bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. INICIAL COM PEDIDOS DIVERSOS E DIVERSAS JURISDIÇÕES.
COMPETENCIA.
A FORMULAÇÃO EQUIVOCADA DE PEDIDOS DIVERSOS E DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, UNS, OUTROS DA JUSTIÇA COMUM, POR ECONOMIA
PROCESSUAL, RESOLVE-SE COM A PREVALENCIA DO JUIZO QUE PRIMEIRO
FUNCIONOU NA CAUSA, SEM PREJUIZO DAQUILO QUE REMANESCE SEJA
VINDICADO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TRIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DIVERSIDADE, PEDIDO, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, JCJ,
POSTERIORIDADE, REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PARTE, REGIME
ESTATUTARIO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO ESTADUAL. CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO SOB A
REGENCIA DO ESTATUTO ESTADUAL (LC N. 03/90) - REGIME ESTATUTARIO.
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, DECORRENCIA, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, REGIME ESTATUTARIO, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:1990
(PE).
Acórdãos similares: CC       15714  TO  1995/0063112-1  DECISÃO:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17807
CC       14909  CE  1995/0041964-5  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12521
CC       14514  PE  1995/0037365-3  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12520
CC       15264  PE  1995/0050203-8  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12523
CC        7478  MA  1994/0003052-5  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07505
CC        6413  PE  1993/0029129-7  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03106
CC        5293  MA  1993/0018268-4  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA COMPETE A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA PROCESSA-LA E JULGA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, JURISDIÇÃO,
RESSALVA, DIREITOS, DIVERSIDADE, JUIZO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8570
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR PUBLICO. PRETENSÃO. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO" (SUMULA 97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003477 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       13285  CE  1995/0015995-3  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17594
CC       13178  SP  1995/0015296-7  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17594
CC       12957  PE  1995/0010326-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17593
CC       12894  CE  1995/0009616-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17592
CC       12440  RJ  1995/0002204-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17589
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. PRETENSÃO. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO EM QUE O SERVIDOR PLEITEIA PAGAMENTO DE
DIREITOS E VANTAGENS ALUSIVAS AO REGIME JURIDICO UNICO, RESSAI
COMO COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, VIGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL VINDICANDO
DIREITOS E VANTAGENS ANTERIORES A INCLUSÃO NO REGIME JURIDICO
UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR
PUBLICO. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE.
1. O CONFLITO DE COMPETENCIA PODE SER SUSCITADO ENQUANTO A SENTENÇA
NÃO TRANSITA EM JULGADO. NO CASO, HOUVE RECURSO DE OFICIO, QUE FOI
PROVIDO PELO TRT, DECLARANDO INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. A PRETENSÃO DOS RECLAMANTES E MARCADAMENTE DE NATUREZA
TRABALHISTA, PERDENDO RELEVANCIA A FUTURA INCLUSÃO NO REGIME
JURIDICO UNICO, SEGUNDO EXPLICA A SUMULA 97 DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA DA
PRETENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA
PROPOSTA POR SERVIDOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL SUBMETIDO A REGIME
JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO PELO REGIME
DA CLT.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ADMITIDO PELO SISTEMA DA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PIRES-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PRETENSÃO.
COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO EM QUE O SERVIDOR POSTULA REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PUBLICO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28689
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. PLEITO DE SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
A PRETENSÃO E NITIDAMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA, PERDENDO
SIGNIFICADO O FATO DE QUE, HOJE, ESTEJA O SERVIDOR INCLUIDO NO
REGIME JURIDICO UNICO. IMPORTA O QUE RECLAMA, SOBRE QUAL PERIODO
SE INSURGE E A NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM O
ORGÃO PUBLICO, A EPOCA. PORTANTO, COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA
JULGAR A RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PREJUDICIALIDADE.
RESOLVIDA A DIVERGENCIA ATRAVES DO JULGAMENTO DE RHC N. 3.896-9-RJ,
AFIRMANDO-SE QUE A COMPETENCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSTITUI JURISDIÇÃO ESPECIAL RELATIVAMENTE A JUSTIÇA COMUM DOS
ESTADOS E SE DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR
E JULGAR O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO, EM CONEXÃO,
COM O CRIME DE CONTRABANDO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE PROCEDENCIA
ESTRANGEIRA, RESTA PREJUDICADO O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO. SUSCITAÇÃO.
EMBORA O CONFLITO POSSA SER SUSCITADO POR QUALQUER DAS PARTES,
FICA EVIDENTE QUE SE O JUIZO EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE
CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, NINGUEM SE
CONFLITA COM NINGUEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. SERVIDORES MUNICIPAIS COLOCADOS A
DISPOSIÇÃO DE ORGÃO FEDERAL (TRT), VINDICANDO SUA TRANSFORMAÇÃO
EM FUNCIONARIOS FEDERAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO CEARA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO CELETISTA DEMITIDO.
"CAUSA PETENDI":  RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E ANOTAÇÕES EM
CTPS. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACAPA-AP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIA MUNICIPAL. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO
E NÃO DA JUNTA DE  CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE PONTA PORÃ-MS.

Acórdãos similares: CC        9099  PR  1994/0016168-9  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01304
CC        8128  SP  1994/0008688-1  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01301
CC        7653  MS  1994/0004809-2  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01301
CC        8576  MG  1994/0011881-3  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32561
CC        6521  AL  1993/0029717-1  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32558
CC       11070  SC  1994/0032185-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01323
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATADO. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
- RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR
DE VANTAGENS CELETISTAS RECLAMADAS POR CONTRATADO DE EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO CELETISTA DEMITIDO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO SOB A EGIDE DO REGIME
ESTATUTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       11034  RJ  1994/0032078-7  DECISÃO:20/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15466
CC        6776  RJ  1993/0032209-5  DECISÃO:06/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15462
CC        9218  RJ  1994/0017182-0  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30907
CC        6478  PE  1993/0029266-8  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CC        5846  PI  1993/0023723-3  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CC        8415  AM  1994/0010598-3  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DE CARGO PUBLICO. PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LEI 8.112/90.
-LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR
E JULGAR CAUSAS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS POR
ENTIDADES DA UNIÃO, COM BASE NAS LEIS 8.112/90 E 8.745/93.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232 ART:00233 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008743 ANO:1993
Acórdãos similares: CC  15595  CE  1995/0059679-2  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02407
CC   6006  RJ  1993/0025392-1  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27062
REPDJ, 19/12/1994      PG:35230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL.  DIREITOS
RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO
MUNICIPAL.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS
QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS CONFERIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO
CELETISTA, ANTES DA CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTARIO MUNICIPAL.
II - COMPETENCIA DO SUSCITADO (JCJ DE CALDAS NOVAS-GO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CALDAS NOVAS-GO.

Jurisprudência citada: 
     STJ - <<CC 4093>>-GO
Acórdãos similares: CC        9630  PE  1994/0019733-0  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26308
CC       14878  BA  1995/0041861-4  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13392
CC        9692  PE  1994/0020137-0  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05338
CC        9684  PE  1994/0020112-5  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05338
CC        9621  PE  1994/0019640-7  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05338
CC        9608  PE  1994/0019614-8  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05338
CC        9606  PE  1994/0019612-1  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05337
CC        9566  PE  1994/0019257-6  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05337
CC        9557  PE  1994/0019248-7  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05337
CC        9530  PE  1994/0019197-9  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12515
CC        9513  PE  1994/0019157-0  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05337
CC       10919  PR  1994/0031099-4  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01322
CC        9447  PB  1994/0018210-4  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01305
CC        9012  SP  1994/0015149-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01304
CC        8537  MG  1994/0011706-0  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01302
CC        6109  MG  1993/0026361-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/02/1995      PG:01299
CC        9293  AL  1994/0017432-2  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32565
CC        9237  PE  1994/0017218-4  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32565
CC        7995  PE  1994/0006831-0  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32561
CC        7454  PE  1994/0002507-6  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32560
CC        7630  PE  1994/0004786-0  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27078
CC        7623  SP  1994/0004304-0  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO FEDERAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM GUARAPUAVA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC       15690  SP  1995/0062992-5  DECISÃO:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20273
CC        9093  PR  1994/0016154-9  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30908
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. INICIAL COM PEDIDOS DIVERSOS E DIVERSAS JURISDIÇÕES.
COMPETENCIA.
A FORMULA EQUIVOCADA DE PEDIDOS DIVERSOS E DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, UNS, OUTROS DA JUSTIÇA COMUM, POR ECONOMIA
PROCESSUAL, RESOLVE-SE COM A PREVALENCIA DO JUIZO QUE PRIMEIRO
FUNCIONOU NA CAUSA, SEM PREJUIZO DAQUILO QUE REMANESCE SEJA
VINDICADO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, VIGESIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MATERIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, PLURALIDADE, PEDIDO,
DIVERSIDADE, COMPETENCIA, PREVALENCIA, JUIZO, INICIO, AÇÃO JUDICIAL,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, REMANESCENCIA, PEDIDO,
DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE APENAS
A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       12958  RJ  1995/0010329-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23983
CC        9766  SP  1994/0020474-4  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03117
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS DE BRASILIA
OCUPADOS POR CIVIS. RECADASTRAMENTO. DIREITO RECONHECIDO PELA
TERCEIRA SEÇÃO E, DEPOIS, RETIFICADA A DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE
SE TRATAVA DE EX-MILITARES. DECISÃO ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RETORNO A PRIMEIRA DECISÃO: CONCESSÃO DA SEGURANÇA AOS
IMPETRANTES, COM EXCEÇÃO DE UM, QUE FOI DADO POR CARECEDOR DA AÇÃO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RESTABELECER A DECISÃO PROFERIDA NO DIA 03 DE JULHO
DE 1993, COM O SEGUINTE TEXTO: "A SEÇÃO, POR MAIORIA, JULGAR
CARECEDOR DE AÇÃO O IMPETRANTE JOSE ALVES SOBRINHO E CONCEDER A
SEGURANÇA AOS DEMAIS IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA
I - MULTA. O VALOR NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA TAXA DE
OCUPAÇÃO- ESTA LIMITADA A 30% DO SOLDO.
II - NÃO PODE, A MULTA, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO,
RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, EXCESSO, MULTA, LIMITE, SOLDO, TAXA DE OCUPAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, MILITAR DA RESERVA,
FALTA, DEVOLUÇÃO.
     VOTO VENCIDO, LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991