bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME MILITAR.
PRISÕES ILEGAIS.  DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, analisar a correção do quantum indenizatório fixado por
danos morais, nos termos da Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se a
modificação do valor quando ele se mostrar irrisório ou exorbitante,
à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.
2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta pelo ora agravado
pretendendo a reparação pelos danos morais sofridos durante o regime
militar. O valor fixado pela sentença, de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) foi reduzido na segunda instância, por maioria, para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. Do acórdão recorrido, constata-se ao menos 2 eventos de prisão,
com encarceramento por período em torno de 40 dias e motivação
simplesmente política, já que não se teve notícia de qualquer
procedimento de caráter criminal. À luz desse quadro, a fixação da
condenação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se
mais adequada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME MILITAR - PRISÕES ILEGAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 234504>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1524498>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.
1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do
vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da
condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o
parâmetro passa a ser o valor da causa.
2. Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor
da causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
3. Na hipótese, os embargos à execução perderam objeto em
consequência do julgamento de ação rescisória, que resultou na
extinção da execução. Alegado excesso de execução no montante de R$
238.824,89 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e oitenta e nove centavos), impõe-se a aplicação da
regra geral.
4. Atente-se que a controvérsia é distinta da descrita no Tema
1.076/STJ, porque, no repetitivo, discute-se a utilização do
arbitramento quando elevado o valor da causa ou do proveito
econômico da demanda, e não foi este o fundamento do colegiado
local, que entendeu inestimável o ganho.
5. Recurso especial provido com honorários advocatícios fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1798706>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844287>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1890757>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES
DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DA
LEI N. 12.153/2009. NORMA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para
processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da
Fazenda Pública.
2. O art. 24 da Lei n. 12.153/2009 expressamente ressalva que não
serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de
sua instalação, como no caso em questão.
3. O mencionado dispositivo prevalece sobre o art. 43 do CPC, com
base no art. 2º, § 2º, da LINDB, por se tratar de norma específica
em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - ART. 24 DA LEI 12.153/09 - NORMA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1859904>>-MT,
         <<CC 104786>>-SP,
         <<AgRg no CC 52387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1329416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ACÓRDÃO   RECORRIDO.   OMISSÃO.   ARGUMENTOS   RELEVANTES.   VÍCIO
CARACTERIZADO.
1.   Há   violação   do   art.   535   do   CPC/1973   quando   o
colegiado,   apesar   de   provocado   por   meio   dos   embargos
de   declaração,   deixa   de   se   manifestar   sobre   ponto
relevante   para   a   solução   da   controvérsia.
2.   No   caso,   o   Tribunal   a   quo   não   se   manifestou   a
  respeito   do   devido   processo   legal,   da   preclusão   e
do   princípio   da   segurança   jurídica,   temas   oportunamente
 apresentados.
3.   Recurso   especial   provido,   com   determinação   de
retorno   dos   autos   à   origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 999440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459942  RS  2019/0058106-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1726766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA
EMPREGADORA, POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Extrai-se da narrativa contida no acórdão vergastado que,
efetivamente, houve violação ao art. 157, I e II, da CLT. Com
efeito, nota-se que  a improvisação e o trabalho realizado de forma
isolada, bem como a ausência de proteção coletiva (isolamento ou
barreira junto à rede elétrica) constituem fatores de risco que não
foram devidamente fiscalizados pela empresa empregadora.
2. Ademais, há necessidade de fiscalização pela referida empresa
também quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o
que não foi constatado in casu.
3. O não atendimento de tais exigências importa em negligência
relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, ensejando o
direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de
concessão de benefício acidentário. (AgRg no REsp 1.567.382/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016).
4. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA
EMPREGADORA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1567382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00157 INC:00001 INC:00002
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1862297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI
11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Petição eletrônica (de aditamento das razões lançadas nos
Embargos de Declaração) recebida como Agravo Interno, nos termos do
art. 1.024, § 3º, do CPC.
2. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...)
há muito está assentado na jurisprudência da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que 'o regime
jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou
seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo
econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a
base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os
tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica, por
outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é
aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o
número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da
efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas
fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente
de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia'."
3. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência da
Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação
monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das
contribuições ao PIS e da Cofins.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, recebeu a petição
como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<REsp 1806338>>-MG,
         <<REsp 1771695>>-MG,
         <<REsp 1698583>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 631818>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1752256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre os
terrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20, VII,
CRFB), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos
geográficos para que se configure, o mesmo não se pode dizer quanto
aos encargos financeiros decorrentes dessa condição."
3. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base
no art. 196 da Constituição Federal, contudo a parte recorrente não
interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
4. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296251>>-SP
Informações complementares:      "[...] impossível a 'cobrança dos encargos decorrentes de
ocupação de terreno de Marinha (taxa de ocupação, foro e laudêmio),
relativamente a imóvel cujo registro nenhuma referência faz a tal
propriedade pública'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00007 ART:00196
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS
DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA NÃO COMPROVADOS. 
1. Na hipótese em análise, a parte requerente pretende a concessão
de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto em face
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que,
em  sede de agravo de instrumento interposto pelos agravados,
determinou a concessão de reajuste tarifário resultante de cálculo
conforme fórmula paramétrica contratualmente definida e apresentada
pelo próprio agravante.
2. A relevância do direito afirmado pelo agravante não se faz
presente, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido, a
princípio, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e 735 do STF.
3. Por outro lado, o perigo da demora não se está evidenciado, pois
o reajuste autorizado foi mínimo, passível compensação nas revisões
tarifárias contratualmente previstas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845950>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1557254>>-RJ
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS
AUTORIZADORES - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11476>>-SP,
         <<AgRg na MC 22363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1213716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADOADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  APOSENTADORIA.  ATO  COMPLEXO.  CONFIRMAÇÃO  PELO
TRIBUNAL  DE  CONTAS.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO ENTENDIMENTO. RE
636.553/RS,  TEMA  445/STF.  PRAZO  DE  CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO
INICIAL.  CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RECURSOS ESPECIAIS
PROVIDOS.   1. O  STF,  em julgamento realizado sob a sistemática da
repercussão  geral,  pacificou o entendimento de que, em atenção aos
princípios  da  segurança  jurídica  e  da  confiança  legítima,  os
Tribunais  de  Contas  estão  sujeitos  ao  prazo  de  5 anos para o
julgamento   da   legalidade   do   ato   de  concessão  inicial  de
aposentadoria,  reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS).
2. Contudo,  se  faz necessário o retorno dos autos para perquirir a
data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União, a fim de
se verificar o prazo entre a concessão de aposentadoria e o prazo de
cinco  anos  para  que o TCU proceda o seu registro e, a partir daí,
observar se houve o transcurso do prazo decadencial.
3. Exerço  juízo  de  retratação,  nos  termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   deu   provimento   ao   recurso  exercendo  juízo  de
retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - CONFIRMAÇÃO PELO TCU - DECADÊNCIA - CHEGADA DO
PROCESSO À CORTE DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1386212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO.
ART. 315, V, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA.
I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem
imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva
pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens
penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de
primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de
1 ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015. Interposto agravo
de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso,
deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo
a suspensão do executivo fiscal.
II - Cingiu-se o recurso especial em alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal a quo incorreu em
omissão acerca da alegada ausência de preclusão temporal da questão
afeta à suspensão da execução fiscal, tendo em vista que a referida
suspensão, embora mencionada em decisão anterior, somente teria sido
determinada na decisão agravada de instrumento.
III - Verifica-se, em confronto com o acórdão recorrido, que
inexistiu a referida omissão, uma vez que o Tribunal de origem
manifestou-se, especificamente e de modo amplamente fundamentado, no
sentido de considerar que a decisão proferida antes daquela
agravada de instrumento, não foi oportunamente impugnada mediante
recurso, logo precluiu. Explicitou-se que tal decisão previu a
suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 313, V, a, do
CPC/2015, caso a parte exequente deixasse de indicar bens
penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista da parte
executada.
IV -  Não ocorre a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando as
questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte
Julgadora, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo
decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.
V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.