AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS
AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL
DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto
contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra
sentença publicada na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não
conheceu, por intempestividade, de Apelação interposta pela ora
agravante, contra sentença publicada na vigência do CPC/73, que a
condenara por ato de improbidade administrativa. Nos termos do
acórdão recorrido, foi considerado, "como marco inicial da contagem
do prazo recursal, o dia 02/06/2015, isto é, a data da ciência
inequívoca da parte embargante acerca do conteúdo da sentença, sendo
 irrelevante, diante da validade da primeira intimação realizada
mediante carga rápida, ter havido uma segunda intimação da sentença
no dia 03/06/2015 por meio de publicação no diário oficial".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Com efeito, o acórdão recorrido ressaltou que "se considerou,
como marco inicial da contagem do prazo recursal, o dia 02/06/2015,
isto é, a data da ciência inequívoca da parte embargante acerca do
conteúdo da sentença, sendo  irrelevante, diante da validade da
primeira intimação realizada mediante carga rápida, ter havido uma
segunda intimação da sentença no dia 03/06/2015 por meio de
publicação no diário oficial". Ademais, tendo o acórdão impugnado
concluído, à luz das provas dos autos, que o advogado da ora
agravante teve carga dos autos, em 02/06/2015, terça-feira, tendo
ciência inequívoca da sentença, o prazo de cinco dias corridos, para
a oposição de Declaratórios, de acordo com o CPC/73, começou a fluir
ininterruptamente em 03/06/2015, quarta-feira, até 07/06/2015,
domingo, prorrogando-se para 08/06/2015, segunda-feira, primeiro dia
útil subsequente. Assim sendo, irrelevante, à luz do CPC/73, a
alegação de que teria havido feriados, nos dias 04 e 05/06/2015.
Opostos os Declaratórios, em 12/06/2015, eram eles intempestivos,
não interrompendo o prazo para a interposição da Apelação, que
restou igualmente intempestiva, consoante pacífica jurisprudência do
STJ.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
VI. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "a carga
dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de
publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da
decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do
prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgInt no REsp
1.535.954/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 27/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.497.723/DF,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de
01/04/2020; AgInt no AREsp 1.110.069/SP, Rel. MinIstro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2019; AgInt no AREsp
1.262.364/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 21/08/2018; AgRg no AREsp 392.424/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2017.
VII. Consoante firme entendimento do STJ, "os embargos declaratórios
opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o
prazo para a interposição de demais recursos. A apelação interposta
padece, desse modo, de intempestividade reflexa" (STJ, AgRg no REsp
1.256.300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
23/04/2015). Em igual sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD
nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018.
VIII. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido ? no sentido de que, "considerando
o carimbo do Juízo a quo registrando que o advogado da parte
promovida teve vista dos autos no dia 02/06/2015" ?, para acolher a
alegação da agravante no sentido de que "a carga processual (...) se
deu no dia 03.06.2015 (quarta-feira)", necessário seria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 1707574>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - INÍCIO
DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1535954>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1497723>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1110069>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1262364>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 392424>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DEMAIS RECURSOS -
INTERRUPÇÃO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1256300>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl
32221>>-DF
(IMNPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1733729>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 520897>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NORMAS E PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL)
   STJ - <<RHC 65835>>-DF
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, 'o Código de Processo Civil deve ser aplicado
subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa' [...]".
     "[...] 'as regras que norteiam o processo e o procedimento de
apuração de ato de improbidade administrativa não se confundem,
diante de sua natureza civil/administrava, com as normas e
princípios do processo penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022