AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1548291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO SINGULAR DE TESES APRESENTADAS EM
ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. OFENSA AO ART. 382 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação do art. 382 do CPP. É
descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença
condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações
finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do
acórdão
recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e
fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da
demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos,
a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[o] julgador
não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no
recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que
demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões
de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017).
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS
NOS
AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, quando a infração
penal
deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de
delito
para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo
pericial
ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou
inexistentes os sinais do crime. Precedentes.
2. Em relação ao crime previsto no art. 304, do CP, este Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido
de que, embora ausente laudo pericial atestando a falsidade
documental, o delito tipificado no mencionado dispositivo pode ser
comprovado por outros elementos probatórios existentes nos autos.
Precedentes.
3. Concluindo a Corte de origem acerca da suficiência de elementos
probatórios de materialidade e autoria pela prática dos crimes de
falsificação de documento público e uso de documento falso, a
pretensão de absolvição na via especial é inviável, ante a
necessidade de revolvimento de fatos e provas e o óbice da Súmula
n.
7/STJ.
DOSIMETRIA. PEDIDOS DIRIMIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
IMPETRADO. REITERAÇÃO.
1. Verificada a reiteração de pedidos apresentados na anterior
impetração do HC n. 512130/SP, não tendo o recorrente trazido
qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal
dos pleitos deduzidos, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade
do presente recurso, tendo as ilegalidades sido devidamente
apreciadas nesta instância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no HC 444958>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP
(EXAME DE CORPO DE DELITO - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NULIDADE
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 894045>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 734182>>-BA
(USO DE DOCUMENTO FALSO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - EXAME PERICIAL
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 455267>>-SC,
         <<REsp 1688535>>-MG
(PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1012630>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1100933>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1512026>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1654720>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1081469>>-RS
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119777>>-MG,
         <<HC 273695>>-ES,
         <<AgRg no RHC 65908>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167 ART:00382
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
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