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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1125739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. DANOS
MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO
SEMELHANTES.
1. A ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados
impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2. No acórdão embargado, ficou claro que a condenação nos danos
morais decorreu da efetiva comercialização dos produtos
falsificados, não da contrafação em si, que nem mesmo teria sido
atribuída à embargante. O paradigma, entretanto, acolheu a
necessidade de comprovação do dano moral em situação na qual os
produtos contrafeitos nem sequer teriam sido comercializados.
3. Ademais, discutindo-se no acórdão embargado os danos morais
oriundos da comercialização do produto, revela-se até mesmo
desnecessário debater, neste recurso, se a mera contrafação gera,
por si, danos morais, independentemente de prova do prejuízo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 365011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2016
RSDCPC     VOL.:00100           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA.
FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não sendo admitido o processamento dos embargos de divergência,
por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,
revela-se despiciendo o exame dos fundamentos utilizados pelo
Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em omissão
no acórdão embargado.
2. Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de
cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO
JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E
MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO SURGIDA COM
A CESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização movida por
servidor público estatutário objetivando o ressarcimento de danos
materiais e morais sofridos no período em que esteve cedido à
empresa pública, por condutas atribuídas exclusivamente a esta.
2. A causa de pedir da ação de indenização não decorre da relação
estatutária mantida com a União, mas sim do vínculo surgido com a
cessão do servidor à empresa pública. Sendo o respectivo regime
submetido aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho, a
lide deve ser solvida pela Justiça Laboral. Precedente.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 71ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL.  JUSTIÇA DO
TRABALHO.  EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSCITANTE: SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA.
DECLARAÇÃO  EXPRESSA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE
DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA SUSCITANTE. EXECUÇÃO AUTÔNOMA
DE  DÍVIDA  TRABALHISTA.  PENHORA  ANTERIOR AO ARRESTO DOS BENS PELO
JUÍZO  FALIMENTAR.  PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO
NÃO CONFIGURADO.
1.  Tem-se  conflito positivo de competência suscitado por sociedade
empresária  do  mesmo  grupo econômico da falida, sob o argumento de
que  bem  imóvel  de  sua propriedade, penhorado no bojo de execução
trabalhista,  estaria  indisponível  por  força  de decisão do Juízo
Falimentar,   em   ação   de   responsabilização,   reconhecendo   a
solidariedade  da  suscitante  no  tocante  ao passivo descoberto da
falida.
2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo que os bens
imóveis   de   propriedade  da  suscitante,  arrestados  pelo  Juízo
Falimentar suscitado, podem ser alienados judicialmente, caso tenham
sido  anteriormente penhorados em execução por dívidas da respectiva
sociedade empresária, como é o caso da execução trabalhista em curso
no d. Juízo do Trabalho suscitado.
3.   Nesse  contexto,  não  há  falar  em  conflito  de  competência
envolvendo  a  destinação  de  bens  das  sociedades  do mesmo grupo
econômico da falida.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito    de   competência,   revogando-se   a   decisão   liminar
anteriormente proferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe
Salomão.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 471477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DIRIGIDO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO.
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO TJSC Nº 04/2005. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS
PETIÇÕES DIRIGIDAS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, tornou-se possível o uso do
protocolo integrado nos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de
Justiça.
2. Todavia, nos casos de utilização do protocolo integrado na
modalidade postal, a tempestividade do recurso dirigido a esta Corte
é aferida pelo registro no protocolo da secretaria, e não pela data
da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).
3. A Resolução 04/2005 do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina que, à época dos fatos, dispunha sobre o Protocolo Postal
Integrado no âmbito do respectivo Poder, expressamente vedava seu
uso "às petições ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e
ao Superior Tribunal de Justiça". Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - PRAZO LEGAL - AFERIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 343047>>-SP
(PROTOCOLO POSTAL - RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 801121>>-MG, <<AgRg no AREsp 797975>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216   SUM:000256
LEG:EST RES:000004 ANO:2005 UF:SC
        ART:00002   PAR:ÚNICO   LET:D   LET:E
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA
EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É admissível a concessão de antecipação de tutela no bojo de ação
rescisória, desde que devidamente evidenciado, por meio de prova
inequívoca, a verossimilhança do direito invocado e a presença de
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; fato
inexistente na espécie, pelo menos a um juízo perfunctório da causa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 3586>>-RS, <<AgRg na AR 4032>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM,
NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL
FOI NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE QUE ESSA DECISÃO SEJA REVISTA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL, A PRETEXTO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL E O ENTENDIMENTO ADOTADO EM
PARADIGMA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. MATÉRIA SOBRE A QUAL A
ÚLTIMA PALAVRA CABERÁ AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MEIO DE
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU DE
QUALQUER OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O STJ. FALTA DE CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com
fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, somente é cabível agravo
interno ou regimental, a ser julgado pela Corte de origem (Questão
de Ordem no Ag. n. 1.154.599/SP). É incabível a utilização da
reclamação constitucional dirigida ao STJ contra julgado que nega
provimento a agravo regimental interposto contra decisão de
inadmissibilidade do apelo especial fundada no art. 543-C, § 7º, I,
do CPC." (ut AgRg na Rcl 25.215/PE, Relator o Ministro João Otávio
de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 11/9/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB, <<AgRg na Rcl 22341>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 25215>>-PE, <<AgRg na Rcl 25203>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 22073>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1212092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.
INOCORRÊNCIA. 1. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR AS RAZÕES DO
JULGAMENTO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.
SÚMULA 168/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir
como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2. A orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da
Segunda Seção é de que a prerrogativa de não renovação dos contratos
de seguro de grupo não configura procedimento abusivo, sendo
decorrente da própria natureza do contrato, observada a comunicação
prévia.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA -
NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 378919>>-SC, <<AgRg no REsp 1308106>>-MG
(DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296368>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1308106>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1349194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por
analogia, da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  922695  MS  2016/0131215-5  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:23/10/2018
AgInt na Rcl   34133  SP  2017/0127150-2  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgInt nos EREsp  1396389  DF  2013/0258918-6  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgRg nos EREsp  1230838  RS  2011/0008898-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO
TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES
DO STJ.
1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito
em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta
de arrematação) e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da
Súmula 59 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 139385>>-PR, <<CC 57523>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  149869  SP  2016/0304537-9  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
RIOBTP     VOL.:00325           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO -
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.
Precedentes da Segunda Seção do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP,
           <<AgRg no CC 129780>>-RJ, <<AgRg no CC 125771>>-SP,
           <<AgRg no CC 110730>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  150569  SP  2017/0000475-9  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 140485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO.
AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão,
contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao
julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as
conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente
caso.
2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringente.
3. Com o encerramento da recuperação judicial não há que se falar na
possibilidade de prolação de decisões conflitantes entre o juízo do
soerguimento e o da execução individual, haja vista o término
daquele ofício jurisdicional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e a ele em negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<EDcl no CC 128618>>-MT