AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 393085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SEQUER CONHECIDO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II ? Não caracterizada a alegada carência superveniente do interesse
processual, porque embora o Ministério Público Federal tenha buscado
o meio alternativo de solução de conflitos com o CREA/RJ, ele não se
efetivou em razão da discordância do Conselho Profissional com a
inserção da cláusula apontada como condição para a desistência da
ação civil pública originária.
III ? Inviável a análise de teses - incompetência da Justiça
Federal, Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e de
existência de conflito de atribuições - não aventadas quando da
interposição do Recurso Especial, porquanto alcançadas pela
preclusão. Precedentes da 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte.
IV ? Segundo entendimento consolidado nesta Corte o reconhecimento
de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação,
a demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao
princípio do pas de nullité sans grief (v.g. AgInt no REsp n.
1.582.027/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de
28.10.2016), o que não ocorreu no presente caso.
V ? A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da
impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial, ainda que
verse sobre questão de ordem pública, quando esse sequer tenha
ultrapassado a barreira do conhecimento.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.