AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1134366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO ACÓRDÃO INDICADO COMO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A controvérsia consiste em saber se o art. 166 do CTN se aplica
nas hipóteses de repetição do indébito do ICMS nas operações de
transferências de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular.
2. Nas razões do recurso de Agravo Interno em exame, a fundamentação
do decisum atacado foi refutada apenas de forma genérica, o que
repercute na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STJ.
3. O embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual
entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, já que
o acórdão do REsp 547.706/DF, indicado como primeiro paradigma, foi
proferido em 16.12.2003, há mais de 17 (dezessete) anos, não estando
presente a atualidade do acórdão paradigma, requisito de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266
do RISTJ, in verbis: ?Cabem embargos de divergência contra acórdão
de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste
Tribunal, sendo: (?)?.
4. Verifica-se que o primeiro acórdão indicado como paradigma (REsp
547.706/DF), trata de contexto fático diverso. Enquanto no acórdão
indicado como paradigma cuida-se de efetivação de depósito em conta
vinculada ao juízo, em que não houve pedido de repetição de
indébito, na presente demanda trata-se de saber se o art. 166 do CTN
se aplica nas hipóteses de repetição do indébito do ICMS nas
operações de transferências de mercadoria para estabelecimentos do
mesmo titular.
5. Em relação aos segundo e terceiro acórdãos indicados como
paradigmas (AgRg no AREsp 776.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2015; e AgRg no REsp 1.237.418/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2015),
observa-se que também tratam de hipóteses fáticas diversas: enquanto
os acórdãos indicados como paradigmas envolvem a transferência de
mercadoria para terceira pessoa, no acórdão recorrido a
transferência da mercadoria ocorreu para estabelecimento do mesmo
titular. Para hipóteses fáticas diferentes, aplicam-se teses
jurídicas diversas.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - REQUISITO DA ATUALIDADE -
NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1203375>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1740673>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1555435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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DJE        DATA:10/12/2021