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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 21229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SE DAR IMEDIATAMENTE. NECESSIDADE
DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO À FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EVENTUAL E FUTURA IMPUGNAÇÃO
À EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em que pese o agravante aponte a existência de disponibilidade
orçamentária para pagamento da indenização retroativa, devida em
razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político,
cumpre observar que restou devidamente atestado nos autos não haver
dotação orçamentária para tal fim, o que implica a necessidade de
ser seguido o procedimento da execução contra a Fazenda Pública,
com
prévia intimação desta para os fins do art. 535 do CPC.
2. Quanto à exclusão dos valores correspondentes aos consectários
legais (juros e correção monetária) do feito executivo, assiste
razão, em parte, o agravante. A esse respeito, deve-se permitir que
a discussão sobre o tema seja aprofundada, oportunizando-se ao ente
público executado, ora agravado, a apresentação de eventual
impugnação à execução.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<MS 22221>>-DF,
         <<EDcl no MS 23807>>-DF,
         <<AgInt no MS 24694>>-DF
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 21229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA DO
CRÉDITO.
PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO CONDICIONADO À
DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE EM INSTAURAR PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA OS FINS DO
ART. 535 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela
incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da
portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento,
condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que
pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de
concessão da anistia.
2. Uma vez proposta a execução, assiste razão à UNIÃO quanto à
necessidade de ser intimada para os fins do art. 535 do CPC para
que
possa impugnar a execução.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1362789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PET NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA
DO
AGRAVO INTERNO ANTERIOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O FIM DO
JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que
indeferiu o pedido de retirada de pauta do AgInt nos Embargos de
Divergência em Recurso Especial, para que fosse levado a julgamento
em sessão presencial.
2. Perda do objeto do presente agravo interno, uma vez que
interposto após o julgamento do agravo anterior, encerrado em
19/5/2020. Eventual nulidade existente no referido julgamento, em
face do indeferimento do pedido de retirada de pauta, deveria ser
suscitada em recurso direcionado contra o respectivo acórdão.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE A RESPEITO
DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA CORTE ESPECIAL (RCL
36.476/SP).
1. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não ser
cabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de
tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no rito do
art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista
deste relator.
2. In casu, a controvérsia é encerrada nas instâncias de origem,
após o julgamento do Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39760>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38821>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 38539>>-RJ,
         <<Rcl 36476>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1776628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME
DE MÉRITO. AUSÊNCIA.
1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "nos termos do disposto no art. 1.043, III, do CPC/15 e no
art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o
mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar
do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito"
(AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte
Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese
dos autos.
2. Hipótese em que a Segunda Turma, no acórdão embargado, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, julgou incabível a revisão do
entendimento do Tribunal de origem, relativamente ao reenquadramento
do ora agravante, para fins de definição da alíquota aplicável à
contribuição ao SAT, por demandar reexame do conjunto probatório
formado nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO IMPUGNADO - EXAME DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do art.
1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 INC:00003
(INCISO 2 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1129750  SC  2009/0144035-7
Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt nos EREsp  1645751  SC  2016/0176753-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO.
NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do
direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a
comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do
procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da
eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23
da Lei n. 12.016/2009.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DO DIREITO PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RMS 58175>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no MS   27496  DF  2021/0097004-7  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
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AgInt no MS   26177  DF  2020/0119990-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no MS   26184  DF  2020/0120181-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no MS   26223  DF  2020/0122377-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no MS   26244  DF  2020/0124289-5  Decisão:01/09/2020
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AgInt no MS   26247  DF  2020/0124305-9  Decisão:01/09/2020
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AgInt no MS   26249  DF  2020/0124440-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA
DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO.
CABIMENTO.
1.  Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso
hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato
administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do
Decreto n. 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo
administrativo disciplinar,  pena de demissão aos impetrantes.
2. Não obstante a interpretação do relator, no sentido de que,
ocorrendo a delegação de atribuições prevista no Decreto n.
3.035/1999, o delegado torna-se a autoridade máxima no âmbito
administrativo, razão pela qual a ele competeria o julgamento de
recursos interpostos contra seus atos no julgamento de processo
administrativo disciplinar, a Primeira Seção, em recente julgado,
entendeu de forma diversa, concluindo pelo cabimento de recurso
hierárquico dirigido ao Presidente da República, o que, em respeito
à maioria formada no colegiado, há de ser observado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO POR AUTORIDADE DELEGADA - DECRETO
3.035/99 - CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO DIRIGIDO AO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA)
   STJ - <<MS 17449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA EM REPETITIVO POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.
DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Reclamação proposta, com base no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara de
Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra
decisão que negara seguimento a Recurso Especial na parte relativa
ao Tema 210 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Oss reclamantes afirmam que não se aplica ao caso o Tema 210 do
STJ.
3. Conforme disposto no decisum combatido, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP, de
relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que não é cabível
Reclamação para discutir aplicação incorreta de recurso repetitivo,
motivo pelo qual não pode ser conhecida Reclamação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1546952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO
1. A decisão agravada prolatada pelo Ministro Presidente do STJ que
indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundamentou-se na
impossibilidade de revisão, no âmbito dos Embargos de Divergência,
dos critérios de admissibilidade do Recurso Especial, o qual não
teve o mérito examinado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.
2. No caso em exame, o agravante não comprovou que a controvérsia se
refere à interpretação quanto à correta aplicação da Súmula 7/STJ,
sendo o escopo do recurso do ora agravante rever os critérios de
admissibilidade do próprio Recurso Especial, o que não se admite.
Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 785344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual
incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre
os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório
sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo
pagamento.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859551>>-PR,
         <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp 1608111>>-PR
QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (QO na ProAfR no REsp)
Processo: 1858965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
TEMA 1.054/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS.
ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. RETIFICAÇÃO DO ALCANCE DO
RESPECTIVO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.
1. Na decisão de afetação do recurso representativo de controvérsia
repetitiva, relativa ao Tema 1.054/STJ, fica retificada a
determinação de sobrestamento de processos, nos seguintes termos:
"suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos
processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias
ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao
adiantamento das custas relativas às despesas postais para a
realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes
continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a
interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da
Lei 6.830/80".
2. Questão de ordem acolhida pela Primeira Seção, com a determinação
da republicação do acórdão referente à proposta de afetação já
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
determinou a republicação do acórdão referente à proposta de
afetação deferida para que conste, na ementa respectiva, a
determinação de suspensão dos processos, nos termos da questão de
ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.