AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO IMPORTADO. AVASTIN. REGISTRO. ANVISA. OBRIGATORIEDADE DE
CUSTEIO. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. RECUSA
INJUSTIFICADA DE COBERTURA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico
com medicamento (Avastin) registrado na ANVISA desde 16/5/2005.
3.  A exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e
indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial ou hospitalar e
sem  substituto  eficaz  para o tratamento da enfermidade, significa
negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do
contrato  de  assistência à saúde (arts. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e
7º, parágrafo único, e 17 da RN nº 387/2015 da ANS).
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde
de  procedimento,  tratamento,  medicamento  ou material considerado
essencial  para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque
a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM
REGISTRO NA ANVISA - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE)
   STJ - <<REsp 1481089>>-SP,
         <<REsp 874976>>-MT,
         <<REsp 1641896>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 988070>>-SP,
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE -  EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO
PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 678575>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1476276>>-SP
Informações complementares:      "[...] a exclusão da assistência farmacêutica para o
medicamento importado sem registro na ANVISA encontra também
fundamento nas normas de controle sanitário. Isso porque a
importação de medicamentos e  outras drogas, para fins industriais
ou comerciais, sem a prévia e  expressa manifestação favorável do
Ministério da Saúde, constitui infração de natureza sanitária
(arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº
6.437/1977), não podendo a  operadora de plano de saúde ser
obrigada a  custeá-los em afronta à  lei ".
     "Conclui-se, assim, ser lícita a  exclusão, na Saúde
Suplementar, de tratamento médico envolvendo medicamento importado
e  sem registro vigente na ANVISA,  mesmo porque as normas do
Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas subsidiariamente
aos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº
9.656/1998. De qualquer maneira, como cediço, em casos de
incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da
cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00010   INC:00001   INC:00005   ART:0035F   ART:0035G
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00007 PAR:único ART:00017 ART:00020 PAR:00001
        INC:00001 INC:00005
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00010 ART:00012 ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010 INC:00004
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00006 NUM:00026
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836328  SP  2019/0044566-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020