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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1766047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de
declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a
correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a
qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo
para o resultado do julgamento.
2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento,
torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente
anulação da decisão colegiada impugnada.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.
447/458, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 399/404, e-STJ, e,
de plano, dar provimento ao recurso especial, para cassar o aresto
recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno do autos ao
Tribunal de origem, a fim de prossiga no julgamento do agravo de
instrumento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
para anular o acórdão de fls. 447/458, e-STJ, e a decisão
monocrática de fls. 399/404, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao
recurso especial, para cassar o aresto recorrido e, por conseguinte,
determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de que
prossiga no julgamento do agravo de instrumento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM  PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  conclusão  a que chegou o Tribunal de origem, relativa a qual
dos  litigantes  seria o credor dos valores objeto de consignação em
pagamento,   fundamenta-se  nas  particularidades  do  contexto  que
permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO AO CREDOR DA
OBRIGAÇÃO - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1076459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1737507 DF 2020/0192450-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  de  que  não  ocorreu  o  risco  contratado  na  apólice
securitária. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISCO CONTRATADO NA APÓLICE SECURITÁRIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1126997>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032390>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1670649 SP 2020/0046415-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.  A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência
da preclusão consumativa em relação à tese afeta à aplicação do CDC,
pois  já  analisada  em  momento  anterior, demandaria o reexame dos
fatos  e  das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ  2.  A  teor  do que dispõe o CDC, se o vício do produto não for
sanado  no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor
poderá   exigir,  alternativamente  e  ao  seu  livre  arbítrio:  a)
substituição  do  produto  por  outro da mesma espécie, em perfeitas
condições  de  uso;  b)  a  restituição  imediata  da  quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c)  o  abatimento  proporcional  do preço. 2.1. Hipótese na qual, em
virtude  das  inúmeras  falhas  e  de  não  ter  sido  o aparelho de
ultrassom   reparado   no  prazo  legal,  optou  o  consumidor  pela
restituição  imediata  da quantia paga, não havendo falar, por isso,
em inadequação no julgado a quo. Precedentes.
3.  A  jurisprudência desta Corte Superior, entende que a apreciação
do  quantitativo  em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem
como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
encontram  inequívoco  óbice  na  Súmula 7/STJ, por revolver matéria
eminentemente fática.
4.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   aludido   óbice   impede   o   exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP
(VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
PAGA PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1591217>>-SP, <<AgInt no AREsp 1148434>>-SP
(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 757825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte, as condições da ação são
averiguadas  de  acordo  com  a teoria da asserção, razão pela qual,
para  que  se  reconheça  a  legitimidade  passiva  'ad  causam', os
argumentos  aduzidos  na inicial devem possibilitar a inferência, em
um  exame  puramente  abstrato,  de  que  o  réu  pode ser o sujeito
responsável   pela   violação   do   direito   subjetivo  do  autor.
Precedentes.
2.  É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II,
do  CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso,
mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento
danoso.  Precedentes.  3.  A reforma do acórdão recorrido demandaria
análise  da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.
4.  A  apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo
acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284
do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1834003>>-SP, <<AgInt no AREsp 568776>>-RO
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP, <<REsp 1635636>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1.  Não  se  admite  o  recurso  especial,  quando não ventilada, na
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  a  questão  federal
suscitada, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes.
2.  A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.1. É inviável o
acolhimento das alegações deduzidas no reclamo, porquanto demandaria
a  incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada pelo
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas
de   nulitté   sans   grief)   em   observância   ao   princípio  da
instrumentalidade  das  formas  no  âmbito  do  direito  processual.
Precedentes.
3.1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, a parte deve alegar no
primeiro  momento em que falar nos autos, pois, segundo a orientação
desta  Corte Superior, "o Poder Judiciário não pode compactuar com a
chamada  nulidade  guardada,  em que falha processual sirva como uma
'carta  na  manga',  para utilização eventual e oportuna pela parte,
apenas  caso  seja  do  seu  interesse"  (AgInt  no  AgInt  no AREsp
889222/SP,  rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe
20/10/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 723601>>-SP
(ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF - IMPEDIMENTO - EXAME DO MÉRITO DO
RECURSO
ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR
(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 202180>>-DF, <<AgRg no AREsp
198356>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1445154>>-MG
(NULIDADE ABSOLUTA - MOMENTO DA ALEGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 889222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760568  SP  2020/0240718-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1686440  MA  2017/0171263-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 476491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA,  DE  PLANO,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria
da  aparência,  considera-se válida a citação quando, encaminhada ao
endereço  da  pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como
representante  legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência
de  poderes  de  representação  em  juízo.  Não se aplica a referida
teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria
do  edifício,  pessoa  estranha  aos  quadros  da  pessoa  jurídica.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1625697>>-PR, <<REsp 1449208>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 569581>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO.
INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou  contradições,  portanto,  inexiste  a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.333.349/SP,  consolidou,  nos  moldes  do  art. 543-C do
CPC/73,  que "A recuperação judicial do devedor principal não impede
o  prosseguimento  das  execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em  geral,  por  garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes  aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS -
SÚMULA 83 /STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1575215>>-MT, <<REsp 1532943>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880263  RS  2021/0117771-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a
penalidade  imposta  respeitou ou não o princípio da equidade, seria
imprescindível  derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o
que,  forçosamente, ensejaria em reanálise de cláusulas contratuais,
providência vedada pela Súmula 5/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENALIDADE IMPOSTA - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450187>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1383023>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.
1.  O  conteúdo  normativo dos dispositivos apontados como violados,
não  foi  objeto  de  exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual,
aplica-se   o   teor   da   Súmula   211/STJ,  ante  a  ausência  de
prequestionamento.
2.  O  aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial
firmada  por  esta Colenda Corte, no sentido de que, se a remição da
execução  pelo  devedor ocorrer antes de realizado o leilão público,
não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o
serviço prestado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Para  infirmar  as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria,  necessariamente,  o  reexame  das  provas carreadas aos
autos,  o  que  é  vedado  nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEILOEIRO - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O
LEILÃO PÚBLICO - COMISSÃO NÃO DEVIDA)
     STJ - <<REsp 1250360>>-PE, <<REsp 1319255>>-RS,,
           <<REsp 1050355>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1.  A  alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma
genérica,   circunstância  impeditiva  do  conhecimento  do  recurso
especial,  no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia.
2.  Para  derruir  a  conclusão da Corte local acerca da nulidade da
execução seria necessário reexaminar cláusula do contrato entabulado
entre  as  partes  e  o  acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado  em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5
e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3.  Evidente  a  deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois
apresenta  razões  dissociadas  do  que  foi  decidido  pelo acórdão
recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA EXECUÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381439>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1057878>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  469720  RJ  2014/0020547-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019