AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PRAZO DE TRINTA DIAS ULTRAPASSADO.
1. Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ
consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e
interpôs o Recurso Especial em 14.7.2017, razão por que esse é
intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual
existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento
idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393,
e-STJ): "Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de
cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o
dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei
federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com
essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da
interposição do recurso."
2. Em relação a esse último ponto, a agravante não apresentou nenhum
tipo de impugnação. Limitou-se a afirmar que o prazo deve ser
contado em dobro, porque há litisconsórcio processual, com partes
representadas por diferentes patronos. Tal deficiência atrai a
aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Sendo incontroversas as datas acima estabelecidas, conclui-se que
a contagem do prazo em dobro (trinta dias úteis), decorrente da
existência de partes em litisconsórcio com advogados distintos,
aponta como termo final de interposição do recurso o dia 13.7.2017.
4. Dessa forma, a contagem em dobro do prazo recursal mostra que é
intempestivo o Recurso Especial interposto em 14.7.2017.
5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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