AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO NÍTIDO E
ACENTUADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PLEITO DE
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELA
CORTE LOCAL. COGNIÇÃO OBSTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE SUSCITADA APENAS NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de estabelecimento da pena-base no mínimo legal.
Consequências do Crime. Alegação de Fundamentação inidônea.
Pretensão defensiva rechaçada. A Corte a quo assentou que haver
?nítido e acentuado sofrimento, havendo relatos de seus familiares
no sentido de que ficou mais nervosa e fechada para o diálogo, sendo
necessário acompanhamento psicológico?. Nota-se que não se trata de
suposição vaga acerca de eventuais danos psicológicos que teria
sofrido a vítima. Em verdade, a Corte originária atestou a
ocorrência de dano psicológico. Evidente, portanto, a existência de
elemento que transborda os elementos ínsitos ao tipo penal. Sobre o
tema, vejam-se os seguintes julgados: HC n. 411.243/PE, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017; AgRg no HC n.
413.497/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 27/02/2018; AgRg no HC n. 505.983/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 23/08/2019; e AgRg no AREsp n. 1408536/TO, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/04/2019.
III ? Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Ressalte-se
que ?o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de
forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena
definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e
circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial
semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33,
§§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal? (AgRg no REsp n.
1.735.388/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
07/12/2018).
IV - Assinale-se que ?não implica reformatio in pejus a manutenção
do regime inicial fechado em sede de apelação interposta pela
defesa, ainda que por fundamentos diversos? (AgRg no HC n.
468.616/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
06/06/2019).
V ? Requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Observa-se que a referida tese não foi
enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando
que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema
exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n.
339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
VII - Arguição de nulidade suscitada apenas no presente agravo
regimental. O pedido de nulidade pela ausência de manifestação da
Corte local sobre a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos só foi aventado no presente agravo
regimental. Portanto, não consta da exordial da impetração do habeas
corpus, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no
HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 468616>>-RS
(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP