AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 660899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DEMANDA   JULGADA   PROCEDENTE  PARA  OBTER  A
COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO  DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 20, §§ 3o. E
4o. DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE
EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUAL SEJA, R$ 2.000,00. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA
DE r$ 2.000,00 EM JANEIRO DE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA
ESPECIAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que
a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais,
quando  revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada
a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no
julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557,
§  1o.-A  do  CPC. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 8.4.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas  e  somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar,   somente,   pelo   número  ou  pela  extensão  das  peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.  O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida,
uma  vez  fixados  os  honorários em patamar razoável, qual seja, R$
2.000,00  (dois mil reais). Ademais, ao julgar o REsp. 1.155.125/MG,
Rel.   Min.   CASTRO   MEIRA,   DJe   6.4.2010,   representativo  da
controvérsia,  esta  Corte assentou o entendimento de que, vencida a
Fazenda  Pública,  a  fixação  dos  honorários não está adstrita aos
limites  percentuais  de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§  4o.,  do  CPC,  ou  mesmo  um  valor  fixo, segundo o critério de
equidade.
4.  Agravo  Regimental  de  STRINGAL  EQUIPAMENTOS  E  REVESTIMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR -  REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<REsp 1409606>>-RJ
(HONORÁRIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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