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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO.
NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE
DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. OPERAÇÃO RED MONEY. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO
SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a
resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que
o julgamento do agravo regimental não comporta a sustentação oral e
prescinde de inclusão do feito em pauta (Regimento Interno da Corte,
arts. 159, IV, e 258).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL E INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 151366>>-GO
   STF - [[HC-AgR 138413]]-SP
Notas: Processo referente à Operação Red Money.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REEXAME DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. DEVER DO ÓRGÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. INAPLICABILIDADE À
FASE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA
PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a
análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de
prazo na apreciação do referido recurso.
2. O dever de reexaminar a necessidade  de manutenção da prisão
preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, compete
apenas ao órgão julgador que a decretou. Portanto, a necessidade de
revisão ex officio dos fundamentos da medida extrema não se aplica à
fase recursal.
3. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida,
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental
e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP - ÓRGÃO JULGADOR QUE DECRETOU A MEDIDA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO.
NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA.
OPERAÇÕES RED MONEY E INSURGENTES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a
resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. Ao que consta dos autos, são diversas as demandas em curso nos
Juízos de Cuiabá e Primavera do Leste ? MT, porquanto distintos,
entre outros fatores, o tempo e o local dos delitos, os núcleos dos
tipos penais e a posição do réu na hierarquia da organização
criminosa. As alegações defensivas não são evidentes, a ponto de
ensejar a intervenção prematura deste Superior Tribunal. Compete ao
Juízo natural, a par dos elementos colhidos na instrução, apreciar a
suposta identidade entre os fatos discutidos nos processos.
3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que o
julgamento do agravo regimental não comporta a sustentação oral e
prescinde de inclusão do feito em pauta (RISTJ, arts. 159, IV, e
258).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL E INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 151366>>-GO
   STF - [[HC-AgR 138413]]-SP
Notas: Processo referente às Operações Red Money e Insurgentes.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E ESTRUTURADA. PRISÃO
DOMICILIAR. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão
preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar a
paciente organização criminosa complexa e estruturada, de
abrangência nacional, denominada "Primeiro Comando da Capital -
PCC", voltada para a aquisição, distribuição e venda de
entorpecentes no município de Barretos/SP, há de ser mantida a
prisão.
2. Nos termos do art. 318, V, do CPP, a prisão preventiva pode ser
substituída pela domiciliar, no caso de mãe de criança de até 12
anos de idade, não estando preenchido, portanto, o requisito legal,
haja vista que a filha da agravante possui 13 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2010626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão
agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A vetorial culpabilidade é de ser considerada desfavorável, haja
vista que a prática de uma falsidade ideológica com o objetivo de
fraudar o cumprimento da própria pena é circunstância que denota
maior reprovabilidade. A fundamentação é idônea e a fração de 1/6
sobre a pena mínima não é desproporcional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.
83/STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese absolutória por atipicidade da conduta, pela mera razão de
a arma estar desmuniciada, não encontra respaldo na jurisprudência
predominante no STJ, haja vista a compreensão de se tratar de crime
de mera conduta. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo
esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por implicar a necessidade
de revolvimento fático-probatório dos autos.
3. A revisão da dosimetria da pena é inviável, pois não há interesse
em recorrer, no tocante à fixação da pena privativa de liberdade,
conquanto esta foi estabelecida no patamar mínimo previsto no tipo
penal.
4. A readequação da prestação pecuniária não foi requerida pela
defesa, no momento da oposição dos embargos de declaração na
instância de origem. Portanto, por esse aspecto, não pode ser
suscitada diretamente nesta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1836137  RO  2019/0263942-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1987882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO ART.
105, III, DA CF. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está
amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame
do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do
quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que
é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso
concreto.
2. A  jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fração
específica de exasperação na primeira etapa da dosimetria que seja
aplicável a todos os casos. Desse modo, de acordo o sistema da
persuasão racional, o magistrado, a partir das peculiaridades do
caso concreto, decidirá o quantum de aumento da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, o agravante teve uma circunstância judicial valorada
desfavoravelmente para os crimes de homicídio qualificado tentado e
homicídio simples tentado. As reprimendas foram fixadas,
respectivamente, 2 anos e 6 meses e 2 anos acima do mínimo legal.
Essas exasperações não se revelam desproporcionais e encontram
amparo no entendimento desta Corte Superior, pois é possível
observar que o Magistrado sentenciante considerou as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1979749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
ILICITUDES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DO SIGILO DE
COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTROS TELEFÔNICOS. SÚMULA N. 284 DO
STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE
LIGAÇÕES FEITAS DO CELULAR DO ACUSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 157 do Código de Processo Penal não têm força normativa
para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo
à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação
da Súmula n. 284 do STF.
2. A presença de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, acarreta o não conhecimento da pretensão
recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF.
3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta
a aplicação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, suficiente
para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso
extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ.
4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos
policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi
tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de
prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026843  SP  2021/0383528-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2036199  SP  2021/0400435-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1957325  RS  2021/0279178-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   QUE   INADMITIU   O   RECURSO   NÃO
COMBATIDOS.   SÚMULA   N.   182   DO   STJ.   AGRAVO   REGIMENTAL
NÃO   PROVIDO.
1.   Não   há   ofensa   ao   princípio   da   colegialidade   em
razão   de   decisão   monocrática   que   não   conhece   do
agravo   em   recurso   especial,   proferida   em   conformidade
com   os   arts.   932,   III,   do   CPC   e   34,   XVIII,   "a",
 do   Regimento   interno   desta   Corte.
2.   Nas   razões   de   pedir   do   agravo   em   recurso
especial,   a   parte   deixou   de   refutar,   adequadamente,   os
  fundamentos   utilizados   na   decisão   impugnada,   o   que
atrai   a   incidência   da   Súmula   n.   182   do   STJ.
3.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1437438  ES  2019/0023120-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA N. 283 DO STF. DISPOSITIVO SEM FORÇA NORMATIVA PARA
DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFISSÃO
QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 65, III, "d", do Código Penal não tem força normativa
capaz de infirmar o entendimento, constante no acórdão recorrido, de
não haver omissão, haja vista que a questão relativa à confissão do
acusado não foi devolvida ao Tribunal estadual, no recurso de
apelação, e que constitui inovação recursal abordá-la apenas nos
embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual,
atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
3. Não constitui confissão qualificada da prática do delito de
coação no curso do processo o fato de o réu haver assentido que
exagerou nas palavras dirigidas aos seus familiares e ter proferido
ofensas verbais contra a vítima, visto que o núcleo do tipo em
questão consiste em emprego de violência ou grave ameaça com o
intuito de coação.
4. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido
demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado
pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1961538  SP  2021/0302194-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO
STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A se considerar que o réu foi condenado a 3 meses e 15 dias de
detenção e que decorreram períodos inferiores a 3 anos entre os
marcos interruptivos da prescrição, não há que se falar em
ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela
defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - CONFIRMAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DE ESCOAMENTO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Informações complementares:      "[...] quando este Superior Tribunal confirma a decisão que
inadmitiu o recurso especial, a formação da coisa julgada retroage à
data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso
cabível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00110 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1963916  PB  2021/0275050-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022