AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1871054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES.
APLICAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA O PROMITENTE COMPRADOR EM
DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO RECORRENTE, ENTRE LUCROS CESSANTES OU
CLÁUSULA PENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas
decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente
fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu
entendimento.
2. O acórdão concluiu ser válida a cláusula de tolerância para a
disponibilização do imóvel, com suporte na ausência de abusividade.
Essa previsão está de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Não cabe a apreciação do pleito por elevação da multa contratual
para 1% por mês de atraso na entrega da unidade imobiliária, tendo
em vista que a fixação em 0,5% do valor do contrato foi estipulada
com base no contexto fático da causa, a acarretar a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que, "no contrato
de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,
havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas
(obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por
arbitramento judicial" (REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019).
5. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal
moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao
locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp
1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário
facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas
modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737415>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO
VENDEDOR - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),
         <<AgInt no REsp 1783450>>-RO
(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083