CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS
E SUCESSORES. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA
COMUM FEDERAL.
- Compete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos
materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de
empregado morto em acidente de trabalho.
- No entanto, a competência é da Justiça Federal sempre que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal integrarem a relação
processual na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente (Art.
109, I, primeira parte, da Constituição Federal).
- A expressão "acidentes de trabalho", contida na parte final do
Art. 109, I, da Constituição Federal, se refere às chamadas ações
acidentárias, ou seja, às ações em que se pleiteia indenização
relativa a dano sofrido por empregado, em acidente de trabalho.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer  do Conflito de
Competência e declarar competente uma das Varas Federais da Seção
Judiciária de Cuiabá/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 57884>>-SP, <<CC 54210>>-RO (RT 849/207),
           <<CC 40618>>-MS (RSTJ 199/273)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - CC 7204/MG, RE-AGR 503043/SP
     STJ - <<CC 58982>>-SP (RNDJ 93/81, RIOBTP 218/101)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL / HIPÓTESE,
MULHER, E, MAIS DE UM, FILHO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, PELA,
MORTE, EMPREGADO, CEF, VÍTIMA, ACIDENTE DO TRABALHO /
CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, DIREITO PRÓPRIO; INEXISTÊNCIA, PRETENSÃO,
OBTENÇÃO, DIREITO, PARA, EMPREGADO, CEF; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE
TRABALHO, ENTRE, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, E, CEF.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, CEF / HIPÓTESE, MULHER, E, MAIS DE UM,
FILHO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, PELA, MORTE, EMPREGADO, CEF,
EM, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL, PÓLO PASSIVO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO,
COM, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO CIVIL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
STJ.
     POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL / HIPÓTESE, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUSTIÇA
ESTADUAL, E, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, PELA, FAMÍLIA, EMPREGADO, CEF, PELA,
MORTE, EM, ACIDENTE DO TRABALHO / CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
(SÚMULA CANCELADA)