AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM
CLANDESTINA PELA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.172.421/SP E 1.210.064/SP.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO
JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelas partes
ora agravadas, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais
e materiais decorrentes do falecimento do companheiro e pai dos
autores, ocasionado por atropelamento em linha férrea. Julgada
improcedente a demanda, recorreram os autores, restando mantida a
sentença, pelo Tribunal local.
III. O Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp
1.172.421/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou
orientação no sentido de que, "no caso de atropelamento de pedestre
em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a
redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a
concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar
e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos
e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias
práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de
sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a
via férrea em local inapropriado".
IV. Do mesmo modo, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, também
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou-se o entendimento
de que, "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias
férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante,
passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a
culpa exclusiva da vítima", concluindo-se que "a existência de
cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade,
insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas,
ainda quando existente passarela nas imediações do local do
sinistro" não se revela situação apta a eximir a concessionária de
seu dever indenizatório.
V. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em
desacordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo em vista
ter considerado que houve culpa exclusiva da vítima, em decorrência
de esta ter utilizado passagem clandestina, apesar da existência de
passagem oficial segura e próxima, o que teria acarretado a ruptura
do nexo causal suficiente à responsabilização da concessionária. Na
verdade, a utilização de passagem clandestina pela vítima é hipótese
apta a configurar sua culpa concorrente, não eximindo, contudo, a
concessionária de transporte ferroviário do seu dever de vigilância,
configurando, portanto, ato ilícito indenizável. Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.598.665/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020; AgInt no AREsp 1.322.164/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/10/2019;
REsp 1.728.331/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 19/11/2018.
VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, que, revalorando o conjunto fático-probatório
delineado no acórdão recorrido, aplicou ao caso o entendimento
firmado pelo STJ, nos dois mencionados precedentes qualificados,
determinando o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no
julgamento da demanda.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a conclusão a que ora se
chega não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, na
medida em que se faz apenas a revaloração jurídica dos fatos
identificados e delineados no acórdão impugnado. Precedentes: AgRg
no AgRg no REsp 1.291.782/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
15/3/2017; AgInt no AREsp 1.006.296/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/2/2017" (STJ, AgInt no REsp
1.453.412/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/05/2017).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
(ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA -
EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
(ACIDENTE ENVOLVENDO COMPOSIÇÃO FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA - TRAVESSIA DA VIA FÉRREA PELA VÍTIMA - UTILIZAÇÃO DE
PASSAGEM CLANDESTINA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - SÚMULA
568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322164>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1598665>>-RJ,
         <<REsp 1728331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568