bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AFASTAMENTO PARA
CAPACITAÇÃO.   EFETIVO  EXERCÍCIO.  DIREITO  ÀS  FÉRIAS.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A
jurisprudência  do  STJ  orienta-se  no  sentido  de  que o servidor
público   faz   jus   às  férias  nos  períodos  correspondentes  ao
afastamento  para  participação em programa de pós-graduação stricto
sensu  no  país  ou  de  licença  para  capacitação, até porque tais
períodos  são  considerados como de efetivo exercício, nos termos do
art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990.
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO -
DIREITO A FÉRIAS)
     STJ - <<REsp 1370581>>-AL, <<AgRg no REsp 1377925>>-AL
Informações complementares:      Aplica-se  a  Súmula  83  do  STJ aos recursos interpostos pela
alínea  "a"  do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal de
1988, de acordo com entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102   INC:00004   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. SÚMULA
7  DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS AVIADOS NO RECURSO.
SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA.
SÚMULA 735 DO STF.
1.  A  apreciação da continência requerida pela recorrente demanda a
análise  do  conjunto  documental  destes  autos e dos da Ação Civil
Pública  0035539-14.2013.8.26.0053,  o  que  é  inviável  em Recurso
Especial.  Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais,
todos  os  pontos levantados no recurso não foram objeto de juízo de
valor  pelo  Tribunal de origem nem veiculados novamente por meio de
Aclaratórios.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça  entende  ser
inadmissível  o  conhecimento  do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  3.  O ato decisório atacado, a toda evidência, tem
natureza  precária e não perfaz juízo definitivo; logo, impossível a
abertura  da  via  excepcional,  à  luz  da censura da Súmula 735 do
Supremo  Tribunal  Federal:  "Não cabe recurso extraordinário contra
acórdão que defere medida liminar" (REsp 1.518.995/RS, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda  Turma,  DJe  11/10/2016;  AgRg  na  MC
23.824/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
6/3/2015).
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1518995>>-RS, <<AgRg na MC 23824>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: REsp    1774798  PR  2018/0220530-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS
COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA  408  DO  STJ.  APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS
ANTES DE 11/6/1997.
1. No recurso se discute apenas o percentual de juros compensatórios
a ser utilizado. A recorrente pleiteia a incidência no percentual de
6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 até 13.9.2001.
2.  O  entendimento  sedimentado  nos  termos da Súmula 408/STJ, que
disciplina a aplicação do princípio do tempus regit actum na fixação
do  percentual  desses juros, não utiliza a data do ajuizamento para
estipulação  do regime legal a ser adotado. In verbis: "Nas ações de
desapropriação,  os  juros  compensatórios  incidentes após a Medida
Provisória  n.  1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano
até  13/09/2001  e,  a  partir  de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".
3. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS.
FASES  DIVERSAS.  CABIMENTO.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl.
28, e-STJ): "(...) o e. STJ manifestou-se sobre o tema recentemente,
admitindo  a possibilidade de tal arbitramento, desde que atinente a
fase diversa do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorrerá se a
fixação  de  nova  verba  honorária  for  estabelecida na mesma fase
processual (de conhecimento ou de cumprimento de sentença)".
2.  Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. O acórdão recorrido está em concordância com o atual entendimento
do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da fixação de
honorários  sobre  honorários,  sem  que  isso implique bis in idem,
porquanto referente a fase diversa (execução).
4.  Recurso Especial conhecido em parte, somente quanto à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ALEXANDRE  SIMÕES  LINDOSO, pela parte RECORRIDA: ROSA MARIA
TOALDO BELLO"

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1551850>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1461262>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE.
CÔMPUTO  DO  TEMPO  COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE
SAÚDE.  REQUISITOS  MÍNIMOS  NÃO  PREENCHIDOS.  REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.   Hipótese   em   que  o  Tribunal  regional  consignou:  "Cumpre
observar-se,  ainda,  que para a promoção referida no art. 16 da Lei
nº  12.872/2013  não  basta  o  transcurso  de tempo, havendo outros
requisitos  a  serem  observados,  a serem estabelecidos em decreto,
como  a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é
fixado anualmente" (fls. 209-210, e-STJ).
2.  O  decidido  pelo  Tribunal  a  quo  está  em  consonância com a
orientação  do  STJ  de  que  não  basta  o mero transcurso de tempo
superior  a  dez anos previsto na alínea "a" do inciso IV do art. 50
da  Lei  6.880/1980  a  conferir a estabilidade, quando praça com 10
(dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. É necessário o exame
de  outros  requisitos previstos em lei, que, conforme consignado na
origem, não foram cumpridos in casu.
3.  O  STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar
temporário  na  condição  de  "Adido",  para  tratamento médico, não
configura  hipótese  de estabilidade nos quadros das Forças Armadas.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO À ESTABILIDADE DECENAL - PERÍODO
ALCANÇADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - REQUISITOS - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 437004>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1276730>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE -
REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO - ESTABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1119154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1786906  RS  2018/0306080-1  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  TEMA  880  DO  STJ AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. INÉRCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado,  manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à
prescrição.  2.  Extrai-se  do  acórdão  vergastado  e das razões de
Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o deliberado
no Tema 880/STJ.
Com   efeito,  apreciando  os  Embargos  de  Declaração  no  Recurso
Representativo  de  Controvérsia REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção
decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do
que  fora  assentado  no referido recurso representativo, utilizando
como  marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia
30.6.2017,  data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do
art.  927 do CPC/2015, de forma que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  que estejam dependendo do fornecimento pelo
executado  de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência
sido  deferida,  ou  não,  pelo  juiz  ou esteja, ou não, completa a
documentação),  o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se a partir de 30/6/2017.
3. No que se refere à avaliação do atraso na obtenção de documentos,
o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉRCIA)
     STJ - <<REsp 1734311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1803142  RS  2019/0033462-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
REsp    1800606  RS  2019/0033297-6  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1788000  RS  2018/0319410-6  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1792227  RS  2018/0342084-5  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1792228  RS  2018/0342033-9  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1793436  RS  2018/0259667-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1726482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  REVOGADA.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES. MATÉRIA
AFETADA  (TEMA  692/STJ).  ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.
1.  A matéria tratada no Recurso Especial foi novamente afetada para
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com o fim de revisar
o  entendimento  do  Tema  692,  que  possui  a seguinte redação: "A
reforma  da  decisão  que antecipa a tutela obriga o autor da ação a
devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação  processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é,  a  criação de
mecanismo  que  oportunize  às  instâncias  de  origem  o  juízo  de
retratação  na  forma  do  art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e
1040  e  seguintes  do  CPC/2015, conforme o caso. 3. Devem os autos
retornar  à  origem,  "onde  ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão  a  ser  proferido  nos  autos  do recurso representativo da
controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à
própria  finalidade  da  Lei  11.672/2008"  (EDcl  no  AgInt no REsp
1.685.773/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 1/3/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1685773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1726533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Conforme se verifica nas fls. 472-477, e-STJ, a Corte regional,
em juízo de retratação, aplicou orientação do STF, adotada em
julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e assim
concedeu a Segurança para afastar a incidência do ICMS nas
aquisições dos equipamentos médicos importados para uso próprio,
objeto da Declaração de Importação 08/0351942-1.
2. O referido acórdão foi proferido na sessão de 11.10.2016 e
publicado em 19.10.2016 (fl. 478, e-STJ).
3. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, em 24.1.2017 (fl. 480, e-STJ), declarou
prejudicado o Recurso Extraordinário interposto nos autos e
silenciou quanto ao Recurso Especial. Por essa razão, o apelo nobre,
interposto em 31.5.2011 contra o acórdão original (proferido em
28.9.2010 - fls. 194-199, e-STJ), foi encaminhado ao STJ.
4. Conclui-se, portanto, que o apelo nobre foi encaminhado por erro
ao STJ, tendo em vista a perda de objeto da pretensão recursal.
5. Embargos de Declaração acolhidos para anular o acórdão proferido
e declarar a perda de objeto do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1771591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir
erro material.
2. A parte embargante alega ser "nítida a omissão do Tribunal a quo
em relação à compensação com qualquer benefício recebido, em
cláusula geral e irrestrita, e não apenas o advindo do mesmo fato
gerador, auxílio-acidente e auxílio-doença"(fl. 362, e-STJ).
3. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no
entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
4. A Segunda Turma do STJ entendeu que a Corte de origem decidiu a
controvérsia em consonância com a orientação do STJ, que,
reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do
auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo
fato gerador.
5. Observe-se que no decisum embargado foi transcrito trecho do voto
exarado por ocasião do julgamento do recurso de Apelação que leva a
conclusão de que os valores devidos a título de auxílio-acidente
devem ser descontados dos valores recebidos administrativamente no
benefício de auxílio-doença. Transcreva-se o trecho pertinente da
decisão embargada (fl. 354, e-STJ): "Logo, na percepção do
auxílio-acidente, os seus valores devem ser descontados daqueles
recebidos a título de auxílio-doença, pronunciamento pacificado na
jurisprudência."
6. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas
para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos,  apenas para
prestar esclarecimentos nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO.
EMPRESA DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIVIDADE
BÁSICA  DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de ação ajuizada em desfavor do Conselho Regional
de  Administração  de  São  Paulo,  objetivando  o reconhecimento da
ausência  de  relação jurídica entre as partes, e, em decorrência, a
inexigibilidade de inscrição da parte autora no Conselho Regional da
Administração  -  CRASP,  bem como da obrigação de recolher a multa,
imposta em auto de infração.
III.  Na  forma da jurisprudência do STJ, é desnecessário o registro
das  empresas de factoring ou fomento mercantil no Conselho Regional
de  Administração.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no REsp 1.681.860/SP,
Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018;
REsp 1.669.365/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  30/06/2017;  AgRg  no  AREsp  671.187/RS,  Rel.  Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2015; EREsp 1.236.002/ES, Rel.
Ministro   NAPOLEÃO   NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de
25/11/2014.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de ser
"fato  incontroverso  nos  autos  que  a apelante presta serviços de
factoring"  -  não  pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FACTORING - FOMENTO MERCANTIL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
- INSCRIÇÃO  - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681860>>-SP, <<REsp 1669365>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 671187>>-RS, <<EREsp 1236002>>-ES
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FACTORING - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1252692>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007