RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 514892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS
ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS.
COFINS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. ACÓRDÃO DO STJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL MANTIDO, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF, EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando
provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que
reconhecera a legitimidade da cobrança de COFINS sobre atos
cooperativos.
II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica
da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 26/08/2008,
deu parcial provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a
incidência da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, tal como
previstos no art. 79 e parágrafo único, da Lei. 5.764/71.
III. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
598.085/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou, em
06/11/2014, entendimento pela legitimidade da revogação, pela Medida
Provisória 1.858-6/1999 e suas reedições, da isenção às sociedades
cooperativas, prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar 70/91, mas
resguardou as exclusões e deduções legalmente previstas,
especificamente aquelas contidas na Lei 5.764/71, inclusive no seu
art. 79, ficando o julgado adstrito, no caso concreto ao
reconhecimento da "incidência da COFINS sobre os atos (negócios
jurídicos) praticados pela recorrida [Cooperativa] com terceiros
tomadores de serviços", não cooperados, "resguardadas as exclusões e
deduções legalmente previstas". No aludido julgamento o STF firmou
entendimento, ainda, no sentido de que "as contribuições ao PIS e à
COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a
mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de
incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo
(base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo
colegiado" (STF, RE 598.085/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 10/02/2015). Diante da nova orientação da Suprema
Corte, o STJ amoldou-se a tal posicionamento (STJ, REsp 389.282/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018).
IV. No caso dos autos, entretanto, não há falar em juízo de
conformação. Isso porque a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso
Especial, interposto pela Cooperativa, deu parcial provimento à
insurgência, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos
cooperativos típicos - ou seja, sobre os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas
cooperativas entre si, desde que, em todas essas modalidades, a
intenção fosse a consecução dos objetivos sociais, na forma prevista
no art. 79 da Lei 5.764/71 -, mantendo a tributação quando se tratar
de operação realizada entre cooperativa e não cooperados, nos exatos
termos do que decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral,
no aludido RE 598.085/RJ.
V. A Segunda Turma do STJ, além disso, decidiu a matéria em
conformidade com o que veio a ser deliberado no Recurso Especial
repetitivo 1.141.667/RS, no sentido de que "não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos
típicos realizados pelas cooperativas" (STJ, REsp 1.141.667/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/05/2016).
VI. Mantido o provimento parcial do Recurso Especial, em juízo
negativo de retratação, porque em consonância com o decidido pelo
STF, no RE 598.085/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial mantendo o resultado em juízo negativo de
retratação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS REALIZADOS PELAS
COOPERATIVAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1141667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363),
         <<AgRg no REsp 650656>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 636369>>-RS,
         <<REsp 779685>>-MG,
         <<Ag 758714>>-SC
   STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 177)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00079 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    908488  RJ  2006/0241359-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020