RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2019
RMDCPC     VOL.:00091           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  OBRIGACIONAL
SECURITÁRIA.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  QUE  ADMITE  A INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO   E   DECLINA   DA  COMPETÊNCIA  PARA  A  JUSTIÇA  FEDERAL.
RECORRIBILIDADE  IMEDIATA. ART. 1.015, IX, DO CPC/15. PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL  DE  DUPLO  CONTEÚDO.  CRITÉRIOS  DE  EXAME. INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO  QUE  É  O  ELEMENTO  PREPONDERANTE  DA  DECISÃO  JUDICIAL.
ESTABELECIMENTO  DE  RELAÇÃO  DE ANTECEDENTE-CONSEQUENTE. IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA  DA  PARTE,  QUE  SE VOLTA ESSENCIALMENTE AOS MOTIVOS PELOS
QUAIS  A  INTERVENÇÃO  É  NECESSÁRIA  EM  RELAÇÃO A TODAS AS PARTES.
DELIBERAÇÃO  SOBRE  O  DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE É DECORRÊNCIA
LÓGICA, EVIDENTE E AUTOMÁTICA DO EXAME DA QUESTÃO PREPONDERANTE.
1-  Ação  proposta  em  14/08/2009.  Recurso  especial interposto em
21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019.
2-  O  propósito  recursal é definir se a decisão interlocutória que
versa,  a  um  só  tempo,  sobre  a intervenção de um terceiro com o
consequente  deslocamento  da  competência  para  justiça distinta é
impugnável  desde logo por agravo de instrumento fundado na regra do
art. 1.015, IX, do CPC/15.
3-   O   pronunciamento  jurisdicional  que  admite  ou  inadmite  a
intervenção  de  terceiro e que, em virtude disso, modifica ou não a
competência,  possui natureza complexa, pois reúne, na mesma decisão
judicial,  dois  conteúdos  que,  a  despeito  de  sua  conexão, são
ontologicamente    distintos    e   suscetíveis   de   inserção   em
compartimentos estanques.
4-  Em  se  tratando  de decisão interlocutória com duplo conteúdo -
intervenção de terceiro e competência - é possível estabelecer, como
critérios  para  a identificação do cabimento do recurso com base no
art. 1.015, IX, do CPC/15: (i) o exame do elemento que prepondera na
decisão;  (ii)  o  emprego da lógica do antecedente-consequente e da
ideia  de  questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o
exame  do  conteúdo  das  razões  recursais  apresentadas pela parte
irresignada.
5- Aplicando-se tais critérios à hipótese em exame, verifica-se que:
(i)  a  intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a
competência,  porque somente se cogita a alteração de competência do
órgão julgador se houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a
provocar  essa  modificação;  (ii)  a  intervenção  de  terceiro é o
antecedente  que  leva,  consequentemente,  ao exame da competência,
induzindo  a  um  determinado  resultado - se deferido o ingresso do
terceiro   sujeito  à  competência  prevista  no  art.  109,  I,  da
Constituição Federal, haverá alteração da competência para a Justiça
Federal   e,   se  indeferido  o  ingresso  do  terceiro  sujeito  à
competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, haverá
a   manutenção   da   competência   na  Justiça  Estadual;  (iii)  a
irresignação  da  parte  recorrente  está no fato de que o interesse
jurídico  que  justificaria a intervenção da Caixa Econômica Federal
existiria  em  relação  a todas as partes e não em relação a somente
algumas,  tendo  sido declinados os fundamentos de fato e de direito
correspondentes  a  essa  pretensão  e  apontado  que  a  remessa do
processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de
prejuízos de índole processual.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - NÃO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS
PENDENTES QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO REPETITIVO
- TEMA(s) 50, 51)
Informações complementares:      "[...]  não  há óbice ao enfrentamento da questão controvertida
em  virtude  do  reconhecimento  de  repercussão  geral pelo Supremo
Tribunal   Federal  no  RE  827.996/PR  (tema  1011,  definido  como
'controvérsia  relativa  à existência de interesse jurídico da Caixa
Econômica  Federal para ingressar como parte ou terceira interessada
nas  ações  envolvendo  seguros  de  mútuo habitacional no âmbito do
Sistema  Financeiro  de Habitação e, consequentemente, à competência
da  Justiça  Federal  para  o processamento e o julgamento das ações
dessa natureza').
     A  uma,  porque não houve determinação de suspensão de todos os
processos  pendentes  que  envolvam  a mesma questão de direito e, a
duas,  porque  até  que  se  defina  a  questão no âmbito do Supremo
Tribunal  Federal,  vigora  o  entendimento  de que a intervenção da
Caixa  Econômica  Federal,  quando  cabível,  se dá na modalidade de
assistência  simples,  que  é  espécie  do  gênero  'intervenção  de
terceiro'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00009