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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 295410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que não se conheceu dos Embargos de Divergência ao
fundamento de que não foi realizado o cotejo analítico e
demonstrada
a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
2. A ausência de ataque ao conteúdo da decisão monocrática implicou
o não conhecimento do respectivo Agravo Regimental.
3. Nos presentes Embargos de Declaração, não foi indicado qual dos
vícios listados no art. 535 do CPC ficou configurado; pelo
contrário, os ora embargantes insistem em afirmar que há error in
iudicando no acórdão proferido pela Terceira Turma.
4. Nas circunstâncias acima descritas, inaplicável o princípio da
fungibilidade, pois já houve julgamento de Agravo Regimental nos
Embargos de Divergência.
5. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. O Mandado de Segurança é via inadequada para atacar decisão que
nega seguimento a Agravo contra inadmissão de Recurso
Extraordinário
(art. 544 do CPC). Nesse sentido: AgRg no MS 18.335/DF, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24.4.2013; AgR na Rcl
9155, Relator Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2011.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18335>>-DF
     STF - [[AGR 9155]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg no MS 20610 DF 2013/0383134-3 Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 339655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.
SÚMULA 115/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o
processamento de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão
que, em razão da intempestividade, não conheceu do Agravo em
Recurso
Especial.
2. Como o mérito do Recurso Especial não fora apreciado, incide o
óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre as decisões
confrontadas. No acórdão impugnado, examinou-se qual o prazo para
interposição, em Processo Penal, de Agravo em Recurso Especial. Já
os acórdãos paradigmas se referem ao prazo do Agravo, na esfera
cível.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1277034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA
7/STJ. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão no
qual a Quinta Turma, com base na Súmula 7/STJ, não conheceu do
Recurso Especial.
2. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para
rever técnica de conhecimento recursal, de modo que é impossível
reformar, nesta via, o acórdão embargado. Precedentes do STJ.
3. Além disso, a embargante descumpriu o ônus de realizar o devido
cotejo analítico entre os casos confrontados, requisito formal para
o conhecimento dos Embargos de Divergência.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1325735>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1257029  RS  2014/0070543-4  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:04/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 676044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO
EMBARGADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OMISSÃO. PEDIDO DO QUAL NÃO SE
PODE CONHECER. SUPOSTA ILEGALIDADE ATRIBUÍDA A ÓRGÃO JULGADOR DESTE
TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Embora a parte tenha pleiteado, no Agravo Regimental nos
Embargos
de Divergência, a concessão de Habeas Corpus de ofício para que
seja
anulado o julgamento do Recurso Especial (fls. 1.873-1.874), tal
questão não fora apreciada no acórdão embargado. A suposta
ilegalidade teria sido cometida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça..
2. O STJ não possui competência para processar e julgar Habeas
Corpus contra atos de seus órgãos julgadores (art. 105, I, "c", da
CF/1988), tarefa atribuída pela Constituição ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, I, "i". No mesmo sentido: EREsp
1.183.134/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe
3.2.2014.
3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração sem efeito modificativo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I       ART:00105   INC:00001
        LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1159781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  DIREITO  INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO
TEMPUS  REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.
1.-  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de Justiça, revendo
anterior  orientação,  decidiu pela aplicação das normas que dispõem
sobre  os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos
em  andamento,  em face da sua natureza eminentemente processual, em
atenção ao princípio tempus regit actum.
2.- Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson  Dipp,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Licenciada
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EAg 1301602>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1116824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 335885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL FORA DO
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto
original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no
Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do
respectivo prazo.
2. In casu, a petição original foi apresentada fora do prazo, o que
obsta o seu conhecimento.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio
de Noronha. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag 1423681>>-BA,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1390049>>-RS,
           <<AgRg na APn 550>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. TRANSFERÊNCIA
TEMPORÁRIA DO INTERESSADO PARA O PAÍS ROGANTE. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONVENÇÃO DE PALERMO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 18 (10)
da Convenção de Palermo, é possível a transferência temporária,
para
o país rogante, de pessoa que cumpre pena no país rogado, com o fim
de contribuição para a produção de provas no âmbito de investigação
ou de processos penais relativos a crime organizado.
II - In casu, o magistrado que preside ação penal à qual responde o
acusado em território nacional considerou imprescindível sua
presença para fins de atos de instrução, de maneira que não restam
preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da
transferência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT      CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
        ART:00018
(CONVENÇÃO DE PALERMO PROMULGADA PELO DEC 5015/2004)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00260
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO
À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO EVIDENCIADO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não importa grave lesão à economia pública a decisão
que, considerando o fornecimento de água como relação contratual
consumerista, sem compulsoriedade, permitiu aos usuários o
requerimento de desligamento do sistema quando o imóvel não esteja
habitado.
III - Além disso, a discussão acerca da compulsoriedade ou não da
tarifa mínima de água, nos termos da Lei n. 11.445/2007, ainda que
não haja efetiva utilização do serviço, não possui guarida na
presente via, uma vez que não se vale o excepcional pedido de
suspensão para verificar o acerto ou desacerto da decisão atacada.
IV - Finalmente, deve-se asseverar que a caracterização do efeito
multiplicador exige a comprovação cabal de que seja iminente a
ocorrência de proliferação de decisões da mesma natureza, o que, a
meu ver, não ficou evidenciado na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(LEGALIDADE OU ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP
(POTENCIAL LESIVO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP, <<AgRg na SLS 845>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1344819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do
quinquídio legal, conforme os arts. 263, caput, do RISTJ e 536 do
Código de Processo Civil.
2. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio
de Noronha. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1283090>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE, AD REFERENDUM
DO ÓRGÃO COLEGIADO, REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO
CAUTELAR DETERMINADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DECISÃO
REFERENDADA.
1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão
colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar
determinado pela Corte Especial do STJ.
2. As razões que levaram ao afastamento do investigado são
relevantes e denotam a gravidade dos fatos investigados, os quais
tem intrínseca relação com a autoridade cautelarmente afastada de
suas funções.
3. É razoável a duração por pouco mais de um ano de uma
investigação que, como na espécie, envolve fatos complexos, exigindo,
v.g., a análise de diversas operações bancárias, contratos administrativos
e relatório de contas, tornando o trabalho de descortinação da trama
engendrada um verdadeiro "quebra-cabeças".
4. Não há previsão legal específica regulando e estabelecendo prazo
certo para o afastamento cautelar, sendo relevante tão somente as
peculiaridades de cada hipótese para aferição casuística de
razoabilidade na duração da medida.
5. A simples existência de uma investigação criminal, tão robusta
como se verifica in concreto, torna no mínimo temerária a
recondução do investigado ao seu cargo, na medida em que o seu principal
mister, como integrante de uma Corte de Contas, consiste exatamente
na salvaguarda e prestígio à moralidade administrativa e boa gestão
do dinheiro público.
6. Decisão unipessoal referendada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, referendar a decisão, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Gilson Dipp e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Francisco Falcão. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS - FINALIZAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<HC 256082>>-MG, <<QO na PET na APn 382>>-RR
Termos auxiliares: CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.