AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1693753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA
DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA ABRANGÊNCIA DO JULGADO DO STF, PARA EFEITO
DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra
decisão que, em Mandado de Segurança, ajuizado em 07/03/2017 ? no
qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito líquido e certo
da parte agravante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS
valores a título de ICMS e ISS, a partir do advento das alterações
legislativas promovidas pela Lei 12.973/2014 ?, houve por bem
extinguir o processo, com relação ao pedido de exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, com base no art. 485, V, do
CPC/2015, por litispendência com outro Mandado de Segurança,
ajuizado antes do advento da referida Lei 12.973/2014, além do que
indeferiu o requerimento de medida liminar, no que tange ao ISS, por
considerar inexistente o fumus boni iuris. Por decisão monocrática,
o Agravo de Instrumento, a princípio, foi julgado prejudicado, por
perda de objeto, diante da superveniente prolação de sentença
denegatória do Mandado de Segurança. Opostos Embargos de Declaração
à aludida decisão monocrática, restaram eles acolhidos, para
reconhecer que o julgamento da ação mandamental ocasionou apenas a
perda parcial de objeto do Agravo de Instrumento, tão somente no
tocante ao pedido relativo ao ISS, restando mantido o processamento
do recurso, quanto à discussão a respeito da ocorrência de
litispendência, relativamente à pretensão de exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS. No acórdão recorrido, o Tribunal
de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar
inafastável a litispendência reconhecida. Opostos Embargos de
Declaração ao acórdão recorrido, restaram eles rejeitados. No
Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 17, 37, §§ 1º e 3º,
485, V, e 1.022, II, do CPC/2015, e 5º, XXXV, da Constituição
Federal, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do
acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta omissão não suprida
pelo Tribunal de origem, e além disso, a existência de interesse
processual e a não configuração de litispendência, na espécie.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. No caso, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem,
sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como
posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização
da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.559.705/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/02/2020).
VI. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a superveniência da Lei 12.473/2014 não altera o
entendimento firmado pelo STF, na análise do Tema 69/STF, de modo
que é inafastável o reconhecimento da litispendência, na espécie. Em
casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgInt no
AREsp 1.508.814/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no
AREsp 382.055/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 18/12/2020.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TEMA 69/STF
- ALTERAÇÃO NORMATIVA - NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508814>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 382055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012473 ANO:2014