AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1315174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO.
NÃO  FILIADOS  BENEFICIADOS POR DEMANDA COLETIVA. DESCONTO EM FOLHA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A despeito de versar sobre relação contratual de natureza privada
(pagamento  de  honorários  contratuais),  o tema devolvido no apelo
especial  discute,  ainda  que  de  modo reflexo, matéria relativa a
sindicalismo público (se o ente sindical pode cobrar de não filiados
os honorários de advogado contratado para ajuizar demanda coletiva),
o  que  atrai a competência da Primeira Seção desta Corte, a teor do
art. 9º, § 1º, V, do RISTJ.
3.  É  defeso  examinar  em agravo interno argumentos não suscitados
oportunamente  pela  parte,  que  deixou  escoar  o  prazo  para  as
contrarrazões ao apelo especial, dada a inovação recursal.
Precedentes.
4.  De  acordo  com a orientação firmada nesta Corte, ainda que seja
ampla  a  legitimação  extraordinária  do  sindicato  para defesa de
direitos  e  interesses dos integrantes da categoria que representa,
para a dedução dos honorários contratuais prevista no art. 22, § 4º,
da  Lei  8.906/1994, faz-se necessária a apresentação de contrato ou
autorização firmada individualmente pelo titular do direito, pois "o
contrato  pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não
vincula  os  filiados  substituídos" (AgInt no REsp 1574244/RS, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018,
DJe 20/04/2018).
5.  Na  hipótese,  o tribunal estadual entendeu que os ora agravados
foram   beneficiados   com   o  resultado  da  demanda  coletiva  e,
"independente  de  filiação", devem custear os honorários destinados
aos  advogados  contratados pelo ente sindical, mediante desconto em
folha.
6.  Se não há vínculo contratual entre os sindicalizados e o patrono
sindical,   sem   a   apresentação  do  instrumento  ou  autorização
individual, quanto mais entre aqueles que sequer são filiados.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO PACTUADO ENTRE SINDICATO E ADVOGADO - NÃO VINCULAÇÃO -
FILIADOS SUBSTITUÍDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1574244>>-RS, <<REsp 1464567>>-PB
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENTIDADE
SINDICAL - PEDIDO DE RETENÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362240>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1627404>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004