RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. CARTAS PRECATÓRIAS. ESTÁGIO AVANÇADO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
CRUELDADE. COVARDIA. VÍTIMA DE 16 ANOS ESPANCADA POR GRUPO DE 7
PESSOAS COM SOCOS, CHUTES E PEDRADAS NA CABEÇA. INTERNAÇÃO EM UTI.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
COVID-19. AUSÊNCIA DE CASOS NO PRESÍDIO. RECORRENTES QUE NÃO SE
INCLUEM E GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. No caso, não se verifica a existência de morosidade excessiva ou
injustificável, porquanto se trata de caso relativamente complexo,
envolvendo cinco réus e com advogados distintos, com necessidade de
realização de providências morosa, como expedição de cartas
precatórias.
3. Não obstante, constata-se que os autos tem avançado de maneira
consistente, com a decretação da prisão preventiva em 26/10/2019,
cumprida em 5/11/2019 (Yuri) e 7/11/2019 (Everton); denúncia
oferecida em 24/10/2019 e recebida em 26/10/2019; resposta à
acusação de ambos apresentada em  12/11/2019; sendo que a última
resposta à acusação do corréu Ruan Diego da Rosa Moreira somente foi
apresentada em 24/1/2020; decisão rejeitando as preliminares
arguidas pela defesa em 4/2/2020; audiência de instrução e
julgamento realizada em 5/3/2020; manutenção da segregação
preventiva em 12/3/2020; nova audiência designada para 28/4/2020, em
virtude da paralisação pela pandemia do COVID-19. Os autos aguardam
atualmente coleta de material sanguíneo de um dos acusados para
confronto genético.
4. Não é possível, portanto, imputar desídia ou delonga
injustificada, a ensejar a revogação da prisão. De todo modo, convém
recomendar ao magistrado que dê prioridade ao caso, especialmente
diante do avançado estágio da instrução criminal, que permite
antever a sua conclusão.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. A prisão encontra, no caso, fundamentos na extrema crueldade e
covardia da conduta, na qual os recorrentes e demais 5 corréus,
teriam agredido a vítima, rapaz de apenas 16 anos de idade,
derrubando-a no chão e desferindo socos e chutes, tendo um dos
acusados pegado uma pedra e golpeado-a duas vezes na cabeça. A
vítima somente não veio a óbito porque sua mãe presenciou a cena e a
socorreu, encaminhando-a prontamente ao hospital, onde permaneceu
por mais de um mês em Unidade de Terapia Intensiva, com múltiplas
fraturas e hematomas na região da cabeça.  Evidente, portanto, a
periculosidade dos acusados, expressa pelo modus operandi adotado,
cuja reprovação é incrementada pelo fato de que teria sido praticado
em companhia de dois menores de idade, um de 17 e outro de apenas 14
anos.
7. As condições subjetivas favoráveis dos recorrentes, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
10. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não
evidenciam que os recorrentes se encontrem no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
Ao contrário, são jovens de 19 anos, saudáveis, não havendo notícias
de contaminação no estabelecimento prisional em que se encontram.
11. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo processante para
que imprima celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - RESOLUÇÃO DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019