AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO NO
ESTADO DE SÃO PAULO. EXIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO.
DEMANDA APTA A GERAR IMPACTOS FINANCEIROS NOS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem , trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal
a quo que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da
Corte a quo que determinou a nulidade do feito por ausência de
intimação do MP para atuar como fiscal da lei na presente Ação Civil
Coletiva.
3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático
para demonstrar ser indevida a participação do Ministério Público,
como fiscal da lei, na presente Ação Civil Coletiva. De fato, em seu
Recurso Especial a agravante sustenta que no presente caso não há
completa identificação entre direito individual homogêneo e
interesse social (e- STJ 1647); que não caberia ao MP atuar em Ação
Civil Pública relacionada à taxa de fiscalização (e-STJ 1649); que a
causa demanda interesse nitidamente individual; e que o Parquet não
teria feito provas do prejuízo decorrente da ausência da sua
intervenção (e-STJ 1653). Diante disso, nos parece evidente que a
pretensão recursal reclama não apenas reexame de fatos e provas,
mas, ainda, a incursão indevida em questões relacionadas a abordagem
antecipada do próprio mérito da causa, importando em providências
incompatíveis com a via estreita do Recurso Especial, com ênfase na
Súmula 7/STJ.
4. Por outro lado, exsurge como óbice à admissibilidade do Agravo o
fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Verifica- se que o Tribunal de
Origem obstou o processamento do apelo especial em razão do óbice da
Súmula 7/STJ (e-STJ 1669/1671). No entanto, a agravante limita-se
basicamente a relatar todo o trâmite processual e a apresentar
argumentação sucinta e genérica de que o Recurso Especial não
demandaria o revolvimento de fatos e provas (e-STJ 1673/1681). Em
suma, não demonstra de que maneira a análise do seu recurso
dispensaria reexame do acervo fático-probatório.
5. À luz das funções atribuídas constitucionalmente ao Ministério
Público pelo artigo 129, da CF, destacam-se a defesa dos interesses
difusos e coletivos, prevista no inciso III, do referido preceptivo.
Por sua vez, o art. 6º, VII, alíneas ?a? e ?d?, da Lei n. 75/93,
atribui ao Ministério Público a proteção dos direitos
constitucionalmente estabelecidos, além dos interesses individuais
indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Ainda em
prol dessa interpretação, arregimenta-se o disposto no art. 82, III,
do CPC/73[5], que confere ao Ministério Público atribuição de
intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela
natureza da lide ou pela qualidade da parte.
6. No caso em tela, discute-se a instituição de tributo em face de
todas as empresas de transporte de passageiros por fretamento no
Estado de São Paulo, circunstância apta a impactar, ainda que de
forma indireta, os interesses dos diversos usuários do setor,
notadamente com inevitável repasse de custos. Essa situação, por si,
evidencia a presença de interesse econômico social de natureza
coletiva e reclama observância aos ditames do art. 5º, inciso II,
alínea ?a?, da LC 75/93, que estabelece como função institucional do
MPU zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos
ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos
direitos do contribuinte.
7. Os prejuízos decorrentes da ausência da intervenção ministerial
são claros, na medida em que o Parquet não teve a oportunidade de se
manifestar a respeito da legitimidade da parte autora, nem tampouco
de buscar eventual sucessão processual. Em suma, não se pode olvidar
que, conforme o art. 127, caput, da Carta Magna, o Ministério se
constitui como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, a
ausência de manifestação do Parquet nestas causas evidencia por si
só a existência de prejuízo para os interesses sociais e individuais
indisponíveis.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
        ART:00005 INC:00002 LET:A ART:00006 INC:00007
        LET:A LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1945476  SP  2021/0236711-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:16/03/2022