bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00157
RDR        VOL.:00021           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ADMISSIBILIDADE ?
ERRO DE FATO.
1. O acórdão, para desafiar rescisória, precisa ter examinado o
mérito, o que ocorreu na espécie, embora tenha resultado no
não-conhecimento do especial.
2. Para efeito de rescisória, não importa a conclusão mas sim, a
fundamentação, e esta ensejou exame da questão jurídica.
3. Inexistência de erro de fato, porquanto examinada corretamente a
tese jurídica posta para análise.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a rescisória. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Mosimann e José Delgado.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, STJ, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, APRECIAÇÃO, MERITO,
IRRELEVANCIA, RESULTADO, JULGAMENTO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA.
     IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, HIPOTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, PRECEDENTE, STJ, IDENTIDADE, PEDIDO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
RSTJ       VOL.:00161           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E
JUROS. APLICAÇÃO.
- Sobre os títulos da dívida agrária deve incidir o índice de
correção monetária expurgado, referente ao período de fevereiro de
1991, no percentual 13,89%, aplicando-se ainda juros moratórios e
compensatórios no percentual de 6% ao ano, conforme iterativa
jurisprudência desta Primeira Seção.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 6537>>-DF, <<MS 5919>>-DF,
           <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424)
           <<MS 6328>>-DF (JSTJ 12/59), <<MS 6848>>-DF,
           <<MS 6731>>-DF
Notas: Veja dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança
<<EDcl no MS 5820>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
RSTJ       VOL.:00158           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS
DE   RADIODIFUSÃO  E  IMAGENS.  HABILITAÇÃO.  RECURSOS  TEMPESTIVOS.
REPRESENTAÇÕES APRESENTADAS SEM VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Na  interposição  de  recurso administrativo a Comissão de Licitação
deve  franquear à parte recorrida vista do processo. Inteligência do
art. 109, § 5º, da Lei 8.666/93.
Mandado  de  Segurança parcialmente concedido para declarar nulos os
atos posteriores à interposição das Representações.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,   conceder   parcialmente  a  segurança,  na  forma  do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Os Srs. Ministros
FRANCIULLI  NETTO, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA
CALMON    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros HÉLIO MOSIMANN, JOSÉ DELGADO,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Informações complementares:      NULIDADE, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INABILITAÇÃO, IMPETRANTE, DECORRENCIA,
INSUFICIENCIA, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, NECESSIDADE, ABERTURA, PRAZO,
IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   PAR:00003   PAR:00005   ART:00110
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00218
RSTJ       VOL.:00152           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PORTOBRÁS. PORTARIA Nº 11/94.
ANULAÇÃO. PORTARIA 121/2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO.
I. Conferida aos impetrantes a anistia através de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anular tal ato, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
II. Precedentes.
III. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35),
<<MS 6481>>-DF (RSTJ 134/42), <<MS 6482>>-DF, <<MS 5283>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRT:000011 ANO:1994
(PORTOBRAS)
LEG:FED PRT:000121 ANO:2000
(PORTOBRAS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE - MATRÍCULA EM CURSO
SUPERIOR: LEI 9.394, DE 20/12/96 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI  9.536/97.
1. A legislação de regência só chancela a matrícula por
transferência quando motivada por mudança de emprego, antecedente ao
vestibular e quando congêneres as faculdades.
2. Entende-se como congênere a universidade particular para
particular ou pública para pública.
3. A jurisprudência vem facilitando a vida dos estudantes,
estendendo a legislação própria para os servidores públicos aos
servidores particulares.
4. Situação fática que não se enquadra sequer na tolerância do
direito pretoriano. Aluno que se transfere de curso universitário de
universidade estrangeira, que o recebeu sem vestibular, por força de
cargo comissionado obtido após o início do curso.
5. Embargos acolhidos para reformar o acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos. Vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José
Delgado. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto e
Castro Filho (voto-vista).
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes justificadamente os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 143469>>-CE (RSTJ 107/123)
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, ENSINO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, DIVERSIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL,
HIPOTESE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, INTERPRETAÇÃO, LEI, 1996,
1997.
     (VOTO VENCIDO)
     ADMISSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, TRANSFERENCIA, ALUNO, UNIVERSIDADE
PARTICULAR, DIVERSIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, HIPOTESE,
PROXIMIDADE, CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO
(PARÁGRAFO ÚNICO REGULAMENTADO PELA LEI 9536/97)
LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação (Lei nº 8038/90, arts. 13 e segts.).
Mandado de Segurança. Aquisição de Imóveis Funcionais (Lei 8025/90).
1. Sob as tendas dos limites do julgado e verificada a demonstração
documentária, não se concilia com a realidade processual o alegado
descumprimento de ordem judicial concretizada.
2. Reclamação não procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Decadência. (art. 18, Lei 1533/51).
Assistente. INSS. Contribuições. Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito (NFLD). Recursos Hierárquicos Administrativos. Compensação.
Avocatória. Legalidade. Lei 8212/91. Decreto 89.312/84. Decreto
612/92. Decreto 1514/95. Decreto 2173/97. Portaria MPS/GM 713/93.
Súmulas 405 e 473/STF.
1. Diante de ato exequível, exercido o direito subjetivo de ação e
requerida e notificação do coator, o prazo decadencial considera a
data de protocolização da inicial e não do despacho mandando
notificar, compreensão hábil para  não tornar inócuas as disposições
do artigo 18, Lei 1533/51. Decadência, no caso, sem ocorrência.
Precedentes.
2. O impetrado agindo ativamente conforme a administração da
entidade pública, na espécie, não alforria o INSS para participar
como seu  assistente ou litisconsorte, uma vez que a autarquia já
integra a relação processual, inclusive legitimando-se para
recorrer.
3. Avocatória, estando o ato amoldado à legislação de regência, a
salvo do labéu da ilegalidade, nem espelhando abusividade, não se
presta ao reconhecimento de direito líquido e certo, assegurativo de
segurança.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 4495>>-ES (RSTJ 77/88), <<RESP 12008>>-SP
(COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<RESP 154474>>-RS, <<RESP 133154>>-RS
(AVOCATÓRIA)
     STJ - <<MS 286>>-DF (RCJ 39/251), <<MS 6273>>-DF,
           <<MS 223>>-DF (RSTJ 10/226)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00051 ART:00054 ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00089 PAR:00001
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00121
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992
LEG:FED DEC:001514 ANO:1995
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405 SUM:000473
LEG:FED PRT:000713 ANO:1993
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 93416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO.
Antes de efetuado o pagamento pela desapropriação e se encontrando o
imóvel em condição de devolução, é admissível a desistência da ação.
Impõe-se, entretanto, ao desapropriante a obrigação de pagar, a
título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda
antecipada da posse pelo expropriado, já que, nesses casos, o dano é
inerente ao desapossamento do bem, devendo o montante ser apurado na
própria sentença homologatória da desistência, pelo período
compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do
imóvel.
Entender-se de modo diverso seria impor evidente prejuízo ao
expropriado, com o conseqüente enriquecimento sem causa do
expropriante.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro José Delgado.

Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 101917>>-SP (RSTJ 116/67),
           <<AgRg no AG 159357>>-SP (RDTJRJ 35/79)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DESAPROPRIANTE, JUROS COMPENSATORIOS,
HIPOTESE, DESISTENCIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE,
COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, DESAPROPRIADO, PERIODO, IMISSÃO PROVISORIA
NA POSSE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, JUROS
COMPENSATORIOS, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, EXISTENCIA,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, PREJUIZO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Recursos Hierárquicos
Administrativos. Avocatória. Lei 4.886/65. Lei 8212/91. Decretos
356/91, 612/92 e 2.173/97.
1. Ato avocatório anulado por falta de oportunidade para a defesa
manifestar-se sobre o pedido, pode ser processado com obediência à
segurança concedida assegurado ao administrado o exame da respectiva
solução, concretizando-se os procedimentos necessários à avocatória.
2. A interposição de embargos declaratórios, por si, não tem efeito
suspensivo, no caso, podendo ser executada imediatamente a segurança
concedida, ultimando-se os procedimentos administrativos necessários
à avocatória.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      CABIMENTO, AVOCATÓRIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, REVISÃO, DECISÃO,
CONSELHO DE RECURSOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     LEGALIDADE, ANULAÇÃO, AVOCATÓRIA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
ABERTURA, PRAZO, CONTRA-RAZÕES, PEDIDO, AVOCAÇÃO.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE,
PENDÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IRRELEVÂNCIA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
JUDICIAL, EXISTÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00037 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00062 PAR:00003 ART:00119 ART:00121
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992
        ART:00122 ART:00121 PAR:ÚNICO
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Improcede pedido de ação rescisória quando não demonstrada
violação, pelo acórdão rescindendo, dos dispositivos legais
apontados.
2. Acórdão que não extrapolou os limites da lide, que se apresenta
devidamente fundamentado, que acolheu, em parte, pedido da parte e
que não proferiu decisão, a favor do autor, de natureza diversa da
pedida, nem condenou o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado.
3. Não violação aos arts. 128, 458, II e III, 459 e 460, do CPC.
4. A rescisória, com base no art. 458, V, do CPC, pode enfrentar lei
processual. Precedentes do STF e do STJ.
5. Improcedência do pedido. Reversão do depósito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido
rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton
Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR, TARIFA, ENERGIA
ELETRICA, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, PORTARIA, DNAEE, PREVISÃO,
AUMENTO, TARIFA, NÃO OCORRENCIA, AMPLIAÇÃO, LIMITE, LIDE,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO ORIGINARIA, EXISTENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, INEXISTENCIA, DECISÃO ULTRA
PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00035
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00458 INC:00002 INC:00003 ART:00459
        ART:00460
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ? PETROBRÁS ?
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ?
SÚMULAS 42/STJ E 556/STF.
Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato
jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando,
portanto, investida de função publica.
Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica
ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar
a competência para a Justiça Federal.
A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança
em questão é da Justiça Estadual, consoante já decidiu a iterativa
jurisprudência deste egrégio Sodalício, consolidada pela Súmula n.
42. No mesmo sentido é a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal.
Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de
Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Salvador, Estado da Bahia.
Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo de Direito da 20ª Vara Cível e Comercial
de Salvador-BA, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Milton Luiz Pereira, José
Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3817>>-SP, <<CC 12545>>-MG, <<CC 17871>>-SP,
           <<CC 19617>>-RJ, <<CC 21745>>-SP, <<CC 21624>>-BA,
           {{CC 27046}} -BA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED SUM:000556
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO DO DÉBITO E
DENÚNCIA ESPONTÂNEA ? DIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 168 DO STJ.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que restará configurada a hipótese de denúncia
espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional
quando houver parcelamento do débito, com a conseqüente exclusão da
multa moratória.
Impende a aplicação, in specie, do verbete sumular n. 168, que
determina que "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido do acórdão
embargado".
Embargos de Divergência rejeitados.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:    (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 227869>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONFISSÃO
DE DIVIDA, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO,
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO EMBARGADO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168