AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.
PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do
Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador
da polícia por falta disciplinar.
2. Assim como o Ministério Púbico Federal (em parecer e Agravo
Interno), o particular alega a ocorrência da prescrição. Defende
ainda o particular que a penalidade de demissão é desproporcional.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
3. O Tribunal de origem entendeu que o lapso temporal passou a fluir
quando houve o encaminhamento de "sugestão de instauração de
Processo Administrativo Disciplinar à Corregedoria Geral, autoridade
competente para tanto [...]". Com isso, afastou a alegação de que
teria ocorrido o "início do prazo com a ciência do(a) Delegado(a) de
Polícia Civil que instaurou o IP n° 007/2010, pois este(a) não é a
Autoridade competente para a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar" (fl. 909, e-STJ).
4. Defendendo posição oposta, sufragada pelo Ministério Púbico
Federal, o particular sustenta que o prazo começa a fluir do momento
em que a irregularidade é "conhecida por alguma autoridade do
serviço público, e não, necessariamente pela autoridade competente
para instauração do processo administrativo" (fl. 1.030, e-STJ).
5. "A teor da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da
prescrição para apuração do cometimento de infração disciplinar é a
data do conhecimento do fato pela autoridade competente para
instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e não da ciência da
infração por qualquer servidor público" (AgInt no REsp 594.385/PE,
Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2019). No
mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.582/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 4/6/2019; AgInt
no MS 23.565/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
DJe 30/4/2019; AgInt no RMS 45.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2019; MS 21.669/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 09/10/2017.
6. A aplicação dessa diretriz ao caso concreto não é afastada pelo
art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,
cujo teor é o seguinte: "A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
imediata apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar."
7. Não é correto entender a norma, como se defende nas razões dos
Agravos, no sentido de que "qualquer autoridade pública da estrutura
administrativa estadual" é competente para instaurar o processo
administrativo (fl. 1.047, e-STJ). O preceito não está definindo
competência, mas apenas a obrigação de que a autoridade competente
promova a imediata apuração das irregularidades das quais tiver
ciência.
REGULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI PENAL
8. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que seja
aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário
demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor"
(MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Min. Og Fernandes, DJe 12.6.2019).
9. O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os
prazos de prescrição independentemente de apuração criminal, mas
não, como pretendem os agravantes, o termo inicial de contagem para
a instauração do PAD.
10. Não se pode acolher a alegação feita no Agravo do particular de
que, "Aplicando-se a Lei penal ao caso, como informa a legislação de
regência, a partir da consumação do suposto crime, ocorrida em
13/12/2009, ter-se-ia a prescrição penal em 13/12/2013" (fl. 1.031,
e-STJ).
11. Da mesma forma que se entende em relação à Lei 8.112/1990, o §
2º do art. 203 da Lei Estadual 6.677/1994, ao estabelecer que "Os
prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime", está apenas definindo
o lapso do tempo prescricional, mas não o seu início, que permanece
sendo a data em que a autoridade competente tomou ciência do fato.
12. No caso, consoante consignou o Tribunal de origem, o Processo
Administrativo Disciplinar foi instaurado pela "Corregedoria Geral,
autoridade competente para tanto, e que assim o fez em 25/02/2015
(fl. 46), antes de decorrido qualquer prazo prescricional (seja de
quatro ou cinco anos)" (fl. 909, e-STJ).
PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
13. O Juízo a quo rejeitou o pleito de readequação da penalidade,
"especialmente considerando-se que a conduta apurada é grave,
incompatível com a postura que se espera da atividade policial e
possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada". Também se
esclareceu no acórdão que "o Impetrante já tinha em sua ficha
funcional histórico de penalidades disciplinares de suspensão [...]
que, embora inicialmente apuradas, alcançaram a prescrição punitiva
da Administração Pública [...]" (fl. 911, e-STJ).
14. Consignou-se ainda no acórdão recorrido que, com base nos
"elementos constantes nos autos, não se verifica excesso, falta de
bom-senso e de racionalidade ou desrespeito aos parâmetros legais"
(fl. 911, e-STJ).
15. Em tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não tem
alterado o juízo feito pela autoridade administrativa. Nesse
sentido: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJe 13.5.2013; MS 22.200/DF, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 6.9.2019.
CONCLUSÃO
16. Agravos Internos não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23582>>-DF,
         <<AgInt no MS 23565>>-DF,
         <<AgInt no RMS 45235>>-SP,
         <<MS 21669>>-DF
(ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 - EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 20857>>-DF
(INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNIDA UNICAMENTE COM A PENA DE DEMISSÃO -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 21937>>-DF
(AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<MS 18081>>-DF,
         <<MS 22200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002
LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
        ART:00203 PAR:00002 ART:00204
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA)