AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  FECHAMENTO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS  POR  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ART. 47 DO CPC/1973. MATÉRIA
NÃO  PREQUESTIONADA.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO STF.
NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO,  MESMO PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. ALEGADOS CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E
INEXISTÊNCIA  DE  RESTRIÇÃO  NO  ACESSO  AO  LOTEAMENTO. INVERSÃO DO
JULGADO.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.
AGRAVO  INTERNO  DA  ASPMA  - ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO
MANSÕES AEROPORTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Não  houve  prequestionamento  do  art.  47  do CPC/1973, pois o
Tribunal  de origem não se manifestou sobre a matéria do dispositivo
legal.  Tampouco  foram  opostos  pela  parte  agravante Embargos de
Declaração  com  o objetivo de sanar eventual omissão, pois apenas a
Municipalidade  opôs  Aclaratórios do acórdão recorrido, tratando do
erro  material  no valor da multa (fls. 1.664/1.665). O tema carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias  excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
3.  O  requisito  do  prequestionamento  é  exigido  por  esta Corte
Superior   inclusive  em  relação  às  matérias  de  ordem  pública.
Julgados:  AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017.
4.  A jurisprudência do STJ entende ser inviável, em sede de Recurso
Especial,  modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao
cabimento  do  julgamento antecipado da lide, pela desnecessidade de
produção  de  outras provas. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017.
5.  A  pretensão  de  avaliar fotos e croquis da área para alterar a
conclusão  do  acórdão recorrido quanto à existência de restrição no
acesso    ao   loteamento   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos.  Tal  circunstância  redundaria  na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos  critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da prova e à
formação  da  convicção,  o  que inviabiliza o seguimento do Recurso
Especial.
6.  Agravo Interno da ASPMA - ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO
MANSÕES AEROPORTO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284646>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 45867>>-AL
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP, <<REsp 1374541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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