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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1792242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR
ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE
OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida
decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente.
2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de
Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do
entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a
prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando
o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado.
3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo
prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da
Lei 6.830/1980).
4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da
prescrição.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRAZO)
   STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Informações complementares:      "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência
apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na
data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se
pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura
de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973
(aplicação irretroativa da norma processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que
entendeu pela   inexistência de ato ilícito a ensejar indenização
por danos morais com base nos documentos juntados aos autos,
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento
vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874746>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1680606>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (RCD no TP)
Processo: 3322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.  2. PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE.  3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente
pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se
levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem
sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do CPC/2015. Precedentes.
2.  O deslinde da questão posta no recurso especial merece séria e
acurada reflexão sobre qual seria o momento em que o negócio
jurídico entabulado pela recuperanda, consistente na alienação de
determinados créditos e com a finalidade precípua de tornar útil o
cumprimento do plano de recuperação judicial, deve ser considerado
perfectibilizado, se da decisão homologatória ou se da assinatura do
correlato contrato, havendo, segundo alegado, inclusive, condições
prévias e pendentes, a cargo da adquirente, que impediram a
realização do ajuste.
2.1 Conforme reconhecido na origem, a premência da medida postulada
decorre dos possíveis prejuízos decorrentes da formalização, pela
recorrida, da cessão dos direitos creditórios, a esvaziar o objeto
do recurso especial.
3. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AREsp 539791>>-SC,
         <<RCD nos EDcl no REsp 1480838>>-RS,
         <<RCD no REsp 1821250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL
CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.  CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA
CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em
qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto
que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à tal
valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de
origem, de que a recorrente não cumpriu as cláusulas contratuais que
estabeleciam a obrigatoriedade de averbação de todos os
conhecimentos de transporte realizados, implicaria a análise de
fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em
recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978603>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1800744  SP  2020/0320946-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DE
LICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para a
pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de
licenciamento de uso de cultivares.
3. A Lei de Proteção de Cultivares não regula o prazo prescricional
para a ação de cobrança de royalties e não prevê a aplicação
subsidiária de outro regramento atraindo a incidência do Código
Civil.
4. O contrato de licença deve descrever o objeto e os limites de
autorização de uso, a forma de cálculo e o modo de pagamento da
contraprestação.
5. Existe mais de uma maneira de calcular o valor da contraprestação
pela utilização de cultivar: levando-se em conta um período de
tempo para o uso, a área plantada, ou o volume, que pode
corresponder a unidades, quilos e litros. Nas últimas hipóteses, a
liquidação da obrigação vai depender das informações prestadas pelo
licenciado quanto às quantidades utilizadas para a composição do
valor devido, na forma do contrato.
6. Na hipótese dos autos, o licenciado informou a quantidade e os
tipos de cultivares utilizados a cada ano, dependendo o cálculo do
valor dos royalties de simples operação aritmética.
7. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento
particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo quinquenal de
que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
8. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:009456 ANO:1997
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO
PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de
prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por
intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido
cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem.
3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da
Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte
patrocinada quando o ato processual depender de providência ou
informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do
defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos
5 (cinco) dias de antecedência.
6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há
norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por
meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PELO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1635092>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO INTIMADO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 1032436>>-SP
(AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA -
INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO DEFENSOR PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 200623>>-RJ,
         <<REsp 249788>>-RJ
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ÓBICE À CELERIDADE E EFETIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1032436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00008 ART:00186 PAR:00002 ART:00513
        PAR:00002 INC:00002 ART:00889 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687
(ARTIGO 687 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
RSDCPC     VOL.:00133           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA
ON-LINE. PECÚLIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. DESCARACTERIZAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE AFASTADA. QUANTIAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADE
DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de
2015, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a
dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado
como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se
podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta,
a quem os valores foram repassados a título diverso.
3. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 põe a salvo
da constrição judicial as quantias recebidas por mera liberalidade
de terceiros, desde que destinadas ao sustento mínimo do devedor e
de sua família, mas a impenhorabilidade desses valores está limitada
ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE -
NORMAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS)
   STJ - <<REsp 1713147>>-MG
(CONSTRIÇÃO JUDICIAL - QUANTIAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADE DE
TERCEIROS - DESTINO - SUSTENTO MÍNIMO DO DEVEDOR E FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE - LIMITE)
   STJ - <<REsp 1361354>>-RS
Notas: Penhorabilidade de quantias recebidas por mera liberalidade de
terceiros.
Informações complementares:      "[...] 'o contrato de previdência privada com plano de pecúlio
por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades
abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às
sociedades seguradoras' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO
DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE
TUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E
283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima a
cláusula de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e
qualquer obrigação pecuniária, não estando vinculada apenas ao
financiamento do próprio bem. Precedentes.
2. Por se tratar de matéria de direito e tendo o recorrente
impugnado os fundamentos do acórdão estadual, não incidem as Súmulas
5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF a obstar o conhecimento do recurso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DO PRÓPRIO
BEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1542275>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1307645>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1303606>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190644>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à alegada incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem razão a
agravante, porquanto a matéria discutida neste recurso é de direito
(validade da cláusula de alienação fiduciária no contrato de
financiamento de capital de giro), não demandando nova incursão no
conjunto probatório ou reanálise contratual".
     "No que diz respeito ao pedido de majoração dos honorários,
contido na impugnação ao presente agravo, o entendimento desta Corte
é pelo seu descabimento no âmbito do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1918778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE TRATAR DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como
decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo
executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse
sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação
de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de
instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão
acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base
fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ por quaisquer das
alíneas do permissivo constitucional.
2. A premissa acerca da inviabilidade de conhecimento do recurso, em
razão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, atraindo o texto do verbete sumular n. 83 desta Corte.
3. O teor do art. 801 do novo CPC não foi objeto de apreciação no
acórdão, sendo certo que, embora opostos e apreciados os embargos de
declaração, não foi arguida ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no
apelo especial - óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1651057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776299>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083