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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  DISPOSITIVO  VIOLADO.  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA. DANOS
MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta  de  indicação  clara  e precisa do dispositivo de lei federal
alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso
especial (Súmula n. 284 do STF).
3.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de analisar recurso que trata do montante relativo a
danos  morais  com  base  na divergência pretoriana, pois, ainda que
haja  grande semelhança nas características externas e objetivas, no
aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 372647>>-ES, <<AgInt no AREsp 605134>>-PR
(DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442539>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1157541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  820617  SP  2015/0286209-1  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. LEI
N. 8.257/1997. ASSENTAMENTO DE COLONOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE
PLANTAS   APREENDIDAS.   PRINCÍPIO   DA  PROPORCIONALIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou
improcedente  o pedido expropriatório, ao fundamento de que o imóvel
não  atenderia à destinação constitucional prevista (assentamento de
colonos),  dada  a  inexpressiva  extensão  do  terreno, entendendo,
ainda,  que a sanção seria desproporcional e desarrazoada em virtude
da  quantidade  de  psicotrópicos  apreendida no local (cinco pés de
maconha e oito mudas).
3.  A  modificação  do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o
reexame dos requisitos dos arts. 243 da Constituição Federal e 1º da
Lei  8.257/1997,  providência  incompatível  com  a  via estreita do
recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESTINO DADA À ÁREA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 853713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243
LEG:FED LEI:008257 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 767800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA.
FORMAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.   1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a
procuração  do  advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do
art. 525, I, do CPC de 1973. Precedentes.
3.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal, quanto à verificação da
existência  ou  não  das  peças  obrigatórias,  demanda o reexame do
contexto  fático-probatório,  providência  incompatível  com  a  via
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO DO  AGRAVO - JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630090>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 343905>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1396234>>-DF
(CÓPIA DA PROCURAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 661779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. ANOS ANTERIORES. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o
mandado  de  segurança  -  instituto  que visa à proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública -
não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  recursal,  tampouco como
substitutivo  de  ação de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do
STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
2.  Hipótese  em  que  a  segurança  fora  concedida  em  mandado de
segurança  preventivo  para  desobrigar  o  recolhimento  de  exação
tributária  (PIS  e  COFINS  importação)  de operações futuras com a
inclusão  do  ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições
previstas  na  Lei  n.  10.865/2004,  limitando-se  a  compensação e
restituição aos valores recolhidos durante o processamento do writ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
e  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel
de Faria.

Informações complementares:      "Não  há  equivoco  no  acórdão  recorrido  que, em respeito ao
princípio  do  dispositivo, limita a extensão da segurança concedida
aos  exatos  termos  em  que  pleiteada, evitando o julgamento extra
petita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2019
RB         VOL.:00664           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA
DE  CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. NATUREZA SALARIAL. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado neste Tribunal, incide
contribuição  previdenciária  sobre ajuda de custo para deslocamento
noturno  paga  aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre
meia-noite  e  seis horas, por não possuir natureza de reembolso das
despesas  efetuadas  por  estes para o transporte, não se confundido
com com a parcela paga a título de vale-transporte (REsp 753.552/MG,
DJ 22/10/2007, e AgInt no REsp 1.072.621/DF, DJe 02/03/2018). 4.
Hipótese  em  que  o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas  Súmulas  7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório,  decidiu que a fiscalização apurou que se tratava
de  benefício pago a todos os empregados que trabalhavam em horários
noturnos  e  em  valor  fixo,  não  se  enquadrando  no  conceito de
vale-transporte,   o   que   está   em   conformidade  com  pacífico
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 753552>>-MG, <<AgInt no REsp 1072621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009   LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  A
ENUNCIADO   SUMULAR.   IMPOSSIBILIDADE.   MATÉRIA   DE  MÉRITO.  NÃO
CONHECIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  apelo  nobre  não  constitui  via  adequada para a análise de
eventual   contrariedade   a   enunciado   sumular,  por  não  estar
compreendido  na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso  III  do  artigo  105 da Constituição Federal - Súmula 518 do
STJ. 3. Os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso
especial  não  podem  ser analisados, porquanto se referem à questão
meritória do processo e este foi extinto pela decadência da ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592753>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 960299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1700741  RO  2017/0248759-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO   À   TOTALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  NA  DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  Segundo  entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente
informa   que   sua   irresignação  vai  direcionada  apenas  contra
específica  parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente,
de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.
426/RS,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em  18/09/2018,  DJe 21/09/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018,
REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SÚMULA 182/STJ - AFASTAMENTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
TOTALIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 182/STJ -
IMPUGNAÇÃO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PRETENSÃO  MANDAMENTAL  QUE  ALMEJA ANULAR RESOLUÇÃO QUE
DISCIPLINAVA  A  ATUAÇÃO  DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO PERANTE O STJ E O STF. ORDEM DENEGADA PELA CORTE ESTADUAL DE
ORIGEM.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NOVA RESOLUÇÃO QUE ESVAZIOU O OBJETO DA
SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de mandado de segurança impetrado contra
alegado  ato  ilegal  do  Defensor Público Geral do Estado do Rio de
Janeiro  e  da  Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do
Rio  de  Janeiro,  consubstanciado na Resolução Conjunta n. 01/2016,
que  disciplinou  a atuação dos Defensores Públicos do Estado do Rio
de  Janeiro  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal.
2.  Após  a  denegação  da  ordem  pela  Corte  estadual  de origem,
sobreveio,  por iniciativa das mesmas autoridades coatoras, a edição
de  novo  ato  administrativo sobre o tema, agora consubstanciado na
Resolução  Conjunta n. 04/2017, contendo substanciais alterações que
revelam  a perda de objeto da pretensão mandamental dos autores, nos
exatos  pontos  em  que  postulavam a anulação da anterior Resolução
Conjunta  n.  01/2016,  dando,  com isso, azo à extinção do presente
mandamus sem a resolução de seu mérito, nos moldes do art. 6º, § 5º,
da Lei 12.016/09485, VI, do CPC c/c art. 485, VI, do CPC.
3.  Recurso  em  mandado  de  segurança conhecido, com a extinção do
presente writ sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, conhecer do recurso em
mandado  de  segurança com a extinção do presente writ sem resolução
de  mérito,  nos  termos  do  voto  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra.  RENATA  ROGAR, pelas partes RECORRENTES: CARLOS PEREIRA NETO E
OUTROS  e  Dr.  ANDRE  LUIS  MACHADO DE CASTRO, pela parte INTERES.:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006
LEG:EST RES:000001 ANO:2016 UF:RJ
(RESOLUÇÃO CONJUNTA
DEFENSORIA PÚBLICA E CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG:EST RES:000004 ANO:2017 UF:RJ
(RESOLUÇÃO CONJUNTA
DEFENSORIA PÚBLICA E CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1564997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. REGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL.   RESOLUÇÃO   PRESI/TRF4   N.   17/2010.
SUBSTABELECIMENTO.  AFASTAMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 115/STJ.
PRECEDENTES.
1. Na espécie, o acórdão embargado decidiu pela incidência da Súmula
115  /STJ  em  razão  da  ausência  de  documento  que comprovasse o
substabelecimento  de  poderes  à  advogada  signatária  da  peça de
recurso  especial,  desconsiderando para tanto a certidão de fl. 108
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2.  Nesse  contexto,  afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ, porquanto
comprovada  a  regularidade  de representação processual da advogada
subscritora  do recurso especial. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp
934.414/SC,   Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
10/9/2018.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  com  efeito  infringente,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - AFASTAMENTO DA SÚMULA
115/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 934414>>-SC,
           <<AgRg na PET no REsp 1510714>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1524292>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1236094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1.  Os  recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2.  Esta  Corte  Superior  tem  atribuído  efeitos  infringentes aos
embargos  de  declaração,  em  situações excepcionais, para corrigir
premissa  equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos casos em que o
acolhimento  dos  embargos tiver como consectário lógico a alteração
da  decisão.  Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg
no  REsp  1.393.423/RS,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/5/2016.
3.  No  caso,  o acórdão que acolheu os anteriores aclaratórios, com
efeitos  infringentes,  para  dar  provimento ao recurso especial da
parte adversa, não analisou as alegações apresentadas pela Autarquia
no  sentido  de  que  a  reestruturação  da  carreira previdenciária
trazida  pelas  Leis 10.355/2001 e 10.855/2004, apenas se deu após o
exaurimento  das  instâncias  ordinárias,  pois  interposto  recurso
extraordinário em face da decisão regional, proferida no processo de
conhecimento   em   23/8/2001,   quando  ainda  não  vigoravam  tais
normativos.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular  o  acórdão  embargado, demais acórdãos e decisão desta Corte
que o precederam.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   com   efeitos   infringentes,  para  anular  o  acórdão
embargado,  demais  acórdãos e decisão desta Corte que o precederam,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001, LEG:FED LEI:010855 ANO:2004