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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM
IMÓVEL.  MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta
Corte  de  que,  em  se  tratando  de único bem de família, o imóvel
familiar  é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei
8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF, e
de  que  não  há fraude à execução na alienação de bem impenhorável,
tendo  em  vista  que  o bem de família jamais será expropriado para
satisfazer  a  execução,  não  tendo  o exequente qualquer interesse
jurídico em ter a venda considerada ineficaz.
2.  O Tribunal de origem registrou a ausência de má-fé do recorrido,
esclarecendo  que a venda do bem de família se deu para fazer frente
à  necessidade  de  tratamento  da  própria  saúde,  de  modo  que a
alteração  de  tal  entendimento,  na forma apresentada, demandaria,
necessariamente,  a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o
que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1486437>>-PR, <<AgRg no AREsp 255799>>-RS
(REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1765723>>-DF, <<AgInt no AREsp 1097404>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 878460>>-DF
Notas: Impenhorabilidade do único imóvel do devedor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  962083  DF  2016/0204474-3  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  741371  PI  2015/0164238-0  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL  E  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código  Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 13.12.2016, sendo o Recurso Especial interposto somente
em   7.2.2017;   foi  intimada  da  decisão  de  admissibilidade  em
1o.6.2017, e o Agravo foi apresentado apenas em 23.6.2017, quando já
esgotados  os  prazos  recursais.  Ressalte-se  que,  na  esteira do
decidido  por  esta  Corte,  é  desinfluente à espécie a comprovação
posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FERIADOS LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 10.10.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 28.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.
Quanto  ao  Agravo,  por  sua  vez,  a intimação da decisão agravada
ocorreu  em  21.3.2018, de maneira que é intempestiva a irresignação
apresentada em 7.5.2018, também após o prazo de 30 dias úteis.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1481363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SAT.
ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE.
SERVIÇO  PÚBLICO  MUNICIPAL.  REGULARIDADE  DO  REENQUADRAMENTO  POR
DECRETO  NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS
MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE LUCENA/PB A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o
enquadramento,  por  decreto, das atividades perigosas desenvolvidas
pela  empresa,  com  os  respectivos  escalonamentos,  para  fins de
fixação  da  Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT
(art.  22,  II  da  Lei  8.212/1991),  não  violando, dessa forma, o
princípio  da  legalidade.  Ademais,  uma vez que, em se tratando de
Município,  a  alegação de exercício de atividades burocráticas, por
si   só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  alíquota  fixada  no
regulamento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1.443.273/PE, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA, DJe 21.9.2015; AgRg no REsp. 1.451.021/PE, Rel. Min.
OG  FERNANDES,  DJe  20.11.2014;  e AgRg no REsp. 1.453.308/PE, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014.
2.  Assim,  considerando  o  precedente  desta Corte, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para acompanhar o entendimento sufragado por este
Tribunal.
3.   Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  LUCENA/PB  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO - SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO POR
DECRETO - ATIVIDADES PERIGOSAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1443273>>-PE, <<AgRg no REsp 1451021>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1453308>>-PE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1496075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de  origem,  tendo  subscrito  os recursos de Apelação e
Embargos  de  Declaração, configurando, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  possui  entendimento  de  que  é
inexistente,   na  instância  especial,  o  recurso  interposto  por
Advogado  sem  procuração  nos  autos,  motivo  pelo  qual  a  parte
recorrente  deve  realizar  o  traslado  das cópias da procuração ou
substabelecimento outorgando poderes para atuar nos autos [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No  caso  dos  autos,  houve  atuação anterior que demonstra a
regularidade  de  representação  dos  patronos,  o que resultaria em
afastamento do óbice da Súmula 115/STJ.
     Isto porque, em refinamento dos conceitos, pode existir mandato
nos  autos  (ênfase na manifestação de vontade de outorga contratual
ao defensor, que passa a exercer os atos de defesa) sem a veiculação
da  procuração  (ênfase  na  forma).  Noutras palavras, é possível a
convalidação  do  mandato por meio de atos que evidenciem outorga ou
ratificação de procuração ('apud acta')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DO BANCO ITAÚ BBA S.A. A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
7.2.2018,  e  o  recurso  apresentado  apenas em 2.3.2018, quando já
esgotado  o  prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do decidido
por  esta Corte, é desinfluente à espécie a comprovação posterior de
feriados locais.
4. Agravo Interno do BANCO ITAÚ BBA. S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). GRAU DE
RISCO.    REENQUADRAMENTO.    ACÓRDÃO   RECORRIDO   COM   FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia
com  base  na  prevalência  das  normas da Carta Magna à Lei Federal
apontada  pela  parte  recorrente,  adotando  como  fundamentação os
princípios  constitucionais  da motivação, publicidade e legalidade,
além  da inocorrência de afronta ao art. 195, § 5o. da CF/1988, cuja
análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514243>>-SC, <<AgRg no REsp 1334164>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO
ATO DE INATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1.  Inicialmente,  em  recurso especial, não cabe invocar violação à
norma  constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido  relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, II, 5º, II,
XXXV, XXXVI, LXXVIII e 142 da Constituição Federal.
2.  No  mais, o acórdão regional não diverge da jurisprudência desta
Corte,  firme no sentido de que, "nos casos em que se pretende rever
ato  de  reforma  de militar com sua promoção a um posto superior na
carreira  e,  como  mera  consequência  do  deferimento do pedido de
promoção,  a  revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição
aplicável  é  de  fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932"   (REsp  1670558/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017,  DJe 30/06/2017) 3. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1670558>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1538898>>-DF
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1431825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 5º, DA LEI 9.469/1997.
INTERVENÇÃO  ANÔMALA.  INTERESSE  ECONÔMICO. ENTE FEDERADO. PROCESSO
EXECUTÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser
inviável  a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na
ação  cognitiva  incidental  de  embargos,  visto que a execução não
objetiva  a  obtenção  de  sentença,  mas  a concretização do título
executivo.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO EXECUTIVO - INVIABILIDADE -
SALVO NA AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL DE EMBARGOS)
     STJ - <<REsp 1398613>>-SP, <<REsp 968475>>-RR
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004