AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC/1973. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no
apelo não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Ainda que se buscasse o reconhecimento do prequestionamento ficto
da questão relativa ao art. 128 do CPC/1973, cumpriria ao
recorrente demonstrar a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC,
o que não ocorreu no presente caso.
3. Para se aferir a existência de violação da coisa julgada, faz-se
necessário avaliar o título judicial formado nos autos da ação
demolitória, confrotando-o com os limites da presente demanda.
Contudo, tal providência não é permitida na seara extraordinária,
pois os elementos da demanda anteriormente ajuizada integram o
acervo probatório da presente lide, o que atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
4. A decisão agravada também asseverou que o aresto recorrido
encontra-se amparado em fundamentos constitucionais, na legislação
local e em normas infralegais, os quais são insuscetíveis de análise
no âmbito do recurso especial. Essa fundamentação, contudo, não foi
impugnada nas razões do agravo interno, o que atrai o óbice da
Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802458>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1544816>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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