AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 385561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE NO PERCENTUAL
DE 24% APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO
RECONHECIDA COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL ENTENDIMENTO. ÓBICE PREVISTO NA
SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DE REAJUSTES SUPOSTAMENTE
COMPENSATÓRIOS PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. INVIABILIDADE DE EXAME.
ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, NESTE
CASO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1.  Não se encontra configurada a alegada violação ao art. 535 do
CPC, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi
resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As
questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer
vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como
na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  O Tribunal de origem manteve o decisum do Juízo Singular por
concluir que o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de
reajuste a ser pago aos Servidores está acobertado pela coisa
julgada e pela preclusão.
3.  Alterar esse entendimento do Tribunal de origem que asseverou
que o Estado já interpôs todos os recursos cabíveis contra a
condenação, tendo havido o trânsito em julgado do pedido autoral,
que, registre-se tramita há mais de 20 (vinte) anos na justiça,
atraindo a preclusão de novos debates acerca dos valores devidos,
encontra óbice no verbete sumular 7 desta Corte.
4.  O acolhimento da pretensão do recorrente de que os reajustes
previstos nas Leis Estaduais 4.847/2006, 5.144/2007, 5.334/2008 e
5.774/2010 visavam a compensação do aumento não estendido aos
servidores pela Lei Estadual 1.203/87 envolveria a análise de
premissas fático-probatórias do caso concreto e da legislação
local,
o que atrai o óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta
última
aplicável por analogia.
5.  Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO
RIO
DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES DEVIDOS - PRECLUSÃO - REEXAME)
     STJ - <<AgRg no REsp 1330637>>-RJ, <<AgRg no AREsp 205256>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:004847 ANO:2006 UF:RJ
LEG:EST LEI:005144 ANO:2007 UF:RJ
LEG:EST LEI:005334 ANO:2008 UF:RJ
LEG:EST LEI:005774 ANO:2010 UF:RJ
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:001203 ANO:1987 UF:RJ