AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
85, §11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial
foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo por
meio das guias de recolhimento GRU Simples (GRU judicial), e não das
guias de recolhimento GRU Cobrança. Constatada a irregularidade, a
parte recorrente foi intimada para realizar a correção do vicio, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a
determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial.
Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição
de recurso quando da vigência do novo Código de Processo Civil
possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando
não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1390639>>-SP
(DESERÇÃO - VÍCIO - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PAGAMENTO EM
DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CPC/2015 - MAJORAÇÃO - TRABALHO
ADICIONAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1804288>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1773483>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1627786>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1184532>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do Princípio da Primazia do
Julgamento de Mérito na hipótese em que a parte, embora intimada
para a regularização de vício no preparo recursal que obstava o
conhecimento do recurso, não procedeu à correção do mesmo. Isso
porque, embora o referido princípio deva ser prestigiado em todo o
processo ajuizado perante o Poder Judiciário, não pode ser olvidado
que cabe à parte, ao litigar, observar as regras instrumentais
traçadas pelo Código de Processo Civil, que impõe responsabilidades
a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se
tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas
imputadas ao recorrente, não há falar em aplicação do Princípio da
Primazia do Julgamento de Mérito.
     "[...] 'tendo sido deferido prazo ao recorrente para
regularização da  comprovação  do  recolhimento  das  custas,  à
luz  do  §  7º  do  art.  1.007  do  CPC/2015, permanecendo  algum
vício  que  importe  em  deserção,  não  cabe  nova  oportunidade
para regularização, mediante pagamento em dobro (na forma do § 4º do
mesmo preceito legal), sob pena de incentivo ao abuso processual,
devendo a parte agir com diligência no cumprimento de seus  deveres'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01007 PAR:00004 PAR:00007