AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO
DE  DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO
ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se
acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o
magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. Precedentes do
STJ: AgRg no HC 645.764/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em
17/8/2021, DJe de 24/8/2021; EDcl no HC 589.547/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 16/9/2020;
HC 561.399/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; HC 474.687/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de
2/4/2019; RHC 98.382/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 19/3/2019, DJe de 25/3/2019.
2. No caso, o indeferimento da almejada produção probatória
defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado pelo magistrado,
segundo o qual a extensa quesitação ofertada é, em parte,
impertinente: a uma, porque diz respeito à vítima, cuja perícia
psicológica não foi deferida, e busca apenas por em xeque a sua
honra - como se a eventual vulgaridade de uma mulher excluísse a
antijuridicidade dos crimes sexuais; a duas, porque em pouco - ou
nada - são relevantes para elucidação dos fatos tratados nos autos.
E reverter o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, no
intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção das
provas requeridas pelas defesa, em especial a repetição da perícia
psicológica na ofendida, demandaria o revolvimento de fatos e
provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus.
3. Além disso, A renovação da oitiva da suposta vítima, tal  como
pretendida pelos impetrantes, é expressamente dissuadida  pela Lei.
n. 13.431/2017, a qual estabelece, em seu artigo 11, § 2º, que não
será admitida a tomada de novo depoimento  especial, salvo quando
justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e
houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu
representante legal (HC 640.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021).
4. Não há como reconhecer a alegada nulidade do depoimento  especial
da vítima, visto que a defesa do acusado não se insurgiu no momento
oportuno em relação ao formato e/ou ao  desenvolvimento do ato
judicial, cuja anulação é almejada. Assim, aplica-se o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, em respeito
à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades
denominadas absolutas  também devem ser arguidas em momento
oportuno, sujeitando-se à preclusão  temporal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<RHC 98382>>-ES,
         <<AgRg no RHC 97486>>-PR,
         <<AgRg no HC 645764>>-RS,
         <<HC 474687>>-SP,
         <<HC 561399>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - REVITIMIZAÇÃO - PREJUÍZO À
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373849>>-PR,
         <<HC 609855>>-SP,
         <<HC 640508>>-SP
(NULIDADES ABSOLUTAS - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 668662>>-SP,
         <<AgRg no HC 627331>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801315>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
        ART:00011 PAR:00002