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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. COISA JULGADA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC,
quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que
em sentido contrário aos interesses das partes. No julgado, foi
repelida a impugnação quanto ao percentual do abono, consignando-se
a existência de coisa julgada a esse respeito.
3. O TJ/RS afirmou expressamente que o acórdão transitado em julgado
determinara a incidência do percentual de 24,92% para fins de
complementação da aposentadoria. Alterar as conclusões do acórdão
recorrido, para reconhecer que não houve coisa julgada quanto ao
percentual mencionado, implicaria incursão no substrato
fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial nos termos
da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670993>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1391008  SP  2018/0288035-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no AREsp  1412010  SP  2018/0323907-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no AREsp  1548621  RJ  2019/0214630-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1585778  RS  2019/0278356-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1551210  SP  2019/0218211-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1489551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDICIONAMENTO DE SEU
RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE.
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. DEFERIMENTO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS.
PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da
multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso manejado sem esse pagamento.
3. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer
tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal
somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados
ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, §  4º, DO CPC/2015 APLICADA - NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481803>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1149021>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1243210>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1197937>>-SP,
(PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA
DE EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1605792  RJ  2016/0146337-1
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO LEGAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.2. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA.
PRECEDENTES. 2. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cumprimento
do dever de informação, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
1.2.   O  entendimento  da  Corte  local  sobre  o  dever da
seguradora informar  ao  segurado  consumidor sobre cláusula
restritiva está em conformidade  com  a  jurisprudência  do  STJ  no
 sentido de que "a seguradora  deve  sempre  esclarecer  previamente
 o  consumidor e o estipulante  (seguro  em  grupo)  sobre  os
produtos  que oferece e existem  no mercado, prestando informações
claras a respeito do tipo de  cobertura  contratada  e  as  suas
consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp
1.644.779/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas  Bôas  Cueva,  Terceira
Turma,  julgado  em  08/08/2017, DJe 25/08/2017).
2. No tocante à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal
estadual analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo
serem os embargos meramente protelatórios, daí por que correta a
imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal. De mais
a mais, caracterizado o evidente intuito protelatório, a apreciação
dos argumentos da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o
que encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SEGURADO - DEVER DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1354584>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471844>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1307366>>-SC,
         <<REsp 1802785>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO
DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA ANULADO. REAQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação deste Tribunal Superior, o promitente vendedor
é responsável pelo pagamento das taxas condominiais quando, após o
cancelamento do contrato de promessa de compra e venda, retoma a
titularidade do bem.
2. Concluindo a instância ordinária que o promitente vendedor sempre
obteve a propriedade do imóvel cuja taxa condominial é devida,
descabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do
posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o
revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -
RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375325>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1288250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1670884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. DIVERGÊNCIA EM DECISÕES DO RELATOR.
AFASTADA. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO CONHECERAM DO MÉRITO SÃO
INAPTAS A JUSTIFICAR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 2. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ MANTIDA. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECER PREQUESTIONAMENTO FICTO. 4.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta
a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste
signatário ou deste Tribunal quanto questão.
2.  Ao contrário do que alega a agravante, avaliar a presença dos
requisitos para adjudicação compulsória requer a revisão das
cláusulas contratuais, especialmente da referida cláusula de
irretratabilidade.
3. Não houve prequestionamento, nem sequer implícito, das teses
recursais relativas aos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil, pois
não foram debatidos o venire contra factum proprium, a supressio e o
adimplemento substancial. Cumpre ressaltar que o prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando,
após a oposição de embargos declaratórios na origem, o recorrente
suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto
somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a
existência do vício.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  956148  SP  2016/0193484-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1539007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.  NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO,
EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição
do
recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo
previsto
na lei processual civil.
2.  A simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do
Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local
e
a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a
aferição da tempestividade recursal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1071302>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1552495>>-SC,
(FERIADO LOCAL  COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - PÁGINA DA INTERNET
EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1478717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR
OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA
O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a
indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a
vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se
vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula
nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do
seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do
pagamento da indenização.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO
PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827484>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1757675>>-PR
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE
DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREPARO.
COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ART. 511,
§ 2º, DO CPC/73. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO E NÃO VINCULATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção.
3. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do
art. 511, § 2º, do CPC/73, apenas se aplica em caso de insuficiência
no valor do preparo, o que não é o caso dos autos. Precedentes
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade
do STJ, que é soberana em relação àquele.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA ILEGÍVEL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 934537>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 474739>>-MG,
(PREPARO - GUIA ILEGÍVEL - DESERÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 716765>>-SP,
         <<RCDESP no AREsp 72082>>-BA,
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO E NÃO VINCULATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1909401  SP  2020/0321700-1
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSA
COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS "DACAR" E "DACOR". ANÁLISE QUE EXIGE UM
EXAME DO TODO COMPREENSIVO DAS MARCAS MISTAS E DO SEGMENTO
MERCADOLÓGICO, NÃO SE CINGINDO AO EXAME DAS LETRAS DO VOCÁBULO.
RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DAS MARCAS NA ORIGEM. DESTAQUE PARA A
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES NO CURSO DA
INSTRUÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DAS
CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 284/STF, 5 E 7/STJ.
1. Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por
culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive
em sede de recursos repetitivos.
2. A interposição de recursos manifestamente improcedentes e, ainda
mais, adialéticos, deixando de impugnar devidamente os fundamentos
utilizados nas decisões recorridas, pois a tomar como suficientes
assertivas inertes no sentido de que os óbices aplicados não
incidiriam, sem, todavia, demonstrar-se efetivamente o seu não
cabimento, faz aplicável a multa legalmente prevista.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.