RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU E
CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS CRIMINOSOS.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POLICIAL MILITAR
INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita
do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória,
que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e
julgamento da causa.
2. As alegações concernentes à extensão do benefício de liberdade
provisória concedido a um dos corréus e a contemporaneidade do
decreto prisional, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada pela
gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que
supostamente o agente, policial militar, integra numerosa e
estruturada organização criminosa ? milícia ?, atuante na cidade de
Paulo Afonso/BA, responsáveis pela prática de diversos delitos,
inclusive de natureza violenta, destacando-se que o recorrente faria
parte do núcleo de execução "complementando as ações do grupo que
usam a farda da Polícia Militar para coagir e eliminar oponentes do
mundo do crime". Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva,
tendo em vista que o recorrente é  investigado em dois inquéritos
policiais que apuram a prática de três homicídios e um crime de
tortura, circunstâncias que demonstram risco ao meio social e de
reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140086>>-MS,
         <<AgRg no RHC 145101>>-CE,
         <<RHC 111393>>-RJ,
         <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 553485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     144073  BA  2021/0076656-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021