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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  INÍCIO  DA  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO
SINGULAR.  INÍCIO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA PROFERIDA NA
DEMANDA  COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.
94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  deu provimento ao recurso de
apelação,  por  entender  que não ocorreu à prescrição da pretensão,
uma  vez  que  não  houve a publicidade da decisão proferida na ação
coletiva nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.
2.  Contudo,  no  julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de
controvérsia,  a  Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de
que  o  prazo  prescricional para a execução individual é contado do
trânsito  em  julgado  da  sentença  coletiva, sendo desnecessária a
providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990.
3.  Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à
origem  a  fim  de  que  se  verifique  a ocorrência ou não do prazo
prescricional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTADO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877),
           <<EDcl no REsp 1695692>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 644705>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
Acórdãos similares: REsp    1815617  SP  2019/0139493-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  CURSO  DE  FORMAÇÃO  DE  CABOS.  LIMINAR  CONFIRMADA POR
SENTENÇA.  APROVAÇÃO  NO  CURSO DE FORMAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO
TEMPO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Rever  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  no  tocante à
aplicação   da   teoria   do  fato  consumado  ao  caso,  implica  o
imprescindível  reexame  das  provas  constantes  dos autos, o que é
defeso  em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem adotou a aplicação da teoria do
fato consumado em face das particularidades dos autos.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA -
APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO -
TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1192881>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1644291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. DESVIO DE
FUNÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO
OPORTUNIZADO  O  CONTRADITÓRIO DOS DOCUMENTOS AO RECORRENTE. DECISÃO
SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015.
1.  Trata-se  de  ação  de cobrança, na qual o recorrente pretende a
comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades
diversas  daquelas  estabelecidas  ao seu cargo. 2. No julgamento da
apelação,  o  Tribunal  de  origem,  com  base  em  novos documentos
apresentados  pela  recorrida,  entendeu  que não ficou comprovado o
desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação
da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
3.  O acórdão proferido pela Corte local não observou o que dispõe o
art.  10  do  CPC/2015  e  violou o direito do servidor de exercer o
contraditório  dos  documentos  apresentados,  sendo, posteriormente
surpreendido com o provimento do recurso.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1598562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC DE 1973.
OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1.  Ausente  a  impugnação  a  fundamento  suficiente  para manter o
acórdão  combatido,  o  recurso  especial  não merece ser conhecido.
Inteligência da Súmula 283/STF.
2.  Ocorre  nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a
solução  da  causa  deixa  de  ser  decidida  pela  Corte, apesar de
suscitada oportunamente pela parte.
3.  No  caso,  a  ora  recorrente  questionou  elementos  fáticos  e
jurídicos  relevantes  (art. 39 da LEF), que não foram apreciados de
forma fundamentada pela instância ordinária.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653188>>-PE, <<REsp 1663643>>-DF,
           <<REsp 1642833>>-RS, <<REsp 319127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: REsp    1818092  SP  2019/0157430-1  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL. MODULAÇÃO DO
EFEITOS.    APELAÇÃO.    DESCABIMENTO.    HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.
CAUSALIDADE.
1.  O art. 927, § 3º, do CPC/2015 permite a modulação dos efeitos de
certas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e por
Tribunais  Superiores,  quando  o  justifique o interesse social e a
segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação.
2.  Por  força  do princípio da causalidade, a parte que deu causa à
instauração   do   processo   deve   responder  pelo  pagamento  das
respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças
salariais  supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual
n. 1.206/1987 foi julgado improcedente.
3.  O  fato  de  o  STF,  no  julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver
dispensado  a  devolução  de  valores  eventualmente recebidos pelos
servidores públicos até certa data não altera a circunstância de que
os autores foram vencidos na demanda.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS)
     STF - [[ARE 909437]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1529478>>-SP, <<REsp 1536555>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   ART:01030   INC:00002
LEG:EST LEI:001206 ANO:1987 UF:RJ
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1853186  RJ  2019/0370710-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  NA
ORIGEM.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO.
PROPÓSITO  DE  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1.  O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo
interno,   torna   prejudicado  qualquer  vício  inerente  ao  exame
unipessoal.
2.  O agravo interno manejado, na origem, contra decisão monocrática
com  o  propósito  de  esgotamento  de  instância não possui caráter
procrastinatório,  descabendo  a aplicação da multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015.
3.  A  análise  do  art.  1.026,  §  2º,  do  CPC/2015, que trata da
penalidade  por  oposição  de  embargos de declaração protelatórios,
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1616301>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1193823>>-SP
(AGRAVO INTERNO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 166764>>-PA,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 301300>>-ES
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE
MULTA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796830>>-RS, <<REsp 1698577>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1454967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01026   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENSÃO  POR
MORTE.  ART.  5º,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.  3.373/1958. FILHA
SOLTEIRA.   DEPENDÊNCIA   ECONÔMICA.   EXIGÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1. Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para
o  pagamento  da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei
n. 3.373/1958. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2.  De  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão
especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e
à  ausência  de  ocupação  de  cargo  público  permanente,  [...] em
respeito  aos  princípios  da legalidade, da segurança jurídica e do
tempus  regit  actum"  (AREsp 1.481.165/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/06/2019).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<AREsp 1481165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp   1874771 CE 2020/0115106-5 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
REsp   1834138 PE 2019/0254171-6 Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1.   Conforme  a  orientação  jurisprudencial  firmada  no  Superior
Tribunal  de  Justiça,  nas  causas em que se postula o pagamento de
parcelas  que  se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito
reclamado  pela administração, como no caso, a prescrição do direito
de  ação  atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco
anos  da  propositura  da ação, por se tratar de relação jurídica de
trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.
2.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA A ART. 1022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1429703>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455430>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  'a  admissão  de  prequestionamento  ficto  (art. 1.025 do
CPC/2015),  em  recurso  especial,  exige  que no mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO.
1.  O  art.  16,  §  1º,  da  Lei  n. 6.830/1980 prevê a garantia da
execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução
fiscal.
2.  No  julgamento  do  REsp  1.127.815/SP,  sob o rito dos recursos
repetitivos,   esta   Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  a
insuficiência  de  penhora  não  é  causa bastante para determinar a
extinção  dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da
decisão  terminativa,  conceder  ao executado prazo para proceder ao
reforço,  à  luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do
acesso à justiça.
3.  Na  hipótese,  conforme  entenderam  as instâncias ordinárias, a
constrição  via  BacenJud  foi  ínfima diante do valor do débito e o
devedor,  intimado  para  complementar  a  penhora  já nos autos dos
embargos,  restou  inerte. A admissão dos embargos à execução, nessa
circunstância,  está  subordinada  ao  reconhecimento  inequívoco da
insuficiência  patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado
categoricamente  pela  parte. Tal providência se afigura inviável na
via especial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DE PENHORA  - REFORÇO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO
DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
(INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1680672>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE
RENDA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  N.
7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA DE ISENÇÃO.
1.  Se  o  Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, julgou
integralmente  a controvérsia, afasta-se qualquer vício na atividade
jurisdicional.  Os  embargos de declaração servem ao aperfeiçoamento
da decisão e não para forçar mudança de entendimento sobre a matéria
decidida.
2.  A  isenção  do  imposto  de renda a portadores de moléstia grave
(art.  6º,  XIV, da Lei n. 7.713/1988) restringe-se aos proventos de
aposentadoria   e   pensão,  não  alcançando  rendimentos  salariais
percebidos pelos servidores em atividade.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO)
     STJ - <<REsp 1799621>>-DF, <<AgInt no REsp 1759989>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1334366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte
segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o art. 99
do  Código  de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição
inicial,  na  contestação,  na  petição  de  ingresso de terceiro no
processo  ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso
da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício.
2.  Recurso especial parcialmente provido para cassar a concessão de
ofício   do   benefício  da  assistência  judiciária,  ressalvada  a
realização do pedido na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ, <<AgRg no AREsp 694351>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  DOUTORADO.  EXIGÊNCIA  DE  DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA ATA DE
DEFESA E APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  Superior possui entendimento de que a declaração de
conclusão  do  curso  constitui meio hábil à comprovação do nível de
escolaridade.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO
CURSO - MEIO HÁBIL)
     STJ - <<RMS 31862>>-RO, <<RMS 26377>>-SC, {{RESP 1410867}}-RN,
           {{RESP 1488159}}-RN