AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS
AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Nos créditos tributários relativos a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo
contribuinte ? caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN ?, o
prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição deve ser
contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ?  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - PRAZO  QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)
   STJ - <<AgRg no Ag 923805>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 859314>>-PR,
         <<REsp 1200643>>-RJ,
         <<REsp 1207053>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "No que tange ao pedido de anular a CDA que lhe lastreou, esta
Corte tem firme posicionamento segundo o qual eventual excesso de
cobrança decorrente de execução indevida do tributo não é suficiente
para anular o título extrajudicial executivo se tal excesso puder
ser extirpado por mero cálculo aritmético.
     Outrossim é pacífica a orientação deste Superior Tribunal
segundo a qual não cabe a esta Corte examinar questão que demanda
exame de matéria fática. Logo, eventual nulidade da CDA deve ser
examinado pelo juízo da execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004