RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE
PÚBLICA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA
CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, em havendo controvérsia
sobre  o  montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é
obrigatória  a instauração do contraditório, com a produção de prova
pericial  judicial para a correta aferição da justeza indenizatória,
sendo  indevida  consideração  unicamente  do  laudo  administrativo
apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fl. 341, e-STJ): "O MM. Juízo a quo afastou
tanto  as conclusões do perito oficial que arbitrou a indenização em
R$  379.800,00 por este ter considerado valorização posterior ao ato
expropriatório,  quanto  o  valor  ofertado  pelo  expropriante,  R$
27.719,12;  fixando a indenização em R$ 72.734,99, com base em valor
constante da escritura de compra e venda do próprio imóvel realizada
em 2002. Registre-se que a sentença não considerou o valor pelo qual
o  imóvel  foi  adquirido  pela  expropriada,  em  razão da referida
comercialização  ser  posterior  à  data  da  expedição  do  Decreto
expropriatório, utilizando para fins de fixação do valor do mesmo, o
negócio  jurídico  imediatamente  anterior  (fls. 26.e 27). Em ações
como  a presente, via de regra, acata-se o laudo pericial, por ser o
perito  imparcial  e equidistante dos interesses das partes. Por sua
vez, o fato de a perícia ter se ocupado em definir o valor do imóvel
no  momento  de sua realização, por si só, não a torna inválida, até
porque  seria  impossível ao perito apreender uma realidade passada.
Entretanto,  à  míngua  de  apelo da expropriada, deve ser mantido o
valor arbitrado na sentença, sob pena de reformatio in pejus".
3.  Com efeito, o valor da indenização será, em regra, contemporâneo
à avaliação, sendo o juiz livre para formar sua convicção, desde que
fundamente a decisão.
4.  Outrossim,  alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como  defendido  nas  razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO
UNILATERALMENTE - INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA PELO DESAPROPRIADO -
NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL)
     STJ - <<AREsp 1367419>>-AL
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1401137>>-RN
(INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AREsp 1406153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007