AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE   DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A  Corte  estadual,  depois  de  toda  a  análise  do  conjunto
fático-probatório  amealhado  aos autos, concluiu pela existência de
elementos  concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime  de  tráfico  de  drogas  (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas  razões,  mostra-se  inviável  a  sua  absolvição  ou  mesmo a
desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito no
art.  33,  § 3º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em se considerando
que,  no  processo  penal, vigora o princípio do livre convencimento
motivado,  em  que  é  dado  ao  julgador decidir pela condenação do
agente,   desde   que  o  faça  fundamentadamente,  exatamente  como
verificado nos autos.
2.  Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a  quantidade  de  drogas  que  constitui  fator determinante para a
conclusão  de  que  a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também  o  local  e  as  condições  em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias   sociais  e  pessoais,  bem  como  a  conduta  e  os
antecedentes  do  agente. 3. Para entender-se pela absolvição do réu
ou  pela  desclassificação da conduta para o delito descrito no art.
28  da Lei n. 11.343/2006 ou para o crime previsto no art. 33, § 3º,
da  mesma  lei  (uso  compartilhado  de  drogas), seria necessário o
revolvimento  de  todo  o  conjunto  fático-probatório produzido nos
autos,  providência,  conforme  cediço, incabível na via estreita do
habeas corpus.
4.  Uma  vez  que  a  Corte  estadual,  ao  concluir pela autoria do
paciente  em relação ao cometimento do delito em questão, sopesou os
elementos   colhidos  extrajudicialmente  com  as  demais  provas  e
depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a nulidade do
acórdão condenatório ou a absolvição do acusado.
5.  Embora  o  Supremo  Tribunal Federal, em julgamento já iniciado,
ainda  não  haja  decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em
repercussão  geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe
ou  não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como
maus  antecedentes  -,  certo é que, por ora, este Superior Tribunal
possui  o  entendimento  consolidado  de  que  "O  conceito  de maus
antecedentes,  por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações
definitivas  por  fatos  anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu
antes   da  prática  do  delito  em  apuração,  mas  também  aquelas
transitadas  em  julgado no curso da respectiva ação penal, além das
condenações  transitadas  em julgado há mais de cinco anos, as quais
também  não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes.
Precedentes."
(HC   n.  337.068/SP,  Rel.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  6ª  T.,  DJe
28/6/2016).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EM
ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM PROVAS PRODUZIDAS EM
JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<HC 155226>>-SP
(PENAL - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO)
     STJ - <<HC 337068>>-SP, <<HC 413693>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  admite,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  a
prolação  de  um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em
elementos  informativos  colhidos  durante  o inquérito policial, no
qual  inexiste  o  devido  processo  legal (com seus consectários do
contraditório  e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles
se  utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados
por  provas  produzidas  durante a instrução processual ou desde que
essas provas sejam repetidas em juízo.
     No caso, verifico que o Tribunal de origem confrontou elementos
obtidos   na  fase  extrajudicial  com  as  demais  provas  colhidas
judicialmente  -  tais  como  o  depoimento prestado pela testemunha
[...]  -, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Portanto,
uma  vez  que a Corte estadual, ao concluir pela autoria do paciente
em relação ao cometimento do delito em questão, sopesou os elementos
colhidos  extrajudicialmente  com  as  demais  provas  e depoimentos
obtidos  em  juízo,  não  há como se proclamar a nulidade do acórdão
condenatório ou a absolvição do acusado".
     "[...]   consoante   entendimento  consolidado  neste  Superior
Tribunal  -  e  conforme  bem  decidiu  a Corte de origem [...] -, é
possível  a  utilização  de  condenações  definitivas,  anteriores e
distintas,   para   a  caracterização  de  maus  antecedentes  e  de
reincidência,  sem  que isso implique ofensa ao princípio do 'ne bis
in idem' ou ao disposto no art. 61, I, do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   PAR:00002   ART:00033   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00061   INC:00001