AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  REAJUSTE
PREVISTO   EM  CONTRATO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
ANÁLISE  DE  CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7
DAS SÚMULAS DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de valores
relativos  ao reajuste de contrato administrativo de obra pública. A
obra  contratada  refere-se ao Programa Prudente Melhor, composto de
um  conjunto  de  obras  de  infra-estrutura  urbana nos Córregos do
Maracanã,  do  Maracanã/Prolongamento,  do São Mateus, da UNESP e do
Watal Ishibashi.
II  -  Na  sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido de reajuste
contratual.  No  Tribunal,  a  sentença  foi  reformada  para julgar
procedente  o  pedido, determinando o reajuste previsto no contrato.
Interpostos  recursos  especiais  por ambas as partes, construtora e
Município,  a  empresa  autora  pretende a alteração tão somente dos
honorários  advocatícios  fixados no Tribunal a quo. Não se conheceu
de ambos os recursos especiais, diante da incidência do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
III  -  No  que  diz  respeito ao recurso do município, em relação à
indicada  violação  dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei n. 8.666/93,
apresentada  no  recurso  interposto  pelo  Município  de Presidente
Prudente,  verifica-se  que  o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia
com  base  nos termos do contrato celebrado entre as partes e demais
provas  contidas  nos autos, senão vejamos (fls. 278-284): "[...] As
regras  básicas  de  hermenêutica  favorecem  a  autora.  De fato, a
interpretação  gramatical  não  deixa  dúvida.  O segundo período da
Cláusula  7ª do contrato comporta exame à luz do primeiro período da
referida  Cláusula.  Se  o excerto 'Os preços contratuais, em Reais,
poderão  ser  reajustados  pelos  índices apurados e fornecidos pela
Fundação  Getúlio  Vargas, após decorrido 01 (um) ano do mês base da
proposta  (...)'  estivesse  isolado,  vale dizer, se não existissem
dois  outros  períodos  na  regra  contratual, o verbo poder teria o
sentido  de  faculdade,  e não de uma obrigação. Afinal, lá não está
dito,  no  período  isoladamente considerado, 'Os preços contratuais
(...)  serão  reajustados  (...)', ou, ainda, 'Os preços contratuais
(...)  deverão ser reajustados (...)'. Mas, como já se adiantou, não
se  pode  ler  o  segundo  período  da  Cláusula  7a do contrato sem
compreender  o contexto, é dizer, sem ler os dois primeiros períodos
em  conjunto.  Assim  dispõe  a Cláusula de Reajuste de Preços (fls.
73): [...] Não há, destarte, faculdade de recompor ou não o valor de
compra  da  moeda. Acordaram os contratantes que haveria reajuste de
preços,   observados  os  critérios  previstos  na  Cláusula  7ª  do
contrato,  dentre  os  quais,  a  eleição de índice, incluído aquele
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. [...]."
Desse  modo,  para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido,
seria   necessário   o   revolvimento  do  acervo  fático-probatório
delineado  nos  autos,  bem  como  a análise de cláusula contratual,
procedimento  esse  vedado  no âmbito do recurso especial, por óbice
das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE - ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO
FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 1667630>>-SP, <<AgInt no AREsp 994012>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1518134>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: PET no AREsp  1148335  SP  2017/0193237-7  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019