HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR SEM OBJETO. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE A
AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUTOR ESPECIAL DE PENA
REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
DEDICAÇÃO DA PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FIXADO DE FORMA
MAIS GRAVOSA SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Paciente condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, porque
encontrados em sua residência 1.708,43g (mil setecentos e oito
gramas e quarenta e três decigramas) de maconha, divididos em 363
(trezentas e sessenta e três porções); 21,38g (vinte e um gramas e
trinta e oito decigramas) de crack, divididos em 114 (cento e
quatorze) porções e 61,29g (sessenta e um gramas e vinte e nove
decigramas) de cocaína, divididos em 100 (cem) porções, para
comercialização com o corréu, com quem mantinha relacionamento
amoroso.
2. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação
demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo
produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via
estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na
análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do
crime e sua respectiva autoria.
3. Não há, no acórdão impugnado, determinação da expedição de
mandado de prisão em desfavor da Paciente, que respondeu à ação
penal em liberdade. Assim, sem objeto a impetração no tocante aos
pedidos de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/CNJ e
do art. 318 do Código de Processo Penal. No caso eventual de
expedição de mandado de prisão, superveniente ao trânsito em julgado
da condenação, para o inicial cumprimento da pena, devem os pedidos
ser submetidos ao Juízo da Execução, competente para avaliar o
cabimento da medida para preservar a saúde da Paciente e para
assegurar o cuidado de seus filhos menores, não cabendo a esta Corte
Superior se manifestar originariamente sobre o pleito, sob pena de
supressão de instâncias.
4. O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado
com fundamentação idônea, pois reconheceu a dedicação à atividade
criminosa, destacando, dentre outros aspectos, que a Paciente aderiu
e se beneficiou da ação criminosa de seu companheiro,  preservando
dinheiro e elevada quantidade de entorpecente, em circunstâncias que
não se coadunam com o tráfico eventual de drogas.
5. Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias acerca da dedicação da Paciente à atividade criminosa e,
por  conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos
previstos no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário
proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra cabível na via  estreita do habeas corpus.
Precedentes.
6. No entanto, a Paciente faz jus ao regime intermediário de
cumprimento de pena, pois é tecnicamente primária, a pena-base foi
fixada no patamar mínimo legal, sendo-lhe favorável a análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e a
reprimenda definitiva foi estabelecida em 5 (cinco) anos de
reclusão. Além disso, a quantidade  de droga apreendida não pode ser
considerada demasiada a justificar o regime fechado.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de
estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da
reprimenda imposta à Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTOR ESPECIAL DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO DA PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - {{AgRg no HC 526616}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 1488113>>-SP,
         <<HC 572271>>-SP
(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 597753>>-SP,
         <<HC 612054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.708,43 g de maconha, divididos em
363 porções; 21,38 g de crack,  divididos em 114 porções, e 61,29 g
de cocaína, divididos em 100 porções.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004