bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ
FEDERAL, VERIFICADO NA AREA DE JURISDIÇÃO DO TRF DA 2A. REGIÃO.
APLICAÇÃO DA SUMULA 3: "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,
ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL".
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 2A. REGIÃO, QUE FOI DECLARADO COMPETENTE PARA
DECIDIR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00126
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3125
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA.
NO CASO CONCRETO IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRT
(1A. REGIÃO) PARA APRECIAÇÃO DE UM RECURSO ORDINARIO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO
ORDINARIO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00467
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3626
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07754
REPDJ, 10/05/1993   PG:08589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SUSCITAÇÃO PELA PARTE. JUIZ FEDERAL
QUE DECLARA INOCORRENCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO.
DECISÃO DECLINATORIA. CONFLITO INEXISTENTE.
- SE O JUIZ FEDERAL DECLARA A AUSENCIA DE INTERESSE DE ENTE
FEDERAL NA CAUSA, DECLINANDO DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DO
JUIZ ESTADUAL, DESCABE A PARTE SUSCITAR O CONFLITO A FIM DE
MANIFESTAR DISCORDANCIA COM A DECISÃO DECLINATORIA. O CONFLITO DE
COMPETENCIA PRESSUPÕE DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2260
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL NÃO É A AÇÃO
SIMPLESMENTE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ANAPOLIS-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3605
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA DISSOLVIDA. SUCESSÃO. COMPETENCIA. SUCEDENDO A UNIÃO A
SOCIEDADE QUE VEIO A SER EXTINTA OU DISSOLVIDA, NOS SEUS DIREITOS
E OBRIGAÇÕES, A TEOR DO ART. 20 DA LEI N. 8.029/90, TORNOU-SE,
ENTÃO, COMPETENTE O JUIZ FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A
EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E  BUENO DE
SOUZA, CONHECER DO CONFLITO. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-SE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020 ART:00004 INC:00005
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
        ART:00001 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE ADMITEM A SOMA DE
CONTRATOS DE LOCAÇÃO, POR TER O VERBAL COMO EMPREGADO EM
TRATATIVAS PARA A RENOVAÇÃO DO PRIMEIRO ESCRITO, COM OUTRO
ACORDÃO QUE TEM POR NÃO VERIFICADA ESSA CIRCUNSTANCIA, PARA NÃO
ADMITIR A ACESSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3931
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I   - PEDIDO INDENIZATORIO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
RESULTANTE DE LESÃO PELA PRATICA DE ATO ILICITO, IMPUTADA A
EMPREGADO, NA CONSTANCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, QUE CULMINOU
EM SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATERIA QUE NÃO SE SUJEITA A
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II  - A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDA, DEFININDO-LHE A COMPETENCIA.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO COMUM,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CASO EM QUE O CONFLITO DEIXOU DE EXISTIR, PORQUANTO
NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO DA DECLINATORIA. PRECEDENTES DO
STJ: CCS  884 E 1.577, DENTRE INUMEROS OUTROS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CAMPINAS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00003 ART:00109 INC:00001 ART:00105
        INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTENCIA
DE SOCIEDADE DE FATO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA
PROCESSUAL ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. ESTABELECIMENTO DO
CONTENCIOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. INAPLICAÇÃO DO VERBETE 32 DA SUMULA/STJ.
- SE A AÇÃO PROPOSTA SE AFASTA DA SIMPLES JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 861 A 866, CPC, E TEM POR
OBJETO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA EXISTENCIA DE UMA RELAÇÃO
JURIDICA, ANGULARIZANDO-SE ENTRE A CONCUBINA E A ESPOSA DO
DE CUJUS, COM CONSEQUENCIAS IMPREVISIVEIS NO COMPLEXO DE
RELAÇÕES ENTRE AS INTERESSADAS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL, EM FACE DA AUSENCIA DE INTERESSE DIRETO DE
QUALQUER ENTE FEDERAL NA CAUSA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª vara
Cível e da Fazenda Pública de Macapá-AP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00861 ART:00866
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3367
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. FALTA DE INTERESSE. COMPETENCIA. INEXISTINDO INTERESSE
DA CAIXA NO DESFECHO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA
ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BELEM-PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3041
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. INSTAURAÇÃO.
SEM A MANIFESTAÇÃO NEGATIVA DO JUIZO PARA O QUAL O SUSCITANTE
DECLINA DE SUA COMPETENCIA NÃO HA CONFLITO INSTAURADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO
REJEIÇÃO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 50552 SP 1994/0036742-2 Decisão:09/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05239
EREsp 8661 SP 1993/0010949-9 Decisão:08/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27846
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3917
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETENCIA
TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO
DE OFICIO PELO JUIZ. SUMULA/STJ. ENUNCIADO N. 33.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
- A COMPETENCIA DETERMINADA PELA CLAUSULA DE ELEIÇÃO
DE FORO E RELATIVA, SENDO VEDADO AO JUIZ DELA DECLINAR
DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA DESTE
TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO SUMARISSIMA -
CONTRATO DE MUTUO REFERENTE A DEPOSITO DE CADERNETA DE POUPANÇA.
I  - HIPOTESE EM QUE SE VISLUMBRA, DESDE LOGO, INTERESSE JURIDICO
DA UNIÃO FEDERAL OU DO BANCO CENTRAL NO DESLINDE DA CAUSA, OU
RESPONSABILIDADE DE UM OU DE OUTRO NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA,
QUE VINCULA, APENAS, A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O DEPOSITANTE,
EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR
DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3833
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.   CONFLITO.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  REU  DOMICILIADO  NO
EXTERIOR. CASO EM QUE NÃO FUNCIONA A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
I  -  O  ART.  26  DA  LEI  5.478/68 SE APLICA AS HIPOTESES EM QUE O
DEVEDOR  DA  PRESTAÇÃO  ALIMENTICIA  RESIDA EM TERRITORIO NACIONAL E
ATUE   A   PROCURADORIA   GERAL   DA   REPUBLICA  COMO  "INSTITUIÇÃO
INTERMEDIARIA".
II  -  CASO  EM  QUE OS AUTORES DA AÇÃO RESIDEM NO BRASIL E DEMANDAM
CONTRA   REU   DOMICILIADO  EM  PORTUGAL,  NÃO  TENDO  FUNCIONADO  A
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA COMO "INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA".

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 13A. VARA DA FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED DLG:000010 ANO:1958
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2823
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO
TACITA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I   - A REGRA DO ART. 219, CPC, PREVALECE SOBRE A DO
ART. 106 DO MESMO DIPLOMA, QUE SOMENTE INCIDE QUANDO
AS CAUSAS CONEXAS TRANSITAM PERANTE JUIZES QUE TEM A
MESMA COMPETENCIA.
II  - DEIXANDO O REU DE EXCEPCIONAR O FORO, QUANDO LHE
ASSISTE O DIREITO DE FAZE-LO, OU ABSTENDO-SE O EXCEPTO
DE MANIFESTAR RECURSO CONTRA A PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO
DE INCOMPETENCIA, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO FORO,
QUE E RELATIVA.
III - SE O AUTOR, EM CAUSA COM O FORO DE ELEIÇÃO, NÃO SE
OPÕE A DECISÃO QUE DEU POR COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO
DO REU, PRORROGADA FICA A COMPETENCIA DESTE. NESSA HIPOTESE,
TAMBEM NESSE JUIZO DEVERA CORRER, POR FORÇA DE CONEXÃO, A
OUTRA DEMANDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MEDIANEIRA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00106
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1950
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
OUTRO TRIBUNAL OU DE SEUS ORGÃOS. SUMULA STJ. ENUNCIADO
N. 41. RECURSO DESPROVIDO.
- DEFLUI DO TEXTO CONSTITUCIONAL A INCOMPETENCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO DE OUTRO TRIBUNAL, OU DE SEUS ORGÃOS. ORIENTAÇÃO
CRISTALIZADA NO ENUNCIADO N. 41 DA SUMULA DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. INEXISTENCIA. RECONHECIMENTO
PELO JUIZO FEDERAL DA AUSENCIA DE INTERESSE DE ENTE
FEDERAL NA CAUSA. SUSCITAÇÃO INDEVIDA DO INCIDENTE.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- SE O JUIZ FEDERAL RECONHECE A AUSENCIA DE INTERESSE
NO FEITO DE ENTIDADES FEDERAIS, COMPETE-LHE APENAS A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL DE ORIGEM, SENDO
INADEQUADA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA EM
TAL CIRCUNSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       20245  MG  1997/0055863-0  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00013
CC       18539  SC  1996/0067943-6  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6753
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AUTARQUIA FEDERAL.
FIGURANDO O INCRA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE,
FIRMA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6447
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RESIDUAL - JUSTIÇA FEDERAL.
NOS TERMOS DO ARTIGO 27, PARAGRAFO 10 DO A.D.C.T., A JUSTIÇA FEDERAL
E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS PERANTE ELA PROPOSTAS ATE
A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ESSA COMPETENCIA ABRANGE
TAMBEM AS EQUIVOCADAMENTE ENDEREÇADAS A OUTRO RAMO DO JUDICIARIO
QUANDO O DEVERIAM SER, A EPOCA, A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE BELEM-PA,  O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3631
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
ARGUIDA PELO DEVEDOR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, A COMPETENCIA PARA
APRECIAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DO JUIZO DEPRECANTE (SUMULA N.
46-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO CLAUDIO SANTOS, RELATOR
ORIGINARIO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE CAMPO LARGO PARANA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3511
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FORO DE ELEIÇÃO. FORO DA FILIAL.
FORO DE ELEIÇÃO MAL CARACTERIZADO. SUJEIÇÃO DE UMA PARTE A OUTRA NA
ESCOLHA. AFASTAMENTO.
TENDO A PESSOA JURIDICA-RE FILIAL NO LUGAR ONDE A AUTORA INGRESSO
NO CONSORCIO, ESTE O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR O LITIGIO ENTRE AS
PARTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA
REQUERIMENTO FORMULADO POR SINDICATO,  OBJETIVANDO SE NOTIFIQUE
DETERMINADA EMPRESA PARA QUE CUMPRA OS COMPROMISSOS QUE AFIRMA TER
COM A EMPREGADORA DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA.
AUSENCIA DE PLEITO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
IMPROFICUO REVELA-SE O RECURSO, SE INEXISTENTE IDENTIFICAÇÃO OU
ASSEMELHAÇÃO ENTRE OS CASOS  CONFRONTADOS.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05805
REVFOR     VOL.:00323           PG:00193
RSTJ       VOL.:00045           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE DA LEI.
INDICANDO O RECURSO, DE MODO INDUVIDOSO, QUAL A QUESTÃO JURIDICA, E
DAI RESULTANDO CLARA A VIOLAÇÃO DA LEI, NÃO IMPORTA TENHA DEIXADO
DE MENCIONAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. PODERA O JULGADOR
PRECISAR A QUAL DEVA SUBMETER-SE.
O ENUNCIADO DA SUMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPÕE A
IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA. ISSO NÃO
DECORRE NECESSARIAMENTE DA SO CIRCUNSTANCIA DE OMITIR-SE A
INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL VIOLADA. A FALTA TEM-SE POR IRRELEVANTE
QUANDO SE PATENTEIE, DAS RAZÕES DO RECURSO, QUAL A QUE SE PRETENDE
HAJA SOFRIDO VULNERAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS FONTES DE ALENCAR E BARROS MONTEIRO, OS RECEBER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00515 ART:00460
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2271
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR. JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO DE SERVIDOR CONTRA A UNIÃO. PLEITO ADMINISTRATIVO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, DIAS
TRINDADE E FONTES DE ALENCAR, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03085
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -
SERVIDOR PUBLICO REGIDO PELA CLT - ACUMULAÇÃO DE CARGOS  -
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA
FEDERAL - ART. 109, I, DA CF.
I   - HIPOTESE EM QUE SE FUNDE O PEDIDO EM LEIS FEDERAIS, QUE
DISCIPLINAM O EXERCICIO DE CARGO DE MEDICO NOS ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA,
PERTENCENTE A LICITUDE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
II  - CONSOANTE O PRINCIPIO CONSOLIDADO DA JURISPRUDENCIA DO
STJ, A COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE DELINEADA NA
INICIAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA - PB, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016 LET:A     LET:B     LET:C
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00765 ART:00769 ART:00796 ART:00482
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMATORIA TRABALHISTA. PRETENSÃO A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE
MEDICO COM UM DO MAGISTERIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DEFINE-SE A COMPETENCIA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR.
TRATANDO-SE DE MATERIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
ADMINISTRATIVA, RELATIVA A DIREITO DE SERVIDOR PUBLICO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TAMBEM UNIVERSIDADE FEDERAL
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, MAXIME APOS DECRETADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E "E" DO ART. 240 DA LEI
8.112/90.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, PARA
A APRECIAÇÃO DAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA PARAIBA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC 2099 PB 1991/0010266-0 Decisão:
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00012
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1910
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM CARGO
DE CONFIANÇA. POSTULAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI
8112/90. ADIN 492-DF.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL EM SANTA MARIA-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990