bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por
danos morais, fundada na inexistência de relação jurídica a
justificar a abertura de registro negativo de crédito.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO
PEOR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1935888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA
CORTE. PRECEDENTES.
1. Acidente aut omobilístico com resultado morte por culpa exclusiva
da empresa transportadora.
2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional,
com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório
relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos.
Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO-MORTE - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ENTRE 300 E 500
SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823455>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1918758>>-SP,
         <<REsp 1837195>>-RJ,
         <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1362073>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1805613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE
QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Verificada a omissão, hão de ser acolhidos os embargos de
declaração.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a
legitimidade do agravante para responder pela dívida cobrada, exige
o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A
OUTREM. AÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO
ALEGADO PELA ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA
ANÁLISE DO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS E
MORAIS). AFASTAMENTO DAS SUAS CONCLUSÕES. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.
1. Afastar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem acerca da
não existência de coação e de estado de perigo, demanda, no caso
concreto, análise de cláusulas do contrato de financiamento de
imóvel com alienação fiduciária e revolvimento de provas, que
encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COAÇÃO MORAL OU ESTADO DE PERIGO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1130945>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU COAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- ÓBICE DA SÚMUA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que
o julgado trazido à colação não reproduz a situação específica do
acórdão recorrido, pois não discute o atraso na entrega do imóvel
adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, peculiaridade
que orientou a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, não se
verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1208708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAJUSTE DAS MENSALIDADES.
ABUSIVIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO
CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE
CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO
SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios
do art. 1.022 do CPC/2015. Na espécie, efetivamente houve omissão,
devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar
a modificação do resultado do julgado.
2. Conforme o entendimento desta Corte, nos casos em que for
reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por
faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na
fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio
contratual, por meio de cálculos atuariais.
3. Embargos acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes, apenas
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
seja apurado o percentual adequado e razoável de majoração da
mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de
risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de
sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
RECONHECIDA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO - FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 563555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ERRO MATERIAL CONSTATADO.
CORREÇÃO. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
1.1. Caso em que se faz necessário corrigir erro material
relacionado à data em que realizada a intimação do acórdão estadual,
sem que disso decorra, contudo, mudança na conclusão acerca da
intempestividade do recurso especial .
2.  Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido
de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1724775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO I NTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE,
AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Existência de omissão, diante da falta de pronunciamento quanto
ao pedido de retificação do nome, para que conste "em recuperação
judicial"
2. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não
tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo
interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que,
embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes.
3. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado,
observando-se, de outra sorte, que a embargante pretende, mais uma
vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca por
esta Turma, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e
a função dos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB
(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO PROSPECTIVO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 1569596}}-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria referente ao tema referente aos arts. 485, VI, do NCPC,
2° da Lei nº 5.478/1968 e 186 e 927 do CC/2002 não foi objeto de
debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido
prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por
analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880461  SP  2021/0118120-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES
LEGAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE DANO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1764714>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1351570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922535  RJ  2021/0190840-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1869130  AM  2021/0100673-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1869478  SP  2021/0101456-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1903253  ES  2021/0154892-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1865376  MG  2021/0091996-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1884578  RS  2021/0124925-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923419
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA PARTE
AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO ABALO MORAL. REFORMA. SÚMULA N. 7 DO
STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do NCPC.
2. O Tribunal estadual reformou a sentença, a fim de afastar a
condenação dos responsáveis pelo acidente de trânsito que vitimou o
pai da autora, ante o reconhecimento de que ela não possuía
estreitos laços de afeto, sendo desconhecida, inclusive, da
testemunha ouvida em juízo. Assim, alterar o entendimento firmado no
acórdão recorrido demanda reexame do conteúdo fático-probatório da
causa, o que se mostra inviável, na via eleita, em virtude da
incidência da Súmula nº 7 do STJ.  Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007