AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
ART.57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. REVISÃO DE PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do
atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição
em aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação
do INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para
determinar a revisão do benefício.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A questão central do recurso especial gira em torno da
possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos
termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos casos de improvimento do
recurso.
IV - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida
a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo
85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de
forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de
18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b)
recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente
ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Neste sentido: REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, Relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 2/8/2018, EDcl no REsp 1.746.789/RS, Terceira
Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018 e AgInt no
AREsp 1.140.219/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe
1º/10/2018.
V - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do
INSS. Assim, cabível a majoração da verba honorária, na forma do
artigo 85, § 11, do CPC/2015.
VI - Quanto ao percentual fixado a título de honorários
advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra,
não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária
em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for
verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se
mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos
autos. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg
no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1727396>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1140219>>-SP
(HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1684753>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936014  SP  2021/0131272-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1837144  PR  2021/0039571-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1884633  ES  2021/0142026-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021