AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA
DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE.
APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES. RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE MAIOR RISCO DE CONTÁGIO NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES
PRISIONAIS. MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
II - No caso, alertados por denúncia anônima de tráfico de drogas em
determinada residência, agentes da Polícia Civil investigaram a
movimentação no local e resolveram abordar a paciente. Mediante
autorização reduzida a termo, assinada pela agravante, os policiais
civis ingressaram na sua residência, local onde foram apreendidas
"cinco pedras de crack (2,5 gramas); trinta pinos de cocaína (21,3
gramas) e setenta porções de maconha (109,2 gramas), todas embaladas
para a venda. Com Patrícia havia a quantia de R$ 131,00". Na mesma
esteira, o v. acórdão objurgado reforça que "tanto havia fundadas
razões para que a incursão policial (denúncias recebidas, grande
movimentação de pessoas no local) - autorizada pela própria paciente
-, que efetivamente foram encontradas drogas em boa quantidade e
variedade, é bom que se diga", situação fática que se amolda às
hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio.
III - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico ilícito de
entorpecentes (2,5 g de crack, 21,3 g de cocaína e 109,2 g de
maconha), caracterizado está o fragrante de crime permanente,
mostrando-se prescindível o mandado judicial in casu, a despeito da
devida autorização da residente.
IV - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do
HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/03/2021). É dizer:
ante às circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que
decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação
de flagrante de crime de tráfico de drogas, na posse de relevante
quantidade de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da
inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime,
normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e
mazelas sociais.
V - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar da agravante está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
degarantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
e variedade de drogas apreendidas ["cinco pedras de crack (2,5
gramas); trinta pinos de cocaína (21,3 gramas) e setenta porções de
maconha (109,2 gramas)]", circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese.
VII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou
substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
VIII - No caso, a agravante não comprovou maior risco de contágio no
interior das instalações no estabelecimento prisional. Assim,
concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
IX - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
X - In casu, à míngua da efetiva comprovação, tanto da maternidade
de criança menor, pois ausente documento comprobatório, consoante
destacado pelas informações prestadas pelo d. juízo processante,
quanto da imprescindibilidade da agravante aos cuidados de eventual
filho menor com idade superior a 12 anos, portanto, não se pode
conceder o benefício pleiteado.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada a pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cinco pedras de crack, pesando 2,5
g; trinta pinos de cocaína, pesando 21,3 g, e setenta porções de
maconha, pesando 109,2 g.