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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGALIDADE DO
INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva quando controversas.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior a ausência de
defesa na audiência de custódia não gera nulidade do decreto de
prisão, tampouco constituí ilegalidade o interrogatório em fase de
inquérito policial não ter sido o último ato.
3. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação
idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito,
bem como na reiteração delitiva, sendo investigado por crimes de
roubo e tráfico e mandados de prisão em aberto.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar se impõe pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO,
DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO.
TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR
TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA
JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM A EXCLUSÃO DO NOME DO
RECORRENTE DO SISTEMA DE DIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL.
1. Tendo sido o processo de origem transferido para a jurisdição
suíça, em razão  da negativa do pedido de extradição do paciente
naquele país, não parece razoável a manutenção, por tempo
indeterminado, da custódia cautelar no processo suspenso pelo Juízo
brasileiro, especialmente se for considerado o tempo decorrido desde
a transferência dos autos judiciais para a Suíça, em 12/4/2019.
2. Se a cooperação jurídica internacional referida no acórdão de
origem, por remissão à decisão de primeiro grau, estende-se à
realização do processo sob a jurisdição da Suíça, e não apenas uma
investigação, afigura-se clara a cessação da jurisdição brasileira,
cabendo ressaltar que não consta a formalização de pedido nesse
sentido, através do Ministério da Justiça, autoridade central para a
Cooperação Jurídica Internacional.
3. Embora o acórdão faça referência à condição de foragido do
investigado, houve pedido de extradição negado naquele país ? ao que
consta, trata-se de cidadão suíço e que mora na Suíça ?, não
remanescendo indicação de motivo atual que justifique a manutenção
da prisão, cabendo, desse modo, à Justiça Suíça apreciar os
pressupostos da prisão conforme as suas normas legais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à operação "Cambio, Desligo".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO.
PRESCINDIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em
caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no
encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes
e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes,
os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor,
conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e
apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na
busca domiciliar.
2.Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não
contaminam o  curso da ação penal, eis que o Inquérito Policial é
peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade
fornecer ao Ministério Público ou ao  ofendido, conforme a natureza
da infração, elementos necessários para a  propositura da ação
penal.
3. "Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da
prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório
extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019).
4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de
exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da
conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,
a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94584>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO. DUPLA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "a presença de
reincidência, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição
de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em
virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art.
44, inciso II, do Código Penal." (HC n. 523.985/RJ, relator Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA
TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei). E, no caso, o
agravante é duplamente reincidente, de modo que não há como conceder
a benesse referenciada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 353206>>-RS,
         <<HC 352111>>-RS,
         <<HC 523985>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi
empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do
paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio
qualificado, efetuado em comparsaria e mediante disparos de arma de
fogo em via pública. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 58952>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. IMPACTOS DA PANDEMIA. SESSÃO DO JÚRI
MARCADA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o agente está preso desde 16/7/2018, foi
pronunciado em 6/2/2019, julgado recurso em sentido estrito em
17/9/2019, tendo sido os autos devolvidos ao primeiro grau em
27/2/2020 após inadmissão de recurso especial, estando marcada
sessão do Tribunal do Júri para 29/8/2022.
3. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há
falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular
andamento na origem, já tendo sido prolatada sentença de pronúncia,
com interposição de recurso em sentido estrito e recurso especial,
quadro processual que tornaria "superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"
(Súmula n. 21, Terceira Seção, DJ 11/12/1990).
4. Ademais, já agendada sessão do Tribunal do Júri, está demonstrado
que a marcha processual caminha adequadamente, mormente considerada
a gravidade do delito de homicídio qualificado por motivo torpe e
mediante emboscada em razão de mero ciúme.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a interposição dos recursos em sentido estrito e especial
contribuíram para a demora no julgamento da ação penal, não sendo
irrelevantes, ademais, as dificuldades oriundas da crise sanitária
deflagrada pela Covid-19. [...] Por fim, cumpre ressaltar que,
devidamente fundamentada a prisão preventiva, a medida não se revela
desproporcional diante das penas cominadas ao crime atribuído ao
paciente (art. 121, § 2º, I e IV, do CP)".
6. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   PEDRO CARRIELLO,  DEFENSOR PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte PACIENTE: SÉRGIO FONSECA
BARBIERI

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR
NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A concessão da prisão domiciliar a genitor de filho menor durante
a execução penal é providência excepcional e, no caso, não faz o
agravante jus à benesse, tendo em vista o consignado pelo Tribunal a
quo no sentido de que a defesa não logrou demonstrar a sua
imprescindibilidade aos cuidados de seu filho, asseverando, ainda,
que, "em que pese a juntada do Acordo de Guarda (evento 1, ACORDO6),
não está ele homologado". Consta do acórdão, também, que, "do
'Acordo de Guarda da Criança' (evento 1 - ACOR6), o qual, frise-se,
depende de homologação judicial (a qual não foi trazida aos autos),
verifica-se que os avós paternos e a madrasta, a senhora Cláudia
Benedito de Lima, auxiliam, de forma ativa, na criação do menor.
Desta forma, ambos poderão cuidar da criança". Sendo assim, infirmar
as conclusões alcançadas na origem pressupõe o revolvimento de fatos
e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso
ordinário que lhe faz as vezes.
2. Não há como se ignorar, do mesmo modo, que a matéria nem sequer
foi examinada pelo Juízo de primeiro grau, já que foi declinada a
competência da execução da pena ao Juízo estadual, em razão de se
tratar do cumprimento de sanção no regime semiaberto. Logo,
recomendável que a questão seja submetida ao crivo do competente
Magistrado das Execuções Penais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - VERIFICAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE SEU FILHO - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 483783>>-MG,
         <<RHC 132628>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a incapacidade econômica do paciente ou de seus
familiares não é requisito legal a ser aferido para fins de
concessão da prisão domiciliar na hipótese do art. 318, inciso VI do
CPP, especialmente porque, nos casos em que autorizada, não perde
sua natureza segregatória, e, como tal, impede atividade externa
remunerada, de modo que as dificuldades econômicas não seriam
superadas com eventual deferimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO POR ATO DE TERCEIRO.
INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE UNIDADE DE DESÍGNIOS.
REVOLVIMENTO. DIAS REMIDOS. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de
falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro,
deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando,
através de elementos concretos" (HC n. 372.850/SP, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Na espécie, ficou
evidenciada a existência de indícios mínimos de unidade de desígnios
entre o agravante e sua visitante, que lhe enviou encomenda contendo
entorpecentes em seu interior, constando dos autos que o recorrente
possuía ciência do ato e estaria esperando a encomenda.
2. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à
configuração da falta grave, seria impreterível o revolvimento do
material fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente
incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita.
3. Quanto aos dias remidos, a Corte de origem, conquanto
sucintamente, fundamentou de modo suficiente a perda na fração de
1/3, notadamente em função da gravidade da infração e do fato de que
a conduta demonstraria desprezo às normas que regem o comportamento
de sentenciados no interior de uma unidade prisional, nos termos do
art. 57 da LEP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL - ATO DE TERCEIRO -
RESPONSABILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 372850>>-SP
(PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE OU DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE
TERCEIRO - UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE TERCEIRO E REEDUCANDO -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 501489>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(SUPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, COM ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR
SER CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O suposto constrangimento ilegal apontado pela Defesa não foi
apreciado pelo Tribunal de origem, apontando como via idônea o
recurso de apelação, já interposto, o que inviabiliza a prematura
apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a
sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise
da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de
provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do
indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de
apelação, o qual se encontra pendente de julgamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM -
RECURSO DE APELAÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<RHC 105032>>-MT,
         <<AgRg no RHC 96688>>-RJ