AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1247250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. USO DE
DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FATO
TÍPICO. SÚMULA 522/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 42, DO CP.
DETRAÇÃO. ASSUNTO NÃO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO EM
FASE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como
reconhecidos pela 2ª instância, embora deles retirando uma
consequência jurídica diversa, o que não se confunde com a pretensão
de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de
equivocada valoração das provas produzidas, situação que esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prona não
enseja recurso especial.
2. Na forma da Súmula 522/STJ, a conduta de atribuir-se falsa
identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em
situação de alegada autodefesa.
3. Não se considera atendido o requisito do prequestionamento quando
o dispositivo de lei federal questionado (art. 42, do CP) foi
invocado pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração
contra acórdão do Tribunal de 2º grau, proferido sem nenhum vício
interno, tendo a questão permanecido sem apreciação na origem.
Súmula 211/STJ.
4. Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo
de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é
medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada
a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.
5. Manutenção da decisão que conheceu do AREsp, mas não conheceu do
recurso especial, por ser inadmissível.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL -
FATO TÍPICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563495>>-SP,
         <<HC 271684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1849766>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1687507>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874370>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1845380>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - ABATIMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 607519>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a utilização de acórdão proferido em sede de
habeas corpus para fins de apontar dissídio jurisprudencial. Isso
porque o habeas corpus é remédio constitucional focado no direito
subjetivo das partes, não no direito objetivo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000522
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282