HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO
POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DENOTAM A DESPROPORCIONALIDADE E A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS CAPAZES DE EVITAR A REITERAÇÃO
DELITIVA E GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
da Súmula 691/STF. Considerada prejudicada a impetração originária,
em razão do deferimento da liminar no presente writ, a decisão
concessiva da tutela de urgência carece de confirmação.
3. Apesar da relevância dos argumentos levantados pelo Magistrado
singular para decretar a prisão cautelar do paciente, existem
medidas alternativas à prisão tão capazes de evitar a reiteração
delitiva e garantir a instrução criminal como a prisão provisória,
pois a decisão de primeiro grau demonstra que, como os crimes em
tese praticados teriam ocorrido em razão da atividade econômica
desempenhada pelo acusado, bastaria a suspensão do exercício dessa
atividade para evitar a reiteração delitiva; os crimes imputados,
apesar de graves, não foram cometidos com violência ou grave ameaça
à pessoa, inexistindo alta periculosidade a justificar a imposição
da custódia; foram decretadas medidas cautelares de busca e
apreensão e autorização para acesso de dados, capazes de propiciar a
coleta de relevante material probatório para a instrução.
4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar
e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de
acesso ou frequência às dependências de qualquer órgão dos poderes
Legislativo e Executivo do Município de Astorga/PR (art. 319, II, do
CPP); c) proibição de manter contato com os demais corréus e
qualquer pessoa relacionados aos fatos objeto de apuração (art. 319,
III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP); e f) suspensão do exercício da atividade econômica (art. 319,
VI, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas à
prisão, previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e VI, do Código de
Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir qualquer eventual pedido de
flexibilização/readequação das medidas, por se encontrar mais
próximo das partes, dos fatos e da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer da impetração, mas conceder habeas
corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 543315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319