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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PORTOBRÁS. PORTARIA Nº 11/94.
ANULAÇÃO. PORTARIA 121/2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- O julgador, para expressar sua convicção, não precisa tecer
considerações acerca de todos os regramentos alavancados pelas
partes, in casu, a fundamentação constante do decisum abrange o tema
suscitado pela embargante.
- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra ELIANA
CALMON.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRT:000121 ANO:2000
(PORTOBRÁS)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO  -  EXECUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA -
INOCORRÊNCIA DE CONFLITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO IMPUGNADA ? IMPROVIMENTO.
I ? Diante da reiterada jurisprudência desta Corte, o conflito de
atribuição entre autoridades administrativa e judiciária somente
ocorre quando ambas se consideram competentes, ou incompetentes,
para conhecer e decidir sobre matéria de natureza administrativa.
II - Subsistentes os óbices que impediram o seguimento de conflito
de atribuição, por tal fundamento, não cabe prover agravo
regimental, para submetê-lo a julgamento da Seção.
III - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO PORQUE SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - REJEIÇÃO.
Incabíveis os embargos de declaração opostos com manifesto propósito
infringente, sob color de omissão e contradição inexistentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À
PENSÃO MILITAR - AUMENTO - DESCONTO EM PROVENTOS DA INATIVIDADE -
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
QUANTO AO ATO CONCRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPUGNAÇÃO AO
CONTEÚDO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131, DE 2001 - LEI EM TESE - NÃO
CABIMENTO DO MANDAMUS (SÚMULA Nº 266 DO STF) - INDEFERIMENTO LIMINAR
- AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Indeferido liminarmente o mandado de segurança, por falta de prova
pré-constituída em relação ao ato concreto praticado pela autoridade
impetrada e porque é contra lei em tese, se não restar comprovado
que são superados tais óbices, não há como prover agravo regimental.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00076
DECTRAB    VOL.:00090           PG:00204
RADCOAST   VOL.:00029           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FENASINTES - PEDIDO DE
REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO
DO TRABALHO E EMPREGO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS
RELAÇÕES DO TRABALHO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
Não cabe conhecer do mandado de segurança impetrado por Federação de
Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações e entidades
afins contra ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, configurado em suposta demora do pronunciamento acerca do
pedido de registro de entidades sindicais, se a competência para se
manifestar, na espécie, é delegada à Secretaria das Relações do
Trabalho. Aplicabilidade, no caso, da Súmula nº 510 do STF.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000343 ANO:2000
        ART:00004
LEG:FED SUM:000510
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00178
JBCC       VOL.:00194           PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO.
INTERESSE MUNICIPAL. LEI N.º 8.080/90.
I - O art. 18 da Lei n.º 8.080/90, em seu inciso X, estabeleceu ao
Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar
contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
II -  Delegada ao Município a faculdade para a emissão de
autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da
União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema Único
de Saúde seja do Ministério da Saúde.
III - Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da  Vara de
Visconde do Rio Branco-MG, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, PROIBIÇÃO, MUNICIPIO, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO,
INTERNAÇÃO, PACIENTE (MEDICINA), SUS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, VAGA, HOSPITAL PUBLICO, IRRELEVANCIA,
MINISTERIO DA SAUDE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUS,
DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, MUNICIPIO,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00018 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS. ART. 231 DA CF/88 E DECRETO N.º 1.775/96. SITUAÇÃO FÁTICA
COMPLEXA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
I - Conforme o previsto no art. 231 da Constituição Federal, compete
à União a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios, em caráter originário e permanente.
II - O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
líqüido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos
complexos que reclamam produção e cotejo de provas.
III - A alegação dos autores não evidencia cerceamento de defesa nem
eivas de ilegalidade susceptíveis de anularem o despacho ministerial
questionado.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e
Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, ALEGAÇÃO, AREA,
PROPRIEDADE PRIVADA, DECORRENCIA, FALTA, AUTENTICAÇÃO, TITULO DE
DOMINIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO INCONTROVERSO, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, AÇÃO
ORDINARIA.
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECORRENCIA,
OBSERVANCIA, REQUISITO, DECRETO FEDERAL, OCORRENCIA, ABERTURA,
PRAZO, DEFESA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO
DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED PRT:000305 ANO:1999
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA QUE ARGÚI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM A
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PROCEDÊNCIA.
Não sendo o ato impugnado da autoridade apontada como coatora,
verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado,
impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela
ausência de uma das condições da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito,  nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 21476-DF
     STJ - <<RMS 66>>-DF (RSTJ 100/95)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRADO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO DE CONTROLE, EXPORTAÇÃO, CIGARRO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED PRT:000044 ANO:1995
        ART:00002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED INT:000011 ANO:1995
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
PRECEDENTES.
I - A ação de mandado de segurança se subordina ao adimplemento das
condições da ação particularmente à possibilidade jurídica do pedido
e à legitimidade ad causam passiva.
II - Para o exercício do direito de ação é necessário que a
pretensão formulada pelo Autor possa ser reconhecida pelo órgão
julgador, o que não ocorre no presente caso.
III - Entendimento sedimentado por esta Corte.
IV - Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito,  nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3894>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA
MINISTERIAL. ATO NORMATIVO. NATUREZA GENÉRICA E ABSTRATA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 266 DO STF. PRECEDENTES.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de
Estado da Previdência e Assistência Social consubstanciado na edição
da Portaria n.º 4.992/99. Trata-se, in casu, de ato normativo cuja
finalidade é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial relativos
à Previdência Social cujas disposições devem ser observadas pelos
entes federativos. Apesar de não constituir lei em sentido formal,
reveste-se de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma
normatividade e a ela se equiparando para fins de controle judicial.
2. Incabível o instrumento do mandado de segurança com o objetivo de
atacar a portaria ministerial em questão, uma vez que esta
enquadra-se na expressão "lei em tese", por óbice da Súmula n.º 266
do Supremo Tribunal Federal.
3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267,
VI).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito,  nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6474>>-DF, <<MS 6385>>-DF, <<MS 5996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:004992 ANO:1999
(MPAS)
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00012
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO EM JUÍZO,
POR ASSOCIAÇÃO, DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SEUS INTEGRANTES.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONSISTINDO O PEDIDO
APENAS EM ALEGAÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - A associação está legitimada para requerer mandado de segurança
coletivo em favor de uma parcela de seus integrantes. Ao certo é que
procurou a Impetrante promover a solução de problemas referentes aos
direitos de Anistia, conforme o disposto em seu estatuto social,
conservando, ao menos, pertinência temática.
II - Ausente conjunto probatório capaz de demonstrar a lesão do
direito líqüido e certo de membros da associação impetrante.
III - Indeferimento do mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e
Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5187>>-DF (RDR 14/120)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, PRETENSÃO, DEFESA, DIREITO SUBJETIVO, ANISTIA, PARTE,
ASSOCIADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,
EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, ASSOCIAÇÃO CIVIL,
FALTA, JUNTADA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, DIREITO, ANISTIA, ASSOCIADO,
IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DEFINE-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA.
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO
PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ.
I - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro
do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a
ação é proposta. Prevalece, na espécie, a regra de que uma vez
fixada não pode ser alterada.
II - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua
incompetência relativa, consoante o enunciado da Súmula n.º 33 do
STJ.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2.ª Vara da Seção Judiciária de Macapá/AP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Amapá, o suscitado, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27002>>-SP, <<CC 22587>>-RJ, <<CC 23810>>-RJ,
           <<CC 32343>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
Acórdãos similares: CC       33054  SP  2001/0097523-2  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00223
CC       32526  RJ  2001/0087006-9  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00223
CC       32736  AP  2001/0097807-2  DECISÃO:10/10/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00178
CC       32727  AP  2001/0097812-4  DECISÃO:10/10/2001
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CC       32721  AP  2001/0097801-1  DECISÃO:10/10/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00178
CC       32716  AP  2001/0097799-6  DECISÃO:10/10/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00178
CC       32343  AP  2001/0079354-2  DECISÃO:26/09/2001
DJ         DATA:05/11/2001      PG:00077