AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1177733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DO
INSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE
DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS, EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual
postula a condenação dos ora agravantes ? servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, sua esposa e seu filho,
proprietários de empresa de consultoria previdenciária ? pela
prática de atos de improbidade administrativa. Foram reconhecidos
como ímprobos o fato de o primeiro agravante, durante sua jornada de
trabalho, ter ministrado palestras e cursos oferecidos pela referida
empresa, e de ter atuado para a concessão de dois benefícios
previdenciários, de maneira irregular.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Em relação à matéria de fundo, o Recurso Especial "visa discutir
tão somente a 'interferência indevida em processos de concessão de
benefícios previdenciários'". No ponto, o Tribunal de origem, após
análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que "os atos
praticados pelo réu não caracterizaram mero impulsionamento ou mesmo
manifestações de praxe, sem conteúdo decisório. A intervenção de
Álvaro Anderson desbordou dos procedimentos normais e foi decisiva
para a concessão dos dois benefícios. Do contexto do processamento
dos benefícios é possível verificar que houve a insistência e a
atuação direta do réu na condução do processo até a final decisão de
concessão, levando, inclusive, à liberação de valores atrasados. As
testemunhas inquiridas complementam a prova acostada, afirmando que
os atos do réu na condução dos processos administrativos fugiram ao
padrão, não sendo parte do procedimento comum que o gerente
executivo avoque processos e opine acerca da validade das provas
apresentadas pelos segurados". Quanto ao elemento subjetivo, o
acórdão recorrido concluiu pela existência de má-fé na concessão dos
benefícios, registrando que "restou demonstrado o dolo dos três
réus, porque agiram conscientemente e com o objetivo de obtenção de
vantagens indevidas, sequer se podendo falar na prática de atos
culposos".
VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido, no tocante à configuração do ato ímprobo e à
presença de conduta dolosa, demandaria o reexame de matéria fática,
o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no
AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE
CONDUTA DOLOSA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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