AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 333, I E II, DO
CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.  ICMS.
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE
DA EXAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
III ? Referente aos tributos indiretos, impõe-se que a restituição
do indébito se faça somente ao contribuinte que comprovar haver
arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido
autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi
transferido, razão pela qual sua restituição exige a prova, a teor
do disposto no art. 166 do CTN.
IV ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DA EXAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233729>>-SC,
         <<EREsp 873616>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1094268>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 925202>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
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