AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  DIREITO
À  SAÚDE.  O  JUIZ  FEDERAL  ENTENDEU  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE
OBRIGAR  A  INCLUSÃO  DA  UNIÃO  NO  POLO  PASSIVO,  TENDO  EM
VISTA  A  SOLIDARIEDADE  DOS  ENTES  FEDERADOS.  DESNECESSIDADE  DE
SUSCITAR  CONFLITO,  BASTANDO  A  REMESSA  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA
ESTADUAL.  SÚMULA  224/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO
DESPROVIDO.
1.  A  controvérsia  está  relacionada  à  competência  para
julgamento  da  Ação  Ordinária,  ajuizada  tão  somente  em  face
do  Estado  de  Minas  Gerais  e  do  Município  de  Belo
Horizonte,  ou  seja,  na  hipótese,  a  parte  autora  não  incluiu
 a  União  no  polo  passivo  da  demanda.
2.  Não  optando  a  requerente  pela  inclusão  da  União  na
lide,  não  cabe  ao  Juiz  Estadual  determinar  que  se  proceda
à  emenda  da  inicial  para  requerer  a  citação  da  União  para
figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que,  não  se  tratando  de
litisconsórcio  passivo  necessário,  incumbe  à  parte  autora
escolher  contra  qual(is)  ente(s)  federativo(s)  pretende
litigar.
3.  Recebidos  os  autos  na  Justiça  Federal,  cabe  ao  Juiz
Federal,  simplesmente,  devolver  os  autos  à  Justiça  Estadual,
e  não  suscitar  Conflito  de  Competência,  nos  termos  da
Súmula  224/STJ.  Afinal,  o  Juízo  Estadual  não  poderá  rever
tal  decisão  para  determinar  a  inclusão  da  União  no  feito,
consoante  as  Súmulas  150  e  254/STJ;  por  isso,  sendo
definitiva  a  decisão,  na  esfera  federal,  quanto  à  exclusão
do  Ente  Federal,  não  há  necessidade  de  instauração  de
conflito.
4.  Agravo  Interno  do  município  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NO RENAME - UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
   STJ - <<CC 172817>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
segue essa mesma orientação nos casos em que, como na espécie,
registrados na ANVISA, os medicamentos não constem da RENAME/SUS
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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