AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1508803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questões relativas
a  critérios de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte,
in  casu, a incidência da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal
e  a  impossibilidade  de  análise de inovações recursais, diante da
preclusão consumativa.
3.   A   questão   alusiva   ao  preenchimento  de  pressupostos  de
admissibilidade  necessários à análise do mérito recursal não possui
repercussão  geral,  pois  a  matéria  está  restrita  ao  exame  de
legislação  infraconstitucional,  conforme entendimento firmado pela
Suprema  Corte,  no  RE 598.365/MG-RG, Relator Ministro Ayres Brito,
DJe 26/03/2010.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ACÓRDÃO COMO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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