RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1485416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E
RESOLUÇÃO    STJ    8/2008.    DESAFETAÇÃO    DO    PRESENTE   CASO.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.  SEGURADO  DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE
GRAÇA.  CRITÉRIO  ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA.
ÚLTIMO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. 1. Considerando-se que o
Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para
figurar  como  representativo da presente controvérsia, este recurso
deixa  de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036
do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008.
2.  À  luz  dos  arts.  201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei
8.213/1991,  o  benefício  auxílio-reclusão  consiste  na  prestação
pecuniária  previdenciária  de amparo aos dependentes do segurado de
baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso,
entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu
como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".
4.   Indubitavelmente   o  critério  econômico  da  renda  deve  ser
constatado  no  momento  da reclusão, pois nele é que os dependentes
sofrem o baque da perda do seu provedor.
5.  O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será
devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração
da empresa".
6.  Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula
que  "é  devido  auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando
não   houver   salário-de-contribuição   na   data  do  seu  efetivo
recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o
que  regula  a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência
de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de
graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento
do  Recurso  Especial da autarquia, a jurisprudência do STJ assentou
posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser
verificados  no  momento do recolhimento à prisão, em observância ao
princípio   tempus   regit   actum.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp
831.251/RS,  Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do
TJ/SP),  Sexta  Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP,
Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.
8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991),
o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade
laboral  remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência
de renda, e não o último salário de contribuição.
9.  Na  hipótese  dos  autos,  o benefício foi deferido pelo acórdão
recorrido de acordo com o entendimento aqui exarado.
10. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO - RECLUSÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - LEI
APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 831251>>-RS, <<REsp 760767>>-SC,
           <<REsp 395816>>-SP, <<REsp 1480461>>-SP
(AUXÍLIO - RECLUSÃO - DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1485417>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 896)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   INC:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00002   ART:00080
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00116   PAR:00001