AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1773569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COLIGADO. REQUISITOS DA
COLIGAÇÃO. VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE. CONTRATO COM TERMO DEFINIDO
E DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA
DE COTAS DE SOCIEDADE. CLÁUSULA 14ª. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.
MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO OU
IMPREVISÍVEL. RISCO DA NEGOCIAÇÃO. ANÁLISE DE MENSAGEM ELETRÔNICA
TROCADA COM TERCEIRO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ACERTO QUANTO AO
VALOR DA LOCAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter
presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e
finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de
contratos. Doutrina e jurisprudência.
2. Na coligação contratual, ressalta-se a existência de três
requisitos: (I) o propósito comum; (II) a unidade da operação
econômica; e (III) a pluralidade de relações contratuais
interligadas sob uma perspectiva funcional. Como, no caso concreto,
não se vislumbra a cristalização de tais caracteres, não é possível
reconhecer a existência de contratos coligados.
3. Na hipótese vertente, a obrigação foi assumida no momento da
subscrição do instrumento contratual, isto é, instantaneamente, e
não de forma diferida no tempo. Observa-se, portanto, que a
obrigação é única, apenas fracionam-se as prestações, até porque a
prestação periódica e singular não constitui objeto de obrigação
distinta.
4. Com efeito, a venda da academia teve data certa e, uma vez
concluída, na mesma linha de intelecção apontada pela Corte de
origem, não pode ser desfeita pela simples desistência de uma das
partes, não havendo falar em possibilidade de resilição,
afastando-se, de igual modo, as violações dos arts 473 e 478 do
Código Civil.
5. A singela leitura da Cláusula 14ª, transcrita no acórdão
estadual, possibilitando, em consequência, a análise da referida
matéria, demonstra que os vendedores não possuíam qualquer obrigação
concernente ao contrato de locação, cabendo exclusivamente ao
comprador, ora recorrente, a assunção da responsabilidade pela
prorrogação do mencionado instrumento, situação que afasta a
majoração do valor do aluguel como evento extraordinário ou
imprevisto, já que açambarcado pelo próprio risco atinente à
negociação do contrato de locação.
6. Não é possível rever a natureza da mensagem eletrônica trocada
com terceiro, pois os recorridos não fizeram parte nem foram
responsáveis pela majoração do valor do aluguel. Além disso,
observar se a mensagem eletrônica constitui cláusula pré-contratual
demandaria a incursão nos elementos de interpretação de cláusulas
contratuais e na matéria fático-probatória, condições insindicáveis
em apelo nobre, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. No caso concreto, não ocorreu litigância de má-fé, pois a
recorrente  interpôs  recurso  legalmente  previsto no ordenamento
jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando
descaso com o Poder Judiciário.
8. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO ÚNICO E SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO -
SÚMULA 182 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1519438>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331911>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1384547>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251812>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1275124>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(CONTRATOS COLIGADOS - NEXO FUNCIONAL)
   STJ - <<REsp 1141985>>-PR,
         <<REsp 1519041>>-RJ,
         <<REsp 985531>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 556344>>-SP
(PROCESSUAL CUVIL - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627145>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 887326>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 823796>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 807827>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE
PREVISTOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 303406>>-SP,
         <<EREsp 524238>>-RJ,
         <<REsp 1010188>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 972993>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1640561>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1677725>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1479367>>-MG,
         <<PET no AREsp 377471>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo
independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso
especial - como no presente caso - apenas acarreta a preclusão da
matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do
STJ".
     Não é possível que a parte apresente, em sede de agravo
interno, alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando
tal argumento não fez sequer parte do recurso especial. Isso porque
os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do
recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar
inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.
     "[...] ante a ausência de prejuízo, não há que se falar no
reconhecimento da referida ofensa, ante a prevalência do princípio
'pas de nulitte sans grief'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00473 ART:00478
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