bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO QUE ADOTA POLÍTICA DE INCLUSÃO ESCOLAR ADMITINDO A MATRÍCULA
DO ALUNO PORTADOR DE MIELOMENINGOCIELE E HIDROCEFALIA. FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284
DO STF. AGRAVO PROVIDO.
1. A necessidade de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III)
não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma
constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso
extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do
feito.
2. O recurso especial, sob pena de ser inadmitido, deve apresentar,
de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como expor
argumentos capazes de evidenciar a ofensa alegada, refutando a
fundamentação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação
recursal atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1997541  RO  2021/0336454-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1525899  BA  2015/0036231-7
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  825741  RJ  2015/0311480-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1579131  DF  2019/0268377-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1675882  SP  2020/0061225-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1736333  DF  2020/0189460-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1746411  RJ  2020/0212041-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1770160  RS  2020/0258499-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1772334  MS  2020/0262408-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1778236  SP  2020/0275092-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1781761  RJ  2020/0283018-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1786290  SP  2020/0293928-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1814630  SP  2021/0012163-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1815236  RJ  2021/0000361-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1468030  SP  2017/0123511-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEFICÁCIA DE VENDA DE VAGA DE GARAGEM CUMULADA COM NULIDADE DE
RECIBO DE VENDA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA A
ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
3. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "enquanto
não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação
contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de
prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o
provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao
descumprimento do pactuado" (EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe
de 23/05/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO
DECENAL - INCIDÊNCIA DE PRAZO RELATIVO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363347>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO
MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES
DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA.
SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A revisão do montante indenizatório não irrisório nem
exorbitante, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de
danos morais pelo desconto indevido de pouco mais de R$ 300,00 em
sua conta bancária, implica reexame fático-probatório, óbice da
Súmula 7/STJ.
2. É incabível a revisão do montante indenizatório estabelecido a
título de danos morais com fundamento em dissídio jurisprudencial.
Precedentes.
3. Nos termos da Súmula 518/STJ, é descabida interposição de recurso
especial fundado na alegação de violação a súmula sobre o termo
inicial de juros moratórios (Súmula 54/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR -  REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 521894>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 681942>>-SC
(DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 231854>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 816086>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal
entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT
(DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449525>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1367058  SP  2018/0243937-1
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PERPETRADO POR
MÉDICO CREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo
passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, "Se o contrato é fundado na
prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou
credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais
e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como
afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço"
(REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado
em 27/3/2012, DJe de 20/8/2012).
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a ser arcado solidariamente pelas rés, não se
mostra exorbitante nem desproporcional aos danos provocados à
vítima, por erro em procedimento cirúrgico que causou lesão no
duodeno, derrame na pleura, quadro infeccioso com grave anemia e
necessidade de nova intervenção cirúrgica.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118871>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986140>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 747455>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1442794>>-DF
(DANOS MORAIS - VALORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 479602>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1056650>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. REVISÃO DOS
REAJUSTES DAS MENSALIDADES. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
Precedentes.
2. O Tribunal de Justiça, com base nas cláusulas do contrato de
financiamento estudantil e no acervo fático-probatório carreado aos
autos, concluiu pela existência da dívida de responsabilidade da
agravante, pois o valor questionado ultrapassava o limite do crédito
educacional (FIES). A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas documentais, o
que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, pois a Corte
local  concluiu o julgamento com base no conjunto fático-probatório.
Impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão
recorrido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657900  RS  2020/0024890-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1613163  RS  2019/0328916-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA FINANCEIRA DE
MATERIAL ESSENCIAL EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 1.515.875/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A
recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à
cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento
cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por
agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito
do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp
1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017).
3. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser
revisado quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante,
fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se apresenta exorbitante
nem desproporcional, mostrando-se compatível com os valores
estabelecidos em casos similares.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
- DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315136>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1704107>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1515875>>-RJ
(DANOS MORAIS -  VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358480>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1664855  SP  2020/0036423-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO
NA ENTREGA DE MERCADORIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO PROVIDO.
1. Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões
do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser
apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de
contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de
competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 102).
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do
direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por
dano moral.
3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão
agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1288038>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499977>>-MG,
         <<AgRg no REsp 489187>>-RO
Informações complementares:      "[...] em recente julgamento do REsp 1.813.684/SP, julgado em
02.10.2019 e publicado no DJe em 18.11.2019, a Corte Especial do
STJ decidiu que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a
comprovação da existência de feriado local no momento da
interposição do recurso; porém, com modulação dos efeitos dessa
orientação, de forma que aos recursos interpostos antes da
publicação desse julgado, como no presente caso, seria permitida a
abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de
prazo em virtude de feriado local".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866033  SP  2020/0058720-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal de origem com base no valor da condenação, na forma do § 2º
do art. 85 do CPC/2015, em conformidade com a orientação desta
Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
- EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1191051>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<REsp 1731617>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE
FAZER - CIRURGIA - IMPLANTAÇÃO DE STENTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004767>>-RJ
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851163  SC  2021/0074252-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021