HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública
(periculum libertatis), a ordem econômica, a instrução criminal ou
a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
3. Hipótese em que, na decisão que converteu a prisão em flagrante
em prisão preventiva, o Magistrado afirmou genericamente que "o
crime de tráfico de entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem
assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e fomentando a
prática de inúmeros outros", mas não demonstrou, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade concreta da manutenção
da prisão da Paciente.
4. Ademais, a quantidade de droga apreendida - 6,95 gramas de
maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis da Paciente.
5. Ordem de habeas corpus concedida, para, confirmando a liminar
deferida, revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro
motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação
de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[hc 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIA INEXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 390393>>-SP,
         <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,95 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0004. PAR:0006. ART:00310 INC:00002
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011