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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1272995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO.
MULTA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargos de divergência tem por finalidade precípua a
uniformização da jurisprudência desta Corte, sendo indispensável
para o seu conhecimento a comprovação de que houve interpretação
divergente pelas Turmas e Seções do STJ acerca de situações
idênticas.
2. No caso, conforme se pode depreender do acórdão embargado, a
Primeira Turma reconhece expressamente que o contrato celebrado pelo
estudante que adere ao programa de crédito educativo não é regido
pelo Código de Defesa do Consumidor, asseverando que, no caso, "o
CDC foi referido apenas como ilustração da orientação jurídica
moderna, que valoriza o equilíbrio entre as partes da relação
contratual, porquanto essa diretriz está posta hoje em dia, no
próprio Código Civil" (e-STJ fl. 177). Desta feita, ao contrário do
afirmado pelo ora embargante,  a redução da multa para 2% não foi
embasada na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sim no
entendimento de que aplicável ao caso as "normas insertas nos arts.
421 e 422 do CC, as quais tratam, respectivamente, da função social
do contrato e da boa-fé objetiva" (e-STJ fls. 158), do que se
concluiu ser desarrazoada uma multa contratual no valor de 10%.
3. Também os acórdãos indicados como paradigma firmaram orientação
no sentido de ser inaplicável aos contratos de crédito educativo as
disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, por tal razão,
determinaram a observância da  multa aplicada no contrato
previamente pactuado, e não  aquela de 2% prevista no art. 52,
parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
4.  Não verifica, portanto,  a  dissidência interna quanto à
interpretação do direito em tese a ser eliminada por esta Colenda
Primeira Seção, visto que os julgados confrontados não divergem
quanto à inaplicabilidade do Código do Consumidor aos contratos de
crédito educativo.
5.  Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu dos embargos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin (que se declarou habilitado a votar) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO EXPIRADO. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA DA TNU.
INADMISSIBILIDADE.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência, introduzido pelo
art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, somente será admitido para
dirimir divergência na interpretação dada pela Turma Nacional de
Uniformização à legislação federal sobre questões de direito
material.
2. Precedentes: AgRg na Pet 8.874/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, , DJe 6.3.2012; AgRg na Pet 6.080/RJ, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º.9.2008; AgRg na Pet
7.046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
5.10.2010.
3. No caso dos autos, incabível a formulação do pedido de
manifestação desta Corte Superior, porquanto não houve
pronunciamento da TNU acerca do mérito da controvérsia.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ -
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE
INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg na Pet 8874>>-RJ, <<AgRg na Pet 7046>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 6080>>-RJ
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet    9261  RS  2012/0118861-5  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:07/03/2013
AgRg na Pet    9437  MG  2012/0175977-1  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:05/12/2012
AgRg na Pet    9369  RS  2012/0159287-1  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:19/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 17869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS
DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS. DESERÇÃO.
1. A agravante apresentou embargos de divergência desacompanhados da
prova do recolhimento das custas judiciais.
2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil estabelece que,
"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
3. A Lei n. 11.636/07 e a Resolução 25/2012, desta Corte,
estabelecem a obrigatoriedade de recolhimento das custas judiciais
quando opostos embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC, <<EREsp 1083572>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR, <<AgRg nos EREsp
938561>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 914871>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000025 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1260963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. INDISPENSABILIDADE
DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 168/STJ.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que a configuração do
elemento subjetivo da conduta do agente é indispensável para a
caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei n.
8.429/92.
2. Para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em
alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo
para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa
nas hipóteses do art. 10 da Lei  n. 8.429/92.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253667>>-MG, <<REsp 975078>>-RO,
           <<AgRg no REsp 975540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
POLICIAL MILITAR. URV. REAJUSTE DE 11,98%. FUNDAMENTOS INATACADOS.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de revisão da remuneração e
proventos que debate o reajuste de 11,98% em decorrência da
conversão para URV. A sentença de improcedência foi mantida em Turma
Recursal.
2. A Reclamação faz referência a julgado examinado pelo regime do
art. 543-C do CPC, contudo deixa de fazer o cotejo analítico do
precedente com o caso dos autos, mediante demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com indicação da similitude fática e jurídica entre eles por meio de
transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido
e paradigma.
3. Feita analogia à disciplina recursal, a Reclamação não impugna os
fundamentos da decisão recorrida, porquanto não apresenta tese sobre
a extensão das perdas a militares e, principalmente, não enfrenta a
disposição sobre o ônus da prova, a necessidade de perícia ou a
preclusão de decisão sobre competência.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: RCD na Rcl   12218  SP  2013/0099297-6  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
RCD na Rcl   12221  SP  2013/0099306-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
RCDESP na Rcl   10757  SP  2012/0252073-1  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO
DE 3,17%. INCIDENTE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ART. 14, § 4º,
DA LEI N. 10.259/2001. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO FINAL. MP
2.225-45/2001. CONTAGEM PELA METADE. INAPLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA.
1. Cuida-se de pedido de uniformização, com fulcro no art. 14, § 4º,
da Lei n. 10.259/2001, contra acórdão da Turma  Nacional de
Uniformização que manteve acórdão de origem, consignando a
inexistência da prescrição, por renúncia tácita, advinda da MP
2.225-45/2001 e, assim, reconhecendo o direito à integralidade do
resíduo de 3.17 %.
2. O tema não é inédito e foi apreciado pela Terceira Seção que, em
incidente idêntico, determinou que a renúncia à prescrição somente
alcança as ações intentadas antes de 4.9.2006; também, consignou que
o prazo não retornou pela metade, ante a omissão da Administração
Pública em cumprir a sua própria determinação legal abstrata.
Precedente: Pet 7.558/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
7.6.2010.
3. Para as ações ajuizadas antes de 4.9.2006, os efeitos financeiros
retroagem até janeiro de 1995 nas demandas que objetivam o pagamento
retroativo do resíduo de 3,17%; após o prazo de 4.9.2006, deve ser
aplicado o teor da Súmula 85/STJ, demarcando o limite de cinco anos
em relação às parcelas pretéritas. Precedentes: REsp 1.293.412/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012; REsp
1.166.681/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
25.10.2010; REsp 1.105.569/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJe 21.11.2011; e AgRg no REsp 935.717/RS, Rel. Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe
26.10.2011.
Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - RESÍDUO DE 3,17% - TERMO FINAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL
     STJ - <<Pet 7558>>-MG, <<REsp 1293412>>-RJ, <<REsp
1166681>>-RJ, <<REsp 1105569>>-RJ, <<AgRg no REsp 935717>>-RS
Termos auxiliares: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, TNU.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00008
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00009
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp)
Processo: 1063174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS
DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS. DESERÇÃO.
1. Os agravantes apresentaram embargos de divergência
desacompanhados da prova do recolhimento das custas judiciais.
2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil estabelece que,
"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
3. A Lei n. 11.636/07 e a Resolução 25/2012, desta Corte,
estabelecem a obrigatoriedade de recolhimento das custas judiciais
quando opostos embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCDESP nos EAg 1253561>>-SP,
           <<RCDESP nos EREsp 700527>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO - CUSTAS JUDICIAIS - FALTA
DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC, <<EREsp 1083572>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR, <<AgRg nos EREsp
938561>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 914871>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000025 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO 12/STJ. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOLVIDA
INTEGRALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais
do decisum. Ausentes essas permissivas legais, os declaratórios
devem ser rejeitados, sendo defeso rediscutir o mérito das questões
já decididas.
2. No caso, a acórdão embargado concluiu não ser possível estender
os efeitos da reclamação aos processos com trânsito em julgado e aos
que estejam na fase executiva, a partir da análise da finalidade do
instituto regrado pela Resolução 12/STJ e da aplicação por analogia
da Lei 10.259/01, que regulamenta o pedido de uniformização no
âmbito dos Juizados Especiais Federais.
3. A solução integral da controvérsia com base em fundamentos
suficientes torna desnecessária a análise de todos os preceitos
normativos indicados pelo embargante, até mesmo para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima e a Sra. Ministra Eliana Calmon. Licenciado o
Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - RECLAMAÇÃO - SÚMULA 734 DO STF)
     STJ - <<Rcl 4618>>-MG, <<AgRg na Rcl 4592>>-MG,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 4593>>-MG, <<EDcl na Rcl 3692>>-RS
(OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM REBATER TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS
PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 15305>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 884621>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
Acórdãos similares: EDcl na AR    3206  RS  2004/0155351-1  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
EDcl no AgRg na ExeMS     115  DF  2005/0166252-2
Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 108771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI
12.016/09.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS
INFRINGENTES, SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro  Arnaldo Esteves Lima e a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1271972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. MANIFESTO INTERESSE EM
RECORRER. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.  JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL INVADIDO POR POSSEIROS, ANTES DA EDIÇÃO DO
DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento em razão
da contradição evidenciada. De fato, a pretensão do INCRA, de que
fossem excluídos os juros compensatórios, foi acolhida no julgamento
dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento (fls. 803-804). Dessarte, a exclusão de tal rubrica fez
exsurgir o interesse recursal dos expropriados, ora embargantes. .
3. A contradição constante do acórdão embargado legitima atribuir
efeito infringente ao presente julgado, para que seja superado o
fundamento acerca da ausência de interesse recursal.
4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição
efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, com efeitos infringentes,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002