MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO,
LEI 8.112/90 ART. 243 E 19 DO ADCT. PORTARIA 24/94 DO MAARA.
HOMOLOGAÇÃO. CONTRATOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A COBAL, FAEPE,
IICA, FUNDECITRUS E PROVÁRZEAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DE ESTADO PARA A PRÁTICA
DO ATO DITO OMISSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. ADMISSIBILIDADE.
1. Cabimento do mandado de segurança. Comprovado de plano, de forma
pré-constituída, através, até, do reconhecimento administrativo de
que os servidores estavam em exercício nos cinco anos  anteriores à
data da promulgação da CF/88 e de que, de fato, eram pagos por verba
da União, e sendo estes os únicos fatos que aos Impetrantes impunham
comprovar no caso, plenamente cabível a via eleita, pois a atividade
jurisdicional limitar-se-á a tema eminentemente de direito.
2. Limitação do litisconsórcio ativo. Diante da prova
pré-constituída em relação a todos os Impetrantes, pelo
reconhecimento administrativo, não há falar-se em dificuldade
carreada pelo número de litisconsortes, pois a matéria é somente de
adequação da lei ao fato.
3. Legitimidade passiva. Deflui da Lei nº 8.460/92, no seu art. 8º,
§ 2º, a legitimidade da Ministra de Estado da Administração Federal
e Reforma do Estado para suprir a omissão acusada.
4. Portaria 24/94 do MAARA. Enquadramento de servidores contratados
através de convênios para prestar serviço no Ministério da
Agricultura, ali exercendo, sempre, suas funções e remunerados por
verba da União. Direito líquido e certo à homologação dessa portaria
para o fim de emprestar-lhe eficácia plena, sanando o tratamento
diferenciado que a tais servidores se dispensava. Cumprimento dos
requisitos da Lei 8.112/90 arts. 243 e 19 do ADCT.
5. Segurança Concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, OMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, REFERENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
PORTARIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA
AGRARIA, DETERMINAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PLANO DE
CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, IRRELEVANCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, CINCO ANOS, ANTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT, 1988, CARACTERIZAÇÃO,
SERVIDOR ESTAVEL, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED PRT:004116 ANO:1992
(SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF)
LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA -
MAARA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019