AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.
1. É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça
a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato
de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea "b" do inciso II
do § 1º do artigo 206 do Código Civil de 2002. Precedente: EREsp
1.272.518/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
24.06.2015, DJe 30.06.2015.
2. Por outro lado, em se tratando de vícios construtivos, o fato
gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o
momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os
quais, em regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual,
dando azo a inúmeros sinistros que, seguidamente, renovam a
pretensão do beneficiário do seguro. Desse modo, considera-se
deflagrado o prazo prescricional apenas no momento em que,
comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
Precedentes.
3. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção
estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para
acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (REsp 1.717.112/RN,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018,
DJe 11.10.2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO
HABITACIONAL - SEGURO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1272518>>-SP,
(CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS
CONSTRUTIVOS - DANOS CONTÍNUOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988290>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 21332>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454736>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674404>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1556842>>-SP,
(CIVIL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL -
EFEITOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - EXTINÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
         <<REsp 1717112>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1705070>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'no que tange à ausência de comunicação oportuna do
sinistro, jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido
de que, tratando-se de danos de natureza contínua, oriundos de
defeitos de projeto ou de construção, as progressões do vício
originam diversos sinistros, de modo que o termo inicial da
prescrição é renovado constantemente, até que sobrevenha a
consolidação do vício ou a recusa de cobertura pela seguradora'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B