bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 12764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PORTARIA Nº 134/2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmou
entendimento no sentido de que a Portaria n.º 134/2011 não configura
fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das
execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ)
votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente
da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EmbExeMS   11326  DF  2009/0080044-7
Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg nos EmbExeMS   11631  DF  2009/0069618-3  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/03/2013
AgRg nos EmbExeMS   11714  DF  2011/0069917-0  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:08/02/2013
AgRg nos EDcl nos EmbExeMS   12066  DF  2008/0231671-6
Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:20/03/2012
AgRg nos EmbExeMS   11716  DF  2011/0071591-1  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:20/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado.
3. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia política
não enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque se trata de
conveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o Poder
Judiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem da
discricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.
14.710/DF, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), DJe 13/6/2011).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO FORMAL - ANISTIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14710>>-DF,,
           <<EDcl nos EDcl no MS 14604>>-DF
(CUMPRIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - VALORES
NÃO PAGOS DURANTE O AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1827>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDcl no RMS 18240>>-RS, <<EDcl no MS 11369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730
Acórdãos similares: EDcl na AR    4876  RS  2011/0293720-8  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/04/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1136450  RS  2012/0045554-7
Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
EDcl no AgRg nos EmbExeMS    9493  DF  2013/0063124-3
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
EDcl na AR    4148  SP  2008/0260757-5  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:31/10/2012
EDcl no MS   13933  DF  2008/0242563-4  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:03/05/2012
EDcl no MS   14016  DF  2008/0271492-9  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012
EDcl no MS   14671  DF  2009/0189850-7  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:19/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1098399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
182/STJ. APLICAÇÃO.
1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente os embargos de
divergência em recurso especial, o fez em harmonia com a
jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual: "(...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de
discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de
admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à
deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao
reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas
contratuais." (EDcl nos EREsp 679.265/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2010, DJe 2/8/2010).
2. O aludido entendimento pretoriano aplica-se à hipótese dos autos,
na medida em que o acórdão embargado negou seguimento ao recurso
especial com base no enunciado da Súmula n.º 7 do STJ - que veda o
reexame do acervo fático-probatório dos autos pela via excepcional
-, sendo certo que tal óbice se insere na análise dos requisitos de
admissibilidade do apelo nobre.
3. A teor da orientação fixada pela Súmula n.º 182 desta Corte,
constitui ônus da parte impugnar, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada, o que não se verifica no caso dos autos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EQUÍVOCO - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF
(RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 852482>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1161985  ES  2011/0037992-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg nos EREsp  1206217  SP  2012/0087480-4  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:06/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA
DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO
ACIDENTÁRIA. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na forma dos precedentes desta Col. Terceira Seção, "É da
competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a
percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de
acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não
restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo
autor." (CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo
sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200.
2. Ainda em acordo com a posição sedimentada pelo referido Órgão,
"Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º,
da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar
juízo federal. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ
(Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e. Corte Superior)." (CC
95.220/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/9/2008, DJe 1º/10/2008).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VARA DISTRITAL - COMARCA - JUÍZO FEDERAL - DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 115029>>-SP, <<CC 43012>>-SP
           <<CC 95220>>-SP
(COMPETÊNCIA - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS - ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA  -
ACIDENTES DE NATUREZA DIVERSA DA LABORAL)
     STJ - <<CC 93303>>-SP, <<CC 62111>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO
INTERNACIONAL E FALSIDADE DOCUMENTAL PRATICADOS POR BRASILEIRO NO
EXTERIOR. RESULTADOS EM DOIS PAÍSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Quando há indícios da prática de crimes por brasileiro no
exterior, com resultados em ambos os países, evidencia-se a
competência da Justiça Federal, inclusive diante da possibilidade de
lesão a interesse da União pelo de ingresso irregular de mercadorias
em território nacional, nos termos do art. 109, incisos IV e V, da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2.ª Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção
Judiciária do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 2.ª
Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção Judiciária do
Estado do Paraná, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO NO EXTERIOR)
     STJ - <<CC 56771>>-RS, <<HC 18307>>-MT, <<HC 17149>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DA
OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra
determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato,
crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o
efetivo dano à vítima.
2. No caso, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a
vantagem ilícita. O indiciado promoveu a nomeação da doméstica na
Câmara dos Deputados, em Brasília, onde efetivamente eram pagos os
vencimentos da empregada, e onde ele obtinha a vantagem indevida,
recebia os valores a ela pagos posteriormente, sendo, portanto,
este o Juízo competente para apurar e processar a suposta prática do
delito de estelionato.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 10ª Vara e Primeiro Juizado Especial Criminal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara e
Primeiro Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 59774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 4301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 15/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
REJULGAMENTO.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 543-B, § 3º, DO
CPC. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI  9.494/97,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.960/09. INCIDÊNCIA
IMEDIATA  ÀS  DEMANDAS  AJUIZADAS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.  A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmava
entendimento  no  sentido  de  que  os  juros  de mora de 6% ao ano,
estabelecidos  pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela
Lei nº 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua
vigência.
2.  Contudo,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
mérito  do  AI  n.º 842.063/RS, com repercussão geral, entendeu pela
aplicabilidade  imediata,  ainda  que  em relação às ações ajuizadas
antes  de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01.
3.  Diante  do  juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do
CPC,  acolho  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes,
tão-somente,   no  tocante  aos  juros  moratórios,  determinando  a
aplicação  do  art.  1º-F  da  Lei nº 9.494/97, alterado pela Medida
Provisória  nº  2.180-35/01,  a  partir  de  sua vigência à presente
demanda.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos  de  declaração,  com efeitos modificativos, tão somente no
tocante  aos  juros  moratórios,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Marco   Aurélio  Bellizze  e  Vasco  Della  Giustina  (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 7894>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 8383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
"ANUÊNIOS". INCLUSÃO INDEVIDA NOS CÁLCULOS. VANTAGEM NÃO DISCUTIDA
NOS AUTOS DESTE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. EMBARGOS PROCEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável a pretensão executória quanto aos anuênios, uma vez
que o presente mandado de segurança teve por objeto apenas as
Portarias de 30 de abril de 2002 que determinaram a remoção das
impetrantes, dentre elas, a ora agravante, para Brasília, fixando o
prazo de 30 (trinta) dias para se apresentarem.
2. Desse modo, a execução deve se limitar aos salários não
percebidos pela exequente no período em que foi ilegalmente
afastada, nos exatos moldes em que vinha regularmente percebendo.
3. É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de que a verba honorária, nos embargos à execução, deve incidir
sobre o excesso de execução, uma vez que este montante é a parte
procedente da ação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira
Seção.






Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1108553>>-RS, <<REsp 678319>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS - PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. PAGAMENTO DA GDATFA E
GCG.
CONSECTÁRIO LÓGICO.
1. A alteração dos argumentos anteriormente lançados, em sede de
agravo regimental, buscando infirmar as razões de decidir, é vedada
pelo instituto da preclusão.
2. É consectário lógico da concessão da segurança o direito dos
impetrantes aos efeitos financeiros desde a impetração, nos termos
das Súmula nºs 269 e 271 da Suprema Corte, até o momento em que
passaram a perceber de forma integral todas as parcelas
remuneratórias inerentes ao cargo no qual foram enquadrados.
3. Desse modo, fazem jus os exequentes à percepção das
gratificações
legalmente instituídas para os cargos nos quais foram enquadrados -
GDATFA, para os exequentes enquadrados no cargo de agente de
atividade agropecuária e GCG, para os exequentes enquadrados no
cargo de Técnico de Planejamento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1237656>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF, que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS.
RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.
RENÚNCIA.
1. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o reconhecimento, na via administrativa, do direito
pleiteado pelo servidor, tal como verificado na espécie, importa em
renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código
Civil.
2. Caso em que o entendimento adotado pela Turma Nacional de
Uniformização está ajustado à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1060742>>-PR, <<AgRg no Ag 1339605>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1314774>>-RS, <<REsp 815535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191