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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO
HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial,
prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do
atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao
valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565584>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343101>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1446576  RN  2014/0074497-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no REsp  1880124  SC  2020/0148630-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 363209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL.
INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DOS STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve
ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de
insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o
Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL  -
NÃO INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1509325>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221549>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1381374>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1657303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. É ineficaz, perante o segurador,  qualquer  ato transacional
praticado pelo segurado junto ao  terceiro  autor do dano que
importe na diminuição ou extinção do direito   ao   ressarcimento,
pela  via  regressiva,  das  despesas decorrentes  do  sinistro.
Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
responsabilidade do preposto da segurada pelo acidente,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ
3. A Súmula 83/STJ aplica-se igualmente às hipóteses em que o apelo
extremo é manejado com base na alínea ?a? do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1388903>>-SC
(TRANSAÇÃO FIRMADA POR SEGURADO JUNTO A TERCEIRO AUTOR DO DANO -
SEGURADORA - INEFICÁCIA - VIA REGRESSIVA - DIMINUIÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1639037>>-RJ,
         <<REsp 1116108>>-RO
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - CULPA - RESPONSABILIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357163>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1419752>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO
DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. MODELO DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À
IMUTABILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, os beneficiários de planos de
saúde administrados por autogestão não possuem direito à
imutabilidade do regime de custeio do benefício, o qual pode ser
alterado por decisão de órgão próprio da entidade, seja para se
ajustar a normas compulsórias do órgão regulador (ANS), seja para
garantir o equilíbrio atuarial das contas da entidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR AUTOGESTÃO -
IMUTABILIDADE DO REGIME DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE
DIREITO)
   STJ - <<REsp 1673366>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA
PROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE
NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz
decidir sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias. Precedentes.
2. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido da inicial e
procedente a reconvenção, por entender que o autor não comprovou a
origem das áreas registradas em seu nome, enquanto o réu apresentou
título com registro anterior e inequívoca comprovação do domínio, o
que foi constatado pela perícia. Diante da robusta prova documental
apresentada pelo réu, o magistrado reputou desnecessária a
realização de nova perícia, acentuando que o perito respondeu as
questões levantadas pelas partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
(QUESITOS EXPLICATIVOS CONSIDERADOS IMPERTINENTES - INDEFERIMENTO -
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 811429>>-SP,
         <<AgRg no Ag 997897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1589400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em
contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco)
anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no Ag 1350235>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 257426>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 263268>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1317912  SP  2018/0158616-0
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO
DE FRANQUIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.
2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela
parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria
necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas
contratuais, concluiu que não ocorreu o instituto da lesão apto a
ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado no contrato de
franquia, "inexistindo nos autos situação de premente necessidade ou
de inexperiência".
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de lesão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável nesta sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
(DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE
CESSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que
ensejaram o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a
constituição da garantia fiduciária, demanda, necessariamente, o
reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada
no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "os créditos garantidos
por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade
do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos
termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte" (AgInt no AREsp
1.119.131/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 10/04/2018, DJe de 18/04/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS - NÃO
SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119131>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §
11, do CPC/2015 não poderá exceder os limites estabelecidos nos §§
2º e 3º do referido artigo.
3. Na hipótese, tendo sido fixados os honorários advocatícios, na
origem, em 20% sobre o valor condenação, é inviável a majoração em
grau recursal.
4. Agravo interno provido em parte, para afastar a majoração dos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIMITES ESTABELECIDOS NOS
§§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 951206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO.
INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA POR PARTICULAR. INCORPORAÇÃO PELA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS.
DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. DECRETO 41.019/1957. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.243.646/PR,
processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de
1973, firmou o entendimento de que "A participação financeira do
consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si
só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia
previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela
concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos
(art.138 e art. 140)" (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em
10/04/2013, DJe de 16/04/2013).
2. O entendimento firmado no Recurso Especial 1.243.646/PR deve ser
aplicado também em caso de rede elétrica urbana instalada pelo
particular em razão de compromisso firmado entre ele e a
concessionária de energia com base no Decreto n° 41.019, de
26/02/1957.
3. Em hipótese semelhante, relativa à instalação de rede elétrica
urbana, a Quarta Turma do STJ decidiu que "O Decreto 41.019/1957
admite a possibilidade de participação financeira do particular na
construção de rede elétrica, de sorte que, não existindo no contrato
celebrado sob a disciplina desse diploma legal previsão de
reembolso, a condenação da concessionária à devolução de valores é
incabível" (AgInt no AREsp 1.342.610/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 21/05/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA POR PARTICULAR - INCORPORAÇÃO
PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESSARCIMENTO DOS VALORES
INVESTIDOS -  DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575),
         <<AgInt no AREsp 1342610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1597017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em
processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de
recuperação judicial não obsta a  inclusão do crédito no plano de
recuperação da sociedade devedora.
2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para
o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos
de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia
telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de
dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2)
trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à
execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de
sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a
21.06.2016.
3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi
realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento
de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que
não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim
de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data
anterior à recuperação judicial.
4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não
preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação
judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR - ÓBICE DA INCLUSÃO DE
CRÉDITO -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 159972>>-RJ,
         <<AgInt no CC 166811>>-MA
(LEVANTAMENTO DOS VALORES - REQUISITOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1440333>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1471615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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