HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM
LIBERDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A 8 ANOS E 11 MESES DE
RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência
de observância do preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal. Nessa linha, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
2. No caso, o paciente foi condenado (sentença prolatada em
18/12/2018) à pena de 8 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão pelo
crime de roubo majorado, no regime inicial fechado. Contudo,
verifica-se que, desde a prolação do julgamento do HC n. 626.914/PE
(DJe de 24/3/2021), no qual esta Corte afastou a ocorrência de
excesso de prazo para julgamento da apelação interposta pelo
paciente, até o presente momento, o Tribunal de origem não adotou a
celeridade necessária ao feito, cabendo ressaltar que o julgamento
do recurso de apelação ainda será redistribuído para o outro
relator, o que, necessariamente, demandará tempo para análise do
feito, a dilatar ainda mais o prazo de 18 meses sem a conclusão da
apreciação recursal. Essas circunstâncias tornam forçosa a conclusão
de ser excessivo o tempo de custódia, que já perdura desde
15/9/2017, sem o esgotamento das instâncias ordinárias,
principalmente ao se considerar que, não obstante a demora para que
a defesa apresentasse as razões recursais, bem como a necessidade de
que fosse intimada para assinar a respectiva petição, o recurso de
apelação ficou um ano na situação de "remessa ao Juiz de origem",
delonga essa que, ao que tudo indica, não foi causada pela defesa.
Por fim, a irresignação recursal não possui sequer previsão para que
seja ultimado o seu julgamento, tendo sido, inclusive, redistribuída
no âmbito da Corte estadual.
3. Ainda que constatado o excesso de prazo, mostra-se prudente a
substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em razão
do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta
narrados no decreto prisional, bem como do quantum de pena corporal
imposto no édito condenatório (8 anos, 11 meses e 7 dias de
reclusão), ainda que sujeito à revisão recursal. Precedentes.
4. Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do
paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem
definidas pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DE PENA APLICADA NA SENTENÇA -
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078