RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO
DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade
objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação
da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
FUNDEF.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que
julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela
União para, em resumo, fixar o valor devido e determinar a retenção
dos honorários contratuais em favor dos advogados.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art.
1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal
qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A
irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de
que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório
IV - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários
advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp 1.739.454/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU
V - Diante da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando
normativo contido nos dispositivos legais apontados como violados
aplica-se, a essa parcela do recurso especial, o óbice da Súmula n.
284/STF.
VI - A análise da existência ou não da sucumbência mínima ou
recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7, do STJ.
VII - Agravo da União conhecido para conhecer parcialmente do
Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Não conhecido o
Recurso Especial do Município de Piaçabuçu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo da União
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento. E não conhecer do recurso do Município de Piaçabuçu, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF - CUSTEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - AFERIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1385196>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1426795>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00086 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007