AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET.
PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE
NÃO SE SUSTENTA.
1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção
de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia
digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta
do Google.
2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia
publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram
arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de
desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do
demandante.
3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal
Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral,
rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que
ora se reproduz:  "É incompatível com a Constituição a ideia de um
direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em
razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos
e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social
analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da
liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a
caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os
relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da
personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões
legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC
20-05-2021)
4.  Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o  direito a ver
obstada a divulgação de fato consistente na realização de
investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não
decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do
demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa
digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum
incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STF - [[RE 1010606]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019