RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.    ISS.   SUJEIÇÃO   ATIVA.   ARRENDAMENTO   MERCANTIL.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  RESP  1.060.210/SC.
RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA  OCORRIDA  NA  VIGÊNCIA DO DL 406/1968. LOCAL DA
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  NO  MUNICÍPIO  DE  SERTÃOZINHO.  REVISÃO  DO
CONTEXTO    FÁTICO-PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art. 1.022 do CPC/2015.2 2. A Primeira
Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
termos  do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o
seguinte  entendimento:  "(b) o sujeito ativo da relação tributária,
na  vigência  do  DL  406/68,  é o Município sede do estabelecimento
prestador  (art.  12);  (c)  a  partir da LC 116/03, é aquele onde o
serviço  é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada,
assim  entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou
profissional   da  instituição  financeira  com  poderes  decisórios
suficientes  à  concessão  e  aprovação do financiamento - núcleo da
operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo".
3.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido asseverou: "Consta dos
autos,  por  sua  vez, que a lavratura do auto de infração deu-se em
04/08/2003,  no  que  tange  ao  ISS  dos exercícios de 1993 a 2000,
conforme se verifica dos documentos de fls. 42/47, devendo, por isso
ser  reconhecida a decadência dos tributos referentes aos exercícios
de  1993 a 1997, pois ultrapassado o qüinqüênio legal. (...) No caso
em  tela,  como  sustenta  o  próprio  autor,  a  compra e venda dos
veículos  deu-se nas revendedoras estabelecidas em Sertãozinho (fls.
455),   o   que,   conseqüentemente,  leva  à  conclusão  de  que  o
arrendamento  mercantil  também  tenha  se  efetivado nesta Comarca,
condição  que  confirma  a  competência  tributária  do Município de
Sertãozinho para exigir o ISS" (fls. 535-539, e-STJ).
4.  O  Tribunal  de  origem,  conforme  se depreende do trecho acima
transcrito,  o  Tribunal de origem concluiu que a relação tributária
ocorreu  na  vigência do DL 406/1968 e que a prestação do serviço se
efetivou  no  Município  de  Sertãozinho,  devendo  aí ser cobrado o
imposto sobre serviços.
5.  Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com
o  entendimento  firmado  no  âmbito  do  STJ em relação ao lugar da
prestação  de  serviço  para  efeito  de  cobrança  do  ISSQN  sobre
arrendamento mercantil.
6. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se
deu  a  incidência  do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do
conteúdo   fático-probatório   dos  autos,  vedado  nesta  instância
conforme  entendimento  consolidado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial").
7.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
           355)
(ISS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606454>>-SC, <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DLB:000406 ANO:1968
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1690551  SP  2017/0168541-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019