AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CUMPRIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO
INDIVIDUAL DE DECISÃO JUDICIAL COLETIVA. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TUTELA PROVISÓRIA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende
a atribuição de efeito suspensivo ao REsp nº 1.908.086-PR, que
interpôs com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição
Federal.
II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra
decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de
cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação
proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo nº
0006409-12.2000.4.01.3400), que determinou o reajuste do valor das
diárias pagas pelo SUS em contrapartida aos serviços de assistência
psiquiátrica prestados pela rede privada, com vista à recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
III - Após examinar alegações apresentadas em exceção de
pré-executividade, o magistrado levou em conta a quantidade de
leitos, com base em dados do DATASUS, e excluiu parcelas anteriores
a 17/03/2000, data do ajuizamento da ação coletiva, para fixar os
valores da execução. O tribunal a quo negou provimento ao agravo de
instrumento.
IV - A atribuição de efeito suspensivo a recurso da competência
desta Corte pode ser deferida pelo relator (CPC/2015, arts. 300 e
995) se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco
de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a plausibilidade do direito defendido no recurso.
V - Caraterizado o periculum in mora no dano jurídico grave de
difícil ou incerta reparação na medida em que "embora a decisão que
homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial tenha
excluído valores anteriores à data do ajuizamento da ação coletiva
(17/03/2000), o que contradiz, em parte, a afirmação da União - de
que estão sendo cobradas diferenças julho de 1995 a janeiro de 2004
- é certo que pairam dúvidas sobre os parâmetros temporais que
emergiram do título judicial, a justificar neste momento a cautela
de impedir que o procedimento de execução chegue aos últimos termos,
com riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, enquanto
esta Corte se põe a examinar as alegações apresentadas pela União,
em seu recurso especial", como anotado na decisão agravada.
VI - Assim, em juízo de cognição sumária, entende-se serem
relevantes os argumentos trazidos pela parte recorrente, em especial
no tocante ao termo final considerado na atualização dos valores das
diárias, impressionando, também, o grande vulto das quantias que são
cobradas do erário público.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00995