AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1815007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 61,
INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Carece a parte recorrente de interesse recursal com relação à
redução da pena-base e das questões acerca da incidência da
agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, tendo em vista
que a reprimenda inicial fora fixada no mínimo legal e houve o
afastamento da agravante da coabitação pelo Tribunal de origem.
3. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
4. Infundada a tese da parte agravante de que a continuidade
delitiva seria inaplicável ao crime de estupro, uma vez que não há
qualquer ressalva legislativa nesse sentido, havendo vários
precedentes desta Corte Superior reconhecendo a aplicação do crime
continuado para este tipo penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTES E ATENUANTES - LIMITES DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 605628>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1896157>>-MG,
         <<AgRg no HC 626480>>-RS,
         <<AgRg no HC 595651>>-AC
Informações complementares:      "[...] inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois,
consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da
viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra
plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos
processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do
competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do
recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão
monocrática do relator".
     "[...] o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes
e das atenuantes genéricas, cabendo à prudência do Magistrado fixar
o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e
proporcionais, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que a adoção de fração
inferior a 1/6 para cada atenuante exige motivação específica e
idônea".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619