AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
ACÓRDÃO RECORRIDO NA MESMA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.201.993/SP - TEMA
444/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES E SOCIEDADES
EMPRESARIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do
CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
2. No pertinente ao prazo prescricional para o redirecionamento do
executivo fiscal, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp
1.201.993/SP, Tema 444/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou o entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para
o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda
Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente
devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item
anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular
precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às
instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à
demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do
crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp
1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 8/5/2019, DJe 12/12/2019).
3. O Tribunal de origem, na mesma linha de raciocínio seguida pelo
precedente repetitivo invocado, afastou a mencionada prescrição do
crédito tributário, aplicando, no ponto, o princípio da actio nata,
pois a Fazenda Pública não permaneceu inerte pelo prazo
prescricional, ao contrário, após o período em que a execução fiscal
esteve suspensa pela adesão da devedora originária ao programa de
recuperação fiscal - Refis, comprovou a ocorrência de atos ilícitos
indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito
tributário, e, somente após caracterização da responsabilidade
solidária dos ora recorrentes, é que surgiu a pretensão executiva da
Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional.
4. Nesse cenário, diante do conjunto fático delineado no acórdão
recorrido, observa-se que não decorreu o prazo prescricional para o
redirecionamento do feito.
5. Quanto à responsabilização das empresas sucessoras e seus
controladores para fins de redirecionamento da execução fiscal, o
Tribunal de origem concluiu que a confusão patrimonial e os indícios
da prática de atos em infração à lei perpetrados pelos sócios dessas
pessoas jurídicas exigem igualmente que lhes seja estendida a
responsabilidade tributária pelas dívidas ora executadas. A
desconsideração da personalidade jurídica tem consequência
específica, no presente caso, permitir que sejam alcançados os bens
particulares do sócio, autorizando que seu patrimônio responda pelas
dívidas da pessoa jurídica (CC, art. 50). Com efeito, as provas
contidas nos autos selam o entendimento exteriorizado na decisão
liminar, de que os requeridos formam um grupo econômico e engendram
expedientes de toda ordem visando à proteção do patrimônio pessoal e
à frustração da cobrança de créditos tributários. Os autos,
portanto, desvelam indícios suficientes para embasar
redirecionamento e a responsabilização tributária das empresas
sucessoras e de seus controladores [A I] e [J I] ? fls. 1.155/1.157.
6. Portanto, para modificar o entendimento do Tribunal acerca do
reconhecimento da responsabilidade solidária, seria necessário, por
parte desta Corte Superior, o reexame das questões
fático-probatórias que levaram a instância originária a adotar tal
entendimento, o que não é cabível em recurso especial, diante do
óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.