AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1816967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE
CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE
CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de
registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não
se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995,
em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de
crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na
oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda
de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de
crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde
então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp.
1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em
17/12/2015, DJe 03/03/2016).
2. A exigência de especificação do título representativo do crédito,
como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de
não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma
interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem
prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão
fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título
representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido,
a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato.
3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei
n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é
expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de
crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o
que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que
ainda não emitido).
4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas
pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não
deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos
cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB
Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº
40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia
fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito.
5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação
pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é
impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de
crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando
apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda.
6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal
dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral
ou de desprovimento do recurso.
7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE COISAS MÓVEIS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
DESNECESSIDADE DE REGISTRO)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT,
         <<REsp 1592647>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715225>>-RS
(CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO  - TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO REPRESENTATIVO  DO CRÉDITO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1797196>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL OU FALÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP,
         <<REsp 1197177>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432700>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00030 ART:00031 ART:00033 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
        ART:00018 ART:00019 ART:0066B
(ART. 66B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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