EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (EDcl na HDE)
Processo: 330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. INCORREÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
1. É cediço o entendimento de que a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os
argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão,
mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
2. No caso, os fundamentos do acórdão da Primeira Seção não são
hábeis a afastar a argumentação tida como ignorada, diante da
constatação de erro material na definição do quantum debeatur do
título executivo homologado nos presentes autos.
3. Consta no julgamento da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque
(fl. 157) a condenação em favor do autor da ação no valor de US$
25.166.156,76 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e seis mil,
cento e cinquenta e seis dólares americanos, setenta e seis
centavos), "junto com os juros pela taxa do contrato desde a data de
16 de março de 2014, até a data da decisão nesta moção, e depois
disso pela taxa estatutária, calculada pela Serventia, juntamente
com os custos e desembolsos a serem calculados pela Serventia após o
envio da devida nota de custos, e a Serventia está direcionada para
proferir julgamento de acordo com tais parâmetros; e 2. com relação
à responsabilidade naquela porção da ação do autor que busca a
recuperação das despesas razoáveis pagas pelo Autor, incluindo
honorários advocatícios e custas;".
4. A fl. 216 trata da liquidação dos valores devidos a título de
honorários advocatícios dos escritórios contratados pelo
requerente-credor, totalizando US$ 2.158.901,72 (dois milhões, cento
e cinquenta e oito mil, novecentos e um dólares, setenta e dois
centavos).
5. Já as fls. 230-231 trazem a seguinte conta de liquidação da
condenação e despesas processuais, no importe de US$28.327.662,53
(vinte e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e
sessenta e dois dólares americanos, cinquenta e três centavos), sem
incluir os honorários advocatícios devidos.
6. Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material
existente no acórdão embargado e fixar como valor do crédito
encartado na sentença estrangeira o montante de US$ 30.486.564,25
(trinta milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e quatro dólares, vinte e cinco centavos).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.