AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  FIXAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA.  NÃO  CABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  568 DO STJ.
PRETENSÃO   DE   APLICAÇÃO   DE   MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.
DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES
LEGAIS.  RECURSO  PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC,  a  este  recurso  ante  os  termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No que se refere ao arbitramento de honorários advocatícios, está
pacificado  nesta Corte não ser cabível a fixação de verba honorária
em    recursos    interpostos   contra   decisões   interlocutórias.
Inteligência da Súmula nº 568 do STJ.
3.  A  litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa
estabelecida   no  art.  80  do  NCPC,  configura-se  quando  houver
insistência  injustificável  da  parte  na  utilização  e reiteração
indevida  de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre
na hipótese.
4.  Não  se  conhece de recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial  quando  esta  não  esteja comprovada nos moldes dos
arts.  541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do NCPC) e
255 do RISTJ. Precedentes.
5.  Em  virtude  do não provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  FIXAÇÃO EM RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389715>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1379558>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1688954>>-PR, <<EDcl no REsp
1374573>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1164109>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1232006>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG
(DISSENSO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1444868>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1033436>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1587199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00085   PAR:00001   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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