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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFRINGÊNCIA AOS
ARTS. 8º DO CPC/2015 E 2º DA LINDB. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo ora agravante, na
qual postula a condenação da União e da Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes
da sua exposição prolongada à substância diclorodifeniltricloretano
 DDT e outros produtos químicos correlatos, sem equipamento de
proteção individual.
 III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos
dispositivos tidos como violados  arts. 8º do CPC/2015 e 2º da
LINDB , não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ.
 IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1329933  RS  2018/0176323-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART 1º DA LEI 9.656/98. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravada em face do Estado da Bahia, objetivando a condenação do réu
a autorizar a realização de exame médico no autor, bem como a pagar
indenização por danos morais. O acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido.
 III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta
de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela
objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer
implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da
Súmula 211/STJ.
 IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da
Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte
recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à
violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos
apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na
espécie. Precedentes do STJ.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1823227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação por danos
morais e materiais em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso
especial não foi conhecido.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
foi intimada da decisão agravada em 8/7/2019, sendo o agravo em
recurso especial somente interposto em 27/9/2019. O recurso é,
portanto, intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo legal.
IV - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 219-221)
opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o
recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a
interposição do agravo em recurso especial, o único recurso cabível
no caso. Por oportuno, dispõe: AgInt no AREsp n. 1.513.691/SP,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020
e AgInt no AREsp n. 1.561.419/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 10/2/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INDAMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
- DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561419>>-RS
Informações complementares:      "[...] na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é
possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a
interposição do recurso, [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. .
ESTACIONAR MOTOCICLETA EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando
indenização por dano moral coletivo, decorrente do estacionamento de
veículo em vaga reservada a pessoas portadoras de deficiência. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Ademais, ainda que se pudessem ultrapassar tais óbices, a
pretensão também não alcançaria êxito, na medida em que seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, no
sentido de deliberar acerca da gravidade ou não da atuação da parte
para o fim indenizatório almejado, o que é vedado em  recurso
especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1838606  RJ  2021/0042443-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1834708  SC  2021/0035245-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos
materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a
pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
modificada.
II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
IV - Ademais, eventual debate acerca da controvérsia recursal
demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é
inviável diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO (AgInt no RO)
Processo: 232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das
hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no
art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como
recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro
que afasta o princípio da fungibilidade.
2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação
da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 62073>>-RJ
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no CC 174900>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1841088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00077 INC:00002 ART:00932 INC:00003
        ART:01021 PAR:00004 ART:01027 INC:00002 ART:01030
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1911251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE
PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFERIR PROVEITO
ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte já possui jurisprudência firmada de que a fixação dos
honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à
"seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)." (REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel.
p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019,
DJe 29/3/2019).
2. Na hipótese, não há qualquer elemento que evidencie a
impossibilidade de se aferir o valor do proveito econômico obtido
pelo município agravado por ocasião da liquidação do julgado, razão
pela qual devem ser mantidos os critérios de fixação de honorários
estabelecidos na decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ORDEM DE PREFERÊNCIA
LEGAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1811231>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1844287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA
A RESPEITO DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULA N. 284 DO STF POR ANALOGIA.
I - A parte, em seu agravo interno contra a decisão da Presidência
do STJ, não impugnou o fundamento de não cabimento do recurso de
agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão de
admissibilidade que nega seguimento ao especial por conformidade com
entendimento proferido em recurso especial repetitivo. Cabível o
agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece da petição
recursal que apresenta razões dissociadas da decisão recorrida.
Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, por analogia.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  COM  BASE  EM  RECURSO
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1783535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1416343>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1819666>>-MS
(RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1761394>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 LET:B ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DETERMINOU PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS.
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADI 4.296/DF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, no
sentido de impossibilitar o deferimento de liminar para a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão
de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer
natureza, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes.
2. No caso, o acórdão combatido apenas assegurou que o direito dos
servidores, ativos e inativos, e pensionistas à atualização
monetária não seja suprimido, caso haja pagamento tardio dos
vencimentos ou proventos pelo recorrente, não tendo havido qualquer
determinação de pagamento de valores atrasados.
3. Desse modo, a vedação contida no referido dispositivo não alberga
a hipótese dos autos, em que a decisão apenas assegurou a aplicação
de direito estabelecido constitucionalmente em caso de mora do Poder
Público.
4. O Supremo Tribunal Federal recentemente declarou a
inconstitucionalidade do dispositivo legal apontado como violado -
art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 (STF. Plenário. ADI 4296/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes
julgado em 9/6/2021), sem qualquer modulação de efeitos, o que
reforça ainda mais a improcedência do presente recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SUPRIMIDA
- VEDAÇÃO LEGAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645713>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 548441>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1352935>>-ES
(ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STF)
   STF - [[ADI 4296]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 PAR:00002