AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE
COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO.
VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA
PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal
paranaense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe
foram submetidas.
3. O Tribunal de Justiça do Paraná adotou a teoria da aparência,
segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de
quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da
sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de
representação, e assina o documento de recebimento (AgRg no REsp nº
1.224.875/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28/6/2011).
Aplicável, quanto ao ponto, a Súmula nº 568 do STJ.
4.  Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
5. Se o TJPR afirmou que a citação da FUNDAÇÃO foi feita no endereço
correto, com assinatura de recebimento válida, com a efetiva juntada
do AR aos autos adequadamente efetuada pelo escrivão e datada de
15/12/2010, qualquer outra análise acerca da validade da citação, da
forma como trazida no apelo nobre, seria  imprescindível o reexame
fático-probatório, inviável nesta via por força do óbice da Súmula
nº 7 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1499467>>-RS
(NULIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1224875>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1013829>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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