AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 790142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS EM SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
2. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte
Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão
de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a
exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com
fundamento na não comprovação de sua pactuação, em virtude da
ausência de juntada do contrato entabulado entre as partes,
caracteriza revisão contratual. 2.1. A sentença que decide a
primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o
requerido prestar contas ao requerente, de forma que não viola a
coisa julgada o acórdão que determina a cassação de sentença ao
verificar afronta ao entendimento firmado nesta Corte em precedente
qualificado, decorrente de conclusões no laudo pericial produzido em
desobediência ao princípio do devido processo legal e da ampla
defesa. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
3. O art. 515 do CPC/1973 estabelecia que a apelação devolve ao
Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, tratando do seu efeito
devolutivo. Dessa forma, não pode o órgão colegiado julgar matéria
estranha ao recurso, mas poderá, dentro das limitações e exceções
legais, conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical,
vale dizer, em sua profundidade, desde que dentro da matéria
debatida ou passível de conhecimento de ofício. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -  REVISÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1413557>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1385342>>-PR
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<REsp 1762249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 898202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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