EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 742240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2019
REVPRO     VOL.:00295           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE
PRÉVIA  INTIMAÇÃO.  1.  Trata-se  de  Embargos  de Divergência entre
acórdãos  da  Primeira  e  da  Quarta  Turmas  do STJ que apresentam
entendimentos  distintos  quanto  a se haveria ou não necessidade de
intimar  a  parte  embargante  para  a  realização do preparo quando
reconhecida  como  incorreta  a  formulação do pedido de assistência
judiciária  gratuita  na  própria  petição  do  Recurso  Especial. O
acórdão  embargado  da  Primeira  Turma  decidiu que o recurso seria
deserto,  pois  o  pedido  de  benefício  de  assistência judiciária
gratuita  deveria  ter  sido  feito  em autos apartados. Já a Quarta
Turma  (REsp  731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o
recurso  não  seria  deserto, pois, no caso de indeferimento, há que
oportunizar à parte o pagamento do preparo.
2. O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar
a  jurisprudência  interna  do  Superior  Tribunal  de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos
artigos  1.043  e 1.044 do CPC/2015, sendo cabível contra Acórdão do
STJ  ou do STF: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo  um  acórdão  de  mérito  e  outro  que não tenha conhecido do
recurso, embora haja apreciado a controvérsia.
3. Disciplinando a matéria da assistência judiciária gratuita, a Lei
1.060/1950, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.
1º,  caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado
a  qualquer  tempo,  sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa
física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas
do processo.
4.  O  CPC/2015 avançou em relação ao tema da assistência judiciária
gratuita,   primeiramente  por  disciplinar  a  matéria  no  próprio
estatuto  processual;  depois  por  permitir que o requerimento seja
formulado por qualquer meio e, nos casos do seu indeferimento, que o
interessado seja intimado para a realização do preparo.
5.  Nada  mais  razoável  para  se  tornarem  efetivos  os  direitos
fundamentais  de  assistência  jurídica  das  pessoas economicamente
hipossuficientes (CF. art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência
jurídica  integral  e  gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos) e de amplo acesso à Justiça (CF. art. 5º, XXXV - a lei não
excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a
direito)  para  que  seja assegurada ao jurisdicionado não somente a
possibilidade de protocolizar o pedido de assistência judiciária por
qualquer meio processual e em qualquer fase do processo, mas também,
caso   indeferido  o  pedido,  sua  intimação  para  que  realize  o
recolhimento  das  custas e porte de remessa e retorno, quando for o
caso. A propósito: REsp 1.680.645/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017.
6.  Entendimento  diverso  vai na contramão da evolução histórica do
direito   processual  e  dos  direitos  fundamentais  dos  cidadãos,
privilegiando   uma   jurisprudência   defensiva  em  detrimento  do
princípio da primazia do julgamento de mérito.
7. Ademais, há precedentes do STJ no sentido de que "É desnecessário
o  preparo  do  recurso  cujo  mérito  discute  o próprio direito ao
benefício  da  assistência  judiciária  gratuita"  e  que,  antes de
declarar  a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido
de gratuidade de justiça feito em tempo anterior a sua interposição,
concedendo  prazo,  no  caso de indeferimento, para recolhimento das
custas  devidas.  Nesse  sentido:  AgInt no AREsp 1.181.169/RJ, Rel.
Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
13/4/2018;  AgInt  no  AREsp 983.952/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 01/6/2017; AgInt
no  RMS  49.328/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
de 6/10/2016; RMS 49.180/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe de 18/8/2016.
8.  Embargos  de  Divergência providos, no sentido da necessidade de
intimação  do  interessado para a realização do preparo recursal nas
hipóteses  de  indeferimento  ou  não  processamento  do  pedido  de
assistência judiciária gratuita.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO
PROCESSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1680645>>-MA
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
- DESERÇÃO - NÃO CABIMENTO SEM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181169>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 983952>>-RJ, <<AgInt no RMS 49328>>-AC,
           <<RMS 49180>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001   PAR:00001   ART:00004   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00002   PAR:00007   ART:01043   ART:01044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00074