RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO
INDEVIDAMENTE  PAGO  QUALIFICADO  COMO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI
EXPRESSA.  NÃO  INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PRÓPRIA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  115,  §  3º,  DA LEI 8.213/1991.
INOVAÇÃO  LEGISLATIVA.  CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA
DA  MP  780/2017.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1.  O  acórdão  impugnado  decidiu em consonância com o entendimento
fixado   em   Recurso   Especial   repetitivo   de   que,   ocorrido
enriquecimento   ilícito   em  razão  do  recebimento  de  benefício
previdenciário   indevidamente,  não  podem  os  valores  pagos  ser
inscritos  em  dívida  ativa,  nos  termos  dos arts. 2º e 3º da Lei
6.830/1980  e  §  2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente
autorização  legal específica. Assim, ante a inexistência de certeza
e  liquidez  do  crédito, seu ressarcimento deveria ser precedido de
processo  judicial para o reconhecimento judicial do direito do INSS
à  repetição  e no qual fossem assegurados o contraditório e a ampla
defesa ao acusado, o que daria origem ao título executivo.
2.  Quanto  à aplicabilidade do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, o
Tribunal de origem entendeu que "a inclusão do § 3° no artigo 115 da
Lei  n°  8.213/91,  pela  MP  n°  780/17,  (...), constitui uma nova
previsão  normativa, inexistente à época do ajuizamento do executivo
fiscal.  Desse  modo,  não repercute no julgamento da presente ação,
fundamentado à luz de legislação e jurisprudência anteriores. Assim,
trata-se  de  inovação normativa apta a disciplinar somente as ações
ajuizadas  após o início de sua vigência" (fl. 660, e-STJ). Contudo,
esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto,
por  si  só,  para  manter  o  decisum combatido, permite aplicar na
espécie,  por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante
a  deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - RESSARCIMENTO -
PROCESSO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002
Acórdãos similares: REsp    1754987  RJ  2018/0151747-2  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019