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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS. CPC/73. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO.  REEXAME  DE
MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1  -  Segundo  o  entendimento  consolidado  pela  Primeira Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  pelo rito previsto
artigo  no  artigo  543-C  do  Código  de Processo Civil, "vencida a
Fazenda  Pública,  a  fixação  dos  honorários não está adstrita aos
limites  percentuais  de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§  4º,  do  CPC,  ou  mesmo  um  valor  fixo,  segundo o critério de
equidade." (REsp  nº  1.155.125/MG,  Relator  Ministro  Castro
Meira,  DJe  de
06/04/2010).
2  -  Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que,
em  regra,  não  se mostra possível em recurso especial a revisão do
valor   fixado   a  título  de  honorários  advocatícios,  pois  tal
providência   exigiria  novo  exame  do  contexto  fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3  -  Todavia,  o  óbice  da  referida  súmula  pode ser afastado em
situações   excepcionais,   quando   for   verificado   excesso   ou
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa
aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses
não configuradas nos autos.
4 -   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1501480  PR  2014/0314837-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1814736  SP  2020/0340085-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE.
PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.
PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  É entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as
regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei
interna do certame, vinculam tanto a Administração como os
candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá
respeitar o princípio da vinculação ao edital" (RMS 61.984/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).
2.A notória impossibilidade de dilação probatória, quando em curso a
ação mandamental, inviabiliza o acolhimento das alegações não
suportadas em provas documentais inequívocas, apresentadas já com a
exordial, ou com as informações oportunamente prestadas pela
autoridade impetrada.
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 61984>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1024837>>-SE
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 63456>>-RJ,
         <<RMS 49947>>-RS,
         <<AgInt no MS 23205>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ADEQUAÇÃO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias
quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio
jurisprudencial.
3. Mostra-se adequada a fixação dos honorários recursais em 20% do
valor já fixado a este título no processo, uma vez que em
conformidade com o previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo
ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 698557>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 879172>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00098 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1111854  SP  2017/0121927-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ,
APLICADA POR ANALOGIA.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor
acerca dos arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e 5º da LINDB,
restando ausente seu necessário prequestionamento.
3. Em recurso especial é vedada a interpretação de cláusulas
editalícias. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME - ÓBICE DA SÚMULA
5 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1755346>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1690806 MT 2020/0087678-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF.
2. Tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia o
fundamento acima elencado; aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ.
3. Registre-se que o recurso de agravo, tanto aquele previsto art.
1.042 do CPC/2015, como o dito regimental ou interno previsto no
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, objetiva desconstituir os fundamentos
da decisão atacada; sem essa providência, não comporta seguimento.
4. Agravo interno do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
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AgInt nos EDcl no AREsp  1258621  SP  2018/0051606-3
Decisão:24/05/2021
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AgInt no AREsp  1830932  RJ  2021/0027808-5  Decisão:10/05/2021
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AgInt no AREsp  1810662  SP  2020/0339246-0  Decisão:03/05/2021
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AgInt no AREsp  1659008  SP  2020/0026449-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA
OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). APRECIAÇÃO DO
TEMA PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que o fundamento central do acórdão recorrido
é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela
Resolução 479/2012). No entanto, o Recurso Especial não constitui,
como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções,
portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente,
sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais,
por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei
federal constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal.
2. Impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação
de afronta aos arts. 2o. e 3o. da Lei 9.427/1996; 29 da Lei
8.987/1995, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível
para verificá-lo a analise da Resolução 414/2010, com redação dada
pela Resolução 479/2012 da ANEEL.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875082  RS  2020/0116818-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892809
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
EXIGÊNCIA DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA TENHA OCORRIDO ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN (TEMA
555). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN
BENJAMIN, na sessão de 22.8.2012, pacificou o entendimento de que a
cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante
e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei
9.528/1997 (Tema 555).
2. No caso dos autos, embora o tribunal de origem tenha consignado
que o segurado já apresentava a moléstia antes da vigência da Lei
9.528/1997, ele se aposentou apenas em 2016, o que afasta o direito
à percepção simultânea dos benefícios (fls. 97).
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIAE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃODE BENEFÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADOS LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CPC/2016. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS,
julgado pela Corte Especial, é o de que a comprovação da existência
de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo
recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se
admitindo a comprovação posterior.
2. No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 02.06.2020, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 15.07.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.
3. Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1467018>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1748059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOMANDAMUSCOMO AÇÃO DE COBRANÇA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269/STF E 271/STF. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.Não é possível a dedução de pedido reparatório no âmbito do
presente remédio heróico, uma vez que o mandado de segurança tem
perfil processual específico e não é substituto de ação de cobrança
(RMS 20.385/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010).
2. Na presente demanda, e em plena convergência com o entendimento
desta Corte Superior, o Tribunal Bandeirante assinalou ser imprópria
a via domandamuspara cobrança de diferenças salariais, nos termos
das Súmulas 269 e 271/STF.
3. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO AÇÃO
DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 22970>>-DF,
         <<RMS 20385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO PELAS PORTARIAS
38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, a União não possui
legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações de repetição
de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia
elétrica, no período de vigência das Portarias 38/86 e 45/86 do
DNAEE.
2. Não sendo a União parte legítima para a presente ação, a Justiça
Federal não possui competência para julgar a causa, mas sim a
Justiça Estadual.
3. Agravo Interno da empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS  ÀS  MAJORAÇÕES  ILEGAIS
DA  TARIFA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41186>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 135494>>-RS
(ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DA  UNIÃO -  COMPETÊNCIA  DA
JUSTIÇA  ESTADUAL)
   STJ - <<REsp 929487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017.  REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do
STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à
reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REEXPEDIÇÃO DA RPV CANCELADA NOS TERMOS DA LEI 13.463/17 -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017