AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1296658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE TRADE DRESS. DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE
CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO
CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC/02.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL .
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria aqui tratada foi objeto de recente exame pela eg.
Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.863.566/SC,
de relatoria do em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que firmou
orientação de que os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação
de marca pela comercialização de produtos falsificados são
presumidos por serem decorrentes da violação do próprio ato ilícito,
prescindindo de prova para que possam ser compensados. Assim,
mereceu provimento o recurso especial manejado pelos agravados,
SUPER TOYS e JC TOYS.
3. Por sua vez, todas as questões levantadas no agravo interno não
foram trazidas para análise desta Corte. Isso porque o apelo nobre
manifestado pela agravante foi obstado em juízo de admissibilidade
pelo Tribunal bandeirante, ressaltando ainda que, contra essa
decisão, não houve nenhuma  insurgência, ocorrendo, assim,  o
trânsito em julgado quanto a matéria concernente à condenação por
danos materiais, pelo reconhecido uso indevido de trade dress.
Diante disso, não é possível o conhecimento das questões aqui
trazidas pela agravante, ANJO, em razão da vedada inovação recursal.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VIOLAÇÃO DE MARCA  - COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS FALSIFICADOS - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1863566>>-SC