HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SUSPEIÇÃO DO JUIZ E DO PROMOTOR. NÃO VERIFICADA. ÉDITO CONDENATÓRIO
FUNDAMENTADO. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
INVIABILIDADE. PENA-BASE ACRESCIDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME
INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme orientação desta Corte Superior, com a prolação de
sentença condenatória fica superara a alegação de inépcia da
denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal.
Precedentes.
3. Não se declara suspeito o magistrado apenas por ter se referido
ao delito de estupro como "odioso ato criminoso". Também o mero fato
de o acusado ter sido indagado sobre outro suposto crime sexual não
indica quebra automática imparcialidade do magistrado processante ou
do promotor oficiante no feito. A informação sobre o delito estranho
ao processo não foi sequer mencionada na sentença condenatória, não
tendo sido utilizada como elemento de convicção para a condenação.
Não se reconhece eventual nulidade no processo penal sem que seja
demonstrado o prejuízo para a defesa (princípio do pas de nullité
sans grief). Precedentes.
4. Baseada a condenação do acusado nas declarações consistentes
prestadas pela vítima em juízo, que estão amparadas por exame
pericial, com lesões constatadas e condizentes com os relatos da
violência sofrida, tem-se a suficiência da fundamentação do édito
condenatório, especialmente porque a palavra da vítima assume
relevantíssimo valor probatório nos crimes contra a liberdade
sexual. Precedentes.
5. Sopesadas as circunstâncias concretas e as consequências do
delito (estupro cometido mediante ameaçada com arma de fogo, com
privação de liberdade da vítima por aproximadamente uma hora,
prática de diversos e reiterados atos libidinosos, lesões sofridas,
e gravo abalo psicológico decorrente da dinâmica  vivenciada e
relatada pela vítima), não se vislumbra constrangimento ilegal no
acréscimo de 2 anos da pena-base. Também justificado o regime
inicial fechado, diante do quantum de pena arbitrado, 8 anos de
reclusão, com valoração negativa de circunstâncias judicias.
Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109966>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1594445>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<RCD no HC 627284>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1906511>>-SP