AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1758255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM
CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM
PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO
COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP, E DO
ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990, ART. 18, I, DO CP, E ART. 619
DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO. REDISCUSSÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP, DO ART.
381, III, DO CPP, E DO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
(PROCESSUAL - RECURSOS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPÍO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP
(PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1759923>>-RS,
         <<AgInt no HC 430487>>-DF
(DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SONEGAÇÃO FISCAL - CRIME CONTINUADO)
   STJ - <<REsp 1533316>>-RS
Informações complementares:      "Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois, após a
publicação da sentença condenatória, há outro marco interruptivo,
qual seja, o acórdão confirmatório da condenação, que, nos termos da
orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal,
configura marco interruptivo da prescrição, ainda que não modifique
o título condenatório (meramente confirmatório da condenação),
entendimento esse aplicável, inclusive, aos processos criminais que
já transcorriam antes do julgamento do 'writ' que subsidiou a
fixação da referida orientação, cuja matéria era objeto de
controvérsia no âmbito da Suprema Corte".
     "O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete
sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos
termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015, e da Súmula 568/STJ [...]".
     "Quanto ao elemento subjetivo do tipo, verifica-se que a Corte
de origem considerou todo o acervo probatório para concluir pelo
dolo do recorrente, sendo inviável rediscutir a conclusão do aresto,
nesse particular, ante a incidência da Súmula 7/STJ".
     "[...] cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal
Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que
as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões [...]".
     "Com relação ao aumento em si, também não há falar em
ilegalidade na fração aplicada, pois, em se tratando de tributo
apurado mensalmente, e sendo a conduta reiterada durante todos os
meses, por dois exercícios consecutivos, inviável a fixação do
aumento em patamar inferior a 1/3".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 INC:00001 ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  642953  SE  2021/0030319-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021