AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11,
I, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE DA DOAÇÃO LEVADA A
CABO PELO MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS  OU A NECESSIDADE DE
JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO IGNORADA. SUFICIÊNCIA DE
DOLO GENÉRICO PARA FINS DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
FUNDADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia em desfavor do Município de Vilhena e outros acusados. Na
sentença, reconheceu-se a ilegitimidade do ente municipal e
julgaram-se procedentes os pedidos com relação aos demais réus. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos. Interposto recurso especial pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia, deu-se parcial provimento ao recurso a fim de,
reconhecendo o cometimento de improbidade administrativa pelos ora
recorrentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia, para julgamento dos recursos dos referidos
réus na porção atinente ao questionamento das sanções aplicadas.
II - O recurso especial tem fundamento no art. 105, III, a, da CF e
indicou claramente os normativos federais supostamente violados pela
decisão recorrida. Houve impugnação específica aos fundamentos do
acórdão e se acham presentes os demais requisitos de
admissibilidade.
III - O Ministério Público do Estado de Rondônia sustenta violação
do art. 11, I, da Lei n. 8.429/92.   Quanto aos pedidos que alvejam
a pessoa jurídica ré - donatária dos imóveis municipais -, consoante
bem exposto na decisão de origem (fl. 2.114), não merecem prosperar.
Afinal de contas, o município e a empresa celebraram acordo judicial
em virtude do qual a donatária pagou a quantia correspondente ao
valor venal dos imóveis, a título de ressarcimento ao erário.
IV - O próprio Ministério Público de Rondônia, com atuação em
segunda instância, exarou parecer pelo provimento do recurso de
apelação interposto pela FSV, reconhecendo-a como legítima
proprietária dos imóveis.
V - É contraditório que o Ministério Público Estadual avalize, de um
lado, o acordo judicial firmado entre município e empresa,
protestando pelo acolhimento do recurso do particular, e,
posteriomente, interponha recurso especial sem ressalva alguma
quanto à referida ré. Trata-se de clara manifestação, no âmbito do
processo, do princípio da boa-fé objetiva, na vertente do venire
contra factum proprium, a implicar a inadmissão do recurso por falta
de interesse recursal.
VI - O próprio relator, cujo voto se sagrou vencedor, admitiu ter
ocorrido, de fato, ilegalidade. '' Do que se vê nos autos, está
evidente a ilegalidade do ato de doação de imóvel pertencente ao
Município, ato esse do qual foram signatários os réus desta ação.
Isso porque a alienação de bem público é exceção e está adstrita aos
limites previstos em lei, notadamente o exposto no art. 17 da Lei
8.666/93, o qual pressupõe a realização de procedimento licitatório,
sob pena de nulidade. ''
VII - Veja-se que os fatos se encontram descritos de forma
suficiente no acórdão e no voto vencido (CPC/15, art. 941, § 3º).
Não é preciso revolver o conteúdo fático-probatório. Basta que sejam
eles revalorados em ordem a que se examine a ocorrência de violação
do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa.
VIII - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não esbarra, no óbice descrito pela Súmula n. 7/STJ, a mera
revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto,
que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp  n.
1.252.262/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).  Em condições tais, esta Corte tem
superado o óbice da Súmula n. 7/STJ, como ilustram os precedentes a
seguir: AREsp n. 1.342.583/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 7/6/2019; REsp n. 1,
536.573/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe
28/3/2019)" (grifei).
IX - O acórdão denuncia a ilegalidade da doação levada a cabo pelo
município, na medida em que dispensou procedimento licitatório sem
justificar a existência de algum motivo de interesse público. Aliás,
sem nada justificar, deixando de atender à exigência do art. 17, §
4º, da Lei n. 8.666/93.
X - O art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 tipifica como ímproba a ação
consistente em "praticar ato visando ao fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Ora, se a lei proíbe a dispensa de licitação senão nas hipóteses
nela autorizadas, a conduta dos agentes recorridos se subsume
perfeitamente ao tipo de improbidade por ofensa aos princípios da
administração pública."
XI - O acórdão recorrido, todavia, rechaçou a condenação sob o
argumento de que não demonstrado o elemento subjetivo dos agentes. O
elemento subjetivo do tipo do art. 11 da LIA é o dolo. "O dolo que
se exige para a configuração de improbidade administrativa é a
simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os
resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples
anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente
público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles
levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades
específicas". (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016) .
XII - Não é crível que os recorridos, na condição de Prefeito
Municipal, Procurador-Geral do Município e Secretário Municipal da
Coordenação Geral, ignorassem a óbvia exigência de processo
licitatório para a doação de imóveis públicos ou a necessidade de
justificativa para a dispensa de licitação. Se não é dado a ninguém
descumprir a lei alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º), menos
ainda podem ocupantes de cargos do alto escalão da administração
local se escusar sob tal pretexto.
XIII - A conclusão inevitável é que tinham consciência do equívoco
do procedimento e, mesmo assim, persistiram na prática do ato. Em
outras palavras, agiram com dolo geral, integralizando a composição
normativa do tipo do art. 11 com os elementos necessários para a sua
incidência.
XIV- Chancelando a suficiência do dolo genérico para fins de
condenação por improbidade administrativa fundada no art. 11 da Lei
n. 8.429/92, cito, dentre tantos, o seguinte precedente:  REsp n.
1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/3/2019, DJe 25/4/2019).
XV - Correta, portanto, a decisão que conheceu parcialmente do
recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento, para,
reconhecendo o cometimento de improbidade administrativa pelos
recorridos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia para julgamento dos recursos dos referidos réus
na porção atinente ao questionamento das sanções aplicadas.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
         <<AREsp 1342583>>-MS,
         <<REsp 1536573>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUFICIÊNCIA  - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG,
         <<REsp 1790617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00017 PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003