AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.
QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE.  NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas
imputadas ao Agravante, consistente em tráfico de drogas e
associação para o tráfico de drogas, sendo que o grupo, ainda,
contara com a participação de pessoa menor de idade, tendo sido
apreendida com os agentes a quantidade de (48 gramas de cocaína e
170 gramas de maconha), além da apreensão de arma de fogo com posse
irregular, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta
perpetrada, a justificar a manutenção da prisão cautelar em apreço.
IV  - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos
autos, não verifico, na hipótese, a ocorrência de demora exacerbada
a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando a
prisão preventiva decretada, em 15/2/2019, mormente em virtude das
particularidades da causa, a exemplo da diversidade de condutas
perpetradas, envolvendo, in casu, pluralidade de pessoas, nesse
sentido, consignou a eg. Corte de origem que: "[...]apesar do maior
delongamento da marcha processual, esta não fere a razoabilidade,
pois envolve crime complexo, que conta com 04 (quatro) réus e 04
(quatro) crimes, onde houve inclusive participação de menores, de
modo que tal entrave não pode ser atribuído ao Judiciário", havendo
que se considerar, ainda, a situação atípica de pandemia de
COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais. No ponto, tenho
que não qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado condutor vem
empreendendo esforços para o seu término, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V   - Ademais, no que pertine à incursão da Defesa acerca da
ocorrência de nulidade processual, mormente, no ponto em que se
alega que: "[...]a instrução processual somente se iniciou no dia 17
de fevereiro de 2020, porém, este ato processual de instrução foi
realizado sem a precedente apresentação da defesa do réu ítalo
Eufrásio Lemos e a regular citação da ré Eveline Oliveira da Silva,
ademais, a audiência foi realizada sem que antes fosse juntado aos
autos o laudo definitivo das substâncias apreendidas[...]", cumpre
ressaltar que não há manifestação da eg. Tribunal de origem acerca
da quaestio no v. acórdão objurgado, razão pela qual fica
impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância.
VI   - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  48 g de cocaína e 170 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139135  SE  2020/0326833-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  629433  TO  2020/0315113-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC  140857  BA  2021/0002925-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021