AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 801522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES   GENÉRICAS  DE  INCONFORMISMO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE
VULNERADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO.
1.  O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do Código
Buzaid  (atual  art.  1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou
Interno  previsto  no art. 545 do Código Buzaid (atual art. 1.021, §
1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos utilizados
na  decisão  que visa a impugnar; sem essa providência, não comporta
seguimento.
2.  São  insuficientes  ao  cumprimento  do  dever  de dialeticidade
recursal  as  alegações  genéricas de inconformismo, devendo a parte
recorrente,  de  forma  clara,  objetiva  e  concreta,  demonstrar o
desacerto da decisão impugnada.
3.  No  caso,  a decisão monocrática recorrida acolheu a alegação de
ofensa  ao  art.  535  do  Código Buzaid por ter o acórdão recorrido
deixado   de   analisar  relevante  fundamento  para  a  solução  da
controvérsia.  Contudo,  a  parte  agravante  não impugnou, como lhe
competia,  tal  fundamento.  Deixou  de demonstrar, concretamente, a
ausência  de  omissão  no  acórdão, bem como a irrelevância do ponto
para  o  deslinde  da  causa,  limitando-se,  na  verdade, a afirmar
genericamente que não houve omissão do Tribunal de origem.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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