AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 140716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU BUSCA E
APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE: NULIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ART. 240, § 1º, "D", CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a
ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá
estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de
armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou
destinados a fim delituoso.
2. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que
elementos que não têm força probatória em juízo não servem para
justificar o ingresso forçado em domicílio. Nessa linha de
entendimento, também a ordem judicial que autoriza a busca e
apreensão deve se amparar em elementos mínimos de prova que apontem
para a existência de autoria e materialidade de delito.
Precedentes: HC 526.067/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019; HC 406.526/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
23/05/2019; RMS 47.712/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018; HC 208.777/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe
28/08/2014; HC 99.847/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 17/09/2013.
3. Nada há a justificar a expedição de mandado de busca e apreensão
na residência do recorrente, se seu suposto envolvimento atual no
tráfico de drogas, a par do laço de parentesco com suposto líder de
facção criminosa dedicada ao tráfico, somente encontra amparo em
denúncia anônima não respaldada por qualquer tipo de evidência ou
investigação prévia efetuada pela autoridade policial com o intuito
de corroborá-la.
4. Antigo flagrante de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma
de fogo de uso restrito ocorrido em 2010 não se presta a levar à
conclusão de que o recorrente continuaria envolvido em atividades
criminosas em novembro de 2019 (data da decisão que autorizou a
busca e apreensão em questão nos autos), sobretudo porque neste
ínterim a folha de antecedentes policiais do recorrente somente
noticia uma ocorrência de porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito em ago/2013.
5. Tendo em conta que a denúncia apresenta como únicos elementos da
materialidade do delito as armas e munições encontradas na
residência do recorrente, deve ser trancada a ação penal que tem
como único réu o ora recorrente, o que não impede o prosseguimento
normal de eventuais demandas referentes à mesma operação policial.
6. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA - ORDEM JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES
- NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 526067>>-SC,
         <<HC 406526>>-SP,
         <<RMS 47712>>-SP,
         <<HC 208777>>-SP,
         <<HC 99847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001