HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 12, 14 e 16 DA LEI N. 10.823/03.
CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIAS QUE ATESTAM CAPACIDADE DE
PROVOCAR DISPAROS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INCABÍVEL VIA
ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio
Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações
expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a
concessão da ordem de ofício.
2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os
delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição,
possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto
jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da
potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame
pericial" (HC 366.292/SE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe
27/6/2017).
"A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o
entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. É, portanto,
dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial a
fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida.
(HC n. 470.307/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 29/10/2018" (AgRg nos EDcl no HC 510.652/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE -
QUINTA TURMA,  DJe 16/3/2020.
3. Ademais, ainda que em tese fosse considerada necessidade de
comprovação da aptidão de as armas realizarem  disparos, frise-se
que, na espécie, a Corte Estadual se debruçou sobre o acervo
probatório concluindo estar demonstrada a materialidade delitiva com
fulcro nas perícias, as quais atestaram o poder de fogo das aludidas
armas. Nesse contexto, para divergir das conclusões do acórdão
impugnado seria necessário o revolvimento fático probatório
incabível na via estreita do writ.
4. Descabido também o pedido de retorno dos autos à primeira
instância a fim de realizar-se diligências junto a órgãos de
registro com intuito de  comprovar que uma das armas (revólver marca
Rossi) não pertencia ao ora paciente, porquanto o Tribunal a quo,
para a manutenção da condenação, também levou em consideração
depoimentos testemunhais "que não deixam dúvidas do local e das
circunstâncias em que os artefatos forram encontrados".
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO - COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 510652>>-SP,
         <<HC 475643>>-SP,
         <<HC 366292>>-SE,
         <<RHC 54877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016