SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL.
CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA  E  DA  SOBERANIA.  REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS.
CITAÇÃO  POR  MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE
NO  PROCESSO  ARBITRAL.  PRECEDENTES.  DOCUMENTAÇÃO  LEGALIZADA  COM
ATENÇÃO  ÀS NORMAS CONSULARES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
PRESENÇA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO.
1.  Pedido  de  homologação  de  sentença  derivada  de procedimento
arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de
compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento
por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.
2.  Os  requisitos  formais  para  homologação judicial de sentenças
estrangeiras  possui  sua previsão inicial no art. 15 do Decreto-Lei
4.657/1942  (Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro -
LINDB),  tendo  sido  recentemente  reafirmados estes no art. 963 do
Novo Código de Processo Civil.
3.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  possui  competência  para
homologação   de   sentenças   estrangeiras   em   razão  da  Emenda
Constitucional  45/2004,  e  o  §  2º  do art. 960 do Novo Código de
Processo Civil determina a validade dos requisitos regulamentares do
RISTJ em relação aos procedimentos de homologação; no caso concreto,
é  aplicável,  ainda,  as  prescrições  dos  arts.  37  ao 40 da Lei
9.307/96, por se tratar de sentença arbitral.
4.  No caso concreto, a sentença arbitral não ofende a soberania e a
ordem  pública  brasileira, porquanto trata de direitos patrimoniais
disponíveis  pelas  partes  e tem uma cláusula contratual, que frisa
que  a  escolha  pela  via  arbitral  não  veda  o  acesso  do Poder
Judiciário  para  eventual  conflito  (fls.  164, 170 e 176); não há
nenhum  óbice,  com  base no art. 39, e incisos, da Lei 9.307/96, no
art. 216-F do RISTJ e no art. 963, VI, do NCPC.
5.  A  cláusula  compromissória  é  facilmente  localizada  nos três
contratos de compra e venda, os quais foram redigidos em português e
juntados  aos autos (fls. 163, 169 e 175); e, portanto, está clara a
competência  atribuída  pelas  partes  à  entidade  que  proferiu  a
sentença  arbitral  sob processo de homologação, estando atendidos o
art.  15, "a", da LINDB, o art. 216-D, I, do RISTJ, o art. 3º da Lei
9.307/96  e  o art. 963, I, do NCPC. No mesmo sentido: SEC 3.660/GB,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 25.6.2009.
6.  O  trânsito  em  julgado  pode  ser inferido da própria sentença
traduzida  (fls.  153-154), que indica que, em atenção aos contratos
firmados,  tornar-se-ia  final após a data de 23 de outubro de 2012;
foi  atendido  o  ditame previsto no art. 15, "c", da LINDB, no art.
216-D,  III,  do  RISTJ  e  no  art. 38, VI, da Lei 9.607/96, por se
tratar de sentença arbitral.
7.  Em  relação  aos  procedimentos  arbitrais, são aceitos pela Lei
9.307/96 o modo de citação postal, a aplicação de lei estrangeira ou
outro meio previsto na convenção de arbitragem, tal como expresso no
seu  parágrafo único; há cópias das mensagens eletrônicas enviadas à
parte   requerida  sobre  o  início  da  arbitragem  (fls.  243-244;
tradução:  fls.  247-248),  sendo  que  as  cartas  foram remetidas,
também, por serviço de entregas postais e entregues (fls. 287-303).
8.  A  citação  em  procedimentos  arbitrais  por  meio  postal, com
atestado de recebimento, é meio bastante e suficiente para atender o
ditame do parágrafo único do art. 39 da Lei 9.307/96, como já firmou
a  Corte  Especial  do  STJ:  SEC  10.658/EX, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Corte  Especial,  DJe  16/10/2014.  No  mesmo sentido: SEC
8.847/EX,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
28/11/2013;  atendidos  o  art. 15, "b", da LINDB, assim como o art.
261-D,  II, do RISTJ, o art. 963, II, do NCPC e o parágrafo único do
art. 39 da Lei 9.307/96.
9.  A  legalização  de  documentos  estrangeiros tem base, atual, no
Decreto 8.742/2016 e possui ditames regulamentares fixados no Manual
do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores
do  Brasil;  em sintonia com o fixado no regulamento, há certificado
de  notária  inglesa juntado aos autos, que assevera a autenticidade
dos documentos anexados e referentes ao processo de arbitragem (fl.
14;  tradução  juramentada:  fls. 52-53), com o devido selo consular
(fl. 15); de outro lado, os contratos de compra e venda também estão
devidamente  autenticados  por oficial de registro no Brasil, o qual
reconheceu  a  firma do requerido (fls. 159-164, 165-170 e 171-176);
atendido  o  art.  15,  "d", da LINDB, o art. 216-C do RISTJ, o art.
963, V, do NCPC e, por se tratar de sentença arbitral, o art. 37, I,
da Lei 9.307/96.
10.  Após  o exame acurado dos autos, deve ser frisado não existirem
impedimentos  para  a  homologação  postulada, tendo sidos atendidos
todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação brasileira
pertinente.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ALGODÃO - CONTRATO - ARBITRAGEM ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB
(PROCEDIMENTO ARBITRAL - CITAÇÃO POSTAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 10658>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C   LET:A   LET:D
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   ART:0216F
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00027   INC:00003   ART:00040   ART:00960   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00963   INC:00006   INC:00001   INC:00002
        INC:00005
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003   ART:00034   PAR:ÚNICO   ART:00035   ART:00037
        INC:00001   INC:00002   ART:00038   INC:00006   ART:00039
        PAR:ÚNICO   ART:00040
LEG:FED DEC:008742 ANO:2016
        ART:00001