RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE.  LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
DESTINADA AO COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS PARA MANTER A HEGEMONIA
NO ÂMBITO SINDICAL E O SEU PODERIO ECONÔMICO.  MANDANTE DO CRIME DE
HOMÍCÌDIO DE ADVERSÁRIO SINDICAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO     EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que integra organização criminosa armada, que busca manter a sua
hegemonia no âmbito sindical, bem como o seu poderio econômico e
político a todo custo, cometendo diversos delitos, notadamente
homicídio, adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
posse, uso e comércio de armas de fogo, tendo o recorrente sido
apontado como líder da ORCRIM, composta por políticos, agentes de
segurança e sindicalistas. O recorrente ocupa o cargo de presidente
do sindicato FETTROMINAS e de vereador em Belo Horizonte, onde
constatou-se que foi o mandante do crime de homicídio que vitimou
Hamilton Dias de Moura, seu adversário sindical (presidente do
sindicato SIMECLOFID e vereador em Funilândia/MG), que havia feito
várias denúncias de desvios de valores realizados pelo recorrente,
apurados em ações de prestação de contas e coletivas ajuizadas na
Justiça do Trabalho, culminando, inclusive, na condenação do acusado
ao ressarcimento de cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
a uma entidade sindical, bem como no bloqueio de aproximadamente R$
500.000,00 (meio milhão de reais) em seus bens, decretado poucos
dias antes da morte da vítima. O homicídio teria sido praticado com
promessa de recompensa no importe rateado de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), tendo sido a vítima atraída até o local dos fatos, nas
imediações de estação de metrô em horário de pico, com o artifício
de um falso encontro amoroso, sendo atingida com 12 disparos de arma
de fogo, vindo a óbito; recomendando-se a sua custódia cautelar para
garantia da ordem pública, e, principalmente, com o intuito de
impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de
organizações criminosas.
3. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do delito e a
decretação da custódia cautelar, não assiste razão à defesa, pois,
conforme ressaltou a Corte estadual, "[...] tem-se que o período
transcorrido desde o início das investigações até a efetiva
decretação da preventiva se justifica pela pluralidade de agentes e
de delitos, pela gravidade concreta dos crimes a serem apurados e
pela alta complexidade do feito (que já conta com 15 volumes) - não
havendo o que se falar em qualquer irregularidade". Ademais, antes
mesmo da prática do crime de homicídio da vítima Hamilton, o
Ministério Público do Trabalho já havia recebido várias denúncias do
de cujus contra o recorrente, em razão de desvios de dinheiro, que
resultaram uma ordem judicial de bloqueio de aproximadamente R$
500.000,00 (meio milhão de reais) em seus bens, cerca de 20 dias
antes do delito em questão.
Dessa forma, trata-se de delito de natureza permanente, de
organização criminosa, onde se verificou, no curso das
investigações, a prática de diversos delitos, como desvio de
dinheiro, alteração de sinal identificador, porte ilegal de arma de
fogo e homicídio, com o envolvimento de políticos, agentes de
segurança e sindicalistas, restando demonstrada, pois, a
contemporaneidade.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5 Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110630>>-MG,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<HC 469676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no RHC 141733>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312