AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AGENTE
COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2006 QUE CRIOU CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL NO MUNICÍPIO.
1.  Analisa-se  qual  a  natureza  do vínculo existente entre o ente
municipal  e  a  reclamante  (admitida  em  28 de junho de 1988 como
agente  comunitário  de  saúde),  nos  autos de conflito negativo de
competência  instaurado  entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Belo
Jardim - PE e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Jardim-PE.
2. O Município reclamado, por meio da Lei n. 1.670/2006, submeteu os
ocupantes  de  agente  comunitário  de  saúde ao regime estatutário,
razão  pela qual a competência para o julgamento do feito é do Juízo
Comum.
3.  Quanto  ao período anterior à lei municipal, também é da Justiça
Comum  Estadual  a  competência  para  julgar a respeito dos pedidos
relativos   ao   período   em   que   a  reclamante  foi  contratada
temporariamente,  ou  seja, de forma precária, conforme estabelecido
no  art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre
os demandantes.
4.    Não    há    possibilidade    da    transmudação   do   regime
jurídico-administrativo, cuja relação era reconhecidamente precária,
estabelecida  na  Lei  Federal 11.350/2006, para o regime celetista,
se,  no  caso  concreto,  a  contratação  se  deu antes da edição da
aludida disciplina legislativa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Sérgio Kukina, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler  (que  se  declarou  habilitado a votar), Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (que se declarou habilitado a votar)
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Eliana  Calmon  e,
ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[ADI 3395]]-DF, [[RCL-AGR 10649]]
(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - VÍNCULO
PRECÁRIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM)
     STJ - <<CC 125565>>-PE, {{CC 127949}}-PE, {{CC 126301}}-PE,
           {{CC 128216}}-PE, {{CC 127974}}-PE
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -
ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165255>>-RJ, <<AgRg no CC 104283>>-RJ
(VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS
TRABALHISTAS ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 127849>>-RS
Informações complementares:      Compete  ao juiz estadual o julgamento de ação proposta, contra
ente municipal, por agente comunitário de saúde que mantinha vínculo
precário com a administração, ainda que nela o autor objetivasse não
apenas  o  reconhecimento do vínculo com o ente público mas também a
percepção de verbas trabalhistas. Isso porque o STF, em sede de ação
direta de inconstitucionalidade, suspendeu qualquer interpretação do
inciso  I  do  artigo  114  da  CF,  alterado  pela  EC 45/2004, que
atribuísse  à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação  de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Assim,  no  caso,  mesmo  que a relação seja de natureza precária ou
temporária  e  o  autor  tenha  indicado  como  pretensão  verbas de
natureza  trabalhista,  a  competência para apreciar a causa será da
Justiça Comum.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Compete  ao juiz do trabalho o julgamento de ação protocolizada
naquele  juízo,  contra  ente  municipal,  por agente comunitário de
saúde  que  mantinha  vínculo  precário com a administração, na qual
tanto  o  pedido  quanto  a  causa  de  pedir decorrem da relação de
trabalho firmada entre o autor e o ente municipal a que serve, ainda
que  o  agente  tenha  sido  admitido anteriormente à vigência da MP
297/2006,  convertida  na Lei 11.350/2006. Isso porque o conflito de
competência,  no caso, se dá em razão da matéria, devendo, pois, ser
solucionado  a  partir  da  análise  do  pedido  e da causa de pedir
formulados  na  inicial, conforme o entendimento do STJ. Assim, como
se trata de reclamação protocolizada inicialmente perante o Juízo do
Trabalho   relativamente   a   vantagens   trabalhistas,  ainda  que
anteriores à instituição do regime jurídico único, será esse o juízo
competente para julgar a causa, nos exatos limites de sua jurisdição
constitucional, de acordo com as Súmulas 97 e 170 do STJ.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001670 ANO:2006 UF:PE
(BELO JARDIM)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   ART:00114   INC:00001   ART:00198
        PAR:00005
(ARTIGO 114, I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004
E ARTIGO 198, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
51/2006)
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:FED MPR:000297 ANO:2006
        ART:00008
(MEDIDA PROVISÓRIA 297/2006 CONVERTIDA NA LEI 11.350/2006)
LEG:FED EMC:000051 ANO:2006
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097  SUM:000170