MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DELEGADO  DE  POLÍCIA  FEDERAL.
DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PAD.  CERCEAMENTO DE DEFESA E
AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NÃO  EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA
INICIAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.   Tendo   o   Ministro   de   Estado  da  Justiça  determinado  o
prosseguimento  do  procedimento  administrativo unicamente para que
fossem   analisadas   as  provas  autorizadas  pelo  Juízo  criminal
(decorrentes  do  monitoramento telefônico), não havia razão nenhuma
para  que  se  anulassem  todos  os atos até então realizados. 2. "É
facultado  à Comissão Disciplinar indeferir motivadamente a produção
de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do
conjunto  probatório,  não  se caracterizando cerceamento de defesa"
(MS  n.  14.916/DF,  relator  Ministro  REYNALDO  SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/8/2015, DJe 4/9/2015). 3. In casu,
conforme  se depreende do relatório final da comissão processante, o
material  probatório  colhido no decorrer do processo administrativo
disciplinar  (que  possui  mais  de  10 mil páginas, divididas em 29
volumes,  57  apensos  e 1 anexo - no qual foram ouvidas mais de 161
testemunhas)  e  a  motivação  das  razões  da  punição  autorizam a
aplicação da sanção de demissão.
4.   O   acolhimento   da  alegação  de  insuficiência  do  conjunto
probatório, bem como de suspeição da autoridade policial e da cúpula
da  Administração  Regional,  que teriam tramado contra o indiciado,
reclama  comprovação  documental  inequívoca,  o  que,  contudo, não
configura a hipótese dos autos.
5.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DISCIPLINAR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
- FACULDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(ADMINISTRATIVO - FALTA RESIDUAL - APURAÇÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 18 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1414980>>-MG, <<AgRg no AREsp 46489>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Alfa-Índia.
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula n. 18 do Supremo
Tribunal   Federal   (pela   falta   residual  não  compreendida  na
absolvição,  é  admissível  a  punição  administrativa  do  servidor
público),  havendo  falta  residual não alcançada por sentença penal
absolutória,  como  no caso, a decisão penal não repercute na esfera
administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00009   INC:00029   INC:00048
        INC:00062
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018