AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1165363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código  Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
14.2.2017, enquanto o recurso apresentado apenas em 9.3.2017, quando
já  esgotado  o  prazo  recursal.  Ressalte-se  que,  na  esteira do
decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie  a comprovação
posterior de feriado local no dia 26.2.2017.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
STJ - NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509188>>-SC
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]
Informações complementares:      "[...]  o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do
Tribunal  a  quo,  pois,  na  instância  especial, deve-se verificar
novamente o preenchimento dos requisitos recursais [...], razão pela
qual  plenamente  possível  a  verificação da intempestividade nesta
Corte, embora não constatada na origem.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único  do  Código  Fux,  no  Capítulo  que  trata  dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade),  e  não  à  complementação  da fundamentação. [...]
Assim,  verifica-se  que a interpretação dada pela Suprema Corte é a
de  que o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios
formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente
o caso dos autos, como se vê da forma mais clara possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art.  932, parág. único do Código Fux. [...]. [...] Preceitua o art.
1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência
de  feriado  local no ato de interposição do recurso. A literalidade
do  dispositivo,  'data  venia',  está  em  desarmonia  com todos os
princípios  fundamentais  do  Código  Fux,  que  primam  pela tutela
efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do
processo  e  a  solução integral do mérito (art. 4o. do Código Fux),
além  da  vedação  da  decisão-surpresa e respeito ao contraditório,
inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único
do Código Fux)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo,  e  não  apenas  ao  julgamento legal, como era dantes. [...]
Apenas para recordar, a jurisprudência a que me refiro foi proferida
no âmbito da Corte Especial do STJ, seguindo orientação traçada pelo
STF,  e  decidiu  que, nos casos de feriado local ou de suspensão do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    recurso    especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo".
     "[...]  o  referido  marco não torna despicienda a obrigação da
parte   de  interpor  tempestivamente  a  sua  irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado,   não   representando,   de   maneira  alguma,  qualquer
privilégio  em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006