AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284
DO SUPREMO TRIBUNAL. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ.
NÃO CABIMENTO. AFASTADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS.
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO, CONTUDO, CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.
I - A Defesa, nas razões do recurso especial, não apontou
dispositivos legais que teriam sido supostamente violados, trazendo
somente, de maneira genérica, que a decisão reprochada é nula, bem
como que o acordão do Tribunal Goiano em embargos de declaração não
enfrentou a questão de fundo. A falta de apontamento do dispositivo
legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme
Súmula 284/STF.
II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo
regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
III -  No caso, considerando as particularidades do presente caso,
constato flagrante ilegalidade, vez que em recurso interposto
exclusivamente pela defesa, foi agravada a situação da recorrente em
relação à decisão impugnada, aceita pelo órgão acusador.
IV - Consta dos autos que a Defesa em petição apartada e também nas
razões da apelação, postulou pela extinção da punibilidade da
pretensão punitiva na modalidade retroativa e, alternativamente, a
alteração do regime de cumprimento da pena para domiciliar. O
Ministério Público concordou com a extinção da punibilidade. A
decisão foi proferida (e-STJ fls. 1500-1505), declarando extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão de punir do Estado. O eg.
Tribunal de origem, em recurso exclusiva da Defesa, decidiu,
declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida às fls.
1204-1206 (e-STJ fls. 1234-1236) e todos os atos processuais
subsequentes, inclusive a decisão que extinguiu a punibilidade da
pretensão punitiva da apelante, ao argumento de que houve inúmeros
equívocos do juízo de primeiro grau, inclusive em "nítida vulneração
à existência de coisa julgada e título executivo penal" (e-STJ fl.
1.548) e, no mérito, julgar prejudicado o apelo, portanto, promoveu
indevido reformatio in pejus.
Agravo regimental desprovido, no entanto, concedida ordem de ofício,
para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão que
extinguiu a punibilidade da pretensão punitiva da recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, no
entanto, conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1679498>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1259744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1238681>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1050159>>-TO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 988165>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
(REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 649206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1917294>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159