AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v. g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, a agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
a grave lesão à ordem ou economia públicas, sendo insuficiente a
mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o
condão de provocar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
de
concessão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA-AGRG 152]]-PE, [[SS-AGRG 4394]]-SP
Informações complementares:      Não  é possível deferir o pedido de suspensão de sentença com o
objetivo  de  restabelecer  isenção  tarifária aos munícipes de Nova
Laranjeiras,  na Rodovia BR 277, no qual se alega a incompetência do
juízo  que  proferiu a decisão impugnada. Isso porque tais alegações
não  se  mostram  suficientes  para a efetiva comprovação do alegado
dano  causado  à ordem e economia públicas e consequente deferimento
do excepcional pedido suspensivo.
     Não  é possível deferir o pedido de suspensão de sentença com o
objetivo  de  restabelecer  isenção  tarifária aos munícipes de Nova
Laranjeiras,  na  Rodovia  BR 277, cujos argumentos evocam um quadro
futuro   e   eventual   de  efeito  multiplicador  ou  desequilíbrio
econômico-financeiro  da  concessão  do  pedágio.  Isso porque o que
existe, conforme dito no aresto impugnado, é o risco no pagamento do
pedágio  em  valor  excessivo  pelos  moradores do Município de Nova
Laranjeiras, que poderiam ter sua renda excessivamente comprometida.
Ademais,   o  abatimento  no  pagamento  do  pedágio,  dirigido  aos
munícipes  de  Nova  Laranjeiros, já ocorre há algum tempo, o efeito
multiplicador  não restou configurado e nem mesmo se pode considerar
a  ocorrência  de  desequilíbrio  econômico  financeiro  do referido
contrato,  não  se  demonstrando,  portanto,  a  sustentada  lesão à
economia pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
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