HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA REVISÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
REALIZADO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA RESTRITA.
PLEITO DO MPF: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou
ação adequada, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, esgotadas todas as instâncias, o trânsito em julgado
da ação principal já foi certificado.
III - Cumpre consignar que, conforme o entendimento jurisprudencial
desta eg. Corte Superior, ?o exame das alegações dos impetrantes se
mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas
corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim,
usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts.
105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal? (HC n.
483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
11/11/2019).
IV ? No mais, diante do impeditivo do trânsito em julgado, tem-se
que desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, ausente ilegalidade flagrante, exigiria o cotejo do art.
621, incisos, do Código de Processo Penal, que lá não foi realizado
(supressão de instância), claro, sem esquecer também da necessidade
de revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inviável
na via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
Precedentes.
V ? Por fim, quanto ao pleito do d. Ministério Público Federal, não
analisado pela eg. Corte de origem, padece de indevida supressão de
instância, razão pela qual, à eg. Corte de origem, será concedida a
oportunidade prévia de manifestação.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício,
excepcionalmente, em atenção ao r. parecer do d. Ministério Público
Federal, para determinar ao eg. Tribunal de origem que analise a
controvérsia acerca da natureza hedionda do crime de posse ou porte
de arma de fogo que não ostente a natureza proibida em relação à Lei
Penal posterior mais benéfica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 445141>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1816088>>-RS
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 52007>>-PR,
         <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS
   STF - [[HC-AgR 130240]]-RJ
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA NÃO ANALISADA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as
alegações de constrangimento ilegal e teratologia [...]'".
     "[...] esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de
que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão
de instância".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001
        LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621