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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1191877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO
LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
21/05/2018,  que julgara recurso interposto contra decisum publicado
na vigência do CPC/2015. II. A decisão, objeto deste Agravo interno,
foi  disponibilizada  em  18/05/2018  (sexta-feira),  no  Diário  de
Justiça   eletrônico,   considerando-se   publicada   em  21/05/2018
(segunda-feira),  e o presente recurso foi interposto em 13/06/2018,
quando  já  escoado  o prazo legal, em 12/06/2018. III. Descumprido,
portanto,  o  prazo  de  quinze  dias  úteis, para a interposição do
Agravo  interno,  previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil
vigente,  inviável  a  análise dos argumentos recursais, uma vez que
não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1191877>>-GO .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ORÇAMENTO.
INÉRCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  PROMOVER O REPASSE DE VERBA
FIRMADO  EM  CONVÊNIO.  PRETENSÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA
269/STF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do
mandado  de  segurança  não pode ser utilizada como meio de cobrança
dos  valores  estabelecidos  em  contrato  de  repasse firmado entre
Município e Ministério de Estado. Precedentes.
2. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 21835>>-DF, <<MS 21425>>-DF, <<MS 14924>>-DF,
           <<MS 14923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2/STJ.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS  OFERECIDAS  INICIALMENTE.  CADASTRO  DE  RESERVA.
SURGIMENTO  DE  VAGAS.  PRETENSÃO  DE  NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE ATO ADMINISTRATIVO DE PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.
1. "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal  pelo  candidato"  (RE  837.311/PI,  Relator:  Min.  Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015).
2. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE VAGAS -
REQUISITOS)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO  CONTRA  SUPOSTO ATO ILEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DO  ESTADO  DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO,
DOS  COMANDANTES  DA  MARINHA,  DO  EXÉRCITO  E DA AERONÁUTICA OU DO
PRÓPRIO  STJ. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA
DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
41 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  monocrática que julgou
extinto,  sem  resolução  de  mérito, Mandado de Segurança impetrado
originariamente,  perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo
do   Tribunal   de   Justiça  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  -
consubstanciado   no   julgamento   do   Conselho   de  Justificação
0900082-66.2016.9.26.0000,  que  declarou  o  ora impetrante indigno
para  o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu
posto  e  patente  -,  tendo em vista a incompetência absoluta desta
Corte  para  processá-lo  e  julgá-lo.  II.  O  art.  105,  I, b, da
Constituição  Federal  restringe  a  competência  desta  Corte  para
processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
III.  Assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar  e julgar, originariamente, Mandados de Segurança cujo ato
coator  advenha  de outros Tribunais ou dos seus respectivos órgãos.
Inteligência da Súmula 41 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- SÚMULA 41/STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 23709>>-MS, <<AgInt no MS 22512>>-SP,
           <<AgInt no MS 22609>>-SP, <<AgInt no MS 22588>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no MS 20434>>-ES, <<AgRg no MS 15667>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO
DESERTO.  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  PROCESSUAIS.  VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  a  requerente  interpôs recurso inominado sem
preparo   em   face  de  sentença  que  não  concedeu  benefício  da
Assistência Judiciária Gratuita.
2. A questão em exame se refere ao conhecimento de recurso inominado
que foi declarado deserto por Turma Recursal de Juizado Especial.
3.  No  caso  dos autos, eventual pronunciamento de direito material
teria caráter estritamente incidental. Embora a recorrente argumenta
que  a  concessão  prévia  de  assistência  judiciária gratuita é de
direito  material,  o  objeto  dos  autos  se refere à observação de
requisitos  de  admissibilidade  de  recursos,  cuja  natureza  é de
direito processual.
4.  O  objeto  do pedido de uniformização se restringe a questões de
direito material.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXAME DE QUESTÕES
PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32009>>-RS, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
MILITAR.   PARCELAS   PRETÉRITAS.   DESISTÊNCIA  DE  AÇÃO  ANTERIOR.
HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL  POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Nos  termos  do  art.  337,  §  1º,  do CPC/2015, "verifica-se a
litispendência   ou   a   coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação
anteriormente  ajuizada", sendo que a demanda repetida ainda está em
curso".
2.  Em  consulta  ao  site do TRF da 1ª Região, nota-se as partes na
ação  ordinária n. 0049601-33.2016.4.01.3400 são as mesmas presentes
nesse mandado de segurança. Ademais, o feito em trâmite no TRF da 1ª
Região  também  se  refere  à  execução  de título extrajudicial que
declara  anistia  a  militar. 3. O fato de ter havido desistência da
demanda  de  execução  de título extrajudicial que declara anistia a
militar  não  obsta,  no  caso  em  concreto,  o  reconhecimento  da
desistência.  Isso  porque  a  decisão  que  homologou  o  pedido de
desistência  naquela  ação  foi  prolatada  em 8/4/17. No entanto, o
mandado   de   segurança   foi   impetrado   em  17/1/17,  ou  seja,
anteriormente  à  homologação da desistência da demanda que tramitou
nas vias ordinárias.
4.  Portanto,  no caso em concreto, sendo a impetração do mandado de
segurança anterior à homologação do pedido de desistência da demanda
de   execução   de   título   extrajudicial,   está   configurada  a
litispendência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt no MS 15497>>-DF
(DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À
IMPETRAÇÃO DO WRIT - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23170>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  ANISTIA  POLÍTICA.  VALORES RETROATIVOS.
INVENTÁRIO  FINDO.  PARTILHA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE
INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PELA VIÚVA.
ILEGITIMIDADE.  AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do
STJ  não  reconhece  legitimidade  à  viúva  que  busca,  sozinha, o
recebimento  integral  do  valor  da indenização a título de anistia
política,  na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido
aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção.
2.  No  caso  em  concreto,  conforme  escritura pública juntada aos
autos,  houve  a  partilha  da  indenização  decorrente  de  anistia
política  entre  a  Impetrante  e os dois filhos. Essa circunstância
reforça  a ilegitimidade ativa da parte Impetrante de, isoladamente,
requerer  na  via  do  mandado  de segurança o pagamento dos valores
retroativos  devidos  pela União a título de indenização por anistia
política.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DA VIÚVA  - RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE ANISTIA POLÍTICA - EXISTÊNCIA DE MAIS HERDEIROS)
     STJ - <<MS 21498>>-DF, <<AgRg no MS 19098>>-DF, <<MS
21696>>-DF,
           <<AgInt no MS 21732>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   WRIT  INDEFERIDO
LIMINARMENTE.  PEDIDO  DE  EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PLANO DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 792/2017. LEGITIMIDADE
DO MINISTRO DE ESTADO. AGRAVO PROVIDO.
1.  Nos  mandados  de  segurança impetrados para impugnar omissão, é
autoridade  coatora  aquela  que  deva  praticar  o ato desejado, ou
ordenar  a  sua  prática.  Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei n.
12.016/2009.
2.  O  ato  de  exoneração de servidor público, em razão de adesão a
Plano  de  Desligamento  Voluntário,  é  da competência exclusiva do
Ministro  de  Estado que o nomeou, nos termos do art. 3.º do Decreto
n. 8.821/2016.
3.  Na  hipótese,  o  Ministro  de  Estado  da  Ciência, Tecnologia,
Inovações  e  Comunicações  é  a autoridade legítima para figurar no
polo passivo da impetração.
4.  Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministrao Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED DEC:008821 ANO:2016
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECLAMAÇÃO.  OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.  1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022
do  CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão
ou erro material no julgado.
2.  Não  existe  prazo  para o ajuizamento da reclamação prevista no
art.  105,  I,  "f",  da  Constituição  Federal,  sendo vedada a sua
utilização,  nos  termos  da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal,
somente  quando  já  houver  transitado  em  julgado  o ato judicial
reclamado  (ex  vi do art. 988, § 5º, do NCPC), o que não ocorreu na
espécie.
3.  A  reclamação  constitucional  constitui  a  via  adequada  para
garantir  a  autoridade das decisões prolatadas pelos Tribunais, não
se revestindo a irresignação, conforme alegado pelos embargantes, de
caráter recursal.
4. Segundo o disposto o art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, o requisito
de  prévio  esgotamento das instâncias ordinárias é exigido quando a
reclamação  for  proposta  para  garantir  a  observância de acórdão
proferido  em  julgamento  de recurso especial repetitivo, não sendo
esta a hipótese dos autos.
5.  Os  demais  vícios  apontados  pelos  embargantes,  na  verdade,
manifestam   seu  inconformismo  com  o  acolhimento  da  reclamação
proposta pela União, sendo certo que eventual reforma do julgado não
condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.
6.   Embargos  de  declaração  de  Orlando  de  Oliveira  Vaz  Filho
parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes.  Rejeitados os
declaratórios da FBH.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração de Orlando de Oliveira Vaz Filho, sem efeitos
infringentes,  restando  rejeitados  os  declaratórios  da Federação
Brasileira de Hospitais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO)
     STJ - <<Rcl 25903>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA.
1.   A   ação   proposta  pela  autora  está  intitulada  como  ação
declaratória  de  inexistência  de  relação jurídico-tributária, c/c
pedido  de  repetição  de  indébito  contra  a Fazenda Nacional para
desobrigá-la  do  recolhimento  das  custas processuais previstas no
art.  789  da  CLT,  bem como a devolução dos valores recolhidos nos
últimos 5 anos.
2.  A  justiça  trabalhista  não tem atribuição para o julgamento de
ação  que  tem por finalidade desobrigar a autora do recolhimento de
custas  judiciais,  as  quais têm natureza de taxa devida à União em
decorrência da prestação de serviços forenses à população.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do  Estado  do  Amazonas,  o  suscitado,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
ocasionalmente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00789
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001