AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE.
ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se
abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação,
em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o
recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o
autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na
reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em
virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento,
cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Quanto à questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
consignou (fls. 365/366): "No presente caso, o laudo médico pericial
(fls. 237/250 e fls. 309/313) é taxativo ao constatar a incapacidade
definitiva do apelante para as atividades habituais que ele exercia
na ativa, in verbis: "Capacidade laborativa parcial e
permanentemente prejudicada devendo evitar atividade com sobrecarga
ao joelho direito como subindo e descendo escadas, que exijam de
agachamento e levantamento, etc [...]Posteriormente, em sindicância
realizada pela Administração Pública militar (fls. 67/68),
concluiu-se que o acidente sofrido pelo apelante em nada se
relacionou com o serviço militar, na medida em que ele estava de
férias, in ver bis: "Apurou-se também que o referido militar não se
encontrava em atividade militar, nem tampouco cumprindo missão ou
determinação por ordem superior, não se encontrava chegando ou
saindo do Aquartelamento ou executando qualquer outro tipo de
atividade que se configure em acidente de serviço, estando o mesmo
em férias regulamentares, como consta em documento de fl.° 19 e 20."
IV - Inicialmente não procede a reintegração na condição de adido,
pois a lesão do joelho acometida pelo recorrente em atropelamento
não tem prognóstico de cura ou de reabilitação, como reconhecido
pelo Tribunal a quo, elucidado pelo perito judicial.
V - A incapacidade parcial decorrente da impossibilidade de o
recorrente exercer atividade com "sobrecarga ao joelho direito, como
subindo e descendo escadas, que exijam de agachamento e
levantamento", permanente, por não ser passível de recuperação, não
se confunde com incapacidade definitiva para as atividades
castrenses ou civis (inválido), como alegado pelo recorrente, por
não atingir toda e qualquer potencialidade laborativa do militar.
Não há, portanto, falar em encostamento ou mesmo passagem para a
reforma remunerada.
VI - Cumpre salientar, conforme consta na sentença confirmada pelo
acórdão recorrido, que, após o acidente ocorrido fora de serviço em
2011, o autor não ficou inválido e vinha, inclusive, exercendo
funções burocráticas e atividade de motorista no Exército (fls.
317/321).
VII - Desta forma, tem-se que o licenciamento do recorrente foi
feito em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Nesse
sentido, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça,
por todos: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/
Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
19/9/2018, DJe 12/3/2019)
VIII - Assim, é facultado à Administração o licenciamento do militar
temporário após o término do tratamento de saúde, ainda que não seja
possível a recuperação, tendo em vista que não tem direito à
reforma. Caso contrário, estar-se-ia estabelecendo uma situação ad
eternum, em que não cabe reforma, nem se pode licenciar.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO DE
SAÚDE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00006