AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE  OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura atenta do voto condutor do acórdão de
origem,  observa-se que o Tribunal de origem consignou expressamente
que  o  ora  recorrente  não  contribuiu para o plano de previdência
privada no período compreendido entre 1o. de janeiro de 1989 e 31 de
dezembro  de  1995, visto que requereu o benefício de complementação
de aposentadoria em 1o. de janeiro de 1988. 2. Cumpre destacar que a
alegada  violação  do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em
vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com
a  devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas
com  clareza,  não  tendo  havido  qualquer vício que justificasse o
manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,  ademais,  que o
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie, não implica
ofensa   à  norma  ora  invocada,  até  porque  a  disciplina  legal
supostamente omitida não foi suscitada na instância ordinária.
3.  Cumpre  salientar  que,  no  mérito, o Tribunal de origem seguiu
entendimento  consolidado  nesta Corte Superior de que, Nessa linha,
quem  se  aposentou  antes  do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4.506/64,
época  em  que a contribuição era deduzida e o benefício tributado),
por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo
o  período  de  vigência  do  regime  da  Lei 7.713/88 (contribuição
tributada  e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos
seus  benefícios.  Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na
saída  teria  compensado  a tributação na entrada). Somente sofreu o
bis  in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção
do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.
Isso  somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado
ao  final  do  regime  instituído pela Lei 7.713/88 ou depois, já no
regime  da  Lei  9.250/95.  (REsp.  1.651.565/DF,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN,DJe  20.4.2017).  Precedente: REsp. 1.297.586/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012.
4.   Agravo Interno  do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE
SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88)
     STJ - <<REsp 1651565>>-DF, <<REsp 1297586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988, LEG:FED LEI:004506 ANO:1964, LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  624046  DF  2014/0312669-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019