AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFSC.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO,
O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE VALORES
INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade
com o Enunciado da Súmula 284 do STF.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os
requisitos para reconhecimento da coisa julgada no caso concreto.
Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Peculiar
situação em que se afasta a ocorrência de coisa julgada quanto à
autorização para a cobrança dos valores pagos pela Administração no
período de 17/07/2001 a 09/08/2002, por força de tutela antecipada,
posteriormente revogada.Afastada, igualmente, a coisa julgada em
relação aos pagamentos realizados após o dia 09/08/2002, que são
irrepetíveis, porque decorreram de erro administrativo (...) É
pacífíco o entendimento segundo o qual as verbas remuneratórias
pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da Administração
Pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má
aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são
passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé
pelo beneficiário." (fl. 706, e-STJ). Rever tal entendimento implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que se
afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro
operacional da Administração Pública (STJ, MS 19.260/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014).
7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO - ERRO OPERAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<MS 19260>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1628387>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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