AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1138095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos  535  e 515 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso
de  apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o
conhecimento  da  matéria  impugnada, podendo adotar o enquadramento
jurídico  que  entender  de  direito  à  solução  da  lide,  não  se
encontrando  limitado  nem  pelos  fundamentos jurídicos adotados na
sentença nem pelos suscitados pelas partes.
2.  À  luz  dos  artigos  128  e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do
NCPC/15,  o  vício  de  julgamento  extra petita não se vislumbra na
hipótese  do  juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa
de  pedir  remota)  e  ao  pedido  constante  nos  autos, proceder à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados  pelo  autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os
limites  da  causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados
na  inicial,  não  estando  restrito  apenas ao que está expresso no
capítulo  referente  aos  pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair da
interpretação  lógico  -  sistemática  da peça inicial aquilo que se
pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.
3.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ  no sentido de que: "Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista
no  art.  206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que
se  pretende  o pagamento de dívida líquida constante de instrumento
particular.". Incidência da Súmula 83 do STJ.
4.  As  conclusões  do  acórdão  recorrido,  no tocante à desídia do
exequente e reconhecimento da prescrição, não podem ser revistas por
esta  Corte  Superior, em sede de recurso especial, pois demandaria,
necessariamente,  reexame do conjunto fático - probatório dos autos,
o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA DO EXEQUENTE E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1181231>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS
(DÍVIDA LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215860>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1140594>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1199885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492   ART:00515
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083