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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR
DÉFICIT NAS TARIFAS. REGRA TÉCNICA. ACÓRDÃO  PARADIGMA.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
serem inadmissíveis os embargos de divergência no que se refere ao
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento de recurso especial.
3. Tendo o acórdão embargado provido o recurso especial para,
reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de se
aplicar o princípio do equilíbrio econômico-financeiro a permissões
ou concessões outorgadas antes da Constituição Federal de 1988, não
se caracteriza a divergência na hipótese de os arestos paradigmas
deixaram de examinar o mérito dos recursos especiais, entendendo que
os acórdãos proferidos pelos Tribunais de origem basearam-se em
preceitos de índole constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 934581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE ACERTO OU
DESACERTO  NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS, <<AgRg nos EREsp
616325>>-BA
<<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1029515  DF  2011/0026895-8  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:15/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL OU ERRO DE FATO. INÉPCIA. VÍCIO NO
ATAQUE À MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tratou-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se buscava
restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente no
posto de 2º Tenente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.
A sentença de improcedência, após exame pelo Tribunal de origem, foi
mantida pelo STJ em julgamento monocrático havido no Resp
1.060.635/PB, ratificado em Agravo Regimental. Os ulteriores
Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, decisão essa
confirmada em Agravo Regimental.
2. Sobreveio Ação Rescisória proposta nos termos dos arts. 485, V e
IX, do CPC. Alega a autora ter direito à pensão especial de
ex-combatente legada por seu genitor falecido, nos termos do art. 30
da Lei 4.242/1963 c/c a Lei 5.315/1967, e do art. 53, II e III, do
ADCT. A ação foi monocraticamente extinta por inépcia.
3. Tendo em vista a ausência de indicação clara dos pressupostos
para a oposição de aclaratórios e da manifesta natureza infringente
do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental
por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
4. A violação literal não foi explicitada, limitando-se a agravante
a afirmar que seu direito estaria amparado em textos legais; por sua
vez, o erro de fato, da forma descrita, não se enquadra na hipótese
legal, porquanto deduzido como error in judicando.
5. A agravante não ataca diretamente o conteúdo da decisão
recorrida, limitando-se a expor fundamentos estranhos a ela.
Incidência da Súmula 182/STJ.
6. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUNHO
SATISFATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da
Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de
engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos
arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho
fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço
realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos
efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida.
2. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso,
recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e
confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna
inviável seu deferimento.
4. Há trechos do parecer que justificou a declaração de inidoneidade
que indicam "que a empresa foi regularmente notificada por diversas
vezes, sendo que em várias situações, recusou-se a receber as
notificações" e que ela "utilizou-se (...) de fraude na execução dos
serviços valendo-se de um único boletim de sondagens de solos para
obras que seriam realizadas em locais totalmente distintos, uma
delas no campus do Vale e outra no Campus Saúde, sendo praticamente
impossível, mesmo na visão leiga, possa ter exatamente as mesmas
características geológicas".
5. Perquirir a relevância dessas informações envolve, se não alguma
dilação probatória, cognição incompatível com o momento processual
(investigação ampla dos fundamentos do parecer à luz da prova dos
autos e da realidade das obras). Ausente o fumus boni iuris.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1175459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
182/STJ.
1. Hipótese em que não se conheceu dos Embargos de Divergência
porquanto, na linha da jurisprudência do STJ, decisão monocrática
sem chancela do órgão colegiado não serve como paradigma para fins
de interposição desses. Neste Regimental, sem atacar tal fundamento,
o agravante limita-se a reiterar as razões daquele recurso.
2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar a
motivação da decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Ainda que assim não fosse, vale anotar que "não se presta a
autorizar o processamento dos embargos de divergência acórdão
proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão recorrido" (EREsp
1.250.916/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
20/4/12).
4. Agravo Regimental não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 42362>>-SP, <<AgRg no AREsp 226698>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<EREsp 1250916>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Pet    9711  DF  2012/0272328-3  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
RETIDO, NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO
PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL.
DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar
Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual
foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no
art. 542, § 3º, do CPC.
2. O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o
destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial:
Ação
Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como
simples petição).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve, em Agravo de
Instrumento, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para
determinar que os réus realizem obras de recuperação das manilhas
de
escoamento de águas em imóvel de particular.
4. A reclamante não demonstrou risco de irreversibilidade da
decisão
interlocutória, tampouco a possibilidade de êxito do Recurso
Especial, razão pela qual não há justa causa para excepcionar a
incidência do regime disposto no art. 542, § 3º, do CPC.
5. Reclamação processada como simples petição, à qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento à
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL RETIDO - DESTRANCAMENTO - MEIOS ADMITIDOS PELO
STJ)
     STJ - <<MC 13357>>-RJ, <<AgRg no Ag 436704>>-SP, <<Rcl 686>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA. REPASSE, NA FATURA, DO
PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO.
1. É legal o repasse do PIS e da COFINS na fatura de prestação de
serviço de telefonia.
2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 976.836/RS, sob o
rito do art. 543-C do CPC.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - TELEFONIA - FATURA - PIS - COFINS)
     STJ - <<REsp 976836>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1134305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. "A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data de entrega na agência do correio" (Súmula n. 216/STJ).
2. No caso concreto, é desinfluente que os embargantes tenham
postado a petição do recurso integrativo no último dia do prazo
(5/11/2012).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 859691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESCONTOS SOBRE GRATIFICAÇÃO.
HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO.
1. A demanda debate, originariamente, descontos do PSSS na
remuneração de FC em período anterior a 1999. O valor da causa foi
fixado em R$ 5.000,00.
2. Sempre que o embargante se viu diante do acolhimento de sua
pretensão, apresentou sua insurgência em relação aos honorários
(Apelação ou Embargos de Declaração contra decisão monocrática do
Especial) e a pretensão sempre perdeu o objeto por força da reversão
do decisum que lhe era favorável. Legítimo, portanto, que o tema
seja apreciado agora com o provimento dos Embargos de Divergência.
3. É possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ,
viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenação em
honorários advocatícios, quando fixados em montante irrisório ou
exorbitante.
4. Diante do longo trabalho exercido e especialmente diante do
histórico processual de reformas de decisões, é possível reputar
irrisório o valor fixado. Contudo, vislumbro que a) foi o próprio
Sindicato que fixou o valor da causa em R$ 5.000,00; b) os
aclaratórios indicam apenas que o resultado do processo beneficiará
"cerca de três mil servidores substituídos" e que o "conteúdo
econômico da demanda é extremamente significativo", sem oferecer
elementos objetivos para aferir o maior ou menor grau de
"irrisoriedade". Ausência de outros dados objetivos.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários para
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de Declaração  para majorar os honorários para R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A última decisão proferida pela Turma Recursal, referente aos
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao Recurso Inominado, foi publicada em 21.5.2009.
2. É intempestiva a Reclamação ajuizada em 22.5.2012, por
inobservância do disposto no prazo de quinze dias estabelecido no
art. 1º da Resolução STJ 12/2009.
3. Conforme precedente da Primeira Seção, o prazo para interposição
da Reclamação iniciou-se tendo por parâmetro o acórdão proferido
pela Turma Recursal, "e não o acórdão que julgou o agravo de
instrumento dirigido ao STF" (Rcl 8.855/PB, Rel. Ministro Teori A.
Zavascki).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    8864  PB  2012/0102448-3  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AgRg na Rcl    8858  PB  2012/0102423-2  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO
NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO
TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome
da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido
trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. A competência originária do STJ para julgamento de Mandados de
Segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, "b", da
Constituição Federal. In casu, o ato coator foi praticado pelo
Secretário de Inspeção do Trabalho, o que afasta a competência
constitucionalmente atribuída ao STJ para o julgamento do presente
mandamus. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<MS 13967>>-DF, <<MS 10116>>-DF, <<MS 14017>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS   19240  DF  2012/0207097-5  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO
ADMINISTRATIVA. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO PARCIALMENTE INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA
NO RESP 495.980/DF. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal
do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de
crédito, para fins de compensação administrativa.
2. O reclamante afirma que o indeferimento da parcela referente ao
indébito recolhido entre setembro de 1986 e junho de 1988 descumpriu
a decisão proferida no RESP 495.980/DF.
3. O provimento jurisdicional afastou a prescrição para declarar o
direito de compensação dos recolhimentos a maior efetuados quando em
vigor os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, devendo ser
utilizada, para efeito de apuração do indébito, a quantia que
deveria ser recolhida, nesse período (isto é, durante a vigência das
normas inconstitucionais), com base na Lei Complementar 7/1970.
4. Não houve pronunciamento jurisdicional que tenha afastado, antes
dos decretos-leis acima referidos, a necessidade de recolhimento da
exação nos moldes da LC 8/1970, norma especial que disciplinava a
cobrança do PIS/PASEP devido pelas sociedades de economia mista.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988, LEG:FED DEL:002449 ANO:1988, LEG:FED LCP:000008 ANO:1970, LEG:FED LCP:000007 ANO:1970