EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1943940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973; DOS ARTS 85, § 14, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E
DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso
Especial em relação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 458, II, e 535, II, do
Código de Processo Civil/1973; aos arts. 85, § 14, 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; ao art. 884 do Código
Civil/2002 e aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o
Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "A
UFSM opôs embargos à execução, sustentando a ocorrência de excesso
de execução (R$ 173.412,15 - diferença entre o valor executado e o
devido, cf. parecer anexo), uma vez que os exequentes teriam
incorrido em equívoco: (a) ao utilizar na correção do cálculo o
INPC; (b) porquanto fizeram incidir correção monetária a partir da
integralidade do mês de competência, sendo que o título executivo
judicial não previu tal conjuntura; e (c) quanto os cálculos do
embargado Edson, sob o argumento de que não foram computados os
valores pagos nos meses de novembro e dezembro de 2001, como também
não foram ponderados os valores pagos a mesmo título em agosto de
2002. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os embargos
à execução, determinando que a UFSM retifique o cálculo que
instruiu a inicial (Evento 1, CÁLC2), substituindo o índice de
correção a partir de 30/06/09 pelo IPCA-e (vigência da Lei
11.960/09) e, em face à sucumbência mínima da parte embargante,
condenou a parte embargada em honorários advocatícios fixados em R$
10.000,00 (dez mil reais), atualizados consoante a variação do
IPCA-e até o efetivo pagamento. A Quarta Turma desta Corte negou
provimento à apelação dos exequentes e deu parcial provimento à
apelação da UFSM para acolher a TR como incide de correção monetária
do débito, mantendo a sentença quanto ao mais. Posteriormente, em
juízo de retratação, negou provimento à apelação da UFSM, mantendo a
sentença quanto à solução dada aos embargos à execução. Tendo sido
mantida a sentença, cabe a análise do pedido sucessivo relativamente
à distribuição dos ônus sucumbenciais. E, quanto ao ponto, merece
provimento o pleito recursal, porquanto ainda que o magistrado a quo
tenha acolhido o cálculo da UFSM relativamente ao termo inicial da
correção monetária e à compensação de alguns valores relativos ao
exequente Edson, o fato de ter adotado o IPCA-e, em vez do INPC,
como critério de correção monetária não é suficiente, a meu ver,
para se concluir que houve sucumbência mínima da UFSM, porquanto a
diferença existente entre a TR e o INPC é maior que a diferença
entre o IPCA-e e o INPC. Destarte, reconheço a ocorrência de
sucumbência recíproca entre as partes, condenando-as ao pagamento
dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora
arbitro em 10% sobre o valor a que cada uma sucumbiu no presente
feito, considerando o valor impugnado nos embargos à execução (R$
173.412,15) e o valor resultante da retificação do cálculo consoante
determinado na sentença, cujos valores que devem ser compensados,
nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto
que tal compensação não se confunde com a vetada pelo STJ no Tema
587. (...) Considerando que ambas as partes restaram vencidas, porém
em proporções distintas, tenho por adequado fixar a verba honorária
em favor dos embargados em 10% (dez por cento) sobre o valor
impugnado reconhecido como devido e em favor da embargante em 10%
(dez por cento) sobre a diferença excluída da execução, admitida a
compensação, na parte cabível" (fls. 493-494 e 555, e-STJ); e c)
dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pelos embargantes denota mero
inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.