AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1804466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS JULGAMENTOS DA MESMA CAUSA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA CONTRA O PRIMEIRO
JULGAMENTO. PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO ANTERIOR POR
ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO (ROUBO), NO PRIMEIRO
JULGAMENTO, E CONDENAÇÃO, NO SEGUNDO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado,
tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de
homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de
roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri
condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo
qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor.
2. Em obediência ao art. 617 do CPP, que veda a reformatio in pejus,
não se admite que, anulada a sentença no julgamento de recurso
exclusivo da defesa, a nova decisão da mesma causa ou questão possa
agravar-lhe a situação.
3. Tendo em vista que o primeiro Júri foi anulado em sede de
Embargos Infringentes, em razão de nulidade de quesitação alegada em
recurso exclusivo da defesa, a condenação do envolvido pelo delito
de roubo, crime pelo qual foi absolvido no primeiro Júri,
salienta-se, sem qualquer impugnação do Ministério Público, viola  o
princípio da reformatio in pejus indireta. Ademais, inexistindo
recurso interposto pelo Parquet contra a absolvição pelo crime de
roubo, tal questão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada.
A conexão, aventada inicialmente, findou.
4. Acrescenta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça é no sentido de que, em se tratando de crimes conexos, o
tribunal pode, em grau recursal, anular o julgamento com relação a
um, mantendo a decisão dos jurados no tocante aos demais. Assim,
conferir ao Tribunal do Júri a possibilidade de, após chamado a novo
julgamento da causa, em razão do provimento de recurso exclusivo do
réu, poder jurídico de lhe agravar a situação anterior, significaria
transformar o recurso da defesa em potencial instrumento de
acusação, ou seja, sob pretexto e no âmbito de julgamento de recurso
da defesa, operar-se-ia, em dano do acusado, autêntica revisão da
sentença em favor da acusação, que não recorreu, no momento
oportuno, contra a absolvição em relação ao crime de roubo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CASSADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVA DECISÃO -
PENA MAIS GRAVOSA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 139621>>-RS,
         <<HC 149025>>-SP,
         <<HC 312371>>-MG
(CRIMES CONEXOS - ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 516846>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1023903>>-RN,
         <<AgRg no HC 464110>>-SP,
         <<HC 375692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C INC:00055