AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSÓRCIO.  RESTITUIÇÃO  DE  PARCELAS.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  CLÁUSULAS  ABUSIVAS.  CULPA PELA RESCISÃO
CONTRATUAL.  REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ
DECISÃO MANTIDA.
1.  A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate
-  sequer  implícito  -  da  matéria pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  alegação  de  que  determinada  cláusula
contratual  é  abusiva  e  a perquirição a respeito da parte que deu
ensejo  ao distrato demandariam o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602814>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331818>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...]   a   regra   do   art.   1.025  do  CPC/2015  trata  do
prequestionamento  ficto, e não do implícito, conforme defendido nas
razões  de agravo interno. Prevalece no STJ o entendimento de que 'a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art. 1.025 do CPC/2015), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025   ART:01029   PAR:00001
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