HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 5,38G DE MACONHA, 4,38G
DE COCAÍNA E 8,42G DE "CRACK". PACIENTE QUE FOI ABORDADO NA SEMANA
ANTERIOR, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
"CRACK".   MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a gravidade em concreto do delito, revelada
pela apreensão com o paciente de entorpecentes variados. Além
disso, consta do decreto prisional que o paciente teria sido
abordado na semana anterior com volume expressivo de crack, na
companhia de um adolescente, o qual teria assumido a propriedade da
droga.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque a quantidade de drogas
apreendidas (5,38g de maconha, 4,38g de cocaína e 8,42g de crack)
não é indicativa, por si só, da periculosidade do paciente a ponto
de justificar o encarceramento preventivo, sobretudo se tratando de
réu primário e sem antecedentes criminais.
5. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,38 g de maconha, 4,38 g de cocaína
e 8,42 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319