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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. SALVO-CONDUTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI.EVASÃO. PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706903  SP  2021/0368078-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL NO ÂMBITO DO
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR QUESTÃO NOVA TRAZIDA
POR OCASIÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1.O agravante inova quanto às teses de aplicação do redutor do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de regime mais benéfico, o que não
é possível em agravo regimental.
2. Na via do habeas corpus não há como acolher a tese apontada pela
defesa de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.
11.343/2006, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto
fático-probatório, providência descabida na via eleita.
3. A tese de nulidade nas provas pela invasão de domicílio sequer
foi objeto de debate no Tribunal de Justiça, portanto inviável o
exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  644258  SC  2021/0037785-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRÍNCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA
IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DAS PARTES PELO
MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DE PONTO RELEVANTE. ART. 212 DO CPP.
NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.  PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O art. 212 do Código de Processo Penal permite que o Juiz
participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade
real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre
convencimento, nos termos do art. 156, II, do mencionado diploma
legal.
2. No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 56, do CPP, não devendo ser
declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual
não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua
própria afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles
tenham sido reconhecidos nas instâncias ordinárias. Precedentes.
3. Na hipótese, não houve demonstração de efetivo prejuízo para o
réu advindo do fato de o Magistrado sentenciante ter perguntado às
testemunhas se elas confirmavam os depoimentos que haviam prestado
no inquérito policial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZ - PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS)
   STJ - <<REsp 1511416>>-RS
(NULIDADES NO PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<RHC 133694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00212 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE
NOVA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVA UNIFICAÇÃO JÁ FEITO ANTERIORMENTE.
REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO. COISA
JULGADA.
1. A paciente teve a sua condenação dividida em quatro blocos
distintos. Não houve questionamento da defesa sobre isso no momento
oportuno, e ocorrera a preclusão.
2. Agora, não há uma nova condenação para que seja feita uma nova
unificação da pena com os grupos já unificados anteriormente. O que
ocorre é a discussão de uma matéria que já foi julgada
anteriormente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE
POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE
SUSCITADO NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO
NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS
LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO
(GRAVIDADE CONCRETA - EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). SUPOSTA
ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR CAUTELAR  DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA DE QUE O
PACIENTE TEM RECEBIDO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, SEM INDICATIVO DE
QUADRO AGUDO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO
INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PLEITO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. WRIT IMPUGNANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 105, I, C, DA CF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, PLEITO DE TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT
PREJUDICADO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 624902>>-SP,
         <<AgRg no HC 558712>>-RS,
         <<AgRg no HC 534810>>-DF,
         <<RCD nos EDcl no HC 487202>>-PE
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRANCAMENTO  DA  AÇÃO
PENAL - PEDIDO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 103769>>-RJ,
         <<AgRg no HC 698351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO
DA BORRACHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÕES E DESACATOS,
NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME COMUM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Ofertar pretensão em habeas corpus que não foi debatida no
Tribunal de origem impede o exame da quaestio diretamente neste
Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º,
I, b e c, do Código Penal Militar o delito cometido por Policial
Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita
fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício
regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração
Militar.
3. As nulidades no processo penal observam o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria
afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles tenham
sido reconhecidos nas instâncias ordinárias (RHC n. 133.694/RS,
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. INADMISSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 147756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR (COVID-19). GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE.  NÃO SE ADMITE QUE O TRIBUNAL A QUO ACRESCENTE
FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM AÇÃO EXCLUSIVA DA
DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE
SER MANTIDA.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode
acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta
da decisão primeva (RHC n. 109.898/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 6/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO FIRMADO - PENA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM -
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RHC 109898>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR.
CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E
IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do STJ, a prisão domiciliar só é admitida em
favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o
art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso
- não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto -
esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua
saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado
no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua
colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro
Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/4/2020).
2. Além disso, esta Corte Superior também assentou que a
recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da
sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida [...] (AgRg no HC n. 650.523/SP, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 26/04/2021)
3. No caso, não houve, para a concessão de prisão domiciliar,
indicação de doença grave, de especial vulnerabilidade do preso, de
contexto de disseminação do novo coronavírus no estabelecimento
prisional onde cumpria pena ou de impossibilidade de assistência
adequada à saúde. Não consta, ainda, que o apenado estava em gozo de
trabalho externo e teve o benefício suspenso em razão da pandemia.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID)
   STJ - <<AgRg no HC 650523>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.
5º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006: "As intimações serão
feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem
na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão
oficial, inclusive eletrônico".
2. Na hipótese de intimação eletrônica, feita por meio do portal do
respectivo tribunal, o termo inicial do prazo recursal se dará no
dia seguinte ao da referida consulta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837940>>-RJ,
         <<HC 581857>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 522546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE
DEFESA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE
ADVOGADO HABILITADO NO FEITO. ATUAÇÃO DILIGENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal
Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do
prejuízo para o réu" (Súmula n. 523 do STF).
2. No presente caso, não se identifica a ocorrência de nulidade apta
a ensejar a devolução do prazo recursal, pois, mesmo que dois
advogados hajam solicitado a exclusão de seus nomes do rol de
procuradores, os poderes atribuídos a um terceiro causídico
continuaram vigentes, de modo que o réu não estava indefeso por
ocasião da publicação do decisum de mérito proferido no mandamus.
3. Apesar de não haver sido interposto recurso contra a decisão de
mérito prolatada neste writ, não há falar em ausência de defesa
técnica. Além de viger, em nosso sistema processual, o princípio da
voluntariedade recursal, na hipótese, não há nada que evidencie
haver o defensor anterior abandonado a causa, especialmente quando
constatado que ele chegou a interpor agravo regimental, com o
intuito de ver reconsiderado o decisum que indeferiu o pleito de
urgência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO
ESPECIAL DE REGIME. GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
APENADA QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR A GUARDA DO MENOR HÁ
APROXIMADAMENTE 3 ANOS, FEZ VISITAS ESPORÁDICAS, MOSTRANDO-SE
AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE FOI I
NSTITUÍDO PARA PRESERVAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA NA
PRIMEIRA INFÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem,
quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção da apenada.
2. Inviável a concessão da progressão de regime especial, destinada
à genitora de criança menor de 12 anos de idade, quando verificado
que a hipótese que não se amolda aos objetivos da legislação, que
prima pela preservação da saúde física e emocional da criança
durante a primeira infância.
3. No caso, além de a apenada não possuir a guarda do menor e
mostrar-se ausente na ocasião dos fatos, não bastasse o genitor da
criança ter sido morto em perseguição policial, a sentenciada optou
por seguir o mesmo caminho, ao envolver-se com o crime de tráfico e
delitos correlatos, ao invés de fazer-se presente na vida do menor
que já perdeu o pai.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇA SOB O
CUIDADO DE AVÓS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 152552>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha, 100 g de cocaína
e meia pedra de crack.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "Essa questão de cuidar de criança, na ausência dos pais, é
muito complexa e sensível, e traz grandes dificuldades, sobretudo
para os avós, pessoas de regra idosas e com problemas de saúde.
Nesse quadro, a melhor solução que se apresenta é deixá-las com a
mãe  a requerente delinquiu mas é a mãe das crianças e indicada
para a guarda  do que colocar na mão de outra pessoa da família".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003