AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.  NÃO  VINCULAÇÃO.  EXPEDIENTE  FORENSE.  SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  juízo  de  admissibilidade  recursal  exercido  pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  não  está  vinculado à decisão proferida pelo
tribunal de origem. Precedente.
3.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias,  de acordo com os arts. 1.042, caput, e 1.003, § 5º,
c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
4.  A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se
que  eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso. Precedentes.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6.  A  segunda-feira  de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que  precedem  a Sexta-Feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não
são  feriados  forenses, previstos em lei federal, para os tribunais
de justiça estaduais. Precedente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1050767>>-SP
(FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - PREVISÃO EM LEIS FEDERAIS -
NÃO APLICAÇÃO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<EREsp 1214133>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1139132>>-DF
(EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1392640  RJ  2018/0290410-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1391977  SC  2018/0289674-4  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1402496  SP  2018/0306720-3  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1430217  SP  2019/0009859-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no REsp  1785558  SP  2018/0327482-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1732554  SP  2018/0071711-6
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1471229  SP  2019/0078627-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1448018  BA  2019/0037704-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1457449  SP  2019/0054264-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1492485  SP  2019/0116408-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1418999  SP  2018/0337072-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1509306  GO  2019/0151583-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1741187  SP  2020/0200129-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021