AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 275138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RETORNO  DOS  AUTOS  PARA
RETRATAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ART.  1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.115/CE.  SERVIDORES
PÚBLICOS.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS  E  DÉCIMOS  NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO  DA  LEI  9.624/1998  E  A  MEDIDA  PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.
PARÂMETROS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1. Trata-se de Juízo de Retratação
(art.  1.030,  II, do CPC/2015) encaminhado pela Vice-Presidência do
STJ,  sobre  Recurso  Extraordinário  interposto  contra acórdão que
julgou  Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou:
"É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de
quintos,  em relação ao exercício da função comissionada, no período
de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a
5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001".
2.  O  Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da  questão  constitucional  nos  autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015,  consolidou  o  entendimento  de  que  "a incorporação de
quintos  aos  vencimentos  de  Servidores  Públicos Federais somente
seria  possível  até  28.2.1995  (art.  3º,  I,  da Lei 9.624/1998),
enquanto  que,  no  interregno  de  1º.3.1995  a  11.11.1997 (Medida
Provisória  1.595-14/1997),  a  incorporação devida seria de décimos
(art.  3º,  II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida
qualquer  concessão  a  partir  de  11.11.1997,  data em que a norma
autorizadora   da   incorporação   de  parcelas  remuneratórias  foi
expressamente  revogada  pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na  Lei  9.527/1997  (art.  15)"  (AgInt  no REsp 1.336.581/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016).
3.  Ressalta-se que foram modulados os efeitos da decisão do Supremo
Tribunal Federal para desobrigar a restituição dos valores recebidos
de  boa-fé  pelos  servidores até a data do julgamento (19.03.2015),
cessada    a    ultra-atividade    das    incorporações   concedidas
indevidamente.  Ao  julgar  os  Embargos Declaratórios, esclareceu a
Suprema  Corte  que  "em  qualquer  hipótese,  deve  ser  cessado  o
pagamento  dos  quintos  pelo  exercício  de  função comissionada no
período  entre  8.4.1998  até  4.9.2001,  seja decorrente de decisão
administrativa ou judicial transitada em julgado".
4.  Contudo,  após  o  julgamento  de  Embargos  de Declaração no RE
638.115/CE,  a  fim de preservar a segurança jurídica, os efeitos da
decisão foram modulados e devem ser observados no caso concreto.
Naquela  oportunidade,  o  STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
"com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  indevida  a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada  em  julgado.  Quanto  às  verbas recebidas em virtude de
decisões    administrativas,    apesar    de    reconhecer-se    sua
inconstitucionalidade,    modulam-se    os   efeitos   da   decisão,
determinando  que  o  pagamento  da  parcela  seja  mantida  até sua
absorção  integral  por  quaisquer  reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude  de  decisões  judiciais  sem  trânsito  em  julgado, também
modulam-se  os  efeitos  da decisão, determinando que o pagamento da
parcela  seja  mantida  até  sua  absorção  integral  por  quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
APLICAÇÃO  AO CASO CONCRETO 5. No caso concreto, as partes agravadas
buscam   o   pagamento  de  parcelas  pretéritas  ao  reconhecimento
administrativo  e  efetiva  incorporação  pela  União,  conforme  se
constata na inicial.
7. Assim, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas,
aplica-se  a  tese de Repercussão Geral de que "é inconstitucional a
incorporação   de   quintos   decorrente  do  exercício  de  funções
comissionadas   no  período  compreendido  entre  a  edição  da  Lei
9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001".
8.  No que respeita à incorporação realizada e regularmente paga por
força  da decisão administrativa, emprega-se a modulação de efeitos:
"quanto  às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas,
apesar  de  reconhecer-se  sua  inconstitucionalidade, modulam-se os
efeitos  da  decisão,  determinando  que o pagamento da parcela seja
mantida  até  sua  absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores".
CONCLUSÃO  9.  Agravo  Regimental  provido  em  Juízo  de Retratação
positivo  (art.  1.040,  II, do CPC/2015), ressalvada a aplicação da
modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  em Juízo de Retratação positivo (art. 1.040, II, do
CPC/2015), nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
         <<Ag 1128817>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 PAR:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
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