EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. LEI
EM TESE. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis
entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão.
2. Em nenhum momento no julgado embargado foi definida a natureza
jurídica do ato que concede anistia política, tampouco foi
determinada a incidência ou não da decadência administrativa da
possibilidade de revisão pela Administração Pública dos referidos
atos concessivos. Tais teses deverão ser apreciadas, se necessário,
por ocasião da efetiva instauração pelo Ministro da Justiça de
processo individual de anulação da condição de anistiado político, e
não na presente ação mandamental.
3. A Primeira Seção consolidou o entendimento no sentido de que a
impetração de mandado de segurança contra a Portaria
Interministerial 134/2011 configura impugnação contra lei em tese, o
que atrai a incidência da Súmula 266/STF.
4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte
embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
mandamental, o que configura a intenção de mero reexame da causa com
a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em
sede de embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL 134 - MANDADO SE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO
CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<MS 16945>>-DF, <<AgRg no MS 16284>>-DF,
           <<AgRg no MS 16302>>-DF, <<MS 16425>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
MANDAMENTAL - MERO REEXAME DE CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16559>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 16930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
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