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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1807215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Não há omissão no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a
devida e clara fundamentação, com o entendimento de que a
fundamentação da pronúncia, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP,
limita-se à demonstração da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, assim como
realizado no caso, contexto em que a (eventual) revisão do
entendimento das instâncias de origem encontra óbice na súmula
7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação da  Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1843517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. A decisão embargada traz clara fundamentação no sentido de que a
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por
analogia.
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1845073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a
incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte,
não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1922868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP).
2. Existindo fundamentação quanto a não incidência da Súmula 7/STJ,
para a análise da consunção, ou não, entre os delitos dos arts.
241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, por se tratar de matéria
estritamente de direito, não se prestam os embargos de declaração
para a rediscussão do aresto recorrido.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1925517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE
DO PROCEDIMENTO FISCAL. DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL.  DESCABIMENTO.
COMPARTILHAMENTO DA ÍNTEGRA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
INTEGRATIVOS.
1. As questões suscitadas pela defesa foram julgadas no acórdão
embargado, considerando-se que não houve ausência de prestação
jurisdicional no acórdão de origem. Além de a questão da nulidade do
procedimento fiscal não ter sido suscitada na apelação, a ação
penal não seria o meio adequado para a sua apreciação, sem falar que
STF decidiu ser constitucional o compartilhamento de procedimento
fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução
penal sem prévia autorização judicial, não havendo omissão.
2. Foi decidido também que a condenação foi devidamente fundamentada
nas provas colhidas nos autos, pois o agravante era o único
responsável pela empresa e possuía amplos poderes de representação e
de gestão no período dos fatos delituosos, e, na condição de
administrador, suprimiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante
omissão de rendimentos nas respectivas declarações de ajuste,
provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada,
conduta que se enquadra no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, a qual
prescinde da comprovação de dolo específico, com a aplicação das
súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Não há vício integrativo no acórdão.
3. Existindo clara fundamentação sobre as questões suscitadas pela
defesa, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 64603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem,
portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos
da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de
pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo,
não configura a hipótese dos autos.
2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao manter a decisão que
negou provimento ao recurso ordinário com base na orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte de que é válida a determinação
de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros)
relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão
judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de
infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e
geográfica, como no caso.
3. Tendo o acórdão embargado analisado explicitamente as questões
relevantes e imprescindíveis para a análise do recurso, não há que
se falar em omissão no julgado, sendo certo que o magistrado não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte
quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 65097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem,
portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos
da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de
pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo,
não configura a hipótese dos autos.
2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao manter a decisão que
negou provimento ao recurso ordinário com base na orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte quanto à: a) possibilidade de
aplicação de astreintes no processo penal, sem que isso configure
ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal; b)
desnecessidade da cooperação internacional para a obtenção dos dados
requisitados pelo juízo; c) não aplicação do artigo 77, § 5º, do
Código de Processo Civil, e da limitação de 10 (dez) salários
mínimos prevista nesse dispositivo; d) incompetência do STJ para
apreciar originariamente matérias que não foram objeto de análise
pelo acórdão recorrido; e e) proporcionalidade do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de multa diária.
3. Tendo o acórdão embargado analisado explicitamente as questões
relevantes e imprescindíveis para a análise do recurso, não há que
se falar em omissão no julgado, sendo certo que o magistrado não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte
quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 118853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo
619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam
de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa,
suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.
3. A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis
entre si no decisum.
4. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de
valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o
julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 684595
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
2. Na hipótese, o acórdão ora embargado deixou clara a
impossibilidade de análise do tema trazido no presente habeas
corpus, tendo em vista que a alegada nulidade por invasão de
domicílio nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que
impediu a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1951979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE.
1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
3. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no
art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a
conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos
arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no REsp n.
1.901.780/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. "A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça" (AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, o art.
148 da LEP permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento
na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais
do condenado e às características do estabelecimento. Não há
permissivo legal de alteração do tipo de punição.
2. Durante a pandemia da Covid-19, a Recomendação n. 62/2020, do
CNJ, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de
disseminação do novo coronavírus, avaliem a necessidade de suspensão
temporária do cumprimento da penas substitutivas, mas não sua
modificação.
3. A interpretação extensiva não permite que se decida contra a
finalidade do texto legal, de garantir a segurança jurídica. Não
está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de
serviços ou outra excepcionalidade concreta que justifique a
relativização da res judicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA
SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00148 ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
IMPOSTAS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação de inobservância do contraditório para a decretação da
prisão preventiva consubstancia-se em inovação recursal, tendo em
vista não constar dos argumentos trazidos na inicial do writ,
circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no
ponto.
2. Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo
Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente e o
acórdão atacado demonstraram a necessidade da medida extrema para se
garantir a aplicação da lei penal. No caso, a prisão preventiva está
lastreada em fundamento legal idôneo, diante do incontroverso
descumprimento de medida cautelar alternativa, pois os elementos
angariados aos autos indicaram que o Agravante se mudou para comarca
diversa, e não comunicou o fato ao Juízo da causa.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR -
FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<HC 647929>>-MG,
         <<RHC 122529>>-PR,
         <<HC 528583>>-SP,
         <<HC 411584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  709623  SP  2021/0383706-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  698500  BA  2021/0320411-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021