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AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.
MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS
NOTICIADOS. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PRATICAS POR GOVERNADOR E DEPUTADO
ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para
processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por
suposto crime de responsabilidade (infração
político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante
se depreende do rol taxativo do art. 105, inciso I, da Constituição
Federal.
2. Não cabe ao Poder Judiciário entender contrariamente à promoção
ministerial de arquivamento de investigações, por atipicidade dos
fatos noticiados, quando efetivada no âmbito da própria
Procuradoria-Geral da República.
3. Hipótese em que a conduta cuja investigação se postula em relação
ao Presidente do Tribunal do Justiça não se subsume seja na vedação
do art. 10, item 2, da Lei 1.079/1950 ("Exceder ou transportar, sem
autorização legal, as verbas do orçamento"), seja na proibição
contida no art. 359-D do Código Penal ("Ordenar despesa não
autorizada em lei"), dispositivo este cogitado apenas nas razões do
agravo regimental.
4. Existência de autorização legal expressa para a destinação do
total arrecadado a título de taxa judiciária para o custeio das
atividades do Judiciário Paulista, autorização esta contida em lei
de iniciativa do Governador e aprovada pelo Legislativo Estadual, o
que está em consonância com o § 2º do art. 98 da CF, segundo o qual
"as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio
dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". A
atipicidade da conduta.
5. Agravo regimental  a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0359D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 PAR:00002 ART:00105 INC:00001 ART:00167
        INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00010 ITEM:00002
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 4289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ALIMENTOS.
FILHO MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre
alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963
e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa
humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17;
RISTJ, art. 216-F).
2. Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão
estrangeira, alegações trazidas em contestação, quanto à excessiva
onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença alienígena e à
ausência de condição financeira atual do ora requerido, a
impossibilitar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o
pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça Austríaca.
3. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por
meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação,
não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando
eventual injustiça do decisum alienígena. A homologação tem como
única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio,
se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação
brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em
que proferida.
4. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Sem
fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na conformidade da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - ATO MERAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt na SEC 12772>>-EX,
         <<SEC 14385>>-EX,
         <<SEC 8847>>-EX,
         <<SEC 10076>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 INC:00006 ART:00964
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1730436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/09/2021
REVPRO     VOL.:00322           PG:00535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015.
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA
CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe
19/12/2018).
2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar
decisão que define a competência, que é o caso dos autos.
3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e
determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos
de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto,
decidindo a questão da competência como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram
com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura acompanhou o voto da Sra. Ministra Relatora com ressalvas.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1644191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 103 DA LEI Nº
8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 1.023/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do ARE n. 1.172.622 RG, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "é
infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas
pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91
fundada na interpretação do termo revisão contido no referido
dispositivo legal" (Tema 1.023/STF).
2. Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão
pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ART. 103 DA LEI 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL - DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 1172622]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1023),
         [[ARE-AgR 1187580]],
         [[RE-AgR 1266346]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC)
Processo: 461985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO.
PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA
DE  PREJUÍZOS. NULIDADE INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, pois o Ministério
Público Federal, ao opor os primeiros embargos de declaração, arguiu
a nulidade do julgamento do agravo regimental em razão da
participação de Ministro que estaria impedido.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, os julgamentos só são anulados em
decorrência da participação de autoridade judicial impedida quando a
sua manifestação é capaz de alterar o resultado do julgamento.
4. Na espécie, a Corte Especial deste Sodalício, por unanimidade de
votos, desproveu agravo regimental interposto contra a decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, ou seja, ainda que
excluído o voto do Ministro que estaria impedido, o resultado seria
o mesmo, motivo pelo qual é impossível a anulação dos acórdãos
proferidos no referido recurso e nos aclaratórios opostos na
sequência.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada, afastando-se o pleito de anulação dos
acórdãos proferidos no julgamento do agravo regimental e dos
aclaratórios opostos na sequência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO DO JULGADO - SUBTRAÇÃO DO VOTO DO JULGADOR IMPEDIDO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no HC 457239>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 643157>>-PR
   STF - [[AR - AgR-ED 1945]],
         [[HC 125610]]
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no PExt na SLS)
Processo: 2714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE
OBJETOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PARA EXAMINAR PLEITO
EXTENSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR A PARTE REQUERIDA OU O
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO
À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO LIMINAR. AMPLIAÇÃO DO ROL DE
BENEFICIÁRIOS NÃO PREVISTOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. INGERÊNCIA
INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO.
1. Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão,
conforme preceitua o § 8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
2. O rito do requerimento de suspensão não prevê a obrigatoriedade
da oitiva da parte requerida ou mesmo do Ministério Público Federal.
3. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de
contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança ou à economia públicas.
4. Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada
por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no
custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder
Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la.
5. Pedido de extensão deferido, tendo em vista a identidade de
objetos das liminares impugnadas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      "Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder
Público se houver manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1686725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE
DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se
deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de
declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos do art. 22, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não compete à
Presidência/Vice-Presidência desta Corte analisar o pleito de
concessão de habeas corpus de ofício, pois sua atribuição se
restringe ao exame da admissibilidade de recursos para o Supremo
Tribunal Federal.
4. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, não é omisso o
acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091363>>-SC
(MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 577501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA
PARA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA REFERENTE AO TRATO ADMINISTRATIVO
DA PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MEDIDAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela
lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário,
desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo,
imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo
ao interferir na execução da política pública desenhada pelo gestor
público para combate à pandemia de covid-19.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA - LEI 13.979/2020 -
COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[ADI 6341]]
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO -
SUBSTITUIÇÃO À ESCOLHA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na SS 1504>>-MG,
         <<AgRg na SLS 1266>>-SP,
         <<RMS 15959>>-MT,
         <<AgInt na SLS 2654>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2968  PR  2021/0216349-7  Decisão:16/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt na SLS    2946  PE  2021/0163512-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. REAJUSTE DAS MENSALIDADE. EFEITO
MULTIPLICADOR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. Ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada que
concedeu o pedido suspensivo representa impacto financeiro de
difícil reparação à OAB/MG, tendo em vista que os valores somam
montante expressivo, considerando ainda o grande número de processos
em curso no primeiro grau com liminares já deferidas, o que revela o
efeito multiplicador da demanda.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF
   STF - [[STA - AgR-AgR 513]]-RJ
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE LESÃO AO BEM JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - EFEITO MULTIPLICADOR DA
DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2154>>-RS,
         <<AgRg na SLS 1993>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004