AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
0PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO.
1. Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução,
entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação
principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela
qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela
Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm
aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio
tempus regit actum.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não
merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados,
identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "os juros de mora e a
correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam
mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a
legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a
lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve
ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa
julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1694472>>-MS
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA SUPERVENIENTE A TODAS AS DEMANDAS
JUDICIAIS EM TRÂMITE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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