AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA
AOS  ARTS.  6º, § 1º, e 7º da LEI N. 12.424/2011. INOVAÇÃO RECURSAL.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  DESCABIMENTO.  DECISÃO  MANTIDA.  1. É inviável o agravo
previsto   no   art.   1.021   do   CPC/2015  que  deixa  de  atacar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada  (Súmula  n.
182/STJ).
2.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe  3/6/2019).  3.  O  conhecimento  do  recurso pela alínea "c" do
permissivo  constitucional  exige  a  demonstração  da  divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º,  do  RISTJ  e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tal requisito,
incide  a Súmula n. 284/STF. 7. Além disso, "decisão monocrática não
serve  para  comprovação  de  divergência jurisprudencial" (AgInt no
AREsp   n.   1.180.952/RJ,   Relator  Ministro  LÁZARO  GUIMARÃES  -
Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em
17/5/2018, DJe 24/5/2018).
4.  Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento  de  honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno  [...]"  (AgInt  nos  EDcl  no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(AGRAVO INTERNO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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