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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO COMANDO JUDICIAL
DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. FALHA OPERACIONAL DA RECEITA FEDERAL.
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO. INCIDENTE EXECUTÓRIO.
ABRANGÊNCIA SUPERIOR À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO NO APELO.
INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a
Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no
cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso
temporariamente.
2. Em se tratando de incidente executório, não há falar em suspensão
do prazo para interpor a apelação, uma vez que a abrangência desse
recurso é limitada às questões resolvidas até a solução do mérito no
incidente de restituição.
3. A formulação de pedido de reconsideração, quanto ao mérito do que
decido no incidente de restituição de bens, também não implica a
reabertura do prazo legal para interposição do recurso de apelação,
por ausência de previsão legal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1406752>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 544115>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS
SEVERO. CONDENADO REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o
adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da
reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
2. Noticiado o trânsito em julgado da ação penal, caberá ao Juízo de
execução penal averiguar a possibilidade de estabelecimento de
regime mais brando diante do desconto do período em que o agravante
permaneceu preso preventivamente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO
DE REGIME MAIS SEVERO)
   STJ - <<HC 526484>>-SP,
         <<AgRg no HC 495325>>-SP
(DETRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA - REGIME
PRISIONAL - DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 524947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU. NECESSIDADE
DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MEDIDA
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA
POSSE DO BEM. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO
PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou desclassificação da conduta, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação e
rechaçou a tese de ausência de liame subjetivo entre o paciente e o
corréu. De fato, para rever a tese acolhida pelas instâncias
ordinárias e concluir pela ausência de liame subjetivo com o corréu
seria necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos,
providência incabível na via eleita.
4. Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, é
assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se
consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente
efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e
pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera
de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois.
5. O crime de furto em questão se consumou, porquanto houve a
efetiva inversão da posse do bem, malgrado o celular tenha sido
devolvido à vitima logo após o injusto, devido à apreensão dos réus
em flagrante.
6. Com relação ao pedido de detração penal, constata-se que a
questão não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual não
pode ser conhecida por este Superior Tribunal, sob pena de indevida
supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 567167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO
REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO ANTERIORMENTE
APRECIADO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual o presente habeas corpus não foi conhecido por
se tratar de reiteração de processo anteriormente julgado por esta
Corte.
2. Não resta evidenciada a apontada peculiaridade no caso, pois o
reexame da matéria realizado pelo mesmo órgão julgador, em atenção à
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca da
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/1990,
substituiu devidamente o decisum anterior, tanto que o julgamento do
AREsp 1.440.377/SP apreciou a questão posta nos autos a partir dos
fundamentos dispostos na nova decisão.
3. A  Quinta  Turma  desta  Corte consolidou entendimento no sentido
de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem
configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus,  desde
que  observados  os  limites  da  pena  estabelecida  pelo  Juízo
sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na
sentença e na exordial acusatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS ADOTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -
REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado.
2. Ademais, segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, quando da
prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar
3. In casu, a segregação cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do
modus operandi com o qual o delito teria sido praticado, pois os
agravantes, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de
fogo, teriam prolongado a ação criminosa e mantido as vítimas
reféns, aguardando dentro da agência o tempo necessário para que o
cofre, equipado com fechadura de retardo, fosse aberto.
4. Há, outrossim, o risco concreto de reiteração delitiva, pois,
segundo as instâncias ordinárias, todos os agravantes ostentam
antecedentes criminais em delitos da mesma espécie.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade
dos agravantes indicam que a ordem pública não estaria acautelada
com a soltura deles.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no RHC 112895>>-RO,
         <<RHC 78154>>-GO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - GRAVIDADE
CONCRETA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 127854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. "São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP,
não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o
prazo no processo penal possui disciplina própria." (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 61556>>-RS,
         <<AgInt no RMS 46973>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1460043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1909266  RJ  2021/0186689-4
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1913796  RJ  2021/0179253-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
EDcl no HC  618290  RJ  2020/0266012-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada no
fato de o agravante possuir histórico criminal, circunstância que
justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública,
como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no HC 482307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 909503>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<AgRg no HC 592307>>-SP,
         <<HC 568377>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<RHC 134083>>-MS,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141268  MG  2021/0007898-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RHC  139081  CE  2020/0326052-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
DESCAMINHO (ARTIGOS 299 E 334, 3º, DO CP). SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESCABIMENTO. RÉPLICA DO MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta (art. 258 do
RISTJ). Precedentes.
2. "Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a
Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de
vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional,
ulteriormente, em prestígio ao contraditório." (RHC 55.036/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2015).
No mesmo sentido: HC 105739, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 7/2/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041
DIVULG 27/2/2012 PUBLIC 28/2/2012.
3. Se a denúncia traz indícios suficientes de autoria, baseados em
Processo Administrativo Fiscal e em elementos constantes do IPL n.
0192/2013, que indicam a possível participação dos acusados na
alegada transação fraudulenta da compra de telefones celulares e
acessórios, objetivando suprimir o pagamento de impostos, não se
evidencia a inépcia da denúncia ou flagrante ausência de justa
causa.
4. Não se faz possível, por meio do recurso ordinário em habeas
corpus, efetuar juízo de certeza sobre o dolo do recorrente na
suposta prática fraudulenta de importação, devendo a análise da
participação e da responsabilidade dos representantes das empresas
envolvidas ser detalhada na ação penal, cabendo, no momento, apenas
a indicação de elementos indiciários de autoria.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES - ABERTURA DE VISTAS
AO PARQUET - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 55036>>-SP
   STF - [[HC 105739]]
(HABEAS CORPUS - ACERVO PROBATÓRIO - EXAME APROFUNDADO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 132594>>-TO,
         <<AgRg no RHC 117270>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152615  PE  2021/0271176-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no RHC  117140  ES  2019/0252454-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ROUBO. DOSIMETRIA.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. APENAS UMA
CONDENAÇÃO VALORADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, embora configurada a
multirreincidência, apenas uma das condenações com trânsito em
julgado foi valorada na segunda fase da dosimetria (reincidência),
circunstância que possibilita a compensação integral com a atenuante
da confissão espontânea.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - APENAS
UMA CONDENAÇÃO VALORADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 871222>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO
MINISTERIAL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DATA QUE CONSTA DA ABERTURA
DE VISTAS E DO RECEBIMENTO NA UNIDADE DO MP. INSTÂNCAIS ORDINÁRIAS
QUE RECONHECERAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVO
ANTE O FALECIMENTO DO PRIMEIRO DATIVO. PACIENTE QUE ANTERIORMENTE
MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta
vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o
processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é
meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na
unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar
aprofundado revolvimento fático probatório
2. O paciente deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço
desde as alegações finais, tendo sido a partir daí defendido por
advogado nomeado pelo Juízo. Com a morte deste patrono, outro lhe
foi nomeado sem nova intimação.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, transcrita na
decisão impugnada, não é lícito à parte que deixa de cumprir com a
obrigação de informar a mudança de endereço, sustentar a nulidade
por falta de posterior intimação, nos termos do art. 595, do Código
de Processo Penal.
3. Não há falar em ausência de defesa técnica quando os advogados do
paciente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, aturam em
todas as fases do processo, apresentando defesa prévia, participando
ativamente da audiência de instrução e julgamento, apresentando
alegações finais e interpondo recurso de apelação. Não há se
confundir deficiência de defesa com o entendimento pessoal dos
impetrantes quanto à estratégia adotada pelo causídico anterior.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00595
Acórdãos similares: AgRg no HC  639385  PR  2021/0007191-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021