HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. NULIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO   DE   USO   RESTRITO  E  COMÉRCIO  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.
DESDOBRAMENTO  DA OPERAÇÃO EXTREMO SUL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES
DE  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  QUE  SUSTENTARAM  A REPRESENTAÇÃO E DE
EXCESSO  NO  CUMPRIMENTO  DO MANDADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO
ANALISADAS  NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.  FUNDAMENTAÇÃO.  ELEMENTOS  INVESTIGATIVOS ANTERIORES E
ELEMENTOS   CONCRETOS.   EVIDENCIADA   A   NECESSIDADE   DA  MEDIDA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1.  Não  se  conhece  da impetração em relação às alegações de que a
representação  foi  fundamentada  em  prova  declarada  ilícita e de
excesso  no  cumprimento  do mandado de busca e apreensão, pois tais
matérias não foram analisadas no acórdão tido como ato coator, sendo
que  o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal
configuraria indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com
interposição  de  recurso  de apelação contra o mesmo ato judicial -
ainda  que se admita a impetração de writ substitutivo do recurso -,
por  se  tratar  de  indevida  subversão  do  sistema  recursal e de
violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
3. Quanto à fundamentação do acórdão hostilizado, tem-se que a busca
e  apreensão  foi  deferida  com  base  em  elementos investigativos
anteriores,   especialmente  em  conversas  extraídas  de  telefones
celulares,   sobre   a  comercialização  de  armas  e  munições  por
organização  criminosa  que  contava, em tese, com a participação de
policiais  militares,  o  que  indica  fundada  razão  a autorizar a
decretação  da  medida para descobrir objetos necessários à prova de
infração penal e para colher mais elementos de convicção, nos termos
do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedente.
4.  O pedido de reconsideração da decisão de indeferimento do pedido
liminar está prejudicado, ante o julgamento de mérito da impetração.
5.  Writ não conhecido quanto às alegações de ilegalidade das provas
que  embasaram  o  deferimento  da  representação  e  de  excesso no
cumprimento do mandado e, na parte conhecida, ordem denegada. Pedido
de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nessa   parte,   denegar   a   ordem,   prejudicado   o   pedido  de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM - INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 513060>>-ES, <<RHC 102240>>-PA
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRA MESMO ATO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO -
SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RHC 92261>>-RJ, <<AgRg no RHC 91781>>-RJ,
           <<AgRg no HC 471226>>-RS
(BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS)
     STJ - <<RHC 93498>>-SC
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR -
PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<HC 497780>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Extremo Sul.