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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 27064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE.
ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDO PELA EC 47/2005).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA
LIMITADA. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 317/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO STJ.
ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO NO STF. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA
IMPETRANTE DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
630.137/RS-RG (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12/3/2021), com
repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "O art. 40, §
21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de
eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de
lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes
federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência
social" (Tema 317/STF), a cuja compreensão se deve adequar o
pretérito e contrário entendimento deste STJ, no que havia
compreendido pela desnecessidade da edição de legislação secundária.
2. Juízo de retratação exercido (artigo 1.040, II, do CPC/2015), em
ordem a se negar provimento ao recurso ordinário de Marli Nogueira
Pianta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, em
juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 40, § 21, DA CF/88 - EFEITOS CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DOS ENTES
FEDERADOS, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL)
   STF - [[RE-RG 630137]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 317)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00021
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005)
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de
homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo
de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do art. 1.015
do CPC/2015.
2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 203, conceitua
sentença como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com
fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum, bem como extingue a execução" e decisão
interlocutória como "todo pronunciamento judicial de natureza
decisória que não se enquadre" no conceito de sentença.
3. Quando o magistrado homologa acordo extrajudicial apresentado
pelas partes prolata sentença e encerra o feito, nos termos do art.
487, III, "b", do CPC/2015.
4. Se resolver parcialmente o mérito da controvérsia, na ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III,
do  mesmo diploma, profere decisão interlocutória de mérito,
impugnável por agravo de instrumento, de acordo com o parágrafo
único do art. 354 do CPC/2015.
5. O pedido de homologação de acordo busca a resolução do conflito
e, por isso, reclama pronunciamento jurisdicional de mérito (art.
487, III, "b", do CPC/2015).
6. O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da
lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de
instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015.
7. Recurso especial provido para anular o aresto recorrido e
determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali
interposto, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal
a quo examine o agravo de instrumento ali interposto, como entender
de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00002 ART:00354 PAR:ÚNICO ART:00356
        ART:00485 ART:00487 INC:00002 INC:00003 LET:B
        ART:01009 ART:01015 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que
foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização
por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente
em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso
se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na
espécie.
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757025  RJ  2020/0233816-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1902642  TO  2021/0152789-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1862869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFEGO DE
CAMINHÕES COM EXCESSO DE CARGA NAS RODOVIAS. TEMA AFETADO AO RITO
DOS REPETITIVOS (TEMA 1.104/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO
CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais
repetitivos o Tema 1.104: Definir a possibilidade de imposição de
tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos
materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de
peso em rodovias (REsp 1.750.660/SC, REsp 1.908.497/RN e REsp
1.913.392/MG - Tema 1104).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos
autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão
a ser proferido nos autos dos referidos recursos especiais.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões e acórdão  anteriores, com a
restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe
o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
- DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 ART:01041 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os
saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em
caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de
investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda,
ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp
1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020).
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CADERNETA DE POUPANÇA,
FUNDO DE INVESTIMENTO, CONTA-CORRENTE, PAPEL-MOEDA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1858456>>-RO
Notas: Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos
depositados não só em caderneta de poupança,  mas,  também, mantidos

em  fundo  de  investimento,  em  conta-corrente ou guardados em
papel-moeda.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. COBRANÇA. ART.
32, § 1º, DO CTN. EXISTÊNCIA DE MELHORIAS NO LOCAL DO IMÓVEL. IPTU.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A Corte regional consignou que, ainda que se trate de local em
fase de estudo de viabilidade de implantação do loteamento, os
documentos dos autos comprovam a presença das melhorias do § 1º do
art. 32 do CTN no entorno do imóvel, autorizando a cobrança do IPTU.
2. Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, "[a]interpretação que
melhor atende ao sentido da norma, portanto, é a que considera
passíveis de classificação como urbanos - e, por conseguinte, de
incidência do IPTU - os imóveis (a) que contêm com pelo menos dois
dos melhoramentos listados no § 1º ou (b) que sejam 'urbanizáveis,
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio', ainda que não dotados dos referidos melhoramentos" (REsp
613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 10/10/2005; e REsp 1.903.076/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 32, § 1º, DO CTN - MELHORIAS - LOTEAMENTO - EXIGÊNCIA DE IPTU)
   STJ - <<REsp 1903076>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1721376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTOEXTRA PETITA.
1. Na espécie,o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a
segurança para fins de revisão do lançamento ao invés do
cancelamento pretendido pelo autor, o que não caracteriza julgamento
extra petita, segundo entendimento pacífico desta Corte. Ademais,
não houve alteração da base de cálculo do imposto, que, segundo o
acórdão recorrido, a aplicação da alíquota de 8% foi sobre a receita
bruta.
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE DESVIO DE CONDUTA
FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
OBSERVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. INJUSTIÇA DA
SANÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o agravante impetrou mandado de segurança contra ato
do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, após
regular processo administrativo para apuração de desvio de conduta
funcional, o demitiu do cargo de analista judiciário.
2. Ao contrário do que sustenta o agravante, não há falar em
confusão na capitulado ou capitulação distinta feita pelo Órgão
julgador, visto que, de fato, as condutas se adequam aos incisos II,
III e VIII do art. 209 e inciso XIX do art. 210 do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, suficientes para a
caracterização de conduta incompatível com os deveres fundacionais,
o que autoriza a sua demissão.
3. Tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o devido
processo legal, não cabe ao Poder Judiciário incursionar no mérito
administrativo "a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas
constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da
fixada pela autoridade administrativa competente" (MS 22.289/DF,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 22289>>-DF,
         <<MS 19000>>-DF,
         <<MS 27608>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006107 ANO:1994 UF:MA
        ART:00209 INC:00002 INC:00003 INC:00008 ART:00210
        INC:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os
efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos,
prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões
interlocutórias, como no caso dos presentes autos.
2. Hipótese em que o Recurso Especial deriva de Agravo de
Instrumento que questiona a competência do Juizado Especial Federal
para apreciar o feito.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA - AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1479615>>-SP,
         <<AREsp 1539137>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de que a decisão
que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a
execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que
julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve
ser combatida mediante o manejo de Agravo de Instrumento. É firme,
também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é
aplicável o princípio da fungibilidade recursal (AREsp 1567607/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019,
DJe 5/11/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO
FEITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983766>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP,
         <<AREsp 1567607>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
ICMS-ST. DIREITO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE
STJ.
1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.428.247/RS,
compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados
pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da
mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no
regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 29/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO PIS - COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - ICMS-ST -
DIREITO AO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS,
         <<REsp 1584741>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1870511>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO
CULTURAL PALMARES. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE ATOS TENDENTES A DELIMITAR, DEMARCAR OU
DESAPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. O entendimento de que não é cabível, em recurso especial,
reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem,
para deferir medidas liminares ou antecipações de tutela, é
aplicável ao caso em exame nos termos da Súmula 735/STF.
3. Agravo interno da Fundação Cultural Palmares não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE - EXAME DE QUESTÕES SUPERADAS PELAS RAZÕES DE
DECIDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1041262>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1605944>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953509  ES  2021/0249415-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021