AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1007010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ABERTURA  DE INQUÉRITO CIVIL FUNDAMENTADO EM
DENÚNCIA  ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  DOLO  EVIDENCIADO.  REVISÃO  DE  PENALIDADES.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima
não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério
Público,  a  quem  compete  a  defesa  da  ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Com  efeito,  a  existência  de  documento  apócrifo  não  impede  a
respectiva  investigação  acerca  de  sua  veracidade,  porquanto  o
anonimato   não  pode  servir  de  escudo  para  eventuais  práticas
ilícitas.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.281.019/RJ, Rel. Ministro
MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  30/05/2017;  REsp
1.447.157/SE.  Rcl.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc
20/11/2015.
2.   A   jurisprudência  do  STJ  considera  indispensável,  para  a
caracterização  de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992,  ou  pelo  menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10
(EREsp  479.812/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
3.  Segundo  o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restaram
claramente demonstrados o enriquecimento ilícito e o dolo na conduta
consistente  em  utilizar  veículo oficial em benefício privado. Tal
circunstância  é  suficiente  para  configurar  o ato de improbidade
capitulado no art. 9º da Lei nº 8.429/92.
4.  A  penalidade  fixada  pelo Tribunal de origem denota irrestrita
correspondência  com  os  atos  ímprobos praticados. Assim, diante a
inexistência  de  circunstância  excepcional  na  qual  se vislumbra
desproporcionalidade  entre  o ato praticado e as sanções aplicadas,
não há que se falar na revisão das penalidades aplicadas na presente
ação de improbidade administrativa.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - INSTAURAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 32065>>-PR, <<AgInt no AREsp 400812>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1281019>>-RJ, <<REsp 1447157>>-SE,
           <<RMS 30510>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE PENALIDADES
IMPOSTAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1286774>>-RS, <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 706656>>-SP
Informações complementares:      Não  se  aplicam  os  requisitos  do  artigo  14,  § 1º, da Lei
8.429/1992  à instauração de inquérito civil pelo Ministério Público
para  apuração de improbidade administrativa, porque tal dispositivo
legal   se  refere  à  representação  formal  perante  a  autoridade
administrativa competente para instauração de investigação de ato de
improbidade,   exigindo  que  essa  representação  seja  escrita  ou
reduzida   a   termo   e   assinada,   contendo  a  qualificação  do
representante,  as  informações  sobre  o  fato  e  sua  autoria e a
indicação das provas de que tenha conhecimento.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  A  meu  ver,  não é possível a instauração de inquérito
civil,  sindicância,  PAD  ou  qualquer  procedimento judicialiforme
prévio com base em denúncia anônima".
     "[...]  Penso  que  a ação civil pública de improbidade só pode
ter  por  suporte  o  PAD  e  nenhuma  outra peça, porque o PAD é um
processo judicialiforme com ampla defesa para o indiciado, isso está
no art. 14 da Lei de Improbidade: qualquer pessoa poderá representar
à   autoridade  administrativa  competente  instaurada  investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007