AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1479262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO
CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de
julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o
confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas
dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O fato de uma das vítimas ter sido agredida fisicamente com socos
e tapas constitui fundamento concreto apto a justificar a
exasperação da pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da
conduta.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não  há  falar
 em  ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base   em
patamar  que  não  supera  1/6  para  cada  uma  das circunstâncias
judicias  desfavoráveis,  considerando-se  as  penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).
5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é
possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo,
com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta
delitiva.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<HC 297538>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 920656>>-SP,
(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO
OCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 946505>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 903051>>-SP,
(AUMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR -
FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS)



   STJ - <<HC 285490>>-PE,
         <<HC 319630>>-RS,
         <<HC 190538>>-SP,
         <<AgInt no HC 352885>>-SP,
(AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO  NÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PROPORCIONALIDADE)



   STJ - <<HC 352811>>-SP,
(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE -  APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO
MÍNIMO - FUNDAMENTO CONCRETO)


   STJ - <<AgRg no HC 499113>>-SP,
         <<HC 529632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000443