AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE POLICIAL
MILITAR.  DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de instrumento, interposto pela
parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau que
"reconheceu a incompetência absoluta da 5ª Vara da Fazenda Pública
para processar e julgar a presente demanda e determinou a remessa
dos autos ao cartório do distribuidor para posterior envio à Justiça
Militar Estadual". O Tribunal de origem negou provimento ao recurso,
com fundamento no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de
1988.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do
reconhecimento da competência da Justiça Militar, sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
V. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo
contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
VI.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, afirmou que, "como inequívoco, o agravante está se
voltando contra ato disciplinar militar que lhe impôs a penalidade
de demissão, daí o correto reconhecimento da competência da Justiça
Militar Estadual para apreciar a questão".
VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para se constatar o
alegado equívoco na leitura e interpretação do pedido inicial, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por demandar o reexame dos fatos da causa.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - EQUÍVOCO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - ART. 1.032 DO
CPC - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - REGULARIDADE DO
JULGAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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