AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR
DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO
DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES
PATRIMONIAIS, AMEAÇA E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO
PRIVILEGIADO. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o
parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da
infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
Hipótese na qual o paciente subtraiu, da residência da vítima, 1
ventilador de pé da marca Britânia e 1 caixa com 20 embalagens de
100 copos plásticos cada, tudo avaliado em R$160,00, o que equivale
a cerca de 22% do salário mínimo vigente, de R$724,00, não havendo
que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
3. Tendo o furto sido praticado durante o repouso noturno, resta
demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna
incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância.
Precedentes.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na
hipótese.
5. O fato dos bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não
afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a
aplicação do princípio da insignificância.
6. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
resta evidenciada a a contumácia delitiva do réu, pois se trata de
agente que, apesar de tecnicamente primário, possui outras passagens
pela suposta prática de delitos patrimoniais, ameaça e injúria,
tendo justificado a habitualidade delitiva com o fim de sustentar
seu vício em drogas, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo
cumprimento do ordenamento jurídico.
7. O pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado não
foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que torna inviável
o seu exame nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão
de instância.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 412804>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1149170>>-ES
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETRO - SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<HC 408231>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no HC 583905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1359111>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto praticado
durante o repouso noturno de 1
ventilador de pé da marca Britânia e 1 caixa com 20 embalagens de
100 copos plásticos cada, tudo avaliado em R$160,00 (cento e
sessenta reais), o que equivale a cerca de 22% do salário mínimo,
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002