AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1441102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  FATO  SUPERVENIENTE.  RECONHECIMENTO.  DISCUSSÃO
SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A  impossibilidade  de  se analisar a correta aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  embargos de
divergência,  no  caso  presente,  decorre da ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. No acórdão embargado, o afastamento do óbice das Súmulas n. 5 e 7
do  STJ  fundamentou-se  na  existência  de fatos supervenientes que
permitiram,  por aplicação do art. 462 do CPC/1973, a apreciação das
teses  recursais referentes à ilegitimidade passiva do banco HSBC, à
incidência   dos   juros   moratórios   no   período  de  liquidação
extrajudicial do banco Bamerindus e à ilegitimidade passiva do banco
HSBC.
3. Em relação à divergência com o aresto do AgRg no AREsp n.
40.574/PR,  o  recurso não mereceu conhecimento. Ainda que a matéria
de  fundo  fosse  a mesma, no referido paradigma, a Quarta Turma não
analisou  o  mérito da controvérsia, inadmitindo o especial com base
na Súmula n. 7/STJ.
4.  Além  disso,  tal paradigma (AgRg no AREsp n. 40.574/PR) envolve
caso diverso, não fazendo menção a eventuais fatos supervenientes.
5.  Quanto  ao  REsp  n.  1.338.793/MS,  o  voto vencedor também não
examinou a existência de circunstâncias posteriores ao julgamento da
lide.   Apenas   concluiu  que  o  Tribunal  a  quo  teria  aplicado
indevidamente  a  teoria da aparência para reconhecer a legitimidade
passiva  do banco HSBC, não cabendo ao STJ, além de refutar a teoria
da  aparência,  examinar a existência de sucessão universal do banco
Bamerindus  pelo banco HSBC. Tal análise, naquele contexto, exigiria
uma   apreciação   aprofundada   de  todas  as  provas  e  cláusulas
contratuais  em  que  se  assentava  objeto da demanda, sobretudo do
"contrato  de  compra  e  venda  de  ativos,  assunção de direitos e
obrigações e outras avenças".
6. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados
confrontados,  sendo  que  as exigências relativas à demonstração da
divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos
termos de seu art. 1.043, § 4º.
7.  Os  embargos  de  divergência  "tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça  ou injustiça do decisum
(...)"  (AgInt  nos  EREsp  1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
12. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
IDENTIDADE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1456344  RS  2014/0125608-8  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EREsp  1741532  RJ  2018/0114882-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1609410  DF  2014/0052085-2
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt nos EREsp  1562641  SP  2015/0263206-1  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EAREsp  724663  SC  2015/0137356-9  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019