AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DE
DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS
GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.
INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AFASTÁ-LO
DO MEIO CRIMINOSO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no
domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar
o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp n. 1.558.004/RS,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017).
- O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito, o que legitima a entrada
de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que exista justa causa
para a ingresso domiciliar, consubstanciado em elementos suficientes
de probabilidade delitiva.
- Conforme relatado, os policiais se dirigiram até o domicílio
apenas após a confirmação contundente dos indícios da prática
delitiva, os quais foram obtidos por meio de denúncia prévia
imputando-lhe especificamente a prática do delito no local,
corroborado pelo conhecimento, do meio policial, de que o local é
utilizado como biqueira do tráfico e é dominado por facção
criminosa. Ademais, ficou assentado nos autos que os próprios
vizinhos, durante a abordagem, confirmaram o local da prática
criminosa de forma discreta, por medo de represálias da facção que
domina a comunidade, razão pela qual não vislumbro qualquer
ilegalidade a ser reconhecida de plano.
- Assim, ante a comprovação da presença dos indícios suficientes da
prática delitiva, apresentam-se fundadas as razões para o ingresso
policial no domicílio, o que afasta a alegada nulidade da prova
obtida.
- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista
no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância
devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a
medida extrema.
- Ademais, a jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em
julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada
para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art.
122, inciso II, do ECA, porquanto não é possível estender ao âmbito
do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal
(AgInt no AREsp 1505639/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).
- Ficou expresso na sentença que o paciente integra facção
criminosa, o que justifica a aplicação da medida mais drástica,
exatamente como forma de afastá-lo do meio criminoso.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS
(NULIDADE DO FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 635980>>-SP,
         <<RHC 136992>>-SC,
         <<HC 614078>>-SP,
         <<HC 568283>>-SP
(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP,
         <<AgRg no HC 528501>>-SP,
         <<AgRg no HC 448593>>-SP,
         <<AgInt no HC 446320>>-SP
(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 511050>>-RS,
         <<HC 347572>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1960459  RS  2021/0260803-1
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021