AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALVÁRIO II.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA
POR MEDIDAS CAUTELARES POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO
HC N. 554.349/PB, NO QUAL A ORDEM FOI ESTENDIDA À PACIENTE DO WRIT.
IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA AFASTAR A CAUTELAR DE RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, SUBSISTINDO O MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. AGRAVOS REGIMENTAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROVIMENTO AO AGRAVO DA DEFESA PARA AFASTAR, TAMBÉM, A CAUTELAR DE
MONITORAMENTO, QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. EXCESSO DE
PRAZO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. MANUTENÇÃO DA
CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, ANTE A
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA IMPOSIÇÃO.
1. Agravos regimentais da defesa e do Ministério Público Federal
apreciados em conjunto.
2. Agravo regimental da defesa, que se insurge contra a manutenção
do monitoramento eletrônico. Provimento para afastar a medida. Caso
concreto, em que, além de ter existido relevante demora para o
início da ação penal, encontrando-se a agravante submetida a
monitoramento por quase 2 anos, em 4/2/2022, os autos da ação penal
foram remetidos para processamento perante a Justiça Eleitoral,
circunstância que reforça o excesso de prazo e potencializa a falta
de razoabilidade da manutenção da cautelar. Fundamento: assim como a
segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não
pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção
penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra
adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só
em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida
cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade.
Precedente.
3. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Fundamento:
impõe-se a manutenção da concessão da ordem para afastar a medida
cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, considerando
que os crimes imputados não têm nenhuma ligação direta com a
permanência, ou não, da acusada em sua residência à noite. Os fatos
a serem evitados, descritos na decisão atacada ? contato com outros
envolvidos, etc ?, podem acontecer de noite ou de dia.
4. Agravo regimental de Claudia Luciana de Sousa Mascena Veras
provido para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico,
subsistindo apenas a imposição de comparecimento mensal em juízo.
Negado provimento ao agravo do Ministério Público.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de CLÁUDIA
LUCIANA DE SOUSA MASCENA e negar provimento ao agravo regimental do
Ministério Público, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação  Calvário II.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319