AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 510682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO
DIVERSA. EXAME DA MESMA QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUPERIOR
(CORTE ESPECIAL). VERBA HONORÁRIA. VALOR. DISCUSSÃO SOBRE
EXORBITÂNCIA. ANÁLISE QUE SE LIMITA ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO.
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Consoante entendimento desta Corte, tratando-se de paradigmas que
versam sobre a mesma questão, ainda que algum seja de turma da mesma
seção, além daqueles originários de turmas de seções diversas, a
competência para o julgamento será do colegiado mais amplo, no caso,
a Corte Especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1355828/SP, Rel.
Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe
01/12/2014; AgRg nos EREsp 1136447/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 21/11/2012.
2. Em regra, não é possível discutir a excessividade ou
irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência, na
medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das
circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao
largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita
a configuração do dissídio pretoriano. Precedentes: AgRg nos EREsp
1317039/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/02/2015, DJe 18/02/2015; AgRg nos EAREsp 483.628/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014,
DJe 02/02/2015; AgRg nos EREsp 1431247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 11/12/2014; AgRg
nos EREsp 735.698/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 11/06/2014.
3. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a
competência da Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental para declarar a competência da Corte Especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS SOBRE A MESMA QUESTÃO -
JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1355828>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1317039>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ
Informações complementares:      "São  incabíveis  embargos  de  divergência  com  o  intuito de
reapreciar  a  efetiva  ocorrência  dos óbices de admissibilidade do
recurso  especial,  uma  vez que esses servem para uniformizar teses
jurídicas   que  se  apresentam  em  divergência  quanto  à  matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de
precedentes,  não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007