EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1912668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESCABIMENTO. IDENTIDADE ENTRE O
OBJETO DO RECURSO E A CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPETITIVA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de
rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no
acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no
voto.
2. Alega a embargante tratar-se de caso distinto do outro recurso
especial afetado como Representativo de Controvérsia (REsp nº.
1.914.458/PI), uma vez que, enquanto aqui se trata de rejeição
liminar da ação, com fundamento no § 8º do artigo 17 da Lei de
Improbidade Administrativa, no outro caso a sentença foi reformada a
fim de julgar improcedente a ação com ampla produção de prova.
3. Tal irresignação não merece acolhida. Embora a sentença tenha, de
fato, rejeitado liminarmente a ação, o fez justamente por constatar
"(...) a falta de alegação de prejuízo material para a União e o
consequente locupletamento do réu ou de terceiros. Os valores
imputados ao réu nesta ação têm como fundamento somente ausência de
licitação. (...). No Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese
de ausência de licitação, prevalece a exigência de demonstração de
dano material aos cofres públicos, com a consequente obtenção de
vantagem econômica ao agente ou a terceiro, para se configurar ato
de improbidade administrativa (...). Em conclusão: é pacifica a
exigência de demonstração de prejuízo material do Poder Público, com
o consequente enriquecimento indevido do autor do ato ou de
terceiro, para se configurar ato de improbidade administrativa. Com
base nesse entendimento, a petição inicial de ação de improbidade
por ausência de licitação que não indica, de maneira clara e
precisa, a existência de prejuízo material da Fazenda Pública, com o
consequente enriquecimento indevido do autor do ato ou de terceiro,
apresenta ato que não se subsume ao tipo contido no artigo 10,
VIII, da Lei de Improbidade Administrativa." (e-STJ fls.
2.677-2.682).
4. Trata-se, como se vê claramente, da controvérsia debatida nesta
controvérsia repetitiva, isto é, definir se a conduta de frustrar a
licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in
re ipsa).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017