AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 424431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1.  Inviável  o  sobrestamento  do recurso pelo Tema 670/STF, pois o
Supremo  Tribunal  Federal firmou entendimento, no sentido de que "a
repercussão  geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)".
2.  O  não conhecimento de recurso no STJ, em razão da aplicação dos
preceitos  da  Súmula  182/STJ,  subsume-se  ao  crivo  do paradigma
firmado  no RE-RG 598.365, o qual expressamente consigna que não têm
relevância  constitucional  os  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  de  outros tribunais, não possuindo, portanto, repercussão
geral  (Tema  181/STF). 3. O STF consignou que, à luz do disposto no
art.  93,  IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões
judiciais  exigida  pelo  texto constitucional é aquela revestida de
coerência,  explicitando  suficientemente as razões de convencimento
do  julgador,  ainda  que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois
decisão  contrária  ao  interesse da parte não configura violação do
indigitado normativo.
4.   O  aresto  objeto  do  extraordinário  apresenta  fundamentação
coerente   quanto  à  incidência  da  Súmula  182/STJ,  inexistindo,
portanto, a alegada ausência de motivação, revelando, tão somente, a
tomada de decisão contrária à tese que defende a parte recorrente, o
que não se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
5.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal, por meio do
julgamento  do  ARE-RG  748.371/MT,  entendeu  pela  inexistência de
repercussão  geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido,
ao  ato  jurídico  perfeito  e  à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal,  quando  o  julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, ATO
JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA - OFENSA A PRINCÍPIOS DE
LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[RE-AGR 888772]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1584217  RS  2016/0034699-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017