AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que o salário, o soldo ou remuneração são impenhoráveis,
sendo que essa regra somente pode ser excepcionada em situações
especiais, as quais não foram constatadas na hipótese concreta.
3. Assim, ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de
mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos em situações
absolutamente excepcionais, o exame concreto da excepcionalidade da
medida na hipótese vertente, com vistas à alteração das conclusões
apostas no acórdão recorrido, reclamaria o reexame dos elementos de
convicção dos autos, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - AFASTAMENTO
PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR OU DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
QUANDO O EXECUTADO RECEBE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421221>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE DECISÃO SOBRE
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488600>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ vem entendendo que a regra
geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos
soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de
aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como
das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador
autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser
excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015,
quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de
qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória
recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não
alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem
superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais
particularidades do caso concreto'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007