AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  ENTIDADE  SINDICAL.  PEDIDO  DE  RETENÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ.
1  -  O  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  consonância  com  a
jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja
ampla  a  legitimação  extraordinária  da  Associação para defesa de
direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a
retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado  com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da,
Lei  n.  8.906/94,  ou,  ainda,  com a autorização deles para tanto"
(REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  (voto-vista),  negar provimento ao agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - ENTIDADE SINDICAL - HONORÁRIOS
CONTRATUAIS - PEDIDO DE RETENÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)
     STJ - <<REsp 1464567>>-PB, <<AgRg no REsp 1561883>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1590570>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1627404>>-PB
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS
CONTRATUAIS - PEDIDO DE RETENÇÃO - DEFERIMENTO)
     STF - [[RE 193503]]-SP, [[RE-AgR 1047503]]-DF,
           [[ARE-AgR 888477]]-PE, [[RE 210029]]-RS,
           [[RE 883642]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1168446>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     No  âmbito  de  execução  individual  de  sentença  coletiva, é
possível  a retenção de honorários advocatícios oriundos de contrato
firmado  entre  Sociedade  de Advogados e Entidade representativa de
classe,  independentemente da apresentação de autorização individual
dos  substituídos para tanto. Isso porque a jurisprudência do STF já
reafirmou o entendimento acerca da legitimidade extraordinária ampla
das   entidades   sindicais,   estabelecendo  que  essa  pertinência
subjetiva  diz  respeito à defesa em juízo dos direitos e interesses
coletivos   ou   individuais   dos   integrantes  da  categoria  que
representam,  inclusive  nas  liquidações  e  execuções de sentença,
independentemente  de  autorização dos substituídos. Ademais, exigir
contrato  individual ou autorização do substituído para que, na fase
de  execução,  possa  o  Advogado reter o percentual da cláusula que
firmou  com  a entidade é submeter o Advogado a condicionalidade não
prevista  originariamente,  desprezando  o  esforço  que o Causídico
desenvolveu até aquele crucial momento de satisfação creditícia.
     Caso  opte o substituído por não contratar ou por não autorizar
retenção,  ou  porventura  fique  simplesmente  inerte  à questão, o
Advogado  ficará, em expressão popular típica, a ver navios. Durante
a  execução,  não  deve  ser determinada, portanto, a comprovação de
autorização   dos   substituídos  como  condição  para  retenção  de
honorários  que  os Causídicos contrataram com a entidade de classe,
por  ser  da  legitimidade  ativa  extraordinária  dos  sindicatos a
promoção  de  ações  e  execuções  em  favor dos substituídos, o que
pressupõe a lídima contratação de Advogados para esse fim.
     "[...]  é  possível  notar  que  o  destaque da verba honorária
contratual previamente à expedição de precatórios é mera decorrência
do  art.  22,  §  4o. da Lei 8.906/1994, em que, se o advogado fizer
juntar  aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o
mandado  de  levantamento  ou precatório, o juiz deve determinar que
lhe  sejam  pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida
pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
     "[...]   as  execuções  promovidas  por  grupos  de  exequentes
individuais,  quando  advenientes  de  sentença  proferida  em  ação
coletiva  que reconheça direitos a serem singularmente fruídos, como
sói  acontecer  em créditos de rubricas remuneratórias de Servidores
Públicos,  não  perdem  aquelas execuções a feição coletiva que lhes
deu  inspiração,  sendo,  bem  por  isso, autorizada a consumação da
cláusula cotalícia firmada entre Advogado e entidade substituta, por
meio  da  retenção  da  verba  honorária  contratual  previamente  à
disponibilização  dos  valores aos substituídos, dispensando-se, por
consequência,  a  formulação  de  contrato ou autorização individual
para esse fim".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004   ART:00038
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003