AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
COMPARTIMENTO SECRETO NO VEÍCULO PARA O ACONDICIONAMENTO DE
ENTORPECENTE. TERCEIRA ETAPA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRANSPORTE
PROFISSIONALIZADO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SOBREPOSIÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, NO ESSENCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO
MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DO DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FUNDAMENTO DE
FATO. CORRETA A CONCESSÃO DO WRIT NO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte Superior assevera que o emprego de
veículo adredemente preparado para o transporte de entorpecentes é
um dos fundamentos de fato aptos a denotar a dedicação dos agentes à
prática da mercancia ilícita e o seu envolvimento com organização
criminosa. Precedentes.
- Na hipótese, a razão para a elevação da pena-base e a
justificativa para o indeferimento da redutora do tráfico
privilegiado se sobrepõem, no essencial. De fato, o pressuposto
fático de ambas é o transporte profissionalizado de grande
quantidade de entorpecente (com destaque para a utilização de
compartimento secreto previamente preparado no veículo).
- Assim, embora a exasperação da pena-base da agravada tenha contado
com motivação idônea, inclusive, para a valoração negativa das
circunstâncias do delito, impunha-se decotar o aumento efetuado
nessa etapa, retornando a sanção básica ao mínimo legal,
evitando-se, desse modo, o duplo gravame pelos mesmos fundamentos de
fato.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DROGA
ENCONTRADA EM COMPARTIMENTO DE VEÍCULO ESPECIALMENTE PREPARADO
PREVIAMENTE)
   STJ - <<HC 201427>>-MS,
         <<HC 458858>>-MS
(VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES -
DEDICAÇÃO À  PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA - ENVOLVIMENTO COM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 546463>>-MS,
         <<AgRg no HC 460531>>-MS,
         <<HC 508559>>-RJ,
         <<AgRg no HC 493835>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES-
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgInt no HC 476398>>-MG,
         <<HC 477770>>-SC,
         <<AgRg no HC 530587>>-SP,
         <<AgRg no HC 497047>>-SP,
         <<HC 373523>>-SP,
         <<AgRg no HC 495975>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042