HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14
(QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO. EXISTÊNCIA
DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AQUELAS PREVISTAS NO ART. 215-A
DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE
PELA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR RISCO À
SAÚDE DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. Espécie em que o Tribunal estadual, soberano na análise das
circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que as condutas
narradas se subsumiram ao art. 217-A do Código Penal. O fato de não
ter sido realizado o exame de corpo de delito nas vítimas do crime
de estupro de vulnerável, não tem o condão de, por si só,
estabelecer que não existem provas da materialidade do crime,
especialmente em razão da natureza dos atos praticados, diversos da
conjunção carnal.
2. Quanto à tese de desclassificação da conduta, o acórdão impugnado
está conformado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor
de 14 (quatorze) anos configura o crime previsto no art. 217-A do
Código Penal, independentemente de violência ou grave ameaça, bem
como de eventual consentimento da vítima.
3. Vale ressaltar que as Vítimas tinham, ao tempo do cometimento do
delito, 10 (dez) e 11 (onze) anos de idade. Dessa forma, não há como
deixar de reconhecer que a conduta praticada pelo Paciente -
"responsável pelo transporte rural das vítimas" (fl. 61 do RHC
117.112/MG) - amolda-se àquela prevista na parte final do art. 217-A
do Código Penal: "[...] praticar outro ato libidinoso com menor de
14 (quatorze) anos".
4. Ademais, é incabível ao Órgão julgador afastar a incidência do
tipo penal, por entender que a lei seria excessivamente severa e
ofenderia o princípio da proporcionalidade das penas. Afigura-se
imprescindível que o tipo penal do art. 217-A do Código Penal,
durante a sua vigência, seja efetivamente respeitado e aplicado, por
ter o legislador endereçado um comando, e não uma faculdade, ao
aplicador da lei.
5. Em relação à substituição do cárcere pela prisão domiciliar,
verifica-se que não houve a necessária comprovação do risco concreto
à saúde do Paciente e da incapacidade de assistência médica ou
tratamento adequado no interior da Unidade Prisional. Nesse
contexto, não é possível visualizar a ocorrência da situação que
autorize a excepcional concessão da prisão domiciliar ao Apenado.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.