AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES
DEPOSITADOS   EM  GARANTIA.  BIS  IN  IDEM.  MONTANTE  ATUALIZADO  E
REMUNERADO   PELA   INSTITUIÇÃO   BANCÁRIA.   ACÓRDÃO   ESTADUAL  EM
CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Os  juros  remuneratórios  e os moratórios não se confundem, têm
natureza  e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou
compensatórios  têm natureza de simples remuneração ou rendimento do
capital  investido  ou  depositado por outrem, por força de previsão
legal  ou  contratual  a  que  se sujeita toda utilização de capital
alheio,  os  juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária
origem  em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou
no  cumprimento  da obrigação legal ou contratual. 2. Realizado pelo
devedor  o  depósito  da  dívida para a garantia do juízo, cessa sua
responsabilidade  pela  incidência  de correção monetária e de juros
relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira
depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a
título  de  conservação  da  coisa,  e pelos juros remuneratórios, a
título  de  frutos e acréscimos. 3. Justamente porque o devedor fica
liberado  do  pagamento  dos consectários da dívida (inclusive juros
moratórios)  nos  limites  do  valor depositado judicialmente, não é
cabível transferir para o depositário judicial parcela da dívida não
mais  exigível  nem  mesmo  do próprio obrigado. Assim, se o devedor
depositante  já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos
juros  moratórios  acaso  cabíveis,  estes  já  estarão presentes na
composição  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual o depositário fica
obrigado  a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios.
Portanto,  a  incidência  de  novos  juros  moratórios representaria
descabido bis in idem.
4.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
5.  Nos termos da iterativa jurisprudência desta eg. Corte, a Súmula
83/STJ  aplica-se  tanto aos recursos especiais fundados na alínea a
como na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1460908>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1271421>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1717801>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS
ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<AgInt no REsp 1303182>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083