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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1799272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE  DESCABIDA.  TESE DE NULIDADE. DISPOSITIVO
LEGAL    VIOLADO   NÃO   INDICADO.   SÚMULA   284/STF.   DOSIMETRIA.
CULPABILIDADE   E   CONSEQUÊNCIA  NEGATIVAMENTE  VALORADOS  MEDIANTE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais,
na  via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não
indicado  o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula
284/STF.  2.  A  prática  do  delito  de  sonegação  fiscal mediante
terceira  pessoa,  denominado  "laranja"  justifica a exasperação da
pena-base  por  demonstrar maior reprovabilidade. 3. O alto valor do
valor  sonegado  constitui  motivação  apta a valoração negativa das
consequências do delito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1580204  ES  2019/0271831-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1781494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
INDULTO  INDEFERIDO.  EXECUTADO  FORAGIDO. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DE
FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial desta Corte, a fuga
configura  falta  grave  de  natureza permanente, porquanto o ato de
indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado.
2.  O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no
caso  de  fuga,  é  o  dia  da  recaptura, por se tratar de infração
permanente.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - FALTA GRAVE - DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO -
INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1201036>>-MS
(FALTA GRAVE - APURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA
RECAPTURA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<HC 490653>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Se o apenado praticou falta grave (fuga) nos doze meses
anteriores   à   data  da  publicação  do  Decreto  Presidencial  n.
8.940/2016, é inviável o deferimento do indulto independentemente da
homologação  pelo  Juízo  das  Execuções,  que pode ocorrer no prazo
prescricional,   após   a  recaptura),  sob  pena  de  violação  dos
princípios da legalidade e da competência privativa do Presidente da
República' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008940 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO   PELO   TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL
EVIDENCIADO.  WRIT  CONCEDIDO.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.  Embora  o acórdão do Tribunal local aponte elementos concretos à
preventiva, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como
no  Supremo  Tribunal  Federal, de que o Tribunal de origem não pode
suprir  a  ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo
juiz  singular,  sob  pena  de  o  habeas  corpus  servir  de  vetor
convalidante do encarceramento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO PRISIONAL PROFERIDO PELO JUIZ SINGULAR - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 110055>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO   DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO   IDÔNEA.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER
ACOLHIDO.  1.  A  prisão  preventiva constitui medida excepcional ao
princípio   da   não   culpabilidade,   cabível,   mediante  decisão
devidamente  fundamentada  e  com  base  em  dados concretos, quando
evidenciada   a   existência  de  circunstâncias  que  demonstrem  a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  principalmente, a grande quantidade de droga encontrada
em  poder  do  paciente (1.014 g de maconha). Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DA DROGA APREENDIDA -
PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.014 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  RÉUS
PRIMÁRIOS.  CONDENAÇÃO.  2  ANOS  DE RECLUSÃO. PENAS-BASE FIXADAS NO
MÍNIMO  LEGAL.  REGIME  ABERTO.  FIXAÇÃO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DAS
PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Tratando-se  de  réus  primários, que tiveram as suas penas-base
fixadas  no  mínimo legal e as definitivas em 2 anos de reclusão, as
reprimendas  deverão  ser  cumpridas  em  regime  aberto,  diante da
ausência  de  fundamentação idônea para um maior rigor. Pelas mesmas
razões,   deve  ser  concedida  a  substituição  das  privativas  de
liberdade  por  duas  restritivas  de  direitos, a cargo do Juízo de
execuções.
2. Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão,  teve a pena-base fixada no mínimo legal, era tecnicamente
primário  ao  tempo  do delito e possuidor de bons antecedentes, foi
apreendido  com quantidade de drogas não tão elevada e foi agraciado
com  a  minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
mostra-se   devida   a  imposição  do  regime  inicial  aberto  e  a
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos. (AgRg no HC n. 479.019/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 29/8/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS)
     STJ - <<AgRg no HC 425957>>-RJ, <<AgRg no HC 479019>>-SC,
           <<AgRg no HC 468919>>-SP, <<HC 522715>>-SP,
           <<REsp 1753674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 pinos de cocaína, com Edjan; 20
pinos de cocaína, com Marcelo; e 50 porções de cocaína e 16 porções
de maconha, além de 9 de lança perfume.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:C   ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 435934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS EM
COMUNIDADES DE FAVELAS. BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIAS. DECLARAÇÃO
DE  NULIDADE  DA  DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO
COLETIVA,  GENÉRICA  E  INDISCRIMINADA  CONTRA OS CIDADÃOS E CIDADÃS
DOMICILIADOS NAS COMUNIDADES ATINGIDAS PELO ATO COATOR.
1.  Configurada  a  ausência  de  individualização  das  medidas  de
apreensão  a  serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos
legais, dentre eles os arts. 240, 242, 244, 245, 248 e 249 do Código
de  Processo  Penal, além do art. 5º, XI, da Constituição Federal: a
casa  é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem  consentimento  do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre,   ou   para  prestar  socorro,  ou,  durante  o  dia,  por
determinação  judicial.  Caracterizada  a  possibilidade  concreta e
iminente  de  ofensa  ao  direito  fundamental  à inviolabilidade do
domicílio.
2.  Indispensável  que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo
certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica
e  indiscriminada  de busca e apreensão para a entrada da polícia em
qualquer residência. Constrangimento ilegal evidenciado.
3.  Agravo  regimental  provido.  Ordem  concedida  para  reformar o
acórdão impugnado e declarar nula a decisão que decretou a medida de
busca  e  apreensão  coletiva,  genérica  e indiscriminada contra os
cidadãos  e  cidadãs domiciliados nas comunidades atingidas pelo ato
coator (Processo n. 0208558-76.2017.8.19.0001).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental
para conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvaram  entendimento pessoal os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro  e  Laurita  Vaz.  Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES
E DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA PACIENTE)
     STJ - <<RHC 51295>>-BA, <<AgRg no RHC 41627>>-SP,
           <<AgRg no HC 303061>>-RS, <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  habeas  corpus é uma ação constitucional de natureza
mandamental  destinada  a afastar eventual ameaça ao direito de ir e
vir, não sendo adequada a sua impetração para o fim de obter decisão
meramente  declaratória, com o intuito de produzir efeitos jurídicos
para outras ações penais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   ART:00242   ART:00244   ART:00245   ART:00248
        ART:00249
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1468343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO
REGIMENTAL   EM   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUPOSTA  OMISSÃO.
PROCEDÊNCIA.   EXECUÇÃO   DA   PENA  QUE  COLIDE  COM  A  ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  DESTA  CORTE,  NO  SENTIDO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR
ADVERTÊNCIA.
Embargos  de  declaração  acolhidos, a fim de excluir a determinação
constante  do  acórdão  embargado,  no sentido de executar a pena do
embargante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim
de excluir a determinação do acórdão embargado nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552950>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  principalmente,  a  quantidade  e  a variedade da droga
encontrada  (15 kg  de  maconha  e  1,2  kg de haxixe). Isso confere
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA)
     STJ - <<RHC 64682>>-RS, <<HC 299410>>-SP, <<RHC 48231>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha e 1,2 kg de maxixe.
Informações complementares:      "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso  do  fechado ou terá ele substituída a pena
privativa  de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão
apreciados  em momento processual oportuno e não impedem a imposição
da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO  DE  DROGAS.  NEGATIVA  DE
PARTICIPAÇÃO   NO   DELITO.   INVIABILIDADE.   REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   PRISÃO   PREVENTIVA.   FUNDAMENTOS.  REITERAÇÃO
DELITIVA.  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame  dos  fatos  e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade  de  droga  encontrada  (300 g  de
maconha),  o  fato  de  o recorrente ser reincidente, pois estava em
cumprimento  de  pena  na  data  do  suposto crime. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
4.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS.  REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  principalmente,  a  quantidade  de  droga encontrada em
poder  do recorrente (aproximadamente 800 g de maconha), a apreensão
de  balança  de  precisão  e  o fato de o recorrente ser reincidente
específico. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 800 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319