AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6503
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NESTA CORTE
SUPERIOR. PROCESSO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 966, § 2º, I e II, do CPC, será rescindível a
decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça
nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso
correspondente.
2. No caso, a decisão rescindenda não conheceu do agravo em recurso
especial. No entanto, o vício rescisório indicado na inicial diz
respeito à suposta nulidade da intimação realizada nesta Corte
Superior, a qual acarretou a formação do título judicial transitado
em julgado, impedindo não apenas a interposição do recurso
correspondente, assim como a nova propositura da demanda.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa à
prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC,
quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento
do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação por meio
da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
4. Considerando-se que o Município deixou de realizar o necessário
cadastramento para recebimento das intimações eletrônicas por esta
Corte Superior, não houve a suscitada nulidade processual,
devendo-se afastar a alegativa de manifesta afronta ao art. 183 do
CPC.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Revisor), Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOCACIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTE NÃO CADASTRADO NO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 890147>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1763942>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 978007>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1718976>>-BA
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS
RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AR 5593>>-RS,
         <<REsp 1212354>>-RJ
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AR 3662>>-GO
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a ação rescisória prescinde esgotamento de recursos em
face do julgado a ser rescindindo nos termos da Súm. n. 514/STF".
     "[...] 'violação literal de disposição de lei deve ser
entendida como ofensa flagrante, inequívoca, à lei. Esse fundamento
de rescisão se identifica com o desrespeito claro, induvidoso, ao
conteúdo normativo de um texto legal processual ou material' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00966 INC:00005 PAR:00002 INC:00001
        INC:00002 ART:01050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514