AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DAS DROGAS. APLICABILIDADE DO   ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE  DOS ENTORPECENTES. MODO SEMIABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO.  FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Precedentes.
3. Hipótese em que, embora o Tribunal a quo tenha se valido da
quantidade de drogas - 14 buchas de cocaína (5,30g) e um invólucro
plástico contendo 35 pedras de crack (12g) - para fixar o patamar de
redução em 1/6, à míngua de elementos probatórios que indiquem a
habitualidade delitiva do paciente e considerando sua primariedade e
seus bons antecedentes, tenho como suficiente a aplicação do
redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2,
atento aos vetores do art. 42 da referida lei.
4. O regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, diante da valoração
negativa da quantidade da droga apreendida, na terceira fase da
dosimetria, para a modulação do índice de redução do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
5. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena
privativa  de liberdade por restritivas de direito, diante da
quantidade, da variedade e da natureza das drogas apreendidas (art.
44, III, do CP).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENOS
E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ,
         <<HC 433490>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 buchas de cocaína (5,30 g) e um invólucro plástico contendo 35 pedras de crack (12 g).
Informações complementares:      Não é possível aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas para os réus que fazem
do tráfico de entorpecentes um meio de vida. Isso porque o
entendimento desta Corte é de que a mencionada norma tem como
objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes.
     "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum,
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do
HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
      Na identificação do modo
inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à
reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente
sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas
com preponderância a natureza e a quantidade de substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as
demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001