AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA
ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE.
CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COM DEMAIS TESES DE COOPERAÇÃO DOLOSA
DISTINTA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES. AS MATÉRIAS NÃO FORAM LEVANTADAS NAS RAZÕES DA DEFESA,
POR CONSEQUINTE, NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -No tocante ao pleito de desclassificação da conduta imputada
para prevista no art. 157, caput, do Código Penal, com fundamento na
 impossibilidade de configuração do latrocínio tentado,
impossibilidade do resultado morte não advir de violência, por
exigência do tipo penal e pela ausência de nexo causal entre a
conduta do paciente e a conduta do corréu Rafael, insta consignar
que, demandaria, no presente caso, o exame aprofundado de todo
conjunto fático-probatório como forma de desconstituir as conclusões
das instâncias ordinárias, soberanas nas análise dos fatos,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n.
102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
14/02/2020).
III - Na hipótese, considerou-se a culpabilidade mais intensa em
razão da pujança do dolo, haja vista que o paciente e seus comparsas
entraram encapuzados e fortemente armados no imóvel onde residiam
várias famílias, durante o período comum de repouso, e subjugaram de
maneira extremamente violenta, traumática e humilhante todos os
presentes, inclusive duas crianças, uma delas recém-nascida.
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do
writ, nesse ponto.
IV - Esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta
quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período
depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não
caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus
antecedentes.  Desconstituir a afirmativa das instâncias ordinárias
quanto a existência de anotações criminais configuradores de maus
antecedentes - Os réus ostentam maus antecedentes criminais (fls.
386/402) - levaria necessariamente ao revolvimento da matéria, o que
é inviável pela via eleita do mandamus.
V - Quanto ao critério de aumento, insta consignar que "A ponderação
das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma
operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a
serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas
máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado
apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra
das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e,
dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
VI - Verifica-se no v. acórdão combatido que as demais matérias ora
suscitadas na presente impetração (letras b e c, itens ii, e iii -
e-STJ fl. 40),  não foram levantadas nas razões da defesa, por
conseguinte, não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas
exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001