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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO
IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam
que o relator, em observância do princípio da celeridade processual,
julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente
contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não obstante a natureza danosa dos estupefacientes, entende esta
Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de
circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior
risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos
de refino da droga, etc.) desautorizam o agravamento do regime
prisional, como no caso, no qual houve a apreensão de 7,3 gramas de
crack.
3. Embora o Parquet alegue haver, nos autos, elemento concreto para
justificar a fixação de regime mais gravoso, em razão de a sua
pena-base ter sido exasperada na primeira fase de dosimetria, em
razão dos maus antecedentes, as instâncias de origem não fizeram
expressa referência a essa circunstância para impor o regime
prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA
POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 pedras de crack,  pesando
aproximadamente 7,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020 ART:00064 PAR:00003
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA
DA MINORANTE. CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO ANTE A NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do
agravo.
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, não obstante
a natureza danosa dos estupefacientes, a quantidade não relevante e
a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base, a vedação da minorante do tráfico, sua modulação a
patamar aquém do máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou
a negativa à substituição das penas. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a pena fixada
na sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS -
QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 468919>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 porções contendo 60 g de cocaína,
e 03 porções contendo 10 g de maconha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1667756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
NECESSÁRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. FUNDAMENTO DE
INTEMPESTIVIDADE TAMBÉM APLICÁVEL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a
intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em
recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas
decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no
particular.
2. Não obstante, tal equívoco não tem o condão de alterar o
resultado do julgamento, porquanto o mesmo fundamento que justificou
o não conhecimento do recurso especial, qual seja, a
intempestividade, é aplicável ao agravo em recurso especial, cujo
prazo, de 15 dias corridos, é o mesmo.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE COM O REGIME
PRISIONAL EVENTUALMENTE IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT
CONCEDIDO.
1. A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi
objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que
esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
3. Denota-se que embora a quantidade de droga apreendida não seja
ínfima - 73g de crack, 74g de cocaína e 34g de maconha -, não se
mostra expressiva a ponto de justificar tão gravosa cautelar como a
prisão, de modo que a imposição de cautelares diversas do cárcere
apresenta-se como medida suficiente para acautelar a ordem pública.
4. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente,
mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73g de crack, 74g de cocaína e 34g
de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena
aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente
semiaberto; no entanto, em razão de o agravante possuir a condição
de reincidente, não há ilegalidade na imposição e manutenção do
regime mais severo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 604483>>-SP,
         <<AgRg no HC 611507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  630245  SP  2020/0319789-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO
JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, a apreensão de 15,6g (quinze gramas e seis
decigramas) de cocaína com o paciente não indica reprovabilidade
acentuada da conduta capaz de autorizar o aumento da pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgInt no HC 403668>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1852997>>-MS,
         <<AgRg no HC 541265>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1717033>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,6 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  618147  SC  2020/0265300-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO
IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da
não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de
reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg
no AREsp n. 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016).
2. Ademais, no caso, a res furtiva foi avaliada em R$ 110,00 (cento
e dez reais), valor que não pode ser considerado insignificante,
pois representava mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo
vigente à época do fato (julho de 2020 - R$ 1.045,00), situação que
corrobora a notória tipicidade material da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902930>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR NÃO
IRRISÓRIO DA RES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
uma jaqueta avaliada em R$ 110,00 (cento e dez reais),
correspondente a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo
vigente, e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
APLICAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF.
1. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos
recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 903700>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1754296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ora agravante foi ao final condenado, como incurso nas sanções
dos arts. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 180 do
Código Penal, à pena total de 6 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, em decorrência da apreensão de 203,580kg
(duzentos e três quilos e quinhentos e oitenta gramas) de maconha.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, manteve a sentença no ponto em que não
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Tóxicos, por entender pela existência de indicativos de que
o agravante se dedicava a atividades criminosas. Inviável, no caso,
o reexame da referida conclusão em recurso especial, ante o óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADE CRIMINOSA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864873>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 203,580 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1305943  GO  2018/0135847-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  568017  SC  2020/0072806-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO
CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha demonstrado o
periculum libertatis decorrente da conduta imputada ao paciente,
verifica-se não haver proporcionalidade na manutenção da prisão
preventiva diante das peculiaridades do caso concreto. Isso, porque
não se mostra razoável considerar a quantidade dos entorpecentes
apreendidos - aproximadamente 62,9g (sessenta e dois gramas e nove
decigramas) de maconha, 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) de
cocaína e 2,3g (dois gramas e três decigramas) de maconha -
isoladamente, como suficiente para a decretação da prisão cautelar,
sobretudo quando o denunciado é primário, de bons antecedentes e a
quantidade não é de grande monta.
3. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a medida liminar
anteriormente deferida, determinar a substituição da prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a
serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, ressalvada a
possibilidade de o agente estar preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 535580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62,9 g de maconha, 4,4 g de cocaína
e 2,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo recorrente,
demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas - 215kg
(duzentos e quinze  quilogramas) de maconha. Tal circunstância
sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a
ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
APREENDIDAS - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 602394>>-SP,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 215 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061