AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
INTERCÂMBIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Nas razões do Recurso Especial, a Agência Nacional de Saúde
sustenta que ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, alegando,
em suma, que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter o
órgão julgador se manifestado "sobre a incidência do art. 51, II e §
1º, do CPC, notadamente no que respeita à nulidade das cláusulas
abusivas, bem como quanto à RN 85/2004, alterada pela RN 100/2005,
que regula a área geográfica de abrangência (no caso, nacional)."
(fl. 1.356, e-STJ).
2. Todavia, ao alegar possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a
recorrente  limitou-se a afirmar, em linhas gerais, de forma
genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de
se pronunciar acerca de questões apresentadas nos Embargos de
Declaração. Ademais, não apresentou argumentos suficientes para
demonstrar que o Tribunal de origem violou os mencionados
dispositivos legais, e a relevância deles para o julgamento do
feito. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "não
há ilicitude na cobrança de diferença de custos em razão de
intercâmbio - pela utilização de serviços fora da área de
abrangência da Unimed, pois se trata de hipótese prevista
contratualmente, e, ademais, a vedação acabaria por onerar os demais
contratantes do plano, com a diluição de tal custo nos respectivos
contrato." (fl. 1.310, e-STJ).
4. Constata-se, portanto, que a anulação do auto de infração
decorreu da análise de questões fáticas, bem como da interpretação
de cláusulas contratuais. Assim, a alteração das conclusões adotadas
pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos e dos instrumentos
contratuais que instruem a lide, providência vedada em Recurso
Especial, consoante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INTERCÂMBIO - REEXAME DE
PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059845>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1278510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007