AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA DA EMPRESA
DE   ÔNIBUS.   RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  DANOS  MORAIS.  REVISÃO.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em omissão, contradição ou obscuridade no aresto
recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua
apreciação,   manifestando-se   expressamente   acerca   dos   temas
necessários   à   integral   solução  da  lide.  2.  A  despeito  da
independência  entre  as esferas civil e criminal, quando houver, na
esfera  penal,  condenação  com  a  comprovação  da  prática  de ato
ilícito, não há mais que se colocar em discussão, na esfera cível, a
existência  de  culpa, pois, se o fato constitui infração penal, com
muito mais razão será um ilícito civil. Consoante a orientação desta
Corte,  é caso de "incidência do art. 935 do CC c/c o art. 91, I, do
CP, pois a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar"
(REsp  1.615.979/RS,  Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
DJe de 15/6/5018).
3. A revisão do quantum da indenização a título de danos morais, via
de  regra,  esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual é relativizada,
excepcionalmente, quando fixada em valor exorbitante ou irrisório.
4.  No  caso,  o  montante fixado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco  mil  reais), a título de danos morais, a ser dividido entre a
companheira  e  os  oito filhos da vítima, não se mostra exorbitante
aos  danos morais suportados por estes, decorrentes do atropelamento
e  morte  da  vítima.  5.  A orientação do STJ assinala que "o termo
inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da
citação  ou  do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade
contratual  ou  extracontratual,  respectivamente,  o  que  afasta a
alegação  de  incidência  a  partir  do arbitramento da indenização"
(AgInt  no  AREsp  1.023.507/RJ,  Relator  o  Ministro  Luis  Felipe
Salomão, DJe de 27/6/2017).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CRIMINAL - TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1615979>>-RS
(DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais), a ser dividida entre a companheira e os oitos filhos da
vítima, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007