EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. -
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR
JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO
ENTENDIMENTO ABARCADO PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 343/STF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO -  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO C.P.C.
Sobre o tema concernente à aplicabilidade da Súmula n. 343/STF,
restou consignado, no v. aresto embargado, que inexistente, no caso
sub examine, questão de cunho eminentemente constitucional, ou
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
determinada lei, senão a análise interpretativa de norma
infraconstitucional, extremamente controvertida à época que se deu o
julgamento do v. aresto rescindendo.
Destarte, inexistente a contradição apontada no v. decisum, sob o
argumento de que se não poderia, ao mesmo tempo, asseverar pelo
afastamento da incidência da Súmula n. 343/STF  nas hipóteses de
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei
e aplicá-la, in casu, quando "evidente a inconstitucionalidade da
aplicação dos expurgos inflacionários afastados no julgamento do
Recurso Extraordinário 226.855-7".
Declaratórios opostos pela CEF que visam, em verdade, a alteração do
mérito do julgado, o que, aliás, não seria possível, ainda que nele
houvesse a contradição apontada, haja vista a aplicação da Súmula n.
343/STF ter-se constituído em fundamento complementar ao
indeferimento da petição inicial da ação rescisória que se deu, de
fato, em razão não ter havido o enfrentamento da questão
controvertida sob os auspícios do dispositivo constitucional
supostamente violado na sua literalidade.
Incorre no vício de omissão, o julgado que, ao determinar a extinção
do feito, deixa de se pronunciar acerca dos honorários advocatícios
devidos à parte vencedora.
Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal
rejeitados.
Embargos de declaração opostos por Jacinta Gregory acolhidos, com
fins integrativos, condenando-se a autora no pagamento da verba
honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §4º, do
Estatuto Adjetivo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00020 PAR:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343