AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. PRISÃO
EM FLAGRANTE. INIDONEIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME
PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS
DELITIVAS. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. REEXAME
PERIÓDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ.
COVID-19. ACUSADO QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Tratando-se de delito de posse de arma de fogo de com
identificação suprimida e munições, portanto, crime permanente,
sequer seria necessária a expedição de mandado de busca e apreensão
para que fosse realizado o flagrante, não se sustentando a tese de
ilegalidade da referida ordem judicial. Ademais, embora seja vedada
a incursão arbitrária no domicílio para realização da prisão, a
própria existência do mandado revela que investigações foram
previamente efetivadas, afastando a tese de ilegalidade da prisão.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese na qual a prisão se encontra suficientemente
fundamentada na periculosidade do agravante, indicativa de que a
custódia é necessária como forma de preservação da ordem pública,
uma vez que os objetos apreendidos em sua posse - um revólver marca
Taurus, calibre .38, com numeração suprimida, sete camisetas com
insígnia da polícia civil, carteira com insígnia de vigilante; uma
peruca preta; três toucas ninjas; quarenta e três munições calibre
.38 e colete balístico com capa sem identificação, além de vários
celulares - denotam dedicação às práticas delitivas.
5. Tal conclusão é reforçada por seu histórico criminal, uma vez que
ostenta condenação transitada em julgado por crimes de tráfico de
drogas, bem como responde a ações penais por porte ilegal de arma de
fogo, com condenação em primeiro grau, e por delitos de homicídio e
roubo circunstanciado.
6. Ademais, foi destacado que ele se encontrava na situação de
foragido no momento da realização da prisão em flagrante, o que
corrobora a necessidade da prisão, nesta vertente como forma de
assegurar a aplicação da lei penal.
7. Em relação às teses de ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo e de descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP,
verifica-se que as matérias não foram objeto de exame prévio por
parte da Corte a quo, o que obsta a apreciação diretamente por este
Tribunal, sob pena de configurar-se indesejável supressão de
instância.
8. Já quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, foi realizada
audiência em 1/10/2020, data em que foi declarada encerrada a
instrução criminal e aberta vista às partes para apresentação de
memoriais. Incide ao caso, portanto, o conteúdo do enunciado nº 52
da Súmula desta Corte, que dispõe que "encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo".
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
10. No caso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente
e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que
justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos
carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no
grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do
CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME