EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO
ATO DE INTIMAÇÃO. LEI N. 11.419/2006. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado com fundamento no art. 11, IV, do RISTJ, contra acórdão
prolatado pela Terceira Turma da Corte, da relatoria da Exma. Sra.
Ministra Nancy Andrighi - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.965/PR -,
aduzindo, em síntese, ilegalidade no ato de intimação, realizado
por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando deveria se dar por
meio do sistema de processamento informatizado, nos termos da Lei n.
11.419/2006.
II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fls. 103): "[...] Na hipótese, como bem
salientado na decisão recorrida, tem-se que a impetração está
voltada, na realidade, contra ato judicial, sendo farto o
entendimento no sentido de seu cabimento apenas em hipóteses
excepcionais e desde que demonstrada a teratologia ou flagrante
ilegalidade, situação não verificada no caso em análise, em que a
decisão atacada constatou a intempestividade recursal nos moldes da
legislação de regência e fundada nas informações e certidões dos
órgãos administrativos da Corte. [...] Nesse caso, reitere-se, a
pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar o acórdão
proferido nos autos do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.965/PR, ou
seja, substituição do recurso próprio, por meio do qual se
questionava a rejeição dos declaratórios opostos e que não foi
conhecido, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias previsto
nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015. [...]"
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.