AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1754855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO  CONFIGURAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
INCIDÊNCIA.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  BASE  CÁLCULO.
DIFERENÇA  DOS  OITENTA POR CENTO OFERTADOS E O VALOR DA CONDENAÇÃO.
QO  NO  RESP  1.328.993/CE.  TEMA 126. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil de 2015, cabe a
oposição  de  embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e,  iii) corrigir erro material. A Corte de origem apreciou todas as
questões   relevantes   apresentadas  com  fundamentos  suficientes,
mediante   apreciação   da   disciplina   normativa   e   cotejo  ao
posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade.
III  -  A  jurisprudência  desta Corte é assente no sentido de que o
juiz   é   o   destinatário  da  prova  e  pode,  assim,  indeferir,
fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio  do  livre  convencimento motivado, bem como que a revisão
das  conclusões  do  tribunal de origem nesse sentido implicariam em
reexame de fatos e provas.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de   reconhecer  o  cerceamento  de  defesa,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  A  base cálculo dos juros compensatórios é a diferença dos 80%
(oitenta por cento) ofertados e o valor da condenação.
VI  -  Depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia sobre a
violação  dos  arts. 15-A e 33 do Decreto-Lei 3.365/41, qual seja, a
fixação  da  base  dos juros compensatórios como a diferença dos 80%
(oitenta  por  cento)  ofertados  e  o  valor da condenação, não foi
influenciada pela decisão no QO no RESP 1.328.993/CE.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Honorários recursais. Não cabimento. IX - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1417869>>-PA, <<REsp 1293370>>-RN
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342927>>-SP, <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 36140>>-PR, <<AgRg no REsp 1365486>>-SP
(AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1645775>>-SP, <<REsp 1374348>>-RJ
(BASE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - DIFERENÇA DOS OITENTA
POR CENTO OFERTADOS E O VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1662339>>-PE, <<REsp 1726464>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   ART:00033
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