RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE
ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA
BASEADA EM NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA
RECLAMAÇÃO.
1. Trata-se de Reclamação constitucional proposta contra
decisão
proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato
Grosso,
sob a alegação de descumprimento do acórdão prolatado pela
Primeira
Turma do STJ no RMS 24.255/MT, Rel. Min. Luiz Fux.
2. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, "não há
ofensa à
coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma
determinada situação jurídica que perde vigência ante o
advento de
nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já
formadas, modificando o status quo anterior" (MS 11.145/DF,
Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3.11.2008).
3. Da análise do voto condutor do RMS 24.255/MT, verifica-se
que a
decisão da Primeira Turma do STJ confirmou o aresto proferido
pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, repisando seu
teor, o
qual está fundamentado tanto no art. 49 da Lei 8.935/1994
como no
art. 311 da Lei estadual 4.964/1985 em sua redação original.
4. O art. 311 da Lei Estadual 4.964/1985 previa expressamente
que a
competência ali fixada somente se aplicava às Comarcas
instaladas
posteriormente à sua vigência. Com a alteração, o citado
dispositivo
passou a disciplinar especificamente a situação das Comarcas
com
apenas duas serventias, o que a Corregedoria-Geral da Justiça
de
Mato Grosso afirma se amoldar à espécie.
5. A despeito de a Lei 8.935/1994 regulamentar o art. 236 da
Constituição Federal e dispor acerca dos serviços notariais e
de
registro, a  distribuição e a competência das serventias,
disciplinadas com base nas peculiaridades locais, estão
previstas no
Código de Organização Judiciária Estadual, responsável pela
organização, classificação, disciplina e atribuições dos
serviços
auxiliares da Justiça, inclusive Tabelionatos e Ofícios de
Registros
Públicos.
6. Havendo inegável influência na organização dos citados
serviços,
a posterior modificação da legislação estadual, sem que se
faça
juízo de valor acerca da decisão administrativa impugnada,
representa, no caso sob exame, nova conjuntura, o que
desconfigura
eventual desrespeito ao aresto proferido em momento anterior.
7. Assim, tendo em vista que há nova situação jurídica
influente, em
abstrato, sobre a questão, não vislumbro a ocorrência de
desrespeito
à autoridade do acórdão proferido no RMS 24.255/MT, tampouco
razões
para deixar de aplicar ao caso a jurisprudência do STJ.
8. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Relator), Arnaldo
Esteves Lima e Assusete Magalhães (voto-vista), julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin que
lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<RMS 10808>>-PR, <<REsp 19337>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]nada  obstante o acórdão relatado pelo Ministro Luiz Fux,
tido por desrespeitado, tenha considerado a antiga redação do Código
de  Organização  e  Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, seu
fundamento  central  repousou  na  exegese  da Lei nº 8.935/94 (mais
especificamente  de  seu  art.  49).  Em  tal  cenário,  a posterior
modificação  legislativa  estadual  não  tem  o  condão  de abalar a
motivação  nuclear em que assentada a pretérita decisão do STJ sobre
o tema.
     Efetivamente, como desponta da transcrição da ementa do acórdão
alegadamente  desrespeitado,  este  Superior tribunal assentou que a
desacumulação  da serventia do 1º Ofício de Alta Floresta/MT somente
seria  possível  na  forma  do  art.  49 da Lei nº 8.935/94, isto é,
quando   da   primeira  vacância  da  titularidade  daquele  serviço
notarial.
     Ora,  não  se  achando,  à época, vaga a serventia ocupada pelo
reclamante,  não poderia o douto Corregedor-Geral de Justiça de Mato
Grosso  determinar  a sua desacumulação, mesmo invocando subsequente
alteração  do  CODJ local. Assim fazendo, não há negar, terminou por
desrespeitar  a autoridade do acórdão proferido no julgamento do RMS
24.255/MT".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]não há como afastar o reconhecimento de que a decisão ora
impugnada  atenta  contra  a  autoridade  do  acórdão prolatado pela
Primeira Turma desta Corte, nos autos do RMS 24.255/MT.
     Com  efeito,  o fundamento central do acórdão do STJ, tido como
desrespeitado,  é  o  art.  49 da Lei federal 8.935/94 - que não foi
alterado,  como bem lembrou o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA -, tanto
que  concluiu  aquele  julgado que, 'in casu (...) a serventia do 1º
Ofício,  acumulada,  não se encontra vaga, única hipótese legal para
desacumulação  (art.  49  da Lei 8.935/94). Por isso, neste momento,
inexiste direito líquido e certo à desacumulação (...)'".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004964 ANO:1985 UF:MT
        ART:00311
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00049