AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 703889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO.
ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL
PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE RECOMENDA O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado
imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela
sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o
ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de
forma proporcional aos serviços até então prestados.
2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de
que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em
que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge
à necessidade de remuneração proporcional do trabalho executado, até
o momento da rescisão contratual.
3. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos
créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação
proposta, como requisito para o pagamento dos honorários
contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a
fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte
Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do
contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado
entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com
critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a
depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de
conhecimento ou de liquidação.
4. Por isso, ante a excepcionalidade do caso, faz-se necessária a
cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos
documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito,
os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora
recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção
de provas complementares para viabilizar esse arbitramento. Sob esse
enfoque, não há se falar que a decisão agravada tenha incorrido em
julgamento extra petita, ou, ainda, que tenha inobservado a
preclusão consumativa ou a coisa julgada material em relação à prova
pericial já produzida.
5. As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser
rateados entre os litigantes, na medida de sua participação na
derrota, isto é, de forma proporcional ao decaimento, sendo que, nos
termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, aplicável ao caso, "os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo
de vinte por cento sobre o valor da condenação", observados os
critérios descritos nas alíneas a, b e c do referido dispositivo
legal.
6. Agravo interno de José Vicente Filippon Sieczkowski e outros
parcialmente provido, para fixar os honorários sucumbenciais em 10%
sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS
PRESTADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337749>>-MS,
         <<AgRg no REsp 886504>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO -
ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 945075>>-MG,
         <<REsp 782873>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C