AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIA DELITIVA. VIA
IMPRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
3. In casu, foi apontada motivação suficiente para justificar a
necessidade de colocar o agravante privado de sua liberdade,
ressaltando-se o modus operandi empregado na prática delitiva,
destacando que ele teria se valido da posição de funcionário do
estabelecimento comercial em que trabalhava, para roubar, em
concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, diversas jóias de
alto valor, agindo com extrema violência.
4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático- probatório dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no HC 482307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 909503>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO
DELITO)
   STJ - <<RHC 121379>>-SP,
         <<RHC 118089>>-SP
   STF - [[HC-AgR 146874]]-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTIVO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 310922>>-MS,
         <<RHC 56440>>-MS
Informações complementares:      "[...] no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante [...]".
     "[...] o fato de o agravante possuir condições pessoais
favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão
preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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