AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO DA
ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (ART. 400 DO CPP). DEFESA QUE SE
MANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS.  VÍCIO NÃO
ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior já
consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer
nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que
o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou
seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de
preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o
réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/
acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). No
mesmo sentido: AgRg no REsp 1.617.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe
17/11/2020.
2. Do contrário, acolher-se-ia a chamada "nulidade de algibeira" -
aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa
após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa
perspectiva de melhor conveniência futura para ser alegada.
Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema
jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que
exige lealdade de todos os agentes processuais. 
3. Considerando que, na hipótese, a defesa manteve-se inerte no
momento da audiência e também não suscitou a questão nas alegações
finais, não se mostra plausível agora o acolhimento da ilegalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - ORDEM - RITO - APLICAÇÃO - LEIS
ESPECIAIS - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<HC 390707>>-SC
   STF - [[HC 127900]]-AM
(INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU - VÍCIO NÃO ARGUIDO NO
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1617950>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o
entendimento firmado pela Suprema Corte, [...], tem decidido que 'o
rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP,
deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis
especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art.
400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário
previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais
benéfica ao acusado' [...]. Nessa oportunidade, pontuou-se modular
os efeitos da decisão, para se aplicar a nova compreensão somente
aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a
publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008