AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE
DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A apontada ilicitude das provas que lastrearam a condenação do
paciente - tese de falta de justa causa para a busca pessoal - não
foi analisada nem pelo Juiz sentenciante nem pelo Tribunal de
origem, o que impede o exame dessa matéria diretamente por esta
Corte, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão
de instância.
 2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 3. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 4. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
 5. No caso, a Corte de origem manteve a imposição do regime inicial
fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso
analisado, motivo pelo qual não há falar em inobservância ao
enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 294 porções de Cannabis sativa L
(maconha), no total de 1.145,15 g (peso bruto), 300 invólucros
contendo cocaína na forma de "crack", no total de 71,69 g (peso
bruto) e 700 porções de cocaína, no total de 989,12 g (peso bruto).