MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE
PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. NULIDADE DAS PROVAS. REVALORAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo
Administrativo Disciplinar. Narra a inicial que o PAD foi instaurado
em razão de operação correicional da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal, deflagrada a partir de denúncias de
irregularidades nas atividades de policiais rodoviários federais,
que culminou com a prisão em flagrante do impetrante por corrupção
passiva (exigência de propina para liberação de veículos que
deveriam ser autuados ).
2. O impetrante afirma inicialmente que o depoimento do caminhoneiro
que teria pago a propina foi colhido mediante constrangimento
ilegal. Sobre o tema, não há interesse de agir, dado que o parecer
da consultoria concorda com o fundamento, mas alerta: "esclareceu a
Comissão que a formação de sua convicção não se deu com base em
determinada prova, mas sim com base em todo o conjunto probatório
constante dos autos, principalmente com base nas provas colhidas
durante a instrução processual sob o manto do contraditório e da
ampla defesa. Assim, a desconsideração do depoimento do senhor João
Batista Gomes da Silva por não ter sido ratificado perante a
Comissão Processante, não teve o condão de modificar a convicção
formada, diante da robustez das demais provas".
3. Embora as mídias não comprovem, per se, a solicitação da propina
e o recebimento de valores, o fato corrobora outros elementos
indicativos do fato, conforme consta do parecer que embasou a
condenação.
4. Não há vício na portaria de instauração do Processo
Administrativo. Ela faz referência ao processo
08.665.006.661/2009-01, autos nos quais é noticiada a operação da
Corregedoria que resultou na prisão em flagrante do impetrante,
conforme bem delineado no documento de fls. 61-63/STJ (auto de
prisão em flagrante) e de fls. 100-103, 104-106 e 124-125/STJ -
documentos estes que permitem a delimitação objetiva e subjetiva.
Não obstante, o suposto vício desacompanhado de assertivas sobre o
prejuízo não conduz à nulidade (pas de nullité sans giref).
5. A publicação da Portaria em Boletim interno não leva à nulidade
do PAD (cfr. STF, MS 22.055/RS, Rel. Min. Carlos Velloso) e, mais
uma vez, não houve alegação de prejuízo daí decorrente.
6. Revalorar a) conduta fiscalizatória e sua proposição deôntica
(diante do fato de que "em muitas situações o bom senso, porque não
dizer, a humanidade, é mais justa do que qualquer ditame legal" -
fl. 31), b) a titularidade da capa na qual constava dinheiro, c) os
depoimentos prestados perante a Comissão (e seus possíveis
antagonismos e contradições), tudo para questioná-los em juízo,
refoge ao escopo do Mandado de Segurança, que exige direito líquido
e certo que não pode ser extraído da documentação acostada.
7. Os fatos narrados no parecer que, aprovado, culminou com a
demissão, estão subsumidos às hipóteses dos arts. 116, I, 117, IX, e
132, da Lei 8.112/1990, o que afasta a ilegalidade da decisão
atacada.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DE PORTARIA EM BOLETIM INTERNO)
     STF - [[MS 22055]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   ART:00117   INC:00009   ART:00132