RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO   CONFIGURADA.  VIOLAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  PRESCRIÇÃO  REGIDA  PELO  ART.  178,  §  9º,  DO
CC/1916.     INAPLICABILIDADE    AO    CASO    CONCRETO.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  ALÍNEA  "C".  EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia
tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da
empresa  contra  a  qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o
reconhecimento  de  simulação  entre as pessoas jurídicas de direito
privado  "Canamor  Agro  Industrial  e Mercantil S/A" (recorrente) e
"Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original).
2.  Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor proferido
no acórdão hostilizado (fls. 3530 e seguintes, e-STJ): "Comprovou-se
que  ocorreu  simulação, ou seja, que foi realizado negócio jurídico
que  buscou  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas
daquelas às quais realmente se conferem ou se transmitem, nos termos
do  artigo  167,  parágrafo  1º  do  Código Civil/02 e artigo 102 do
Código   Civil/16.   (...)  A  apelante  teria  adquirido  bens  das
sociedades  detidas  pela  família  Matarazzo,  mas não foi capaz de
demonstrar  a  origem  dos  recursos  necessários  à  aquisição  dos
referidos  bens,  o  efetivo  pagamento  pro referidos bens e nem de
demonstrar quem são seus reais acionistas. A apelante demonstrou que
é  majoritariamente  detida  pela  Dynor Inc., sociedade sediada nas
Ilhas  Virgens  Britânicas. A Dynor Inc., por sua vez, é detida pela
Cranbrock   Corporate   Ltda.,  também  sediada  nas  Ilhas  Virgens
Britânicas.  A  Cranbrock  Corporate Ltda., por fim, é detida por um
trust  suíço.  Vê-se,  portanto,  que  foi ocultada a identidade das
pessoas   físicas  que  de  fato  são  beneficiárias  da  estrutura.
Demonstrou-se,  ainda,  que  um  dos  acionistas  da apelante é João
Abdalla  Neto,  que é casado/amasiado com Eliana Aparecida Rachetti,
uma espécie de "filha adotiva" de Maria Pia Matarazzo. Os documentos
de  fls. 1143/1161 demonstram que as empresas Nelprimo Participações
e Administração Ltda., Nelsegue Participações e Administração Ltda.,
Necter  Participações e Administração Ltda., Nelquar Participações e
Administração  Ltda., Nelcinco Participações e Administração Ltda. E
Nelsix  Participações  e  Administração  Ltda.  , detidas, direta ou
indiretamente,  pela  própria  Dynor e por João Abdalla Neto, também
foram  acionistas  da  apelante.  A relação entre João Abdalla Neto,
Eliana   Aparecida   Rachetti   e   Maria   Pia   Matarazzo   restou
suficientemente  demonstrada  nos  autos.  Também  há notícia de que
Paulo   Augusto   de   Carvalho  Certain,  acionista  da  apelada  e
representante da Dynor Inc., foi funcionário das Indústrias Reunidas
Francisco  Matarazzo.  Constatou-se que os diretores da apelante são
antigos  funcionários das sociedades detidas pela família Matarazzo,
que  não  possuíam  qualquer experiência na diretoria de empresas. A
apelante   diz   que   todas   as  empresas  da  região  contrataram
ex-funcionários  das  sociedades detidas pela família Matarazzo, mas
aqui  não  se trata de simples contratação de funcionários. Trata-se
de  contratação de secretária e contador como diretores de sociedade
com  patrimônio expressivo, sem qualquer explicação plausível. Gilda
Mercês Bueno informou que 'nunca exerceu cargos de direção em outras
empresas  além  da  Canamor' e que 'não sabe quem indicou a depoente
para  trabalhar  na  empresa  Canamor'  (fl.  1748).  Os depoimentos
copiados  a  fls.  1748/1749  e  1750/1751 demosntram que a diretora
possui  poucas informações sobre as atividades da apelada, não sendo
claro   quem   realmente   toma   as  decisões  empresariais  a  ela
relacionadas.   (...)  A  constituição  da  apelante  e  o  modo  de
desenvolver o seu trabalho são indícios suficientes de a sua atuação
tem  como  objetivo exclusivo de preservar o patrimônio daqueles que
detém o controle da devedora".
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, não se
demonstrou  em que medida os pontos sobre os quais eventualmente não
teria   havido   pronunciamento  poderiam,  à  luz  dos  fundamentos
concretamente  utilizados  para  a  composição  da  lide, reverter o
resultado.
4.  A  instância  de  origem,  a  despeito  da  oposição de Embargos
Declaratórios,  não emitiu juízo de valor sobre os arts. 11 e 371 do
CPC;  os  arts.  125,  I, e 593, II, do CPC/1973; o art. 147, II, do
CC/1916   e   o  art.  6º  da  LINDB.  Assim,  ante  a  ausência  de
prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto.
Aplicação   da   Súmula   211/STJ.  5.  O  acolhimento  da  tese  de
inexistência  de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da
hipótese  de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124
do  CTN),  como  se  vê,  não  decorre  diretamente  da  exegese  da
legislação  federal,  ou da interpretação que o Tribunal de origem a
ela  conferiu,  mas  do  indispensável  (e impossível, nos termos da
Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas.
6.  Quanto ao art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, tem-se que, embora
o  Tribunal a quo tenha afastado a ocorrência da prescrição, a norma
é absolutamente impertinente ao caso concreto. A tese defendida pela
empresa  recorrente  é que prescreveu o prazo para anular os atos de
simulação.
7.  Não  obstante,  o  ente  público  não apresentou pretensão nesse
sentido.  O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual
é  o  de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária
por  solidariedade,  atingindo-se  os  bens do patrimônio da empresa
recorrente.   Em   momento   algum  constou  valoração,  no  acórdão
hostilizado,  de  que  a  Fazenda Pública tenha pretendido afastar a
transferência  (ocultação)  dos  bens  da  família  Matarazzo, com a
finalidade  de  restituí-los  ao  proprietário  original, para então
obter   (contra  o  devedor  original)  a  satisfação  da  pretensão
creditória  -  o  que  afasta  qualquer  utilidade na análise de sua
incidência no caso concreto.
8. Pelo motivo acima exposto, fica prejudicada a análise do dissídio
jurisprudencial   com   os   arestos  paradigmas  da  Segunda  Seção
(referentes à exegese, nas relações de direito privado, do art. 178,
§ 9º, do CC/1916).
9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese
de  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007