AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ELEVAÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
DE  BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO
MOMENTO DOS FATOS QUE AMPARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA LEI Nº 9.032/95. VIOLAÇÃO DO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. SÚMULA
343/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação
rescisória com a finalidade de rescindir acórdão que, proferido em
agravo regimental em recurso especial, desconstituiu julgado pelo
qual o Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu ilegal a aplicação
retroativa do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação
conferida pela Lei nº 9.032/95, que elevou o auxílio-acidente para
50% do salário de benefício.
2. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser
regulados pela norma vigente na data dos fatos que ampararam a
concessão do benefício, sendo indevida, em decorrência, a aplicação
da Lei 9.032/95 aos benefícios previdenciários que foram concedidos
antes de sua edição.
3. O Superior Tribunal de Justiça, revendo o entendimento sobre o
tema, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal,
passou a decidir a questão com o emprego de semelhante exegese,
segundo a qual é incabível a aplicação retroativa do art. 86, § 1º,
da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
9.032/95, a qual fixou o valor do auxílio-acidente em percentual
único de 50% do salário de benefício.
4. Na espécie, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional
da 4ª Região e reformado pelo acórdão rescindendo, ao julgar o
reexame necessário e o recurso de apelação do INSS, declarou
expressamente que as alterações promovidas pela Lei nº 9.032/85 na
Lei nº 8.213/91, não poderiam ser aplicadas retroativamente na
majoração de percentual de auxílio-acidente, entendimento que está
em sintonia com a consolidada jurisprudência do Supremo e desta
Corte.
5. A vedação inscrita na Súmula 343/STF, no sentido de que "não cabe
ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais", não se aplica ao caso em apreciação,
porque a questão controversa está vinculada à interpretação de
matéria de natureza constitucional.
6. A jurisprudência iterativa desta Corte enuncia que os valores que
foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial
transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida,
não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa
verba.
7. Ação rescisória julgada procedente, indeferido o pedido de
devolução de valores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, indeferido o
pedido de devolução de valores, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães (Revisora) e os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE-AgR 613155]]-SP, [[RE-AgR 461904]]-SC
     STJ - <<AR 4286>>-SP, <<AR 4009>>-SP, <<AR 4185>>-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DE
VALORES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 701075>>-SC, <<AgRg no AREsp
28551>>-SC
(VOTO-REVISÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA)
     STF - [[RE-AgR 564781]]-ES, [[RE-AgR 500043]]-GO, [[RE-AgR
328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE-AgR 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4794>>-SC
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AR 4019>>-RN, <<AR 3939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00195   PAR:00005