CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA
CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII DA
CF. REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO
PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS
AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE
LAJEADO/RS.
1.   Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a
concessão de salário-maternidade, espécie de benefício
previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS,
por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento;
assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar
e julgar a demanda é da Justiça Federal.
2.   No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de
Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da
competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no
entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente.
3.   A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a
sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os
autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de
competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da
instrumentalidade e razoável duração do processo.
4.   Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito
de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo
célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a
tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a
incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e
incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na
análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente.
5.   Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença
proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e
determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do
Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a
demanda, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito de competência para declarar competente a Justiça
Federal de Primeiro Grau, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE RECURSOS - DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO)
     STJ - <<CC 31437>>-MG, <<CC 6816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000216
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 PAR:00003