EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 617428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO.
NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO.  ÔNUS DA PROVA.
PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO.
REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA.
1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram
extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial,
conclusos ao Gabinete em 29.11.2011.
2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a
parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do
Pontal do Paranapanema.
3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente
para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem
compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii)
se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a
terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de
processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que
caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada.
4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de
terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de
direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal.
5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei
601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério
de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse
legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como
devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as
hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na
Constituição Federal.
6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no
Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve
obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os
ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua
posse.
7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da
sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-
se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio
particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de
prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder
Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76.
8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das
instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome
de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do
Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em
perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim,
considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial,
pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que
todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em
face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza
devoluta das terras.
9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no
processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que
possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório.
No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos
em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente
sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
10. Independentemente de haver identidade de partes, o
contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova
emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a
prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la
adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E
OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos.
Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por
DESTILARIA ALCÍDIA S/A.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de divergência
interpostos por Wilson Rondó Júnior e outros e Ponte Branca
Agropecuária S/A e outro e, nessa parte, negar-lhes  provimento, bem
como julgar prejudicados os embargos de divergência interpostos por
Destilaria Alcídia S/A, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi. Sustentaram oralmente
o Dr. Andre Ribeiro Dantas, pelos embargantes Wilson Rondó Júnior e
outros, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pela embargante
Destilaria Alcidia S/A, e, mediante divisão do tempo, o Dr. Pedro
Ubiratan Escorel de Azevedo e a Dra. Telma Berardo, pela embargada
Fazenda do Estado de São Paulo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - COMPETÊNCIA -  1ª SEÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1336016>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1339270>>-SP, <<REsp 1265676>>-MG,
           <<REsp 1193379>>-SP, <<RMS 27524>>-TO, <<REsp
847397>>-SP,
           <<REsp 933345>>-SP, <<RMS 19830>>-TO,
           <<EREsp 1193379>>-SP, <<CC 124063>>-DF
(AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - COMPETÊNCIA -  2ª SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1123153>>-SP,
           <<REsp 241814>>-SP, <<REsp 834941>>-SP,
           <<REsp 174235>>-MT
(INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 1004472>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
LEG:FED LEI:000601 ANO:1850
        ART:00003   ART:00005
LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
        ART:00004   ART:00019
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004