AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
QUINQUENAL.  JUÍZO  NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO.  ART.  543-C,  §  7°, I, DO CPC DE 1973. RECURSO. NÃO
CABIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão de inadimplência
de   crédito  constituído,  conforme  certidões  de  dívidas  ativas
descritas  na inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo com
resolução  de  mérito,  ante  o  reconhecimento  da  prescrição.  No
Tribunal  Regional  Federal  da  1ª Região, a sentença foi reformada
para afastar a prescrição e dar prosseguimento ao feito.
II  -  Verifica-se  que  a  parte  recorrente  já  manifestou  a sua
insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso especial, com
fundamento  no  art.  1.040,  I,  do CPC/2015 (ou 543-C, § 7º, I, do
CPC/73),  por  meio  da  interposição  de  agravo  interno perante o
Tribunal  a  quo.  III  -  Conforme  se  observa  no acórdão de fls.
497-500, a decisão recorrida foi reconsiderada para manter o julgado
no  que  se  refere  a  negativa  de  seguimento do recurso especial
relativamente  à  questão  tratada no REsp n. 1.102.431/RJ, bem como
para  não admitir o recurso especial no que tange à matéria de prova
e  à  alegada  divergência  jurisprudencial. IV - Isto posto, não se
afigura  possível  a  apresentação  de qualquer outro recurso a esta
Corte  Superior  contra  tal  decisão, porque incumbe ao Tribunal de
origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de
adequação  do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob
pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática
dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n.
11.672/2008,  em  conformidade  com  o  decidido no AgRg no AREsp n.
652.000/PB,  de  relatoria  do  Min.  Sérgio Kukina (Primeira Turma,
julgado  em  2/6/2015,  DJe 17/6/2015). Verifica-se, ainda, que esse
entendimento  foi  incorporado  no Código de Processo Civil de 2015,
que  não  traz  consigo  previsão para o cabimento de qualquer outro
meio  de  impugnação.  Nesse sentido: AgRg na Rcl n. 26.144/RJ, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016,
DJe 20/4/2016.
V  - Assim, por ser incabível, correta a decisão que não conheceu do
recurso no que concerne ao REsp n. 1.102.431/RJ.
VI  -  Por  outro  lado, negou-se seguimento ao recurso especial com
base  nos  óbices de de Súmula n. 7 do STJ e ausência/deficiência de
cotejo  analítico.  Agravo  nos  próprios  autos  que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
VII   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
VIII  -  Incumbe  à  parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IX  -  Por  fim, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se admite sustentação oral no
julgamento do agravo interno. X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB, <<AgRg na Rcl 26144>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
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