EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1798576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso
concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o
"proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor
da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação
a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de
pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam
sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado.
O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários
advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que
não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art.
85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios,
portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que
o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a
consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores
elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a
inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial
em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da
sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que
determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o
proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade
de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar
que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os
percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob
pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários
advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que
não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda
que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que
viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá
direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.
Evidencia-se, assim, um critério objetivo a limitar o prejuízo que
poderia, em tese, ser suportado por cada devedor. Assim, tenho
entendido que, em casos tais, deve-se considerar - exclusivamente
para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde
proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois
executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser
aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba
honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos
do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da
causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos,
havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três
executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta
a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados,
considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios,
na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em
relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um
terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser
aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser
parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial
provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos
acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à
imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, porque  os critérios de valoração
previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos
das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a
consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra
inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado há omissão,
pois não existe a necessidade de revisitar qualquer questão fática,
e sim a de interpretar  corretamente o art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 6º,
do CPC/2015 para julgar a seguinte tese jurídica: "Havendo
multiplicidade de executados na execução fiscal, com a extinção do
feito apenas em relação a um deles, deve ser levada em consideração
a quantidade de executados para a formação da base de cálculo dos
honorários?".
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.