AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO
PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros, salvo em situações absolutamente excepcionais,
quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível
de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias.
2. Constata-se, de plano, a total ausência de direito líquido e
certo amparável pela presente via, na medida em que foi prolatada
decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo
órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente
que, embora em dissonância com a pretensão dos ora Impetrantes, está
em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de ser ônus do recorrente, para o pagamento do
porte de remessa e retorno, o correto preenchimento da Guia de
Recolhimento da União - GRU, com a indicação do número do processo a
que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob
pena de deserção, em consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90,
c.c. as Resoluções n.os 20/2004, 12/2005 e 20/2005 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRU - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 891102>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(MS - ATO PASSÍVEL DE RECURSO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 844>>-DF, <<MS 4784>>-SP, <<MS 8511>>-DF,
           <<MS 7068>>-MA, <<MS 8577>>-DF, <<AgRg no MS 9955>>-SC,
           <<AgRg no MS 10436>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00003