AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, XI E
XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
FRAUDE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO
DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES.
INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
Ação Civil Pública, postulando a condenação de Antonio Carlos
Martins Soares e outros, ora agravantes, pela prática de ato de
improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo
consistiria no direcionamento do Pregão 12/2010, instaurado para
contratação de empresa especializada na elaboração e aplicação de
provas para concurso público, e na aprovação de integrantes da
comissão de licitação no certame. O Tribunal a quo negou provimento
à Apelação dos réus, mantendo, integralmente, a sentença de
procedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos,
concluiu pela configuração dos atos ímprobos, previstos nos arts.
10, VIII, XI e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo
pormenorizado, amplamente, o elemento subjetivo nas condutas dos
agravantes, considerando que as praticadas "demonstram, estreme de
dúvidas, o total desrespeito pelos requeridos aos princípios da
supremacia do interesse público, da competitividade e da vinculação
aos instrumento convocatório, além do dano ao erário, na medida em
que não houve contemplação da proposta mais vantajosa no
procedimento licitatório"; que "acerca do elemento subjetivo da
conduta danosa, é sabido que para a caracterização da improbidade
administrativa censurada pelo art. 11 da Lei n° 8.429/92, não se
exige mais do que a configuração de dolo lato sensu ou genérico,
vale dizer, basta a vontade de realizar o ato que atente contra os
princípios administrativos. Assim, não se impõe presença de dolo
específico, ou seja, de comprovação de intenção especial do
ímprobo,
além da realização de conduta tida por incompatível com o bom
andamento da Administração Pública"; que, "desta feita, tem-se como
inequívoca a prática de atos de improbidade administrativa,
conforme
previsto no artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92, por parte dos
réus, que atentaram de forma dolosa contra os princípios que regem
a
Administração Pública, eis que 'a tese da ausência de dolo única
sustentada no processo pelo réu ganha foros de argumento fácil,
capaz de tudo justificar. E que, por isso, não pode ser aceito'";
que, "é imperioso tomar-se em consideração o fato de que os
requeridos agiram em conjunto, em conluio, com o fim de praticar os
atos ímprobos ora perpetrados". No entendimento da Corte a quo,
ainda, "a existência de danos ao erário foi comprovada e as
atitudes
ímprobas combatidas são muito graves, consistindo em
irregularidades
na licitação, na realização de pagamentos em total desconformidade
com a legislação e na nomeação de servidores impedidos para
participar do concurso realizado". Na forma do acórdão recorrido,
"os argumentos lançados pelos apelantes não comportam guarida,
posto
que os atos de improbidade administrativa ficaram devidamente
caracterizados no caso em apreço, não só pela afronta aos
princípios
da Administração Pública e pela lesão ao patrimônio público, como
também pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade, vez que os
requeridos agiram em total desrespeito aos ditames da Lei nº
8.666/93".
V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão dos agravantes e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp
666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VI. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a)
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam
a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública
ou
enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/03/2017).
VII. Constata-se, da leitura da sentença, confirmada pelo acórdão
recorrido, que houve a individualização das penalidades aplicadas a
cada réu, tendo sido cominada a perda da função pública,
especificamente apenas em relação aos réus Edson Venâncio, Willian
Shiguemi Semura e Antonio Carlos Martins. No que se refere à
penalidade de suspensão dos direitos políticos, não foi ela
aplicada
à ré SP Concurso S/S Ltda.
VIII. De todo modo, as sanções aplicadas pelo Juízo de origem
guardam estrita relação com o grau de reprovabilidade dos atos
praticados, uma vez que baseada a condenação nas condutas
praticadas
de forma uniforme pelos réus, ou, nos dizeres da sentença, "em
conluio por todos os demandados". O fato de terem sido cominadas as
mesmas penalidades para alguns réus, ou penalidades semelhantes
para
outros, não importa na ausência de individualização da pena,
notadamente porque demonstrado nos autos que todos os réus
concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa em
equivalente gravidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.386.936/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe
de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018; AgRg no REsp 1424418/ES,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015.
IX. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das
alegações dos agravantes, no tocante à revisão da dosimetria das
sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de
ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se
no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em
ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo
fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão
recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos
praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR,
Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e
AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques,
Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018),
o
que não ocorre, in casu.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - OCORRÊNCIA
DE DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386936>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1480432>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1424418>>-ES,
(SANÇÕES APLICADAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO
DA DOSIMETRIA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1452792>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 533862>>-MS,
         <<REsp 1203149>>-RS
Termos auxiliares: PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 INC:00011 INC:00012 ART:00011
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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