AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA
691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao
mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos
riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada
compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com
violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente
incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão
justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência,
mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do
grave risco à saúde pela prisão.
3. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e serem crimes
sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou
comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de
saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação da
custódia cautelar, tendo em vista que houve a apreensão de cocaína e
crack, que totalizam a quantidade de 224g, aliada à reiteração
delitiva.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 224 g de cocaína e crack.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por
tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)