AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO
CONTRATUAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DO BEM. TAXA
DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. DATA DA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela aplicação da Súmula 284/STF.
2. O entendimento jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no
sentido de que, nas demandas envolvendo rescisão contratual, a
prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002.
3. Concluindo o Tribunal local que a relação jurídica estabelecida
entre as partes possui natureza contratual e pessoal e que o prazo
prescricional decenal não foi implementado, fica o STJ impedido de
rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Em virtude de o entendimento do acórdão recorrido encontrar-se em
harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como pela
aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível a apreciação
da divergência jurisprudencial apontada.
5. Segundo orientação deste Superior Tribunal, não há falar em
julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a pretensão deduzida em
juízo como um todo.
6. Atestando a instância originária, mediante análise
fático-probatória, que a apreciação da ação considerou todos os
pedidos incluídos na exordial, descabe a esta Corte Superior a
modificação da conclusão, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
7. Aplicado o princípio da actio nata, o transcurso do lapso
temporal só tem início com o inequívoco conhecimento da parte acerca
do direito violado.
8. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram
objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é
imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
9. Reconhecido pelo Tribunal estadual que os insurgentes deixaram de
impugnar a questão referente ao equívoco no cálculo da indenização
por perdas e danos, ficada vedada a esta Corte a modificação da
conclusão acolhida, já que esbarra na Súmula 7/STJ.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL - NÃO INDICAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424722>>-SP
(RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827973>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1498564>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 507475>>-MG,
         <<REsp 1494482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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