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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. PRECEDENTES.
1.A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do
conceito de receita e faturamento para fins de incidência da
contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente
constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso
Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp
1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje
4/6/2019.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a
inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo
105, III, "a", da Constituição Federal, prejudica o exame do recurso
no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.388/MG,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017;
AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO - PIS E COFINS - MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1278769>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1435966>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668205>>-SP
(ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INADMISSÃO - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO
DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.
1. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu
reafirmar o enunciado da Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual
"presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente".
2. No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o
acórdão recorrido contraria a orientação deste Tribunal Superior,
tendo em vista que, mesmo com a certidão do oficial de justiça,
recusou o redirecionamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO -
REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470889>>-SP,
         <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de
pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da
jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal
modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de
admissibilidade ?prova inequívoca dos fatos alegados?, não admitindo
qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive,
pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: ?A exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória?.
2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem ? de não se tratar de situação excepcional a permitir o
acolhimento da exceção de pré- executividade e da necessidade de
instrução probatória ? demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: ?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1077590>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 501546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Consoante o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a
via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão
deriva de fundamentação constitucional.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
órgão julgador a quo invocou o art. 195 da CF/1988 para decidir que
?o contribuinte não tem o direito de manter-se no pagamento da
contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que,
nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, sua opção
seria irretratável para todo o ano calendário?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - VIA RECURSAL
INADEQUADA)
   STJ - <<REsp 1844360>>-RS,
         <<REsp 1881258>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1901072  MG  2020/0268754-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.
PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA
DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.
IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.
1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp
1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em
dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera
presunção absoluta de fraude à execução.
2. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para
julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista
situação caracterizadora de fraude à execução e porque é irrelevante
eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
DISCUSSÃO - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt no REsp 1861400>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1819357>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1640631>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1820257>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431483>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ.
SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO JÁ
APRECIADO PELA PRIMEIRA TURMA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.
1. Este Tribunal Superior tem decidido pela suspensão do processo
executivo fiscal, na hipótese em que ocorre a liquidação judicial da
cooperativa executada, por analogia das regras pertinentes à
recuperação fiscal. Esse entendimento foi aplicado, recentemente,
pela Primeira Turma, em recurso também interposto pela cooperativa
COTRIJUÍ.
2. Em atenção à segurança jurídica, a mesma conclusão deve ser aqui
adotada, com a suspensão da execução fiscal, conforme decidido pelo
em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no AREsp 1.562.584/RS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COOPERATIVA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO
PROCESSO)
   STJ - {{AREsp 1562584}}-RS,
         <<AgInt nos EDcl no TP 2554>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventuais pretensões constritivas do patrimônio da
pessoa jurídica devem ser submetidas à análise do juízo responsável
pela liquidação judicial da cooperativa".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a
instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. O art. 456 do CPC/73 não contém comando capaz de sustentar a tese
recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
3. "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade
dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se
sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de
efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ,
         <<REsp 1752136>>-RN,
         <<EDcl no REsp 1798895>>-SP
(RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888761>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1344232>>-PR
(INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO - VERACIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1157796>>-DF,
         <<REsp 1677926>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1533146>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1669725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753009>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00456 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA
SENTENÇA EXEQUENDA.
1. O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica
orientação desta Corte, firmada no sentido de que "o acolhimento dos
cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao
apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita,
uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença
exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no Ag
1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - JULGAMENTO ULTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650796>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 650227>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1088328>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1552923>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1183264>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 770660>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO
AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
SÚMULA 345/STJ.
1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra
decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que,
interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC, entendeu
incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja
impugnação.
2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia
repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual "O
art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). Nesse mesmo
sentido: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; REsp 1.904.643/PE, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/2/2021.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE
AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - AINDA QUE NÃO NÃO
IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO)
   STJ - {{REsp 1904643}}-PE,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgInt no AREsp 1226407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS.
REMUNERAÇÃO. PARIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz
de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que
torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art.
220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período
de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser
realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216
do CPC, não havendo assim impedimento para a realização da
intimação" (AgInt nos EDcl no AREsp 1563799/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe
14/8/2020). Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial
foi disponibilizada em 14/1/2019, sendo o agravo em recurso especial
interposto somente em 12/2/2019, após decorrido o prazo legal de 15
dias úteis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC DE 2015 - PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00220
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE
RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. FILIAÇÃO
RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para a caracterização da
divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos
tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio
jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de
similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,
assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a
situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de
ementas"  (AgInt no AREsp 1.616.224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020).
2. Caso concreto em que inexiste similitude fático-jurídica entre os
acórdãos confrontados, uma vez que a questão sub judice diz respeito
ao termo inicial da pensão por morte (decidida à luz de lei local),
enquanto o alegado dissenso pretoriano se refereer ao art. 198, I,
do Código Civil, que veda o transcurso de prazo prescricional em
desfavor de menores de idade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1218550>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1616224>>-RS