EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1846558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE FIXA OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO EXCESSO DA EXECUÇÃO.
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
julgou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor dos
honorários com base no excesso de execução. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento
do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte
embargante contradição no acórdão.
II - O agravo de instrumento foi interposto ?contra? ?decisão? ?que,
? ?em? ?cumprimento? ?de? ?sentença,? ?fixou? ?o? ?valor? ?da?
?verba? ?honorária? ?em? ?10? ?%? ?sobre? ?o? ?valor? ?do? ?excesso?
?da? ?execução, matéria incontroversa nos autos. Não se trata de
fixação de honorários com base na equidade.  Os embargos de
declaração merecem acolhimento para reformar o acórdão proferido na
Corte a quo.
III - No recurso especial, alega-se violação do art. 85, ?§ 3º, do
CPC/2015. Conforme? ?previsão? ?do? ?Código? ?de? ?Processo? ?Civil?
?de? ?2015,? ?são? ?devidos? ?honorários? ?advocatícios? ?na?
?reconvenção,? ?no? ?cumprimento? ?de? ?sentença,? ?na? ?execução,?
?resistida? ?ou? ?não,? ?e? ?nos? ?recursos? ?interpostos,?
?cumulativamente.? ?Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte?
?é? ?cabível? ?a? ?condenação? ?da? ?Fazenda? ?Pública? ?no?
?cumprimento? ?de? ?sentença.? ?Nesse? ?sentido:? ?AgInt? ?no?
?REsp? ?1.880.935/RS,? ?relator? ?Ministro? Benedito? Gonçalves,?
Primeira? Turma,? ?julgado? ?em? ?15/12/2020,? ?DJe? ?18/12/2020;?
?AgInt? ?no? ?REsp? ?1886637/RS,? ?relator? ?Ministro? ?Herman?
Benjamin,? Segunda? Turma,? ?julgado? ?em? ?30/11/2020,? ?DJe?
?17/12/2020.
IV - Ainda? ?prevê? ?o? ?Código? ?de? ?Processo? ?que?, nas causas
em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários
observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os
percentuais tendo por base o valor da condenação ou do proveito
econômico (art.? ?85,? ?§ 3º, do CPC/2015). Não havendo condenação
principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico
obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado
da causa (art. 85, §4º, III, CPC/2015).
V - No? ?caso? ?dos? ?autos,? ?considerando-se? ?que? ?houve?
?impugnação? ?à? ?execução,? ?e? ?que? ?se julgou? ?parcialmente?
?procedente? ?a? ?impugnação,? ?a? ?base? ?de? ?cálculo? ?do?
?percentual? ?dos? ?honorários? ?advocatícios? ?deve? ?ser?
?definida seguindo-se a determinação prevista no art. 85, ?§ 3º, do
CPC/2015 e não no valor do excesso da execução.
VI - Todavia,? ?o? ?acórdão? ?objeto? ?do? ?recurso? ?especial,?
?considerou? correta a decisão do juízo da execução, que tomou como
base de cálculo dos honorários o valor do excesso da execução,
?contrariando a Jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser
observada a ordem prevista nos art. 85, §3º, c/c o §4º, III e,
eventualmente, o disposto no §8º do CPC/2015.? ?Nesse? ?sentido:
AgInt no REsp 1.798.528/SP, relator?  Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp
1.570.947/RS, relator? Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020; AgInt no REsp 1.875.775/MG,
relator? Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 28/10/2020.
VII - Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar o valor
fixado de honorários advocatícios, por determinação do enunciado
Sumular n. 7 desta Corte, é necessário o retorno dos autos ao juízo
da execução, a fim de que faça a devida fixação.
VIII - Ante? ?o? ?exposto,? ?acolhem-se ?os? ?embargos? ?de?
?declaração? ?para anular o acórdão que julgou o agravo interno, a
fim de dar provimento ao recurso especial, determinando ?o?
?retorno? ?dos? ?autos? ?ao? ?Juízo? ?da? ?execução,? ?para? ?que?
?fixe? ?o? ?valor? ?dos? ?honorários? ?advocatícios? com fundamento
na ordem prevista no art. 85, §3º, c/c o §4º, III, do CPC/2015.
IX - Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial nos
termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886637>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1880935>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PREVISTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1875775>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1798528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00004 INC:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007