AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1034546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO
CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. UM
DOS PARADIGMAS PROLATADO EM MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o recurso especial do ora Agravante foi provido,
com a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em
R$30.000,00 (trinta mil reais), aplicando-se-lhe as regras do Código
de Processo Civil de 1973. Isso porque, conforme destacou o acórdão
embargado, "No caso em tela, a decisão proferida no agravo de
instrumento interposto contra a decisão que negou provimento a
Exceção de Pré-Executividade foi proferida em 03/03/2011 (e-STJ fls.
541/545). Assim, esse é o marco temporal que deve ser utilizado para
determinar o regramento jurídico aplicável, qual seja, o Código de
Processo Civil de 1973."
2. Conforme decidido no julgamento unânime da CORTE ESPECIAL nos
autos do EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019: "A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015."
3. Portanto, constata-se que o acórdão embargado decidiu exatamente
no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
a ensejar a aplicação da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Não serve como paradigma, para o fim de demonstração de
divergência jurisprudencial, aresto oriundo de medida cautelar,
cujos pressupostos e requisitos são totalmente distintos do recurso
especial, sendo, pois, imprestável para a realização do cotejo
analítico indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.
Precedente: AgInt nos EAREsp 1.186.570/RS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGIME APLICÁVEL - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360495>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1438622>>-MG
(DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA ORIUNDO DE
MEDIDA CAUTELAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1186570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168