AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL.  ATIVIDADE  FISCALIZATÓRIA.  DISPENSA  DA PROVA PERICIAL.
COMPETÊNCIA DO IBAMA. TEMA ENFRENTADO NA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE
EXCLUSIVAMENTE   CONSTITUCIONAL.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  126/STJ.
FUNDAMENTO  INATACADO.  ÓBICE  DA  SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DE
DONATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA. DESPROVIDO.
1.  Conforme  afirmado  na  decisão  agravada,  o Tribunal de origem
examinou   a   questão   com   base   em   fundamentos  de  natureza
infraconstitucional  e  de índole constitucional. Contudo, a matéria
não  foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância
que  atraiu  o  óbice  da  Súmula 126 desta Corte, segundo a qual, é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta recurso extraordinário.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Agravo   Interno   de  DONATO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E
TURÍSTICOS LTDA. desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (DUPLO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377829>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000182
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