimentos contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A carência de ataque direto e preciso a fundamento relevante do
acórdão, como no caso, atrai o texto da Súmula 283/STF.
5. Não se nota falta de fundamentação ou desrespeito ao teor do
princípio que rege a devolutividade da apelação. O agravante apenas
tentou rebater, em contraminuta, o pleito do autor constante na
apelação, não interpondo eventual apelo contra a sentença inicial,
embora configurado seu interesse recursal. Logo, a segunda instância
analisou a causa sob a ótica delimitada pelo agravado, e não pelo
ora demandante. Essa ponderação do aresto no sentido do cabimento da
prestação de contas decorreu na análise fática e de termos
contratuais, ensejando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007