AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1449199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta
violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de
responsabilidade contratual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429532>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115603>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO
IMPUGNANTE DE COMPROVAR A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023791>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351028>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE O GRAU DE
SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268693>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas
dos autos, salientou que as requeridas não impugnaram a concessão
da justiça gratuita, tampouco indicaram elementos que justificassem
nova análise do tema [...].
      Nesse contexto, verifica-se que
rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede
de recurso especial, ante a  Súmula 7  do Superior Tribunal de
Justiça. "
     "[...] 'na hipótese de impugnação do deferimento da
assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a
ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus
do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado
pelo acórdão recorrido' [...]".
     "[...] 'a aferição do percentual em que cada litigante foi
vencedor ou vencido ou a  conclusão pela existência de sucumbência
mínima ou recíproca das partes é  questão que não comporta exame em
recurso especial, por envolver aspectos fáticos e  probatórios,
aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007