AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NOVAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF.  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Em que pese o entendimento então pacificado desta Corte de
Justiça de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por
ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de
aposentadoria prevista na Portaria nº 966/47, relativamente a
direito inerente ao primitivo contrato de trabalho (AgRg no CC nº
130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe
25/10/2013), o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE
1.093.978/DF, assentou a competência da Justiça comum para julgar a
referida controvérsia.
3. O TJDFT não emitiu pronunciamento sobre o art. 360 do CC/16, e
não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão.
Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial
- novação -, em virtude da falta de prequestionamento. Incide,
quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia.
4. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo nº 1.111.973/SP, firmou o entendimento segundo o qual a
prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não só para
cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, como
também, por analogia, à pretensão relativa a diferenças de correção
monetária (AgInt nos EDcl no Ag 1.269.562/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 28/9/2018).
5. Contudo, observada a desvinculação do plano previdenciário - e
passado o lapso temporal de cinco anos -, a prescrição configurada
atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão(AgRg
no AREsp 83.163/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado
em 18/4/2013, DJe 24/5/2013).
6. No caso, os agravantes, admitidos pelo Banco do Brasil antes de
15/4/1967, momento em que a CAPRE ? Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil foi transformada em PREVI, Fundo de
Previdência Privada Fechada, procederam as rescisões dos contratos
de trabalho em datas anteriores ao ano de 1994. Portanto, ajuizada a
ação em outubro de 2005, foi implementado, de há muito, o prazo
prescricional quinquenal.
7. Além do mais, em obiter dictum, ainda que aplicado o art. 177 do
CC/16, ao caso, com a incidência do prazo prescricional de 20 anos,
o termo inicial, como dito pelas instâncias ordinárias, é a data em
que o BB transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à
PREVI, qual seja, 15/4/1967. Desse modo, como a presente ação foi
ajuizada tão somente aos 25/10/2005, quase 40 anos após a alegada
violação do direito, é inequívoca a prescrição da pretensão autoral.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL - EX-FUNCIONÁRIO - COBRANÇA
DE COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgRg no CC 130534>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1676637>>-DF,
         {{REsp 1742945}}-SP
   STF - [[ARE 1093978]]-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE
PARCELAS E DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1247410>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 1269562>>-SC,
         <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 57, 58)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - RESGATE DA
RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 435416>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1247410>>-DF,
         <<AR 4674>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 218673>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1360016>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 88654>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 83163>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1541429>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177