AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1160270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE TÁXI.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA COOPERATIVA PROVIDO
PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DO  MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO/SP.
1. Ao dar parcial provimento à Apelação de iniciativa da Cooperativa
para  julgar  parcialmente  procedente o pedido, o Tribunal Paulista
fundamentou sua conclusão na legislação local, de tal modo que resta
impossível  a  esta  Corte  sindicar  tais  fundamentos,  à vista do
Enunciado  280  da  Súmula  de  jurisprudência  do  Supremo Tribunal
Federal.
2.  Além  disso,  com  base na prova pericial produzida nos autos, o
Tribunal  de  origem  reconheceu  que  a  atividade  de  captação de
passageiros  pela  Cooperativa,  a  fim  de facilitar a prestação de
serviços   por  seus  associados,  não  afasta  o  conceito  de  ato
cooperativo, motivo pelo qual não incide o ISS.
3.  Logo,  o  acolhimento  das alegações deduzidas no Apelo Nobre do
Município   de   São   Paulo   ensejaria   a   incursão   no  acervo
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
segundo  a  qual  a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
4.  Agravo  Interno da COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS
DE  S.P a que se dá provimento, a fim de negar provimento ao Recurso
Especial do Município de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos  os  Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento
ao  Agravo  Interno da Cooperativa União Serv dos Taxistas Autonômos
de  S.P.  para  negar provimento ao Recurso Especial do Município de
São  Paulo,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista)  e  Regina Helena Costa
(Presidente) (voto-vista).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL -
SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871034>>-SP
(TRIBUTÁRIO - ISS - ATO COOPERATIVO TÍPICO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363)
(TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA - OPERAÇÃO COM TERCEIROS NÃO
ASSOCIADOS - ENTIDADE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS ASSOCIADOS)
     STF - [[RE 599362]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1709176>>-SP,
           <<REsp 829458>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a cooperativa não é contribuinte do ISSQN, porquanto não
protagoniza  a  situação  fática descrita na hipótese de incidência,
vale dizer, não transporta pessoas ou coisas.
     [...]  quem  efetivamente realiza o fato gerador do imposto são
os   taxistas   cooperados,   os   quais  conduzem  e  viabilizam  o
deslocamento  de passageiros e objetos em veículos próprios, uma vez
que a cooperativa não é sequer proprietária de automóveis, [...]".
     "[...]   se,   por  definição,  o  serviço  prestado  deve  ser
necessariamente  oneroso,  flagra-se,  também  sob  esse  ângulo,  a
ausência  de materialidade, porquanto a cooperativa não é remunerada
pelos  usuários  do  transporte, constituindo os valores recebidos e
repassados   aos  seus  filiados,  conforme  consignado  no  acórdão
recorrido,  'meros  ingressos  financeiros, que transitam pelo caixa
sem alterar o patrimônio líquido da autora'.
     Outrossim, o propósito da cooperativa - e no caso em foco não é
diferente  - é representar seus associados, figura que não se amolda
à definição constitucional de serviços, [...]".
     "[...] a atividade da cooperativa de táxi de promover, mediante
telefonia  e/ou  radiocomunicação,  a  interface  entre a clientela,
composta  por  empresas cadastradas, e os motoristas cooperados, não
se  subsome,  no caso concreto, à hipótese de incidência do ISSQN de
prestar serviço de transporte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "O  recurso  especial  interposto pelo Município de São Paulo e
provido  pela  decisão  agora  agravada  tem  por  escopo discutir a
apropriada classificação jurídica dos atos praticados pela sociedade
recorrida,  se  cooperados  ou negociais, para fins de incidência do
ISS sobre a prestação de serviços de transporte por meio de táxi.
     Sendo  esse o objeto da irresignação recursal, reafirmo que, na
hipótese,  são  inaplicáveis  os  óbices  à admissibilidade do apelo
especial  levantados pela recorrida e pela decisão a quo, estampados
nas Súmulas 280 e 284 do STF e 7 do STJ".
     "[...]  incontroverso  está  que é a cooperativa recorrida quem
celebra  com  os terceiros não associados o contrato de prestação de
serviço   de   transporte,   recebendo   os   valores,   os   quais,
posteriormente   são   repassados   aos   taxistas   cooperados  que
efetivamente prestaram o transporte".
     "Não  há, pois, a necessidade de reexame de provas, mas, apenas
revaloração  jurídica  do  quadro  fático  já delineado pelo acórdão
recorrido.
     Também se mostra insubsistente a reclamada incidência da Súmula
280  do  STF,  visto  que  tanto  o acórdão recorrido quanto o apelo
especial  não  se fundaram em lei local, mas sim na interpretação de
dispositivos  de lei federal, mais precisamente em artigos da Lei n.
5.764/1971".
     "[...]   eventual   restrição   imposta  na  seara  do  direito
administrativo  no  sentido  de  não autorizar a cooperativa a atuar
como  prestadora  de  serviços  de transporte individual não inibe a
tributação, caso se verifique que ela tenha efetivamente praticado o
fato  gerador  do  imposto.  Essa  a inteligência do art. 116, I, do
CTN".
     "[...]  a celebração pela cooperativa de contratos de prestação
de serviços de transporte com terceiros não associados não configura
típico  ato  cooperativo  e,  por isso, os valores auferidos em face
dessas  avenças,  ainda que parte deles venham a ser repassados para
os  taxistas  cooperados  que  efetivaram  o  transporte, configuram
receita da própria pessoa jurídica".
     "[...] é a cooperativa quem pratica o fato gerador do ISS (art.
1º  da  LC  n.  116/2003), porquanto é ela quem oferece e contrata o
transporte  individual  com  o  cliente  (terceiro),  recebe o preço
correspondente  (art.  7º  da  LC  n. 116/2003) e, por fim, presta o
serviço   contratado,   mediante   acerto   interno  que  permite  o
acionamento dos taxistas associados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00003   ART:00079   PAR:ÚNICO   ART:00086   ART:00087
        ART:00111
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00001   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - ITEM 16)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00116   INC:00001