HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA.   ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO  DOMICILIAR. REQUISITO LEGAL NÃO
DEMONSTRADO.   ALTERAÇÃO   DA   CONCLUSÃO   ALCANÇADA   NA   ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E PROVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de a paciente exercer relevante papel
de coordenação e de liderança em associação criminosa voltada para o
tráfico  ilícito de entorpecentes. Assim, a prisão se faz necessária
para  garantir  a  ordem  pública,  evitando  o  prosseguimento  das
atividades criminosas desenvolvidas.
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP,  relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Tendo
o  Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o filho
(17  anos  de  idade) precisa de seus cuidados, tampouco encontra-se
inserido  nas  hipóteses  do art. 318 do CPP, bem como que não ficou
comprovado  que  é  cuidadora  da sua genitora, infirmar a conclusão
alcançada  pressupõe  revolvimento de fatos e de provas, providência
vedada  no  âmbito  do  writ  e  do  recurso  que  lhe faz as vezes.
Precedentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - REQUISITOS LEGAIS
- AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 431851>>-CE, <<AgRg no AREsp 1262999>>-MS,
           <<RHC 94116>>-MG, <<AgRg no RHC 83714>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00003   INC:00005   PAR:ÚNICO
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      534766  MG  2019/0283005-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019