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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO
OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, "o recorrente comprovará
a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". No
caso dos autos, não houve a comprovação da ocorrência de feriado
local, através de documento idôneo, no ato de interposição do
recurso, o que evidencia sua intempestividade.
3. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que ?o dia
do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a
quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da
paixão, bem como o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais,
restando imprescindível a comprovação de suspensão do expediente
forense na origem.? (AgInt no AREsp. 1.428.886/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 2/9/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO), SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,
QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E
DIA DE CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1665529>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946702  GO  2021/0247159-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração
2.A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o
fim de afastar o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida
pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865468  RS  2014/0311999-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ART. 16 DA LEI
7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos
individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de
maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos,
dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp
122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
14/5/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITO
ERGA OMNES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569132>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 639666>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 606139>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1377340>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
282/STF.  REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido chegou à conclusão de
que não há previsão expressa acerca do termo de inadimplemento no
contrato celebrado, de forma que a adoção do termo inicial de juros
moratórios não pode ser diversa daquela prevista na legislação. A
alteração de tais premissas implica em providência vedada ao
Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das Súmulas 5 e 7 negou do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1958231  RS  2021/0282038-5
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO
MORAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia após análise dos
fatos e provas, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em
Recurso Especial, haja vista a Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso.
5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1696740>>-RS,
         <<REsp 1789647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954267  SC  2021/0106222-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REXAME DE FATOS E PROVAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7 DO
STJ E 280 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ATIVA. DIREITO DE PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.
1.Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, não incide o
óbice da Súmula 7/STJ, pois, na espécie, é possível dar
enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem.
3. Não incide na espécie o óbice previsto na Súmula 280/STF,
porquanto não se faz necessário analisar a legislação local para
averiguar se a situação tratada nos autos se refere à hipótese de
prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo.
4. A posição adotada pelo Tribunal de origem está dissonante da
orientação firmada na jurisprudência desta Corte, pela qual, em
casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os
vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra
constitucional da paridade, não havendo negativa expressa da
administração, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da
Súmula 85/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<REsp 1701308>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1421772>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1820180>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1831807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA
ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. ?O prazo prescricional em que se pretende a cobrança de tarifa
por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no
Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto n. 20.910/1932?
(REsp 1.117.903/RS, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010), mas ?é de cinco anos
o prazo prescricional para a cobrança de multa de natureza
administrativa, contado do momento em que se torna exigível o
crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932)? (REsp 1.105.442/RJ,
repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção,
julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011).
3. Portanto, não se tratando de débito referente à tarifa nem de
multa moratória sobre ele incidente, não se aplica o prazo
prescricional do Código Civil, mas aquele de 5 anos estabelecido no
Decreto n. 20.910/1910, na hipótese de a cobrança se referir à multa
administrativa ?por violação de ligação? (fl. 110). Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso do particular foi provido, em parte,
com a determinação de rejulgamento do tema, porque está firmada a
premissa de tratar-se de cobrança de multa administrativa, e não de
tarifa de água e esgoto, e porque o delineamento fático descrito no
acórdão recorrido não permite aferir a ocorrência de prescrição.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262)
(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1117903>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 251, 252,
253, 254)
(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135),
         <<AgInt no AREsp 908369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1645724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASES DE
CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 343 DO
STF. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 966 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Há muito é pacífica a orientação deste Tribunal Superior e do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a utilização de tese
jurídica razoável, notadamente na hipótese em que o tema for
controvertido à época do julgamento, impede a rescisão do acórdão.
Observância da Súmula 343 do STF.
3. Após o reconhecimento da repercussão geral, o Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, decidiu que a
Súmula 343 deve ser observada também nas controvérsias de natureza
constitucional. Precedentes.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual não cabe a ação
rescisória para desconstituir acórdão que decidiu pela inclusão do
ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - CONTROVÉRSIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6228>>-DF
   STF - [[RE 590809]]-RS
(UTILIZAÇÃO DE TESE JURÍDICA RAZOÁVEL - TEMA CONTROVERTIDO -
RESCISÃO - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1471585>>-RJ,
         <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4779>>-SC,
         <<AgInt na AR 6304>>-SP
(INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA
COFINS - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1801723>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1853176>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1860885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da
ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via
rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação
equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo
recursal, para corrigir suposta injustiça do julgado. Precedentes.
3. Segundo o entendimento desta Corte não se pode apreciar, no
âmbito do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 485, V,
do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da
violação estiver assentado em norma constitucional, como na hipótese
dos autos, em que se alega afronta, pelo acórdão rescindendo, ao
artigo 37, XIV e XV, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Inviável, ainda, a análise do pleito ante o óbice da Súmula
280/STF, porquanto o fundamento da violação também está assentado em
normas estaduais, quais sejam, a Constituição do Estado de São
Paulo, a Lei Estadual 6.628/1989 e da Lei Complementar Estadual
712/1993.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1591849>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1710761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933269  SC  2021/0113201-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021