CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   POSITIVO   DE   COMPETÊNCIA.   JUÍZO   ARBITRAL  E  ÓRGÃO
JURISDICIONAL    ESTATAL.    CONHECIMENTO.    ARBITRAGEM.   NATUREZA
JURISDICIONAL.  MEIOS  ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO
ESTADO.  PRINCÍPIO  DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL  EM  RELAÇÃO  À  JURISDIÇÃO  ESTATAL.  CONTROLE  JUDICIAL A
POSTERIORI.   CONVIVÊNCIA  HARMÔNICA  ENTRE  O  DIREITO  PATRIMONIAL
DISPONÍVEL  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I  -  Conflito  de  competência  entre  o Tribunal Arbitral da Corte
Internacional  de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o
Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região, suscitado pela Petróleo
Brasileiro  S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da
arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito.
II  -  Definição  da  competência para decidir acerca da existência,
validade  e  eficácia  da  Cláusula  Compromissória  de  Contrato de
Concessão  firmado  para  exploração,  desenvolvimento e produção de
petróleo   e  gás  natural,  cujas  condições  para  execução  foram
alteradas  unilateralmente  pela  agência  reguladora  por  meio  da
Resolução da Diretoria (RD) n. 69/2014.
III  -  O  conflito  de competência não se confunde com os pedidos e
causa  de pedir da ação originária, na qual se objetiva a declaração
de  indisponibilidade  do direito objeto da arbitragem e consequente
inaplicabilidade  da cláusula arbitral e a declaração de nulidade do
procedimento  arbitral  em  decorrência da Resolução da Diretoria n.
69/14,  alterando  a  área  de concessão controvertida, cumulado com
pedido  de  anulação  do  processo arbitral, qual seja, de anti-suit
injuction,  destinada  a  evitar  seu  processamento  junto ao Juízo
Arbitral.
V  -  O  CPC/2015  trouxe  nova disciplina para o processo judicial,
exortando   a  utilização  dos  meios  alternativos  de  solução  de
controvérsia,  razão  pela qual a solução consensual configura dever
do  Estado,  que  deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e
2º).  A  parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei
(art. 42).
VI  - A Lei n. 13.129/15 introduziu no regime jurídico da arbitragem
importantes   inovações,   com   destaque   para  os  princípios  da
competência-competência,  da  autonomia  da  vontade  e  da cláusula
compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único).
VII  -  No âmbito da Administração Pública, desde a Lei n. 8.987/95,
denominada  Lei  Geral  das  Concessões  e  Permissões  de  Serviços
Públicos,  com  a  redação  dada  pela Lei n. 11.196/05, há previsão
expressa  de  que  o  contrato  poderá  dispor  sobre  o  emprego de
mecanismos   privados  para  resolução  de  conflitos,  inclusive  a
arbitragem.  No  mesmo  sentido  a  Lei  n.  9.478/97,  que regula a
política  energética nacional, as atividades relativas à extração de
petróleo  e  a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129/15,
que  acresceu os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Lei n. 9.307/96, quanto à
utilização da arbitragem pela Administração Pública.
VIII  - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor
regras  aos  particulares,  por  meio  de  sua autoridade, consoante
princípio  da  inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV,
da  Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana
da  vontade  dos  contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a
jurisdição  estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de
suas  atribuições,  previamente  a  qualquer  outro  órgão  julgador
(princípio  da  competência-competência), bem como sobre as questões
relativas  à  existência,  à  validade  e à eficácia da convenção de
arbitragem  e  do  contrato  que  contenha a cláusula compromissória
(arts.  8º  e 20, da Lei n. 9.307/96, com a redação dada pela Lei n.
13.129/15).   X  -  Convivência  harmônica  do  direito  patrimonial
disponível   da   Administração   Pública   com   o   princípio   da
indisponibilidade  do interesse público. A Administração Pública, ao
recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto
direitos  patrimoniais  disponíveis,  atende  ao  interesse público,
preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública,
em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
XI  -  A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral
por  Estado-Membro,  possibilitando  sua  intervenção  como terceiro
interessado. Previsões legal e contratual.
XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o
disposto  no  art.  3º,  §  2º, do CPC/2015 e os termos da Convenção
Arbitral.
XIV  -  Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para
declarar  competente  o  Tribunal Arbitral da Corte Internacional de
Arbitragem  da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais
da  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do
Estado do Espirito Santo prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  preliminarmente,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães, conhecer do conflito de competência, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. No mérito, também, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros Relator e Benedito Gonçalves, declarar
competente  o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem
da  Câmara de Comércio Internacional - CCI, o segundo suscitado, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  a  Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Gurgel de Faria.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - NATUREZA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 111230>>-DF, <<CC 146939>>-PA
(ARBITRAGEM - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)
     STF - [[SE 5206]]
(ARBITRAGEM - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 854>>-EX, <<REsp 1278852>>-MG
(ARBITRAGEM - FAZENDA PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 904813>>-PR, <<REsp 606345>>-RS
(ARBITRAGEM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<CC 111230>>-DF
Informações complementares:      "[...]   a   arbitragem   representa  uma  faculdade  da  parte
absolutamente  capaz sobre direito disponível e, quando instituída a
arbitragem, cessa a jurisdição estatal, impondo-se a competência dos
árbitros,  o  que,  decerto, não representa violação ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) [...]".
     "Cabe lembrar que, por força da Emenda Constitucional n. 45/04,
a  Constituição  da  República determina que, após o devido processo
legislativo, os tratados internacionais de direitos humanos passaram
a ter força de emenda constitucional (Art. 5º, § 3º).
     Sendo   assim,   as   demais  convenções  internacionais  ainda
permanecem com força de lei ordinária e, desse modo, podemos apontar
a  derrogação  do  Decreto  n.  4.311/02  pela Lei n. 13.129/15, que
trouxe  o  princípio  da  competência-competência  ao  instituto  da
arbitragem no Brasil".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   Afastar   de  maneira  absoluta  a  atuação  do  Poder
Judiciário,  nessa  ocasião,  retira  do  ESTADO  DO  ESPÍRITO SANTO
qualquer  meio  de  defesa  de  seus  interesses, inviabilizando sua
proteção.  Não  fazendo  parte  da relação processual constituída na
Corte  Arbitral,  dela  não  pode  participar,  sendo impossível sua
intervenção  no  processo.  Contraria-se, desse modo, o Princípio da
Inafastabilidade  da Jurisdição, plasmado no art. 5o. XXXV da CF/88,
segundo  o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão  ou  ameaça  a direito, imperativo este que é compatível com a
Lei 9.307/96.
     [...]  Uma  solução  ao  presente  Conflito  de Competência que
somente declarasse a validade da cláusula compromissória e afastasse
integralmente  a  demanda da Jurisdição Estatal acarretaria indevido
cerceamento  do  acesso  à  Justiça  por  parte  do  Ente  Federado,
constituindo em prestação jurisdicional deficitária, insuficiente e,
por consequência, injusta".
     "A  disposição do art. II, 3 da CNI, em especial, reconhece que
o   Poder  Judiciário  do  Estado  signatário  da  convenção  tem  a
prerrogativa   de   examinar  a  validade  e  extensão  da  cláusula
compromissória,  verificando  se  tal  acordo  é nulo e sem efeitos,
inoperante  ou  inexeqüível.  Não  é outra a hipótese dos autos. Com
efeito,  ao  transbordar  a  esfera  de  direitos  dos  signatários,
interferindo  na  de  Entes  Estatais  Internos  que não pactuaram a
eleição  da arbitragem, a cláusula se revela inaplicável, inoperante
e mesmo inexequível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002   ART:00042
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   ART:00003   ART:00004
        ART:00005   ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00020   ART:00033
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   PAR:00003   ART:00105   INC:00001
        LET:G
(ARTIGO 5º, § 3º ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE        CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS
ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 4.311/2002)
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
(DERROGADO PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004