AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF.
 1. Trata-se, na origem, de anulatória de multa ambiental por ter a
empresa se beneficiado da queima de cana-de-açúcar em período não
permitido e sem autorização do órgão ambiental.
 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "a
ausência de prova incontestável quanto à ausência de benefício
(ônus da autora) favorece a presunção de veracidade e legalidade do
ato administrativo, que fica mantido" (fl. 574, e-STJ). Merece
transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(...) frente à
posição rigorosa adotada pela Câmara Ambiental e à presunção de
veracidade e legalidade do ato administrativo, para que a autuação
fosse anulada, deveria a autora ter comprovado de forma
incontestável a ausência do benefício, o que não se verifica no
caso. Assim, com a ressalva do meu entendimento, acompanho em
prestígio à segurança jurídica e à decisão colegiada a posição que
vem sendo afirmada pela Câmara, para manter a autuação" (fls.
572-581, e-STJ).
 3. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte local,
como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Correta,
portanto, a decisão proferida pela Presidência do STJ às fls.
828-834, e-STJ.
 4. No mais, a insurgente afirma que a lei específica deve ser
aplicada em detrimento de lei geral. Por outro lado, o acórdão
recorrido concluiu que "a Lei Estadual 10.547/2000 não revogou as
normas anteriores e contrárias a ela" (fl. 580, e-STJ). Observa-se
que o exame da controvérsia exige análise de dispositivos de
legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso
Especial, consoante o óbice da Súmula 280/STF.
 5. Outrossim, não há falar em redução da multa ao argumento de que
ela seria desproporcional. O acolhimento da pretensão recursal, no
ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a
revisão dos elementos de convicção dos autos para afastar as
premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
 6. Por fim, quanto à majoração dos honorários, na forma do art. 85,
§ 11, do CPC, não há falar em reparo da decisão agravada.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230236>>-RJ
(DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - INCURSÃO NOS
ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS)
   STJ - <<AREsp 1547293>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956260  PR  2021/0266151-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022