HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA.  AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.  VARIEDADE E GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA S APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA
CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do  feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A demora de apenas 6 dias na análise da conversão do flagrante
trata-se de mera irregularidade que resta suprida quando decretada a
prisão preventiva. Outrossim, não se verifica a nulidade do feito
em razão da ausência de audiência de custódia, porquanto em razão da
pandemia do vírus Covid-19, o Juízo de primeiro grau atendeu à
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que em seu art. 8º estabelece:
"Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional
e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como
forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao
contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de
Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310,
parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não
realização de audiências de custódia".
3. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa
de autoria e flagrante forjado na via estreita do habeas corpus,
ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo
Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade
e variedade de drogas apreendidas  meia barra de cocaína e 3
porções menores, totalizando 448g; 9 pedras grandes de crack,
pesando 229,60g e 3 barras inteiras e 3 tabletes menores de maconha,
totalizando 2.095g , circunstância que demonstra risco ao meio
social, justificando a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 340180>>-MG
(AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PANDEMIA
DO VÍRUS COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 625235>>-MG,
         <<HC 610591>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138183>>-MS,
         <<RHC 115202>>-MG,
         <<HC 538790>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 618200>>-SP,
         <<HC 586001>>-SP,
         <<HC 608670>>-SP,
         <<HC 594913>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: meia barra de cocaína e 3 porções
menores, totalizando 448 g; 9 pedras grandes de crack, pesando
229,60 g, e 3 barras inteiras e 3 tabletes menores de maconha,
totalizando 2.095 g.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00003 PAR:00004 ART:00312