AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 854214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSCITADA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS, DA CONDUTA OU DO
NEXO    CAUSAL.   INVERSÃO   DO   JULGADO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$
50.000,00,  QUE  NÃO  SE  AFIGURA  EXCESSIVO  OU  DESPROPORCIONAL.
VERIFICAÇÃO  DE  OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO, EM SEDE
DE  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Tribunal  consignou a existência de efetivo prejuízo de ordem
moral  à  coletividade,  configurando  conduta  capaz  de  ensejar a
indenização a título de danos morais (fls. 1.027).
3.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento
do  Recurso  Especial.  Julgados: AgInt no AREsp. 1.242.167/MA, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.4.2019; AgInt no AREsp.
518.870/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016.
4. O valor da indenização por danos morais somente comporta redução,
em  sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou desproporcional,
o  que  não  aconteceu  no  presente  caso,  em que o montante de R$
50.000,00  se  mostra  adequado  diante  da  lesão  aos consumidores
indicada pelo acórdão recorrido.
5.  Para  acolher  a  pretensão  recursal, seria necessário aferir a
ocorrência  de  eventual violação da Portaria 466/1997 do DNAEE e da
Resolução  456/2000 da ANEEL, o que é inviável nesta instância, pois
tais  espécies normativas não se equiparam a Leis Federais (AgInt no
REsp.  1.725.959/DF,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018;
AgInt   no   REsp.   1.490.498/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe
23.8.2018).
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 518870>>-PB
(VIOLAÇÃO DE PORTARIA E RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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