HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 27786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  -  ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO -
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ART. 370, § 4º, DO CPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DEFENSOR NÃO VINCULADO AO SERVIÇO ESTATAL. NÃO FAZEM JUS AO PRAZO EM
DOBRO.
-  Nos  termos  do  artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
-  O  STJ  entende  que  o benefício do prazo em dobro para recorrer
(art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), só é devido aos Defensores Públicos e
àqueles   que   fazem   parte  do  serviço  estatal  de  assistência
judiciária,  não  se  incluindo  no benefício os defensores dativos,
mesmo  que credenciados pela PGE do Estado de São Paulo, vez que não
exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos.
- Ordem concedida, por ausência de intimação pessoal do defensor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,  Prosseguindo  no  julgamento,  a  Corte
Especial,  por  unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus  nos  termos do voto do Sr. Ministro-Relator, que retificou o
seu  voto.  Os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Hamilton  Carvalhido,  Franciulli  Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Barros Monteiro e Francisco
Peçanha  Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausentes,
justificadamente  nesta  assentada,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e Eliana
Calmon  (RISTJ,  art. 162 § 2º). Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO DATIVO)
     STJ - <<HC 27923>>-SP, <<HC 24791>>-SP, <<HC 22896>>-SP
(DESCABIMENTO - PRAZO EM DOBRO - ADVOGADO DATIVO)
     STJ - <<RESP 261951>>-SP, <<HC 21721>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA INTERNA, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS, DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
STF, DEVOLUÇÃO, AUTOS, STJ, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
MATERIA, DIREITO PROCESSUAL.
     (VOTO DE MERITO)
     OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO DATIVO, DECISÃO
DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PUBLICA, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO EM DOBRO, ADVOGADO DATIVO,
OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA,
CREDENCIAMENTO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DEFENSOR PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     COMPETENCIA INTERNA, TURMA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, STF,
DEVOLUÇÃO, AUTOS, STJ, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
MATERIA, DIREITO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00005 PAR:00005
(ALTERADA PELA LEI 7871/89)
LEG:FED LEI:007871 ANO:1989
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004