AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITUOSA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS
FORAGIDOS POR DOIS ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA FUGA DOS AGRAVANTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que  a  custódia  preventiva  está  adequadamente
motivada  em  elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a
necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade
social dos agravantes está evidenciada no modus operandi do ato
criminoso. Segundo  se  extrai  dos  autos,  os  recorrentes,  em
concurso  com  outro agente  e com animus  necandi, a  bordo  de
motocicletas,  efetuaram  uma  emboscada  para  a  vítima  e,  após
intensa perseguição, efetuaram disparos de arma de fogo que causaram
o óbito do ofendido. O motivo do delito teria sido vingança por ter
a vítima sido a responsável pela morte do tio de dois dos acusados.
3. Observa-se que, de fato, a colocação dos agravantes em liberdade
representa risco concreto ao meio social, dada a periculosidade
concreta deles, verificada no modus operandi do delito.
4. A colocação dos agravantes em liberdade representa risco concreto
ao meio social também porque,  segundo  consta  no  acórdão
impugnado,  o recorrente  Rodrigo responde a outros processos
criminais na mesma Comarca e o recorrente Hugo já respondeu à
apuração de um ato infracional quando adolescente.
5. A prisão ainda se sustenta na necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal, diante do  fato de os agravantes terem
permanecido foragidos por dois anos.
6. A tese defensiva a respeito da falta de contemporaneidade da
segregação cautelar não se adequa à hipótese em apreço, porque, nos
moldes da jurisprudência desta Corte, "afasta-se a ausência de
contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido
porque foragido o paciente por diversos anos, período em que
suspensa a ação penal e o curso do prazo  prescricional"  (HC
574.885/PE, Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado
em 30/6/2020, DJe 5/8/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).