HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 501041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E
COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos. Precedente.
3. No caso, a prisão preventiva está calcada em fundamentação
genérica, pois não foram apontados elementos concretos que
justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
4. Ademais, deve-se atentar que a quantidade de droga apreendida, a
despeito da variedade - (50 comprimidos de ecstasy e 28 g de
maconha) -, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente. Precedentes.
5. Deve-se considerar, ainda, o fato de que não consta nos autos
registro de antecedentes em desfavor do Paciente - consignada sua
primariedade no próprio decreto de preventiva -, nem sequer há
indício de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre
organização criminosa.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da providência, ou da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 364441>>-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DA
DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 482566>>-SP,
         <<HC 410620>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 comprimidos de ecstasy e 28 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319