HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR LONGO
PERÍODO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO DA
COVID-19. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. ORDEM
DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença de pronúncia que a manteve fez menção à gravidade do
crime "praticado (agente utilizando-se de uma faca peixeira, efetuou
vários golpes fatais na vitima, evadindo-se em seguida do local,
supostamente em razão de ciúmes)" (e-STJ fl. 122), também porque ele
"permaneceu homiziado por cerca de mais de dezoito anos" (consulta
eletrônica da sentença de pronúncia). Assim, demonstrada a
necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação
da lei penal, não se revelando adequado, por outro lado,
possibilitar-lhe recorrer em liberdade.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
7. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o
processo teve regular andamento na origem, com instrução já
encerrada. Ademais, eventual delonga para o seu término se deve,
como consignado pelo colegiado de origem, aos reflexos da suspensão
do processo por mais de 14 anos, que dificultou a localização das
testemunhas, além da necessidade de expedição de diversas cartas
precatórias. Não obstante, ultrapassada a fase de pronúncia, incide
no caso o teor da Súmula n. 21/STJ, segunda a qual: "Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução." (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
6/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14.873.)
8. Por fim, com relação ao pedido de prisão domiciliar por fazer
parte do grupo de risco da doença covid-19, vale salientar que,
tendo sido o delito praticado mediante emprego de violência e sendo
ele de natureza hedionda, inviável a aplicação da Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Recomendação
de n. 78/2020, que expressamente veda a concessão do benefício em
tal circunstância.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70456>>-BA,
         <<RHC 77351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00413 PAR:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)