AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
MINISTRO RELATOR QUE, DESPROVENDO APELO RARO DO IMPLICADO, MANTEVE
ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/MS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO
MP/MS COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
TIPIFICADOS NO ART 10, XII DA LEI 8 429/1992. SUPOSTA CONDUTA
ÍMPROBA PRATICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TERIA PRATICADO
CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL COM DADOS DESTOANTES DA REALIDADE,
RESULTANDO, SEGUNDO O ÓRGÃO ACUSADOR, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS, RAZÃO PELA QUAL MERECERIA AS REPRIMENDAS DA LEI
8.429/1992. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NA MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO CADERNO PROCESSUAL, FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE
NÃO SE IDENTIFICOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM PRÁTICA DE MÁ-FÉ PELO
MEIRINHO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONSUBSTANCIOU CONDUTA ÍMPROBA NO
CASO. INICIATIVA IMPROCEDENTE, CONFORME APONTOU A DECISÃO AGRAVADA,
EM CONFIRMAÇÃO AO ARESTO DA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que conduta dolosa,
proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos
princípios nucleares administrativos são as elementares da
improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste
quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no
REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
3.4.2019).
2. Na presente demanda, trata-se de Ação de Improbidade
Administrativa ajuizada pelo MP/MS contra Oficial de Justiça da
Corte Estadual. O autor da ação alegou, em sua petição inicial, que
o acionado, no exercício da função de Meirinho, praticou ato de
improbidade administrativa ao deixar de dar fiel cumprimento a
mandado judicial, e ainda ao inserir informação diversa da que
deveria constar em documento público, uma vez que certificou ter
deixado de apreender o automóvel de parte litigante, alegando,
dolosa e indevidamente, que ela se encontrava residindo em Campo
Grande/MS, o que teria alterado a verdade sobre fato juridicamente
relevante.
3. Houve sentença de procedência da pretensão ministerial, ao
entendimento de que a conduta perpetrada pelo acionado consubstancia
ato de improbidade administrativa, caracterizado pela conduta
antiética do Servidor Público que, desviando-se dos princípios da
legalidade e moralidade administrativa, fazendo menoscabo da
presunção de veracidade conferida aos seus atos e ao conteúdo de
suas certidões, lançou em documento público, afirmação sabidamente
inverídica, como justificativa para o descumprimento do mandado que
lhe foi confiado (fls. 377). A sentença foi integralmente reformada
pelo TJ/MS, para julgar improcedente o pedido. Diante desse julgado,
o autor da ação veiculou Recurso Especial.
4. In casu, na linha da orientação ora estabelecida, o Tribunal de
origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial,
e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada
por exercício de certificação processual na função de Oficial de
Justiça, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez que
não ficou comprovada nos autos a obtenção de qualquer vantagem, nem
mesmo atuação dolosa do agente implicado em violar os postulados da
probidade administrativa.
5. De fato, não se constata, na conduta do imputado, a identificação
clara, precisa e determinante de que, aos atos do então Servidor,
estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios
administrativos e enriquecer-se ilicitamente, conforme deduziu o
Tribunal de origem, que, a partir da moldura fático-probatória que
se delineou nos autos - gize-se, impermeável a modificações em sede
de recorribilidade extraordinária -, atestou a inexistência de ato
ímprobo. 
6. Registrou a Corte Estadual que o requerido não aferiu nenhuma
vantagem, ao contrário, o que se verifica, em verdade, é que a não
apreensão do veículo pelo demandado, embora repreensível, acarretou
benefícios à requerida da ação de busca e apreensão, que poderia ter
sido privada da posse do bem e aguardar decisão judicial naquele
processo para obter a restituição, não havendo falar-se, também em
prejuízo, pois, ao que consta, não havia débito em aberto como
mencionado na inicial daquele feito (fls. 497).
7. Também assinalou o aresto absolutório que, embora o requerido
tenha certificado fatos distoantes da realidade constatada, tal
conduta não evidencia a prática de ato improbo, tipificado no art.
11 da LIA, porquanto não é possível presumir estejam qualificados
pelo elemento subjetivo (dolo), em desrespeito aos deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições
(fls. 497).
8. Em arremate à absolvição, o Tribunal Local asseverou que, para
que possa haver a subsunção direta na descrição típica de um ilícito
administrativo, não basta a simples causalidade material: exige-se
ainda um elemento subjetivo essencial que estabeleça a conexão entre
a conduta típica e a participação do agente público, precedida de
dolo, capaz de comprometer a dignidade da função pública, o que não
se verifica nos presentes autos. Ausente o elemento subjetivo e se
agiu com inépcia o administrador, cediço que não se enquadra nas
espécies de improbidade (fls. 499).
9. Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado,
sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não
indicam ter havido enriquecimento ilícito do Serventuário da
Justiça, ou de terceiros, quanto ao exercício da certificação
processual em referência. Assim, não tendo sido associado à conduta
do ora recorrido o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja,
o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar
em cometimento de ato de improbidade administrativa.
10. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - NECESSIDADE -
CONDUTA DOLOSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 922526>>-SP,
         <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Informações complementares:      "[...] incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova
sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011