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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME
SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de sobrestamento do mandado de prisão ou de permanência
em regime aberto até o surgimento de vaga em estabelecimento
compatível com o regime intermediário estabelecido na condenação nem
sequer foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível
precisar, de maneira inequívoca, a efetiva ausência de vaga em
estabelecimento adequado ou eventual constrangimento ilegal pela
negativa ao recorrente do direito ou benefício inerente ao regime
semiaberto estabelecido.
2. Nessa linha, não tendo sido apreciadas as efetivas condições do
estabelecimento prisional a que seria recolhido o recorrente, a fim
de reconhecer eventual constrangimento ilegal sofrido por violação
ao disposto na Súmula Vinculante n. 56, a análise do presente
recurso ficou obstada por esta Corte, sob pena de dupla e indevida
supressão de instância e violação dos postulados do duplo grau de
jurisdição e devido processo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706775  PB  2021/0367127-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  695423  ES  2021/0304540-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias
reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na
periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com
vulneráveis.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em
motivação idônea e contemporânea, consubstanciada na gravidade da
conduta atribuída ao paciente, denunciado por delitos cometidos em
violação à liberdade sexual da enteada menor de 14 anos, durante o
ano de 2020, por inúmeras vezes na residência da família,
aproveitando-se o agente da ausência de sua companheira que saía
para o trabalho às 4h da manhã, vindo a cessar apenas depois de a
genitora tomar conhecimento dos abusos que foram noticiados à
polícia em março de 2021.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142022>>-PA,
         <<AgRg no HC 626495>>-PB,
         <<RHC 138551>>-AL,
         <<HC 637131>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos.
2. O Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo
para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o
criminoso é habitual, bem como que "não se demonstrou estreita
correlação entre os ilícitos em tela, considerada, ainda, a
diversidade de vítimas e, inclusive, das circunstâncias das práticas
delitivas", não se verificando manifesta ilegalidade.
3. O reexame da matéria, com vistas ao (eventual) reconhecimento da
continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  716646  SP  2022/0000571-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1945535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Esta Corte entende que "cabe à parte comprovar a ocorrência de
suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso
forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de
demonstrar a tempestividade recursal" (EDcl no AgRg no AREsp
874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/12/2020, sendo o
recurso especial somente interposto em 5/1/2021.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 874826>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 67061>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1918636>>-SC
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE
ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1482882>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ
Informações complementares:      "Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ,
é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta
Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são
endereçados ao presidente do Tribunal 'a quo', regendo-se o
respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela
legislação local [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1960064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302
DO CTB). TESE DE QUE, NO CRIME CULPOSO, É INCABÍVEL A VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A
ANÁLISE. PLEITO PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
ILEGALIDADE PATENTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a
tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime
é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito,
constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara
processual.
2. Não há ilegalidade patente a justificar Habeas Corpus, de ofício,
pois o fato de as Vítimas fatais do delito terem deixado órfãs duas
crianças de tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da
pena-base pela valoração negativa das consequências do delito
previsto no art. 302 do CTB.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 353828>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1762487>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565399>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1956133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO
CRIME. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO QUANDO AO NOVO DELITO.
ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME ANTERIOR.
INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da
pretensão executória ocorre na data em em que é cometido, e não
quando do trânsito em julgado da condenação.
 2. O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da
prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o
prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo
a propositura de ação penal, mas é necessário haver condenação
definitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de
inocência.
3. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do
novo delito cuja condenação importará na caracterização da
reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição
da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a
consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não
de condenação definitiva pelo novo ilícito.
4. Por ser vedada a prolação de decisão condicional, nos termos do
art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável
por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, somente quando
houver o desfecho final da ação penal referente ao novo ilícito, é
que se poderá analisar a prescrição da pretensão executória quando
aos crimes anteriores.
5. Deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a
prescrição da pretensão executória na pendëncia de ação penal
referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a
condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo
prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato
criminoso em apuração.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - CAUSA
INTERRUPTIVA - DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME)
   STJ - <<HC 360940>>-SC,
         <<HC 408555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS
PELO REPOUSO NOTURNO, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.
ALEGADA OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DE UM DOS FURTOS.
PROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO: MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo
da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que
se falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.
2. "Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o
desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da
posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do
STJ." (HC 587.756/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020, sem grifos no original.).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1919453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. 2 (DOIS) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração podem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias contados
da publicação da decisão.
2. No caso, a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça
embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em
13/08/2021 e considerada publicada em 16/08/2021, segunda-feira.
Assim, iniciou-se o prazo recursal em 17/08/2021, encerrando-se em
18/08/2021. Todavia, os embargos de declaração somente foram
protocolizados em 19/08/2021, quando já escoado o prazo recursal
para a oposição de embargos de declaração.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. ADEQUADA PELA OCORRÊNCIA
DE INÚMERAS CONDUTAS: 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  As instâncias afirmaram que os estupros aconteciam praticamente
todos os dias, quando a vítima tinha 12 (doze) anos de idade,
reduzindo-se a frequência para 1 (uma) ou 2 (duas) vezes por semana,
quando se aproximou dos 14 (catorze) anos de idade. Portanto, embora
não seja possível precisar o exato número de crimes praticados, pelo
tempo e pela frequência em que ocorriam, há certeza de que foram
muito mais de 7 (sete) delitos, o que é suficiente para autorizar a
aplicação da fração máxima de aumento pelo crime continuado, que é
de 2/3 (dois terços).
2. É inviável a análise do pedido de concessão de habeas corpus, de
ofício, formulado no presente agravo regimental defensivo, dirigido
contra a decisão que provera o recurso especial acusatório. Nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas
corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando
detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a
Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de questões
meritórias, ao arrepio das regras processuais.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA DE INÚMERAS CONDUTAS - MAJORAÇÃO
- FRAÇÃO DE 2/3)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914242>>-RJ,
         <<AgRg no HC 651475>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO  SOB  O  FUNDAMENTO  DE  QUE  A  VÍTIMA
CONSENTIU COM  OS  ATOS  CRIMINOSOS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO
DA SÚMULA  N.  593/STJ.  ATENUANTE  DA  MENORIDADE  RELATIVA  E  DA
CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  TESE  NÃO
APRECIADA  PELA  CORTE  LOCAL.  ALEGAÇÕES  INFUNDAS.  DELITOS
COMETIDOS QUANDO O AGENTE POSSUÍA MAIS DE VINTE E UM ANOS. AUSÊNCIA
DE  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  QUANTO  AO CRIME  DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior de
Justiça, materializado com a edição do enunciado de súmula n. 593,
para a configuração do crime de estupro de vulnerável é irrelevante
eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento
anterior com o Agente.
2. Na estreita e célere via do habeas corpus é vedado o amplo
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação
efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões
recursais ou nas contrarrazões. Consequentemente, não tendo sido
apreciada pelo Tribunal a quo a controvérsia concernente à
dosimetria da pena, não pode esta Corte se manifestar sobre a
questão, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o
Agente não confessou a prática do delito de estupro de vulnerável e
não foi comprovado que a prática do delito ocorreu quando ele tinha
menos de 21 (vinte e um) anos de idade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO - CONSENTIMENTO DA
VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1951647>>-RS,
         <<AgRg no HC 706537>>-RJ,
         <<HC 583369>>-SP
(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<HC 251500>>-SP,
         <<AgRg no HC 470164>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE UM SEXTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA DO
CÁLCULO PENAL. REITERAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NO HC N.
636.151/ES, JÁ JULGADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No HC n. 636.151/ES, a Defesa postulou o decote do aumento da
pena no tocante à conduta social, personalidade do agente e
circunstâncias do crime, bem como a incidência da fração de 1/6 (um
sexto) de aumento na primeira e segunda etapa da dosimetria. Assim,
o presente writ, nesses pontos, não deve ser conhecido, pois
trata-se de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade
de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o
mesmo acórdão e a mesma matéria.
2. A premeditação do delito demonstra o maior grau de
reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da
pena-base quanto à culpabilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO JÁ FORMULADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - MERA
REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC
(PREMEDITAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1843481>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1871024>>-TO