HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR
POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM
DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR.
FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A
VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS
OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma
residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a
conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido
algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica
na residência"). Precedentes.
4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal
proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais,
caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência
de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a
autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar
dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos
policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível,
por escrito. E apresentou as seguintes conclusões:
a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em
termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito
sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa),
aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a
indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado
como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem
mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas
será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se
concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se
possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a
própria droga) será destruída ou ocultada.
c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação.
d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais
para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas
obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que
dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a
diligência.
5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à
afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o
paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que
agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de
investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local
havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o
fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o
seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.
6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da
residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por
escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
15/03/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos
efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela
inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência,
quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas
ilícitas.
8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para
reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como
das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de
tráfico de drogas e corrupção ativa.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.