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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  RECURSO  HIERÁRQUICO
IMPRÓPRIO.  APRECIAÇÃO.  PERDA  SUPERVENIENTE  DO INTERESSE DE AGIR.
PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança impetrado contra ato do Sr.
Ministro  de  Estado  da  Educação, a fim de que seja determinado ao
impetrado  que  aprecie  o  Recurso Hierárquico Impróprio interposto
contra  decisão  final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do
Espírito Santo.
2. Com a informação prestada pela autoridade coatora, de que recebeu
o  Recurso  Hierárquico  Impróprio,  como  exercício  do  direito de
petição,  e  decidiu  pelo  seu  não  cabimento, não mais subsiste a
omissão,  acarretando, por conseguinte, a perda do objeto do Mandado
de Segurança em análise.
3.  Esclareça-se  que  não  é possível a remessa dos autos à Justiça
Federal,  considerando  como  se  impetrado  fosse  o  Reitor,  pois
"descabe  ao  STJ  substituir  ex  officio  a autoridade eleita pelo
impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja."(AgRg no
MS  16.287/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, DJe
30/6/2011).
4. Uma vez que a omissão foi sanada com a decisão do impetrado à fl.
968,  que  entendeu  ser  incabível o Recurso Hierárquico Impróprio,
deve  ser  extinto  o  presente  writ  por  superveniente  perda  do
interesse de agir.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1455362>>-TO
(AUTORIDADE COATORA - SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 16287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados
com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos
infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na
orientação atual desta Corte, quanto ao tema, e na exaustiva análise
dos autos,  trazendo fundamentos suficientes para a solução da
matéria.
2. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo
ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para
promover mero rejulgamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   21822  DF  2015/0132715-0  Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:14/02/2017
EDcl no AgRg na AR    4932  SP  2012/0050787-1  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  LEI EM TESE. NÃO
CABIMENTO.  SÚMULA 266/STF. ATOS APONTADOS COMO COATORES: RESOLUÇÕES
4.292/2013 E 4.294/2014, PUBLICADAS PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
1.  Trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de
obter  provimento que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 2°
e  3°  da Resolução 4.292/2013 e do art. 1° da Resolução 4.294/2014,
publicadas pelo Banco Central do Brasil.
2.   O   presente   mandamus   não   preenche   os  pressupostos  de
admissibilidade para o julgamento do mérito.
3.  Com  efeito,  a  impetrante  se  insurge contra dispositivos das
Resoluções  4.292/2013  e  4.294/2014, publicadas pelo Presidente do
Banco  Central do Brasil, atos normativos genéricos e abstratos, sem
nem sequer descrever quais atos de efeitos concretos praticados pela
autoridades  indicadas  como  coatoras  estariam  a  violar  direito
líquido e certo seu.
4. Consoante a Súmula 266/STF, "Não cabe mandado de segurança contra
lei em tese".
5.  Precedentes  em  casos  similares:  MS  20.830/DF, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  DJe 10/3/2015; MS 16.682/DF,
Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 6/10/2011;
MS  13.999/DF,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
31/8/2009.
6.  Segurança  denegada,  nos  termos  do  art.  6°,  §  5°,  da Lei
12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  extinguindo  o  processo  sem  resolução  do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Sustentou,  oralmente,  a Dra. JULIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA,
pelo impetrado."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - LEI EM TESE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 20830>>-DF, <<MS 16682>>-DF, <<MS 13999>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:004292 ANO:2013
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:004294 ANO:2014
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRATO  DE REPASSE DE
VERBAS  PARA  PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MERO INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO
DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF.
1.  Comprovada a mera impontualidade da União na liberação de verbas
previstas  em  contrato  formulado  entre as partes, a efetivação da
prestação  devida  pelo  ente  público deve ser pleiteada em Ação de
Cobrança,  não  sendo possível valer-se do Mandado de Segurança como
sucedâneo  processual  em  razão  da  Súmula 269/STF. Precedentes da
Seção  de Direito Público do STJ: MS 21.425/DF, Rel. Ministro Gurgel
de  Faria,  DJe  12/9/2016  e  MS  14.924/DF,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, DJe 19/04/2011.
2. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 21425>>-DF, <<MS 14924>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda.
contra  ato  do  juízo  da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Cuiabá/MT  que,  nos  autos  da  Ação Desapropriatória por Interesse
Social,  deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino,
entendendo  oportuno  o  esclarecimento,  pelo  perito judicial, das
dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado.
2.  A  correta identificação da área expropriada atende ao interesse
público,  pois o INCRA não pode ser compelido a indenizar área maior
que  a  efetivamente  expropriada  ou  pagar  a  quem não seja o seu
legítimo titular.
3.  Não  há,  neste  momento  processual,  a presença dos requisitos
autorizadores da concessão da liminar de que trata o art. 14, II, da
Lei 8.038/90, razão por que indefiro a medida pleiteada.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE EMBARGABILIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 536, PARTE FINAL, DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual: "De
acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia
pronunciar o juiz ou tribunal. Já o art. 536 do referido diploma
legal exige que conste da petição de embargos declaratórios a
"indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso" (EDcl no AgRg
no AgRg no REsp 610.427/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe
7/11/2006).
2. Todavia, no caso dos autos, não há, de forma específica, a
indicação da causa de embargabilidade que justificaria a oposição
dos embargos de declaração, em manifesta contrariedade à exigência
fixada pelo art. 536 (parte final) do CPC.
3. Ainda em relação ao tema, asseverou esta Corte impor-se a
rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o
único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto. Precedentes.
4. Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a
oposição de embargos de declaração com o objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de
embargabilidade.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados
com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos
infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na
orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise
dos autos,  trazendo fundamentos suficientes para a solução da
matéria.
2. O acórdão embargado enfrentou a questão contra a qual se rebela o
embargante, concluindo que o impetrante, seja na seara
administrativa, seja na ação mandamental, não logrou justificar a
origem dos recursos auferidos, cingindo-se a repetir as vazias
alegações de que o dinheiro lhe foi doado em espécie, embora não
houvesse registro da idoneidade desse ato.
3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido
pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para
promover mero rejulgamento. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   22622  DF  2016/0145769-3  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:17/05/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  POLO  PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO
PRIVADO  E  FUNDAÇÃO  PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ.
1.  A  teor  do  art.  109,  inciso I, da Constituição da República,
compete  à justiça federal processar e julgar causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição  de  autoras,  rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de
falência,  as  de  acidentes  de  trabalho  e  as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
2.  Assim,  proposta  uma ação ordinária em que se verifique no pólo
passivo  um  desses  entes,  a  competência será obrigatoriamente da
justiça  federal,  ainda que o órgão julgador limite a sua atuação à
rejeição  da  legitimidade  ou  do interesse do ente federal, e, com
isso, exclua-o da demanda, somente a partir de quando, então, poderá
declinar da competência, salvo se remanescer motivo outro para que a
causa continue a tramitar perante a justiça federal.
3. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique  a  presença,  no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ.
4.  Conflito  conhecido  para  julgar  competente o suscitado, Juízo
Federal da Vara de Barreiras, na Seção Judiciária da Bahia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito  e  declarou competente o Juízo
Federal  da  Vara  de  Barreiras - SJ/BA, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:003998 ANO:1961
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  POLO  PASSIVO.  ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO
CIVIL  DE  DIREITO  PRIVADO.  QUALIFICAÇÃO  COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
IRRELEVÂNCIA  PARA  A  DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA
PARTE  NO  ROL  DO ART. 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1.  A  teor  do  art.  109,  inciso I, da Constituição da República,
compete  à justiça federal processar e julgar causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição  de  autoras,  rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de
falência,  as  de  acidentes  de  trabalho  e  as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
2.  A  mera  qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem
fins  lucrativos,  como  organização social, na forma do art. 1.º da
Lei  9.637/1998,  não  ocasiona  a  transformação  da  personalidade
jurídica  nem  a  caracteriza  como  ente  público  de  mesma índole
daqueles com os quais celebra o contrato de gestão.
3.  Compete  à  justiça  comum  estadual  processar  e julgar a ação
ordinária  proposta  em face do Estado de Santa Catarina e do Centro
Brasileiro  de  Pesquisa  em  Avaliação  e  Seleção e de Promoção de
Eventos  (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito
privado,  em  razão  da condição de organizadoras e de executoras de
concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais.
4.  Conflito  conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de
Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo de
Direito   da  3.ª  Vara  da  Fazenda  Pública  de  Florianópolis,  o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman    Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
I  -  Fundada  no  artigo  988, II, do CPC/2015, a reclamação não se
destina  a  dirimir  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão
reclamado  e  precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade
da  decisão  proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido
desrespeitada  na  instância  de  origem, em processo que envolva as
mesmas  partes.  Precedentes:  AgRg  na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro
Raul  Araújo,  Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 5/5/2014;
AgRg  na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção,   julgado  em  14/8/2013,  DJe  de  21/8/2013;  AgRg  na  Rcl
22.505/SP,  Rel.  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 16733>>-SP, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com
efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não
cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da
Fazenda Distrital.
2. Embargos de Declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."