RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.
1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARES
SUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTO
APROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NORMA PENAL INCRIMINADORA.
FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 4. IMPUTAÇÃO DO ART. 350 DO CE.
FINALIDADE ELEITORAL NÃO VERIFICADA. 5. DESCONSTITUIÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 6. PRECEDENTES INDICADOS
PELO RECORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. RECLAMAÇÃO 38.275/TO. INÍCIO
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUÉRITO 4.435/DF. EXISTÊNCIA DE CRIME
ELEITORAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS. INSTRUÇÃO QUASE ENCERRADA E AUSÊNCIA
DE CRIME ELEITORAL. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recorrente pretende, em síntese, a remessa da ação penal para a
Justiça eleitoral, em virtude da suposta conexão com crimes
eleitorais, previstos no art. 350 e 354-A do Código Eleitoral, não
imputados na inicial acusatória, porém, segundo o recorrente,
devidamente descritos na denúncia, autorizando a emendatio libelli.
2. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na
denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do art. 383 do
CPP. Excepcionalmente admite-se a adequação típica por ocasião do
recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco
evidente que esteja interferindo na correta definição de competência
absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso
acusatório. Portanto, na hipótese dos autos, há interesse legítimo
do recorrente na alteração do tipo penal, uma vez que eventual
adequação, nos termos em que pleiteado, ensejaria a remessa dos
autos para a Justiça especializada.
3. Não é possível imputar ao recorrente o crime do art. 354-A do
Código Eleitoral, uma vez que se trata de figura típica inserida no
ordenamento pátrio por ocasião da Lei n. 13.488/2017. Dessarte,
revela-se notória a impossibilidade de aplicação retroativa de norma
penal incriminadora, visto que os fatos narrados na denúncia foram
praticados em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei.
4. No que diz respeito ao art. 350 do Código Eleitoral, tem-se que o
Tribunal de origem, ao analisar a alegação do recorrente, assentou
que "os trechos da denúncia pinçados pela defesa não contêm as
elementares dos crimes eleitorais mencionados". Como é de
conhecimento, "a par da existência do tipo penal eleitoral
específico, faz-se necessária, para sua configuração, a existência
de violação do bem jurídico que a norma visa tutelar,
intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do
exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral e à
preservação do modelo democrático" (CC 127.101/RS, Rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/02/2015, DJe
20/02/2015).
5. Não há se falar em equívoco evidente na capitulação, uma vez que
as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, concluíram pela não configuração da
finalidade eleitoral nas condutas narradas. Oportuno consignar,
outrossim, que o mandamus não se destina à correção de controvérsias
ou de situações que demandem aprofundado exame de fatos e provas.
6. Ausente imputação por crime eleitoral e não verificada pelas
instâncias ordinárias, mesmo com a proximidade do encerramento da
instrução processual, eventual finalidade eleitoral que autorize
emendatio libelli, não se revela possível a remessa dos autos à
Justiça especializada, para que analise "a existência de conexão de
delitos comuns aos delitos eleitorais". Destaque-se que a hipótese
dos presentes autos não se confunde com aquelas trazidas na
Reclamação n. 38.275/TO e no Inquérito n. 4.435/DF, ambos do STF,
porquanto, no primeiro precedente, a instrução processual estava no
início, e, no segundo, estava sob investigação crime de falsidade
ideológica eleitoral.
7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente: Dr. Márcio Matargão Gesteira Palma (pelo
paciente) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<HC 546681>>-SP
(EMENDATIO LIBELLI - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1396890>>-RN
(APLICAÇÃO DE NORMA PENAL INCRIMINADORA - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1461666>>-PR
(IMPUTAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - FINALIDADE ELEITORAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<CC 127101>>-RS,
         <<CC 123057>>-BA,
         <<CC 39519>>-PR,
         <<AgRg no RHC 93467>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350 ART:0354A
(ARTS. 354-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.488/2017)
LEG:FED LEI:013488 ANO:2017