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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.
489  E  1.022  DO  CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE
FATURAMENTO.  MEDIDA  DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
PARA  A  DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.  Consoante  a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da
empresa  só  pode  ocorrer  em  casos  excepcionais,  que  devem ser
avaliados   pelo   magistrado   à  luz  das  circunstâncias  fáticas
apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art.
866  do  CPC  e  desde  que  não existam outros bens penhoráveis e a
constrição não afete o funcionamento da empresa" (REsp 1.696.970/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017).
3.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo,  com  base nos elementos de
convicção,  concluiu  que não foram preenchidos os requisitos para a
decretação  da  medida. Asseverou: "(...) Não há elementos concretos
que  demonstrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu
próprio  endereço  nem  tampouco  que  foi  diligenciado  junto  aos
cartórios   de  registros  de  imóveis  na  investida  de  localizar
eventuais bens registrados em nome da devedora. Além do mais, ao que
se  verifica dos autos, a própria recorrente oferta diversos bens de
sua  titularidade  como  garantia  à execução fiscal ajuizada em seu
desfavor" (fl. 365, e-STJ).
4.  Rever  o  entendimento  consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  ante o
óbice  da  Súmula  7/STJ  5.  Recurso Especial conhecido somente com
relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1696970>>-PR, <<AgRg no AREsp 134175>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340318>>-SP
(PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1797556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00866
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ.
1. A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a
orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7 do
STJ, a saber: "Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
2. Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na
origem ocorreu em 2013, revelando-se inadequada a majoração da verba
honorária.
3. Embargos de Declaração acolhidos apenas para excluir a majoração
da verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXATIDÃO.
1. Caso em que o acórdão embargado consignou que o art. 20 do
CPC/1973, dispositivo vigente à época da sentença, previa a
condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis:
"A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que
antecipou e os honorários advocatícios. (...)".  Logo, ficando os
autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a
condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a
jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando
da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal.
2. O aresto impugnado deu provimento ao Recurso Especial,
determinando a inversão do ônus sucumbenciais, nos seguintes termos:
"com o consequente desprovimento do pedido do autor, é de rigor a
inversão dos ônus de sucumbência (20% do valor da causa, para cada
autor)".
3. Contudo, houve inexatidão quanto à expressão numérica de tais
valores, que constaram como 20% do valor da causa, em divergência do
estabelecido pela sentença (10% do valor da condenação  - fl. 291,
e-STJ).
4. Dessa forma, os Aclaratórios devem ser acolhidos para corrigir
tal ponto e determinar a inversão da condenação em honorários
advocatícios conforme a verba fixada em primeiro grau, às fls. 291.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a inexatidão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/2015.
1. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já
na vigência do CPC/2015 (em 18.3.2016 - Enunciado Administrativo
7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária e o
acórdão que julgou a Apelação foram publicados na vigência do
CPC/2015, o que torna possível a fixação de honorários sucumbenciais
recursais no julgamento do presente Recurso Especial.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar em 10% (dez por
cento) a verba sucumbencial fixada na origem, obedecendo aos limites
impostos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, constata-se que a publicação da
decisão de origem foi depois de 18.3.2016.
5. À luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015,
os honorários devem ser majorados em 10% (dez por cento) sobre a
verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual
concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
6. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1761130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. O embargante alega, em
síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1.°, do
CPC/2015.
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado e no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar, em 10% (dez por
cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1759516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016.
5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão será
acolhida para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base na majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba
sucumbencial fixada na origem.
6. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO
ERÁRIO.  INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO
SOBRE  A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO
STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento interposto pelo
Ministério Público local contra a "decisão do MM. Juiz de Direito da
1a  Vara Judicial de Paulínia, Comarca de Campinas, que, em autos de
Ação   Civil   de   Responsabilização   por   Ato   de   Improbidade
Administrativa"  indeferiu o pedido de decretação in limine litis da
indisponibilidade dos bens dos requeridos.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.366.721/BA,   relator   para  o  acórdão  o  ilustre  Ministro  Og
Fernandes,   sedimentou   a  possibilidade  de  "o  juízo  decretar,
cautelarmente,  a  indisponibilidade  de  bens  do  demandado quando
presentes  fortes  indícios  de responsabilidade pela prática de ato
ímprobo que cause dano ao Erário."
3.  Ademais,  a  medida não está condicionada à comprovação de que o
réu  esteja  dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo  em  vista  que  "o periculum in mora encontra-se implícito no
comando   legal   que   rege,   de  forma  peculiar,  o  sistema  de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa".
4.    Dessarte,    o    magistrado    possui   o   dever/poder   de,
fundamentadamente,   decretar   a   indisponibilidade   de  bens  do
demandado,  quando  presentes  fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
5.  Ao  interpretar  o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido
que,  por  ser  medida  de  caráter  assecuratório,  a decretação de
indisponibilidade   de   bens,   incluído   o   bloqueio  de  ativos
financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao
integral  ressarcimento  do  dano,  levando-se  em  conta,  ainda, o
potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
"A  Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE
BENS - DEVER/PODER DO MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
          <<AgRg nos EAREsp 292481>>-MG, <<AgInt no AREsp
1045364>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE ATENDIMENTO
MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DE  MULTA.  SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode
conhecer  da  irresignação  contra  a  ofensa  de nenhum dos artigos
indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão
hostilizado.  Assim,  perquirir,  nesta  via  estreita, a ofensa das
referidas  normas,  sem  que se tenha explicitado a tese jurídica no
juízo   a   quo,   é   frustrar   a   exigência   constitucional  do
prequestionamento,  pressuposto  inafastável  que  objetiva evitar a
supressão  de  instância.  Incidência  das  Súmulas  282  e 356/STF,
211/STJ.
2. Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar
posicionamento  distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher
a  tese  da  recorrente,  excede  as  razões  colacionadas no aresto
impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula
7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA, <<AgRg no AREsp 667464>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1449601>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: REsp    1814749  SP  2019/0073613-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1823269  PR  2019/0151558-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  FALECIMENTO  DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO  DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
1.  Cinge-se  a  matéria  à  análise  da  ocorrência  de  prescrição
intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito
do exequente e a habilitação de seus sucessores.
2.  O  STJ  sedimentou  compreensão no sentido de que a suspensão do
processo  por  óbito  da  parte exequente suspende também o curso do
prazo  prescricional  da pretensão executiva, observando-se que, por
não   existir  previsão  legal  de  prazo  para  a  habilitação  dos
sucessores,  não  se  pode  presumir  lapso máximo para a suspensão.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no
AREsp  387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
22/11/2013.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES -  PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1475399>>-PE, <<REsp 1481077>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 452257>>-CE, <<AgRg no REsp 1485127>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 523598>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1833575  PE  2019/0250656-5  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. DAPIBGE. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À
ENTIDADE  ASSOCIATIVA  ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1.
Não  há  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal
de  origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com
a  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça de que os efeitos da
decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os
associados,  ou  parte  deles,  cuja situação jurídica seja idêntica
àquela  tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante
que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após
a  impetração  do writ ou seu trânsito em julgado. Precedentes: REsp
1.792.376/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
22/4/2019;  AgInt  no AREsp 1377063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp 1.307.723/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2018.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO)
     STJ - <<REsp 1792376>>-SP, <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP