EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REVISÃO DE TARIFAS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento
dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos,
um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015.
2. In casu, assiste razão à embargante no que tange à omissão
referente à análise da suposta violação ao art. 85, §2º, do Código
de Processo Civil de 2015. Quanto a este ponto, como regra, não se
conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a
redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por
demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é
vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em
que estes se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não é o
caso dos autos. A propósito: REsp 1.680.705/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg
no REsp 1.526.420/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.
3. No mais, verifica-se a intensão explícita da embargante em
rediscutir a lide, o que não é permitido nesta via recursal.
Conforme consignado no acórdão embargado, constata-se que não se
configura afronta aos arts. 489  e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se
pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 141, 489,
492, 1.008 e 1.013 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos
legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior
Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. O Tribunal de origem, com base
no disposto nas cláusulas contratuais e no contexto
fático-probatório dos autos, concluiu que, "como o pedido autoral
envolve reajuste de tarifas que já foram objeto de revisões
anteriores, não é possivel acolhê-lo quando pende incerteza acerca
das correções preteritamente realizadas, já que, como visto, o
Tribunal de Contas da União exarou determinação no sentido de que
fossem recalculados os valores das tarifas desde o inicio do
contrato - 'as novas tarifas deverão ser recalculadas mensalmente
até o mês de conclusão dos investimentos para obtenção de água de
fontes alternativas, quando deverão ter seu valor fixado" (fl.
2.079, e-STJ). Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia amparado no contexto fático-probatório dos autos e na
interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes.
Dessa forma, é impossível a revisão do julgado em Recurso Especial,
conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado. As alegações da embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão,
contradição ou obscuridade.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
infringente, apenas para sanar omissão referente à análise do art.
85, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."