RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DE  ARTIGOS  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANÁLISE  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  TIDO  POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ALÍNEA  "C".  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TENHA
SIDO INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
analisar  eventual  contrariedade a preceito contido na Constituição
Federal,  nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional,
porquanto  seu  exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal,   conforme   dispõe   o   art.   102,  III,  do  permissivo
constitucional.   2.  A  recorrente  deixou  de  indicar,  de  forma
inequívoca,  os  dispositivos  legais  supostamente violados pelo v.
acórdão  impugnado,  o  que caracteriza deficiência na fundamentação
recursal,  nos  termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in
verbis:   "É   inadmissível   o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea  "c"  do  inciso  III do art. 105 da Constituição Federal. 4.
Mesmo  a  interposição  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional  exige  a indicação do dispositivo de lei
federal  que  tenha  sido  interpretado  de  forma  divergente pelos
julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1213398>>-SP, <<AgRg no AREsp 379299>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483607>>-BA, <<AgRg no AREsp 134469>>-ES,
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1789961>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255