EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 581331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 315/STJ.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedentes: EDcl
nos EREsp 1.406.674/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015; EDcl nos EDcl nos EAREsp
57.435/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado
em 02/12/2015, DJe 14/12/2015
2.  O "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo
sentido: AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012.
3. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso, o que afasta a similitude
fática entre os julgados.
4. O embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula 7/STJ, ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever - em
embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1406674>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 57435>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1031498>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535