AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL ? PCC.  POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO. RÉU REINCIDENTE
QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade das
condutas, uma vez que foi condenado por integrar numerosa e
estruturada organização criminosa denominada Primeiro Comando da
Capital ? PCC ? 25 réus ?, dedicada à prática de diversos crimes,
integrando a "Sintonia Geral do Estado de Minas Gerais", um dos
órgãos hierarquicamente superior da facção, possuindo a função de
deliberar e determinar sobre as atividades da facção no âmbito do
estado mineiro, tais como "a exclusão e remanejamento de membros,
julgamentos nos "tribunais do crime", solicitação de e difusão de
"salves"', além de tratar-se de réu reincidente, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social e de reiteração delitiva,
recomendando-se a sua custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
Ademais, em informações prestadas a esta Corte Superior de Justiça,
o Magistrado de primeiro grau informou que o mandado de prisão foi
expedido em 29/1/2021 e até a data de 27/9/2021 (data do ofício) não
foi cumprido, pois o agravante encontra-se em local incerto e não
sabido.
Cumpre destacar que o agravante foi posto em liberdade no curso da
instrução processual, apenas em razão do reconhecimento de excesso
de prazo para formação da culpa. Valendo-se ressaltar, ainda, que
esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o
fato de ter o paciente respondido parte do processo solto não obsta
a negativa do recurso em liberdade, quando demonstrada de maneira
inequívoca a imprescindibilidade da prisão preventiva, como no caso.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.