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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1212921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/73). EXTRAVIO DE CARGA.
TRANSPORTE   AÉREO  INTERNACIONAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL
RECONHECIDA   EM   PATAMAR   INFERIOR   AO   PLEITEADO  NA  INICIAL.
INEXISTÊNCIA   DE  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  PRECEDENTES.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  CABIMENTO  DA  REFERIDA  VERBA  APENAS  NOS CASOS DE NÃO
CONHECIMENTO  OU  DESPROVIMENTO  DO RECURSO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS
AUTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MONTANTE INFERIOR - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1414565>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1707318>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 424813>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 184173>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
CPC/2015.  PREPARO  RECURSAL.  RECOLHIMENTO  IRREGULAR. INDICAÇÃO DE
RECURSO  EQUIVOCADA.  SANAÇÃO. NOVA REALIZAÇÃO DE PREPARO. INDICAÇÃO
DE  NÚMERO  DO PROCESSO ERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE
DE SANAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
1.  Não  constitui  formalismo  a exigência da correta indicação dos
dados  necessários  à  identificação  do  preparo  e à vinculação ao
processo   a  que  direcionado.  2.  Determinada  a  retificação  de
irregularidade consistente na indicação do recurso equivocado, tendo
sido  registrado  recurso  especial  em  vez de recurso ordinário, e
realizado novo pagamento, nova irregularidade se constata na Guia de
Recolhimento  da  União  a  indicar numeração de processo que não se
compraz com a numeração do presente mandado de segurança.
3.  Esta  Corte  Superior  coopera  com as partes quando determina a
sanação  de  patente  irregularidade,  mas  não coopera a parte que,
sanando  a  eiva,  incorre  em  nova  irregularidade, pois, assim, o
processo  seguiria  em  um horizonte ilimitado de oportunidades para
sanação de irregularidades.
4.  A liturgia própria do sistema recursal, notadamente dos recursos
excepcionais,  há  de  ser observada pela partes, não se tratando de
mero  capricho  a  exigência  do  correto preenchimento das guias de
recolhimento.
5. O regime de recolhimento de custas, de natureza tributária, pois,
há  de  ser observado e as normas a disciplinarem o pagamento exigem
que  se  defina  corretamente  o  recurso  que se está a interpor e,
ainda,  a numeração correta do acórdão recorrido para que, primeiro,
o  valor relativo às custas seja corretamente recolhido - dependente
este da espécie de ação ou recurso manejado pelas partes - e, ainda,
para  que se evidencie que o pagamento está voltado ao processo cujo
recurso se deseja preparar.
6.  A  reiteração  de irregularidades não é tolerada, não se podendo
conhecer  do  recurso  ora  interposto.  Incidente,  por analogia, o
enunciado  187/STJ.
7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO
INSATISFATÓRIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796899>>-AM, <<AgInt no RMS 59643>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1444238>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO   BANCÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. Ação
revisional de contrato bancário.
2.  Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em
que,  na  origem,  foram  julgados  monocraticamente  os embargos de
declaração opostos pelos recorrentes, tendo em vista que não ocorreu
o  exaurimento  de  instância, incidindo, portanto, o teor da Súmula
281 do STF. Precedentes.
3.   Inaplicável   o   princípio  da  fungibilidade  recursal,  pois
constitui-se  erro grosseiro a utilização de recurso especial contra
decisão unipessoal proferida pelo Relator a quo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO - SÚMULA 281 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 291005>>-SP, <<AgRg no AREsp 768771>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1611860  SP  2019/0326474-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1464800  PB  2019/0063408-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. LEGITIMIDADE
PASSIVA  CONFIGURADA.  ALTERAÇÃO.  SÚMULA  N.  7 DO STJ. 2. CLÁUSULA
CONTRATUAL  ABUSIVA.  SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO  CPC/2015.  NÃO  INCIDÊNCIA,  NA  ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva da Camed
Operadora  de  Plano  de  Saúde  Ltda.  A  modificação das premissas
firmadas  na  origem,  de  modo  a  acolher a irresignação recursal,
demandaria   o   reexame  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,
procedimento  inviável  no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula  n.  7 do STJ. 2. Está consolidado nesta Corte o entendimento
segundo  o  qual  é  abusiva  a  conduta  do plano de saúde em negar
cobertura  a  determinado  procedimento  médico  necessário  para  o
tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 439715>>-SP, <<AgRg no AREsp 571122>>-PE,
           <<REsp 735750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  ADVOGADO  SUBSCRITOR  DO RECURSO
ESPECIAL  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
76, § 2º, DO NCPC. NECESSIDADE DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DE PROCESSO
CONEXO OU INCIDENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece
do  recurso  quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da representação processual.
3. A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro
processo  conexo  ou  incidental, não apensado, não produz efeito em
favor do recorrente neste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086232>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR -  NECESSIDADE DE
TRASLADO DA PROCURAÇÃO DE PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE
DE  COMBUSTÍVEL.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CÓDEX  APLICADO  AO  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO.  OBSERVAR  A  DATA DA
PUBLICAÇÃO   DA   SENTENÇA.  ENUNCIADO  N.  2/STJ.  ÔNUS  DA  PROVA.
FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO.  SÚMULA  283/STF.  LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585651  PR  2019/0279752-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1523266  PR  2019/0171720-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1434731  SP  2019/0022544-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1495519  SP  2019/0120143-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o entendimento de ser
válida a intimação na qual conste somente o nome de um dos advogados
indicados  no  pedido  expresso de publicação exclusiva realizado em
nome de vários, tendo sido a decisão proferida na vigência do Código
de Processo Civil de 1973.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO - PUBLICAÇÃO
REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DELES - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1416096>>-SC, <<AgRg no REsp
1541886>>-SC,
           <<REsp 1385536>>-PE, <<AgRg no AREsp 355843>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1184508>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. RESCISÃO. HIPOTECA. EFEITOS.
APLICAÇÃO   AOS   ADQUIRENTES.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  308/STJ.
INADIMPLEMENTO    CONTRATUAL.    DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO
CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA.  TEORIA  DO
ADIMPLEMENTO    SUBSTANCIAL.    IRRISORIEDADE   DO   VALOR   DEVIDO.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da Súmula 308/STJ, os efeitos da hipoteca gravada em
imóvel não podem ser transmitidos ao adquirente do bem.
2. Na situação dos autos, ficou constatado que a rescisão contratual
não   decorreu   da   aplicação  dos  efeitos  oriundos  do  gravame
hipotecário,  mas  sim  pelo  fato  de  existir  previsão contratual
impondo aos contratantes a obrigação de cancelamento da garantia.
3. A revisão das conclusões do julgado exigiria do Superior Tribunal
de  Justiça  o  revolvimento  de  fatos e provas, vedado pela Súmula
7/STJ.
4.  Não  há  como  ser  julgado  o recurso especial pela alínea c do
permissivo   constitucional  quando  os  acórdãos  confrontados  não
apresentam similitude fático-jurídica.
5.   Segundo   a  Teoria  do  Adimplemento  Substancial,  diante  do
inadimplemento  das  partes,  constatado o cumprimento expressivo do
contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se
coerente a preservação do pacto celebrado.
6.  No caso em exame, não foi verificado o cumprimento expressivo do
contrato celebrado, sendo, desse modo, inviável ao Superior Tribunal
de  Justiça  a  alteração da conclusão adotada, pois seria preciso o
revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791943  SP  2020/0306110-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1631918  RS  2019/0360838-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1565041  SP  2019/0241425-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1498657  PR  2019/0124980-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
DESCONTO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  EM  CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES
DISTINTAS.  LIMITAÇÃO  AO  PERCENTUAL  DE 30%. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE.
COMPROMETIMENTO  DO  SUSTENTO  DO  DEVEDOR.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de  Justiça,  em  observância  aos  princípios  da  função social do
contrato  e  da  dignidade  da  pessoa  humana,  o  adimplemento  de
obrigação  assumida  em  contrato de mútuo bancário na modalidade de
consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%.
2.  Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste
Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração
não  pode  ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente,
que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira,
não  podem  sofrer  restrição  quanto  aos lançamentos de créditos e
débitos nela inseridos.
3.  Concluindo  o  Tribunal  estadual  que  o percentual fixado para
débito  em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de
seu  sustento  digno  e cumprimento do contrato, descabe ao Superior
Tribunal  de  Justiça  modificar  o  posicionamento  adotado, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786641>>-MG, <<AgRg no AREsp 488321>>-SP
(MÚTUO FENERATÍCIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% DA
REMUNERAÇÃO -INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1384169  PE  2013/0136783-4  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
1.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. 2. RESCISÃO
UNILATERAL.   AUSÊNCIA   DE   NOTIFICAÇÃO.  DIREITO  A  INDENIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  "é  inadmissível o recurso
extraordinário  quando  a  decisão  recorrida  assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula n.
283 do STF.
2.  Para  reverter  a  conclusão  do  Tribunal  local,  no tocante à
rescisão  contratual,  seria  necessário  o  reexame  das  cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
o  que  não  se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283