HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  SEVANDIJA.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE E
ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO  PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART.
387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  prolação de uma sentença condenatória reforça o inicial fumus
comissi  delicti, transformando em certeza o que antes era provável:
a  prova  do  crime  e  sua autoria. Sem embargo, a cautelaridade da
custódia  exige  que  se  indique, nesse momento do iter processual,
qual  a efetiva necessidade da cautela (periculum libertatis), visto
que  perdura  a  presunção  de  não culpabilidade, como princípio de
cariz   político-criminal,   bem   assim   a  excepcionalidade  e  a
provisoriedade  da  prisão ante tempus, enquanto pende o processo de
conhecimento.
3.   Conquanto  haja  sido  apresentada  fundamentação  idônea  para
decretar  a  prisão preventiva da paciente - como já foi reconhecido
por  esta  Corte  Superior  no  julgamento  do HC n. 381.871/SP -, o
decreto  condenatório  não  fez  remissão  às  razões  anteriormente
exaradas.  Além  disso,  se  limitou  a  justificar  a manutenção da
cautela extrema na presunção de fuga da acusada, caso fosse colocada
em  liberdade,  e  na  utilização  da  medida como meio para obter a
reparação do prejuízo causado aos cofres públicos.
4.   Não   foi  indicado,  na  hipótese,  nenhum  elemento  concreto
indicativo de que, efetivamente, há o risco de a acusada fugir, caso
lhe  seja  concedida  a  liberdade  provisória.  5.  O próprio Juízo
sentenciante  reconhece que já foi efetuado o bloqueio das contas da
ré  e  não aponta outros dados que demonstrem a existência de outras
contas  bancárias,  desconhecidas  até  o  momento  da  prolação  da
sentença,  em  nome  da  acusada.  6.  A paciente está cautelarmente
privada  de sua liberdade há cerca de um ano e seis meses. Apesar de
haver  sido  condenada  a  reprimenda  elevada,  é desproporcional a
manutenção  da  custódia provisória, visto que já foi desmantelada a
organização  criminosa  por  ela  integrada,  bloqueadas  as  contas
bancárias de sua titularidade, bem como por não mais exercer o cargo
de  Prefeita  Municipal.  7.  Não  há  previsão  para  a análise dos
recursos  defensivos  e, por conseguinte, para o trânsito em julgado
de  eventual  condenação, circunstância que reforça a ilegalidade na
espécie,  sobretudo  diante  do julgamento das ADC's n. 43, 44 e 54,
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em 7/11/2019, ocasião em que, por
maioria  de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a
regra  do  Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas
as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.
8.  Ordem  concedida  para tornar sem efeito a sentença, no ponto em
que impôs a prisão preventiva à paciente, ressalvada a possibilidade
de   nova   decretação  da  custódia  provisória  caso  efetivamente
demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que indiquem a sua
necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa,
nos  termos do art. 319 do CPP. Estendidos os efeitos do decisum aos
corréus em situação idêntica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem,  com  extensão  aos  corréus Marco Antônio dos Santos, Sandro
Rovani  Silveira  Neto  e  Maria Zueli Alves Librandi, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARIA CLAUDIA DE SEIXAS, pela parte PACIENTE: DARCY DA SILVA
VERA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 415793>>-AC, <<HC 483634>>-RR, <<RHC 104879>>-GO
(INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE RECURSO)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00005   ART:00312
        ART:00313   ART:00319   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009