EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1900894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DAS
EXAÇÕES. LEI N. 8.981/1995. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J.
Shiavon Imóveis S.A. e outro objetivando a não incidência do Imposto
de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de
aplicações financeiras, representada pelo Índice Oficial de Correção
Monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor
reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na
sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Os vícios apontados pela parte embargante foram tratados com
clareza e sem omissão, conforme se percebe do seguinte trecho do
acórdão: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao afirmar que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o
lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de
operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais,
decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de
disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar
o valor nominal da moeda."
V - Não merece amparo a tese levantada pelo recorrente, no sentido
da necessidade de suspensão do feito, até a decisão definitiva do
paradigma repetitivo, REsp n. 1.946.630, em curso sobre a matéria
litigiosa.
VI - Embora a questão controvertida tratada neste recurso especial
tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito
próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, com a
candidatura do REsp n. 1.946.630, até a presente data, ainda não foi
apreciada a proposta de afetação, na forma do art. 256-E do RISTJ,
razão pela qual inexiste motivação para a suspensão do feito.
VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.