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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. JULGAMENTO
CONTRÁRIO   AOS  INTERESSES  DA  PARTE.  OPTOMETRISTA.  DECRETOS  N.
20.931/32  E  24.492/34.  PLENA  VIGÊNCIA.  EXERCÍCIO  DE ATIVIDADES
PRIVATIVAS  DE  MÉDICO.  VEDAÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  O  julgamento  da  causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão  das  partes  não  caracteriza  a  ausência  de  prestação
jurisdicional,   tampouco   viola   o   art.   1.022   do  CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3.  "A  instância  recorrida,  aplicando  os Decretos n. 20.931/32 e
24.492/34,  concluiu  que é vedado aos optometristas a realização de
atividades  clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são
exclusivas dos profissionais médicos. Ao assim decidir, alinhou-se à
jurisprudência  firmada  nesse Sodalício, segundo a qual os Decretos
supracitados  estão  em plena vigência, de modo que os optometristas
estão  impedidos  de exercer as atividades pretendidas, consideradas
privativas  de  profissional  da  medicina".  (STJ,  Aglnt  no  REsp
1.756.269/MT,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/02/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTAS - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS
OFTALMOLOGISTAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369360>>-SC, <<AgRg no REsp
1413107>>-SC,
           {{ARESP 1462043}}-SP, {{ARESP 1508253}}-GO,
           {{RESP 1394665}}-SC, <<AgInt no REsp 1756269>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932, LEG:FED DEC:024492 ANO:1934, LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1461634  SP  2019/0061416-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    MANDADO   DE   SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO   DE   REQUERIMENTO   DE  PERMUTA.  ATO  EXCLUSIVO  DO
GOVERNADOR  DO  ESTADO.  APLICAÇÃO  DA LCE N. 59/2001. NÃO HÁ QUE SE
FALAR  EM ATO VINCULADO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
I  -  Na  origem,  o  presente feito decorre de mandado de segurança
impetrado  contra  ato  atribuído  ao  Governador do Estado de Minas
Gerais,  consistente  no  indeferimento  do  requerimento de permuta
formulado  pelo  impetrante  e  outro.  No  Tribunal  de  origem,  a
segurança  foi  denegada. II - No caso dos autos, o recorrente alega
que,  à  luz  do  disposto  no art. 319, § 3º, da LCE n. 59/2001, ao
preencher  os  requisitos  necessários  para  permuta, teria direito
adquirido  a  tanto.  Com  efeito,  assim  se  encontrava redigido o
aludido dispositivo: "Art. 319 - A outorga de delegação a notário ou
registrador  é  de  competência do Governador do Estado, observada a
ordem  de  classificação  no  concurso de ingresso ou no concurso de
remoção, atendidas as demais disposições dos arts. 22 e 28 da Lei n.
12.919,  de 29 de junho de 1998. (...) § 3º - A permuta de titulares
de  serviços  notariais  e  de  registro somente será admitida entre
serventias  da  mesma  natureza,  por ato exclusivo do Governador do
Estado,   mediante   apresentação   de   requerimento  conjunto  dos
interessados  e  comprovação de efetivo exercício no Estado por mais
de quatro anos, como titulares."
A  mencionada  norma  foi posteriormente revogada pelo inciso XIV do
art. 117 da LCE n. 135/2014.
III  - Como é possível observar, a permuta dependia de ato exclusivo
do  Governador  do  Estado, o qual poderia deferir ou não ou pedido,
mediante  juízo  de  conveniência e oportunidade. Desse modo, não há
falar  em  ato  vinculado,  ato  jurídico perfeito ou sequer direito
adquirido,  uma  vez  que  somente  havia  expectativa  de direito à
pretendida permuta, cujo regime jurídico esteve sujeito a alterações
até   a   apreciação  conclusiva  do  requerimento  pela  autoridade
competente.  Nesse sentido: RMS n. 27.641/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em 2/10/2008, DJe 14/10/2008. No
mesmo  sentido  opinou  o  d.  Ministério  Público Federal, como bem
explicitado pelo il. membro do Parquet Federal às fls. 214-215.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<RMS 27641>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1796286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica
alteração do resultado do julgamento.
2. Assim, onde se lê "a Execução foi ajuizada em 8.9.2016 (fl. 609,
e-STJ)", leia-se "a Execução foi ajuizada em 05/09/2012".
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir
erro material.
2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto,
emprestar-lhes efeitos infringentes.
3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme
no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de
insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova
efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão
submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo
período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir
insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos
a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a
Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min.
Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).
4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de
insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito
efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades
periculosas.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas
para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  ART.  649  DO CPC/1973. EXCEÇÃO
IMPLÍCITA   À   REGRA   DE   IMPENHORABILIDADE.  PENHORABILIDADE  DE
PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO
DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora
recorrente  -  Fundo  Habitacional do Exército - contra o recorrido,
nos  autos  da  ação  de execução de título executivo extrajudicial,
para  cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar
decisão  que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na
conta   salário   do  executado,  tendo  em  vista  que  tal  medida
ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais.
2.  Considerando  a  relevância  da  matéria  e  o  debate acerca da
delimitação do que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do
EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que
fixou  o  entendimento  de que a regra geral da impenhorabilidade de
salários,   prevista   no   Código   de  Processo  Civil,  pode  ser
excepcionada  quando for preservado percentual capaz de dar amparo à
dignidade  do  devedor  e de sua família, determino a anulação do da
decisão  monocrática  de fls. 131-134, e-STJ para posterior inclusão
em pauta do Recurso Especial.
3.   Agravo   Interno  provido  unicamente  para  anular  a  decisão
monocrática proferida nas fls. 131-134, e-STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental  do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao
agravo  interno  unicamente  para  anular a decisão de fls. 131-134,
e-STJ,  o  realinhamento  do  voto  do Sr. Ministro Og Fernandes nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  a Turma, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS -
PERCENTUAL - EXCEÇÃO IMPLÍCITA - MÍNIMO EXISTENCIAL - DIGNIDADE DO
DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE.
1.  Para  que  se  tenha  por  prequestionada determinada matéria, é
necessário  que  a  questão  tenha  sido  objeto de debate, à luz da
legislação  federal indicada, com a imprescindível manifestação pela
Corte  de  origem, a qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos
dispositivos  legais ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento
em relação a cada caso concreto. Não houve emissão de juízo de valor
pelo acórdão recorrido quanto aos dispositivos suscitados no recurso
especial.
2.  Não  se  emprega norma ambiental superveniente de cunho material
aos  processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito,
os  direitos  ambientais  adquiridos  e  a  coisa julgada, seja para
evitar  a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem
as  necessárias  compensações  ambientais.  No  mesmo sentido: AREsp
611.518/MS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 25/8/2015; EDcl no
REsp  1.381.341/MS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe de 27/8/2015;
AREsp 730.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16/9/2015; AgRg
no REsp 1.367.968/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
12/3/2014.
3.  Agravo  interno  do  Estado  de  Minas  Gerais  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<AgInt no REsp
1389613>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1381085>>-MS, <<REsp 1381191>>-SP,
           {{EDCL NOS ERESP 1381341}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NORMA  DE  ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA
MULTA.  SÚMULA  7/STJ.  IRRETROATIVIDADE  DO  NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, as questões de ordem
pública  não  dispensam  a  exigência  do prequestionamento para que
sejam enfrentadas no âmbito do recurso especial.
2.  A irresignação referente ao valor da multa não foi conhecida com
base  na  Súmula  7/STJ.  Contudo,  o referido óbice sumular não foi
impugnado  nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência da
Súmula 182/STJ.
3.  A  decisão  agravada  reconheceu, com suporte nos precedentes do
STJ, a inaplicabilidade de norma ambiental superveniente à época dos
fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o
ato  jurídico  perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa
julgada,  seja  para  evitar  a  redução  do  patamar de proteção de
ecossistemas  frágeis  sem as necessárias compensações ambientais. O
agravante,  por  sua  vez, não refutou especificamente essa questão,
pois  não  trouxe  precedentes  hábeis  a  demonstrar a superação do
entendimento jurisprudencial indicado na decisão impugnada.
4.  Agravo  interno  do  Consórcio Capim Branco Energia conhecido em
parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E NULIDADES ABSOLUTAS - PREQUESTIONAMENTO
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1617576>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 832359>>-ES, <<AgRg no AREsp 813919>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905936  SC  2021/0160477-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  434155  MT  2013/0383676-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 877793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
REVISÃO  DAS  PREMISSAS  DO  ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. DANO AMBIENTAL.
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
1.  A  falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos
pela  parte  não  consiste  em  violação  do conteúdo do art. 535 do
CPC/1973  (art.  1.022  do  CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido
fundamentou  o  seu  posicionamento  quanto  à sucessão processual e
sobre  a  legitimidade  da  agravante para figurar o polo passivo da
lide.
2.  O Tribunal a quo firmou como premissa que a empresa solicitou ao
juízo a sucessão da empresa que era estabelecida no endereço onde se
pretende efetivar a demolição, e, concluindo o acórdão impugnado que
a  matéria  é controvertida, a pretensão recursal que busca infirmar
essas premissas esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que,
em  se  tratando  "de dano ambiental, mesmo quando presente eventual
responsabilidade  solidária,  não  se  faz  necessária a formação de
litisconsórcio"  (REsp  1.676.477/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272182>>-RJ
(DANO AMBIENTAL - AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS SUPOSTOS CAUSADORES)
     STJ - <<REsp 1056540>>-GO
(DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1676477>>-RJ, <<AgInt no AREsp 839492>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 13188>>-ES, <<REsp 1358112>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC15       CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1340914  PR  2012/0181461-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1481981  RJ  2019/0097190-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO
DE DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.
1.  O  agravo  interno,  nos  termos  do  art.  1.021 do CPC/2015, é
dirigido  apenas contra julgamento monocrático. Assim, descabida sua
interposição contra acórdão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1286432>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1661136>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
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