RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA
POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO
DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado
pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o
prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do
CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito,
presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior
impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art.
525 do CPC/2015.
2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos
dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§
2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência
de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial,
na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a
incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015,
iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente,
será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar
quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o
pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15
(quinze) dias para o oferecimento de impugnação.
4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só
deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse
sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do
interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do
término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do
CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida,
como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por
conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se
vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo
executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão
da impugnação ao cumprimento de sentença.
5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada
a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se
destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa
da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos
dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram
deveras formulados na impugnação.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA -
DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP,
         <<REsp 1761068>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventual depósito realizado no curso da primeira
quinzena prevista no art. 523, 'caput', do CPC/2015, somente pode
ser considerado como pagamento se o executado se manifestar
expressamente nesse sentido ou, se transcorrido o prazo quinzenal
subsequente (art. 525, 'caput'), que tem início independentemente
de penhora ou nova intimação do devedor, não for tempestivamente
apresentada a impugnação".
     "[...] 'mesmo que o executado realize o depósito para garantia
do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a
apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os
15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito,
previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova
intimação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523 ART:00525
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356