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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME
DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão,
porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua
análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido
sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º,
CPC/1973).
3. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do
STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
4. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, admitindo-se a
dispensa apenas nos casos em que, além de certo, o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o
INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º,
I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada.
5. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a
sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de
natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório.
6. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno
dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame
Necessário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837735>>-AL,
         <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
         <<REsp 1679312>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
Acórdãos similares: REsp   1872369 PR 2020/0101463-4 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:17/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS E
MORAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs
4.357 e 4.425, sob o argumento de que "a modulação dos seus efeitos
é limitada ao regime de precatórios" (fl. 182, e-STJ). A leitura
das
razões do apelo revela o viés constitucional do tema, devendo a
controvérsia ser solucionada por meio de Recurso Extraordinário. No
caso, verifica-se que houve a interposição de RE às fls. 188-195,
e-STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF, POR MEIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<REsp 1798541>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1635814>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO. GARANTIA DE MULTA
ADMINISTRATIVA.
1. O recorrente pretende o "reconhecimento de fraude à execução na
alienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seu
filho para fins de que o bem possa servir como garantia dos créditos
de multa administrativa em cobrança na origem."
2. Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo
não enfrentou a tese desenvolvida pela Autarquia Federal em seus
Embargos de Declaração de que "há fraude à execução quando a
alienação ocorrer concomitantemente a ação judicial que puder
reduzi-lo à insolvência" (art. 792, IV, do CPC). Dessarte, o
Tribunal regional limitou-se a fundamentar o decisum nos incisos I,
II e III do art. 792 do CPC, contudo silenciou a respeito do inciso
IV.
3. Outra questão que deverá ser levada em consideração pelos
julgadores, visto que está sendo levantada desde o início pelo
recorrente, trata do parentesco (pai e filho) entre o vendedor
(executado) e o comprador do imóvel.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792 INC:00004 ART:01022 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1670938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA
EMPRESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. RECURSO FAZENDÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 DO CPC/2015. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto ao apelo da empresa, a irresignação não prospera. Isso
porque o STJ entende ser incabível Recurso Especial interposto de
decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação
jurisdicional pela instância ordinária.
2. Havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão
monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para
exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da
jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
3. Por outro lado, a Fazenda Nacional afirma que houve ofensa ao
art. 373, I, do CPC/2015, sob o argumento de que "a recorrida devia
ter comprovado o fato que dá embasamento ao seu suposto direito, o
que definitivamente não ocorreu" (fl. 783, e-STJ). No entanto,
consoante a jurisprudência do STJ, é inaferível a violação ao artigo
373 do CPC/2015 sem incursão no arcabouço fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravos conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909635>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 940272>>-PR
(VIOLAÇÃO AO ART.373 DO CPC/2015 - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1479884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555103>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1516630>>-PE,
         <<REsp 1726822>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606791  PI  2019/0318626-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1637931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO AO SUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No mérito, o Tribunal de origem consignou: "restou comprovado
que, na data da internação, não havia mais vínculo contratual entre
a seguradora e o paciente" (fl. 1.243-1.244, e-STJ).
3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e
7 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1702747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATO PRÓPRIO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
CONFIGURADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art.
535 do CPC/1973.
2. In casu, a Corte local, apesar de instada a se manifestar,
olvidou-se de fixar os honorários sucumbenciais devidos à
insurgente, tendo ela apresentado contrarrazões à Apelação da parte
contrária.
3. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, "o quantum dos
honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está
sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua
fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais
competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30/6/2017).
4. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo
julgamento dos Aclaratórios.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, a fim
de anular os arestos proferidos nos Embargos de Declaração e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
   STJ - <<REsp 1671566>>-SP
Acórdãos similares: AREsp   1672289  BA  2020/0051026-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1682405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS
E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO.
ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição
no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela
natureza dos serviços prestados. União.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos
elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto
social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para
eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de
serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração'
(evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas
hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl.
218, e-STJ).
3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  esbarra  em  óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 800445>>-RS
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ATIVIDADES  - NÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1507297>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 669543>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694560  PR  2020/0095804-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA
QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente
do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de
ordem
com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do
concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente
manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não
está presente hipótese de violação do edital. As questões
impugnadas
abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do
Poder
Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente
vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa
forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das
questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança."
3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de
correção
adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito
e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva,
buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao
Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo
de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com
o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF).
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE PROVA - CONTROLE
JURISDICIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485),
         [[ARE 843047 AgR]]
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 49941>>-PR,
         <<AgInt no RMS 36643>>-GO,
         <<AgRg no RMS 37683>>-MS
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1552712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO SEGUNDOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade
das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração.
2. Hipótese em que que foi determinada, em 15/3/2019, a devolução
dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015,
para que se aguarde o julgamento do STF, em repercussão geral, dos
autos do RE 1.169.289/SC, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037:
"Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da
Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento."
Considerando que o tema submetido à repercussão geral interfere
diretamente na hipótese dos autos, deve ser mantido o acórdão que
determinou a devolução dos autos à origem.
3. Os embargantes repetem os mesmos argumentos lançados nos
primeiros Aclaratórios. Conforme assentado no acórdão recorrido, a
controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os
argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se
configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade,
tampouco negativa de prestação jurisdicional.
4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de
Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido
escopo de tentar, pela segunda vez, obter a reforma do julgado,
medida que se revela absolutamente impossível em decorrência do não
conhecimento do seu recurso.
5. Segundos Embargos de Declaração, protelatórios, rejeitados.
Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no
art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, recebeu a petição
como embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDENTE.  EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO ORA AGRAVADO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado
pleiteia anular ato administrativo combinado com indenização por
danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para anular o ato administrativo. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação
do ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.