AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1245146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MEIO  AMBIENTE.  ALEGAÇÃO  DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
ENTENDIMENTO  DA  DECISÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES. I - Na hipótese, o
acórdão  embargado de divergência assim deliberou acerca da invocada
prevenção  com  anterior Recurso Especial: "A parte agravada afirma,
ainda,  que não foi apreciada a prevenção para o julgamento do feito
do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  decorrente do Resp 1.239.044/MS,
questão  levantada em contrarrazões ao recurso especial. Em que pese
a  alegação,  percebe-se que essa questão é inédita, trazida somente
agora,  após  o  julgamento  do  recurso.  Por  isso, tratando-se de
competência  relativa,  nos  termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, deve
ser reconhecida sua preclusão."
II  - O argumento utilizado pelo decisum acerca da suposta prevenção
suscitada  foi  o fato de que a questão somente foi provocada após o
julgamento  do  recurso, entendendo o nobre relator que, dessa forma
estaria preclusa.
III  -  Os  três  precedentes  trazidos  pela  embargante - Resp ns.
399.900/DF;  1.226.016/RJ  e 1.001.820/RJ -, a tanto não se prestam,
pois a prevenção foi alegada em momento oportuno.
IV  -  Em  relação  ao  outro  tópico  do  inconformismo, pretende o
embargante  demonstrar divergência quanto à superveniência de lei. V
-   As   decisões  trazidas  pelo  embargante  discorreram  sobre  a
superveniência  de lei que, no caso do Ag REsp n. 887.890/ES, "[...]
torna  sem objeto a ação onde é discutida a aplicação do critério de
alternância  entre  advogados e membros do Ministério Público [...]"
e,  no  caso  do  REsp  n.  1.1109.048/PR,  a superverniência de Lei
Estadual acarretou na perda do objeto da execução.
VI  - Tais precedentes cuidaram de situações específicas, que não se
amoldam  à  questão  da superveniência do novo Código Florestal, que
foi  assim  dirimida  pelo  acórdão  embargado,  verbis (fl. 1.821):
"Sobre  a  eventual  perda de objeto pela revogação do antigo Código
Florestal,  não  é  possível, tal como se pretende, a incidência das
regras da novel legislação ao caso em exame, pois os limites da área
de  preservação  permanente  devem  ser regidos pela norma vigente à
época  dos  fatos,  que,  no  caso,  seria  a Lei 4.771/65. Como bem
destacou  o  Ministro  Herman Benjamim, no julgamento da PET no REsp
1240122/PR,  "(incide)  no campo ambiental-urbanístico, a norma mais
rigorosa  vigente  à  época  dos  fatos,  e  não  a contemporânea ao
julgamento  da  causa,  menos  protetora da Natureza" (Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe
19/12/2012)."
VII  -  Tal  entendimento  encontra-se  em  perfeita  sintonia com a
jurisprudência  desta  Corte  em  se  tratando de questão ambiental.
Neste  sentido:  AgInt nos EDcl no REsp 1381858/MS, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 19/10/2017, DJe 25/10/2017;
AgInt  no REsp 1391986/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017.
VIII  -  Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum,
rejulgar a controvérsia ou corrigir regra técnica de conhecimento.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1381858>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1391986>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.