AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DO INSS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS  E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos
concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda
por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente
desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em
que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto
quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a
reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do
Código Penal.
II - "A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à
utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em
sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo
emprego da técnica. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.848.688/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
Convocado do TJPE), DJe de 18/2/2020).
III - In casu, o aumento da pena-base pela negativação da
culpabilidade mostra-se, de fato, fundamentado, pois considerados o
modus operandi na execução do delito, que ultrapassa o previsto no
tipo penal, a evidenciar a periculosidade do agente e
reprovabilidade da conduta que ultrapassa as elementares do tipo
penal. Dessa forma, o acórdão da origem consignou expressamente os
motivos que acarretaram a exasperação da pena-base, não havendo
tampouco desproporcionalidade no acréscimo.
IV - Lado outro, não comportam censura por este Tribunal a valoração
negativa das circunstâncias e consequências do crime pelo qual foi o
recorrente condenado, na medida em que resultou em prejuízo de
elevada quantia, bem como porque "as circunstâncias da conduta
criminosa já foram amplamente descritas nesta sentença. O condenado
enganou e iludiu diversas pessoas humildes, levando-as a acreditar
no direito à aposentadoria, o que certamente provocou uma mudança no
planejamento de suas vidas, inclusive quanto à possibilidade de
inserção regular no sistema protetor da Previdência Social. Ademais,
pode-se registrar o fato de o crime ter sido cometido em detrimento
da Previdência Social, que, pela escassez de seus recurso, é
obrigada a orientar-se pelos princípios da seletividade e
distributividade na prestação de benefícios e serviços, o que
inegavelmente afeta o equilíbrio do sistema previdenciário. A
propósito disso, cabe destacar que a conduta causou um prejuízo no
montante de R$ 576.841.68, em valores históricos de 2005" (fl. 679),
o que constitui base empírica idônea para a elevação da basal em 9
(nove) meses em relação ao mínimo legal, que se mostra proporcional
e razoável às circunstâncias do caso concreto. Precedentes.
V - Assim, não se verifica a ocorrência de bis in idem porquanto a
valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à
culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime se fundaram
em elementos fático-probatórios distintos.
VI - Não há que se falar em inobservância ao nexo de causalidade
apontado pela defesa pois, como bem asseverado pelo acórdão
recorrido, a partir da análise do arcabouço probatório constante dos
autos, no qual é soberana a Corte de origem, "as provas produzidas
nos autos (interrogatórios, depoimentos das testemunhas e
documentos) e minudentemente detalhadas na sentença convergem,
inequivocamente, para a autoria dos réus João dos Santos da Paz e
Bernardino Fernandes de Freitas na prática do crime previsto no art.
171, § 3º, do CP, e dos réus Marcelo Cavalcanti dos Santos e Maria
Leonide de Carvalho no cometimento do delito do art. 313-A do CP"
(fl. 676). Ademais, sequer foi apontado no apelo raro a violação ao
art. 13 do Código Penal, o que evidencia a prescindibilidade de
maiores argumentos quanto a essa tese defensiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - TÉCNICA PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848688>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1554863>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - REVISÃO
- INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE
INFORMAÇÕES DO INSS - DOSIMETRIA -  PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
NEGATIVAS - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS - ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1272356>>-SC,
         <<RHC 117678>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1676401>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1783374>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1687979>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a dosimetria da pena é questão de mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a
análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena
finalmente aplicada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003 ART:0313A
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