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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.  CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
   1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
    2. Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as
circunstâncias do crime ? furto energia elétrica cometido mediante
concurso de pessoas ?, afastam a aplicação do princípio da
insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto,
relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se
aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o
valor da res furtiva.
           Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante
somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram
não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com
esteio no princípio da bagatela. Precedentes.
        3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA)
   STJ - <<HC 319636>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de energia
elétrica cometido mediante concurso de pessoas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da
quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na
instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades
criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
     2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida,
aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos,
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
     3. Esta Corte tem entendimento no sentido de não haver
previsão, no Regimento Interno, acerca de intimação da parte
contrária para manifestar-se em agravo regimental. Precedentes.
      4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS - REGIME  PRISIONAL - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - REGIMENTO
INTERNO DO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RHC 80774>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1382803>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 porções de maconha, pesando
30,420 g, 24 porções de cocaína, pesando 9,440 g, e 6 pedras de
crack, pesando 1,030 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARA
NTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA.  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA
DOS FATOS E A D O DECRETO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS .  RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
         2. No caso dos autos, tem-se que a prisão preventiva foi
imposta tão somente com base na ocorrência do crime de tráfico de
drogas e, não obstante as instâncias ordinárias ten ham feito menção
a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade de
resguardar a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga
apreendida ? 10,89g de mac onha ? não se mostra exacerbada, e que
não foi indicado nenhum motivo contemp orâneo durante os 9 meses
entre a data dos fatos e a do decreto prisional, a fim de justificar
a medida extrema, o que acaba por demonstrar a suficiência da
aplicação das medidas cautelares alternativas impostas.
3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do
recorrente , ressalvada a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, observada a
possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente
fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 562498>>-PE,
         <<HC 397902>>-SP,
         <<HC 549914>>-SC,
         <<HC 582349>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,89 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     121231  SP  2019/0355843-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS
DE RECLUSÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS, UTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Aplicada a pena inferior a 4 anos de reclusão e sendo favoráveis
as demais circunstâncias ao paciente, o regime inicial semiaberto é
o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante
da valoração desfavorável da quantidade, da variedade e da natureza
dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 33, § 3°, do CP,
c.c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes.
3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual indica a fixação do regime imediatamente mais gravoso
do que a pena comporta, com lastro na quantidade,  variedade e
natureza dos entorpecentes apreendidos, fundamento que foi
utilizado, inclusive, para afastar a aplicação do redutor de pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS -
REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<HC 488755>>-SP,
         <<HC 479870>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,6 g de crack e  3,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES.
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. (950 KG  DE MACONHA ). FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA LEI N.
11.343/2006. AUMENTO DE 3 ANOS E 3 MESES. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
     1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no
especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação
da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A quantidade da droga
(cerca de 950 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
       2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 481073>>-MS,
         <<AgRg no HC 583870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 950 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  639545  SC  2021/0008317-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1788808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OBSCURIDADE.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS AS
RAZÕES DO EMBARGANTE FORAM REJEITADAS. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
        1. Os anteriores aclaratórios foram parcialmente acolhidos
na parte dispositiva, mas a fundamentação do voto justificava a
integral rejeição das razões expostas pelo embargante. Houve, de
fato, uma análise de omissão que não culminou em favorecimento ao
embargante, mas a referida análise foi provocada pela manifestação
do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MPF.
    2. Embargos declaratórios acolhidos para alterar no acórdão
embargado a parte dispositiva do voto e a ementa, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
     1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da
concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
     2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
   3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
       4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 407,9 g de cocaína, distribuídas em
627 porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CORONAVIRUS. COVID-19. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus.
5. A questão relativa à necessidade de concessão do benefício ante o
risco de contaminação pela COVID-19 não foi sequer submetida à
análise das instâncias ordinárias, não podendo ser diretamente
examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em
indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      666788  SP  2021/0148837-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      676031  SP  2021/0196999-6  Decisão:21/09/2021
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HC      621037  SP  2020/0278213-4  Decisão:18/05/2021
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HC      649023  RS  2021/0062013-0  Decisão:18/05/2021
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HC      652564  SP  2021/0078276-8  Decisão:18/05/2021
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HC      647523  SP  2021/0054710-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
HC      643318  SP  2021/0032550-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE
DA DROGA - 1.450KG MACONHA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06).
POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM
CURSO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICATIVO DE
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES (3ª SEÇÃO/STJ - ERESP
1.431091/SP - 14/12/2016). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de
entorpecentes apreendidos (2 tijolos de maconha, com cerca de
1.450Kg), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto,
flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas, nos
termos do v. acórdão assim ementado.
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer
incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
V - A quantidade de entorpecente apreendido, foi utilizada como
fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
ART. 405, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCRIÇÃO DA PROVA
ORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 13 (TREZE) CARTUCHOS ÍNTEGROS DE
CALIBRE 9 MM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Ausência de nulidade alegada. "Da leitura do art. 405, § 1º,
observa-se que não foi imposta a obrigatoriedade do registro dos
depoimentos em sistema técnico de gravação, afinal, o processo penal
é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas. Na
espécie, como houve a transcrição da prova oral colhida durante a
instrução, tornou-se possível a reavaliação da prova pela instância
superior, na apelação, não tendo a defesa demonstrado o efetivo
prejuízo, no caso concreto, advindo desta forma de registro,
impossibilitando o reconhecimento da nulidade, conforme disciplina o
art. 563 do Código de Processo Penal' (RHC n. 95.771/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/05/2018).
III - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a
reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações
específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do
artefato capaz de disparar o projétil. Na hipótese em foco, não há
que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a
grande quantidade de munições apreendidas, vale dizer, 13 (treze)
cartuchos íntegros de calibre 9 mm, com laudo pericial o qual atesta
a potencialidade lesiva das munições.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DOS DEPOIMENTOS - GRAVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 95771>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao posse ou porte ilegal
de 13 cartuchos íntegros de arma de fogo de uso restrito calibre 9
mm.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405 PAR:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016