AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1585241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que
o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as
circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar
com as custas do processo em virtude da presunção relativa da
declaração de hipossuficiência.
2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido
de redução da indenização por danos morais.
3. A análise da alegada nulidade da citação demandaria o
revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso
especial por óbice da Súmula 7 do STJ.
4. A incidência do referido óbice também impede a análise do
dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério
Público por falta de demonstração da existência de interesse de
incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no
conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula  7 do STJ.
6. Para Alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a
pretensão recursal de exonerar o agravante do dever de quitar o
débito executado seria imprescindível nova análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 850977>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 528237>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 628654>>-SP
(CITAÇÃO VÁLIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 223293>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1248971>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 150576>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
(MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424077>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729246>>-AM
(PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1585241>> que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007