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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS,
MESMO DIANTE DA COLISÃO FRONTAL DO VEICULO DO AUTOR COM
CAMINHÃO/REBOQUE ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SISTEMA NÃO
COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E  1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A alteração do entendimento adotado pela Corte estadual
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, conforme o óbice da Súmula/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1631596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA
N. 7/STJ. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. As questões quanto à não configuração da ilegitimidade passiva e
à existência de interesse recursal foram decididas pelas instâncias
ordinárias mediante acurada análise das provas, de modo que, para
infirmar suas conclusões, seria imprescindível o reexame do conjunto
probatório, o que é inadmissível nesta instância extraordinária,
consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. A modificação das premissas firmadas na origem, a fim de acolher
a irresignação recursal concernente à existência de ato ilícito,
demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a
análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5
e 7/STJ
3. A quantia indenizatória fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria
inevitavelmente o reexame de matéria fático-probatória,medida vedada
pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
AUTORA DO FATO JURÍDICO DESDE QUE PRATICADO. REVISÃO OBSTADA PELA
SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas
como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o
indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente
protelatórias, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca do fato de que a
autora tinha ciência inequívoca do ato jurídico praticado no ano de
2002 e que agora pretende a anulação, para assim aplicar o disposto
no art. 1.649 do CC) demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via
estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458288>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1779128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865657  SP  2021/0092544-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1608652  SP  2019/0320535-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE VALOR IRRISÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de
Justiça, a revisão dos valores arbitrados pelo Tribunal originário
para a reparação do dano moral, buscada no recurso especial, esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ, cujo afastamento só pode ocorrer quando o
quantum fixado for irrisório ou excessivo, a ponto de justificar a
revaloração dos critérios estabelecidos para o cálculo da
condenação, situação não verificada no caso dos autos.
2. Segundo orientação deste Tribunal de Uniformização, em virtude do
cálculo dos honorários advocatícios decorrer de uma análise
específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual
o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a
complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera
correto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia
estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância
ou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334294>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1809346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL.
APRECIAÇÃO CONJUNTA DO AGRAVO INTERNO COM RECURSO ESPECIAL CONEXO.
DECISÃO CONFLITANTE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Segundo o disposto na Súmula 235/STJ, o julgamento de um dos
processos conexos obsta a reunião das demandas.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DOS PROCESSOS - SÚMULA 235/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314005>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PERÍODO DE REMISSÃO. ABUSIVIDADE. DANO
MORAL VERIFICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem assentou que o cancelamento do contrato de
plano de saúde no período de remissão violou as cláusulas
contratuais, revelando-se conduta abusiva, sobretudo por estarem as
beneficiárias em tratamento médico. Desse modo, insindicável a
conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo
Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - ATO ABUSIVO DA ESTIPULANTE
- DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475736>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1457860>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano  moral  deve
ser  fixado  considerando  o  método  bifásico,  norteador  do
arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o
interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso
para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E
ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACOLHIDA E
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 1.014 DO
CPC/2015. AGRAVADA ORA RECORRIDA QUE NÃO TROUXE ALEGAÇÃO DE FATO
NOVO, LIMITANDO-SE A ACLARAR QUESTÃO FÁTICA JÁ TRAZIDA NO JUÍZO
PRIMEVO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ERRO MÉDICO. DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da
Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este tribunal quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - DANOS   MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346697>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329381>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 479602>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado
nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática
entre os arestos confrontados.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido,
com a consequente demonstração da divergência de interpretação à
legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice
contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar
o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836950>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1518371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671431  MT  2020/0047749-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO
POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E
CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões
apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi
feito na espécie.
2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a
indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação
divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo
Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a
parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de
minoração da verba indenizatória.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição
no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando
reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria,
subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil
quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293036>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 292984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083