EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1749436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO
RECONHECIDA.
1. Apreciando postulação a diferenças relativas a reajustes
decorrentes da aplicação dos índices do IPC de 84,93%, o Tribunal de
origem concluiu, sob o fundamento de que, "em se tratando de
complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável a
comprovação de que o foram efetivamente concedidos aos ferroviários
em atividade" e de que no caso "os reajustes do IPC foram levados em
conta quando da negociação da categoria": "Ante a ausência de
amparo legal, o pleito do autor improcede" (fl. 400, e-STJ).
2. Por meio da decisão embargada, deu-se provimento ao Agravo
Interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para não se
conhecer do Recurso Especial manejado pelo particular, porque a
revisão do entendimento adotado pelo Juízo a quo "esbarra nos óbices
da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 591-592,
e-STJ).
3. É certo que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há
honorários recursais no julgamento de agravo interno interposto pela
parte em desfavor da qual já foi majorada a verba" (AgInt no AREsp
1.566.306/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.4.2020).
Contudo, no caso não houve anterior majoração da verba honorária,
pois o Agravo Interno foi provido para não conhecer de Recurso
Especial anteriormente provido pela decisão agravada.
4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).
5. Embargos de Declaração providos, para majorar os honorários
sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o montante já fixado nas
instâncias ordinárias, considerando-se suspensa a exigibilidade em
caso de assistência judiciária gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO - VERBA JÁ MAJORADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566306>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011