AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE
TEMPO URBANO. ESTÁGIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES
QUÍMICOS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. HABITUALIDADE. NÃO
CARACTERIZADA. ART. 57, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. NÃO INDICAÇÃO DE
EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO. NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. ARGUMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS,
objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo
de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na
sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de
origem, negou-se provimento ao recurso de apelação.
II -  Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado
o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, sustentando, em síntese, que o
dispositivo violado não exige que a exposição ao agente nocivo seja
permanente. A legislação aplicável, à época da prestação do serviço
(1º/4/1991 a 28/4/1995), não exigia a comprovação à exposição a
agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, uma vez que, tal requisito foi incluído pela Lei n.
9.032/95, não podendo ser aplicado ao tempo de serviço prestado
anteriormente. Indica divergência jurisprudencial com julgado desta
Corte Superior.
III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no
enunciado da Súmula n. 7/STJ, foi interposto agravo, tendo o
recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da
decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.
IV - Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante.
V - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório
carreado aos autos, assim se manifestou sobre o reconhecimento de
tempo laborado em condições especiais: "não há especialidade, não
havendo reparos a serem feitos na sentença. No caso, o demandante
possuía várias outras atividades em que não havia exposição a
agentes nocivos, como: execução de tarefas burocráticas
padronizadas; preparação de correspondências; atualização de
registros; manutenção e organização dos arquivos sob sua guarda;
execução de aplicações financeiras de clientes; prestação e
orientação aos clientes sobre produtos e serviços do banco, não se
caracterizando a exposição habitual. [...] Portanto, em relação ao
período 01/04/1991 a 28/04/1995, não há indicação de que a parte
autora estivesse exposta a qualquer agente nocivo que possa ensejar
o reconhecimento da especialidade da atividade."
VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo
legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - O fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência
de previsão das atividades desenvolvidas nos Anexos dos Decretos n.
53.831/64 e 83.080/79, utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017;
AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
IX - Além disso, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, §
1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e
jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal
interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência
recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.
X - Observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma
similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão
recorrido trata de atividade especial por exposição à ruído e
hidrocarbonetos, o acórdão paradigma cuida de exposição à
eletricidade, agente nocivo diverso daqueles. Nesse sentido,
confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.002.220/BA, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 4/12/2017; REsp
n. 1.666.682/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017.
XI -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007