AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
2/STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458, II, E 535, I E II,
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO
RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC/1973. ESPÓLIO. PREFERÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 458, II, e 535, I e II,
do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a
solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de
forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido
em sede de embargos de declaração.
2. A Advocacia-Geral da União possui a prerrogativa de intimação
pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve
ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição
administrativa e não da aposição no processo do ciente do seu
membro. Nesse sentido, "o prazo apenas passou a correr da remessa de
todos os volumes do instrumento, em 17.09.2012, nos termos de fls.
232, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto pela UNIÃO em
08.10.2012, conforme o art. 188 do CPC". (fl. 2479).
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do art.
110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das
partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg
no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA
- PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES JUDICIAIS - TERMO
INICIAL DO PRAZO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1001929>>-SP,
         <<REsp 746713>>-MG
(MORTE DA PARTE NO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DELA PELO SEU ESPÓLIO OU
SUCESSORES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179851>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 15297>>-SE,
         <<AgRg no Ag 1331358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00110 ART:00313 PAR:00001 PAR:00002 ART:00687
        ART:00689