RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1402138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO
DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e
necessários: a) industrialização, que consiste na operação que
modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos
termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b)
transferência de propriedade ou posse do produto industrializado,
que deve ser onerosa.
4. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN,
que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência,
pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto
industrializado.
5. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para
outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do
contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se
alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada
as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da
Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o
simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento
do mesmo contribuinte".
6. Hipótese em que a sociedade empresária promove a detonação ou
desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios
explosivos, utilizando-os na prestação dos seus serviços, não
promovendo a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não
transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa.
7. In casu, a "saída" do estabelecimento dá-se a título de mero
deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade fim,
não havendo que se falar em incidência de IPI, porquanto não houve a
transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, um dos
pressupostos necessários para a caracterização da hipótese de
incidência do tributo.
8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 901456>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1609124>>-RS
(IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DESCONTOS
INCONDICIONAIS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1149424>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 374)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10    REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 2010
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046 INC:00002 ART:00047 INC:00002 LET:A
        ART:00051 INC:00002