HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR
ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE
DE APELAÇÃO. RÉU PRESO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM
ANO. CUSTÓDIA RESTABELECIDA COM A CASSAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODO
APÓS A SOLTURA DO ACUSADO. RISCOS À INSTRUÇÃO E À ORDEM PÚBLICA
SUPERADOS. CUSTÓDIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE E
DA CAUTELARIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O Paciente foi condenado, por sentença datada de 30/01/2019, à
pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art.
308, § 1.º (corrupção passiva com causa de aumento relacionada à
infração a dever funcional), do Código Penal Militar, por sete
vezes, em continuidade delitiva, vedado o apelo em liberdade. Em
11/04/2019, foi beneficiado com alvará de soltura in limine pelo
Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso de apelação, em
21/11/2019, o Tribunal a quo confirmou a sentença condenatória
quanto ao crime de corrupção passiva e condenou o Réu também pelo
crime de organização criminosa, ficando, assim, totalizada a pena em
13 (treze) anos, 04 (quatro) meses, e 28 (vinte e oito) dias de
reclusão. O Juízo da Auditoria Militar determinou a expedição de
mandado de prisão, na data de 19/05/2020, diante da revogação da
liminar pelo Pretório Excelso. O Réu apresentou-se espontaneamente.
A custódia cautelar foi mantida pelo writ originário, estando os
autos da ação penal pendentes de remessa a esta Corte Superior e o
Supremo Tribunal Federal, dos agravos em recursos extraordinário e
especial que foram inadmitidos na origem.
2. Em que pese o encerramento das instâncias ordinárias, o Apenado
permaneceu um ano em liberdade, sem qualquer intercorrência, em
virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal,
posteriormente revogada pelo não conhecimento da impetração, nos
termos do Enunciado Sumular n. 691/STF, com expedição de ordem de
prisão cumprida em 20/05/2020, sem demonstração de que a sua
liberdade poderia comprometer a ordem pública ou econômica ou,
ainda, a aplicação da lei penal, bem como da insuficiência das
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Assim, conclui-se, à luz dos princípios da contemporaneidade e da
cautelaridade, além das regras da excepcionalidade e
provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à
segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo,
o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras,
observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a
custódia extrema decretada nesse momento.
4. Por fim, o pedido de prisão domiciliar, apresentado recentemente
nos autos, diante da situação de risco à saúde do Paciente, nos
termos da Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça,
tornou-se sem objeto no momento atual, uma vez que afastada a
necessidade de sua segregação. Ademais, não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça manifestar-se originariamente sobre o pedido,
sob pena de supressão de duas instâncias, já que não postulado nem
mesmo perante o juízo de primeiro grau.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por al não estiver preso, sem prejuízo de nova
decretação por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida extrema ou da fixação de medidas cautelares alternativas
(art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o julgamento
após o voto vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz
concedendo a ordem, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE E DA
CAUTELARIDADE - EXCEPCIONALIDADE E PROVISIONALIDADE)
   STJ - <<HC 285843>>-PR,
         <<HC 531573>>-MG,
         <<HC 477782>>-SP,
         <<RHC 83083>>-MA
   STF - [[HC 127754]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)