AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCEDIDO
HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da
Súmula n. 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se
limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas
jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso
especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal,
motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da citada súmula desta Corte.
3. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
4. Na hipótese, o único fundamento utilizado pela Corte a quo para
afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi a
existência de 1 (uma) ação penal em curso em desfavor do Agravante.
5. A Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que na
ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da
pena, tão-somente a existência de ações penais sem trânsito em
julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do
entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de
que, "ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição
dos antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
6. Desse modo, com a ressalva do meu entendimento pessoal, impõe-se
a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, de acordo com a
orientação predominante do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, a quantidade de droga foi utilizada para majorar a
pena-base. Portanto, aplica-se a minorante em seu patamar máximo,
nos termos do ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Supremo
Tribunal Federal reconheceu bis in idem na utilização da quantidade
de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe 06/05/2014).
8. No que diz respeito ao regime prisional, a despeito de o quantum
da pena, com a nova dosimetria ora realizada, ter sido estabelecido
em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de
vetorial negativa - no caso, a quantidade e natureza das drogas
apreendidas -, justifica a fixação do modo inicial semiaberto.
9. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para, fazendo incidir a minorante do tráfico privilegiado,
redimensionar as penas aos patamares de 2 (dois) anos, 4 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, no
mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA
CONSIDERADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO)
   STF - [[ARE 666334]]-MG
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM
CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEA)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC - AgR 170392]],
         [[ARE - AgR 1231853]]
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 545140>>-SP,
         <<HC 378293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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