AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973).
INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR.
INVIABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS
ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735/STF.
PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deferiu pedido de tutela de urgência para determinar reforço em
penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Por outro lado, verifica-se que a irresignação do recorrente
vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela presença dos
requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.
IV - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 735/STF. No mesmo
sentido, destacam-se os seguintes precedentes, in verbis: AgInt no
REsp n. 1.807.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n.
1.241.263/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 27/8/2019, DJe 6/9/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR - REEXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807693>>-SP
(TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA
LIMINAR - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1241263>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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