CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   INCLUSÃO   DE   APENADO   NO  SISTEMA
PENITENCIÁRIO   FEDERAL.   DECISÃO.   FUNDAMENTAÇÃO.   INTERESSE  DA
SEGURANÇA  PÚBLICA EVIDENCIADO. APENADO QUE É APONTADO COMO LÍDER DE
FACÇÃO  CRIMINOSA E ARTICULADOR DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO
(USO  DE  ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
DA  VÍTIMA). LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
LOCAL.  ÍMPETO  SUBVERSIVO  (TENTATIVA  DE FUGA E INCITAÇÃO DA MASSA
CARCERÁRIA CONTRA O CORPO DE SEGURANÇA). INCLUSÃO DETERMINADA.
1.  A  Terceira  Seção desta Corte tem firme entendimento de que não
cabe  ao  Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando
solicita  a transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança  máxima,  assim  quando  pede  a  renovação  do  prazo  de
permanência,  porquanto  este  é  o  único  habilitado  a declarar a
excepcionalidade  da  medida  (AgRg  no  CC  n. 153.692/RJ, Ministro
Ribeiro Dantas, DJe 1º/3/2018).
2. No caso, a decisão que requisitou a transferência do apenado para
o  Sistema  Penitenciário  Federal  está devidamente fundamentada em
circunstâncias  aptas  a  justificar  a  inclusão  no  interesse  da
segurança  pública, a saber: o apenado é líder de facção criminosa e
figura  como  articulador  de  diversos  crimes  de  roubo  majorado
(emprego  de  arma  de  fogo,  concurso  de  agentes  e restrição da
liberdade  da  vítima),  atuando  no  interior  do sistema prisional
local, mediante comunicação por telefone celular.
3.  O  apenado  ostenta  também  ímpeto  subversivo, evidenciado nas
informações prestadas pelo Sistema Penitenciário local, que noticiou
a  sua  atuação  em  tentativa  de  fuga  e  na  incitação  da massa
carcerária contra o corpo de segurança.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado;
determinando   a   inclusão  de  Olívio  Gabriel  Silva  no  Sistema
Penitenciário  Federal, cabendo ao Juízo Federal especificar o prazo
de permanência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar   competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  Corregedor  da
Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, determinando a inclusão de
Olívio  Gabriel  Silva  no Sistema Penitenciário Federal, cabendo ao
Juízo Federal especificar o prazo de permanência, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 153692>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00009
Acórdãos similares: CC      169156  PB  2019/0323114-5  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020