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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante, com o objetivo de "reformar a r. decisão
agravada, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais
da fase de cumprimento de sentença sejam fixados com a observância
dos critérios objetivos do art. 85, § 3º, inciso II, do NCPC, ou
seja, dentro dos percentuais de 8% a 10% do valor homologado pelo
juízo, equivalente a R$ 951.266,07".
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao art.
85, § 3º, do CPC não foi apreciada, no voto condutor, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO
REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante,
contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de
multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do
crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia.
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos
créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança
bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando
a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no
REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019.
IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade
dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins
de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram
objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões
do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não
merece ser conhecida.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1915046>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1919016>>-RJ,
         <<REsp 1381254>>-PR
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i)
"declarar-se o direito de não incluir-se na base de cálculo do IRPJ
e da CSLL os valores correspondentes aos juros SELIC, incidentes
sobre os tributos reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais em
benefício da Impetrante, inclusive sobre os valores a serem
compensados e sobre os depositados em juízo" e (ii) "declarar-se o
direito de não incluir-se na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os
valores correspondentes aos juros e demais encargos moratórios (tais
como cláusula penal, multa e correção monetária) cobrados pela
Impetrante de seus devedores, uma vez que possuem nítido caráter
indenizatório e portanto não devem sofrer a incidência tributária".
O Juízo singular concedeu parcialmente a segurança, "para afastar a
incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da
aplicação da taxa SELIC aos depósitos judiciais e aos tributos pagos
e que foram reconhecidos como indevidos em ações judiciais". O
Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, para assentar a
incidência de "IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária
(SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos
judiciais".
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e
correção monetária na repetição de indébito, sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO
STJ - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 584240>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1895809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO
DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial do INSS (Tema 1.083/STJ).
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o
despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da
controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO, NO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1650992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1555257>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA
QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se discute
a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de
militar da Aeronáutica, com os vencimentos do cargo de professor.
III. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com
fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a
apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência reservada ao STF, pela Constituição
Federal. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO NO STJ - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1589708>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728016>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 152354>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1253215>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 862724>>-PE,
         <<AgRg no Ag 764748>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, 'se não for reconhecida, de
ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do
Ministério Público, até o início do julgamento. (...) deve ser
oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não
tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo
Relator, sob pena de preclusão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO
ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO
ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.
1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso
Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos
normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da
União com base em competência derivada da própria Constituição, como
as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas
provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares
expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n.
20.910/1932.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material
à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em
que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em
reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê
da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo
1º do Decreto n. 20.910/1932.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 663562>>-RJ
(BENFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA -
NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
   STF - [[RE 626489]]-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648266>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819203>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1744640>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1534861>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1929396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO
DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial do ora agravante (Tema
1.018/STJ).
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o
despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da
controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESPACHO QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1650992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1555257>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937672  PR  2021/0142208-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  870356  SP  2016/0045442-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1933944  RS  2021/0117973-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1781755  RJ  2020/0283023-9
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CONSELHO
REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART.
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/96. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a anulação de Auto de Infração,
lavrado pelo réu, em seu desfavor. A sentença julgou procedente o
pedido. O Tribunal  a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso de Conselho Regional de
Biblioteconomia 15ª Região, o recurso especial não foi instruído com
a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de
pagamento.
III - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que
está dispensado do recolhimento das custas.
IV - Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de
Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes
do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que
"o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos
previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é inaplicável aos
Conselhos de Fiscalização Profissional". (REsp n. 1.338.247/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012.)
V - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente
preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do
STJ, o que leva à deserção do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO PREPARO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL)
   STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 625)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187