AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 462573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS PAGAMENTOS
MENSAIS  A  VEREADORES  DO  MUNICÍPIO  DE  ARACRUZ/ES POR EMPRESA DE
LIMPEZA  URBANA  PARA  DEFESA  DE  SEUS  INTERESSES  PERANTE O PODER
PÚBLICO  LOCAL.  TUTELA  ANTECIPADA  DEFERIDA A FIM DE IMPEDIR QUE A
EMPRESA  VOLTE  A  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAZENDO
CESSAR  A  ATIVIDADE  NOCIVA.  TRIBUNAL  DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS
ELEMENTOS  FÁTICOS  DELINEADOS NOS AUTOS, IMPERMEÁVEIS EM SEDE RARA,
CONSIDEROU EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MEDIDA CAUTELAR,
RESTRINGINDO-A,  EM  JUÍZO  DE  PROPORCIONALIDADE,  NO  ENTANTO,  AO
MUNICÍPIO  DE  ARACRUZ/ES, LOCAL DAS IRREGULARIDADES. PARECER DO MPF
PELO   DESPROVIMENTO  DO  AGRAVO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DO
PARTICULAR  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO
CONCEDIDO NA MEDIDA CAUTELAR 21.853/ES, SEM ATINGIR, ENTRETANTO, POR
RAZÕES  DE  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  INTERESSE  PÚBLICO, OS CONTRATOS
EVENTUALMENTE FIRMADOS NO INTERREGNO.
1. Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade,
ressalvadas  as  medidas  de natureza exclusivamente sancionatória -
por  exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão
dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar
a  tutela  necessária  para  fazer  cessar  ou  extirpar a atividade
nociva,  consoante  disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11
da  Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do
Código  de  Defesa  do  Consumidor, que admitem a adoção de todas as
espécies  de  ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela
dos  interesses que a Ação Civil Pública busca proteger, tais como a
proibição  de  a demandada receber verbas do Poder Público e com ele
contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios,
direta  ou  indiretamente  (REsp.  1.385.582/RS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 15.8.2014).
2.  Na  espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos delineados
nos   autos  -  gize-se  impermeáveis  em  sede  de  recorribilidade
extraordinária  -,  reconheceu a existência de elementos probatórios
suficientes  à  concessão  de  medida  cautelar,  notadamente,  a  a
existência  de  fortes  indícios  de  que  a  Agravante,  que presta
serviços  de  varrição,  além  de  coleta  e  transporte de resíduos
sólidos  no  município  de  Aracruz/ES,  repassava aos vereadores do
município, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para
que seus interesses prevalecessem na localidade (fls. 179).
3.  Tal  conclusão  foi  arrimada em diversas provas acostadas com a
inicial  e  produzidas  no  âmbito  de  Procedimento Preparatório do
MP/ES, tais como: gravações e vídeos de reuniões entre os vereadores
da  Municipalidade.  Assim,  juridicamente  possível  e  devidamente
preenchidos  os  pressuspostos  da  medida cautelar deferida. 4. Por
fim,  considerando  o  deferimento  da Medida Cautelar 21.853/ES, de
minha  Relatoria,  a  qual  atribuiu  efeito  suspensivo ao presente
Recurso  e  possibilitou  a participação da implicada em certames no
Município  até  que fosse julgado o mérito recursal, bem como o fato
de  que  a  implicada  presta  serviço  público de grande relevância
social  (limpeza urbana), tem-se que o restabelecimento da proibição
de  contratar,  como medida de preservação à segurança jurídica e ao
interesse  público,  não  poderá  atingir os contratos eventualmente
firmados anteriormente, adotando-se eficácia prospectiva ao presente
julgamento.
5.   Agravo  em  Recurso  Especial  do  Particular  a  que  se  nega
provimento,  revogando  o  efeito  suspensivo  concedido  na  Medida
Cautelar 21.853/ES, sem atingir, entretanto, por razões de segurança
jurídica e interesse público, os contratos eventualmente firmados no
interregno.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  em  Recurso  Especial,  revogando  o  efeito
suspensivo  concedido  na  Medida  Cautelar  21.853/ES, sem atingir,
entretanto, por razões de segurança jurídica e interesse público, os
contratos  eventualmente  firmados no interregno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADOÇÃO
DE ADEQUADA E EFETIVA TUTELA PARA CESSAR OU EXTIRPAR A ATIVIDADE
NOCIVA)
     STJ - <<RESP 1385582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   ART:00804
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00011   ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00083   ART:00084