MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR
MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO
MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que a remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do
servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a
Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento
horizontal do interessado dentro do mesmo quadro de pessoal.
2. Situação de risco à saúde que, embora existente no momento da
concessão da liminar, não mais subsiste.
3. Segurança concedida, em parte, para ratificar a liminar
anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a segurança,
para ratificar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz, que
denegavam a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Jorge Mussi (Presidente da Terceirem voto desempate) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete
Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Marcelo Miura sustentou pela impetrante.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MOTIVO DE SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO)
     STJ - <<MS 18391>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Não  é  possível  a  concessão da ordem em mandado de segurança
impetrado contra o indeferimento administrativo de pedido de remoção
provisória  de  servidora  pública  para  localidade  diversa de sua
lotação,  em  razão  da  necessidade  de tratamento especializado de
saúde  decorrente de sua condição de gestante, na hipótese em que já
ocorrido  o  nascimento do filho da impetrante e não demonstrada nos
autos a inexistência atual de estrutura médica para o acompanhamento
da condição clínica da servidora na localidade originária, ainda que
deferido  o  pedido  liminar  da  remoção.  Isso  porque  a situação
provisória  já  foi  atendida  com  o  deferimento  da  liminar, e a
concessão  da  segurança  a  esta altura garantiria a permanência da
impetrante  naquela  localidade  provisória,  indo  além  do próprio
pedido administrativo, cuja negativa deu causa ao writ. Ademais, não
há  nos autos elementos suficientes que demonstrem a impossibilidade
de ela ser tratada, atualmente, de modo satisfatório no local de sua
lotação originária, como deve ser em caso de mandado de segurança.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     Não  é  possível  a  concessão da ordem em mandado de segurança
impetrado contra o indeferimento administrativo de pedido de remoção
provisória  de  servidora  pública  para  localidade  diversa de sua
lotação,  em  razão  da  necessidade  de tratamento especializado de
saúde  decorrente de sua condição de gestante, na hipótese em que já
ocorrido  o  nascimento do filho da impetrante e não demonstrada nos
autos a inexistência atual de estrutura médica para o acompanhamento
da condição clínica da servidora na localidade originária, ainda que
deferido  o  pedido  liminar  da  remoção.  Isso porque a liminar já
cumpriu  o  seu  propósito,  não  se  podendo  transformar a remoção
provisória  em  algo  definitivo,  mesmo porque toda a impetração se
atrelou  a  um  estado  de gravidez que não existe mais, cessando os
motivos  que  levaram  a  impetrante  a  propor  a ação mandamental.
Outrossim, não foi feita prova cabal e documental de que a cidade de
sua  lotação  não  possui  atualmente recursos idôneos e suficientes
para  dar à impetrante as mesmas condições de saúde propiciadas pela
localidade  da remoção provisória, o que impõe certa dificuldade com
relação à natureza cognitiva do writ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  possível  a  concessão,  mesmo que parcial, da ordem em
mandado de segurança impetrado contra o indeferimento administrativo
de pedido de remoção provisória de servidora pública para localidade
diversa  de  sua  lotação,  em  razão  da  necessidade de tratamento
especializado  de  saúde  decorrente de sua condição de gestante, na
hipótese  em  que  já  ocorrido o nascimento do filho da impetrante,
ainda  que  deferido o pedido liminar da remoção. Isso porque não há
como  reconhecer  o direito como líquido e certo uma vez já cessados
os  motivos  ensejadores da concessão da liminar, não havendo mais a
necessidade  de  a  impetrante  permanecer  em localidade diversa de
sua lotação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:B