AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
DE ORIGEM INATACADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Consoante relatado pela instância ordinária, "trata-se de ação
proposta pelo procedimento ordinário, em que objetivam os Autores o
prosseguimento no certame e, caso aprovados, a nomeação e posse para
o cargo, pelos fatos explicitados na inicial. Pretendem os Autores
garantir o prosseguimento no certame, com a nomeação e posse no
cargo de Engenheiro de Produção Junior. Alegaram que foram aprovados
no concurso público e que não foram convocados para prosseguimento,
embora exista contratação de profissionais terceirizados".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. No caso, o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta
Corte, firmado em consonância com a jurisprudência do STF, no
sentido de que a contratação temporária de terceiros não constitui,
pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de
cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva
-, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da
contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito: STJ,  RMS
60.820/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/06/2019; AgInt no AREsp 1.224.161/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2018.
VI. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário
reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de
alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos
autos, como cediço.
VII. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que
"além de incabível o pedido de produção de outras provas
condicionado à conclusão do magistrado pela procedência ou
improcedência do pedido inicial (indexador 001722), é inoportuno o
novo pedido de provas, haja vista que o momento adequado para
juntada dos documentos necessários à comprovação do fato
constitutivo do direito alegado era o da propositura da demanda,
como se extrai do teor dos artigos 282, VI, e 396 do Código de
Processo Civil de 1973 (artigos 319, VI, e 434 do Código de Processo
Civil em vigor). A apresentação de documentos novos, na vigência do
Código de Processo Civil vigente antes da sentença, somente era
admitida nas hipóteses previstas em seu artigo 397, ou seja, para a
demonstração de fatos novos ou para contrapor outros documentos
anexados aos autos. A juntada posterior de documentos fora dessa
regra, recentemente positivada no artigo 435, parágrafo único, da
Lei n° 13.105/15, somente era aceita pela jurisprudência, nos casos
em que comprovado motivo relevante que impedisse a sua juntada no
momento adequado. Como tal não se verificou na espécie, não há que
falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao principio do devido
processo legal". Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela
parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide,
na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO RESERVA -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224161>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 50060>>-MG,
         <<RMS 60820>>-CE
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 741291>>-MA