AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido
de "a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à
participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade
se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa
seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos,
cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os
limites legais e os princípios gerais do direito" (AgInt no AREsp
1534975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 19/04/2021, DJe 26/04/2021); e "na dissolução parcial de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério
previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio
retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes
quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o
balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor
patrimonial da empresa (REsp 1335619/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015)" (AgInt no AREsp
1626253/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).
2.1. Outrossim, esta Casa de Justiça considera que "a apuração de
haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o
patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão
contábil ou fiscal (REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019), bem como,
entende que, na hipótese de não haver "uma previsão específica no
contrato social (...) a apuração de haveres deve ocorrer na forma de
perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em
que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um
balanço especialmente levantado, que considere a situação
patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que
foi efetuado pelas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp
492.491/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018).
3. Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo-fático
probatório dos autos e o disposto nos contratos sociais das empresas
em dissolução, concluiu que o critério estabelecido no contrato
social "não é bem definido, ante as variadas hipóteses de balanço
patrimonial", e, por isso, consignou "que o balanço de determinação
é o melhor método a orientar a apuração de haveres, haja vista que
tem por finalidade não fixar um 'preço' para a sociedade, mas, sim,
buscar um valor justo, que reflita, com propriedade, as
características e os diferenciais da empresa avaliada", e asseverou,
ainda, que "a apuração dos haveres deverá ser realizada na fase de
liquidação de sentença por meio de perícia, com levantamento
contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e
passivo das sociedades, levando-se em conta o patrimônio líquido,
ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados,
fundo de comércio".
4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a
matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ,
para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534975>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 639591>>-RJ,
         <<REsp 1413237>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663721>>-MS
(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - PATRIMÔNIO A SER
DIVIDIDO)
   STJ - <<REsp 1483333>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 492491>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISRDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - PATRIMÔNIO
EMPRESARIAL - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1360221>>-SP
Informações complementares:      "[...] o magistrado não é obrigado a responder a todas as
alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para
fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por
elas indicados".
     "[...] 'o balanço de determinação tem por objetivo apurar o
valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se
identificar o valor relativo à quota dos sócios excluídos", bem como
"para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a
apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da
data da exclusão (art. 1.031, CC/02)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031