AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1756835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não procede a alegada nulidade quanto à reconsideração da decisão
monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que
aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno de fls. 831-839
(e-STJ). Ao apreciar o referido recurso, verificou-se que, de fato,
não subsistiam razões para a manutenção do óbice sumular, havendo
impugnação específica dos fundamentos expostos no juiz de
admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual a
decisão fora reconsiderada.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema.
3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp n.
1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel
Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de
cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão
recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a
justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do
percentual de 25%. Precedentes.
4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "nos compromissos de
compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.
13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por
iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula
penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito
em julgado da decisão" (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019,
DJe 22/8/2019)
5. Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, o agravo interno merece
ser provido ante a ocorrência de erro material na decisão que
acolheu os embargos de declaração. Verificada a sucumbência mínima,
caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da
sucumbência.
6. Agravo interno parcialmente provido tão somente para afastar a
inversão da sucumbência determinada na decisão de fls. 879-880
(e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PROMISSÃRIO COMPRADOR DE IMÓVEL -
RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665705>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1930685>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
(COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ANTERIORES À LEI
13.786/2018 - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839011>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1644843>>-DF,
         <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARTE ADVERSA - PAGAMENTO POR INTEIRO DO ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770908>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018