AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME
CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar
como  alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do
negócio  firmado  (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em
que  tal  procedimento  é altamente necessário para a recuperação do
paciente   sem   comprometer   o   equilíbrio  financeiro  do  plano
considerado  coletivamente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  reconhece  o  direito ao recebimento de indenização por
danos  morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato
agrava  a  situação de aflição psicológica e de angústia no espírito
do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO - NEGATIVA
DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1645762>>-BA, <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONVERSÃO EM ATENDIMENTO
MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1537301>>-RJ, <<REsp 1378707>>-RJ
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE
Informações complementares:      "[...]  o  serviço  de  saúde  domiciliar não só se destaca por
atenuar  o  atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios
ao  paciente,  pois terá tratamento humanizado junto da família e no
lar,  aumentando  as  chances  e  o  tempo  de recuperação, sofrendo
menores  riscos  de  reinternações e de contrair infecções e doenças
hospitalares,  mas  também, em muitos casos, é mais vantajoso para o
plano  de  saúde,  já que há a otimização de leitos hospitalares e a
redução  de  custos:  diminuição de gastos com pessoal, alimentação,
lavanderia, hospedagem (diárias) e outros.
     Desse modo, na ausência de regras contratuais que disciplinem a
utilização  do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como
conversão   da  internação  hospitalar.  Assim,  para  tanto,  há  a
necessidade  (i)  de haver condições estruturais da residência; (ii)
de  real  necessidade  do atendimento domiciliar, com verificação do
quadro clínico do paciente; (iii) da indicação do médico assistente;
(iv)  da  solicitação  da família; (v) da concordância do paciente e
(vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em
que  o  custo  do  atendimento domiciliar por dia não supera o custo
diário em hospital".
     "[...]   quando  for  inviável  a  substituição  da  internação
hospitalar   pela   internação   domiciliar   apenas   por  questões
financeiras,  a  operadora  deve sempre comprovar a recusa com dados
concretos  e  dar oportunidade ao usuário de complementar o valor de
tabela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423   ART:00424