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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00152
JSTJ       VOL.:00009           PG:00306
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E
DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PREVALÊNCIA DO DELITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de
descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e
inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens,
serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos
interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que
sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se
a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito.
II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Aparecida do Norte/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara de Aparecida do Norte - SP.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ABRANGENCIA, CRIME, DESCAMINHO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, LEI PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. INDEFERIDA.  DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
- Não é passível de impugnação a decisão monocrática que indefere
pedido liminar em sede de mandado de segurança.
- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
LIMINARMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NA
SEGUNDA FASE. VAGAS EXISTENTES. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS
EXISTENTE PREVISTAS NO EDITAL.
- Apresenta-se inadmissível a interposição  de agravo regimental que
busca, tão-somente, reeditar o mérito articulado na exordial do
mandamus, pugnando pela concessão da medida  liminar requerida.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
- Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que
for prevento,  ex vi   do art. 78, II, "c", do Código de Processo
Penal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz
Vicente Cernicchiaro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, ANDAMENTO,
AÇÃO PENAL, SEDE, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, ATO ILICITO, GESTÃO, CONSORCIO,
OBJETO, ANTERIORIDADE, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, PREVENÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO
EXTINTO (ART. 267, VI, CPC).
Somente sentenças e acórdãos que decidem o mérito da ação podem ser
objeto de ação rescisória.
Ação que se não conhece com remessa dos autos ao TRF/3ª Região, com
vistas a evitar perda de prazo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da ação rescisória e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL,
e, ocasionalmente, o Sr. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA
ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A PRIMEIRA
INSTÂNCIA FEDERAL. LIMINARES. PERDA DO OBJETO.
A presente impetração visa a "manutenção" dos impetrantes até o
final do curso de formação, participação conseguida por meio de
liminares e antecipações de tutela na primeira instância federal que
foram alvo de pedidos de suspensão por parte da União.
Curso já concluído, perda do objeto.
Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito por perda do objeto, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e, ocasionalmente, o Sr. Min. LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO.

Acórdãos similares: MS        6170  DF  1999/0008984-7  DECISAO:25/08/1999
DJ     DATA:27/09/1999 PG:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHA DE
DEFESA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO POR
JUÍZO ESTADUAL.
- Conforme o disposto no art. 1213 do CPC, as cartas precatórias
expedidas por juiz federal podem e devem ser cumpridas por juiz
estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a
comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os
atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e
de forma mais rápida.
-  Precedentes da Corte.
- Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL,
e, ocasionalmente, o Sr. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
COMARCA DO INTERIOR, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, JUIZO DEPRECANTE, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213 ART:00410 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       26758  SP  1999/0062266-9  DECISÃO:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00075
RSTJ       VOL.:00138           PG:00419
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. MAJORANTE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE
NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA, MUITO MENOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO TRF.
Os réus não foram denunciados por tráfico internacional de
entorpecente, razão pela qual cabe ao próprio Tribunal de Justiça
Estadual o exame da apelação interposta da sentença condenatória.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Sr. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, INEXISTENCIA, DENUNCIA, TRAFICO
INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00018 INC:00003 ART:00027
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E
DA SEXTA-PARTE. RECALCULO.  PRESCRIÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela
concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da
ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a
prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são
atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio  antecedente à
propositura da ação.
- Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, porém, os rejeitar, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
 do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e  Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e ,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO,
PAGAMENTO, RECONHECIMENTO, RELAÇÃO JURIDICA.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PERIODO, ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRATO
SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00071
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00079
RSTJ       VOL.:00128           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO SUB JUDICE.
DIREITO À NOMEAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. QUEBRA DA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA 15/STF.
- A aplicação da denominada "teoria do fato consumado" pressupõe uma
situação ilegal consolidada no tempo, em decorrência da concessão de
liminar. Inaplicabilidade desse entendimento para se reconhecer o
direito sobre situação que ainda não ocorreu (nomeação de candidato
aprovado sub judice em concurso público).
- O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de
direito à nomeação, mas passa a ter direito a ela se há nomeação
para o mesmo cargo com quebra da ordem classificatória, desde que
dentro do prazo de validade do certame.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e, ocasionalmente, o Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, OBJETIVO, NOMEAÇÃO,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, NOMEAÇÃO, ANTERIORIDADE,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE,
RELAÇÃO JURIDICA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, INOBSERVANCIA, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, IGUALDADE, CONCURSO PUBLICO, EXISTENCIA,
EXCLUSIVIDADE, EXPECTATIVA DE DIREITO, FALTA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, NOMEAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  MARÇO
E SEGUINTES  DE 1990. PERCENTUAL UTILIZADO.
Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária
deve ser efetuado de modo a refletir a  efetiva desvalorização da
moeda, provocada pelo fenômeno da  inflação, sendo descabido o uso
de índices que contenham expurgos ditados pela política
governamental.
A correção monetária calculada com base no índice de variação dos
títulos da dívida pública (OTN e BTN)   implica redução do valor
real da dívida,  pois no preço de tais títulos não se computou,
plenamente, a  desvalorização da moeda.
- Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial  conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento
os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr.
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8030/90)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002
Acórdãos similares: EREsp 36924 SP 1998/0038136-8 Decisão:20/10/1999
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00247
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MÍNIMO DE
REFERÊNCIA. DL 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 58/ADCT.
- Os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário-mínimo de referência durante a vigência do DL 2.351/87, até
março de 1989, a partir de quando passa a incidir o art. 58 ADCT, e
os valores então devem ser atualizados pelo salário-mínimo.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Acórdãos similares: EREsp 189084 RJ 1999/0047579-8 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 185450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ARTS. 29,
§ 2º, DA LEI 8.213/91.
- Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o
salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e,
ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
Acórdãos similares: EREsp 175389 SP 2000/0142722-9 Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00050
EREsp 193564 RS 1999/0115059-0 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00067
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DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 206110 RS 1999/0081011-2 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 210927 SP 1999/0091744-8 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 199008 SP 1999/0069094-0 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
EREsp 206473 SP 1999/0082026-6 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00021
EREsp 172382 SP 1998/0093932-6 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00145
EREsp 184491 SP 1999/0047497-0 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00146
EREsp 172889 SP 1998/0099170-0 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00038
EREsp 179070 SP 1999/0020811-0 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00038
EREsp 191767 SP 1999/0017206-0 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00042
EREsp 195291 SP 1999/0044869-3 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00043
EREsp 195342 SP 1999/0044543-0 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00043
EREsp 196630 SP 1999/0043908-2 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00044
EREsp 197935 SP 1999/0042670-3 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00044
EREsp 189054 SP 1999/0027078-9 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:27/09/1999      PG:00044
EREsp 187228 RS 1999/0012422-7 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00075
EREsp 187313 SP 1999/0014782-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00075
EREsp 187417 SP 1999/0012367-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00075
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 147659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM
SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO
258/RISTJ.
- O artigo 258 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça
é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte
Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível o agravo
regimental.
- O ataque a decisão colegiada que não conhece de embargos de
divergência por via de agravo regimental consubstancia erro
grosseiro, o que afasta a invocação do princípio da fungibilidade.
- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e  Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.
- Compete à Justiça Especializada processar e julgar ação
cominatória onde se discute, unicamente, obrigação decorrente da
relação jurídica de trabalho, sem qualquer interferência do INSS.
- Conflito conhecido e declarada competente a JCJ de Jacobina-BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a suscitada, Junta de Conciliação
e Julgamento de Jacobina - BA, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e,
ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.