AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO DO SAT. ALEGAÇÃO CENTRAL IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE
PROVAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. A parte reitera teses já analisadas e refutadas. O argumento
central da agravante pode ser sintetizado com suas próprias palavras
(fl. 1.569, e-STJ, grifos modificados): "Tendo sido demonstrado que
houve significativa redução do número de acidentes nos setores de
atividades da Agravante a partir de 2009, era imperioso que houvesse
o enfrentamento da questão, porquanto poderia alterar a conclusão
obtida no caso, como de fato alterou nos julgados anteriormente
citados."
2. Conforme já salientado em duas decisões anteriores, o Tribunal
Regional sublinhou as afirmações desamparadas de provas da alegação
central, sejam estudos ou pareceres atuariais, ou estatísticas (fl.
1.369, e-STJ).
3. Ademais, a Corte de origem salientou que a "presente demanda não
possui consistentes fundamentos jurídicos, aptos a demonstrar a
invalidade da majoração de alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957,
de 2009, no que respeita à situação da autora. A inicial se baseia
em afirmações carentes de demonstração e provas" (fl. 1.369, e-STJ).
4. Rever as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido
acerca da inexistência de majoração arbitrária e injustificada da
alíquota do SAT implica revolver o conjunto fático-probatório, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo mesmo motivo, a tese da
inobservância dos requisitos essenciais para alteração do
enquadramento no grau de risco também encontra óbice na citada
Súmula 7/STJ.
4. Apesar de a embargante afirmar que "a aplicação do FAP é questão
eminentemente diversa" (fl. 1.539, e-STJ, grifou-se), ela própria
realça a incidência do referido multiplicador no cálculo da
contribuição ao SAT (fl. 1.540, e-STJ), tema central de sua
irresignação, o que referenda, assim, a pertinência da decisão à
lide apresentada.
5. Reitera-se, por conseguinte, que ambas as Turmas da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que
a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao
SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por
norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é
estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado
pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter
reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS
(Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.7.2013).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - NATUREZA
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO
(RAT)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:006957 ANO:2009