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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 683243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MENORES.
INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. Apresentando o decreto prisional fundamentação idônea,
consubstanciada na gravidade concreta dos delitos perpetrados - dois
crimes subsequentes de roubo majorado, contra vítimas distintas,
ambos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - e na
fuga do distrito da culpa, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por
objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir, sem dilação probatória, a tese defensiva de que o
paciente "estava a época dos fatos em sua residência na cidade de
Guaratuba-Pr".
4. A alegação de que o paciente possui filhos menores não foi
trazida originariamente no writ impetrado, não podendo aqui ser
debatida, porquanto objeto de inovação recursal.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PECULATO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS DE
AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação
utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e
suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura
reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não
fático-probatória" (AgRg no AREsp 1722914/DF, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021).
2. O paciente, absolvido em primeiro grau por insuficiência
probatória (art. 386, VII - CPP),  veio a ser condenado em segundo
grau, nos termos do art. 312 do Código Penal. O próprio voto
condutor do acórdão condenatório registrou que "existam poucas
evidências diretas relativas à participação de Wallace na prática
criminosa".
3. Além disso, constou da sentença absolutória que "apesar de haver
indícios que este integraria a organização criminosa, vulgarmente
denominada "milícia", não há provas de que seria ele quem atuaria
exigindo a entrega dos medicamentos. Ressalta-se que o acusado
WALLACE sequer foi reconhecido em Juízo pelas testemunhas como
integrante da organização criminosa ou frequentador do posto de
saúde para obtenção dos medicamentos", sendo de rigor a absolvição
do paciente. Na divisão de papéis do processo, quem acusa tem o ônus
de provar a imputação (art. 156 - CPP).
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro
grau, que absolveu o paciente com base no art. 386, VII, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
EXAME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1722914>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO.  NEGATIVA DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE
FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
2. Em que pese a demora para realização da audiência de custódia, o
ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo
de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva quando controversas.
4. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise
5. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada no envolvimento com
organização criminosa, estruturada e complexa, com relevante
movimentação de capital e uso de violência. Tais fatos, consoante a
jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE - SUPERAÇÃO PELO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 155189>>-GO
Acórdãos similares: AgRg no HC  709155  SP  2021/0381184-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no RHC  149125  SP  2021/0188885-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES
PARA INGRESSO POLICIAL. OPERAÇÃO DEFLAGRADA APÓS MONITORAMENTO E
OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na
residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.
Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade
policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e
constatar a existência de reunião. Abordado, o dono da residência
confessou a posse e entregou espontaneamente arma e munições, o que
motivou a busca domiciliar e pessoal nos denunciados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<HC 477171>>-SP
Informações complementares:      "[...] o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui
meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente
quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes,
cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como
garantia da ordem pública. Tendo as instâncias originárias afirmado
a ocorrência de reiteração delitiva, incumbiria à defesa colacionar
aos autos documentação provando o oposto de maneira inequívoca, o
que não ocorreu.
2. Não há ilegalidade na prisão em flagrante decretada em face da
periculosidade concreta do agente, que não apenas possui outras
ações em andamento, como também "praticou  o  crime  contra  a  sua
avó  quando  se  encontrava descumprindo medida protetiva decretada
em favor de sua tia." O descumprimento de medida protetiva explicita
a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação
e manutenção da prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 693908>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DANO,
MAUS-TRATOS A ANIMAIS E VIAS DE FATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. BIS
IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como
paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de
a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em
contexto de violência doméstica? conjuntura não verificada no
processo divergente ? não há como reconhecer o apontado dissenso
pretoriano.
2. Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver
proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do
delito foram consideradas negativas ante o uso de faca no
cometimento do crime.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1751509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO
APLICAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem usou de mera retórica para que não fosse
aplicado o preceito secundário do art. 213, § 1º, do CP. Não
obstante haja sido delineado e reconhecido a ocorrência de todos os
elementos contidos naquela figura típica, a Corte local
desclassificou a conduta do acusado. A satisfação da lascívia
(devidamente demonstrada no julgado impugnado), aliada ao
constrangimento violento e ameaçador sofrido pela vítima, revela a
vontade do ora recorrido de ofender a dignidade sexual da ofendida.
Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
Precedentes.
2. A contravenção penal descrita no art. 65 da Lei de Contravenções
Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem,
que jamais pode se referir a adolescente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ESTUPRO - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1567801>>-MG
(ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812706>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1338984>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1439230>>-MG
Informações complementares:      Para a consumação do crime de estupro basta a natureza objetiva
do ato. Isso porque a lei não exige que o autor do fato busque
satisfazer sua lascívia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRONÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE OUVIR
DIZER. INDICAÇÃO DA FONTE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. DESPRONÚNCIA
DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando é possível
analisar a eventual violação de dispositivo legal a partir das
premissas fáticas e probatórias consignadas no acórdão recorrido,
sem que seja preciso revolver as provas dos autos.
2.  A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação, e não é exigido, nesse momento
processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a
existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a
certeza quanto à materialidade do crime.
3. É cabível a pronúncia com base em testemunho indireto, contanto
que sejam apontados os informantes, a fim de assegurar ao acusado o
exercício do contraditório. Essa garantia deve ser concreta, de modo
que seja possibilitado ao réu efetivamente conhecer e eventualmente
refutar a versão apresentada. É ônus da acusação, portanto, reunir
lastro probatório suficiente para conferir plausibilidade jurídica à
narrativa da denúncia.
4. Uma vez despronunciado o réu, poderá ser formulada nova denúncia
em desfavor do acusado se houver prova nova, enquanto não ocorrer a
extinção da punibilidade, consoante previsto no art. 414, parágrafo
único, do CPP.
5. No caso, as instâncias ordinárias pronunciaram o acusado baseadas
em depoimentos colhidos em Juízo; todavia, apenas um deles aponta o
ora agravado como autor dos crimes a ele imputados, a partir de
depoimento indireto. Embora haja sido indicada a fonte, o Ministério
Público não se desincumbiu do ônus de confirmar a versão da
testemunha com aqueles que originariamente haveriam noticiado que o
réu era o executor do crime. Ante a insuficiência probatória acerca
dos indícios de autoria em relação ao acusado, ele deve ser
despronunciado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A simples leitura do decisum combatido permite verificar que, no
julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão
proferida no AREsp n. 1.794.163/SP, este órgão colegiado não se
limitou a afirmar a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior,
pois ressaltou que as circunstâncias descritas pelas instâncias
ordinárias eram idôneas para ensejar a pronúncia pelo delito de
homicídio qualificado.
2. Somente após reconhecer a validade dos fundamentos da pronúncia a
Sexta Turma entendeu que, para se concluir pela ausência de
elementos concretos que denotassem o emprego de meio cruel, seria
necessário o revolvimento do contexto fático-probatório.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  692389  DF  2021/0290472-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS
INDEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONCOMITANTE À
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE
PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
REMESSA DAS INSURGÊNCIAS PARA O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que a análise das questões relativas à legalidade
das decisões que indeferiram os pleitos de visita periódica ao lar,
indulto e comutação poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade
de locomoção do reeducando. Contudo, embora seja passível a
apreciação de tais matérias em habeas corpus, mostram-se razoáveis
as ponderações feitas pela Corte de origem, de que o julgamento
dessas questões demanda verdadeira imersão no histórico executório
do apenado, que serão melhor examinadas em recurso próprio, já
interposto.
2. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718417  SP  2022/0013603-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte local não analisou uma das teses defensivas ? ilegalidade
da prisão preventiva ?, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de
conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de
instância.
2. No HC n. 482.549/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior
entendeu que "a interposição do recurso cabível contra o ato
impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual
pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente", sendo que, "nas demais
hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das
questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a
hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa,
na liberdade individual".
3. Quanto à tese de violação de domicílio, evidencia-se a reiteração
de pedido, visto que a defesa interpôs recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO CABÍVEL - MANEJO SIMULTÂNEO - EXAME
RESTRITO DO WRIT)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  726243  SP  2022/0054739-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022