AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI   FEDERAL   VIOLADO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta
por  Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe
move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa
Catarina,   objetivando   o   afastamento  da  cobrança  de  crédito
consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi
arbitrado  o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete
reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos). Na sentença foi acolhida a
exceção  para  extinguir  a  execução  fiscal.  No Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada.
II  -  Preliminarmente,  deve-se  ressaltar  que  a  competência  do
Superior   Tribunal   de   Justiça,  na  via  do  recurso  especial,
encontra-se  vinculada  à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva
a  indicação  do  dispositivo  legal que teria sido contrariado pelo
Tribunal  a  quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema
insculpido  no  regramento indicado, viabilizando assim o necessário
confronto    interpretativo   e   o   cumprimento   da   incumbência
constitucional    revelada    com   a   uniformização   do   direito
infraconstitucional sob exame.
III  - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima  referido  quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais  como  violados,  deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
IV  -  Verificado  que  o recorrente deixou de explicitar os motivos
pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n.
2.800/56,  apresenta-se  evidente  a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
V  -  Não  obstante,  em  relação  aos  demais  dispositivos  legais
indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta
em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não
é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do
Conselho   Regional  de  Química  e  a  consequente  contratação  de
responsável  técnico profissional, o que demandaria a análise de sua
atividade  básica,  com  base  no  art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse
aspecto,  vale  relembrar  o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à
fl.  203,  no  sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira
espontânea  o  seu  registro  no Conselho Regional de Química da 13ª
Região.
VI  -  Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos
conselhos   profissionais   é  a  atividade  básica  exercida  pelas
empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse
sentido,  esta  Corte  possui  o  consolidado entendimento de que, a
partir  da  vigência  da  Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais
tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício
profissional, como se considerava antes da edição da referida lei.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n.
1.510.845/CE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n.
1.615.612/SC,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em
9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VII  -  Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade
básica  da  empresa  vincula-se  ou não ao ramo químico, pois é fato
incontroverso  de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho
recorrente.
VIII  -  Considerando  que  a  certidão de dívida ativa que embasa a
execução  fiscal  em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de
anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n.
12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 461849>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1595285>>-RS
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE ANUIDADES -
FATO GERADOR - REGISTRO PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1510845>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1615612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
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