HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO
PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
1. Durante a tramitação do presente habeas corpus, sobreveio decisão
que pronunciou o Acusado, para submetê-lo a julgamento perante
Tribunal do Júri, mediante a acusação de cometimento dos crimes
previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e VI do Código Penal. A
superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o
direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional
de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No caso, o Magistrado singular afirmou que o Paciente, "[a]pós o
atropelamento [...] desferiu diversos golpes de capacete na vítima,
a qual está internada em estado grave", circunstância que denota a
especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
3. Foi destacado, ainda, que "há relatos e boletins de ocorrência,
um feito pela genitora da ex-companheira do agente e outro feito
pela vítima Clebson, dando conta que Dilio faz diversas e seguidas
ameaças a eles", de modo que a legalidade da prisão cautelar é
reforçada pela conveniência da instrução penal.
4. A necessidade da custódia cautelar também é evidenciada pela
informação de que o Investigado está "foragido desde a ocorrência
dos fatos", o que, igualmente, justifica a segregação processual,
desta feita, para assegurar a aplicação da lei penal.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA -
AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 423743>>-PB,
         <<HC 445167>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 500328>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 105209>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 117663>>-MT,
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 119394>>-PA,
         <<HC 464218>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312