AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
INIDÔNEOS, MEDIANTE  FRAUDE. ADITAMENTO À DENÚNCIA REALIZADO APÓS O
PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE ESTADO
DE NECESSIDADE AFASTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FRAÇÃO DE
AUMENTO DA CONTINUIDADE OBJETIVAMENTE VINCULADA À QUANTIDADE DE
INFRAÇÕES PRATICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há prequestionamento do art. 384 do CPP, pois a matéria nele
tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência
das Súmulas 282 e 356/STF. Ressalte-se que, consoante o entendimento
desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem
prequestionamento.
2. A pena do agravante foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 2
anos de reclusão e, após o reconhecimento da continuidade delitiva,
foi aumentada para 3 anos e 4 meses. Desse modo, a prescrição da
pretensão punitiva, no caso, deve levar em conta a pena de 2 anos de
reclusão, haja vista a incidência da Súmula 497/STJ: "Quando se
tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta
na sentença, não se computando  o acréscimo decorrente da
continuação". Nesse contexto, a prescrição com base na pena
aplicada, ocorrerá em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do
CP. Assim, considerando os marcos interruptivos da prescrição,
observa-se que, entre o recebimento da denúncia, em 17/12/2016
(e-STJ, fl. 1.182), e a publicação da sentença, em 19/3/2019 (e-STJ,
fl. 1.269), não transcorreu o prazo de 4 anos, não havendo que se
falar em prescrição.
3. A Corte de origem afastou as teses de inexigibilidade de conduta
diversa e de estado de necessidade, de modo que a inversão do
julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Constatada pelo Tribunal a quo a prática de 20 infrações (e-STJ,
fl. 1.267), a fração de aumento do crime continuado de 2/3 mostra-se
alinhada ao entendimento desta Corte Superior acerca do tema.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - QUANTIDADE DE
INFRAÇÕES)
   STJ - <<HC 412651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00005
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