AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI
11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO
DE 45% DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORA
INCIDENTES SOBRE AS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE
REMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a
revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto no art.
1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009, com a redução proporcional dos
juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em
100%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, dando provimento à Apelação, reformou a
sentença. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial a Fazenda Nacional apontou
contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015, 1º, § 3º, e 3º, § 2º, da
Lei 11.941/2009, e 111 e 155-A do CTN, sustentando que se deve
considerar o montante integral do débito ? sem as reduções previstas
na Lei 11.941/2009 ? como base de cálculo para apuração do valor
atualizado dos juros de mora, ou seja, os juros são calculados antes
da redução da multa. A esse valor que se chega dos juros (incidentes
sobre o principal + multa) é que se aplica o percentual de redução
dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º, da Lei 11.941/2009. Nesta Corte o
Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela
contribuinte impetrante.
III. A Segunda Turma do STJ, analisando o art. 1º, § 3º, I, da Lei
11.941/2009, já assentou que, "em se tratando de remissão, não há
qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a
redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício
estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma
redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de
mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão
completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora),
como quer o contribuinte" (STJ, AgInt no REsp 1.697.479/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018), e que "a Lei
11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário
(principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de
modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as
multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa)"
(STJ, REsp 1.530.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/09/2015).Nessa linha: STJ, AgInt no REsp
1.600.738/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 11/12/2019; PET no REsp 1.604.075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; REsp 1.523.154/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no
REsp 1.617.323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
IV. Analisando hipótese semelhante, com fundamento no art. 1º, § 3º,
V, da Lei 11.941/2009, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no
sentido de que "o inciso V do § 3º do art. 1º da Lei 11.941/09, a
despeito de ter reduzido em 60% (sessenta por cento) as multas de
mora e de ofício, reduziu apenas em 25% (vinte e cinco por cento) o
montante relativo aos juros de mora, conforme a redação do referido
dispositivo legal. Em se tratando de remissão, não há qualquer
indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de
60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida
no art. 1º, § 3º, V, da referida lei implique uma redução superior à
de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos
mesmo inciso" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.630.506/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018).
V. Registre-se, por fim, que a orientação jurisprudencial acima
restou consolidada pela Primeira Seção desta Corte (STJ, EREsp
1.404.931/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/08/2021).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO - REDUÇÃO
DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - REMISSÕES
DISTINTAS)
   STJ - <<EREsp 1404931>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1697479>>-RS,
         <<REsp 1530847>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1600738>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780082>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001