MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
FEDERAL. REGISTRO DE NOTA DE CULPA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.
DESIGNAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE.
COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É competente o Superintendente Regional de Polícia Federal para
designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como
para determinar a abertura de procedimento administrativo
disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência.
2. "Não há nenhum impedimento de que os membros da comissão
processante sejam eventualmente substituídos, contanto que os
requisitos legais para o exercício dessa função sejam preenchidos
pelos novos membros" (MS 16.165/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 22/6/2012).
3. Impropriedade da alegada desproporcionalidade da pena de
demissão. Penalidade sequer aplicada por não mais pertencer o
impetrante aos quadros do serviço público, em razão de condenação
anterior em outro processo administrativo disciplinar.
4. Autoria e materialidade da conduta comprovadas por vasta prova.
Inexistência de dúvidas quanto ao grau de reprovabilidade e à
perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 43, VIII e
XLVIII, da Lei n.º 4.878/65).
5. "Não ocorre cerceamento de defesa o indeferimento devidamente
motivado de produção de prova testemunhal e de formulação de
perguntas consideradas protelatórias, impertinentes ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. Aplicação do disposto no
§ 1º do art. 156 da Lei 8.112/90" (MS 12.821/DF, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/2/2011, DJe de
17/2/2011).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14401>>-DF, <<MS 16165>>-DF, <<AgRg no MS 17439>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - LEGALIDADE -
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15175>>-DF, <<MS 8834>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 11161>>-DF, <<MS 14401>>-DF,
           <<MS 8091>>-DF, <<MS 9212>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL FEDERAL - APLICAÇÃO
DA LEI 8.112/1990 - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS 25485]]-DF
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - FUNCIONÁRIO POLICIAL - PREVALECIMENTO
ABUSIVO DE CONDIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - VANTAGEM ILÍCITA - ANÁLISE DO
CASO CONCRETO)
     STJ - <<EDcl no MS 12689>>-DF
Informações complementares:      Em  mandado  de  segurança  não  é  possível  analisar  alegada
nulidade  de processo administrativo disciplinar por inobservância à
proibição  do  non  bis  in idem, consistente na imposição de várias
penalidades  para um mesmo fato, quando não houve a juntada da cópia
integral  do processo administrativo disciplinar que se visa anular.
É  que  o  rito  da  ação mandamental exige prova pré-constituída do
direito  alegado  e, no caso, não foi possível conhecer os elementos
de convicção da autoridade julgadora.
     Não  é  possível  a  revisão na esfera judicial da conclusão da
comissão  processante  de  Processo  Administrativo  Disciplinar  no
sentido de restar caracterizado o prevalecimento abusivo da condição
de  funcionário  policial,  previsto  no  artigo  43, XLVIII, da Lei
4.878/1965,  ainda  que  se  alegue  que  o  servidor  não  percebeu
vantagens  com  o  ilícito  praticado. Isso porque a análise de tais
questões envolve o próprio mérito do ato administrativo e, em regra,
o  controle jurisdicional do ato administrativo limita-se a aspectos
de   legalidade,   deixando-se   à   parte   questões  envolvendo  a
discricionariedade do Administrador.
     É  possível  em  sede  judicial  afastar alegado cerceamento de
defesa  por  indeferimento  de  produção  de  prova  testemunhal  em
Processo  Administrativo  Disciplinar  - PAD, ancorando-se no artigo
156,  §  1º, da Lei 8.112/1990, ainda que se trate de PAD instaurado
contra  policial  federal.  Isso  porque  a existência de legislação
específica   inerente   aos  policiais  federais,  no  caso,  a  Lei
4.878/1965,  não  afasta  a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990,
conforme já decidido pelo STF.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ELIANA CALMON)
     É  possível  a configuração da infração disciplinar prevista no
artigo  43, XLVIII, da Lei 4.878/1965, ainda que o servidor público,
ao  se  prevalecer abusivamente da condição de funcionário policial,
não  tenha obtido vantagem ilícita. É que, segundo o entendimento do
STJ,   essa   infração   disciplinar   encerra   conceito   jurídico
indeterminado,  que  deve ser interpretado a partir dos elementos de
cada  caso  concreto. Assim, conforme o caso, a caracterização dessa
infração disciplinar poderá ou não depender da obtenção de vantagem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00048
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001