RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  DEMONSTRADA. PIS/COFINS. MAJORAÇÃO ALÍQUOTAS. DECRETO
8.426/2015.  LEI  10.865/2004.  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.  Não  se  configura  a  alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2.  Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
recorrente,  tendo  por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e
Cofins   incidentes   sobre  as  receitas  financeiras,  nos  termos
estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015.
3.  A  Corte  de  origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente   constitucionais,   verbis:   "O   art.   150,I,   da
Constituição Federal, veda 'exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça',  e  com  detalhamento no art. 97 do CTN, esse princípio
exige  que  a lei, formalmente considerada, defina todos os aspectos
substanciais  dos  tributos,  suas  hipóteses  material,  espacial e
temporal,  sujeição  passiva  e  a quantificação do dever tributário
(alíquota  e base de cálculo) - defina, portanto, todos os elementos
capazes de fazer nascer uma obrigação tributária válida".
4.  Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, "o § 2º do art. 27
da   Lei  nº  10.865/2004  faculta  ao  Poder  Executivo  reduzir  e
restabelecer  aos  percentuais  de  que  tratam os incisos I e II do
caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as receitas financeiras
auferidas   pelas   pessoas   jurídicas   sujeitas   ao   regime  de
não-cumulatividade  das  referidas  contribuições.  Em  que  pese as
razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em
recurso   especial,   uma   vez   que  trata  de  matéria  de  cunho
constitucional,  qual  seja, eventual contrariedade de lei ordinária
em  face  de lei complementar (art. 27 da Lei nº 10.865/2004 em face
do  art.  97  do  CTN)" (AgInt no REsp 1.647.612/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017).
5.  As questões atinentes à observância dos princípios da legalidade
e  da  não  cumulatividade  tributária,  sob  o  enfoque  do acórdão
recorrido,  possuem  natureza  eminentemente  constitucional, motivo
pelo  qual  não  cabe  ao  STJ  reformá-lo, sob pena de usurpação da
competência  do  STF.  Precedentes: AgInt no REsp 1.624.882/SC, Rel.
Min.  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019; AgInt no REsp
1.645.463/RS,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
24.8.2017;  AgInt  no  REsp  1.669.598/RS,  Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 21.8.2017; AgInt no REsp 1.623.768/RS,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2017.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, apenas em relação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (QUESTÕES ATINENTES À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
NÃO CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647612>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1624882>>-SC, <<REsp 1768809>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1645463>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1669598>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1623768>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008426 ANO:2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004