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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não há possibilidade d e superação da Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal ? STF, pois o indeferimento da tutela de urgência,
na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o
constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto
e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi
reservada ao colegiado.
2. Foi acrescido com a Recomendação n. 78  do Conselho Nacional de
Justiça ? CNJ, o art. 5-A na Recomendação n. 62/CNJ, cuja redação
prevê que "As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam
às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013
(organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores), contra a administração pública
(corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou
por crimes de violência doméstica contra a mulher".Logo, inaplicável
ao paciente, condenado por crime hediondo, os benefícios previstos
na Recomendação n. 62/CNJ.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, COM A REDAÇÃO DADA PELA
RECOMENDAÇÃO 78/CNJ)
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AgRg no HC  684010  PR  2021/0243807-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  684485  MG  2021/0246325-7  Decisão:14/09/2021
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AgRg no HC  646935  SP  2021/0051242-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  650268  GO  2021/0067793-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  644941  SP  2021/0041957-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no HC  627482  SP  2020/0300999-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1854351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. 1. PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CADASTRADA NO PORTAL
DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS. 2. ADESÃO QUE OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente
intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria
Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de
Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as
intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e
eficazes, produzindo seus efeitos.
2. Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto não
verificado qualquer vício na comunicação processual. Por
conseguinte, não é possível se falar em desconstituição do trânsito
em julgado nem em devolução do prazo recursal, cabendo à Defensoria
Pública o ônus de ter eventualmente aderido ao portal de forma
equivocada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
(PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO -
SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS
ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O TEMA NESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece, neste Superior Tribunal de Justiça, de matéria
não apreciada pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
2. Por outro lado, o recurso de apelação, diante de sua natureza e
do seu amplo espectro cognitivo, é o instrumento adequado para a
defesa discutir a nulidade apontada na impetração, lembrando,
sempre, que o remédio constitucional do habeas corpus não admite o
revolvimento de questões fáticas e probatórias, o que poderia
limitar o exercício da ampla defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar
noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve
ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de
detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e
em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes.
III - "Com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de
resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder
estatal (übermassverbot), as alterações no processo penal cautelar
criaram um leque com diversos mecanismos assecuratórios de natureza
pessoal. Ocorre que dentre essas nova medidas alternativas à prisão,
apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória,
previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo
Penal, se compatibilizam com o instituto da detração penal.
Aplicação do artigo 42 do Código Penal" (AgRg no REsp n.
1.792.710/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/09/2020).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
permitir a detração da pena correspondente ao período em que o
paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente no
recolhimento domiciliar noturno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - DETRAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 380369>>-DF,
         <<AgRg no HC 447385>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
         <<HC 496049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 618090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO
LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou
a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
II - In casu, a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado
foi em 10/11/2020 (fl. 775). Digno de nota que a segunda intimação,
à fl. 778, não renova a abertura de prazo processual. Ainda assim, a
interposição do anterior recurso se deu apenas em 26/11/2020, ou
seja, muito após o prazo, mesmo se contado em dobro. Portanto,
manifesta a intempestividade do recurso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 976535>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1717810>>-AL
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil/2015 modificou as regras acerca da
interposição dos agravos regimentais, ou agravos internos,
estabelecendo que este recurso será dirigido ao respectivo órgão
colegiado contra decisão do Relator, observando-se, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno de cada Tribunal (art.
1.021 do Código de Processo Civil/2015).
     As alterações promovidas pela nova legislação processual,
contudo, não são aplicáveis aos agravos regimentais ou internos nos
Tribunais Superiores. Isto porque o art. 39 da Lei n. 8.038/90
permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas
proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção,
Presidente de Turma ou pelo Relator, caberá agravo, no prazo de
cinco dias".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. MEIO/MODALIDADE DE INTIMAÇÃO.  DIÁRIO
DA JUSTIÇA E PROCESSO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DO DJE. FEITOS
CRIMINAIS. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. CÔMPUTO EM DIAS
CORRIDOS. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. A intimação da parte por meio do Diário da Justiça eletrônico é
hábil a dar início ao cômputo do prazo recursal, independentemente
do lançamento e intimação via processo eletrônico.
2. A alteração no cômputo dos prazos introduzida pelo Código de
Processo Civil de 2015 não se aplica aos processos criminais.
3. Em feitos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos e
devem ser contados em dias corridos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MODALIDADE DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1747443>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1701526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AgRg no AREsp  1741580  SC  2020/0203904-1  Decisão:23/02/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
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Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA
DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA
REFORMADA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182 DO STJ.
1. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o
desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame
de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei
federal.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1869907 SC 2021/0101034-4 Decisão:21/09/2021
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AgRg no AREsp 1863676 SC 2021/0094326-5 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp 1829029 SP 2021/0034371-2 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp 1809183 SP 2020/0345963-0 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp 1781407 DF 2020/0282142-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp 1740930 TO 2020/0202473-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp 1704026 MG 2020/0118895-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp 1784488 SP 2020/0288863-4 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp 1786066 DF 2020/0293200-4 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp 1789429 SP 2020/0302237-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC 634937 RO 2020/0341693-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC 636733 RO 2020/0347884-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp 1769349 RJ 2020/0258017-2 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1756637 SC 2020/0235446-1 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1732976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.
PRETENSÃO DE ATENUAÇÃO DA PENA. REXAME FÁTICO. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem
como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de
pena prevista no art. 226, II, do CP, é inviável em recurso especial
se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto
fático-probatório considerado para o julgamento da demanda.
2. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação do
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 142803>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1732976>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "No que se refere à divergência jurisprudencial, é patente a
não realização do confronto analítico entre os arestos colacionados,
nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do
RISTJ, sendo certo que 'a demonstração da divergência não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto
entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como
divergentes'".
     "[...] o entendimento da Corte de origem acerca da
impossibilidade de redução da pena-base para aquém do patamar mínimo
na segunda fase da dosimetria está em consonância com a orientação
consolidada no enunciado da Súmula n. 231 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083 SUM:00231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1716583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI
N. 8.038/1990. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão
colegiada, nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei n.
8.038/1990.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.