AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2°, B, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO
DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
PREMEDITAÇÃO, USO DE ARMA E OUSADIA. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DAS
VETORIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.
1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias ? uso de
arma, ousadia e premeditação ? são idôneos, aptos a justificar a
exasperação da pena-base.
2. O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo
uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada
pela Lei n. 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância
para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu
(AgRg no REsp n. 1.867.201/MG, Ministro Antônio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 31/8/2021). [...] A ousadia do agente em cometer o
delito em local de grande circulação de pessoas configura fundamento
válido a exasperar a pena-base no tocante à culpabilidade (AgRg no
HC n. 587.995/AC, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe
19/10/2020). [...] Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal
Superior, a premeditação do delito autoriza a valoração negativa da
culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp
n. 1.794.034/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
10/8/2021).
3. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento
esposado pela instância ordinária não merece reparos, mormente em
função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,
haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que
condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a
aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos
arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 557.615/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867201>>-MG,
         <<AgRg no HC 587995>>-AC,
         {{EAREsp 1794034}}-GO
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1948244  SP  2021/0212629-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022