RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2021
RSDF       VOL.:00130           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO
INTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES
REPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SE
CIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃO
DE INESCLARECIBILIDADE FÁTICA CAUSADA POR AMBAS AS PARTES.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA. EXAME DE DNA.
INDISPENSABILIDADE. REQUERIMENTO DA PROVA PELO AUTOR. RESISTÊNCIA DO
RÉU EM FORNECER MATÉRIA GENÉTICO. SÚMULA 301/STJ. APLICABILIDADE.
RECUSA INJUSTIFICADA E CRIAÇÃO DE REITERADOS INCIDENTES VISANDO
OBSTAR A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE PERMITEM O JULGAMENTO COM BASE NA
PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA BIPARTIDO. POSTURA INERTE, RENITENTE E
ANTICOOPERATIVA DO RÉU QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. APURAÇÃO DE ERRO
OU FALSIDADE DO REGISTRO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. DESNECESSIDADE.
PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS REGISTRAIS OU SOCIOAFETIVOS.
IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO REALIZADA A
TEMPO E MODO ADEQUADO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO À SUPERVENIENTE
SENTENÇA QUE JULGOU O ÚNICO PEDIDO AINDA REMANESCENTE.
IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA ENTRE
LITIGANTES DO MESMO POLO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. ATIVIDADE DAS
PARTES E GRAU DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÕES
REPARATÓRIAS QUE SERVIRAM DE BASE À ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA
FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO
REMANESCENTE RELATIVO AO ESTADO DA PESSOA E AO DIREITO DE FAMÍLIA.
CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PROVEITO ECONÔMICO ESTÁVEL NO PEDIDO JULGADO POR SENTENÇA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
PATERNIDADE. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTES, CHICANAS, RENITÊNCIAS AO
COMPARECIMENTO PARA FORNECIMENTO DO MATERIAL GENÉTICO EM 10
OPORTUNIDADES, REAVIVAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS, PRECLUSAS OU
ESTRANHAS AO OBJETO QUE JUSTIFICAM, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO CONCRETO. OFENSA AO DIREITO DE OBTENÇÃO
DE TUTELA DE MÉRITO JUSTA, EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL.
1- Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em
21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à Relatora em 16/09/2020.
2- Os propósitos do recurso especial de A E DA S consistem em
definir: (i) se houve o reconhecimento da paternidade biológica
apenas com base na presunção gerada pelo seu não comparecimento à
coleta de material genético para confecção do exame de DNA; (ii) se
é admissível o reconhecimento da paternidade e retificação do
registro civil da filha na hipótese em que ausente erro ou falsidade
do registro de que resultou o reconhecimento voluntário anterior,
por seus pais registrais; (iii) se a ação investigatória de
paternidade e maternidade em que se pede, também, a retificação do
registro civil, deve ser processada no foro da comarca da lavratura
do assento ou do domicílio do requerente; (iv) se houve sucumbência
recíproca apta a modificar o modo de distribuição dos honorários;
(v) se deveria ter havido divisão proporcional da sucumbência no
polo passivo.
3- Os propósitos do recurso especial de J B C, que está condicionado
ao eventual desprovimento do recurso especial de A E DA S,
consistem em definir: (i) se é admissível a fixação dos honorários
advocatícios por equidade, na hipótese em que há valor da causa
quantificável, e se deveria ter havido majoração dos honorários em
razão da atividade desenvolvida em grau recursal; (ii) se a conduta
do réu, de frustrar sucessivas vezes a realização do exame de DNA e
de criar sucessivos incidentes processuais e recursos, configuraria
litigância de má-fé.
4- Em ação investigatória de paternidade, havendo ausência de
esclarecimento da matéria fática em virtude da insuficiência de
provas indiciárias colacionadas por ambas as partes, a produção de
prova pericial consistente na realização de exame de DNA assume
papel de notória relevância para a adequada solução da controvérsia.
5- Diante desse cenário, o fato de uma das partes requerer a
produção da prova pericial e se colocar à disposição para fornecer o
material genético, e a outra parte, por sua vez, resistir, por 10
vezes, ao fornecimento do material genético, bem como suscitar,
reiteradamente, incidentes processuais visando impedir a realização
da prova deferida e não impugnada oportunamente, é suficiente para
que se aplique a presunção de paternidade prevista na Súmula
301/STJ.
6- Dado que na ação investigatória o ônus da prova é bipartido entre
autor e réu, deve a conduta cooperativa de uma das partes ser
levada em consideração na valoração das provas produzidas e na
incidência da Súmula 301/STJ, em detrimento daquele que, podendo
fornecer material genético para a elucidação da verdade, recusa-se a
colaborar e mantém postura inerte e renitente diante da fase
instrutória.
7- Na ação investigatória, ajuizada pelo pretenso filho em face do
suposto pai e que é manifestação concreta dos direitos à filiação, à
identidade genética e à busca da ancestralidade, é desnecessário
investigar a existência de erro ou de falsidade ocorrida em registro
anterior, para os quais o filho não concorreu, bem como é
irrelevante o fato de existirem prévios vínculos paterno-filiais de
índole registral ou socioafetivo.
8- É insuscetível de conhecimento a arguição de incompetência
somente realizada em agravo interno em apelação, sem que tenha
havido a tempestiva arguição da incompetência territorial, de
natureza relativa, por meio de exceção na vigência do CPC/73.
9- Pronunciada a prescrição de pretensões indenizatórias por meio de
decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/73, na
constância do qual não era cabível a fixação de honorários
advocatícios, descabe cogitar de sucumbência recíproca,
circunstância a ser aferida apenas por ocasião da prolação da
sentença, momento em que já havia sido reduzido o objeto litigioso e
no qual o único pedido ainda pendente de decisão foi julgado
procedente.
10- É cabível a distribuição proporcional da responsabilidade pelo
pagamento das despesas e dos honorários entre as partes integrantes
do mesmo polo vencido, que deve observar a atividade e o grau de
resistência demonstrada por cada um dos litisconsortes em relação à
pretensão autoral.
11- Se, no curso do processo, houver a redução do objeto litigioso
em virtude do acolhimento da prescrição de pretensões indenizatórias
que serviram de base para a atribuição do valor à causa,
remanescendo, para julgamento em sentença, apenas pretensão relativa
ao estado da pessoa e ao direito de família, os honorários
advocatícios devem ser fixados equitativamente, com base no art. 85,
§8º, do CPC/15, pois o pedido a ser julgado não possui proveito
econômico estimável.
12- Não é admissível a condenação em litigância de má-fé pelo
simples fato de haver negativa do suposto pai em se submeter ao
exame de DNA, pois a resistência em fornecer material genético para
a prova pericial possui, como regra, consequência específica ditada
pela jurisprudência (Súmula 301/STJ) e pelo direito positivo (art.
2º-A, §1º, da Lei nº 8.560/1992, incluído pela Lei nº 12.004/2009):
a presunção relativa de paternidade.
13- Hipótese em que, todavia, a litigância de má-fé está
adequadamente configurada, não pela simples negativa em se submeter
ao exame de DNA, mas pelos inúmeros incidentes e chicanas, como a
designação de 10 datas diferentes para a coleta de material
genético, bem como por inúmeras manifestações sobre questões
decididas, preclusas ou estranhas ao objeto da controvérsia, que
tiveram, como efeito concreto, frustrar as legítimas expectativas e
o direito que socorre ao autor de obter uma tutela de mérito justa,
efetiva e em tempo razoável.
14- Recurso especial de A E DA S conhecido e parcialmente provido,
apenas para distribuir proporcionalmente a sucumbência entre os
litisconsortes.
15- Recurso especial de J B C conhecido e parcialmente provido, a
fim de majorar os honorários, por equidade, para R$ 40.000,00,
corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros a
contar da citação, e para restabelecer a sentença no ponto em que
condenou A E DA S ao pagamento de multa por litigância de má-fé,
majorada a condenação para 2% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  dar parcial provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS DA PROVA - DEVER DE COLABORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1632750>>-SP
(INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRÉ-EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS REGISTRAIS
OU SOCIOAFETIVOS)
   STJ - <<REsp 1618230>>-RS
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MOMENTO - SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 179086>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1374573>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1688954>>-PR,
         <<REsp 1792069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00085 PAR:00008 ART:00086 ART:00087
        PAR:00001 ART:00344 ART:00373 INC:00002 ART:00392
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00109 PAR:00005
LEG:FED LEI:012004 ANO:2009
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:0002A PAR:ÚNICO PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.004/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01602 ART:01604 ART:01610