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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 31857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração (reiteração). Omissão ou contradição
(inexistência). Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl no MS 10906 DF 2005/0129244-1 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 5943 SP 2007/0238683-8
Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 149 E 203 DO CP. CONEXÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 122 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL.
1. In casu, verifica-se a existência de conexão entre os crimes
previstos nos arts. 149 e 203, ambos do Código Penal, e o delito de
sonegação de contribuição previdenciária, cuja competência é da
Justiça Federal. Incidência da Súmula n.º 122 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ora suscitado.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 34424>>-SP, <<CC 36289>>-MG, <<CC 35150>>-PR,
           <<CC 29851>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, CARCERE PRIVADO, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA A DE
ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA,
HIPOTESE, CONEXÃO, CRIME, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
LEXSTJ     VOL.:00189           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. AÇÃO DE TRANSPORTAR. AUTORES MEDIATOS. ABSOLVIÇÃO DA
PESSOA QUE TRANSPORTAVA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES
DO ILÍCITO. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO.
1. O envolvimento de outras pessoas, em tese, responsáveis pelo
transporte da droga por intermédia pessoa, que restou absolvida por
inexistência de dolo, revela a ocorrência de crime único, cujo
desdobramento aponta a participação de pessoas diversas, cada qual
com suas funções, findando com o flagrante pela conduta de
transportar a substância entorpecente.
2, A circunstância da absolvição da pessoa portadora da droga, pela
negativa de participação dolosa no evento, não descaracteriza a
autoria dos verdadeiros traficantes que, de forma mediata,
providenciaram o transporte da substância.
3. A ação delituosa verificada pelos agentes policiais e que ensejou
a apreensão da substância estupefaciente foi a de transporte,
caracterizada pelo caráter permanente, aplicando-se as regras de
fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
RSTJ       VOL.:00189           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FURTO. EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. REMESSA
POSTERIOR PARA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
1. Há conexão instrumental entre o crime de estelionato, ocorrido na
capital do Mato Grosso do Sul, e o de furto, perpetrado na cidade de
Vilhena/RO, pois a prova de uma infração constitui elemento
relevante na apuração da outra infração.
2. Embora reste configurada a conexão probatória entre os crimes em
tela, inviável a reunião dos processos, nos termos da lei, cabendo
ao Juízo das execuções de Campo Grande, apenas, a ulterior soma ou
unificação das penas.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, ora suscitado,
para o processo e julgamento do crime de furto, o qual, transitada
em julgado a ação penal, deverá remeter os autos ao Juízo competente
para a execução penal de Campo Grande, que deverá proceder à soma ou
unificação das penas, se for o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Vilhena - RO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38024>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00078 INC:00002 LET:B
        ART:00082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
CRIME FISCAL. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA.
PREPONDERÂNCIA DO LOCAL DO CRIME MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
151 DESTE TRIBUNAL.
1. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando
liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do
CPP.
2. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, prepondera a do
lugar do delito ao qual é cominada pena mais grave.
3. "A competência para o processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal
do lugar da apreensão dos bens" (Súm. 151 deste Tribunal).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2a. Vara de Juiz
de Fora - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMUNICAÇÃO
FALSA DE CRIME. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE
INICIADAS AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O FATO INVERÍDICO.
1. Sendo indicadas e determinadas as pessoas contra as quais são
imputadas a falsa prática de ilícito penal, tem-se configurado, em
tese, o crime de denunciação caluniosa e o de comunicação falsa de
crime ou contravenção.
2. Considera-se consumado o crime de denunciação caluniosa no local
onde foram iniciadas as investigações, ainda que preliminares, sobre
o fato denunciado.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de São Vicente - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4552>>-SP (RSTJ 55/42)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00339 ART:00340
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00183
RSTJ       VOL.:00188           PG:00490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
CRIMES CONTRA PARTICULARES. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DESTE
TRIBUNAL.  ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IRRELEVÂNCIA.
MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO ART. 81 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súm. 122
deste Tribunal).
2. Por aplicação analógica do art. 81 do CPP, tem-se que a suspensão
do processo, relativamente ao crime fiscal, causada pela suspensão
da pretensão punitiva, em face da adesão ao programa de recuperação
fiscal ? REFIS, não altera a competência da Justiça Federal em
relação aos crimes de competência originária estadual, determinada
pela conexão.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de Bento Gonçalves -
SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00078 INC:00002 LET:A
        ART:00081
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO-CONFIGURADO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA
ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O crime de falsidade ideológica prescrito no art. 350 do Código
Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado.
2. Sendo o crime de falsidade ideológica praticado por pessoa
não-diretamente interessada nas eleições, sem fins evidentes de
obter vantagem eleitoral, resta afastada a figura típica especial do
art. 350 do Código Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no
art. 299 do Código Penal.
3. No caso presente, tem-se que as falsidades, tanto ideológica
quanto testemunhais, foram praticadas contra a administração da
Justiça Eleitoral, mantida pela União, ensejando a competência da
Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Londrina/PR, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de Londrina SJ/PR,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35883>>-SE, <<CC 35885>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00342
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO. SUPLEMENTAÇÃO AO REPASSE DE VERBAS DO
INCRA PELO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. ALEGADO EXCESSO
NA SUPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS
PELO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Eventual ilicitude por excesso na suplementação, pelo Município,
de verbas repassadas pelo INCRA, mediante convênio, somente
acarretam prejuízo para os próprios cofres do Município.
2. No caso, não se trata de malversação de verbas repassadas pelo
INCRA, nem desvio de verbas municipais em complementação, mas sim da
destinação de recursos não autorizados pelo legislativo, restando
afastada a competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, um dos suscitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART.
109, INCISO IX, DA CF/88. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A expressão "a bordo de navio", constante do art. 109, inciso IX,
da CF/88, significa interior de embarcação de grande porte.
2. Realizando-se uma interpretação teleológica da locução, tem-se
que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e
passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados
para águas territoriais internacionais.
3. Se à vitima não é implementado este potencial de deslocamento
internacional, inexistindo o efetivo ingresso no navio, resta
afastada a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Santos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24249>>-ES (LEXSTJ 131/247)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO - COMPETÊNCIA
FEDERAL. USO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONEXÃO.
PROCESSAMENTO UNIFICADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE CONTRABANDO. IRRELEVÂNCIA. ART. 81 DO CPP.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O uso e o eventual tráfico de lança-perfume constituem prática
doméstica, pois o entorpecente em referência é produto de venda
livre em seu país de origem.
2. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súm. 122
deste Tribunal).
3. Estabelecida a competência da Justiça Federal em face da conexão
entre crimes de competência estadual e federal, oferecida a
denúncia, ainda que haja absolvição ou desclassificação quanto ao
delito da competência estadual, persiste a competência da Justiça
Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1a. Vara de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 81 CPP)
     STJ - <<HC 33050>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     ART:00081
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO.
LOCAL DA INFRAÇÃO NÃO CONHECIDO. RESIDÊNCIA DO RÉU INCERTA. REGRA DA
PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE.
1. "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu" (art. 72, caput,
do CPP).
2. "Se o réu não tem residência certa ou for ignorado o seu
paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do
fato" (art. 72, § 2º, do CPP).
3. Aplicação da regra residual da prevenção.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de Monteiro/PB, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2a. Vara
Criminal de Monteiro - PB, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
DIVERSIDADE DE ENTES POLÍTICOS LESADOS. CRIME ÚNICO. OFENSA A ENTE
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O produto da arrecadação do imposto de renda, de competência da
União, sobre os rendimentos pagos pelos municípios, a estes
pertencem.
2. Existência de omissão na declaração do tributo em hipóteses em
que o produto da arrecadação não é destinado integralmente aos
municípios, conforme o disposto no art. 159, inciso I, da Carta da
República.
3. Embora se perceba lesão aos entes municipal e estadual,
destinatários de parte do produto da arrecadação, em face da
repartição tributária, há crime único, revelando-se presente a
ofensa a ente federal e ensejando a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara de
Uberlândia - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - PREJUÍZO - MUNICÍPIO)
     STJ - <<CC 14275>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00158 INC:00001 ART:00159
        INC:00001