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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. No caso em apreço, a decisão que rejeitos os aclaratórios foi
publicada em 20/10/2021 e o termo final para a interposição de
recurso foi 25/10/2021. Entretanto, o presente recurso foi
interposto somente em 1º/11/2021, extrapolando, assim, o prazo
limite.
3. É ônus da defesa comprovar eventual falha do sistema por ocasião
da apresentação do recurso.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -
ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1956139  MG  2021/0275810-0  Decisão:19/04/2022
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
REVELIA. RÉU FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar foi
devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da
lei penal, na medida em que o paciente, inicialmente declarado
revel, encontra-se foragido.
2. Conforme o entendimento pacífico desta Corte, "condições
subjetivas favoráveis  ao  paciente  não  são  impeditivas  à
decretação  da  prisão  cautelar,  caso  estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação" (AgRg no HC
597.051/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a aplicação da lei
penal não estaria acautelada com sua permanência em liberdade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. Considerando que o crime foi perpetrado em um apartamento do
condomínio onde a vítima residia, a sua tenra idade, já que contava
com apenas 7 anos de idade à época dos fatos,  bem  como fato  dela
ser  sofrido  trauma,  sendo  necessário  tratamento  psicológico  e
psiquiátrico,   deve  ser  mantido  o  incremento  da  pena-base,
revelando-se,  de  fato,  bastante desproporcional a elevação de
1/6, conforme o operado pelo Tribunal de origem, ficando, porém,
mantida a reprimenda em atenção ao óbice à reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1871096>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT
SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO. MEDIDA PROTELATÓRIA. OUTROS ELEMENTOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ao  magistrado  é  facultado  o indeferimento,  de  forma
fundamentada,  do  requerimento  de  produção  de  provas  que
julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.
Precedentes.
2. No caso concreto, a defesa não logrou êxito em demonstrar a
imprescindibilidade da prova pericial.
3. O magistrado de primeiro grau indeferiu a prova, apontando a
existência de vários elementos a indicarem a autoria delitiva, o que
torna a perícia requerida dispensável. Foram destacadas, pelo
julgador: (a) a dificuldade da vítima em acessar seu e-mail e sumiço
de dados de seus aplicativos; (b) o conhecimento de informática por
pare do réu; e (c) a capacidade de o denunciado encontrar a vítima,
quando ninguém tinha conhecimento do seu paradeiro (segundo ela, o
réu teria utilizado o Google Maps).
4. Note-se que, no mandamus, a defesa não explicou como o acusado
conseguiu localizar a vítima, de modo a refutar efetivamente a
invasão do aparelho informático. Ademais, ao contrário do que
sustentava, a mera identificação de endereço IP no exterior, não
exclui, de forma absoluta, a autoria.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 352390>>-DF
   STF - [[RHC-AgR 126204]]
(ANÁLISE DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA
- PROVA INDIRETA)
   STJ - <<HC 536318>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] é válido lembrar que os indícios, compreendidos como
provas indiretas, não devem ser desprezados. Diversamente dos
elementos indiciários (prova semiplena), as operações indutivas, a
partir de provas indiretas, autorizam até mesmo o juízo
condenatório, quando for o caso".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1718132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MERO INTUITO
PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. BAIXA
DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.
1. Não há contradição e omissão em acórdão proferido em segundos
embargos de declaração que os rejeitou por se oporem a acórdão
prolatado no recurso principal e não ao que decidiu os primeiros
declaratórios.
2. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito
protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de
defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da
decisão, independentemente da publicação do acórdão e da
interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos
à instância de origem.
3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos
autos e certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1970525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL  NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP.  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração
quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não
padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua
oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão).
3. É inviável o STJ intervir em matéria da competência do STF, ainda
que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de
contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta
Magna.
4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 153521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO EM
CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como
no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - CRIMES COMETIDOS COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1543874>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 540196>>-AC,
         <<AgRg no RHC 57375>>-BA,
         <<HC 143308>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de roubo
circunstanciado pelo emprego de arma branca.
Informações complementares:      "[...] no que tange à tese de 'manifesta excludente de
ilicitude de estado de necessidade', a análise do tema, como bem
ressaltado pelo Tribunal local [...], exige dilação probatória,
consubstanciando matéria própria do mérito, evidenciando-se, assim,
a impossibilidade de análise da matéria no âmbito de 'habeas
corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO ENFRENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA  MANTIDA.
1. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que A
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que
desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003,
de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança
pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de
outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021,
DJe 10/6/2021).
2. No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada,
analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo
do contraditório, concluiu pela condenação do acusado, rever tais
fundamentos, para concluir pela atipicidade de sua conduta, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Em relação a tese de insignificância da conduta, também denota-se
óbice ao conhecimento do Recurso Especial, inclusive por ausência
de prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356
da Súmula do STF.
4. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte de Justiça, no sentido de que basta o simples porte ou
posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou
restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a
incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso
imediato da munição, ainda que em pequena quantidade, não
descaracteriza a natureza criminosa da conduta (REsp n.
1.644.771/RJ, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
10/2/2017, DJe 10/2/2017).
5. Incidência, portanto à espécie, da Súmula n. 83/STJ, que também é
aplicável aos recursos interpostos somente com base na alínea "a"
do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR INDENIZATÓRIO
MÍNIMO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$
20.000,00. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório
mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira
motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS -
2,5KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIDADES PESSOAIS.
IRRELEVÂNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A afirmação de que o agravante não tinha conhecimento do tráfico
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,
por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
4. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida
extrema,  para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a
quantidade de substância entorpecente apreendida  - aproximadamente
2,5 kg de maconha - motivação considerada idônea para justificar a
prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como eventual
primariedade técnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho
lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando
presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista a gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do
crime, consignando que o recorrente, juntamente com outro comparsa,
em tese, teria tentado atingir a vítima com golpes  de  facão,
depois efetuado cinco  disparos  de  arma  de  fogo  (revólver  com
numeração  suprimida),vindo  a  acertar  uma  transeunte com  três
disparos, empreendendo  fuga.  Posteriormente,  o  paciente  Erick
teria  repassado  para  Jean  e Ryan a arma utilizada no crime, bem
como diversas drogas para que estes guardassem. Deste modo, conforme
se extrai, foram apreendidas 52 (cinquenta e duas) porções de
maconha, pesando 260g (duzentos e sessenta gramas) - laudo de fl.
100, uma balança de  precisão  e  material  para  embalar
entorpecentes, motivações consideradas idôneas para justificar a
manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 porções de maconha, pesando 260
g.