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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. DOSIMETRIA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1.  No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão
criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que
demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus.
2. Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
é incabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, maior
aprofundamento na apreciação de fatos e provas constantes dos autos
para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para
o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado (HC n.
132.550/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
2/2/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - PREENCHIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
EXIGIDAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 132550>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  723162  RS  2022/0039299-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO COM
BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E NA LONGEVIDADE DA PENA.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as
disposições  estabelecidas nos  arts.  64, III, e 202 do RISTJ e 1º
do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir
monocraticamente  a  impetração, nos casos em que a decisão
impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
2.  Na hipótese em exame, o que há é decisão contrária aos
interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que,
nos termos da jurisprudência recente, firmada no âmbito desta Corte,
a teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com
a redação que lhe deu a Lei n. 10.792/2003, ao indeferir a
progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito
subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada, a partir de
dados concretos extraídos da execução da pena, não podendo cercar-se
de elementos ou circunstâncias não previstos na lei de regência (HC
n. 400.987/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 18/9/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ABERTURA DE
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - CONFRONTO À SÚMULA DO STJ OU À
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A
CUMPRIR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 400987>>-SP,
         <<HC 414772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.
INVIABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de
receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma
que desconhecia a sua origem ilícita.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM
ILÍCITA DO BEM - ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 643377>>-SC,
         <<HC 464010>>-SC,
         <<HC 339549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00180
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IMPERIOSO.
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra
no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265
do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo
afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento
de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua
cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo
qual é descabido falar em ausência de previsão legal.
2. Na espécie, foi configurado o abandono do processo, pois o
Causídico, inconformado com o indeferimento de pedido de adiamento
da sessão de julgamento do Júri, absteve-se de prosseguir na defesa
do réu naquela sessão, ao invés de buscar os recursos cabíveis para
a impugnação da decisão da qual não concordava.
3. "Esta Corte Superior possui entendimento de que a postura do
advogado de abandonar o plenário do Júri impõe a aplicação da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp
1.636.861/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 10/03/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1636861>>-SC,
         <<RMS 54183>>-SP,
         <<AgRg no RMS 62752>>-BA
   STF - [[ADI 4398]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A DELITO DE
HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA
INTERNET. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS INVESTIGADOS.
FORNECIMENTO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS E DELIMITAÇÃO TEMPORAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de
relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de
que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de
serviços da internet não exige a indicação ou individualização da
pessoa que está sendo investigada.
2. No caso, a decisão que, em inquérito policial instaurado para
investigar crime de homicídio, deferiu pedido de quebra do sigilo de
dados não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito
à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços oferecidos
pelas Agravantes, pois esclarece a necessidade dos dados para a
investigação e especifica as coordenadas geográficas e período de
tempo determinado.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA INTERNET -
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESTÃO SENDO INVESTIGADAS -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 66138>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1792430>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:ÚNICO ART:00022 ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A DELITO DE FURTO
DE DADOS  MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, CONCORRÊNCIA DESLEAL,
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE
SIGILO DE REGISTROS DE CONEXÃO E  DE COMUNICAÇÃO (E-MAIL). VIOLAÇÃO
A DIREITO LÍQUIDO E  CERTO. INEXISTENTE. PROLATADO ACÓRDÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELAS VÍTIMAS, CONCEDENDO ÀQUELAS
ACESSO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DE SIGILO. ALTERAÇÃO DO
QUADRO FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os depoimentos das Vítimas não foram o único fundamento utilizado
pelo Tribunal de origem para considerar devidamente justificada e
proporcional a medida impugnada, sendo certo que tais conclusões
defluíram de exame das decisões impugnadas, do parecer oferecido
pelo Ministério Público Estadual e com apoio em elementos constantes
dos autos.
2. A decisão judicial impugnada obedece os parâmetros estabelecidos
pela legislação de regência, esclarece adequadamente a
imprescindibilidade dos dados informáticos estáticos e do conteúdo
dos e-mails para o prosseguimento das investigações, bem como
especifica período de tempo determinado a que se refere, não se
verificando qualquer vulneração a direito líquido e certo.
3. O Tribunal a quo, examinando o Mandado de Segurança n.
2135868-81.2021.8.26.0000, com esteio na Súmula Vinculante n.
14/STF, concedeu às Vítimas o direito de acesso às provas obtidas a
partir da decisão que autorizou a quebra de sigilo ora impugnada.
4. Diante desse novo título judicial, verifica-se a parcial perda de
objeto do presente mandado de segurança, na medida em que, com a
alteração do quadro fático havida entre a impetração e o julgamento
deste recurso, a insurgência quanto àqueles que terão direito de
acesso às provas, caso se mantenha, deverá ter como objeto o acórdão
do Mandado de Segurança impetrado pelas Vítimas (n.
2135868-81.2021.8.26.0000).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS E CONTEÚDO DE E-MAILS - QUEBRA DO
SIGILO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 64603>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no RMS 63492>>-AC
(MANDADO DE SEGURANÇA - QUADRO FÁTICO - ALTERAÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<RMS 21277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA
DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de
investigação e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado
ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
2. A fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação
e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que
encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação
deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos
jurados.
3. Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de
admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de
qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas,
sob pena de afronta à soberania do Júri.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem
seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência
inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio
da soberania dos veredictos.
3. Não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada,
de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir
por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na
residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade
domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço
para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora
utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a
entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente,
inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu
interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na
entrada no domicílio.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1988823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, a Corte regional dentro do seu livre convencimento
motivado fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos
dos autos, o porquê da redução em 1/6, havendo destacado, em
síntese, o fato de o réu ter atuado em favor de uma organização
criminosa internacional e, ao aceitar a proposta de transporte de
drogas ao exterior, ter ciência de sua colaboração decisiva para o
sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes, motivo pelo qual
não há nenhum ajuste a ser feito na reprimenda a ele imposta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2. A substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritivas de direitos foi justificada na circunstância de não ser
socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de
esta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado e
pelas peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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