AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 550607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.
NOMEAÇÃO  DE  PARENTES  PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRÁTICA  CONFIGURADA  AINDA  QUE  A NOMEAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA
EDIÇÃO DA SV N.º 13/STF. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar
a  prática  de  atos  de  improbidade  administrativa decorrentes da
nomeação,  por  vereadores,  de  parentes  para  ocupação  de cargos
públicos  de  livre  nomeação  e  exoneração,  no  Município de Duas
Barras/RJ.
2.  A nomeação irregular, ainda que anteriormente à edição da Súmula
Vinculante   n.º  13/STF,  impõe  o  reconhecimento  da  prática  de
nepotismo, vedada pela ordem normativa em vigor. Precedentes.
3. Incabível o reexame sobre a multa fixada na espécie, por exigir o
revolvimento  de  fatos e provas analisados na origem. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM
COMISSÃO - ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE 13 - DOLO GENÉRICO -
SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1535600>>-RN, <<REsp 1009926>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] Se quando editado o verbete sumular vinculante - ocasião
em  que  a orientação jurisprudencial passa a ter força de lei e que
lhe  é  dada  ampla  publicidade  -, ato contínuo, são exonerados os
parentes  ocupantes  de  cargo  em  comissão, inexiste ou de difícil
prova a volição malsã necessária à configuração dos atos ímprobos.
     [...]  não  tendo  sido associado à conduta da parte agravada o
elemento  subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há
que  se  falar  em cometimento de ato de improbidade administrativa;
mais  uma  vez, deixa-se assinalado que a constatação de ato ímprobo
não  dispensa  a  análise  demonstrativa  do seu elemento subjetivo,
pois,  se  assim  não  fosse,  terminaria  a  atividade sancionadora
aplicando  o  mesmo  tratamento repressivo aos atos apenas ilegais e
aos  que demonstrassem malícia, má fé ou mesmo que fossem eivados de
culpa grave; essa uniformidade já foi rejeitada por este STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007