AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA
DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.  NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.
NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA
TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP
1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM
MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não
conheceu de Agravo de Instrumento interposto, pela parte ora
agravante, em 01/07/2016, contra decisão que, nos autos da ação
ordinária movida pela parte agravada, determinara a realização da
prova pericial, nomeara perito e intimara as partes para
apresentação de quesitos.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados
com notório propósito de prequestionamento não tem caráter
protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração
pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso
Especial merece ser provido, no ponto.
VI. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais
1.696.396/MT e 1.704.520/MT, (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de
19/12/2018), submetidos ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou
entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Na
ocasião, foram modulados os efeitos da decisão "a fim de que a tese
jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do presente acórdão", o que se deu em
19/12/2018.
VII. No caso, a decisão interlocutória, impugnada pela parte
agravante, foi publicada em 06/06/2016, de modo que inaplicável a
tese da taxatividade mitigada, devendo, portanto, ser mantido o
acórdão recorrido, que não conheceu do Agravo de Instrumento. Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.782.428/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
1.841.903/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.629.866/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2020.
VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso
Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a
condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no
art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF,
         <<REsp 1771633>>-ES
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no REsp 1782428>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1629866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01026 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00098