AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1793377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.     PROCESSO     PENAL.     OPERAÇÃO     LAVA     JATO.
LAVAGEM     DE     ATIVOS.    CORRUPÇÃO   ATIVA.   ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.    AGRAVO     REGIMENTAL       NO     RECURSO
ESPECIAL     DA     DECISÃO     QUE     CONHECEU     EM     PARTE
DO   RECURSO   ESPECIAL    E,     NESSA     EXTENSÃO,     NEGOU
PROVIMENTO.    ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO   AO   PRINCÍPIO   DA
COLEGIALIDADE.      NÃO   OCORRÊNCIA.   NULIDADE.   INÉPCIA   DA
DENÚNCIA.   ATENDIMENTO   DOS   REQUISITOS   LEGAIS.   INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   7/STJ.   PRECLUSÃO.   PRETENSÃO   DE   RECONHECIMENTO
 DE   SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO   DE   MAGISTRADO.   SÚMULA   7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.   NULIDADE   POR      INCOMPETÊNCIA   DO   JUÍZO
DA   13ª   VARA   FEDERAL   DE   CURITIBA.   CONEXÃO.   REEXAME   DO
  CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   COMPETÊNCIA
POR   PREVENÇÃO.   RELATIVA.   SÚMULA   706/STF.   CONDENAÇÃO
BASEADA   EXCLUSIVAMENTE   NA   PALAVRA   DE   COLABORADOR.
REEXAME.   SÚMULA   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUIÇÃO   DE   ILICITUDE
  DAS   PROVAS   RESULTANTES   DOS   TERMOS   DE   ACORDO   DE
COLABORAÇÃO   PREMIADA.   IMPUGNAÇÃO   DO   AJUSTE   POR   TERCEIRO
 DELATADO.   ILEGITIMIDADE.   NEGÓCIO   JURÍDICO   PERSONALÍSSIMO.
ATIPICIDADE   DE   CONDUTA   DO   DELITO   DE   ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.
DOSIMETRIA   DA   PENA.   QUESTÕES   NOVAS   NÃO   DELINEADAS   NAS
 RAZÕES   DO   ESPECIAL.   LIMITE   DA   DEVOLUTIVIDADE.   INOVAÇÃO
 RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANO. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS CUJAS SENTENÇAS FORAM PROFERIDAS
APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -   O   Novo   Código   de   Processo   Civil   e   o
Regimento   Interno   desta   Corte   (art.   932,   inciso   III,
do   CPC/2015   e   arts.   34,   inciso   VII,   e   255,   §
4.º,   ambos   do   RISTJ)   permitem   ao   relator   julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível,   prejudicado,   ou   que
  não   tiver   impugnado   especificamente   todos   os
fundamentos   da   decisão   recorrida,   e   ainda,   dar   ou
negar   provimento   nas   hipóteses   em   que   houver
entendimento   firmado   em   precedente   vinculante,   súmula   ou
  jurisprudência   consolidada   do   Supremo   Tribunal   Federal
ou   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   a   respeito   da
matéria   debatida   no   recurso,   não   importando   essa
decisão   em   cerceamento   de   defesa   ou   violação   ao
princípio   da   colegialidade.
III   -   A   análise   a   respeito   da   existência   ou   não
de   motivos   para   suspeição/impedimento  do juízo  demanda,
necessariamente,   o   revolvimento   do   acervo   fático   dos
autos,   procedimento   defeso   na   via   do   Apelo   Extremo,
nos   termos   da Súmula 7/STJ.
IV   -   Não   há   que   se   falar   em   inépcia   da   denúncia
 quando   as   instâncias   inferiores,   após   a   análise   da
exordial   acusatória,   concluíram   que   o   Parquet   federal
discriminou   todas   as   circunstâncias   relevantes   para   a
caracterização   das   condutas   delitivas,   indicando   tanto
quanto   possível   a   participação   de   cada   um   dos
denunciados   na   empreitada   criminosa,   ex   vi   do   art.
41   do   Código   de   Processo   Penal.
V   -   Ademais,   cumpre   relembrar   a   iterativa
jurisprudência   deste   col.   Superior   Tribunal   de   Justiça
no   sentido   de   que   "a   alegação   de   inépcia   da
denúncia   fica   enfraquecida   diante   da   superveniência   da
sentença,   uma   vez   que   o   juízo   condenatório   denota   a
 aptidão   da   inicial   acusatória   para   inaugurar   a   ação
penal,   implementando-se   a   ampla   defesa   e   o
contraditório   durante   a   instrução   processual,   que
culmina   na   condenação   lastreada   no   arcabouço   probatório
 dos   autos"   (AgRg   nos   EDcl   no   HC   n.   500.594/PA,
Quinta   Turma,   Min.   Reynaldo   Soares   da   Fonseca,   DJe
de   14/06/2019).
VI   -   Esta   e.   Corte   Superior   de   Justiça   já   teve
oportunidade   de   se   manifestar   com   relação   à
competência,   tanto   da   13ª   Vara   Federal   de   Curitiba,
quanto   da   8ª   Turma   da   Corte   a   quo,   para   julgamento
  dos   processos   afetos   à   "Operação   Lava-Jato",   de   modo
  que   a   apreciação   da   tese,   no   tocante   à   ausência
de   conexão,   tal   qual   pleiteado   pela   Defesa,   demandaria
  reexame   de   fatos   e   provas,   inviável   na   seara
especial (Súmula 7/STJ).
VII   -   Além   disso,   é   firme   a   jurisprudência   no
sentido   de   que   "[a]   nulidade   decorrente   da
inobservância   das   regras   de   competência   territorial   é
relativa,   restando   sanada   se   não   alegada   em   momento
oportuno.   Súmula   706   do   Supremo   Tribunal   Federal,   'é
relativa   a   nulidade   decorrente   da   inobservância   da
competência   penal   por   prevenção' "   (AgRg   no   REsp  n.
1.741.568/MT,   Quinta   Turma,   Rel.   Min.   Ribeiro   Dantas,
DJe  de 17/02/2021).
VIII   -      Havendo   o   Tribunal   de   origem,   após   detida
 análise   do   acervo   fático,   expressamente   reconhecido   que
  a   condenação   do   acusado   se   pautou   nos   depoimentos
dos   colaboradores,   devidamente   corroborados   por   outros
meios   de   prova,   a   alegada   violação   ao   art.   4º,   §
16,   da   Lei   12.850/2013   exigiria,   necessariamente,
revolvimento   do   conjunto   probatório,   providência   que
encontra   óbice   no   verbete   sumular   de   n.   7/STJ.
IX   -   O   acordo   de   colaboração   premiada,   negócio
jurídico   personalíssimo,   em   si   mesmo   não   atinge   a
esfera   de   direitos   do   réu   delatado,   mas   apenas   as
imputações   nele   expostas,   desde   que   corroboradas   por
elementos   idôneos.
X   -   Em   que   pesem   as   alegações   da   parte   agravante,
 verifico,   in   casu,   a   deficiência   da   fundamentação   do
 recurso.   Isso   porque   o   insurgente   deixa   de   indicar
especificamente   em   que   medida   o   v.   acórdão   vergastado
 deixou   de   reconhecer   a   presença   de   alguma   das
elementares   típicas   do   artigo   288   do   Código   Penal.   O
  Apelo   Especial,   dessa   forma,   esbarra   na   Súmula   284
do   STF,   verbis:   "É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,   quando   a   deficiência   na   sua
fundamentação   não   permitir   a   exata   compreensão   da
controvérsia".
XI   -   É de todo relevante destacar que a jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer o
caráter processual da Lei n.º 11.719/2008 e, portanto, possibilitar
a sua aplicação com atinência aos fatos anteriores.
XII   - A fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos
pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo
Penal, baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo para sua
revisão o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado
na via eleita, nos termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654540>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
ENFRAQUECIMENTO DA ALEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 500594>>-PA,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ
(SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1035359>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1409854>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 831174>>-SP
(COMPETÊNCIA E CONEXÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 116360>>-PR
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741568>>-MT
(COLABORAÇÃO PREMIADA - CORROBORAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO DELATADO -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<RHC 73043>>-DF,
         <<RHC 43776>>-SP
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1106985>>-SP
(FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO POR INFRAÇÃO -
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO A
FATOS ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
         <<REsp 1266877>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS,
         <<AgRg no HC 319241>>-SP
(FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1709116>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008