AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU
DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À SAÚDE NÃO
DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. O colendo Supremo Tribunal Federal ? STF esclareceu a necessidade
de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso,
não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, por sua
vez, na Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos
de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem
comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da
COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o
problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas
inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.
3. Na hipótese, verifica-se que o paciente, atualmente com 47 anos
de idade, cumpre pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, pela
prática de roubo circunstanciado e associação para o tráfico, e,
embora seja portador de hipertensão arterial e diabetes, as
instâncias ordinárias ressaltaram que ele atualmente ostenta bom
estado de saúde e está recebendo tratamento adequado na unidade
prisional, não restando demonstrado, portanto, grave risco à saúde.
4. É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a
que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal
providência  implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Precedentes.
5. Destaca-se, ainda, que foi recentemente acrescido com a
Recomendação n. 78/CNJ, o art. 5-A na Recomendação n. 62/CNJ, cuja
redação é:
"As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas
condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização
criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores), contra a administração pública (corrupção,
concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de
violência doméstica contra a mulher".
Destarte, inaplicável aos condenados por crime equiparado a
hediondo, os benefícios previstos na Recomendação n. 62/CNJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  650281  SP  2021/0067862-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  627110  SP  2020/0300579-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  627853  SP  2020/0302598-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021