AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 531265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA. OPERAÇÃO CILADA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.
MODUS OPERANDI DA CONDUTA. EVASÃO DO PAÍS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA
DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciada pelo modus
operandi da conduta criminosa, em que o paciente, em concurso com
outros 9  agentes, supostamente integra um grupo criminoso
especializado em extorquir pessoas do grupo LGBT, que escolhiam suas
vítimas em sites e aplicativos de encontros amorosos, marcando
encontros em hotéis. Foi destacado pelo Tribunal de origem que o ora
agravante é peça importante dentro da organização criminosa
investigada e seria um dos executores dos crimes. Destaca ainda que,
juntamente com outros dois corréus, o agravante supostamente
constrangeu a vítima Fábio no hotel Fusion, filmou o ato sexual da
vítima com outro comparsa e, mediante violência e grave ameaça
exercida com uma faca de cozinha e com uma garrafa quebrada, coagiu
a vítima a fornecer sua senha e o cartão de crédito, o celular e
documentos pessoais, realizando várias transações que totalizaram o
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); o que demonstra risco ao meio
social e justifica a manutenção da custódia cautelar.
Além do que, em informações prestadas ao Tribunal a quo, o
Magistrado de primeiro grau destacou a evasão do paciente para outro
país - Espanha -, bem como os fatos demostrarem o envolvimento do
grupo criminoso em práticas de igual natureza, inclusive em outras
unidades da Federação. É certo que, para desconstituir o
entendimento do Juiz de piso, no sentido de que o ora agravante não
fugiu para outro país, tendo ido antes de ter sido instaurado
qualquer inquérito aqui no Brasil, como pretende a defesa, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à
decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos
legais da cautela.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI, GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA E FRUSTRAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL  - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118232>>-SP,
         <<HC 535570>>-MG,
         <<RHC 111670>>-SP,
         <<HC 386046>>-BA,
         <<RHC 95413>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<RHC 123570>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 507519>>-SP,
         <<HC 557048>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Cilada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  573169  ES  2020/0086766-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no RHC  117486  MA  2019/0262236-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020