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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a
ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade
ou da demonstração de confusão patrimonial.
1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a
satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do
estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos
suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua
personalidade jurídica.
2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para
desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido,
notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários
para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica da empresa executada.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853199>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812292>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1862672>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA -
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562715>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1752666>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366286>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861967  SP  2021/0085273-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A aferição acerca da proporcionalidade e equidade da multa
estabelecida no contrato encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ,
pois imprescindível reinterpretação de cláusulas contratuais, bem
como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
2. A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da
existência incontroversa de benfeitorias indenizáveis e da dimensão
da obra realizada, como pretendem os ora recorrentes, demandaria o
reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte,
a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL -
DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450187>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1411082>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1383023>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1401372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471006>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
BENFEITORIAS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417639>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1390432>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828913  SP  2021/0023621-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e
transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação
jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade
de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada,
sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade
ativa do Ministério Público estará caracterizada." (REsp 1887694/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020,
DJe 12/11/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a
conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões
dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1320903>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1421378>>-PR,
         <<REsp 1888383>>-RS,
         <<REsp 1549850>>-SP,
         <<REsp 1887694>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823955  PR  2021/0014964-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1851077  PR  2021/0064354-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1841358  SP  2021/0047183-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1923087  RS  2021/0046983-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1935680  MG  2021/0129563-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara
e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves,
tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel.
Precedentes.
3. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a data da
efetiva disponibilização do imóvel aos compradores, demandaria a
desconstituição das conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,
forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e
em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC
(PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS
CONDOMINIAIS E DO IPTU - ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1697414>>-SP
(DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS COMPRADORES -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839957  SP  2021/0044760-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 719926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, na forma como posta,
demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de provas
quanto à taxa de juros remuneratórios contratada, alterar o
entendimento esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ
pois, nos termos do art. 1.029, "caput", do CPC/2015, sua
interposição deverá ser feita perante o presidente ou o
vice-presidente do tribunal recorrido.
2. Trata-se de vício inescusável, que não autoriza reabertura do
prazo recursal ou devolução dos autos à origem, para exame da
admissibilidade do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765137>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Ausente o enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, inviável
o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
a teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se
trate de  matéria de ordem pública, é exigido o requisito do
prequestionamento em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819394>>-RO
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802635>>-RS
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual, em situações excepcionais, é
possível relativizar a regra da impenhorabilidade de verba
alimentar. Dessa forma, incide a Súmula n. 83 do STJ. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MULTA DECENDIAL. JUROS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência
atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial
está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto,
a correção e os juros moratórios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - MULTA DECENDIAL - JUROS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1552094>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343101>>-RS
(DIREITO DE RECORRER - EXCERCÍCIO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 961962>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no
sentido de que 'o exercício regular do direito constitucional de
recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de
má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos
autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646161  SP  2020/0003740-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o
crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não
penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO PREFERENCIAL - FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PENHORA -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1747385>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1665622>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1328688>>-PR,
         <<REsp 1580750>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de
gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando
comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo,
em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
liquidação extrajudicial depende da demonstração de sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1330136>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1727115>>-MG,
         <<REsp 1756557>>-MG,
         <<EDcl nos EREsp 603137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA. PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO MENSAL. NÃO OCORRÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no
plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado,
está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para
o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação.
2. "O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza
salarial, ainda que indireta" (AgInt no Resp n. 1.633.888/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 19/10/2017).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA -
CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1601638>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653561>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653212>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1656203>>-SP
(PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE
SALÁRIO INDIRETO - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031