AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPERAÇÃO DE EMPRESA DE
TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA
DO PODER PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o
ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de
Justiça.
II - Espécie em que a causa de pedir da ação ordinária é
eminentemente infraconstitucional - ou seja, poder regulatório da
Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e violação ao art.
22 do Código de Defesa do Consumidor. Competência do Superior
Tribunal de Justiça.
III - Legitimidade ativa ad causam da requerente do pleito
suspensivo. Controvérsia acerca da prestação do serviço público a
ela também outorgado.
IV - A decisão sub judice causa grave lesão à ordem administrativa.
A ANTT, responsável pela regulação da atividade em exame, não
autorizou administrativamente a operação da empresa Kandango
Transportes e Turismo Ltda. Interferência na atuação fiscalizatória
do Poder Público.
V - Potencial efeito de causar o desequilíbrio econômico-financeiro
das autorizações efetivadas pela ANTT. Interesse público. Atividade
não autorizada pela agência reguladora. Risco à segurança dos
passageiros.
VI - Preservação da continuidade do serviço público de transporte.
Informações da ANTT no sentido de que há empresas regularmente
explorando trechos da linha São Paulo-Apodi. Razoabilidade da
alegação da agência de que nem todos os municípios têm que ser
ligados de forma direta.
VII - "Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do
Executivo autorizando o funcionamento de serviços de transportes,
sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas
pelos Poderes" (REsp n.º 661.122/PR). Precedentes do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Felix
Fischer, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Ministros João Otávio de Noronha e
Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPETÊNCIA DO STJ -
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 956>>-PR
(LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA
AGÊNCIA REGULADORA - INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 661122>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022