AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489, §1º, II, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. É inviável a alteração do valor indenizatório dos danos morais
quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE SOBRE O TEMA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963260>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EVENTUAL NULIDADE
SUPERADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 559944>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 858136>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 444652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 479491>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no Ag 750021>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 339047>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 970394>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'A decisão singular que negou provimento ao agravo em
recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a  dar
ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência
dominante acerca do tema'[...]".
     "[...] eventual nulidade de decisão monocrática fica superada
com a  interposição do agravo interno, tendo em vista a  devolução
da matéria ao órgão colegiado competente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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