AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160428
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO
DA CAUSA.
1.  Trata-se,  na origem, de Conflito de Competência proposto no STJ
atinente  ao  ajuizamento  de ações individuais e coletiva em juízos
com  competência  territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas
com  causa  de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do
Edital  2017/00192  (8558), que objetivava a contratação de empresas
para  a  execução  de  serviços  de  cobrança extrajudicial dos seus
créditos.
2.  O  Relator  deferiu  monocraticamente  "tutela  provisória  para
determinar o sobrestamento dos processos em trâmite na 3a Vara Cível
Residual      de      Campo      Grande/MS      (Ação     Anulatória
0820527-97.2018.8.12.0001)  e  na 4a Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
(Ação  Civil Pública 0034683-07.2018.8.19.0203), com a suspensão dos
efeitos da tutela provisória deferida no primeiro processo referido,
designando a 15a Vara Cível de Brasília/DF para resolver, em caráter
provisório,  as  medidas  urgentes relacionadas à validade do ato de
revogação  do  Edital  de Credenciamento 2017/00192 (8558) praticado
pelo  Banco  do  Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela
instituição   financeira   decorrentes   da  revogação  do  referido
procedimento licitatório".
3.  A  parte  agravante  aduz  que  deve  ser  considerada como ação
preventa  aquela  ajuizada  na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro (Ação
Ordinária 0026474-49.2018.8.19.0203) em 25.6.2018.
4. Como se observa de forma clara, a pretensão recursal não trata de
apontar  a  existência  de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material,  mas  sim  de  inconformismo  direto  com  o  resultado da
decisão, que foi contrário aos interesses da parte ora agravante.
Ressalte-se  que  a  mera insatisfação com o conteúdo da decisão dos
Embargos  de  Declaração  não  é  suficiente  para  o  cabimento dos
Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou  omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à
tutela  jurisdicional,  no  momento  processual oportuno, conforme o
art.  1.022  do  CPC.  Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1.446.326/PR,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
13/6/2018.
5.  Ocorre que, conforme afirmado na decisão agravada, dois foram os
argumentos  para  declarar como prevento o juízo da 15ª Vara Federal
de  Brasília/DF.  Primeiro,  em  razão  do foro de eleição fixado no
Edital  de  Credenciamento  2017/00192  (8558)  do  Banco do Brasil,
matéria  essa  que  por  si  só  sustenta  a  manutenção  da  tutela
provisória  e  a  fixação do referido juízo para decidir as questões
urgentes.  Uma  segunda questão é que, pela documentação apresentada
às fls. 529-539, a primeira ação proposta para discutir a legalidade
do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558) do Banco do Brasil foi
o  Mandado  de  Segurança  1002803-60.2017.4.01.3400, impetrado pela
empresa  Donadel  Recuperação  de  Créditos  Ltda.  -  ME  contra  o
Presidente  da  Comissão Permanente de Licitação do Banco do Brasil,
distribuído em 5.5.2017 para a 14ª Vara Federal do Distrito Federal.
6.  Posteriormente,  foi  protocolizada  em  15.6.2018  na  13ª Vara
Federal de Brasília/DF, redistribuída à 14ª Vara Federal por conexão
ao  Mandado de Segurança 1002803-60.2017.4.01.3400, a Ação Ordinária
1011750-69.2018.4.01.3400,  remetida  à  Justiça  Comum  do Distrito
Federal,   a   qual   também  analisava  a  validade  do  Edital  de
Credenciamento 2017/00192 (8558) do Banco do Brasil.
7.     Tais     ações    são    anteriores    à    Ação    Ordinária
0026474-49.2018.8.19.0203   proposta  pela  Maxiserv  Assessoria  de
Cobrança  em trâmite na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro (Regional de
Jacarepaguá), distribuída em 25.6.2018.
8.  Há  de  se  aplicar  o  art.  58  do  CPC/2015,  que  é claro ao
estabelecer:  "O registro ou a distribuição da petição inicial torna
prevento  o  juízo",  mesmo  que  posteriormente a ação que primeiro
conheceu da matéria tenha sido extinta.
9.  A  jurisprudência  do STJ tem reconhecido, seguindo a redação do
art.  55  do  CPC/2015,  a  possibilidade  da  reunião de ações para
julgamento  conjunto,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias,
fixando o juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada.
Nesse  sentido:  CC 145.918/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJ 17/11/2003, p. 197.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO)
     STJ - <<CC 145918>>-DF, <<CC 36439>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055   ART:00058