bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NA GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (200,6KG MACONHA). POSSIBILIDADE.
ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a grande quantidade
do entorpecente apreendido (200,6kg de maconha) com o paciente,
para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min.Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STF - [[HC 109956]]-PR,
         [[RHC 121399]]-SP,
         [[RHC 117268]]-SP
   STJ - <<HC 284176>>-RJ,
         <<HC 297931>>-MG,
         <<HC 293528>>-SP,
         <<HC 253802>>-MG
(ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA EM HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRITÉRIO ARITMÉTICO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(PENA-BASE - DESPROPORÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200,6 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS
UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciado na conclusão de que a paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
da quantidade de droga apreendida, mas também em razão das
circunstâncias em que se deu a sua prisão, bem como constatarem que
não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem
para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama o
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecentes
apreendidos, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do
regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da
Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidades dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale
dizer, 972 (novecentos e setenta e dois) tijolos, com peso total
aproximado de 831,87 (oitocentos e trinta e um quilos e oitenta e
sete gramas) de cannabis sativa l, vulgarmente conhecida como
maconha, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que
há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto,
notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CRITÉRIO ARITMÉTICO-
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM
(PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  831,87 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 545644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 33 E
44, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Os requisitos para a imposição do regime aberto, constam no
art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a
ausência de reincidência, condenação por um período igual ou
inferior a 4 (quatro), bem como a inexistência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o paciente reincidente,
e fixada a pena em 6 (seis) meses de detenção, o regime inicial
semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do
art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal.
III - A reincidência em crime doloso do paciente, reconhecido na
condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não
preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso II,
do Código Penal.
Embargos de declaração acolhido, mas sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 381661>>-SP,
         <<HC 388016>>-SP,
         <<HC 369370>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 440706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente, preso em flagrante com 18 gramas de maconha, não apresenta
devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade
genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a
segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC
n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
1º/8/2014).
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida, de ofício para revogar a prisão preventiva do
paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da
decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou
da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA INJUSTIFICADA)
   STF - [[HC 114661]]-MG
   STJ - <<RHC 47457>>-MG,
         <<RHC 39351>>-PE,
         <<HC 275352>>-SP,
         <<HC 278766>>-SP,
         <<HC 271581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade de entorpecente
apreendido - 492,7 kg de maconha, a indicar um maior desvalor da
conduta perpetrada.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 361206>>-MS,
         <<HC 355349>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 492,7 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 537417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no atual CPC, sendo possível também, apenas
excepcionalmente, sua alteração ou modificação, nos efeitos
infringentes.
II - Conforme se apreende, a aplicação de medida socioeducativa não
aconteceu "apenas" com base na confissão dos adolescentes (Súmula n.
342/STJ). Embora a d. Defesa tenha presenciado toda a instrução
(art. 186, § 2º, do ECA) e espontaneamente dispensado as demais
testemunhas, outras provas da materialidade e autoria do ato
infracional se fizeram presentes nos autos.
III - No mais, desconstituir a análise do conjunto probatório
realizada pelo eg. Tribunal de origem na via estreita do habeas
corpus não se mostra apropriado. Verbis: "A análise da tese
defensiva - de que não há provas para a condenação do Paciente -,
não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio
constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria
fático-probatória, providência que é sabidamente inviável na
estreita via do habeas corpus" (HC n. 462.746/RS, Sexta Turma, Rel.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/06/2019).
IV - De qualquer forma, o julgador não é obrigado a se manifestar
sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na PET no ARESP  1434997  SP  2019/0024797-8
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1678519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.
MATÉRIA PRECLUSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que
deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.
2. O embargante aponta omissão no acórdão embargado pois, embora
conste que "as matérias em nenhum momento foram analisadas pelo
Tribunal de origem, não obstante o efetivo pedido do recorrente em
aclaratórios", deixou-se de reconhecer de ofício a nulidade do
acórdão proferido pela Corte de origem. No entanto, é assente no
Superior Tribunal de Justiça que "mesmo se tratando de nulidades
absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento,
pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso
especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de
ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias
ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
29/6/2018).
3. Caberia ao recorrente ter indicado violação ao art. 619 do Código
de Processo Penal para que fosse possível determinar o retorno dos
autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das
matérias suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo
sido apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa. De
fato, "a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda que
opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao artigo
619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência das
Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356 do STF" (AgRg no REsp n. 1.832.392/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
7/11/2019, DJe 22/11/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1428787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de
que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ, e 619 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena
de usurpação de competência atribuída ao STF.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1831661  RS  2019/0239029-1
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020