RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1614874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  TEMA  731.  ARTIGO  1.036  DO  CPC/2015. FUNDO DE
GARANTIA   DO   TEMPO  DE  SERVIÇO  -  FGTS.  SUBSTITUIÇÃO  DA  TAXA
REFERENCIAL  (TR)  COMO  FATOR  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS VALORES
DEPOSITADOS  POR  ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO
PROCESSO   INFLACIONÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  FGTS  QUE  NÃO  OSTENTA
NATUREZA  CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N.
8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1.
Para  os  fins  de  aplicação  do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister
delimitar  o  âmbito  da tese a ser sufragada neste recurso especial
representativo  de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não,
de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos
das  contas  vinculadas  ao  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
2.  O  recorrente  assevera  que  "[...]  a TR deixou de refletir, a
partir  de  1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por
conseguinte,  o  FGTS  também  deixou  de  remunerar corretamente os
depósitos  vinculados  a  cada  trabalhador"  (fl.  507).  Defende a
aplicação  do  INPC  ou  IPCA  ou, ainda, de outro índice que melhor
reponha as perdas decorrentes da inflação.
3.  Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da
TR  como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não
tem  natureza  contratual,  tendo em vista que decorre de lei todo o
seu   disciplinamento,   inclusive  a  correção  monetária  que  lhe
remunera.  4.  A  evolução  legislativa  respeitante  às  regras  de
correção  monetária  dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada
da  seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a
correção  monetária  das  contas fundiárias respeitaria a legislação
especifica;  (ii)  posteriormente,  a Lei n. 5.107/1966 foi alterada
pelo  Decreto-Lei  n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que
os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos
critérios   adotados   pelo   Sistema   Financeiro  da  Habitação  e
capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989,
foi  editada  a  Lei  n.  7.839,  que  passou a disciplinar o FGTS e
previu,  em  seu  art.  11,  que  a correção monetária observaria os
parâmetros  fixados  para  atualização  dos  saldos  de depósitos de
poupança;  (iv)  a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu
art.  13,  a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com
parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a
Lei  n.  8.177/1991  estabeleceu regras de desindexação da economia,
vindo  a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS
deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável
à  remuneração  básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei
n.   8.660/1993,  precisamente  em  seus  arts.  2º  e  7º,  a  Taxa
Referencial.
5.  O  FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de
lei  todo  o  seu  disciplinamento.  Precedentes RE 248.188, Relator
Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,
Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.
6.  É  vedado  ao  Poder  Judiciário  substituir  índice de correção
monetária  estabelecido  em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator
Ministro  Gilmar  Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844
AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.
7.   O   FGTS   é   fundo  de  natureza  financeira  e  que  ostenta
característica   de   multiplicidade,   pois,   além  de  servir  de
indenização  aos  trabalhadores,  possui  a  finalidade  de fomentar
políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas
vinculadas  ao  FGTS  tem  disciplina  própria,  ditada por lei, que
estabelece  a  TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.
Recurso  especial  não  provido.  Acórdão submetido à sistemática do
artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo,  em  preliminar,  por  maioria,
vencidos  os  Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa, Francisco
Falcão  e  Napoleão Nunes Maia Filho, deliberou pela continuidade do
julgamento.  No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FGTS - NATUREZA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 248188]], [[RE 226855]]-RS
(FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 442634]], [[RE-AGR 200844]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "O  caráter  institucional  do  FGTS  não  gera  o direito, aos
fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser
mais vantajoso".
Tese jurídica: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização
monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice".
Tema: Tema Repetitivo 731
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008660 ANO:1993
        ART:00002   ART:00007
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006   ART:00020
LEG:FED LEI:008039 ANO:1990
        ART:00006