AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre: (i) a legitimidade ad
causam da Petrobrás S.A.; (ii) a não implementação da prescrição da
pretensão autoral; e (iii) o cabimento da indenização securitária
pleiteada. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA
AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510004>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581014>>-SP
(SEGURO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
SEGURADORA - RECUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522046>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1219623>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182251>>-MS,
         <<REsp 1613589>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1522046>>-RS
Informações complementares:      "[...] não restou configurada a negativa de prestação
jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal
superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/15 'na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional' [...]".
     "[...] o entendimento das instâncias ordinárias, não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não sendo
possível a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se
possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional
para a ação indenizatória, considera-se irrompida a pretensão do
beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à
seguradora, esta se recusa a indenizar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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