AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 233505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,  DO CONTRADITÓRIO E DA COISA JULGADA. IMPRESCINDÍVEL O EXAME
ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.
COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  Inexiste repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais,  consoante  decidido  pela  Suprema  Corte, ao
julgar o ARE 748.371/MT-RG.
3.  O Plenário Virtual da Suprema Corte, no julgamento do AI 843.753
RG/AL,  decidiu  que a questão relativa à compensação do reajuste de
28,86%  com  reposições  salariais  concedidas por leis posteriores,
diante  da  suposta  violação à coisa julgada, carece de repercussão
geral.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL -
RECONHECIMENTO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - COISA
JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO)
     STF - [[ARE 748371]]
(REAJUSTE DE 28,86% - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO)
     STF - [[AI 843753]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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