AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA SINGULARMENTE E
PROVIDA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE
CONTRÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 932, DO CPC/2015 NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A parte exerce o contraditório e a ampla defesa, quando
oportunamente apresenta contrarrazões ao recurso de apelação, e após
essa ser provida singularmente, submete ao colegiado o exame da
controvérsia em sede de agravo interno, de sorte que  "Não há falar
em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no
Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932,
IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo
Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual"
(AgInt no REsp 1.777.961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 2/8/2019).
2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido
assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o
recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).
3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em
razão do óbice erigido pela Súmula 282/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777961>>-MA
(RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl no HC 265102>>-RR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 931446>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1480537>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não se verifica a existência de nenhum vício apto a
inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu, 'uma
vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente
intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantindo-se
do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório' [...]".
     "[...] não houve preclusão, já que 'Os embargos de declaração
tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de
rejulgamento, interrompem o prazo recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
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