MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUÍZO
INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
DISCIPLINAR.    COMISSÃO   PROCESSANTE   REGULARMENTE   CONSTITUÍDA.
SUBSTITUIÇÃO     DE    MEMBROS.    POSSIBILIDADE.    PRINCÍPIO    DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
EXCESSO   DE  PRAZO.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  PROPORCIONALIDADE  E
RAZOABILIDADE   NA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  DEMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE
DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.
1.  O  prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da
data  da  impetração,  mesmo  quando  tenha sido apresentado perante
juízo incompetente. Precedentes.
2.  Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a
sua  instauração,  regularmente  composta  por  três servidores, com
observância  do  disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a
configuração de nulidade do procedimento.
3.  Esta  Corte  possui  o  entendimento  de  que  não  é  vedada  a
substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos
integrantes  preencham  os  requisitos legalmente estabelecidos, não
havendo,  ademais,  óbice  de  que,  eventualmente, exista um quarto
servidor atuando como secretário.
4.  Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, encampado
pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os
atos  serão  válidos  sempre  que preencherem as finalidades para as
quais   foram   idealizados.   Tal   entendimento  não  preconiza  a
inobservância  das  formalidades  nos  procedimentos,  mas somente a
visão do processo pelo seu resultado.
5.  Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a
sua  indiciação  e  apresentado regularmente a sua defesa escrita, e
não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é
inviável   a   declaração   de   possíveis   nulidades  no  processo
administrativo  disciplinar.  Aplicação  do princípio pas de nullité
sans grief.
6. Nos termos do art. 169, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, "o julgamento
fora  do  prazo legal não implica nulidade do processo", sendo certo
que  o  excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à
defesa do servidor. Precedentes.
7.  No  controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do   Poder   Judiciário   limita-se  ao  campo  da  regularidade  do
procedimento,  bem  como  à  legalidade  do  ato, não sendo possível
nenhuma  incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das
provas  constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão
diversa   daquela   à   qual   chegou  a  autoridade  administrativa
competente.
8.  Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena
de  demissão,  não  obstante  seja  possível  o  exame da penalidade
imposta,  já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato
administrativo,  é  firme  o  entendimento  desta  Corte Superior de
Justiça   de  que,  caracterizada  a  conduta  para  a  qual  a  lei
estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade,
não  há  para  o  administrador  discricionariedade  a  autorizar  a
aplicação de pena diversa.
9.  Hipótese  em  que  as  provas  produzidas em todo o procedimento
administrativo  convergiram  no  sentido  da  prática  dos  ilícitos
disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n.
8.112/1990  -  valer-se  do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem,  em  detrimento da dignidade da função pública e improbidade
administrativa  -,  não  restando à autoridade apontada como coatora
outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE -
PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM)
     STJ - <<MS 7415>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA
COMISSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 9564>>-DF, <<MS 14827>>-DF, <<MS 12803>>-DF,
           <<MS 8146>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - ARGUIÇÃO DE POSSÍVEIS
NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 28132>>-ES, <<RMS 45081>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE
- DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 20747>>-DF, <<MS 17727>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO
MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 15828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUTA CARACTERIZADA -
DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA EM LEI -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 14023>>-DF, <<MS 16085>>-DF,
           <<MS 12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00137   PAR:ÚNICO   ART:00149   PAR:00002   ART:00161
        ART:00169   PAR:00001