AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO
DESPROVIDO.  CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando
constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a
reprovabilidade do comportamento.
3.  Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos
bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de
10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado
pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.
4. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
5. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 94931]]-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado de bem avaliado em mais de 10% do salário mínimo, devido
à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] a existência de maus antecedentes e a reincidência
justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
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