AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/2015,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. A Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento
interposto pela insurgente, consignou não haver ofensa à coisa
julgada. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. "A multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no
art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo
Civil, não deve exceder o patamar de 1% sobre o valor da causa"
(REsp 1404616/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). 3.1. No ponto, além de o
aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial
firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a
incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as
conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria,
necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
4. No tocante à alegada violação ao artigo 85, § 1º e § 11, do
CPC/15, no caso em tela, a decisão interlocutória, objeto de agravo
de instrumento interposto na origem pela ora recorrente, foi
publicada na vigência do CPC/15. O referido recurso foi desprovido
pela Corte local sem que houvesse a fixação de honorários recursais.
Portanto, rejeitados os embargos declaratórios opostos pela
insurgente, era possível o Tribunal de piso majorar os honorários,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - LIMITE PERCENTUAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO
LEGAL)
   STJ - <<REsp 1404616>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 275586>>-SP,
         <<REsp 1141122>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476448  SP  2019/0087410-3  Decisão:19/10/2020
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