AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1287483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. JUNTADA
DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
ALEGAÇÃO   GENÉRICA   DE   OFENSA  A  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE COTEJO ANALÍTICO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento,  em recurso repetitivo,
segundo  o qual, na liquidação da sentença que reconhece o direito a
crédito-prêmio  de  IPI, é possível a juntada da prova demonstrativa
do   quantum  debeatur,  devendo  a  parte  apresentar  documentação
suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como
do  ingresso  de divisas no País, a fim de habilitar-se à fruição do
benefício.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido  se  encontra  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V  - Consideradas as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido,
não  vislumbro  excepcionalidade  a  justificar a revisão do quantum
fixado,  o  que  enseja  a  aplicação  da  Súmula  n. 07/STJ. VI - A
jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa
ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva
da  contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula
n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
VII  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(TRIBUTÁRIO - DIREITO A CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR
- POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 959338>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 333)
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401883>>-PE, <<AgRg no AREsp 441462>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1287483>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo
Civil  quando  a  omissão disser respeito ao pedido, e não quando os
argumentos  invocados  não  restarem  estampados  no  julgado,  como
pretende a parte Recorrente.
     O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito
desta  Corte  Superior,  de  cujo teor merece destaque a dispensa ao
julgador  de  rebater,  um a um, os argumentos trazidos pelas partes
[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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