AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ExeMS)
Processo: 21077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO DA VALIDADE DA
PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. prejudicialidade da
questão debatida nesse writ em relação AO PRESENTE FEITO EXECUTIVO.
manutenção do Bloqueio dos valores requisitados, POR MEIO DO
PRECATÓRIO EXPEDIDO, até decisão definitiva. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.983/DF,
no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será
assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida
nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
portaria de anistia, impondo-se a manutenção do bloqueio dos valores
requisitados, por meio do precatório expedido, até decisão
definitiva naqueles autos.
3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão
agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno
interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt na AR 5816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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