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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1715761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE
LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E
284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL
A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia
e Serviços S.A. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a
cobrança da recomposição econômica do contrato de prestação de
serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência
técnica preventiva na Assembleia Legislativa Estadual. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o
cumprimento do termo aditivo relativo a valores que se encontrariam
em reserva orçamentária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional
pela Corte de origem, ao reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato e à divergência jurisprudencial, foram devidamente tratadas
no acórdão embargado.
V  - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1998144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE
TARIFA CONSIDERADA ILEGÍTIMA EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. AÇÃO
DE REGRESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
DE RESSARCIMENTO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ACÓRDÃO BASEADO NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1971759  PB  2021/0355619-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante
em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o
restabelecimento de aposentadoria por invalidez, além da condenação
ao pagamento de danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido
parcialmente procedente, para deferir ao autor o restabelecimento da
aposentadoria por invalidez, mas sem condenação em danos morais,
sentença mantida, nesse aspecto, pelo Tribunal Regional Federal da
3ª Região.
 III. No Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo
constitucional, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 187
e 927, todos do Código Civil, afirmando, resumidamente, que, em
razão da suspensão do pagamento da aposentadoria, "ficou,
injustamente, desprovido do benefício por 08 meses consecutivos: de
07.06.2018 (fls.34) até o restabelecimento judicial em 08.02.2019",
circunstância justificadora do pagamento de danos morais.
 IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que "o fato de a Administração ter cessado o benefício por si só não
autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não
ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia
dúvida razoável acerca da incapacidade do autor ou de
irregularidades na concessão do benefício". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste dano moral
indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1916583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ARTS. 253, I, DO RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão de admissão do Recurso Especial.
2. O Recurso Especial foi inadmitido, tendo por base a incidência da
Súmula 7/STJ, no que tange à tese referente à restituição de tributo
federal adimplido a maior. Inadmitido o Recurso Especial com base na
Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que o tema não
exige revolvimento fático-probatório, ainda que seja feita breve
menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da
controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e
a argumentação trazida no Recurso Especial que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual.
3. Nesse sentido, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que
deixa de atacar específica e fundamentadamente os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do
RISTJ e 932, III, do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1999574  GO  2021/0321735-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2025932  RO  2021/0365429-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1974366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 530
JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EXCEÇÃO APENAS PARA
OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO
EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA.
1. Em se tratando de mandado de segurança, o Supremo Tribunal
Federal, nos autos do RE n. 669.367-RJ, julgado em 02/05/2013,
reconhecida a repercussão geral (Tema 530), definiu que é plenamente
admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência
do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito,
entendimento que tem sido adotado também por este Superior Tribunal
de Justiça.
2. Muito embora haja posicionamento conhecido do Supremo Tribunal
Federal no sentido de excepcionar a aplicação da tese fixada para o
Tema n. 530 da Repercussão Geral (RE n. 669.367-RJ, STF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Rosa Weber, julgado
em 02.05.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas
onde é de notório conhecimento que a conduta da impetrante
desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário,
fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido
na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos
Edcl. no AgRg. no MS. n. 29.253-DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira
Turma no AgRg no MS n. 35.039-AL (Rel. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 18.05.2018), onde foi rejeitada a homologação da
desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária
do STF via mandado de segurança, seria novamente ajuizada pela parte
desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação
declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe
poderia ser mais favorável.
3. À toda evidência, o caso ora em julgamento não se amolda às
condições da distinção (intenção de escolha de órgão jurisdicional).
E mais, a acusação feita pela agravante impetrada de que a agravada
impetrante e desistente age de má-fé, além de grave, carece de
qualquer substrato probatório. Substrato este, aliás, impróprio ao
célere rito do mandamus.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE,
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
31/05/2021, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 01/06/2021, terça-feira. O presente
recurso, no entanto, somente foi interposto em 24/06/2021, quando já
escoado o prazo legal, em 23/06/2021, quarta-feira, conforme
certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a
interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do CPC/2015,
inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não
preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Ademais, é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de
que ainterposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram
apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do
STJ: AgRg nos EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 01/02/2021, EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp
1.613.078/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/10/2020; EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1998639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,
caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o juízo de
admissibilidade recursal realizado por esta Corte Superior, que é o
órgão competente para o exame do recurso especial, não está
vinculado à admissão feita na instância inferior.
4. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da
Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da
instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da
interposição do recurso. Não pode ser considerado fato notório apto
a dispensar a comprovação, tendo em vista que, embora se tenha
ciência de que prazos processuais foram suspensos ao longo do ano de
2020 nos diversos Tribunais, não é evidente o conhecimento de quais
Tribunais onde ocorreram nem as respectivas datas. Portanto, é
necessária sua comprovação, no ato de interposição do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUMÚLA N. 83 DO STJ.
SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado do
Maranhão objetivando a diferença remuneratória decorrente da errônea
conversão da moeda em URV, no percentual de 11,98%. Na sentença o
pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, atrai a incidência do Óbice Sumular
n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a, como pela alínea c, do
permissivo constitucional. Ademais, rever o entendimento do Tribunal
local a respeito de interpretação aplicada à espécie sobre lei
estadual, esbarra no óbice sumular n. 280/STF.
III - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário."
IV - De outra parte, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM.
I -  Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer
objetivando o recebimento do adicional de atividade penitenciária ?
APP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido.
II - Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame
detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios.
III - O Estado ofereceu embargos de declaração buscando
pronunciamento da Corte de origem, mas o apelo foi rejeitado.
Sustenta que a Corte local não se manifestou sobre a interpretação
do art. 982, I, do CPC/2015, no tocante à expressão ?processos
pendentes? e sobrestamento deste processo.
IV - Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso especial em
face da reconhecida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.911.483/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021,
DJe 30/6/2021;  AgInt no AREsp n. 1.377.683/SP, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe
1º/10/2020.
V -  Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja
Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel
Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das
contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória.
II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para
determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as
contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso
prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte
convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito
observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito
em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para
excluir da condenação o valor referente à contribuição
previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus
reflexos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre
o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo
terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes
julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no
REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.