AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO
VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE
TRIBUTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face
de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido
da jurisprudência do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ ?, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. Apesar de alegar violação a dispositivos infraconstitucionais,
pretende a parte recorrente a declaração de inconstitucionalidade de
preceito normativo, ante a violação dos princípios da vedação ao
confisco e da limitação constitucional ao poder de tributar,
insertos no art. 150, IV, da CF/88. Em última análise, portanto, a
discussão tem natureza constitucional, e não pode ser apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Registre-se, ainda, a interposição de Recurso Extraordinário.
V. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ,
interposto o Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de
origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do
CPC/2015 (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1.515.688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
07/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp
1.276.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/03/2019.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS
- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1579643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184124>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1876859>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONJUNTAMENTE COM RECURSO
ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame do recurso' [...]".
     "[...] 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o
reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual' [...]".
     "[...] 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182