MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
ALEGAÇÃO  DE  PRETERIÇÃO.  ACORDO  DE  COOPERAÇÃO  ENTRE  A  UNIÃO E
MUNICÍPIO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.
1.  Mandado  de  segurança  impetrado  com  o objetivo de postular a
nomeação  de  aprovada  na  5ª (quinta) colocação para cargo no qual
foram  previstas 3 (três) vagas e houve a desistência da 4ª (quarta)
colocada;  a  impetrante  alega que teria sido preterida em razão de
acordo  de  cooperação  técnica  firmado  entre  a  União e a pessoa
jurídica  municipal  para cessão de servidores para atuar em prol da
fiscalização (fls. 60-62).
2.  A  Primeira  Seção  já  firmou  precedente  no  sentido de que a
cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não
pode  ser  entendida  como  preterição:  AgRg  no MS 19.381/DF, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013. No
mesmo  sentido:  RMS  44.631/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Segunda Turma, DJe 26.8.2015.
3.  No  caso  dos  autos, também não foi demonstrada a existência de
cargo  vago  para  ser ocupado, que figura como um imperativo para a
convolação   do   direito   líquido   e   certo,   na  contemporânea
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: MS 19.369/DF (Rel.
p/  Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado
em 26.8.2015, DJe 3.9.2015).
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  precedente em Repercussão
Geral,  no  qual  se  indica  que,  para os aprovados fora das vagas
previstas  no edital, será somente surgirá: "(...) direito subjetivo
à  nomeação  (...); ii) Quando houver preterição na nomeação por não
observância  da  ordem  de  classificação  (Súmula  15 do STF); iii)
Quando  surgirem  novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a
validade  do  certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos
aprovados  fora  das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte
da  administração  nos  termos acima. (...)" (RE 837.311/PI, Relator
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado no DJe-72 18.4.2016).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram                  com                  o                  Sr.
Ministro Relator.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  EURÍPEDES  JOSÉ  DE  SOUZA  pela
impetrante e CARLOS HENRIQUE COSTA LEITE, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CESSÃO DE SERVIDORES - PRETERIÇÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no MS 19381>>-DF, <<RMS 44631>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 19369>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO -
COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO -  NECESSIDADE)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)