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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1788087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO.
OBRIGATORIEDADE.
1. Nos termos do § 5º do artigo 1.021 do CPC, o prévio recolhimento
da multa prevista no § 4º do mesmo artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15 - RECOLHIMENTO PRÉVIO -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669718>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1737942>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1741701>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AgInt na Rcl 36132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1748090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ - INVIABILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULAS N.º 315 E 316/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão
que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos
das Súmulas n.º 315 e 316/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA
PRESIDÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1904451>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1526570>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1661527>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1803252>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
QUESTÃO - DESCABIMENTO)
   STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
Informações complementares:      "[...] não há cogitar-se em usurpação à competência do relator,
em razão da análise sobre o cabimento dos embargos de divergência
ter sido feita pela Presidência, uma vez que: "[...] o artigo 21-E,
inciso V, do RISTJ consigna que é atribuição do Presidente, antes da
distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1580161  SP  2019/0268770-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1706217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO
CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.
1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de
valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de
previdência privada prescreve em 10 (dez) anos ? artigo 205 do
Código Civil ?, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional
prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a
ação de repetição de indébito é específica.
2. O prazo prescricional trienal ? previsto no inciso IV do § 3º do
artigo 206 do Código Civil ? não alcança a presente pretensão, que
não retrata ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso
(artigos 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos
seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento
correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos,
ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CESSAÇÃO E DE RESSARCIMENTO DA COBRANÇA CONTRATUAL DE VALORES
INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 753765>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721823>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638321>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1638321>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1706712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1368703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS DE EMISSÃO DA
DUPLICATA. PONTO NÃO EXAMINADO NO RECURSO ESPECIAL CORRESPONDENTE.
SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 315
E 316/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o
que dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial". No caso, não se examinou, no acórdão
embargado, os pressupostos de existência da duplicata - controvérsia
que se pretendia ver examinada nos presentes embargos -; senão que a
controvérsia aludida não poderia ser apreciada no recurso especial,
pois pressuposta a aplicação da teoria da aparência na origem, que
supõe justamente o defeito na formação do ato jurídico para sua
aplicação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULAS 315 E 316 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661527>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1803252>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1526570>>-RS
   STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1869962  SP  2017/0091923-6  Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 184218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à
concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade
do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao
resultado útil do processo.
2. In casu, conforme constou da decisão agravada, apesar orientação
jurisprudencial no sentido de que a competência para conhecer das
ações patrimoniais em face do falido é do juízo universal; não se
evidenciou, no caso, que o juízo individual tenha imposto algum
óbice a "vis attractiva" do juízo falimentar.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180829
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a
ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para
responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como
mero agente financeiro.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE
FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1791276>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1843478>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE
   STF - [[RE 827996]]
Informações complementares:      "[...] a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade
passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões
relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da
atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de
políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa
renda [...]".
     "[...] 'em caso de solicitação de participação da CEF (ou da
União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva
daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para
análise do foro competente: Justiça Federal' [...].
     Em que pese o disposto acima, tal entendimento não afasta a
possibilidade de análise da legitimidade da empresa pública para
figurar no polo passivo da demanda. Em outros termos, no julgamento
do RE n.º 827996 não ficou assentado que toda e qualquer demanda que
trate de vícios construtivos, onde a Caixa Econômica Federal tenha
atuado como agente financeiro, tenha que tramitar na Justiça
Federal".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 178118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS.
VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA
59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas
falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que
envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo
Juízo universal.
2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo (AgInt no CC 173.626/RJ, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA E DE OUTRA NATUREZA - VARIG S/A E VRG LINHAS
AÉREAS S/A - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 154809>>-RJ,
         <<AgRg no CC 122412>>-RJ,
         <<AgRg no CC 142447>>-RJ,
         <<AgRg no CC 116036>>-SP,
         <<AgInt no CC 173626>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIABILIDADE.
SÚMULA 480/STJ. SUPOSTA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O CRÉDITO EXEQUENDO
CONTRA O COOBRIGADO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO SUPRIMIDO EM
RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO.
LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO JUÍZO INDIVIDUAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não
existe conflito de competência quando o bem constrito é de
propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não
estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.
2. Ainda que suprimida a garantia real, a manutenção da execução
individual contra coobrigado com base no título respectivo só
interessa ao Juízo da Execução Individual. Nesse caso, não há
cogitar-se na "vis atractiva" do Juízo da Recuperação, senão em erro
de procedimento, que deve ser deduzido, única e exclusivamente, ao
Juízo Individual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS
PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 143924>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 150661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1809388
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se trate de matéria de ordem pública.
2. No caso, o acórdão embargado considerou incidente o óbice da
Súmula 7 do STJ por identificar a necessidade de revolvimento
fático-probatório para alteração das premissas fáticas delineadas
pela instância de origem, que reconheceu a configuração de união
estável entre a agravada e o pai dos agravantes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  A Segunda Seção, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pela Agravante, representada pela
Dra. BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1885360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA
IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR. RESOLUÇÃO MPS/CGCP 26/08.
VALIDADE.
1. "Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução 30 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018, bem
como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a
Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial
aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a
pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo
participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão
fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC" (AgInt no REsp 1.874.908/DF, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º.3.2021,
DJe 4.3.2021). Precedente da Terceira Turma que conduz à mesma
exegese: AgInt no REsp 1.730.335/DF, relator Ministro Moura Ribeiro,
julgado em 17.2.2020, DJe 19.2.2020.
2. Correta aplicação da Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RESERVA ESPECIAL - REVERSÃO AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E AO
PATROCINADOR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO UNILATERAL DO
PLANO DE BENEFÍCIOS PELO PARTICIPANTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RES:000030 ANO:2018
        ART:00026 ART:00027
(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1744970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO
DE REEXAME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, ANTE O ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das
particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp
1.322.257/RS, Corte Especial, DJe de 19/04/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA -
PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1504451>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1489640>>-RS