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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
CONTROLE DOS ATOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. HABILITAÇÃO.
OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS DECORRENTES DE FATOS
ANTERIORES - ATOS DE CONSTRIÇÃO SOB CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL -
HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         {{AREsp 1558597}}-RS,
         {{AREsp 548610}}-PR
Informações complementares:      "[...] resultando a  obrigação de fato anterior ao pedido de
recuperação, a  ação de conhecimento prosseguirá no juízo universal
e, após a  formação do título, não tendo transitado em julgado a
recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro
geral de credores da empresa, nos termos do art. 6º, §  1º,
combinado com o art. 49 da Lei n. 11.101/05."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR,
CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM
POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
apenas  contrariamente  ao  pretendido  pela  parte,  deve  ser
afastada  a  alegada  violação  ao  art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015.
2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode
admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia
sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do
contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - CONSTRIÇÃO SOBRE OS
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566403  RS  2019/0243716-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1098781  DF  2017/0106618-4
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 708394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 29/05/2020
DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA
PLÁSTICA. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
1. "O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que
utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é
suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e
hospital" (REsp 351.178/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator
p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
24.6.2008, DJe 24.11.2008).
2. Afastada a responsabilidade da clínica com base na situação de
fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do
óbice da Súmula 7/STJ.
3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos
artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e
255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de
fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos
confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CADASTRO EM HOSPITAIS MÉDICOS QUE UTILIZAM INSTALAÇÕES PARA A
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RELAÇÃO DE
SUBORDINAÇÃO)
   STJ - <<REsp 351178>>-SP,
         <<REsp 908359>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1739397>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 809925>>-RS
(NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7)
   STJ - <<EDcl no AREsp 401354>>-SP,
         <<AgRg no REsp 660805>>-ES
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 845982>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE.
IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E HONORÁRIOS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as
partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO)
   STJ - <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1607198>>-CE
Informações complementares:      "[...] nas situações em que a Caixa Econômica Federal atua
como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais
instituições financeiras públicas e privadas, não possui
legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel,
tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à
liberação do empréstimo".
     "[...] não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não
estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento
Interno do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1850987 AL 2019/0356900-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1671399 PE 2017/0110052-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS
COERCITIVAS ATÍPICAS DEFERIDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. O  juízo  de  admissibilidade  feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESPROPORCIONALIDADE DE
MEDIDAS COERCITIVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023977>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1536150>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NÃO PROTELATÓRIA -
MULTA - NÃO APLICAÇÃO - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1793516  SP  2020/0307923-6
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1614057  RJ  2019/0330079-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no REsp  1773799  SP  2018/0268263-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  403126  ES  2013/0330999-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM NOME DE
APENAS UM ADVOGADO. REQUERIMENTO PARA QUE FOSSE PUBLICADO TAMBÉM EM
NOME DE OUTRO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos
advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que
constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS
1.012/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 7/10/2009, DJe 29/10/2009).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS - PUBLICAÇÃO NO NOME
DE UM DOS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416096>>-SC,
         <<AgRg na SLS 1012>>-PB,
         <<AgRg na PET no REsp 1526516>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1233955>>-RJ,
         <<REsp 1610505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO
DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL
ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
3. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil
pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação
popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965),
adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da
Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida
com a aplicação de outra legislação também integrante do
microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os
coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na
tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso
dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes
intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)"
Precedentes. (REsp 1473846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - DEMANDA COLETIVA - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1663747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR
EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,
do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - VALOR  EXORBITANTE - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478193>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1714838>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1642110  RN  2016/0316024-2
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1107636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO. MAJORAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE FIXAÇÃO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão agravada determinou a majoração de honorários
advocatícios diante do não provimento do agravo em recurso especial
apenas se tiver havido fixação anterior. Não tem interesse,
portanto, o agravante vencido em recorrer da decisão, porquanto não
fixada a verba de patrocínio nas instâncias ordinárias.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de
segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior
Tribunal de Justiça).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU
DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 769310>>-PR,
         <<AgRg no Ag 400076>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 376738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003