AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1576149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. O acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu
parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos
e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas
distintos.
2. Em relação à coisa julgada, objeto principal do Recurso Especial
(no qual se alegou violação dos arts. 471, 474, 475-G, 475-L, VI, e
741, IV, do CPC/1973), aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois
"para a eventual análise de afronta à coisa julgada e aplicação do
entendimento desta Corte sufragado no julgamento de recurso
repetitivo (...) faz-se mister que as balizas do título executivo e
das leis que ensejaram os reajustes (...) estejam expressamente
consignadas no julgado proferido pelo Tribunal de origem, o que não
ocorreu na hipótese dos autos". Assim, concluiu-se que "a eventual
aplicação do entendimento de ser impossível a compensação com
reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de
alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, na hipótese,
demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (fl. 1587,
e-STJ).
3. No que diz respeito à compensação propriamente dita, definiu-se
que a hipótese dos autos não permite identificar em que momento
foram editadas as leis concessivas dos reajustes, mas que, de todo
modo, é inadmissível "que determinada parcela de servidores seja
beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário,
com graves prejuízos e consequências para a coletividade", pois o
"interesse particular, in casu, não pode prevalecer sobre o
interesse público e o bem comum" (fl. 1591, e-STJ).
4. Note-se que, em relação ao primeiro tema (violação à legislação
federal que versa sobre o instituto jurídico da coisa julgada),
aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, no ponto, são
inadmissíveis os Embargos de Divergência, pois haveria necessidade
de superar a regra técnica de admissibilidade.
5. Quanto ao segundo tema (compensação propriamente dita), o acórdão
embargado  se utiliza do princípio geral de Direito da vedação ao
enriquecimento ilícito e do princípio de Direito Administrativo da
supremacia do interesse público sobre o privado, em abordagem que
não encontram similitude jurídica com as decisões proferidas nos
acórdãos paradigmas, motivo pelo qual, também nesse aspecto, não se
mostram admissíveis os Embargos de Divergência.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."