AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  INSTAURADO  ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  AJUIZADA  POR  MUNICÍPIO  CONTRA  EX-PREFEITO.
IRREGULARIDADES   NA  APLICAÇÃO  DE  VERBAS  FEDERAIS.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL,  EM  MATÉRIA  CÍVEL.  ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA,  EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL  PARA  O  JULGAMENTO  DO  FEITO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  interposto  em  05/02/2016,  contra  decisão
publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73.
II.  Conflito  de  Competência  suscitado  nos  autos  de Ação Civil
Pública  ajuizada  pelo  Município  de  Aurora  do  Pará/PA, na qual
postula   a  condenação  de  ex-Prefeito  pela  prática  de  ato  de
improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de prestação
de  contas  pela  utilização de verbas federais recebidas, no ano de
2009,  o  que  teria  ocasionado  a  inscrição  do  Município,  como
inadimplente, no SIAFI.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, (a) "a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae),
levando-se  em  conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade
das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  22/02/2010);  e (b)
"deve-se  observar  uma  distinção (distinguishing) na aplicação das
Súmulas  208  e  209  do  STJ,  no  âmbito  cível.  Isso porque tais
enunciados  provêm  da  Terceira  Seção  deste  Superior Tribunal, e
versam  hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que
basta  o  interesse  da  União ou de suas autarquias para deslocar a
competência  para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art.
109  da  CF"  (STJ,  REsp  1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014).
IV.  A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta,
fixada  ratione  personae,  à luz do art. 109, I, da CF/88. No caso,
nenhum  dos  entes  elencados  no  art.  109,  I, da CF/88 figura na
relação  processual, seja como autor, réu, assistente ou oponente e,
remetidos  os  autos à Justiça Federal, fora afastado o interesse da
União  no  julgamento  do  feito.  Assim, compete ao Juízo Estadual,
suscitado, o julgamento do feito (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencidos a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa e o Sr. Ministro Francisco Falcão, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia   Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ART. 109, INC I DA CF/1988 - COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA PESSOA)
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
(ART. 109, INC I DA CF/1988 - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA -
DISTINÇÃO NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 208 E 209 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 142354>>-BA,
           <<EREsp 936205>>-PR
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000208   SUM:000209   SUM:000224
SUM:000254