AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418263
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.
EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIA
IMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.
LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283 do STF.
2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). No caso, não houve
manifestação sobre a tese de deserção do recurso da sociedade
agravada.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente
a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao
agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista),
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSO
DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 238050>>-SP,
         <<REsp 1555202>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1644287>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que a decisão recorrida entendeu pelo cabimento da reparação por
danos morais e materiais em razão da rescisão abrupta e desmotivada
de contrato de distribuição de bebidas. Isso porque a jurisprudência
do STJ admite o reconhecimento de abuso do direito como fonte do
dever indenizatório em tais casos, o que atrai a aplicação da Súmula
83 desta Corte.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] esta Corte Superior já  firmou compreensão -  em
demandas com denúncia imotivada em contrato de distribuição
mercantil- de que a exigência de vultosos investimentos e  o
exercício, logo em seguida, do direito potestativo pode configurar
abuso do direito e gerar dever indenizatório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00027