AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE 
APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO.
ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA CORTE ESTADUAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  ALEGADA
CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que concerne à alegação de excesso de prazo para o julgamento
do recurso de apelação, observa-se que a questão é insuscetível de
conhecimento, porquanto configurada evidente reiteração de pedido já
apreciado por esta Corte. Com efeito, todos os argumentos lançados
no presente writ, atinentes ao referido tema, já foram objeto de
análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC
n. 549.334/RJ.
II - A questão sobre a suspensão dos prazos processuais até o dia
31/05/2020, conforme ato emanado da presidência da Corte estadual
ou, ainda, do CNJ, é matéria nova, que não foi suscitada por ocasião
da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação
recursal, razão pela qual não pode ser apreciada.
III - Ademais, ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio
eletrônico do eg. Tribunal de origem, constatei que o Ato Normativo
n. 12/2020, consolidado com as alterações do Ato Normativo n.
13/2020, editados pela Corte estadual, estabelece e regulamenta o
julgamento virtual dos recursos, inclusive, com possibilidade de
sustentação oral por videoconferência, assim o recurso poderá ser
julgado a qualquer momento, ainda que os prazos processuais tenham
sido suspensos.
IV -  Quanto à alegação de que o ora agravante se encontra "em
situação caracterizadora da famigerada EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA",
 verifica-se que, diferentemente do que aduz a Defesa, não se trata
de execução provisória da condenação, mas sim de prisão cautelar,
que em nada se confunde com a prisão pena. 
V - De mais a mais, a natureza da prisão imposta ao ora agravante -
cautelar - não é convolada pelo decurso do tempo, só por si, em
prisão pena, ou seja, em execução provisória da sanção penal imposta
na r. sentença condenatória.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido, com determinação de que se observe o
que ficou decidido no HC n. 549.334/RJ, no sentido de que o eg.
Tribunal de origem imprima maior celeridade no julgamento do recurso
de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 84693>>-BA,
         <<RHC 84050>>-SP,
         <<AgRg no HC 403778>>-CE
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137359  MG  2020/0289705-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021