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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 956597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREPARO. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. Primeira divergência ? necessidade de intimação da parte para a
regularização do preparo: Inexiste a necessária similitude fática
entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado em  momento
algum tratou da questão.
2. Dissídio relativo à indicação do número do processo na guia de
recolhimento: Aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, pois a Corte
Especial por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, da
relatoria do Exmo. Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu
que é indispensável a indicação de número de referência que vincule
o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob
pena de deserção.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 807037 SP 2009/0077205-6 Decisão:20/10/2010
DJE        DATA:31/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 967834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS
MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em
respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na
sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios
até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
2. A situação tratada nos autos distingue-se das hipóteses regradas
pela Súmula Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no
parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de
mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), em razão da
peculiaridade contida no título judicial transitado em julgado que
expressamente previu a incidência dos juros moratórios até o efetivo
pagamento. Nessa mesma linha, veja-se o seguinte precedente do STF:
RE 486.579, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ. 25.02.10.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1302100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante o entendimento desta Corte, o pedido ou a comprovação
do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da
interposição dos embargos de divergência e não posteriormente, de
acordo com o art. 511 do Código de Processo Civil, art. 9º da Lei n.
11.636/2007 e art. 1º, § 1º da Resolução n. 01/2008 - STJ.
Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 1037119>>-RS, <<RCDESP NOS EAG
1014514>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1099768>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 744286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
CAUSA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Para que os embargos de divergência sejam conhecidos, cabe ao
recorrente demonstrar, dentre outros requisitos, a existência de
interpretações jurídicas dissonantes com relação à similar situação
de fato.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, considerando as
peculiaridades do caso concreto, isto é, o grande vulto da
condenação (R$ 116.774.423,12), entendeu ser razoável que o valor da
causa na ação rescisória seja equivalente ao valor atualizado
atribuído à demanda originária.
3. Os precedentes paradigmas não efetuaram um juízo de ponderação
entre a regra segundo a qual o valor deve ser fixado na quantia
exata do proveito econômico da causa e o princípio da razoabilidade
e do acesso à justiça. Não se emitiu, portanto, juízo de valor a
respeito valor da rescisória em face do expressivo quantum fixado na
condenação.
4. A Corte Especial, nos autos do EREsp 83.543/PR, Rel. p/ acórdão
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 15.12.03, concluiu que não
está caracterizada a divergência, quando a solução jurídica
conferida pelo julgado recorrido for consequência de circunstâncias
peculiares ao caso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 83543>>-PR (LEXSTJ 176/56)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  567273  RO  2011/0120894-8  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUEIXA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo
Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois
dias.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NA APN 421>>-ES,
           <<APN 391>>-MS (RSTJ 203/21), <<EDCL NA APN 331>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na APn 600 MS 2009/0216037-1 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl na APn 601 MS 2009/0216042-3 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:09/11/2010
EDcl na APn 602 MS 2009/0216047-2 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:09/11/2010
EDcl na APn 608 MS 2009/0221970-6 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:09/11/2010
EDcl na APn 609 MS 2009/0221971-8 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl na APn 610 MS 2009/0221973-1 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1252526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO
DE PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO ADVOGADO
SIGNATÁRIO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 661161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Ab initio, foi interposto agravo de instrumento contra a r.
decisão dessa e. Corte Superior que negou seguimento a recurso
extraordinário, por ter o v. acórdão impugnado versado apenas
questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso
endereçado a essa e. Corte, com fundamento no RE nº 598.365/MG,
Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 26/03/2010.
II - A teor do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, quando
o e. Supremo Tribunal Federal reconhece a inexistência de
repercussão geral em determinada matéria, os recursos posteriores
sobre matéria idêntica serão indeferidos liminarmente.
III - Esta e. Corte Superior, com fundamento na Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe 03/12/2009, recebeu o agravo de instrumento como agravo
regimental, o que ensejou a interposição de novo agravo regimental
contra a r. decisão.
IV - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte na QO-AI nº
760.358/SE, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que
inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão
geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544
do CPC.
V - In casu, as decisões recorridas estão de acordo com a
sistemática da repercussão geral contida no RE nº 598.365/MG
e na QO-AI nº 760.358/SE.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1123397 RJ 2009/0125343-3
Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:21/03/2011
EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1019144 RS 2008/0035383-4
Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 468887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL DOS ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DO ARTIGO 20, § 4º - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<ERESP 329420>>-AC
(HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<ERESP 324190>>-SP, <<ERESP 637905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv no AgRg no RE nos EDcl no REsp
)
Processo: 923024
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
CORTE ESPECIAL. INVIABILIDADE.
Nos termos do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são
cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do e. Superior Tribunal
de Justiça. Não se prestam, porém, para atacar julgado proferido
pela própria c. Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1068838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA.
- Impossível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
regimental contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão
legal e ao entendimento de que o referido recurso é cabível tão
somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do
recurso.
- Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCDESP NO AG 951521>>-SP,
           <<RCDESP NO AGRG NO AG 1029397>>-RS,
           <<RCDESP NO AG 1124497>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 475901>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 607175>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp   33419  SP  2012/0089136-0
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em local
?ignorado, incerto ou inacessível?, nos termos do art. 231, II, do
CPC.
2. "Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada a parte
e regularmente decretada a revelia, transitado em julgado o decisum
homologando, devidamente acompanhado da chancela consular
brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos
indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende
a soberania ou a ordem pública" (SEC 1.864/DE, Corte Especial, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 5.2.2009).
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana
Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA SE 3731>>-FR (LEXSTJ 247/225)
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO
DO PEDIDO)
     STJ - <<SEC 1864>>-DE
Termos auxiliares: REPÚBLICA DO PARAGUAI.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231 INC:00002 ART:00232 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.
1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é
requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal
privada subsidiária da pública.
2. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério
Público, titular da ação penal, não pode ser discutido, senão
acolhido. Precedentes do STF e do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 6359>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00046 PAR:00002