AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1671109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS
LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.   INDISPONIBILIDADE.  ART. 224, § 1º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRAZO. FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe
seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser
comprovado no ato da interposição do recurso correspondente ,
devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da
segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão,
nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a
interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após
a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente,
em 18/11/2019. Precedente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224,
§ 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo
recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico
no tribunal de origem no curso do período para interposição do
recurso.
4. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses
em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o
último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final
será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.
5.  A jurisprudência desta Corte Superior entende que cópia de
calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar a
comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte
de origem, comprovando a ausência de expediente forense na data em
questão. Súmula nº 568/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - EXCEÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE CALENDÁRIO
EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
(INTEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE OCORRE NOS DIAS DO COMEÇO E DO
VENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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