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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.
DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE E
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
CONFIGURADA ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA
JUSTIFICAR OS INCREMENTOS EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6.  PRECEDENTES.
NOVO MONTANTE DAS SANÇÕES ESTABELECIDO EM 12 ANOS, 8 MESES E 13 DIAS
DE RECLUSÃO E 1.903 DIAS-MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Apesar de a legislação brasileira não prever um percentual fixo
para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco de circunstâncias
agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a
pena, observadas as peculiaridades do caso concreto; a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação
da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, deve, em média, seguir o parâmetro da fração de 1/6
para cada circunstância judicial negativa; no mesmo sentido em
relação à agravante da reincidência, fração esta que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Precedentes.
- Ao compulsar os autos, verifiquei a patente ilegalidade apontada
pela impetrante, porquanto não foi apresentada motivação concreta e
idônea que justificasse tanto a exasperação das penas-base (pelos
maus antecedentes configurados na Ação Penal n. 006.09.002806-6),
quanto da agravante da reincidência (por sentença transitada em
julgado na Ação Penal n. 0004198-44.2015.8.08.0006), em fração
superior a 1/6.
- Nova dosimetria das penas realizada, ficando as sanções
estabelecidas em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793
dias-multa - tráfico de drogas -, e 4 anos, 9 meses e 5 dias de
reclusão, e 1.110 dias-multa - associação para o tráfico -,
totalizando 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, além de 1.903
dias-multa, em virtude do concurso material de crimes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660785>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1828250>>-PR,
         <<HC 531187>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1907547 PR 2020/0310853-6 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM
FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.  GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO
DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ESCONDIDOS NA CAMA DA
CRIANÇA. REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na origem
concluiu por indeferir o pedido de liminar para a substituição da
prisão preventiva por domiciliar, ressaltando que, embora a paciente
comprove ser mãe de uma criança menor de 12 anos, as circunstâncias
do flagrante não evidenciam, de plano, a ocorrência de
constrangimento ilegal, sobretudo porque houve a apreensão de 210
microtubos contendo cocaína, dentro de uma bolsa infantil, escondida
na cama da criança, mais 175 micro-pontos, "selos", de LSD, sobre a
geladeira, sem mencionar o fato de que a paciente é reincidente
específica em tráfico de drogas.
3. Não existem nos autos informações e evidências claras suficientes
para demostrar flagrante ilegalidade hábil a justificar a superação
do óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
4. É certo, de todo modo, que todas as questões suscitadas pela
defesa da paciente serão tratadas no mandamus originário por ocasião
do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de
apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  579696  ES  2020/0107604-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgRg no HC  569385  GO  2020/0076310-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  577331  SP  2020/0099580-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  572273  SP  2020/0084214-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  563193  PR  2020/0045255-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 28 QUILOS DE
MACONHA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o acusado deve preencher cumulativamente
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em
concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a natureza e a
quantidade das drogas apreendidas (28 quilos de maconha), aliadas à
confissão do acusado de que receberia um mil e quinhentos reais para
o transporte da droga e, ainda, de que a operação contava com a
participação de outras pessoas, evidenciam a dedicação do réu às
atividades criminosas, ensejando o afastamento do benefício previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Concluir de forma diversa,
implica exame aprofundado da matéria fático-probatória, inviável em
recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
3. Considerando a pena imposta (5 anos e 10 meses de reclusão) e a
existência de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação
do regime prisional fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59,
ambos do Código Penal).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375572>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1770894>>-SP,
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTUM DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 518285>>-SP,
         <<AgRg no HC 524292>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1595505  MG  2019/0296540-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  PARTICULARIDADES  QUE  RECOMENDAM A
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Terceira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp  n.
221.999/RS   (Rel.   Ministro   Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  DJe
10/12/2015),  estabeleceu  a  tese  de  que  a  reiteração criminosa
inviabiliza  a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a  possibilidade  de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
2. No caso em apreço, o furto recaiu sobre um cobertor, situação que
se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a
aplicação  do  princípio da insignificância a despeito da existência
de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática do
crime  de  furto, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - APLICAÇÃO -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1396714>>-MG,
         <<HC 513423>>-SC,
         <<AgRg no HC 488383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto de um
cobertor tipo edredon, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 118583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. CORREÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.
2. Neste caso, constata-se a pertinência do erro material indicado
pelo embargante, razão pela qual determino sua correção.
3. Embargos declaratórios acolhidos, apenas para reconhecer a
ocorrência de erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 119278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO
DE INQUÉRITO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Neste caso, não se vislumbra a omissão apontada, tendo em conta
que o magistrado não tem obrigação de responder, de forma
pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, desde que
apresente fundamentos suficientes para justificar a opção pela tese
prevalecente na sua decisão.
3. Constatado o erro material na autuação deste feito, determino à
Coordenadoria responsável, para correção.
4. Embargos acolhidos para sanar o erro material apontado, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
SIMPLES.  ATIPICIDADE  MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO
CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  Na  espécie,  a  conduta  é referente ao furto simples de quatro
panelas,  avaliadas  em  R$  99,99 (noventa e nove reais e noventa e
nove  centavos),  do  interior  de  uma  loja  de  departamentos. Os
produtos foram restituídos ao legítimo proprietário.
3.  Assim,  na  espécie,  a situação enquadra-se dentre as hipóteses
excepcionais  em  que  é  recomendável  a  aplicação do princípio da
insignificância,  a  despeito  da  existência  de  outras  anotações
criminais  contra  o  recorrente  pela  prática  do  crime de furto,
reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
4.  Recurso provido, determinando o trancamento da ação penal movida
em desfavor do recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel  Ilan  Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE)  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - EXAME CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793),
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA - REDUZIDO VALOR -
REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA BENESSE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1728157>>-RS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<HC 381134>>-SC,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT,
         <<HC 520478>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de quatro panelas,
avaliadas em R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva  poderá  ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem  econômica,  por  conveniência  da  instrução criminal ou para
assegurar  a  aplicação  da  lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2.   No   caso,   segundo   se  infere,  a  custódia  cautelar  está
suficientemente  fundamentada  na  garantia  da  ordem pública, haja
vista  a  gravidade  concreta da conduta delitiva, pois o recorrente
foi  preso  na posse de 5 comprimidos azuis compatíveis com ecstasy,
467,09  gramas  de  maconha  e  4,73  gramas  de  MDMA,  além de uma
considerável  quantidade  de  dinheiro  (R$  14.680,00), 7 aparelhos
celulares,  5  balanças  de  precisão e outros instrumentos próprios
para a traficância.
3.   Inviável  a  substituição  da  prisão  preventiva  por  medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica  que  a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
recorrente.  Sobre  o  tema:  RHC  81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES   DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  01/06/2017,  DJe
09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA,  julgado  em  01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em
01/06/2017, DJe 09/06/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
           <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 comprimidos azuis compatíveis com
ecstasy, 467,09 g de maconha e 4,73 g de MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E
NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e quantidade de drogas localizadas - 57 microtubos
contendo cocaína, com peso de 57,68g e 9 invólucro de plástico com
maconha, pesando 19,82g - circunstâncias que, somadas à apreensão de
quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social, recomendando a
custódia para garantia da ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade
de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se
iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 110069>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  57,68 g de cocaína e 19,82 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312