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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO
MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade
de locomoção do paciente.
2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
 Na hipótese, os pacientes praticaram o delito demonstrando ousadia,
abordando a vítima no estacionamento de um supermercado, mediante
concurso de agentes e, sobretudo, com uso de arma de fogo, artefato
que possui grande potencial lesivo. Todos esses elementos, em
conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada
periculosidade dos pacientes, justificando, assim, a aplicação do
regime fechado.  Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MODUS
OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 404148>>-SP,
         <<HC 338469>>-SP,
         <<HC 350796>>-SP,
         <<HC 324010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: HC      563962  RJ  2020/0048947-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR ENVOLVIMENTO COM O CRIME. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6,
tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o
paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas.
O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que a minorante sequer deveria
ter sido aplicada, uma vez que o ora paciente é reincidente
específico.
A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do
magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o
contato mais íntimo do paciente com o tráfico seja considerado
parâmetro na escolha da fração do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06.
2. Este Tribunal Superior entende que não resta caracterizado
indevido reformatio in pejus quando, mesmo diante da complementação
da fundamentação por parte do órgão colegiado, não haja o
agravamento da situação do recorrente, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - RÉU REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 552395>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ÓRGÃO COLEGIADO - REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622920>>-MG,
         <<HC 389261>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES MÉDIAS E GRAVES.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO
DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na
via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 307110>>-RS,
         <<AgRg no HC 287595>>-MS,
         <<HC 293039>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: HC      687421  SP  2021/0261378-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
HC      633780  SP  2020/0336409-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HC      644661  SP  2021/0040313-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HC      609164  SP  2020/0220331-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
HC      600627  SC  2020/0186387-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HC      603168  SP  2020/0195553-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HC      577854  SP  2020/0101200-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE INCÊNDIO
EM TRANSPORTE COLETIVO. DIFICULTAR FUNCIONAMENTO DE MEIO TRANSPORTE.
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
RECEPTAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O encerramento da instrução criminal, com intimação das partes
para requererem diligências, nos termos do art. 402 do Código de
Processo Penal, prejudica a análise de eventual excesso de prazo
para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
I. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula nº 115/STJ.
II. Embora devidamente intimado para regularização da representação
processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC),
o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia
completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do
recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não
conheceu do agravo, ou seja, extemporaneamente.
III.  Importante ressaltar que ao fazer uso do sistema de
peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta
transmissão dos documentos.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1457598>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 974643>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1083986>>-MG,
         <<AgRg na PET no AREsp 437796>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE
MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, seja em razão da forma pela qual o delito
foi em tese praticado, uma vez que:"o denunciado corrompeu menor de
18 anos a praticar crime com ele, e em comunhão de designios e
unidade de propósitos com outro indivíduo ainda não identificado,
efetuou disparos de arma de fogo em via pública, contra uma viatura
da policia militar, gerando perigo real. Nas mesmas circunstâncias
de tempo e lugar, o denunciado se opôs a execução de ordem legal,
consistente em disparo de arma de fogo contra policiais no exercício
da função", o que denota a periculosidade do agente, revela a
gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida
extrema, seja  pelo fato de que a decisão vergastada registrou,
ainda, que o réu é reincidente, circunstância que também justificam
a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, para garantia
da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1620108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. INVIÁVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO.
RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo
receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o
art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão
proferida por órgão Colegiado.
2. Reconsideração não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1068838>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 222493>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
         <<AgRg no RMS 14405>>-PE
Informações complementares:      "A  interposição de agravo regimental contra decisão Colegiada
constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: RCD no AgRg na PET no HC  647043  DF  2021/0051529-0
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP)
CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL).
COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DE
REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não é cabível "o ajuizamento de revisão criminal fundada em
mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em
julgado da sentença condenatória" (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2017).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 449407>>-SC,
         <<AgInt no HC 482685>>-SC,
         <<AgRg no HC 439815>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  580302  SC  2020/0110056-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E POR TRÁFICO PREVISTO NO CAPUT
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA AFASTADA.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 23/6/2016, o HC
118.533/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, passou a adotar o
entendimento de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não
tem natureza hedionda". Posteriormente, a Quinta e a Sexta Turmas do
STJ, revendo posição anteriormente adotada, passaram a acompanhar o
julgado do STF. Desse modo, a execução penal deve tratar o crime
praticado pelo paciente como crime  comum, e não como crime de
natureza hedionda, para fins de cálculo de  possíveis benefícios.
Precedentes.
2. Está consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento
no "sentido de afastar a reincidência específica em relação ao
tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei
de Drogas" (HC n. 471.013/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 16/10/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA)
   STF - [[HC 118533]]
   STJ - <<HC 370687>>-SP,
         <<HC 363677>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO E  TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<HC 471013>>-SP,
         <<AgRg no HC 455227>>-SP,
         <<HC 511850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  676305  SP  2021/0198303-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021