AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DA SITUAÇÃO DE
FORAGIDO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR.  MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGENTE FORAGIDO. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE NO
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO
CONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inadmissível o afastamento do que ficou consignado quanto à fuga
do agente, ante a necessária análise fático-probatória, incompatível
com a via eleita.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, ante a
demonstração da gravidade do crime praticado e a periculosidade do
agente e demais corréus, integrantes de organização criminosa
paramilitar, atuando no Município de Araruama/RJ e teriam matado a
vítima, com alto grau de perversidade, com a finalidade de praticar
o delito de extorsão. Consta dos autos que o recorrente foi
identificado como líder da milícia, a qual ameaçava violentamente,
causando terror, nos moradores de alguns bairros, expulsando-os de
suas casas para se apossar de seus imóveis. Ressaltou-se, ainda, o
risco de reiteração delitiva, considerando que o agente conta com
outras anotações criminais. A necessidade da prisão preventiva foi
justificada, também, em razão de o agente ter permanecido foragido
por mais de um ano, o que demonstra a necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do
Tribunal do Júri.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Não se verifica constrangimento ilegal quanto à alegação de
ausência de contemporaneidade, haja vista que em 26/10/2020, foi
decretada a prisão preventiva do recorrente que permaneceu foragido
até 2/9/2021, quando foi preso, sendo certo que "a fuga constitui o
fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a
alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).
6. A questão relativa à alegada necessidade de incidência da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi submetida à análise do
Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede
seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em
indevida supressão de instância.
7. A alegação relativa à nulidade no reconhecimento fotográfico não
merece conhecimento, uma vez que se trata de inovação recursal, pois
não trazida nas razões do recurso em habeas corpus.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.