RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO CONTRA CRIANÇA OU
ADOLESCENTE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA.
FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SOLTURA COM AMPARO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de ausência de indícios suficientes de autoria e
materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise
demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto
fático-probatório da ação criminal, incabível na via estreita do
recurso ordinário em habeas corpus.
2. A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque
foi ressaltada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus
operandi da conduta delitiva, em que o Recorrente supostamente, em
seu sítio, abusava sexualmente de dois menores com 13 (treze) anos
de idade à época, os quais eram seus alunos em uma escola de
futebol, tendo o Acusado se valido do dever de cuidado que tinha em
relação às vítimas. Tais circunstâncias revelam a periculosidade do
Agente e, por consequência, o periculum libertatis. Além disso, a
constrição provisória também se encontra motivada na necessidade de
se assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o
Denunciado encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão
temporária, ocorrida em 15/09/2017, até os dias atuais, conforme
consignado pelas instâncias ordinárias e confirmado por meio da
informação prestada no dia 23/11/2021, pelo Magistrado a quo.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema.
5. Quanto ao pleito amparado na atual pandemia causada pela
Covid-19, foi assinalado no aresto combatido que a Defesa não
conseguiu comprovar que o Recorrente se encontra inserido em
situação real de risco, além da falta de demonstração de ausência de
capacidade da unidade prisional para lidar com a atual situação,
caso o Acusado seja efetivamente preso.  Ademais, em razão de o
suposto delito de estupro de vulnerável tratar-se de crime praticado
com violência, mostra-se indevida a soltura do Denunciado com amparo
na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
6. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi
comprovado, na medida em que, conforme se depreende dos autos, o
Juízo singular vem empreendendo esforços para dar o regular
andamento ao feito, sendo que o processo não transcorreu de forma
mais célere especialmente em razão das peculiaridades da demanda, da
excepcional situação causada pela pandemia da Covid-19 e da condição
de foragido do Réu.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.