AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS.
COBRANÇA  INTEGRAL  DA  TARIFA.  CABIMENTO.  TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e
escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo
tratamento   sanitário   antes   do   deságue  dos  efluentes  (REsp
1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3.  Hipótese  em  que  o  tribunal de origem, no aresto recorrido, a
despeito   de   mencionar   aquele  paradigma,  admitiu  a  cobrança
proporcional  da  tarifa,  ao  fundamento  de  que "a concessionária
prestava  os  serviços de coleta e transporte do esgoto", mas "não o
tratava nem o destinava adequadamente no meio ambiente".
4.  A  Primeira  Turma  tem  reconhecido  o  caráter  manifestamente
inadmissível   ou  improcedente  do  agravo  interno,  a  ensejar  a
aplicação  de  sanção  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando  a  decisão  agravada está fundamentada em precedente julgado
sob  o  regime  da  repercussão  geral  ou  sob  o rito dos recursos
repetitivos,  como  já  o  fez  na  hipótese presente (AgInt no REsp
1.730.427/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, Primeira Turma,
julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
5. Esta Turma, em precedente de minha relatoria, já entendeu cabível
o  arbitramento  de  multa  em R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o
percentual a incidir sobre o valor da causa (fixado em um mil reais)
não  atingir  o  escopo  pretendido no preceito sancionador (EDcl no
AgInt no AREsp 1.268.706/MG, julgado em 25/10/2018, DJe 05/11/2018).
6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS - COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA -
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - FORÇA VINCULANTE DAS
DECISÕES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 906819>>-RS
(DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
(RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1268706>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004