AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DESMEMBRAMENTO DE
AÇÃO PENAL. ACUSADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO APENAS DE AUTORIDADE DETENTORA DE FORO
NESTA CORTE. GOVERNADOR DE ESTADO. MATÉRIAS DEFENSIVAS AVENTADAS
APÓS A DECISÃO DE CISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINADO. PEDIDOS
PREJUDICADOS.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de
função deve receber interpretação estrita, de modo que o
desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes.
2. De igual modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
decidiu que: "[...] Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que
fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa
de foro, extraída do disposto no art. 105, I, "a", da Constituição
Federal de 1988, deve receber interpretação estrita, por se tratar
de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no
Código de Processo Penal de conexão e continência" (QO na APn n.
976/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 01/03/2021).
3. Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, "constitui faculdade
do Juízo processante determinar o desmembramento de processos,
competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em
que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo
Penal" (HC n. 347.944/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 24/5/2016).
4. Matérias defensivas aventadas após a decisão de desmembramento
devem ser decididas pelo juízo declinado, ficando prejudicada a
apreciação dos pleitos defensivos deduzidos após a decisão de cisão
.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - INTERPRETAÇÃO
ESTRITA)
   STJ - <<QO na APn 976>>-DF,
         <<HC 347944>>-AP
   STF - [[RHC-AgR 157321]],
         [[AP-QO 871]],
         [[Inq 4034]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - ORRGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - EVENTUAL CONTRADIÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg na APn 810>>-DF
   STF - [[Inq-AgR-segundo 4327]],
         [[Inq-AgR-terceiro 3989]]
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência pátria passou a adotar como regra o
desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante
a coinvestigados ou coautores não detentores de foro por
prerrogativa de função, admitindo-se, apenas e excepcionalmente, a
atração da competência originária quando se verifique que a
separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada
caso concreto".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a autonomia
do delito de organização criminosa, de modo que eventuais delitos
praticados por esta e seus integrantes, não têm, só por si, o condão
de, obrigatoriamente, determinar a conexão ou continência para o
processo e julgamento conjunto de ações e inquéritos penais
envolvendo coinvestigados com e sem foro por prerrogativa de função.
     Nesse contexto, conclui-se que, ainda que se trate de crime de
organização criminosa, cabe ao Ministério Público demonstrar e
comprovar a responsabilidade penal de cada um dos acusados, com
todos os elementos que indiquem a perfeita subsunção dos fatos ao
dispositivo penal incriminador".
     "[...] caso a acusação se desincumba desse ônus em relação a
todos ou a alguns dos acusados, qualquer discordância ou divergência
no resultado dos julgamentos, incompatível com as provas dos autos,
poderá ser objeto de controle com o uso dos meios de impugnação das
decisões judiciais admitidos no direito, inclusive, por parte desta
Corte Superior, o que, a meu ver, elimina ou reduz o risco de
contradições".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00082
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078