AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 581717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA
MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO
ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
III - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
IV - O acórdão embargado explicitou que, a questão relativa aos
honorários advocatícios nos processos em que se discute a aplicação
dos índices do IPC nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço encontra-se superada nesta Corte, no sentido de que
a verba honorária será excluída nos processos iniciados após
27.7.2001, data da edição da MP n. 2.164-40, hipótese ocorrente na
espécie.
V - Já no julgado trazido como divergente, entendeu-se que o § 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, com a nova redação conferida
pela Lei 8.952/94, determinou a condenação em honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial ou
extrajudicial, embargada ou não.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros  Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca  e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<ERESP 167852>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001