MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PERMANENTES E
CONTINUADAS. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA.
ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
2. É evidente o direito da impetrante ao recebimento das prestações
mensais, permanentes e continuadas que lhe foram asseguradas.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a
compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS nº 24.953/DF, modificou o anterior entendimento sobre o tema,
passando a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados.
4. Não há que falar em observância do rito previsto no art. 730 do
Código de Processo Civil, uma vez que não se cuida de processo de
execução, mas, sim, de cumprimento de ato administrativo.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF
(CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
(INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 730 DO CPC)
     STJ - <<MS 12728>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, PRETENSÃO, RECEBIMENTO,
INDENIZAÇÃO, POR, ANISTIA POLÍTICA, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO /
HIPÓTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, COM, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO, E, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, NÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA /
CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, COM, VIOLAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ANTERIOR, SOBRE, DESCABIMENTO, PAGAMENTO,
ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO
PRETÉRITO, EM, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA; EXISTÊNCIA,
LEI FEDERAL, 2003, COM, PREVISÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271