HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NÃO APRECIAÇÃO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA QUANTO À SUPOSTA
NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Constata-se a nulidade do julgamento do writ impetrado perante o
Tribunal de origem, uma vez que a Corte local deixou de enfrentar a
suposta nulidade da condenação do paciente pelo Conselho de
Sentença, por ausência de defesa, ao argumento de não ser o habeas
corpus a via adequada para tal exame, contudo é inviável a
apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Assim, a solução cinge-se em
determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de
direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida
prestação jurisdicional. Precedentes.
3. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja
data  não foi cientificada à defesa do paciente quando há
requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do
Pretório Excelso (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017).
4. Na hipótese, mesmo diante do prévio requerimento ao Tribunal de
origem para a realização de sustentação oral pela defesa, o pleito
foi afastado sob o singelo argumento de que, em face da
intempestividade do recurso de apelação, e tratando-se de meio
inapto para  recorrer da decisão,  não era cabível a  sustentação
oral requerida, o que demonstra a nulidade do julgamento do alulido
writ.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
decretar a nulidade do julgamento do HC n.
2062552-69.2020.8.26.0000, a fim de que outro seja proferido, com o
enfrentamento das teses trazidas pelo paciente como entender de
direito, após a devida intimação da defesa para que ela possa
exercer o direito à sustentação oral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO NÃO APRECIADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<HC 372036>>-RS,
         <<HC 393671>>-SP
(JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO EM SESSÃO CUJA DATA NÃO FOI
CIENTIFICADA À DEFESA - NULIDADE)
   STJ - <<HC 380774>>-ES,
         <<HC 465940>>-RJ,
         <<RHC 83144>>-SP