HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO
PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL
POR TRÁFICO E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR FURTO E ROUBO.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NOVOS DELITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA.
ATUALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da
ordem
pública, notadamente pelo fato de o recorrente registrar vasto
histórico criminal, sendo possuidor "[...] condenação por tráfico
de
drogas, nos autos 39856/2014 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São
José do Rio Preto/SP, bem como responde processo por roubo, furto,
posse de drogas." Ademais, como destacaram as instâncias
ordinárias,
por ocasião do flagrante, o recorrente estava em gozo de liberdade
provisória concedido em 17/05/2019, "no entanto, no dia 19 de junho
de 2019, o mesmo foi preso novamente em flagrante delito, pela
prática de furto, nos autos 1500212-22.2019, tendo o mesmo sido
colocado em liberdade em audiência de custódia realizada no dia 20
de junho de 2019", ou seja, mesmo beneficiado com a liberdade
provisória, voltou a delinquir posteriormente ao suposto
cometimento
do crime ora em análise, mostrando-se contumaz no mundo do crime,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
IV - Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos,
ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais
ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva
e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma,
Relª.
Minª. Laurita Vaz,  DJe de 24/04/2019).
V - Consoante já decidiu esta Corte de Justiça, não há se falar em
ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos
que o ensejara, se, embora decorrido período razoável de tempo
entre
um e outro (mais de 5 anos), o risco de reiteração delitiva se
mostra patente, concreto e atual, o que, in casu, é evidenciado
pelo
fato de o paciente ter sido preso outras vezes, inclusive por
delitos patrimoniais, praticados posteriormente aos crimes objetos
da presente impetração, e, em data recente, notadamente quando
gozava do benefício de liberdade provisória.
VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 485086>>-GO,
         <<HC 537086>>-RS,
         <<HC 534320>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444