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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1938611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ.
NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender
a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento
para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente.
2. O art. 1º da Resolução n. 244 do Conselho Nacional de Justiça
faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20
de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a
suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato
específico por cada Tribunal estadual, motivo pelo qual eventual
suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o que
não ocorreu.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
impugnada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - JUSTIÇA CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698961>>-SC
(RECESSO FORENSE - MATÉRIA PROCESSUAL PENAL - PRAZOS VENCIDOS NO SEU
CURSO - MERA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE AO SEU TÉRMINO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG
(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1774256>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1845976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  640516  SP  2021/0015852-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1925293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO
PENAL). ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ANÁLISE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A discordância da conclusão alcançada no acórdão embargado que,
fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto
contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial,
não se confunde com existência de omissão ou equívoco. Em verdade, o
mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a
oposição de embargos de declaração.
2. O Embargante, que atua em causa própria, é inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil e, por essa razão, a sua habilitação técnica
para postular em todos os graus de jurisdição, inclusive nos
Tribunais Superiores, é presumida ex lege. A sua condição
sócio-econômica e o seu status profissional, foram (e são) fatores
absolutamente irrelevantes na apreciação dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos por ele subscritos e dirigidos ao
Superior Tribunal de Justiça, análise esta que também não levou em
consideração questões de natureza política, mas teve fundamentos
estritamente jurídico-processuais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - RESULTADO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 437618>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1936753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO E,
POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO
PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O pleito pela aplicação da detração e estabelecimento do modo
prisional aberto não foi especificamente analisado no acórdão
estadual, nem abordado nas razões do apelo nobre, do agravo em
recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos,
constituindo-se inovação recursal e, portanto, inviável de ser
examinado nesta seara processual.
2. A Defesa não cuidou de instruir o presente apelo com as
informações necessárias acerca do período em que o Réu esteve sob
prisão cautelar e, portanto, a análise dessa matéria deverá ser
levada a termo pelo Juízo da Execução.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - EXAME INVIÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1432917>>-RS,
         <<AgRg no HC 646952>>-SC
(DETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - ANÁLISE PELO JUÍZO
DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834952>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1814171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. APENADO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento
Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática
do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal.
3. As instâncias a quo apontaram elementos concretos a partir dos
quais concluíram não ser possível a concessão da benesse, tendo em
vista que, a despeito da comprovação de comorbidade pré-existente,
não foi demonstrada a impossibilidade atendimento médico no interior
do estabelecimento prisional.
4. Para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias
ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é
necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que
evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o
pedido formulado no writ.
5. Ademais, o reeducando cumpre pena por tráfico ilícito de
entorpecentes e, desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de
Justiça emitiu a Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do
CNJ foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não
se aplicam às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos".
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS DOS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 62/2020 DO CNJ -
CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 147983>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 78 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. ARGUMENTO
CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal ? em
consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
?, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - CRITÉRIOS A SEREM
OBSERVADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 529765>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CORTES SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO DE ARBITRARIEDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 229371>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 606737>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 183,4 kg.
Informações complementares:      "Este Tribunal Superior é firme em garantir a
discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério
aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira
etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre
convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso
concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00065
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE RECIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A determinação de exame criminológico está em consonância com a
Súmula n. 439 do STJ, pois a instância ordinária registrou a prática
de duas faltas disciplinares (fuga) para justificar a dúvida sobre o
requisito subjetivo da progressão de regime.
2. O período de reabilitação previsto nos estatutos penitenciários
não vincula o Poder Judiciário na análise de benefícios da execução,
sob pena de transformar o juiz em mero chancelador de documentos
administrativos.
3. Não existe lei federal que dispõe sobre o período depurador do
ato de indisciplina. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por
exemplo, de normas que regulamentam situação similar, de perda dos
efeitos de uma tendência antissocial (arts. 64, I, e 94, ambos do
CP) ou do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da
pretensão disciplinar, sempre atento às características da falta
grave e ao montante de pena a cumprir, para evitar o efeito ad
eternum da conduta.
4. O prazo decorrido desde a última fuga do apenado (um ano e seis
meses) era insuficiente para a desconsideração do mau comportamento
carcerário.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO -
HISTÓRICO - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 673334>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - LIMITE
TEMPORAL)
   STJ - <<HC 679512>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - PERÍODO
DEPURADOR - LACUNA LEGISLATIVA - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 649009>>-SP,
         <<AgRg no HC 633686>>-SP,
         <<AgRg no HC 651435>>-SP,
         <<AgRg no HC 693575>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A prática de faltas graves é indicativa da ausência de
cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A
circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem
do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que
se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução
penal, como indicativo de mau comportamento carcerário [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00094
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
PENA. OBSERVAÇÃO EM CADA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para
progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos
regimes. Em hipótese de condenação por crime hediondo ou
assemelhado, não há lastro jurídico para afastar a mais severa
individualização da pena após a primeira transferência prisional.
2. A execução é regida pelo princípio da legalidade. A ideia do
sistema progressivo é a diminuição da intensidade da pena, antes de
sua extinção. Todavia, o sentenciado não incorpora direito subjetivo
de vivenciar todos os estágios prisionais antes do retorno à
sociedade. A natureza do delito e as condições pessoais que
interferem no cálculo da progressão persistem durante toda a fase do
cumprimento da sentença e existe uma mera expectativa de deferimento
dos benefícios executórios, condicionados que estão ao cumprimento
dos requisitos exigidos em lei.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVAÇÃO
EM CADA FASE DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 410798>>-RS,
         <<HC 547517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  696952  SC  2021/0313192-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1871524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
 1. Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão",
a parte embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que
lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o
inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a
via eleita.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM
DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 29 KG DE MACONHA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA PELO
MAGISTRADO SENTENCIANTE. ACÓRDÃO QUE ELEVA AINDA MAIS TAL ÍNDICE,
MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DOS
CRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA
E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
2. Nos  termos da jurisprudência desta Corte,  a definição da
correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame
de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para
a tipificação penal do delito, quando  como no caso concreto  é
possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de
revolvimento probatório  (REsp n. 1.571.008/PE, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
3. Agravo regimental interposto por meio da Petição 00824980/2021
desprovido e agravo regimental interposto por meio da Petição
00825202/2021 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
n. 00824980/2021 (fls. 498-504) e não conhecer do agravo regimental
n. 00825202/2021 (fls. 505-511), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS AÇÕES DELITUOSAS -
REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1170106>>-SP,
         <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1490441>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 523477>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 542434>>-MG
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 144765>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 29 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE 36,5 G DE COCAÍNA, 237,8 G DE MACONHA E 21,
18 G DE CRACK. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
QUANTIDADE E NATUREZA UTILIZADAS TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE COMO
AFASTAR O REDUTOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PROVIMENTO. REGIMENTAL.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E TERCEIRA
ETAPAS DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752081>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,5 g de cocaína, 237,8 g de
maconha e 21,18 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004