AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.
FRACIONAMENTO  IRREGULAR.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO IN RE IPSA.
ELEMENTO ANÍMICO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  ocorreu  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal  de  origem,  apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,  consignou  expressamente  a  presença  dos  requisitos
necessários  à configuração do ato de improbidade administrativa. 2.
A  existência de licitação pública em descompasso com as disposições
constitucionais  e  legais aplicáveis à espécie é ato que se reveste
de  finalidade  contrária  ao  interesse  público,  na medida em que
impede  que  o  Poder Público faça uso de todos os mecanismos legais
necessários  à  obtenção  da  melhor  proposta  para a prestação dos
serviços  ou obras a serem contratados. 3. A condenação pela prática
de  ato  administrativa  que  causa lesão ao erário depende, além da
comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência
ação  ou  omissão  do  agente  público  capaz  de  causar, ainda que
involuntariamente,  resultado  danoso  ao patrimônio público, o qual
poderia  ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida
pelo  seu  dever  de  ofício.  4.  Nas hipóteses em que se discute a
regularidade  de  procedimento  licitatório,  a jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora
de  serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de
licitação,  gera  lesão  ao erário, na medida em que o Poder Público
deixa  de  contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano
in  re  ipsa,  decorrente  da  própria ilegalidade do ato praticado,
descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do
tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa,
não    dependente,   portanto,   da   comprovação   de   que   houve
superfaturamento  ou má-prestação do serviço ora contrato. 5. No que
tange  especificamente  aos  atos  de improbidade administrativa que
atentam  contra  os  princípios da Administração Pública, a Primeira
Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp
951.389/SC,   firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que,  para  a
configuração  do  ato de improbidade, faz-se necessária a análise do
elemento  volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de
agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração
Pública.  Não se faz necessária a demonstração de que houve falha na
prestação  dos serviços, uma vez que o entendimento consolidado pela
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que os atos
de  improbidade  administrativa  descritos  no  art.  11  da  Lei nº
8.429/92  dispensam  a  demonstração  da  ocorrência  de dano para a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
6.  In  casu,  restou  configurada  a  prática de ato de improbidade
administrativa,  porquanto  o  recorrente "conhecia as regras para a
dispensa e ainda assim autorizou o pagamento dos valores relativos à
compra feita ao arrepio do que determina a lei" (fl. 1323).
7.  Tendo  o  acórdão  recorrido  demonstrado a atuação desonesta do
ex-Prefeito Municipal, a alteração das conclusões adotadas, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712341>>-MS, <<AgRg no AREsp 804289>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -
PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512393>>-SP, <<REsp 817921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083