AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE
NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA
JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES.
TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE
NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento
utilizado pelo Relator do aresto recorrido, para justificar o estado
de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do
recorrente sem mandado de busca e apreensão - o corréu teria sido
visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da
residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático
em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e
exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em
conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada
pelo Órgão de acusação que oficia na origem (e-STJ, fl. 343) -, com
o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente
neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua
análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- No caso concreto, ficou  bem demonstrado que os policiais tinham
justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na
exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de
venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao
local e visualizando o corréu que residia no local fumando um
cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de
flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de
310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos
calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor,
os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e,
por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de
justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza
permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se
prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais
adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito,
não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 310 g de maconha e 95 g de cocaína.