EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1654332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VERBAS. MARCO
TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação
vinculada, possam prosperar, faz-se necessário que o embargante
demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição,
omissão ou - como previsto na novel legislação - erro material em
algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a
verdade e os fatos postos nos autos.
2. Configurada a omissão, quanto à inversão do ônus sucumbencial, o
marco temporal inicial para pagamento das verbas, bem como o índice
a ser aplicado no cálculo, é devido o acolhimento dos embargos.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA
EMINENTEMENTE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(INFORMATIVO 485)
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[re 870947]]-SE
(MILITAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO INDEVIDO -
REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833595>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1763436>>-RS
Informações complementares:      "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez,
até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e juros aplicados à caderneta de poupança.".
     "[...] os juros de mora são consectários legais da condenação
principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela
qual as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzidas
pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/09, têm
aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio
'tempus regit actum' [...]".
     "No tocante ao art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no
julgamento do RE n. 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial
(TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da
Fazenda Pública [...]".
     "Quanto à atualização monetária, afastada a incidência do art.
1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma
vez o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia". Incidente os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 [...]".
     Ao militar indevidamente licenciado em razão de debilidade
física ou mental temporária é devido o pagamento do soldo referente
ao período entre o indevido licenciamento e a reintegração do
servidor, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)