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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO.
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. FORMA DE CÁLCULO. EXPRESSA
REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A interpretação do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo
ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém,
por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a
conclusão dos ensinos fundamental ou médio.
2. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1°, IV, do CNJ,
propôs a consideração de "50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [...] - art. 4º,
incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n.
03/2010, do CNE]".
3. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Lei n.
9.394/1996, que estabelece regras específicas de educação básica,
obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, pode ser usada
como critério de interpretação do art. 1º, IV, da Recomendação n.
44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução
n. 03/2010, do CNE.
4. Assim, no âmbito desta Corte, adotar-se-á, no cálculo da remição
prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.600 h ou 1.200 h,  o
que corresponde a 50% da carga horária definida na Lei n.
9.394/1996.  Esse total, dividido por 12 (133 ou 100 dias),
orientará a declaração do benefício, a depender da aprovação total
ou parcial das áreas de conhecimento e, ainda, do acréscimo de 1/3,
nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais.
Ressalva de posicionamento pessoal diverso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENCEJJA - REMIÇÃO DE PENA - CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
(REMIÇÃO DA PENA - CÁLCULO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 611709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1821731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO VERIFICADA. REGIME FECHADO.
PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os
requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista,
deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do
quantum de diminuição de pena.
 2. A Corte de origem considerou que foi concretamente fundamentada
a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas no maior patamar previsto em lei, com o
destaque de que, em razão da existência de elementos que
evidenciariam a dedicação do réu a atividades criminosas, ele nem
sequer seria merecedor do benefício em questão. Assim, com muito
mais razão, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que,
fundamentadamente, foi aplicado o redutor em fração inferior a 2/3.
 3. Não obstante o recorrente haja sido definitivamente condenado a
reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, as
peculiaridades do concreto concreto  notadamente, a existência de
circunstância judicial desfavorável e a natureza e a quantidade de
drogas apreendidas  evidenciam que o regime inicial fechado é,
efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do
Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei
de Drogas.
 4. Embora o acórdão impugnado haja mencionado fundamentos não
utilizados pelo Juiz sentenciante para manter a incidência da
minorante no patamar de 1/6, verifico que a situação do acusado não
foi, direta ou indiretamente, agravada, pois, com o não provimento
do apelo, manteve-se a mesma fração do redutor, conforme
entendimento do Juiz de primeiro grau.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
- LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145,3 g de cocaína, 212,4 g de
maconha, 22,4 g de crack e 40 ml de tricloroetilen.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  720379  SP  2022/0023402-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 650801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE
MARCO INTERRUPTIVO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA N. 1.753.509/PR E 1.753.512/PR. PERÍODO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. INTERVALO NÃO COMPREENDIDO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE
PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Recursos Representativos da Controvérsia n. 1.753.509/PR e
1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 11/3/2019)
assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a
alteração da data-base para concessão de novos benefícios
executórios.
 2. A despeito da compreensão esboçada acima, é evidente que o
intervalo compreendido entre a revogação da segregação cautelar e a
prisão do paciente, após o trânsito em julgado, não poderia ser
compreendido como tempo de cumprimento de pena, dada permanência do
apenado em liberdade.
 3. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para esclarecer que
o intervalo compreendido entre a revogação da segregação cautelar e
a prisão do paciente, após o trânsito em julgado, não constitui
tempo de cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS E DEZ MESES DE
RECLUSÃO. AGRAVANTE JÁ PRESA EM FLAGRANTE EM OUTRAS DUAS OCASIÕES,
NO MESMO IMÓVEL, E DEFINITIVAMENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS
EM OUTRO PROCESSO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 59, todos do
Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta
Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que
aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos
fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que foi
observado no presente caso.
2. Muito embora o julgador deva se ater aos limites legais fixados
para o estabelecimento do regime carcerário, a escolha do modo de
cumprimento não está vinculada, de forma exclusiva, ao quantum da
pena dosada, incumbindo ao magistrado a análise do caso concreto, a
fim de adaptar o regime aos fins da pena, sempre em observância aos
mandamentos hauridos dos arts. 5º, XLVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
3. É perfeitamente possível o estabelecimento de regime mais gravoso
do que o legalmente previsto, ficando a cargo do julgador a
prognose de suficiência do regime inicial. No presente caso, as
instâncias de origem estabeleceram o regime prisional fechado
levando em conta as circunstâncias concretas do caso, em especial as
prisões anteriores e outra condenação pelo mesmo crime.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS RIGOROSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 557198>>-SP,
         <<HC 266583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
2. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante, 5 anos e
6 meses de reclusão, fica mantido o regime prisional fechado, tendo
em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 420008>>-RS,
         <<AgRg no HC 604258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA QUE NÃO JUSTIFICA A
MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006 anuncia parâmetros outros para o
cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer
a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios
previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do
produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime
contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância
entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em
poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a
conduta delituosa.
2. A quantidade de droga apreendida - 8,7g (oito gramas e sete
decigramas) de crack -, ainda que de natureza mais gravosa, não
permite, por si só, a elevação da pena-base. Ao meu ver, a valoração
negativa da natureza da droga deve estar associada à quantidade, de
modo a demonstrar risco que extrapole o tipo penal de tráfico de
drogas. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1843442>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1720110>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8,7 g (oito gramas e  sete
decigramas) de crack .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,
admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele
que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos
demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida
a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à
primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis
justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
3. Dessa forma, com relação ao art. 387, § 2º, do CPP, ainda que
realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado
pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento
de pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 416371>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1565024>>-SP
(DETRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494693>>-SP,
         <<AgRg no HC 452099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no TP    3453  SC  2021/0172083-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO EMPREGADO.
BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da
dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar
ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do
tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes.
2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente
29kg (vinte e nove quilos) de maconha e 1kg (um quilo) de cocaína -
foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a
aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único
fundamento válido apontado em ambas as etapas da dosimetria, o que
não se admite por implicar o indevido bis in idem, conforme
remansosa jurisprudência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06 - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1628219>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 29 kg de maconha e 1
kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na hipótese, a prisão preventiva está justificada na necessidade
de acautelamento da ordem pública, tendo em vista a gravidade
concreta da conduta imputada ao paciente, consubstanciada no
transporte de aproximadamente 8kg (oito quilogramas) de cocaína
entre Estados da Federação. Tais circunstâncias denotam a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para
interromper a atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO MAJORADO. AFASTAMENTO
DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO NAS
IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA.
DESNECESSIDADE DE EFETIVA MERCANCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante do art. 40,
III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, bastando que o
agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária
a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância
entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que
a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino.
Precedentes.
2.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PROXIMIDADE A
INSTITUIÇÕES DE ENSINO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1879672>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 730717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003