AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMAIS TEMAS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma
vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da
inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação
penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da
ação penal.
III - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando
se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016).
IV ? Dada a natureza interlocutória da decisão de recebimento da
denúncia, não cabe nela adiantar o mérito da ação penal. No caso,
embora sucinta, a r. decisão se mostrou adequada à fase processual
em comento.
V - De resto, ?não é possível conhecer de temas não tratados na
origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC n.
400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 23/06/2017).
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL  - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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