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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 666489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art.
266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que, da leitura
da fundamentação do acórdão recorrido, tanto no agravo interno
quanto nos embargos de declaração, não é possível aferir o alegado
dissídio jurisprudencial, o que tem o condão de inviabilizar o
conhecimento do presente recurso, mormente tendo em vista que, na
estreita via dos embargos de divergência, não é possível o reexame
da causa, mas tão somente a ocorrência da dissensão interpretativa,
que deve, para tanto, estar comprovada na petição recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.



Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1714568  GO  2017/0108360-4  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt nos EAREsp  874310  MG  2016/0053234-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 23731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO  INTERPOSTA COMO APELAÇÃO DE DECISÃO QUE
INDEFERE   A   INICIAL   DO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE.  1.  É  inviável  se  conhecer  de
petição  interposta  como  apelação  contra  decisão  que indefere a
inicial  do  mandado  de segurança, a teor do § 1º do art. 10 da Lei
12.016/2009, art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ. Precedentes.
2. Ainda que se admitisse a utilização do princípio da fungibilidade
no  presente  caso  e se recebesse a apelação como agravo interno, o
impetrante  não  logrou demonstrar a existência de direito líquido e
certo, a ser amparado por mandado de segurança.
3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer da
petição,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
     STJ - <<PET no MS 10624>>-DF, <<AgRg no MS 10972>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 744187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.  INOVAÇÃO.
INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
agravo   regimental,   suscitar   matéria   que  não  foi  suscitada
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa".
(STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.455.777/RS,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  17/09/2015)  3. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e  Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 749371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE 589655 AgR]], [[ARE 994883 AgR]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA
ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS,
           <<AgInt no RE na PET no AREsp 883781>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00478   INC:00001   ART:00479
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AgInt no RE no AgInt no REsp  1667115  PE  2017/0085362-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DE RECURSO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco
Falcão e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:C   ART:00259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 10/12/2018
DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE
INDEFERIU  A  PETIÇÃO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  CONHECIMENTO. 1. Descumpre o art.
1.021,  §  1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ o agravo interno que não
impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. Ainda que se conhecesse do mérito do agravo interno, o impetrante
não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, a ser
amparado por mandado de segurança.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1068372>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1702212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Não é admissível, em sede de declaratórios, a apreciação de temas
que configurem inovação recursal, consoante entendimento já firmado
neste Sodalício. Precedente.
3. A jurisdição deste Sodalício está encerrada, sendo cabível apenas
o exercício prévio do juízo de admissibilidade do apelo extremo e
não a prolação de julgado que modificará substancialmente os termos
do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.








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Processo: 1526138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBSTÁCULO DE ADMISSIBILIDADE POR FORÇA DOS
TEMAS 339 E 660/STF. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
REJEITADO.
1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo
Código de Processo Civil o acórdão que nega seguimento ao recurso
extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal e reconhecida nos Temas 339, 181, 660 e 895.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já
enfrentadas e que tenham núcleo próprio de fundamentação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.


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Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO
ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela
mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.



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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 693082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  AUSÊNCIA  DE
PREPARO.  DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO
RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1.  Embargos  opostos  em  02/09/2016  e  conclusos  ao  Gabinete em
07/02/2017.
2.  O  propósito  recursal consiste em determinar a possibilidade de
concessão do benefício da gratuidade da justiça, a partir de simples
requerimento no bojo de recurso especial.
3.  É  viável  a  formulação,  no  curso  do  processo, de pedido de
gratuidade  da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência  de  petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite
normal  do  feito.  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  1222355/MG, CORTE
ESPECIAL, DJe 25/11/2015.
4.  O  art. 99, § 7º, do CPC/2015, afastou a vedação ao pedido feito
no próprio corpo do recurso.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer  dos  embargos  de  divergência  e  dar-lhes
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO
RECURSAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 691673>>-SP,
<<REsp 1618403>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.
PRERROGATIVA  DE  FORO  NO  STJ.  ART.  105,  INC. I, ALÍNEA "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. DELITO
EM  TESE  SEM  RELAÇÃO  COM  O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.
QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  N.  937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO
INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  N.  857/DF. DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA
ESTADUAL NA COMARCA DE MACAPÁ/AP.
1.  O  inquérito  foi  instaurado no STJ em virtude de o investigado
Michel  Houat  Harb  ocupar  o  cargo  de Conselheiro do Tribunal de
Contas  do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no
STJ,  lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes do art.
105, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal.
2.  Ocorre que, como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é
investigado  (peculato)  não  foi praticado no exercício do cargo de
conselheiro do TCE do Amapá e nem se relaciona com este cargo.
3.  Aplica-se  ao  presente  processo o recente entendimento firmado
pelo  Plenário  do STF na QO na AP n. 937/RJ (julgado em 3/5/2018) e
pela  sua  Primeira  Turma  na  QO  no  INQ  n. 4.703/DF (julgado em
12/6/2018), entendimento este que foi seguido pela Corte Especial do
STJ na QO na APn n. 857/DF (julgado em 20/6/2018).
4.  Ante  o  exposto,  declina-se  da  competência  para processar o
presente  procedimento  criminal,  determinando  o  seu  envio,  por
distribuição,  a  uma  das  varas  criminais  da Justiça Estadual do
Amapá, na Comarca de Macapá/AP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, declinar da competência para
processar  o  presente  procedimento criminal e determinar a remessa
dos  autos  a  uma das Varas Criminais da Justiça Estadual do Amapá,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PECULATO - PRERROGATIVA DE FORO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[QO na APn 937]]-RJ, [[QO no INq 4703]]-DF,
           [[QO na APn  857]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A