AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N.
38.258/2017. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada,
destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua
aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
IV - Ao analisar a questão referente a inconstitucionalidade do
Decreto n. 38.258/2017, que determinou a obtenção do Certificado de
Autorização para o exercício da atividade com inspeção veicular a
cada substituição do veículo, o tribunal decidiu à luz dos arts. 22,
XI e 30, V da Constituição da República.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na
hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento".
     "Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para
infirmar a fundamentação do julgado embargado".
     É devida a rejeição dos embargos declaratórios quando ausentes
os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] é imprescindível o prequestionamento de todas as
questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da
instância especial".
     "[...] apenas poderá considerar prequestionada determinada
matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953175  RJ  2021/0080206-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021