AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
1. É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve
preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça,
a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada,
quanto a não aplicação do redutor, haja vista a quantidade e
diversidade de drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), aliada
às circunstâncias do delito (cometido em comparsaria, com a
apreensão de expressiva quantidade de dinheiro em espécie, arma e
munição), indicando que o agravante se dedicava à atividades
criminosas, circunstâncias que justificam o afastamento da benesse.
REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
TÓXICOS APREENDIDOS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MODO MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do
regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da
pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais
circunstâncias do caso versado.
2. Na espécie, estabelecida a pena em patamar superior a 4 e
inferior a 8 anos de reclusão, proporcional o estabelecimento do
regime fechado, ante a quantidade e diversidade dos entorpecentes
apreendidos. Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em
combinação com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. A quantidade e a diversidade de drogas justifica a imposição de
regime inicial mais severo, de modo que torna inócua discussão a
respeito da detração do tempo de prisão provisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
- MINORANTE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,
         <<AgRg no HC 476333>>-SP
(TRÁFICO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 517745>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003