AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1086098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO.  RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. INDICAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS  DA  EXECUÇÃO.  MITIGAÇÃO DA SÚM. N. 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.   ACÓRDÃO   EMBARGADO  QUE  ACOMPANHA  ENTENDIMENTO  DO
TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚM. N. 168/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  impugnado  em  embargos  de  divergência  declarou a
impossibilidade   de  conhecer  de  recurso  especial  assinado  por
advogado  sem  procuração  nos  autos.  Por  sua  vez,  o paradigma,
precedente  já  antigo,  mitigou  a aplicação da Súm. n. 115/STJ nas
hipóteses  em  que  o  recurso  especial está em autos de embargos à
execução.  Isso  para  possibilitar  a  comprovação de procuração do
advogado  nos  autos  principais  da  execução.  Observa-se,  assim,
ausência   de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e
paradigma.  Por  isso,  não  é  possível  conhecer  dos  embargos de
divergência.
2.   Ademais,   o  acórdão  ora  recorrido  observa  o  entendimento
jurisprudencial  atual da Corte Especial do STJ pela inexistência do
recurso  especial quando ausente a procuração do advogado subscritor
do   recurso   nos  autos  de  embargos  à  execução,  mesmo  quando
comprovada,   posteriormente,   a  existência  dessa  nos  autos  da
execução. Precedentes.
3.  Conforme  a Súm. n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1524173>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1446171>>-ES, <<AgRg no AREsp 474883>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1210962>>-PR, <<EAREsp 452107>>-RJ,
           <<EREsp 1094873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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