RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 04/03/2010
RIP        VOL.:00060           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADOR
DE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS:
LEGITIMIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RECONHECIMENTO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.
1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em
regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma
constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a
crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de
improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a
Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza.
2. Por decisão de 13 de março de 2008, a Suprema Corte, com apenas
um voto contrário, declarou que ?compete ao Supremo Tribunal Federal
julgar ação de improbidade contra seus membros? (QO na Pet. 3.211-0,
Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a
prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema
de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns,
na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado
Federal. Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso
conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado
por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também
a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que
fundamenta a distribuição da competência" (voto do Min.Cezar
Peluso).
3. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a
concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que
norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau
o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível
aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado,
que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por
prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ),
quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável
simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art.
105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Reclamação procedente, em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente em parte a reclamação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Nilson
Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.
Sustentou oralmente, pelo reclamante, o Dr. Ronei Danielli.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - PRERROGATIVA DE
FORO)
     STF - RCL 2138/DF, ADI 2860/DF
     STJ - <<RCL 591>>-SP (JSTJ 17/102, RSTJ 137/17, REVPRO 103/301,
           REVFOR 357/217)
(IMPROBIDADE - AGENTE POLÍTICO - PRERROGATIVA DE FORO - VIGÊNCIA DA
LEI 10.628/2002)
     STJ - <<PET 2588>>-RO, <<PET 2639>>-RJ
(INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2860/DF
(IMPROBIDADE - AGENTE POLÍTICO - PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AGRG NA MC 7487>>-GO, <<AGRG NA PET 2593>>-GO,
           <<RCL 2197>>-DF
(IMPROBIDADE - MINISTROS DO STF - PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - PET-QO 3211/DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - PRERROGATIVA DE FORO
- RECONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2115>>-AM
(COMPETÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME CONTRA A UNIÃO)
     STF - HC 69465/RS, HC 76881/SP, HC 78728/RS, HC 78222/SC,
           HC 80612/PR
(PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - RCL 473/GB
(COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - SIMETRIA)
     STF - RE 176881/RS
     STJ - <<RMS 18300>>-SP
(COMPETÊNCIA DO STJ - CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA OU TRIBUNAL DE ALÇADA)
     STF - CC 7106/MG, CC 7090/PR, CC 7081/MG
     STJ - <<CC 44124>>-MG, <<CC 41744>>-RS
(COMPETÊNCIA DO TFR - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)
     STF - RE 106819/DF, CJ 6278/GO
(COMPETÊNCIA - DISSÍDIO - GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)
     STF - MI 670/ES
(COMPETÊNCIA IMPLÍCITA - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA)
     STF - PET-QO 3211/DF
     STJ - {{RCL 2115}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00029 INC:00010 ART:0029A
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00037 PAR:00004
        ART:00050 PAR:00002 ART:00052 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00085 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 ART:00086 ART:00096
        INC:00003 ART:00100 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:B LET:C ART:00105
        INC:00001 LET:A ART:00108 INC:00001 LET:A
        ART:00109 INC:00004 ART:00167 PAR:00001
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00077 ART:00078
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.628/2002)