EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1207197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL.  PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI
Nº  9.494/97.  MP  2.180-35/2001.  LEI  nº  11.960/09. APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS EM CURSO.
1.  A  maioria  da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que
divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de
juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.
2.  As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza
eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à
luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.
3.  O  art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória
2.180-35/2001  e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09,
tem  natureza  instrumental,  devendo  ser aplicado aos processos em
tramitação. Precedentes.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  preliminarmente,  por  maioria, conhecer dos
embargos  de  divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha e, no mérito, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de  divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Quanto ao conhecimento, os Srs. Ministros Massami
Uyeda,  Humberto  Martins,  Raul  Araújo,  Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp,  Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram
com  o  Sr.  Ministro Arnaldo Esteves Lima.Quanto ao mérito, os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami Uyeda, Humberto Martins,
Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha  e  Teori Albino
Zavascki   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura e,
ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Ari  Pargendler e a Sra. Ministra
Eliana  Calmon.  Convocado  o  Sr.  Ministro Raul Araújo para compor
quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentou
oralmente, pelo embargante, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1111117>>-PR, <<REsp 745825>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1370108>>-SP, <<REsp 745825>>-RS,
           <<REsp 1069996>>-RS, <<REsp 1109303>>-RS,
           <<REsp 688536>>-PA, <<REsp 1189969>>-RS,
           <<REsp 1223045>>-RS, <<EDcl no REsp 1126264>>-PR
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ)
     STF - [[AI-AG 746268]]-RS, [[RE-AG 559445]]-PR,
           [[AI-AG 778920]]-RS, [[AI-AG 767094]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408