CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 84752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00433
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA.
- Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa,
aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem
natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma
contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de
absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e
interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios
referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades
fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de
perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas
etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na
vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que
constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada
pelo art. 95 do CPC.
- Entretanto, os motivos que justificam a improrrogabilidade da
competência das ações reais imobiliárias parecem ceder diante da
competência conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por
definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de
todas as causas e ações pertinentes a um patrimônio com
universalidade jurídica. A unidade e conseqüente indivisibilidade do
juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas
que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica
submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução
coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela
ou a ela relacionados.
- No particular, há de se acrescentar, ainda, que o imóvel cuja
adjudicação se pretende foi efetivamente arrecadado pela massa
falida. A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa
à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em
benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as
questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo
juízo falimentar.
- O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência.
Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação
financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem
contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares,
enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma
decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do
imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela
proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de
informações.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza ? CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza/CE, a
suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMISSÁRIO COMPRADOR - DIREITO DE SEQÜELA)
     STJ - <<RESP 76927>>-MG (REVFOR 345/257, LEXSTJ 109/94, RSTJ
110/203),
           <<RESP 369206>>-MG
(ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
     STJ - <<RESP 9945>>-SP (RSTJ 144/34, LEXSTJ 31/238, RSTJ
25/465, JSTJ 18/405),
           <<RESP 8944>>-SP,
           <<RESP 40665>>-SP (RSTJ 144/60, JSTJ 18/414)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE - FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL)
     STJ - <<CC 34393>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO  ESPECIAL - FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL)
     STJ - <<CC 2136>>-SP, <<CC 2137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00111
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000239
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 ART:00023 ART:00070