AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5062
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECISUM
RESCINDENDO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.
IMPOSTO  DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO
DECRETO-LEI N. 1.564/77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1.  Consoante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa  à  prorrogação  da  isenção de imposto de renda instituída
pelo  Decreto-lei  nº 1.564/77, relativamente à empresa estabelecida
na  área  da SUDENE, é de índole infraconstitucional (RE 216675 AgR,
Relator  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006,
DJ  28-04-2006;  RE  228547  AgR,  Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO,
Segunda  Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 20-05-2005; RE 553429 AgR,
Relator(a):   Min.   GILMAR   MENDES,   Segunda  Turma,  julgado  em
11/09/2012,  DJe-187  de  24/9/2012)  3. "Quando prolatado o julgado
cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento
no  sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450/85 não revogou a
previsão   normativa   contida  no  art.  13,  parágrafo  único,  do
Decreto-Lei  1.567/77,  havendo  direito  adquirido à prorrogação da
isenção." (AR 4.903/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  11/09/2013,  DJe 30/09/2013)Nesse sentido, ainda: (REsp
834.486/PE,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em
21/10/2008, DJe 13/11/2008; AgRg no REsp 835.466/PE, Rel.
Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ
16/10/2006;  REsp  120.974/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/12/2004,  DJ 14/02/2005, p. 148) 5.
Incide,   pois,  na  espécie,  a  Súmula  343/STF:  "Não  cabe  ação
rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida  nos  tribunais".  Nesse  mesmo sentido: (AR 4.903/PE,
Rel.  Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013,
DJe 30/09/2013) 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO - SUDENE -
DECRETO-LEI 1.564/1977 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-AGR 553429]], [[RE-AGR 228547]], [[RE-AGR 216675]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 3715>>-PR, <<REsp 1654855>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 925963>>-SP, <<EDcl no REsp 402051>>-MG,
           <<AR 4903>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3911>>-RN
Informações complementares:      "O   êxito   do  pedido  rescisório,  depende  da  demonstração
inequívoca  de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do
preceito   normativo   tido  por  violado,  tenha  transgredido  sua
essência,  ou  seja,  sua  literalidade,  de modo evidente, direto e
manifesto.
     Com  efeito,  a  via  rescisória  não  se presta a rediscutir a
matéria  já  apreciada  nos autos, nem mesmo a analisar a Justiça da
decisão fustigada, desde que, por óbvio, a interpretação aplicada se
mostre  possível,  razoável  e devidamente fundamentada, sob pena de
transformar  a  via  excepcional  da  ação  rescisória em verdadeiro
sucedâneo recursal".
     "O afastamento da Súmula 343/STF,[...], exige a demonstração de
que à época em que proferida a decisão rescindenda haja entendimento
pacificado  do  STJ  sobre  a  interpretação  da  legislação federal
pertinente ao deslinde da causa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
        ART:00003