MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI
N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS
ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO.
   1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor
público encontra-se vinculado aos princípios da proporcionalidade,
dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle
jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais
do procedimento. Precedentes.
   2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a
comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após
detida análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se
não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité
sans grief.
   3. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127,
III, da Lei 8.112/90 demanda o preenchimento de dois requisitos:
ausência intencional por período superior a 30 dias e presença do
animus abandonandi por parte do servidor. Por sua vez, a intenção
deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime,
pressupõe a consciência da ilicitude da conduta e a probabilidade de
dano à Administração. Precedentes.
   4. O pedido de prorrogação de Licença Incentivada sem Remuneração
foi deferido parcialmente, antes do retorno às atividades
funcionais, sem que o servidor fosse comunicado dessa decisão. O
desconhecimento do ato administrativo e a apresentação espontânea
para retorno ao serviço demonstram a ausência de animus abandonandi.
   5. No caso dos autos, ficou demonstrado que a ausência do
impetrante não se deu por consciência e vontade de abandonar as
funções atinentes ao seu cargo.
   6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO
- CONTROLE JUDICIAL)
     STJ - <<MS 13986>>-DF
(ABANDONO DO CARGO - PENA DE DEMISSÃO - ÂNIMO ESPECÍFICO)
     STJ - <<RMS 13108>>-SP, <<EDcl no MS 11955>>-DF, <<MS 6952>>-DF
     STF - [[RE 266397]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013   ART:00127   INC:00003   ART:00132   ART:00138
        ART:00140   INC:00001   LET:A