AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 101804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL.
INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA
ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS
PROCESSUAIS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da
Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do
recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do
subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da
ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia,
notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como
no caso, pronunciável de ofício. Precedentes.
2. Conforme assentado na decisão singular agravada, a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o
chamado "estelionato judicial" - o uso de processo judicial para,
mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou
vantagens indevidas, mesmo sabendo da inidoneidade da demanda - é
conduta atípica. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para não
conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pelos defeitos acima
referidos. Contudo, concedida a ordem, de ofício, para, mantendo a
conclusão da decisão agravada, trancar o Inquérito Policial n.º
0000903.72.2018.8.26.0400, em razão da manifesta atipicidade da
conduta sob investigação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso
ordinário, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE -
EXAME DO MÉRITO)
   STJ - <<RHC 92847>>-PR,
         <<RHC 108581>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO JUDICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 98041>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1264472>>-MG,
         <<HC 435818>>-SP,
         <<RHC 88623>>-PB
Informações complementares:      "[...] o chamado 'estelionato judicial' - o uso de processo
judicial para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e
auferir lucros ou vantagens indevidas, mesmo sabendo da
inidoneidade da demanda - é conduta atípica.
      Essa conduta,
naturalmente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que
prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa,
além de ação de indenização, sendo ainda passível de punição
disciplinar o advogado, conforme disciplina do Estatuto da
Advocacia".