RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1967057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
OMISSÃO. SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TURBAÇÃO. TERMO INICIAL.
1- Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete
em 16/11/2021.
2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria
caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se a data de
notificação extrajudicial para desocupação de imóvel pode ser
considerada termo inicial do prazo para a oposição de embargos de
terceiro; b) se é possível, em sede de embargos de terceiro,
pleitear a invalidação da arrematação de imóvel em hasta pública; c)
se a hasta pública, na hipótese, seria insuscetível de invalidação,
por se tratar de ato jurídico perfeito.
3- Não há que se falar em preclusão da matéria relacionada à
intempestividade dos embargos de terceiro, pois a retomada do tema
pelo acórdão recorrido abriu nova oportunidade para sua apreciação,
prequestionando a matéria e dando ensejo à abertura desta via
recursal para o exame da tempestividade.
4- A recorrente deixa de tecer qualquer argumentação jurídica capaz
de demonstrar a aduzida violação ao art. 1.022, do CPC/2015,
tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial,
circunstância que atrai a incidência, por analogia, do Enunciado de
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5- A teor do que dispunha o então vigente art. 1.048 do CPC/1973, os
embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo
de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo
de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação
ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter
ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias
para a oposição dos embargos ocorra a partir da data da turbação ou
esbulho. Precedentes.
6- O envio de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel
não pode ser considerado mero exercício do direito de propriedade,
representando, a rigor, efetivo embaraço ao exercício normal da
posse, produzindo fundado receio de atos de força futuros e obstando
a liberdade dos possuidores de praticarem os atos ordinários
concernentes à atuação fática sobre o bem. Precedentes.
7- A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, por
representar verdadeiro ato de turbação, é suficiente para deflagrar
o transcurso do prazo para a oposição dos embargos de terceiro.
8- Na hipótese dos autos, conforme se extrai do arcabouço fático
delineado no acórdão recorrido, a notificação extrajudicial para
desocupação do imóvel em dez dias (fls. 161-162) ocorreu em
24/10/2006, de modo que os embargos de terceiro, opostos somente em
6/11/2006, revelam-se intempestivos, tendo em vista o escoamento do
prazo quinquenal previsto no art. 1.048, do CPC/1973.
9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
inaugurando a divergência,  por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO PARA O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488048>>-MT,
         <<AgRg no REsp 959518>>-RS,
         <<REsp 1054847>>-RJ,
         <<EREsp 295604>>-MG,
         <<REsp 59978>>-PR
(EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO - PRAZO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1615293>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1569845>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 366483>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 520399>>-DF,
         <<AREsp 1365136>>-ES
(NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TURBAÇÃO DA POSSE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1687838>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1567122>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048