AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO
IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE.
PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO
NEGATIVA. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
1. A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo
impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de
quatro vetoriais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a conduta
social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as
consequências do crime.
2. Em  relação  às  duas  circunstâncias  judiciais  contra  as
quais se volta a impetração - personalidade do agente e consequência
do crime - não há o que corrigir, pois os fundamentos apresentados
pela instância ordinária mostram-se lastreados em elementos
concretos,  provados  e  que  exorbitam  os  limites  naturais  do
tipo  penal violado.
3. O valor negativo da personalidade do agravante foi constatado a
partir das provas angariadas no curso da instrução criminal, as
quais demonstram extrema frieza, violência e perversidade na injusta
agressão à vítima e seu patrimônio. O péssimo caráter e a má índole
do réu foram extraídos de seu comportamento durante e após a
execução delitiva, quando, sem qualquer explicação, destruiu parte
dos bens pertencentes à ofendida, que, por sinal, foi deixada na
cena do crime gravemente ferida, sangrando e caída ao chão.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a valoração
negativa da personalidade  pode  prescindir  de  laudos  técnicos
de  especialistas, havendo nos autos outros elementos que demonstrem
a má índole do acusado,  a  frieza  e  o  comportamento  perverso  e
 voltado  à criminalidade" (HC  180.941/RJ,  Rel.  Ministro  NEFI
CORDEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).
Precedentes.
5. No tocante às consequências do crime, além do severo trauma
psicológico adquirido pela ofendida, o acórdão impetrado anotou,
ainda, que lhe sobraram graves sequelas físicas advindas da violenta
agressão imposta pelo agravante durante a execução do crime.
6. De  fato,  a jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  em  que  a
exasperação  da  pena-base,  pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um
sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há
fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação
superior a esse patamar. No caso, contudo, a exasperação em maior
escala se fez acompanhado de motivos específicos, não havendo
falar-se em desproporcionalidade. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - LAUDOS TÉCNICOS DE
ESPECIALISTAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 180941>>-RJ,
         <<HC 300469>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 474068>>-SP,
         <<HC 549595>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 487538>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059