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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO
ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA
NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que,
"embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar
incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da
sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se
certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos
aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que
tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não
ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.
2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada
pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se
aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária
a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do
CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra
a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito
econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019).  Ainda,
no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO OU PROVEITO
ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR AFERÍVEL POR
CÁLCULO ARITMÉTICO - DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS,
         <<REsp 1844937>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1852972>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876235  RS  2020/0123509-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1893513  SC  2020/0226285-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANEEL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS
(ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com a
ANEEL, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a
inclusão da agência reguladora ocorre quando se discute o poder
regulador daquele órgão, o que não é o caso dos autos. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.287.400/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no REsp 1.513.395/SE, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017.
2. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos
infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na
análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de
caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de
recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2020 e  AgInt no REsp
1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/2/2017.
3. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito
da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma
vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram
espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, baseiam-se em
fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos
sob análise.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANEEL - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287400>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1513395>>-SE
(ANÁLISE DE RESOLUÇÃO - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1178508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1770320>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1634287  SP  2019/0364288-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO
(AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla
notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito
Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por
ausência de identificação do responsável pela condução do veículo
por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes:
Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP,
Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. (REsp
1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/5/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA
CONDUÇÃO DE VEÍCULO - DUPLA NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1666665>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829234>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906113>>-SP,
         <<REsp 1736145>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1851111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280 ART:00281 ART:00282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858136  SP  2020/0009310-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO
FORENSE. INTIMAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM
A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2.  Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência
do STJ que não não conheceu do recurso, porquanto intempestivo.
3. Nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC/2015, ressalvados os
feriados instituídos por lei, os juiz, os membros do Ministério
Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os
auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período
previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou
seja, não impedindo que publicações sejam realizadas . Portanto, em
que pese a suspensão dos prazos processuais nesse interregno, não há
que se falar em dia não útil.
3. Por sua vez, o inciso I do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que
disciplina a organização da Justiça Federal, elenca como feríado o
período de 20 dezembro a 6 de janeiro.
5. Na espécie, a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em
2/1/2019, devendo-se considerar efetivamente realizada em 7/1/2019,
primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no
inciso I do artigo 62 da Lei 5.010/1966.
6. Assim,  o prazo recursal teve início a partir do dia 21/1/2019,
ou seja, imediatamente após a suspensão dos prazos, disciplinada
pelo artigo 220 do CPC/2015, esgotando-se no dia 8/2/2019. O apelo
nobre foi interposto apenas em 11/2/2019, de fato, extemporâneo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - IMPEDIMENTO PARA A PUBLICAÇÃO DE
DECISÕES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514807>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ART. 220 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA - INÍCIO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANTERIOR CONTRATO TEMPORÁRIO
DECLARADO NULO. PERCEPÇÃO DO FGTS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG (Tema 916), "a
contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição
Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", o que foi assegurado à
recorrente no caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO - DIREITO À
PERCEPÇÃO DO FGTS)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1741003>>-MG,
         {{RMS 61927}}-RS
   STF - [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 916)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO POR COLÉGIO ESTADUAL.
DEVOLUÇÃO NEGADA PELA EMPRESA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO.
CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
1. O artigo 1.080 do CC/2002, que trata das deliberações dos sócios
de sociedade limitada, não sustenta a tese suscitada nos autos de
responsabilidade solidária do sócio por infringência à lei, no
âmbito de dívidas não tributárias.
2. Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como
violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660521  SP  2020/0028778-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VALOR DA
VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO PELA METADE. SÚMULA 83/STJ.
1. No que se refere à condenação em honorários advocatícios em
embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303 do STJ, cuja
redação é a seguinte: " Em embargos de terceiro, quem deu causa à
constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
2. No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no
reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a
regra constante no art. 90, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PELA METADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/1973. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535, II, do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. No que diz respeito aos arts. 460, parágrafo único, do CPC/1973,
4º do Decreto n. 1.775/1996, 21 da Lei n. 7.347/1985 e 103 da Lei n.
8.078/1990, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que "[o] próprio juízo a
quo assentou que, dados os contornos da lide, a caracterização e os
limites da área litigiosa - pressupostos para o surgimento da
obrigação do INCRA e do Estado de reassentar os não-índios - não
constituíam objeto da ação, o que impede a condenação prévia dos
réus, sob pena de reduzir-se a demanda a mera discussão sobre teses
jurídicas, com repercussão fática incerta" (fl. 5195).
3. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido
ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda,
providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902985  AM  2020/0284261-2  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  871353  SP  2016/0045260-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1457203  SE  2014/0129681-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1600342  RS  2016/0124498-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL
EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E
DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Este Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que não
cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação
sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão
da ausência de identidade entre credor e devedor. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.844.502/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 7/5/2020; REsp 1.874.810/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2020; eAgInt no REsp
1.842.094/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19/12/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL
EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E
DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844502>>-SC,
         <<REsp 1874810>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842094>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento
bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de
origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do
STJ, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova
análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso.
2. Sobre a cognição do recurso especial nesta instância
extraordinária, é imperioso destacar que o conhecimento de
determinado capítulo não tem o condão de estender o exame de mérito
às demais teses veiculadas no apelo nobre que não ultrapassaram os
requisitos de admissibilidade.
3. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311050>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1538281>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034