AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 17895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CABÍVEL. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do eminente
Ministro Presidente deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu o processamento dos embargos de divergência em agravo n.º
1.228.119/PR, em face da ausência de recolhimento das custas. Não
houve interposição de agravo regimental.
2. A teor do verbete sumular Súmula n.º 267 do STF, "Não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição."
3. Se não bastasse, é torrencial a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não se admite, via de regra, a impetração de mandado
de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta
Corte ou de seus Ministros, salvo em situações absolutamente
excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante
ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas
vias recursais próprias, situação na qual não se enquadra a hipótese
em tela.
4. No caso, não há sombra de dúvida da necessidade do recolhimento
das custas para o manejo dos embargos de divergência, sendo certo
que o comprovante deve ser apresentado no momento da interposição do
recurso. Não comprovado o recolhimento em tempo oportuno, o recurso
será considerado deserto, conforme o fez a decisão impetrada.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo para
compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15367>>-PA,
            <<AgRg no MS 844>>-DF,
           <<MS 4784>>-SP, <<MS 8511>>-DF, <<MS 7068>>-MA,
           <<MS 8577>>-DF, <<AgRg no MS 9955>>-SC,
           <<AgRg no MS 11558>>-ES, <<AgRg no MS 10436>>-DF,
           <<AgRg no MS 14107>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267