bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7425
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. VINCULO DE NATUREZA
ESTATUTARIA - REINTEGRAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR E PROCESSAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
DE SERVIDOR SUBMETIDO AO VINCULO ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Acórdãos similares: CC       20571  PE  1997/0066265-9  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14549
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - VINCULO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA - REINTEGRAÇÃO.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VINCULO LABORAL E O
CARATER DA REINTEGRAÇÃO E DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA DECIMA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA
PUBLICA DE SÃO PAULO - SP.

Acórdãos similares: CC       16579  CE  1996/0012785-9  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15522
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. INAPLICABILIDADE
DA SUMULA 71-EX-TFR. URP. FEVEREIRO DE 1989. 26,05%.
- AJUIZADA A AÇÃO PREVIDENCIARIA NA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, A
CORREÇÃO MONETARIA INCIDE NOS MOLDES DA DISCIPLINA PRESCRITA NO
PARAGRAFO 2., DO SEU ART. 1., E NÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA N.
71-TFR.
- CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DO STF, RECEPCIONADA NESTE TRIBUNAL,
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A
FEVEREIRO DE 1989.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO,
SUMULA, (TFR), EFEITO, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI ESPECIAL, (1981), TERMO INICIAL, CORREÇÃO, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, (URP), FEVEREIRO, (1989),
REVISÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 82146 SP 1996/0034935-5 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47633
EREsp 82242 SP 1996/0034924-0 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47633
EREsp 82479 RS 1996/0032067-5 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47634
EREsp 82819 SC 1996/0032082-9 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47634
EREsp 75964 SC 1996/0029587-5 Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43653
EREsp 83466 SP 1996/0034931-2 Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43654
EREsp 78032 RS 1996/0017048-7 Decisão:12/06/1996
DECTRAB    00010 OUTUBRO/1996    PG:00214
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28431
EREsp 75745 RS 1996/0009751-8 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17810
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL. DESCABIMENTO. SUMULA N. 41
- STJ.
- SE O ATO ATACADO NÃO E DE QUAISQUER DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NO
ART. 105, I, LETRA B, DA CF, A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA O
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E DO STJ, A TEOR DO ENUNCIADO
DA SUMULA N. 41, AINDA QUE ENVOLVA MATERIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SP, INDEPENDENCIA,
MATERIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO. PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE.
REGULAMENTAÇÃO. VIA IMPROPRIA.
- NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR
A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A REGULAMENTAR DISPOSITIVO LEGAL.
- INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A MERECER REPARAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLANO DE SAUDE, SERVIDOR
PUBLICO, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008182 ANO:1990
        ART:00230
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00026 ART:00102 INC:00001 LET:Q
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15582
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,
ESTATUTARIAS UMAS, E CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA
JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO
PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PARAGRAFO 1., II).
PRECEDENTE DO STF E STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE JOÃO PESSOA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       20055  MG  1997/0049629-5  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54711
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
EXIGENCIAS LEGAIS.
- VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTINDO QUALQUER INICIO DE PROVA
DOCUMENTAL TOCANTE A ATIVIDADE RURICOLA DO BENEFICIADO, AINDA QUE
SEJA PELA SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM ATOS DO REGISTRO CIVIL,
NO MISTER NÃO CABE VALORAR A "PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO,
EXCLUSIVIDADE,
PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO,
APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, NECESSIDADE, INICIO,
PROVA DOCUMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: EREsp 46879 SP 1994/0028477-2 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06565
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
SUMULA 498, DO STF.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES
PRATICADOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUMULA N. 498, DO STF.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITO POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, HIPOTESE, ILEGALIDADE, COBRANÇA,
JUROS, EXCESSO.
     INEXISTENCIA, CRIME, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
MOTIVO, REU, DESVINCULAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000498 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO
DE VERBAS TRANSFERIDAS AO MUNICIPIO POR ENTIDADE FEDERAL.
INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS, EM TESE, POR PREFEITO MUNICIPAL ACUSADO DE MALVERSAÇÃO
DE VERBAS CONCEDIDAS AO MUNICIPIO POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, POR FORÇA DE CONVENIO, EM FACE DA PREVALENCIA DO
INTERESSE MUNICIPAL SOBRE O DA UNIÃO, VEZ QUE REFERIDAS VERBAS
INCORPORARAM-SE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DO STF.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME EM TESE,
PREFEITO, MUNICIPIO, (RS), HIPOTESE, MALVERSAÇÃO, VERBA, CONCESSÃO,
AUTORIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14444
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA BENS DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES
PRATICADOS CONTRA SERVIÇOS DA ELETROSUL, QUE E UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. (SUMULA N. 42/STJ).
- INAPLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE, FAMILIA, REGISTROS PUBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL DE GUAIRA - PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03918
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOPETENCIA DO S.T.J. CF, ART. 105, I, B. SUMULA
N. 41/STJ.
- EM TEMA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ
RESTRINGE-SE AO EXAME DOS ATOS EMANADOS DE MINISTRO DE ESTADO OU DO
PROPRIO TRIBUNAL (CF, ART. 105, I, B), ESCAPANDO A SUA
COMPETENCIA PROCESSAR E JULGAR WRIT OF MANDAMUS CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS (SUMULA N. 41/STJ).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, ATO JUDICIAL,
DIVERSIFICAÇÃO, TRIBUNAIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11134
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03923
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRATO DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO - LEI ESPECIFICA - R.J.U.
- EM SENDO A RELAÇÃO DE TRABALHO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR
PRAZO DETERMINADO, REGIDO POR LEI ESPECIFICA QUE ESTABELECEU O
REGIME JURIDICO UNICO PARA SEUS SERVIDORES, QUE PREVE VINCULO
ESTATUTARIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMPETENTE PARA O
FEITO E A JUSTIÇA COMUM, INDEPENDENTE DA NATUREZA DAS VERBAS
RECLAMADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE/PE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE -
PROVA.
- PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO SE
PRESTAM A COMPROVAR ATIVIDADE RURAL, PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL,
NECESSIDADE, INICIO, PROVA DOCUMENTAL.
Acórdãos similares: EREsp 45649 SP 1994/0031359-4 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42421
EREsp 64949 SP 1995/0065831-3 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42423
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03917
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÃO IMPUGNADA
PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 266,
RISTJ.
- O ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
EXPRESSO AO PREVER QUE SOMENTE DAS DECISÕES DE TURMA PROFERIDAS EM
RECURSO ESPECIAL E CABIVEL EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- APRESENTA-SE, PORTANTO, INTEIRAMENTE INADMISSIVEL A APRECIAÇÃO E O
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA FOI
PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO, DECISÃO, TURMA,
PROLAÇÃO, RECURSO ESPECIAL.
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS CELETISTAS
GERADOS DEPOIS DO RJU.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO PARA HAVER
VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO TRABALHISTA, POSTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO RJU, COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA
FEDERAL OU COMUM, CONFORME O CASO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, "IN CASU".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SJ/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM, REFERENCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Acórdãos similares: CC 17644  PE  1996/0038792-3  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42420
CC 17056  RO  1996/0024751-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38927
CC 16957  SP  1996/0024170-8  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38926
CC 13895  RJ  1995/0026784-5  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09862
CC 14374  ES  1995/0034805-5  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03927
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR E JUIZ DE DIREITO.
- COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOLUCIONAR CONFLITOS DE
COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E QUALQUER OUTRO TRIBUNAL OU
JUIZ A ELE NÃO VINCULADO, EX VI DO ART. 102, I, "O", DA CARTA MAGNA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, STF, JULGAMENTO,
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PRIMEIRA INSTANCIA,
STM, OBEDIENCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
Acórdãos similares: CC  14298  RJ  1995/0033720-7  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03927
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/81,
AINDA QUE COBRADAS EM JUIZO NA SUA VIGENCIA, CABE APLICAR-SE O
CRITERIO DA SUMULA 71-TFR, POREM SOMENTE ATE O ADVENTO DA CITADA
LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE OS EMBARGOS E, NESSA PARTE, OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 70560 SP 1996/0022362-9 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29636
EREsp 65862 SP 1995/0050766-8 Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02412
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS EM JUIZO,
JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE APLICAR-SE O CRITERIO DA
SUMULA 71-TFR. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO, EM GRAU DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- REAJUSTE. INDEVIDA A INCIDENCIA DA URP DE 26,05%, EM FEVEREIRO DE
1989, CONSOANTE PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CALCULO, CORREÇÃO
MONETARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, BASE,
LEI ESPECIAL, (1981), AFASTAMENTO, SUMULA, (TFR), EXCLUSÃO,
INCIDENCIA, PERCENTAGEM, (URP), FEVEREIRO, (1993), AMBITO,
AÇÃO PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
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DJ         DATA:12/02/1996      PG:02408
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3771
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE. ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO
ESPECIFICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTINDO ATO IMPUTAVEL A AUTORIDADE
MINISTERIAL INDIGITADA COATORA, CONFIGURA-SE A CARENCIA DA AÇÃO
MANDAMENTAL DE COMPETENCIA DO STJ.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE
ESTADO DA AERONAUTICA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA PROSSEGUIR QUANTO AO MERITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 54870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL.
LEI NR. 8.030/90.
- SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. ASSENTADA JURISPRUDENCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A
LEI NR. 8.030/90 APLICA-SE TANTO AOS FUNCIONARIOS FEDERAIS, COMO
AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NO PARTICULAR DA CARENCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 84,32%.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA
CIVIL, CORPORAÇÃO MILITAR, DF, REAJUSTE, PLANO COLLOR I, IPC, MARÇO,
1990, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002   ART:00009   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024
LEG:FED LEI:003731 ANO:1960
        ART:00029
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
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DJ         DATA:26/02/1996      PG:03931
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15212
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME.
- COMPETENCIA. PROCESSO-CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
QUANDO SE TRATE DO DESVIO DE VERBAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS POR
PREFEITO MUNICIPAL, SEM LESÃO AO PATRIMONIO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14304
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTATUTARIO. REGIME UNICO.
- FUNDAÇÃO PUBLICA ESTADUAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
A CAUSA, INOBSTANTE TRATAR-SE DE PEDIDO ALTERNATIVO - REINTEGRAÇÃO
OU VERBAS DA DISPENSA IMOTIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
NATAL-RN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PROVENTOS.
- COMPETENCIA. CABE AO JUIZO ESTADUAL PROVOCADO PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO RELATIVA A REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
PAGA PELOS COFRES PUBLICOS MUNICIPAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO
VICENTE-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5035
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA.
- TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA TRABALHISTA, COMPETENTE OU NÃO
A JUSTIÇA PROFERENTE, CERTO E QUE MAIS NÃO CABE A INSTAURAÇÃO
DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUSCITANTE, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.