AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg nos EDcl na APn)
Processo: 970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
EVASÃO DE DIVISAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO
PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS SEM FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
NÃO CABIMENTO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. EXAME DA COMPETÊNCIA CABE
AO JUÍZO DE MAIOR GRADAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA DE VALORES PARA O
EXTERIOR. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO E
CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e
desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é
o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a"), de forma que
a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por
prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação
(CPP, art. 78, inciso III).
2. Consoante o enunciado da Súmula 704/STF: "Não viola as garantias
do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a
atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados".
3. A posterior cisão da ação penal, com base no art. 80 do CPP, com
o declínio da competência em relação aos denunciados sem foro por
prerrogativa de função, não acarreta a invalidade das investigações,
medidas cautelares e demais decisões proferidas nos presentes autos,
iniciadas e autorizadas no STJ.
4. O crime de evasão de divisas é da competência da Justiça Federal
(Lei n. 7.492/86, art. 26).
5. O processo e julgamento do crime de lavagem de capitais é da
competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em
instituição bancária situada no estrangeiro. Precedente da Terceira
Seção.
6. Havendo conexão e continência entre os crimes de corrupção ativa
e passiva e os delitos de lavagem e evasão, o processo e julgamento
unificado dos crimes caberá à Justiça Federal nos termos do
enunciado da Súmula 122/STJ ("Compete a Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e
Estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de
Processo Penal)".
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONTINÊNCIA E CONEXÃO - JUSTIÇA FEDERAL -
JUSTIÇA ESTADUAL - PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RHC 106815]],
         [[RHC 96713]]
(LAVAGEM DE DINHEIRO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SITUADA NO EXTERIOR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 32861>>-SP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - ATRAÇÃO
DE CORRÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 545620>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -
POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO ATO)
   STJ - <<RHC 142308>>-DF,
         <<RHC 132186>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<RHC 82698>>-MT
Informações complementares:      "[...] a despeito da conexão, cabe ao relator examinar a
possibilidade de desmembrar o feito, considerando, dentre outros
aspectos, a necessidade de garantir a razoável duração do processo
(art. 5ª, LXXVII, da Constituição Federal), a facilitação da
instrução e julgamento da acusação, tendo em vista a quantidade de
acusados e fatos imputados e a complexidade da causa, bem como o
número de agentes com e sem foro por prerrogativa de função".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que se afirmasse a incompetência - o que, como
visto, não é o caso - são mantidas as decisões proferidas, cabendo
ao juízo competente ratificar ou alterar as decisões anteriores".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A INC:00003 ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 LET:A LET:B