AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1452707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATO
GERADOR DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
POSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO
IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO.
ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP 1.403.532/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO DO
ART. 543-C DO CPC/1973. POSICIONAMENTO REFERENDADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 946.648/SC - TEMA
906). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.
1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o acórdão o eminente Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do
art. 543-C do CPC/1973, concluiu que os produtos importados estão
sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do
estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não
tenham sofrido industrialização no Brasil.
2. Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral quando do julgamento do RE
946.648/SC - Tema 906, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: É
constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado
e na saída do estabelecimento importador para comercialização no
mercado interno.
3. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista para
acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal.
4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL provido, a fim de negar
provimento aos Embargos de Divergência da Contribuinte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, a fim de negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - EMPRESA IMPORTADORA - FATO GERADOR - ATO DE DESEMBARAÇO
ADUANEIRO - NOVA COBRANÇA - VENDA AO CONSUMIDOR FINAL)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] Penso  que  a  exigência  de  IPI na  circulação
doméstica  de mercadoria importada implicaria onerar ilegalmente a
sua comercialização, o que se mostra inaceitável, ante a vedação do
indesejável fenômeno da dupla tributação, superpondo-se ao ICMS,
imposto preferencial sobre a circulação, o IPI, imposto preferencial
sobre a produção.
     [...] Ademais,  essa  cumulação  teria  o  abominável  efeito
de discriminar  as  mercadorias  de  origem  estrangeira em  favor
das  nacionais, sugerindo a prática de atitude xenofóbica, quando se
sabe que o processo de desembaraço acarreta a nacionalização das
mercadorias importadas, cessando, quanto a elas, após esse
procedimento, a nota de sua procedência estrangeira."
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)