RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME
COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.
POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DEMASIADO PARA A CONCLUSÃO PROCESSUAL.
COMPLEXIDADE DO FEITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO
DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Os recorrentes e um terceiro denunciado, em comunhão de desígnios
com outras oito pessoas, tentaram subtrair dez milhões de reais, do
interior de um avião, com utilização de armamento de grosso calibre
(fuzis e metralhadoras) e uso restrito (inclusive metralhadora
calibre .50, apta ao abatimento de aeronaves). Na empreitada
delituosa, os réus, fortemente armados, efetuaram disparos contra os
tripulantes do veículo aéreo, a equipe policial e os ocupantes de
dois carros forte, e provocaram lesão corporal de natureza grave ao
piloto.
2. A norma constitucional dispõe que compete aos juízes federais
processar e julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada
a competência da Justiça Militar (art. 109, IX). Na hipótese,
pretendeu-se subtrair patrimônio localizado no interior de avião,
local em que o piloto foi gravemente lesionado. O veículo aéreo se
encontrava em operação de taxiamento (rolagem), no solo do
aeródromo, quando foi alvejado. O resultado lesivo das condutas
empreendidas pelos réus ? afetação tanto à incolumidade física de
membro da tripulação quanto, ainda que tentada, ao patrimônio da
transportadora de valores ? ocorreu a bordo da aeronave,
circunstância que atrai a competência da Justiça Federal para
processar e julgar a demanda.
3. Ademais, os policiais federais que atenderam à ocorrência foram
alvo de disparos de armas de fogo. O risco à integridade física e às
vidas dos agentes públicos federais é fator que impõe a adoção do
enunciado n. 147 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual
?Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados
contra funcionário público federal, quando relacionados com o
exercício da função?.
4. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com
caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, pois a autoria delitiva
e a pormenorização da empreitada delituosa só serão elucidadas ao
final da instrução processual.
5. Na espécie, o órgão ministerial descreveu, na exordial, o modo de
funcionamento da organização criminosa e explicitou, ainda que de
forma sucinta, os fatos ilícitos praticados por cada denunciado, a
permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório.
6. Banida a inépcia da denúncia, a negativa de prosseguimento da
demanda criminal apenas se sustentaria, caso restasse provada, de
modo manifesto e de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade
da conduta ou causa extintiva da punibilidade. Contudo, não há
falar, por ora, em escassez notória de justa causa para a
propositura da ação penal, porquanto houve a indicação de elementos
mínimos de autoria e materialidade, bem como a descrição fática
bastante, capazes de subsidiar o processo deflagrado.
7. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
8. São bastantes as ponderações invocadas pelas instâncias
ordinárias para embasar a ordem de constrição dos acusados,
porquanto contextualizaram, em elementos concretos dos autos, o
periculum libertatis. O decreto prisional evidenciou não só a
gravidade concreta das condutas, diante do modus operandi adotado ?
disparos contra os tripulantes da aeronave, os vigilantes e a
autoridade policial, com emprego de armas de alto calibre e uso
restrito ?, como também registrou o risco de reiteração delitiva, à
vista do histórico desfavorável dos réus, que respondem a várias
outras ações penais, por crimes cometidos mediante violência,
inclusive o homicídio de policial militar.
9. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da segregação preventiva por medidas a
ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
10. O pleito de prisão domiciliar, aos ditames do art. 318, VI, do
CPP, igualmente, não se sustenta, visto que não há comprovação de
que os acusados sejam os únicos responsáveis pelo sustento e cuidado
dos seus filhos, menores de 12 anos de idade.
11. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
12. Os réus foram presos cautelarmente no dia 26/9/2018, e a
instrução ainda não se encerrou. Todavia, não há atraso a ser
imputado ao Judiciário, nem mesmo desídia do Ministério Público,
porquanto se cuida de complexa investigação, cujo inquérito possui
mais de 3.000 laudas, que apura grupo extenso de pessoas,
especializado na prática de delitos graves, como assaltos a grandes
valores. A associação criminosa investigada atua ao menos entre os
Estados da Bahia e Pernambuco. Além disso, a ação penal sofreu
Conflito de Jurisdição e tramitou em órgãos judiciários de dois
entes da Federação.
13. Conquanto o aditamento à peça acusatória pelo Parquet Federal
remonte a fevereiro de 2019, a instrução processual, até o momento,
não é finda. Sem embargo, a denúncia apresenta motivos ou requisitos
que demonstram cabível a custódia preventiva ? como consequência do
modus operandi utilizado para a suposta prática das infrações e do
perigo de reiteração criminosa ?, que evidenciam a necessidade da
preservação da cautela extrema, para acautelamento da ordem pública.
14. Dadas as circunstâncias particulares do caso, a complexidade do
litígio, as condutas processuais das partes e a atuação das
autoridades responsáveis pela condução do processo ? sejam elas
administrativas ou judiciais ?, o tardar no julgamento do feito
encontra-se devidamente justificado pelas instâncias ordinárias.
15. Recurso não provido, com recomendação de prioridade no trâmite
da demanda e breve prolação de sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FORMA DE INTERROMPER AS
ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 553757>>-RS,
         <<HC 493436>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE -
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 106153>>-PA,
         <<RHC 98079>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - RÉU REINCIDENTE - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL)
   STJ - <<RHC 122037>>-SC,
         <<HC 525013>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122832>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Antracnose.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00109 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00318 INC:00006 ART:00319 ART:00395
        INC:00001 INC:00002 INC:00003