bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MASSA FALIDA -
EXECUÇÃO TRABALHISTA.
I   - NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA
FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA QUEBRA, CITANDO-SE O
SINDICO. APLICABILIDADE DO VERBETE 44-TFR.
II  - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DA
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
CURITIBA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005 ART:00029
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 317
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS -
MATERIA DEFERIDA, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - COMPETENCIA DESSE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
RESCISORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, VENCIDO O SR.
MINISTRO NILSON NAVES, QUE A JULGAVA IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS -
MATERIA DEFERIDA, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL - COMPETENCIA DESSE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA RESCISORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLINAR DA COMPETENCIA E DETERMINAR
O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO TRF DA 5A. REGIÃO, VENCIDO O SR.
MINISTRO NILSON NAVES QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23891
LEXSTJ     VOL.:00044           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ADESIVO.
1. RECURSO ADESIVO CONSIDERADO PREJUDICADO POR INADMITIDO, NA ORIGEM
O RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL.
2. DESISTENCIA, ADEMAIS, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
A DECISÃO DENEGATORIA DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL, JA HOMOLOGADA.
3. RECLAMAÇÃO QUE SE PRENDE A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO AJUIZADO CONTRA A MESMA DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 528 DO CPC.
4. INTELIGENCIA DO ARTIGO 500 DO CPC, QUE SUBORDINA O RECURSO
ADESIVO AO PRINCIPAL, ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE.
5. POSSIBILIDADE DE RECURSO DE AGRAVO QUANTO AQUELA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU A DESISTENCIA DE AMBOS OS AGRAVOS; RECURSO QUE, POREM,
NÃO FOI UTILIZADO.
6. PRECEDENTES DO T.F.R.
7. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528 ART:00500
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DO TRIBUNAL DO ESTADO FEDERADO E A COMPETENCIA PARA APRECIAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE
DIREITO SEU.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZES FEDERAIS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 108, I, E. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
- COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ART. 108,
I, "E", DA CONSTITUIÇÃO, DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE
JUIZES A ELE VINCULADOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E
DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3346
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE OUTRA SEJA,
ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A AUTARQUIA E SEUS
SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM QUE A RELAÇÃO ERA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 35A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3326
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE
OUTRA SEJA, ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A AUTARQUIA E
SEUS SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM O PERIODO EM QUE  A RELAÇÃO
ERA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE
FORA-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3184
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FIXAÇÃO PELA
NATUREZA DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL, DEFININDO-LHE A COMPETENCIA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO COMUM,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SOROCABA-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2865
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
A PARTE QUE INGRESSA COM EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO PODE
SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA NO MESMO PROCESSO (ART.
117 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MINERAÇÃO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DA RENDA E DE
DANOS E PREJUIZOS. DLEI N. 227/67.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A FIXADA TAXATIVAMENTE NA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDA NEM AMPLIADA
POR LEI INFRACONSTITUCIONAL.
A DISPUTA SOBRE DIREITOS DE MINERAÇÃO NÃO ESTA INCLUIDA NA
COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE" DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PARTICIPANDO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA SITUAÇÃO DA JAZIDA (DLEI 227/67,
ART. 27, INC. VI) NÃO AGE POR 'DELEGAÇÃO', MAS NO EXERCICIO DE SUA
PROPRIA JURISDIÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO E JUIZ FEDERAL,
SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA DO STJ PARA DIRIMI-LO
DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE CAMPINA GRANDE-PB, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00027 INC:00006
LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003 INC:00011 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MINERAÇÃO. AÇÃO VISANDO PRIORIDADE NA
PESQUISA DE LAVRA. DLEI  N. 227/67.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL  É A FIXADA TAXATIVAMENTE NA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDA NEM
AMPLIADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL.
A DISPUTA SOBRE DIREITOS DE MINERAÇÃO NÃO ESTA INCLUIDA NA
COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE" DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PARTICIPANDO
NA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA SITUAÇÃO DA JAZIDA (DLEI 227/67,
ART. 27, INC. VI) NÃO AGE POR "DELEGAÇÃO", MAS NO EXERCICIO DE SUA
PROPRIA JURISDIÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO E JUIZ FEDERAL.
COMPETENCIA DO STJ PARA DIRIMI-LO. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO
MAGISTRADO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAMPO BELO-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E     INC:00002 ART:00109
        INC:00003 INC:00010
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00027 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2468
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
A PLURALIDADE DE REUS FACULTA AO AUTOR ESCOLHER O FORO DE
QUALQUER UM DOS DEMANDADOS - ART. 94, PAR-4, DO CPC.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - COMPETENCIA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO
PROCESSO. EXCLUIDA ESTA, CESSA A COMPETENCIA FEDERAL, DEVENDO O
PROCESSO, COM AS PARTES REMANESCENTES, TER SEGUIMENTO NO FORO
ESTADUAL. NÃO E DADO AO JUIZ ESTADUAL NOVAMENTE DETERMINAR FIGURE A
UNIÃO COMO PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21832
RTJE       VOL.:00113           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE DIVORCIO. COMPETENCIA DE FORO.
MESMO SE CONSIDERANDO NÃO REVOGADO PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
- CF, ART. 5., I E 226, P.5. -, O PRIVILEGIO DE FORO EM FAVOR
DA MULHER - CPC ART. 100, I -, AINDA ASSIM COMPETENTE O FORO
DO LOCAL DE RESIDENCIA DA RE, NA DEMANDA PROMOVIDA PELO MARIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAJAZEIRAS-PB, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 ART:00307 ART:00094
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00001 ART:00226 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3118
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CONSIGNATORIA PROPOSTA NO DOMICILIO DO AUTOR. TRATANDO-SE DE
COMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, AINDA
QUE EM DECISÃO LIMINAR.
SUMULA 33 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE LINS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00891
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. REGISTRO DE COMERCIO.
E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COMERCIAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  CONHECER  DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL EM RORAIMA-RR,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3590
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21083
DJ, 08/03/1993      PG:03090
RTJE       VOL.:00113           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
COMPETENCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR O FEITO A
EGREGIA 3A. SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 19829
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05211
RT         VOL.:00697           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. INDENIZAÇÃO. É
INDENIZAVEL O ACIDENTE, LIMITADA PORÉM A INDENIZAÇÃO ATE A DATA
EM QUE O MENOR COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE, PELO DISSIDIO, E ASSIM PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO RECURSO. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS FONTES DE ALENCAR E BARROS MONTEIRO E, AINDA, POR MAIORIA,
DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2705
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03776
RSTJ     VOL.:00050        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENHORA. CARTA PRECATORIA. REMOÇÃO DE DEPOSITARIO.
1. NÃO INTERFERE NA COMPETENCIA DO JUIZ DEPRECADO O DEPRECANTE
QUE, APOS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA FEITA POR CARTA, SUBSTITUI
O DEPOSITARIO ENTÃO NOMEADO POR OUTREM. JUIZO DEPRECADO QUE,
ADEMAIS, NÃO SE CONSIDERA MOLESTADO PELA DECISÃO DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, POR LHE ESTAREM AFETAS DORAVANTE TÃO-SOMENTE A AVALIAÇÃO
E O PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS.
2. FIGURANDO COMO PARTE NA LIDE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, AO JUIZ
DEPRECADO, QUANDO NÃO SEJA ORGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DEFESO
PRATICAR ATOS QUE CONSISTAM EM JULGAMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2009
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
INEXISTENCIA DO ALEGADO CONFLITO POSITIVO, POIS COMO TAL NÃO SE
CARACTERIZA O FATO DE O MESMO IMOVEL SER OBJETO DE MAIS DE UM ATO DE
CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL.
AO MM. JUIZ FEDERAL CABE EXPRESSAMENTE DECIDIR O PEDIDO DE
CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-SE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3588
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. CLAUSULA ELETIVA DE
FORO.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
SUMULA N. 33/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 35A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3193
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
QUANDO A LIDE NÃO E TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA A CAUSA NÃO
E DA JUSTIÇA LABORAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00521 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA REFERENTE A
SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
É da competência da Terceira Seção toda a matéria relacionada com
servidor público, desde a vigência da Emenda 2 do Regimento Interno.

Decisão:
Por unanimidade, deliberar o encaminhamento do feito à Egrégia
Terceira Seção.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL.
ENQUANTO NÃO DEDUZIDO O INTERESSE DE EMPRESA PUBLICA NA AÇÃO DE
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMOVEL URBANO, EM VISTA DE SUA CONDIÇÃO
DE CREDORA HIPOTECARIA, PERDURA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CONTAGEM-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21083
DJ, 28/06/1993      PG:12841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO CIVIL - EMENDA REGIMENTAL
N. 2, DE 1992.
I - NOS TERMOS DO ART. 9., P. 3., II, DO RISTJ, A TERCEIRA
SEÇÃO CABE PROCESSAR E JULGAR OS EFEITOS RELATIVOS A SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS E MILITARES.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, A SEÇÃO DELIBEROU
ENCAMINHAR O FEITO A EGREGIA 3A. SEÇÃO.
----------------------------------------------------
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OBJETIVO. PRESSUPOSTOS
ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM POR OBJETIVO UNIFORMIZAR O
ENTENDIMENTO EXEGETICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORTE
A QUAL INCUMBE, POR COMANDO CONSTITUCIONAL, ZELAR PELA
UNIFORMIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL
II- SUBORDINA-SE ESSE RECURSO, NO ENTANTO, A PRESSUPOSTOS
ESPECIFICOS, REGIMENTALMENTE PREVISTOS E AUTORIZADOS PELO ART.
29 DA LEI 8038/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   47964  MG  1995/0018137-1  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28775
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 7259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21084
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00090
REVFOR     VOL.:00321           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
''REGISTRADA  PELA AUTORA A MARCA 'RADIO-CIDADE', COMO NOMINATIVA DE
SEUS  SERVIÇOS  PRESTADOS ATRAVES VARIAS EMISSORAS RADIOFONICAS, TAL
MARCA,  CARACTERIZADA  PELA  UNIÃO DAS DUAS EXPRESSÕES, NÃO PODE SER
UTILIZADA  INTEGRANDO  O NOME COMERCIAL DE OUTRAS RADIODIFUSORAS, EM
TODO  O  TERRITORIO  DO  PAIS''.  ACORDÃO QUE, AO ASSIM DECIDIR, NÃO
DIVERGIU DO ESTABELECIDO PELA 3A. TURMA NOS RESP'S 6.416 E 9.380, NA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 59 DO COD. DE PROC. INDUSTRIAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00059   ART:00065
LEG:FED LEI:004726 ANO:1965
        ART:00049   ART:00067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3517
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE
LOCUPLETAMENTO ILICITO - INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112, DO
CPC - SUMULA N. 33, DO STJ.
I- A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMA ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE: "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO
ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE
OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA."
II- INCIDENCIA DA SUMULA  N. 33, DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA DECIMA QUARTA VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112