AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1966398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DENÚNCIA RECEBIDA ANTERIORMENTE À LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE
CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A irresignação quanto ao não oferecimento de acordo de não
persecução penal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem,
ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a
incidência das Súmulas 282 e 386 do STF.
2. Ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, porquanto, além
do recebimento da denúncia ter ocorrido antes da vigência da Lei
13.964/2019, não houve o reconhecimento de confissão perante a Corte
local.
3. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a
reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de
absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA ANTERIORMENTE À
LEI 13.964/2019 - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP,
         {{HC 628647}}-SC
   STF - [[HC-AGR 191464 ]]
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 683189>>-SP
Informações complementares:      "[...] diante do princípio 'tempus regit actum' em conformação
com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução
penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia".
     "[...] 'a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela
Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do
instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito
sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação
criminal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME