AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIO
CELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA
DA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA A
CIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,
AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, SUPERANDO-SE OS FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES.
1. Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira
instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir
negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a
demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da
fraude -, e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no
tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é
temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a
envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da
transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e
inicialmente alienadas a um terceiro -, por ter reconhecido a fraude
contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, "posto que
deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de
pendências contra a empresa e seus sócios".
2. Por um lado, a "ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor
lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida
ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face
do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o
objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato
jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -,
incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato
fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a
ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se
não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver
presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por
parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou
sub-beneficiados  (REsp 1100525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). Por
outro lado, em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação
correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos
negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros
de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram em prejuízo do
autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido
em fraude contra o credor (REsp 1145542/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014).
3. Em que pese a fundamentação inadequada e um tanto confusa, há
expressa afirmação de possível má-fé em operações e alusão a um
documento "de fls. 241", não ficando nítido se a assertiva decorre
dos mencionados fundamentos insubsistentes à caracterização da
fraude ou do acervo probatório. Com efeito, por questão de prudência
e  para que se evite a supressão de instância, é de rigor a cassação
do acórdão recorrido para que a Corte local prossiga no julgamento
da apelação analisando todos os aspectos da demanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PAULIANA - TERCEIRO ADQUIRENTE - BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1145542>>-RS,
         <<REsp 1100525>>-RS,
         <<REsp 102401>>-MG
Informações complementares:      "[...] , tanto na cisão total quanto na parcial, há alteração
da garantia de satisfação dos credores da sociedade, a regra da
responsabilização das sociedades cindidas e das que absorveram seu
patrimônio é a da solidariedade".
     "[...] mesmo em se tratando de ação pauliana, que como visto
tem menor gravidade por não afrontar o  interesse público, a rigor,
na hipótese do art. 159 do CC/2002, em atenção à  operabilidade do
instituto da fraude contra credores, o  que se exige é a 'scientia
fraudis', isto é, o conhecimento, pelo terceiro, da situação de
insolvência do devedor, e não o 'consilium fraudis', que,
verdadeiramente, foi abstraído pela lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00159 ART:00165 ART:00182 ART:01144
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000092 SUM:000375
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00229 ART:00233
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00106 ART:00107