bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETENCIA. CRITERIO LEGAL.
I- A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE
PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL"
(HELY LOPES MEIRELLES).
II- EXPLICITANDO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA
FIRMA-SE 'EX RATIONE MUNERIS', OU SEJA, PELA CATEGORIA DA
AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL E NÃO 'EX RATIONE
MATERIAE'.
III- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MT.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14172
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00199
RSTJ       VOL.:00080           PG:00239
RT         VOL.:00701           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME - SILVICOLA (VITIMA) -
RESERVA INDIGENA - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA CONSAGRADA
NO ART. 109 (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). O OBJETO JURIDICO E O
REFERENCIAL. NÃO OBSTANTE A TUTELA DA UNIÃO AOS INDIOS, COMPETENTE E
A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, OCORRIDOS EM AREA DE RESERVA INDIGENA,
AINDA QUE A VITIMA SEJA INDIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE FLORESTA - PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, VITIMA, INDIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
ALDEAMENTO INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4398
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A
JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE O CAPITAL HAJA
SIDO CONSTITUIDO, EM PARTE, POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LEI DE IMPRENSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO, FIGURANDO COMO VITIMA
SINDICATO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CRIMINAL DE PORTO
ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR. POLICIAIS DO EX-DISTRITO FEDERAL.
- COMPETENCIA. MOVIDA A UNIÃO FEDERAL, A AÇÃO NÃO TEM
COMO ESCAPAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14171
RT         VOL.:00703           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA
ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL PRATICADO CONTRA A HONRA DE
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE
MANAUS. EXCEÇÃO DA VERDADE.
I- E SABIDO QUE O PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO NO EXERCICIO DE SUAS
FUNÇÕES, TEM FORO PRIVILEGIADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO - ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO - ISSO, PARA OS
CRIMES COMUNS.
II- NO CASO, O PREFEITO MUNICIPAL COMETEU INFRAÇÃO CONTRA
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL NO EXERCICIO E EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES, ATINGINDO, PORTANTO, BEM O SERVIÇO DA UNIÃO, O QUE
RESULTA NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1A. REGIÃO, EM FACE
DO PRIVILEGIO DE FORO DO PREFEITO MUNICIPAL, NA ORBITA DAS
INFRAÇÕES CONTRA BEM E SERVIÇO DA UNIÃO.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3692
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - NOTA FISCAL - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E
JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE O PROPOSITO
DO AGENTE FOSSE DE SONEGAR IMPOSTO FEDERAL, CONFIGURADO QUE, ANTES
DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, FORA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO DELITO FISCAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3133
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR SERVIDOR  CIVIL.
- AQUISIÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DO IMOVEL EM
15/03/90, CONFORME A REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:096266 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
Acórdãos similares: MS        5547  DF  1997/0092851-9  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00009
MS        4337  DF  1995/0065060-6  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42423
MS        4229  DF  1995/0048847-7  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42422
MS        4308  DF  1995/0062077-4  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20546
MS        3587  DF  1994/0025036-3  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02196
MS        3390  DF  1994/0011464-8  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18581
MS        2889  DF  1993/0017325-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I   - OS AUTORES AJUIZARAM, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (2A. VARA-RJ). O JUIZ SE DEU POR
INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A 9A. JCJ (RIO DE JANEIRO).
II  - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS É DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, É A  GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).
III - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO (2A. VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
Acórdãos similares: CC   4898  RJ  1993/0012785-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4731  RJ  1993/0011091-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4696  RJ  1993/0010504-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14174
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A UNIÃO FEDERAL A GESTORA DOS RECURSOS DO FGTS AFIRMA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
SAQUE.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 1893
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25841
LEXSTJ     VOL.:00055           PG:00270
RT         VOL.:00705           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INDISSOLUBILIDADE. PRINCIPIO
FUNDAMENTAL. CAPUT, DO ART. 1., DA CONSTITUIÇÃO. PROVIDENCIAS DO
MINISTRO DA JUSTIÇA TENDENTES A APURAR OS DENOMINADOS MOVIMENTOS
SEPARATISTAS.  PARTIDO DA REPUBLICA FARROUPILHA. HABEAS CORPUS
PREVENTIVO. CONDUTA PREVISTA COMO DELITUOSA. ART. 11, DA LEI N.
7.170/83. CRIME EM TESE. DENEGAÇÃO.
I   - O MINISTRO DA JUSTIÇA DENTRO DE SUA COMPETENCIA, CUMPRINDO O
SEU DEVER DE VELAR PELA INCOLUMIDADE DA CONSTITUIÇÃO, DETERMINOU
MEDIDAS PARA APURAR OS DENOMINADOS MOVIMENTOS SEPARATISTAS QUE, ALÉM
DE AFRONTAREM O ART. 1. DA CONSTITUIÇÃO, CONSTITUEM, EM TESE, O
CRIME PREVISTO NO ART. 11, DA LEI N. 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA A  SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA
E SOCIAL.
II  - ESTA CONDUTA CARECE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A CONTRARIO
SENSU, É LEGITIMO E LOUVAVEL, POR SE TRATAR DE PROVIDENCIA
RESPALDADA NA CONSTITUIÇÃO,  QUE DEFENDE O PRINCIPIO DA UNIDADE
NACIONAL, QUE POR NOS HAVERA DE SER DEFENDIDA A QUALQUER PREÇO, ATÉ
MESMO COM A PROPRIA VIDA E CONTRA A MINORIA DE ESTRANGEIROS QUE, BEM
RECEBIDOS NO SOLO PATRIO, MAL AGRADECEM E, IMPREGNADOS DE
PRECONCEITOS DE RAÇA,  PREGAM O ABSURDO DO SEPARATISMO.
III - O GRANDE RUI BARBOSA, EM UMA DE SUAS PREGAÇÕES CIVICAS, DISSE
QUE "A PATRIA NÃO É NINGUÉM: SÃO O TODOS" E "OS QUE A SERVEM SÃO...
OS QUE NÃO CONSPIRAM, OS QUE NÃO SUBLEVAM, OS QUE NÃO DESALENTAM,
OS QUE NÃO EMUDECEM, OS QUE  NÃO SE ACOVARDAM, MAS RESISTEM, MAS
ENSINAM, MAS ESFORÇAM, MAS PACIFICAM, MAS DISCUTEM, MAS PRATICAM
A JUSTIÇA, A ADMIRAÇÃO, O ENTUSIASMO".
IV  - ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A ANISTIA NÃO ASSEGURA ASCENSÃO AUTOMATICA, SENDO
IMPRESCINDIVEL A AFERIÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS,
CONFORME O REGULAMENTO DE CADA FORÇA.
2. NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A ASSEGURAR, DENEGA-SE A
SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA. VENCIDO PARCIALMENTE O SR.
MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1802
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
PORTARIA N. 392/GM6/92. FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA
INSTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE USO  POR OCUPAÇÃO DE IMOVEL
GOVERNAMENTAL DIFERENCIADA DAQUELAS DOS MILITARES DA ATIVA (30%).
DESCONTO ABUSIVO (70% DAS BASES PARA DESCONTO). PRECEDENTES DO
TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00137
Acórdãos similares: MS        2526  DF  1993/0003961-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20493
MS        2001  DF  1992/0031313-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19133
MS        1982  DF  1992/0029505-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20492
MS        1931  DF  1992/0026610-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19133
MS        1864  DF  1992/0021954-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:27/09/1993 PG:19772
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2639
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS
OS IMOVEIS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO
RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PAR. 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO
ASSIS TOLEDO, VENCIDO O MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12844
RSTJ       VOL.:00048           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PUBLICO.
INEXISTENCIA DE LESÃO A UNIÃO FEDERAL.
- O DELITO DE FALSA IDENTIDADE COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE
EXPEDIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTERIO DO EXERCITO, NÃO TEM O CONDÃO
DE DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SE O USO DE TAL
DOCUMENTO SE DEU PERANTE AUTORIDADES ESTADUAIS, NÃO HAVENDO, IN
CASU, LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO, SEUS BENS OU INTERESSES.
- COMPETENCIA DO E. TJPR, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304 ART:00307
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4622
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A UNIÃO FEDERAL A GESTORA DOS RECURSOS DO FGTS AFIRMA-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO
DE SAQUE.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA - RJ, NOS  TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

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CC        9515  RJ  1994/0019161-8  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09246
CC        6754  RJ  1993/0032082-3  DECISÃO:16/12/1993
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DJ         DATA:22/08/1994      PG:21193
CC        6901  RJ  1993/0033435-2  DECISÃO:00/00/0000
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DJ         DATA:06/12/1993      PG:26637
CC        5954  RJ  1993/0024690-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25850
CC        5942  RJ  1993/0024661-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25850
CC        5897  PE  1993/0024131-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25849
CC        5878  PE  1993/0023810-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25848
CC        5768  RJ  1993/0022988-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25846
CC        5318  SC  1993/0018600-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18012
CC        5239  RJ  1993/0017348-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18012
CC        5082  RJ  1993/0014514-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC        5055  RJ  1993/0014410-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17266
CC        4928  PA  1993/0013203-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20496
CC        4878  RJ  1993/0012741-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC        4845  RJ  1993/0012475-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14177
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1994 PG:00367
CC        4813  RJ  1993/0011792-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12853
CC        4706  RJ  1993/0010514-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12847
CC        4692  RJ  1993/0010499-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14174
CC        4658  RJ  1993/0010223-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12845
CC        4624  RJ  1993/0009315-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12843
CC        4549  RJ  1993/0008486-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14173
CC        3469  RJ  1992/0021146-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04460
RSTJ       VOL.:00060           PG:00051
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2571
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APARTAMENTO FUNCIONAL. ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. CADASTRAMENTO PARA FINS DE ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA
QUEM FIRMOU TERMO REGULAR DE OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE SERVIDOR
CIVIL, WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I  - DOIS SÃO OS IMPETRANTES. AMBOS SÃO SERVIDORES CIVIS DE
IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. O SEGUNDO
IMPETRANTE, EMBORA CIVIL, FIRMOU TERMO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL
QUANDO ERA MILITAR. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA FIRME DA SEÇÃO,
NÃO TEM ELE DIREITO SEQUER DE VER CADASTRADO O IMOVEL PARA QUE POSSA
PLEITEAR SUA COMPRA. O MESMO,  PORÉM, NÃO SE DA COM A PRIMEIRA
IMPETRANTE, QUE OCUPA O IMOVEL FUNCIONAL, DESDE O INICIO, NA
QUALIDADE DE SERVIDORA CIVIL.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O IMOVEL OCUPADO PELA PRIMEIRA
IMPETRANTE SEJA CADASTRADO. PRECEDENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A IMPETRANTE LOURDES
DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LINO DUARTE E A INDEFERIR EM RELAÇÃO AO
IMPETRANTE SEBASTIÃO OLIVEIRA BRABO RIBEIRO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4608
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA
AO LEVANTAMENTO DO FGTS, UMA VEZ QUE AFETADOS SERVIÇOS E INTERESSES
DA UNIÃO FEDERAL E DA CEF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007 ART:00008 ART:00012
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DJ     DATA:14/03/1994 PG:04468
CC        6774  RJ  1993/0032206-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02109
CC        5229  RJ  1993/0017294-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2512
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
MILITAR QUE NÃO POSSUIA DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO
PRETENDIDA QUANDO NA ATIVA CONTINUA NA MESMA SITUAÇÃO NA
INATIVIDADE. A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LHE CONFERIU MAIS
DIREITO DO QUE ANTES POSSUIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:094136 ANO:1987
        ART:00006 ART:00011
LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        2017  DF  1992/0031871-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/08/1993 PG:16556
MS        1969  DF  1992/0028825-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/08/1993 PG:16555
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS.
CONVERSÃO AO RJU. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. NÃO SE CUIDANDO DE LITIGIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E SENDO
A UNIÃO A GESTORA DA APLICAÇÃO DO RECURSOS DO FGTS E A CEF SUA
AGENTE OPERADORA, CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
FEITOS QUE OBJETIVEM O LEVANTAMENTO DE FGTS EM DECORRENCIA DE
MUDANÇA DE REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
PRECEDENTES DA CORTE.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
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CC   4954  RJ  1993/0013568-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18539
CC   4892  RJ  1993/0012764-0  Decisão:00/00/0000
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CC   4874  RJ  1993/0012731-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14178
CC   4809  RJ  1993/0011788-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14177
CC   4807  RJ  1993/0011786-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14176
CC   4737  RJ  1993/0011117-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14176
CC   4730  RJ  1993/0011089-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14177
CC   4716  RJ  1993/0010710-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14175
CC   4708  RJ  1993/0010516-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18539
CC   4660  RJ  1993/0010323-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21282
CC   4620  RJ  1993/0009298-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18539
CC   4609  RJ  1993/0009118-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18539
RSTJ       VOL.:00054           PG:00031
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MENOR.
EM  SE  TRATANDO  DE  ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR, COMPETE A
AUTORIDADE  DO  LUGAR  DA AÇÃO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO
(ART. 147, PAR. 1., ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1A.  VARA  CIVEL E DE MENORES DE
LUZIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   PAR:00001