AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 642096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO. ATO
DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS
SANÇÕES. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos, em especial a individualização da pena, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido expressamente a existência
de prejuízo ao erário e do elemento subjetivo necessário à
configuração do ato de improbidade administrativa, não cabe a esta
Corte de Justiça estabelecer conclusão jurídica diversa, sob pena de
afronta ao óbice constante da Súmula 7/STJ.
3. A partir do quadro fático delineado no acórdão recorrido, no
sentido de que houve participação do réu nos atos ímprobos, tem-se
que sua responsabilidade decorre, de fato, da regra contida no art.
3º da LIA.
4. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando
comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das
contas do agente público pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas. Nesse sentido: REsp 1602794/TO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017.
5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial
não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte
agravante apontou como paradigma julgado que não tem similitude
fática com a matéria ora apreciada, tendo em vista que as conclusões
dos acórdãos confrontados estão amparadas tão somente nas
peculiaridades de cada um dos casos.
6. O agravante foi condenado às seguintes sanções: (i) suspensão dos
direitos políticos por 5 (cinco) anos; (ii)  ressarcimento do valor
de R$ 53.004,03 (cinquenta e três mil, quatro reais e três
centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que foram
pagos os respectivos valores; (iii) proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco
anos.
7. Considerando-se que a pena de suspensão dos direitos políticos
se destina a impedir a elegibilidade, assim como a obstar o direito
constitucional ao exercício do voto, a participação em concursos
públicos e a propositura de ação popular, dentre outros, reputa-se
desnecessária e destituída de razoabilidade sua aplicação ao
agravante, considerando-se a natureza de sua conduta e o fato de que
não se relaciona a nenhuma função de natureza político-partidária.
8. Agravo interno parcialmente provido para, nessa extensão, dar
provimento em parte ao recurso especial, a fim de excluir da
condenação imposta ao ora agravante a pena de suspensão dos direitos
políticos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO AO ERÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036921>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 330846>>-PR,
         <<REsp 1637840>>-MA
(TERCEIRO BENEFICIADO - PARTICIPAÇÃO - ATOS IMPROBOS -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1370992>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1360873>>-PB
(APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - LEI DE IMPROBIDADE - NÃO DEPENDÊNCIA DA
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO)
   STJ - <<REsp 1602794>>-TO
(PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1228749>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1247537  SP  2018/0032808-8
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021