HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO
INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE
DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, no STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. Havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e
porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito,
mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado sem
o consentimento do morador, com decisão judicial devidamente
motivada.
3. O suspeito, delatado pelo irmão, foi abordado em frente à
residência, quando os policiais observaram a presença de um veículo
na garagem do imóvel, o qual se constatou ser produto de
roubo/furto. Somente depois dessa apuração é que houve o ingresso no
domicílio no qual foram encontrados ainda outro veículo irregular e
uma arma de fogo.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou
a reiteração/habitualidade delitiva do agente consubstanciada nos
antecedentes criminais.
6. O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento
evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode
ensejar a segregação preventiva do acusado. Precedente.
7. Pelas evidências de reiteração/habitualidade delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime
quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos
patrimoniais.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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