RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 155, §
4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, 14
DA LEI N. 10.826/2003 E 2.º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE
FURTO A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. CONDUTA DE SOFISTICADO
PLANEJAMENTO. GRUPO QUE ABRIU UM BURACO PARA ADENTRAR NA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. INTEGRANTES QUE PORTAVAM CILINDROS DE OXIGÊNIO E OUTRAS
FERRAMENTAS PARA ARROMBAREM O COFRE. ENVOLVIMENTO COM GRUPO
CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU PERTENCER A GRUPO DE MAIOR RISCO, NOS
TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da
ordem pública, ante a gravidade concreta da prática delitiva,
porquanto foi ressaltado modus operandi que demonstra a
periculosidade do Agente, que atuou em crime de sofisticado
planejamento (tentativa de furto ao Banco do Brasil no Município de
União, no Piauí, em que os assaltantes abriram um buraco para
adentrarem na agência, e portavam cilindros de oxigênio e outras
ferramentas para arrombarem o cofre). A conduta não foi consumada
porque os agentes empreenderam fuga após o acionamento do alarme da
instituição bancária.
2. Além disso, foi destacado que o Recorrente supostamente integra
grupo criminoso voltado para a prática reiterada de crimes, bem como
foi apontado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Réu
responde a outra ação penal por porte ilegal de arma de fogo, o que
corrobora a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem
pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
5.  Quanto ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Tribunal a
quo ressaltou que não há nos autos comprovação de que o Paciente
integre grupo de maior risco, e que a administração das
penitenciárias e as autoridades sanitárias estão implementando
medidas para evitar a disseminação da COVID-19 nos presídios do
Estado. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo
conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos
reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado
na hipótese dos autos.
6. O Tribunal local não analisou a suposta ausência de
contemporaneidade do decreto prisional, o que impede a manifestação
desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 123814>>-ES
   STF - [[HC AgR 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERROMPER OU DIMINUIR AS ATIVIDADES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<HC 561043>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 542630>>-SP
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