EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 897842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO
À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo
e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os
considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos
com o intuito de prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistirem os vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 734176>>-RJ
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1077723>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
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