AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA
AJUIZAMENTO. ART. 495 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. IV, DO
CPC.
1. Na forma do disposto no art. 495 do CPC: "O direito de propor
ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito
em julgado da decisão".
2. No caso dos autos, a decisão rescindenda consiste em acórdão
proferido pela eg. Quinta Turma, que, dando provimento ao Recurso
Especial 473.623/SP, interposto pelo segurado, determinou a
aplicação do percentual estabelecido pela Lei nº 9.032/95 a
benefício concedido em data anterior à sua vigência.
3. De acordo com os registros de movimentação processual, o acórdão
proferido no aludido recurso especial foi publicado no Diário da
Justiça em 24/2/2003 (segunda-feira), razão pela qual a contagem do
prazo teve início em 25/2/2003. Sendo assim, o prazo para
interposição de eventual recurso extraordinário (computado em dobro
- art. 188 do CPC) findou em 26/3/2003 (quarta-feira).
4. Diante desses dados, portanto, é de se inferir que o prazo para o
ajuizamento da vertente ação rescisória se iniciou em 27/3/2003, com
término previsto para 28/3/2005 (em razão de 27/3/2005 incidir em
domingo - art. 184, § 1º, do CPC).
5. A presente rescisória, entretanto, só foi ajuizada em 4/4/2005
(e-fl. 3), quando já decorrido o prazo bienal a que se refere o
disposto no art. 495 do CPC.
6. Oportuno esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça já
firmou compreensão no sentido de que, antes da vigência da Lei nº
10.910, de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não
possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que
atuavam. Nesse sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial
1.128.819/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado
do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 25/10/2010; EREsp 1.032.300/DF, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe
16/6/2010; REsp 662.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2008, DJe 4/8/2008; REsp
955.556/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
julgado em 23/8/2007, DJ 10/9/2007; EDcl no Ag 451.123/RJ, Rel.
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2006,
DJ 22/5/2006. Desse modo, o prazo para a ação rescisória teve
efetivo início a partir da publicação do julgado na imprensa
oficial.
7. Extinção do processo, com resolução de mérito, em virtude da
decadência (art. 269, inc. IV, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto  o processo,
com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Andreive Ribeiro de Sousa sustentou oralmente pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCURADORES AUTÁRQUICOS - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1128819>>-RJ, <<EREsp 1032300>>-DF,
           <<REsp 662296>>-RJ, <<REsp 955556>>-RJ,
           <<EDcl no Ag 451123>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - AFERIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00001   ART:00188   ART:00269   INC:00004
        ART:00495
LEG:FED LEI:010910 ANO:2004