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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 284/STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo o
qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples
menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva
violação, cuja falta atrai as disposições do enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo contra decisão proferida por órgão
colegiado constitui erro grosseiro, que não suspende ou interrompe o
prazo para o manejo do recurso adequado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SIMPLES MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 225513>>-SC
(AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO CONSTITUI - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229126>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE.
REQUISITOS. INDÍCIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR.
INSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que
adotou entendimento harmônico com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula desta
Casa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679434>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 435/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204607>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  simples encerramento irregular das atividades ou a
ausência de bens para o pagamento de dívidas não é  causa para
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, o
que está de acordo como a jurisprudência desta Casa".
     "Não tem cabimento [...] o  enunciado n. 435 da Súmula desta
Casa, porquanto esta versa sobre execução fiscal, cujos preceitos
normativos são distintos daqueles previstos para a  desconsideração
da personalidade jurídica nos termos do Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PELO
SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência do STJ "Não havendo prévio consenso
entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de
mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como
substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter
qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante
a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos
trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua
condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, §1º, da Lei
5.584/70" (REsp 931.036/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe 2/12/2009).
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO - AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847717>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1671716>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1582276  RS  2019/0272374-6
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1520877  RJ  2019/0170992-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE.
ORIGINAL. LEI LOCAL. AFRONTA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial.
Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF.
2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ficou
evidenciado na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DE VÁRIOS
CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS UM FOI RENEGOCIADO. REEXAME.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131853>>-RS
(VALORAÇÃO DA PROVA ERRÔNEA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1148044>>-AM
Informações complementares:      "[...] a  errônea valoração da prova decorre de equívoco de
direito no campo probatório, ou seja, quando há má aplicação de
regra ou princípio a ele referente, o que não se confunde com as
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias a partir dos
elementos informativos do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 986191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015.
COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Diante do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, foi determinada a intimação da parte para complementação
das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, de
modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo
diploma legal. No entanto, a petição foi apresentada após o
transcurso do prazo.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649776>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1198210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. A alegação de afronta aos artigos 187, 188 e 422 do CC/02; 22,
28, 29 I, II, III VIII e X, da Lei n.º 9.610/98; e 2º, "caput", § 1º
e § 2º, da Lei n.º 9.609/98, de forma genérica, sem a efetiva
demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o
acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal,
impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na
fundamentação (Súmula 284/STF).
3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - NÃO PARTICULARIZAÇÃO DE PONTOS -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 940803>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724893  RS  2020/0165223-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1860984  SP  2021/0083010-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1939996  MG  2021/0158894-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas
283 do STF, por analogia.
3. A necessidade de produção de provas se submete aos princípios da
livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face
das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado
zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas
requeridas. Nesse contexto, rever as conclusões da Corte local
quanto à ocorrência de cerceamento de
defesa demanda o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866297  SP  2021/0094047-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1942736  DF  2021/0174980-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1951340  MS  2021/0236230-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
APREENSÃO  DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DO RECURSO E ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Não havendo coerência entre as razões do recurso e os fundamentos
do acórdão recorrido, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - CARÁTER SANCIONATÓRIO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752004>>-PR
(MEDIDAS ATÍPICAS - CARÁTER SANCIONATÓRIO - INADMISSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794916>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936171  SP  2021/0132324-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1775591  RS  2020/0266964-7
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1748799  GO  2020/0217329-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1749554  SP  2020/0219131-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1753473  GO  2020/0226540-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1650589  AM  2017/0018290-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Derruir a conclusão do Tribunal local, que concluiu pela
inexistência de prova idônea justificadora da efetiva necessidade
dos percentuais de reajuste aplicados, demandaria incursão nas
cláusulas contratuais e nos fatos e provas coligidos aos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, ante os óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545753>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  AGRAVADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora
se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato
coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de
participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu
caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do
Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional
como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula
83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E CONTRATO DE SAÚDE
INDIVIDUAL/FAMILIAR - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876451>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137152>>-SP,
         <<REsp 1701600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083