AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE.  RECUSA  DE  FORNECIMENTO DE MATERIAL
GENÉTICO. SÚMULA N. 301/STJ.
1.  Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se
ao  exame  de  DNA  induz  a  presunção  juris tantum de paternidade
(Súmula n. 301/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA -
RECUSA DOS HERDEIROS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545257>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863103>>-SP,
           <<REsp 1253504>>-MS, <<AgRg no Ag 1020117>>-RJ
(CIVIL - FAMÍLIA - DIREITO AO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1274240>>-SC
Informações complementares:      "[...]   a   Lei   n.   12.004/09,  baseando-se  na  orientação
jurisprudencial desta Corte, acrescentou o art. 2º-A ao texto da Lei
n.  8.560/92,  para  fazer constar da redação de seu parágrafo único
que  'a  recusa  do réu em se submeter ao exame de código genético -
DNA  gerará  a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto
com o contexto probatório'.
     Com  efeito,  se  já não havia dúvida quanto à orientação deste
Tribunal  de  estender  aos  demais  herdeiros  -  e  não somente ao
investigado  -  a  presunção  relativa  de  paternidade,  a  Lei  n.
12.004/09  pôs fim à controvérsia. Isso porque, explicitou-se recair
sobre  o  réu,  independente  de  ser  ele  ou  não  a  pessoa  cuja
paternidade se investiga, o ônus de submeter-se ao exame genético, a
ser apreciado em conjunto com o contexto probatório, sob pena de não
lhe favorecer a injusta recusa".
     "Considerou  o  acórdão  recorrido,  outrossim,  que bastante o
reconhecimento  da  paternidade para a automática desconstituição do
registro,  o  que não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.
Ao  contrário  do  que  sustentam  as  recorrentes é desnecessária a
prévia  propositura  de  ação  anulatória  de  registro  civil  para
promover ação de investigação de paternidade".
     "O  acórdão  recorrido também se alinha com o posicionamento do
Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de que a paternidade é
direito  derivado da filiação e o seu reconhecimento, quando buscado
pelo filho, não depende de considerações de ordem moral e subjetiva,
como  o vínculo afetivo entre investigante e seus pais registrais ou
a convivência pregressa e sentimentos em relação ao pai biológico".
     "[...]  registro  que não cabe recurso especial em que se alega
violação  a  súmula,  pois  esta  não se enquadra no conceito de lei
federal previsto no art. 105 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:0002A   PAR:ÚNICO
(INCLUÍDO PELA LEI 12.004/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00231
LEG:FED LEI:012004 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301