AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP.
IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são reduzidos pela
metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da
sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva
ao réu semi-imputável.
2. É competente para julgar a ação penal o Juizado de Violência
Doméstica, pois consta do acórdão que "a relação afetiva outrora
existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que o crime
teria ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de impor sua
vontade de reatar o relacionamento à ofendida, o que é suficiente
para qualificar o delito como violência doméstica e familiar contra
a mulher, em conformidade com a Lei n°. 11.340/2006" (fl. 350) .
3. A tese de erro de proibição foi afastada pelo acórdão, ao
fundamento de que "o réu, de forma voluntária e consciente, invadiu
a casa da vítima, pulando o muro e trancou-se no banheiro, sem a
autorização de qualquer dos moradores do imóvel, conforme prova oral
produzida sob o crivo do contraditório" (fl. 360). Assim, incide no
caso o óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria revolvimento
fático-probatório a reforma do entendimento do Tribunal de origem.
4. A Súmula 536/STJ dispõe que "a suspensão condicional do processo
e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos
ao rito da Lei Maria da Penha".
5. Sobre a revogação do sursis da pena, carece de interesse
processual o recorrente. Destaca-se que a magistrada singular, ao
impor as condições referentes ao benefício, se atentou às regras dos
arts. 77, 78 e 79 do CP, como o Ministério Público apontou. Ademais,
por se tratar de benefício facultativo, nada impede que o
sentenciado renuncie, por discordar dos termos impostos, durante
audiência admonitória realizada perante o Juízo da Execução Penal e
após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
6. Consta no acórdão fundamento idôneo para manter a pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 44, inc. III, do CP, porque as
circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias foram
avaliadas desfavoravelmente, ressaltando-se que "o motivo referente
à intenção do recorrente em forçar o retorno do namoro com a vítima
atrelado às consequência do crime, visto que foi necessário acionar
a Policia Militar e o Corpo de Bombeiro, além da porta ter sido
arrombada para retirar o recorrente de dentro do banheiro da área
externa do imóvel da vítima, indicam que a substituição seria
insuficiente diante da reprovabilidade da conduta".
7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "ante o efeito
devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria
pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de
fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a
situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa"
(HC 405.758/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO - COGNIÇÃO DE TODA A MATÉRIA - ADOÇÃO DE
FUNDAMENTOS DIVERSOS - NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL
DO RÉU, NO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 405758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000536
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00077 ART:00078 ART:00079
        ART:00115
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA