AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO.
COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. CORREGEDORIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE
AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA
IMPETRAÇÃO.  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
I -Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por F. A.,
Juiz de Direito, contra ato do Corregedor Geral de Justiça de Minas
Gerais, que não conheceu do recurso aviado pelo impetrante para ser
conhecido pelo Conselho da Magistratura, mantendo o ato de
proposição para o órgão Especial 'de processo administrativo
disciplinar.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte a quo concluiu pela ausência do direito
líquido e certo, na medida em que não evidenciado vício em relação
ao ato apontado como coator, não há como superar o entendimento
nesta instância, uma vez que o impetrante-recorrente não conseguiu
demonstrar o apontado direito líquido e certo.
III - Ao julgar o mandamus o Tribunal a quo bem elucidou a
controvérsia nos seguintes termos: (...) A atribuição conferida ao
Corregedor de Justiça, por sua vez, não é de julgar, mas antes de
inquirição e opinativa. Sobre esse aspecto, não se trata de ato de
caráter decisório, mas de atuação do Corregedor no exercício do
poder administrativo de fiscalização, que, como regra, não está
sujeita a recurso ou controle de mérito, salvo a hipótese de patente
ilegalidade ou abuso de autoridade. Nessa fase não se exige a
participação do acusado, nem há que se falar em exercício da defesa,
pois ainda não houve instauração do processo. [...] Portanto, sendo
verificado pelo Corregedor Geral de Justiça a atribuição de falta ou
infração a magistrado que em tese configure infração disciplinar,
deve propor a instauração do processo administrativo disciplinar,
com relatório conclusivo da acusação e após intimado o magistrado
para apresentar defesa prévia."
IV - A impetração do mandado de segurança exige que o alegado
direito líquido e certo seja demonstrado de plano, conforme inúmeros
precedentes jurisprudenciais, em entendimento absolutamente
consolidado: (AgInt no RMS 63.456/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020 e AgInt no RMS
54.034/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63456>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 54034>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001