RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E
BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR.
1. Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em
28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019.
2. O propósito recursal é decidir se, após quitada a dívida, incumbe
ao credor proceder ao cancelamento de anotação restritiva originada
de informação prestada por Cartório de Protesto.
3. O Tabelião apenas fornece aos órgãos de proteção ao crédito
certidão diária dos protestos lavrados e cancelados caso estes a
solicitem (art. 29 da Lei 9.492/1997). Assim, não cabe ao Tabelião
tomar as providências necessárias para cancelar a anotação
restritiva efetuada pela entidade arquivista com base naquela
informação.
4. O credor apenas tem a incumbência de requerer o cancelamento de
inscrição negativa em nome do devedor caso ele tenha tido a
iniciativa de promovê-la (REsp 880.199/SP, DJ 12/11/2007). Não sendo
essa a hipótese dos autos, eis que a anotação foi efetivada pela
própria entidade cadastral segundo informação prestada pelo Cartório
de Protesto e por ela solicitada, é desarrazoado transferir à
credora a responsabilidade pela retirada desse cadastro desabonador.
5. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado
o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca
pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação
da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp
1339436/SP, DJe 24/09/2014). Da mesma forma, tendo em mãos a
certidão de cancelamento do protesto que originou a inscrição
negativa, deve o devedor contatar o órgão de proteção ao crédito e
requisitar a sua exclusão. Caso a solicitação não seja atendida, é
contra ele que deverá ser direcionada a ação de reparação de danos
oriundos da manutenção da anotação negativa após a baixa do protesto
e não em face do credor.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE PROTESTO - PERMANÊNCIA NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1156188>>-PR
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA -
CANCELAMENTO DO REGISTRO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1149998>>-RS,
         <<REsp 299456>>-SE,
         <<REsp 292045>>-RJ,
         <<REsp 1424792>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 735)
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA -
CREDOR NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO  - CANCELAMENTO DO
REGISTRO -  AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 880199>>-SP
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA -
CREDOR NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO DO
PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1339436>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 725)
Termos auxiliares: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00029
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.841/1999)
LEG:FED LEI:009841 ANO:1999
*****  EMPE-99    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 1999