AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO
UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
DA ATENUANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A importante quantidade de drogas apreendidas (1.957,8 gramas de
maconha) justifica a exasperação da pena-base, a teor do que
estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Evidenciado que a confissão realizada por meio de carta não foi
utilizada pelo juiz sentenciante como fundamento para a condenação,
deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do
art. 65, III, "d", do Código Penal.
3. Ademais, a pena, na segunda fase da dosimetria, foi estabelecida
em seu mínimo legal em razão do reconhecimento da menoridade
relativa, de forma que o reconhecimento da confissão não teria
influência no cálculo, em observância ao Enunciado n. 231 da Súmula
do STJ.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
5. No caso em tela, o Tribunal de origem negou a aplicação do
referido redutor ante a conclusão de que o recorrente se dedica à
atividade ilícita, considerando não apenas a quantidade da droga,
mas, também, as circunstâncias da prisão em flagrante (fuga da
abordagem policial que resultou em acidente).
6. Embora o recorrente seja primário e pena tenha sido estabelecida
em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a quantidade da
droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 601765>>-SP,
         <<AgRg no HC 576422>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 475345>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.957,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042