RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 960239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES.
8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO
PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO ACESSÓRIA
RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRAZO
PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS (REL. MIN. ELLEN
GRACIE, DJE 11.10.2011), COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL DO
CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente recurso foi submetido à sistemática do art. 543-C do
CPC e da Res. 8/STJ, para definir a questão referente à
possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do
pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de
modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte,
mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e,
somente após, sobre o principal do crédito.
2.   Apreciando o recurso, a 1a. Seção do Superior Tribunal de
Justiça deu parcial provimento ao Apelo Nobre, apenas para declarar
que, quanto à prescrição, o princípio da irretroatividade implica a
aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a
sua vigência e não às ações propostas posteriormente, tendo em vista
que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao
aspecto processual da ação. No mais, decidiu pela inaplicabilidade
do Código Civil (art. 354) à compensação tributária.
3.   Assim, em juízo de retratação, aprecia-se apenas a questão da
prescrição, mantendo-se integralmente o acórdão na parte em que
decidiu pela inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil à
compensação tributária.
4.   A Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação
obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia
cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita
da legalidade; o art. 4o. da LC 118/05 foi declarado
inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art.
3o. não há de ter aplicação a situações pretéritas: assim, a
implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição
de indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seria
aplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores à
vigência da dita norma complementar.
5.   Porém, tendo o STF afirmado diretriz contrária, nesse referido
julgamento com repercussão geral, conclui-se que, proposta a ação
repetitória após 08.06.2005, deve ser observada a sistemática
prescricional da LC 118/05 (5 anos), contando-se esse lapso de
tempo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir
da data do respectivo recolhimento; precedente: EDcl no REsp.
1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em
22.08.2012 (pendente de publicação).
6.   Recurso Especial do contribuinte ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354