AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. INCLUSÃO NA
BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE
PROCESSO   SUBMETIDO   À   SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  NÃO
CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte, após o julgamento do RE n. 574.076/PR, diante do
efeito   vinculante   dos   pronunciamentos   emanados  em  sede  de
repercussão  geral,  passou  a  adotar  o  entendimento  do  Supremo
Tribunal  Federal segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo
da  contribuição para o PIS e da COFINS. III - Não merece acolhida o
pedido  sobrestamento  do  recurso  a  fim  de  que aguarde eventual
modulação  de  feitos  pelo  Pretório  Excelso  da  tese  firmada em
repercussão geral, porquanto não houve determinação por aquela Corte
no  Recurso  Extraordinário  612.975/MT, ausente previsão legal para
tanto  e,  ainda,  porque  as  jurisprudências  do  Supremo Tribunal
Federal  e  desta  Corte  se  encontram  consolidada  no  sentido da
desnecessidade  de  que  se  aguarde  o  trânsito  em  julgado  para
aplicação  da  tese  firmada  em  precedente  qualificado.  IV  -  A
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS)
     STF - [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 282685>>-CE, <<AgRg no REsp 1510905>>-BA
(SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE
PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1524136>>-PR, <<AgInt no REsp
1645431>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1289140>>-RS, <<EDcl no REsp 1678776>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).