AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE
10%  E  25%  DAS  PRESTAÇÕES  PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO
PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO.  SÚMULAS  N.  5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça,  nas  hipóteses de
rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do
comprador,  tem  admitido a flutuação do percentual de retenção pelo
vendedor  entre  10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)
do  total  da  quantia  paga,  conforme  as particularidades do caso
concreto.  2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por
cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados
por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção.
3.  A  revisão  do  percentual  de retenção dos valores devidos pela
rescisão  contratual  de  compra  e venda demanda a interpretação de
cláusulas  contratuais  e  o  reexame  do  acervo  fático-probatório
constante  nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROCESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1224921>>-PR, <<AgRg no REsp 1500990>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 807880>>-DF
(CONTRATO DE PROCESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770757>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no  que  tange  à  devolução  dos  valores  pagos  pelo
promitente  comprador,  que  deu  causa  à  rescisão  contratual,  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem considerado
razoável  que  o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas  seja  arbitrado  entre  10% (dez por cento) e 25%
(vinte  e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso,
avaliando-se  os  prejuízos suportados, notadamente com 'as despesas
administrativas   havidas   com   a  divulgação,  comercialização  e
corretagem,  o  pagamento  de  tributos  e  taxas incidentes sobre o
imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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