AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, COM
FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DA MULTA
APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA.
ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
PORTARIA.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Na origem, a Telemar ajuizou ação anulatória em face da
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, objetivando
a anulação do  auto de infração 3145-D8, ou, subsidiariamente, a
redução da multa aplicada. O Tribunal de origem, manteve a sentença
de improcedência da ação, que concluiu que "a robusta documentação
trazida à baila evidencia, assim, que não há qualquer vício de
legalidade no processo administrativo instaurado em desfavor da
autora, de modo que agiu acertadamente a ré ao lavrar o auto de
infração nº 03145-D8, pela inobservância ao art. 4° §32 e ao art.
72, caput do Decreto n° 6.523/08, infringindo assim o art. 39, caput
e o art. 31, caput do Código de Defesa do Consumidor".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV
e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Quanto à alegada incompetência do PROCON/SP, registre-se que "o
Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de
transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em
sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas
praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os
consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções
administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia
que lhe é conferido" (STJ, REsp 1.178.786/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011).
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, consignou que  "a infração que deu ensejo à autuação se
refere à falha no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC,
prestado pela recorrente, incidindo, portanto, as normas
estabelecidas no CDC. Verifica-se que o Decreto Federal n° 6.523/08
foi editado com o escopo de regulamentar a atuação dos Serviços de
Atendimento ao Consumidor - SAC (call centers), protegendo o direito
do consumidor à Informação (art. 6°, III, e 31 do CDC), e contra
práticas abusivas (art. 39 do CDC). (...) O cometimento das
infrações foi comprovado nos autos, conforme consignado na decisão,
ausente vulneração aos arts. 4º, §3º, 7º, caput da Lei 6523/2008".
Por outro lado, esclareceu que "a multa foi aplicada em estrita
observância à legislação pertinente, não se cogitando de redução, ou
afronta aos arts. 28 do Decreto 2181/97, 57 do CDC, 8º do CPC/15,
403 e 884 do CC". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a
quo ressaltou, ainda, que foi ela "fixada de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 57 e o item 18 do Anexo 1 da Portaria
Normativa PROCON nº 33/2009, inexistindo excesso ou ilegalidade".
Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui
via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016). Ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de
origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída
ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos
autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCON - PODER DE POLÍCIA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS)
   STJ - <<REsp 1178786>>-RJ
(OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ATO
NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS
(MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007