HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E
IV,  DA  LEI  N.º  12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PLEITO  DE  SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA  POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12
(DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. LEI N.º
13.769, DE 19/12/2018. HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP DO STF.
LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  imposição  da  segregação  cautelar  encontra-se  devidamente
fundamentada   na  garantia  da  ordem  pública,  pois  a  Paciente,
supostamente, integra organização criminosa, com a função de receber
as mensalidades dos demais membros da organização.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP,   Relator  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI)  às  mulheres
presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos
de  idade  ou portadoras de necessidades especiais, executados casos
excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão.
3.  O  art.  318-A,  do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela  Lei  n.º 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou  pessoas  com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
a  pessoa  e  que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente.
4.  No  caso,  apesar de a custódia preventiva encontrar respaldo na
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar
deve   ser   concedida,   pois   não   está   demonstrada   situação
excepcionalíssima,  nem está presente circunstância legal obstativa,
sendo  que  a  Paciente  é  mãe de menor que possui 9 (nove) anos de
idade.
5.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida para, confirmando a liminar
outrora  deferida, determinar que a Paciente seja colocada em prisão
domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da
aplicação  concomitante  das  medidas alternativas previstas no art.
319  do Código de Processo Penal, conforme previsto no art. 318-B do
mesmo Código.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 479223>>-SP, <<HC 452205>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - CABIMENTO -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
REQUISITOS DO ART. 318-A DO CPP - PRESENÇA)
     STJ - <<HC 451531>>-SP, <<HC 458758>>-PR
     STF - [[HC 158123]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      527950  PA  2019/0245477-2  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020