AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O APONTADO ERRO MATERIAL.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018,
DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a  concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Verificada a existência de erro material no dispositivo da
decisão agravada, destaco que a ordem foi concedida de ofício para
reduzir as penas do paciente para 4 meses de reclusão e 3
dias-multa, e 3 meses de detenção, ambas a serem cumpridas no regime
inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
4. Agravo regimental provido apenas para corrigir o apontado erro
material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ANTES DA OUVIDA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
Informações complementares:      É possível que o relator, em decisão monocrática, conceda
habeas corpus liminarmente antes da ciência do Ministério Público.
Isso porque longe de suplantar sua prerrogativa institucional,
homenageia o princípio da celeridade processual.
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001