AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. APLICABILIDADE DO
PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL QUE, À LUZ DO ART. 1.003,
§6º, DO CPC/15, ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO AO STJ. JULGADO COM AMPLA
PUBLICIDADE E QUE PACIFICOU A OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE
NESTA CORTE (AG. INT NO ARESP 957.821/MS). SOLIDEZ JURISPRUDENCIAL.
SEGURANÇA JURÍDICA. COERÊNCIA. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE LEVOU À CORTE ESPECIAL A FLEXIBILIZAR
A ORIENTAÇÃO DO PRECEDENTE, ADMITINDO A COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS
POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL (RESP 1.813.684/SP E RESPECTIVA QO).
GENERALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL PARA TODOS OS FERIADOS
LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE
VINCULANTE, MAS SOMENTE DE SUPERAÇÃO DA REGRA CRIADA PELO
PRECEDENTE. MODULAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, QUE DEVERIA TER
SIDO REALIZADA NO JULGAMENTO DO AG. INT NO ARESP 957.821/MS.
IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO. RISCO DE
INSEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA.
1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente
vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a
comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de
recursos endereçados ao STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), é
admissível estender a modulação de efeitos realizada na QO no REsp
1.813.684/SP também a todos os demais feriados locais.
2- Com a entrada em vigor do CPC/15, a Corte Especial formou
precedente vinculante, em 2017, no sentido de que, à luz do art.
1.003, §6º, é indispensável a comprovação da existência de todos os
feriados locais no ato de interposição de recursos dirigidos ao STJ,
ocasião em que se pacificou a divergência jurisprudencial que havia
se instalado desde a edição da nova legislação processual (AgInt no
AREsp 957.821/MS).
3- Desde a fixação da referida tese, todos os órgãos fracionários da
Corte passaram a aplicar o precedente vinculante, gerando situação
de solidez jurisprudencial apta a propiciar segurança jurídica,
integridade, previsibilidade, estabilidade e coerência da
jurisprudência.
4- Em virtude de uma circunstância especificamente relacionada à
segunda-feira de carnaval, a Corte Especial deliberou pela
possibilidade de excepcional flexibilização dessa orientação, de
modo a permitir, por meio da técnica de modulação de efeitos
restrita a um determinado lapso temporal (até 19/11/2019), a
comprovação posterior da existência do feriado local de
segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP).
5- Conjugados a cronologia dos fatos e os objetos das deliberações
da Corte Especial, conclui-se que a tese jurídica fixada no
julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS não foi, em nenhum momento,
implícita ou expressamente, superada pela Corte Especial, o que veda
a generalização da regra excepcionalmente criada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP para todos os demais feriados
locais.
6- A modulação de efeitos, que é excepcional, deve ocorrer no
próprio julgamento em que se formou o precedente vinculante e deve
constar do respectivo acórdão, de modo que, pacificada a divergência
jurisprudencial existente no âmbito do STJ, não se admite modulação
mais de 03 anos após a conclusão do julgamento que fixou a tese,
sob pena de grave insegurança jurídica e violação à isonomia.
7- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, negar provimento ao agravo interno, sem
modulação dos efeitos. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Og
Fernandes. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPRAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1784898>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 1467018>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR
- CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a Corte Especial, ao restringir a modulação de efeitos
ao caso específico da segunda-feira de carnaval, a rigor, não
proibiu que o mesmo entendimento fosse aplicado a outros feriados
locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006