HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  ESPECIALIZADA  EM  TRÁFICO  DE  DROGAS.
CONTEMPORANEIDADE.  "BALA  NA  CARA".  MEDIDAS  CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  fez  referência  à  existência  de  organização  criminosa
altamente estruturada voltada para o cometimento de crimes graves.
Assim,  a  prisão  se  faz necessária para garantir a ordem pública,
evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
4.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.
Votou  vencido  o  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Votaram com o Sr.
Ministro  Antonio  Saldanha Palheiro os Srs. Ministros Laurita Vaz e
Rogerio  Schietti  Cruz.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDAMENTO IDÔNEO)
     STF - [[HC 95024]]-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS - REQUISITO ESSENCIAL)
     STJ - <<HC 214921>>-PA, <<HC 318702>>-MG
Notas: Processo referente à organização criminosa "Bala na Cara".
Informações complementares:      "A  divergência, contudo, surge no exame do requisito referente
à  contemporaneidade do decreto em relação à data em que teriam sido
praticados os delitos narrados na denúncia".
     "[...]  tal requisito está preenchido, uma vez que a decretação
da   prisão   somente   foi   possível  após  o  aprofundamento  das
investigações.
     Comungo  do  entendimento  que  reclama  a necessidade de que a
prisão  cautelar,  quando  presentes seus requisitos, seja decretada
tão logo se tenha conhecimento da autoria do crime.
     Não  obstante,  há casos, como o presente, em que a colheita de
informações  para  se  alcançar  um  grau  maior de certeza quanto à
autoria  demanda  maior tempo. Nem por isso desparecem os requisitos
do  art.  312 do Código de Processo Penal, mantendo-se a necessidade
de que seja imposta a prisão provisória".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  pacífico  é o entendimento de que a urgência intrínseca
às   cautelares,   notadamente   à   prisão   processual,   exige  a
contemporaneidade   dos  fatos  justificadores  dos  riscos  que  se
pretende com a prisão evitar. A esse respeito: [...].
     Desse modo, a falta de contemporaneidade do delito imputado aos
pacientes  e  a  não  ocorrência  de fatos novos a justificar, nesse
momento,  a  necessidade  de  segregação,  torna a prisão preventiva
ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312