AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 748871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA E LIMITES A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, 93,
IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral  (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional (Tema 181/STF). 3. A Suprema Corte consagrou que
"não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação
de  ofensa  ao  princípio  da  inafastabilidade  de  jurisdição, nas
hipóteses  em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da
prestação  jurisdicional  de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON
FACHIN,   julgado  em  19/5/2016,  publicado  em  16/6/2016  (  Tema
895/STF).  4.  A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1129277  MG  2017/0160520-7
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  711662  DF
2015/0113300-1  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  646754  ES  2014/0340959-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1127877  MG  2017/0158448-7
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  951408  CE  2016/0184377-6
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1011769  SP  2016/0293382-2
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1065694  RN
2008/0123500-2  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  941919  RJ
2016/0168652-6  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  910404  SC
2016/0109051-4  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  977912  RJ  2016/0233584-4
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1012294  SP  2016/0293862-1
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1059476  SC  2017/0038440-4
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  848269  SP  2016/0029075-0
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1324669  DF  2012/0106246-2
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1520453  MG  2013/0385290-4
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  514582  SP  2014/0099731-4
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1103233  SC  2017/0122775-6
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1131618  SP  2017/0170641-5
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  913707  RJ  2016/0115054-7
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  887778  DF  2016/0073758-0
 Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp  1668884  MS  2017/0105268-9
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  157856  RO  2012/0054247-6
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1004825  DF  2016/0281413-5
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  194082  MS  2012/0130363-2
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  689380  SC  2015/0057767-1
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  787216  SP  2015/0240218-1
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  853899  MT
2006/0105002-0  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  936828  RJ  2016/0159625-0
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1014322  SE  2016/0295903-0
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  901218  DF  2006/0203424-9
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  637546  RS  2014/0309575-8
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  947424  PR  2016/0176443-2
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1071973  PR  2017/0061674-9
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AREsp  774886  BA  2015/0220265-8  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  370304  SC  2013/0225065-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  800477  RJ  2015/0266483-1
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  898101  SC  2016/0088886-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  962833  DF  2016/0205882-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  868883  SP
2016/0050162-6  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1066173  DF  2017/0052303-7
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1074808  PE  2017/0072221-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1093926  DF  2017/0106783-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017