AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 754329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO: ARESTOS
NÃO FIRMARAM SOBRE A MESMA QUESTÃO FÁTICA (POSSIBILIDADE DE SE
ARGÜIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VERSANDO MATÉRIA ATINENTE ÀS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO ALEGADA ANTES, EM EMBARGOS DO DEVEDOR COM
TRÂNSITO EM JULGADO) CONCLUSÕES OPOSTAS OU DIVERGENTES. ARGUMENTOS
DA AGRAVANTE INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO.
NÃO-PROVIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Galpar Administração e Participações Ltda. apresenta agravo
regimental contra decisão desta relatoria que inadmitiu embargos de
divergência por ela manejados, sob a seguinte fundamentação:
- a decisão embargada e a apresentada como paradigma não se alinham
espelhando, nitidamente, caráter divergente;
- "...o v. Acórdão embargado admitiu a exceção a despeito de haver a
coisa julgada, enquanto que o v. Acórdão invocado como paradigma só
a admitiu por não haver coisa julgada sobre o mesmo ponto...";
- ao contrário do afirmado na decisão agravada, não se faz
necessário o cotejo analítico de todos os paradigmas colacionados,
"primeiro porque era suficiente que procedesse ao cotejo em relação
a um dos vv. Acórdãos, nada justificando que inchasse apenas por
inchá-las as razões do recurso e, segundo, porque o acórdão relatado
pelo eminente processualista, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira
fora invocado como precedente pelo v. Acórdão paradigma da lavra do
eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior e constituiria manifesta
afronta a este Ministro supor que Sua Excelência costumasse invocar
como precedentes acórdãos dessemelhantes, ao ponto de se fazer
exigível, de quem o citasse, que fizesse a prova de não estar o
ilustre Ministro a invocar em falso os julgados de seus ilustres
pares" (sic). (fl. 889);
- "...houve por bem a r. decisão agravada salientar, sem nada que o
justificasse, 'apenas a título de esclarecimento' que o acórdão
objeto do recurso especial não foi  proferido em sede de novos
embargos à execução. 'como quer fazer entender a empresa' e sim em
sede de agravo de instrumento oposto da decisão que indeferiu
'objeção de executividade promovida pelo executado, ora embargado'.
Não é feitio da empresa. e menos ainda de quem aqui a representa
'fazer entender' aos órgãos do Judiciário o que quer que seja que
não corresponda  fielmente à realidade"
2. Não merece reforma a decisão que, analisando embargos de
divergência firmou conclusão no sentido que:
Não obstante os pontos suscitados no acórdão recorrido, a
divergência é especificamente dirigida quanto ao fato de se ter ali
admitido a exceção de pré-executividade afastando-se a alegativa de
ofensa à coisa julgada.
Ora, o acórdão colacionado como paradigma não espelha entendimento
dissidente, como se pode observar das deduções ali assentadas.
O julgado proferido no REsp 419376/MS diz que: "Em se tratando de
matéria conhecível de ofício, como é o caso da alegada falta de
higidez do título cobrado, pode ela ser objeto de exceção de
pré-executividade, ainda que não suscitada, antes, em sede de
embargos à execução. Coisa julgada inexistente."
O aresto embargado, analisando o recurso especial, confirmando o
acórdão recorrido, decidiu ser possível a oposição de exceção de
pré-executividade alegando-se a falta de higidez do título ainda que
transitado em julgado embargos do devedor anteriormente propostos.
Como se observa, os arestos não firmaram sobre a mesma questão
fática (possibilidade de se argüir exceção de pré-executividade
versando matéria atinente às condições da ação, não alegada antes,
em embargos do devedor com trânsito em julgado) conclusões opostas
ou divergentes, ao contrário, alinham-se perfeitamente.
Saliente-se apenas, a título de esclarecimento, que o acórdão,
objeto de recurso especial, não foi proferido em sede de novos
embargos à execução como quer fazer entender a empresa e sim em sede
de agravo de instrumento oposto de decisão que indeferiu "objeção de
executividade" promovida pelo executado, ora embargado.
3. Agravo regimental que apresenta redação confusa e desarrazoada
não carreando argumentos jurídicos convincentes e suficientes a
demonstrar a necessidade de reforma da decisão, mas ao contrário,
revela manifesto intuito protelatório na medida em que se utiliza do
presente recurso processual apenas para exibir, de forma
deselegante, o seu descontentamento com a decisão que inadmitiu os
embargos de divergência da empresa.
4. Aplicação da multa de que trata o artigo 557, § 2º, do Código de
Processo Civil no percentual de 10% do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha e e Hamilton Carvalhido.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO SEM HIGIDEZ)
     STJ - <<RESP 419376>>-MS (JBCC 198/138)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS)
     STJ - <<RESP 285402>>-RS,
           <<RESP 554402>>-RS (RDDP 25/98, REVPRO 124/235)