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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA.
EXTENSÃO. TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
211/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não há, em regra, ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no
plano de saúde do outro. Precedentes.
2. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca da
questão impede o conhecimento da causa por ausência de
prequestionamento. Incidência, na hipótese, dos enunciados n. 282 do
Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454504>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1244043  SP  2018/0021040-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458309
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525877  PR  2019/0175600-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1526770  SP  2019/0177111-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1544003  SP  2019/0207476-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 899774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA . SÚMULA N. 83/STJ.
1. O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de
arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor.
Precedentes.
2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente
para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula
283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731862>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N.
283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VERBA ALIMENTAR.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários
advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins
do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora
de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PROVENTOS - PENHORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366890>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1473266>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824882>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1803343>>-SP
Notas: Penhorabilidade de verbas remuneratórias.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO NA
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO
ABORDADAS EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de
embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de
valor acerca da matéria nele abordada, e a parte recorrente deixa de
apontar violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 em
seu recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA)
   STJ - <<REsp 118360>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1355844>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE
EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM
MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<REsp 1726108>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434233>>-SP
Informações complementares:      "[...] a sentença proferida na ação de usucapião tem natureza
meramente declaratória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774068  SP  2018/0271378-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1507132  GO  2019/0142351-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1639225  MT  2016/0159881-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1710972  MG  2017/0285461-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial
está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto,
a correção monetária e os juros moratórios. Incidência da Súmula 83
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343101>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 189388>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809793  SP  2020/0337496-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1925252  SP  2021/0194548-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE JUROS E
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS
ALEGADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As matérias previstas nos arts. 3º, 7º, 8º, 10, do Código de
Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido,
nem
nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário
prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao
dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
2.O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a liquidação não se
presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à
declaração do valor devido, nos moldes do que antes transitou em
julgado.
3. Quanto à divergência suscitada, o recorrente não atendeu ao
disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ, pois não juntou a certidão ou
cópia dos acórdãos paradigmas, tampouco cita o repositório oficial
ou autorizado onde se acham publicados. Ademais, o conhecimento do
recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional
pressupõe
a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se
necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com
a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (Nesse
sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ
2.8.04).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - REVISÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1422824>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 660914>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1125932>>-RJ,
         <<REsp 1240338>>-SE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
   STJ - <<REsp 441800>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/04/2020
REVPRO     VOL.:00307           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E
COBRANÇA DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO
PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO
JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A  jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no
sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios
com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais,
a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica
o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido
pelo advogado até o momento da rescisão contratual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM
PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 292919>>-RS,
         <<REsp 945075>>-MG,
         <<REsp 782873>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1831900
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXIGIR CONTAS (ART. 550, § 5°, DO CPC/2015). DECISÃO QUE, NA
PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR A
PARTE A PRESTAR AS CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
"o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas
jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir
contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de
decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se
julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se
extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial
será sentença, impugnável por apelação", todavia, "Havendo dúvida
objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da
apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em
reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de
jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim
de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (REsp
1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO CABÍVEL - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,
         <<REsp 1680168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00002 ART:00550 PAR:00005 ART:01015
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO ABUSIVA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura
julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio
da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA
E VENDA DE GADO. CÁLCULO DO PESO DO BOI. SÚMULAS 5/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmula 5/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PARTE INTIMADA QUE NÃO SE
MANIFESTA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472415>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 278062>>-DF,
         <<REsp 1689923>>-RS
Informações complementares:      Opera-se a preclusão do direito à produção de prova na
hipótese em que a parte, intimada a especificar aquelas que
pretende produzir, não se manifesta, mesmo no caso de o pedido ter
sido formulado em momento anterior, conforme entendimento do STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO PAI
REGISTRAL. RÉU CITADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS
N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A ausência de indicação sobre qual fundamento constitucional é
interposto o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. É possível a emenda da petição inicial após a citação do réu caso
não haja prejuízo para a defesa, mormente se determinada
judicialmente, hipótese em que recaem os óbices de que tratam os
verbetes n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 470496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083