EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1360577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
DESCUMPRIMENTO.  MULTA  DIÁRIA.  NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.
1.  É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do  devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes  e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin ratificando o voto anteriormente
proferido  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos de divergência e
dar-lhes  provimento,  no que foi acompanhdo pelo Sr. Ministro Felix
Fischer, e os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo
acompanhando  a  divergência,  por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
João  Otávio de Noronha. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator,
Herman Benjamin, Felix Fischer e Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ASTREINTES -
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - SÚMULA 410/STJ)
     STJ - <<REsp 1349790>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "Ressalta-se  que a incidência da Súmula 410/STJ, que determina
que  'a  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de  fazer  ou  não  fazer',  restringe-se às obrigações regidas pelo
sistema  anterior à reforma promovida pelas Lei n. 11.232/2005 e Lei
n. 11.382/2006".
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  a supressão da dicotomia entre processo de conhecimento
e  processo  de  execução,  ou  seja,  a  previsão  de  um  processo
sincrético,  instituída pela Lei n. 11.232/2005 e aqui invocada como
fundamento  determinante  para alterar a tese adotada por esta Corte
no  referido enunciado sumular, não constitui, propriamente, nenhuma
grande  novidade,  a  não  ser em relação à sentença condenatória da
obrigação  de  pagar  quantia  certa.  Isso  porque,  no  tocante às
obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, a partir da reforma
instituída pelas Leis n. 8.952/1994 e 10.444/2002, já era possível a
obtenção de sentenças executáveis na própria relação de cognição que
gerou o comando condenatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   PAR:00005   ART:0461A   ART:0475I
        ART:00644
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536   PAR:00001