AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 662475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA GRAVIDADE
DA CONDUTA ÍMPROBA DOS RÉUS. REVISÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o requisito
do prequestionamento deve ser cumprido inclusive para as matérias de
ordem pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.817.422/PB, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/3/2020.
3. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em deficiência de fundamentação. Precedente:
REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ
28/11/2005.
4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos" (AgInt no REsp
1.606.097/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
23/4/2018).
5. Caso concreto em que, como consignado no acórdão recorrido, o ora
agravante se utilizou de seu cargo de Prefeito Municipal para, em
conluio com outros réus, promover o desvio de dinheiro público,
conduta esta gravíssima, que efetivamente justifica a sanção de
suspensão de seus direitos políticos. Nesse contexto, inexistindo
flagrante desproporcionalidade da referida sanção, incide nesse
ponto a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE
NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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