AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 660851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR CONTRACAUTELAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser plenamente
possível ao relator, com amparo no poder geral de cautela previsto
no art. 798 do CPC/1973, determinar medidas cautelares a fim de
assegurar a decisão final condenatória e, em especial, nas ações de
improbidade administrativa, decretar a medida de indisponibilidade
de bens.
2. O acórdão de origem também está em consonância com a orientação
firmada por esta Corte Superior de que a decretação de
indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de
improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação
de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida,
portanto, a demonstração, em uma cognição sumária, de que o ato de
improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou
enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie.
3. A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de
Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de
que o réu esteja dilapidando o patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra
implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível
ao Juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
4. No caso, constatado pelo Tribunal de origem que estão presentes
os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, possível
se faz a decretação da indisponibilidade dos bens da empresa
recorrente, de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual
prejuízo ao erário. Para rever a conclusão da Corte local, seria
necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que
é impróprio na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
5. A discussão acerca da alegação de exorbitância do valor bloqueado
e a possibilidade de substituição por contracautelas, nos termos do
art. 805 do CPC/1973, não foi abordada pela Corte a quo, que se
limitou a determinar o montante a ser bloqueado. Dessa forma,
impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MC 24205>>-RS,
         <<AgRg na MC 25053>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1311013>>-RO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM
IN MORA PRESUMIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512650>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1351825>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - FUMUS BONI IURIS -
PERICULUM IN MORA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663563>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 716920>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1488154>>-RS
Informações complementares:      "[...] ao anular a sentença, não há óbice para que o Tribunal
de origem mantenha a parte em que foi decretada a indisponibilidade
de bens, uma vez que desprovida de natureza terminativa, desde que
fundamentada a decisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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