MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA
IMPUTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA À REGULARIDADE E
LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS. CONTRADIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR MEIO DA VIA ELEITA.
I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o
qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a
descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito,
na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
II - Descabida é a revaloração probatória no mandamus.
III - Não há desproporção na pena aplicada, compatível com a conduta
admitida como praticada e por critério razoável. Precedentes.
IV - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a
negativa de produção de novas provas não constitui cerceamento de
defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante,
for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação
dos fatos.
V - O § 1º do art. 156 da Lei n. 8.112/90 estabelece que o
presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos.
VI - Na via estreita do mandado de segurança, não se revela possível
avaliar em profundidade o acervo fático-probatório dos autos, a fim
de se certificar se a produção das provas requeridas pelo
impetrante, notadamente a oitiva das testemunhas, a acareação entre
os acusados, a reinquirição de testemunhas e a expedição de ofício
solicitando cópia dos depoimentos produzidos em processo criminal,
era estritamente necessária para se chegar a verdade dos fatos (MS
17.053/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/09/2013).
VII - A declaração de possíveis vícios/nulidades no processo
administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade
das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva
demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF. Rel.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014),
conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior.
VIII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 10154>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 16582>>-DF,
           <<MS 9668>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CLASSIFICAÇÃO LEGAL INICIAL -
PROVISORIEDADE - DEFESA DOS FATOS - PERTINÊNCIA)
     STJ - <<MS 13364>>-DF
(PENA  APLICADA - PROPORCIONALIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
OBSERVADOS)
     STJ - <<MS 13463>>-DF, <<RMS 38446>>-SP
(COMISSÃO PROCESSANTE - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16185>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE - PRERROGATIVAS)
     STJ - <<MS 15111>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 12803>>-DF, <<MS 13519>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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