AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO      NO      AGRAVO     EM
   RECURSO      ESPECIAL.      AUXÍLIO-DOENÇA.     PERDA     DA
QUALIDADE          DE     SEGURADO.     AUSÊNCIA     DE
DEMONSTRAÇÃO     DO     DESEMPREGO     INVOLUNTÁRIO.     INVERSÃO
 DO     JULGADO.     INVIABILIDADE.     REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA     7/STJ.     ALEGADA     VIOLAÇÃO
 DO     ART.     485,     IV,     DO     CPC/2015.     AUSÊNCIA
DE     PREQUESTIONAMENTO.     SÚMULAS     282     E     356     DO
  STF.     PREQUESTIONAMENTO     FICTO.     NÃO     OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO     JURISPRUDENCIAL     NÃO     DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA     DE     COTEJO     ANALÍTICO.     DECISÃO
MONOCRÁTICA      INDICADA      COMO      PARADIGMA.      NÃO
CABIMENTO.     AGRAVO        INTERNO        DO      PARTICULAR
A      QUE      SE      NEGA      PROVIMENTO.
1.      A     jurisprudência     do     Superior     Tribunal
Justiça     consolidou     o     entendimento     de     que     a
  simples     ausência     de     registro     na     CTPS     não
  tem     o     condão     de,     por     si     só,     comprovar
   a     situação     de     desemprego     do     segurado,
para     os     fins     previstos     no     art.     15,     §
2º,     da     Lei     n.     8.213/1991.     Precedentes.
2.      Considerando     que     o     Tribunal     de     origem
 concluiu     que     não     foi     demonstrado     o
desemprego     involuntário     da     segurada,     a     adoção
 de     entendimento     diverso,     conforme     pretendido,
demandaria     o     reexame     do     contexto
fático-probatório     dos     autos,     circunstância     que
redundaria     na     formação     de     novo     juízo     acerca
   dos     fatos     e     provas,     e     não     de
valoração     dos     critérios     jurídicos     concernentes     à
    utilização     da     prova     e     à     formação     da
convicção,     o     que     impede     o     conhecimento     do
 recurso     especial.     Sendo     assim,     incide     a
Súmula     7     do     STJ,     segundo     a     qual     a
pretensão     de     simples     reexame     de     prova     não
 enseja     recurso     especial.
3.     Quanto     à     apontada     violação     do     art.
485,     IV,     do     CPC/2015,     verifico     que     a
matéria     não     foi     apreciada     pelo     Tribunal     de
  origem,     tampouco     foram     opostos     embargos     de
declaração     com     o     objetivo     de     sanar     eventual
   omissão     da     questão     de     direito     controvertida.
   A     ausência     de     enfrentamento     pela     Corte
local     da     matéria     impugnada,     objeto     do
recurso     excepcional,     impede     o     acesso     à
instância     especial,     porquanto     não     preenchido     o
  requisito     constitucional     do     prequestionamento.
Incidência,     por     analogia,     das     Súmulas     282     e
   356     do     STF.
4.     Indubitavelmente,     não     é     o     caso     do
prequestionamento     ficto.     Isso     porque     a     matéria
  não     foi     veiculada     nos     embargos     de
declaração     opostos     na     origem,     o     que     afasta
  a     aplicabilidade     do     art.     1.025,     do
CPC/2015.     Com     efeito,     conforme     o     entendimento
 desta     Corte     Superior,     a     incidência     do     art.
   1.025,     do     CPC/2015     exige     que     o     recurso
 especial     tenha     demonstrado     a     ocorrência     de
violação     do     art.     1.022     do     referido     diploma
  legal,     o     que     não     ocorreu     na     espécie.
5.     No     que     concerne     à     divergência
jurisprudencial,     consoante     entendimento     firmado     por
   este     Superior     Tribunal     de     Justiça,     a
parte     recorrente     deve     proceder     ao     cotejo
analítico     entre     os     arestos     comparados     e
transcrever     os     trechos     dos     acórdãos     que
configurem     o     dissídio     jurisprudencial,     sendo
insuficiente,     para     tanto,     a     mera     transcrição
de     ementas,     pois     a     análise     da     demonstração
  da     dissídio     jurisprudencial     deve     ser
manifestada     de     forma     escorreita,     com     a
necessária     demonstração     de     similitude     fática
entre     os     acórdãos     confrontados,     e     a
inobservância     do     art.     1.029,     §     1º,     do
CPC/2015     impede     o     conhecimento     do     recurso
especial     pela     alínea     c     do     permissivo
constitucional.
6.     No     mais,     decisão      monocrática      não      pode
    ser      utilizada      como      paradigma      para      fins
    de      alegação      de      dissídio      jurisprudencial.
7.        Agravo        interno        do      particular      a
que      se      nega      provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.