AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1142435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA PARA
CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que
tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos
correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção
por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no
prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (art. 798
do CPP).
2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do
prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo
regimental, para reconsiderar a decisão agravada e analisar o agravo
em recurso especial.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental
do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo
incidente. Precedentes.
4. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados
pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade da ré de
entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada e,
inexiste dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido
incidente.
5. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria
necessária a dilação probatória, medida inviável em recurso
especial.
6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão recorrida,
com o fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE DE DÚVIDA PLAUSÍVEL DA
HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 321508>>-SP,
         <<HC 265783>>-RO,
         <<HC 295956>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[HC 122229]]
(INSANIDADE MENTAL - REEXAME DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 506207>>-MG
Informações complementares:      "A demonstração do prejuízo  que, em alguns casos, por ser
evidente, pode decorrer de simples procedimento lógico do julgador 
é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a
nulidade relativa quanto para a absoluta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00149 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  611036  PR  2020/0229652-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022