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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA.
MAJORANTES. PLURALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO
NEGATIVA. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é possível
considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das
majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como
circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na
terceira fase, como causa especial de aumento" (HC n. 400.543/MS,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado
em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - VALORAÇÃO NA
PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 400543>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1770694>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1251918>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR
PROBATÓRIO DIFERENCIADO.
1. "Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a
vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave
ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o
crime de importunação sexual" (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).
2. Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos
crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a
palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ
(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
RECONHECIMENTO DO RÉU. ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE.
1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios
colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela
comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a
mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o
reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,
uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a
inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal
do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência,
apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma
diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros
elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 837.171/MA, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 20/4/2016), como ocorreu
na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
(FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP - MERAS RECOMENDAÇÕES -
INOBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 837171>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1039864>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1054280>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1833857  DF  2021/0038329-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no REsp  1313165  RJ  2012/0065830-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgRg no AREsp  1804548  DF  2020/0333023-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgRg no AREsp  1704086  DF  2020/0119261-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1025430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA. REDUÇÃO. FRAÇÃO ELEITA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM JUSTIFICADA.
1. O Tribunal de origem, após analisar o laudo elaborado, em que
ficou consignado que a vítima não sofreu perigo de vida, procedeu,
de forma fundamentada, à alteração da fração de diminuição da pena
em razão da tentativa, passando de 1/3 para 1/2, o que não merece
reparo por esta Corte.
2. Portanto, o que houve foi uma gradação da fração de diminuição,
como previsto pelo legislador, em vista de um dado concreto sobre a
ação delitiva. A reforma da sentença levou em consideração tanto o
iter criminis percorrido pelo agente quanto a objetiva realização do
resultado. No caso, reputou-se que a consumação não seria tão
provável, segundo a prova pericial, que atestou não ter ocorrido
perigo de vida para a vítima.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. CÓPIA DO
DECRETO CONDENATÓRIO NÃO APRESENTADA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que, no caso, a análise das questões relativas à
nulidades das interceptações telefônicas poderá ocasionar reflexos
imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja
passível a análise, em habeas corpus, de tal matéria, mostram-se
razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a
apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da
sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio,
já interposto.
2. A defesa não instruiu o pedido com cópia do ato decisório que
decretou a prisão, de modo que persiste a impossibilidade de exame
do constrangimento ilegal suscitado.
3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir
e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das
alegações. Não admite, portanto, dilação probatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgRg 138522]]-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] depreende-se que o réu foi condenado por chefiar extensa
associação criminosa destinada à prática reiterada do tráfico de
drogas em conjunto habitacional, havendo notícias, inclusive, de que
o acusado 'comandava as operações de dentro do presídio' [...] 
circunstâncias que, em análise perfunctória, própria desta fase
processual, fundamentam a manutenção da cautela pessoal mais
extremada ao paciente, diante do entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que 'a necessidade de interromper a atuação de
organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva
justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139763  CE  2020/0334292-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  622011  GO  2020/0284608-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RÉU NO GRUPO DE RISCO DO
CORONAVÍRUS. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS E O
FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DIVERSA PELA DEFESA.
PERICULOSIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO RÉU. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao asseverar que: a) o acórdão
proferido pelo Tribunal a quo declarou que o sistema prisional
daquele estado adotou as medidas cabíveis para garantir a saúde das
pessoas privadas de liberdade, frente à pandemia do coronavírus, de
modo que, para rever essa afirmação, seria necessário exame do
lastro probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus;
b) a defesa não instruiu o writ com documentos que refutem o
posicionamento registrado no ato apontado como coator, circunstância
que também inviabiliza a análise da ilegalidade suscitada
2. A simples leitura do relatório médico citado pela defesa no
agravo regimental permite constatar que o acusado recebe tratamento
médico no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado e
que, caso se faça necessário "atendimento de média ou alta
complexidade, deverá ser encaminhado para a rede pública de saúde".
3. As particularidades descritas na sentença que condenou o réu à
pena de 17 anos, 8 meses e 10 dias de de reclusão, em regime inicial
fechado, e 2.556 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35,
caput, ambos c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006,
em especial "pela demonstrada periculosidade da facção criminosa da
qual o réu é membro", denotam a excepcionalidade prevista no art.
8º, § 1º, I, "c", da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de
hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação
ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 115944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO ANTERIOR. CONHECIMENTO OBSTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AGRAVANTE
FORAGIDO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise
da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,
incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu ao exame das razões
que subsidiaram o decreto preventivo, visto se tratar de reiteração
de pedido anterior.
3. Além disso, quanto ao suposto excesso de prazo, salientou o
Tribunal local tratar-se de feito complexo, com multiplicidade de
réus, no qual o paciente permanece foragido, além de haver ocorrido
o encerramento da instrução, com a posterior prolação da decisão de
pronúncia, o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[p]ronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO
SUPERADA)
   STJ - <<HC 533340>>-PR,
         <<HC 485511>>-ES
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 533840>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, 'a
verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de
acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  617728  RS  2020/0262995-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "o autuado é egresso do sistema prisional, reincidente em crime
doloso e inclusive ostenta condenação na prática do crime de tráfico
de drogas, portanto, é reincidente especifico e encontrava-se em
cumprimento de pena no regime aberto".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, a referida tese
não foi apresentada perante a Corte local, não tendo sido analisada,
evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema,
sob pena de vedada supressão de instância.
5. Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria
delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao
longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da
ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
6. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020,
ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização
da medida extrema não ocorre de forma automática, sendo necessária a
demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a)
inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no
estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social.
7. No caso, a inicial do writ não veio acompanhada de nenhum
documento que indique a existência de nível de risco compatível com
esses critérios, o que prejudica a exata compreensão do caso,
inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RISCO ABSTRATO DE FUGA. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESES NÃO CONHECIDAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É inidônea a fundamentação da custódia cautelar lastreada na
presunção genérica de que há o risco de fuga do réu, se dissociada
de elemento individualizado que indique tentativa de se esquivar de
eventual responsabilização penal.
3.  O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal a quo, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
4. A simples não localização do réu para responder ao chamamento
judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não
constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório,
quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua
condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação
ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria
evadido.
5. Na hipótese, conquanto a conduta imputada ao recorrente seja de
alta gravidade ao menos em tese - homicídio qualificado -, não foram
indicadas, no decreto da prisão preventiva, circunstâncias concretas
e idôneas que a justificassem, motivo pelo qual a revogação da
cautelar imposta ao réu é medida que se impõe.
6. As alegações de excesso de prazo e nulidade da citação por edital
não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que,
evidentemente, não se pode admitir, por caracterizar indevida
supressão de instância.
7. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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