HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO S.O.S. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato
processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do
processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O édito prisional não tem vício de fundamentação. O Juiz
evidenciou o risco que a liberdade do suspeito representava para a
ordem pública, em face de sua periculosidade, demonstrada pela
gravidade ímpar dos crimes sob apuração, relacionados a desvio de
dinheiro da área de saúde pública e pela existência de outros
processos criminais em curso, por atos da mesma tipologia.
3. Entretanto, já se passaram anos desde a deflagração das
investigações e a manutenção da cautela pessoal sempre se sujeita à
verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando
cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua
substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido
o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e
suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade
com a redação atual do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal.
4. O postulante é acusado, em várias ações penais, de delitos não
violentos relacionados ao mesmo projeto de desvio de dinheiro que,
em tese, funcionou dentro da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de
Janeiro. As investigações foram fracionadas e, há dois anos, liminar
do Supremo Tribunal Federal substituiu sua primeira prisão
preventiva, decretada em processo diverso. Depois disso, o Juiz não
indicou conduta atual que justificasse a manutenção da custódia.
5. Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia
(até o ano de 2018), o período de constrição da liberdade (o réu
ficou preso preventivamente por um ano) e aquele em que permaneceu
em liberdade por força de liminar (cerca de dez meses), sem notícia
de reiteração de atos análogos, se conclui que o risco de reiteração
delitiva não é tão elevado nos dias atuais e pode ser neutralizado
por medidas outras, menos gravosas.
6. Ademais, a denúncia foi oferecida e recebida em outubro de 2018 e
a ação penal continua sem início de instrução, há mais de dois anos.
O postulante é o único réu preso.
7. Sob influência do princípio da proporcionalidade, haja vista que
a instrução penal nem sequer foi iniciada, é suficiente e razoável
ao caso a fixação de providências do art. 319 do CPP a fim de
proteger a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena
liberdade do acusado poderia causar.
8. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por
cautelares descritas no voto, sem prejuízo de imposição de outras
que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Processo referente à Operação S.O.S.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: HC      590534  RJ  2020/0148077-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020