AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1908955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. NÃO
SUSPENSÃO. ART. 1.037 DO CPC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. POSSIBILIDADE.
 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
 2. Com efeito, a determinação de devolução do Recurso Especial para
que se aguarde novo juízo de admissibilidade após o julgamento da
Repercussão Geral funda-se na racionalidade do sistema processual,
que preza pela uniformidade de julgamento sobre a mesma matéria nas
Cortes de Justiça (art. 1.039 do CPC/2015).
 3. Outrossim, a suspensão do processamento dos feitos por força do
art. 1.037, II, do CPC é uma providência que pode ser aplicada às
instâncias ordinárias e, portanto, não tem correspondência com a
ordem de devolução dos autos à origem, realizada pelo relator no
Superior Tribunal de Justiça, em virtude da afetação de matéria ao
Regime dos Recursos Repetitivos.
 4. Ainda que não vedado o seguimento dos processos nessa seara, o
exame do Recurso Especial antes do julgamento realizado nos termos
dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil daria azo à
prolatação de decisões conflitantes e colocaria em risco tanto a
eficiência quanto a economia processual.
 5. A mesma lógica deve ser aplicada para as teses que, embora
submetidas à sistemática dos Recursos Repetitivos, não tiveram os
respectivos processos suspensos. Afinal, a técnica de devolução dos
autos à origem só alcança os feitos já tramitados nas instâncias
inferiores e, tal como no outro caso de suspensão, não produz
prejuízo algum às partes, além de racionalizar a atuação do sistema
judicial como um todo.
 6. Dessarte, conforme a jurisprudência do STJ, havendo o
reconhecimento de Repercussão Geral, ou afetação para julgamento
como Repetitivo de Recurso Especial, é de rigor a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da
matéria-paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp
1.131.306/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
15.2.2019; AgInt no REsp 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 12.2.2019.
 7. Ademais, tal decisão de devolução dos autos à origem é
irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual
argumentação de distinguish também pode ser formulada no juízo a
quo.
 8. Precedente da Segunda Turma do STJ determinando a mesma medida
em relação a Recurso Especial cuja controvérsia corresponde ao Tema
1.076/STJ, caso dos autos.
 9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO
COMO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
AGUARDAR O JULGAMENTO DA MATÉRIA PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615887>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878169>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002 ART:01039