AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1125952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS
(TRÊS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART.
64, I, DO CP. VALIDADE. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO
CP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INEXISTÊNCIA. HABITUALIDADE
DELITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4
ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores
as quais tenha transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos,
malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como
reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da
pena-base a título de maus antecedentes.
2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não
reconhecimento da atenuante da reparação dos danos (art. 65, III,
"b", do CP) demandaria necessariamente nova análise do material
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Do mesmo modo, reconhecer o crime continuado, afastado pela Corte
de origem por ausência do requisito subjetivo da unidade de
desígnios entre os delitos, também exigiria revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
4. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado." (HC 628.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDENAÇÃO
ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 549502>>-SP,
         <<AgRg no HC 546512>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO DO DANO -
REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1241175>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO -
PRESENÇA DOS REQUISITOS - REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651759>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1667675>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1764739>>-RJ
(REGIME PRISIONAL INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REGIME MAIS GRAVOSO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 602803>>-SP,
         <<HC 628112>>-SP
Informações complementares:      "[...] Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71,
caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos
objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da
mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira
de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal
e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva
ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da
norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em
continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os
crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares
devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00071
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