bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 13384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
ACORDÃO QUE DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. INTERESSE
DE ENTIDADE FEDERAL A SER DEMONSTRADO NA AÇÃO PRINCIPAL, SE
POR O CASO. EMBARGOS REJEITADOS.
DECIDIDO O CONFLITO NEGATIVO ENTRE A JUSTIÇA TRABALHISTA E A
JUSTIÇA COMUM, PELA COMPETENCIA DESTA, EVENTUAL INTERESSE DE
ENTIDADE FEDERAL PODERA SER DEMONSTRADO NO CURSO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27793
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATORIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I, E PARAGRAFO 3. -
CPC, ARTIGOS 209 E 1213 - LEI 5.010/66, ART. 42.
1. O JUIZO DEPRECADO NÃO E O DA CAUSA, MAS O SIMPLES EXECUTOR
DOS ATOS DEPRECADOS, NÃO LHE CABENDO PERQUIRIR O MERECIMENTO, SO
PODENDO RECUSAR O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA SOB O
ARNES DAS HIPOTESES AMOLDADAS NO ART. 209, I, II E III, CPC.
2. NA ESPECIE, A PRECATORIA SO PODERIA SER DEVOLVIDA CASO O JUIZO
DEPRECADO ENTENDESSE SER ABSOLUTAMENTE COMPETENTE, QUANDO
SUSCITARIA O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. DEMAIS,
DESCOGITANDO-SE DE COMPETENCIA DELEGADA OU PRORROGADA,
AFERVORA-SE A RESERVADA A JUSTIÇA FEDERAL, APLICANDO-SE OS ARTS.
1.213, CPC, E 42 DA LEI 5.010/66. OUTROSSIM, NÃO SE CUIDA DE
LITIGIO TRABALHISTA PARA VINGAR A ORIENTAÇÃO DA SUMULA 89-TFR, MAS
DE RELAÇÃO MATERIAL AFEITA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.
109, I, C.F.).
3. CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA,
INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO,
MUTUO, CEF, JULGAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:01213
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADO POR
SERVIDORA CIVIL, VIUVA DE MILITAR.
I   - O DECRETO N. 99.266, DE 1990, INCLUI, NO SEU ART. 1.,
PARAGRAFO 2., OS IMOVEIS FUNCIONAIS, OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS,
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, ENTRE AQUELES A SEREM ALIENADOS
A SEUS LEGITIMOS OCUPANTES.
II  - A VIUVA DE MILITAR, SERVIDORA CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E
OCUPANTE LEGITIMA DO IMOVEL, PARA FINS DA SUA AQUISIÇÃO (LEI N.
8.025, DE 1990, ART. 6., I; DECRETO N. 99.266, DE 1990, ARTS. 5.,
PARAGRAFOS 1. E 2.).
III - CONTRADIÇÕES E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS
DECLARATORIOS COM CARATER MANIFESTAMENTE INFRINGENTES DO
JULGADO. REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 22941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. CPC,
ART. 135, I.
I  - EM REITERADOS JULGADOS, VEM DECIDINDO AS TURMAS E A PRIMEIRA
SEÇÃO QUE A DESISTENCIA OU EXTINÇÃO DO PROCESSO DO INTERESSE DE
MAGISTRADO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A SUA SUSPEIÇÃO. RESSALVA DE
ENTENDIMENTO SOBRE A MATERIA.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, EXCEÇÃO, SUSPEIÇÃO, JUIZ, ATUAÇÃO, PARTE,
AÇÃO JUDICIAL, SEMELHANÇA, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO,
SUPERVENIENCIA, CESSAÇÃO, MOTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00135 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26547
RST        VOL.:00077           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE CLAUSULA CONTIDA EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIR CAUSA FUNDADA EM
CONVENÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADA, OU NÃO, PELA CITADA JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, A VISTA DA LEI N. 8.984/95.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA - DF,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PROCEDENCIA,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
APLICAÇÃO, LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISENÇÃO. ICMS. PROGRAMA BEFIEX. LEI COMPLEMENTAR N. 4,
DE 1969, ART. 1., INCISO VI.
I   - A ISENÇÃO DO ICM, PREVISTA NO ART. 1., INCISO VI, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 4, DE 1969, FOI REVOGADA PELO ART. 151, III, DA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
II  - ADEMAIS, REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IMPOSTO FEDERAL, COMO NO CASO,
NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO PARCIAL, NÃO PRODUZINDO, POR SI SO, O MESMO
EFEITO COM RELAÇÃO AO ICM. PRECEDENTES.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ISENÇÃO PARCIAL, (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA,
REGIME, (BEFIEX), INEXISTENCIA, EQUIVALENCIA, REDUÇÃO,
IMPOSTO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00151 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS -
REAJUSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NUMS. 038 E 045/86.
I  - A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA COM BASE
NAS PORTARIAS SUPRAMENCIONADAS, PORQUANTO VIOLAM O CONGELAMENTO DE
PREÇOS ESTABELECIDO PELOS DECRETOS-LEIS NUMS. 2.283 E 2.284, DE
1986. PRECEDENTES.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 33317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCARIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LEVANTAMENTO.
NO CASO, INEXISTE QUALQUER DISSENSO, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS
COLACIONADOS, RAZÃO POR QUE SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO,
JURISPRUDENCIA, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PELOTAS - FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
ART. 109, I.
1. AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO, CRIADAS POR LEI, INSTITUIDAS
PARA A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL, POR SUAS FINALIDADES E ATIVIDADES
NÃO LUCRATIVAS (NO CASO, EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA CIENTIFICA),
ORIGEM E OBTENÇÃO DE RECURSOS E PATRIMONIO PUBLICOS, DEVEM SER
EQUIPARADAS A "ESPECIE DO GENERO AUTARQUIAS" OU, ATE MESMO, POR
EQUIPARAÇÃO, GENERALIZADAS COMO "EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS",
FICANDO REMOVIDOS OS OBICES PARA O DESFRUTE DO FORO FEDERAL (ART.
109, I, C.F.).
2. ITERATIVOS PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
3. CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
     PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO PUBLICA,
SUBSIDIOS, VERBA, UNIÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO PADRE ANCHIETA DE ENSINO.
COMPETENCIA DO STJ. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO
TRIBUNAL.
2. NÃO PODE SER ASSIM CONSIDERADO ATO PRATICADO PELO DIRETOR-GERAL
DO CNE.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,
MERITO, INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO, MINISTRO DE ESTADO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR GERAL, (CNE),
PROIBIÇÃO, JUDICIARIO, INVASÃO, COMPETENCIA, PODER, EXECUTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS   3971  DF  1995/0018486-9  Decisão:08/08/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39550
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO COM CORREÇÃO
MONETARIA. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS. VOTOS VENCIDOS.
A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSERVANDO A
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E LEGITIMA, NÃO IMPORTANDO EM ALTERAÇÃO
DO FATO GERADOR. RECOLHIDO O IMPOSTO COM ATRASO, IMPÕE-SE O
ACRESCIMO DA CORREÇÃO MONETARIA.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR, COM AS RESSALVAS DO PONTO DE VISTA DO SR. MINISTRO
CESAR ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ESCLARECIMENTO,
LEGITIMIDADE, RECOLHIMENTO, ICMS, SP, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO,
FALTA, ACRESCIMO, VALOR.
     POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, RECOLHIMENTO,
ATRASO.
     VOTO VENCIDO, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, TRIBUTO, DECRETO
ESTADUAL, FATO GERADOR, OCORRENCIA, VIGENCIA, NORMA, ANTERIORIDADE,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, RETROATIVIDADE, PREJUIZO, CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:010524 ANO:1989
(SP)
LEG:EST DEC:003318 ANO:1991
        ART:00001
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: EREsp 55189 SP 1995/0008997-1 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43170
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
I   - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA
EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELA
CONCESSIONARIA.
II  - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE A CHAMADA
"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR, HOJE COM
ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93.
III - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PARAG. 2., XII, B; E.C. N. 3/93.
DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83.  C.T.N., ART. 128.
CONVENIO 66/88.
IV  - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO
(VOTO-VISTA), HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA E CESAR
ASFOR ROCHA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, FABRICANTE, VEICULO
AUTOMOTOR, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSIONARIA DE VEICULOS,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, INEXISTENCIA, FATO
GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00005 PAR:00008
Acórdãos similares: EREsp 43541 SP 1994/0023824-0 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33509
EREsp 50013 SP 1994/0039747-0 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 56049 SP 1995/0009993-4 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33511
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 46
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31057
RDR        VOL.:00004           PG:00139
REVPRO     VOL.:00103           PG:00291
RT         VOL.:00722           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRA INSTANCIA CONTRA O
BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O DEPOSITO EM
JUIZO DO VALOR QUESTIONADO. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. DECISÃO DO JUIZO DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO
SOB PENA DE MULTA DIARIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA
QUE SEJA PRATICADO O ATO DETERMINADO NA LIMINAR. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ATO IMPUGNADO.
- LIMINAR. SUBSISTENCIA QUE NÃO SE RECOMENDA, TANTO MAIS PORQUE
DESPROVIDA A ESPECIE DE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS INDISPENSAVEIS,
QUAL O CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. ADEMAIS, O QUE A REALIDADE
DOS AUTOS DEMONSTRA E QUE O IMPETRADO, ORA SUSCITANTE, MAIS UMA
VEZ PROCURA SE UTILIZAR DE UMA MEDIDA, DENTRE AS TANTAS QUE SEM
SUCESSO AJUIZOU, PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA.
- ADMINISTRADOR JUDICIAL. A SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE DO PODER PUBLICO
POR UM ADMINISTRADOR AD HOC, EM ORDEM A CUMPRIR A LIMINAR, COM A
EFETIVA TRANSFERENCIA DO NUMERARIO A CONTA DO JUIZO, NÃO ENCONTRA
SUPORTE LEGAL E INVADE PRIVATIVA COMPETENCIA DA ENTIDADE PUBLICA.
CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA E CESAR ASFOR ROCHA, JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, TÃO-SOMENTE PARA RETIRAR
DA ORDEM JUDICIAL AQUELA DESIGNAÇÃO, ORDEM QUE, CONFORME SALIENTA
O PARECER MINISTERIAL - DEVERA SER CUMPRIDA PELO BANCO CENTRAL,
MEDIANTE OS MEIOS PREVISTOS EM LEI.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ATO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO,
INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, PERICULUM IN MORA, CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES, PROCEDENCIA, AFASTAMENTO, ADMINISTRADOR, NOMEAÇÃO,
JUIZO, CUMPRIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ORGÃO PUBLICO,
EXECUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA, AUTARQUIA,
BACEN.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, ORGÃO PUBLICO, AUTORIDADE
JUDICIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA - VEICULOS AUTOMOTORES -
CONVENIOS 66/88 E 107/89 - DECRETO-LEI N. 406/68 - ADCT, ART. 34,
PAR. 8. - PRECEDENTES STJ.
- A EXIGENCIA DA ANTECIPACÃO DO ICMS, NA VENDA DE VEICULOS
AUTOMOTORES, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.
- O DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADO NA NOVA CARTA, ALTERADO
PELA LEI COMPLEMENTAR N. 44/83 E O ART. 128 CTN, QUE COMPLEMENTARAM,
CONSAGRARAM A REGRA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
- EMBARGOS REJEITADOS. PREVALENCIA DA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELA
EG. 2. TURMA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA
(RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA, DEMOCRITO REINALDO E HUMBERTO
GOMES DE BARROS, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, ADIANTAMENTO, (ICMS),
VEICULO AUTOMOTOR, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDEDOR, EXISTENCIA,
SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO,
FATO GERADOR, INEXISTENCIA, CONFLITO, DECRETO FEDERAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
OPERAÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO DO 2. GRAU. MATRICULA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE COLEGIO.
I  - SE NÃO SE DISCUTE ATO DELEGADO POR AUTORIDADE FEDERAL, MAS SIM
ATO DE GESTÃO PRIVADA, COMPETENTE PARA A CAUSA E O JUIZO ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O
MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPE - SP,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEGUNDO GRAU,
PRETENSÃO, MATRICULA, ALUNO REPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 2530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS ISENTAS. AÇÃO
DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, CUSTAS E
DESPESAS PERICIAIS. CPC, ART. 21, PARAGRAFO UNICO. APLICAÇÃO.
I   - NO CASO, RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO, A CORREÇÃO
MONETARIA DEVE SER CALCULADA NA SUA PLENITUDE, A PARTIR DO MOMENTO
EM QUE OS CREDITOS DEIXARAM DE SER APROVEITADOS.
II  - TENDO A EMBARGANTE SUCUMBIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, DEVE A
EMBARGADA RESPONDER PELA VERBA ADVOCATICIA DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR TOTAL DOS CREDITOS A SEREM RESTITUIDOS, BEM COMO A
REEMBOLSAR A AUTORA AS CUSTAS E DESPESAS PERICIAIS, MONETARIAMENTE
ATUALIZADAS.
III - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      AÇÃO DECLARATORIA, (ICM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TERMO INICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
APROVEITAMENTO, CREDITOS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
(SP), ONUS, SUCUMBENCIA.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRETOR
DA COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA. ATO DE GESTÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GESTÃO, QUE NÃO
INTERFERE NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA - SUSPENSÃO
DE PROCEDIMENTO LICITATORIO - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 11A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO-SP, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28772
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00062
RSTJ       VOL.:00086           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. SALVADOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO.
      São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de
sinistros, posto que a operação de venda através das companhias
seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade,
passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de
mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, VENDA, SALVADOS, SINISTRO,
DECORRENCIA, SEGURADORA, COMERCIO HABITUAL, PRODUTO, SEMELHANÇA,
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43164
RSTJ       VOL.:00097           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. PRESIDENTE DA REPUBLICA.
I  - ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE IMPETRADA E O
SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR O "MANDAMUS" E DO EXCELSO PRETORIO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 102, I, D).
II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE
OS AUTOS AQUELE COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE COATORA, ACORDO, AQUISIÇÃO,
PRODUTO FARMACEUTICO, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:D