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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 364816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME HEDIONDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado,
descabendo progressão.
Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603). Fixando as instâncias
comuns que o cumprimento da pena dar-se-á em regime fechado, não é
concebível que seja apenas inicialmente, mas, sim, atendo-se ao
preceito de lei, integralmente.
Acerca dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, o Excelso
Pretório proclamou que os referidos delitos, nas suas formas
simples, o que inclui a violência presumida, das quais não resulte
lesão corporal de natureza grave ou morte, são considerados
hediondos (HC nº 81.288-1/SC, Rel. Min. Carlos Velloso).
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)
     STF - HC 69657-SP
(ESTUPRO/ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - HEDIONDO)
     STJ - <<HC 21457>>-MG, <<HC 21423>>-SP, <<RESP 403294>>-SC
     STF - HC 81288-SC, HC 81891-SP, HC 81277-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00005 INC:00006 ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 456500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
?É nula a cláusula do mandado judicial outorgado pelo beneficiário à
PREVI-BANERJ, segundo a qual o produto da ação revisional de
benefícios, caso seja julgada procedente, reverterá à entidade de
previdência privada, porquanto tem como objeto créditos
previdenciários, cuja cessão é expressamente vedada pelo art. 114 da
Lei n.º 8.213/91.?
?Tão-somente o segurado tem legitimidade para buscar o pagamento das
diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial,
ainda que tenham sido supridas pela entidade de previdência privada,
uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia
previdenciária.?
?O segurado, malgrado conste no pólo ativo da ação, não está
devidamente representado, porquanto, embora tenha outorgado mandado
judicial à PREVI-BANERJ, esta não lhe constituiu advogado.?
Precedentes da 3ª Seção.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 429581>>-RJ
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO,
IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, TERCEIRA SEÇÃO,
STJ, REFERENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OUTORGA,
MANDATO JUDICIAL, NOME PROPRIO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO PRIVADA,
REPRESENTAÇÃO, SEGURADO, INSS, INEXISTENCIA, CLAUSULA,
ESPECIFICAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, NOME, SEGURADO, CARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
     NULIDADE, CLAUSULA, MANDATO, SEGURADO, OUTORGA, PREVIDENCIA
PRIVADA, REFERENCIA, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, VALOR,
CONDENAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IRRELEVANCIA,
PESSOA JURIDICA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
ILEGITIMIDADE, INSTITUIÇÃO PRIVADA, OBTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA,
RENDA MENSAL INICIAL, MOTIVO, FALTA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA
PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00114
Acórdãos similares: EREsp 436723 RJ 2003/0062136-8 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 345554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00169
RNDJ       VOL.:00054           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE.
Segundo precedentes, ?o segurado que presta serviço em condições
especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria
direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do
tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade.
Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual
alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais
reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador
o direito à contagem de serviço na forma anterior, porque já
inserida em seu patrimônio jurídico." (Precedente: Resp 392.833/RN)
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 392833>>-RN, <<RESP 390569>>-PR,
           <<RESP 259495>>-PB, <<RESP 388707>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS.
VERBAS DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
PRECEDENTES.
 Cuidando-se de ação proposta por servidor que teve seu regime
transformado pela Lei nº 8112/90, abrangendo período em que era
regido pela CLT (Planos Econômicos), ao juízo especializado compete
o processamento do feito.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11458>>-AP, {{CC 31420}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA
POR ESSA CORTE SUPERIOR." INOCORRÊNCIA.
"1. Não se reconhece de nulidade da pronúncia, se já proferida
sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, sanando o suposto
vício.
2. Na pronúncia, não se pode exigir uma apreciação sucinta das
qualificadoras, devendo tal análise ficar sob o crivo do corpo de
jurados, após livre apreciação das provas dos autos." (HC 7078/RJ;
Relator Min. EDSON VIDIGAL, DJ DATA:03/11/1998)
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 7078>>-RJ (RSTJ 114/323, RMP 11/477)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar crime de uso
de documento falso e falsificação de documento público, sob a forma
de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS, sem, no entanto,
ter existido efetivo prejuízo à bens, serviços ou interesses da
União ou qualquer ente público.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Júri e Execuções Criminais de
Catanduva - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal Juri e Execuções Criminais de Catanduva - SP, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONFLITO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 13716>>-SP, <<CC 13060>>-SP (LEXSTJ 97/259),
           <<CC 20386>>-SP
Acórdãos similares: CC 44274  SP  2004/0082258-8  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00404
CC 41162  RS  2004/0005986-5  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00214
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 439122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA
N.º 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ.
1. A divergência acerca do tema encontra-se superada, pois é firme o
entendimento deste Sodalício no sentido de que os benefícios
previdenciários pagos em atraso, sendo verba de caráter alimentar,
sujeitam-se à correção monetária integral desde que se fizeram
devidos, incluindo-se os expurgos a fim de que a atualização reflita
efetivamente o real valor do débito, considerando a inflação do
período.
2. Acórdão embargado está em perfeita sintonia com o entendimento
ultimado pela Terceira Seção. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ.
3. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - {{RESP 439122}}-PI, <<ERESP 338278>>-PI,
           <<ERESP 341694>>-PI
(SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - AUTO-APLICABILIDADE - CONSTITUIÇÃO)
     STF - RE 159413-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00006
(ALTERADO PELO § 7º DA LEI 8542/93)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1993
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 438584 PI 2003/0039240-8 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00194
EREsp 346748 PI 2003/0039255-8 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00122
EREsp 440183 PI 2003/0013958-4 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00122
EREsp 444447 PI 2003/0041036-0 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00122
EREsp 445269 PI 2003/0001650-4 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00122
EREsp 445507 PI 2003/0001669-1 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
Não cabe agravo regimental da decisão que defere ou indefere liminar
em mandado de segurança de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9384>>-DF,
     STF - AAGRMS 24437-DF, AGRMS 23904-DF, AGRMS 23866-BA,
           AGRMS 23759-GO
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS   8619  DF  2002/0115550-3  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00218
AgRg no MS   8832  DF  2002/0175902-3  DECISÃO:24/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00092
AgRg no MS   8829  DF  2002/0175224-1  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00121
AgRg no MS   8591  DF  2002/0106907-5  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00121
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA. TRIBUNAL MARÍTIMO. AUTARQUIA.
ÓRGÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.585/97 E REEDIÇÕES. LEI 9.651/98.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. PARCELAS
EM ATRASO. ORDEM DENEGADA.
O Tribunal Marítimo é órgão da Administração, possuindo natureza
diversa das autarquias, o que torna impossível enquadrar os
Procuradores Especiais da Marinha que nele atuam, no preceito
contido no inciso II, do art. 1°, da MP 1.585/97 e reedições,
convertida na Lei 9.651/98.
O mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança.
Segurança negada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001585 ANO:1997
        ART:00001 INC:00002
(CONVERTIDA NA LEI Nº 9651/98)
LEG:FED LEI:009651 ANO:1998
LEG:FED LEI:002180 ANO:1964
LEG:FED LEI:005056 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
Contraditório e ampla defesa. Irregularidade não apontada nem
demonstrada. Inexistência de direito líquido e certo.
O manejo do mandado de segurança pressupõe demonstração cabal de
direito líquido e certo.
Se o impetrante não logra fazê-lo, apenas mencionando
irregularidades genéricas, sem apontar ilegalidade concreta e sem
fazer prova pré - constituída, não faz jus à ordem.
O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.
Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 7470>>-DF
(PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 13016>>-PE, <<RMS 13658>>-DF (RSTJ 162/65)
(ATO ILÍCITO - IDENTIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 7869>>-DF, <<MS 4099>>-DF, <<MS 5522>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. BANCA EXAMINADORA.
É vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora na
avaliação dos candidatos em concurso público. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7953>>-DF, <<RESP 68428>>-RS, <<RESP 506921>>-RS,
           <<RESP 338055>>-DF, <<RESP 251391>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DECISÃO QUE
APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Segundo compreensão firmada pela Terceira Seção desta Corte no
julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 8.852/DF,
não se conhece de agravo interno manejado contra decisão que aprecia
pedido de liminar em mandado de segurança.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
182/STJ.
1. Na conformidade do enunciado nº 182 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. COISA JULGADA E DECADÊNCIA.
OCORRÊNCIA.
1. Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que
começa a fluir da alegada ofensa a direito líquido e certo,
opera-se, irremediavelmente, a decadência.
2. Reconhece-se a ocorrência da coisa julgada quando o pedido -
nomeação ao posto de 2º Tenente e inclusão no Quadro de Oficiais
Especialistas da Aeronáutica - já havia sido negado judicialmente,
transitada em julgado a respectiva decisão.
3. Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.