AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS ÚTEIS. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
6. "A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do permissivo
constitucional - também exige o prequestionamento dos temas
vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).
Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no
AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Ademais,
"encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela
alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
1º/4/2020).
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "tratando-se de valor da
indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base
em dissídio pretoriano, pois, ainda  que  aparentemente possa haver
similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na
dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre  distintos, em face das
peculiaridades de cada ato ilícito"  (AgRg no REsp n. 918.829/ES,
Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DA OBRA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(REVISÃO DO VALOR DO DANO MORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 541389>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 888921>>-RS,
         {{REsp 918829}}-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083