AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. A nova  redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no
HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
DJe 15/6/2020).
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que o Juízo singular tem impulsionado o prosseguimento do feito, de
maneira que a delonga não pode ser atribuída à autoridade judicial.
5. No caso, conforme dito pelo Desembargador relator do writ
originário, não há comprovação de que o acusado integre grupo de
risco, bem como não existe, até o momento, caso de contágio no
interior do estabelecimento prisional em que o requerente está
recolhido, tendo em vista as medidas adotadas de prevenção e
controle da pandemia.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA - PRAZO DE
90 DIAS - NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg no HC 579125>>-MA
Informações complementares:      "[...] o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP,é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e  jurídicas
envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação
da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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