HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO
TEMPORÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS
TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é
permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da
proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser
considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada
e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo
para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a
atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 1º/7/2014).
2. In casu, verifica-se que a instância ordinária, baseada nas
informações até então obtidas, decretou a prisão temporária do
paciente, com o intuito de garantir o eficaz desenvolvimento da
investigação criminal, destacando que ele está atrapalhando as
investigações policiais por ser pessoa temida pela população, o que
dificulta o relato de testemunhas. Acrescenta-se que o Juiz singular
informou que a testemunha sigilosa n. 2 disse que foi ameaçada e
perseguida pelo réu, assim como a vítima sobrevivente.
3. O fato de o paciente ter ficado foragido por mais de 6 meses
reforça a necessidade da prisão, tendo em vista a dificuldade de
continuidade e conclusão das investigações criminais.
4. Não há falar em ilegalidade da medida de prisão temporária, por
ausência de intimação da defesa do paciente, nos termos do art. 282,
§ 3º, do Código de Processo Penal, pois admitido o contraditório
diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de
ineficácia da medida.
5. Entende-se que o Juízo singular deferiu as medidas de busca e
apreensão e de quebra de sigilo de dados telefônicos em decisão
concretamente fundamentada, porquanto especificou o local de
cumprimento da medida, com base em elementos investigativos
concretos obtidos até aquele momento - tanto que cita na decisão
trechos das oitivas das testemunhas -, que indicavam fundadas razões
a autorizar a decretação das medidas cautelares para descobrir
objetos necessários à prova dos delitos de homicídio e para colher
mais elementos de convicção, nos moldes do art. 240, § 1º, h, do
Código de Processo Penal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 286981>>-MG
(PRISÃO TEMPORÁRIA - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 400910>>-SP,
         <<HC 518650>>-SP,
         <<RHC 58281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:H ART:00282 PAR:00003
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989