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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/12/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE ADQUIRIRAM DE
TERCEIRO O IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO ANTES DA PENHORA. PROVA DA
CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
I - Assentado pelo acórdão rescindendo que os embargantes, autores
da presente rescisória, tinham conhecimento da pendência judicial
que corria contra o devedor, que a citação deste ocorreu antes da
primeira alienação e que o bem penhorado era o único de sua
propriedade, não há como se negar a caracterização da fraude à
execução, conclusão que não pode ser revista na via eleita.
II - Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte, "A
rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos
fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em
outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença
não autorizam a ação rescisória" (REsp 147.796/MA, DJ 28/06/99, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
III - A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional,
de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob
pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever
decisão já ao abrigo da coisa julgada.
Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA)
     STJ - <<AR 933>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<RESP 147796>>-MA, <<RESP 474386>>-AM,
           <<RESP 136254>>-SP (RSTJ 196/380), <<AR 376>>-SP,
           <<AR 61>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, ERRO DE
FATO, OBJETIVO, REFORMA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, JULGAMENTO,
IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, E, MANUTENÇÃO, PENHORA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, FRAUDE À EXECUÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, OBJETO,
PENHORA, DATA, ANTERIOR, CITAÇÃO, EXECUTADO / CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO, REEXAME, PROVA, COM, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL,
AÇÃO RESCISÓRIA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente o recurso
interposto sem a assinatura do procurador da parte.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 431549>>-MG, <<AGRG NO RESP 296684>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 103320>>-RS, <<AGRG NO AG 111528>>-SP
     STF - AI-AGR 294726/SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVENTO DO EX-EMPREGADO.
UTILIZAÇÃO PELA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO
ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A despeito de o autor ter criado o "extrator de papo e traquéia"
durante a vigência do contrato de trabalho, os fatos e
circunstâncias que ensejaram os alegados danos materiais referem-se
à utilização pela ex-empregadora do invento de sua autoria.
Não existe nos autos controvérsia entre empregado e empregador,
"relativa a relação de emprego havida entre eles", capaz de deslocar
a competência para o julgamento da ação à Justiça Trabalhista, a
despeito da nova redação do art. 114 da CF, que lhe deu a ementa
constitucional n. 45/2004.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Concórdia/SC, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 16767>>-SP (DECTRAB 66/44, LEXSTJ 128/28)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INCABÍVEL. SEGURO DE
VIDA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ. SUSPENSÃO ATÉ
CIÊNCIA DA DECISÃO DA SEGURADORA. SÚMULA N. 229/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 2104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Ausência de requisitos.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, deve o agravante impugnar
os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de
não-conhecimento do agravo.
2. Hipótese em que o reclamante não busca preservar a competência
desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, mas, sim, que
o Superior Tribunal de Justiça profira decisão que lhe seja
favorável em processo que ainda tramita em 1º grau.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 707136>>-DF, <<AGRG NA PET 3694>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 63020
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Imóvel rural.
Indivisibilidade. Condomínio. Divergência não comprovada.
1. Tendo o acórdão embargado aplicado as vedações das Súmulas nºs 5
e 7/STJ no tocante à indivisibilidade, ou não, do imóvel e os
paradigmas enfrentado a questão de mérito, não há falar em
divergência, ausente a necessária semelhança fática.
2. Seja porque o acórdão embargado não examinou o mérito da
possibilidade, ou não, da complementação do depósito, sob o
fundamento de ausência de comprovação do dissídio, seja porque o
paradigma não vetou, peremptoriamente, a referida complementação,
não tem passagem os embargos de divergência nesta parte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 681115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Prescrição. Expurgos
inflacionários. Restituição de reserva de poupança. Previdência
Privada. Súmula 291/STJ.
1. A Súmula nº 291/STJ já consolidou o entendimento de que "a ação
de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela
previdência privada prescreve em cinco anos".
2. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 771.638/MG, de minha
relatoria, ocorrido em 28/9/05, DJ de 12/12/05, firmou o
entendimento no sentido de que a Súmula nº 291/STJ alcança a
cobrança de expurgos inflacionários sobre a diferença de pagamento
relativa à restituição. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 771638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 704206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Brasil Telecom S.A.
Cessão do contrato originário. Complementação de ações.
Ilegitimidade do cessionário. Dissídio não comprovado.
1. Não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, tendo em
vista que a hipótese presente cuida de contrato de cessão de linha
telefônica, cuja relação originária envolvia direito a ações da
companhia, e o paradigma diz respeito a cessão de contrato de
arrendamento mercantil, sendo certo que o acórdão recorrido e o
paradigma encerram decisões vinculadas, especificamente, aos
respectivos contratos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 504438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência. Defeito material
não verificado.
Ausente qualquer defeito material no acórdão embargado, rejeitam-se
os embargos declaratórios, que não constituem via adequada para o
reexame da questão jurídica já decidida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA APÓS A QUESTÃO SER DEFINIDA POR  DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
DESOBEDIÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.
Consoante já decidiu este Tribunal, "definindo qual o juízo
competente, via do julgamento de conflito de competência, a nenhum
dos juízes envolvidos é dado descumprir o decidido ou reeditar a
controvérsia, pena de praticar desobediência à decisão judicial ou
invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça."
(Precedente: Rcl 193-8/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de
28.09.1994).
Ademais, após a EC nº 45/04, assentou-se que, nos casos de acidente
de trabalho, se proferida a sentença antes, no juízo cível, a
competência permanece na justiça comum. (2ª Seção, CC nº 51.712/SP,
Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.09.05).
        Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais prossiga no julgamento da apelação decidindo como de
direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCL 193>>-SP
(COMPETÊNCIA - SENTENÇA JÁ PROFERIDA)
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 7059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo na medida cautelar.
Intempestividade. Protocolização por 'fax'. Perda do prazo para
envio da petição original. Lei nº 9.800/99.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da
cópia eletrônica.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 771638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Recurso especial. Erro material.
Inocorrência.
1. "Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior
exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na
sentença" (EDclREsp nº 180.707/PB, Terceira Turma, Relator o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/6/01). Não
caracterização, no caso.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 180707>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE
QUANTUM. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECLAMAÇÃO. INCABÍVEL. CABIMENTO
PERANTE O STJ. NÃO VISUALIZADO. MATÉRIA RESTRITA AO TRIBUNAL A QUO.
IMPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2049>>-PE, <<AGRG NA RCL 1436>>-MS,
           <<AGRG NA RCL 1497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. INTERESSADOS. INTIMAÇÃO.
- O interessado em intervir no conflito de competência deve
manifestar-se nos autos respectivos, para que se inclua na autuação,
seu nome e o de seu patrono.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL. FORMA DE PRODUÇÃO DA PROVA A SER ESTABELECIDA PELO
MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER EXPOSTO NAS
VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. CONDUTA DAS PARTES QUE NÃO SE EXPÕE AO
CONTROLE POR RECLAMAÇÃO.
1. A determinação de suspensão do processo, até que se definam os
critérios para exibição dos livros contábeis, não ofende a
autoridade do acórdão do STJ que determinou a produção da prova
pericial.
2. A reclamação é instrumento de controle dos atos do juiz que
interfiram na competência do STJ ou contrariem a autoridade de suas
decisões. Os atos das partes, ainda que contrários a julgamento do
STJ, estão sujeitos ao controle do magistrado que conduz o processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar nulo o primeiro
julgamento do Agravo Regimental e, uma vez já publicada a pauta da
Reclamatória, julgar improcedente a Reclamação e prejudicado o
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 658997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Fundamento não atacado
especificamente. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 51738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REJEIÇÃO.
- A ausência dos vícios apontados conduz à rejeição dos embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.