RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIVIDENDOS MÍNIMOS. ACIONISTAS
PREFERENCIALISTAS. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO
DE ASSEMBLEIA ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a deliberação assemblear que
determinou o não pagamento de dividendos mínimos aos acionistas
titulares de ações preferenciais, para ter eficácia, dependeria de
ratificação em assembleia especial.
3. A realização da assembleia especial de que trata o artigo 136 da
Lei nº 6.404/1976 tem como fundamento a alteração do estatuto social
em prejuízo dos preferencialistas, hipótese não configurada nos
autos.
4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja o
conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do dispositivo
constitucional.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA GERAL DAS NULIDADES - DIREITO SOCIETÁRIO - CONHECIMENTO DE
OFÍCIO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 35230>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do artigo 19 da LSA, o estatuto da companhia
que tiver ações preferenciais declarará as vantagens e preferências
atribuídas a cada classe dessas ações. Assim, eventual alteração nas
preferências dependeria de modificação do próprio estatuto.
     No caso dos autos [...] não houve proposta de alteração do
estatuto, tendo a deliberação assemblear questionada se cingido a
determinar a formação de reserva com o não pagamento dos dividendos
prioritários, o que se mostra incompatível com o disposto no artigo
203 da LSA, mas não encontra equivalência com a hipótese em que se
exige a realização de assembleia especial ratificadora.
     [...]
     [...] inexistindo proposta de reforma do estatuto, não há como
reconhecer a alegada violação do artigo 136, II, §§ 1º e 4º, da Lei
nº 6.404/1976. Cabia ao recorrente [...] requerer a anulação da
deliberação assemblear por violação do disposto no artigo 203 da Lei
nº 6.404/1976".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a teoria geral das nulidades não se aplica, em toda sua
extensão, no âmbito do direito societário, não podendo o julgador,
de ofício, reconhecer eventual ilegalidade da deliberação e
declará-la nula [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00019 ART:00136 INC:00002 PAR:00001 PAR:00004
        ART:00195 ART:00203
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003