AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTRAVIO
DE DOCUMENTOS. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DA LC 75/93.
DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATOS
INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,
ANIMOSIDADE E MOTIVAÇÃO POLÍTICA DA ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
FALHAS NÃO VISLUMBRADAS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DE
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INOCORRENTE. EVENTUAL DÚVIDA QUE
BENEFICIA A ACUSAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE.
INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. DENÚNCIA
REJEITADA QUANTO AO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES, PELA PRESCRIÇÃO, E
RECEBIDA QUANTO AO DELITO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. REMESSA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO.
Hipótese em que a denúncia trata da suposta prática dos crimes de
fraude à licitação e extravio de documentos, cometidos, em tese, por
Procurador Regional da República no exercício da função de
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.
Transcorridos mais de 04 anos entre os fatos e a presente data, a
teor do art. 109, inciso V, do Código Penal, resta extinta a
punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, no
tocante ao crime previsto no art. 93 da Lei de Licitações.
Rejeição da peça acusatória, na parte relativa ao delito de fraude à
licitação, nos termos do art. 43, inciso II, do Código de Processo
Penal.
O oferecimento da denúncia não está adstrito a prévio procedimento
investigatório, o qual constitui peça meramente informativa, como
ocorre com o inquérito policial. Precedentes desta Corte.
O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que são
válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo
Ministério Público.
A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderes
implícitos do Ministério Público conduzem à preservação dos poderes
investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação
policial.
Além da investigação policial, o Ministério Público pode se valer de
outros elementos de convencimento, como diligências complementares a
sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros órgãos, peças de
informação, bem como inquéritos civis que evidenciem, além dos fatos
que lhe são próprios, a ocorrência, também, de crimes.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a vedação dirigida ao
Ministério Público é quanto a presidir e realizar inquérito
policial.
Não há como acolher as alegações referentes à apontada parcialidade
dos membros da Comissão de Inquérito, e ao fato de que as acusações
teriam motivação política e teriam sido imputados em clima de
animosidade, pois a defesa do acusado não logrou comprovar tais
afirmações, limitando-se a aduzi-las de forma isolada.
A apontada ofensa ao Princípio do Promotor Natural, com base no
argumento de que o Procurador-Geral da República teria designado
Subprocurador-Geral para oferecer a denúncia, retirando do membro do
Parquet a possibilidade de isentar o acusado das imputações a partir
da análise do caderno investigatório, mostra-se desvinculada de
qualquer fato concreto a ensejar a conclusão de que a designação de
Subprocurador-Geral ocorreu em detrimento do princípio do promotor
natural e do princípio da independência funcional dos membros do
Parquet. Precedente do STJ e do STF.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se vislumbra in
casu.
Rejeitando-se as alegações concernentes à regularidade formal da
peça pórtica, passa-se ao exame sobre se seria o caso de eventual
conclusão sobre a improcedência da acusação, na forma do julgamento
antecipado da lide.
A improcedência só pode ser reconhecida quando evidenciada, estreme
de dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo, quando for
possível afirmar-se, sem necessidade de formação de culpa, que a
acusação não procede.
Na decisão final, a dúvida beneficia o réu e, nesta fase de
recebimento da exordial, a dúvida beneficia a acusação.
Sobressaem suficientes indícios de autoria com relação à conduta
imputada ao acusado, sendo que as alegações de sua defesa preliminar
ficam restritas a meras suposições, em função da inexistência de
elementos aptos a alicerçarem, inequivocamente, os seus argumentos.
Denúncia rejeitada quanto ao crime do art. 93 da Lei n.º 8.666/93,
com base no inciso II do art. 43 do Código de Processo Penal, e
recebida quanto ao delito do art. 314 do Código Penal, determinando
a abertura de vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se
manifeste a respeito da suspensão condicional do processo, em
observância ao art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia contra o crime de fraude à licitação por ter ocorrido a
extinção da punibilidade da pretensão punitiva e recebeu a denúncia
quanto ao crime de extravio de documentos, mas, tendo em conta que a
pena mínima cominada para este crime é a  igual a um ano, decidiu
por suspender o processo e remetê-lo ao Ministério Público para que
se manifeste nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/90; decidiu ainda
que, após, o Tribunal deliberará a respeito do afastamento ou não do
cargo do acusado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Castro Filho, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Luiz Fux.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto foram
substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e
pelos Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindora Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República e o Dr. Eduardo Ferrão, pelo réu.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO - DENÚNCIA - SEM
- INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RHC 13946>>-RS, <<RESP 649594>>-GO
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PROIBIÇÃO - PRESIDÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL)
     STF - HC 81326-DF
     STJ - <<HC 38417>>-BA, <<RHC 15128>>-PR,
(DESIGNAÇÃO - SUB-PROCURADOR-GERAL - OFERECIMENTO - DENÚNCIA -
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
     STF - INFORMATIVO 326 (RE 387974)
     STJ - <<APN 246>>-ES
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Ação Penal  <<EDcl na APn 345>>-AP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, ACUSADO, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, FATO CRIMINOSO, MÊS, MARÇO, 2001 / DECORRÊNCIA, DECURSO
DE PRAZO, SUPERIOR, QUATRO ANOS, ENTRE, DATA, FATO CRIMINOSO, E,
DATA, DENÚNCIA; CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, EXTRAVIO DE
DOCUMENTO / HIPÓTESE, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, ORIGEM,
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CORREGEDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /
DECORRÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, NÃO, CONDICIONAMENTO, ANTERIOR,
REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO; APLICAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, DESNECESSIDADE,
INQUÉRITO POLICIAL, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL; NÃO
OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, APURAÇÃO,
DELITO; EXISTÊNCIA, VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO,
REALIZAÇÃO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO, COM, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MOTIVO,
ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, COMPATIBILIDADE, COM, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, E, CARACTERIZAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, DESTINATÁRIO, INVESTIGAÇÃO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF, RESSALVA, APENAS, IMPOSSIBILIDADE,
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDUÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL.
     POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, ACUSADO, CRIME, EXTRAVIO
DE DOCUMENTO, E, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO / NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, E, PRINCÍPIO, INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, E, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA / HIPÓTESE, DENÚNCIA,
EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, QUALIFICAÇÃO,
ACUSADO, E, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, COM, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIFICULDADE, EXERCÍCIO,
AMPLA DEFESA, RÉU; POSSIBILIDADE, DEFESA, ENTENDIMENTO, TOTALIDADE,
LIMITE, ACUSAÇÃO.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL
DA REPÚBLICA, ACUSADO, CRIME, EXTRAVIO DE DOCUMENTO, ORIGEM, CRA,
DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, EMPRESA, CONCORRENTE, ÂMBITO, LICITAÇÃO,
OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, E,
INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME; SUFICIÊNCIA, DOLO GENÉRICO, COM,
OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, PREVISÃO, TIPO PENAL;
IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, NOME
PRÓPRIO, OU, TERCEIRO, E, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, MOTIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CRIME.
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM,
OBJETIVO, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APURAÇÃO,
CRIME, EXTRAVIO DE DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, PENA APLICADA, PENA
MÍNIMA, UM ANO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, JUIZADO ESPECIAL, 1995.
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOBRE,
EVENTUALIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTES, STJ,
APRECIAÇÃO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO PÚBLICA; APLICAÇÃO, ANALOGIA,
DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, REFERÊNCIA, AFASTAMENTO, MAGISTRADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00314 ART:00327 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00002 ART:00046 PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087 INC:00004 ART:00088 INC:00002 INC:00003
        ART:00093
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129 INC:00009
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027 PAR:00003 ART:00029
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006