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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 711647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE.
AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no
julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP,
estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou
por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é
apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando
observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de
Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal
entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no
julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em
sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.
2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único
elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, o que
gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado.
Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes
a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas,
providência inviável na estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE
ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO, TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE
PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO
MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o
reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a
expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o
paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a
demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,
de que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava
organização criminosa.
3. Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal  confirmam
a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a
despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver
caracterizada a condição de mula do tráfico. Precedentes.
4. No caso, inexiste óbice à aplicação da referida causa de
diminuição, especialmente se considerado que ficou demonstrado nos
autos que o paciente foi contratado para  transportar as drogas em
veículo, entre duas cidades, o que caracteriza da função de mula do
tráfico. Ademais, o paciente é primário e possuidor de bons
antecedentes, não sendo possível assegurar que possui a vida voltada
ao ilícito.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 517674>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 606431>>-SP
   STF - [[HC 129449]]
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - NÃO EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)
Notas: Quantidade de droga apreendida:  72,4 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada
(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a
hediondo.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000512
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA.
PENA AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORECIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o
quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos
de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida,
circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do
agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para
o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo
montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do
Código Penal.
- Na hipótese, a quantidade da droga apreendida desborda do
ordinário, não havendo desproporção no agravamento da modalidade
carcerária sob esse fundamento: apreensão de 146 kg de maconha (fl.
228).
- O fato de registro criminal ter sido alcançado pelo período
depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal, não impede o
reconhecimento dos maus antecedentes, pois o ordenamento jurídico
brasileiro adotou o sistema da perpetuidade (das anotações
criminais), que só deve ser afastado em casos excepcionalíssimos, de
condenações há muito tempo extintas.
- Não há que se falar em bis in idem na ponderação das
circunstâncias judiciais desfavoráveis tanto para elevar a pena, na
primeira etapa dosimétrica, quanto para agravar o regime prisional
inicial imposto, pois a própria lei dispõe que a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3.º, do
Código Penal).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 485951>>-AC,
         <<RCD no HC 627284>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1775300>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1667565>>-SC
(BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
DOSIMETRIA E REGIME)
   STJ - <<EDcl no HC 466202>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO
PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 690229>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1790225>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 146,1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROCESSOS EM CURSO E
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo em
razão da periculosidade do paciente acusado de condutas que
apresentam gravidade concreta, visto que seria integrante de
associação voltada ao tráfico e foi surpreendido preparando grande
quantidade de drogas, sendo apreendidas mais de 12 mil porções
individualizadas de cocaína, além da mesma droga pura e a granel,
totalizando mais de 2kg.
4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades.
5. A segregação cautelar também está fundamentada no risco de
reiteração delitiva, pois o paciente possui processos em andamento
também pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
e é reincidente.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[RHC 116709]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,1 kg de cocaína, distribuídos em
mais de 12 mil porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os
requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico
privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o acusado se dedicava à atividade criminosa.
Assim, para decidir em sentido contrário, para fazer incidir o art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente,
imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente
inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula
7/STJ.
3. Em atenção ao artigo 33 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º
11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5
anos de reclusão, sendo ele primário e sem antecedentes, a elevada
quantidade da substância apreendida com os envolvidos (1.544,80kg de
maconha), inclusive utilizada para exasperar a reprimenda inicial,
justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.544,80 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela
dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não
apenas a grande quantidade e variedade do droga apreendida (54,6 Kg
de maconha, 300g de "skank" e 2g de cocaína), mas, sobretudo, porque
o recorrente foi preso pela Polícia Rodoviária Federal
transportando a droga entre estados da federação e em veículo
previamente preparado para ocultar o entorpecente, fatores que
evidenciam a colaboração do recorrente com organização criminosa A
modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A tese de ocorrência de "bis in idem" na utilização de veículo
adrede preparado para o tráfico para majorar a pena-base e para
afastar o redutor não foi objeto do recurso especial, caracterizando
indevida inovação recursal.
4. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,
inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp
1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
7/12/2016).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 704610>>-SP,
         <<AgRg no HC 696127>>-SP,
         <<AgRg no HC 697430>>-MS,
         <<AgRg no HC 644423>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1425960>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 694105>>-SP,
         <<HC 674686>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,6 kg de maconha, 300 g de skank e
2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2011721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto
fático-probatório constante dos autos - notadamente diante da prova
oral coligida, da confissão do réu, na fase inquisitiva, de que
vinha praticando a narcotraficância há 3 (três) meses (e-STJ fls.
334), das circunstâncias da apreensão (o réu foi visto pelos
policiais entregando algo a uma possível usuária, com quem foi
encontrada uma porção de crack, que afirmou ter ganhado do
recorrente, e-STJ fl. 333), da apreensão de simulacro de arma de
fogo e dinheiro em espécie, totalizando R$ 185,00 (e-STJ fl. 332),
e, ainda, diante do fato de as diligências e investigações terem
sido motivadas por delações prévias que apontavam o réu como
traficante e sua residência como ponto de tráfico (e-STJ fls. 335)
-, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico
de drogas, afastando a desclassificação para o art. 28, da Lei n.
11.343/2006.
2. Nesse contexto, inviável, na hipótese vertente, entender de modo
diverso, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 718028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
- Na espécie, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619
do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento
dos embargos. De fato, a irresignação da parte com o mérito do
acórdão deve ser apresentada na via própria, não se prestando os
aclaratórios à rediscussão de temas já debatidos e decididos.
Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO
DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração,
porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/8/2021,
considerando-se publicado em 20/8/2021, nos termos do artigo 4º, §
3º, da Lei 11.419/2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição
dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta
Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal, iniciou-se no dia
23/8/2021 e se findou no dia 24/8/2021, tendo os presentes embargos
sido opostos apenas em 25/8/2021. Dessarte, se mostram
manifestamente intempestivos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1820454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES À PRÓPRIA
DECISÃO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO PARA OS DEMAIS RECURSOS NÃO
INTERROMPIDO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O agravo regimental foi julgado intempestivo, uma vez que os
embargos opostos pelo ora embargante não se insurgiam contra os
termos da decisão monocrática, que nem ao menos havia sido
proferida. Dessarte, não há se falar em interrupção do prazo para os
demais recursos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.