EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1092661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
MILITAR.  CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO ANTES DO
CUMPRIMENTO  DO  PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS.
116  E  117 DA LEI N. 6.880/80. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR AMBAS AS
TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1.  Posteriormente  à  prolação  do apontado acórdão da Sexta Turma,
cuja interpretação se pretende fazer prevalecer, ambas as Turmas que
compõem a Primeira Seção deste STJ, então competente para o exame da
matéria,  reafirmaram o entendimento assinalado pela Quinta Turma no
sentido  de  ser  devido  o  pagamento de indenização pelas despesas
efetuadas  com  a  formação  de  militar  que  se desliga - seja por
demissão  a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas
antes  do  cumprimento  do período em que estava obrigado a ficar na
ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n. 6.880/80, na redação
dada pela Lei n. 9.297/96.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1626, na qual
se  discutia a constitucionalidade da parte final do art. 117 da Lei
n.  6.880/80,  na  redação conferida pela Lei n. 9.297/96, consignou
que  O  desembolso  pelo  erário  de custos adicionais, destinados à
preparação  e  à  manutenção  de  seus  servidores,  em especial dos
militares,  com  a  finalidade  de aprimoramento do Corpo das Forças
Armadas,   não   poder   ser  negligenciado,  em  razão  da  própria
configuração  constitucional da supremacia do interesse público e da
integridade  do  erário.  Assinalou  ainda  que,  Sobrelevando-se  o
interesse  público  que  permeia a situação objeto de análise, (...)
inexistente a ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em
que  a  norma  é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou
nulificação  do  direito de liberdade profissional. 3. Manutenção do
acórdão embargado.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
A Dra. Giselli dos Santos sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1280842>>-RJ, <<AgRg no REsp 1378918>>-PE,
           <<REsp 1340554>>-RJ
     STF - [[ADI 1626]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00116   ART:00117
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.297/1996)
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996