AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1748374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APONTADA
OFENSA AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da
suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de
que a revisão da aventada continuidade delitiva esbarraria no óbice
da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, não diverge do
paradigma apontado, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte.
2. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda,
inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na
seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no
recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso,
observadas suas peculiaridades.
3. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043,
incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no
caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado
o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"
(AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441916>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1704086>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'os Embargos de Divergência não possuem como finalidade
imediata o rejulgamento das decisões proferidas pelos órgãos
fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar
o rejulgamento do mérito) - o que pressuporia uma espécie de
ascendência hierárquica interna nos órgãos que integram o Superior
Tribunal de Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente
ocorre como objetivo mediato, condicionado à prévia e necessária
demonstração da existência de dissídio, à luz de semelhantes
características fáticas e jurídicas da lide' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315