bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PORTO ORGANIZADO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUARIA - CAP. PORTARIA N. 05/93, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES -
LEI N. 8.630, DE 25.02.93, ART. 30.
I   - O SIMPLES FATO DE O MUNICIPIO DE ITAGUAI TER REQUERIDO A
AUTORIDADE MINISTERIAL A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO  DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUARIA (CAP) INDEPENDENTE NÃO LHE DA DIREITO, MUITO MENOS
LIQUIDO E CERTO, DE VER ATENDIDA A SUA PRETENSÃO, SEGUNDO SE
DEPREENDE DO ART. 30 DA LEI N. 6.830, DE 25.02.93.
II  - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA
OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADITIVAS AOS VENCIMENTOS
DE FUNCIONARIOS DO IAPAS - ADIN N. 492-1-STF (INCONSTITUCIONALIDADE
DAS ALINEAS "D", "E", ART. 240, LEI 8.112/90).
1. INEXISTENTE DISSIDIO DIRETAMENTE VINCULADO AO CONTRATO
TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL DA COMPETENCIA
ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, C.F.).
2. DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS ALINEAS "D", "E", ART. 240, DA
LEI 8.112/90 (ADIN 492-1 - STF -), NÃO TEM ASSENTIMENTO INVOCAR-SE
A SUA EFICACIA.
3. NO CASO, OCORRENTE MANIFESTO INTERESSE JURIDICO DO IAPAS,
AUTARQUIA FEDERAL, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA EM
FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, C.F.).
4. COMPETENCIA DO JUIZO DA 17A. VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA
DO RIO DE JANEIRO -, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA - RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
(REVOGADA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CREAA. SUMULA STJ N. 66.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 3. VARA-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3. VARA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16583  RJ  1996/0012795-6  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40193
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZOS DEPRECANTE
E DEPRECADO.
E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA O JUIZO
DA SEDE DO ORGÃO CUJO TITULAR E O IMPETRADO, ENQUANTO NÃO TIVER
SIDO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTE.
CONFLITO CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO RURAL DE CATANDUVA-SP. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA.
1. AÇÃO DECLARATORIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COBRADA
POR SINDICATO RURAL A PROPRIETARIOS RURAIS NÃO-ASSOCIADOS, NÃO SE
INSERE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL; DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
DECORRE A PRATICA DO ATO IMPUGNADO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COM
ATIVIDADE NO DIREITO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA JULGAR O
"MANDAMUS" E DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, SUSCITADO; VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS
(VOTO-VISTA).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO  MONETARIA.  INDICE  INFLACIONARIO REFERENTE A FEVEREIRO DE
1991, DE 21,87%. PRECEDENTES DA CORTE.
DESDE  QUE,  NA  DESAPROPRIAÇÃO,  A  INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS  TITULOS  DA  DIVIDA  AGRARIA  DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE
21,87%,  REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 1991,
ABATIDO O PERCENTUAL DE 7% REFERENTE A TR DE FEVEREIRO DE 1991.
PRECEDENTES.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. CORREÇÃO. IPC DE JANEIRO/91. TR DE
FEVEREIRO/91. EXCLUSÃO. ISENÇÃO TRIBUTARIA. JUROS.
1. OS TDA'S DEVEM SER ATUALIZADOS LEVANDO-SE EM CONTA O IPC DE
JANEIRO/91 (21,87%), EXCLUIDO O PERCENTUAL DE 7% REFERENTE A TR
DE FEVEREIRO/91.
2. OS JUROS DE 6% A. A. INCIDEM SOBRE ESSES TITULOS DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS, OS QUAIS ESTÃO ISENTOS DE QUAISQUER IMPOSTOS.
3. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, POR MAIORIA, E PARCIALMENTE
CONCEDIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR MAIORIA,  CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR UNANIMIDADE,
DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000380 ANO:1993
(SECRETARIA TESOURO NACIONAL)
LEG:FED PRT:000547 ANO:1992
        ART:00003 INC:00013
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05425
RT         VOL.:00706           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISSIDIO PRETORIANO. ORIENTA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO  SENTIDO DE QUE NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
IMOVEL URBANO, A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE, FICA CONDICIONADA AO
DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS
RECEBER, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:       STJ - <<ERESP 22604>>-SP, <<ERESP 20788>>-SP (LEXSTJ
VOL.:00055 MARÇO/1994/137)
(VOTO VENCIDO)
     TFR - MS 104874-SP, MS 103893-SP, MS 111487-SP, AG 51052-MG,
           AG 45820-SP
     STF - RE 89033-PE
     STJ - <<RESP 12267>>-SP, <<RESP 12412>>-SP, <<RESP 15733>>-SP
           <<RESP 19044>>-SP, <<RESP 18960>>-SP,
           <<RESP 21576>>-SP (JBCC 169/224),
           <<RESP 24104>>-SP (JBCC 169/228, LEXSTJ VOL.:00043
MARÇO/1993/243)
Informações complementares:      NECESSIDADE, DEPOSITO PREVIO, INTEGRALIDADE, VALOR, AVALIAÇÃO,
OBJETIVO, IMISSÃO NA POSSE, CARATER PROVISORIO, IMOVEL URBANO,
OBJETO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, PAGAMENTO,
JUSTA INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIADO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIANTE, IMISSÃO NA POSSE, IMOVEL
URBANO, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, DEPOSITO PREVIO, INTEGRALIDADE,
VALOR, AVALIAÇÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE,
CARATER PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, JUSTA
INDENIZAÇÃO, PREVIA INDENIZAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESNECESSIDADE, DEPOSITO PREVIO, INTEGRALIDADE, VALOR,
AVALIAÇÃO, IMOVEL, OBJETIVO, IMISSÃO NA POSSE, CARATER PROVISORIO,
IMOVEL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, DECORRENCIA, PREVISÃO, DECRETO-LEI,
1970, EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1969, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, REFERENCIA, PAGAMENTO,
JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00024 ART:00182 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00022
Acórdãos similares: EREsp 910 SP 1993/0017214-0 Decisão:
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05425
RSTJ       VOL.:00058           PG:00086
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. IPC DE MARÇO/90
(84,32%).
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO EGRÉGIO STF, NÃO HA DIREITO
ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CIVIS E MILITARES, AO
REAJUSTE DE 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO  DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR.
MINISTRO HÉLIO MOSIMANN (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - VARA
DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE COMARCA COM SEDE
EM OUTRO MUNICIPIO ONDE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL - EXECUÇÃO
FISCAL - INEXISTINDO A COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA COMPETE
AO STJ APRECIAR CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUIZES VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS - ARTIGOS 105, I, "D", 109, I, E PAR. 3.,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 15, LEI 5.010/66 - SUMULAS 3 -
STJ E 40 - TFR.
1. A VARA DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA COM
SEDE EM OUTRO MUNICIPIO, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, NÃO SE
DISTINGUE COMO COMARCA PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIA
FEDERAL DELEGADA (ART. 109, PAR. 3., C.F.).
2. NÃO INVESTIDO O JUIZO ESTADUAL DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA,
ESTABELECIDO O CONFLITO DE COMPETENCIA COM JUIZO FEDERAL,
VINCULADOS QUE SÃO A TRIBUNAIS DIVERSOS, COMPETE AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMI-LO (ART. 105. 105, I, "D", C.F.), NÃO
SE APLICANDO A SUMULA 3 - STJ.
3. EXISTINDO JUIZO FEDERAL NA COMARCA (UM OU MAIS MUNICIPIOS),
DO DOMICILIO DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO FISCAL DO INTERESSE DA UNIÃO,
ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (ART. 109, I, C.F.), NÃO SE
APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 15, LEI 5010/66, E A SUMULA 40-TFR.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:003396 ANO:1982
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: CC   5922  SP  1993/0024496-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04455
CC   5903  SP  1993/0024464-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04455
RSTJ       VOL.:00066           PG:00042
CC  20450  SP  1997/0059359-2  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00010
CC  20439  SP  1997/0059333-9  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00010
CC  20438  SP  1997/0059332-0  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00009
CC  18756  SP  1996/0075905-7  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11045
CC  16677  SP  1996/0015394-9  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21437
CC  16675  SP  1996/0015388-4  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21437
CC  16672  SP  1996/0015380-9  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21437
CC  15415  SP  1995/0054514-4  Decisão:12/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03911
CC  12497  SP  1995/0002699-6  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10373
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSE DA CEF.
- TENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSE NO LITIGIO, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       14248  PE  1995/0032856-9  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14362
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL, APOS AQUELE, JULGANDO CONFLITO DE COMPETENCIA,
TER RECONHECIDO A COMPETENCIA DESTE POR INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO INEXISTENTE.
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, EM CONFLITO DE
COMPETENCIA INSTAURADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, QUE
TEVE DECLARADA, NA OCASIÃO, A SUA JURISDIÇÃO FEDERAL, A COMPETENCIA
DESTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, INCABIVEL SEJA SUSCITADO
NOVO CONFLITO, PERANTE ESTA CORTE, PELO JUIZ ESTADUAL, ENTRE ESTE E
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        5698  SP  1993/0021499-3  DECISAO:00/00/0000
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CC        5511  SP  1993/0020715-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06282
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ DE DIREITO E JUIZ TRABALHISTA.
DEMANDA PROMOVIDA ENVOLVENDO ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL.
NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EXAMINAR
E DECIDIR EM AUTOS DE AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA
GERAL DE SINDICATO, POIS TRATA-SE DE MATERIA ESTRANHA A
EXPLICITADA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE ERECHIM-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03606
REVFOR     VOL.:00328           PG:00157
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00131
RSTJ       VOL.:00058           PG:00059
RSTJ       VOL.:00080           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDENCIA
DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA EGREGIA CORTE, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS DE
"LEASING" POR EMPRESA, ESTA SUJEITA AO ISS (SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68).

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
AMERICO LUZ E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<RESP 61>>-SP (RSTJ 6/259), <<RESP 673>>-SP,
           <<RESP 804>>-SP (RSTJ 13/256), <<RESP 249>>-RS
     STF - RE 104571
(NÃO INCIDENCIA - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<RESP 341>>-SP (LEXSTJ VOL.:00035 JULHO/1992/70)
Informações complementares:      INCIDÊNCIA,   ISS,   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇO,   HABITUALIDADE,
ARRENDAMENTO    MERCANTIL,   BEM   MÓVEL,   DECORRÊNCIA,   ATIVIDADE
PREPONDERANTE,  LOCAÇÃO,  APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LISTA,
SERVIÇO, DECRETO-LEI.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO-INCIDÊNCIA,   ISS,   ARRENDAMENTO   MERCANTIL,  BEM  MÓVEL,
DECORRÊNCIA,    ATIVIDADE    PREPONDERANTE,    FINANCIAMENTO,    NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO-INCIDÊNCIA,   ISS,   ARRENDAMENTO   MERCANTIL,  BEM  MÓVEL,
INDEPENDÊNCIA,  SIMILARIDADE,  LOCAÇÃO,  BEM MÓVEL, IMPOSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO,  ANALOGIA,  OBJETIVO,  EXIGÊNCIA,  TRIBUTO, INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00011 PAR:00001
(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7132/83)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00100 ART:00110 ART:00108 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01199 ART:00516
LEG:FED RES:000351
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008
(ITENS 52 E 79 DA LISTA DE SERVIÇOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
56/87)
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00024   INC:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED LEI:007132 ANO:1983
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIO
N. 9/75. PROJETO DE INTERESSE NACIONAL. REVOGABILIDADE.
CONVENIOS NRS. 11/81 E 24/81. PRECEDENTES.
I - E REVOGAVEL, A QUALQUER TEMPO, ISENÇÃO QUE, PARA O SEU
TITULAR, NÃO E CONDICIONADA NEM A TERMO.
II - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA PRIMEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE.
III - EMBARGOS RECEBIDOS PARA PROCEDER A UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO
DO ACORDÃO PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 30243 SP 1993/0012382-3 Decisão:
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02853
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. IPC JANEIRO DE 1989.
I- CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, O INDICE DA
INFLAÇÃO VERIFICADA EM JANEIRO DE 1989, FIXADO EM 70,28%, APLICA-SE
A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE CALCULOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02853
LEXSTJ     VOL.:00058           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISS. LEASING. INCIDENCIA. LISTA DE SERVIÇOS. ITEM 52.
I - SOBRE OS CONTRATOS DE "LEASING" NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), JA QUE NÃO INCLUIDO NA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68, PREVALECENDO, POR ISSO, O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL E CONTRATO TIPICO, DE CARACTERISTICAS
PROPRIAS, DISTINTO DA LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
RELAÇÃO ANEXA, ITEM 52
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989 - INDICE DE 70,28% -
INCLUSÃO - PRECEDENTES.
NÃO HAVENDO NORMA ESPECIFICA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS
FISCAIS, HA QUE SER INCLUIDO O INDICE DE INFLAÇÃO DO PERIODO
(70,28%), NOS CALCULO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUNDO
ENTENDIMENTO PACIFICO DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02852
LEXSTJ     VOL.:00058           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL.
A PRESCRIÇÃO SO ATINGE O FUNDO DE DIREITO SE HOUVE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, NEGANDO A PRETENSÃO.
SE A LEI DETERMINOU A ADMINISTRAÇÃO QUE EFETUASSE O ENQUADRAMENTO E
NADA FOI FEITO, A INERCIA DO SERVIDOR, DEIXANDO TRANSCORRER OS CINCO
ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, FEZ COM QUE O PROPRIO DIREITO FOSSE
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
        ART:00015 PAR:00001
(BA)
LEG:FED SUM:000085 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST DEC:026088 ANO:1978
(BA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
SERVEM PARA JUSTIFICA-LOS ACORDÃOS QUE NÃO DIVERGEM DA MESMA
QUESTÃO JURIDICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02851
RSTJ     VOL.:00057        PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LIBERADOS OS CRUZADOS RETIDOS REMANESCE
AS DIFERENÇAS DE RENDIMENTO. E O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE
LEGITIMA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL CABENDO A JUSTIÇA
FEDERAL RESOLVER A CONTROVERSIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA-SP, SUSCITADO.