AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de   Justiça,   com   fundamentação   clara   e  coerente,  externou
fundamentação  adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide,  sendo,  por  isso,  desnecessária  a  integração  pedida  nos
aclaratórios.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do  entendimento  firmado  pelas  instâncias  ordinárias  demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos,  desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula
7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
6.  No  presente caso, o Tribunal a quo reduziu a multa civil fixada
de 90 (noventa) para 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida
pelo ex-prefeito (em abril/2012) e diminuiu a suspensão dos direitos
políticos  de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses para 4 (quatro) anos,
tendo  mantido  as  demais  imposições  -  para  que  o  sentenciado
restabeleça  a  pintura  anterior dos prédios indicados, evite novas
pinturas  com  as cores do partido político e se abstenha da escolha
de  número das placas dos veículos oficiais -, o que evidencia que a
pena   foi   fixada  dentro  de  um  juízo  de  proporcionalidade  e
inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC, <<REsp 1388789>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(IMPROBIDADE)
     STF - [[AIA 30]]-AM
(IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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