RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM
BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade de ato
administrativo que anulou benefício de pensão por morte fundado no
parágrafo único do art. 5°, da Lei 3.373/1958, segundo o qual "A
filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão
temporária quando ocupante de cargo público permanente".
2. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ou
recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a
concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que
atendidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
3.373/58" (Recurso Especial 1.823.528, Relatora Min. Assusete
Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as
seguintes decisões singulares: STJ, REsp 1.837.964/PE, Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE,
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE,
Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE,
Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019.
3. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal
Federal pontificar que, "[s]egundo o art. 5º, parágrafo único, da
Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento
ou posse em cargo público permanente", de modo que "a criação de
hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração
de dependência econômica) fere o princípio da legalidade" (MS 35.414
AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
5.4.2019). Pela Segunda Turma, confira-se o MS 34.850 AgR, Relator
Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019.
4. "Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o
art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do
benefício ser superveniente à maioridade da filha" (Recurso Especial
1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão
monocrática). Na mesma linha: Recurso Especial 1.804.903/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no
REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ
28.5.2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU RECEBIMENTO
DE OUTRO BENEFÍCIO)
   STJ - {{REsp 1823528}}-RN,
         {{REsp 1837964}}-PE,
         {{REsp 1799100}}-PE,
         {{REsp 1817401}}-PE,
         {{REsp 1817349}}-PE
(PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO - RESTRITAS)
   STF - [[MS - AGR 35414]],
         [[MS - AGR 34850]]
(PENSÃO POR MORTE - FILHA - MAIORIDADE - ÓBITO DO INSTITUIDOR)
   STJ - {{REsp 1857655}}-RJ,
         <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769260>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO