MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS.  OMISSÃO  DA  AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE
RENOVA  CONTINUAMENTE.  VIA  PROCESSUAL  ADEQUADA.  LITISPENDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA.  "TERMO  DE  ADESÃO".  LEI  11.354/06. DESNECESSIDADE.
JUROS   MORATÓRIOS   E   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1.  Trata-se  de  mandado  de segurança em que impetrante insurge-se
contra  ato  omissivo  continuado  do  Ministro de Estado da Defesa,
consubstanciado   no   não  pagamento  dos  valores  retroativos  da
reparação econômica, nos termos da Portaria/MJ 2.261, de 29/11/05.
2.  "É  possível  a  ocorrência  de  litispendência entre mandado de
segurança  e  a  ação  ordinária"  (AgRg  no  MS 15.865/DF, de minha
relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). Todavia, o reconhecimento da
litispendência   tem  como  pressuposto  a  existência  da  tríplice
identidade de que trata o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC.
3.  Hipótese  que  as  ações ordinárias anteriormente ajuizadas pelo
impetrante  - nº 2000.51.01.029354-0 e nº 2007.51.01.015030-8, cujas
respectivas  sentenças  de  improcedência  ainda  não transitaram em
julgado  -  possuem  causa  de  pedir  e  pedidos  diversos daqueles
formulados no presente mandado de segurança.
4.  O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que  não  consubstancia  ação de cobrança o mandado de segurança que
visa  sanar  omissão  da  autoridade  coatora  quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive  no  tocante  ao  pagamento  da parcela relativa a valores
pretéritos,  cujo  montante  devido  encontra-se  ali  expressamente
previsto.
5.  "A  existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo  Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  integral  da  reparação  econômica" (MS
13.816/DF,  Rel.  Min. 6. A autorização concedida pela Lei 11.365/06
ao  Poder  Executivo  para  celebrar  acordos administrativos com os
anistiados   políticos,   para  fins  de  parcelamento  dos  valores
retroativos  a  eles  devidos, não afasta o direito daqueles que não
celebraram tal acordo de buscarem em juízo o cumprimento integral de
suas  respectivas  portarias  anistiadoras.  Nesse sentido: AgRg nos
EmbExeMS 11.761/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção,
DJe  16/11/09;  MS  17.520/DF,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira
Seção, DJe 7/11/11.
7.  "Está  consolidado  pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e
que  deve  ser  aplicada  a  nova  redação  do  art. 1º-F, da Lei n.
9.494/90,  nos  termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o
EREsp   1.207.197/RS,  Relator  o  Ministro  Castro  Meira,  DJe  de
2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel.
Ministra   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Terceira  Seção,  DJe
22.8.2011;  e  AgRg  nos  EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
Terceira  Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada" (MS 17.520/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11).
8.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção  na  Questão  de Ordem
15.706/DF,  a  ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, ,, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman  Benjamin,  Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.
Compareceu  à  sessão  o  Dr.  BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAÚJO, pela
parte impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO - OMISSÃO
DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA -  ANISTIADO POLÍTICO - OMISSÃO DA AUTORIDADE
COATORA -  CUMPRIMENTO DE PORTARIA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS -  TERMO DE ADESÃO -  REALIZAÇÃO DE ACORDO -
AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM FACE DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11761>>-DF, <<MS 17520>>-DF
(ANISTIADO - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - PAGAMENTO DOS VALORES
ATRASADOS - PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF
(ANISTIADO - PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ESPECÍFICO)
     STJ - <<MS 13543>>-DF
(PREVISÃO DE RECURSOS -  LEIS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO - PAGAMENTO DOS
EFEITOS FINANCEIROS - RECEBIMENTO INTEGRAL DA REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE
IMPETRADA - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17520>>-DF, <<EREsp 1207197>>-RS,
           <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   INC:00005   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED PRT:002261 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009