AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 415277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA E LIMITES A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste  a alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e
93,  IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,   sem  ficar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime
da  repercussão  geral  (Tema 339/STF). 2. A Suprema Corte consagrou
que  "não  há  repercussão  geral  quando a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em  19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema
895/STF).  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou entendimento no
sentido de que "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o  crivo  dos  demais  requisitos  constitucionais  e processuais de
admissibilidade  (art.  323  do  RI/STF).  Desse  modo,  se inexiste
questão  constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
4.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão  e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)
     STF - [[AI-AGR 819102]], [[ARE-AGR 664930]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AGR 953895]],
           [[AI-AGR 823853]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009   ART:00102   INC:00003   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00323
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