RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE
RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIME
VIOLENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o recorrente foi preso em 22/10/2019, a denúncia foi
recebida e os réus foram citados, apresentando resposta à acusação.
Como se vê, o réu encontra-se custodiado a menos de um ano e o
processo tem se desenvolvido. A insatisfação da defesa com a
relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao
Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do
processo, no qual se apura o cometimento de homicídio qualificado
tentado, em contexto de disputas relacionadas ao tráfico de
entorpecentes, com pluralidade de réus (3).
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
constatou-se que foi necessário expedir cartas precatórias para
citação. A audiência aprazada para o dia 19/2/2020, foi cancelada
diante da apresentação de resposta à acusação de um dos réus,
abrindo-se vista ao Ministério Publico. O Magistrado singular
revisou a custódia cautelar do recorrente em 8/5/2020, concluindo
pela necessidade de sua manutenção. Os autos foram conclusos para
despacho em 25/8/2020 e aguarda a designação de audiência.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se do acórdão recorrido que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas
circunstâncias da conduta criminosa -  o recorrente é apontado como
chefe da facção criminosa "os manos" e mandante da tentativa de
homicídio, pelo simples motivo da negativa da vítima em
comercializar drogas e de fornecer sua casa como local para o
comércio espúrio, sendo ressaltado, ainda, que a ofendida foi
atingida com disparos de armas de fogo, ficando um projétil alojado
em seu corpo e perfurando o intestino e outros órgãos, vindo a ser
hospitalizada, em estado grave, correndo risco de morte -, o que
demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia
cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem salientou o risco de reiteração
delitiva, pois o recorrente "além de estar respondendo pelo
cometimento de outros delitos, apresenta diversas condenações
definitivas, com pelas elevadas, pela prática de delitos graves"
(fl. 887).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
No caso em apreço, verifica-se que, além do recorrente não ter
comprovado qualquer situação, que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, responde pelo crime de homicídio qualificado
tentado, que tem em sua natureza a violência, o que impede a
subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.