AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 455203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  ANALISA QUE O MÉRITO E OS
PARADIGMAS  NÃO  ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.  Preliminar: quanto à alegação de "impossibilidade jurídica de se
conceituar  como  "peculato" atos operacionais", bem como, "acatar o
efeito vinculante da decisão lançada nos autos da ADIN n. 1.923/DF",
cumpre  asseverar,  em razão da fundamentação vinculada dos embargos
de  divergência,  que  não  cabe  a  análise  de  possível acerto ou
desacerto  do  acórdão  embargado,  mas  tão  somente  a de eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito  infraconstitucional  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
2.  O novo Código de Processo Civil passou a permitir a apresentação
de embargos de divergência, tendo como paradigmas ações originárias.
No  entanto,  no presente caso, não existe similitude fática, pois a
jurisprudência  pacífica  desta  Corte  é  no  sentido  de  que  são
incabíveis  embargos de divergência quando o acórdão embargado julga
o  mérito  da demanda, e os paradigmas não ultrapassam a barreira de
admissibilidade recursal.
3.  No  caso  dos  autos,  o  dissídio não foi comprovado. O acórdão
embargado  aplicou o entendimento no sentido de que, "... levando em
conta que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo
19  da  Lei  Distrital  n°  2.415/99, tem-se que seus dirigentes são
equiparados   a   funcionários  públicos  para  os  efeitos  penais,
submetendo-se  às  sanções  direcionadas  aos  crimes praticados por
funcionários  públicos  contra  a administração pública em geral, em
razão  da  norma  extensiva prevista no § Io do artigo 327 do Código
Penal,  que equipara a funcionário público, todo o agente que exerce
cargo,  emprego  ou função em entidade paraestatal"; Por sua vez, os
acórdãos paradigmas consignaram que "A ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE
SÃO  PAULO  S.A. E UMA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA
DE  EMPRESA PRIVADA, NÃO SE PODENDO TRANSFIGURAR-LHE EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA   MISTA   OU  ENTE  PARAESTATAL.  O  SIMPLES  FATO  DE  SER
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO, NÃO LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE ENTE
PRIVADO".
4.  Nota-se, portanto, que não existe a necessária similitude fática
entre  os  acórdãos confrontados, uma vez que, em nenhum momento, os
acórdãos  paradigmas  discutem  a  possibilidade  de  dirigentes  de
Organização   Social   ser   equiparados   a   servidores  públicos,
submetendo-se  às  sanções  direcionadas  aos  crimes praticados por
funcionários públicos contra a Administração Pública.
5.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE QUANTO AO ACERTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 549657>>-RN
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1352497>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 653465>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1187434>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  701711  DF  2004/0161338-0  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016