AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO .
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do
Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do
direito de dirigir veículos do autor c/c indenização por danos
morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para anular a decisão administrativa e condenar o réu no pagamento
de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os
honorários advocatícios sucumbenciais para o equivalente a 10% do
valor da condenação imposta, na origem. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "[...
] Destaque-se que a situação fática acima narrada assemelha-se, para
fins de valoração do quantum indenizatório, à da inscrição indevida
do nome do consumidor em cadastros mantidos por órgãos de
restrição/proteção ao crédito ou mesmo ao protesto indevido do nome
de contribuinte por dívida tributária inexistente. (...) Dessa
forma, com amparo no entendimento firmado pelo TJTO, é razoável
manter a indenização por danos morais já fixada na origem em R$
10.000,00 (dez mil reais), quantum este que, a toda evidência,
atende à tríplice função/finalidade de referida modalidade de
reparação de danos (fls. 247/248)."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora
possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos
morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em
valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso
concreto. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator
inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019, AgInt
no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt
no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 31/8/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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