AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO REFUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de afronta ao art. 201 do Código de Processo Penal -
tese de nulidade porque o Ofendido foi ouvido como se testemunha
fosse -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de
embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n.os 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior "as disposições
insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e
não uma exigência  absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade
quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo
diverso" (AgRg  no  AREsp  1.291.275/RJ,  Rel.  Ministro  REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe 11/10/2018).
3. O Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi levado a
termo com a observância dos parâmetros legais. Portanto, a inversão
do julgado, quanto a esse ponto, demandaria revolvimento das provas
e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do
aresto atacado, segundo o qual não houve prisão do Réu decorrente do
reconhecimento e abordagem policial, tendo ocorrido, tão somente,
condução daquele à delegacia para prestar esclarecimentos e
posterior liberação, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696540>>-RS
(RECONHECIMENTO PESSOAL - DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP -
RECOMENDAÇÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1291275>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 437218>>-SP
(RECONHECIMENTO PESSOAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444634>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA -
ÓBICE DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
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