RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO A
TERMO DE MOEDA. NON-DELIVERABLE FORWARD. DISCUSSÃO ACERCA DA
SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS DELE DECORRENTES AO PLANO DE SOERGUIMENTO.
ART. 49 DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Impugnação de crédito apresentada em 10/10/2019. Recurso especial
interposto em 1/10/2020. Autos encaminhados à Relatora em 9/3/2021.
2. O propósito recursal, além de averiguar a ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes de
contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos
efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus
vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses do recorrente.
4. De acordo com a norma do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, não se
submetem aos efeitos do processo de soerguimento aqueles credores
cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor
ingressou com o pedido de recuperação judicial.
5. O contrato a termo de moeda, espécie de instrumento derivativo,
possibilita proteção de riscos de mercado decorrentes da variação
cambial. Por meio dele, assume-se a obrigação de pagar a quantia
correspondente à diferença resultante entre a taxa de câmbio
contratada e a taxa de mercado da data futura estabelecida na
avença.
6. Os contratos derivativos, de modo geral, classificam-se como
contratos aleatórios, firmados com a finalidade precípua de expor as
partes à alternativa recíproca de ganho ou perda, de acordo com a
ocorrência de evento futuro e incerto. Doutrina.
7. A existência do crédito está diretamente ligada à relação
jurídica estabelecida entre credor e devedor, devendo-se levar em
conta, para sua aferição, a ocorrência do respectivo fato gerador,
isto é, a data da fonte da obrigação. Precedente qualificado. Tema
repetitivo n. 1.051.
8.  A fonte (fato gerador) da obrigação de pagar a quantia que vier
a ser liquidada na data do vencimento do contrato a termo de moeda é
o próprio contrato firmado com a instituição bancária.
9. A oscilação do parâmetro financeiro (taxa de câmbio) constitui
evento previsto e traduz risco deliberadamente assumido pelas
partes, não sendo ela, todavia, a gênese da respectiva obrigação.
10. Ademais, excetuadas as hipóteses de extraconcursalidade
expressamente previstas na Lei 11.101/05, a não sujeição dos
créditos posteriores ao pedido de soerguimento ao processo
recuperacional tem como objetivo incentivar que terceiros, apesar da
condição de crise enfrentada pela sociedade empresária, venham (ou
continuem) a manter relações negociais com esta, conferindo, assim,
efetividade ao princípio da preservação da empresa e funcionando
como elemento fundamental à continuidade das atividades, à
manutenção dos empregos e à satisfação dos interesses dos credores.
Nesse passo, como as operações em questão, uma vez que contratadas
antes do pedido de soerguimento, não contribuem com o reerguimento
econômico da recorrida, o crédito apurado na data da liquidação deve
submeter-se aos efeitos do plano.
11. Por derradeiro, no que concerne aos arts. 193 e 194 da Lei
11.101/05, apontados como violados pelo recorrente, dessume-se que
não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo
aresto impugnado quanto à sua não incidência na espécie.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Dr. CRISTIANO KINCHESCKI, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049 PAR:00003 PAR:00004 ART:00067