AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA
PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995. RECRUSO
EXTRAORDINÁRIO N. 581497/RO. HIPÓTESE DIVERSA. DISTINÇÃO ENTRE
OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE
PREVISTA NO EDITAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A hipótese dos autos é distinta do entendimento firmado pelo
STF, no julgamento proferido no RE n.  581.497/RO, Rel. Min. Eros
Grau, DJ 27/8/2010, o qual tratou acerca da impossibilidade de
cobrança de taxa pelos municípios em razão do uso do espaço público
municipal, sob pena de invasão da competência da União para legislar
sobre o assunto. Assim, enquanto a presente questão trata de
conflito entre duas concessionárias, a questão presente naquele
julgado analisou conflito entre o Município e concessionária.
III - A alegação de que haveria distinção entre a ocupação física e
aérea para fins de cobrança não foi suscitada nas razões do recurso
especial, sendo trazida tão somente nos presentes agravo interno, o
que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o
conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão
consumativa.
IV - Na hipótese de constar do edital de licitação e do contrato de
concessão da rodovia, está autorizada a cobrança de uso de faixas de
domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos.
V - In casu, no acórdão recorrido constou expressamente a previsão
no edital e no contrato acerca da possibilidade de cobrança pelo uso
da faixa de domínio público.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO)
   STF - [[RE 581497]]-RO,
         [[RE 1181353]]-SP,
         [[RE 1204820]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO DE TESES RECURSAIS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1458384>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1716032>>-RO
(CONCESSÃO DE RODOVIA - ART. 11 DA LEI 8.987/95 - RECEITAS
ALTERNATIVAS - MODICIDADE DAS TARIFAS)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<REsp 975097>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1296954>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1470686>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - ART. 85 DO CPC/2015)
   STF - [[AO AgR 2063]]-CE
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO DE MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Na hipótese de constar do edital de licitação e do contrato de
concessão da rodovia, está autorizada a cobrança de uso de faixas
de domínio, mesmo que por outra concessionária de serviços
públicos. Isso porque, face ao disposto no art. 11 da Lei 8.987/95,
o STJ firmou entendimento segundo o qual é possível o
reconhecimento pelo Poder Concedente, em favor da concessionária,
no edital de licitação ou contrato, de outras fontes de receitas,
objetivando o favorecimento da modicidade das tarifas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
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