MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37,
IX, DA CF/1988. LEI 8.745/1993. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRAZO
CONTRATUAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ADEQUAÇÃO À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
1. A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis)
vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de
contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade
Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme
Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs:
"2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4
(quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal
estabelecido no inciso IV, parágrafo único do art. 4° da Lei n°
8.745/93".
2. O concurso foi homologado em 18.5.2013. A impetrante foi nomeada,
e celebrou-se o Contrato por Tempo de Serviço Determinado
216-105/2017 em 8.5.2017, com prazo de vigência até 18.5.2018.
Mediante o Termo Aditivo ao Contrato 216-105/2017, houve prorrogado
até 18.5.2019.
3. A impetrante pleiteia que o contrato seja fixado pelo prazo
determinado de 4 (quatro) anos, com base na cláusula do edital acima
referida.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
4. A impetrante invoca a interpretação estrita do item "2.8.2" do
edital como fundamento para que seja contratada temporariamente pelo
prazo de quatro anos, ainda que tenha sido nomeada quatro anos após
a homologação do edital.
5. A primeira distorção interpretativa cometida pela impetrante que
deve ser corrigida é que o processo seletivo foi lançado para
atender a interesse público temporário de contratação de 6 (seis)
candidatos mais bem classificados no cargo pretendido, mas a
impetrante classificou-se fora do número de vagas.
6. Absolutamente despicienda a pretensão de, após quatro anos da
homologação do processo seletivo, ocorrida em 18.5.2013, impor à
Administração que contrate candidatos aprovados fora do número de
vagas pelo mesmo prazo previsto no edital para os que foram
aprovados dentro do número de vagas.
7. Com efeito, o contexto emergencial do momento da elaboração do
edital tende a ser, em regra, diverso daquele existente mais de
quatro anos depois, quando a impetrante foi nomeada. As regras do
edital foram estabelecidas para a contratação da quantidade de
servidores temporários necessária para aquele momento, para os quais
se imporia, em regra, a observância da regra do concurso.
8. O próprio edital (item "15.8") estabelece que a nomeação dos
candidatos aprovados fora do número de vagas "geram para o candidato
apenas a expectativa de direito à nomeação, limitada ao prazo de
validade do presente processo seletivo simplificado e observada
rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, bem como a
conveniência e ao interesse da Administração Pública".
9. O interesse individual do candidato a cargo temporário aprovado
fora do número de vagas e convocado à nomeação muito tempo após o
edital não deve prevalecer sobre a finalidade do ato administrativo
de contratação temporária, a ponto de fazer valer, à risca, o mesmo
prazo contratual previsto no edital para aqueles que foram
contratados dentro do número de vagas.
10. O inciso IX do art. 37 da CF prevê que a contratação por prazo
determinado atende a "necessidade temporária" de excepcional
interesse público, decorrendo disso que o prazo do contrato está
atrelado ao tempo que a Administração necessita da mão de obra.
11. Há de se ter em conta que a contratação temporária tinha
objetivo específico, em harmonia com a Lei 8.745/1993, de atender,
por força de recomendação do Tribunal de Contas da União, a
processos represados de fiscalização dos projetos culturais
financiados pela Lei Rouanet, cujo prazo de atendimento foi previsto
no Edital do processo seletivo de 2012 como de 4 (quatro) anos,
prorrogável por mais 1 (um) ano, conforme o art. 4º, IV, da Lei
8.745/1993.
12. Em linha com essa compreensão, a Portaria Interministerial
103/2017, mencionada nas informações das autoridades impetradas,
estabeleceu, conforme critérios de conveniência e oportunidade do
momento, a contratação de 40 (quarenta) candidatos aprovados fora do
número de vagas, entre os quais a impetrante, pelo prazo de 1 (um)
ano, observando-se a mesma necessidade temporária atrelada ao Plano
de Ação enviado ao Tribunal de Contas.
13. Além disso, deve ser considerado o princípio da eficiência, que
seria flagrantemente desrespeitado se imposta à Administração a
contratação temporária pelo prazo de 4 (quatro) anos de candidatos
aprovados fora do número de vagas ao final do prazo de validade do
concurso.
14. Se não há mais a necessidade de contratar servidores por quatro
anos para atender a finalidade da contratação, impor o prazo total à
Administração resultaria em gasto desnecessário com pessoal e
impediria o aproveitamento do cadastro de reserva em vigor, de forma
a obrigar a abertura de novo processo seletivo pelo prazo menor
necessário.
15. Vale resgatar a precitada cláusula editalícia "15.8" que fixa a
conveniência e o interesse da Administração como critérios para
nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas, justamente o
que ampara a adequação do prazo contratual à necessidade
administrativa vigente.
16. A interpretação literal e exclusiva da previsão editalícia não
deve prevalecer, portanto, sobre hermenêutica ponderada das
circunstâncias do fato (aprovação fora do número de vagas e
contratação realizada quase ao final do prazo do concurso) do
atendimento da finalidade do ato administrativo (no caso, análise
das prestações de contas do projetos culturais favorecidos com
recurso públicos da Lei Rouanet) e do princípio da eficiência (impor
o prazo de quatro anos ao caso resultaria em gasto desnecessário e
sinalizaria à Administração que teria que abrir novo processo
seletivo ainda que haja cadastro de reserva de concurso anterior).
CONCLUSÃO
17. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00004 INC:00004