AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NÃO EVIDENCIADA A
PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais
homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação
superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior ? FIES, na circunstância
fático-jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi
julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à
apelação.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões
nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de
efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso. A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no TP
3.538/SP, relator  Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no TP 2.249/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe
11/2/2020.
IV - Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de
se exigir a presença cumulada e evidente dos dois requisitos legais,
quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, o que não
ocorre nos autos.
V - Na hipótese, não se evidencia, nessa seara preambular, o alegado
fumus boni iuris, considerando o entendimento do Tribunal a quo no
sentido da legitimidade do Ministério Público Federal para a
propositura da ação civil originária, à consideração da existência
de inquérito civil, e do exercício de sua função ministerial,
identificada a mesma conduta da ré em outros casos. A hipótese dos
autos não parece destoar do entendimento jurisprudencial em casos
análogos.
VI - Frise-se, ademais, que o parecer da Procuradoria-Geral da
República emitido nos autos, pelo parcial conhecimento do recurso
especial e, no que conhecido, pelo desprovimento, corrobora o
entendimento acima de que não se afigura presente na hipótese a
probabilidade de provimento do recurso especial.
VII - Não está evidenciada, portanto, a presença cumulativa dos dois
requisitos essenciais, o que autorizaria a concessão de efeito
suspensivo.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.