AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 937888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA MOVIDA PELO FNDE, QUE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DE
EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA
QUE LESOU OS COFRES PÚBLICOS, DADOS OS VÍCIOS NO EMPREGO DE RECURSOS
DO  PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. PROCLAMAÇÃO DE
IMPROCEDÊNCIA  DA  INICIATIVA  JUDICIAL  PELO  TRF DA 1a. REGIÃO, AO
FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DO DEMANDADO NÃO GEROU LESÃO AO ERÁRIO E
NÃO  FOI  PRATICADA COM O INTUITO DOLOSO E MALEFICENTE. PRETENSÃO DO
FNDE  COM  BASE NA EXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO NA DISPENSA INDEVIDA
DE  LICITAÇÃO  E  SUPOSTA  EXIGÊNCIA  DA  CORTE  DE  ORIGEM  DE DOLO
ESPECÍFICO  PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. TESE DO DANO PRESUMIDO
NÃO PREQUESTIONADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIGNARAM A AUSÊNCIA
DE  DOLO EM SUA MODALIDADE GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DO FNDE A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Não houve manifestação do Tribunal a quo acerca
da tese de que a dispensa indevida de licitação causa dano presumido
ao Erário, verifica-se, portanto, a ausência de prequestionamento da
matéria. Aliás, na Apelação e nos Embargos de Declaração interpostos
contra  o acórdão de origem, não há qualquer menção à referida tese,
tornando  inviável  a  análise  da matéria por essa Corte Superior e
configurando verdadeira inovação recursal.
2.  Além  disso quanto à suposta exigência pelo acórdão recorrido de
dolo para configuração do ato ímprobo, as Instâncias Ordinárias, com
base  no  acervo  fático-documental  que  se  delineou  nos  autos -
gize-se,  impermeável  a  modificações  em  sede  de recorribilidade
extraordinária  -,  deixaram expressamente consignado que a causa em
espeque não possui elementos que indicassem a existência de intenção
em fraudar o processo licitatório (fls. 2346).
3.  Não  se pode olvidar que a improbidade exige conduta qualificada
pelo  intuito  doloso  e maleficente do Agente Público, o que nem em
tese  se  pode  identificar  na  hipótese,  conforme declarado pelas
Instâncias  Ordinárias,  que  atestaram  a  total  ausência  de dolo
genérico  na  prática  do  fato  implicado. Entendimento diverso que
implicaria em reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do FNDE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - TEMA NÃO PONTADO COMO OMISSO -
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173942>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833122  DF  2014/0292677-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020