AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 741297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL.  PEDIDO DE
REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.
131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.
283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de
acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
2. Inexiste afronta aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando
o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Conforme a jurisprudência do STJ, "é obstada a análise de suposta
violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da
ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou
a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)" (AgInt no REsp n.
1.413.057/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017), o que impede o exame da alegada
ofensa ao art. 884 do CC/2002 nesta instância.
6. Segundo a jurisprudência do STJ, as tutelas de urgência podem ser
deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se
convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam
presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para
requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que
ocorreu. Precedentes.
7 O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
8. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
revogando a tutela antecipada que concedeu pensionamento mensal aos
agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE
DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SÚMULA 735 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 261912>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1413057>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1368435>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELAS DE URGÊNCIA - PRONUNCIAMENTO PROVISÓRIO
- MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684912>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 780363>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1302730>>-PA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do
Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a
causa' [...] o que não ocorreu devido aos óbices das Súmulas n. 283
do STF e 7 do STJ".
     "[...] 'não é possível a alegação de fato novo exclusivamente
em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito
indispensável de prequestionamento e importar, em última análise,
em supressão de instância' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00165 ART:00458 ART:00462 ART:00473
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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