MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSSAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL
PARA USO PARTICULAR. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO,
COM  BASE NOS ARTS. 117, XVI, C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/1990.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  Trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de
Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na
Portaria  1.170/19.6.2012,  que  contém  a  pena  a  si  aplicada de
demissão  do  serviço  público.  2.  O  impetrante defende que o ato
comissivo  violou  o  princípio da proporcionalidade. Afirma que foi
instaurada  sindicância  e  posterior  processo  administrativo para
apuração   dos   fatos  relacionados  ao  acidente  com  veículo  do
Departamento  da  Polícia  Federal,  por  ele  conduzido  na  BR-414
(trajeto  entre  as  cidades  de  Pirenópolis  e  Brasília),  no dia
15.11.2010, às 20h30.
3.  Preliminarmente,  suscita  nulidade  no indiciamento, por conter
termos  vagos e referência ampla e genérica em relação às provas que
o sustentariam, inviabilizando a sua defesa.
4.  No mérito, reconhece que estava utilizando o automóvel para fins
particulares sem haver previamente cientificado e obtido autorização
por parte dos superiores hierárquicos, mas que o fez por necessidade
de visitar seu tio que se encontrava gravemente adoentado.
5. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
defender  o  restabelecimento da pena de simples suspensão, proposta
pela  comissão  de  apuração  no âmbito da Polícia Federal de Goiás,
tendo  em  vista  que o impetrante já possuía, na época da edição do
ato  coator,  vinte e seis (26) anos de exercício na Polícia Federal
sem  qualquer  antecedente  prejudicial  à  sua  imagem. Além disso,
exerceria   suas   funções  em  repartição  na  qual  a  honra  e  a
confiabilidade   são   essenciais,  bem  como  teria  reembolsado  a
Administração pelos danos causados ao bem do patrimônio da União.
6.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de nulidade no indiciamento,
porque  não  foi  demonstrado qualquer prejuízo para o impetrante. A
Portaria  17/2011-SR/DPF/GO,  de  17  de  fevereiro  de 2011, indica
claramente  que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar
tinha  por finalidade apurar responsabilidade funcional do servidor,
"em  decorrência  de  suposto uso, sem autorização e para satisfazer
interessa  particular, de veículo oficial da Polícia Federal, o qual
fora objeto de grave acidente na rodovia BR 414, Km 386,6, Município
de  Corumbá  de  Goiás/GO, na noite do dia 15 para 16 de novembro de
2010,   conduta  que,  em  tese,  constitui  transgressão  ao  dever
funcional  previsto  no  inciso  XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90"
(fl. 38, e-STJ).
7.  O impetrante, portanto, teve pleno acesso ao ato hipoteticamente
infracional  e  à  sua  tipificação,  não  merecendo  acolhida a sua
assertiva  de  que  foram  vagos  os  termos usados no indiciamento.
Observo,  aliás,  que  a  linha  de argumentação veiculada no writ é
relacionada  à  reputada  desproporcionalidade da sanção que lhe foi
aplicada,  o que revela que em momento algum o servidor público teve
inviabilizada  a  defesa  na  instância administrativa. Os fatos são
incontroversos; limitando-se a irresignação à graduação da pena.
8.  No  mérito, a verdade é que a conduta descrita no art. 117, XVI,
da  Lei  8.112/1990  -  isto  é,  de  "utilizar  pessoal ou recursos
materiais  da  repartição  em serviços ou atividades particulares" -
está  sujeita  à  pena  de  demissão (previsão expressa no art. 132,
XIII,  da  Lei  8.112/1990).  Como  sucede em relação a qualquer das
sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art.
128  da  Lei  8.112/1990,  ou seja, conter prévia valoração sobre "a
natureza  e  a  gravidade  da  infração  cometida, os danos que dela
provierem  para  o  serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais".
9.  A  violação do princípio da proporcionalidade adviria, portanto,
quando   os  parâmetros  acima  citados,  eleitos  pelo  legislador,
revelassem  profundo  descompasso  com a pena aplicada em concreto -
como  ocorreria,  no  exemplo  referido  pelo próprio impetrante, na
hipótese  de se demitir servidor com mais de vinte anos de trabalho,
sem  qualquer  antecedente administrativo que o desabonasse, por ter
sido constatado que aquele utilizou caneta que lhe foi confiada (bem
público, por integrar o patrimônio do órgão no qual presta serviços)
para assinar documento particular.
10.  A  situação  dos  autos,  no  entanto,  é  distinta.  As provas
produzidas  no processo administrativo disciplinar, confessadas pelo
próprio  impetrante, evidenciam que este conservou irregularmente em
sua posse, desde 12 de novembro de 2010, o automóvel do Departamento
da Polícia Federal, à revelia das autoridades superiores, realizando
viagem no fim de semana que antecedeu o feriado de 15 de novembro de
2010 (segunda-feira).
11. Em sua defesa, além da argumentação acima descrita, o impetrante
afirmou  que  não  possuía  dinheiro para visitar um parente ("tio")
gravemente  doente,  concluindo  com  isso  que  agiu  em  estado de
necessidade.  12. O parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal
registrou  que  "(...)  não  restaram dúvidas quanto à utilização do
veículo  oficial  para atender interesses particulares, até porque o
próprio  acusado  confessou  essa  circunstância"  (fl.  238, e-STJ,
grifos meus).
13.  Por  outro  lado,  o  relatório  final  da Comissão processante
enfatizou  que  "Não  há  provas  suficientes nos autos do estado de
doente  do  tio  que visitou no município de Pirenópolis/GO, naquele
final  de semana, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, sábado, domingo e
segunda-feira  (feraido).  Não  há  provas  nos autos, também, nem o
indiciado fez questão de apresentá-las, se houver, que demonstre que
ele  era  o  parente  ou  a  pessoa  que  necessarimente  teria  que
acompanhar  ou  cuidar do suposto doente e, ainda, sequer demonstrou
ter  havido  necessidade  de sua companhia junto ao seu tio em datas
que  não  o  final  de  semana e feriado de segunda-feira" (fl. 197,
e-STJ).
14. Da mesma forma que se deu no âmbito administrativo, o impetrante
não  comprovou  nestes  autos  que  seu tio estaria doente. Mais que
isso,  inexiste  prova  de  que  seu tio residisse em Pirenópolis na
época dos fatos (2010).
15.  O fato de haver concordado com o desconto em folha das despesas
de  ressarcimento não detém força suficiente para modificar a sanção
abstratamente prevista em lei, tendo em vista que a indenização pelo
dano  causado por quem se apropria de bens públicos sem obter prévia
autorização   das   autoridades  competentes  é  dever  previsto  no
ordenamento  jurídico.  16.  No mesmo sentido, gera perplexidade que
servidor  em  exercício  há  vinte e seis (26) anos tenha assumido o
risco  de  levar  às  últimas  consequências  o  grave  ato  por ele
praticado.  Cabe  aqui  acrescentar  que  a retidão no desempenho de
serviço  público  não  possui efeito contábil de gerar crédito a ser
utilizado  para  efeito de compensação ou abatimento com posteriores
"deslizes" praticados pelo funcionário público.
17.  No contexto acima, considero que inexiste prova pré-constituída
no  sentido de que há direito líquido e certo à substituição da pena
de demissão pela pena de mera suspensão no serviço público.
18.  Segurança denegada. Agravo Regimental contra o indeferimento da
liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Benedito  Gonçalves,  denegou  a  segurança,  restando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Gurgel  de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - SERVIDOR PÚBLICO - VEÍCULO OFICIAL - USO OFICIAL -
PENA DE DEMISSÃO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<MS 17906>>-DF, <<MS 13716>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "Ainda  que  a  legislação de regência expressamente traga como
pena  para  o uso de veículo oficial a demissão, há de se sopesar as
circunstâncias   do   caso  concreto,  não  se  podendo  olvidar  os
princípios  constitucionais  da  culpabilidade,  proporcionalidade e
dignidade da pessoa humana".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00016   ART:00128   ART:00132   INC:00013