AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1362234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA
SEÇÃO. SÚMULA N. 168 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
2. "Não é cabível ação rescisória fundada no art. 485, incisos V e
IX,  ambos  do CPC/1973, em decorrência de alteração jurisprudencial
posterior, quanto à  inviabilidade de inclusão do auxílio
cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria
pagos por entidade previdência privada" (AgInt nos EDcl no REsp
1.745.942/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).
3. "Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferida a decisão rescindenda [...]. Assim sendo,
considerando que, no caso, a alteração do posicionamento
jurisprudencial a respeito do tema controvertido - impossibilidade
da inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação de
aposentadoria - foi posterior à manifestação judicial que se
pretende modificar, não é viável o manejo da rescisória" (AgInt nos
EAREsp 1.404.784/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe 8/5/2020).
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1746944>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4564>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
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