EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 22113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E
EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA
CF/88. SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 64, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ART. 212 DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. OUTRAS
QUESTÕES DO MANDAMUS, RELATIVAMENTE À AUTORIDADE REMANESCENTE,
DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017, que,
por sua vez, diante de reiterada jurisprudência, firmada em casos
análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra
decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e
julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade
remanescente.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, para negar provimento ao Agravo interno, deixando
claro que o presente mandamus possui a particularidade de terem sido
apontadas duas autoridades coatoras, com foros distintos para o
processo e o julgamento de mandado de segurança, sendo que, apenas
em relação a uma delas, o Superior Tribunal de Justiça tem
competência para declarar a ilegitimidade passiva para a causa,
cabendo ao Juízo de 1º Grau o exame da demanda, em relação à outra
autoridade, inclusive - se ultrapassada a questão da legitimidade
passiva também quanto a ela - relativamente aos demais requisitos da
impetração. Ante a impossibilidade, no caso, de indeferimento
liminar da impetração, não há que se invocar o art. 212 do RISTJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

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