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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado
art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da
correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material
ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a
inversão do julgado. Precedentes.
2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura
do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente
na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei
n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei n.º 10.559/02 -
Lei das Anistias.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Acórdãos similares: EDcl no MS  11921  DF  2006/0119462-3  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00255
EDcl no MS  11912  DF  2006/0117822-8  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00254
EDcl no MS  11754  DF  2006/0088092-5  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00253
EDcl no MS  11667  DF  2006/0067177-0  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00253
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. REVISÃO
DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA ANISTIA.
CUMPRIMENTO DO ATO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA
CONFIGURADA.
1. Constatada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Anistias da Lei n.º 10.559/02,
concedidas mediante as Portarias expedidas pelo Ministério da
Justiça e, verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da mencionada Lei, não se justifica a omissão do Ministro do Estado
da Defesa em dar cumprimento à determinada implementação do
pagamento mensal, pelo que exsurge clara a violação a direito
líquido e certo do Impetrante. Precedentes.
2. A condição de anistiado confere conseqüentemente ao Impetrante,
segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.º
10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei n.º
6.880/80 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos
da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de
assistência médica, odontológica e hospitalar. Precedentes.
3. Writ concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CONDUTA OMISSIVA - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 10414>>-DF, <<MS 9194>>-DF, <<MS 9219>>-DF,
           <<MS 9234>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - BENEFÍCIOS INDIRETOS)
     STJ - <<MS 9143>>-DF, <<MS 9811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 LET:E
LEG:FED PRT:001782 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
Acórdãos similares: MS 10679  DF  2005/0089808-7  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00300
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PENSIONISTAS DE POLICIAIS CIVIS DO
EX-TERRITÓRIO DO ACRE. EXTENSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI
N.º 9.266/96 CONCEDIDAS AOS POLICIAIS FEDERAIS. CABIMENTO. JUROS DE
MORA. 0,5% AO MÊS.
1. A Autoridade impetrada tem legitimidade passiva ad causam, na
medida em que detém poderes para sustar o ato omissivo, determinando
inclusão nos vencimentos das Impetrantes as vantagens pleiteadas.
Precedentes.
2. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois consta
dos autos, às fls. 18/27, o traslado das cópias dos comprovantes de
rendimentos das Impetrantes que demonstram a condição de
pensionistas de Policiais Civis do ex-Território do Acre.
3. Os integrantes da Carreira de Policial Civil do extinto
Território do Acre tem direito às gratificações previstas no art. 4º
da Lei 9.266/96, destinadas, em princípio, tão-somente aos
integrantes da Carreira de Policial Federal, em atendimento ao
Princípio da Isonomia. Precedentes do STJ.
4. Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 0,5% ao ano,
segundo a orientação consagrada por esta Corte, na medida em que a
presente demanda é posterior ao advento da Medida Provisória n.º
2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 10377>>-DF
(POLICIAL CIVIL - EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE - GRATIFICAÇÕES)
     STJ - <<MS 10377>>-DF, <<MS 9784>>-DF (LEXSTJ 194/26),
           <<RESP 585133>>-AC, <<MS 8532>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - REAJUSTE - ÍNDICE)
     STJ - <<AGRG NO AG 753313>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O NÚMERO 2.180-35)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 742779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é
embargável a decisão de turma que, em recurso especial, divergir do
julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial.
II - Decisão monocrática não se presta como paradigma apto a
configurar dissídio jurisprudencial para fins de embargos de
divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 512784>>-RN, <<AGRG NOS ERESP
585981>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 587608>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS, {{ERESP 711191}}-SC,
           {{ERESP 652340}}-MT, {{ERESP 682539}}-RS,
           {{ERESP 531843}}-RS, {{ERESP 722034}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 954541 SC 2008/0147772-0 Decisão:15/12/2008
DJE        DATA:13/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 58047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FEITO QUE TRAMITOU
NO JUÍZO COMUM.
I - O fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não
previne, necessariamente, a competência da Turma Recursal para a
análise de eventual recurso, pois pode ser que a ação esteja (ou
tenha), por algum motivo (v.g. direito intertemporal), tramitando
(ou tramitado) no Juízo Comum e não no Juizado Especial (Precedentes
do STF).
II - No caso concreto, a ação penal tramitou no Juízo Comum. Logo,
em razão da perpectuatio jurisdictionis, deve eventual recurso
referente ao feito ser apreciado pelo órgão hierarquicamente
superior, in casu, o e. Tribunal a quo. Dessa forma, a impugnação
será julgada na mesma jurisdição na qual está em curso a ação penal.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - RHC 85312/SC, HC 84566/MG, HC 83855/MG
     STJ - <<HC 36784>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES REINTEGRADOS. PROMOÇÃO. EFETIVO
EXERCÍCIO DE CARGO ANTERIOR. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL.
DENEGAÇÃO.
I- A promoção na carreira do militar não pode prescindir da
experiência profissional bem como da aferição de conhecimentos
técnicos no posto anterior ao pretendido, o que só se adquire com o
efetivo exercício das atribuições do posto.
II- Se para a promoção ao posto de Major Intendente exige-se o Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais e o exercício de cargo ou encargo
inerente no posto de Capitão durante 2 (dois) anos, com a finalidade
de se aferir a experiência profissional e técnica do militar, não
poderia a Administração ignorar tais requisitos.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, CAPITÃO, AERONÁUTICA, PARA,
GRADUAÇÃO MILITAR, MAJOR / HIPÓTESE, MILITAR, DESLIGAMENTO,
AERONÁUTICA, POR, MAIS, DEZ ANOS, E, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO, PARA,
POSTO MILITAR, CAPITÃO, POR, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO / DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
PREVISÃO LEGAL, PARA, PROMOÇÃO, MAJOR; NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
EFETIVO EXERCÍCIO, POR, PRAZO, DOIS ANOS, POSTO MILITAR, ANTERIOR,
PARA, AQUISIÇÃO, CONHECIMENTO, TÉCNICO, E, EXPERIÊNCIA, COMO,
MILITAR, INDEPENDÊNCIA, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PARA, CAPITÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00014 ART:00015
LEG:FED DEC:001313 ANO:1994
        ART:00004
LEG:FED PRT:000512 ANO:1989
        ART:00001 ITEM:00003
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE
VAGA. VIABILIDADE.
Esta e. Corte já tem entendimento pacífico no sentido de que é
inviável a nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja
permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não
transitada em julgado. Assegura-se tão-somente a reserva de vaga até
o trânsito em julgado daquela decisão. Precedentes.
Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE VAGA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RMS 20842>>-AL, <<RESP 677072>>-AL, <<MS 9412>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, COM, APROVAÇÃO, SUB
JUDICE, EM, CONCURSO PÚBLICO, ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO
JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIA, CANDIDATO, SEGUIMENTO,
OUTRA, FASE, CONCURSO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
DETERMINAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, REALIZAÇÃO, RESERVA DE VAGA,
CARGO PÚBLICO, REFERÊNCIA, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, ATÉ,
TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIA,
CANDIDATO, SEGUIMENTO, OUTRA, FASE, CONCURSO / HIPÓTESE, AUTORIDADE
COATORA, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EM, CURSO DE FORMAÇÃO,
SUB JUDICE, E, NOMEAÇÃO, OUTRO, CANDIDATO, COM, CLASSIFICAÇÃO,
INFERIOR / EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO,
DIREITO, NOMEAÇÃO, TOTALIDADE, CANDIDATO, COM, APROVAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000211 ANO:2004
        ITEM:00009
(DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAÚTICA - DEPENS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR
JUÍZO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA
COMUM.
1. É da Justiça comum a competência recursal quando o processamento
criminal se dá perante Juízo investido de jurisdição comum, afastado
o rito sumaríssimo por incidência das circunstâncias previstas nos
arts. 66, parágrafo único, e 77, § 2º, ambos da Lei 9.099/95.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator as Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47663>>-MG
     STF - HC 88286/SP, HC 83855/MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066 PAR:ÚNICO ART:00077 PAR:00002
Acórdãos similares: CC  63166  SP  2006/0100102-1  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:16/10/2006      PG:00290
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO
RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-OFERECIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO. CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
CONFLITO PREJUDICADO.
1. A Lei nº 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o
rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, sendo
omisso em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o
conceito de infração de menor potencial ofensivo.
2. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma, previsto no art.
10, § 1º, III, da Lei 9.437/97, que comina pena privativa de
liberdade máxima de 2 anos, compete ao Juizado Especial o
processamento, observados os benefícios da Lei 9.099/95.
3. A inobservância do rito previsto na Lei 9.099/95, quando cabível,
enseja a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, haja
vista a supressão injustificada dos seus benefícios.
4. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para anular o
processo desde o recebimento da denúncia e, conseqüentemente,
declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva. Conflito de competência prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder habeas corpus de
ofício, declarar a extinção da punibilidade e julgar prejudicado o
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS)
     STJ - <<RESP 521085>>-RS
(AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL)
     STJ - <<CC 46611>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA INFRAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DELINEADA PELA PRETENSÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME ABRANGIDO PELO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA. CRIME JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. ADVENTO DA
LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a
desclassificação ou mesmo a não-incidência de causa de aumento de
pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça
comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação por
crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo.
2. A Lei nº 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o
rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos.
3. As ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem
permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, não obstante
seja imperativa a observância dos benefícios instituídos,
adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95.
4. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo
não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do
STF.
5. Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM -
APELAÇÃO JULGADA PELA TURMA RECURSAL)
     STF - RHC 85312/SC, HC 85652/PR
     STJ - <<AGRG NO CC 56537>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO  ART:00025