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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Nos termos do entendimento jurisprudencial já assentado nesta Corte
de Justiça, o novo conceito de crime de menor potencial ofensivo ?
Lei nº 10.259/01 estende-se aos Juizados Estaduais.
Ausência de proposição de transação penal ou apresentação das razões
para não ofertá-la por parte do MP -  nulidade da sentença
condenatória, pois prolatada por juízo incompetente, que há de ser
decretada ex officio por esta Corte.
Reconhecimento da prescrição punitiva.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial
Criminal de Minas Gerais

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Segunda Turma Recursal Criminal
do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)
     STJ - <<HC 37346>>-DF, <<HC 25682>>-SP, <<HC 37284>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
JULGAMENTO, CRIME, PORTE DE ENTORPECENTE, USO PROPRIO, DECORRENCIA,
LEI NOVA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1995, OCORRENCIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO, OBJETIVO, INCLUSÃO, CRIME, PENA MAXIMA, DOIS
ANOS, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI POSTERIOR, LEI MAIS BENEFICA,
INDEPENDENCIA, CRIME, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL.
     NULIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, CRIME, PORTE DE
ENTORPECENTE, USO PROPRIO, HIPOTESE, JUIZ CRIMINAL, PROLAÇÃO DE
SENTENÇA, POSTERIORIDADE, INICIO, VIGENCIA, LEI, JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL, MINISTERIO
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO CRIMINAL, JUIZO INCOMPETENTE.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, PORTE DE
ENTORPECENTE, USO PROPRIO, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIORIDADE, QUATRO ANOS, DATA, ULTIMO ATO, ATO VALIDO,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, DATA, JULGAMENTO, STJ, OCORRENCIA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA CRIMINAL, CONDENAÇÃO, REU, PENA DE DETENÇÃO, UM ANO,
CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, ATO INVALIDO, OBJETIVO,
INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. FINALIDADES
DISTINTAS NOS FEITOS DOS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.
Inexistente o alegado conflito positivo de competência, pois os
respectivos feitos têm finalidades diferentes.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Hipótese em que a coação foi exercida nos autos de processo
trabalhista intentado pela parte coagida, em que o coator tentava de
impedi-la de participar da audiência e produzir provas em seu
desfavor.
II. A coação no curso do processo é delito contra a Administração da
Justiça.
III. Se o delito foi praticado em detrimento da Justiça do Trabalho,
há interesse da União no deslinde da causa, o que determina a
competência da Justiça Federal. Precedentes.
IV. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Santo André - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33265>>-RJ, <<CC 22713>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,
DENUNCIADO, AMEAÇA, PARTE PROCESSUAL, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
PARTICIPAÇÃO, AUDIENCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00344
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 451029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58. APLICAÇÃO APENAS
AOS EMPREGADOS E BENEFICIÁRIOS JÁ ADMITIDOS NA DATA DA SUA REVOGAÇÃO
PELA LEI N.º 200/74. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se
orientado, à custa do artigo 1º, da própria Lei n.º 200/74, que
ressalvou, expressamente, os direitos dos empregados e beneficiários
admitidos até a data da sua vigência, preservando, em seu favor, os
benefícios do diploma revogado, a saber, a complementação integral
de proventos, assegurada pela Lei n.º 4.819/58. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, o ora agravante somente foi admitido nos
quadros do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São
Paulo em 1977, isto é, quando já estavam em vigor as disposições da
Lei n.º 200/74, não se lhe aplicando as benesses da revogada lei.
3. Os embargos de divergência não merecem ser admitidos, uma vez que
os arestos colacionados como paradigma, conquanto tratem da mesma
questão de direito versada no acórdão ora embargado, cuidam de
situações fáticas distintas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER..

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 563156>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
IRRELEVANCIA, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO.
     INEXISTENCIA, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, SP, INGRESSO, EMPRESA PUBLICA, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1974, IRRELEVANCIA, ANTERIORIDADE, EXERCICIO,
SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, HIPOTESE, LEI, REVOGAÇÃO,
BENEFICIO, RESTRIÇÃO, DIREITO, GARANTIA, BENEFICIO, EXCLUSIVIDADE,
EMPREGADO, BENEFICIARIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
        ART:00001
(SP) (LEI REVOGADA PELA LEI 200/74)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
        ART:00001
(SP)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 470625  SP  2004/0142707-2  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BOLSAS
TUTORIAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. As declarações juntadas não possuem o condão de comprovar a
violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. Precedentes.
2. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais, em casos de erro evidente. Dessarte, não se prestam a
revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 259707>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 7430>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PROFESSORES
UNIVERSITÁRIOS. REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLSAS TUTORIAIS DO
PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
COMPROVADO DE PLANO.
1.  A documentação trazida aos autos consistente em declarações de
universidades atestando a condição dos impetrantes de professores
tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar
de orientações básicas do aludido programa e de fotocópia do Jornal
da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados,
não demonstra, com a necessária precisão, a violação do direito
líquido e certo reclamado.
2. Precedentes: MS nºs 7.427, 7.428 e 7438, Relator o Ministro FELIX
FISCHER.
3.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7438>>-DF, <<MS 7427>>-DF,
           <<MS 7428>>-DF (LEXSTJ 158/54), <<RMS 11973>>-GO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR EM
ANDAMENTO. PORTARIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FALTA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser
apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe
vedado incursionar no chamado mérito administrativo.
2. A sindicância é o procedimento investigatório necessário para a
apuração de irregularidades ocorridas no serviço público, "sendo
desnecessária a observância de alguns princípios basilares e
específicos da processo administrativo " (RMS nº 11.079, DJU de
7/6/2000).
3. O excesso de prazo não implica nulidade como prevê o art. 169, §
1º, da Lei nº 8.112/90.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Gilson
Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGULARIDADE - APRECIAÇÃO
PELO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 9109>>-SP, <<MS 8224>>-DF,
           <<RMS 12971>>-TO (LEXSTJ 183/42, RSTJ 187/604),
           <<MS 7483>>-DF
(SINDICÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 9384>>-DF, <<RMS 11097>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPETRANTE NA CONDIÇÃO SUB JUDICE.
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE.
EXPECTATIVA DE DIREITO.
1. Não há como dar guarida à pretensão quando a invocada lesão de
direito líquido e certo não fica demonstrada de plano, através de
prova pré-constituída, pois na ação mandamental não há espaço para
dilação probatória.
2. O candidato possui mera expectativa de direito à nomeação
imediata, ato do juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, respeitadas a necessidade do serviço, o
número de vagas existentes e a ordem classificatória dos aprovados
no concurso.
3. Não há que se falar em violação de direito quando o ato impugnado
não nomeou nenhum candidato na condição sub judice, além de reservar
vagas para o eventual cumprimento de decisões judiciais.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Gilson
Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6311>>-DF (JSTJ 11/319)
           <<MS 6215>>-DF (RSTJ 128/403, LEXSTJ 125/79)
           <<RMS 8647>>-PR, <<RMS 13569>>-GO,
           <<RMS 18336>>-PR (LEXSTJ 184/61),
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ALUNO DO CURSO DE SARGENTO
AVIADOR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ANISTIA PREVISTA NO ART.
8º  DO  ADCT/88.  PRETENDIDA  PROMOÇÃO  AO POSTO DE CAPITÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE.
1.  Ao  contrário  do  que  afirma a impetrante, não restou provado,
através  de  documento  hábil, ter o ex-militar concluído o Curso de
Sargento  Aviador  no  qual  se  encontrava  matriculado, motivo que
impede o reconhecimento do direito invocado.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson  Naves,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Gilson  Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 724>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Inocorrendo descumprimento de decisão desta Corte, como afirmado
na inicial, não se acolhe pedido de reclamação.
2. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministro Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1420>>-RJ, <<RCL 1375>>-MG, <<RCL 1227>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 627401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. É de cinco dias o prazo para a interposição de agravo regimental
contra decisão que indeferiu o processamento de embargos de
divergência (artigos 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil
e 258 do RISTJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo
da Fonseca. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves
e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 870752  SP  2007/0056999-1  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
AgRg nos EREsp 742268  MG  2005/0150061-5  Decisão:22/02/2006
DJ         DATA:13/03/2006      PG:00182
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/03/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE
OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA - EAOT. CONCLUSÃO COM
APROVEITAMENTO. CANDIDATO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EM
PRIMEIRO LUGAR NA ESPECIALIDADE DE ARQUIVISTA. SEGURANÇA CONCEDIDA
EM PARTE.
1. Segundo compreensão firmada na Terceira Seção desta Corte, embora
não se reconheça direito líquido e certo à nomeação, ao candidato
aprovado e classificado em concurso público deve ser reservada vaga
até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a
participação no certame.
2. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
em parte a segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289),
           <<MS 6430>>-DF (RJADCOAS 20/33, JBCC 185/217, LEXSTJ
137/56)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crime contra o meio ambiente. Transporte irregular de madeira.
Competência.
1. É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em
que se consumar a infração.
2. Cód. de Pr. Penal, art. 70, primeira parte.
3. Conflito do qual se conhece para declarar competente o Juízo de
Direito da comarca de Curionópolis ? PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomando o julgamento após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, o Juízo de Direito de Curionópolis ? PA, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, nessa
assentada, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, DELITO,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE,
IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, MADEIRA, FALSIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
TRANSPORTE, PRODUTO FLORESTAL, PREVALENCIA, COMPETENCIA, LUGAR,
REALIZAÇÃO, CONDUTA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, INDEPENDENCIA, APREENSÃO,
MERCADORIA, DIVERSIDADE, LUGAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070 ART:00072
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046 PAR:ÚNICO