AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR
INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DA
SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a
reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por
Lucirlândia Leal Leite e outros ? ora agravantes ?, contra a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência
jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado
Especial da Fazenda Pública, da mesma Comarca.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de
litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos
Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada
autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o
limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito: STJ, REsp
1.658.347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/06/2017; AgRg no REsp 1.503.716/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015.
VI. De igual modo, como cediço, a competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor
do cumprimento de sentença. Além disso, esta Corte é firme na
compreensão de que a mera necessidade de a parte ter que efetuar
cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não implica a
existência de demanda ilíquida. Nesse sentido, em hipóteses
análogas: STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp
1.840.518/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal
convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2021;
AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/03/2021.
VII. Ao que se tem, portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice
da Súmula 83 do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 572051>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1858976>>-AM,
         <<REsp 1806888>>-SP,
         <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51),
         <<AgRg no REsp 1376544>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO OU  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<REsp 1672822>>-SC
(JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - VALOR  DA  CAUSA -
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE
CADA AUTOR)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1829231>>-PB,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1669867>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE RECORRENTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(AÇÃO - PEDIDOS AUTÔNOMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR
- DEMANDA LÍQUIDA)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no AREsp 1680259>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1682032>>-SP
(CÁLCULO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS - NECESSIDADE - DEMANDA
LÍQUIDA.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1840518>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo um a
obrigação de fazer e outro de valores pretéritos, não torna o pedido
ou a sentença ilíquida, sendo o momento da implantação mero marco
temporal para balizar os cálculos aritméticos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00002 PAR:00002 ART:00027
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00038 PAR:ÚNICO ART:00052 INC:00001