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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
RSTJ       VOL.:00152           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
MEDIDA PROVISÓRIA: LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE ENCAMPOU O
ATO IMPUGNADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE NO
DESFECHO DO WRIT.  PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF,
ART. 165, § 4º).
I - O Impetrante, funcionário público federal aposentado junto ao
MEC, ajuizou ação de mandado de segurança contra ato do Ministro da
Educação e do Desporto, o qual, na qualidade de chefe da
instituição, com arrimo na MP n.º 1.415/96 e respectivas reedições,
descontava em sua pensão contribuição previdenciária. Alegou que a
MP padecia de inconstitucionalidade, uma vez que a CF, em seu art.
195, II, fala em "trabalhadores". Argumentou, mais, que não se pode,
a teor do inciso IV do art. 194, reduzir benefícios já adquiridos e
incorporados.
II - Afastamento da ilegitimidade passiva do impetrado, uma vez que
ele encampou e defendeu o ato impugnado (Precedente da 3ª Seção: MS
n.º 3.478/DF). Não acolhimento da preliminar de "lei em tese", já
que o Impetrante sofreu efetivos descontos.
III - O advento da Lei n.º 9.630/98, que em seu art. 5º só alude a
"servidores ativos", não retira o interesse processual do impetrante
que passou a sofrer descontos desde a edição da combatida MP.
IV - A instituição de contribuição previdenciária para servidor
público aposentado, o qual não se encasa como "trabalhador" (CF,
art. 195, II), não pode ser feita por medida provisória. A dicção
constitucional do § 4º do art. 195 é efusiva: "A lei poderá
instituir outras fontes destinadas a garantir  a manutenção ou
expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I",
ou seja, "mediante lei complementar."
V - Em caso análogo, a Corte Especial declarou, por meio do controle
difuso, a inconstitucionalidade da exigência de contribuição
previdenciária instituída pela MP n.º 1.415/96, por unanimidade.
VI - Concessão da segurança.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3478>>-DF, <<MS 4993>>-DF, <<AI NO MS 4993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00002 ART:00154 INC:00001 ART:00165
        PAR:00004
LEG:FED LEI:009630 ANO:1998
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA
PARA AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC). FGTS. ÍNDICES DE
CORREÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.º 343 DO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ARGÜIDO NA
AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Falece à Requerente o requisito da plausibilidade do direito
argüido na ação principal, uma vez que a Eg. Primeira Seção tem
chancelado, em diversas oportunidades, decisões monocráticas de
indeferimento in limine de rescisórias, em hipóteses análogas (v.g.:
AgRg na Ação Rescisória n.º 1599/SC, rel. Min. Eliana Calmon, sessão
realizada em 22/08/2001; AgRg na Ação Rescisória  n.º 1728/PR, rel
Min. Francisco Falcão, sessão realizada em 10/10/2001; AgRg na Ação
Rescisória n.º 1503/PR, rel. Min. Laurita Vaz, sessão realizada em
25/10/2001).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
 Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Franciulli
Netto. Ausentes, ocasionalmente, o Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1503>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na MC     4142  PR  2001/0111350-4  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00191
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO PRATICADO PELO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DO TRABALHO.
- Verificado que o ato impugnado foi praticado pelo Secretário
Executivo Substituto do Ministério do Trabalho e Emprego, remanesce
a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro Titular.
-"Praticado o ato por autoridade no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial." (Súmula nº 510, do STF.)
- Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00223
RSTJ       VOL.:00153           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO
MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO
E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 209 DO STJ. PRECEDENTES.
I - Não compete à Justiça Federal processar e julgar ação de
prestação de contas de Prefeito, quando, em decorrência da
celebração de convênio entre o Município e a União, os valores dos
recursos federais foram creditados e transferidos à Municipalidade,
incorporados, portanto, ao patrimônio deste.
II - Não há interesse da União Federal na causa, porquanto o
prejuízo atingiu apenas ao erário público do ente municipal.
Aplicação da Súmula n.º 209 do STJ.
III - Precedentes da Primeira Seção.
IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante,
ou seja, o Juiz de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de
Santa Rita-PB, o suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
 Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Franciulli
Netto. Ausentes, ocasionalmente, o Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21213>>-CE, <<CC 8434>>-AL, <<CC 2273>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CAMINHÕES-TANQUES. RESOLUÇÃO Nº 116, DO
CONTRAN. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE
PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA. STJ.
- "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado." (Súmula nº 177/STJ.)
- Mandado de segurança extinto. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo e prejudicado o agravo
regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF,
           <<MS 6229>>-DF (RSTJ 132/97, LEXSTJ 125/88),
           <<MS 5169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00079
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE
CONCORRENTE POR NÃO TER O SEU DIRIGENTE POSTO SUA ASSINATURA NO
ESPAÇO DESTINADO A TANTO, MAS EM OUTRO, SEM PREJUÍZO DA PROPOSTA.
LEGALIDADE.
- A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de
assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório,
caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a
concessão do mandamus.
- A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em
local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um
prejuízo do caráter competitivo do certame.
- Concessão do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5281>>-DF (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/38, RDR
11/122)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO
PELO EXÉRCITO. COMPARTIMENTO DESTINADO À MORADIA DO ZELADOR.
INALIENABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, IX, DO
CPC. INAPLICAÇÃO.
- Por documento novo, nos termos do art. 485, IX, do CPC, entende-se
o documento já existente no processo, de conteúdo erroneamente
apreendido, ou que tenha sido constituído antes do julgamento, não
tendo sido possível utilizá-lo, sendo ele bastante para alterar o
resultado da causa.
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 275910>>-MG, <<RESP 240949>>-PR (JSTJ 15/105)
     STF - ROMS 22968-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
SEÇÃO, STJ, RECONHECIMENTO, INALIENABILIDADE, IMOVEL, OCUPAÇÃO,
ZELADOR, PREDIO, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, AUTOR,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, IMOVEL
FUNCIONAL, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO RESCINDENDO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA DE SEGURIDADE SOCIAL PRIVADA. INTERVENÇÃO. PORTARIA Nº
9.093-MPAS/2000. LEI 6.435/77. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- A avaliação das circunstâncias e critérios determinantes para a
intervenção em Instituição de Seguridade Social demanda larga
dilação probatória, inadmissível em mandado de segurança que exige
comprovação de plano.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO e
GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:009093 ANO:2000
(MPAS)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00055
        ART:00056
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE
SINDICAL. ART. 8º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO.
O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato
representativo de categoria profissional, com base territorial
delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato
represente o mesmo grupo profissional. Precedentes.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1703>>-DF (RST 58/36, LEXSTJ 57/74)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA
AFRETAMENTO. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE.
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DOS TRANSPORTES.
- Competindo ao Departamento da Marinha Mercante conceder ou negar
autorização de afretamento, inexiste ato que possa ser atribuído ao
Ministro dos Transportes.
- Agravo regimental prejudicado.
- Medida liminar cassada.
- Extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, cassando a liminar e
julgando prejudicado o agravo regimental, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000444 ANO:1999
        ART:00010 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF.
1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas
de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida
Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor),
sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de
atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF.
2. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida
pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter
uniformizador no trato das questões jurídicas no país, quando, em
sede de recursos extraordinários, decidiu, por maioria, que o índice
aplicável para a correção monetária dos cruzados bloqueados pelo
Plano Collor é o BTNF.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli Netto, Paulo
Medina e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
168/90 E LEI Nº 8.024/90.
1. É devida a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, nas contas de
poupança dos autores para a atualização monetária sobre os ativos
bloqueados (cruzados novos), retidos pelo Banco Central, em
decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº
8.024/90 (Plano Collor).
2. Ressalva do ponto de vista do relator. Homenagem à função
estabilizadora de lei federal exercida pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial nº 124864/PR, relator para o acórdão o
eminente Ministro Demócrito Reinaldo, enviado para julgamento pela
Primeira Seção, em razão da relevância da matéria, tendo-se
decidido, por maioria, que o índice aplicável para a correção
monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor é o BTNF, no
percentual de 41,28%.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 124864>>-PR
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
     STF - AG 204394, RE 205193
(VOTO VENCIDO)
     STF - ADIN 493
Informações complementares:      APLICAÇÃO, BTNF, PERCENTUAL, 41,28%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN, MES,
MARÇO, 1990, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
APLICAÇÃO, IPC, 84,32%, CORREÇÃO MONETARIA, BLOQUEIO DE
CRUZADOS, MARÇO, 1990, CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO,
INFLAÇÃO, PERIODO, ENTENDIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, NORMA DE
ORDEM PUBLICA, ALTERAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED COM:002067 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00138
RSTJ       VOL.:00163           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA
DO SERPRO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS
PELA ADMINISTRAÇÃO. DEC 1.498, DEC 1.499 E DEC 2.363/2000.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- A administração poder rever ou revogar os atos administrativos por
motivo de conveniência ou oportunidade - Súmula n° 473, do STF.
-¨"O reconhecimento, em processo administrativo próprio, da anistia
prevista pela Lei 8.878, de 1994, não inibe a administração pública
de determinar a respectiva revisão, para, se for o caso, conformar a
decisão aos ditames legais. Mandado de segurança denegado." (MS n°
4.049/DF, Relator Ministro Ari Pargendler, D.J. de 17.03.1997, pág.
7419.)
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros LAURITA VAZ,
PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO e GARCIA
VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4049>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994