EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 632003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado,
nos efeitos infringentes.
II - No caso concreto, o embargante restou apenas condenado como
incurso no crime de falsidade ideológica de documento particular
(cuja pena mínima é de um ano), após ter a extinção da punibilidade
reconhecida em relação ao segundo crime, já em grau de recurso de
apelação.
III - No que tange à suposta atipicidade dos fatos, trata-se de tema
já devidamente debatido e que teve o seu exaurimento na ação penal
de origem. Como se não bastasse, o mérito do recurso extraordinário
já foi definitivamente julgado pelo col. Supremo Tribunal Federal
(no RE n. 1.283.818/RS), no qual, inclusive, determinou-se a
imediata certificação do trânsito e baixa dos autos, verbis: "O
Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração,
com determinação de certificação do trânsito em julgado e a
consequente baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão (...)" (consulta ao sítio eletrônico em
15/3/2021). Desse modo, o feito já transitou em julgado, não havendo
sequer manifestação em revisão criminal.
IV - Porém, no que concerne apenas ao pedido de oferta de proposta
da suspensão condicional do processo em grau de apelação (mérito não
analisado no recurso especial e no recurso extraordinário, por
falta de pressupostos de admissibilidade recursal), pela
peculiaridade acima exposta, tenho que o entendimento desta Quinta
Turma mereça prevalecer, no sentido de que: "Ainda que a prescrição
da pretensão punitiva em relação a um dos crimes denunciados tenha
sido reconhecida no segundo grau de jurisdição, tem aplicabilidade o
entendimento firmado no enunciado n. 337 da Súmula desta Corte
Superior de Justiça, sendo devida a análise da possibilidade de
suspensão condicional do processo, caso o delito remanescente se
amolde ao requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei n.
9.099/95" (HC n. 367.779/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, Rel.
p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, DJe de 17/02/2017).
V - Digno de nota que a proposta de suspensão da pena não subsiste,
pelos motivos já exarados no v. acórdão da origem. Pode-se afirmar
que o eg. Tribunal a quo, bem verdade, não deixou de prestar a
devida jurisdição, pois refutou expressamente a tese de necessidade
de oferta da suspensão condicional do processo e da pena, em recurso
de embargos de declaração em apelação criminal, nos seguintes
termos (fl. 273): "A suspensão condicional do processo somente é
aplicável no momento do oferecimento da denúncia, conforme previsto
no artigo 89, caput da lei nº 9.099/95. A suspensão condicional da
pena só é aplicada nos casos em que não houve substituição da pena,
nos moldes do artigo 77, III do Código Penal."
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ordem
concedida, de ofício, para anular o trânsito em julgado e,
parcialmente, o julgamento do recurso de  embargos de declaração em
apelação criminal da origem, apenas para determinar a remessa dos
autos ao d. Ministério Público, para que se manifeste sobre a
possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, no
que diz respeito ao delito remanescente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, e conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,
         <<EDcl no RHC 35243>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 527022>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1290073>>-ES
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ANÁLISE)
   STJ - <<HC 367779>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337