PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1699851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036  E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT
E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO.
1.  Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão
da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e
da  Tarifa  de  Uso  do  Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
(TUSD) na base de cálculo do ICMS".
2.  Autorização  do  colegiado  ao  Relator  para  selecionar outros
recursos   que   satisfaçam   os  requisitos  para  representarem  a
controvérsia.
3.  Recursos  submetidos  ao  regime  dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Primeira Seção, por maioria, decidiu afetar
o  recurso  ao  rito  dos  arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.
256-I  do RISTJ), incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016),
nos  termos  da  proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro
Herman  Benjamin".  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria e Francisco Falcão. Divergiram os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa."

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "A  TUSD  e  a TUST são tarifas que têm como suporte jurídico o
mesmo dispositivo legal. [...] As mencionadas tarifas nada mais são,
portanto, do que o 'ressarcimento do custo de transporte' da energia
elétrica  adquirida. A natureza jurídica é a mesma e significa dizer
que os recursos representativos da controvérsia discutem se a tarifa
cobrada  para  ressarcimento  do  custo  de  transporte  de  energia
elétrica compõe a base de cálculo do ICMS.
     A  única  diferença entre as tarifas, que considero irrelevante
para  a presente proposta de afetação, é que numa o ressarcimento do
custo  de transporte é relacionado ao uso do sistema de distribuição
(TUSD),   e   noutra  o  ressarcimento  do  custo  de  transporte  é
relacionado ao sistema de transmissão (TUST)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  considerando  que a 1ª Seção deliberou pela necessidade
de  afetação  de,  ao  menos,  2  (dois)  processos  de cada matéria
afetada,  sugiro:  a) a alteração da tese delimitada para apreciação
apenas  da  inclusão  da  TUSD  na  base  de  cálculo do ICMS; ou b)
retirada  de pauta dos recursos selecionados como representativos da
controvérsia  para reinclusão posterior, acrescidos de outro recurso
no  qual  se  discuta  a TUST, a fim de possibilitar o julgamento da
tese tal como proposta pelo Relator".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  é  possível  a  afetação  ao  rito  dos recursos especiais
repetitivos   de  recursos  que  não  ultrapassaram  a  barreira  do
conhecimento, porquanto carecem de condições a tal finalidade.
Tema: Tema Repetitivo 986
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005