MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO
E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO ANTERIOR
À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS TENDENTES A VIABILIZAR A REVISÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. O ato vergastado - Despacho n. 0486-3.8/2006 - data de 23 de
junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando
observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do
direito, decorrente do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.
2. O questionamento do impetrante se circunscreve à inobservância de
formalidade essencial na aplicação do ato disciplinar, inexistindo
ofensa ao art. 5º da Lei n. 1.533/51.
3. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas
no tocante à responsabilização de servidores públicos. "A punição
administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou
criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem
obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos,
nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade"
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed.,
São Paulo, Malheiros, 2004, p. 473).
4. "Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo
prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos
prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos
moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o
poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em
abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não
houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para
acusação [...]" (RMS 13.395/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta
Turma, DJ de 2/8/2004, p. 569).
5. No caso ora analisado, o ato demissório - datado de 01 de
setembro de 2000 - foi publicado anteriormente à sentença penal
condenatória, prolatada em 22 de junho de 2004, não havendo que se
falar em aplicação à infração disciplinar os prazos prescricionais
penais com base na pena aplicada em concreto, senão com base na pena
cominada em abstrato, que, no caso do crime de peculato, o qual
possui pena máxima em abstrato de 12 (doze) anos, seria de 16
(dezesseis) anos.
6. Resta patente a inocorrência do transcurso de lapso temporal
igual ou superior a 16 (dezesseis) anos entre a data no qual o ato
se tornou conhecido (meados do ano de 1996) e a publicação do ato
demissório (05/09/2000), não havendo margem para que se cogite a
respeito da ocorrência de prescrição da ação disciplinar.
7. Inexistem fatos novos tendentes à viabilizar a revisão do
processo disciplinar, revelando-se legal o ato objurgado, por meio
do qual a autoridade coatora resolveu não conhecer do pedido de
revisão.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO DO CARGO)
     STJ - <<MS 16418>>-DF
(INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RMS 13395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001