AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO.   AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPANHIA ABERTA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREJUÍZOS
DE   ACIONISTAS.   COMISSÃO   DE   VALORES   MOBILIÁRIOS.  DEVER  DE
FISCALIZAÇÃO.  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
1.022   DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra
decisum  que  não  conheceu  do Recurso Especial interposto pela ora
agravante.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização interposta
por  acionistas  da  OGX por alegados prejuízos patrimoniais e danos
morais proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Eike
Fuhrken  Batista e Rodolpho Tourinho Neto, tendo como causa de pedir
os  prejuízos  sofridos  em  razão  da  omissão  da  CVM por não ter
prevenido  e fiscalizado de forma adequada informações falsas, sob a
forma de propaganda institucional, fatos relevantes e comunicados ao
mercado  com o escopo de manter, elevar ou evitar queda de preço das
ações   OGXP3  (OGX-Óleo  e  Gás  Participações  S/A)  e  induzir  o
investidor a erro.
4.  Decisão  de  fls.  803-806  extinguindo  a  ação com relação aos
particulares, em vista da incompetência absoluta da Justiça Federal.
A  sentença  julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou
provimento  às  Apelações (vencido somente em relação à majoração da
verba honorária).
ANÁLISE  SUFICIENTE  DO TRIBUNAL DE ORIGEM 5. Verifica-se que não se
configura  a  ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  Regional  Federal da 2.ª Região apreciou
detalhadamente  os pontos suscitados, quando apreciou os Embargos de
Declaração,  concluindo  que:  "...  de  acordo  com  os  documentos
acostados  aos  autos,  inexiste conduta omissiva específica ilícita
por  parte  da  autarquia  hábil  a  ensejar sua responsabilidade em
relação  aos danos alegados" e de que "Não restou comprovada, assim,
omissão por parte da CVM em relação ao seu dever de fiscalização e o
nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos decorrentes dos
investimentos  de alto risco perpetrados pelos autores, impondo-se a
manutenção da improcedência do pedido".
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO   6.   Não  se  pode  conhecer  da
irresignação  contra a ofensa aos arts. 4º, caput, III e IV, "b", da
Lei  6.385/1976;  186  e  927  do  Código  Civil,  pois os referidos
dispositivos  legais  não foram analisados pela instância de origem.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o
que  atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível
o   recurso   extraordinário,   quando  não  ventilada,  na  decisão
recorrida, a questão federal suscitada".
7.  Também  não  se conhece das alegadas violações a dispositivos do
texto  constitucional, sob pena de afronta à competência fixada pela
Constituição  Federal  ao  Supremo  Tribunal  Federal.
INEXISTÊNCIA    DE    RESPONSABILIDADE   DA   ADMINISTRAÇÃO   8.   A
responsabilidade   civil   da   Administração  Pública  por  omissão
pressupõe  a  comprovação, além do dano, da falta do serviço público
ao   menos   por   culpa  (negligência,  imprudência  ou  imperícia)
atribuível  ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever
de   agir  e  o  dano.  Trata-se  de  hipótese  de  responsabilidade
subjetiva,  e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da
comprovação  do  elemento  subjetivo,  o  que  não  ocorreu  no caso
concreto,   em   que   a   parte   recorrida   instaurou   processos
administrativos  para  investigar  a conduta dos gestores da empresa
OGX.  Nesse  sentido:  (RE  369.820.  Rel.  min.  Carlos Velloso. j.
4-11-2003.  2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min.
Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma).
9.  A  atividade  de  compra  e venda de ações pelos investidores no
mercado  bursátil  envolve  riscos  evidentes e inerentes ao negócio
jurídico.  As  oscilações  do  valor unitário das ações das empresas
negociadas  em  bolsa  é  algo  inerente ao negócio. Não há qualquer
garantia quanto ao resultado do valor futuro das ações das empresas,
pois  na  formação  do  preço  levam-se  em consideração variáveis e
eventos  incertos  e imprevisíveis produzidos não somente no país da
emissão  do  título mobiliário, mas também no mercado externo, sem a
possibilidade   de  exercer  controle  dos  resultados  dos  valores
negociados,  nem mesmo pelos órgãos governamentais responsáveis pela
fiscalização.  Esse  grau  de  incerteza  se  eleva  quando  a  ação
negociada está relacionada a commodities do petróleo, em que o preço
é  formado  com  forte  influência  de fatos atribuíveis aos players
internacionais,  a  exemplo  dos  países  produtores de petróleo que
integram  a  Opep.  Desse  modo,  é  evidente que os recorrentes, ao
adquirirem  ações  de  uma  petroleira  que  sabidamente  não  tinha
histórico  de  produção e prospecção de petróleo, assumiu o risco de
obter  ganhos  ou  perdas  maiores  em  comparação  a  empresas mais
consolidadas  no  mercado.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 10. O
Tribunal  de origem, à luz do contexto fático e probatório dos autos
concluiu que "Não restou comprovada, assim, omissão por parte da CVM
em  relação  ao  seu  dever  de fiscalização e o nexo de causalidade
entre  sua  conduta  e os prejuízos decorrentes dos investimentos de
alto  risco  perpetrados  pelos  autores, impondo-se a manutenção da
improcedência  do  pedido".  Aduziu que "de acordo com os documentos
carreados,  o  senhor  Carlos  Leblein,  maior  investidor dentre os
autores,  continuou  a  adquirir  títulos  da  companhia  mesmo após
1/07/2013,  quando  houve a divulgação do fato relatado nos autos" e
que  "É  fato  notório  que  a OGX PETROLEO E GAS PARTICIPAÇÕES S/A,
quando  se  abriu para o mercado lançando suas ações, apresentava-se
como  empresa de exploração petrolífera sem nunca ter furado um poço
sequer! Desde o momento em que compraram a primeira ação da empresa,
portanto,  os  autores deveriam estar cientes do risco da operação".
Ou  seja,  reformar o julgado para atribuir a responsabilidade civil
da  parte  recorrida  e o dever de indenizar demanda revolvimento de
todo o acervo fático e probatório, o que atrai a aplicação da Súmula
7/STJ.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp 1.455.407/SP, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  9/10/2018; AgRg no AREsp
140.863/RJ,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
12/2/2015;  AgRg  no  AREsp  140.863/RJ,  Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma, DJe 12/2/2015; AgInt no REsp 1.400.466/RJ,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/9/2017.
11.  Da mesma forma, em relação ao pedido de reforma da condenação a
título de condenação em honorários advocatícios, no percentual de 5%
(cinco  por cento) sobre o valor atualizado da causa, entende-se que
o  tema  atrai a aplicação da Súmula 7/STJ por exigir o revolvimento
de  fatos  e  provas,  especialmente  em razão de o valor fixado (R$
54.017,10)  não ser considerado exorbitante à luz da complexidade da
causa e das partes envolvidas.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO -
PRESSUPOSTOS)
     STF - [[RE 369820]], [[RE 602223]]
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455407>>-SP, <<AgRg no AREsp 140863>>-RJ
           <<AgInt no REsp 1400466>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00003
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