RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 26803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO À
SEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,
TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE
565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATA
DE MATÉRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO, PELO COLEGIADO
JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ.
I. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/73,
anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que
manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do
descumprimento de obrigação tributária acessória referente às
exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da
atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara
oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora
exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com
finalidade de atender o interesse público. Considerando que a
própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis
em seu nome, foram afastadas as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.
II. Não obstante a Vice-Presidência do STJ, diante do julgamento do
RE 565.048/RS, pelo STF, sob o regime de repercussão geral, tenha
encaminhado os autos à Segunda Turma, para fins do disposto no § 3º
do art. 543-B do CPC/73, não é caso de retratação, eis que o tema,
objeto do julgamento, no aludido RE 565.048/RS, não constitui causa
a ser dirimida, no recurso, que cuida de questão diversa.
III. Com efeito, o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de
repercussão geral, o RE 565.048/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe
de 09/10/2014), fixou a tese de que "é inconstitucional o uso de
meio indireto coercitivo para pagamento de tributo - 'sanção
política' -, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração
Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição
para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos
tributários". Da mesma forma, o Plenário do STF, ao julgar, também
sob o regime de repercussão geral, o ARE 914.045/MG (Rel. Ministro
EDSON FACHIN, DJe de 19/11/2015), referente à hipótese de
condicionamento do deferimento de inscrição em cadastro de produtor
rural à regularização de débitos fiscais, fixou a tese de que é
inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de
atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de
cobrança indireta de tributos.
IV. No entanto, a controvérsia trazida pela impetrante, no Recurso
Ordinário e no Recurso Extraordinário, mostra-se diversa daquelas
tratadas, pelo STF, nos supracitados RE 565.048/RS e ARE 914.045/MG.
Com efeito, nos dois aludidos julgamentos do STF, em regime de
repercussão geral, vedou-se a utilização, pelo Estado, de meio
coercitivo indireto para pagamento de tributo, o que não é a
hipótese dos autos, notadamente aquela que remanesce para
julgamento, pelo STJ e pelo STF, mesmo porque afirma a impetrante,
seguidas vezes, na inicial e no Recurso Ordinário, que "inexistem
quaisquer débitos da Impetrante perante a fiscalização", que "a
Impetrante efetiva regularmente o recolhimento de seus tributos",
que "inexistem débitos de tributos para o Erário do Estado do Mato
Grosso", que "a Recorrente não possui débitos para com a
Administração Pública" e que "a empresa ora Recorrente não se
encontra com débitos perante o Erário do Estado do Mato Grosso que
pudesse alicerçar a atitude da Administração Pública, a qual foi
calcada na afirmativa de irregularidades cadastrais".
V. No caso, a segurança foi parcialmente concedida, pelo Tribunal de
origem, para determinar a liberação dos bens retidos pela
fiscalização estadual, à época da impetração, ressaltando que "a
apreensão deve se limitar ao tempo necessário para a elaboração do
auto de infração, por ser o meio justificável para o fim do ato
administrativo. Assim, a retenção dos bens por tempo superior
ultrapassa a própria finalidade do ato e configura o abuso de poder
a ser coibido pelo Poder Judiciário". O Fisco estadual não recorreu
do aludido acórdão, que, nesta parte, transitou em julgado.
VI. Restou, assim, à apreciação do STJ, o segundo fundamento da
impetração, ou seja, a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade
da suspensão da inscrição estadual da impetrante, perante o Fisco do
Estado de Mato Grosso, por irregularidade cadastral decorrente do
descumprimento de obrigação tributária acessória, com fundamento no
art. 35-A, § 1º, da Portaria 114/2002, alterada pela Portaria
44/2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, ato
normativo que tem amparo no art. 17, I e parágrafo único, da Lei
estadual 7.098/98.
VII. No presente caso, a suspensão da inscrição estadual ora
impugnada não foi determinada como meio coercitivo indireto para o
pagamento de tributo - como admite a própria impetrante, não tem ela
débitos com o Fisco estadual -, extraindo-se, da petição inicial,
que a impetrante "solicitou emissão de Certidão Negativa de Débitos,
perante a Secretaria de Estado da Fazenda, tendo lhe sido fornecida
Certidão Positiva de Débitos Fiscais - CPD nº 009/2006, na qual
constam as seguintes justificativas: 'Quanto ao contribuinte:
encontra-se suspenso por irregularidades cadastrais a partir de
19/09/2006; a filial de inscrição estadual 13.171.918-1 com omissão
de GIA-ICMS do mês de agosto de 2002'", bem como que "inexistem
quaisquer débitos da impetrante perante a fiscalização,
demonstrou-se isso diante da certidão positiva emitida pelo próprio
órgão", e, ainda, que "a impetrante efetiva regularmente o
recolhimento de seus tributos". Da leitura dos acórdãos do Tribunal
de origem e desta Corte, constata-se que, na realidade, a suspensão
da inscrição estadual da impetrante não ocorreu em razão do não
recolhimento do ICMS, ou seja, como forma de exigir o recolhimento
do tributo, mas se deu em face do descumprimento de obrigação
tributária acessória, por não se adequar ao disposto no art. 35-A, §
1º, da Portaria 114, de 2002, com a redação dada pela Portaria 44,
de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.
VIII. Não havendo que se falar em juízo de retratação, no caso - por
não se tratar, no Recurso Ordinário e no Recurso Extraordinário, de
suspensão de inscrição estadual como meio coercitivo indireto para o
pagamento de tributo, mas de suspensão de inscrição, por ter deixado
a impetrante de cumprir obrigação tributária acessória  de se
adequar ao disposto no art. 35-A, § 1º, da Portaria 114, de 2002,
com a redação dada pela Portaria 44, de 2006, da Secretaria da
Fazenda do Estado de Mato Grosso, ato normativo que, por sua vez,
tem respaldo no art. 17, I e parágrafo único, da Lei estadual
7.098/98 -, deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao
Recurso Ordinário, devolvendo-se os autos, assim, à Vice-Presidência
desta Corte.
IX. Recurso ordinário improvido. Acórdão da Segunda Turma do STJ
mantido, em juízo negativo de retratação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, mantido o acórdão da Segunda Turma do STJ, em juízo
negativo de retratação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES, pela parte RECORRENTE: MARTINS COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO)
   STF - [[RE 565048]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE 914045]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - FEITOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA - DEMAIS
ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VINCULAÇÃO)
   STF - [[Rcl 10793]]-SP
   STJ - <<EDcl no REsp 1089356>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM RELAÇÃO À
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 15991>>-AM
Informações complementares:      "[...] consoante assentado pelo Plenário do STF, [...], bem
como pela Segunda Turma do STJ, [...], as decisões proferidas pelo
Plenário daquele Tribunal, nos recursos extraordinários com
repercussão geral, vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na
solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia".
     "[...] o Mandado de Segurança não se presta à obtenção de
salvo-conduto em relação à fiscalização tributária, ou seja, não é
possível a obtenção de uma segurança com caráter normativo,
genérico e permanente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000070 SUM:000323 SUM:000547
LEG:EST LEI:007098 ANO:1998 UF:MT
        ART:00017 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:EST PRT:000044 ANO:2006 UF:MT
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT)
LEG:EST PRT:000114 ANO:2002 UF:MT
        ART:0035A PAR:00001
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT - COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 44/2006)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003