RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO EM
RENDA.  JUROS  ANISTIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. NECESSIDADE DE
REVISÃO   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.   NORMAS  INFRALEGAIS.  INVIABILIDADE  DE  EXAME  EM  RECURSO
ESPECIAL.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo de Instrumento interposto pela
parte  recorrente contra decisão que determinou a conversão em renda
da  União  da  totalidade  dos  depósitos  judiciais  efetuados para
suspender  a  exigibilidade  do crédito tributário, tendo em vista a
inexistência  de  valores  a  serem  levantados  pelo  particular em
decorrência  da  anistia  prevista  pela  Medida  Provisória 38/2002
(juros de mora incidentes até janeiro de 1999).
2.  O  Tribunal  a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 467,
468 e 471 do CPC/1973. Não houve oposição de Embargos de Declaração,
o  que  seria  indispensável  para  análise  de  possível omissão no
julgado.  Perquirir,  nesta  via estreita, a ofensa à referida norma
legal,  sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é  frustrar  a  exigência  constitucional  do  prequestionamento. Ao
ensejo,  confira-se  o  teor  da  Súmula  282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a   questão   federal   suscitada".   Precedentes:  AgInt  no  AREsp
886.089/RJ,  Rel.  Min.  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019;
AgInt  no  REsp  1.703.420/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  14.12.2018;  AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 25.9.2018; AgInt no
AREsp  759.244/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5.2.2018.
3.  Não está configurado o prequestionamento implícito, pois a Corte
de  origem,  no  decisum  ora  recorrido,  não emitiu juízo de valor
acerca  de questão jurídica deduzida no Recurso Especial (violação à
coisa julgada).
4.  O  acórdão  recorrido  acolheu os Embargos de Declaração opostos
pela   Fazenda   Nacional   com  efeitos  infringentes,  para  negar
provimento  ao  Agravo  de Instrumento, em virtude da constatação de
que  não  foram  depositados  juros  de  mora:  "Como,  no  caso, os
depósitos   judiciais  foram  feitos  pela  Agravante  na  data  dos
vencimentos  dos tributos questionados (fls. 72/83), a conclusão é a
de  que não foram depositados juros de mora e, portanto, não existem
'juros anistiados' passíveis de lançamento".
5.  Nas  razões recursais, a recorrente defende que houve violação à
coisa  julgada  e  que  não  pretende  receber  juros  da União, mas
levantar  a  parcela  dos  depósitos judiciais que excedem o crédito
tributário  anistiado.  Não  ataca,  porém,  o  argumento central do
aresto  vergastado:  "(...)  a  conclusão  é  a  de  que  não  foram
depositados   juros   de   mora  e,  portanto,  não  existem  'juros
anistiados' passíveis de lançamento".
6. A fundamentação recursal é deficiente. Incidem, no presente caso,
os  enunciados  das  Súmulas  283/STF  ("É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284/STF
("É  inadmissível  o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua    fundamentação   não   permitir   a   exata   compreensão   da
controvérsia").
7.  Alterar  o entendimento do decisum vergastado, no sentido de que
os  depósitos  foram  realizados  nas datas de vencimento, deles não
constando juros de mora, demanda reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em  Recurso  Especial, sob pena de
violação  da  Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não   enseja   recurso   especial".   Precedentes:  AgInt  no  AREsp
977.035/SP,   Rel.   Min.   Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
27.4.2017;  AgInt  nos EDcl no AREsp 741.896/ES, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 6.11.2018.
8.  O  Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para
análise  de  ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
quando  analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos  legais  federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso  III  do  artigo  105  da  Constituição Federal. Nessa linha:
AgInt  no  AREsp 1.285.406/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  13.9.2018;  AgInt no REsp 1.698.533/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018.
9. No presente caso, é irrelevante o distinguishing entre a hipótese
dos  autos  e  a  compreensão firmada no Recurso Especial repetitivo
1.251.513/PR  pois  o  Recurso  Especial  nem  sequer  é passível de
conhecimento,  em  virtude dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e
284 do STF.
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ALESSANDRO  MENDES  CARDOSO, pela parte RECORRENTE: FCA FIAT
CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA"

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1691744>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 977035>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 741896>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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