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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022,  DO  CPC/2015.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  DEMAIS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
INTERNO  CONHECIDO  EM  PARTE  E  NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a lide,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a  interpretação  dos  regramentos  legais  que entendeu aplicáveis,
demonstrando   as  razões  de  seu  convencimento.  2.  É  dever  do
recorrente   no   agravo   interno,   a  impugnação  específica  dos
fundamentos  adotados na decisão monocrática, de modo que não cabe o
conhecimento de capítulo recursal que encontra-se dissociado daquilo
que restou decidido na decisão singular, nos termos do artigo 1.021,
§ 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno conhecido em parte, para nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do agravo interno e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1140199>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 725400>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento
adequado   para   a   rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao
prequestionamento  de  dispositivos  constitucionais  com  vistas  à
interposição de Recurso Extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846535  PE  2019/0327873-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  1607921  SP  2019/0319177-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1545717  RS  2019/0210075-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
AUMENTO  DE  JORNADA.  RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº
85/STJ.
1.  O  direito  à  retribuição  pecuniária  decorrente do aumento da
jornada  de  trabalho  não  envolve  o  reconhecimento  de  uma nova
situação  jurídica. É simples consectário de uma posição jurídica já
definida. Incidente a Súmula nº 85/STJ. Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO
- SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352353>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1487941  PI  2019/0107323-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1395037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
1.  "Não  cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
questionários  postos  pela  parte  sucumbente,  que  não  aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja,  isto  sim,  esclarecimentos  sobre  sua  situação  futura e
profliga  o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)"
(EDcl  no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de
11.3.1991, p. 2395).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL - ÓRGÃO DE CONSULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1860502  PR  2020/0025864-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1838213  RS  2019/0275927-8
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1442793  SP  2019/0028833-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EDcl no REsp  1352219  RS  2012/0233215-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1488813  RS
2019/0108942-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1467715  RS  2014/0170400-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   54100  SP  2017/0114548-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1424875  RJ  2019/0003411-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1435326  RJ  2019/0023611-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1386541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  NA  FORMA  DO  §  4º DO ART. 1.021 DO CP/2015.
AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DA  MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO POSTERIOR.
1.  É  cediço  que  o  prévio  recolhimento  da  multa  imposta  com
fundamento  no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 constitui requisito de
admissibilidade  da impugnação recursal, consoante previsão expressa
no  § 5º do referido dispositivo legal (à exceção da Fazenda Pública
e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao
final), cuja ausência do comprovante do depósito da mencionada multa
implica  o  não  conhecimento do recurso interposto posteriormente à
condenação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1081735>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA.
PRETENSÃO  DE RECONHECIMENTO DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA ATUAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo desacolheu a pretensão autoral porquanto a parte
é  instituição  de  educação  e  de  assistência social e o ISSQN em
questão  diz respeito à retenção por prestação de serviços de saúde,
os  quais  não  se enquadram na finalidade institucional prevista no
estatuto.
2.  A agravante procura afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ  com fulcro na argumentação de que não é necessária a análise da
previsão  dos  serviços  de  saúde  no  estatuto da instituição, mas
apenas a discussão acerca da abrangência da imunidade tributária.
3. Diferente do que se argumenta, a tese central do especial não diz
respeito  à abrangência da imunidade, mas ao fato de que há previsão
no estatuto para a atuação da agravante na área da saúde (e-STJ fl.
357). Inafastável a incidência das Súmulas n. 5 e 7 dessa Corte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN - RECONHECIMENTO DE PREVISÃO
ESTATUTÁRIA - ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1738332>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL
DE  INDISPONIBILIDADE  DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DAS  DILIGÊNCIAS.  INSCRIÇÃO  DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Esta  Corte,  em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou  entendimento  segundo  o  qual  é desnecessário o
esgotamento  das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos
bens  do  devedor,  em  execução  civil  ou  execução fiscal, após o
advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.
2.  O  Tribunal  a  quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências
para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -
CNIB,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O
pedido   de   inclusão   do   nome  do  executado  em  cadastros  de
inadimplentes,  tal  como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º,
do  CPC/2015,  não  pode  ser  recusado  pelo Poder Judiciário sob o
argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal."
(REsp  1.799.572/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/5/2019).
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1184039>>-MG
(INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1799572-SC>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1813661  SC  2019/0132806-3  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1771868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. ART. 526 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO
RECONSIDERADA.
1.  A  ausência  de  prejuízo  à  parte agravada impede a penalidade
prevista no art. 526, parágrafo único, do CPC/1973. Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  o juiz de primeiro grau teve pleno e imediato
conhecimento  do  manejo do agravo em decorrência de tutela recursal
deferida  na  instância revisora. Por sua vez, o agravado apresentou
contraminuta,  afastando  o  prejuízo  ao  exercício  do  direito de
defesa.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  negar  provimento  ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão  e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 526 DO CPC/2015 - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1727899>>-DF, <<REsp 1753502>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1458972>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1051728>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  finalidade  do comando contido no parágrafo único do
art.  526  do  CPC é oportunizar ao magistrado a retratação, além de
dar  ciência  ao  agravado  do conteúdo do recurso, possibilitando o
contraditório e a ampla defesa".
     "[...]  o  sistema  processual  é  informado  pelo princípio da
instrumentalidade  das  formas,  de  modo que somente a nulidade que
sacrifica  os  fins  de justiça do processo deve ser declarada ('pas
des nullités sans grief')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Verifica-se que no caso há a necessária certificação da suspensão
do  expediente  forense  pelo  Tribunal  de  origem.  Assim, havendo
documentação  hábil  referente a essa circunstância na origem antes,
inclusive,  da interposição do apelo nobre, não há como reconhecer a
intempestividade  deste.  2.  A  tempestividade  não foi aferida com
amparo em certidão que reconheceu a regularidade recursal, mas, sim,
em  informação que faz referência às datas de funcionamento da Corte
regional,  em  especial quanto à suspensão do expediente forense. 3.
Logo,  inviável  reconhecer a intempestividade da petição de recurso
especial  da Fazenda Nacional, devendo ocorrer a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos da decisão
inaugural.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL REFERENTE À
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1664165>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JUROS DE MORA.
PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
1.  A  parte  alega  que  a  Súmula  da Jurisprudência Vinculante do
Supremo  Tribunal  Federal  não  deve  ser  aplicada ao caso padrão,
submetido a esta Corte Superior por recurso especial.
2.  A  Súmula  que  dispõe o art. 103-A da Constituição Federal, nos
termos  dessa  norma,  tem  "efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário".
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1493251  SC  2019/0117350-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no AREsp  1426927  SC  2019/0005496-6  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1471923  RS  2019/0079649-7  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  1482064  RS  2019/0097330-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  1492478  RS  2019/0114853-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA
EXCESSIVA  OU  IRRISÓRIA  FIXADA EM COISA JULGADA. ART. 20, § 3º E §
4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória não é o instrumento adequado para discutir ou a
irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - VERBA
HONORÁRIA)
     STJ - <<REsp 1403357>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1619357  SP  2019/0343490-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA
USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. TESE. FIXAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. STJ.
SUSPENSÃO.   DETERMINAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  VERIFICAÇÃO.  NULIDADE.
AUSÊNCIA.  CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZOS.
DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA.  RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alega a recorrente
ter  a  Corte  de  origem  transgredido  a  determinação do Superior
Tribunal  de Justiça de suspensão das demandas versando a incidência
do  IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio,
ante  a  previsão  contida  no  art.  1.037,  II,  do CPC/2015. 2. A
despeito  de  ter havido o descumprimento da ordem emanada pelo Min.
Mauro  Campbell  nos autos do REsp 1.622.683/RS, não há motivos para
acolher  a  pretensão  recursal,  tendo  em  vista  os princípios da
celeridade  e  da  economia  processual,  estampados nos arts. 4º do
CPC/2015  e 5º, LXXVIII, da CF/1988. 3. Consulta ao sítio eletrônico
do  Supremo  Tribunal  Federal  revela que a decisão proferida no RE
723.651/PR, paradigma do Tema 643 da repercussão geral, já transitou
em  julgado, tendo o Plenário da Suprema Corte rejeitado o pedido de
modulação  e  mantido  o mesmo entendimento aplicado pelo Tribunal a
quo quando da análise da apelação.
4.  Ao  fim e ao cabo, limitou-se o TRF da 3ª Região, respeitadas as
disposições  do  inciso  III do art. 1.040 do CPC/2015, a observar a
orientação  firmada  pelo STF, à qual, destaca-se, não foi conferida
efeito suspensivo.
5.  A insurgente limitou-se a afirmar a nulidade dos atos praticados
pelo TRF da 3ª Região, sem ter demonstrado, de maneira satisfatória,
os  eventuais  prejuízos  sofridos.  Inviável,  portanto,  acolher a
alegação. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA
USO PRÓPRIO)
     STF - [[RE 723651]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
(INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE AS TESES FIRMADAS
EM REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1112500 AGR]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1384723>>-SC, <<AgRg no AREsp 357532>>-RS
(NULIDADE DOS ATOS - EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1121718>>-SP, <<AgInt na PET no REsp
1606419>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1649021>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002