RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  GRATIFICAÇÃO E ATIVIDADE
POLICIAL MILITAR. ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
cometido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, que deixou de proceder ao pagamento de adicional de
insalubridade ao impetrante.
2.O Tribunal de origem assentou que não há previsão legislativa que
assegure o direito pleiteado pelo recorrente. Além disso, existe "a
necessidade de comprovação de exposição ao risco, pois, nos termos
do art. 122, inciso I, da Lei Estadual 10.426/1990, a concessão da
vantagem pecuniária pretendida pelo Impetrante está condicionada ao
efetivo exercício, pelo militar, de atividades penosas ou
insalubres, que exponham o servidor à ação de agentes físicos,
químicos ou biológicos nocivos à saúde."
3. Como explicitado pelo ilustre representante do parquet, "o
adicional de insalubridade é vantagem pecuniária que decorre do
exercício de funções especiais, devendo haver o desempenho das
atividades em locais insalubres, ou seja, em ambiente nocivo à
saúde, ou em contato contínuo com substâncias tóxicas, previsto no
art. 7o, XXIII, da CF."
4. No estado de Pernambuco, a Lei Estadual 10.426/90 dispõe sobre a
remuneração dos policiais militares. Ela assegura o pagamento da
Gratificação Adicional de 40% do soldo, prevista no art. 134 da
revogada Lei Estadual 6.785/1974, aos que operam diretamente com
Raios X e substâncias radioativas, até que o Poder Executivo
regulamente, por Decreto, a Gratificação Adicional pelo Exercício de
Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas.
5. O Decreto 14.617/1990 determinou que a Gratificação Adicional
pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas será
devida em virtude de efetivo exercício de atividades que exponham o
militar à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à
saúde, ou por outras que, devido à sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, ofereçam risco real ou potencial à vida (art.
1º).
6. Não há previsão, na lei ou no decreto regulamentar, de que a
gratificação possa ser paga por atividades ordinárias, desempenhadas
pelos militares, que os exponham ao risco de contágio por doença
diante da necessidade de aproximação a pessoas para realizar as
diligências policiais.
7. É pacífico o entendimento de que o Mandado de Segurança detém
entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e
certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova
pré-constituída, e não existe espaço para a dilação probatória em
sua célere via. 
8. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52539>>-MS,
         <<AgInt no RMS 53352>>-RS,
         <<RMS 54983>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010426 ANO:1990 UF:PE
        ART:00122 INC:00001
LEG:EST DEC:014617 ANO:1990 UF:PE
        ART:00001