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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
RB         VOL.:00662           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL.
REGULARIDADE  DO  PREPARO.  RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA
E  VENDA  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  COBRANÇA  DE  JUROS REMUNERATÓRIOS.
LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Não  é  ilegal  ou  abusiva  a cláusula constante de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de
juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano.
2.  "As  partes  têm  liberdade  na  fixação  do  preço,  e  este  é
naturalmente  maior  quando  o pagamento não é feito à vista. Isso é
tão  velho  quanto  o  mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do
risco  embutido  no  pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do
outro,  de  razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da
moeda,   etc)"  (REsp  470.513/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ de 25/02/2008).
3.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  recurso especial e
dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - LEGALIDADE)
     STJ - <<EREsp 670117>>-PB, <<REsp 737267>>-DF,
           <<REsp 470513>>-DF, <<REsp 379941>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LIBERDADE DE PACTUAÇÃO)
     STJ - <<REsp 470513>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE  SEGURO  DE  VIDA.  INVALIDEZ  PERMANENTE POR ACIDENTE.
AUSÊNCIA   DE   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  LIMITADORAS  DO  DIREITO  AO
PAGAMENTO  DA  INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  na condenação da
seguradora  agravante  ao  pagamento  do valor coberto para o evento
incapacidade  permanente  decorrente de doença mental adquirida pelo
autor segurado no exercício da profissão de policial civil.
2.  Segundo  a  Corte  de  origem,  o segurado comprovou a invalidez
permanente   que  provocou  sua  incapacidade  laborativa  e  juntou
documento  que  assegura  a  cobertura  securitária  para  o  evento
invalidez  permanente  total  por  acidente,  não tendo a seguradora
acionada  demonstrado  a existência de cláusula expressa de exclusão
de  responsabilidade  em casos de invalidez por doença profissional,
uma  vez  que  nem  sequer  juntou cópia do contrato aos autos. 3. A
modificação   do   entendimento  lançado  no  v.  acórdão  recorrido
demandaria  a  análise  de  cláusulas  contratuais  e  o  reexame do
conjunto  probatório  dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - PERCEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 578340>>-MG, <<AgInt no REsp
1730454>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 365670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783001  MS  2020/0285894-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO  DE  NÃO  FAZER.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC DE 2015. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO  PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932,
parágrafo  único,  e  1.003,  §  6º,  do  CPC  de 2015, bem assim os
princípios   consagrados  pelo  novo  Código,  por  maioria,  firmou
orientação  de  que  o  recorrente  deve  comprovar "a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso", de maneira que
fica  inviabilizada  a  apresentação  de  documento hábil em momento
posterior   para  demonstrar  sua  tempestividade  (AgInt  no  AREsp
957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  20/11/2017,  DJe de
19/12/2017).
2. Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado
nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil
de  2015,  não  regulariza a representação processual. Incidência do
art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711048>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1392744>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1792233 SC 2020/0310153-9 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1814851 DF 2020/0348733-3 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp 1557637 SP 2019/0228816-7 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no AgInt no TP)
Processo: 384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUPERVENIENTE
JULGAMENTO  DO  RECURSO.  PERDA  DE  OBJETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Tendo  em  vista o superveniente julgamento do agravo em recurso
especial  ao  qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser
reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no TP 1581>>-SP, <<AgInt no TP 304>>-RJ,
           <<AgRg no TP 91>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no TP    926 PE 2017/0237541-8 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  EXTINÇÃO.  RECURSO  CABÍVEL.
APELAÇÃO.   AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  RECONSIDERAR  A  DECISÃO
AGRAVADA  E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  central  e  suficiente  para  manter o acórdão recorrido
atrai  o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2.  A  interposição  de  agravo  de  instrumento contra sentença que
extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597626>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1137282>>-SP, <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559395  SP  2019/0231364-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1086510  MG  2017/0085507-1  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO   RESCISÓRIA.   LEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  ADVOGADOS  DA  AÇÃO
RESCINDENDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.  RESCISÃO  INVIÁVEL.  ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que
o  advogado  da  parte, em favor de quem foram arbitrados honorários
sucumbenciais  na  ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na
ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da
condenação  ao  pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial,
como  ocorre  na  presente hipótese. 2. A alteração jurisprudencial,
posterior  à  manifestação  transitada  em  julgado,  não autoriza o
manejo  da  ação  rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio
cesta-alimentação  nos  proventos de complementação de aposentadoria
pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes.
3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  quaisquer  dos casos, é
indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial sobre ele. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
ADVOGADO DA PARTE)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1411381>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1315063>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1717140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1426683  RS  2019/0004785-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1596354  RS  2019/0298090-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1613597  RS  2019/0328344-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1823895  RS  2017/0039418-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1702759  RS  2017/0249920-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1755876  RS  2018/0185852-0
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no REsp  1759375  RS  2018/0201324-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
JUNTADA  APENAS  DO  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO,  SEM  AS  GUIAS  DE
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. De acordo com entendimento do STJ "(...) A comprovação do preparo
do  recurso  especial  deve  ser feita mediante a juntada, no ato da
interposição  do  recurso,  das  guias  de  recolhimento devidamente
preenchidas,  além  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento. A
juntada  apenas  do comprovante de pagamento das custas processuais,
desacompanhado  da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à
comprovação  do  preparo.  (...)".  (AgInt  no REsp 1622574/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe
27/04/2017).
2.  Inarredável,  pois,  a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É
deserto  o  recurso  interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando  o  recorrente  não  recolhe,  na  origem,  a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS, <<AgRg no AREsp
708627>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1639897>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1426280 MS 2019/0004143-4 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no AREsp 1552105 SP 2019/0219462-2 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que  a  regra  prevista  no  artigo  950, parágrafo único, do Código
Civil,  que  permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não
deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando
ao  julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação,
a  fim  de  evitar,  de  um  lado,  que  a  satisfação do crédito do
beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor
ser levado à ruína. Precedentes.
1.1.  "O  pagamento  da  pensão em parcela única, nos termos do art.
950,  parágrafo  único,  do  Código  Civil,  é  incompatível  com  a
vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ."
(AgInt  no  REsp  1.601.214/RJ,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA  TURMA,  DJe  16.04.2019)  1.2.  A  regra  de constituição de
capital,  nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art. 475-Q do CPC/73,
segue  os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal
da pensão vitalícia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - PARCELA ÚNICA -
DIREITO ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ, <<REsp 1282069>>-RJ,
           <<REsp 1531096>>-PR,
           <<REsp 1349968>>-DF,
           <<REsp 876448>>-RJ,
           <<REsp 1354384>>-MT
Informações complementares:      "[...] afastada a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto
bem  delineada  a  questão  no acórdão recorrido. Ademais, revela-se
desnecessário o reexame de fatos e provas dos autos para averiguar a
apontada  violação  ao  art.  950  do  Código  Civil e a consequente
aplicação  da  Súmula 313/STJ à hipótese, bem assim para se concluir
que  o  pagamento da pensão em parcela única, nos termos do referido
dispositivo, é incompatível com a vitaliciedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000313
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00533
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE CONHECEU DO
AGRAVO  PARA,  DE  PLANO,  NÃO  CONHECER  DO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO
RAZOÁVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1454563>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 376339>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em fornecer material
considerado  essencial  para  realização  de  procedimento cirúrgico
coberto, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no  espírito  do beneficiário. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e
83/STJ.
2.  Nos  termos  da  orientação  consolidada  no  STJ,  a revisão de
indenização  por  danos  morais  só  é  possível  em sede de recurso
especial,   quando   o   valor  fixado  nas  instâncias  locais  for
exorbitante   ou  ínfimo,  de  modo  a  afrontar  os  princípios  da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que não se vislumbra na
hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - MATERIAL
ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704107>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1691554>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1051479>>-RJ
(VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO -
RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DE CADA CASO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - AgRg no AREsp 418277-SP, AgRg no REsp 1361633-DF,
           AgRg no AREsp 328317-SP, <<AgRg no AREsp 635944>>-MG
Notas: Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083