AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO.  INVESTIGAÇÃO  SOCIAL.  CONDUTA  MORAL  E
SOCIAL  DO  CANDIDATO. VERIFICAÇÃO DO PUNDONOR MILITAR. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança contra ato de
reprovação  de  candidato  ao cargo de soldado da Polícia Militar do
Estado  de  São  Paulo  na fase de investigação social. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  O deslinde da questão foi bem abordado pelo acórdão recorrido
que, por oportuno e relevante, transcreve-se, no ponto: "[...] Ao se
inscrever  no  certame, o apelante concordou com as regras presentes
no  edital,  submetendo-se  às  etapas  do  concurso  conforme foram
determinadas. O Capítulo IV, que diz respeito às Etapas do Concurso,
previa  6  fases:  i)  prova  escrita  (Parte  I e II); ii) prova de
condicionamento   físico;   iii)   exames   de   saúde;  iv)  exames
psicológicos;  v)  investigação social e vi) análise de documentos e
títulos  (fl.  31).  O  Capítulo  XII  elenca  as características da
investigação social, bem como informa sobre seu caráter eliminatório
e  os  critérios  nos  quais  se  pautaria  referida avaliação (fls.
39/42).  No  caso  em  tela,  na  fase de investigação social, foram
apuradas   informações  que  contraindicaram  o  impetrante  para  o
exercício   da   função  pública  almejada,  sendo  apresentados  os
seguintes  motivos  da  reprovação: "O impetrante demonstrou possuir
condutas desabonadoras, cujas descrições seguem pontuadas nos itens:
5.15.  'possuidor de comportamento que possa comprometer a função de
segurança  pública  ou a confiabilidade da Polícia Militar do Estado
de  São  Paulo', e 5.16. 'contumaz em infringir o Código de Trânsito
Brasileiro,  bem  como quem seja autuado ou visto cometendo infração
que  coloque  em  risco  a  integridade  física ou a vida de outrem.
Consta  ainda  que  impetrante teve a CNH suspensa em duas ocasiões,
por  infrações  de  trânsito  gravíssimas  (conduzir motocicleta sem
capacete;  fazer malabarismos, empinando moto com uma roda só) (fls.
77/78).  Depreende-se  das  informações prestadas pela Administração
Pública  que  a  conclusão  pautou-se  em  critérios objetivos e não
subjetivos.  Ressalte-se  que  o candidato foi avaliado consoante os
critérios  previstos  no edital e teve a oportunidade de conhecer os
motivos  que  ensejaram  a  sua  inaptidão  na etapa da investigação
social.  Assim,  não  se  revela qualquer nulidade dessa avaliação a
ensejar a readmissão do apelante no concurso público (...)".
III  -  De  fato,  é  pacífico,  no  âmbito  do Superior Tribunal de
Justiça,   que   não  se  pode  restringir  a  análise  na  fase  de
investigação  social  para admissão de candidato a cargos sensíveis,
como  o de integrantes da força policial, apenas à existência ou não
de  condenações  penais  transitadas  em  julgado,  como  pretende o
recorrente.  Nesse  sentido:  RMS  57.329/TO, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/9/2018, DJe 26/9/2018;
AgInt  no  RMS  53.486/MT,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017.
IV  - A análise deve abranger a conduta moral e social do candidato,
a  fim  de  verificar  a  sua  adequação ao pundonor militar, que se
traduz  em  um  alto padrão de comportamento e correção, vinculado à
ética e ao decoro.
V  -  Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VI  -  Ademais,  a  interpretação  que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios  não  é  viável  em recurso especial, em vista do
óbice  contido  no enunciado n. 7 (A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCURSO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A
ANÁLISE - ADMISSÃO DE CANDIDATO A CARGOS SENSÍVEIS - FORÇA
POLICIAL)
     STJ - <<RMS 57329>>-TO, <<AgInt no RMS 53486>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372721  DF  2018/0253744-7  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019