EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1610728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  DIREITO  PATENTÁRIO.
TRANSGENIA.  SOJA  ROUNDUP  READY.  OMISSÕES,  CONTRADIÇÕES  E ERROS
MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1.   Não  há  omissão,  contradição  ou  erro  material  no  acórdão
impugnado,   de  modo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser
rejeitados.
2.  A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
aquela  existente  no  corpo  da  própria  decisão  - contradição do
julgado  com  as  conclusões  dele mesmo -, circunstância que não se
verifica no particular.
3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
é  requisito  de  admissibilidade  dos embargos de declaração, razão
pela   qual   a  mera  pretensão  de  prequestionamento  de  matéria
constitucional  não  possibilita  a  sua  oposição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1360515>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no  que  se  refere ao conteúdo normativo do art. 43 da
LPI,  especificamente  quanto  à  questão  atinente  ao princípio da
exaustão,    o   acórdão   não   apresenta   qualquer   contradição,
afigurando-se  pertinente  repisar que, para os fins da controvérsia
posta  nestes  autos,  'a  parte  final do inc. VI do art. 43 da LPI
expressamente prevê que não haverá exaustão na hipótese de o produto
patenteado ser 'utilizado para multiplicação ou propagação comercial
da matéria viva em causa'[...]".
     "[...],  acerca  dos  certificados  de cultivares eventualmente
expedidos  em  nome  das  embargadas,  não  houve, de fato, qualquer
notícia   acerca   de  sua  existência  no  acórdão  que  ensejou  a
interposição  do  especial, valendo destacar que esta Corte, em sede
de  recurso  especial,  não  está  autorizada  a revolver o conteúdo
fático-probatório do processo, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
     Ainda que assim não fosse, tal circunstância, isoladamente, não
teria   força  para  alterar  as  conclusões  alcançadas  quando  do
julgamento da irresignação pela Segunda Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00043   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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