AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
CONSTRIÇÃO DE VALORES DE TERCEIRO, RELATIVOS AOS LUCROS QUE DEVERIAM
SER DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO DEVEDOR DOS ALIMENTOS. MATÉRIA ACOBERTADA
PELA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO EM PERÍCIA PARA
APURAÇÃO DO LUCRO QUE DEIXOU DE SER DISTRIBUÍDO. MATÉRIA ACOBERTADA
PELA PRECLUSÃO. PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO HOTEL MEDIANTE
USO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART.
139, IV, CPC/15. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS
PELA JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE.
1- O propósito recursal é definir se é manifestamente ilegal ou
teratológica a decisão judicial, proferida em execução de alimentos
compensatórios de que a recorrente não é parte, que determinou a
penhora de 30% do saldo mensal decorrente das transações realizadas
via crédito ou débito pela recorrente, até a satisfação do valor
devido pelo sócio e correspondente ao lucro por ele acumulado junto
à recorrente.
2- As questões relacionadas a possibilidade de constrição de bens de
terceiro a partir da execução dos alimentos compensatórios e da
participação do terceiro na apuração do valor do lucro não
distribuído estão acobertadas, respectivamente, pela coisa julgada e
pela preclusão, sendo inviável o seu reexame no âmbito do mandado de
segurança e de seu correlato recurso.
3- Embora a medida subrogatória atípica decretada com base no art.
139, IV, do CPC/15 seja drástica, tratou-se da medida efetivamente
necessária diante das peculiaridades da hipótese, em que existem
inúmeros e fortes indícios de ocultação e de transferência de
patrimônio entre familiares, especialmente porque verificadas as
condições estabelecidas pela jurisprudência: existência de indícios
de que o devedor possua patrimônio expropriável, adoção das medidas
em caráter subsidiário, decisão com fundamentação adequada às
especificidades da hipótese e observância do contraditório
substancial e do postulado da proporcionalidade. Precedente.
4- O bloqueio de 30% apenas sobre recebíveis por cartões de crédito
e débito se revela razoável e proporcional, na medida em que se
trata de uma das formas de recebimento dos serviços prestados pela
agravante (que recebe, também, por transferências bancárias e
dinheiro, por exemplo), correspondendo a percentual apropriado e que
bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento
da atividade empresarial.
5- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004