AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REVISÃO.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE  O  REEXAME  DE  PROVAS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO
STF.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  VIOLADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO  NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3.  Ausente  a  impugnação  a  fundamento  suficiente  para manter o
acórdão  recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência
da  Súmula  nº  283  do  STF,  aplicável,  por  analogia, ao recurso
especial.
4.  A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois  a  ausência  dos  dispositivos  legais indicados como violados
impede  o  conhecimento  do  recurso especial, caracterizando, dessa
maneira,  a  ausência  de  fundamentação  jurídica e legal, conforme
previsto na Súmula nº 284 do STF.
5.  O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.
105,  III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei
federal,  pertinente  ao  tema decidido, que supostamente teria sido
objeto  de  interpretação  divergente,  sob  pena  de  incidência da
aludida Súmula nº 284 do STF.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1165842>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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