EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE
SUBORDINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INSUBSISTENTE. OMISSÕES. VERIFICADAS E SANADAS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, nos termos
do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.
2. Inexiste contradição, pois o acórdão manifestou-se com clareza e
suficiência acerca da possibilidade de penalizar administrativamente
o servidor público, em sentido amplo, por conduta reputada ímproba;
todavia, devem ser sanadas as omissões no que tange à ausência de
comprovação da conduta delituosa, bem como pela inexistência de
apreciação pela autoridade julgadora, de quaisquer circunstâncias
atenuantes.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 15491>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 12929>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdão anulado pelos Embargos de declaração.
Informações complementares:      Há  nulidade  do  processo  administrativo disciplinar que, com
vistas  à  apuração  de  irregularidades em contrato administrativo,
culminou  com  a  demissão  de  empregado  público em decorrência de
suposta  omissão  na fiscalização de subordinado, na hipótese em que
não comprovada a conduta omissiva e não apreciadas as circunstâncias
atenuantes  e  o  histórico  profissional,  tendo  em  vista  que as
alegações são genéricas e despidas de provas contundentes em relação
à  atuação   individual  do  empregado,  não  restando  identificada
atuação  omissiva clara em relação ao objeto do processo disciplinar
a ensejar a aplicação da penalidade.
     Há  nulidade  do  processo  administrativo disciplinar que, com
vistas  à  apuração  de  irregularidades em contrato administrativo,
culminou  com  a  demissão  em  empregado  público em decorrência de
suposta omissão na fiscalização de subordinado, na hipótese em que o
TCU  acordou  não ter havido dano ao erário, nem responsabilidade do
impetrante,  pois,  embora  haja jurisprudência no sentido de que as
constatações  do TCU não ensejam consequências diretas no julgamento
de  impetrações relacionadas à improbidade administrativa, por serem
esferas  autônomas, não é razoável, nem justo, que seja desprezada a
análise da Corte de Contas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535