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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA
SÚMULA 182/STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Reconsideração da deliberação monocrática dada a efetiva
impugnação dos fundamentos do decisum de admissibilidade recursal,
passando-se à análise direta do reclamo subjacente.
2. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
3. A contratação havida com a financeira teve como beneficiado
pessoa jurídica, presumindo-se que o serviço foi utilizado no
desenvolvimento de sua atividade empresarial. Embora a cobrança
tenha sido direcionada a coobrigado em razão da recuperação judicial
da empresa, para se acolher a pretensão acerca da incidência do CDC
à relação contratual demandaria promover o reexame do acervo
documental dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Para alterar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de
abusividade de cláusula contratual, necessário seria interpretar os
termos da avença e revolver o arcabouço fático-probatório,
providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do avravo
subjacente e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - PESSOA JURÍDICA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1642257>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754339  RS  2020/0228288-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1131185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. A alegação de afronta ao artigo 1022, II, do CPC/15, de forma
genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no
exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o
conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
Precedentes.
2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira
oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo
Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo
Civil de 2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da
ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição
do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
(NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
PENA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1099252>>-ES,
         <<REsp 1656403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 487268>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 603631>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA  PARTE DEMANDADA.
1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não
incidem as Súmulas 5 e 7 no presente caso. Reconsiderada a
deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do
agravo.
2. O rol de cobertura de doenças previsto na ANSnão é
exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses
excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade.
Precedentes.
3.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da
Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DA ANS - CARÁTER NÃO EXEMPLIFICATIVO - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA
NECESSIDADE POR MEIO DE PROVA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710608  SP  2020/0133678-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1434116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA
CONHECER DO RECLAMO E PROVER EM PARTE O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de
saúde coletivo compostos por poucos beneficiários, em vista da
vulnerabilidade da estipulante, não se admite a simples rescisão
unilateral pela operadora, havendo necessidade de motivação idônea.
1.1. Ausência de óbice das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, por se tratar de
questão expressamente decidida pela Corte de origem, de modo que a
aplicação do entendimento jurisprudencial também não desbordou do
quadro fático delineado no acórdão recorrido.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE COM POUCOS BENEFICIÁRIOS -
IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA
OPERADORA)
   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771253>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725987>>-MT,
         <<REsp 1762230>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1789569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1652706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervo
fático-probatório dos autos, consignou que a manutenção da penhora
da fração ideal de 1/3 da nua propriedade pertencente ao executado
não gera prejuízos aos agravantes, de forma que as conclusões do
acórdão recorrido sobre a necessidade de reforço da penhora não
podem ser revistas por esta Corte Superior, em razão da incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REFORÇO DA PENHORA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058439>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1560305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1178419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DELIBERAÇÃO ANTERIOR E
MAJOROU A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do
art. 20, §4º do CPC/73, se afigura irrisória a verba honorária
fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na
ação, o que não ocorre na hipótese. Precedentes.
2. Não há falar que os honorários advocatícios fixados em 1% do
valor econômico envolvido na ação, que é de R$ 8.840.900,95 (oito
milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos reais e noventa e
cinco centavos) sejam ínfimos, pois atende aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente os
serviços prestados pelo casuídico.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1% DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1207676>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1151280>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional
2. Afastamento dos óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF, com a análise
meritória da questão atinente à suposta decisão surpresa.
2.1 Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada
decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do
CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em
Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz
em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no
provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima
eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
reclamo por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - REFERE-SE À QUESTÃO NOVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP
(DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE NÃO É NOVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618583>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1649648>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 (art. 535 do CPC/73).
2. O efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença não mais
subsista   como   norma   individual  e  concreta"  (AgRg  no  AREsp
158.448/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA COMO
NORMA INDIVIDUAL E  CONCRETA)
   STJ - {{AgRgnoAREsp 158448}}-RJ,
         <<AgInt no AREsp 834904>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1369630>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal à alegação de ofensa aos artigos 485, IV,
VI, do CPC/15; 6º e 9º, da Lei 11.101/05.
2. Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para
aferir a existência de documentação suficiente para instruir a ação
monitória.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta
Colenda Corte, os créditos decorrentes de contrato de compra e
venda, com reserva de domínio, não se sujeitam aos efeitos da
recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Honorários de sucumbência recursal devidamente majorados, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA HÁBIL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1713774>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO - SUFICIÊNCIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1478414>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1416596>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947460>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE
(RESERVA DE DOMÍNIO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE,
         <<REsp 1829641>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no
sentido de que 'a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é,
apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a
que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa
demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser
escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do
magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova
robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita
juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00700
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885460  SP  2021/0126247-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1856858  DF  2021/0075552-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não
incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a
deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do
agravo em recurso especial.
2. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de
levantamento de valores depositados em juízo, a título de
indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere
representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e
II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar
a adequada gestão do patrimônio do menor e garantir-lhe condições de
alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se
efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à
criança, ao adolescente e ao jovem  (art.  227, caput, da CF/88).
3. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de
interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto
à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste
motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular
do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de
idade.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da
Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PAIS NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - PRERROGATIVA DE LIVRE
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA GUARDA - VALOR -
LEVANTAMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1131594>>-RJ,
         <<REsp 1623098>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1658645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01634 INC:00001 ART:01689 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00004 ART:00022 ART:00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. "A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a
homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação
de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria
da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o
benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, §
9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos,
correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002)" (AgRg no Ag
1.353.893/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 05.11.2015, DJe 12.11.2015)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO
DE SERVIÇO - PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES  - REVISÃO DO
CÁLCULO - NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 96026>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1334131>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1353893>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002