HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. RÉUS FORAGIDOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM
RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada, considerando a conduta dos pacientes, que
após brigarem com os seguranças de uma casa noturna, retornaram ao
estabelecimento,  movidos  por  um sentimento  de  vingança, e os
surpreenderam com disparos de arma de fogo, que acabaram atingindo
um cliente no pescoço, que nada tinha a ver com o entrevero.
4. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da
garantia da ordem pública, pois a periculosidade social dos
pacientes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
5. Demais disso, verifica-se do acórdão impugnado que o paciente
Marcos permaneceu foragido até a data da decisão de indeferimento da
prisão preventiva, o que indica a necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal, ainda mais que o Juízo processante relata
que até 18 de fevereiro de 2021, não constava nos autos notícia da
captura dos pacientes.
6.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública. Precedentes.
7. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP.
8. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva em razão da
não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP, observa-se que
a questão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância, consoante entendimento deste
Tribunal Superior. Precedentes.
9. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, entretanto, de
ofício, que seja reexaminada a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO DA PENHA GOMES (P/PACTES) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉU FORAGIDO -
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 80816>>-AC,
         <<AgRg no HC 546064>>-PE,
         <<HC 461222>>-MG,
         <<HC 595660>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO