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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ORDINÁRIO
EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE   DROGAS   E   ASSOCIAÇÃO
PARA   O   TRÁFICO.   PRISÃO   PREVENTIVA.   APLICAÇÃO   DE
MEDIDAS   CAUTELARES   DIVERSAS DA PRISÃO.   SUPRESSÃO   DE
INSTÂNCIA.   EXCESSO   DE   PRAZO.   SÚMULA   52/STJ.
INEXISTÊNCIA   DE   NOVOS   ARGUMENTOS   HÁBEIS   A   DESCONSTITUIR
 A   DECISÃO   IMPUGNADA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -   O   agravo   regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   anteriormente
firmado,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -   A   segregação   cautelar   deve   ser   considerada
exceção,   já   que   tal   medida   constritiva   só   se
justifica   caso   demonstrada   sua   real   indispensabilidade
para   assegurar   a   ordem   pública,   a   instrução   criminal
ou   a   aplicação   da   lei   penal,   ex   vi   do   art.   312
do   CPP.
III   -   In   casu,   da   leitura   do   acórdão   objurgado,
verifica-se   que   a   alegação   de   constrangimento   ilegal,
consubstanciado   na   ausência   dos   requisitos   ensejadores
da   prisão   preventiva   e   a   possibilidade   da   aplicação
de   medidas   cautelares   diversas   da   prisão,   não   foram
alvo   de   deliberação   pelo   Tribunal   de   origem,
circunstância   que   impede   qualquer   manifestação   desta
Corte   Superior   de   Justiça   sobre   o s  tópicos,   sob   pena
  de   se   configurar   a   prestação   jurisdicional   em
indevida   supressão   de   instância.
IV   -   Quanto   a   alegação   de   excesso   de   prazo   para
a   formação   da   culpa,      verifica-se   pelos   autos,   bem
como   pelas   informações   do   juízo   a   quo   que   a
tramitação   processual   transcorre   nos   limites   da   razoável
  duração   do   processo,   não   havendo   qualquer   notícia   de
  fato   que   evidencie   atraso   injustificado   ou   desídia
atribuível   ao   Poder   Judiciário,   inclusive,   foi
"Encerrada   a   instrução.   Aberto   prazo   para   memoriais".
  Incide,   pois,   o   enunciado   da   Súmula   n.   52   desta
Corte   Superior:   "Encerrada   a   instrução   criminal,   fica
superada   a   alegação   de   constrangimento   por   excesso   de
 prazo".
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  155221  CE  2021/0324403-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS
CORRIDOS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO
ESPECIAL. REJEITADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal"(AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021).
2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu
o recurso especial em 5/4/2021, com início do prazo recursal em
6/4/2021 e término em 20/4/2021. O agravo em recurso especial
somente foi interposto em 28/4/2021, quando já ultrapassado o prazo
legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra
a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual
a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados,
não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso
adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual
Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em
seu art. 1.042" (AgRg no AREsp 1347409/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1848941>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1347409>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1881440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊ NCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
? STF. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de afastamento da vetorial desabonadora, a
tese não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária.
Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável
prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as
Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF.
2. Quanto à alegada desproporcionalidade da pena-base, considerando
o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência
estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada
circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de
1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a
incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador.
3. No caso dos autos, o Tribunal a quo observou o critério de um
oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente
previstas para o tipo penal (5 a 15 anos). Dessa forma, o aumento da
pena-base em 15 (quinze) meses por cada vetorial desabonadora,
revela-se proporcional e adequado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA)
   STJ - <<HC 605628>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1815230>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1879784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APONTADA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No caso, a segregação dos agravantes não foi estipulada com base
no quantum de pena, mas na gravidade concreta do delito, sendo
assim, a análise quanto ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP
-detração penal - torna-se irrelevante.
2. No que tange à possibilidade de substituição da pena do agravante
C P DOS S por restritivas de direitos, a gravidade concreta do
delito, apontada pelas instâncias ordinárias, impede a concessão do
benefício. Do mesmo modo, quanto ao agravante B C S D, "(...) embora
a reincidência não seja específica, o recorrente é reincidente na
prática de crime doloso, o que obsta a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do
disposto no art. 44, II e III, e § 3º, do CP" (AgInt no REsp
1593300/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
14/3/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DETRAÇÃO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 417896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DISTINTAS DA REINCIDÊNCIA PARA
DESFAVORECER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ACRÉSCIMO DA
REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE JUSTIFICADO. PRECEDENTES.
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA.
ACRÉSCIMO DE 1/6 PARA CARA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que é
possível a utilização de condenações pretéritas distintas,
evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base,
ante a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos
maus antecedentes e da reincidência. No caso, para se concluir de
modo diverso, pela inexistência de trânsito em julgado das ações
penais, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado
conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que na fixação da
pena-base, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre as
circunstâncias judiciais, nos termos do previsto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, de modo que está justificado o acréscimo da
reprimenda na primeira fase da dosimetria.
3. No que toca à apontada desproporcionalidade do cálculo de pena na
primeira fase, no caso, para cada circunstância considerada
negativa, foi efetuado o acréscimo de 1/6 da pena, consoante a
jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - AUMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -
CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 460888>>-SP
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA -
PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<HC 324033>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 581462>>-SP,
         <<AgRg no HC 678843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART.
617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO
DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na literalidade do art. 617 do CPP, há reformatio in pejus com o
agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita
no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da
dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso
de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto
recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na
sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa.
1.1. Também não se vislumbra reformatio in pejus, sequer indireta,
pois o cometimento do delito em sala de aula foi sopesado na
sentença para subsumir o fato à hipótese normativa do art. 215 do
CP, o que obviamente repercute na pena, enquanto o Tribunal de
Justiça desclassificou a conduta para o delito do art. 215-A do CP,
sopesando o referido aspecto como circunstância do crime na primeira
fase da dosimetria.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP - RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA
DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 638282>>-PB,
         <<AgRg no HC 653368>>-MG,
         <<AgRg no HC 659847>>-SP,
         <<AgRg no HC 669380>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00215 ART:0215A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo.
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
3. "O   requisito   previsto   no   art.   83,   III,   b,   do
Código   Penal,   inserido   pela   Lei   n.   13.964/2019,
consubstanciado   no   não   cometimento   de   falta   grave   nos
 últimos   12   meses,   é   pressuposto   objetivo   para   a
concessão   do   livramento   condicional;   não   limita   a
avaliação   de   conduta   satisfatória   durante   o   período   de
  resgate   da   pena"   (AgRg   no   HC   660.197/SP,   Rel.
Ministro   ROGERIO   SCHIETTI   CRUZ,   SEXTA   TURMA,   DJe
25/8/2021).
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do agravante demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus.
5.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP,
         <<AgRg no HC 613683>>-RS,
         <<AgRg no HC 666504>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 670631>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO -
LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 639495>>-SP,
         <<AgRg no HC 655700>>-SP,
         <<AgRg no HC 664578>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1937166>>-DF,
         <<HC 647268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  161398  RJ  2022/0059516-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no HC  707108  SP  2021/0368797-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg nos EDcl no REsp  1964051  MG  2021/0320244-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO
CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o
mérito do RE n. 593.818 RG/SC ? que, em repercussão geral já
reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo
limite para se sopesar uma condenação anterior como maus
antecedentes ?, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui
o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes,
por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas
por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da
prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em
julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações
transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não
induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes.
Precedentes" (HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
16/10/2017.
III - Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA.
DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE
CONCRETA DO CRIME.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a
fixação do regime mais gravoso, pois, "embora primários, os réus
revelaram ousadia e periculosidade diferenciada ao abordar as
vítimas em plena via pública, mediante emprego de arma de fogo, para
a prática da subtração de seus bens, na companhia de outros dois
agentes, além de resistirem à prisão, entrando inclusive em troca de
tiros com a polícia, não merecendo, bem por isso, iniciar as sanções
corporais em regimes prisionais mais brandos, que não se mostram, no
caso em análise, suficientes à prevenção e reprovação dos delitos
por eles perpetrados", elementos concretos que justificam o
recrudescimento do regime inicial de cumprimento das penas. Assim,
considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação
concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais
gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso,
nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059