AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado
na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da
dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente
viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020).
2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a
comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo
os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a
decretação da extinção da personalidade jurídica para fins
tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta
Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de
sua existência, não elide a presunção de irregularidade do
encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula
constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora
a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a
responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da
sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a
responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a
falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente
observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma,
duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é
apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade
empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e
pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é
que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica
e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da
empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os
seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi
implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do
procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade
pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III,
do CTN (fls. 208/211).
4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem,
ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de
modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente
poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória,
sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO DE DISTRATO -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1882530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435