AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1286162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I - Verifica-se que o recurso especial aborda também a questão da
incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de
reforma agrária, tema esse que, entre outros, foi objeto de
julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da
ADI n. 2.332/DF, em 17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da
constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto Lei n.
3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios só são
devidos para compensar a perda de renda comprovada, não incidindo,
portanto, sobre imóvel improdutivo.
II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso,
considerando-se o decidido em recurso especial repetivitivo e/ou
submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra
essa decisão.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve
conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que
observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp n. 1.663.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
n. 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/6/2019, DJe 7/6/2019.
IV - Não há como ser aplicado o entendimento proferido nos Edcl no
REsp n. 1.328.993/CE, pois a determinação de sobrestamento nacional
e tratamento de matérias alheias são direcionadas às instâncias
ordinárias e não aos julgamentos nesta Corte. Nesse sentido: EDcl no
REsp n. 1.328.993/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 26/6/2019, DJe 27/6/2019.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO - RITO - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM - ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL E TRATAMENTO DE MATÉRIAS
ALHEIAS À MATÉRIA SOBRESTADA - DETERMINAÇÃO QUE NÃO ABRANGE OS
JULGAMENTOS NO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1328993>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847021  SP  2019/0330567-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020