AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES COM MAIS
DE UMA ALTERNATIVA CORRETA E EM DESACORDO COM O CONTEÚDO DO EDITAL
DO CERTAME. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A
BANCA EXAMINADORA. SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU
UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA
COMPROVAR OU NÃO AS TESES DA PARTE AUTORA.
1. Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três
questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao
Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas
em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além
de possuírem mais de uma alternativa correta.
2. O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos
formulados com suporte nos seguintes fundamentos: a) quanto à
alegação da autora de que há mais de uma resposta correta, entendeu
que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora
para decidir se a resposta dada a uma questão foi ou não correta; e
b) relativamente à anulação da questão, por não estar contida na
bibliografia indicada no edital, entendeu que a bibliografia
indicada serve apenas para orientar os candidatos do concurso.
Concluiu, ainda, que a insurgente não conseguiu comprovar nenhuma
ilegalidade no certame.
3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação por
entender que: a) não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito
administrativo; b) a causa já estava madura para julgamento, por
isso desinfluente a produção de prova pericial; c) há
impossibilidade de ampliar os efeitos da sentença proferida nos
autos de outro processo em que a autora não foi parte, sob pena de
inobservância dos limites subjetivos da coisa julgada; e d) ausência
de comprovação de ilegalidade praticada pela banca examinadora.
4. No recurso especial, a parte agravada defendeu que ajuizou a
presente ação em razão de ter tomado conhecimento de que algumas
questões da disciplina de História não estavam previstas no edital e
outras possuem mais de uma alternativa como correta. Requereu a
produção de prova pericial com objetivo de comprovar as
irregularidades apontadas, contudo tal pleito foi indeferido pelo
magistrado de primeiro grau, o qual realizou o julgamento antecipado
da lide, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode
analisar os critérios utilizados pela banca examinadora.
5. Decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Determinou-se, ainda, o retorno dos autos à origem para que se
realize a prova pericial ou, sendo possível, utilize a prova
pericial realizada em processo que se discuta os mesmos fatos.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca
examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo
flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou
verificada a inobservância das regras previstas em edital, admite-se
a possibilidade de controle de legalidade.
7. Acrescenta-se que a jurisprudência dominante nesta Corte Superior
é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto
como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a
administração como os candidatos participantes. Desse modo, o
concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao
edital.
8. Neste esteira, apenas se verificada patente ilegalidade caberia a
intervenção do Poder Judiciário. No caso, tanto o magistrado
sentenciante quanto o Tribunal de origem concluíram que a agravada
não conseguiu comprovar a ilegalidade no certame, que o Poder
Judiciário não poderia analisar o mérito administrativo e que não
poderia ser utilizado exame pericial de outro processo no caso, sob
pena de inobservância dos limites subjetivos da coisa julgada.
9. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu art. 372, da
possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o
juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro
processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado
o contraditório".
10. Não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como
fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da
celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da
produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado
lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais
na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida
garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de
tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração
razoável do processo.
11. Nos EREsp n. 617.428, julgado pela Corte Especial, firmou-se o
entendimento de que a prova emprestada não pode se restringir a
processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir
excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para
tanto (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe de 17/6/2014).
12. No caso em apreço, somente a prova pericial poderá comprovar a
alegação da recorrida, uma vez que, se efetivamente comprovado que
havia questões com mais de uma resposta correta e matérias que não
estavam previstas no edital, estaremos diante de caso de
ilegalidade, o que permitiria a análise pelo Poder Judiciário.
13. Ressalta-se, mais uma vez, que a jurisprudência nesta Corte
Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em
conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a
administração como os candidatos participantes. Desse modo, o
concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao
edital. Tal orientação tem como objetivo garantir que haja segurança
jurídica nas relações e respeito a boa-fé objetiva.
14. Desse modo, imprescindível a realização da prova pericial para
comprovar ou não as teses apresentadas pela parte agravada.
15. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REGRAS EDITALÍCIAS - LEI INTERNA DO CERTAME -
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099565>>-DF,
         <<AgInt no RMS 65561>>-BA
(PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE DE PARTES - AUSÊNCIA - CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00372