AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA
568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA
INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO
RECURSO. INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano
de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de
tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe
6/12/2012).
4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de
saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força
obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras
do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé
objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp
835.892/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
6. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões
ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida
inovação.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345566>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO -
EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1260121>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 833977>>-DF
(PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC -
PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS
DO CC/2002 EM MATÉRIA CONTRATUAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 835892>>-MA
(PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL - DOENÇA PREVISTA EM CONTRATO
- ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776448>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297312>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1594536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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