AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTRABANDO DE CIGARROS. FIANÇA. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO.
CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA DO
MONTANTE JÁ RECOLHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado
e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de
medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos
corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que
tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante
foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas
medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição
de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno,
e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento
eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras
com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem
prévia permissão do Juízo.
2. Embora a comprovação de sua situação econômica se mostre
providência inviável na presente via, que não encontra espaço, em
seu rito célere, para exame de provas, o pagamento já efetuado da
primeira parcela, conjugado com as demais medidas cautelares
impostas, se mostra suficiente.
3. Além do valor sobejamente elevado em relação aos corréus, devido
aos maus antecedentes do agravado, o magistrado impôs também medidas
cautelares mais gravosas e impactantes na sua liberdade, como o
recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além do
monitoramento eletrônico.
4. Na medida em que o magistrado, o qual tem maior proximidade com
os fatos, considerou suficiente a aplicação de medidas cautelares
alternativas, deve equalizá-las de forma proporcional. Ou seja,
tendo o julgador assumido a premissa de que seria suficiente a
aplicação de medidas diversas da prisão, tanto em relação ao
agravado, reincidente, quanto aos corréus, primários, justifica-se
maior severidade em relação àquele, mas mesmo tal exasperação deve
se manter nos limites do razoável.
5. No caso, já houve o recolhimento de uma parcela no valor de R$
16.667,00 - valor superior à fiança definida em relação aos corréus.
Resta efetivada, pois, a vinculação da liberdade com garantia
financeira, que não é irrisória. Desse modo, a prestação se mostra
suficiente, especialmente diante das já mencionadas medidas
cautelares pertinentes aplicadas, muito mais severas do que as
impostas aos corréus.
6. Lado outro, incabível a revogação da fiança com devolução do
valor, nos termos requeridos na inicial, de um lado, porque a medida
foi devidamente fundamentada. De outro, a parcela já recolhida
afasta as alegações, ao menos quanto a tal patamar, de ausência de
condições financeiras.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.