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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso, no caso concreto uma decisão monocrática de relator que,
com base no art. 120 do CPC e em súmula desta Corte (363/STJ),
decide conflito de competência.
2 - É impróprio e descabido o manejo do writ para emprestar efeito
suspensivo a embargos de declaração, via integrativa por excelência
que, a rigor e em tese, não se presta à confrontação e muito
alteração do decisum, notadamente na espécie, onde demonstrado o
acerto do julgamento que se baseia em jurisprudência iterativa.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 752636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA 168/STJ.
1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido
de que é "indispensável o registro do Sindicato no Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus
filiados" (EREsp 510.323/BA, DJ de 20.03.2006).
2. Uma vez firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido do
acórdão embargado, não cabem os embargos de divergência. Incidência
da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - REGISTRO NO MTE - DEFESA DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO)
     STJ - <<ERESP 510323>>-BA (RPTGJ 8/85),
           <<RESP 383680>>-MG (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/2006/1205),
           <<AGRG NO AG 1039430>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 584474>>-BA
Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / INDEPENDÊNCIA, MATÉRIA DE
DIREITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SINDICAL / DECORRÊNCIA, REGIMENTO
INTERNO, STJ, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TURMA, TERCEIRA SEÇÃO, PARA,
JULGAMENTO, MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 14558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL - DECISÃO
CONCESSIVA DE LIMINAR - DE MINISTRO DESTA CORTE. DESCABIMENTO.
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário
ou Ministro deste Tribunal, salvo em hipóteses excepcionais, em que
verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se
coaduna com a espécie.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 14321>>-BA, <<MS 12481>>-DF,
           <<AGRG NOS EDCL NO MS 13286>>-DF
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NÃO-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA INEPTA.
1. São crimes contra a administração ambiental - Lei n. 9.605/98,
artigos 66 a 69 - as ações ou omissões que violem regras jurídicas,
ou seja, normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente, de natureza legal ou contratual.
2. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato
típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à
efetiva comprovação e à contradita; assim, denúncias que não
descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito (HC n. 101.372).
3. Denúncia que não se coaduna com os termos do art. 41 do CPP, deve
ser rejeitada por inepta.
4. Denúncia rejeitada por inépcia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira, no mesmo sentido, por unanimidade, rejeitar a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA)
     STJ - <<HC 101372>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00066 ART:00067 ART:00068 ART:00069
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00251           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO
DE TODOS OS RÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO.
1. Não é possível a homologação de sentença estrangeira quando não
comprovada a citação regular  ou o comparecimento espontâneo das
partes.
2. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa
interessada nos efeitos da sentença estrangeira.
3. O mérito da sentença não pode ser apreciado pelo Superior
Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise
dos seus requisitos formais. Precedentes.
4. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da
ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e
necessários a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do
Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96.
5. Pedido de homologação deferido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Felix Fischer acompanhando
o voto do Ministro Relator e os votos dos Ministros Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Ari Pargendler, no mesmo sentido, por
unanimidade, deferir parcialmente o pedido de homologação, nos
termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Não participaram do julgamento a
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 269 - EX (2005/0162278-6)

Ministra Eliana Calmon e o Ministro Castro Meira. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - REQUISITO - COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 969>>-AR, <<SEC 295>>-US
(LEGITIMIDADE PARA HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 1302>>-KR
(HOMOLOGAÇÃO - MÉRITO DA SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 1702>>-US, <<SEC 760>>-US, <<SEC 3035>>-FR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL)
     STF - SE 4590/EU
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00015 LET:C ART:00017
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 652540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Fixação de honorários advocatícios. Execução individual não
embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação
coletiva ajuizada por sindicato. Aplicação da Súmula 345. Embargos
de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, tendo
sido substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAG 654254>>-RS, <<ERESP 675766>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 652540>>-RS que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença estrangeira. Ação de cobrança. Pedido de homologação.
Requisitos atendidos. Deferimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação com a condenação em honorários, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, tendo
sido substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATO DE HOMOLOGAÇÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 651>>-FR (LEXSTJ 243/239)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, PELA, RESOLUÇÃO, STJ,
E, REQUERIDO, IMPUGNAÇÃO, APENAS, MÉRITO, SENTENÇA ESTRANGEIRA /
DECORRÊNCIA, ATO PROCESSUAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
VERIFICAÇÃO, APENAS, CARÁTER FORMAL; DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, SENTENÇA ESTRANGEIRA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SOBERANIA
NACIONAL, OU, ORDEM PÚBLICA.
Termos auxiliares: ARGENTINA, BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006 ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 937082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa
diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer.
Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade
de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o
justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não
conhecidos.
- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a
discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a
demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa
ao mesmo contexto fático.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, após o
voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi não conhecendo dos
embargos de divergência no que foi acompanhada pelos votos dos Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência. Vencidos a Sra. Ministra
Relatora e o Sr. Ministro Francisco Falcão.Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASTREINTE - ALTERAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AG 1147543>>-MG, <<RESP 708290>>-RS,
           <<RESP 776922>>-SP
(ASTREINTE - ALTERAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILDIDADE)
     STJ - <<RESP 763975>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REVISÃO, VALOR,
ASTREINTE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE,
AFASTAMENTO, REGRA TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, PARA,
REVISÃO, VALOR, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO,
VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 970339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL REFORMADO PELA SEÇÃO NO MESMO SENTIDO DO ARESTO
IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 168/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MULTA
E INDENIZAÇÃO.
1. Uma vez que o aresto turmário colacionado como paradigma foi,
antes mesmo da oposição dos embargos de divergência, reformado pela
Seção em linha do entendimento firmado pelo acórdão impugnado,
deixou de existir o dissenso pretoriano que ensejava os embargos de
divergência.
2. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia
em relação à matéria encontra-se superada pela Seção e o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.
Súmula n. 168/STJ
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, vencidos parcialmente, porque deles não  conhecer em
maior extensão, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Nilson Naves e Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, tendo
sido substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
Sustentaram oralmente o Dr. Marcelo Gandelman, pela embargante, e o
Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pela embargada.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<ERESP 138853>>-RS
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AGRG NA AR 3346>>-RS, <<AR 4217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp   1062055  SP  2011/0228023-8  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
EDcl nos EREsp  970339  BA  2009/0215646-2  Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 639804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO
COLETIVA.  CABIMENTO. LEI N.º 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N. 345/STJ.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra
a  Fazenda  Pública  oriundas de sentença genérica proferida em ação
coletiva, ainda que não embargada a execução. (Súmula n. 345/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Ari  Pargendler  e  Fernando  Gonçalves  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA -
HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 653270>>-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162),
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 685144>>-RS
(RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97)
     STJ - <<AGRG NO AG 1063732>>-PR
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1997, PARA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, HONORÁRIOS / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA
JUDICIAL, REFERÊNCIA, ANTERIOR, AÇÃO COLETIVA, APESAR, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, APÓS, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA / NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO, MOTIVO, DECISÃO
RECORRIDA, NÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 744729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Se o v. acórdão embargado assinala que os embargos de
divergência sequer ultrapassam o juízo de admissibilidade, inviável
a alegação de  omissão relativamente às questões meritórias da
controvérsia.
II - Na espécie, por se tratar de reiteração de anteriores
aclaratórios, por considerá-los protelatórios, condeno a embargante
a pagar ao embargado multa que fixo em 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<RMS 19846>>-RS (LEXSTJ 202/51)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl na APn     562  MS  2009/0045022-2  Decisão:02/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010