AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO
RECURSAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS LOCAIS, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO, PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na
origem, sem o comprovante do pagamento das custas locais. Intimado a
complementar o preparo, no prazo fixado, nos termos do art. 1.007, §
2º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, deixou o
ora agravante de fazê-lo, adequadamente, pelo que é de se declarar
deserto o Recurso Especial.
III. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187
desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para
o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
IV. Ademais, na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do
CPC/73 ?, "a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no
Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode
ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no
AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
V. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de
recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida
tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da
regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a
correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do
recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
VI. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
VII. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VIII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o
expediente forense foi suspenso, nos dias 20 (Corpus Christi) e
21/06/2019, por força dos Decretos 939/2018 e 15/2019, do Tribunal
de Justiça local. Sucede que a suspensão do prazo recursal, na
origem, não foi comprovada, por ocasião da interposição do Agravo em
Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que impossibilita
sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, §
6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
IX. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal.
Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não
estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual
ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos,
pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei,
ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado).Nesse
sentido: AgInt no EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/06/2020.
X. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão que inadmitira
o Recurso Especial em 18/06/2019, terça-feira (fl. 420e), ? na
vigência do CPC/2015 ?, sendo o Agravo em Recurso Especial
interposto somente em 10/07/2019, quarta-feira (fl. 431e), após o
transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
XI. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2016).
XII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da
suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita mediante
documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de
lei ou ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio
de certidão, sendo insuficiente a juntada de notícia extraída da
internet ? tal como ocorreu, no caso ? ou cópia do calendário
editado pelo Tribunal a quo.
XIII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência
de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do
recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se
admitindo a comprovação posterior ? como pretende a parte agravante
?, ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP,
quanto à segunda-feira de carnaval.
XIV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CPC-2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT,
         <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630390>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660451>>-SP
(ORIGEM, RECURSOS ENDEREÇADOS AO STJ - INTERPOSIÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO
TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
(PREPARO RECURSAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916926>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1644882>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DE
CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL A QUO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DE
PÁGINA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL A QUO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP
Informações complementares:      "[...] o 'Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das
guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial,
caracteriza a sua deserção [...]".
     "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01007 PAR:00002 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877424  ES  2021/0112937-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no AREsp  1886815  RJ  2021/0128518-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021