RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO
MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO
UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL
E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº
19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada
em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a
operadora de plano de saúde coletivo por adesão, depois de resilir
unilateralmente o contrato firmado com a pessoa jurídica a que estão
vinculados os beneficiários, reintegrá-los no mesmo plano, diante
da inexistência, em sua carteira de serviços, de plano individual ou
familiar, ou adotar outra providência que lhes assegure a obtenção
da tutela pelo resultado prático equivalente.
3. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca
dos planos de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de
autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
4. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a
operadora do seguro de saúde coletivo por adesão a não renovar o
contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos
beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem
absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra
alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo
familiar.
5. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU
nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do
consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício
arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito
de não renovar o contrato celebrado por adesão, o que não tolera o
CDC, ao qual estão subordinadas.
6. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a
regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma
interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da
operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações
assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o
dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram
para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do
serviço.
7. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na
hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela
operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de
carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar
um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no
anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de
cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do
direito.
8. Hipótese em que se reconhece a abusividade da resilição pela
operadora do plano de saúde, por inobservância do dever de
notificação prévia, e, por conseguinte, a prorrogação dos efeitos do
contrato, com a determinação de que os recorrentes sejam
devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual a fim de
que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de
carência, nos termos da norma regulamentadora.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL -
DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS)
   STJ - <<REsp 1732511>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL -
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1694072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035A
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED RES:000186 ANO:2009
((AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) (REVOGADA PELA
RESOLUÇÃO ANS 438/2018))
LEG:FED RES:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00004 ART:00011 ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
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DJE        DATA:15/04/2021
RB         VOL.:00671           PG:00202
RT         VOL.:01030           PG:00475