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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 416569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO
DE   INSTRUMENTO.  SENTENÇA  DE  MÉRITO  SUPERVENIENTE  NO  PROCESSO
PRINCIPAL.  PERDA  DE  OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto
contra  decisão  interlocutória  de  primeiro grau, cujo acórdão foi
objeto  do Recurso Especial. Entretanto, conforme consulta ao portal
eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi
sentenciado,   encontrando-se  atualmente  fase  de  cumprimento  de
sentença.
3.  A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja
a  perda  de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões
resolvidas  por  decisão  interlocutória  combatida  via  agravo  de
instrumento  (AgRg  no  REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015).
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE
OBJETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1485765>>-SP, <<AgRg no AREsp 271380>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1599373  PE  2016/0120875-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1532055  MG  2015/0104494-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no REsp  1313064  MG  2012/0040763-6  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 535595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA.    INDENIZAÇÃO.    IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora
para  a  solução  judicial  da  nomeação  de  candidato  aprovado em
concurso   público   não   gera   direito   a   indenização  (EREsp.
1.117.974/RS,  Rel.  Min. ELIANA CALMON, Rel. p/Acórdão Min. TEORI A
ZAVASCKI,  DJe  19.12.2011).  Nesse  sentido,  o recente precedente:
AgInt   no  REsp.  1.655.315/DF,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
14.11.2018.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1079494>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1404991>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - REMUNERAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR
À EFETIVA INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO - NECESSIDADE DE EFETIVO
EXERCÍCIO DO CARGO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655315>>-DF, <<AgRg no REsp
1526638>>-RN,
           <<REsp 1103682>>-RS, <<AgRg no AREsp 220899>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1484118>>-CE
Informações complementares:      "No  tocante  à litigância de má-fé, é cediço que a revisão dos
elementos  que  conduziram a instância ordinária a concluir pela sua
ocorrência  demandaria  o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, inviável em sede de Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 548006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO
ANULATÓRIA  E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DAS  CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA TRIPLA IDENTIDADE.
NECESSIDADE   DE   REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MARCO  INICIAL  DA
LITISPENDÊNCIA.  PARA O AUTOR, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Considerando  a pretensão infringente do julgado e em atenção ao
princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos
de Declaração como Agravo Interno.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior admite a ocorrência de
litispendência  entre  Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal,
sendo  certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla
identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática,
inviável no âmbito do Recurso Especial.
3.  Esta  Corte  também  possui  o  entendimento  de  que  a  lide é
considerada  pendente,  para  o  autor, com a propositura da ação e,
para  o  réu,  com  a  citação  válida.  Na  espécie, desinfluente a
alegação  de  que  não houve angularização do processo, uma vez que,
para  o  autor,  o marco para o reconhecimento da litispendência é o
ajuizamento da ação.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060069>>-SP, <<REsp 1666493>>-RS
(MARCO INICIAL DA LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293353>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1609326>>-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 558860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE
DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 REPELIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO    RECORRIDO.    PRETENSÃO   DE   REJULGAMENTO   DA   CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO ESTADO DO TOCANTINS AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Analisando   os   fundamentos   postos  no  acórdão  recorrido,
verifica-se  que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade
que  justifique  a  sua  anulação  por  esta Corte, motivo pelo qual
repele-se a tese de violação do art. 535 do CPC/1973.
2.  Registre-se  que  a  contradição  que  enseja  o  acolhimento da
violação  do  art.  535, I do CPC/1973, é aquela verificada entre os
fundamentos postos na decisão, ou entre estes e a parte dispositiva,
e  não  aquela  que  firma  entendimento contrário aos interesses da
parte.
3. Agravo Interno do ESTADO DO TOCANTINS ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA
PARTE - MERA IRRESIGNAÇÃO)
     STJ - <<RHC 57863>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 603260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (ART. 109, §
2o. DA CF). INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal origem adotou
fundamentação exclusivamente constitucional para o deslinde da
controvérsia, sendo  inviável a alteração do acórdão em sede de
Recurso Especial sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 654912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA   DECISÃO   ADMINISTRATIVA   PROFERIDA   PELO   CONSELHO   DA
MAGISTRATURA  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS.
INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  é  cabível  Recurso  Especial  contra  decisão  de  caráter
administrativo, como na presente hipótese de deliberação do Conselho
da Magistratura do TJMG, tendo em vista que não enquadra no conceito
de causa previsto no art. 105, III da Constituição Federal.
2.  Do  confronto  das  razões  recursais  com  a decisão impugnada,
verifica-se  que aquelas não se prestam a rebater a fundamentação do
julgado agravado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 749788>>-PR,
           <<AgRg no Ag 727765>>-MG, <<AgRg no Ag 714399>>-MG,
           <<AgRg no Ag 118874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  946597  SP  2015/0236744-5  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 659977
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO
DE  SERVIÇO  PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR
DE  FATO  (CONTRIBUINTE  FINAL)  PARA  AJUIZAR  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  REPRESENTATIVOS  DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.299.303/SC, REL.
MIN.  CESAR  ASFOR ROCHA, DJE 14.8.2012. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em
8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou
o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação
declaratória  c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no
tocante  ao  fornecimento  de energia elétrica, a incidência do ICMS
sobre  a  demanda  contratada e não utilizada. Precedentes: EDcl nos
EDcl  no  REsp.  1.185.452/MG,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe
23.5.2015;  EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 508.324/SC, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO
ICMS - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1299303>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 537),
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1185452>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 508324>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 689136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA
DE  DEPÓSITO  PRÉVIO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 28/STF. MATÉRIA
DE  NATUREZA  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DA  SUPREMA  CORTE.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem consignou que, em relação à exigência de
depósito  como  requisito de admissibilidade de ação em que se busca
discutir  exigibilidade  de  crédito tributário não se coaduna com o
nosso  ordenamento  jurídico, pois ofende diretamente o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5o., XXXV da
CRFB.  Além  disso,  inexiste  qualquer celeuma a respeito, tendo em
vista  o  raciocínio  contido  no verbete da súmula vinculante 28 do
STF.  2.  A  tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o
deslinde  da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de
usurpação  da  competência,  por  esta  Corte  Superior,  do Supremo
Tribunal   Federal,   consoante   pacífica  jurisprudência  do  STJ.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.381.657/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
18.6.2013;  AgRg  no AREsp. 825.427/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
19.4.2016.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1381657>>-MG, <<AgRg no AREsp 825427>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 756608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.   SUCUMBÊNCIA   RECÍPROCA   RECONHECIDA.
DISTRIBUIÇÃO  DA  VERBA  E OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DE
CADA   PARTE  QUE  COMPETE  ÀS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, uma
vez  reconhecida  a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em
liquidação  de  sentença,  mensurar a proporção de êxito de cada uma
das  partes  litigantes.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp.
972.749/BA,  Rel.  Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5.10.2017; AgRg
no  REsp.  1.569.265/PE,  Rel.  Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016;
AgRg  no REsp. 800.976/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23.5.2006, p.
149.
2.  Quanto  ao  suposto  dissídio  jurisprudencial,  verifica-se não
existir a necessária similitude fática entre os arestos confrontados
e  a aplicação de solução jurídica divergente pelos Tribunais. Logo,
inadmissível   a   insurgência   pela   alínea   c   do   permissivo
constitucional.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES -
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 972749>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1569265>>-PE, <<AgRg no REsp 800976>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 788010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
E, NA SUA AUSÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.    Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura
da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a
fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento
administrativo.
2.   Mantém-se incólume a decisão agravada reconhecendo que o termo
inicial do auxílio-doença concedido judicialmente deve ser fixado na
data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da
citação válida da Autarquia.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1420551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.
INOCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA QUE DEVE SER
RECONHECIDA  DE  OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que,  sendo  a  prescrição tributária matéria de ordem pública e não
sujeita à preclusão, pode ela ser conhecida inclusive de ofício pelo
órgão julgador. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  27.3.2019;  REsp.  1.765.606/SE,  Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  13.3.2019;  AgRg no REsp. 1.485.363/DF, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  10.11.2014; e AgRg no AREsp. 413.464/PR,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2014.
2.  Verifica-se que as omissões apontadas nos Embargos de Declaração
(fls.  135/140),  em  relação  aos  parcelamentos ocorridos antes do
ajuizamento  da Execução Fiscal, são desinfluentes para o julgamento
da  causa,  na  medida  em  que  tal  argumentação  não interfere na
decretação da prescrição reconhecida com fulcro no art. 40, § 4o.
da Lei 6.830/1980.
3.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326396>>-RJ, <<REsp 1765606>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1485363>>-DF, <<AgRg no AREsp 413464>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00004