RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
REAJUSTE  DE  28,86%.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  EM  AÇÃO  COLETIVA.
PRESCRIÇÃO.  NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO.
INCREMENTO  DOS  VENCIMENTOS  PELA  LEI  8.627/1993. SÚMULA 267/STF.
POSSIBILIDADE.  GRATIFICAÇÕES  E  ADICIONAIS CRIADOS POSTERIORMENTE.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE NO MESMO SENTIDO DA SEGUNDA TURMA (RESP
1.739.147/SP,  REL.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN. SESSÃO DE 19.6.2018,
AINDA NÃO PUBLICADO).
1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de
Ação Coletiva em que se discute, além de questões de compensação por
reestruturação da carreira, repercussão da demora no fornecimento de
elementos   de   cálculo   pelo   executado  na  contagem  do  prazo
prescricional da Execução.
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2. A compreensão sedimentada no julgamento do
REsp  1.336.026/PE  (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
30.6.2017),  exarada  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  é a
seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o
§ 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível,  para  acertamento  de  cálculos, a juntada de
documentos  pela  parte  executada  ou  por  terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros".
3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no  mencionado  recurso, a
Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de  julgamento  de 13.6.2018,
modular  os  efeitos  da  decisão  utilizando como marco temporal de
aplicação  da  resolução  da  controvérsia  o dia 30.6.2017, data da
publicação  do  acórdão,  com  fundamento  no  §  3º  do art. 927 do
CPC/2015,  de forma que, para as decisões transitadas em julgado até
30/6/2017  que  estejam dependendo do fornecimento pelo executado de
documentos   e   fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se  a  partir  de 1º/7/2017. 4. Não está prescrita a pretensão
executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações
da  União  de  que  o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a
Execução  foi  ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada
na  origem  no  sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos
elementos  para  liquidação  do  título  judicial.
COMPENSAÇÃO  DO  REAJUSTE  DE 28,86% COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI
8.627/1993  5.  A  União  insurge-se contra a fixação genérica, pelo
Tribunal  de  origem,  do  limite  de até três padrões de vencimento
previsto  no  art.  3º,  II,  da  Lei 8.627/1993 para compensação do
reajuste  de  28,86%. 6. De acordo com a Súmula 672/STF: "O reajuste
de  28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e
8.627/93,  estende-se  aos  servidores  civis  do  Poder  Executivo,
observadas  as  eventuais  compensações  decorrentes  dos  reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
7.  Nos  termos  do  art.  3º da Lei 8.627/1993, os servidores civis
obtiveram  reenquadramento  nas  novas tabelas e reposicionamento em
padrões  de vencimento, devendo ser verificado caso a caso o efetivo
percentual  de incremento nos vencimentos de cada servidor por força
da  citada  lei,  de  forma a efetivar a compensação autorizada pela
Súmula 672/STF.
8.  Nesse mesmo sentido decisão paradigmática do STF: "Diploma legal
que,  de  efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por
meio  da  'adequação dos postos e graduações', mas também nada menos
que   vinte   categorias   de  servidores  civis,  contemplados  com
'reposicionamentos'  (arts.  1º  e 3º), entre as quais aquelas a que
pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia
deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo
certo  que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem
calcular  o  percentual  efetivamente  devido  a cada servidor" (RMS
22.307  ED,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator p/ Acórdão:
Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.6.1998).
9.  Nesse ponto, merece provimento o Recurso Especial para afastar a
restrição  genérica  de  compensação  a  três padrões de vencimento,
devendo  ser compensado o efetivo incremento dos vencimentos fundado
na  Lei  8.627/1993.
COMPENSAÇÃO  DO  REAJUSTE  DE 28,86% COM O REENQUADRAMENTO REALIZADO
PELA  LEI  8.691/1993  10.  A  recorrente  sustenta  que  deve haver
compensação  com  a Lei 8.691/1993, pois "a referida lei estabeleceu
novo  patamar remuneratório com a previsão, na sua redação original,
no  artigo  21  dos  servidores  portadores de títulos de Doutor, de
Mestre  e  certificado de aperfeiçoamento ou de especialização de um
acréscimo  de  vencimento  de  setenta por cento, trinta e cinco por
cento,  e dezoito por cento, respectivamente". Assevera ainda que "o
artigo  22  da Lei n° 8.691/93 também estabeleceu aos servidores uma
gratificação  de  atividades  em Ciência e Tecnologia (CGT) de valor
correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos".
11.  A  absorção do reajuste de 28,86% autorizada para a hipótese de
reenquadramento  ou  reestruturação  das  carreiras  dos  servidores
públicos  federais  não  abrange  gratificações e adicionais criados
posteriormente  à  data-base  do reajuste de 28,86%, pois, contrario
sensu,  estar-se-ia  autorizando a vedada compensação de reajuste de
vencimentos com parcelas acessórias concedidas posteriormente.
12.  Na mesma linha de compreensão as seguintes decisões colegiadas:
EDcl  no  AgRg no REsp 1.415.895/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Rel.  p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
16.11.2015;  e  AgRg  no  REsp  1.314.836/RN,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012.
CONCLUSÃO  13. Recurso Especial parcialmente provido para determinar
a compensação do reajuste de 28,86% com o incremento dos vencimentos
fundado na Lei 8.627/1993.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS - DEMORA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86% - LEI Nº
8.627/93 - COMPENSAÇÃO)
     STF - [[RMS 22307 ED]]
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - NOVA GRATIFICAÇÃO SEM
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1415895>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1314836>>-RN, <<REsp 1739147>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1762839>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED LEI:008662 ANO:1993