AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DE TRIBUNAL DE
CONTAS  ESTADUAL.  PRELIMINAR.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.  TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
DISTINÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  INDEFERIMENTO.  DENÚNCIA.
REQUISITOS.  ART.  41  DO  CPP.  LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI
9.613/98.  CRIME  ANTECEDENTE.  PECULATO.  ART.  312 DO CP. APTIDÃO.
JUSTA  CAUSA.  ART.  395,  III,  DO  CPP.  LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
PRESENÇA.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  ART.  397  DO  CPP.  INVIABILIDADE.
RECEBIMENTO.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia  oferecida  pelo  MPF  - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE
MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
(TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma
reiterada  (art.  1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), por 4 (quatro)
vezes  - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de
improcedência da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2.  A  delação  anônima, embora não seja suficiente, por si só, para
ensejar  o  início  da  persecução  penal  do fato nela narrado, não
impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a)
diligências  complementares  ou  b) encontrem no conjunto dos outros
fatos já em apuração elementos capazes de confirmar a plausibilidade
e verossimilhança das informações nela constantes. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a guinada das investigações ao TCE/AP, bem
como  as medidas de busca e apreensão domiciliar e quebras de sigilo
constitucionais   que   se  seguiram,  foi  fundada  em  diversos  e
entrelaçados  fatos  concretos  da  causa,  cujas  informações foram
complementadas  por  diligências  adicionais, não havendo nulidade a
ser pronunciada.
4.  Segundo  a  orientação  perfilhada  por esta e. Corte, as contas
públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade (art. 37
da   CF),   não   possuem,   em   regra,   proteção   do  direito  à
intimidade/privacidade,  e, em consequência, não são protegidas pelo
sigilo bancário.
5.  Na hipótese vertente, os dados bancários examinados pelo COAF se
referem   às   movimentações   financeiras   da  conta  corrente  de
titularidade  do ente público (TCE/AP), não resguardadas pelo sigilo
bancário  e  pela  proteção da intimidade/privacidade, e a quebra do
sigilo  bancário  e  fiscal  do  réu foi devidamente autorizada pelo
Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  não  há  aderência da questão
jurídica  versada no presente processo àquela delimitada no Tema 990
de repercussão geral no STF.
6. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
7.  A  denúncia  ou  queixa  serão ineptas quando de sua deficiência
resultar  vício  na compreensão da acusação a ponto de comprometer o
direito de defesa do acusado.
8.  A  aptidão  da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro
não  exige  uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime
prévio,  bastando,  com  relação às condutas praticadas antes da Lei
12.683/12,  a  presença  de  indícios  suficientes  de  que o objeto
material  da  lavagem  seja proveniente, direta ou indiretamente, de
uma  daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da
Lei 9.613/98.
9. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos
fatos  e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime
do  art. 1º da Lei 9.613/98, não havendo, por consequência, prejuízo
a seu direito de ampla defesa.
10.  A  justa  causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual
deve  ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório e
que   está   presente  na  hipótese  em  exame,  consubstanciada  em
documentos  obtidos  na  residência  do  acusado por meio de busca e
apreensão;  depoimento  de  testemunha  e  dados  obtidos mediante a
quebra de sigilo bancário devidamente autorizada.
11.  Na  circunstância  de  a  denúncia  ser  apta  para  ensejar  a
instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito
da   pretensão   punitiva   depende  da  demonstração  indiscutível,
inquestionável,  dos  pressupostos  que autorizariam a absolvição do
acusado,   cuja   ocorrência  deve,  pois,  prescindir  de  produção
probatória.
12.  O  tipo  penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou
plurinuclear,  consumando-se  com  a  prática de qualquer dos verbos
mencionados  na  descrição típica e relacionando-se com qualquer das
fases   do   branqueamento  de  capitais  (ocultação,  dissimulação;
reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os
três passos do processo de branqueamento.
13.  Na  espécie, há possibilidade, em tese, de que as movimentações
financeiras indicadas pela acusação à inicial tenham sido praticadas
de  forma  autônoma  em relação ao crime antecedente (autolavagem) e
utilizadas  como  forma de ocultação da alegada origem criminosa dos
valores,  mediante  distanciamento do dinheiro de sua alegada origem
criminosa  pela  transferência  de titularidade de quantias vultosas
entre   contas   bancárias   de   titularidade   de  terceiros,  mas
supostamente  controlada  pelo acusado, não sendo, pois, manifesta a
atipicidade da conduta.
14.  Os  conselheiros  de  Tribunais  de  Contas são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79),
razão  pela  qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas
autoridades  pode  ensejar  o  afastamento  do  denunciado  do cargo
público por ele ocupado.
15.  Denúncia  recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do
cargo público por ele ocupado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   rejeitar   as  preliminares,  receber  a  denúncia  e
determinou  o afastamento do réu do cargo de Conselheiro do Tribunal
de  Contas  do  Estado do Amapá, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Quanto  às  preliminares  e ao mérito, votaram com a Sra.
Ministra  Relatora  os  Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina  e  Joel  Ilan
Paciornik.
Quanto  ao afastamento, votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Sustentaram     oralmente     o     Dr.    Luciano    Mariz    Maia,
Vice-Procurador-Geral  da  República,  e  o  Dr.  Alan Diniz Moreira
Guedes de Ornelas, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STF - [[RHC 132115]], [[ARE-AGR-SEGUNDO 1120771]],
           [[RHC-AGR 125217]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 988527>>-RS, <<RHC 59542>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - INQUÉRITO POLICIAL -
INVALIDAÇÃO)
     STF - [[HC 133148]]
(CONSTITUCIONAL - SIGILO BANCÁRIO - ENTE PÚBLICO)
     STF - [[MS 33340]]-DF, [[RHC 133118]], [[HC 308493]]-CE
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - DENÚNCIA -
ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDUTA CONFORME A ÉPOCA DOS FATOS)
     STJ - <<HC 276245>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME ANTECEDENTE
- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA)
     STF - [[HC 93368]]-PR
(PROCESSUAL PENAL - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<APn 841>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
     STJ - <<APn 805>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTOLAVAGEM)
     STF - [[AP 470]]
     STJ - <<APn 472>>-ES
Informações complementares:      "[...]  'a  denúncia  anônima  não  tem o condão de invalidar o
inquérito  policial,  quando  as investigações se utilizam de outras
diligências colhidas para averiguar a delatio criminis' [...]".
     "[...]  se o início das investigações tiver sido subsidiado por
informações e 'diligências preliminares, não [será] possível acolher
a  alegação de que a persecução criminal está apoiada exclusivamente
em denúncia anônima' [...]".
     "[...]  'tendo  o  crime  sido  praticado  antes  da  alteração
legislativa [da Lei 12.683/2012], a denúncia [deve ter] o cuidado de
imputar  ao  paciente  a conduta conforme previsão legal à época dos
fatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00073   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   ART:00397
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL