RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1435582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA) DIRIGIDAS À MEMBRO DO PODER
JUDICIÁRIO
(DESEMBARGADOR). ATO DOLOSO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE ATO
ILÍCITO.
DANO MORAL. ARTIGOS ANALISADOS: 20, § 3º, 85 e 398 DO CPC e 186 e
944 DO CC/02.
1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 01/10/2009, da
qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete
em 18/02/2014.
2. Controverte-se acerca da legitimidade do recorrente para
responder civilmente por afirmações realizadas no exercício da
função de Promotor de Justiça; existência de nulidade no acórdão
recorrido, o qual teria considerado em seus fundamentos documentos
juntados sem o conhecimento do recorrente; ocorrência de dano moral
na espécie e consequente razoabilidade do valor a ser fixado; termo
inicial de incidência dos juros moratórios; e eventual exorbitância
dos honorários de sucumbência.
3. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e
gozarem de uma regime especial de responsabilidade civil - que se
destina à não interferência no livre e independente exercício de
seu
mister -, não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos
pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades
funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do
Promotor
de Justiça, segundo o art. 85 do CPC, é preciso que o agente tenha
agido com dolo ou fraude, excedendo, portanto, sobremaneira os
limites de sua atuação funcional.
4. A juntada de documentos no curso do processo pelas partes,
inclusive em grau de recurso, é admitida desde que não se tratam
daqueles que, por serem substanciais ou fundamentais à prova das
alegações, devam instruir a petição inicial ou a resposta do réu
(art. 396 c/c arts 283 e 297, do CPC). A jurisprudência ressalva
também não poder existir má-fé na conduta da parte que pretende a
juntada posterior, bem ainda, a necessidade de observância do
contraditório, nos termos do art. 398 do CPC.
5. No intuito de evitar declarações de nulidade sem a ocorrência de
prejuízo efetivo, a construção pretoriana tem também delineado que,
para se exigir o contraditório, i) o documento deve ser
desconhecido
da parte contrária; ii) precisa guardar relevância e pertinência
com
o deslinde da controvérsia, influindo de forma direta e
determinante
em sua solução; e iii) seu conteúdo não deve se limitar a mero
reforço de argumentação (v.g., decisões ou acórdãos que julgaram
situações semelhantes). Hipótese em que o documento juntado aos
autos, não obstante a falta de contraditório imediato, era
conhecido
do recorrente e, ademais, não foi determinante para solução da
controvérsia.
6. A jurisprudência do STJ reconhece que as ofensas dissociadas do
contexto do debate da causa - a exemplo de excessos cometidos
contra
a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo - são
passíveis de punição na esfera cível. Mesmo eventuais críticas
devem
observar que o direito à liberdade de expressão não permite a
prática de atos irresponsáveis, que podem implicar em mácula de
difícil reparação à imagem daquele a quem são dirigidas.
7. O pedido imediato de desculpas, consignado na ata do Tribunal do
Júri tão logo proferidas as ofensas, a despeito de considerado pelo
acórdão, importa numa compensação moral em valores mais módicos,
pois mesmo diante desta peculiaridade a quantia que restou
estabelecida está muito próxima do parâmetro definido pelo STJ para
situações em que não se verificou essa atenuante.
8. Nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ, em se tratando de
responsabilidade extracontratual decorrente da prática de ato
ilícito, o juros de mora incidem desde a data do fato.
9. Hipótese na qual os honorários de sucumbência foram fixados em
observância ao dispositivo legal aplicável à espécie (art. 20, §
3º,
CPC), respeitando-se também o percentual limite. Pretensão de
redução que esbarra no enunciado nº 07 da Súmula/STJ.
10. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, pela parte RECORRENTE: GUSTAVO
FANTINI DE CASTRO

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO NOVO - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<REsp 1072276>>-RN, <<REsp 660267>>-DF,
(JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO - FALTA DE
CONTRADITÓRIO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 919243>>-SP
(DANO MORAL - OFENSA À HONRA - EXCESSOS)
     STJ - <<REsp 1328914>>-DF, <<REsp 919656>>-DF
(DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA - RAZOABILIDADE DO
VALOR)
     STJ -  <<REsp 642666>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE )
     STJ - <<REsp 1125691>>-RS, <<REsp 318288>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  do recurso especial quando o
tribunal  a  quo  firmou  entendimento  de  que  os juros de mora em
indenização  por  dano moral incidem desde a prática do ato ilícito.
Isso   porque   tal   entendimento   está   em   consonância  com  a
jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00085   ART:00398
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00944
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000054  SUM:000083