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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA
SIMPLES.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
3. Agravo parcialmente provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1410267>>-PR, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PRESERVAÇÃO.
RESOLUÇÃO DA CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS
ESTABELECENDO DOIS CAMPEÕES PARA O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL
PROFISSIONAL DE 1987 - DESOBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL DE
AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA RESOLUÇÃO
PROCLAMADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO CONFIRMADO.
1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da
Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol
Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos
após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do
Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando
dois campeões de aludido certame.
2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o
futuro, não podendo ser  alterada por ato unilateral consistente na
Resolução de uma das partes do processo.
3.- A provocação no sentido do respeito à coisa julgada material
pode realizar-se por qualquer forma de manifestação nos autos, não
se inviabilizando pelo fato da utilização do instrumento processual
do cumprimento da sentença, visto que, a rigor, já tinha, a parte
vencida, o dever de respeitar a coisa julgada.
4.- Respeito à coisa julgada, que se reveste de especial relevância
como efeito pedagógico para toda a sociedade, como elemento
essencial à ordem jurídica e componente do próprio Estado de
Direito, especialmente em matéria de grande repercussão social, como
a esportiva.
5.- Recurso Especial improvido, mantido o julgamento do Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, após a renovação das sustentações orais e dos votos
anteriormente proferidos, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti,
que lavrará acórdão.  Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi,
Relatora. Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Dr. JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES, pela parte RECORRIDA: SPORT CLUB DO
RECIFE

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00472
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1413771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PRESERVAÇÃO.
RESOLUÇÃO DA CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS
ESTABELECENDO DOIS CAMPEÕES PARA O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL
PROFISSIONAL DE 1987 - DESOBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL DE
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA RESOLUÇÃO
PROCLAMADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO CONFIRMADO.
1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da
Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol
Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos
após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do
Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol,
declarando
dois campeões de aludido certame.
2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produz para o
futuro, não pode ser  alterada por ato unilateral consistente em
Resolução de uma das partes do processo.
3.- A provocação no sentido do respeito à coisa julgada material
pode realizar-se por qualquer forma de manifestação nos autos, não
se inviabilizando pelo fato da utilização do instrumento processual
do cumprimento da sentença, visto que, a rigor, já tinha, a parte
vencida, o dever de respeitar a coisa julgada.
4.- Respeito à coisa julgada, que se reveste de especial relevância
para toda a sociedade, como elemento essencial à ordem jurídica e
componente do próprio Estado de Direito, com marcante efeito
pedagógico, especialmente em matéria de grande repercussão social,
como a esportiva.
5.- Recurso Especial improvido, mantido o julgamento do Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  após a renovação das sustentações orais e dos votos
anteriormente proferidos, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti,
que lavrará o acórdão.  Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi,
Relatora. Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Dr. RODRIGO FUX, pela parte RECORRENTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Dr. JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES, pela parte RECORRIDA: SPORT CLUB DO
RECIFE

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1413771>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   ART:00217   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00472   ART:00535   ART:00538
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF)
LEG:FED RES:000002 ANO:2011
(CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1293867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
CONFIGURADA.  ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, no julgado que deixa de examinar questão versada no recurso
que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde
da controvérsia.
2.- No caso, é improcedente a alegação de que a discussão estaria
prejudicada, uma vez que a sentença confirmatória da tutela
antecipada, a que se reporta a agravante, foi proferida nos autos de
ação diversa da que é objeto do presente Recurso Especial.
3.- A nulidade do julgamento, por omissão, tem por pressuposto a
necessidade de pronunciamento do juiz ou do Órgão colegiado sobre
determinada questão relevante ao deslinde da controvérsia, avaliação
que prescinde do reexame de provas vedado pela  Súmula 7 deste
Tribunal.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 587641>>-RS, <<REsp 808536>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1293867>>-MT, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 440460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 405747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 405747>>-SC, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1303112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - LIMITE DE
IDADE - FATOR DE REDUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1151739>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1303112>>-CE, que foram
acolhidos.
Termos auxiliares: PREVIDÊNCIA PRIVADA, APOSENTADORIA, IDADE MÍNIMA, FATOR DE REDUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1355469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO
INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PERICIA ATUARIAL)
     STJ - <<MC 16197>>-RS, <<AgRg no Ag 1375811>>-RS,
           <<REsp 1250153>>-RS, {{RESP 1245596}}-RS,
           {{AgRg no Ag 1145370}}-RS, {{RESP 1232433}}-RS,
           {{RESP 1244162}}-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1355469>>-RS, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: PREVIDÊNCIA, REVISÃO DE BENEFÍCIO, PERICIA ATUARIAL.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1327398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. VALOR REVISÃO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE ÍNFIMO OU EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIES A QUO. DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 362 DA
SÚMULA/STJ. REGRA GERAL.
1. O dano moral derivado da inscrição irregular em cadastros de
inadimplentes se configura in re ipsa. Precedentes.
2. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
em sede de recurso especial quando se mostrar ínfimo ou exagerado.
Precedentes.
3. O entendimento contido no enunciado nº 362 da Súmula/STJ leva em
consideração o fato de que, via de regra, no momento da fixação do
quantum indenizatório o Juiz leva em consideração a expressão atual
do valor da moeda, de modo que não há sentido na incidência
retroativa da correção monetária.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti e a
retificação do voto  da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial.  Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN
RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 281035>>-RJ, <<AgRg no AREsp 190658>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 93883>>-SC
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - VALORES FIXADOS PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 284563>>-RJ, <<AgRg no REsp 1292706>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 260587>>-SP, <<AgRg no AREsp 203562>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000362
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 212920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE EXTRAÍDO
DA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1354004>>-RS, <<AgRg no AREsp 120993>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1040308>>-SP, <<AgRg nos EAg 1345775>>-PI
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 212920>>-MG, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1115951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE.
PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR
DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA
BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
- Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é
possível promover a atualização monetária anual do bem, com
fundamento no art. 101 do DL 9.760/46. A lei não autoriza, contudo,
que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do
domínio pleno do imóvel.
- Agravo no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della
Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.