AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO
CPP. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. AFRONTA À SOBERANIA
DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA
PREMEDITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP, pois o Tribunal de
origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a
definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que
resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os
fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. Uma vez reconhecida pelos jurados a qualificadora do motivo
fútil, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera
injusta. A qualificadora somente poderia ser excluída se
manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art.
593, III, "d", do CPP; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu
a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como
pretende a defesa. Precedentes.
3. A tese de ausência de provas da premeditação do delito esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
4. A prática de homicídio contra pessoa que mantinha com o réu
relacionamento amoroso extraconjugal autoriza a valoração negativa
da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE AO VERIDITO DO JÚRI - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA -
AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657757>>-MT,
         <<HC 176225>>-SP
Informações complementares:      " A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua
individualização é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1978894  RS  2022/0001397-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022