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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1572320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI INDEFERIDA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI,
para que todos os salários de contribuição que integram o salário de
benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com
reflexos para fins de aplicação do art. 58 do ADCT. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, a sentença foi mantida.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
III - De fato como alega a parte embargante, o acórdão apresenta
erro material, por essa razão passo a sua correção nos termos da
fundamentação abaixo em substituição àquela constante na decisão
embargada.
IV - No tocante ao dissídio jurisprudencial, observa-se que a parte
embargante indica dispositivo legal que fora alvo de interpretação
divergente, qual seja, o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, todavia
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, o
que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.002.220/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 23/11/2017, DJe 4/12/2017 e REsp n. 1.666.682/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017.
V - Nesse sentido, não se pode conhecer do recurso pela alínea c do
permissivo  constitucional,  quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente,
o  dissídio  jurisprudencial.
VI - Cabia à parte recorrente trazer jurisprudência recente que
amparasse a sua tese, não bastando: meras alegações nesse sentido;
ou ainda, a mera alegação de que a matéria é diversa, sem
fundamentação.
VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
modificativos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GUIA DE CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. COMPROVANTE
DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE LITIGANTE POR MEIO DA JUSTIÇA
GRATUITA.  DESERÇÃO. NÃO AFASTADA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se  na  origem  de  agravo de instrumento em desfavor de
decisão  do  Tribunal  a  quo  que,  em  ação condenatória por danos
materiais  e  morais,  declarou-se  absolutamente  incompetente para
processar  e  julgar  a demanda ordinária e determinou a remessa dos
autos  para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo
-  Capital.  O  agravo  objetiva  a  reforma  da  decisão  agravada,
reconhecendo-se a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública
da  Comarca  de São José dos Campos para o conhecimento e julgamento
da  ação  de  reparação de danos subjacente ao agravo. O Tribunal de
Justiça  do Estado de São Paulo - Av. Brigadeiro negou provimento ao
recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II  -  Mediante  análise  dos  autos,  o  recurso  especial  não foi
instruído  com  a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o
respectivo comprovante de pagamento.
III  - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio
da  gratuidade,  a  mera  alegação,  na  petição  recursal, de que é
beneficiária  da  assistência  judiciária  não  é  suficiente para o
afastamento  da  deserção,  ou  seja, deve haver a comprovação dessa
condição.  Nesse  sentido,  o  AgInt  no AREsp n. 1.160.301/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
IV  -  É  insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida   expressa   ou   tacitamente  nos  autos  principais  e/ou
apensados,  devendo  a  parte  trazer cópia integral dos respectivos
autos   ou  certidão  comprobatória  do  Tribunal  de  origem  desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
V  -  Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o
que leva à deserção do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO   POR   DANO   MORAL.  AGRAVO  INTERNO.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Trata-se  na  origem  de  ação de indenização por dano moral e
material que objetiva perceber pensão por morte por data determinada
e  valores  a  título  de  reparação  por danos morais. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente  reformada  para  condenar  o réu ao pagamento de danos
morais. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
II  - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do novo CPC". Mediante análise do recurso da parte agravante,
a  parte  recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/5/2018,
sendo o recurso especial interposto somente em 15/6/2018.
III  -  A  Corte  Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO
POR  NORMA  INFRA-LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA
N.  280/STF.  MATÉRIA  DE  CUNHO  CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido depreende-se que a
alteração introduzida pelo Decreto n. 46.930/15 limitou-se a alterar
a  sistemática de cobrança do ICMS de uma cobrança por fora para uma
cobrança   por   dentro   (e-STJ  fl.  353),  alteração  considerada
constitucional pelo STF quando do julgamento do Tema n. 214, sem que
tenha   havido   alteração  na  base  de  cálculo  prevista  na  Lei
Complementar n. 87/96 (e-STJ fl. 357). 2. O acolhimento da pretensão
recursal  no  sentido  de  que  houve  alteração  efetiva da base de
cálculo do tributo ensejaria análise do Decreto Estadual, atraindo o
óbice  da  Súmula  n.  280/STF.  3.  Ademais,  vale  ressaltar que a
observância   do   princípio   da  legalidade  é  matéria  de  cunho
constitucional,  de  forma  que sua análise por essa Corte ensejaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Sr. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AREsp 1193441>>-SP, <<AgInt no AREsp 154907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1781905  RJ  2020/0283022-7
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS EM
POSSE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTIVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RESP 1.336.026/PE.
1.   A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  REsp  1.336.026/PE,  submetido  ao  procedimento dos
recursos  especiais  repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o
título  executivo  não evidenciar o quantum debeatur, somente após a
sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução.
2.  Evidenciada  a  demora  no  fornecimento  de  documentos (fichas
financeiras)  pelo ente público devedor para elaboração de cálculos,
imperiosa a conclusão de que não houve a consumação da prescrição no
caso em análise.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Sr. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1336026>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1720508  MA  2020/0157765-8
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1780272  SP  2018/0292946-5  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  TÍTULO  JUDICIAL  FIRMADO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA
COLETIVO  IMPETRADO  POR ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo
alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica
seja  idêntica  àquela  tratada  na  decisão da impetração coletiva,
sendo  irrelevante  que, no caso, a filiação à Associação impetrante
tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Sr. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1567160>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO -
JUNTADA DE LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DELIMITAÇÃO DOS
LIMITES SUBJETIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
Informações complementares:      "[...] delineada a substituição processual pelos sindicatos e a
representação  processual pelas associações, não se faz necessária a
juntada  da  listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda
coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando
de  ação  ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de
segurança  coletivo  [...].  Nessa hipótese, caso a sentença do writ
coletivo  não  tenha  uma  delimitação  expressa  dos  seus  limites
subjetivos,  a  coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar
todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1395037  RJ  2018/0297490-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1424875  RJ  2019/0003411-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1435326  RJ  2019/0023611-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1386375  RJ  2018/0278866-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1393436  RJ  2018/0293384-3  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1403796  RJ  2018/0309150-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1425534  RJ  2019/0004736-8  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 590980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  tese  recursal  pertinente  ao  dano  moral  coletivo não foi
debatida    no    acórdão   recorrido,   carecendo   do   necessário
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Com respeito ao dano moral na sua acepção comum, o Tribunal a quo
negou  a  sua  existência,  de  modo  que  a  afirmação do contrário
demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1551157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473965  SP  2019/0082687-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1481376  CE  2019/0095957-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no REsp  1388615  RS  2013/0169960-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no REsp  1590104  RS  2016/0067256-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1499453  BA  2019/0131408-7  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no REsp  1740798  RS  2018/0111822-4  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1472785  ES  2019/0091971-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1173586  RS  2017/0237529-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  1377632  MS  2018/0261719-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  1466636  RS  2019/0070774-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  1471411  RJ  2019/0078789-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1579682  SP  2016/0008857-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no REsp  1588645  SP  2016/0056907-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958.
VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS.
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. 1. Na hipótese dos autos, a jurisprudência
do  STJ, baseada em interpretação teleológica protetiva do parágrafo
único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira
não  ocupante  de  cargo  público permanente, no momento do óbito, a
condição  de beneficiária da pensão temporária por morte. Outrossim,
ao contrário do que informa a parte recorrente, o Tribunal de origem
pontuou  que  a Lei 3.373/1958 não faz qualquer exigência no que diz
respeito  à  comprovação  da  dependência.  2. Consubstanciado o que
previsto  no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister seja majorado os
honorários  advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total
da  verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no
§ 11 do art. 85 do CPC/2015.
3.  Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 1756495>>-AL, <<AgInt no REsp 1719641>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  FISCALIZAÇÃO  E
APLICAÇÃO  DE  MULTAS  DE TRÂNSITO. DELEGAÇÃO DE PARCELA DO PODER DE
POLÍCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
COMPETÊNCIA  DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1.  Na  hipótese  dos autos, a apreciação dos argumentos de violação
direta  a  dispositivos  da  Constituição e a princípios tipicamente
constitucionais, mormente do art. 173, §1º, II, da CF, é competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos arts.
102  e  105  da  CF.  Assim,  não  cabe ao STJ, em Recurso Especial,
examiná-los.
2.  Outrossim,  a parte não indicou o dispositivo de lei federal que
entende  como tendo sido violado, o que atrai, por analogia, o óbice
da  Súmula  284/STF,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  o  Recurso
Extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  NA  FASE  DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §1º, DO
CPC.  OBRIGAÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  PAGAMENTO  POR RPV. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de que são devidos
honorários  advocatícios  nas  execuções  contra  a Fazenda Pública,
ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1548485>>-RS