RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS
ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. QUALIDADE DE REPRESENTATIVA DE
CONTROVÉRSIA,  POR  ANALOGIA.  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO
INDIVIDUAL  DE  INDENIZAÇÃO.  DANOS  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO.
CONDENAÇÃO  EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM FAVOR
DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA
(CPC  ARTS.  128  E  460).  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  NULIDADE.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Na presente reclamação a decisão impugnada condena, de ofício, em
ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em
favor  de  terceiro  estranho  à lide e, nesse aspecto, extrapola os
limites  objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere
provimento  jurisdicional diverso daqueles delineados pela autora da
ação  na  exordial,  bem  como  atinge e beneficia terceiro alheio à
relação jurídica processual levada a juízo, configurando hipótese de
julgamento extra petita, com violação aos arts. 128 e 460 do CPC.
2.  A eg. Segunda Seção, em questão de ordem, deliberou por atribuir
à presente reclamação a qualidade de representativa de controvérsia,
nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia.
3.  Para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, adota-se a seguinte
tese: "É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que
condena  a  parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de
indenização  a título de danos sociais em favor de terceiro estranho
à lide".
4. No caso concreto, reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Seção,  por  unanimidade, julgar procedente a
reclamação  para declarar a nulidade do julgado reclamado no tocante
à  condenação  do reclamante ao pagamento de indenização a título de
danos sociais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo  543-C  do  Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte tese: "É nula, por configurar julgamento extra
petita,  a  decisão  que  condena  a  parte  ré,  de ofício, em ação
individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em
favor de terceiro estranho à lide". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignadas  as  presenças  dos  Drs.  Paula  de  Paiva Santos, pelo
reclamante  Banco  Bradesco  S/A,  e  Rafael Barroso Fontelles, pela
interessada  Federação Brasileira de Bancos Febraban, dispensadas as
sustentações orais.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DETERMINADO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1324968>>-SP, <<EDcl no AREsp 207825>>-RS,
           <<REsp 874430>>-MA, <<EDcl no REsp 1010881>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]apesar  de  o  acórdão  reclamado  não  se  enquadrar nas
hipóteses  previstas  no  art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009, a
reclamação  deve ser admitida, pois representa decisão teratológica,
consubstanciada   na   condenação,  ex  officio,  em  sede  de  ação
individual,  de instituição financeira ao pagamento de danos sociais
não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.".
     "[...]mesmo   que   a  autora  formulasse  eventual  pedido  de
condenação  em  danos sociais na ação em exame, o pleito não haveria
de  ser  julgado  procedente,  porquanto  esbarraria  na ausência de
legitimidade para postulá-lo. Os danos sociais são admitidos somente
em  demandas  coletivas  e,  portanto,  somente  os legitimados para
propositura de ações coletivas têm legitimidade para reclamar acerca
de supostos danos sociais decorrentes de ato ilícito, motivo por que
não poderiam ser objeto de ação individual.".
Tese jurídica: "É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que
condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de
indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho
à lide".
Tema: Tema Repetitivo 742
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:0543C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00455