SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/08/2010
RBDFS      VOL.:00022           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO
PAI  BIOLÓGICO.  ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO
DA ADOTANDA. HOMOLOGAÇÃO.
1.  Segundo  a  legislação  pátria, a adoção de menor que tenha pais
biológicos   no  exercício  do  pátrio  poder  pressupõe,  para  sua
validade,  o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o
poder familiar for perdido.
Nada  obstante,  o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese
de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder:
quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja
favorável ao adotando (REsp n. 100.294-SP).
2.  Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de
filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto
que,  visando  legalizar  uma  situação  familiar  já consolidada no
tempo,  pretende  adotá-lo,  prescinde  de  citação,  mormente  se a
Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o
interessado, não logrou êxito.
3. Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão
não  ofende  a  soberania  nem  a  ordem  pública  (arts. 5º e 6º da
Resolução STJ nº 9/2005).
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari  Pargendler,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Aldir  Passarinho
Junior,  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - DISPENSA DO CONSENTIMENTO PATERNO OU MATERNO)
     STJ - <<RESP 100294>>-SP (LEXSTJ 149/44, RSTJ 170/361)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOBRE,
ADOÇÃO, MENOR DE DEZOITO ANOS, PELO, PADRASTO / INDEPENDÊNCIA,
CURADOR, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONSENTIMENTO, OU, CITAÇÃO VÁLIDA,
PAI, PARA, APRESENTAÇÃO, DEFESA; HIPÓTESE, MOMENTO, POSTERIOR,
LOCALIZAÇÃO, E, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, PAI, E, EXISTÊNCIA,
MANIFESTAÇÃO, FILHO ADOTIVO, SOBRE, ACEITAÇÃO, ADOÇÃO, APÓS,
COMPLEMENTAÇÃO, MAIORIDADE / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO,
COMPROVAÇÃO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM, REALIZAÇÃO,
MAIS DE UMA, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, PAI, PERÍODO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, ADOÇÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO, E, APÓS, EM, TERRITÓRIO
NACIONAL; CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ABANDONO DE MENOR;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA,
PARA, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR; RESSALVA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
CÓDIGO CIVIL, SOBRE, DISPENSA, CONSENTIMENTO, PAI, OU, MÃE, MOMENTO,
OCORRÊNCIA, MAIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00005   ART:01638