RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1539333
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II,
do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR.
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E
ART. 205 DO CC/2002.
1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do
CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de ajuizamento e
decretação da falência antes da vigência da Lei n. 11.101/2005,
aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n. 7.661/1945, nos
termos do art. 192 da nova lei falimentar.
3. Os arts. 47 e 134 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 dizem respeito às
obrigações do falido perante terceiros credores, e não do sócio
perante a massa falida.
4. Ausente previsão no Decreto-Lei n. 7.661/1945, o prazo de
prescrição para ajuizamento de ação visando a reparação civil da
massa por ato de sócio era de 20 (vinte) anos, a teor do art. 177,
caput, do Código Civil de 1916.
5. Com a superveniência do CC/2002, estando o prazo prescricional em
curso, passaram a ser aplicadas as regras previstas no novo diploma
civil, a partir de sua entrada em vigor, por força do contido em
seu art. 2.028.
6. Tratando-se de pretensão relacionada à responsabilidade
contratual do administrador da empresa, por descumprimento de
obrigações vinculadas ao estatuto societário, aplicável o prazo de
10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/2002, nos termos da
jurisprudência firmada nesta Corte Superior.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento
ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto da Ministra
Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência, e os votos dos
Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul
Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.101/2005 -
DIPLOMA APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1887082>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 945612>>-PR
(AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES - PRAZO
PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgRg no REsp 988649>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731824>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 676533>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1602681>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1634676>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 789992>>-SP,
         <<REsp 1822670>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1210887>>-RS
(VOTO VENCIDO - APLICABILIDADE SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL, E,
PARTICULARMENTE, DO ART. 286 DA LSA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO
CIVIL ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 687351>>-MG,
         <<REsp 1315490>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] antes de se aplicar os prazos prescricionais gerais, à
época dos fatos imputados e do surgimento da pretensão reparatória,
era imprescindível se buscar prazo específico na Lei 6.404/1964
(LSA). Aliás, assim já se posicionava esta Corte Superior,
reconhecendo a aplicação supletiva da LSA para fins de regulação do
prazo prescricional de sociedades limitadas. [...]".
     "Ao propor, renovando as vênias ao ilustrado relator, a
incidência do prazo prescricional trienal da LSA, bem como o
afastamento da suspensão aplicada pelo eg. Tribunal de origem, o
termo inicial da prescrição adquire relevância fundamental para a
solução da lide. Acrescenta-se que os atos de sociedades limitadas
não se sujeitam às mesmas regras de publicidade das sociedades
anônimas, o que inviabiliza, em princípio, a mera transposição do
marco temporal previsto na regra supratranscrita da LSA, qual seja a
'data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao
exercício em que a violação tenha ocorrido'.
     Nesse cenário, recomenda-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal
de origem, a fim de que possa aferir, no caso concreto, o momento no
qual se tornou passível de serem conhecidos, pela Massa Falida, os
atos ilícitos supostamente praticados pelo sócio recorrente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] na fase de julgamento da causa, superado o conhecimento
do recurso, na análise do direito aplicável ao caso concreto - no
caso, o que se examina é o prazo de prescrição de uma ação da
sociedade contra o sócio - deve o STJ aplicar o dispositivo legal
que considera incidir à espécie, mesmo que esse não tenha sido o
dispositivo cuja incidência foi indicada no recurso da parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00192
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES