RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA
DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que
a  autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que
ela  se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato
superveniente  que  interfira  na relação jurídica e que contenha um
liame com a causa de pedir.
2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar
pertinência  com  a  causa  de  pedir e pedido constantes na petição
inicial,  não  servindo  de  fundamento  para  alterar os limites da
demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.
3.   A   reafirmação   da  DER  (data  de  entrada  do  requerimento
administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do
direito   previdenciário   e  também  do  direito  processual  civil
previdenciário.  Ocorre  quando  se  reconhece  o benefício por fato
superveniente  ao  requerimento,  fixando-se  a  data  de  início do
benefício  para  o  momento do adimplemento dos requisitos legais do
benefício previdenciário.
4.  Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
É  possível  a  reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
para  o  momento em que implementados os requisitos para a concessão
do   benefício,  mesmo  que  isso  se  dê  no  interstício  entre  o
ajuizamento  da  ação  e  a  entrega  da prestação jurisdicional nas
instâncias  ordinárias,  nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir.
5.  No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua
fixação,  quando  o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do
fato novo.
6.  Recurso  especial  conhecido  e  provido,  para anular o acórdão
proferido  em embargos de declaração a fls. 351/356, determinando ao
Tribunal  a  quo  um  novo  julgamento do recurso com afastamento da
multa,  admitindo-se  a  reafirmação da DER. Julgamento submetido ao
rito dos recursos especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO - PETIÇÃO INICIAL -
FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 1804312>>-SP, <<REsp 1584771>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1749671>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344978>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1614984>>-PI
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1727064>> que foram acolhidos, sem efeito
modificativo.
Veja os  <<EDcl no REsp 1727064>>.
Informações complementares:      "[...]  na  interpretação  sistêmica  direcionada à proteção do
risco  vivido  pelo  autor,  no  âmbito do direito previdenciário, é
firme  o  posicionamento  do  STJ  de  que em matéria previdenciária
deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial,
não  se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão
de benefício diverso do requerido na inicial".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]    o    Recurso    Especial   reveste-se   de   natureza
extraordinária,  limitado  às  hipóteses  expressamente previstas no
art.  105,  III,  a,  b  e  c, da Constituição Federal, de modo que,
embora  possa  ser  reconhecido,  nessa via, o direito processual de
reafirmação  da  DER,  o  efetivo  direito  material,  decorrente da
análise   do  caso  concreto,  deverá  ser  feito  pelas  instâncias
ordinárias,  às quais caberá analisar o contexto fático-probatório a
amparar,  ou  não,  o pedido do benefício previdenciário, haja vista
que  o  art.  493  do  CPC/2015  não  se pode sobrepor ao permissivo
constitucional,  derrogando  os  óbices do conhecimento do Especial,
entre eles o prequestionamento".
Tese jurídica: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
para o momento em que implementados os requisitos para a concessão
do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o
ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir".
Tema: Tema Repetitivo 995
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492   ART:00493   ART:00933   ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:0543C