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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
RT         VOL.:00933           PG:00703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. UTILIZAÇÃO PERANTE A
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso
de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do
órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento
falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são
efetivamente lesados, pouco importando, em príncípio, a natureza do
órgão responsável pela expedição do documento.
2. No caso dos autos, tendo o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) falso sido apresentado à Polícia
Rodoviária Federal, órgão da União, em detrimento de seu serviço de
patrulhamento ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20,
II, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se inarredável a
competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da
causa, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112984>>-SE, <<CC 99105>>-RS, <<CC 78382>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00020   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO
RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO
INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM DE VARA ESTADUAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTA SUA COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO.
1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e
Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo
Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de
Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e
estando a ele subordinado administrativamente.
2. No caso, conquanto não haja conflito, configura-se
constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
que, ao não conhecer do recurso de apelação interposto contra
decisão de Juízo Comum de Vara Estadual, determinou sua remessa dos
autos ao Colégio Recursal, sob o argumento de ser o delito de menor
potencial ofensivo.
3. Conflito de competência não conhecido. Habeas corpus concedido,
de ofício, para determinar que Tribunal de Justiça de Santa Catarina
aprecie o recurso de apelação interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retificação de voto
proferido na sessão de julgamento do dia 28/11/2012, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência e conceder, de
ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
aprecie o recurso de apelação interposto, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL)
     STF - [[RE 590409]]-RJ
     STJ - <<CC 107635>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL
CRIMINAL DO MESMO ESTADO - COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 90072>>-SP
(JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO
NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 91628>>-SP, <<CC 85947>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE
TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta
Corte de Justiça, no sentido de que, para a concessão de
aposentadoria por idade, de trabalhador rural, é necessário o
preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, caput e § 2º, e
143, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: idade, comprovação do
efetivo exercício de atividade rural e da carência.
2. Não há que se falar em concessão do benefício, porque a agravante
não preencheu o requisito da carência, ou seja, não comprovou que
exercia a atividade rural no período anterior ao pedido de
aposentadoria, pelo número de meses legalmente exigidos pelo art.
143 da Lei nº 8.213/91.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242720>>-PR, <<AgRg no REsp 1253184>>-PR,
           <<Pet 7476>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00002   ART:00143
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na linha dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a concessão e
a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias
do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não
acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o
processo e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação da da
Súmula 15/STJ (CC 62.531/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJU 26/03/2007, entre outros).
II. Decisão do Relator que conheceu do Conflito de Competência, para
declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão
Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.




Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62531>>-RJ, <<AgRg no CC 107734>>-SP,
           <<AgRg no CC 107796>>-SP, <<CC 119921>>-AM,
           <<AgRg no CC 108477>>-MS, <<AgRg no CC 112710>>-MS,
           <<CC 89282>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC 105434 MG 2009/0099542-6 Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:18/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1197895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TESE JURÍDICA PACIFICADA NO ÂMBITO
DESTA TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. É possível o relator decidir monocraticamente os embargos de
divergência em recurso especial quando a questão objeto do dissídio
já fora pacificada por esta Corte Superior.
2. No caso, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou
o entendimento de que a prática de falta grave pelo apenado no curso
da execução autoriza a interrupção do prazo para concessão da
progressão de regime prisional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA)
     STJ - <<EREsp 1133804>>-RS, <<EREsp 1176486>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
MATÉRIA PACIFICADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1180070>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1242537>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 949368>>-SC, <<AgRg no AREsp 184979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 STJ. PENAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA
OCULTAR ANTECEDENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O E. Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o
mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da
autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante
autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes,
reconhecendo a atipicidade da conduta do Reclamante nos autos da
Reclamação n.º 4526/DF.
2. Inexistência de dissenso entre o entendimento da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Criminais e a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 640139]]-DF
     STJ - <<Rcl 4526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO.
JUÍZOS MILITAR E COMUM, QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIME
PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR
DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à
Justiça Militar julgar os crimes praticados por militar da reserva,
reformado, ou por civil, contra o patrimônio sob a administração
militar, ou contra a ordem administrativa militar.
2. Hipótese em que o crime foi praticado por militar reformado
contra bem pertencente ao patrimônio da Polícia Militar de São
Paulo. Embora o objeto da receptação (netbook) não estivesse
submetido diretamente à administração militar, é certo que era
mantido sob guarda de policial militar, que o utilizava para o
exercício de seu mister, ou seja, para a atividade policial.
Consequentemente, não há dúvida de que o crime causou dano efetivo
ao patrimônio e à atividade militar. Com efeito, é militar, nos
termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o segundo suscitado, Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SOB
ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO)
     STF - [[HC 86430]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003   LET:A       ART:00254
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671/2008.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NA
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO
PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.
- O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos
e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado
motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da
transferência (Art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008).
- Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e
motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,
dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública (CC 120.929/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, DJe de 16.8.2012).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal
da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, o suscitado,
devendo o apenado permanecer no Presídio Federal de Mossoró-RN, por
mais 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do encerramento do
prazo anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da Vara Federal da
Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, devendo o
apenado permanecer no Presídio Federal de Mossoró-RN, por mais 360
(trezentos e sessenta dias), a contar do encerramento do prazo
anterior, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121666>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Termos auxiliares: ORDEM PÚBLICA, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA PÚBLICA, COMANDO
VERMELHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E
SONEGAÇÃO FISCAL. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO
DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO.
- O conflito de competência ocorrerá quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso (art. 114, I, do CPP)
- Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais
se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual
correlação entre essas circunstâncias apenas pode revelar a
existência de conexão.
- Ainda que fosse reconhecida a conexão entre as ações, tendo sido
proferida sentença condenatória na ação em curso na 10ª Vara
Criminal de São Paulo-SP, obstada está a reunião dos processos,
conforme dispõe o art. 82 do CPP.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DELES)
     STJ - <<CC 93297>>-MA, <<CC 48573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082   ART:00114   INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00014
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00001   INC:00006   PAR:00002   INC:00001
        PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00071   ART:00288
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235