EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1413504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO   REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. O recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso
extraordinário está previsto no art. 1.030, V, § 1º, c/c o art.
1.042 do CPC/2015. Esse foi o fundamento do acórdão embargado, que
afasta qualquer alegação de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos
embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente
decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.


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