AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1591891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OU
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
OFENSA AO ART. 4º DA LEI MARIA DA PENHA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - Cediço o entendimento de que não se presta à configuração do
dissenso jurisprudencial acórdão oriundo de habeas corpus, que
possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial, em
que os argumentos defensivos. Precedentes.
II - Ademais, em que pese a colação de tabela pela defesa, não se
verifica a contento o necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, na medida em que não se evidenciou de forma
satisfatória a similitude fática entre os casos, não obstante
entendimento diverso do nobre causídico subscritor deste
inconformismo. Precedentes.
III -  Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,
porquanto a instância a quo, avaliando o conjunto probatório
carreado aos autos, concluiu que "o acervo fático-probatório
produzido nos autos não se mostra suficiente para se afirmar, com
certeza, que o apelante praticou os fatos descritos na denúncia.
Como é sabido, à luz do princípio do in dúbio pro reo, o juízo
condenatório não pode se contentar com meras conjecturas e ilações
da conduta criminosa, de modo que tanto a materialidade como a
autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas, o que, a meu
ver, não ocorre no caso em concreto" (fl. 276).
IV - Cediço que "[o] julgador não é obrigado a manifestar-se sobre
todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC n.
401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 24/11/2017), ainda que a defesa possua entendimento de que seria
relevante ao deslinde da controvérsia.
V - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Distrital,
de que não há provas a embasar a condenação do acusado, demandaria
inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo,
todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS TESES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PARADIGMA - HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527547>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1845512>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1836144>>-AC,
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1098662>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 642520>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 304808>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1495616>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1439546>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a existência de voto minoritário que vai ao encontro do
interesse da recorrente não tem o condão de tornar nulo aquele que
prevaleceu em julgamento colegiado [...]".
     "[...] com os aclaratórios opostos na origem, a agravante
pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte de origem, veicular mero
inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal,
entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para
nova impugnação do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007