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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1954166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSA PERÍCIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULAR
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de
que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula n. 115 do STJ ("Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.")
2. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da
representação processual por determinação da Presidência desta
Corte, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da
cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem
poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.
3. "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de
que para suprir eventual vício de representação processual não basta
a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a
outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da
interposição do recurso. Precedentes" (AgInt no AREsp 1934163/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
26/10/2021, DJe 04/11/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE
PODERES - DATA ANTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO
SUPRIDA OPORTUNAMENTE)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1966401  MS  2021/0294633-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1977190  SP  2021/0309553-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1359290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme firme orientação jurisprudencial desta Corte, os
embargos de declaração, opostos contra decisão que inadmite o
processamento de recurso especial apresentado na origem, não têm o
condão de interromper o prazo para interposição AREsp, único recurso
cabível.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  QUE INADMITE  RECURSO  ESPECIAL - EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735919>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1398381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DEGUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA.
JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os
recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias
de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS
ILEGÍVEIS - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51502>>-DF
(PREPARO RECURSAL - ERRO NO PREENCHIMENTO OU RECOLHIMENTO -
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO - DECURSO DO PRAZO "IN ALBIS" -
NOVA INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 65051>>-PB
Informações complementares:      "[...] não há como deferir o pedido formulado pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ingresso neste feito,
fundamentalmente, porque o mérito da irresignação não foi objeto de
exame pela decisão impugnada, que se restringiu a constatar a falta
de preparo, e, portanto, não há interesse jurídico da referida
entidade, na medida em que o debate se resume ao simples
descumprimento de formalidade essencial preambular para o
processamento do recurso".
     "[...] 'Deixando a parte recorrente de sanar o erro no
preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo
STJ, descabe nova intimação para regularizar o vício' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta
Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao
recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão
da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de
defesa.
2. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos óbices da Súmula n.
7/STJ e 283/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2022974  SC  2021/0382153-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2063788  SC  2022/0034694-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1991390  BA  2021/0310125-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2035676  MT  2021/0400671-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  1998136  PB  2021/0338431-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2000591  SP  2021/0342875-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2013139  SP  2021/0366833-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2014189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Conforme orientação desta Corte, "[n]ão são suficientes meras
alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do
agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da
controvérsia" (AgRg no AREsp 1.708.623/SE, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
31/08/2020).
3. Ademais, "a mera afirmação em sentido oposto não é suficiente
para desconstituir a decisão que se pretende ver reformada" (AgRg no
AREsp 124.731/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 06/04/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO AGRAVO OU DO RECURSO ESPECIAL OU INSISTÊNCIA NO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE
(DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MERA AFIRMAÇÃO EM SENTIDO
OPOSTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 124731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao aresto atacado em 03/02/2021 e
o recurso especial foi interposto em 26/02/2021, quando já havia
escoado o prazo para a sua interposição.
3. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
4. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da
pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente
arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre
convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente
cominados a cada delito.
5. Ante o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito de receptação (1 a 4 anos de reclusão),
verifica-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2/3
para cada circunstância judicial negativa.
6. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício,
a fim de afastar a desproporcionalidade na elevação da pena-base e
estabelecer as reprimendas nos patamares de 1 ano, 7 meses e 4 dias
de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidas as
demais cominações contidas no acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder, de ofício, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 443755>>-SP,
         <<AgRg no HC 481895>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1958166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE
CONFIGURADA.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO (STF), não é necessária
certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para situação de flagrância.
4. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a
versão policial de que, no local, teriam "visualizado, da parte de
fora do imóvel, pés de maconha nos fundos da residência",
oportunidade em que sentiram odor de maconha na parte externa. Os
testemunhos citados pela sentença em verdade não se alinham à versão
dos agentes policiais.
5. Como decidido nos autos do HC 598.051/SP, por analogia, "as
regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do
caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação" (Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021,
DJe 15/03/2021).
6. Recurso especial provido. Absolvição do acusado da imputação
constante da denúncias referente aos autos 5005422-16.2020.8.24.0036
- Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (art. 386,
VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 620515>>-CE
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(REGRAS DE EXPERIÊNCIA E O SENSO COMUM - VEROSSIMILHANÇA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OFENSA  AO
PRINCÍPIO  DA  CORRELAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONFORMIDADE ENTRE  O
FATO  DESCRITO  NA  DENÚNCIA  E  O  OBJETO  DA CONDENAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.
VALORAÇÃO  CONJUNTA  COM  A  PROVA  JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO  POR
INSUFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  ALTERAÇÃO  DO QUANTUM  DE  REDUÇÃO
REFERENTE  AO  CRIME  TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
QUESTÕES QUE EXIGIRIAM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que
as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram
suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a
condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à
conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou
omissão no julgado.
2.  Não prospera a alegada ofensa ao princípio da correlação, pois o
Réu foi denunciado por, de forma consciente e deliberada, conduzir
os demais agentes ao local dos fatos para a prática do delito, sendo
condenado nos exatos limites da denúncia.
3. Uma vez que os elementos do inquérito foram valorados em conjunto
com a prova judicial produzida pelas instâncias ordinárias, não se
verifica a alegada ofensa o art. 155, caput, do Código de Processo
Penal.
4. A análise das teses de absolvição por ausência de provas,
modificação da fração de redução referente ao crime tentado e
configuração da participação de menor importância exigiriam reexame
de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1954984>>-RS
(MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO -
REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1832207>>-RS
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1929954
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUNAL  DO
JÚRI. QUESITAÇÃO.   CRIME   TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
CONTRADIÇÃO ENTRE AS  RESPOSTAS.  NULIDADE  ABSOLUTA. SUBMISSÃO A
NOVO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos
jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em
contradição na própria sessão de julgamento (art. 490 do Código de
Processo Penal), acarreta a sua nulidade.
2. Os jurados responderam afirmativamente tanto ao quesito
referente  ao  crime  tentado (3.º  quesito)  quanto  ao  quesito
referente  à desistência voluntária (4.º quesito), havendo insanável
contradição na conclusão alcançada, pois estes institutos jurídicos
são logicamente incompatíveis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS AOS JURADOS - CONTRADIÇÃO NÃO
SANADA - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 846999>>-DF,
         <<HC 210696>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00490
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida
excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
2. O STJ somente reconhece a possibilidade da consunção quando a
falsificação de documentos públicos se exaure com a prática do
ilícito fim. Precedentes.
3. A falsificação de escritura pública de cessão de direitos
hereditários tem potencial lesivo para além do crime tributário
indicado na denúncia.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - ESCRITURA PÚBLICA - CONSUNÇÃO - CRIME-MEIO
PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1820918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299