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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 473278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA
DE  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA,  DURANTE  O  REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE
ATIVA  DO  ESPÓLIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º
DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte
é  firme  no  sentido de que os sucessores possuem legitimidade para
ajuizar  ação  de  reparação de danos em decorrência de perseguição,
tortura  e prisão, sofridos durante a época do regime militar, sendo
tal  ação  reparatória  considerada  imprescritível, pelo que não se
aplica  o  art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgInt no AREsp
600.264/RJ,  Rel.  Min.  Assussete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
11/09/2017;  AgRg  nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Min. Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  11/03/2015;  AgRg  nos  EDcl no Resp
1.328.303/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe de
11/03/2015;  AgRg  no  AREsp 478.312/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  de  2/5/2014; AgInt no REsp 1.380.062/RS, Rel.
Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2016; AgInt no
REsp  1.590.332/RS,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe
28/06/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 600264>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 478312>>-RS, <<AgInt no REsp
1380062>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 332911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EX-EMPREGADO DA CAESB. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INDEFERIMENTO  DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO DO GDF PROVIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao agravo interno para, conhecendo do agravo, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria (Presidente).
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1717725>>-MG, <<AgInt no AREsp 293053>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1431178>>-DF, <<AgRg no REsp 1485363>>-DF
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1502460>>-PR, <<AgRg no REsp 1384787>>-CE
Informações complementares:      Ocorre  a prescrição do fundo de direito do pedido de concessão
de   complementação  de  aposentadoria  quando  o  período  entre  o
indeferimento  administrativo  do pedido do autor e o ajuizamento da
ação  judicial  ultrapassa  o  prazo prescricional de cinco anos, de
acordo com art. 1° do Decreto 20.910/1932.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] os benefícios previdenciários envolvem relações de trato
sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. As prestações
previdenciárias  tem  características de direitos indisponíveis, daí
porque  o  benefício  previdenciário em si não prescreve, somente as
prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão,
uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.
     [...]   as  normas  previdenciárias  primam  pela  proteção  do
Segurado   e   seus   dependentes,   motivo  pelo  qual  os  pleitos
previdenciários  devem  ser  julgados  no sentido de amparar a parte
hipossuficiente  e  que,  por esse motivo, possui proteção legal que
lhe  garante  a  flexibilização  dos rígidos institutos processuais.
[...]
     Dessa  forma,  não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas
apenas a quinquenal".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APREENSÃO  DE  VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EM ATIVIDADES
ILÍCITAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   O   Tribunal   de   origem,   mediante   análise   do  conjunto
fático-probatório,  assentou  o  cabimento  da  liberação do veículo
apreendido, uma vez que não constam dos autos elementos que indiquem
que  o veículo apreendido era utilizado para a prática de atividades
ilícitas,  bem  como  não  ficou  demonstrado  que  o  recorrido  se
beneficiasse   da  exploração  ambiental  ilícita.  Para  afastar  a
conclusão  a  que  chegou o colegiado regional seria necessário novo
exame   do  referido  conteúdo,  o  que  é  inviável  neste  momento
processual,  a  teor  da  Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp n.
1.416.883/RN,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
19/11/2015;  AgRg  no AREsp 455.159/RO, Rel. Min. Diva Malerbi (Des.
Convocada TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO
DE VEÍCULO - ATIVIDADE ILÍCITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1416883>>-RN, <<AgRg no AREsp 455159>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO - APREENSÃO DE
INSTRUMENTOS - ELEMENTO VOLITIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1481121>>-RO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  a  apreensão  dos  'produtos e instrumentos' utilizados
para  a  prática  da  infração  não  pode  dissociar-se  do elemento
volitivo,   ou   seja,   se  não  forem  devidamente  comprovadas  a
responsabilidade  e a má-fé do proprietário do veículo na prática do
ilícito,  torna-se improcedente a pena de aplicação de perdimento de
bem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1232053  SP  2018/0007210-2  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no AREsp  1284701  SP  2018/0096384-4  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 116878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO
ART.  543-B  DO  CPC/1973  (ART.  1.040, II DO CÓDIGO FUX). SERVIDOR
PÚBLICO.  JUROS  DE  MORA  EM  CONDENAÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.
APLICAÇÃO    IMEDIATA.    RESP    REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA
1.205.946/SP,  REL.  MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012. JUROS DE
MORA.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/1997.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  RESP  1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE      2.3.2018.     CORREÇÃO     MONETÁRIA.     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO  ART.  5o. DA LEI 11.960/09 (ADIN
4.357/DF).  ÍNDICE  UTILIZADO:  IPCA.  TEMA  JULGADO  PELO STF SOB A
SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, Min. LUIZ FUX, DJe
20.11.2017).  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  DA  FAZENDA  DO ESTADO DE SÃO
PAULO ACOLHIDOS.
1.  O  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  870.947/SE, sob a
sistemática  do art. 543-B do CPC/1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o
Ministro  LUIZ  FUX,  reconheceu  a impossibilidade de utilização do
índice  de  remuneração  da  caderneta  de poupança como critério de
correção monetária.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  por  sua  vez,  no  julgamento  do
REsp.1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018,
firmou  a  compreensão  de  que  as  condenações  impostas à Fazenda
Pública   que   envolvam   valores  devidos  a  Servidores  Públicos
sujeitam-se  à incidência do IPCA, para fins de correção monetária e
juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança  (art.  1o.-F  da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009.
3. Adequação do presente julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C
do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
4.  Embargos  Declaratórios  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO
DA  FAZENDA  NACIONAL  PROVIDO  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO
ESPECIAL  DA EMPRESA. 1. O acórdão recorrido, ao reformar a sentença
que  havia julgado improcedente o pedido, foi prolatado quando já em
vigor o CPC/2015.
2.  Contudo, nos termos recentemente delineados pela Corte Especial,
o  marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito
da  fixação  e  distribuição  dos  ônus  sucumbenciais  é  a data da
prolação   da  sentença  ou,  no  caso  dos  feitos  de  competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença  (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, DJe 27.11.2017).
3.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL provido para negar provimento
ao Recurso Especial da empresa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DAS NORMAS
DO CPC/2015)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL  ORIUNDO  DE  SENTENÇA  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DO ENTE EXPROPRIANTE EM AFASTAR O MANTO DA COISA JULGADA E
EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO OS JUROS COMPENSATÓRIOS; PORQUANTO O VALOR DA
CONDENAÇÃO  FOI  INFERIOR  ÀQUELE  OFERECIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.
QUESTÃO  PRECLUSA.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA
COISA  JULGADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI EXCEPCIONAL A PONTO DE SE
AFASTAR  O DOGMA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE
EM QUE O RECURSO INTERNO INSISTE NA POSSIBILIDADE DE QUEBRA DA COISA
JULGADA,   SEM  CONTUDO,  APRESENTAR  INDÍCIOS  DA  EXCEPCIONALIDADE
NECESSÁRIA  PARA  JUSTIFICAR  TAL  MEDIDA EXTREMA. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O afastamento da coisa julgada exige que a causa que lhe ensejou
seja  de  tal  modo  excepcional,  que  a  sua  manutenção  se torne
inconciliável.
2.  No caso, a decisão aplicou precedente específico da 1a. Turma em
que  a indevida inclusão de juros compensatórios no título executivo
não constitui medida excepcional a justificar o afastamento da coisa
julgada   (REsp.   1.048.586/SP,   Rel.   Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe
1o.7.2009).
3.  Em sua irresignação, a parte agravante sequer tenta demonstrar a
referida  excepcionalidade,  o  que  reforça  a  correção da decisão
agravada.
4.  Agravo  Interno  do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESE
EXCEPCIONAL)
     STJ - <<REsp 1048586>>-SP
Informações complementares:      "[...]  existe  o instituto pertinente a determinadas soluções,
como  a  que  a  parte  agravante  pretende  obter,  que  é  a  ação
rescisória,  não se podendo permitir que em sede de execução, a qual
não  possui tal mister rescisório, sejam reavivados quaisquer temas,
em nome da justa indenização.
     Tal  conduta,  levará,  sem  dúvida  nenhuma  à eternização dos
conflitos,  solução  que  além  de  afastar a segurança jurídica e a
pacificação  social,  é  contrária à sistemática processual em vigor
neste  país, razão pela qual o afastamento da coisa julgada deve ser
aplicado em hipóteses excepcionalíssimas".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  art. 932, IV, a do CPC/2015 autoriza que o Relator do recurso
negue  provimento  a recurso contrário à Súmula do Superior Tribunal
de  Justiça,  hipótese  dos  presentes  autos,  não havendo falar em
ofensa ao Princípio da Colegialidade.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido
de   que   o   Estado  do  Paraná  logrou  afastar  a  presunção  de
hipossuficiência da ora agravante e esta, apesar de intimada, deixou
de  comprovar  não  possuir  condições  para  arcar  com as despesas
processuais,  tal  como  colocada  a  questão  nas razões recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 967768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.   MEIO  NÃO  EQUIPARADO  AO  FAC-SÍMILE.  AGRAVO  INTERNO  DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  em face de decisão da
Presidência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu
do  Agravo,  em  razão  da  intempestividade e da impossibilidade de
interposição da petição recursal via correio eletrônico.
2.  É  entendimento desta Corte Superior que, para fins de protocolo
de  petições,  o  uso  de  correio  eletrônico não se equipara ao do
fac-símile   ou   do   processo   eletrônico,   que   são   regidos,
respectivamente,  pelas  Leis  9.800/1999  e  11.419/2006,  pelo que
carece  de amparo legal o envio de petições via e-mail. Precedentes:
REsp.  1.656.887/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; e AgRg
no AREsp. 684.290/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE PETIÇÕES POR E-MAIL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1656887>>-MA, <<AgRg no AREsp 684290>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 854060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA 343/STF.
PRECEDENTES.  AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A
RAV  DE  FORMA  INTEGRAL.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL,
REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  30.9.2013.  IRRESIGNAÇÃO
INTERNA  QUE  PLEITEIA  O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE ATÉ O JULGAMENTO
FINAL  DOS  ERESP  1.436.501/AL. NO MÉRITO, APONTA SER INAPLICÁVEL O
ENTENDIMENTO  SUPERVENIENTE  POR  SE  TRATAR  DE  AÇÃO RESCISÓRIA NA
ORIGEM.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  DESTA  1a. TURMA QUE RECOMENDA A
MANUTENÇÃO   DO   TRÂMITE  DO  PRESENTE  RECURSO.  DECISÃO  AGRAVADA
FUNDAMENTADA  EM  PRECEDENTES  IDÊNTICOS  QUE  FIRMARAM POSIÇÃO PELA
APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV, MESMO QUE SE TRATE
DE  AÇÃO  RESCISÓRIA,  NA  ORIGEM.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  RESP.
1.432.778/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014; AGRG NO AGRG
NO RESP. 1.387.421/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.5.2014, E;
AGRG  NO  RESP.  1.095.437/DF,  REL.  MIN.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJE
8.5.2014. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A 1a. Turma deste STJ possui firme entendimento pelo qual a mera
existência  de  Embargos  de  Divergência  pendentes  de  julgamento
referente  a  mesma  matéria,  não  tem  o  condão  de  sobrestar  a
tramitação de Recurso Especial e/ou Agravo.
2.  Decisão  fundada  em  precedentes  específicos relativos à mesma
matéria   e   à   mesma   fase   processual  a  demonstrar  o  firme
posicionamento desta Corte Superior.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1503890  AL  2014/0326519-0  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA
QUESTIONAR O EXCESSO DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA. ERRO
GROSSEIRO CARACTERIZADO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 356/STF.
1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 277
do CPC/2015, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos
para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.