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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA  DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
 NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO.
1. Na ação rescisória é indispensável a citação de todas as partes
que figuraram no pólo ativo da ação originária cujo julgado se
pretende desconstituir.
2. Não sendo demandada, e conseqüentemente citada,  uma das partes
que foi co-autora na  ação originária, fica caracterizada a
inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a
decadência  em virtude do transcurso do prazo previsto no art.495 do
Código de Processo Civil.
3. Ação rescisória julgada extinta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 8689>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, FALTA, AUTOR, INDICAÇÃO, INTEGRALIDADE,
PARTE PROCESSUAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, DECISÃO RESCINDENDA,
CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, IMPOSSIBILIDADE,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 ART:00267 INC:00004 ART:00485 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBRANÇA DE
JUROS EXTORSIVOS. ATOS PRATICADOS  CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULAR.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se
caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na
forma da Lei n.º 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a
Entidades Federais.
Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível
apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Blumenau-SC o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª  Vara
Criminal de Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23122>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? SERVIDORA  PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - APOSENTADORIA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA ? ART. 54, PARÁG. 1º, DA LEI 9.784/99 - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ?
REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado reconhecido a ilegalidade da cassação
da aposentadoria da impetrante face a ocorrência de decadência
administrativa, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de omissão, uma vez que pretendem reabrir os
debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP E HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 217277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL ? SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO ? OFICIAL ?
ESTABILIDADE ? INOCORRÊNCIA ? CONTAGEM DE TEMPO ? APLICABILIDADE DO
ACRÉSCIMO SOMENTE PARA EFEITOS DE INATIVIDADE ? ART. 137, VI, DA LEI
Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1 ? Tendo o acórdão embargado reconhecido que, por se tratarem de
Oficiais (1º Tenentes do Exército), nos termos da lei, não lhes
assiste o direito à estabilidade, que é a garantia do vínculo
laboral, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos
a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que
pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 - Todavia, quanto ao fato de os autores, à época em que
licenciados do Exército, já contarem com mais de 10 (dez) anos de
efetivo serviço militar, independentemente da contagem do período de
férias ou arredondamento, esclareço que esta condição não afeta a
decisão dos embargos de divergência já que estes foram rejeitados ao
entendimento de que os mesmo não fazem jus à estabilidade, a teor do
art. 137, VI, do Estatuto dos Militares pois este prazo só poderá
ser computado para efeito de inatividade. No mesmo sentido o
precedente idêntico contido no EDcl. ERESP nº 214.759/RS, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO, DJU de 29.10.2001.
4 - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, tão
somente para aclarar a questão invocada, sem alteração da decisão
dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE
ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: STJ - <<EDcl no RESP 214759>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACIDENTÁRIA ? DISACUSIA ? SÚMULA 44/STJ ? DEFINIÇÃO ?
RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1 - Para concessão do benefício acidentário, não basta apenas a
constatação da disacusia, sendo indispensável que a deficiência
auditiva tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. In casu, tendo o v.
acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela
inexistência de correlação entre a doença e o labor, porquanto
ausente um dos pressupostos para concessão do benefício, qual seja,
a falta incapacidade para o trabalho, não há como conceder o
auxílio-acidente cuja natureza é precipuamente indenizatória. Desta
forma, merece reforma o v. aresto embargado que deferiu tal
pretensão.
2 - Precedentes da 3a. Seção(EREsp nºs 79.351/SP, 123.078/SP e
168.316/SP).
3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para negar
provimento ao Recurso Especial, mantendo o v. acórdão de origem, em
todos os seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP E HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 79351>>-SP, <<ERESP 123078>>-SP,
           <<ERESP 168316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
Acórdãos similares: EREsp 208633 SP 2000/0040435-7 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00179
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACIDENTÁRIA ? DISACUSIA ? SÚMULA 44/STJ ? DEFINIÇÃO ? REEXAME DE
PROVAS ? SÚMULA 07/STJ ? INCIDÊNCIA.
1 - Para concessão do benefício acidentário, não basta apenas a
constatação da disacusia, sendo indispensável que a deficiência
auditiva tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. In casu, tendo o v.
acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela
inexistência de correlação entre a doença e o labor, porquanto
ausente um dos pressupostos para concessão do benefício, qual seja,
a falta de nexo etiológico, não há como conceder o auxílio-acidente
cuja natureza é precipuamente indenizatória. Desta forma, correto o
v. aresto embargado.
2 - Ademais, a análise da motivação da decisão recorrida enseja o
reexame das provas produzidas, o que é inadmissível nesta Instância,
a teor da Súmula 07/STJ.
3 - Precedentes da 3a. Seção(EREsp nºs 79.351/SP, 123.078/SP e
168.316/SP).
4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE
LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP E HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 79351>>-SP, <<ERESP 123078>>-SP,
           <<ERESP 168316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   -   ADMINISTRATIVO   -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  -
PROCURADORES  AUTÁRQUICOS  DO  EXTINTO  INSTITUTO  DE  AÇÚCAR  E  DO
ÁLCOOL-IAA  -  REINTEGRAÇÃO  -  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM E
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA,  REJEITADAS - OFENSA A COISA JULGADA -
DESOBEDIÊNCIA  À ORDEM JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO
- SEGURANÇA CONCEDIDA.
1  -  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  da legislação vigente
(Decreto  nº  3.035)  e  do  PA  nº  10167.001439/99-88,  compete  a
autoridade  impetrada  reintegrar os servidores do extinto Instituto
do Açúcar e do Álcool - IAA. Legitimidade passiva reconhecida. A via
do  mandado  de  segurança  presta-se à defesa de lesão ou ameaça de
lesão  a direito líquido e certo. Inadequação afastada. Preliminares
rejeitadas.
2  - Tendo a controvérsia acerca do direito dos impetrantes em serem
reintegrados  nos  cargos  de Procuradores Autárquicos transitado em
julgado, através de sentença judicial, encontrando-se sob o manto da
inalterabilidade, não pode o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda
escusar   seu   cumprimento,   sob  pena  de  afronta  ao  princípio
constitucional da coisa julgada.
3  -  Segurança  concedida para determinar o cumprimento imediato da
decisão   judicial  que  reconheceu  o  direito  dos  impetrantes  à
reintegração   no   cargo   de  Procurador  Autárquico  dos  quadros
funcionais do Ministério da Fazenda.
4  -  Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  conceder  a  segurança,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA  VAZ,  FONTES  DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTRO DE
ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, SENTENÇA DEFINITIVA,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, REINTEGRAÇÃO, PROCURADOR,
AUTARQUIA FEDERAL, OBEDIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM
JULGADO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, MEDIDA PROVISORIA, TRANSFORMAÇÃO,
CARGO PUBLICO, PROCURADOR FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00028 ART:00243 PAR:00001
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
PRAZO INICIAL CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE DO
REPRESENTANTE DO PARQUET. LAPSO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.
PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.
PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO.
Apresentado recurso de apelação somente pela defesa, do qual adveio
a absolvição, e verificado o preenchimento do prazo prescricional de
08 (oito) anos, contados da data da publicação da sentença
condenatória, decreta-se a extinção da punibilidade dos embargados,
pela prescrição intercorrente.
Decretada a extinção da punibilidade dos embargados pela prescrição
e embargos julgados prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE E INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL
LEVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90/STJ.
- "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial
militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do
crime comum simultâneo àquele" (Súmula 90/STJ).
- Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação
de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a
mesma causa.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17523>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, ACUSADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE
DOMICILIO, LESÃO CORPORAL LEVE, INDEPENDENCIA, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO
DO PROCESSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO, APURAÇÃO, CRIME, ABUSO DE PODER, AMBITO, CODIGO PENAL
MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00139
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS
SALARIAIS.  LEI COMPLEMENTAR 467/86. PARCELAS RELATIVAS AO SEGUNDO
SEMESTRE DE  1987. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO
STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. PRIMEIRO
SEMESTRE DE 1987. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE.
I - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso
por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após
decisões reiteradas da Eg. Terceira Seção, no sentido de que, em
relação aos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987, durante
o período de vigência dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade nº
14321-2 - ou seja, entre 04 de junho de 1987 e 16 de novembro de
1988 -  o prazo prescricional estava suspenso.
III - Quanto ao pagamento da correção monetária dos gatilhos
salariais deferidos no primeiro semestre de 1987 e pagos com atraso
não há que se falar em suspensão da prescrição pela liminar em
comento. Na referida hipótese, a correção monetária passou a ser
devida a partir do momento em que os gatilhos salariais foram pagos
com atraso pela Administração - 18.06.87, 22.6.87, 20.08.87 e
09.12.87, constituindo-se tais datas como dies a quo da prescrição
da correção. Precedente.
IV - In casu, a ação foi proposta aos 07 de julho de 1995, devendo,
portanto, ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de
direito dos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987, bem como
da correção monetária dos gatilhos salariais deferidos no primeiro
semestre de 1987 e pagos com atraso.
V - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu  os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 166208>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
PRONUNCIAMENTO ACERCA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.
DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓ, AO JULGAMENTO
DA CAUSA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, quando
nítida a pretensão de rediscutir matéria já fundamentadamente
apreciada.
II - Tendo sido a controvérsia dirimida de forma fundamentada, não
configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos os
questionamentos suscitados pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE.
I ? São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Entretanto, tendo sido
integralmente examinadas as questões discutidas no mandamus, não há
que se falar em omissão a ser sanada.
II ? Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais indicados pela parte,
na medida em que o acórdão embargado, tratando das questões
submetidas à apreciação desta Corte, deixou claro não ter havido
ofensa aos princípios constitucionais albergados naqueles
dispositivos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no RMS 13070>>-RN
Acórdãos similares: EDcl no MS      8679  DF  2002/0128266-9  DECISÃO:26/11/2003
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00194