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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no todo ou em parte,
documento público, ou alterar documento público verdadeiro" (CP,
art. 297) e o ato de "fazer uso de qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302" (CP, art. 304).
Se o condutor do veículo não fez uso da carteira nacional de
habilitação falsificada, que veio a ser apreendida quando da
revista
realizada por integrante da Polícia Rodoviária Federal, a
competência para processar e julgar a ação penal relativamente ao
crime do art. 297 do Código Penal é da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Propriá/SE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Propriá/SE, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA
DE SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA SOBRE
O
TEMA. FALTA DE COTEJO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº
12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pelo reclamante que a
decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência
pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em
julgamento de recurso especial repetitivo.
2. Cuidando-se de instrumento que visa a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial com a
jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a comprovação do
dissídio por meio de cotejo analítico das teses em confronto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PARADIGMAS - ENUNCIADOS SUMULARES OU RECURSOS
ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9785>>-SP
(RECLAMAÇÃO - PARADIGMAS - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 522058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
DIES AD QUEM NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida foi disponibilizada no dia 9/2/2015,
considerando-se o dia seguinte como data da publicação. Nesse
sentido, observado o prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do
Código
de Processo Civil, o dies ad quem se deu em 18/2/2015 e o presente
recurso foi interposto no dia 19/2/2015, se revelando, portanto,
intempestivo.
2. Ainda que se alegue que o termo final do prazo recursal foi na
quarta-feira de cinzas, não é possível a prorrogação do prazo, haja
vista que, embora com expediente restrito apenas ao turno
vespertino, o funcionamento desta Corte se deu sem anormalidade.
Precedentes.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 409560>>-PE, <<REsp 1410764>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 987524>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E
DE RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR O DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar
quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira
Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado
em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz,
julgado em 12/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 22,
parágrafo único) e de receptação (CP, art. 180).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Pontes e Lacerda/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONDUTAS DELITIVAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA
PROBATÓRIA - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 132061>>-PR, <<CC 129165>>-SC,
           <<AgRg no CC 130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1323502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
LEI N. 7.492/1986. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
GERENTE BANCÁRIO. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ.
1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema
financeiro nacional o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores, os
gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das
referidas instituições (Lei n. 7.492/1986).
2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SUJEITO ATIVO -
CONTROLADORES E ADMINISTRADORES)
     STJ - <<AgRg no CC 115383>>-SP, <<CC 125468>>-SP
Informações complementares:      "A  pretensão  relativa  à desclassificação do tipo previsto no
art.  4º  da  Lei  n. 7.492/1986 para o fixado no art. 171 do Código
Penal   (estelionado)   implica   o  revolvimento  fático-probatório
disposto nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS
DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO
DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA
APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como
delituosos que, em princípio, não forem praticados em "detrimento
de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e
ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral"
(CR, art. 109, IV).
Não havendo nos autos provas ou fortes indícios de que os
servidores
públicos acusados de crime de peculato (CP, art. 312) se
apropriaram
de quantias que integram verbas repassadas pela União ao Município,
decorrente de convênios (FUNDEF/FUNDEB), a competência para
processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Rio Novo/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de Rio
Novo/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira
Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe
01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe
26/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crimes de descaminho (CP, art. 334) e de posse irregular de
arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO DAS CONDUTAS - DEPENDÊNCIA PROBATÓRIA INEXISTENTE -
AUSÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 129165>>-SC, <<AgRg no CC 130970>>-PR,
           <<CC 132061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA, HOMICÍDIO
TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 121, CAPUT,
C/C
O 14, INC. II, E O 288 DO CÓDIGO PENAL.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira
Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe
01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe
26/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crimes de moeda falsa (CP, art. 289), de homicídio tentado
(CP,
art. 121, caput, c/c o 14, inc. II) e de associação criminosa (CP,
art. 288).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA, ora suscitado, para
processar e julgar o crime, em tese, de homicídio tentado e de
associação criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara do
Tribunal do Júri de São Luís/MA, para processar e julgar o crime, em
tese, de homicídio tentado e de associação criminosa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132810>>-MS, <<CC 114561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/02/2015
RIOBTP     VOL.:00310           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO
ARTIFICIAL
DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR
CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU
INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
2. No caso, os autos noticiam a prática de fraude mediante a
constituição artificial de créditos trabalhistas privilegiados,
cujo
escopo era impedir a execução da hipoteca de imóvel pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A.
3. Embora praticada em detrimento de empresa pública, não há
interesse da União na matéria, uma vez que a entidade em questão é
estadual.
4. A circunstância de o crime ter sido perpetrado por intermédio do
ajuizamento de reclamações trabalhistas também é insuficiente para
atrair a competência federal, uma vez que a Justiça do Trabalho foi
apenas o meio utilizado para a prática do crime, sofrendo apenas
efeitos reflexos dos atos imputados aos acusados. Com efeito, ainda
que tenha a União interesse na punição dos agentes, tal interesse é
apenas genérico e reflexo, inapto para atrair a competência federal
nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo
Horizonte/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 125065>>-PR, <<CC 104893>>-SE
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. ARESP N. 156.060/SP. REGIME
PRISIONAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. O Juízo de piso deu cumprimento à decisão desta Corte,
utilizando-se, para a manutenção do regime prisional fechado e para
a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, de motivação lastreada em elementos
concretos, e não mais na proibição legal.
2. É certo que, fundamentada a manutenção do regime inicial
fechado,
bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, em razão da quantidade da droga
apreendida [...], não há constrangimento ilegal a ser sanado (HC n.
306.980/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/12/2014).
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 306980>>-SP
Acórdãos similares: Rcl      23404  SP  2015/0031422-8  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:20/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 74172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir  omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer
um
desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados.
2. A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido
de que somente são cabíveis embargos de divergência  em sede de
agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido  e julgado o
recurso especial.
3. Não admitido o especial na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo regimental nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo, in casu, o disposto na
Súmula
315 do STJ. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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