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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00203
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE.
FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação
Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército
e ao Tribunal de Contas da União decorre do interesse da União na
fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo
art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração
direta e indireta, especialmente nas instituições administradoras de
poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a
subordinação fiscalizadora existente.
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da
subseção Judiciária de Imperatriz - SJ/MA, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal de Imperatriz SJ/ MA, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51),
           <<CC 38734>>-MS (RSTJ 174/293)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007750 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 PAR:UNICO ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 472385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
RSTJ       VOL.:00192           PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA
DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado
se baseia na inobservância de requisitos de admissibilidade do
especial, uma vez que a ausência de fundamento pertinente ao mérito
recursal inviabiliza o possível conflito interpretativo quanto à
norma legal aplicável ao caso, supostamente violada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Sustentaram oralmente pelo embargante e pelo embargado,
respectivamente, os Drs. Alan Vagner Schmidel e Carlos Augusto
Sobral Rolemberg.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 472385>>-MT
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 8324>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE TESE DE DIREITO - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 302583>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA,
DECORRENCIA, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA DE DIREITO, MERITO, RECURSO
ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, AÇÃO DECLARATORIA, PROPRIEDADE, IMOVEL, OBJETO, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, MOTIVO, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENCIA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE,
ALEGAÇÃO, USUCAPIÃO, MATERIA, DEFESA, AMBITO, AÇÃO REIVINDICATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001 ART:00331 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 237553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES - INEXISTÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos
declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535
do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 446122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO - SIMETRIALÓGICA.
- O cabimento de embargos de divergência pressupõe a existência de
simetria lógica entre os acórdãos confrontados, de modo a que as
teses excluam-se mutuamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - STJ)
     STJ - <<RESP 280219>>-SE, <<AGRG NO AG 552310>>-SC,
           <<RESP 585610>>-SP, <<RESP 575166>>-PA,
           <<AGRG NO RESP 512881>>-CE, <<RESP 564552>>-RS
Notas: Indenização por dano moral mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 435157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANO MORAL - MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO
- AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUANTO À VÍTIMA - INDENIZAÇÃO -
RAZOABILIDADE.
- A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do
pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida
com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São
casos diferentes. Dissídio pretoriano inexistente.
- Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de
família humilde em acidente de trabalho, não se configuram
irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do
Princípio da Razoabilidade.
- Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Notas: Indenização por dano moral mantida em 300 (trezentos) salários
mínimos
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 574947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança de valor
complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a
menor. Prazo prescricional.
- O não cumprimento das obrigações por parte do segurador
consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado
constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço.
- Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo
prescricional para ação de cobrança de valor complementar de
indenização securitária.
Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após cancelado o pedido de vista do Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha, e a retificação de voto da Sra. Ministra
Relatora, conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento,
por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento para determinar que os autos sejam devolvidos à instância
ordinária, fixando que o prazo prescricional é de um ano, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro,
art. 162, § 2º, RISTJ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 236034>>-RJ
Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA,
INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, ROUBO, INCENDIO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, HIPOTESE, SEGURADORA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, COBERTURA
DE SEGURO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INAPLICABILIDADE,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBSERVANCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CODIGO CIVIL, 1916, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, SEGURADO, SEGURADORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em
conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Intuito protelatório.
- A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração.
- Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos
de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art.
538 do CPC.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa do
art. 538,  parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no CC 47368  SE  2004/0167213-4
DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:15/02/2006      PG:00236
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 552790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em embargos de divergência no agravo de
instrumento. Divergência jurisprudencial não configurada.
A não configuração da alegada divergência jurisprudencial em razão
da inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados
implica o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 43246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONEXÃO ? EXISTÊNCIA ?
SUSPENSÃO DAS AÇÕES ? DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE UM DOS JUÍZOS PARA
RESPONDER PELAS MEDIDAS URGENTES ? OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
PROCESSUAIS.
Existindo conexão entre as ações, mostra-se pertinente o
sobrestamento dos processos e a designação de um dos juízos para
responder pelas medidas urgentes, até o julgamento final deste
conflito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO
DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA
AUSENTES. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33-STJ.
I. Deve ser processada perante o foro de eleição adotado após
incorporação da anterior contratante, mesmo que importe na
transferência da ação para capital de outra unidade federada,
conforme cláusula contratual livremente estabelecida, se nos
aditamentos celebrados não houve alteração a respeito.
II. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" -
Súmula n. 33-STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Cível de Jacarepaguá, RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá-RJ, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 40220>>-SP, <<CC 36412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 60
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM OUTRO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.
I. A decisão que declara a competência no conflito somente se refere
ao processo que lhe deu origem, não se estendendo a outros, ainda
que análoga a situação fático-jurídica.
II. Descumprimento de decisão do STJ não configurada.
III. Reclamação improvida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, DECISÃO, STJ,
AMBITO, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, SIMILARIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, SITUAÇÃO JURIDICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 92719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
? Julgados oriundos da mesma Turma prolatora do Acórdão recorrido
não se prestam à demonstração do dissídio interpretativo
justificador dos embargos de divergência. Precedentes.
? Dissídio interpretativo não configurado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Impedidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 237766>>-SP, <<AgRg nos EDcl nos ERESP
106485>>-AM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 339766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
RDDP       VOL.:00019           PG:00152
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
LOCADO. LEI 8.009/1990, ART. 1º. IMPENHORABILIDADE. TEMA PACIFICADO.
I.  Assentou  a jurisprudência da 2ª Seção do STJ que o único imóvel
residencial,  ainda  que  não  sirva de residência à devedora, não é
passível  de  penhora,  de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990
(REsp  n.  315.979/RJ,  Rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira,
maioria, DJU de 15.03.2004).
II.  Embargos  conhecidos  e providos, para reconhecer a condição de
bem de família ao bem em questão.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade,   conhecer  dos  embargos  de  divergência  e  dar-lhes
provimento   para  prevalecer  o  acórdão  paradigma,  na  forma  do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os  Srs.  Ministros  Castro  Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro,  Humberto  Gomes  de  Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves.   Ausente,   justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 315979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 415667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00159
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA
PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
ARESTOS PARADIGMAS. BASES FÁTICAS DIVERSAS.
Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos
compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora
de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade
habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - HIPOTECA - CONSTRUTORA - NULIDADE)
     STJ - <<RESP 146659>>-MG (RSTJ 135/397, REVJUR 272/105),
           <<RESP 296453>>-RS (RSTJ 157/310), <<RESP 498862>>-GO,
        <<RESP 187940>>-SP (RSTJ 122/347),
           <<RESP 439604>>-PR, <<RESP 431440>>-SP (RSTJ 170/339),
           <<RESP 401252>>-SP (RSTJ 163/404)
(HIPOTECA - ANTERIOR AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AG 161052>>-SP (JSTJ 2/255, LEXSTJ 117/31)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PENHORA, UNIDADE AUTONOMA, IMOVEL, BEM
HIPOTECADO, AMBITO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, HIPOTESE, CONSTRUTORA,
DEVEDOR HIPOTECARIO, INADIMPLEMENTO, FINANCIAMENTO, SFH,
DECORRENCIA, INEFICACIA, HIPOTECA, REFERENCIA, TERCEIRO, ADQUIRENTE,
BOA-FE, IMOVEL, OBJETO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INEXISTENCIA,
RESPONSABILIDADE, PROMISSARIO COMPRADOR, REPETIÇÃO, PAGAMENTO
INTEGRAL, IMOVEL, MOTIVO, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE VENDEDOR,
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, CONSTRUTORA,
CUMPRIMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.