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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
CONTEMPORANEIDADE. SEGREGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.  MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU.
1. Os temas referentes à ausência de contemporaneidade entre o fato
delituoso e o decreto prisional bem como à falta da realização de
audiência de custódia não foram tratados pela instância a quo,
situação configuradora de supressão de instância, que impede o
conhecimento do recurso nessa parte.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em homicídio qualificado tentado, realizado em plena via
pública, com disparos de arma de fogo do interior de um veículo
contra pessoas que estavam em um bar, atingindo um dos
frequentadores. Ademais, o acusado empreendeu fuga, tendo sido
capturado mais de dois anos após o decreto preventivo. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  639866  TO  2021/0011257-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RCD na PET no RHC)
Processo: 120736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIENTE AVULSO. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ENVIO DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo
porque protocolado dentro do prazo legal.
3. A "liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de
erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para
o exercício do direito de defesa" (AgRg na PET no REsp n.
1200492/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/5/2016, DJe 5/9/2016).
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ENVIO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1200492>>-RS (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 454),
         <<EDcl no REsp 1665033>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
984)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: RCD no HC  591165  SP  2020/0150185-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. FRAUDE EMPREGADA CONTRA TERCEIRO QUE
VIABILIZA O ACESSO À RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA
QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à res
furtiva da vítima caracteriza a figura qualificada do furto mediante
fraude.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "O furto qualificado mediante fraude é de tipo penal aberto,
impondo ao aplicador da lei que explore o conceito de fraude para
apurar a adequação da conduta à figura típica, não havendo
restrição das formas fraudulentas que podem ser consideradas.
 Além do mais, não está expresso que, para ser reconhecida, a
fraude deva ser empregada apenas contra o dono do objeto furtado,
sendo possível também que ela seja utilizada sobre quem tem a posse
ou o dever de vigilância do bem ou, ainda, como no presente caso,
aquele cujo ofício lícito permite o acesso à coisa, ocasião em que
o artifício fraudulento viabiliza a subtração da 'res furtiva'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO.
REMIÇÃO. ENCCEJA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÍVEL FUNDAMENTAL. 13
DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. 1/3 A MAIS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO
NÍVEL DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Turma, no julgamento do HC n. 420.682/SC, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a remição de 10 dias para cada uma das
5 áreas do ensino médio completada, e de cerca de 13 dias para cada
uma das 5 áreas do ensino fundamental, com o acréscimo de 1/3 quando
da conclusão da referida etapa do ensino, em observância ao art.
126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
2. Na hipótese, tendo atingido o agravante aprovação nas 5 áreas de
conhecimento do ENCCEJA no nível fundamental e considerando a base
de cálculo aplicável ao caso - 66 dias, acrescidos de 1/3 pela
integralização do nível de ensino referente -, não há nenhuma
ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 88 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA
LEP)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
Informações complementares:      "[...] a base de cálculo da carga horária, a fim de dar
aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos
apenados que realizam estudos por conta própria, é  aquela prevista
no art. 4º, incisos II,  III  e parágrafo único, da Resolução n.
3/2010 do Conselho Nacional de Educação.
      Em outras palavras,
a  Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao preso, por estabelecer a
referida legislação diretrizes nacionais de educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (art. 4º, inciso
I)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC 609125 SC 2020/0220107-2 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgRg no HC 593169 SC 2020/0157480-6 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no HC 597228 SC 2020/0173186-6 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de
Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do
órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<HC 579342>>-SP,
         <<HC 569419>>-DF
   STF - [[HC 129553]],
         [[HC-AgR 128840]]
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138141  MG  2020/0312015-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  622965  RJ  2020/0289027-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA
N.º 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a confissão
do Acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir
a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código
Penal, sendo irrelevante tratar-se de confissão espontânea ou não,
total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação.
Súmula n.º 545/STJ.
2. No caso, o Réu confessou parcialmente os fatos imputados, pois
admitiu que apresentou o documento falso (CRLV) às autoridade
policiais, porém negou que tivesse conhecimento prévio da falsidade
documental.
3. As declarações do Recorrido foram expressamente empregadas na
fundamentação da condenação e o próprio Juízo sentenciante entendeu
que se tratava de uma confissão, tanto que consignou que "a
confissão do réu"  fora corroborada pelos demais elementos dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DO ACUSADO USADA NA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 526401>>-SP,
         <<AgRg no HC 563839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTORSÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO
SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO
INQUÉRITO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, soberana na análise dos fatos, rechaçou a
alegação de que o Juízo de origem tenha intimidado o Recorrente. Ao
revés, o Tribunal a quo destacou que a breve intervenção do
Magistrado singular no interrogatório não teve o condão de impedir
que o Réu apresentasse livremente a sua versão dos fatos, caso assim
o desejasse, bem como não acarretou nenhum prejuízo concreto à
Defesa.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ante a
inexistência de comprovação de prejuízo concreto e efetivo, é
inviável a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 do Código
de Processo Penal.
3. Não se constata ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal,
pois as instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação apenas
nas provas colhidas na fase extrajudicial, mas igualmente na prova
oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.
4. Não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático-probatório
para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua
eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é
tarefa atribuída às instâncias ordinárias e que não está sujeita a
reexame no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461818>>-RJ
(PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO - SUPORTE PARA A  CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1143114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE OBJETO
DE VALOR. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CRIME
COMPLEXO. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES.
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que o crime de roubo é delito complexo, compreendendo o
crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência
ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em
poder da Vítima não afasta a tipificação do crime de roubo na
modalidade tentada.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
condenações pretéritas com trânsito em julgado, alcançadas pelo
prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem
a configuração de maus antecedentes.
3. No caso, houve a extinção da Execução n. 4 pelo cumprimento da
pena, ? relativa ao Processo n. 24.673/2005 ?, em 08/08/2010 (fl.
100); e a da Execução n. 5, ? relativa ao Processo n. 39.426/2008 ?,
em 24/11/2015 (fl. 100). Considerando que o fato delitivo dos autos
ocorreu em 05/12/2016 (fl. 72), não ficou configurada a depuração
das referidas condenações por desarrazoado lapso entre a extinção
delas e o novo crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - DELITO COMPLEXO - INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO COM A
VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 225503>>-SP,
         <<REsp 1340747>>-RJ
(CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO
DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 549635>>-SP,
         <<AgRg no HC 567261>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:0000I
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC
176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão
Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, "[n]os
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação" (STJ, AgRg no AREsp 1393147/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020,
DJe 17/03/2020).
3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão do
julgamento da apelação - 19/06/2017 -, não fluiu o prazo
prescricional de 3 (três) anos, pois o cumprimento da condenação foi
iniciado em 09/01/2020.
4. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1393147>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO
DELITO IMPUTADO AO RÉU CONSOANTE AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que a atenuante da
confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada
como fundamento da condenação. Nesse sentido é o enunciado da Súmula
n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
2. No caso, conforme salientaram as instâncias ordinárias, a
manifestação extrajudicial do Paciente não foi determinante para a
condenação, tendo sido amparada em outros elementos probatórios,
notadamente a confissão do corréu. Assim, não há que se aplicar a
atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código
Penal, pois observa-se que a suposta confissão do Paciente não foi
utilizada pelo Juízo de piso como prova para embasar a condenação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 491896>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1537981>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  658367  SC  2021/0103487-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 503504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.
ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal, o
consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra
da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos
que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais
militares em sua residência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 511663>>-RJ,
         <<AgRg no HC 367883>>-SC,
         <<AgRg no HC 381953>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011