HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO, DANO
SIMPLES, DANO QUALIFICADO, DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
TELECOMUNICAÇÕES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
PLURALIDADE DE APELANTES. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS
COVID-19. SUSPENSAÇÃO DE PRAZOS E ATIVIDADES PRESENCIAIS. APELO
AGUARDANDO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PENA TOTAL DE 84 ANOS,
1 MÊS E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 6 ANOS, 9 MESES E 8 DIAS DE DETENÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
RECOMENDAÇÃO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
No caso em apreço, verifica-se, das informações prestadas e em
consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª Região, que a apelação
aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por
prevenção em 14/5/2019, sendo intimado o apelante para apresentação
de razões em 5/7/2019. No dia 30/10/2019 foi aberta vista ao
Ministério Público para parecer, que foi juntado aos autos em
25/11/2019. Diversas petições foram juntadas entre o período de
7/2/2020 a 23/7/2020, sendo determinada a regularização da
representação processual do corréu Antônio.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas
peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo
pluralidade de apelantes ? 12 (doze) ?, o que justifica a maior
demora no julgamento do apelo, sobretudo em razão do fato
extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais
a suspenderem os prazos e as atividades presenciais. Ademais, o
Relator informou que o feito aguarda tão somente a inclusão em pauta
de julgamento.
Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não
havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado
no sentido de dar andamento ao feito.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o paciente foi condenado a elevada pena de 84
anos, 1 mês e 8 dias de reclusão em regime inicial fechado e 6 anos,
9 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, não
restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
3. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Tribunal Federal da
4ª Região que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de
apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123790>>-PE,
         <<AgRg no HC 604476>>-GO,
         <<AgRg no HC 630004>>-PE,
         <<HC 473806>>-MT
Acórdãos similares: HC      653179  SP  2021/0081119-5  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021