AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1355658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. 2. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO ENFRAQUECIDA.  3. DENÚNCIA
CLARA E CONCATENADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS.
AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de
demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, para
ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
2. No que diz respeito à apontada ofensa ao art. 41 do CPP, tem-se
que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia. É nesse sentido, inclusive, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a
superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015).
3. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão
recorrido, constata-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Ademais,
atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não revelando quaisquer
vícios formais. O fato criminoso está descrito com todas as
circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se
devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. De fato, a
denúncia descreve a efetiva participação do agravante, como
representante legal e sócio da empresa SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA
BIDIM LELIS LTDA, que foi constituída apenas em 20/5/2003, com o
objetivo de fraudar o procedimento licitatório. Está devidamente
delineado o conluio existente entre os denunciados, com o objetivo
de tornar vencedora do certame a empresa SEAM, cujo sócio era o pai
do agravante, que se retirou da empresa apenas após a abertura da
licitação. Dessarte, não há se falar em inépcia da denúncia.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA -
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<HC 452398>>-RJ,
         <<RHC 95321>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
Informações complementares:      "[...] a propositura da ação penal exige tão somente a
presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza
será comprovada ou afastada durante a instrução probatória,
prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o  princípio do
'in dubio pro societate'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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