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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
REQUERIDA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1281594/SP, fixou
o  entendimento  de que a expressão "reparação civil" empregada pelo
art.   206,   §   3º,   V,   do   CC/2002   refere-se  unicamente  à
responsabilidade  civil  aquiliana, de modo a não atingir o presente
caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
1.1.   De   acordo   com   a  jurisprudência  desta  Corte  o  prazo
prescricional   quinquenal  do  art.  27  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor  não  se  aplica  a  qualquer  hipótese de inadimplemento
contratual  em  relações  de  consumo,  restringindo-se às ações que
buscam  a  reparação  de  danos  causados  por fato do produto ou do
serviço, o que não é o caso. Precedentes.
1.2.    Ausente   regra   específica,   a   pretensão   relativa   a
responsabilidade  civil contratual rege-se pela regra geral disposta
no   art.   205  do  CC/2002,  que  prevê  lapso  temporal  decenal.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002 -
REPARAÇÃO CIVIL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
(CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE - FORNECEDOR DE
SERVIÇOS)
     STJ - <<REsp 1188442>>-RJ
(REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO -
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1497254>>-ES, <<AgRg no AREsp 521484>>-SP
(CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 438665>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1379860>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  princípio  da  vinculação da publicidade, consagrado
pelo CDC, confere proteção contratual às peças publicitárias editada
pelo fornecedor de serviços [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "o  decreto  da
inadmissibilidade   do   agravo   de   instrumento,   em   razão  do
descumprimento da providência prevista no artigo 526 do CPC de 1973,
condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada" (AgInt no
REsp  1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 04/12/2018, DJe de 12/12/2018).
2.  No  caso,  conforme  consignado  pela Corte estadual, a agravada
apresentou  resposta  recurso  e exerceu regularmente seu direito de
defesa.  Assim,  não havendo prejuízo à parte, correta a decisão que
admitiu o agravo de instrumento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXERCIDO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 636518>>-SP, <<AgInt no REsp
1727899>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1458972>>-SP, <<REsp 1753502>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer que o
termo  inicial  do  prazo  prescricional  para a cobrança de valores
despendidos  com  a expensão da rede de eletrificação rural é a data
da  data da incorporação da rede elétrica. Precedentes 2. O Tribunal
de  Justiça  enfatizou  não haver prova nos autos da data precisa em
que  ocorreu a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária,
razão  pela  qual considerou como data incontroversa aquela indicada
na  conta de consumo de energia elétrica juntada aos autos, dado ser
incontroverso  que  no  referido  momento  a  rede  elétrica estaria
inequivocadamente  instalada.  A  revisão  do  aresto  impugnado  no
sentido   pretendido  pela  parte  recorrente  exigiria  promover  o
reenfrentamento  do  acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRETENSÃO DE
COBRANÇA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
(FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRETENSÃO DE
COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE
ELÉTRICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1570383>>-MT,
           <<REsp 1418194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  APRESENTADO  DIRETAMENTE  AO  STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE  NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.  O  art. 1042, §§ 2º e 4º, do CPC/15 deixa claro que o recurso de
agravo em recurso especial deverá ser apresentado ao Tribunal local,
e   não  diretamente  a  esta  Corte  Superior.  Impossibilidade  de
conhecimento do reclamo. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO -
APRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1432833>>-SP, <<RCD no Ag 1433346>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1433234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   ART:01042   PAR:00002   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1527232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TESE DE QUE AS EMBARGADAS
TERIAM  DE  INTERPOR RECURSO ESPECIAL, ANTES MESMO DO EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  MANIFESTO DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO  MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Como  é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, esta
Corte  superior perfilha o entendimento de que, para interposição do
recurso  especial, "não há como se afastar o requisito do necessário
exaurimento  das  instâncias  ordinárias"  (RCD na PET no TP 920/RJ,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
24/10/2017, DJe 06/11/2017).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<RCD na PET no TP 920>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DE PRAZO - INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<AgRg no Ag 243713>>-MG, <<AgRg no Ag 894459>>-SC
Informações complementares:      "Depreende-se  do  caput  do  artigo  498 do Código de Processo
Civil  [1973] que, quando interpostos embargos infringentes, o prazo
para recurso especial fica sobrestado até a intimação da decisão nos
embargos. Não se admite, na lógica processual, que se proporcione às
partes  dois  prazos  recursais, sob pena de violação do supracitado
artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1601876 SE 2016/0123103-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1600397 RS 2019/0304271-8 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1459021 SC 2014/0139023-7 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1459766 RN 2019/0057768-8 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1401551 SP 2018/0304602-2 Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1404894 RN 2018/0309477-8 Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1124368 SP 2017/0151046-0 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1342149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  EMBARGOS DE TERCEIRO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa
falida,  no  regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele
enquadrado  no  art.  52 ou no art. 53 do Decreto-Lei nº 7.661/1945,
deve  ser  buscada  por  meio da ação revocatória" (REsp 1745647/PR,
Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/10/2018,  DJe  08/10/2018). 2. As instâncias ordinárias afirmaram
ser  desnecessário,  para o reconhecimento da ineficácia da venda do
bem,  analisar  a  existência  de  fraude  e  de má-fé dos terceiros
adquirentes, cujo entendimento também se destoa com a jurisprudência
do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS - ATO DA DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA
FALIDA -
AÇÃO REVOCATÓRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1745647>>-PR, <<REsp 1662359>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 178811>>-SP, <<AR 4099>>-PR,
           <<REsp 588683>>-PR
(RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA  DA VENDA DO BEM - EXISTÊNCIA DE
FRAUDE E MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1308868>>-MG, <<AR 4099>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00052   ART:00053   ART:00149
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1808110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1.  Consoante  jurisprudência  desta  Corte  Superior, nos contratos
agrícolas,  o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como
seca,  pragas  ou  estiagem,  dentre  outros,  não  são considerados
fatores  imprevisíveis  ou extraordinários que autorizem a adoção da
teoria da imprevisão. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS AGRÍCOLAS - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - TEORIA DA
IMPREVISÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834637>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1049346>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1210389>>-MS, <<REsp 945166>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1218506>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em
comento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 1 desta
Corte: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
2. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada no sentido
de que, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de
1973, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição
do recurso, por meio da apresentação de guias de recolhimento e
comprovantes de pagamento, todos legíveis, sob pena de preclusão,
não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  634638  PE  2014/0323778-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no REsp  1393666  PR  2013/0220671-7  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Na  espécie, a Corte a quo concluiu que a restituição do capital
com  incidência  de  correção  monetária  está  em consonância com o
estatuto  da  cooperativa,  não  havendo  vedação  à  atualização. A
modificação  de  tal  entendimento  demandaria  a incursão no acervo
fático-probatório   dos   autos   e   interpretação   de   cláusulas
contratuais,  o  que  encontra  óbice  nos  enunciados  contidos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 424303>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1444735>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1.  A  ausência de identificação numérica no documento indicado como
comprovante   de   pagamento   leva   à   deserção,   haja  vista  a
impossibilidade  de  se  demonstrar  a  correspondência  deste com o
código de barras da guia de recolhimento. Precedentes.
2.  Incide  a  Súmula  187/STJ,  devendo ser decretada a deserção do
recurso,   quando   a   parte,   mesmo  regularmente  intimada  para
regularizar o preparo, deixou transcorrer in albis o prazo legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1552670>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1793225>>-CE
(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1354321>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1225902>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1817587 SP 2021/0019423-3 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.  A  questão relativa à prevenção de órgão fracionário no Tribunal
de  origem  foi  examinada sob o enfoque de dispositivo do Regimento
Interno  daquela  Corte, norma local, o que atrai o óbice contido na
Súmula  280/STF.  2.  Alterar  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo
necessário,  tendo  em  vista  a  natureza  da  relação jurídica e a
necessidade  da  lide  ser  decidida  de modo uniforme para todas as
partes  envolvidas,  demandaria  reexame  do conjunto probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice
da Súmula 7 do STJ.
3.  É  firme  o entendimento desta Corte no sentido de não aplicar a
multa  por  litigância  de  má-fé  quando  a  parte  utiliza recurso
previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer,
como é o caso dos autos 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1344327>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1645178>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 857108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394339  RS  2018/0278315-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020