AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/06/2011
RT         VOL.:00910           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA.
ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI.
ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o
elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de
ofender a honra da vítima.
2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato
determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do
elemento subjetivo, que é o animus caluniandi.
3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações
anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a
calúnia.
4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de
informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender,
caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes
contra a honra.
5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade -
excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercício
do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os
ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do
seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não
configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for
motivado apenas pela defesa do seu constituinte
6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei
n. 12.234/2010 é de dois anos.
7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de
extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia quanto ao
crime de calúnia e declarar extinta a punibilidade quanto à injúria
ante a prescrição da pretensão punitiva nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Estiveram presente, dispensadas as sustentações orais,  o Dr.
Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelos réus: J F L, M S de B, A H da S
N, I L F e  M A dos R , e o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais,
pelos réus: M V W, L A de S e M W de A

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA HONRA - CALÚNIA - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PEÇA
PROCESSUAL - ANIMUS DEFENDENDI)
     STJ - <<APn 198>>-RO
(CRIME CONTRA HONRA - ATIPICIDADE RELATIVA - CRIME DE CALÚNIA -
PREVARICAÇÃO)
     STJ - <<HC 101919>>-MG, <<APn 516>>-DF, <<HC 103344>>-AL
(CRIME CONTRA HONRA - CALÚNIA - ANIMUS DEFENDENDI E/OU NARRANDI)
     STJ - <<HC 113000>>-RS
     STF - [[HC 98237]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00006
        ART:00138   ART:00140   ART:00141   INC:00001   INC:00002
(ARTIGO 109 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006