EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 653179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR.
FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. SUSPENSAÇÃO DE
PRAZOS E ATIVIDADES PRESENCIAIS. PENA TOTAL DE 18 ANOS E 2 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. Assiste razão à defesa quanto à omissão apontada, atinente a
ausência de pluralidade de réus na apelação, pois consta do
andamento da Ação Penal, no primeiro grau, que foi realizado
desmembramento em relação ao ora embargante, estrangeiro, que por
ocasião do recebimento da denúncia permanecia fora do território
brasileiro.
Todavia, permanecem incólumes os demais fundamentos acerca da
inexistência de mora na tramitação do recurso de apelação que
justifique o relaxamento da prisão preventiva do embargante, pois
das informações prestadas pelo TRF da 3ª Região, constatou-se que o
recurso aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por
dependência/prevenção em 7/4/2020, sendo encaminhada no mesmo dia ao
Ministério Público Federal. Os autos retornaram ao Tribunal em
11/6/2020 e foram conclusos ao relator. Nas datas de 31/7/2020 e
26/10/2020 foram juntadas petições e os autos foram novamente
conclusos. Em 17/11/2020 os autos foram remetidos ao setor de
digitalização. O Desembargador relator destacou que solicitou
preferência na digitalização, ressaltando que não estava realizando
atividades presenciais em razão do fechamento do Tribunal, nos
termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 10, de 3/7/2020, como medida
adotada em combate à pandemia do vírus Covid-19.
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo,
observa-se que os autos físicos foram enviados à Central de
Digitalização  CEDI em 16/6/2021. Sendo assim, não restou
caracterizada a existência de delonga injustificada na tramitação do
apelo defensivo que autorize o relaxamento da prisão preventiva,
porquanto o recurso tem seguido seu trâmite regular, não havendo,
pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no
sentido de dar andamento ao feito.
Outrossim, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da
apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na
sentença condenatória. No caso, o embargante foi condenado à pena de
18 anos e 2 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo
para julgamento do recurso, não havendo falar, portanto, em efeito
infringente aos presentes  aclaratórios.
3. Recomendação feita no acórdão embargado ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, para que imprima celeridade no julgamento do
recurso de apelação n. 0002245-87.2017.4.03.6104.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.