AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.   DÉCIMO-TERCEIRO   SALÁRIO.  LEI  12.546/2011.  ATO
DECLARATÓRIO   INTERPRETATIVO  42/2011,  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA
FEDERAL   DO   BRASIL.   ILEGALIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte
ora  agravada, no qual se sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório
Interpretativo  42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
visando  "declarar  o  direito  da  Impetrante  de compensar, após o
trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos em dezembro
de  2011  a título de contribuição previdenciária patronal sobre 13º
salário,  efetuados  com base no art. 22, inc. I da Lei 8.212/91, ao
invés  da  sistemática  da MP 540/11, convertida pela Lei 12.546/11,
nos termos da legislação em vigor no momento da compensação". Após o
regular  processamento  do  feito,  sobreveio  a sentença, na qual o
Mandado  de  Segurança foi denegado. Interposta Apelação, o Tribunal
de  origem  negou  provimento  ao  aludido  recurso,  por considerar
inexistente  a  alegada  afronta à Lei 12.546/2011, por parte do Ato
Declaratório   Interpretativo  42/2011,  da  Secretaria  da  Receita
Federal  do  Brasil, que determinou que, em relação aos 11/12 do 13º
salário  compostos  pelos  meses  de  janeiro  a novembro de 2011, a
contribuição   deveria  ser  calculada  pela  sistemática  anterior,
prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91.  Interposto  Recurso
Especial,  sobreveio  a  decisão  agravada,  na  qual o Especial foi
provido,  com  base  na  orientação  jurisprudencial  do  STJ, daí a
interposição do presente Agravo interno.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a tributação da contribuição
previdenciária incidente sobre a totalidade da gratificação natalina
do  ano  de  2011  deve  respeitar  a  base  de cálculo e a alíquota
previstas  na  Lei 12.546/2011, vigente na data do fato gerador, que
ocorreu  apenas  no  mês  de dezembro do referido ano, de modo que é
ilegal  o  Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da
Receita   Federal   do   Brasil,   que   extrapolou   a  competência
regulamentar, violando a regra da reserva legal. Nesse sentido: STJ,
REsp  1.515.269/SP,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de 31/08/2017; AgInt no AREsp 1.327.580/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp
1.725.940/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
09/10/2018;  AgInt  no  REsp  1.762.405/RS,  Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 24/10/2018; REsp 1.767.934/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- GRATIFICAÇÃO NATALINA - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 462986>>-RS, <<REsp 461030>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA PREVISTAS NA LEI 12.546/2011 - ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011 DA RFB)
     STJ - <<REsp 1515269>>-SP, <<AgInt no AREsp 1327580>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1725940>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1762405>>-RS, <<REsp 1767934>>-SC
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  firmou  o entendimento no sentido de que é
devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  integralidade dos
valores   recebidos  a  título  de  décimo-terceiro  salário,  sendo
irrelevante que a aquisição do direito à gratificação natalina se dê
ao  longo  do  ano,  a  cada  mês.  Sendo  assim,  o fato gerador da
contribuição  previdenciária  sobre o décimo-terceiro salário ocorre
uma única vez, no mês de dezembro de cada ano".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(MEIDDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)