AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 492206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE
FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
MANTIDA A REPRIMENDA ORIGINÁRIA, PERMANECE INALTERADO O REGIME
PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Na espécie, em relação do crime de tráfico, a reprimenda básica
foi exasperada na fração de 1/3 em razão, principalmente, da
quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 6,593kg
(seis quilos e quinhentos e noventa e três gramas) de cocaína e 67g
(sessenta e sete gramas) de maconha -, o que justificou o aumento
operado na origem.
3. Quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, a pena-base,
também, foi exasperada no montante de 1/3 pela apreensão de uma
pistola semiautomática, de calibre 380mm, carregada com 13 munições
intactas, o que revelou o dolo intenso capaz de tornar altamente
censurável a conduta da acusada, notadamente diante da
potencialidade do artefato.
4. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da
pena, desde que seja, cumulativamente, primário, portador de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
5. No caso, a minorante foi afastada com fundamento não só na
quantidade de entorpecente apreendido mas também considerando a
apreensão de arma de fogo e de vários objetos destinados à
preparação e à produção de drogas, bem como o fato de ela aceitar
que seu companheiro era atrelado ao PCC, ajudando-o a livrá-lo das
atuações policiais e vivendo do produto do tráfico, o que constitui
fundamento capaz de afastar o pretendido redutor, dada a sua
dedicação a atividades criminosas.
Por outro lado, a desconstituição dos fatos adotados pelas
instâncias originárias demandaria ampla incursão no acervo
fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
6. Quanto ao regime prisional, foi mantido o fechado, ante a
quantidade de pena definitiva, ressaltando a  presença de
circunstância judicial desfavorável; sendo inviável a substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não
estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 502098>>-SP,
         <<AgRg no HC 550358>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1594150>>-CE,
         <<AgRg no HC 568062>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 6,593 kg de cocaína e  67 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004