EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1611234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
ATIVIDADE RURAL DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL E FALTA DE PRECISÃO DOS DEPOIMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
REJEITADOS.
 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e de
contradição no julgado, aduzindo a embargante que não houve
pronunciamento sobre os pontos levantados no agravo interno.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que a falta de
precisão e consistência dos depoimentos e dos documentos
apresentados pelo segurado não foram capazes de fazer início de
prova material para reconhecer o labor rural. A modificação do
julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Com relação ao pleito de extinção da ação sem resolução do
mérito, para fins de propositura de nova demanda, o recurso especial
também não é passível de conhecimento, seja por ausência de
prequestionamento, uma vez que a matéria foi veiculada apenas nas
razões do especial, impossibilitando, portanto, a sua análise pelas
instâncias ordinárias, seja porque a parte agravante não indicou
qual seria o dispositivo de lei federal de interpretação
controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula
284/STF, por analogia.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante  pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.