AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1085599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
FALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA
VIA INCIDENTAL. DELIBERAÇÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMPLETA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. FATOS NOVOS.
CONSIDERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DOS VERBETES  283 E 284 E
7 E 182 DA SÚMULA DO STF E DO STJ, RESPECTIVAMENTE. ARTIGOS 932,
INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. A deficiência na argumentação do recurso especial que, no caso
dos autos, pugna a anulação do julgado a pretexto de que não teriam
sido considerados fatos novos que, contudo, foram examinados, atrai
a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram
devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código
de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente fundamento da decisão agravada, que impôs, entre
outros, o veto dos Enunciados 284/STF.
6. Conforme estabelecido no julgamento dos EAREsp 746.775/PR (Rel.
para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018), a
Corte Especial fixou a tese de que todas as razões devem ser objeto
de impugnação, do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, norma
que foi reiterada no art. 932, inciso III, do CPC vigente.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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