AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo espólio de Vera Lucia
Aparecida Pereira em face de ISCMSP - Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo e do Município de São Paulo, objetivando o
pagamento de indenização por danos morais decorrentes de danos
sofridos pela falecida, após queda que teria ocorrido enquanto
internada nas instalações da primeira ré.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação e entendeu
pela ineficácia da prova almejada, consignando que "conspira contra
esta postulação a circunstância de que não se vê como poderia a
perseguida prova técnica confirmar o fato transitório da noticiada
caída", e que "a só exumação e análise dos restos corporais de Vera
Lúcia Aparecida Pereira, ainda que disto pudesse provir a negativa
do diagnóstico de osteoporose como causa da fratura de seu fêmur,
não levaria mais do que afirmar a simples possibilidade da discutida
queda. Não era mesmo de esperar, no mais, que uma inspeção técnica
no banheiro em que se diz emergente essa queda pudesse, mais de dois
anos transcorridos, aferir algum sinal visível do tombo". Para a
Corte a quo, "tampouco seria de aguardar que, contra todos os
juntados indicativos do histórico hospitalar, fossem produzir-se
credíveis narrativas de enfermeiros e médicos que, como se verifica
dos autos, não presenciaram diretamente o cogitado fato da caída de
Vera Lúcia Aparecida Pereira, porquanto, se ocorrido, acontecimento
solitário num banheiro do Hospital São Luiz Gonzaga". Reconheceu o
acórdão, desse modo, que "a r. sentença de origem, a propósito,
reportou-se aos documentos exibidos com a inceptiva, observando que
Vera Lúcia Aparecida Pereira 'se dirigiu ao banheiro sem autorização
da equipe [do Hospital], mas retornou com ajuda desta e
acompanhamento de uma enfermeira até o seu leito sem que houvesse
registro de queda, mas apenas a informação de que Vera Lúcia teria
se queixado de uma dor na coxa esquerda (), o que levou ao
diagnóstico de fratura subtrocantérica do fêmur esquerdo,
decorrência de osteoporose ()'".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007