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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 440234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  E  ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS  NO  JULGADO.  1. Os embargos de declaração são cabíveis para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício
ou  a  requerimento  e/ou  corrigir erro material. 2. Não subsiste a
alegação  de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto
o  acórdão  recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da
parte,  está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim,
a  apontada  ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO
791.292/PE,   julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (Tema
339/STF).  3. O acórdão embargado julgou inexistir repercussão geral
na  questão  alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos
de  outros  tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita ao exame de
legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
4.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada  a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com
o resultado do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
440234>>-RJ que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 846923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ART.  1.022 DO
CPC/2015.  1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
os  embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou
corrigir erro material. 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art.
93,  inciso  IX,  da CF, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
tenha  adotado  entendimento contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento
do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral (Tema 339/STF) .
3.  No  caso  em exame, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
846923>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 905653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - PARÂMETROS)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 905653>>-PR que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 864297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos Embargos de Divergência, é imprescindível que a parte
demonstre a existência de elementos mínimos em comum, relacionados
às circunstâncias fáticas e jurídicas presentes nos arestos
confrontados.
2. No caso destes autos, registro ser insuficiente afirmar
abstratamente que há acórdãos que não decretam a perda de objeto do
Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, em caso
de constatação da prolação de sentença. Essa grave deficiência é
aferível a partir do simples raciocínio de que também há inúmeros
acórdãos do STJ de não conhecimento do apelo nobre pela mesma razão
(prolação de sentença nos autos que permaneceram tramitando na
origem).
3. A parte agravante deveria comprovar a similitude nas
circunstâncias relacionadas à imprescindibilidade do processamento,
mesmo que verificada a prolação de sentença de mérito, do Recurso
Especial que ataca decisão interlocutória (de indeferimento de
provas consideradas irrelevantes pelo juiz destinatário delas) - o
que, evidentemente, não diz respeito à questão de fundo, isto é, ao
bem da vida que é perseguido nas diferentes demandas que ensejaram
os acórdãos embargado e paradigmas.
4. Como tal atitude não foi realizada, tornou-se absolutamente
inviável o processamento dos Embargos de Divergência.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA
JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. A pretensão recursal já foi apreciada em Questão de Ordem que
reconheceu o efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal
federal nos autos da ADI nº 5.540/DF, proferida em controle
concentrado de constitucionalidade, o que prejudica a apreciação dos
presentes embargos, em razão da perda superveniente de seu objeto,
com a consequente inexistência de interesse recursal.
2. Embargos de declaração julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, julgar
prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FALIMENTAR
BRASILEIRO.  INOCORRÊNCIA.  JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
I  -  A  decretação  da  falência  não  é  suficiente  para atrair a
competência  do  juízo  falimentar  brasileiro,  especialmente em se
tratando  de  ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º,
do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.
II  -  A  existência  de  ação em trâmite na justiça brasileira, com
identidade  de  partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  não  impede a
homologação  de sentença estrangeira transitada em julgado. Trata-se
de  competência concorrente e, por isso, inexiste ofensa à soberania
nacional.  Precedente:  SEC  n.  14518 - EX, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, j. 29.3.2017).
III   -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  procedimentos  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  exerce  um  juízo meramente
delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferiu o pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Jorge Mussi.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO AJUIZADA NO BRASIL -
IDENTIDADE)
     STJ - <<SEC 14518>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DELIBATÓRIO)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216H
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. ATO
COATOR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DA FOLHA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. OMISSÃO NA EMENTA. PERFEITA
COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.
1. Devem ser rejeitados os aclaratórios se o erro material quanto à
indicação das folhas nas quais consta o ato coator não prejudicou o
regular cumprimento da ordem concedida.
2. Inexiste obscuridade no acórdão que deixa de proclamar
expressamente a autoexecutoriedade da ordem mandamental, que é
regra.
3. Afasta-se a alegação de omissão na ementa do julgado quando o
alcance da decisão é perfeitamente compreensível, sobretudo quando
já implementado.
4. Rejeitados ambos os embargos de declaração.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1134957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Não há se falar em declaração de inconstitucionalidade, tampouco
o afastamento do art. 16 da Lei n. 7.347/85, mas tão somente a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim
de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
III - A  pretensão  de modulação dos efeitos do acórdão embargado ou
a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não
configuram  omissão e tampouco podem render ensejo a embargos de
declaração.
IV - É entendimento desta Primeira Seção que eventual "alteração
jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança
jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não
houve declaração de inconstitucionalidade de lei". Precedentes: EDcl
nos EDcl no REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 8/9/2014; (EDcl no REsp 1.201.635/MG,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014,
DJe 5/12/2014).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1374714  RN  2013/0106698-7
Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 599145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 281
DO STF.
1.  Nos  termos  do  art.  266,  caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os   embargos  de  divergência  têm  como  requisito  de
admissibilidade   a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que
tenha  sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja
de  natureza  processual  seja  material  -, tendo em vista que este
recurso   é   incabível   para   o   reexame  de  regra  técnica  de
admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 281 do
STF, que respaldou a decisão ora embargada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Felix
Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 777815>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1406385>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1055233  SP  2017/0030577-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1316410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  RECURSO  RECEBIDO  COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO.
MATÉRIA  CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C
DO   CPC/1973).   MEDIDA  DIRIGIDA  ÀS  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM.  NÃO
ABRANGIMENTO, NECESSARIAMENTE, DOS RECURSOS JÁ EM TRÂMITE NO STJ.
1. Admitem-se como agravo interno os embargos de declaração postos a
decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios previstos
no art. 1.022 do CPC/2015, conforme expressamente autoriza o § 3º do
art. 1.024 do mesmo diploma legal.
2.  O  sobrestamento  previsto  no art. 543-C do CPC/1973 destina-se
apenas  às instâncias de origem, não abrangendo, necessariamente, os
recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
3.  Embargos  de  declaração recebidos como agravo interno, a que se
nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como  agravo  e  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS JÁ EM TRÂMITE NO STJ -
SOBRESTAMENTO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 980639>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 730421>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 820915>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1159241>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 114752>>-PR