EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1137354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PERTENCENTE À QUINTA TURMA. NÃO-CONHECIMENTO.
PARADIGMAS REMANESCENTES PERTENCENTES À PRIMEIRA E À SEGUNDA TURMAS.
ENCAMINHAMENTO À PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Inadmitidos os embargos de divergência relativamente ao
paradigma da Quinta Turma, impõe-se o encaminhamento dos autos à
Primeira Seção, competente para dirimir o dissídio entre a Primeira
e a Segunda Turmas.
II - Embargos de divergência não conhecidos, com encaminhamento dos
autos à Primeira Seção, em face dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando o Sr. Ministro Relator, a
Corte Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de
divergência. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Raul Araújo Filho. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso
Sanseverino e Gilson Dipp. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 39317>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 45672>>-MG
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento dos embargos de divergência pela
Corte  Especial  na  hipótese  em que o acórdão embargado da Segunda
Turma  versa  sobre  o prazo de prescrição para deduzir pretensão de
reparação  civil  em face do Estado, enquanto o acórdão paradigma da
Quinta  Turma trata de prazo de prescrição para a cobrança de dívida
oriunda  de vencimentos de servidor público em face do Estado, tendo
em vista que não há similitude fática entre os acórdãos, sendo que a
divergência  autorizativa  dos  embargos  é a que tem sede no título
jurídico  da questão, constituindo-se o aspecto fático justamente no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos de divergência pela
Corte  Especial  na  hipótese  em que o acórdão embargado da Segunda
Turma  afasta  a  prescrição  quinquenal  em ação de reparação civil
contra  o  Estado,  adotando  o prazo trienal do CC/2002, enquanto o
acórdão paradigma da Quinta Turma estabelece que a prescrição contra
a  Fazenda  é  sempre  a  quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32,
qualquer que seja a natureza da ação, tendo em vista que, além de se
tratar  de divergência entre Turmas pertencentes a Seções distintas,
incidindo  o art. 266 do RISTJ, também há similitude fática entre os
acórdãos,  com  adoção  de  soluções  diferentes  para  a mesma tese
jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005