bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 28283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITO DO ICM.
MATERIAS-PRIMAS ISENTAS DO TRIBUTO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA DECLARAR QUE O
CREDITO DA EMBARGANTE DECORRE DA COMPRA E INSUMOS ISENTOS DO ICM
EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS
TAMBEM ISENTAS DO ICM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CREDITO, ICM, AQUISIÇÃO,
MATERIA-PRIMA, PRODUÇÃO, MERCADORIA NACIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR INCIDENTAL.
ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. SERVIDOR ESTADUAL DO JUDICIARIO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA.
PRECEDENTES.
1. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMPETENTE
PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SEU PRESIDENTE POR SERVIDOR ESTADUAL, DA CATEGORIA DOS SERVENTUARIOS
DA JUSTIÇA.
2. ATRIBUI-SE COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL IMPLICARIA EM
DESRESPEITO A AUTONOMIA DOS ESTADOS, COROLARIO DO FEDERALISMO.
3. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ART. 1.,
18 E 25, PAR. 1.) E ESTADUAL RESPECTIVA (ARTS. 158, IV, E 2.), BEM
COMO NA MELHOR DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO STF.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR NÃO SO O
MANDADO DE SEGURANÇA COMO A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS PRATICADOS
PELO JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS (RELATOR) E, PARCIALMENTE, O SR. MINISTRO DEMOCRITO
REINALDO. NO MERITO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO,
ANULANDO OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO JUIZ FEDERAL, INCLUSIVE
A LIMINAR, REMETENDO AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA CAUTELAR QUE FOI
INTERPOSTA EM DETERMINADO MOMENTO DO PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001 ART:00018 ART:00025 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO E JUIZO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZO A ESTE NÃO VINCULADO,
CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELA EGREGIA 1. SEÇÃO DESTA CORTE,
EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 102, INCISO I, ALINEA "O" DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - REGISTRO DOS
ATOS CONSTITUTIVOS - DESCONSTITUIÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO EM
QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR ATO QUE DEU PERSONALIDADE JURIDICA
A SINDICATO. NADA IMPORTA QUE O REGISTRO A SER DESFEITO TENHA
OCORRIDO - NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR - EM ORGÃO DO
MINISTERIO DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
EMBORA SE TRATE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR MUTUARIO
CONTRA AGENTE FINANCEIRO, A PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA
QUALIDADE DE SUCESSORA DO BNH, E OBRIGATORIA, PORQUE SE DISCUTE A
LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 14A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITANTE.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - ACORDÃOS COLIDENTES.
- SE EXISTEM DOIS ACORDÃOS COLIDENTES, EM TORNO DE UMA SO PRETENSÃO,
OPERANDO-SE, EM RELAÇÃO A UM DELES, COISA JULGADA, NÃO HA COMO
OBRIGAR O CUMPRIMENTO DAQUELE SOBRE O QUAL AINDA PENDE RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MOVIDA POR
EMPRESA PRIVADA, CONTRA DOIS SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE IBIPORA-PR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. OPÇÃO. DEPOSITOS.
- AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DE VALORES
CONCERNENTES AO FGTS, BEM COMO A OPÇÃO POR ALUDIDO REGIME.
DISCUTE-SE A PROPRIA RELAÇÃO EMPREGATICIA, MOTIVO PELO QUAL
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR A LIDE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 7A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE - PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SETIMA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SINDICATO, OBJETIVO, DEPOSITO, FGTS, DATA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, HOMOLOGAÇÃO, OPÇÃO, REGIME
CELETISTA, FGTS, EFEITO RETROATIVO, DATA, ADMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, REFERENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. DISCUSSÃO EM TORNO DE
CORREÇÃO MONETARIA.
I - SE, LIBERADOS OS CRUZADOS NOVOS, PERMANECE A CONTROVERSIA
SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES LIBERADOS, COMPETE DIRIMI-LA
A JUSTIÇA FEDERAL, PORQUANTO CABE AO BANCO CENTRAL A
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DAQUELES ATIVOS FINANCEIROS.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPUGNANDO DECISÃO DECLARATORIA DE FORO - ART. 115, II,
CPC-.
1. O CONFLITO DE COMPETENCIA PRESSUPOE FORMAL DECLARAÇÃO DOS JUIZES
(ART. 115, I E II, CPC), NÃO SE CONSTITUINDO QUANDO UM DELES
MANIFESTA SER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR.
2. A EXISTENCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSANDO A MESMA DECISÃO
DECLARATORIA DE INCOMPETENCIA, POR SI, NÃO AFIANÇA QUE O OUTRO JUIZO
IRA DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO AFORADA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, CAUTELARMENTE,
COMUNICANDO AO SR. JUIZ RELATOR DO ALUDIDO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PIS.
E COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL
FOREM INTERESSADAS NAS CONDIÇÕES DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES
OU OPONENTES.
NENHUM INTERESSE HA DAS ENTIDADES MENCIONADAS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A MM. PRIMEIRA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1A. JCJ DE SALVADOR-BA, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 4641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUVIDA - OMISSÃO.
NÃO HAVENDO NO ACORDÃO EMBARGADO NENHUMA OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO HA LUGAR PARA OS EMBARGOS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS.
AUSENTE NO ACORDÃO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
OS EFEITOS MODIFICATIVOS SO SÃO POSSIVEIS EM CASOS EXCEPCIONAIS
E NESTES NÃO SE INCLUEM A HIPOTESE VERTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. COMPLEMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR.
- A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÃO
RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, POR PARTE DO
EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A OITAVA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. CASA PROPRIA. VALIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL.
AMORTIZAÇOES EXTRAORDINARIAS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE
'AD CAUSAM'. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  - A JURISPRUDENCIA UNISSONANTE DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A TESE DE
QUE, EM SEDE DE AÇÃO QUE SE DEBATE A RESPEITO DO CRITERIO DE
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA OU VALIDADE DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA, A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       12311  GO  1994/0040829-3  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
HIPOTECARIO. AÇÃO CONSIGNATORIA. PRESTAÇOES EM ATRASO. FALTA DE
INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE.
I  - NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO, MAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HIPOTECARIO FEITO
DIRETAMENTE POR INSTITUIÇÃO PRIVADA, INEXISTE O INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE, FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA,
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE BELO
HORIZONTE - MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15401  GO  1995/0053412-6  DECISAO:12/12/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07499
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. QUESTÃO ADMINISTRATIVA.
I  - OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E GERIR
O SEU SISTEMA DE ENSINO, NOS TERMOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
II - EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO MERAMENTE
ADMINISTRATIVO, NÃO CONSUBSTANCIADO EM EXERCICIO DE ATIVIDADE
DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CATALÃO-GO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23701
JSTJ       VOL.:00017           PG:00410
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00094
RSTJ       VOL.:00131           PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ALVARA DE PESQUISA DE RECURSOS
MINERAIS. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENTENDIMENTO
CONSAGRADO PELO VERBETE N. 24 DA SUMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
- E DO JUIZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMOVEL A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A PROPRIETARIO DE SOLO
OBJETO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, IMOVEL,
JULGAMENTO, AVALIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, DECORRENCIA,
UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00176 PAR:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00038
Acórdãos similares: CC  10442  RJ  1994/0026097-0  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27851
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS  EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES. BASE DE CALCULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DIVERGENCIA SUPERADA.
- PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANALISANDO A
MATERIA A LUZ DA NOVA CONSTITUIÇÃO, CONSIDERAM LEGITIMA A INCIDENCIA
DO ICMS NAS OPERAÇOES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SOBRE "O VALOR
TOTAL DA OPERAÇÃO", DISPENSADA A SEPARAÇÃO ENTRE MERCADORIAS E
SERVIÇOS, ANTES EXIGIDA.
- SUPERADA A DIVERGENCIA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
NÃO SE PODE TER POR OMISSO QUE NÃO APRECIOU A LIDE A LUZ DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI TRAZIDO A COLAÇÃO POR
NENHUMA PEÇA PROCESSUAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO
ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E
VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM
QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU
NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, "A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN", DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA
DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CIVEL DE CUBATÃO-SP.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE CUBATÃO-SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, OBJETIVO,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 39068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FACE A SUPERAÇÃO DO DISSENSO.
IMPROCEDENCIA.
AO RELATOR E PERMITIDO NEGAR SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUANDO  O DISSENSO ESTIVER SUPERADO PELA FIRME JURISPRUDENCIA
PREDOMINANTE NA CORTE, E A ELA AMOLDE-SE O ARESTO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E TRIBUNAL
SUPERIOR. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 102,
I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO NÃO CONHECIDO.
A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA JULGAR CONFLITO DEFLAGRADO ENTRE
JUIZ FEDERAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 102, INCISO I, LETRA "O" DA
CARTA MAGNA.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, TST.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART.  8. DO D.L. 408/68, O
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO
ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE
INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO
O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE
AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 38077 RJ 1994/0003777-5 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23708
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A
LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA,  EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO
DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE 1. JANEIRO
DE 1988, PASSOU A SER DEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 922 RJ 1993/0019519-0 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23695
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUARIOS. FORO DA ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO.
ART. 109, PAR. 2., CF.
- NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES
DE IMOVEL FINANCIADO PELO S.F.H., NÃO PREVALECE O FORO DE
ELEIÇÃO, ESTABELECIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, MAS O DA SITUAÇÃO DO
IMOVEL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO
REINALDO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, SUSCITADO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MUTUARIO, ESCOLHA, FORO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, SFH.
     IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, MOTIVO, ESCOLHA,
UNILATERALIDADE.
     VOTO VENCIDO, VALIDADE, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO, APLICAÇÃO,
SUMULA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00095
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)