AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1160531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA EMINENTE PRESIDÊNCIA NÃO CONHECEU O AGRAVO POR INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO INTERNO QUE SE INSURGE CONTRA OS ÓBICES
NÃO    IMPUGNADOS   ANTERIORMENTE.   INOVAÇÃO   RECURSAL   INDEVIDA.
FUNDAMENTAÇÃO  DISSOCIADA  DA  DECISÃO  RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1.  Não  socorre  à  parte  interessada o combate dos fundamentos da
decisão  da origem agora, por ocasião de interposição do regimental,
a  teor da preclusão consumativa. Para combate a aplicação da Súmula
n.  182  do  STJ  ao  agravo interposto contra decisão da origem que
negou  admissibilidade a recurso especial só pode a parte demonstrar
que,  nas razões deste agravo, efetuou corretamente o combate, o que
não  ocorreu  na  espécie (AgRg no AREsp. 31.368/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011). No mesmo sentido: AgInt no AREsp.
1.269.651/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.12.2018).
2.  Aplica-se  o  óbice  inserto  na  Súmula  284/STF  ao Recurso na
hipótese  de  o  Agravo  Interno  versar  sobre  questões  jurídicas
distintas   das   que   foram   apreciadas   na   decisão  agravada,
caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente.
3.   Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269651>>-RS, <<AgRg no AREsp 31368>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036144>>-BA, <<AgInt no RMS 44189>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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