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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM
A  REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ  MEDIANTE  A  REVISÃO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL (RMI) DO
PRETÉRITO  AUXÍLIO-DOENÇA  ACIDENTÁRIO QUE LHE ANTECEDEU. DECADÊNCIA
DECENAL CONFIGURADA.
1. No caso concreto, a parte agravante, titular de aposentadoria por
invalidez,   busca   a  majoração  dos  valores  de  seu  benefício,
solicitando,  para  tanto,  a prévia revisão da renda mensal inicial
(RMI) do auxílio-doença acidentário que lhe antecedeu.
2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em
29/11/1999  (fl.  3),  e  a  ação  para  fins de revisão do valor da
aposentadoria por invalidez foi ajuizada em 26/9/2012 - fl. 2, após,
portanto,  o  transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.
3.  Em  tal  contexto,  o  pedido  de  revisão  da RMI do mencionado
auxílio-acidente,  com  a consequente majoração da aposentadoria por
invalidez,  acha-se  inviabilizado. Nessa mesma linha de raciocínio:
EREsp  1.605.554/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/
Acórdão  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em
27/02/2019, DJe 02/08/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
           <<EREsp 1605554>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira  Seção desta Corte firmou o entendimento no
sentido  de  que,  na  definição  do dies a quo da contagem do prazo
decadencial,  para fins de revisão do benefício originário da pensão
por  morte,  deve ser considerada a data de concessão daquele, não a
da pensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENSINO. DEPENDENTE DE MILITAR REMOVIDO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  COM  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL. LIMINAR VIGENTE DESDE
2013  PARA  INGRESSO  NO  9o.  ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECURSO DE
PRAZO SUPERIOR AO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. CONSOLIDAÇÃO IRREVERSÍVEL
DOS  FATOS.  AGRAVO  INTERNO  DA  AUTARQUIA  FEDERAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Diretor
do  Colégio  Militar  Pedro II que indeferiu a matrícula do agravado
para cursar o 9o. ano do ensino fundamental no Colégio Militar Pedro
II,  sob  a  alegação  de  falta  de  vagas. 2. Da análise do autos,
verifica-se  que  liminar  foi  concedida  em  janeiro de 2013 (fls.
41/42).  A  providência  acautelatória  foi  confirmada por sentença
(fls. 86/93), e mantida pela Corte Regional e vigente até a presente
data.
3.  Desse  modo,  tendo a liminar sido deferida em janeiro de 2013 e
estando  vigente  até  a  presente  data, é certo que o ora agravado
cursou  o  9o.  ano  em  2013 e, consequentemente, realizou o ensino
médio nos três anos subsequentes (2014, 2015 e 2016).
4.  Trata-se,  portanto,  de  situação  já  estabilizada  no tempo e
impassível  de  modificação,  porquanto  passados  mais de 6 anos da
concessão da Segurança.
5. Ainda que assim não fosse, a Corte Regional adotou como razões de
decidir a interpretação de normas constitucionais, o que é defeso na
via especial.
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO, <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ,
           <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1383696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA
PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE  579.431/RS  (TEMA  96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA
AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1557796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA.
PRESCRIÇÃO  DA  EXECUÇÃO.  SÚMULA  150  DO  STF. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA  85/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ART.  103 DA LEI 8.213/1991 AO
PROCESSO  EXECUTIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a
sentença  exequenda  transitou  em julgado em outubro de 1995, sendo
remetido  ao  arquivo,  por  inércia  do  exequente,  em 29.10.2003.
Somente  em  17.3.2011  o exequente requereu o desarquivamento e deu
prosseguimento  à  execução do feito, quando já transcorrido o prazo
prescricional quinquenal.
2.  O  disposto  no  art.  103  da Lei 8.213/1991, estabelecendo que
prescreve  em  5  anos,  a  contar  da data em que deveriam ter sido
pagas,   toda  e  qualquer  ação  para  haver  prestações  vencidas,
aplica-se ao processo de conhecimento, quando em discussão o direito
à  concessão/revisão  de  benefício.  3.  Da  mesma forma, a tese de
imprescritibilidade    do   direito   à   concessão   de   benefício
previdenciário  também  é aplicável ao processo de conhecimento, não
havendo  qualquer  amparo  legal  na  pretensão de tornar o processo
executório imprescritível.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  o  processo está em fase de execução;
assim,  sua  condução  é determinada pelos dispositivos do Código de
Processo  Civil  e legislação correlata, não se admitindo a execução
de  parcelas  asseguradas  em  decisão  transitada em julgado quando
decorridos mais de 16 anos da decisão judicial.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
SÚMULA 150/STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1283539>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 465577>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1171278>>-PR
(EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1426968>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE.
1. A impetrante, candidata à vaga de Escrivã da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, foi reprovada na segunda avaliação psicológica
aplicada a todos os inscritos no certame. Neste recurso em mandado
de segurança pretende o provimento do apelo a fim de que se declare
a suposta ilegalidade do ato administrativo que anulou o resultado
final da primeira avaliação psicológica, no qual figurou como
aprovada, isso em razão de suposta falta de motivação do ato
anulatório por parte da Administração Pública.
2. Na hipótese, a Banca Examinadora do Concurso Público para
ingresso a cargos na Polícia Civil do Estado de Pernambuco anulou a
primeira avaliação psicológica para o cargo de Escrivão de Polícia
após ter sido apurado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério
Público, que candidatos receberam caderno de questões parcialmente
anotados, o que feriu a lisura do certame.
3. A impetrante, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o
direito líquido e certo alegado, pois não colacionou prova
documental idônea capaz de refutar a presunção de legitimidade do
ato administrativo que determinou a anulação da prova, de modo a
demonstrar que a motivação aduzida pela Administração não confere
com a realidade dos fatos ocorridos no dia em que realizado o
primeiro exame psicotécnico. À míngua da indispensável prova
pré-constituída do direito, é caso de se manter a denegação da
ordem.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista), negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO)
   STJ - <<RMS 54280>>-PE,
         <<AgRg no RMS 45562>>-MS,
         <<AgRg no RMS 37675>>-SE,
         <<RMS 41785>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA  A  EXCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL DA CONSTRIÇÃO
INICIAL DE BENS. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator),  dar  provimento ao agravo interno para
prover  o  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<AgInt no REsp 1631700>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 629236>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento
pacificado  de que a medida de indisponibilidade, 'por ser medida de
caráter  assecuratório,  deve  incidir  sobre  quantos bens se façam
necessários  ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta,
ainda,  o  potencial  valor  de  multa  civil,  excluindo-se os bens
impenhoráveis' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO
MILITAR  OBRIGATÓRIO.  DISPENSA  POR  EXCESSO  DE  CONTINGENTE.
PROFISSIONAL  DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
LEI  N.  12.336/2010.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  firmada  no  julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS, sob o
regime  dos  recursos  repetitivos,  segundo  a  qual  as alterações
promovidas  pela Lei n. 12.336/2010 passam a viger a partir de 26 de
outubro  de  2010  e  se  aplicam  aos  concluintes  dos  cursos nos
Institutos   de   Ensino   destinados   à   formação   de   médicos,
farmacêuticos,  dentistas  e  veterinários  que foram dispensados da
incorporação  antes  da  apontada  norma,  mas convocados após a sua
vigência, razão pela qual deverão prestar o serviço militar.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE -
ESTUDANTE DA ÁREA DE MEDICINA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS, <<AgInt no REsp
1758884>>-SP,
           <<REsp 1794226>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  quando  o  autor  da  ação  foi  dispensado  do serviço
militar, não havia a possibilidade de convocação 'a posteriori'.
     Assim, existe a possibilidade dele ter prestado serviço militar
pela razão de conhecer o regime vigente e saber que seria dispensado
de futura convocação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (DESIS no AREsp)
Processo: 1478356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO APRECIADO PELO COLEGIADO. SESSÃO
VIRTUAL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA FORMULADA
ANTES DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Após o julgamento do feito na Sessão Virtual de 5/11/2019 a
11/11/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu negar provimento
ao agravo interno, constatou-se a existência de anterior pedido de
desistência, informando a existência de composição amigável das
partes.
2. Existindo pedido de desistência protocolado antes do julgamento
do agravo interno, deve o requerimento ser apreciado com primazia.
3. Acórdão de fls. 620/624, tornado sem efeito. Pedido de
desistência homologado, com a consequente extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
tornou sem efeito o acórdão proferido às fls. 618/624 e homologou o
pedido de desistência formulado às fls. 611/615, nos termos da
questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 689439>>-PR
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse
público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os
recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles
submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC) e dos casos em que
se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a
jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a
qualquer tempo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencido  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
182 DO STJ)


   STJ - <<AgRg no REsp 1254077>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o enunciado da Súmula 182 do STJ (não impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida) somente tem
aplicabilidade quando (e se) a  argumentação desenvolvida pela
parte recorrente não permite a  exata compreensão da controvérsia
jurídica, caindo, por assim dizer, na categoria das peças
processuais ineptas ou teratológicas. Porém, ainda que a
argumentação não mereça a subscrição de juristas exímios e
experientes, a postulação recursal não deverá ser rejeitada pelo
motivo de impugnação deficiente, desde que a sua leitura enseje, na
compreensão do Julgador, a percepção da pretensão, para não se
frustrar a garantia do acesso à jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00488
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 488501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO
GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o
art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser
aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite.
2.   Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento
do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, Dje
2.3.2018, onde se firmou a  compreensão de que as condenações
judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.   Esclarece-se, por oportuno, que a matéria havia sido suspensa
pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas
para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os
efeitos da decisão.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se dá
 provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os EDcl no AgRg no AREsp 488501 que foram acolhidos.