AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SURGIDOS NO DECORRER DA
INVESTIGAÇÃO. PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado,
consistente em homicídio qualificado tentado, cometido com emprego
de arma de fogo e meio que dificultou a defesa da vítima, por motivo
fútil, em razão de ter ciúmes de sua namorada; seja em razão de o
recorrente ostentar condenação pretérita e recente pelo crime de
disparo de arma de fogo, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição
da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - Na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade da prisão
preventiva (decretada 5 meses após os fatos), já que os indícios de
autoria surgiram no decorrer da investigação, na qual foi necessária
análise de dados telemáticos, após devida autorização judicial e
manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva foi
decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder
Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida
extrema. Precedentes.
V - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃ0 - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG,
         <<RHC 120709>>-MG,
         <<HC 434108>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258