RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI 7.802/89).
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
RESPONSABILIZAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PELA PRESCRIÇÃO DE
RECEITUÁRIO AGRONÔMICO EM DESACORDO COM AS NORMAIS LEGAIS.
POSSIBILIDADE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS A SEREM DISCUTIDAS NA ORIGEM. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial ou procedimento investigativo
por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será
cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito.
2. A regra de extensão subjetiva do art. 29 do Código Penal dispõe
que: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas
a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
3. Ademais, à luz das disposições contidas no art. 14 da Lei
7.802/89, art. 3º, IV, da Lei 6938/91, art. 2º da Resolução n.º 344,
do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o
engenheiro agrônomo, dotado da expertise da atividade agrícola e
possuidor da confiança do agricultor, ao prescrever receituário
agronômico em desacordo com as normais legais do uso de agrotóxico,
possui controle funcional da conduta ilícita poluente (teoria do
domínio do fato). Assim, mesmo não sendo o autor dos atos materiais
de poluição, é, sem dúvida, responsável e, por isso, imputável, pela
atividade causadora de danos ao meio ambiente.
4. Controvérsias relacionadas ao conjunto fático-probatório da ação
penal são inerentes à análise das instâncias ordinárias, mais
próximas à realidade dos autos, podendo, por exemplo, desconstituir
a tese da acusação acerca da proximidade da região atingida pelos
agrotóxicos com os centros de aglomeração urbana, providência
inviável na via célere do writ, sobretudo nesta instância superior.
5. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 55123>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'para que se determine o excepcional trancamento da
ação penal pela ausência de justa causa é necessário que ... se
afigure, manifestamente, causa que afaste: a tipicidade, a
antijuridicidade, a culpabilidade ou a punibilidade'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00014 ART:00015
LEG:FED RES:000344 ANO:1990
        ART:00002
(CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA)
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003 INC:00004