AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. RESP 1.101.726/SP,
JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ.
                    APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte
autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão
de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei
8.880/94.
III. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, firmado no julgamento do REsp
1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de
que "é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos
critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em
URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando
que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da
competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário",
sendo que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do
último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo
com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a
URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a
fevereiro de 1994" (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2009).
IV.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que, "no caso em tela, como se trata de servidores públicos
estaduais que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês
trabalhado, vindo a receber o pagamento no mês subsequente, não há a
ocorrência de prejuízo, sendo desnecessária a revisão da conversão
em URV, já que esta foi feita em conformidade com a lei n° 8.880/90"
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que,
no caso, inexiste prejuízo ou ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos - não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE
VALOR)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),
         <<AgInt no REsp 1724251>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1580268>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 926726>>-MT
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554927>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 873747>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1579635>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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