AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE
LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA
QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL).
DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E
ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTRATAÇÃO LASTREADA EM PARECERES
TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL.
1. Ação penal originária veiculando as condutas descritas nos arts.
29, 304 e 319 do Código Penal c/c arts. 84, § 2º; 89 e seu parágrafo
único;  92; 99, § 1º da Lei de Licitações.
2. Preliminar de ausência de materialidade da infração afastada,
porquanto, para aferição da adequação do tipo penal encartado no
art. 89 da Lei 8.666/93, resta necessário aferir o exame do piso
sugerido e suas características, que, à época dos fatos, garantiram
a suposta exclusividade do produto, sendo desinfluente para este
mister a realização da perícia antes do recebimento da denúncia.
3. Deveras, a tipificação do ato reputado como delituoso, mercê da
prova produzida nos autos, não é questão formal, mas, antes, tema
que gravita em torno do mérito da ação penal, a ser apreciado quando
do julgamento final.
4. Inépcia da peça preambular quanto delito de uso de documento
falso verificada, na medida em que a denúncia não expôs como se
sucedera o suposto fato criminoso e, portanto, não ofereceu
substrato para a persecução penal, sem prejuízo de restaram ausentes
os elementos objetivos e subjetivos do tipo. (Precedentes: HC 86.000
- PE, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 02 de
fevereiro de 2.007; RHC 83.662 - RJ, Relator Ministro EROS GRAU,
Primeira Turma, DJ de 01.º de outubro de 2.004; RHC 58.781 - MA,
Relator Ministro SOARES MUNOZ, Primeira Turma, DJ de 03 de novembro
de 1.981).
É que o inciso I do art. 25 da Lei de Licitações, ao exigir que
certificado seja expedido pelo órgão de registro do comércio do
local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes (grifamos), não veda que carta de
exclusividade seja fornecida por órgão de registro de comércio com
abrangência a nível nacional, ao revés, induz que esses órgãos é que
são competentes para tanto.
Ademais,  aduzir que a A certidão, que deveria ter sido passada por
atestado fornecido por órgão de registro do comércio local em que se
realizaria a licitação (arte 25, I, Lei 8.666/93) - portanto, São
Paulo - foi emitida por associação sediada no Rio de Janeiro, (fls.
2.396), não se perfaz suficiente à tipificação do delito. Tanto mais
que o inciso I do art. 25 da Lei de Licitações, ao exigir que
certificado seja expedido pelo órgão de registro do comércio do
local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes (grifamos), não veda que carta de
exclusividade seja fornecida por órgão de Registro de Comércio com
abrangência a nível nacional, mas, ao revés, induz à conclusão de
que esses órgãos é que são competentes para tanto.
Neste sentido, a doutrina assenta em lição clássica, verbis:
De todo o modo, o inc. I refere-se a "entidades equivalentes". Deve
interpretar-se o dispositivo como indicando instituições dotadas de
credibilidade e autonomia em relação ao mercado privado. A
inviabilidade de competição pode ser evidenciada através de
documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que
não integrante no Reguistro do Comércio e sem natureza sindical.
(JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, São Paulo: Dialética, 2002, 9.ª Ed., p. 276-277)
Outrossim, não se revela razoável alegar que A Carta-Patente
concedida à AMP Incorporated de Harrisburg - Pensilvânia - não tenha
validade no Brasil. E esta declaração inidônea, contraria a nossa
legislação (fl. 2.397), na medida em que o Instituo Nacional da
Propriedade Intelectual - INPI não ostenta a atribuição legal de
certificar exclusividade.
Nada obstante, a concessão do pedido de registro formulado pela AMP
do Brasil junto ao INPI garantiu à referida empresa o direito de
fabricar e comercializar o piso conforme as descrições no pedido de
privilégio, como anotado no laudo pericial à fls. 2.916.
5. Ad argumentantum tantum, o documento de exclusividade, no seu
conteúdo, não é, de forma ideológica, falso. Infere-se que o
documento em foco, expedido pela Câmara de Comércio e Indústria do
Brasil, restou utilizado com o fim para o qual fora expedido; no
sentido de atestar a exclusividade do piso elevado, no ditame do
art. 25, I, da Lei de Licitações, já mencionado alhures. Subjaz,
desta feita, a improcedência da acusação no que pertine a utilização
de documento de falso.
A jurisprudência emanada por este STJ ruma para o mesmo norte;
senão, vejam-se os precedentes:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE
DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da Ação Penal por meio do Habeas Corpus é medida de
todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar
evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se
constatar a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de
qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da
materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa
excludente de punibilidade, o que não se verifica na espécie.
2. O tipo do artigo 304 do CPB (uso de documento falso) deve ser
entendido de forma abrangente, isto é, deve ser aplicado de modo a
se incluir na sua moldura fática toda conduta que tenha por
finalidade ou efeito provocar engodo ou iludir quem quer que tenha
contacto com papel, seja particular ou seja público, que simule um
documento oficial apto a produzir algum benefício em favor do seu
usuário.
3.Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.
4. Recurso Ordinário improvido. (RHC 21.531 - SP, Relator Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 24 de setembro de
2007) (Grifamos).
6. Consumação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito
previsto no art. 319 do Código Penal, decretada pela Suprema Corte
no julgamento do Habeas Corpus n.º 84606, impetrado em favor do
magistrado denunciado.
7. O tipo previsto no artigo 89 e seu parágrafo único reclama dolo
específico, inadmitindo culpa ou dolo eventual, uma vez que tem como
destinatário o administrador e adjudicatários desonestos e não aos
supostamente inábeis. É que a intenção de ignorar os pressupostos
para a contratação direta ou simular a presença dos mesmos são
elementos do tipo, consoante a jurisprudência da Corte.
Neste sentido, concluiu o colegiado que:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS
LEGAIS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93.
1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes de configurar a
presença do tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, que requer o dolo,
não há como dar início à ação penal.
2. Denúncia rejeitada (APn 281 - RR, Relator Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJ de 23 de maio de 2005)
(Grifamos).
PROCESSO PENAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE
JUSTA CAUSA.
1. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é
punível quando produz resultado danoso ao erário.
2. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas
e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a
necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art.
89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela
ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém
submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade
ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o
entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para
efeito de punição.
3. Denúncia rejeitada. (APn 375 - AP, Relator Ministro FERNANDO
GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 24 de abril de 2006) (Grifamos).
Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento; senão,
vejamos:
É o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de
dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as
formalidades pertinentes, quando se cuidar de dispensa ou
inexigibilidade de licitação. Nas duas situações o agente há de ter
consciência da ilicitude de seu comportamento. O dolo será eventual
se o sujeito da infração, tendo dúvida quanto à ilegalidade de sua
conduta, assume   o risco de a cometer, dispensando ou inexigindo a
licitação, consoante ensina Vicente Greco Filho (ob. cit., p. 13).
No caso do parágrafo único, ao dolo genérico deve-se somar o
específico, pois o agente concorre para ilegalidade de dispensa ou
da inexigibilidade com a finalidade de contratar com o Poder Público
(DIOGENES, Gasparini, Crimes na Licitação, São Paulo: NDJ, 2004, 3ª
Ed., p. 97-98).
Entende-se que o crime do parágrafo único exige o dolo específico
(consistente no fim de celebrar com o Poder Público). No tocante ao
crime do caput, não parece viável exigir apenas o dolo genérico. Se
a vontade consciente e livre de praticar a conduta descrita no tipo
fosse suficiente para concretizar o crime, então teria de admitir-se
a modalidade culposa. Ou seja, quando a conduta descrita no
dispositivo fosse concretizada em virtude da negligência, teria de
haver a punição. Isso seria banalizar o direito e produzir
criminalização de condutas que não se revestem de reprovabiildade. É
imperioso, para caracterização do crime, que o agente atue voltado a
obter um outro resultado, efetivamente reprovável e grave, além de
mera contratação direta (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo: Dialética, 2002,
9.ª Ed., p. 579) (grifamos)
É a vontade consciente e livre do agente público de dispensar ou de
não exigir a licitação, ou a vontade de não cumprir o procedimento
formal referente à dispensa ou à inexigibilidade, inteirado da
ilicitude da omissão.
O dolo é sempre genérico e determinado.
Não foi prevista em lei a modalidade culposa. Assim, se o
funcionário, por negligência, não vier a exigir a licitação, não ter
praticado delito, mesmo fora das hipóteses previstas em lei.
Para o extraneus (estranho aos quadros do funcionalismo público, o
dolo genérico é representado pela vontade consciente e livre de
concorrer para dispensa, a inexistência ou a não-observância das
formalidades pertinentes à dispensa ou à não-exigibilidade. O
benefício auferido pelo extraneus, decorrente da dispensa, ou da
inexigência, não deverá estar obrigatoriamente na órbita de sua
vontade. É uma decorrência fática da conduta, necessária ao
aperfeiçoamento do tipo, mas que poderá não ser diretamente
abrangida pelo elemento subjetivo. Trata-se, por assim dizer, de uma
espécie de dolo in re ipsa.
Na hipótese do parágrafo único, ao dolo genérico soma-se o
específico: concorrer para ilegalidade, na celebração de contrato
com Poder Público (DA COSTA JR., Paulo José, Direito Penal das
Licitações, São Paulo: Saraiva, 2004, 2.ª Ed., p. 20-21) (grifamos)
Os crimes tipificados pela Lei 8.666 não admitem a modalidade
culposa; portanto, de acordo com o dispositivo geral, são sempre
dolosos. Vale dizer, o tipo subjetivo desses crimes porta sempre o
dolo, a livre, consciente e incondicionada vontade de praticar a
conduta descrita no tipo subjetivo. Mas, além do dolo, o tipo
subjetivo porta, também, intenção de intervir em uma pública
licitação; essa intenção foi remotamente considerada como dolo
específico, hoje inexistente.
No desenvolvimento da argumentação do tema que nos foi proposto para
esta ocasião, havemos de, agora, partir da consideração de crime,
ação ou omissão do homem assim considerada em virtude de lei,
conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das
licitações e contratos da Administração Pública. são, portanto,
crimes os comportamentos humanos enquadráveis em uma das
características tipificadoras consignadas nos arts. 89 a 98 da Lei
8.666/93, importando o nexo causal entre o agir e a sua conseqüência
e a circunstância antijurídica. (in Revista Brasileira de Ciências
Criminais, CARLOS ROBERTO M. PELLEGRINO, Editora Revista dos
Tribunais, 42.º Volme, pág. 150)
8. In casu, o arcabouço probatório dos autos conspira no sentido de
que o magistrado autorizou a contratação direta da empresa com
lastro em (i) parecer confeccionado pelo jurista TOSHIO MUKAI, (ii)
nas orientações expedidas pelo Departamento de Informática do TRT de
São Paulo, (iii) parecer de autoria da Assessoria Jurídica do mesmo
Tribunal e (iv) contratos celebrados entre a empresa citada no
relatório e diversos órgãos públicos, dentre eles a Caixa Econômica
Federal - CEF, o Ministério da Previdência e Assistência Social,
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT e Telecomunicações
do Estado do Rio de Janeiro S/A - TELERJ, todos por dispensa de
licitação, assim como calcado nas características singulares do
produto utilizado, em comparação aos similares, e na exclusividade
de fabricação do mesmo pela empresa mencionada na denúncia, com suas
características conforme a concessão do pedido de desenho industrial
pelo INPI.
9. O delito previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666/93,
imputados aos co-réus pressupõe dolo, não comprovado nos autos, bem
como, sequer o mínimo resquício de proveito em benefício próprio
advindo do contrato.
10. Sob este último aspecto, advirta-se que o delito é de resultado,
reclamando prejuízo ao erário.
11. A prova pericial, cujo laudo encontra-se às fls. 2.917/2.940,
conjurando o tipo subjetivo do tipo, permite concluir:  (i) a
utilização do piso elevado restou bastante reduzida, adotando-se o
projeto original, porquanto, com a instalação do mesmo, o limite
mínimo de altura, de 2,50 m de pé-direito, previsto no Código de
Obras e Edificações da Cidade de São Paulo, não seria atingido; (ii)
a indicação dos pisos foi restringida à área destinada ao Centro de
Processamento de Dados, no segundo pavimento do prédio, e, nos
demais andares, a um pequeno cômodo, assinalado como Sala TC; (iii)
a concessão do pedido de desenho industrial, concedido pelo INPI,
garante à empresa citada na denúncia a exclusividade do direito de
fabricar o piso conforme as suas características, mas não proíbe
outros fabricantes de serem detentores de outros modelos de piso
elevado semelhantes, hábeis a desempenhar a mesma função; (iii)
inexistência de pedido de depósito de desenho industrial relativo a
outros pisos elevados; (iv) não havia no mercado de São Paulo
material totalmente idêntico ao piso contratado, mercê de haver
pisos com semelhança parcial, ou seja, com características
diferentes daquela fornecida pela empresa referida na denúncia, mas
com desempenho de funções idênticas.
12. Ausência de suporte probatório mínimo quanto ao liame de atuação
entre o primeiro réu e os demais, a fim de caracterizar o concurso
de pessoas e conseqüentemente a consumação do delito previsto no
parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666/93, porquanto o tipo penal
em foco impõe que o agente tenha comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade.
13. Inexistência de prejuízo ao erário, eis que, tão logo expedida a
recomendação pela não contratação direta da empresa, o magistrado
acusado determinou a suspensão do contrato em 25 de março de 1.998,
conforme os ofícios GP/TRT n.º 72/98 e 73/98, e posteriormente o seu
sucessor na Presidência do TRT da Segunda Região, o Juiz Floriano
Vaz da Silva, ordenou a rescisão unilateral do contrato celebrado
com a empresa e a anulação da nota de empenho n.º 98NE00260 no dia
10 de maio de 1.999.
14. É cediço na Corte Especial deste sodalício que é suficiente para
dissipar o tipo penal inerente à Lei de Licitações a retratação que
se operou (Precedente: Apn 261 - PB, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, Corte Especial, DJ de 05 de dezembro de 2.005).
15. A dúvida sobre se o agente atuou com dolo eventual ou culpa,
restando o delito punível tão-somente a título de dolo específico,
na forma de jurisprudência da Corte e da doutrina do tema, impõem a
aplicação da máxima in dubio pro reo posto decorrente dos princípios
da reserva legal e da presunção de inocência.
Sob esse ângulo, a doutrina e a jurisprudência preconizam:
No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como
a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão
algébrica. Condenação exige certeza ..., não bastando a alta
probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre
convencimento em arbítrio (in RT. 619/267, sobre o escólio de
CARRARA).
CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSÍVEL FRAUDE À
LICITAÇÃO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NECESSÁRIO À
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
ASPECTOS DE FUNDO, LEVANTADOS NAS RESPOSTAS, QUE NÃO PODEM SER
EXAMINADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA
NÃO VERIFICADA. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO TEM ESPECIAL RELEVO.
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, INOCORRENTE. EVENTUAL DÚVIDA QUE BENEFICIA A ACUSAÇÃO, NESTA
FASE PROCESSUAL. TEMAS A SEREM ESCLARECIDOS QUE NÃO ENSEJAM A PRONTA
DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ?VISTO?. IMPROPRIEDADE DE UM JUÍZO
PRÉVIO SOBRE SEU CONTEÚDO E VALIDADE. MOMENTO IMPRÓPRIO PARA O EXAME
DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS
DE AUTORIA EVIDENCIADOS. AÇÃO PENAL PROPOSTA DEVIDO AO FORO ESPECIAL
DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. DENÚNCIA
RECEBIDA.
(...)
VIII. Na decisão final, a dúvida beneficia o réu e, nesta fase de
recebimento da exordial, a dúvida beneficia a acusação.
(...)
XV. Denúncia recebida. (APn 195 - RO, Relator Ministro GILSON DIPP,
Corte Especial, DJ de 15 de setembro de 2003) (grifamos)
16. In casu, os autos permitem concluir que:
a) o elemento subjetivo do tipo, o dolo, não se verificou, porquanto
a contratação direta foi calcada em pareceres que a legitimaram;
b) o laudo técnico concluiu que, à época dos fatos, não existia no
Estado de são Paulo material com as mesmas características da
solução alvitrada;
c) não houve qualquer de prejuízo ao erário, na medida em que a nota
de empenho respectiva ao contrato acoimado de ilegal restou
revogada, antes que qualquer desembolso fosse realizado em favor da
empresa;
d) As características singulares do piso restou atestada pelos
concorrentes da empresa originalmente contratada;
e) a denúncia não logrou provar a atuação do magistrado com os
demais réus em concurso de pessoas, no afã de perpetrar o ilícito;
f) ad argumentandum tantum, exsurgindo dúvidas lindeiras entre a
inépcia e a culpabilidade, impõe-se o afastamento da condenação,
tese superada na jurisprudência da Corte, na lei, e na doutrina;
g) a Corte Especial é firme no sentido de que I) o dolo genérico não
é suficiente a levar o administrador à condenação por infração à Lei
de Licitações (Apn 261 - PB, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Corte
Especial, DJ de 05 de dezembro de 2.005); II) a insuficiência da
prova leva à absolvição (APn 55 - BA, Relator para acórdão Ministro
JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 25 de novembro de 1996); na decisão final, a
dúvida beneficia o réu e, nesta fase de recebimento da exordial, a
dúvida beneficia a acusação. (Apn 195-RO, Relator Ministro GILSON
DIPP, Corte Especial, DJ de 15 de setembro de 2.003).
17. Acusação improcedente, ou, ad eventum, atipicidade da conduta
que conduz à improcedência a ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
declarar improcedente a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, revisor, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente os Drs. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, pelo
Ministério Público Federal, HUGO CREPALDI  NETO, pelos réus Marco
Antônio Ginciene, Edegar Domingos Ondei e Oswaldo Donardi e  PAULO
SÉRGIO LEITE FERNANDES, pelo réu Délvio Bufullin.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STF - HC 86000/PE, RHC 83662/RJ, RHC 58781/MA
(USO DE DOCUMENTO FALSO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 21531>>-SP
(TIPO PENAL - ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 - DOLO)
     STJ - <<APN 281>>-RR, <<APN 375>>-AP (LEXSTJ 201/243)
(DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES)
     STJ - <<APN 261>>-PB (RT 846/513, LEXSTJ 197/252)
(FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DÚVIDA BENEFICIA A ACUSAÇÃO)
     STJ - <<APN 195>>-RO (RSTJ 182/21)
(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<APN 55>>-BA
Informações complementares:      (VOTO REVISOR)
     CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, USO DE
DOCUMENTO FALSO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO, ALEGAÇÃO,
EXISTÊNCIA, FALSIDADE DOCUMENTAL; REALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DENÚNCIA, APENAS, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO,
E, CARTA-PATENTE, APRESENTAÇÃO, PELO, ACUSADO, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, PRODUTO, PARA,
CONTRATAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, SEM, LICITAÇÃO / NECESSIDADE,
MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO FALSO; NÃO
OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, REFERÊNCIA,
VONTADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, ÂMBITO, DENÚNCIA; OCORRÊNCIA,
INÉPCIA, DENÚNCIA.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, DISPENSA DE
LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI / HIPÓTESE, JUIZ
PRESIDENTE, TRT, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, SEM, LICITAÇÃO, MOTIVO,
EXISTÊNCIA, LAUDO TÉCNICO, E, PROVA TESTEMUNHAL, AUTOS, COMPROVAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, E, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO /
INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, REFERÊNCIA, DOLO, JUIZ
PRESIDENTE, TRT, EM, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS EM LEI; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, OBSERVÂNCIA, HABILITAÇÃO
TÉCNICA, EXIGÊNCIA, PARA, CONSTRUÇÃO, COM, OBJETIVO, ENCERRAMENTO,
OBRA; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, CONTRATO, PELO, JUIZ PRESIDENTE, ANTES,
INÍCIO, EXECUÇÃO, OBRA, E, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO; INEXISTÊNCIA,
DOLO, CONDUTA, FORNECEDOR, SÓCIO, EMPRESA, MOTIVO, CONSIDERAÇÃO,
COMO, VERDADE, FATO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EM,
FORNECIMENTO, E, FABRICAÇÃO, PRODUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025 INC:00001 ART:00084 PAR:00002 ART:00089
        PAR:ÚNICO ART:00099 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304