HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERTADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO.
QUANTIDADE DAS DROGAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA E AO
REGIME INICIAL FIXADO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Superior Tribunal de Justiça  STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal  CPP. A custódia cautelar
somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva do paciente foi decretada e, mantida na
sentença, de forma adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, ante a demonstração, com base em elementos extraídos dos
autos, da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
agente, evidenciadas pela quantidade das drogas apreendidas  37
porções de maconha pesando 743,3 g, um tijolo da mesma substância
com peso de 425 g e uma porção de cocaína pesando 0,66 g ,
circunstâncias que demonstram maior envolvimento com o narcotráfico
e o risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
7. As questões relativas à dosimetria da pena e à alteração do
regime prisional não foram objeto de exame pela Corte de origem, no
acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal
Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 599279>>-SC,
         <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 570098>>-SC,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 595866>>-SP,
         <<HC 619865>>-PI,
         <<HC 435878>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37 porções de maconha, pesando 743,3
g, um tijolo da mesma substância, com peso de 425 g, e uma porção de
cocaína, pesando 0,66 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319