AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAIXA
DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DISTINGUISHING
ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO ERESP 985.695/RJ. AGRAVO INTERNO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro
HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de
que o poder concedente, com base no art. 11 da Lei 8.987/1995,
poderia estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a
concessionária obter fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se,
com isso, que uma concessionária de serviço público exigisse de
outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio.
2. A despeito da suposta ausência de referência expressa ao art. 11
da Lei 8.987/1995 pela Corte a quo, o julgado atacado trata
diretamente dos temas referentes ao dispositivo, o qual foi,
inclusive, expressamente mencionado em precedente do STJ transcrito
no corpo do voto condutor da decisão colegiada. Nesse contexto,
impõe-se o afastamento dos óbices sumulares referentes ao
prequestionamento, viabilizando o conhecimento e exame das razões de
mérito do recurso especial.
3. Na espécie, a COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
PAULISTA, empresa concessionária, pretende a concessão de
autorização, sem ônus financeiro, para a ocupação de faixa de
domínio da Rodovia SP 225, concedida a CENTROVIAS SISTEMAS
RODOVIÁRIOS S/A, ora agravante. Por outro lado, consta dos autos a
existência de disposição contratual que viabiliza a cobrança da
tarifa, nos moldes da hipótese excepcional (cláusula 30 do contrato
de concessão - fls. 373/401).
4. Enquadra-se a hipótese, portanto, no distinguishing estabelecido
pelo STJ no julgamento do EREsp 985.695/RJ, impondo-se a reforma do
acórdão recorrido para adequação da solução jurídica às
especificidades do caso concreto.
5. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do recurso
especial, dando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para, conhecendo do Recurso Especial, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO - PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1162082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00011