AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DOS
CRITÉRIOS E DO MÉTODO ADOTADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART.
85, § 11, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITE LEGAL. ART.
27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. No que se refere aos juros compensatórios, tem-se inovação
recursal, uma vez que inexiste irresignação nas razões do Recurso
Especial. Com efeito, consolida-se o entendimento do STJ de que
ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo
Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial.
2. Os artigos 141 e 492 do CPC/2015, tidos por afrontados, não foram
ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos
Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o
órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a eles
referente.
3. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo
Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar
possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.
Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
4. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de
Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento
ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a
parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art.
1.022 do mesmo diploma legal, para que o Superior Tribunal de
Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão
no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria,
conforme facultado pelo legislador.
5. Na hipótese,, o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos: "No decorrer da instrução processual restou produzido o
Laudo Pericial de fls. 214/225, esclarecendo que 'o loteamento foi
registrado 10 (dez) anos antes da implantação das torres de
distribuição de energia elétrica' (fl. 223), bem como que o Lote
I-A, da Quadra XIII, do Setor II, na data da perícia, valeria a
importância de R$ 914.159,65 (novecentos e quatorze mil, cento e
cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), enquanto que a
área da servidão, por sua vez, a importância de R$ 624.700,00
(seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais). Questionados
os parâmetros utilizados para composição do valor do imóvel
periciando, o Expert apresentou o Laudo Pericial Complementar de
fls. 404/411, esclarecendo que em razão da instalação das torres de
energia elétrica e consequente restrições impostas por normas de
segurança, o imóvel não mais poderia ser alienado, logo, valeu-se da
opção de 'oferta de mercado', que seria o preço de mercado
imobiliário daquele tipo de imóvel, se pudesse vir a ser negociado.
Com base nas aludidas informações, houve por bem o Magistrado de
Primeiro Grau julgar procedente o pedido exordial, condenando a
Recorrente a indenizar o valor total do imóvel, deixando, portanto,
de considerar apenas a área de servidão. (...) Com efeito, tenho que
a solução da lide em questão reclama a observância de 03 (três)
premissas, a saber: I) se houve ou não a regular instituição de
servidão administrativa, na forma preconizada no Decreto nº
35.851/1954; II) se a área litigiosa fora ou não destinada
inicialmente para fins de passagem dos cabos de distribuição de
eletricidade; e III) se a avaliação do terreno deve guardar
correlação com o seu valor na data da perícia ou naquela
correspondente à de instalação das torres de distribuição de energia
elétrica. No tocante ao primeiro ponto de divergência, é possível
extrair do conjunto probatório dos autos que a servidão
administrativa objeto de questionamento não restou constituída por
meio de averbação em Escritura Pública (artigo 4º, do Decreto nº
35.851/1954), nem mesmo fora observada a necessidade de pagamento de
justa indenização (artigo 5º, do citado Diploma) sobretudo, não
restou comprovada pela Recorrente a autorização da Recorrida para
fins de rede de alta tensão no local. Especificamente acerca da
clandestinidade na ocupação do terreno da Recorrida, mediante a
instalação de linha de distribuição de energia elétrica para o
loteamento, objeto da segunda premissa, é possível aferir da
documentação acostada às fls. 145/147, datada do ano de 1998, que a
Recorrente se furtou em responder a pergunta da Recorrida, acerca de
quem teria autorizado a passagem de rede de alta tensão no local,
corroborando com tese inicial de irregularidade na instituição da
servidão administrativa, in verbis: (...) No mesmo sentido dispõe o
Laudo Pericial, ao responder os seguintes Quesitos, verbatim: (...)
Nesse passo, não verifico plausibilidade na alegação recursal de que
a área litigiosa fora destinada inicialmente para fins de passagem
dos cabos de distribuição de eletricidade, não subsistindo,
outrossim, nenhum elemento de provas indicativo de que a área
litigiosa fosse de preservação ambiental. Em relação ao terceiro e
último tópico, considerando que a área questionada não mais poderá
ser utilizada pela Recorrida, tenho que o valor da indenização
deverá guardar correlação com o valor integral do imóvel, tal como
ocorre nas desapropriações, impondo-se consignar, nesse particular,
que justa, como se sabe, é a indenização que, no dizer de Celso
Antônio Bandeira de Mello, 'corresponde real e efetivamente ao valor
do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o
expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu
patrimônio.' (Mello, C. A. B. De. Apud Carvalho Filho, J. Dos s.
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: lúmen Júris, 15ª
ED. 2006). Importa registrar, outrossim, que de acordo com a
jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 'o valor da
indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o
laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco
importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação
administrativa'. (STJ - REsp 1314758/CE, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) Nesse
passo, não verifico nulidade na forma utilizada pelo Expert para
fins de avaliação da área, eis que a instalação de linha de
distribuição de energia elétrica impediu que a Recorrente utilizasse
do lote para alienação no mercado, consoante esclarecido nos
seguintes tópicos do Laudo Pericial: (...)  Por conseguinte, em que
pese os fundamentos do Recurso de Apelação Cível, tenho que a
Sentença mostra-se adequada ao conjunto probatório, na medida em que
não desbordou do fato de a servidão representar, em verdade,
desapropriação total da área, deferindo indenização correspondente,
permitindo a recomposição do patrimônio do expropriado".
6. Não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os
quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido,
aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283
do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação
de fundamento autônomo. Nessa esteira:
7. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
8. Por fim,presentes os requisitos para majoração dos honorários
advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do
CPC/2015, a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios no acórdão de Apelação, haja vista que o Tribunal de
origem manteve a sentença, a qual condenara a expropriante ao
pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 2% do valor da
diferença entre a oferta e o valor da indenização (fl. 860, e-STJ),
e o Recurso Especial interposto não mereceu conhecimento.
9. Apesar do STJ possuir entendimento que é possível a majoração de
honorários recursais, ainda que se trate de demanda relativa a
desapropriação ou servidão administrativa, é necessário observar o
teto percentual estabelecido na legislação específica.
10. Por conseguinte, e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se
a pretensão apenas para corrigir erro material na decisão combatida
e majorar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos
nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do
Decreto-Lei 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da
justiça.
11. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.