AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1296317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTIMAÇÃO DA PENHORA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE COM DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO
À PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na
espécie.
2. Não há divergência de teses jurídicas quanto ao tema preclusão
consumativa, mas, sim, hipóteses fáticas diferentes: no acórdão
embargado afastou-se a preclusão consumativa porque possível, na
instância ordinária, o exame de matéria de ordem pública a qualquer
tempo; no aresto paradigma, vedou-se a inovação recursal trazida em
agravo regimental sobre tema não arguido no agravo em recurso
especial.
3. Para reconhecer o dissídio quanto à intimação da penhora seria
necessário alterar as premissas fáticas firmadas pelo julgado
recorrido, concluindo-se que o advogado teve ciência do termo de
penhora, o que implicaria em rejulgamento do apelo especial,
finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
Informações complementares:      Não  se conhece dos embargos de divergência em recurso especial
quando  para reconhecer o dissídio é necessário alterar as premissas
fáticas firmadas pelo julgado recorrido. Isso porque tal providência
implicaria  no  rejulgamento  do recurso especial, finalidade para a
qual  não  servem  os  embargos  de  divergência, já que tal espécie
recursal  visa  uniformizar  a jurisprudência do STJ. Cabe ressaltar
que,  em  se  tratando  de  embargos  de  divergência sobre regra de
direito  processual,  não  se exige total similitude fática entre os
acórdãos  confrontados, mas apenas dissenso a respeito da solução da
questão  processual  controvertida,  mas, a diversidade de situações
fáticas não permite o reconhecimento de dissídio pretoriano.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1397208  BA  2013/0258957-8  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:14/04/2016