AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL POR INSTRUÇÃO
NORMATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende
afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita
Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim
de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida
II - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento,
cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a
Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE,
relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020,
DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - Verifica-se da petição de recurso especial que a parte
recorrente não impugnou o fundamento constante no acórdão de que a
apuração do tributo a ser compensado exige a apresentação da
documentação prevista na instrução normativa, conforme se confere do
seguinte trecho: "Portanto, a real constatação da existência de
saldo negativo de IRPJ e CSLL não dispensa a apuração do lucro real,
para a qual se exige escrituração em meio digital, exigência esta
disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.422, de 19.12.2013, da
Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Escrituração Contábil
Fiscal ? ECF".
IV - Esta Corte tem o entendimento de que não há impedimento para
regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa
da Receita Federal (AgInt no REsp 1762857/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe
27/11/2019).
V - Por outro lado, os atos administrativos regulamentares devem
observar não apenas o ato normativo do qual extraem validade
imediata, mas também devem guardar conformidade com o arcabouço
legal sobrejacente. "A lei é o único veículo normativo capaz de
criar e estabelecer a configuração do direito à compensação
tributária, vale dizer, de fixar os requisitos materiais e formais à
sua fruição, e somente por intermédio dela é que se poderá impor
limitações ao seu exercício, em observância à legalidade prevista no
art. 5º, II, da Constituição da República". (REsp 1628374/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 14/02/2020). A lei
n. 9.430/96, em seu artigo 74, §14 assegura à Secretaria da Receita
Federal, competência para disciplinar a compensação, o que foi
realizado mediante a Instrução Normativa n. 1.765/2017.
VI - Relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, além
de não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, a
parte recorrente não desenvolve argumentação necessária a demonstrar
a similitude fática entre os casos trazidos como divergentes, razão
pela qual deficiente o cotejo, o que impossibilita a análise da
alegação de divergência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DA
RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1762857>>-SP
(DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO - VEÍCULO
NORMATIVO - LEI)
   STJ - <<REsp 1628374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00014
LEG:FED INT:001765 ANO:2017