HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME.
FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.
FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DO
CELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELAS PARTES.
PRECEDENTES. 6. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. 7. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O período necessário às investigações preliminares, em momento
imediato ao conhecimento da infração, para se chegar ao nome do
paciente, não tem o condão de descaracterizar a situação de
flagrância, configurando, em verdade, o flagrante impróprio descrito
no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, "o
paciente foi preso em decorrência das ininterruptas diligências da
polícia visando a sua captura, procedimento que se iniciou logo após
a prática do delito, configurado o que na dicção da doutrina é
chamado de flagrante impróprio ou quase-flagrante". (HC 163.772/MG,
Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),
SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010).
3. Efetivamente configurado o flagrante impróprio, haja vista a
pronta atuação da polícia, que encontrou o paciente em poucas horas,
não há se falar em violação de domicílio, uma vez que a própria
Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, excepciona a
inviolabilidade da casa em caso de flagrante delito.
4. Sendo lícita a prisão em flagrante, bem como a entrada no
domicílio do paciente, revela-se igualmente legal a apreensão do seu
celular, cujas informações, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, foram acessadas apenas "em momento posterior à
autorização judicial". Dessarte, não se verifica nenhum tipo de
nulidade na fase pré-processual.
5. Quanto à inquirição da testemunha, tem-se que "não ofende os
princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial
de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde
que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC
260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
07/04/2015, DJe 17/04/2015).
6. Nessa linha de intelecção, não se verifica nulidade nem prejuízo
à defesa. Diversamente da alegação defensiva, é assente na
jurisprudência que a prolação de sentença condenatória ou, como na
hipótese, a submissão ao júri não revelam, por si sós, o prejuízo,
porquanto não se demonstrou em que medida a oitiva da testemunha de
forma diversa teria beneficiado o paciente.
7. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)
   STJ - <<HC 163772>>-MG,
         <<AgRg no HC 601797>>-RS,
         <<HC 126980>>-GO,
         <<HC 55559>>-GO
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 10899>>-GO
(APREENSÃO DO CELULAR - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 118451>>-PR
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA
RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 197007>>-ES,
         <<HC 260090>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1824834>>-MG
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1426168>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00203 ART:00204 ART:00302 INC:00003 ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011