AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS.  ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. O  envolvimento do agente com organização criminosa revela sua
periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de
garantir a ordem pública.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 120242>>-SP,
         <<RHC 128471>>-CE,
         <<HC 371769>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 110449>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MAIOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 542702>>-SP,
         <<RHC 103498>>-MS,
         <<HC 431124>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 575241>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,25 toneladas de cocaína.
Processo referente à  Operação Saxa Montis.
Informações complementares:      "[...] presentes os requisitos para a custódia cautelar, nos
termos do art. 312 do CPP, revelam-se incabíveis as medidas
cautelares diversas (art. 319 do CPP), porque seriam inócuas para
acautelar o meio social".
     "[...] a filho da paciente tem mais de 12 anos, não lhe sendo
aplicável, portanto, o disposto no art. 318-V ou 318-A CPP. Também
não há provas de que sua genitora é portadora de deficiência ou que
dependa de cuidados especiais. Assim, por falta de requisitos
objetivos, inviável o acolhimento do pedido de substituição por
prisão domiciliar.".
     "No que diz respeito à substituição da preventiva por prisão
domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ
assentou que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma
automática, sendo necessária a demonstração de que o preso preenche
os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 INC:00005
        ART:0318A ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157049  MG  2021/0365454-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022