AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 489376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO
DE RESERVA MATEMÁTICA. SENTENÇA TRABALHISTA DE IMPROCEDÊNCIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. RESP REPETITIVO N° 1.551.488/MS. OFERECIMENTO DE ACORDO AOS
DEMAIS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  Consoante o decidido no julgamento do Recurso Especial n°
1.551.488/MS, sob o rito dos repetitivos, "em caso de migração de
plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o
pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com
aplicação do índice de correção monetária" e "em havendo transação
para migração de plano de benefícios, em observância à regra da
indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a
anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem". Violação à
coisa julgada reconhecida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)



   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF,
(CIVIL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS
- REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE
CONCESSÃO DE VANTAGEM)


   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA  - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 255042>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1164679>>-SP,
         <<REsp 1762313>>-MS,
         <<REsp 1230097>>-PR
Informações complementares:      "[...] quanto à  alegada ausência de decisão válida com
trânsito em julgado em virtude de ter sido proferida por juiz do
trabalho absolutamente incompetente, visto que versou sobre
previdência privada, anoto que essa não merece acolhida.
Saliento que, ainda que fosse absolutamente incompetente, após o
trânsito em julgado da sentença trabalhista, somente após manejo de
instrumento processual adequado seria possível desconstituir e,
consequentemente, desconsiderar a coisa julgada material formada
naqueles autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  612708  MS  2014/0293340-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019