AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDO
MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.
NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
- Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. - Conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na
esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal,
consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação
complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza
interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que
se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado
11 da I Jornada  de Direito e Processual Penal do Conselho da
Justiça Federal.
2.   Segundo momento da fase de recebimento da denúncia ( CPP, art.
397). Acerca do exame das teses apresentadas pela defesa na resposta
à acusação, o Juízo processante adotou o parecer ministerial como
fundamento para decidir, fazendo a transcrição de todas as teses
apresentadas pela defesa, e ainda acrescentou seu juízo conclusivo
no sentido de que as provas constantes dos autos não permitiam a
formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva
ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária.
3. Com efeito, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito
admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per
relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa
referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos
autos, adotando aqueles termos como razão de decidir" (AgRg no AREsp
1770888/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe 30/04/2021) e com os acréscimos conclusivos  (AgRg
no HC 638.930/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 AgRg no HC 594.808/RS,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em
30/03/2021, DJe 13/04/2021 e  RHC n. 94.488/PA, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
2/5/2018).
- Adoção do parecer ministerial transcrito, que rechaça todas as
teses suscitadas pela defesa, em sua peça preliminar, com o
acréscimo do juízo conclusivo do Magistrado oficiante. Validade.
Ausência de nulidade. Recusa efetiva, concreta e fundamentada das
hipóteses de absolvição  sumária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<RHC 109666>>-RS,
         <<RHC 89211>>-MG
(DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<HC 414455>>-MG,
         <<AgRg no HC 594808>>-RS,
         <<AgRg no HC 556299>>-RS,
         <<RHC 125670>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1770888>>-RS
(DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM -
ACRÉSCIMOS CONCLUSIVOS)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<AgRg no HC 638930>>-SP,
         <<AgRg no HC 594808>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:00397