AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714001
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE   DO   CPC/2015.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/15. JUNTADA
POSTERIOR   E   TARDIA   DO   RESPECTIVO   DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  de  recurso especial já
interposto  na  vigência  do  novo  CPC/2015,  pois  a interpretação
sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015,
impossibilita  a  mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
Assim,  quando  a  parte  recorrente  não  comprovar,  no momento da
interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão
consumativa,  não  havendo  como  afastar  a intempestividade de tal
recurso.  Precedente:  AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.
2.   "Segundo  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  os  dados
processuais    disponibilizados    pela   internet   são   meramente
informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação
ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de
prazos  processuais,  devendo  o  patrono  da  parte  acompanhar  as
publicações oficiais."
(AgInt  no  AREsp  1155442/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS
(DADOS PROCESSUAIS DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET  - CARÁTER
INFORMATIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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