EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 478155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
LEI N.º 9.139/95. SÚMULA Nº 168/STJ.
I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
III - A jurisprudência deste Tribunal encontra-se assente no mesmo
sentido da r. decisão embargada, sendo aplicável, in casu, o
enunciado da Súmula n° 168/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins,  Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA E PEÇA ESSENCIAL)
     STJ - <<RESP 137159>>-SP (RSTJ 139/255), <<RESP 447631>>-RS,
           <<RESP 499029>>-PR, <<RESP 471101>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 509394>>-RS, <<AGRG NO RESP 501875>>-RS,
           <<RESP 472729>>-SP, <<AGRG NO RESP 490740>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469539>>-SP, <<RESP 444050>>-PR,
           <<AGRG NO AG 432026>>-MG,
           <<RESP 309763>>-RJ (RSTJ 163/297), <<RESP 249341>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469539>>-SP, <<RESP 205417>>-SP,
           <<RESP 221565>>-MG, <<RESP 242057>>-SP,
           <<AGRG NO AG 173384>>-DF (RSTJ 127/471),
           <<RESP 200833>>-PR, <<RESP 56850>>-SC
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
REFERENCIA, NECESSIDADE, AGRAVANTE, JUNTADA, INTEGRALIDADE, COPIA,
PEÇA ESSENCIAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PEÇA OBRIGATORIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO
INDISPENSAVEL, ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA, ONUS, AGRAVANTE,
FORMAÇÃO, TRASLADO, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, OBJETIVO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MOTIVO, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168