EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 643690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº
8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D DA LEI Nº
9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/01). APLICABILIDADE.
INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A EDIÇÃO DA MP. PRECEDENTES.
1. Pacífico o entendimento nesta Corte de que, estabelecido o
contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de
verdadeiro litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face
de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a
condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa só à
pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial.
São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte, e o objeto de
uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes
realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de
graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba
honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003 e AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.
4. No entanto, in casu, é relevante anotar que a execução iniciou-se
em SETEMBRO/2002, portanto, após a vigência da MP nº 2.180-35, de
24/08/2001, sendo indevidos os honorários reclamados.
5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103, LEXSTJ
174/106, RDDP 10/160),
           <<EDCL NO RESP 449201>>-PR, <<RESP 449773>>-PR,
           <<RESP 433299>>-RS, <<RESP 440731>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MPR 2180-35/2001)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180/2001)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730