AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS (45,750KG DE MACONHA), MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO NO ENVOLVIMENTO COM À ATIVIDADE ILÍCITA. MODUS
OPERANDI, ESTRUTURA ORGANIZADA PARA GARANTIA DE ÊXITO NA
TRAFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA
VIA DO MANDAMUS. REGIME INTERMEDIÁRIO. ADEQUADO. LITERALIDADE DA
ALÍNEA "B" DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. REQUSITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado consubstanciado na conclusão de que os pacientes se
dedicavam as atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (40,750Kg
de maconha), mas também pelas circunstâncias concretas no
envolvimento com à atividade ilícita, além do modus operandi que
indicou uma estrutura organizada para o fim de garantir êxito ao
tráfico de drogas. Assim, todos esses são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento da Corte de origem para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena
no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e
10 meses de reclusão, conquanto se trate de réu primário, não há se
falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio
prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33,
caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
IV - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima
de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal
por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do
Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,750 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004