HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA  EM  RELAÇÃO  AO PACIENTE JEAN. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
COAÇÃO   ILEGAL  DEMONSTRADA  EM  RELAÇÃO  AO  PACIENTE  LUCAS.  RÉU
PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
1.  Conforme  reiterada  jurisprudência  deste  Superior Tribunal, a
prisão  cautelar  só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada,
com  explícita  e  concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
2.  No  caso,  em  relação  ao paciente Jean, a prisão cautelar está
assentada  na  necessidade  de se garantir a ordem pública, tendo as
instâncias  ordinárias destacado, além da quantidade, da diversidade
e  da  natureza  das substâncias apreendidas (82 porções de cocaína,
pesando  21 g; 90 porções de crack, pesando 13,84 g; e 23 porções de
maconha,  pesando  63,22  g),  o  real  risco de reiteração delitiva
(ostenta  registros  criminais pela prática de receptação e posse de
substâncias  entorpecentes).  Tudo  a  revelar  a  periculosidade in
concreto do agente.
3.  Vale  ressaltar  que  a  jurisprudência desta Corte de Justiça é
firme  ao  asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em
curso  ou  condenações  definitivas  denotam  o  risco de reiteração
delitiva   e,   assim,  constituem  também  fundamentação  idônea  a
justificar a segregação cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2016).
4.  No  que  tange  ao paciente Lucas, não obstante as instâncias de
origem  tenham  mencionado  a quantidade, a diversidade e a natureza
das  substâncias  entorpecentes,  bem como o seu histórico criminal,
nota-se  que,  além  de  o acusado ser primário (ostenta registro de
infração,  quando  menor de idade, assemelhada ao mesmo delito), não
se  trata  de  tráfico  de  grandes  proporções  e as peculiaridades
envolvendo  a prisão não desbordam dos elementos caracterizadores do
próprio tipo penal.
5.  Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão  cautelar  passou  a  ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade,   devendo-se   sempre   verificar  se  existem  medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
6.  Ordem  denegada,  em relação ao paciente Jean Leonardo Traldi, e
ordem concedida ao paciente Lucas Cláudio de Jesus para substituir a
prisão  preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do
Código  de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e
sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, em relação ao
paciente  Jean  Leonardo  Traldi,  e  conceder  o  habeas  corpus ao
paciente  Lucas Cláudio de Jesus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 486724>>-MG, <<HC 494720>>-SP,
           <<HC 406865>>-MS
(PRISÃO CAUTELAR - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 porções de cocaína pesando 21 g;
90 porções de crack pesando 13,84 g e 23 porções de maconha pesando
63,22 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319