AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).
III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece que a carga
horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro
anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para
todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três
mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas,
divide-se o total de horas por 12, encontrando-se o resultado de 133
dias para a aprovação no ENCCEJA, desprezando-se a fração.
V - In casu, como o agravado obteve aprovação em todas as 5 (cinco)
áreas de conhecimento, faz jus ao total de 133 (cento e trinta e
três) dias de remição, acrescidos de bônus de 1/3 (um terço), nos
termos do artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, perfazendo o
total de 177 (cento e setenta e sete) dias remidos por estudo.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO   DE   PENAS - CÁLCULO)
   STJ - <<HC 376324>>-PR,
         {{HC 500580}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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