AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 619850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE
O  STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APRECIAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXIGE A OBSERVÂNCIA
DOS  PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL  DO  MUNICÍPIO  DE CARIACICA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1.
Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  detém  competência para
examinar,  em  sede  de  Recurso  Especial, eventual ofensa direta à
Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na
via   recursal   extraordinária   3.   Esta  Corte  Superior  firmou
entendimento  de  que  a  anulação  de  ato  administrativo  exige a
observância  dos  princípios  devido processo legal, contraditório e
ampla  defesa,  especialmente  quando  o  ato repercuta na esfera de
interesses  do  administrado  (AgRg  no  AREsp. 71.551/DF, Rel. Min.
MARGA  TESSLER,  DJe  2.6.2015;  MS  11.249/DF,  Rel.  Min.  MARILZA
MAYNARD,  Rel.  p/ Acórdão Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3.2.2015;
REsp. 1.207.920/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2014).
4.  O  sugerido  dissídio  jurisprudencial  não  foi  analiticamente
demonstrado.  A  interposição  de  Recurso  Especial para o Superior
Tribunal  de  Justiça  requer  o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada  divergência  pretoriana  deve  se  dar de forma analítica e
documentada,  por  meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão  recorrida  está  em  desacordo  com precedentes julgados de
outros  Tribunais,  inclusive  e  especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL  - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1564468>>-PR, <<AgRg no AREsp 331213>>-RS
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 71551>>-DF, <<MS 11249>>-DF,
           <<REsp 1207920>>-RS