MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA
INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO
VIOLADA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO INDIVIDUAL DOS
IMPETRANTES. POSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DECRETO 1.775/96. ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
PROCEDIMENTOS QUE SÃO AMPARADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES
DO STF. VÍCIO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NAS
HIPÓTESES DA LEI 9.784/99. AUSENTE. CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL
ABRANGIDO NA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL.
INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
anular a Portaria n. 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que
declarou a identificação e delimitação do território indígena de
Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da
etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado
coator seria nulo por violar os termos de decisão judicial
pretérita
(agravo de instrumento n. 2006.03.00.020211-3), suspeição do perito
antropólogo, ausência de intimação pessoal dos proprietários rurais
da região e, por fim, legitimidade da cadeia de domínio do imóvel
abrangido.
2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é
regrado pelo Decreto n. 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal n.
6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com
atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em
especial dos seus artigos 231 e 232, que inovaram a política em
relação aos indígenas, considerando-se os marcos jurídicos
anteriores.
3. Não é possível considerar que o ato administrativo tenha
ignorado
a decisão judicial havida no agravo de instrumento n.
2006.03.00.020211-3. O referido decisum foi expresso ao indicar que
o feito administrativo poderia continuar, não sendo possível apenas
emitir a expropriação do imóvel rural, fase que apenas pode ocorrer
com a emissão de decreto presidencial (art. 5º do Decreto n.
1.775/96) e não com a portaria de declaração do Ministro de Estado
(art. 2º, § 10 do Decreto n. 1.775/96).
4. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação
Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da
República, é uma fase posterior ao momento atual, referido apenas à
declaração de identificação e delimitação. Assim, a própria
natureza
declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão
de potencial violação ao direito de propriedade dos impetrantes.
5. Não há violação ao contraditório, pois os impetrantes informam
que puderam se manifestar no processo em curso, nos termos do
Decreto n. 1.775/96, o qual já foi examinado em relação a sua
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgR
no MS 31.100/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,
Processo eletrônico publicado no DJe-169 em 2.9.2014; e MS
24.045/DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em
28.4.2005, publicado no DJ 5.8.2005, p. 6, no  Ementário vol.
2199-01, p. 197 e no LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 145-154.
6. Não é possível acolher a alegação de suspeição do perito
antropólogo, uma vez que esta não se enquadra em nenhuma das
hipóteses taxativas dos artigos 18 e 20 da Lei n. 9.784/99. Mais,
para analisar tal tema, seria necessária dilação probatória em sede
de mandado de segurança, o que é inviável.
7. No tocante ao argumento da cadeia de titularidade, a via
mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta
que haja a contradição dos laudos e dos dados do processo
administrativo em questão em prol de uma solução divergente.
Precedente: MS 25.483/DF, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal
Pleno, publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 32
e no Ementário vol. 2289-01, p. 173.
8. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade, não fica
evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser
denegada a ordem pleiteada. Precedentes similares: MS 15.822/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013; MS
15.930/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
14.11.2011; e MS 14.987/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe 10.5.2010.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencidos o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho e a Sra. Ministra Marga Tessler, denegou a
segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, os Drs. AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO, pelos
impetrantes, SARA MARTINS GOMES LOPES, pela União e MOACIR GUIMARÃES
MORAIS FILHO, pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - DECRETO 1.775/1996 -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS-AGR 31100]]-DF, [[RMS 26212]]-DF, [[MS 24045]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CADEIA DE TITULARIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STF - [[MS 25483]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENTE)
     STJ - <<MS 15822>>-DF, <<MS 15930>>-DF, <<MS 14987>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  o  conhecimento  do mandado de segurança em que se
pretende  a  declaração  da  nulidade  de processo administrativo de
demarcação  de  terras  indígenas em razão da parcialidade do perito
antropólogo  e  da  ausência  de intimação pessoal dos proprietários
alegadamente  atingidos  pelo  ato.  Isso  porque os temas propostos
retratam  uma discussão procedimental, e não probatória, passível de
cognição por meio do mandado de segurança.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO
TRF 4ª REGIÃO))
     É  possível  o  conhecimento  do mandado de segurança em que se
pretende  a declaração da nulidade de procedimento administrativo de
demarcação  de terras indígenas em razão de não ter havido intimação
pessoal  dos  proprietários  atingidos.  Isso  porque  é  evidente o
direito  líquido  e certo do administrado, atingido pela demarcação,
de  participar  de qualquer procedimento administrativo, desde o seu
início, sob pena de violação do contraditório e do devido processo.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00001   ART:00002   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00010
        INC:00001   ART:00004   ART:00005   ART:00006
(AUTORIZADO PELA LEI 6.001/1973)
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231   ART:00232
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00020