bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1874754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso, não se constata a omissão alegada pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso, pretende a parte embargante, novamente, a análise de
argumento examinado no acórdão embargado, no qual se aplicou o
entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de ser competência
do juízo da recuperação judicial dispor sobre atos constritivos
expedidos no âmbito de execução judicial que afetem o patrimônio da
empresa em recuperação, a qual não é afastada automaticamente pelo
fim do prazo de stay period.
 3. Além disso, tanto no acórdão embargado quanto na decisão
agravada, seguiu-se a orientação desta Corte Superior, segundo a
qual "O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos
créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa
recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts.
6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59,
caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.
11.101/2005" (AgInt no CC 160.984/PR, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/4/2019, DJe 23/4/2019).
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1539213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLES
REPRODUÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES
DE MÉRITO.
 1. No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o
mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização
anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da
Súmula n. 530 do STJ.
 2. O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos
de divergência ao fundamento de que o embargante, então agravante,
"limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas",
deixando de realizar o indispensável "cotejo analítico entre o
julgado paradigma e o embargado".
 3. Inadmitidos os embargos de divergência por ausência de requisito
processual, não há como enfrentar, no mérito, as questões jurídicas
indicadas pelo ora embargante.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1307999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas
as questões suscitadas pelas partes nos embargos de divergência
foram devidamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte
Superior.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1822420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FIXOU, PARA FINS
DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015, A TESE SEGUNDO A QUAL
"SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO
OBRIGADOS A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO." -
IRRESIGNAÇÃO DO AMICUS CURIAE.
1. Nos termos do § 1º do artigo 138 do CPC/15, é legítima a
oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra
acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a
relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e
a repercussão social da controvérsia julgada.
2. A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas
no artigo 1.022 do CPC/2015, circuntâncias inexistentes no caso dos
autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a
controvérsia com fundamentação pertinente, destacadamente acerca da
aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como em
relação à repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos
e, após amplo debate da matéria jurídica, fixou para fins de
julgamento sob o rito dos repetitivos,  tese jurídica segundo a qual
"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são
obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro"
não havendo se falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE)
   STF - [[ADI-ED 3460]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER
INFRINGENTE DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1461347  PR  2012/0101867-9  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA -  CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO
CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ - DESCABIMENTO -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.
1.  De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui
medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo
desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e
conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, DJ 22/05/2009).
1.1. A teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos
autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de
06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo
de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ
em recurso especial repetitivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE
REPETITIVA FIRMADA PELO STJ)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   42579  SP  2021/0372735-6
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt nos EDcl na Rcl   42573  SP  2021/0371735-9
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl na Rcl   42294  SP  2021/0297635-1
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt na Rcl   41944  SP  2021/0193232-9  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1711000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO PELO
MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.  Segundo a literalidade do inciso I do art. 1.043 do CPC/2015,
cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
que "divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
1.1. A exceção a esta regra se encontra no § 3º do mencionado
dispositivo, hipótese que não se verificou na situação dos autos.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1459396/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017; AgRg
nos EAREsp 1061728/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 15/08/2017. .
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1433055>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1560738>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 988915>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 327124>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO PELO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - EXCEÇÃO - ALTERAÇÃO DA
COMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1061728>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
Informações complementares:      "[...] verificada a ausência de comprovação do recolhimento do
preparo recursal, deve ser determinada a abertura de prazo para
recolhimento em dobro, conforme disposição expressa do art. 1.007,
§ 4º, do CPC/15 [...]".
     "[...] diante do descumprimento da determinação legal de
comprovar o recolhimento integral do preparo recursal no prazo
fixado, é de rigor a imposição da pena de deserção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01043 INC:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º,
DA LEI Nº 11.101/05. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃOPROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda
garantidas por alienação fiduciária deve ser decidido pelo Jjuízo do
soerguimento. Precedentes.
3. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência, deve-se
decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez
que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se
constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias
inferiores.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE
CRÉDITO - JUÍZO RECUPERACIONAL)
   STJ - <<CC 153473>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1638767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do
STJ unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, com fundamento na ausência de similitude fática e na
incidência da Súmula 168/STJ.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial
aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado.
3. A impugnação específica da Súmula 168/STJ exige a demonstração da
eventual inaplicabilidade, na hipótese em concreto, dos precedentes
citados na decisão agravada ou, ainda, que outra é a atual
orientação jurisprudencial adotada nesta Corte que não aquela
mencionada no decisum, indicando, nesse mister, precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos pelo Relator, o que
não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1002575  SP  2016/0276474-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt nos EREsp  1621080  DF  2016/0220267-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA
DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM MESMA DISCUSSÃO JURÍDICA.
EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
1. A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso
especial, cuja discussão jurídica - definição do juízo competente
para o processo e julgamento de ação de revisão de complementação de
aposentadoria - é a mesma a ser dirimida no presente incidente,
enseja a perda de objeto deste último, sem que seja necessária a
realização de eventual juízo de retratação.
2. Juízo de retratação não exercido. Extinção do conflito de
competência por perda de objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.