AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CESSÃO
DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.
INADMISSÍVEL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia,
apenas firmando conclusão em sentido contrário à tese pugnada pela
parte. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não
havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração; desnecessário, portanto, qualquer
esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de
origem.
2. A conclusão alcançada pelo Tribunal Regional de que os serviços
prestados configuram cessão de mão-de-obra se deu fundamentadamente
à luz da interpretação de cláusulas contratuais, o que, no âmbito do
recurso especial, é insindicável, por força do óbice da Súmula
5/STJ.
3. As razões recursais que não explicam de que forma o dispositivo
legal teria sido violado pelo entendimento adotado pelo acórdão
recorrido para o deslinde da causa não permitem a exata compreensão
da controvérsia. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula
284/STF.
4. Fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial de matéria
a respeito da qual já não se tinha conhecido do recurso pela alínea
a do permissivo constitucional, em razão da aplicação de óbice
sumular sobre a mesma questão.
5. Inviável a apreciação de questão somente apresentada no presente
agravo interno. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é
inadmissível inovação recursal em sede de agravo interno ou de
embargos de declaração. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1445844>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1694873>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1140637>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 470984>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1099120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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