SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE  ALIMENTOS FIXADOS NA
AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE FILHO MENOR. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO.
VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PARA A RESPOSTA AO PRESENTE PEDIDO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. 9/2005-STJ. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1.   Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de
ordem,
em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido
possível
a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da
citação feita por edital.
2.   Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não
sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras
providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente
contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais uma difícil
execução de alimentos, sendo caso de aplicação dos arts. 231, II, e
232 do CPC. Precedentes do STJ.
3.   O pedido está em conformidade com os arts. 5o. e 6o. da Res
09/STJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de
alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram
domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos
atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, da decisão, não
havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem
pública .
4.   Dispensável a chancela consular, como tem entendido esta
Corte,
quando os documentos foram enviados diretamente pela Autoridade
Estrangeira, tendo sido traduzidos por tradutor juramentado no
Brasil (SEC  2.772/FR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 05/02/2009).
5.   Questões meritórias referentes aos termos do acordo, sua
eventual revisão, bem como a ocorrência de prescrição podem ser
alegadas em ação revisional de alimentos.
6.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - EXECUÇÃO DE  ALIMENTOS - CESSAÇÃO
DO PAGAMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 6354>>-EX, <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 5709>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
DISPENSABILIDADE DA CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 2772>>-FR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - EVENTUAL REVISÃO - CABIMENTO -
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS)
     STJ - <<SEC 5822>>-EX
Termos auxiliares: HUNGRIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015