AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1150543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO   IX,   DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE
DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ÓBICE  PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  VIOLAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  E  DOS  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  ART.  5º,  LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO DA COMPETÊNCIA
DESTA  CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  Tema  339,  fixado em repercussão geral no Supremo
Tribunal  Federal, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que
o  acórdão  ou  decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de cada uma das
alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os fundamentos da
decisão".  2.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo
Tribunal  Federal  no  julgamento  do RE 956.302 RG/GO, a questão da
ofensa  ao  princípio  da  inafastabilidade de jurisdição, quando há
óbice  processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta
à   Constituição   ou   análise  de  matéria  fática,  tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral (Tema 895/STF).
3.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4. Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - EXIGÊNCIA)
     STF - [[AI 791292 QO]]-RG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 858178]], [[ARE 1093911]]
(INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS
- INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE 626642]]
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRÉVIA VIOLAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA)
     STF - [[ARE 748371]]-RG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE 589655]], [[ARE 994883]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
-INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-RG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE 941152]], [[ARE 768691]], [[ARE 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1207574  PE
2010/0142075-6  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1110464
RS  2017/0127004-7  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1284810  SP
2018/0099519-5  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  724413  DF  2015/0134519-5
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  436646  SP  2013/0378205-0
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1066218  RJ  2017/0051376-1
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1084219  RJ  2017/0091145-6
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
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Decisão:12/02/2019
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  973606  SP  2016/0226369-0
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Decisão:12/02/2019
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Decisão:12/02/2019
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Decisão:12/02/2019
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Decisão:12/02/2019
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Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
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Decisão:12/02/2019
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Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
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Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
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Decisão:06/02/2019
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1121461  AM  2017/0145458-0
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
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Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  420613  SP  2013/0356687-7
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
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Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1374090  PR  2013/0097650-8
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1707085  PE  2017/0282853-2
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019