AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 653511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. ACP POR ALEGADA CONDUTA
ÍMPROBA, EM FASE ADMISSIONAL DA PRETENSÃO, AJUIZADA PELO MP/SP
CONTRA AGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTICULARES POR SUPOSTA DOAÇÃO
ILEGAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. DECISÃO
UNIPESSOAL NESTE STJ QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO APELO
RARO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TJ/SP, PARA
QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANALISE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ACUSAÇÕES LANÇADAS CONTRA OS IMPLICADOS.
PRETENSÃO DO AGRAVANTE A QUE OS AUTOS RETORNEM, NA VERDADE, AO
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PORÉM, A DECISÃO AGRAVADA DEIXOU
CONSIGNADA A OMISSÃO NO ARESTO, E NÃO NA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Cuida-se de Agravo Interno interposto por parte cujo Apelo Raro
foi provido em decisão monocrática de minha lavra que, ao acolher
preliminar de nulidade do acórdão, determinou a devolução dos autos
ao Tribunal Bandeirante, para que, em Agravo de Instrumento, analise
o tema da existência ou não de individualização das acusações
lançadas contra os demandados por conduta ímproba.
2.   Apesar desse desfecho unipessoal favorável, subleva-se a parte
acionada contra a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Vindica seja a espécie remetida ao Primeiro Grau de
Jurisdição, sob o argumento de que, na verdade, desde a Primeira
Instância houve a falta de fundamentação e motivação que ocasionou a
recepção da Ação Civil Publica (fls. 585).
3.   Sem embargo desse louvável argumento, a decisão monocrática ora
agravada deixou consignado, expressamente, que o Magistrado de
Primeiro Grau havia se manifestado suficientemente acerca da
procedibilidade da ação, ao passo que a omissão quanto à
individualização das acusações decorreu do Tribunal de Justiça,
limitando-se a afirmar a existência de indícios de conduta ímproba,
sem aprofundar-se à hipótese, em especial no ponto da tipificação.
4.   De fato, o Tribunal Bandeirante somente afirmou que há indícios
de que uma conduta ímproba foi praticada. São espectros bem
diferentes: o fato de se afirmar a existência de indícios de ato
ímprobo, conquanto necessária, não é suficiente para albergar o tema
individualização das acusações, este que tem vínculo, para além das
condições da ação, com o direito de defesa do réu e com a tipicidade
em matéria de sanções.
5.   Portanto, deve ser mantida incólume a decisão monocrática
agravada que determinou a devolução dos autos ao Tribunal
Bandeirante - e não ao Juízo de origem, contrariamente ao pretendido
neste Agravo Interno -, para que, em Agravo de Instrumento, analise
o tema a existência ou não de individualização das acusações
lançadas contra os implicados.
6    Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.