AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 29 DA LEI 8.987/1995 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA
282/STF. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR
APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º
e 29 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada
pelo acórdão hostilizado.
2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas
normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem lançou os seguintes fundamentos: "De fato, a Resolução nº
414/10, da ANEEL, atenta à norma constitucional, estabeleceu os
requisitos para a apuração das irregularidades no medidor de energia
elétrica: (...) Ora, os critérios acima elencados não foram
atendidos em sua integralidade pela apelante que, unilateralmente,
procedeu a verificação/análise da unidade consumidora, não
oportunizando, em momento algum, a participação/acompanhamento do
apelado na realização da perícia técnica, conforme evidenciam o
Termo de Ocorrência e Inspeção, e o Comunicado da Avaliação Técnica
em Equipamento de Medição. (evento 24, fls. 04/06). Como bem
observou o ilustre julgador de piso, 'a Ré pecou quanto ao
procedimento administrativo, ferindo de morte os princípios de
contraditório e da ampla defesa. Dessa maneira, não há como admitir
as assertivas apresentadas pela Ré, vez que não conseguiu comprovar
suas alegações, sendo que a mesma sequer cuidou de notificar
regularmente a parte Autora, sobre o processo administrativo movido
em seu desfavor'. Logo, flagrante o desrespeito ao regramento do
art. 129, da Resolução nº 414/10, da ANEEL."
4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, é insuficiente
para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de
energia a prova apurada unilateralmente pela  concessionária.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7. Outrossim, é evidente que a revisão desse entendimento implica
reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA - PROVA APURADA
UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 521111>>-SP,
         <<REsp 1605703>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 371881>>-PE
(FRAUDE DO MEDIDOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1778860>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 571694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717556  PR  2020/0150382-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1710412  PR  2020/0134786-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021