AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. RÉU ACUSADO DE
SER O OPERADOR FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. FAZER CESSAR ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTEMPORANEIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. No caso, ficou evidenciada a periculosidade do ora agravante,
denunciado por ser integrante de organização criminosa voltada a
vendas fraudulentas de precatórios judiciais, sendo ele apontado
como o operador financeiro do grupo criminoso estabelecido no DF e
em Goiás que se associou para cometer crimes de falsidade
ideológica, falsificação de documentos, uso de documento falso e
estelionato, mediante recebimento e venda de direitos creditórios
oriundos de precatório judicial em valores que superam os R$
3.500.000,00.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades.
4. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal.
5. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão
preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a
urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual,
exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Contudo, a permanência do risco
concreto de situação de perigo revela a necessidade de sua
manutenção, como no presente caso.
6. Por fim, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de
autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório. Precedentes do STJ e STF.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE
INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<HC 518293>>-RS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR,
         <<HC 563341>>-DF
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319