AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO".
MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.
IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
3. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 10/2/2015).
4. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5. "A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência
dos motivos que justificaram a transferência originária para esse
sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)"
(AgRg no CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, DJe de 3/4/2014).
6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento
em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de
elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização
criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como
"Comando Vermelho", assim como a necessidade de dificultar o fluxo
de informações entre os membros da organização criminosa.
Há suspeitas de que o detento continua exercendo influência e
comando perante as áreas em que atuava no tráfico de drogas no Rio
de Janeiro, como homem de confiança do famoso traficante "Pezão",
valendo-se de mensagens encaminhadas tanto por sua esposa (também
condenada por associação ao tráfico), que realiza constantes visitas
ao distante presídio federal em Rondônia, quanto por meio dos seus
5 (cinco) advogados cadastrados como ativos (possui 12 cadastrados
como inativos), gastos esses que demonstram um poder financeiro que
não condiz com a capacidade econômica declarada do detento e geram
suspeitas de que sua maior fonte de renda ainda provém de sua
influência na organização criminosa.
De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal da 3ª Vara
criminal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, ora suscitado,
para manter o réu detido no sistema prisional federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DO PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
- RENOVAÇÃO - LIMITE TEMPORAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008