AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00177
RDR        VOL.:00034           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - GRATUIDADE DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL
AO IDOSO - SUSPENSÃO SEGURANÇA - INDEFERIMENTO -  MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA
NÃO CONFIGURADA.
1. Não se examina em pedido de suspensão lesão à ordem jurídica,
cuja análise fica resguardada às vias recursais ordinárias.
2. Ao estabelecer um serviço de transporte de natureza assistencial
em favor dos idosos de baixa renda o legislador exigiu, como
condição de eficácia do dispositivo, a edição de legislação
específica para regulamentar sua execução na integralidade. Diante
da inexistência de legislação específica não há que se falar em
eficácia do dispositivo legal.
3. O serviço de transporte coletivo rodoviário se realiza por ações
de empresas mediante contratos de concessão, permissão ou
autorização firmados com o Poder Público. São portanto contratos
administrativos nos quais, desde a celebração, deve estar prevista a
forma de ressarcimento, pelo Estado, das despesas da empresa na
execução do serviço público.
4. Mesmo nos contratos administrativos, ao poder de alteração
unilateral do Poder Público contrapõe-se o direito que tem o
particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação
pecuniária garantida pela administração.
5. A Constituição Federal exige que nenhum benefício ou serviço da
seguridade social seja criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio.
6. Não havendo lesão a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela
norma de regência, é de ser negada a suspensão requerida.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, LIMINAR,
SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA DE VAGA, IDOSO, ÔNIBUS,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, PREVISÃO,
NECESSIDADE, LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, INSUFICIÊNCIA, DECRETO, RESOLUÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PRESSUPOSTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00040 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00115
        PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00005 ART:00021 INC:00012
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004