EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 124794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES
CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM
EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA
ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA.
SUSPENSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.
2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa
imediata.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, e a
retificação de voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha para
acompanhar a divergência, votaram também os Srs. Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência e o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhando o Sr. Ministro
Relator. Verificado o empate, votou o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira acompanhando o relator, decide a Segunda Seção, por
maioria, rejeitar os embargos de declaração, retirando a aplicação
da multa de 1%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros
Marco Buzzi, Moura Ribeiro (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRAZO -
JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA CONDICIONANTE)
     STJ - <<AgRg no CC 129502>>-RS, <<AgRg no CC 112956>>-MS,
           <<CC 90651>>-MG, <<CC 128239>>-MG, <<REsp 1374371>>-RJ,
           <<REsp 1230174>>-PR, <<REsp 1250902>>-PE
(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -
PRAZO DE UM ANO)
     STJ - <<REsp 813055>>-DF, <<REsp 1198068>>-MS,
           <<REsp 877489>>-PR, <<AgRg no REsp 703384>>-SP,
           <<REsp 777235>>-SP, <<REsp 750535>>-GO,,
           <<EREsp 1409256>>-PR
Informações complementares:      "[...] o dispositivo do acórdão embargado é claro ao determinar
a  suspensão  de  todos  e  quaisquer atos tendentes a concretizar o
pedido  de  imissão na posse, até o julgamento definitivo da ação em
trâmite  perante  a  Justiça  estadual,  nos  moldes dos precedentes
colacionados  ao  julgado  e  também  com respaldo na jurisprudência
desta  Corte  que  admite  a  flexibilização  do  mencionado  prazo,
conforme  as  peculiaridades  de  cada  caso,  que  é a hipótese dos
autos".
     "[...]  a  Primeira  Seção,  em recente julgado, reconhecendo a
prejudicialidade externa, também superou a questão do prazo previsto
no  art.  265  IV,  "a",  do CPC e determinou a determinada ação até
ulterior resolução de outra demanda".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  a  decisão de suspensão do processo de imissão na posse
proferida no julgamento do presente conflito de competência deve ser
precedida do necessário debate acerca do prazo limitativo trazido no
art.  265,  § 5º, do Código de Processo Civil, de modo que a omissão
em questão deve ser sanada".
     "[...]  não  vejo  razões para a não incidência do prazo legal,
notadamente  porque  o dispositivo em questão não trouxe em seu bojo
nenhuma  exceção à regra de que o sobrestamento nunca poderá exceder
1  (um)  ano;  afinal,  onde o legislador não distingue, não cabe ao
interprete  fazê-lo,  até  porque  o  advérbio  nunca  não  comporta
qualquer  elastério  interpretativo. Elastecer o sentido da referida
palavra  para reduzir sua amplitude semântica é torná-la inútil para
a  norma  em  questão,  conclusão  que  não  se  coaduna com a regra
interpretativa elementar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A       PAR:00005
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