AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. PREVISÃO LEGAL DA
SANÇÃO.   NÃO  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULAS  283 E
284/STF.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  Aldo Alves
Ferreira  com  o  objetivo  de  desconstituir  ato administrativo de
cassação  de  aposentadoria  do cargo de Delegado de Polícia Federal
formalizado  através  da  Portaria  26, de 14.3.2018, do Ministro de
Estado Extraordinário da Segurança Pública (DOU 16.3.2018 - fl. 50),
em  razão  de  fatos  relacionados ao período em que exercia o cargo
comissionado  de  Secretário  Especial da Defesa Social do Estado do
Amapá/AP,  quando  já  se  encontrava  aposentado do serviço público
federal.
2.  O  Relator indeferiu o pedido de liminar para a suspensão do ato
administrativo  que  determinou  a  cassação  da  aposentadoria  por
considerar  ausente o requisito do fumus bonis iuris, considerando a
previsão,  na  Lei  8.112/1990  (art.  127, IV), da possibilidade de
aplicação  da  referida  sanção  disciplinar,  após regular processo
administrativo,  carregando  a decisão administrativa a presunção de
legalidade.
3.  Observa-se  pela  leitura  da  peça  recursal que as matérias da
existência   de  previsão  da  sanção  disciplinar  de  cassação  de
aposentadoria nas leis de regência (art. 127, IV da Lei 8.112/1990 e
art.  44, VII da Lei 4.878/1965) e da presunção de legalidade do ato
administrativo   (Portaria)   de   demissão   não  foram  impugnadas
especificamente  nas  razões do Agravo Interno, atraindo a aplicação
da  Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso  não  abrange  todos eles". Nesse sentido: AgInt nos EDcl no
AREsp  850.400/SP,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  26/10/2018;  AgInt  no  AREsp  1.249.277/SP,  Rel.  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2018.
4.  O  art.  1.021,  §1º,  do  CPC/2015  reitera  a  necessidade  da
impugnação  específica  dos  fundamentos  da  decisão  agravada para
conhecimento  da pretensão recursal, sob pena do não conhecimento do
agravo.
5.  Ademais, nas razões recursais do Agravo Interno foram utilizados
argumentos relacionados à apuração de ilícitos da Lei de Improbidade
Administrativa  (Lei  8.429/1992),  e  não  quanto  à  aplicação  da
penalidade  de  cassação  de  aposentadoria  decorrente  de processo
administrativo disciplinar, como ocorre no caso concreto.
6.  O  próprio  acórdão  paradigma apontado (REsp 1.186.123/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 4/02/2011) trata de
condenação  por  ato  de  improbidade  administrativa,  não  havendo
similitude jurídica com a matéria ora apreciada.
7.  Nesse  sentido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF,
segundo  a  qual  "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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