RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1504243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  VERIFICADA.  CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE
HAVERES.  QUESTÃO  PREJUDICADA.  ENCARGOS  DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO
FORÇADA.  SÚMULA  Nº  7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS
MORATÓRIOS  INCIDENTES  A  PARTIR  DO  NONAGÉSIMO  DIA  POSTERIOR  A
LIQUIDAÇÃO.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante
os  termos  do Enunciado Administrativo nº. 2 aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Não  há  falar  em  negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão  julgador  enfrenta,  de  modo adequado e suficiente, todos os
argumentos necessários ao julgamento da causa.
3.  A alegação de que o valor homologado estaria incorreto se mostra
prejudicada em razão do que decidido no julgamento dos REsps 1.483.
333/DF e 1.499.772/DF.
4.  Quanto  a  necessidade  de  repartição proporcional de referidos
encargos, como forma de preservação do princípio da isonomia, o tema
carece  do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211
do STJ.
5.  Nos  casos  de  dissolução parcial de sociedade anônima os juros
moratórios  são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal,
após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no
art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes.
6.   Recurso   especial   de  ESPÓLIO  DE  JOSINO  e  ANTÔNIO  NAVES
parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, vistos, relatados e discutidos os autos
em  que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros
da  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao recurso especial.
Participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e
Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO RECURSO
ESPECIAL - JULGAMENTO COLEGIADO - ART. 253 DO RISTJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 735697>>-RJ
(CIVIL - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXTENSÃO
DO DANO - LIQUIDAÇÃO COM DANO ZERO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 110662>>-SP,
           <<REsp 1549467>>-SP
(DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES - EXCLUSÃO DE SÓCIO - APURAÇÃO DE
HAVERES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRAZO NONAGESIMAL PARA
PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1286708>>-PR, <<REsp 1602240>>-MG,
           <<REsp 1321263>>-PR, <<AgInt no REsp 1514774>>-RN
VOTO-VISTA - ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS
DE CÁLCULO - CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1125569>>-SP, <<AgRg no REsp 1374321>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1149478>>-DF
Notas: Veja os EDcl no REsp 1504243 que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Segundo  entendimento da 3ª Turma, não é possível o julgamento
colegiado do agravo em recurso especial".
     "[...]  não  há incompatibilidade formal em reconhecer devida a
inclusão  em  abstrato de determinada verba no cálculo da dívida e a
constatação  de  que,  em  concreto,  referida  rubrica  não  possui
expressão  econômica.  Não  é  absurda  ou contraditória, em suma, a
hipótese de uma liquidação com resultado igual a zero".
     "A  contradição  que  enseja embargos de declaração, porém, é a
interna,  isto  é,  aquela que se estabelece entre os fundamentos da
decisão  embargada  entre  si  ou então entre estes e a conclusão do
decisum [...]".
     "[...]  não  existe  incompatibilidade no reconhecimento de que
uma determinada indenização é devida ('an debeatur') e a constatação
de que a sua expressão econômica, em concreto ('quantum debeatur') é
igual a zero".
     "[...] não existe uma relação necessária entre dívida líquida e
mora,  sendo possível a configuração desta última mesmo que a dívida
ainda  não  tenha  sido  liquidada.  Nesse  sentido,  por exemplo, o
entendimento  que subjaz à edição da Súmula nº 54 do STJ, nos termos
da qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso
de responsabilidade extracontratual".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  o  ato de remessa do feito à contadoria possui conteúdo
decisório  se  fixa critérios de cálculo, operando-se preclusão caso
não impugnado oportunamente [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535