AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença
entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que
efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de
1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987)
e Verão (janeiro/1989). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul deu parcial provimento ao  recurso de apelação do ente
estadual, reformando a decisão monocrática de procedência do pedido,
somente  para reconhecer a ausência de direito dos autores às
diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às
contas-poupança.
II - No que se refere à alegação de violação do art. 535, II, do
CPC/1973, verifica-se não assistir razão ao recorrente, pois o
Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo
analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp
1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 13/09/2016; AgInt no REsp 1.592.075/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
V - No que concerne à alegação de violação do art. 128 do CPC/73 sem
razão o recorrente, na medida em que, ao conceder os juros
moratórios, independentemente do pedido autoral, o acórdão recorrido
encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça,
no sentido de que o exame dos juros moratórios e da correção
monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na
inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como
matéria de ordem pública. A propósito: AgRg no REsp 1.427.958/SC,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
27/5/2014, DJe 2/6/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.224.934/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe
6/3/2014.
VI - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado não  merece
acolhida.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA- PEDIDO EXPRESSO OU
RECURSO VOLUNTÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427958>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1224934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128