RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1116287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C,  DO  CPC.  PROCESSO  JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO
EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A
OCORRÊNCIA  DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS
EMBARGOS.  POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA
PENHORA.  ARTIGO  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA
IMPOSTA. SÚMULA 98/STJ.
1.  A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar,
não  assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira
constrição,  salvo  para alegação de matérias suscitáveis a qualquer
tempo  ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da
constrição.
2.  É  admissível  o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda
que  nas  hipóteses  de reforço ou substituição da penhora, quando a
discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo
(REsp  1.003.710/SP,  Rel.  Ministro  João Otávio de Noronha, Quarta
Turma,  julgado  em 12.02.2008, DJ 25.02.2008; AgRg na MC 13.047/MT,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007,
DJ 27.08.2007; REsp 257.881/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito,  Terceira Turma, julgado em 19.04.2001, DJ 18.06.2001; REsp
122.984/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em
15.09.2000,  DJ  16.10.2000;  REsp  114.513/RS,  Rel. Ministro Cesar
Asfor  Rocha,  Quarta  Turma,  julgado em 29.06.2000, DJ 18.09.2000;
REsp 172.032/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma,  julgado  em 06.05.1999, DJ 21.06.1999; REsp 109.327/GO, Rel.
Ministro  Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 20.10.1998, DJ
01.02.1999;  e REsp 115.488/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira
Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 25.08.1997).
3.  A  penhora  supostamente  irregular  é,  hodiernamente,  matéria
passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples
pedido.
4.  A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conjugada à
inexistência de normatização em contrário na lex specialis) autoriza
a  aplicação  da aludida exegese aos embargos de devedor, intentados
no  âmbito  da execução fiscal, os quais se dirigem contra a penhora
de  20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, que se realizou
após  resultarem  negativos  os  leilões  sobre  o bem anteriormente
penhorado,  não  se  mantendo,  portanto,  a constrição inicialmente
efetivada.
5. In casu, restou noticiado na inicial dos embargos do devedor que:
"A  Fazenda  do Estado de São Paulo propôs Execução Fiscal, amparada
nas   Certidões  da  Dívida  Ativa  nº  108.280.810  e  108.139.667,
referentes  a  suposta  dívida  fiscal  relativa  ao Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços declarado e não pago.
Após  a sua citação, foi efetuada a penhora sobre bem da empresa, ao
que   se   seguiu  a  oposição  de  embargos  à  execução,  julgados
improcedentes, cujo trânsito em julgado já foi verificado.
Em  função  da  realização de leilões em que não houve licitantes, a
Fazenda do Estado requereu a penhora sobre o faturamento da empresa,
o  que  foi  deferido  até  o limite de 20% (vinte por cento) do seu
montante, contra qual foi interposto agravo de instrumento perante o
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (Processo  nº
166.037-5/9),  que  se  encontra  em  fase de embargos declaratórios
visando o necessário prequestionamento para interposição de recursos
aos  Tribunais  Constitucionais  em face do v. acórdão que manteve o
'decisum'.
Tendo  sido lavrado o competente auto no dia 04 de setembro p.p., se
insurge,  agora,  a Embargante, mediante a oposição destes embargos,
dada a manifesta ilegalidade de sua realização."
6.  Conseqüentemente,  não  se  revelam intempestivos os embargos de
devedor ajuizados no trintídio que sucedeu a intimação da penhora de
20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  faturamento  da  empresa, medida
constritiva  excepcional,  cuja  aplicação reclama o atendimento aos
requisitos  da  (i)  comprovação  de  inexistência  de  outros  bens
passíveis  de  penhora,  (ii)  nomeação  de  administrador  (ao qual
incumbirá  a  presentação das formas de administração e pagamento) e
(iii)   fixação  de  percentual  que  não  inviabilize  a  atividade
econômica empresarial.
7.  A  Súmula 98, do STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial
de  que:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito
de prequestionamento não têm caráter protelatório".
8.  Consectariamente,  revela-se  descabida  a  imposição  da  multa
prevista  no  artigo  538,  parágrafo  único,  do CPC, uma vez que a
oposição   dos  embargos  de  declaração,  in  casu,  revela  nítida
finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.
9.  Recurso  especial  provido  para  que,  uma  vez  ultrapassado o
requisito   da   intempestividade,  o  Juízo  Singular  prossiga  na
apreciação  dos  embargos do devedor que se dirigem contra a penhora
do faturamento da empresa, devendo ser excluída a multa por embargos
procrastinatórios.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543-C, do
CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,   Felix   Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (NOVOS EMBARGOS DE DEVEDOR - REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA)
     STJ - <<RESP 1003710>>-SP, <<AGRG NA MC 13047>>-MT,
           <<RESP 257881>>-RJ, <<RESP 122984>>-MG,
           <<RESP 114513>>-RS, <<RESP 172032>>-RS,
           <<RESP 109327>>-GO, <<RESP 115488>>-GO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que
nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a
discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato
constritivo".
Tema: Temas Repetitivos 288, 288, 288
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033 SUM:000098
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)