AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.
ACÓRDÃO   PROFERIDO   NA   VIGÊNCIA   DO  CPC/1973.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERCENTUAL FIXADO PARA
O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR
DA  PROMITENTE  VENDEDORA.  POSSIBILIDADE.  COMISSÃO  DE CORRETAGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Para  os  recursos interpostos sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido
em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
interno,  conforme ocorreu no caso dos autos. 2. É válida a cláusula
de  tolerância,  desde  que  observado  o  direito  de informação do
consumidor.
3.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "reconhecida a culpa do
promitente  vendedor  no  atraso  da  entrega  de  imóvel, os lucros
cessantes são presumidos e devem corresponder à media do aluguel que
o  comprador deixaria de pagar" (AgInt no REsp 1.723.050/RJ, Relator
o  Ministro  Lázaro  Guimarães,  Desembargador  Convocado  do TRF 5ª
Região, DJe de 26/9/2018).
4. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento
adotado  pelo  Tribunal  de  origem e assinalou que, "no contrato de
adesão  firmado  entre  o  comprador  e a construtora/incorporadora,
havendo  previsão  de cláusula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 5. De outro lado, a
Segunda  Seção,  igualmente  em  sede  de recurso repetitivo, firmou
entendimento  de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de
indenizar  pelo  adimplemento  tardio  da  obrigação,  e,  em regra,
estabelecida   em  valor  equivalente  ao  locativo,  afasta-se  sua
cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970).
6.    É    válida   a   cláusula   contratual   que   transfere   ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem, situação não ocorrente na hipótese,
segundo o Tribunal de Justiça.
7.  Agravo  interno  provido  para,  afastada  a intempestividade do
recurso  especial,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  a fim de
reconhecer  a  possibilidade  de o recorrente optar pela indenização
pelo  período  de  mora,  tomando-se como parâmetro a cláusula penal
moratória   estabelecida   apenas  em  benefício  da  incorporadora,
mediante  liquidação  por  arbitramento, afastando-se, nesse caso, a
condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE NO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES -
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA PENAL -
INVERSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083