AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 177309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECADÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RE
636.553/RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DISPOSTO NO ART.
1.030, II, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo
decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a
compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo,
razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a
Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas
(AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/06/2015).
2. Ocorre que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, no
julgamento do RE 636.553/RS, firmou a tese de que, em atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o
julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas (Tema 445).
3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da
decadência, diante do decurso de mais de dez anos entre o ato de
concessão da aposentadoria e os atos concernentes à revisão
administrativa. Todavia,  inexiste no voto condutor do acórdão
vergastado qualquer informação a respeito da data de protocolo do
processo no TCU, pelo que se faz necessário o retorno dos autos ao
tribunal de origem com vistas à verificação de tal circunstância.
4. Com efeito, é defeso, na via do Recurso Especial, o reexame dos
fatos da causa, a teor da Súmula 7 do STJ, que não constem do aresto
recorrido, e tampouco é possível afirmar, com segurança, a
ocorrência de decadência, in casu, sem a informação da data da
chegada do processo ao TCU.
5. Em juízo positivo de retratação disposto no art. 1.030, II, do
CPC/2015, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial
da União, determinando o retorno dos autos à origem, para adequação
do julgado aos termos do que decidido pelo STF no RE 635.553/RS,
pronunciando-se sobre a ocorrência ou não da decadência
administrativa, a partir da data de chegada do processo ao TCU.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em juízo
de retratação, conhecer do Agravo para para dar provimento ao
Recurso Especial da União, determinando o retorno dos autos à
origem, para adequação do julgado aos termos do que decidido pelo
STF no RE 635.553/RS, pronunciando-se sobre a ocorrência ou não da
decadência administrativa, a partir da data de chegada do processo
ao TCU, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - CHEGADO DO
PROCESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1255618>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 17312>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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