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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos
militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em
três fases: a) primeira, relativa aos Mandados de Segurança que
atacaram a Portaria Interministerial 134/2011, a qual instituiu
grupo de trabalho com a finalidade de revisar os atos concessivos;
b) segunda, em que os writs impugnam a legalidade do Despacho
emitido pelo Ministro de Estado da Justiça que determina a
instauração dos procedimentos administrativos de revisão; e c)
terceira, distinta das situações pretéritas, pois relacionada às
demandas que impugnam ato concreto, individual e conclusivo,
resultado do encerramento dos processos revisionais, consistente na
efetiva anulação das anistias concedidas. O presente caso se amolda
à segunda hipótese.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
da
Primeira Seção e após extensos debates, entendeu pela inadequação
da
via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo
administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS
15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
3. A mera instauração de procedimento administrativo para o
exercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório,
constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental, a
peremptória declaração de decadência da futura e eventual anulação.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
REVISÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
(REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 12618>>-DF, <<MS 12517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica
tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões
de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é
viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que não
ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia
ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve no campo
infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de
ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, incabível nesta
via
recursal.
4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37,
§
5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente
demanda, a qual não trata da pretensão condenatória da Fazenda
Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado
por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz
respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo
decadencial para a anulação de ato administrativo.
5. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consiste
em inovação recursal com a finalidade exclusiva de obter efeito
modificativo do julgado, inadmissível no âmbito restrito dos
aclaratórios.
6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA PORTARIA 1.104-GMS/1964 -
DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS
DE MORA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266,
§
1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que a parte embargante limitou-se a transcrever as
ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. Não procedeu ao
cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1234321>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 421964>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 557084>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:ÚNICO   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte,
não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela
Resolução n. 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de
Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de
uniformização, consoante previsto na Lei n. 12.153/2009.
2. Em casos análogos, a Primeira Seção do STJ afastou a
possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal e
o da instrumentalidade das formas para converter o feito em pedido
de uniformização, haja vista o rito específico desse último e o
fato
de não haver dúvida objetiva sobre o instrumento de impugnação
cabível na espécie, configurando-se erro grosseiro o manejo da
reclamatória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO STJ 12/2009 -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15462>>-RS
<<AgRg na Rcl 8308>>-SP
(ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO STJ 12/2009 -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICADO)
     STJ - <<RCD na Rcl 15161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   15684  AP  2013/0408660-0  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg na Rcl   15690  AP  2013/0408726-6  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg na Rcl   15702  AP  2013/0408827-6  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade
no julgado, nenhum desses defeitos presente no caso; a contradição
que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual
divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em
outros.
2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Julgada improcedente a ação rescisória, a decisão que antecipou a
tutela fica prejudicada (CPC, art. 273, § 4º).
Rejeitados os primeiros embargos de declaração e acolhidos os
segundos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os primeiros embargos
de declaração e acolher os segundos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART.
543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP, entendeu ser incabível Reclamação ou Agravo contra
decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no
art. 543-C, § 7º, I, do CPC"  (AgRg na Rcl 9.404/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 11/09/13)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO), <<AgRg
na Rcl 9404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAJÁ. ENTE PÚBLICO QUE NÃO
SE
EQUIPARA A SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, CF.
PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF.
1. A agência da Receita Federal não é parte legítima para figurar
no
polo passivo da presente lide, mas sim a União deve ser chamada a
integrar a lide.
2. A ação judicial foi proposta pelo Município, pessoa jurídica de
direito público que não enquadra no conceito legal de segurado da
previdência social, razão pela qual não é possível aplicar-se a
hipótese de delegação de competência fixada no art. 109, § 3º, da
CF.
3. Nos litígios em que a União seja interessada na condição de
autora, ré, assistente ou opoente, a CF/88 prevê a competência da
Justiça Federal para o julgamento da causa (art. 109, I, CF).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
de Jataí-SJ/GO para julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal de
Jataí-SJ/GO, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 3/STJ.
1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis:  "compete ao
tribunal regional federal dirimir conflito de competência
verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz
estadual
investido de jurisdição federal".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 125996}}-SP, {{CC 121689}}-SP, {{CC 121447}}-SP,
           {{CC 121519}}-SP, {{CC 120089}}-SP, {{CC 120088}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
Acórdãos similares: AgInt no CC  146401  SP  2016/0114351-9  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AgRg no CC  130622  SP  2013/0346139-9  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:11/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1371283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 266, § 1º,
C/C 255, § 2º, do RISTJ.   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA
INOBSERVÂNCIA
DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE.
1. É indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica
entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao
embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de
situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os
julgados
confrontados, nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do
RISTJ.
2. Além disso, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no
sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens
penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no
art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o
precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a
nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem
legal,
sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP,
1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso
submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 71226>>-PR, <<EREsp 704272>>-SP
(PENHORA - PRECATÓRIO JUDICIAL - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<EREsp 1116070>>-ES, <<REsp 1194133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1393974  RS  2014/0107296-1  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA
137/STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - PB e o Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação trabalhista, em que
se objetiva reintegração dos reclamantes nos cargos de agentes
comunitários de saúde e combate às endemias.
2. Por se tratar de reintegração ao cargo anteriormente ocupado e
ao
pagamento de verbas salariais, aplica-se o verbete sumular n.
sumular n. 137/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos
relativos ao vínculo estatutário".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no CC 70003>>-RJ, <<CC 100589>>-RS
(RELAÇÃO JURÍDICA - PODER PÚBLICO
E SERVIDOR CONTRATADO POR LEI)
     STF - [[RE 573202]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. CASSAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. PRETENSÃO APRESENTADA APÓS O
PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/09.
1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o "direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado",
que,
no caso, deu-se com a publicação do D.O.U.
2. A impetração dirige-se contra o ato de demissão, cuja publicação
no D.O.U se deu 18.4.2013, dando início ao prazo decadencial para
impetração do writ,  vencido o lapso temporal em 15.8.2013. Por sua
vez, o mandamus foi protocolizado somente em 16.8.2013 (e-STJ fl.
2), o que demonstra a superação do citado prazo decadencial para o
exercício do direito à súplica, ressalvando as vias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18218>>-DF, <<MS 10995>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 33630>>-MG, <<EREsp 1266278>>-MS,
           <<AgRg no RMS 39450>>-PR, <<AgRg no MS 19345>>-DF,
           <<MS 11427>>-DF, <<AgRg no MS 19916>>-DF, <<MS 7501>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA