AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente  valorada,  a  incidir  sobre  o  intervalo
de  pena  abstratamente  estabelecido  no preceito secundário do
tipo penal incriminador dos crimes de furto qualificado e associação
criminosa, chega-se ao incremento, respectivo, de cerca de 9 meses e
3 meses por cada vetorial desabonadora.
3. Na hipótese, percebe-se que a dosimetria da pena-base realizada
pela Corte Estadual mostrou-se benevolente com o réu, ao fixar, para
o furto qualificado, 3 anos de reclusão e, para a associação
criminosa, 1 ano e 4 meses de reclusão, apesar de terem sido
reconhecidas três circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Por
conseguinte, não se cogita constrangimento ilegal na primeira fase
da dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada, em respeito à
regra non reformatio in pejus.
4. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
5. O Tribunal a quo estabeleceu as básicas acima do mínimo legal,
por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59
do Código Penal, o que, por si só, permite a fixação de regime
prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda
imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
6. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 anos de
reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais
desfavoráveis, resta justificada a fixação do regime prisional
fechado.
7. No tocante à conversão da pena corporal por restritiva de
direitos, além da pena ter sido estabelecida em patamar superior aos
4 anos, tendo sido reconhecida circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, tanto que as penas-base foram fixadas
acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício,
sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal
conclusão.
 8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<EDcl no HC 425694>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1827808>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  701231  SC  2021/0335410-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022