AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE
URGÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 476, 849, 884 e 1.364, DO CC;
300, § 1º e 320, § 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. CONCESSÃO DE
LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA.
SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts.476, 849, 884 e 1.364, do CC;
300, § 1º e 320, § 2º, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão
no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração,
não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. A concessão ou revogação da medida liminar pela instância
recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a
partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo
defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos
pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do
STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso
especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de
natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição
sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem
pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito
afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à
modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas
pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em
regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação
federal." (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DEFERE OU NEGA MEDIDA LIMINAR - DESCABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1693653>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069783>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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