AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. No voto condutor do precedente em exame, o Relator salientou que,
"embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial não se
exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção contra a
busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no
que se sabia antes de sua realização, não depois" (RE 603.616, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015,
DJe-093 09/05/2016).
3. No caso, o ingresso forçado na residência do Acusado se deu em
circunstância que não dispensa investigações prévias ou mandado
judicial, haja vista que o Acusado, após ser visualizado por
policiais militares em local conhecido pelo tráfico de drogas,
empreendeu fuga para o interior da residência, local em que os
entorpecentes e petrechos foram localizados.
4. Ademais, embora tenha sido destacado que foi franqueada a entrada
dos policiais na residência, o Réu negou tal circunstância e não
houve qualquer registro da alegada autorização, o que se mostra
coerente com a própria narrativa de fuga relatada pelos policiais e
vai ao encontro do entendimento desta Corte na linha de que "as
regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do
caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes
castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e
voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando
àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de
prova incriminatória em seu desfavor. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
15/03/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - DIRETRIZES E  PARÂMETROS - CONSENTIMENTO LIVRE E
VOLUNTÁRIO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO - REGRAS DE EXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA)
   STJ - <<HC 566532>>-MG
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUGA DO LOCAL - INGRESSO NA RESIDÊNCIA -
FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 638543>>-SP,
         <<RHC 142283>>-AL
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDAMENTO POR SI SÓ
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
Informações complementares:      "[...] '[é] pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos
crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só,
para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele
momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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