AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da
prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e sua periculosidade, evidenciadas
pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado
abordou a vítima em plena via pública e pediu-lhe um cigarro, de
modo que, após recebê-lo do ofendido, encostou uma chave de fenda
nas suas costas, puxando-o pela roupa na região do pescoço e
anunciou o assalto, ocasião em que subtraiu a carteira contendo a
quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, a prisão também se
justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez
que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente
registra um inquérito perante a Vara de Violência Doméstica. Tais
circunstâncias demonstram o risco ao meio social, recomendando a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
2.  A presença de condições pessoais favoráveis não impede a
decretação da prisão preventiva.
3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
emhabeas corpus,a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado ou se será
beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de
direito.
5. A questão acerca da ilicitude relativa à ausência de audiência de
custódia, por ocasião da conversão do flagrante em prisão
preventiva, verifica-se que a alegação não foi submetida à análise
Corte de origem, que não se manifestou sobre o tema. Dessa forma,
não cabe à esta Corte Superior de Justiça seu exame direto, sob pena
de se incidir em indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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