AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA.
INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA
CONSTANTE DOS AUTOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E FRAÇÃO
APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. AFASTA OS
EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. MAUS ANTECEDENTES PELO MESMO DELITO. INVIABILIDADE.
INDEFERIMENTO JUSTIFICADO EM FACE DO ARTIGO 44, INC. III, DO CP.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que ?o
entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no
sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave
falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo
pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se
desaparecidos os vestígios? (AgRg no HC n. 627.886/SC, Sexta Turma,
Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 17/02/2021, grifei).
III - No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem asseverou  a
impossibilidade de realização da perícia em face da inexistência de
vestígios justificadores da aplicação do art. 158 do CPP. Ademais, a
qualificadora objurgada foi mantida também com base em outros
elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial,
não havendo que se falar, por conseguinte, em ilegalidade a ser
sanada quanto a este ponto. Precedentes.
IV - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas, é providência inviável de
ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo
processual..
V - A valoração negativa dos antecedentes do Paciente, bem como
alteração da fração aplicada na exasperação na pena-base, por ter
sido utilizada uma condenação criminal pretérita com trânsito em
julgado não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, o que
obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão
de instância. Ademais, cediço o entendimento de que é inviável a
inovação em sede de embargos de declaração de teses não arguídas nas
razões da apelação. Precedentes.
VI - Cediço o entendimento de que, embora as condenações atingidas
pelo período depurador previsto no art. 64, inc. I, do CP, possam
afastar os efeitos da reincidência, elas ainda podem ser valoradas a
título de maus antecedentes, conforme iterativa jurisprudência deste
Sodalício.
VII - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, do art. 44 do Código Penal, é possível quando a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que
a substituição seja suficiente. Registro de maus antecedentes pelo
mesmo delito versado nestes autos são aptos a justificar o
indeferimento do benefício, ex vi do art. 44, inc. III, do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.