AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, II,
DO  CTN E DO ART. 6º, V, DA LEI N. 7.713/1988. QUESTÕES DEBATIDAS NO
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  FORAM  ABORDADAS  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E N. 356 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  43, I E II, DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA  (IR).  RECURSO  ESPECIAL  EM  ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE  SUPERIOR. I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela
parte  impetrante,  ora  recorrida,  contra  a  sentença  que julgou
improcedente a pretensão deduzida no mandado de segurança impetrado,
consistente  no  reconhecimento  do caráter indenizatório das verbas
oriundas  da  denominada "cláusula de não concorrência", presente no
contrato  de  trabalho  rescindido, com o consequente afastamento da
incidência de Imposto de Renda (IR) sobre elas.
II - No tocante à suposta violação do art. 111, II, do CTN, bem como
do  art. 6 º, V, da Lei n. 7.713/1988, o recurso especial não merece
conhecimento.  Isso porque as questões debatidas no recurso especial
não  foram  abordadas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos
legais  federais  reputados  malferidos,  arrolados  acima, tampouco
foram  opostos  embargos  declaratórios  a fim de suprir as omissões
eventualmente constatadas no acórdão recorrido.
III   -   Configurada  a  carência  do  indispensável  requisito  do
prequestionamento,  impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incidem  sobre  hipótese,  por  analogia,  os  óbices constantes dos
enunciados das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
IV  - Entretanto, no que diz respeito à alegada violação do art. 43,
I  e  II,  do  CTN,  cuja  verificação independe do revolvimento dos
elementos fático-probatórios dos autos, assiste razão à recorrente.
V  - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se,
especificamente,  no  sentido de que as verbas rescisórias pagas por
mera  liberalidade do empregador sujeitam-se à incidência de Imposto
de  Renda  (IR), ainda que adimplidas a título de compromisso de não
aliciamento,  porquanto  destituídas de natureza indenizatória (AgRg
no  EREsp  n.  911.667/SP,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção,  julgado  em  28/5/2008, DJe de 23/6/2008). Acerca do assunto
destaco,  ainda, os seguintes precedentes nesse mesmo sentido: AgInt
no  AREsp n. 1.043.801/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018; REsp n. 1.671.670/SP,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018,
DJe de 22/11/2018.
VI  -  O  recurso  especial  está acordado com o cediço entendimento
desta Corte Superior, enquanto que o acórdão impugnado foi proferido
em desacordo com esse entendimento, razão pela qual merece reforma.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911667>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1043801>>-SP, <<REsp 1671670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356