AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CIVIL DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E
COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a
condenação dos corréus, solidariamente, a devolverem aos cofres
públicos municipais as importâncias que o corréu Antônio Carlos de
Faria recebeu ilegalmente da municipalidade, em decorrência dos
procedimentos licitatórios, bem como, sejam os corréus Wilson
Bassit, Elizeu Batista Thomé, João Carlos Bellinelo, Rosemary
Escobar Ribeiro, Antônio Carlos Paloschi, Rogério José Murari da
Cunha e Antônio Carlos de Faria condenados às sanções previstas no
art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992. No Tribunal a quo, negou-se
provimento aos recursos. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação
do art. 11 da LIA) e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
II - Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em
seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ. É dizer, atende aos requisitos de admissibilidade, não se
acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do especial.
III - De início, anota-se que, ao contrário do que sustentou o
recorrente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a Lei de
Improbidade Administrativa aplica-se, também, aos agentes políticos,
não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n.
201/1967. A propósito do tema, são os precedentes: AgInt no REsp n.
1.777.597/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018,
DJe 13/3/2018; AgRg no AREsp n. 151.048/MG, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Aliás, nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal ao
julgar, em 13 de setembro de 2019, o Tema n. 576 da pauta de
repercussão geral, para o qual fixou a seguinte tese: "O processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade
(Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de
improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude
da autonomia das instâncias."
V - No tocante à alegação de violação do art. 10 da Lei n.
8.429/1992, sustenta o recorrente que, a despeito de o Tribunal a
quo ter reconhecido a prestação efetiva dos serviços contratados,
"vislumbrou prejuízo presumido pela suposta frustração da competição
pela ausência de licitação" (fl. 2.026), o que é inviável, haja
vista que a demonstração de efetivo prejuízo ao erário é elementar
para a configuração do ato de improbidade que dispõe o art. 10.
VI - Ocorre que a decisão recorrida está consonância com o
entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, no sentido de
que o desprezo ao regular procedimento licitatório, além de ilegal,
acarreta dano, haja vista que a ausência de concorrência obsta a
escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes
habilitados a contratar. É dizer, é desnecessário comprovar
superfaturamento para que haja prejuízo, sendo certo que sua
eventual constatação apenas torna mais grave a imoralidade e pode
acarretar, em tese, enriquecimento ilícito. Nesse sentido, são os
precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp
n. 416.284/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019,
DJe 20/5/2019; REsp n. 1.726.930/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018;
AgInt no REsp n. 1.751.598/PR, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 28/9/2018.
VII - No que diz respeito à alegação de violação do art. 12, afirma
o recorrente que as sanções aplicadas são desproporcionais, ilegais
e que, além disso, o Tribunal de origem "sequer cuidou de
individualizar as reprimendas cominadas para cada demandado".
Contudo, implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida
pela Súmula n. 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa.
VIII - Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das
penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação
de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que,
constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da
pena. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp
n. 1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp n.
1.776.888/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n.
437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp n. 173.860/MS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
18/5/2016.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES
POLÍTICOS - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDAZAÇÃO PENAL E POLÍTICA
ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777597>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 151048>>-MG
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1718916>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 416284>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1537057>>-RN,
         <<REsp 1726930>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1751598>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
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