bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE
REGIME PRISIONAL. PENA APLICADA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISE REINCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No presente caso, da análise dos autos, nos limites da cognição
in limine, verifico que, muito embora a pena do ora recorrente tenha
sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10
(dez) dias de reclusão, a exasperação da pena-base em razão da
existência de uma circunstância desfavorável - mau antecedente -,
bem como a verificação da reincidência, são fundamentos idôneos para
justificar a fixação do regime inicial fechado.
II - Assim, constatada a reincidência do recorrente e mantida a
circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime
inicial fechado para o cumprimento da pena, não sendo aplicável a
Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Precedentes.
III - Quanto ao pedido da defesa de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, o v. acórdão recorrido
asseverou que a reincidência e o mau antecedente impedem a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos ou multa, ou à concessão do sursis (CP, 44, incisos II e
III, e 77, incisos I, II e III, todos Código Penal), portanto, nada
a reparar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 576074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1869387>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1902668>>-AC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 392118>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 998802>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1716907>>-SP,
         <<HC 548369>>-RS,
         <<HC 419100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 INC:00003 PAR:00003 ART:00077 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  627175  SC  2020/0300590-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.  COMPLEXIDADE
DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO
CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que "não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão
de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art.
159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos" (EDcl no AgRg
no AREsp 1760670/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021).
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
3. Na hipótese, conforme consignado, não restou caracterizada a
existência de mora na tramitação do processo que justifique o
relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu
trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na
conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas
peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se
apura a prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico
de drogas - praticados por três réus -, sendo necessária a expedição
de cartas precatórias, além de terem advogados distintos.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1760670>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - PLURALIDADE DE RÉUS)
   STJ - <<HC 574442>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<AgRg no HC 577333>>-RJ,
         <<HC 546704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1789749  PB  2020/0302821-8
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no RHC  135783  MG  2020/0263993-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 123494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA  CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o recorrente   representava risco concreto à ordem
pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do
delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa ?
homicídio qualificado praticado com disparos de arma de fogo,
mediante recompensa, em virtude de dívidas ligadas à transação de
criptomoedas, tendo sido o recorrente intermediador e participante
do momento do pagamento ao executor horas depois do crime ?, o que
demonstra o risco ao meio social, recomendando a manutenção da
custódia.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
4  . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acerca da alegação da defesa, esta Corte Superior já se
manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da
audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a
necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da
pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62
do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a
existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade
da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão
preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).
3. No caso, "(...) a prisão em flagrante do paciente foi convertida
em preventiva após manifestação da il. Promotora de Justiça
plantonista e sem a realização da audiência de custódia, tendo em
vista a necessidade da adoção de medidas de distanciamento em razão
da pandemia da COVID-19 e diante da ausência de estrutura necessária
nas unidades prisionais para a realização do ato processual via
videoconferência, em estrita  observância ao teor da Portaria
Conjunta nº 949/202 (documento de ordem n ° 02)". Ausência de
flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado n. 691
da Súmula do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no RHC 133323>>-GO,
         <<HC 610591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  651621  SC  2021/0073927-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 395, INCISO III,
DO CPP. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - No presente caso, depreende-se que as instâncias ordinárias,
após preambular a análise do delineamento fático e probatório, até
então coligido aos autos, concluíram pela existência de elementos
suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da
denúncia, na forma do art. 396, caput, do CPP.
II - A desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao art.
395, inciso III, do CPP, no intuito defensivo de rejeição da peça
vestibular, sob a alegação de inexistir, nos autos justa causa para
o exercício da ação em desfavor do recorrente, não encontra guarida
na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o
revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível,
conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 104478>>-SP,
         <<REsp 1453904>>-DF
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1427631>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1333052>>-PR,
         <<RHC 95950>>-RJ,
         <<HC 380034>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 426471>>-ES
Informações complementares:      "[...]  segundo  entendimento  corrente  desta  Corte sobre o
ponto, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição
da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos
que corroborem a acusação, pois provas conclusivas da materialidade
e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um
eventual juízo condenatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. TEMA NÃO
PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. SISTEMA PENITENCIÁRIO
FEDERAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTÇÃO IDÔNEA DO
DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES.
I - Conforme entendimento jurisprudencial assente nesta eg. Corte
Superior, é "indispensável para o conhecimento do recurso especial,
conforme o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal,
aplicada por analogia aos recursos especiais (Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada")" (EDcl no AgRg no
AREsp n. 1.587.758/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
13/10/2020).
II - A análise do presente recurso especial não perpassa pelo exame
do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos
das condutas praticadas pelo ora agravante que ensejaram a sua
transferência para regime prisional federal, de forma que resta
afastada a incidência da Súmula 7/STJ.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "[...] persistindo os motivos que
ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de
segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação
devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida.
Precedentes" (HC n. 454.371/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 15/10/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO PREQUESTIONADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1587758>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1265703>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 454371>>-MS,
         <<HC 423234>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1273391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00010 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1912620  PR  2020/0337861-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que "A pena restritiva de direitos consistente na prestação
pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo
vigente à época do pagamento. Precedentes" (EDcl no HC 529.379/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020).
II - A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos
diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é
possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do
Código Penal. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a
forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do
caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva
de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS)
   STJ - <<EDcl no HC 529379>>-SC,
         <<AgRg no RHC 32328>>-ES,
         <<RHC 46882>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAL
E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ANULAÇÃO
PARCIAL DA SENTEÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA
DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CARÁTER PESSOAL. ANULAÇÃO PARCIAL.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O benefício previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 incide
tão somente na dosimetria da pena, na fase de individualização da
reprimenda, porquanto de caráter pessoal. A teor da orientação
jurisprudencial do col. Supremo Tribunal Federal, os vícios
decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a
anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a
eficácia do juízo condenatório. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA)
   STJ - <<HC 383521>>-PR,
         <<REsp 1442900>>-MG
   STF - [[HC 94888]]-SP,
         [[HC 82407]]-RS,
         [[HC 80524]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em "30g de cocaína", a indicar um maior
desvalor da conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
V - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus
para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual
condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado
pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e
provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o
regime a serem aplicados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312