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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015.
MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
FEITO APRESENTADO EM MESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para
a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art.
38 da Lei n. 8.038/1990.
3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o
lapso de 5 dias.
4.  Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta
Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo
ao agravo regimental em matéria penal será apresentado em mesa para
julgamento e não cabe sustentação oral das razões do recurso pelo
patrono da parte.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DOS PRAZOS - PROCESSO PENAL - DIAS
CORRIDOS - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR
(PROCESSUAL PENAL  AGRAVO REGIMENTAL SUSTENÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1880889>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 PAR:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2065015  MG  2022/0036726-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2056967  RN  2022/0026592-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no RHC  160252  PE  2022/0038245-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  2008842  MG  2021/0358029-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2012178  SC  2021/0365241-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2036531  SP  2021/0402921-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2050862  DF  2022/0017840-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1328083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMABARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.  ART. 619 DO CPP E ART. 542
DO CPPM. NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO  ATENUANTE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual
salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da
vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu,
de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor
dos delitos sob apuração.
2. Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição,
desclassificação, ou pela imposição do princípio da consunção, tal
como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático
­probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por
força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo
Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto,
não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a
conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses
aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a
formação do seu livre convencimento.
4. O Tribunal a quo ressaltou que, embora o acusado registrasse
elogios em sua ficha funcional, para a incidência da atenuante há
que se verificar o registro de condutas excepcionais não
obrigatórios e incomuns. O mero cumprimento do dever legal de agir
não viabiliza o reconhecimento do comportamento meritório, a
justificar a redução da pena.
5. O acolhimento da tese defensiva demandaria o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a fim de rever os registros
funcionais do recorrente, providência vedada em recurso especial,
consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450696>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 738901>>-RO
(ART. 619 DO CPP - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 423892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 673949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM CONCEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVO TÍTULO SUPERVENIENTE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revogação da prisão preventiva em habeas corpus por
insuficiência de fundamentação não impede o cumprimento de qualquer
outro decreto prisional ou a nova decretação da custódia cautelar,
ainda que pelos mesmos fatos, desde que seja demonstrada sua
concreta necessidade.
2. Na espécie, o agravante teve sua custódia cautelar revogada neste
habeas corpus e, em seguida, o Juízo de primeira instância
decretou-a novamente por crime diverso daquele primeiro título
prisional. Tal circunstância não configura descumprimento de ordem
judicial proferida por esta Corte Superior. Para que os fundamentos
do novo decreto preventivo sejam apreciados pelo STJ, é necessário o
prévio pronunciamento do Tribunal estadual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, II E IV, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP.
CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
EFETIVADO EM SEDE POLICIAL COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE
GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA
CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DA
NORMA PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 687103>>-RN,
         <<HC 697790>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO
E HOMICÍDIO TENTADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA
EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS (DOLO EVENTUAL EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA E DOLO
DIRETO EM RELAÇÃO À OUTRA). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE GUARDA
HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOLO EVENTUAL E
DOLO DIRETO)
   STJ - <<HC 191490>>-RJ,
         <<REsp 138557>>-DF
   STF - [[HC 73548]]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO FUNDADA
EM TESE FIRMADA SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSO
REPETITIVO. MANIFESTO DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1713501>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1892644  SP  2021/0156936-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no REsp  1858494  PR  2020/0011808-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO
ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888351>>-MG,
         <<REsp 1715869>>-SP,
         <<REsp 1798903>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1742399>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1926326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
65, III, D, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA QUE NÃO
INDICA CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA, MAS NEGATIVA DO CRIME
IMPUTADO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO QUE FIRMOU QUE AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVANTE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A SUA
CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA VEDAR A ATENUANTE EM
QUESTÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - ATENUAÇÃO DA PENA - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 677073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
222 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE DESTOA DA
MOLDUTA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULAS 284/STF E
7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTA INÉPCIA DA PEÇA
ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A INAUGURAR A AÇÃO.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI,
DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, 59,
CAPUT, E 70, TODOS DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS)
   STJ - <<RHC 119048>>-DF
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 57206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP
Informações complementares:      "[...] a peça acusatória está calcada em indícios suficientes
para deflagrar a ação penal, além de que narrou com suficiente
clareza a participação da agravante na conduta delitiva que lhe fora
imputada [...]".
     "[...] o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a
tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal
denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Com efeito, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos
carreados aos autos autorizam a prolação de condenação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU QUANTO AO FATO DE APARENTAR TER MAIS
IDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada,
almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias,
desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada
pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o
que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação
contida na Súmula 7/STJ.
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a ocorrência
de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, sendo
vedado a esta Corte revolver o arcabouço carreado aos autos, ante a
vedação do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no AREsp n. 197.044/SP, Ministra Maria Thereza De Assis Moura,
Sexta Turma, DJe 1º/10/2012).
3. Demais disso, para caracterização do delito de estupro de
vulnerável, basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que
aparente fisicamente ter mais idade, sendo dispensável, inclusive, a
existência de violência, grave ameaça ou seu suposto consentimento
para a tipificação do delito (HC n. 184.810/PR, Ministro Gurgel De
Faria, Quinta Turma, DJe 10/9/2015).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO - VERIFICAÇÃO DE
OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 197044>>-SP
(DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 184810>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59
E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA
NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648137>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 763859>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1548368>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003