RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO
COMPROVADA.
1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem
que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante,
aprovada em concurso público, requer nomeação e posse no cargo,
ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas
no edital do certame.
2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera
expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento
superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não
acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em
cadastro de reserva.
3. O pleito da recorrente somente poderia ser acolhido se fossem
demonstradas, cumulativamente, durante a validade do concurso em que
obteve aprovação (embora não classificada dentro do número de
vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade
inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando
preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, não
proceder à nomeação da impetrante.
4. No caso em exame, as provas carreadas aos autos não comprovam ter
havido preterição arbitrária.
5. Nesse sentido, destacam-se os seguintes fundamentos do parecer do
MPF, os quais adotam-se como razões de decidir (fls. 147-148,
e-STJ): "É certo que a mera expectativa de direito pode converter-se
em direito subjetivo, nos termos das referidas hipóteses
excepcionais, conforme o entendimento consolidado do STF. Contudo,
no caso, a recorrente não demonstrou se inserir em nenhuma das
aludidas hipóteses. A alegada preterição consistiria unicamente no
fato de que a administração teria deixado de nomear a impetrante,
para vaga surgida durante a validade do certame. O argumento,
contudo, não caracteriza preterição. É certo que a impetrante
comprovou remanescer cargos vagos, em número suficiente ao alcance
de sua posição na lista de classificação, conforme registra o
documento de f. 22-28. Mas esse fato, por si só, não basta á
transformação da mera expectativa de direito em direito subjetivo. A
abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o
poder público a prover todos os cargos assim surgidos no decorrer da
validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade
administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e
previsão orçamentária. Tampouco os autos foram instruídos com prova
documental, no sentido de que 18 das vagas surgidas no prazo de
validade do concurso seriam decorrentes de nomeações referentes ao
próprio concurso da autora, tornadas sem efeito, por força de
desistências. Não há nada que comprove tal afirmação. Daí a
impossibilidade de eventual endosso da tese de que "a partir do
momento que a Administração Pública convoca espontaneamente para
nomeação 18 candidatos, fica expressamente clara a sua necessidade
de preencher estas vagas" e, assim, o direito subjetivo dos 18
próximos candidatos da lista de classificação de ocuparem essas
vagas. Sem prova cabal do comportamento arbitrário do Poder Público,
capaz de revelar a inequívoca preterição de nomeação, nos termos da
jurisprudência do STF, não há como reconhecer a existência de
direito certo e líquido ao quanto postulado".
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  CARINA GOULART RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: THAISSA
MACHADO GONCALVES GRAZIANI
Dr(a). MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"