AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE CASA DE
PROSTITUIÇÃO E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE
INFRAÇÕES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE
DE MANUTENÇÃO, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA, DO
REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA EMPREGADA PELO JUIZ
SINGULAR. SITUAÇÃO FINAL DO ACUSADO NÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado
quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade
delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do art. 71 do
Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o
patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais.
2. Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3
adolescentes), mas também o período em que elas permaneceram na casa
de prostituição (de setembro a 11 de outubro de 2013). Assim,
assentado pelas instâncias ordinárias que o paciente praticou o
crime de forma continuada, por diversas vezes, contra 3 diferentes
vítimas, embora não seja possível precisar o número exato de
infrações, não há falar em ilegalidade na adoção da fração de 1/2 de
aumento e, em consequência, inexiste constrangimento ilegal a ser
reparado pela presente via.
3. Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento
de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a
pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com
base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
4. No presente caso, apesar de ser o paciente primário, e a
pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o Tribunal de origem
apresentou motivação idônea para o recrudescimento do regime, uma
vez que as circunstâncias do delito, praticado contra 3 vítimas, por
considerável período de tempo, justificam o regime mais gravoso.
5. Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há
se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de
apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do condenado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE
INFRAÇÕES COMETIDAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF
(CRIMES SEXUAIS ENVOLVENDO VULNERÁVEIS - CONTINUIDADE DELITIVA -
IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS - EXASPERAÇÃO
NA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1087811>>-RS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 486102>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INOCORRÊNCIA
- EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG,
         <<AgRg no HC 416972>>-RJ,
         <<HC 477281>>-MG,
         <<AgRg no HC 494736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00071
        ART:0218B PAR:00001 ART:00229
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