RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADOS E
CONSUMADOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. JÚRI ANULADO EM RAZÃO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRISÃO QUE JÁ SUPERA 50% DA PENA ORIGINALMENTE FIXADA. RECURSO DE
CORRÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO
RECONHECIDO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE.
1. Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem
previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do
feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena
cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião
do julgamento anulado. Excesso caracterizado.
2. Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado
constrangimento  ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da
anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso por
considerável período de tempo, ante a impossibilidade de previsão
imediata de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente.
3. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecido o excesso de
prazo, revogar a prisão do recorrente, fixando, desde já, as
cautelares previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de
Processo Penal, podendo o Juiz da causa fixar outras, desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o
acórdão. Vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Laurita
Vaz. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Sustentou oralmente o Dr. Celso Sanchez Vilardi pelo recorrente,
Sergio Sussumu Suganuma.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO
- INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL)
   STJ - <<HC 528005>>-PE,
         <<HC 532538>>-CE,
         <<HC 485511>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] a quantidade de pena imposta ao recorrente, em
decorrência da condenação que posteriormente foi declarada nula, a
saber, 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, não pode servir de
parâmetro para concluir pelo excesso de prazo sustentado, tendo em
vista que não se está diante de recurso manejado exclusivamente
pela defesa, afinal, consoante dito alhures, a determinação de
realização de novo júri adveio do provimento das apelações
interpostas tanto pela defesa quanto pela acusação, de forma que
inexiste óbice à eventual recrudescimento da sanção após o segundo
julgamento".
     "[...] entendo inexistir o alegado excesso de prazo, pois não
há falar em delonga desarrazoada, tampouco em desídia estatal, já
que, de um lado, o feito está tramitando regularmente e vem sendo
impulsionado diligentemente pelo Juízo, além do que houve a
prolação de decisão de pronúncia (Súmula n. 21/STJ), e, de outro
lado, trata-se de processo de peculiar complexidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319