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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O TIPO
DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/16. SÚM. 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu que o acusado praticou o delito previsto no art.
33 da Lei n. 11.343/06. Chegar a entendimento diverso,
restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o tipo
do art. 28 da Lei de Drogas, debatendo acerca das versões constantes
dos autos, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
2. "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais
responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de
prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando
corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (AgRg nos
EDcl no AgRg no AREsp 1619050/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS - ÉDITO
CONDENATÓRIO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1649986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO
ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA  LEI N.  13.964/2019
(PACOTE  ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO  JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO
DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida  como
"Pacote  Anticrime",  alterou  substancialmente a natureza da ação
penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal),
sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública
condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
2. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter
híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como
condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta
potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de
aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem  atingir  o
ato  jurídico  perfeito  e  acabado (oferecimento da denúncia), de
modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato
deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.  Do
contrário,  estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido
na nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade. Doutrina: Manual de Direito
Penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha -
12. ed. rev., atual. e ampl. -  Salvador: Editora JusPODIVM, 2020,
p. 413.
3. Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver
o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a
jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do
ofendido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED LEI:000013 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142125  SC  2021/0030570-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  585179  SP  2020/0126959-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1636790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu
do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já
havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido
monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e
reafirmando no acórdão ora embargado.
2. Na espécie, diante da oposição dos embargos de declaração de
e-STJ fls. 518/524 fora do prazo legal, o prazo recursal para a
interposição do recurso subsequente, qual seja, o agravo regimental
de e-STJ fls. 532/563, não foi interrompido, consoante manifestado
no acórdão embargado (e-STJ fls. 595/602), de modo que é possível
concluir que ocorreu o trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls.
514/515.
3. Nesse contexto, os presentes aclaratórios se revelam
manifestamente incabíveis e protelatórios, revelando abuso do
direito de defesa a autorizar a certificação do trânsito em julgado
com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do
agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto perante o
Tribunal de origem.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação do trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito
deste Superior Tribunal de Justiça e imediata remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso
extraordinário anteriormente interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARAÇÃO  -  RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO -
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA -  CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 1460043>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl na APn 382>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1256883>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1406954>>-CE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1355658  SP  2018/0224743-3
 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. PREJUÍZO AO ERÁRIO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o
agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar
lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado
pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que
o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução
criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização
criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos
meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento
ilícito ou de dilapidação do patrimônio público.
2. Neste caso, há elementos suficientes que demonstram a ocorrência
de prejuízo ao patrimônio público e de dolo específico na conduta do
agente, que teria dispensado as formalidades de contratação durante
um ano inteiro, o que, de fato, sepulta as teses defensivas,
sobretudo a de desconhecimento da lei, tendo em vista que o paciente
já estava no exercício do segundo mandato como prefeito municipal.
3. Assim, presentes os elementos que dão suporte às conclusões das
instâncias antecedentes a respeito da autoria e da materialidade
delitiva, não se vislumbra motivo para reformar as conclusões das
instâncias antecedentes, inexistindo constrangimento legal a ser
sanado por esta via.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO
ESPECÍFICO E  DE DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1485384>>-SP,
         <<REsp 1367663>>-DF
   STF - [[Inq 3962]]-DF
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E  DANO AO ERÁRIO
RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 574136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO
N.
182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE.
AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182
da Súmula desta Corte. Precedentes.
- O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecida a
modalidade privilegiada do tráfico, tão somente neste recurso
trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise.
Precedentes.
- A condenação do paciente (Ação Penal n.
5000857-25.2018.4.04.70002/PR), apesar de não  poder  ser
utilizada
 a  título  de  reincidência  ou  de  maus antecedentes, em virtude
da ausência de trânsito em julgado,  pode  afastar  o
reconhecimento
 do  tráfico  privilegiado,  pelo  descumprimento  do  terceiro
e/ou  quarto requisito  exigidos  pela  lei,  que  é  a  ausência
de  dedicação  do  acusado  a  atividades delituosas e a sua não
integração em organização criminosa. Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
(PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426168>>-TO,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559902>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - AÇÕES PENAIS EM CURSO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO
MAJORADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 3 ANOS. EXCESSO DE
PRAZO VERIFICADO. DELONGA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas  de
uma aferição realizada pelo julgador, à luz das peculiaridades do
caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, ficou demonstrada a injustificada e irrazoável
delonga na formação da culpa, pois o agravante permaneceu custodiado
cautelarmente há quase três anos sem que tenha se encerrado a
instrução. A despeito das especificidades do processo, que
justificariam, em certa medida, um maior elastecimento de sua
duração - notadamente a necessidade de expedição de carta precatória
e a redesignação de audiência para novo interrogatório por motivos
alheios ao Juízo -, a demora  no  trâmite processual não se deve a
causas atribuíveis à defesa, não existindo relato de nenhum
procedimento excepcional que justifique tamanha delonga.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEMORA INJUSTIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ATRIBUÍVEIS À DEFESA -
EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 70366>>-BA,
         <<HC 348970>>-SP,
         <<HC 330168>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS, TENTATIVA
DE COAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE POSSÍVEL MATERIAL PROBATÓRIO. INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA VALIDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. REGULARIDADE DA
TRAMITAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade da
prisão cautelar.
2. No caso destes autos, as instâncias ordinárias identificaram
indícios de que o paciente teria perpetrado crimes sexuais contra
diversas vítimas, às quais teria depois tentado coagir, com a
finalidade de frustrar a instrução processual, além de ter destruído
possíveis registros dos fatos  denunciados.
3. De fato, a aparente contumácia delitiva do réu, delineada pela
quantidade de supostas vítimas de crimes sexuais, bem como a
reputada tentativa de frustrar a instrução criminal, são fatores que
legitimam a segregação cautelar, na linha dos seguintes julgados,
dentre inúmeros de igual teor.
4. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com
fundamento humanitário, devido à idade do recorrente e da sua
vulnerabilidade à COVID-19, convém esclarecer que o estado de
pandemia não conduz necessariamente ao relaxamento de toda prisão
preventiva, ainda que o paciente/recorrente sofra de doença
respiratória, sendo certo que as instâncias ordinárias rechaçaram
expressamente a alegação de que, neste caso concreto, o cárcere
representaria risco aumentado de contaminação, devido à ausência de
registro da doença na unidade prisional.
5. Sobre a tese de excesso de prazo, pontue-se que eventual
constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
6. Do que se extrai da leitura dos autos e das informações prestadas
recentemente, o trâmite processual é regular, não se verificando o
alegado constrangimento ilegal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511238>>-RJ,
         <<RHC 110307>>-MG,
         <<HC 500985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
 (ART. 1º, INCISO II,  DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO
PELO ÓRGÃO JULGADOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é
faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade
motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de
providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a sua instrução.
2.  Não  constitui  constrangimento  ilegal  o  indeferimento  do
pedido  de realização  de  perícia  contábil  se  o  Magistrado,
analisando  os  outros elementos constantes nos autos, decide
fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu
convencimento (RHC 72.019/PA, Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,
Quinta Turma,  julgado  em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017).
3. Não compete ao Juízo criminal examinar supostas irregularidades
ocorridas no âmbito de procedimento administrativo-fiscal, a fim de,
sob a alegação de bis in idem, atender à pretensão de
desconstituição do crédito tributário, sobretudo na via mandamental
do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JUÍZO CRIMINAL - NULIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL -
INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1169532>>-RS,
         <<RHC 61657>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718217>>-ES
(REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318169>>-SP,
         <<RHC 72019>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1138691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/1997. REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RE 870.947/SE. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. A aplicação do precedente obrigatório da lavra da Corte Suprema,
RE 870.947/SE, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da taxa
referencial como índice de correção monetária, prejudica o presente
recurso, que pretendia sanar suposta omissão sobre esse tema.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de
declaração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl na QO nos EDcl no AgRg no Ag  1174999  RS
2009/0028223-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1079890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 638.115/CE RG. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REALINHAMENTO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA SUPREMA
CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao
apreciar o mérito do RE 638.115/CE, definiu que "ofende o princípio
da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede
de agravo regimental interposto pela União, não se coaduna com a
tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE
638.115/CE, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Em juízo de retratação, reconsidera-se o acórdão embargado, para,
acolhendo os aclaratórios, com efeitos infringentes, dar provimento
ao recurso especial da União, bem como para inverter o ônus
sucumbencial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, reconsiderar o
acórdão de fls. 300-305 (e-STJ), para, acolhendo os aclaratórios,
com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial da
União, com inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1492140>>-RS,
         <<Ag 1128817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002