EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1151639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.  AÇÃO DE RESSARCIMENTO
AO
ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129,
incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o
"interesse público" que justifica a intervenção do Ministério
Público não está relacionado à simples presença de ente público na
demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público
secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem
jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com
espectro coletivo (interesse público primário).
2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente público lesionado,
considerando os limites subjetivos e objetivos da lide, prescinde
da
análise da ocorrência de ato de improbidade, razão pela qual não há
falar em intervenção obrigatória do Ministério Público.
3. Embargos de divergência providos para, reformando o acórdão
embargado, dar provimento ao recurso especial e, em consequência,
determinar que o Tribunal de origem, superada a nulidade pela não
intervenção do Ministério Público, prossiga no julgamento do
recurso
de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1147527>>-GO, <<REsp 1147521>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1147550>>-GO, <<REsp 1192255>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1152116>>-GO, <<AgRg no REsp 963838>>-DF
Informações complementares:      Não  é  obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação
de  ressarcimento ajuizada por ente público. Isso porque se trata de
tutela  meramente  patrimonial e a eventual constatação de que o ato
ilícito  que  gerou lesão ao erário possa configurar, também, ato de
improbidade  administrativa  não enseja a intervenção obrigatória da
instituição.  A prática de ato ímprobo legitima o Ministério Público
a  pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, seja em ação de
improbidade,  seja  em  ação  de  indenização  por danos causados ao
erário.  Mas, essa circunstância extraordinária deve ser demonstrada
pelo  órgão  ministerial  nas ações de ressarcimento que ele próprio
manejar,  para  o  fim  de  afirmar a sua legitimidade ativa. Não se
admite,  pois,  o  alargamento  impróprio  dos  limites  da  demanda
proposta pelo ente público ordinariamente legitimado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003   INC:00009