EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1807665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA
ENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese
firmada no acórdão embargado.
2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento,
cingindo-se à redação da tese, no intuito de que nela fique expresso
que as prestações vincendas que podem ser objeto de renúncia são as
compreendidas em uma anuidade, isto é, doze meses, com base na
aplicação conjugada dos arts. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 e 292 do
CPC/2015. Tal entendimento não se caracteriza como tentativa de
inovação no julgamento, tendo sido expressamente acolhido no corpo
do voto do relator, às e-STJ fls. 860-861.
3. Essa matéria também foi expressamente tratada no acórdão do
TRF-4ª Região que julgou o IRDR, como se lê às e-STJ fls. 282-292.
4. Importante atentar que a União, em seu recurso especial, faz dois
pedidos. Em caráter principal, pede que não seja aceita a
possibilidade de renúncia para fins de competência nos juizados
especiais federais. E, como pleito subsidiário, pede expressamente,
como se lê à e-STJ fl. 412, que: "Desse modo, requer-se, aceita a
renúncia, que sejam as partes instadas a renunciarem ao valor que
excede de forma total o valor de 60 salários mínimos, consideradas
de forma integral as parcelas vincendas, e não apenas uma
anualidade." (grifou-se)
5. Com a devida vênia, seria uma flagrante contradição que o
colegiado, por um lado, negasse provimento ao recurso especial - tal
qual decidido às e-STJ fls. 840-861 - e, por outro, piorasse a
situação da parte recorrida, estendendo a possibilidade de renúncia
para muito além do que decidido na instância de origem, tal qual
consta no voto do e. Relator no julgamento dos presentes embargos de
declaração.
6. Ou seja, não se pode negar provimento ao recurso especial da
União, e, ao mesmo tempo, deferir a sua pretensão recursal
subsidiária, sob pena de piorar a situação do segurado em relação ao
julgamento do tribunal de origem. Seria uma violação frontal ao
princípio da proibição da reformatio in pejus, corolário do efeito
devolutivo inerente aos recursos.
7. Isso fica bastante claro quando se observa a definição do caso
concreto pelo TRF-4ª Região, à e-STJ fl. 290: "Não obstante,
admitido que as parcelas vencidas somam cerca de R$ 46.749,38, ainda
que o valor de uma anuidade seja expressivo (R$79.200,00), nada
impede que em relação ao valor total da causa (R$125.949,38) haja,
se assim desejar a parte, renúncia, observado tudo o quanto acima
exposto." (grifou-se)
8. Caso prevalecesse o entendimento do e. Relator, a renúncia não
abrangeria apenas uma anualidade, mas todas as parcelas vincendas.
Como a ação foi ajuizada em dezembro/2015, a renúncia não atingiria
apenas a anualidade de 2016 - como decidido pela origem e mantido
pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial -, mas todas as
prestações devidas entre dezembro/2015 e o momento da execução.
9. Como exposto no acórdão da origem, à e-STJ fl. 289, cada parcela
mensal no caso concreto representa R$6.600,00 (seis mil e seiscentos
reais). A renúncia de uma anualidade permitida pelo TRF-4ª Região,
de R$79.200,00, seria acrescida - pelo entendimento manifestado pelo
STJ ao manter o acórdão - de cerca de R$343.200,00 [valor
correspondente às 52 (cinquenta e duas) prestações compreendidas
entre janeiro/2017 e abril/2021], até o presente momento. A perda
financeira seria enorme - e inexplicável - para um segurado que viu
o recurso especial da parte adversa ser improvido e o acórdão que
lhe fora favorável ser mantido por esta Corte Superior. Em adendo,
registre-se que a perda de todas as parcelas compreendidas entre
2017 e o momento atual decorreria não de culpa da parte, mas sim em
virtude da demora do próprio Poder Judiciário em julgar a lide.
10. Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e
colaborar com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando
contradição interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os
embargos de declaração devem ser acolhidos, propondo o acréscimo do
trecho em negrito na tese, que segue assim redigida: "Ao autor que
deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito
renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à
causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos
previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo
o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º,
da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.".
11. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a contradição no
acórdão embargado, nos termos  acima expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1565171>>-PR
(VOTO-VOGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUMENTO DE
APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] não se pode acolher o pleito das entidades embargantes,
no sentido de que eventual renúncia de valores pela parte autora, em
se cuidando de prestações vincendas, restasse também jungida ao
limite de doze parcelas. Noutros termos, versando a pretensão
autoral sobre prestações vincendas (isoladamente ou em conjunto com
prestações vencidas), o legislador se utilizou da grandeza
'anuidade' para, apenas e tão somente, resguardar a observância do
teto legal para o valor da causa (60 sm's)".
     "[...] não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a
pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na
verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando
rediscutir o que decidido já foi".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] com vistas ao aperfeiçoamento do julgado, para que
retrate ele o que, de fato, foi decidido por este Colegiado,
evitando-se interpretações equivocadas [...], ainda mais por se
tratar de recurso repetitivo, tenho que devam ser acolhidos os
presentes Embargos de Declaração, para suprir a  omissão na tese,
sem atribuir-lhes, contudo, quaisquer efeitos infringentes, para que
ela retrate exatamente o que o Colegiado deliberou".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292 PAR:00001 PAR:00002