AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845118
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da
desnecessidade de prova pericial, da configuração de dano moral, bem
como a revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização - que, no caso, não se mostra excessiva ou irrisória -,
encontra óbice na Súmulas 7/STJ
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1798628>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME
CARE - CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1681104>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA
DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] é também firme nesta Corte o entendimento de que, nos
casos de urgência e emergência, a recusa indevida de cobertura gera
agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação
vulnerável em que se encontra, configurando dano moral indenizável".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da negativa indevida de
cobertura, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care).
Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que
os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando a condenação
se revelar irrisória ou excessiva, em nítida ofensa aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022