CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA
FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. ATIVIDADE DE
RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 17-C DA LEI
6.938/1981. RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -
RAPP. SISTEMA DE CONTROLE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. INTERESSE
DIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF).
1. No caso dos autos foi instaurado procedimento judicial, a partir
de ofício do IBAMA, o qual informou a instauração de processo para
apuração de responsabilidade administrativa ambiental de empresa que
deixou de entregar, no sistema oficial de controle Cadastro Técnico
Federal, o 'relatório anual RAPP' de que trata o art. 17-C da Lei n°
6.938/1981 referentes aos anos 2014/2013, 2015/2014, 2016/2015,
2017/2016.
O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
processar e julgar a conduta tipificada no art. 68 da Lei nº
9.605/98, consistente em deixar de cumprir obrigação relevante de
interesse ambiental. A obrigação de relevante interesse ambiental
que teria deixado de ser praticada está prevista no art. 17-C da Lei
nº 6.938/1981.
2. Está caracterizado o interesse direto e específico do IBAMA na
apuração do referido delito uma vez que ele é o destinatário das
informações não prestadas, as quais são essenciais para compor
Cadastro Técnico Federal por ele administrado. Em outras palavras a
objetividade jurídica do delito em questão consiste em garantir que
a administração pública exerça a defesa no meio ambiente, recaindo,
no caso concreto, sobre cadastro administrado por autarquia federal,
caracterizando, assim, o interesse da Justiça Federal conforme art.
109, IV, da Constituição Federal - CF.
3. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ também é firme
no sentido de que o mero exercício de atividade fiscalizatória do
IBAMA não fixa a competência da Justiça Federal, sendo
imprescindível a demonstração do interesse específico da autarquia
na apuração do delito. Todavia no caso dos autos, não se está
fixando a competência da Justiça Federal tão somente em razão de o
IBAMA ter sido responsável por lavrar o auto de infração. Na
espécie, está caracterizado o interesse específico da autarquia
federal na atualização dos dados do Cadastro Técnico Federal para o
cumprimento de sua atribuição de se informar acerca das atividades
potencialmente poluidoras, exercendo, assim, a defesa ambiental na
esfera federal.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ já
reconheceu o interesse do IBAMA na atividade vinculada à Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA para administração do
Cadastro Técnico Federal. Precedentes: CC 160.704/PE, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 5/12/2018 e CC 160.423/PE, de minha
relatoria, DJe 25/3/2019.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Joinville - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO IBAMA - NÃO FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 168575>>-MS
(ATIVIDADE VINCULADA À ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO CADASTRO TÉCNICO
FEDERAL - INTERESSE DO IBAMA)
   STJ - <<CC 160704>>-PE,
         <<CC 160423>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:010165 ANO:2000
LEG:FED INT:000006 ANO:2014
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00017 INC:00002 ART:0017C
(ART. 17-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.165/2000)