CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.   INQUÉRITO   POLICIAL.   DESCAMINHO.  VENDA  DE  CIGARROS
ESTRANGEIROS  CUJA  IMPORTAÇÃO  É PERMITIDA PELA ANVISA, MAS QUE NÃO
TÊM NOTA FISCAL. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.008/2014. ART. 334, § 1º,
ALÍNEA  "D", DO CP. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NO
PROCESSO  DE INTRODUÇÃO IRREGULAR DA MERCADORIA NO PAÍS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Situação  em  que o investigado foi flagrado expondo à venda, em
sua  barraca  de comércio informal, cigarros de importação permitida
pela  ANVISA,  sem  nota  fiscal  e  sem comprovação de pagamento de
imposto de importação.
2.  "Embora  arrolado  no  CP entre os crimes contra a administração
pública,  (o descaminho) atenta contra a ordem tributária, na medida
em  que  se  configura  pela ilusão do direito ou imposto devido por
entrada,  saída  ou consumo de mercadoria, configurando uma infração
penal tributária aduaneira. Em verdade, então, o descaminho é o mais
antigo  dos crimes contra a ordem tributária" (Baltazar Júnior, José
Paulo.  Crimes  Federais.  10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 355).
3. "O descaminho, além de causar prejuízos ao erário, afeta de forma
substancial  as  ordens  econômica  e  financeira  do  País  em seus
princípios  basilares,  tais como o da livre concorrência. Por certo
que o agente que introduz no mercado bens descaminhados terá larga e
ilícita  vantagem  concorrencial  sobre  os comerciantes que cumprem
integralmente  com suas obrigações legais" (Paulsen, Leandro. Crimes
Federais. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 352).
4.  Para  que  se  configure  a modalidade de descaminho descrita no
caput  do  art.  334 do Código Penal (iludir, no todo ou em parte, o
pagamento  de  direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou
pelo consumo de mercadoria) é necessário identificar indícios de que
o  agente  de  alguma  forma, dolosamente, aderiu e/ou participou do
processo  de  introdução  do  bem  no  país  sem  o recolhimento dos
tributos devidos. 5. Entretanto, a lei também equipara ao descaminho
a conduta descrita no § 1º, IV, do Código Penal, que atribui a mesma
pena  a  quem  "adquire,  recebe  ou  oculta, em proveito próprio ou
alheio,   no   exercício   de  atividade  comercial  ou  industrial,
mercadoria    de    procedência   estrangeira,   desacompanhada   de
documentação  legal,  ou  acompanhada  de  documentos que sabe serem
falsos"  (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965). De se ressaltar
que  a  mesma  figura foi mantida nos mesmos termos após a alteração
trazida pela Lei 13.008/2014.
No  caso  concreto,  a despeito de não haver, nos autos, indícios de
que o investigado tenha participado da importação da mercadoria e do
não  recolhimento  deliberado  dos tributos de importação, o fato de
ter  sido  flagrado,  em  seu  estabelecimento  comercial (ainda que
informal),  vendendo  cigarros de origem estrangeira sem nota fiscal
pode, em tese, ser equiparado pela lei ao descaminho.
6.  Como o descaminho tutela prioritariamente interesses da União, é
de  se  reconhecer  a competência da Justiça Federal para conduzir o
inquérito  policial  e, eventualmente, caso seja oferecida denúncia,
julgar a ação penal, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto no
enunciado n. 151 da Súmula desta Corte.
7.  Conflito conhecido, a fim de declarar competente para conduzir o
presente Inquérito Policial o Juízo suscitante, da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 35ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - DESCAMINHO - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 259504>>-RN
(PENAL - DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a tipicidade do delito descrito é extremamente duvidosa
tendo  em  conta  a  pequena  quantidade  de  cigarros  estrangeiros
encontrada  em  seu  poder  (3  pacotes  com  10  maços  cada)  e  a
possibilidade  de  aplicação do princípio da insignificância ao caso
concreto,  desde que preenchidos os demais requisitos doutrinários e
jurisprudenciais, dentre os quais a inexistência de habitualidade na
conduta.
     [...]  a  Terceira  Seção  desta  Corte já assentou, em recurso
repetitivo   representativo  de  controvérsia,  a  possibilidade  de
aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:D
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.008/2014)
LEG:FED LEI:013008 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151