AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1417361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO
POSTAL. TJ/RS. RESOLUÇÃO 380/01. PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO
DESTA CORTE. PERMISSÃO SOMENTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de
interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi
devidamente prevista na Resolução n.º 380/01, norma que regulava a
atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local.
Assim, é intempestivo o recurso especial apresentado via Correios,
já que tal providência não era permitida pela Resolução do Tribunal
de origem, o sendo somente depois da interposição do apelo
(19/7/2010), isto é, a partir de 21/7/2010.
Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no Julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Raul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luiz Felipe Salomão
acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luis
Felipe Salomão. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.
Declararam-se habilitados a votar os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 54412>>-RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO
DESCENTRALIZADO - LEI 10.352/2001)
     STF - [[AI-AGRG 4762602]]-SP
     STJ - <<AgRg no Ag 792846>>-SP, <<AgRg no Ag 1379064>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 164804>>-AC
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO -
TJRS E EBCT - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 689157>>-RS
Informações complementares:      "[...]a  despeito  do entendimento do STF quanto aos Protocolos
Integrados,  tal  situação  não altera o entendimento professado por
esta  Corte  acerca  da vedação de utilização do Protocolo Postal, a
qual  somente  pode ser afastada (a vedação) em relação aos recursos
interpostos  a  partir  do  dia  26 de outubro de 2010, porque antes
disso  havia  impedimento  legal expresso, o qual era reiteradamente
reconhecido pela Jurisprudência pacífica desta Superior Instância".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É cabível a interposição de Recurso Especial através do sistema
de Protocolo Postal, não incidindo o óbice do art. 3, §único, 'c' da
Resolução  380/2001.  Isso porque, o que resolução pretendeu evitar,
foi  a  utilização  do  protocolo  descentralizado  para  o envio de
petições   destinadas   a   processamento   em  outras  unidades  da
federação.   Ademais,   Recurso  Especial  não  é  petição  dirigida
ao   STJ,   mas  ao  Presidente  do  Tribunal  de  origem,  ao  qual
compete   o   exame   de   sua   admissibilidade   e,   somente   se
admitido,   será   enviado   ao   STJ.   Além  disso,  o  mencionado
dispositivo   já   foi  revogado  pela  Resolução  857/2010,  diante
da  nova  orientação  do  STF  no sentido de admitir a utilização de
protocolo  integrado  para  a  interposição  de recursos de natureza
extraordinária.  Por  fim,  a  legalidade  do  Sistema  de Protocolo
Integrado   estabelecido   por   convênio   entre   o   Tribunal  de
Justiça  do  Rio  Grande do Sul e a empresa pública EBCT, mediante a
Resolução 380/2001, já foi afirmada por esta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508   ART:00525   PAR:00002   ART:00547
(ARTIGO 547 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS
        ART:00001   ART:00003   LET:C
(CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00001   LET:B
LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS
(CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM)