EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1340444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/12/2014
REVPRO     VOL.:00242           PG:00664
RSTJ       VOL.:00236           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. CORTE ESPECIAL DO STJ.  INCLUSÃO EM PAUTA. JULGAMENTO
REALIZADO NA SEXTA SESSÃO SUBSEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA
INTIMAÇÃO.
1. A rejeição dos presentes Embargos de Declaração implicaria a
manutenção da sistemática atualmente em vigor no âmbito da Corte
Especial do STJ, no sentido de que, uma vez incluído em pauta o
processo, não se faz necessária nova publicação e intimação das
partes, independentemente do número de sessões pendentes do
respectivo julgamento.
2. O caso concreto é paradigmático e propicia reflexão mais
aprofundada sobre essa praxis, em razão de o acórdão embargado ter
sido proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que reclama
ampla participação das partes na formação do convencimento judicial
e, a critério do Tribunal, até mesmo de pessoas, órgãos ou entidades
interessadas na controvérsia (art. 543-C, § 4°, do CPC).
3. Trata-se de uma daquelas situações em que o Superior Tribunal de
Justiça não se deve guiar pelo procedimento de outros tribunais. Ao
contrário, deve dar o bom exemplo. Há que se fazer o certo. E o
certo é assegurar a ampla defesa, o contraditório e a segurança
jurídica.
4. Não se pode desconsiderar que este é um Tribunal nacional, um
Tribunal de superposição, onde atuam advogados que vêm dos extremos
mais remotos do nosso País.
5. Nesse sentido, causa intensa preocupação, além do caso concreto,
a situação dos advogados que se deslocam a Brasília, com despesas
custeadas por seu cliente, que, amiúde, é pessoa humilde e somente
pode dispor de passagem uma única vez, sem conseguir arcar com os
custos da segunda, terceira e, muito menos, quarta e quinta viagens.
6. O estabelecimento de um limite de três sessões para dispensa de
nova publicação é um início, um limiar para a retificação da omissão
até hoje verificada, sem prejuízo de a questão ser deliberada
oportunamente mediante reforma do Regimento Interno. No Processo
Civil brasileiro, a surpresa e o ônus financeiro excessivo são
incompatíveis com o due process e com os pressupostos do Estado de
Direito que, no nosso caso, é antes de tudo Social.
7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acolhendo os embargos de
declaração para anular o julgamento do Recurso Especial e determinar
a sua inclusão em pauta, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima, e o voto do Sr.
Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a
Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Vencidos os Srs. Ministros Relator e
Raul Araújo.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Convocado o Sr. Ministros Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO EM PAUTA - JULGAMENTO APÓS LONGO DECURSO DE PRAZO SEM NOVA
PUBLICAÇÃO - NULIDADE DE
JULGAMENTO)
     STJ - <<REsp 943858>>-SC, <<AgRg no REsp 1201804>>-PE
(VOTO VENCIDO - INCLUSÃO EM PAUTA - JULGAMENTO EM SESSÃO POSTERIOR -
NOVA PUBLICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE-AGR 585535]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "  [...] não considero razoável que os procuradores das partes,
tendo  ocorrido  o  adiamento,  tenham  de comparecer a cada uma das
próximas  sessões do órgão julgador para tomar conhecimento da pauta
do  dia  ou tenham de valer-se de informações não oficiais prestadas
por  telefone  por  servidores do Tribunal. [...] O ideal seria que,
ocorrendo   o   adiamento   sine  die  do  julgamento,  se  tornasse
obrigatória  nova  inclusão do feito em pauta e fossem realizadas as
intimações de praxe.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]  não há falar em nulidade de julgamento, pois a inclusão
de  um  processo  ou  de  um recurso em pauta não assegura a data do
julgamento".