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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO
RÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso aos
dados do celular extraídos do aparelho celular apreendido em
flagrante, quando ausente de ordem judicial para tanto, ao
entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a
devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente.
Precedentes.
2. É reconsiderada a decisão inicial porque não se trata de
implícita autorização de quebra do sigilo de aparelho com dados cuja
busca se determinou. O que se tem é mandado de busca de drogas, que
não traz implícita ordem de apreensão de arquivos de dados e seu
acesso.
3. Agravo regimental provido para declarar a nulidade das provas
obtidas no celular sem autorização judicial, cujo produto deve ser
desentranhado dos autos, cassando os atos de natureza decisória das
instâncias de origem, a fim de que se realize novo julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (ACESSO AOS DADOS - APARELHO CELULAR - APREENSÃO EM FLAGRANTE -
AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - ILICITUDE)
   STJ - <<HC 459824>>-SP,
         <<HC 378374>>-MG,
         <<RHC 61754>>-MS,
         <<RHC 67379>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE
DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais,
o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há
de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
2. Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da
publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o
sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e
que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos
jurados, inexistindo, portanto, demonstração do prejuízo advindo das
alegações.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA À
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA RECEPTAÇÃO. EXPLOSÃO. INCÊNDIO.
CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ARMADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO
PASSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO ANALISADA EM
OUTRO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. TRANSCURSO ADEQUADO DA APELAÇÃO.
JULGAMENTO AGUARDA RESOLUÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPLEXIDADE.
VÁRIAS RÉUS E RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Considerando que o direito de recorrer em liberdade negado já foi
analisado no RHC 106.347/PA, no qual se verificou a lisura da
fundamentação empregada manter manter a prisão preventiva, sem
alteração dos fatos, não se justifica nova análise.
3. Não se configura clara mora estatal para julgamento do apelo,
considerando que prolatada a sentença em 19/9/2018, com interposição
de três recursos, os quais já processados, existindo parecer
ministerial datado de 7/6/2019, a apreciação aguarda a resolução de
exceção de suspeição, que está em tramitação, sem, também,
desconsiderar a complexidade do caso, 6 réus, diversos crimes e
grande volume de documentos, bem como a infirmada eventual
desproporcionalidade diante da pena aplicada, mais de 40 anos,
perdurando a custódia por 26 meses.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL.
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar
provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula
do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade, fixou o entendimento no sentido de que não se
extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de
multa, que detém caráter de sanção criminal.
3. Decidindo o Tribunal de origem em consonância com entendimento
veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de efeito
vinculante e eficácia erga onmes, a manutenção da decisão recorrida
é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG,
(PENAL - PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<CC 165809>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Informações complementares:      "[...] é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a
alegação de nulidade em decorrência de decisão proferida
monocraticamente, tendo em vista que se devolve a  matéria recursal
ao órgão julgador competente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1854615  SP  2019/0380930-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
OBSERVÂNCIA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO
ESPECÍFICO E PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONSONÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP, na medida em que o
Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e
completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia.
2. A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, constante
do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de se
utilizar dos fundamentos que entendem as partes ser os mais
adequados para solucionar a causa posta à apreciação, bastando a
fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu no
caso.
3. Mantida a sentença condenatória com lastro em prova produzida sob
o crivo do contraditório, não há falar em violação ao art. 155 do
Código de Processo Penal, porquanto observado o princípio do livre
convencimento motivado.
4. É entendimento desta Corte Superior, como também do Supremo
Tribunal Federal, que em sede do crime previsto no art. 89, caput,
da Lei n.º 8.666/93, existe a necessidade de demonstrar a vontade
livre e consciente dirigida para não realização do certame
licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem
o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo
aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida (APn
594/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2015, DJe 18/11/2015)
5. Presentes  elementos relativamente ao dolo específico de causar
dano ao erário, como exigido pela jurisprudência dessa Corte,
impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito do art.
89 da Lei 8.666/93.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E
PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS  - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<APn 594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856603  SC  2020/0003956-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA.
PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. O desrespeito às balizas do art. 226 do Código de Processo Penal,
concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento
da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC
196.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014).
3. O acolhimento do pleito defensivo de absolvição demanda
revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
4. Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º,
inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma
de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua
potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem
o seu efetivo emprego na prática delitiva. Súmula 83/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 196797>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1449984>>-RJ,
(ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - APREENSÃO E PERÍCIA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403414>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 627089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1666145  SP  2020/0042058-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA OU
PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Prescindindo a pretensão recursal de revolvimento
fático-probatório, deve ser reconsiderada a decisão.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
confissão, ainda  que parcial, ou mesmo qualificada, deve ser
reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp
1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou
o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea,
uma vez que compreende a personalidade do agente, é circunstância
deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente
preponderante.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR -
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583205>>-SP,
(CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA - RECONHECIMENTO  PARA ATENUAÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<RCD no HC 465207>>-MS,
         <<HC 477431>>-RJ,
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 527285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME
SEMIABERTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte o enunciado n. 192 da
Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já
estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual (CC
156.747/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018), o que não é o caso dos
autos.
2. Nada impede a expedição do mandado de prisão, que também ocorre
para condenado em regime intermediário, para o início do cumprimento
da pena (AgRg no REsp 1814568/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019).
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (SÚMULA 192 DO STJ - RESTRIÇÃO)
   STJ - <<CC 156747>>-BA,
         <<CC 167064>>-SC,
         <<AgRg no CC 164523>>-PR,
(EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - CONDENADO EM REGIME INTERMEDIÁRIO
- INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814568>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há supressão de instância, porquanto o recurso de apelação
possui efeito devolutivo amplo, de modo que ao Tribunal é permitido
apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que não tenham sido solucionadas, nos termos do art.
1.013, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Precedentes.
2. Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.
3. Cabe ao magistrado, ao decidir pela substituição da pena
previstas no art. 44, § 2º, do Código Penal, apresentar
fundamentação idônea de modo a justificar o motivo de sua escolha
pela pena restritiva de direitos.
4. Dessa maneira, não apresentado fundamentos concretos que
justifiquem a escolha menos benéfica ao réu, a ordem deve ser
concedida para determinar a substituição por uma pena restritiva de
direitos e multa.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - OMISSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 435157>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 458626>>-RJ,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA)
   STJ - <<REsp 1546553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 556970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS
DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DEFENSIVA.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IRRISORIEDADE DO VALOR SONEGADO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista os  princípios da fungibilidade, celeridade e
economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como
agravo regimental.
2. Não se verifica omissão em relação à apreciação da tese de que a
conduta é atípica, ante a irrisoriedade do valor reputado como
sonegado, pois a tese foi devidamente enfrentada, concluindo-se pela
não mitigação do enunciado sumular n. 691/STF, dada a inexistência
manifesta ilegalidade, uma vez que o agravante não logrou êxito em
comprovar, de plano, a atipicidade da conduta capitulada como crime
previsto no art.  art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/1990.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração com
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691