AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1812026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA O DETRAN/RJ. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS
DOS RÉUS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E
735/STF.
1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa em que
se apontam fraudes na contratação de serviços para Detran/RJ,
mediante prévio ajuste de preços entre as sociedades empresárias
envolvidas e o Presidente da autarquia.
2. Impugna-se no Recurso Especial acórdão que, mantendo a decisão de
primeira instância, decretou a indisponibilidade dos bens dos réus
sob a seguinte fundamentação: "o fumus boni iuris exsurge do
contexto probatório , notadamente da boa probabilidade de o ato
ímprobo ter efetivamente ocorrido, gerando o locupletamento ilícito
do agravante e o esvaziamento indevido dos cofres públicos [...]
Essas empresas e seus sócios, entre os quais figuram os recorrentes,
conforme apurado, mantinham um sistema de fraude nos processos
licitatórios, respectivos contratos e termos aditivos, envolvendo o
Detran/RJ e a prestação de serviço terceirizado" (fl. 78, e-STJ,
negritado).
3. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal
de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. Quanto às alegações de ausência do fumus boni juris, de que não
houve lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como de que
foram ofendidos os artigos 300 e 373, I, do CPC, não é possível
examiná-las, tal como pedem os recorrentes, pois "é firme a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da
impossibilidade de rever, em recurso especial, os fundamentos de
existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de
medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do do
STF" (AgInt no AREsp 1.687.638/SP, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 26.3.2021). Nesse sentido: AgInt no REsp
1.813.658/RS,Rrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
22.10.2020; AgInt no REsp 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
5. A tese de que somente a Superintendência-Geral do CADE é
competente para investigar e decidir sobre a ocorrência de infrações
à ordem econômica não se sustenta. É que "O  art.  12  da  Lei
8.429/92  estabelece  que as penalidades previstas  devem ser
impostas 'independentemente das sanções penais, civis  e
administrativas, previstas na legislação específica', o que
explicita  a  independência  de instâncias" (REsp 1.454.036/MG,
Relator Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 24.10.2018).
6. De resto o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a decretação de
indisponibilidade de bens em Ação por Improbidade Administrativa
dispensa a demonstração do periculum in mora, bastando a
demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos
ímprobos (REsp 1.366.721/BA, Relator Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 19.9.2014).
7. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687638>>-SP
(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755457>>-RJ
(ART. 12 DA LEI 8.429/92 - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS)
   STJ - <<REsp 1454036>>-MG
(DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS
BONI JURIS - INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
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