AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS.
COISA JULGADA DESONERANDO O CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Incabível o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento
do RE 599.568/SP, afetado à sistemática da repercussão geral, haja
vista que a controvérsia dos autos gira em torno da abrangência da
decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança
2006.71.07.003266-5, a fim de afastar a exigência da contribuição do
PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de aluguéis de imóveis.
Logo, embora a FAZENDA NACIONAL tenha suscitado, em suas razões
recursais, a violação do art. 2o. da Lei 9.718/1998, argumentando
que as receitas oriundas de aluguéis de imóveis próprios estão
contidas no conceito de faturamento, esse tema não poderia ser
objeto de análise nesta Corte Superior, que se restringirá a decidir
sobre a prevalência da coisa julgada proferida no referido Mandado
de Segurança.
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, diante da
existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o
direito à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre
receitas provenientes de aluguéis de imóveis, sem qualquer ressalva,
o Contribuinte não se submete ao recolhimento das contribuições em
comento, ainda que em seu objeto esteja incluída a locação de bens
imóveis, em observância aos limites da coisa julgada. Precedentes:
REsp. 1.446.420/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.5.2014;
REsp. 1.372.445/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.2.2014.
4.  Agravo  Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO - RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESSALVA)
   STJ - <<REsp 1446420>>-RS,
         <<REsp 1372445>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535