AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1799950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. SÚMULA
284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE POR DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE INTERPRETADO DE MANEIRA
DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO UNIFICADOR. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A vigência do Código Fux não alterou o entendimento consolidado
na Súmula 315/STJ. Com efeito, a modificação trazida pelo novo CPC
em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do
manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a
manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da
controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material
ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017).
2.   É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de que o Recurso Uniformizador não se presta a discutir o erro ou o
acerto da decisão quanto à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento de Recurso Especial, tal como a incidência da Súmula
284 do STF, que respaldou o acórdão embargado.
3.   A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente
tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com
exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução
judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude
fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância
entre os exemplares decisórios.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ,
         <<EAREsp 200299>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1467101>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 744886>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1394036>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1201893>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1356789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
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