RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE CESSAR ATIVIDADE
CRIMINOSA NA REGIÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento
já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão.
3. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal Federal e agora normatizada a partir da
edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime.
4. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada,
sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo
Magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que,
na oportunidade,  destacou que a restrição cautelar à liberdade teve
como esteio a periculosidade  do  acusado,  evidenciada pela
gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi,
quantidade de droga apreendida e na necessidade de fazer cessar a
atividade criminosa na região.
5.  No caso, foi evidenciada a periculosidade do recorrente
(apontado com integrante da estrutura criminosa responsável pela
venda de drogas na região), que fora flagrado com  1.975 gramas de
maconha e 730 gramas de cocaína, 1 rifle calibre 44m, 1 estojo de
munição do mesmo calibre e apetrechos típicos como balança de
precisão.
6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades. Dessa forma, não há coação na
manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em
fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou
interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois
há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a
soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE
MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
7. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos
agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de
liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da
custódia cautelar.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Por fim, não se desconhece que a Constituição Federal, no art.
5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo. Mencione-se, outrossim, que, com o fim
de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao
necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena,
a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código
Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a
necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar
que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por
excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional. 10. Colhe-se dos autos que
o processo apresenta tramitação regular, não se constatando
morosidade ou desídia na condução do feito, estando, inclusive, com
sua instrução encerrada, fazendo incidir na espécie o enunciado 52
da Súmula do STJ.
11. Por fim, o mundo vive uma PANDEMIA que já causou mais de 1
milhão de mortes, com aproximadamente 25 milhões de casos até a
presente data. Utilizar-se dessa tragédia global pra, por si só,
justificar a soltura do recorrente não deve encontrar respaldo em
nosso ordenamento nem em nossa estrutura judicial. Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
Daí, necessário entender que medidas restritivas protetivas adotadas
no âmbito do poder judiciário visam, ao fim e ao cabo, combater a
PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias será retomada o
mais breve possível, enquanto isso, os Tribunais não permanecem
inertes, mas sim, em um grande esforço contínuo, buscando soluções
alternativas para melhor atender a sociedade.
12. Recurso não provido. Recomenda-se, contudo, ao Tribunal de
origem, para que promova, junto ao Juízo de primeiro grau, maior
celeridade possível ao julgamento da ação penal, bem como o reexame
a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo
decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 586416>>-RS,
         <<HC 530025>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.975 g de maconha e 730 g de
cocaína.
Acórdãos similares: RHC     135761  AM  2020/0263767-4  Decisão:09/12/2020
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