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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1441780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM
RELAÇÃO A UM DELITO E MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO OUTRO CRIME.
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A irresignação da embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum
fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que
se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição,
ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
2. O acórdão que, a despeito de declarar a extinção da punibilidade
de um dos delitos pelos quais a ré foi pronunciada, mantém incólume
a decisão de pronúncia quanto ao delito remanescente, configura
marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, III, do
CP, até mesmo porque foi mantida sua submissão a julgamento perante
a Corte Popular.
3. A ausência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109,
IV, do Estatuto Repressivo, entre os marcos interruptivos
relacionados no art. 117 do mesmo Codex, impede o reconhecimento da
violação dos artigos infraconstitucionais apontados como ofendidos
e, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no HC  567890  SP  2020/0072555-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão atinente à ausência de justa causa não foi apreciada no
aresto combatido, de modo que seu exame, nesta oportunidade,
configuraria indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. Embora a defesa sustente a insuficiência dos indícios de autoria
em relação à paciente, o Juízo de primeiro grau foi claro ao afirmar
que ela conduzia a viatura na qual a vítima foi transportada até a
residência do corréu, local onde haveria sido perpetrado o
homicídio, de modo que, para afastar essa conclusão, seria
necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita
do habeas corpus.
4. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia
provisória da acusada, por evidenciarem a gravidade concreta da
conduta perpetrada - homicídio qualificado perpetrado por três
policiais militares e um civil, mediante sucessivos golpes contra a
vítima, e a posterior ocultação do cadáver - e a necessidade de
resguardar a instrução processual, por haver testemunhas que
sofreram ameaças de morte.
5. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
é adequada na hipótese, diante da necessidade de resguardar a
instrução processual e evitar a prática de novos crimes (art. 282,
I, do Código de Processo Penal).
6. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA.
CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
DETERMINADA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
2. A análise realizada no voto combatido reconheceu a conformidade
da fundamentação adotada pelo Juízo singular para autorizar a
interceptação das comunicações telefônicas mas, apenas em relação ao
paciente, identificou, com base nos elementos delineados na
representação ministerial - adotada pelo Magistrado singular em suas
razões de decidir - a ausência de menção a elementos que
demonstrassem ser o paciente "integrante da organização e partícipe
dos delitos de corrupção passiva".
3. Não há contradição ao se afirmar a suficiência dos argumentos
constantes das decisões judiciais, mediante a adoção da técnica de
fundamentação per relationem, e, por motivos distintos - ausência de
menção, apenas em relação ao paciente, a indícios suficientes de
envolvimento na prática ilícita -, constatar a insuficiência dos
elementos apontados para autorizar a interceptação de suas
comunicações telefônicas.
4. A teor do art. 100 do RISTJ, as notas taquigráficas integram o
acórdão proferido em sessão colegiada de julgamento. Verificada
divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão,
mostra-se necessário adequar a parte dispositiva.
5. Constatada a divergência entre os registros da sessão da Sexta
Turma e o teor do acórdão publicado, deve-se proceder à adequação de
seu dispositivo.
6. Embargos declaratórios acolhidos em parte, a fim de determinar a
correção de erro material no acórdão, conforme delineado no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher em
parte os embargos declaratórios, apenas para corrigir erro material
no acórdão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 363400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA
NÃO COMBATIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável agravo regimental em que o agravante não infirma em
seu recurso o fundamento utilizado na decisão atacada. Incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da
controvérsia - a fim de comprovar a data do trânsito em julgado e o
não início da execução da pena -, mostra-se inviável o exame do
sustentado constrangimento ilegal e o eventual reconhecimento da
prescrição.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529349>>-MA,
(HABEAS CORPUS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO
DO WRIT - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de primeiro grau,
porquanto evidenciaram, em dados concretos dos autos, o periculum
libertatis, notadamente pelo risco de reiteração delitiva - uma vez
que os acusados teriam prosseguido na prática delitiva, mesmo após a
instauração do procedimento criminal -, e pelo fato de estarem os
recorrentes foragidos desde o início das atividades investigatórias,
tanto que não foram encontrados em nenhuma das tentativas de
intimação e, até o momento, os mandados de prisão expedidos não
foram cumpridos.
3. Se a autoridade decreta uma prisão preventiva, porque o réu está
foragido ou porque tal condição passou a ser sustentada em decisão
posterior à original, justifica-se, em tese, a manutenção da cautela
para assegurar eventual aplicação da lei penal. Enquanto a ordem não
for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o
sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga". Em verdade,
no âmbito das relações processuais penais, o órgão legitimado a
interpretar e aplicar a lei é apenas o juiz ou tribunal competente,
investido do poder de dizer o direito (juris dicere). E, ao decidir
sobre a liberdade ou algum outro bem ou interesse do indivíduo,
erros que venham a ser cometidos deverão ser sanados pelo próprio
Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios.
4. Por tais motivos, a substituição da prisão provisória por medidas
cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas
infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS PELO MESMO
CRIME. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO
EM SALA DO ESTADO MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
SUSPENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a custódia cautelar foi imposta tendo como principal
fundamento o fato de o recorrente possuir três processos criminais,
estando dois em andamento e um com condenação definitiva - em todos
eles é apurada a prática do delito de estelionato.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública ante o risco concreto de reiteração
delitiva.
5. Por fim, "quanto ao direito ao recolhimento em sala de Estado
Maior, o advogado só faz jus a essa prerrogativa se estiver no livre
exercício da profissão, o que não é o caso dos autos porque a
pretendente encontra-se suspensa dos quadros da OAB" (HC n.
368.393/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/09/2016).
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG,
(RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR - INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA)
   STJ - <<HC 368393>>-MG,
         <<HC 270415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do
EREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a
execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se
aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 147
da LEP" (HC n. 396.917/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). Esse entendimento
prevalece desde então no âmbito desta Corte.
2. Ademais, em recente julgado, o Pretório Excelso, por maioria,
julgou procedentes as ADCs n. 43, 44 e 54 para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na
redação dada pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras
palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as
hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da
prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do Código
de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades
de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da
pena (ADCs n. 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco
Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em
11/11/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<EREsp 1619087>>,
         <<AgRg no RECURSO ESPECIAL 1573009>>-SC,
         <<HC 396917>>-SP,
         <<AgRg no HC 509409>>-SC,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIO
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS)


   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no HC 532269>>-SP,
         <<HC 539568>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
(ARTIGO 283 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1621651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA N. 7/STJ. PERIGO COMUM.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem
ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos
elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência
constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Os dados contidos no acórdão recorrido não dão suporte à
configuração da qualificadora que incide quando o crime é praticado
"para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de
outro crime". Rever tal conclusão implicaria o vedado reexame de
fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).
3. Conforme já decidiu esta Corte, "o perigo comum de que trata a
qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o
qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a
lei não o teria tratado como outra forma alternativa ('ou outro meio
insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum') - exponha
um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única
conduta e consequências também indeterminadas" (REsp n.
1.351.249/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Essa situação, contudo, não
ficou evidenciada no caso em exame, o que reclama a manutenção do
afastamento da referida qualificadora.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1291657>>-RS,
(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1003709>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 636030>>-BA,
(QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1351249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1303683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que
"a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do
CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e
irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar
demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as
provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o
controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de
evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.
Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho
de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à
absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do
legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório
genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (HC n. 313.251/RJ,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/2/2018, DJe 27/3/2018).
2. Analisar, no caso em exame, se a decisão do Tribunal do Júri
teria sido ou não manifestamente contrária às provas dos autos
exigiria o reexame dos elementos fáticos, o que é defeso em recurso
especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no HC 512762>>-RJ,
         <<HC 313251>>-RJ
(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1296873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  665242  ES  2015/0036474-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgRg no AREsp  923566  MG  2016/0144703-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020