AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO
DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE LEI Nº
9.032/1995. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO
STF E NESTA CORTE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA
RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE ANTECEDEU A
PENSÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO ESTABELECIDO PELOS
ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA QUE NÃO FOI
ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DA
DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA
QUANTO A ESSE PONTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da
matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser
regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo
indevida, em decorrência, a aplicação da Lei nº 9.032/1995 aos
benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo
aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica.
2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia
com a orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a decidir a
questão com o emprego de semelhante exegese, segundo a qual é
incabível a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/1991,
com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.032/1995, que elevou a
pensão por morte a 100% do salário de benefício.
3. A vedação inscrita na Súmula 343/STF, no sentido de que "não cabe
ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais", não se aplica ao caso em apreciação,
porque a questão controversa está vinculada à interpretação de
matéria de natureza constitucional.
4. É improcedente a alegação segundo a qual teriam sido violados os
arts. 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/1991, porquanto a matéria de
que tratam esses dispositivos legais não foi abordada no recurso
especial interposto pelo INSS e, consequentemente, não foi objeto da
decisão que se pretende rescindir.
5. Ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães (Revisora) e os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE-AgR 613155]]-SP, [[RE-AgR 461904]]-SC
     STJ - <<AR 4185>>-SE, <<AR 3252>>-AL, <<AR 3809>>-AL, <<EREsp
968076>>-SP
(QUESTÃO NÃO DECIDIDA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP, <<AR 3194>>-SP
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
     STJ - <<AR 4019>>-RN
(VOTO-REVISÃO - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - [[AR 1668]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00195   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005