AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CADÁVER
EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de
alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado
cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Alega a parte recorrente violação dos arts. 8º, 14, § 1º, I e
II, e 22 do CDC e do art. 927 do CC, no que concerne à necessidade
de indenização em virtude da falha na prestação de serviço de
fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver no
reservatório da COPASA/MG
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:" In
casu, os apelantes buscaram responsabilizar a empresa prestadora de
serviço público, apontando ser ela a causadora do dano moral
passível, portanto, de reparação. [...]  Inicialmente, porquë as
provas demonstram, de forma robusta, que os exames de potabilidade
da água, no mês em que o cadáver foi descobërto, foram
satisfatórios, sendo que a limpeza dos reservatórios é realizada
semestralmente. E, segundo, porque se não restou comprovada sequer a
causa da morte, ou seja, se por afogamento, ou homicídio, suicídio,
sabotagem, ocultação de cadáver, nem mesmo se sabe se o corpo foi
colocado já em processo de deterioração, ou se lá foi deteriorado,
não há como se mensurar a responsabilidade da empresa sobre o fato.
[...] Como se não bastasse, vê-se que, além de não configurada a
conduta ilícita da COPASA, inexiste o nexo de causalidade entre o
incômodo suportado pelas vítimas e a conduta daquela, que
definitivamente não foi a responsável pelo aparecimento do cadáver
no reservatório que fica sob seus cuidados. [...] Está-se diante de
uma excludente de responsabilidade civil, porquanto a força maior
descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o
serviço público prestado, serviço este que não foi causa eficiente
do dano (fls. 264, 265 e 266). "
IV - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
o reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à presença
ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável,
exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não
é possível em via de recurso especial.  Confiram-se os seguintes
precedentes: AgRg no REsp n. 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 9/12/2013; AgRg no Ag n. 1.408.221/RJ,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
19/6/2012; AgInt no REsp n. 1.785.677/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.486.359/SC,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
30/8/2019; AgInt no REsp n. 1.652.916/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp n.
1.413.617/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
17/5/2019.
V - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver
reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por
objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que,
por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de
similitude fática entre os arestos confrontados, requisito
indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c.
Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta
Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, Relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1408221>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1365794>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1785677>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652916>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413617>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007