AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM OUTRO
ESTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
ENVOLVENDO ATO DE TRIBUNAL. CORTE PROLATORA DA DECISÃO. SÚMULA
41/STJ.
1. Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do
julgamento do Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
REsp 1696369 e REsp 1704520, conferiu interpretação extensiva ao
art. 1.015 do CPC/2015, pacificando o entendimento de que é cabível
a interposição de agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente
previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de
situação de urgência decorrente da possível inutilidade do
julgamento da questão quando do recurso de apelação.
2. Com efeito,  a Corte Especial sufragou a tese de que ?O rol do
art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação?. Todavia, houve a seguinte  modulação dos efeitos do
julgamento: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na
absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada
neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão
quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser
admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a
fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão"
(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
3. Malgrado, no caso concreto, em vista da mencionada modulação de
efeitos, admita-se a discussão ventilada em sede de mandado de
segurança, a Corte local, em decisão devidamente motivada,
efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada, assentando que
"o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo
Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado
prevento", e também que "é possível constatar que a ação de
conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a
ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes
pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do
contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de
execução". Nessa linha de intelecção, invocando o art. 55, § 2º, I,
do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o
pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à
execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa
ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão.
4. A decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso, pois,
como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão
recorrido acerca da incidência do art.  55, § 2°, I, do CPC. Isso
porque é "Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)" (AgInt no RMS 58.202/BA, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019,
DJe 04/04/2019).
5. Como segundo fundamento autônomo,  as recorrentes, em petição
incidental, vindicam, admitindo a regular tramitação no Juízo
paulista (onde sempre tramitou o feito executivo), tutela provisória
para suspender o processo de execução, ficando evidente a perda do
objeto do mandado de segurança. Isso porque fica nítido que
pretendem a concessão de provimento jurisdicional para sustar e, por
fim, anular atos do processo de execução emanados do Juízo paulista
(em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, já que buscam, no
âmbito de mandado de segurança, que o Tribunal de Justiça de origem,
por via transversa, examine ato de outro tribunal).
6. Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 32827>>-SC,
         <<AgInt no RMS 58202>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no RMS 38280>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL - COMPETÊNCIA -
CORTE PROLATORA DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no MS 22146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041