AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERATOLOGIA NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA N. 267/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Orivaldo Ribeiro,
em causa própria, contra decisão monocrática prolatada pelo Min.
Humberto Martins que rejeitou embargos declaratórios opostos à
anterior decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso
especial manejado pela parte. Nesta Corte, foi denegada a segurança.
II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de
segurança é a ação constitucional destinada a ?proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.? A utilização da via mandamental
pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa
violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade
ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.
III - O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou
comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser
comprovado de plano pela impetrante.
IV - Em se tratando de ilegalidade derivada de ato judicial, o
cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não
haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum,
devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia
do julgado combatido.
V - Aliás, o art. 5º da Lei n. 12.016/2009 é taxativo ao estabelecer
como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que
exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou
quando a decisão judicial houver transitado em julgado.
VI - Na hipótese dos autos, trata-se de mandado de segurança
impetrado contra decisão monocrática prolatada pelo Ministro
Humberto Martins, nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n.
1.810.323 - MT (2020/0338510-3), com o objetivo de proteger o
direito líquido e certo do impetrante.
VII - Logo, incide ao presente caso o enunciado da Súmula n.
267/STJ, a qual estabelece que "não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição", haja vista que a
ação mandamental não poderá ser utilizada como sucedâneo do recurso
devido, sob pena de subverter o sistema recursal.
VIII - Ao caso em mesa, tendo sido opostos embargos de declaração
contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em
recurso especial, sequencialmente, nos termos do § 2º do art. 21-E,
c/c o art. 259, ambos do RISTJ, haveria a parte de apresentar,
querendo, agravo interno para análise da matéria ao colegiado
específico.
IX - Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte Superior
é assente no sentido de que o mandado de segurança contra ato
judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em
que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva,
contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS
49.410/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso
concreto. Nesse sentido: RMS 61.763/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt
no RMS 59.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 10/5/2019; RMS 55.471/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe
23/11/2018 e RMS 54.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 49410>>-RS,
         <<RMS 61763>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59470>>-SP,
         <<RMS 55471>>-SP,
         <<RMS 54969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00005