AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  DECISÃO  QUE  NEGA EFEITO
SUSPENSIVO  A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE
TUTELA  ANTECEDENTE  PARA AFASTAR CAUTELARMENTE PREFEITO, COM FULCRO
NO  ART.  20,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA LESÃO AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4.º DA LEI
N.º 8.437/92. AFASTAMENTO DE PREFEITO. ATO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI
SÓ,  LESÃO  À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO   A   SER  SUSPENSA.  PRETENSÃO  INVIÁVEL  DEDUZIDA  NA  VIA
SUSPENSIVA.    PEDIDO    DE   CONTRACAUTELA.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  De  acordo  com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 15 da Lei
n.º  12.016/2009  e  art.  25 da Lei n.º 8.038/1990, o Requerente da
medida  suspensiva  deve  demonstrar de forma cabal que a manutenção
dos  efeitos  da liminar que busca suspender põe em risco a ordem, a
segurança, a saúde ou a economia públicas.
2. No caso, as razões apresentadas na inicial nem mesmo tangenciam a
necessária  sustentação  de  grave lesão aos referidos bens capaz de
justificar  a  suspensão da decisão proferida pelo Tribunal a quo. A
pretensão  veiculada,  em  verdade,  caracteriza-se  como  um pleito
individual do Requerente de retornar ao cargo de Prefeito, o que não
é  possível  fazê-lo  na  via do instituto da suspensão de liminar e
sentença.
3.  Limitando-se  o  Requerente  a  atacar os fundamentos da decisão
cautelar  que  o afastou do exercício do cargo de prefeito, deve ser
aplicada  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é
inviável,  no  estreito  e  excepcional  instituto  de  suspensão de
liminar,  o  exame  do  acerto ou desacerto da decisão impugnada, na
medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO
CABAL E PRECISA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1791>>-BA
(AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na SLS 2127>>-TO
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME DE ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO
IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271