AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 996202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL. "PARQUE DO POVO/SP". IMINENTE VENDA DO
IMÓVEL.  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO SEM MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA
DOS  AUTOS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO.  EVENTUAL  DANO CAUSADO PELO
IAPAS.  DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA NATUREZA EXTRA PETITA. OMISSÕES
NO  DECISUM NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A
QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA N.
7/STJ.  TRÂMITE  DO  FEITO POR MAIS DE 20 ANOS. POSTERIOR CRIAÇÃO DO
PARQUE. PLENO FUNCIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RESTABELECIDA.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a
CEF,  o  Iapas  e  Telesp, no intuito de defender e preservar o meio
ambiente  para  a  coletividade,  relativamente ao "Parque do Povo",
área   verde  de  lazer  que  vinha  sendo  ocupada  e  cuidada  por
particulares,  que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação
à venda do respectivo imóvel por seus proprietários.
II - A ação foi extinta, sem julgamento de mérito, em razão da perda
superveniente  do interesse de agir, em razão da posterior edição de
lei  deliberando  sobre  o  tombamento do respectivo imóvel, com sua
transformação em parque municipal.
III  -  Em  grau  recursal,  o  Tribunal  a  quo  anulou  a decisão,
determinando   a  remessa  dos  autos  à  instância  ordinária  para
instrução e julgamento do feito.
RECURSO DO INSS IV - O acórdão recorrido limitou-se a deliberar pela
instrução probatória e eventual reparação de dano por parte do INSS,
substituto  do  Iapas,  caberia  à  análise  do  juízo  monocrático,
situação que não evidencia a decisão como extra petita.
RECURSO ESPECIAL DA CEF E DO INSS V - Violação de artigos do CPC/73,
a  despeito  da  oposição  de  declaratórios, por suposta omissão do
Tribunal  na  análise  de  matérias  invocadas pelos recorrentes não
caracterizada.  A  controvérsia  foi  deliberada  nos  termos em que
exposta pelas partes, em decisão devidamente fundamentada.
VI  -  A pretensão exposta por ambos os recorrentes de que a Corte a
quo já analisasse o mérito da demanda, sem determinar o retorno para
a  primeira  instância,  não  prospera,  na  medida em que o acórdão
recorrido  foi  bastante  claro  ao  dispor  sobre  a necessidade de
instrução  probatória  para  o deslinde da matéria. Violação do art.
515 do CPC/73 não caracterizada.
VII  - Na instância do recurso especial, não cabe discutir sobre tal
entendimento  prestigiado  pelo  magistrado a quo, uma vez que a ele
cabe  a  deliberação a respeito, ensejando a incidência da Súmula n.
7/STJ.  Ademais,  em  seu  recurso  de apelação, o Parquet, de forma
expressa, requereu a continuidade da instrução do feito.
VIII  - O processo em questão tramita há mais de 20 anos e, de fato,
posteriormente  foi  criado  o parque, que atualmente se encontra em
pleno  e perfeito funcionamento, inaugurado em setembro de 2008, com
cessão de uso pela Prefeitura.
IX  -  Situação  bastante peculiar, levando à perda superveniente do
objeto  da  ação  originária,  evidenciado não mais existir qualquer
utilidade,  sendo a extinção do feito sem resolução de mérito medida
que se impõe.
X  -  Agravos  conhecidos  para  dar  parcial  provimento a ambos os
recursos  especiais, para restabelecer a sentença monocrática, com a
extinção do feito, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para dar
parcial  provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgInt no REsp 1592075>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - OFENSA AO ART. 515 DO CPC/1973)
     STJ - <<EREsp 970708>>-BA, <<AgInt no REsp 1590949>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1392183>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342125>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1499497>>-SC
Informações complementares:      "Cabe  salientar  que  não  basta  que a matéria seja suscitada
somente  na  via  dos  declaratórios para abrir sua discussão. Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007