bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA - SFH - EQUIVALENCIA SALARIAL -
REAJUSTAMENTO.
O DECRETO-LEI N. 2.164/84, NO ARTIGO 9. ADOTOU A EQUIVALENCIA
SALARIAL A PARTIR DE 1.985.
CONCLUI-SE QUE A INCLUSÃO, NO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES,
DE CLAUSULA, ADOTANDO O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL FOI
FEITA DE ACORDO COM A LEI E ESTAMOS DIANTE DE ATOS JURIDICOS
PERFEITOS QUE GERARAM PARA OS AUTORES A AQUISIÇÃO DE DIREITOS
QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELO BNH. A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO
DE EQUIVALENCIA SALARIAL VEM SOFRENDO ALTERAÇÕES E IRRELEVANTE
PORQUE LEI NENHUMA PODERIA DESCONHECER E VIOLAR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL CONSAGRADO NO ART. 153, PARAGRAFO 3., NO
SENTIDO DE QUE:     "A LEI NÃO PREJUDICARA O DIREITO ADQUIRIDO,
O ATO JURIDICO PERFEITO..."
ESTA EGREGIA SEÇÃO JULGOU PROCEDENTE AÇÃO IDENTICA (AR N.
368-0/BA).
AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA,
VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO
REINALDO E CESAR ASFOR ROCHA. NO MERITO, POR MAIORIA, JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS
E DEMOCRITO REINALDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, (SFH), PREVALENCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
IMPOSSIBILIDADE, SALARIO MINIMO.
     VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA,
FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VIOLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00002 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO E FORO
DO DOMICILIO.
O FORO DE ELEIÇÃO NÃO AFASTA O PRINCIPIO GERAL DO FORO DO DOMICILIO,
NOS CONTRATOS DE INTERESSE DOS MUTUARIOS DO SISTEMA DE FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO
REINALDO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, ES, FORO,
DOMICILIO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MUTUARIO, SFH, CRITERIO,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, FALTA, RELEVANCIA, EXISTENCIA,
ACORDO, FORO DE ELEIÇÃO, MG.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MG, FORO DE ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FORO DE ELEIÇÃO - SFH - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO - LITISCONSORTE PASSIVO.
- A ELEIÇÃO CONTRATUAL, DE FORO ESTADUAL, FEITA POR AGENTE PRIVADO
DO SFH E INEFICAZ, SE A CAIXA ECONOMICA FIGURA NO PROCESSO, COMO
LITISCONSORTE.
- SE A AÇÃO E EXERCIDA CONTRA DOIS LITISCONSORTES PASSIVOS, O
DEMANDANTE PODE ESCOLHER O FORO NATURAL DE QUALQUER UM DELES.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E
PEÇANHA MARTINS, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, IMOVEL,
JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, REAJUSTE, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, SFH,
CEF, LITISCONSORTE.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA TERRITORIAL, JUIZO, FORO, ELEIÇÃO,
CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111 PAR:00002 ART:00095 ART:00094 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - EQUIVALENCIA SALARIAL -
SUMULA 343 DO STF.
- O DISPOSITIVO DA SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE
SER INTERPRETADO COM TEMPERAMENTOS.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE
NO ENTENDIMENTO DE QUE, DOS METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES
DA CASA PROPRIA, SOMENTE A EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL
COM NOSSO DIREITO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA, VENCIDOS
OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA E
PEÇANHA MARTINS. NO MERITO, A SEÇÃO, TAMBEM POR MAIORIA, JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO
(RELATOR) E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO
MONETARIA. INCIDENCIA. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
ATENDENDO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, OS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA DEVEM SER CORRIGIDOS, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DE ACORDO
COM O IPC DE JANEIRO DE 1991 (21,87%), MAS EXCLUIDOS OS 7% RELATIVOS
A TR DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, JA APLICADOS.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LIBERAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL TENHA INAFASTAVEL INTERESSE NA DEMANDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
28A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       10235  RJ  1994/0023868-1  DECISÃO:30/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27058
CC        9529  RJ  1994/0019196-0  DECISÃO:09/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27057
CC        9259  RJ  1994/0017299-0  DECISÃO:09/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27057
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23701
JSTJ       VOL.:00017           PG:00408
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00097
RSTJ       VOL.:00131           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO - DA
INDENIZAÇÃO - PROPRIETARIO DO SOLO.
A QUESTÃO FOI SUMULADA NO TFR, SUMULA N. 24, VERBIS:
"A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM
RAZÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, E PROCESSADA NO JUIZO
ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMOVEL."
NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
3A. VARA DE BLUMENAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, IMOVEL,
JULGAMENTO, AVALIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, DECORRENCIA,
CONCESSÃO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       23547  SC  1998/0071968-7  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00072
REPDJ      DATA:21/06/1999      PG:00069
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS
AO FGTS, INCLUSIVE AS CONCERNENTES AS DIFERENÇAS DE JUROS E DE
CORREÇÃO MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PESQUISA MINERAL. INDENIZAÇÃO DOS
PREJUIZOS. JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE CONTROVERSIA ENTRE PARTICULARES, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATORIA DE PREJUIZOS
RESULTANTES DE PESQUISA  MINERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       21144  DF  1997/0080711-8  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00072
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - EQUIVALENCIA SALARIAL - SUMULA/343
DO STF.
- O DISPOSTO DA SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE SER
INTERPRETADO COM TEMPERAMENTOS.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE
NO ENTENDIMENTO DE QUE, DOS METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES
DA CASA PROPRIA, SOMENTE A EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL COM
NOSSO DIREITO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA, VENCIDOS
OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA E
PEÇANHA MARTINS. NO MERITO, A SEÇÃO, TAMBEM POR MAIORIA, JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:000036 ANO:1969
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF. DL 2434/88.
- PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA
ENTRE JULGADO QUE APRECIA O MERITO DO RECURSO E OUTRO QUE DELE
NÃO CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 14362 SP 1992/0011488-1 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23706
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82-STJ, "COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E
JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  15974  RJ  1995/0069851-0  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19180
CC  15940  RJ  1995/0069661-4  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19180
CC  15937  RJ  1995/0069655-0  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19179
CC  15929  RJ  1995/0069617-7  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19179
CC  15921  RJ  1995/0069575-8  Decisão:22/03/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19179
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS. TAXA DE JUROS.
PROGRESSIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA C.F.
EM AÇOES QUE VERSEM SOBRE A PROGRESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
REMUNERATORIA DA CONTA DO FGTS, E INQUESTIONAVEL O INTERESSE
PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE
GESTORA DO FUNDO.
A PARTICIPAÇÃO COMPULSORIA DESTA EMPRESA PUBLICA NA LIDE DESLOCA A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO
109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE - DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
Acórdãos similares: CC   9518  RJ  1994/0019164-2  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO
LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO
TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850/80.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ART. 266 DO RISTJ.
- PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA
ENTRE JULGADO QUE APRECIA O MERITO DE RECURSO E OUTRO QUE DELE
NÃO CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 27371 SP 1993/0024315-2 Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02193
EREsp 27461 SP 1993/0024278-4 Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02193
EREsp 39710 RN 1994/0012386-8 Decisão:11/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30891
EREsp 39557 RN 1994/0009256-3 Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27853
EREsp 38166 RN 1994/0010831-1 Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22147
EREsp 39543 RN 1994/0010843-5 Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22147
EREsp 39547 RN 1994/0010840-0 Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22147
EREsp 41666 RN 1994/0013388-0 Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REGISTRO DE SINDICATO. ART. 8., I, CF.
- COMPETE AO JUIZO ESTADUAL DIRIMIR CONTROVERSIA ACERCA DO REGISTRO
DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, VEZ QUE FALECE INTERESSE DO PODER
PUBLICO NA LIDE, VEDADA QUE E SUA INTERFERENCIA NA CRIAÇÃO DE
ENTIDADES DO TIPO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
BARRA BONITA - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BARRA BONITA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00008 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858/80.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO
LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO
TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRUSQUE-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PIS/PASEP. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS.
- CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP.
- CONFLITO CONHECIDO A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. CALCULO. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SUMULA N. 102, DO STJ.
NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI, A INCIDENCIA DOS JUROS
MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇOES EXPROPRIATORIAS.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000102 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(STF)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 18416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
AMEAÇA CONCRETA - LEI EM TESE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM -
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- INEXISTINDO ATO CONCRETO VIOLADOR DO DIREITO DO IMPETRANTE, NÃO
CABE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, MESMO EM CARATER PREVENTIVO, CONTRA
POSSIVEL APLICAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA, NOS TERMOS
DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 18425>>-CE, <<RESP 19706>>-PE, <<RESP 20264>>-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS,
ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTO,
INEXISTENCIA, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE,
CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS,
FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTO,
CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, EXISTENCIA, AMEAÇA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00009
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000016 ANO:1990
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: RESP     18429  PE  1992/0002885-3  DECISÃO:22/06/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25630
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
RSTJ       VOL.:00065           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE
PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CODIGO
DE MINERAÇÃO. PRIORIDADE. ART. 65, PAR. 3., DO MESMO CODIGO.
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. DO DESPACHO QUE INDEFERIR REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
DE MINERAÇÃO, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O PROPRIO ORGÃO QUE
EXAMINOU AS PROPOSTAS, E DA DECISÃO PROFERIDA PODERA SER INTERPOSTO
RECURSO PARA O MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA.
2. SUBVERTIDA A ORDEM DAS IMPUGNAÇOES, NÃO SE PODE PRETENDER O
ACOLHIMENTO DO PLEITO.
3. NA FORMA DO ART. 65, PAR. 3., DO CODIGO DE MINERAÇÃO, A
PRIORIDADE E CONCEDIDA A CONCORRENTE QUE MELHOR ATENDA AOS
INTERESSES ESPECIFICOS DO SETOR MINERARIO.
4. INEXISTENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DO IMPETRANTE,
DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      CABIMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO,
INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL,
DESCABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DE MINAS E ENERGIA.
     LEGALIDADE, CONCESSÃO, PRIORIDADE, CONCORRENTE, ATENDIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, DATA,
NUMERO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00019 PAR:00001 ART:00016 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 ART:00065 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EFETIVO
PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM
FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, A QUAL, POR SUA VEZ, DEVOLVEU OS AUTOS A
JUSTIÇA ELEITORAL ENTENDENDO INEXISTIR A SUGERIDA CONEXÃO.
RECEPÇÃO DO FEITO PELO JUIZO ELEITORAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
- CESSADA A CONTROVERSIA ENTRE OS JUIZOS OUTRORA CONFLITANTES,
INEXISTE CONFLITO APTO A SER DIRIMIDO POR ESTA CORTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007493 ANO:1986
LEG:FED LEI:007664 ANO:1988
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00010 PAR:00011 ART:00118
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00135 ART:00157