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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 654228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso
não provido. Precedente da Corte Especial.
1. Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois o acórdão
embargado foi proferido em sede de ação coletiva ajuizada por
sindicato, enquanto que os paradigmas tratam especificamente da ação
civil pública. Inexiste, portanto, similitude fática entre os
julgados confrontados.
2. Não há como enfrentar a tese recursal de que o entendimento
jurisprudencial que excepciona, no caso específico da ação civil
pública, a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, no tocante
às verbas honorárias, estende-se às ações coletivas como um todo. É
que o tema diz respeito ao próprio mérito dos embargos, obstados
diante da ausência do dissídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos  em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,  João Otávio de
Noronha,  Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Srs. Ministros  Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior e Luiz Fux. O
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 652570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 608686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (não-cabimento). Honorários de advogado
(Súmula 7). Precedentes da Corte Especial (Súmula 168). Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.

O Sr. Ministro Cesar Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 802231  RS  2006/0213200-0  DECISÃO:20/06/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00157
AgRg nos EREsp 751274  MG  2006/0049261-9  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00229
AgRg nos EREsp 640697  MG  2005/0207258-8  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00229
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas
dos fundamentos da decisão recorrida
2. Incidência do princípio cristalizado no enunciado nº 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg na Pet   5462  MG  2007/0070144-1  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:18/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 666081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
1. É pacífico nesta Corte que a Medida Provisória nº 2.180/2001 não
tem incidência nas execuções iniciadas antes de sua vigência.
2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco
cometido ou novo julgamento com análise de questões não apreciadas
pelo acórdão embargado.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MP 2180/01 EM EXECUÇÕES DE SENTENÇAS)
     STJ - <<ERESP 595841>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 627137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1055576 RN 2008/0265485-6 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 597134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. É pacífico nesta Corte que a Medida Provisória nº 2.180/2001 tem
incidência nas execuções iniciadas após a sua vigência.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2180/2001)
     STJ - <<ERESP 671571>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 526947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. MP N. 2.180-35/2001. APLICAÇÃO ÀS
EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2.  A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da
aplicação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 às execuções
ajuizadas após a sua vigência e não embargadas.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 603891>>-RS, <<ERESP 623718>>-RS,
           <<ERESP 538681>>-RS, <<ERESP 508268>>-RS,
           <<ERESP 433722>>-RS, <<ERESP 456944>>-RS,
           <<ERESP 441113>>-RS, <<ERESP 442151>>-RS,
           <<ERESP 422444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. PRAZO.
ARTS. 557, § 1º, DO CPC E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias,
estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 256 do RISTJ, deve
ser considerado intempestivo.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 725391>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 651226>>-PR, <<AGRG NO CC 48609>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 627401>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 136345>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 105362 RN
2009/0099595-6 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:28/06/2011
AgRg no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1300700
MT 2010/0072126-5 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1171067 MG 2009/0124721-3
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:03/06/2011
AgRg nos EAg 602830 DF 2009/0240722-4 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:27/05/2010
AgRg nos EAg 1053422 DF 2009/0221862-0 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:27/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 581669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MEDIDA
PROVISÓRIA  N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. PREJUDICIALIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de
espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as
partes, não pode ser aplicada às relações processuais já
instauradas.
2. No caso vertente, a ação foi proposta após 28.7.2001, data em que
foi publicada a MP n. 2.164-40/2001.
3. O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas
sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo
critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário
em relação ao especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO DO RESP)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 306888>>-SC
(FGTS - CEF - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 593611>>-PR, <<RESP 606942>>-SC
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<ERESP 595841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 583150  SC  2004/0147357-0  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00332
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do
saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
em que há previsão de atualização com bases nos mesmos índices
aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.
2. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 493/DF
     STJ - <<RESP 411395>>-BA, <<RESP 587639>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 651031>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 725934  DF  2005/0095713-8  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00338
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CIVIL.  GOVERNADOR DE
ESTADO. ART. 105, I, "a", DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. A competência do Superior Tribunal de Justiça, para julgar
originariamente Governador de Estado, se limita à matéria criminal,
nos termos do art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
II. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2373>>-MS, <<AGRG NA PET 2374>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: AgRg na Pet   4464  PE  2006/0001105-9  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00325
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 757565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. CPC, ART. 739, § 2º. SÚMULA N. 168-STJ.
I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que é possível a
emissão de precatório da parte incontroversa, para execução
provisória do julgado, nos termos do art. 739, § 2º, do CPC, mesmo
após a edição da Emenda Constitucional n. 30, de 30.09.2000, que
alterou o art. 1000, § 1º, da Carta Magna (EREsp n. 721.791/RS, Rel.
p/ acórdão Min. José Delgado, por maioria, julgado em 19.12.2005).
II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." - Súmula
n. 168-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PARTE INCONTROVERSA)
     STJ - ERESP 721791-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168