RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1949566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO.
PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO.
IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA
MATÉRIA IMPUGNADA.
1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de
força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral
como competente para dirimir conflitos relativos a direitos
patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição
estatal.
2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a
execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo,
líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder
coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.
3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral,
apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará
materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua
competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio
título ou às obrigações nele consignadas.
4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência,
constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às
obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para
sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução,
dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de
questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada.
5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento
voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos
processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de
retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo
deve ser suspenso, e não extinto.
6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos
executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a
determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual,
a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não
for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em
graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente
para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições.
7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula
arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que
ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não
do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do
próprio título.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram oralmente a Dra. CAROLINA DE JESUS MÜLLER, pelo
Recorrente HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<CC 150830>>-PA,
         <<CC 111230>>-DF
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140842>>-SP,
         <<REsp 1465535>>-SP,
         <<REsp 1864686>>-SP,
         <<REsp 1735538>>-SP,
         <<REsp 1297974>>-RJ,
         <<CC 38045>>-MA
(EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<CC 38045>>-MA
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
         <<REsp 1864686>>-SP,
         <<CC 150830>>-PA,
         {{MC 13274}}-SP
Informações complementares:      "Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial são
os embargos à execução a modalidade típica de impugnação, verdadeira
ação de conhecimento, incidental e autônoma, com ampla cognição.
Tendo em vista estar vinculada à ação executiva, é do juízo da
execução a competência para o seu julgamento, competência funcional
absoluta. [...]".
     "[...] não é possível defender a extinção da execução com base
no art. 485, VII do CPC, apesar do dispositivo induzir à solução da
questão.
     [...].
     É que a extinção da ação regulada pelo art. 485 somente terá
lugar quando a razão da extinção é a própria "existência de
convenção de arbitragem" ou o "reconhecimento da competência pelo
juízo arbitral" para a ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00005 LET:A ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
        ART:0022C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015