RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   REINTEGRAÇÃO  AO  CARGO.  MOTORISTA.  DISPOSITIVOS
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS  PELA  CORTE  DE ORIGEM. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO
PERÍODO  EM QUE FICOU AFASTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não
se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 489, § 3°
e  535, inciso III, § 2°, do Código de Processo Civil, pois as teses
legais  apontadas  não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2.
Ressalte-se  que  não  houve  sequer  interposição  de  Embargos  de
Declaração,  o  que  seria  indispensável  para  análise de possível
omissão no julgado.
3.  Assim,  perquirir,  nesta  via  estreita, a ofensa das referidas
normas,  sem que se tenham explicitado as teses jurídicas no juízo a
quo  é  frustrar  a  exigência  constitucional do prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
4.  Ainda  que  fosse  superado  tal  óbice,  alterar  as conclusões
adotadas  pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais,
demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
5.  À  irresignação  de que "embora o ato administrativo de demissão
tenha  sido  anulado, é certo que, tendo o recorrido ficado afastado
do  seu  cargo,  não  exerceu  suas funções, de modo que não se pode
cogitar  de  recebimento  de  seus  vencimentos,  contrapartida paga
justamente  em virtude dos serviços prestados", o Tribunal de origem
lançou  o  seguinte fundamento (fls. 166-167, e-STJ): "A tese de que
não  seria  devido nenhum vencimento por falta de labor ao agravado,
não  pode  ser  aceita.  Note-se  que  o  autor não exerceu a função
laborativa,  pois  foi  impedido  por  conduta  irregular da própria
agravante,  que  de  forma ilegal (conforme reconhecido pelo acórdão
anterior  transitado  em  julgado), o demitiu. Logo, mesmo não tendo
efetivamente laborado, dado o ato ilícito e irregular praticado pela
Administração,  que  impediu  o autor de laborar, devidos os valores
dos vencimentos, como determinado no acórdão".
6.  Nos  termos da jurisprudência do STJ, a reintegração de servidor
público   decorrente  de  ilegalidade  de  demissão,  ensejando  sua
anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos.
7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA, <<AgRg no AREsp 667464>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1449601>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - ILEGALIDADE DE DEMISSÃO -
PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS CORRELATOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 874230>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1564805>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 261959>>-SE
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1784886  SP  2017/0301073-6  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019