AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº
249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL.
HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação
rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão
federal controvertida no recurso especial.
2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status
assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial.
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da
norma jurídica.
4. A ausência de suspensão do processo e de instauração de
procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o
inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando
a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC.
5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se
decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, julgar improcedente
a ação rescisória, condenando os autores ao pagamento das despesas
processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% do
valor atualizado da causa, revertendo-se ao réu o depósito de fl.
34, nos termos do artigo 488, inciso II, do CPC, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que julgava o processo extinto,
sem julgamento do mérito. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor),
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1064424>>-RS, <<AR 1597>>-AL,
           <<AR 3682>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 818603>>-RS, <<REsp 1052680>>-RS
(MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 298366>>-PA
(MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 759927>>-RS
(ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 81173>>-GO, <<REsp 777566>>-RS
(MORTE DA PARTE - SUSPENSÃO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 767186>>-RJ, <<EREsp 111294>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não  é  cabível  a  ação rescisória na hipótese em que ajuizada
para desconstituir acórdão que discutiu a questão da legitimidade do
espólio  para  suceder  a  parte  falecida  no curso da ação, pois a
matéria tratada é eminentemente processual e a ação rescisória tem o
seu  cabimento restrito a decisões de mérito, de modo que, por falta
de  pressuposto  de  constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo, deve ele ser extinto sem resolução do mérito.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00043   ART:00265   INC:00001   ART:00267   INC:00004
        ART:00485   INC:00005