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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO
DA TAXA SELIC, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
PORÉM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTENDEU QUE A
INCLUSÃO DA TAXA SELIC SOMENTE PODERIA ABRANGER OS JUROS MORATÓRIOS,
 ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A POSIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, A QUAL JÁ
DECIDIU EM SEDE DE REPETITIVO QUE A TAXA SELIC ENGLOBA JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ
FUX, DJe 26.10.2010. RECURSO ESPECIAL DA CESP CONHECIDO E PROVIDO,
PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS
JUROS DE MORA E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença
acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título
judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está
em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da
sentença exequenda será cumprida a contento ou não.
2. Há, na decisão de primeiro grau que originou o Agravo de
Instrumento cujo acórdão foi atacado pelo presente Recurso Especial,
o ponto fulcral da lide, quando o Juízo monocrático disse que a taxa
SELIC somente serviria para recompor os juros de mora, não
abrangendo a correção monetária, posição esta mantida pelo acórdão
recorrido.
3. Ocorre que este entendimento do acórdão recorrido está em
confronto com o que restou decidido por este STJ em sede de Recurso
Especial repetitivo: REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
26.10.2010, onde se decidiu que a taxa SELIC engloba a correção
monetária e também os juros de mora.
4. Recurso Especial da CESP conhecido e provido, para declarar a
impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e
com a correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, para declarar a impossibilidade de
cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e com a correção
monetária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1136733>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 359)
Informações complementares:      "[...] a matéria a ser enfrentada para a resolução do presente
recurso é puramente de direito: se pode haver cumulação entre a
correção monetária e a taxa SELIC, ou se esta engloba não apenas os
juros moratórios, mas também a correção monetária".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 1.022
DO CÓDIGO FUX. APESAR DE REJEITADA A PRETENSÃO ACLARATÓRIA, TODOS OS
ARGUMENTOS FORAM ENFRENTADOS DE MANEIRA CLARA, SUFICIENTE E
FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DAS
APELAÇÕES POR INOBSERVÂNCIA DA NOVA PREVISÃO TRAZIDA NO ART. 942 DO
CÓDIGO FUX, EM RELAÇÃO À PARTE DO JULGADO NÃO UNÂNIME. JULGAMENTO
REALIZADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO
JURÍDICO PERFEITO. RECURSO ESPECIAL DA ELETRONORTE AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A nulidade do acórdão dos Aclaratórios, a teor do art. 1.022 do
Código Fux somente ocorre quando, apesar da oposição do Recurso
Integrador, a Corte local não enfrentar tal argumentação ou as
apreciando, restar a presença dos vícios previstos naquele
dispositivo legal. Neste caso, houve o enfrentamento fundamentado
das matérias levantadas nos Aclaratórios, razão pela qual tal
alegação é incabível.
2.   Os Enunciados Administrativos publicados pelo Pleno do STJ, de
números 3, 5 e 6, apontados pela parte recorrente dizem respeito aos
requisitos de admissibilidade ou saneamento de vícios, não sendo
aplicáveis ao presente caso.
3.   Não assiste razão à parte recorrente quando pretende declaração
deste STJ de que, no julgamento das Apelações realizado em 16.32016,
dois dias antes da vigência do Código Fux, onde resultou parte não
unânime, seria aplicável a providência do art. 942 desta nova
legislação.
4.   A hipótese é de ato jurídico perfeito, não sendo admissível, a
aplicação retroativa deste dispositivo que ainda não estava em
vigor.
5.   Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.
NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA
TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO.
PRECEDENTE: RESP 1.428.247/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. REGINA HELENA
COSTA, DJe DE 29.10.2019. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. 1.428.247/RS, de
relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de
29.10.2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da
contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem
da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST
recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do
imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - CUMULATIVIDADE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE
ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS,
PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE RECURSAL E NÃO CONHECER DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo a
tempestividade, para, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), não conhecer do agravo em recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345064>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 718118>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS
Informações complementares:      "[...] incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso
especial".
     Não é possível conhecer do agravo em recurso especial na
hipótese em que o agravante não impugna, especificamente, todos os
fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL
(20.11.2017).  IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte  e
uniformização da jurisprudência nacional, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3. A simples menção à causa de suspensão do prazo recursal não é
suficiente para comprová-la, sendo necessária a apresentação da Lei
ou do ato normativo que instituiu o feriado local (ou suspendeu, por
qualquer outra razão, o prazo). Julgados: EDcl no AgInt no AREsp.
1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020; AgInt no
REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.6.2019.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 11.10.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 7.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido Recurso Especial, a Corte Especial estabeleceu que a
modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade dos recursos não se aplicaria a todos feriados
locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval.
5. Agravo Interno do Particular não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO
ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1511682>>-PE
(EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NA CDA)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1706614>>-RS,
         <<REsp 1804913>>-RJ
Informações complementares:      Há a responsabilidade tributária conjunta e solidária na
hipótese de evidente confusão patrimonial entre as empresas e
atuação dos sócios, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] a inclusão administrativa dos responsáveis solidários na
CDA dispensa a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a circunstância de várias empresas possuírem ao mesmo
tempo sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar
a presença de grupo econômico de fato, mas isso não é suficiente, do
ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou
desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas e
pessoas físicas, para responderem pelas dívidas umas das outras,
reciprocamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO DE CAICÓ/RN PARA NATAL/RN.
TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA
REMOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISSÍDIO. COTEJO
ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
284 E 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO DA UFRN PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL DA SERVIDORA, PEDINDO VÊNIA AO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1805591>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 650004>>-RS
(VOTO VENCIDO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO
DO ART. 36, III, DA LEI 8.112/1990)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118941>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível a remoção definitiva de Professor de Universidade
Federal para localidade distinta daquela para a qual foi efetivado
mediante Concurso Público, ainda que os motivos que ensejaram o ato
administrativo tenham cessado. Isso porque os ocupantes do cargo de
Professor da Universidade Federal devem ser considerados como de um
quadro único, em nada obstando que possam ser lotados em localidade
diferente daquela para a qual foram originariamente investidos.
Ademais, o art. 36, III, da Lei 8.112/1990 não pode ser interpretado
restritivamente, devendo-se levar em consideração os princípios
constitucionais da proteção à saúde e à família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO-MORADIA. LEI 7.923/1989 QUE ABSORVEU GRATIFICAÇÕES E
ADICIONAIS, ENTRE ELES O AUXÍLIO-MORADIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante ao art. 1.022, I e II do CPC, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, o reajuste trazido pela Lei
7.923/1989 absorveu as gratificações, auxílios, abonos, adicionais,
indenizações e quaisquer outras retribuições, de forma que os
Servidores não fazem jus a percepção do auxílio-moradia.
Precedentes: REsp. 396.487/AL, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ
22.4.2002, p. 248; e REsp. 200.362/AL, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, DJ 13.9.1999, p. 95.
3. De outro lado, alterar o entendimento da Corte de origem para ter
como certo que o auxílio-moradia não foi absorvido pela 7.923/1989,
como pretende o recorrente, demanda reexame fático-probatório,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.684.237/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017. 
4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO MORADIA - REAJUSTE LEGAL - ABSORÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 396487>>-AL,
         <<REsp 200362>>-AL
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1592968  RS  2016/0075162-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1874779  RN  2020/0114536-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020