HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NARCOTRÁFICO E CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes
2. O sequestro cautelar se mostra necessário, para assegurar a
aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta dos
delitos e o histórico criminal do paciente.
3. Verificando-se que a sentença condenatória analisou todas as
circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu,
tendo julgando necessária a manutenção da medida constritiva, e
constatado que permaneceu custodiado durante toda a instrução
criminal, ausente ilegalidade a ser sanada de ofício por este
Sodalício.
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
5. A sentença condenatória impôs reprimenda a ser cumprida em regime
semiaberto. Desse modo, mostra-se a prisão cautelar desproporcional
aos fins instrumentais almejados, razão pela qual se faz necessário
que haja compatibilização entre a prisão e o regime imposto.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, somente,
para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto o
esgotamento da jurisdição ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prevalecendo a decisão
mais favorável ao paciente, de acordo com o art. 181, § 4º do RISTJ,
conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Ministros Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik.  Votaram vencidos os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EDER ANTUNES SILVEIRA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 492646>>-SP,
         <<HC 549777>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA CUMPRIDA EM REGIME
SEMIABERTO - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 574911>>-MG,
         <<AgRg no HC 573141>>-SP,
         <<RHC 123277>>-PR,
         <<RHC 116838>>-SC,
         <<RHC 121527>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113160>>-PI,
         <<RHC 116635>>-SC
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 419815>>-SP,
         <<RHC 93888>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 selos de ecstasy.
Informações complementares:      "A orientação pacificada neste Sodalício é de que não há
lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os
motivos para a  segregação preventiva, [...]".
     "[...] quanto ao pedido de colocação do paciente em prisão
domiciliar -  para dar continuidade ao trabalho externo e  estudos
-  suspensos por decisão do Juízo da Execução, observa-se que o
tema não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o  que impede
seu conhecimento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância [...]".
     (VOTO VENCIDO) (RIBEIRO DANTAS)
     "A jurisprudência desta Corte é  pacífica de que não há
incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
estabelecido na sentença condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00045