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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATOS  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA DOS JUROS
CONTRATADOS.  TAXA  MÉDIA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CONTRATOS
CELEBRADOS   A   PARTIR   DA   LEI   9.298/96.  PRECEDENTES.  AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  atual  jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não
estipulada  expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato
bancário,  deve-se  limitar  os juros à taxa média de mercado para a
espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
2.  É  possível  a redução da multa moratória de 10% (dez por cento)
para  2% (dois por cento) na hipótese de contratos celebrados após a
edição  da  Lei  9.298/96,  que  modificou  o  Código  de  Defesa do
Consumidor,  nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123955>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1477031>>-MG
(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)
     STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
           234),
           <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
           234),, <<AgRg no REsp 1578048>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 293937>>-RS, <<AgRg no REsp 1376256>>-RS,
           <<EDcl no REsp 715894>>-PR
           <<AgInt no AREsp 706727>>-RS,
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de
que  não  configura  julgamento  'extra  petita' a hipótese em que a
decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte e que o
pedido  deve  ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado  proceder  à  análise  ampla e detida da relação jurídica
posta nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
1.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo
extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte
pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema.
1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada pelo dispositivo   de  lei". (REsp 1639314/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017).
2. Para acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se
a autoria da fotografia foi comprovada, a prática do ato ilícito ou
o apontado excesso do valor da indenização por danos morais, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1203950>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 842876>>-SP,
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 787839>>-SP,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1206045>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A compensação por danos morais fixada em patamar sintonizado com
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não permite a
interposição de recurso especial, dada a necessidade de exame de
elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 808263>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 889334>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
1.1.   No   caso   sub   judice,  o  Tribunal  de  origem  consignou
expressamente   estar   comprovada   a   aflição   suportada   pelos
promitentes-compradores   e   assim   a   presença   dos  requisitos
necessários  à  responsabilização  da  construtora  ao pagamento dos
danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
1.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684710>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1121907>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1738475>>-PR, <<AgRg no AREsp 826605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1408019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
1. Discute-se no presente feito recursal, essencialmente, as
condições de manutenção do plano de saúde de empregado aposentado,
matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1034),
com a suspensão da tramitação de processos em todo território
nacional, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de tornar sem efeito as
deliberações anteriores e determinar a devolução dos autos à origem,
para aguardar o julgamento de recurso repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1427322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.
1. Verificada a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação
de multa por litigância de má-fé, deve ser corrigido o vício.
2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR  DANO  MORAL.  CONTRATO  BANCÁRIO.  ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA N.
385/STJ.   DANO  MORAL  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando
demonstrar  a  suposta ofensa à lei federal, deficiência que atrai a
aplicação da Súmula n. 284/STF.
2.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição,   ressalvado   o  direito  ao  cancelamento"  (Súmula  n.
385/STJ).
3.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos
arestos  paradigmas,  de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1282116>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1519971  SP  2015/0054406-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1530606  RJ  2019/0184693-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO. REEXAME
DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a análise dos fundamentos apresentados pelo
recorrente  quanto  à  adequação  do  quantum  fixado  a  título  de
honorários  em  decorrência da rescisão prematura pelo celebrante do
contrato  de prestação de serviços advocatícios demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3.  A  incidência  das  referidas súmulas impede o exame do dissídio
jurisprudencial,   por   faltar   identidade   entre  os  paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1515298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO  CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp
762.075/MT), quando cabível os honorários recursais, mas a decisão
monocrática deixar de majorar a verba, poderá o órgão colegido
arbritrá-la, inclusive de ofício. 2.1. Assim, majora-se os
honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na
origem, em favor da parte recorrida.
3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de aplicar
a multa
      prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em
se tratando de primeiros
      embargos de declaração que não
ostentam caráter manifestamente protelatórios,
      pressuposto
para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste
momento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1766493  RS  2018/0236378-3
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1878087  SP  2020/0133580-2
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:18/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1507261  PE  2019/0138843-5
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1503383  SP  2019/0137051-0
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada afronta à
liberdade de contratar, seria imprescindível a interpretação de
cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no
conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os
óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
1.1. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no
sentido de que o princípio da pacta sunt servanda pode ser
relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a
outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade
excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 38930>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 667602>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 657193>>-SP,
(PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129936>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1335650>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 649895>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1208844>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1363814>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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AgInt nos EDcl no REsp  1808393  PR  2019/0100273-1
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO
DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o
fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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