AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO
CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, as intimações
serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se
cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no
órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referido
art. 5º da Lei 11.419/2006, considerar-se-á realizada a intimação no
dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da
intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Já o § 2º do
aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos
casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Por sua
vez, o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 prescreve que a consulta,
referida nos §§ 1º e 2º desse artigo, deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena
de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
3. O entendimento do STJ é de que, "o prazo de dez dias da intimação
ficta estabelecida pelo § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 é contado
de forma contínua, sem possibilidade de suspensão ou interrupção, de
tal sorte que, se seu termo final se der no período do feriado
forense estabelecido pela Lei 5.010/1966, tem-se por caracterizada a
intimação no primeiro dia útil seguinte: 7 de janeiro (art. 62,
inciso I, da Lei 5.010/1966 combinado com o § 2º do art. 5º da Lei
11.419/2006)" (STJ, AgRg no AREsp 593.623/PE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015).
4. Conforme estabelece o art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição
de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no
período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não
impede sejam realizados os atos de comunicação processual,
porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível
considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como
dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do
respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e
os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente,
ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei"
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). Em igual sentido: "Nos
termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade,
suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro
a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam
realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019). Com a mesma
inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015: "O curso do prazo
processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de
janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial
durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro.
Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.806.309/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de
1º/4/2020).
5. Na espécie, o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal
Regional Federal. O art. 62, I, da Lei 5.010/1966 dispõe que são
feriados, na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 6 de janeiro, inclusive, considerados, pois, dias não
úteis.
6. No caso concreto, conforme ficou consignado na decisão agravada
"Consta dos autos (fls. 513) que a intimação eletrônica ocorreu em
2/1/2020. Ainda, de acordo com o § 2º do art. 5º dada Lei n.
11.419/2006, como 2 de janeiro não foi dia útil para a Justiça
Federal, considera-se que a 'consulta'' foi feita no próximo dia
útil, ou seja, 7/1/2020. Realizada a 'consulta' no dia 7/1/2020,
considera-se efetivamente intimada a parte no dia 8/1/2020 (art.
231, V, do CPC). Exclui-se o dia 8/1/2020, primeiro dia do prazo
(art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a
partir de 21/1/2020 (art. 220 do CPC), primeiro dia da efetiva
contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis
(art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput,
e 219, caput, todos do CPC) terminou em 8/2/2020, mas o recurso foi
interposto somente em 11/2/2020 (fl. 621, e-STJ)".
7. Em igual sentido, em hipótese em que a consulta à intimação
eletrônica, pelo recorrente ocorrera em 28/12/2018, durante o
feriado da Justiça Federal, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "no
âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei 5.010/1966 elenca
como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a
comprovação da suspensão do expediente forense em tal período.
Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a
suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais,
como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse
último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não
ocorreu no caso concreto. (...) Logo, o prazo recursal começou a ser
contado a partir do dia 21/1/2019, isto é, imediatamente após a
suspensão disciplinada pelo art. 220 do CPC, esgotando-se no dia
8/2/2019. Tendo ocorrido a interposição do apelo no dia 11/2/2019,
deve-se reconhecer a sua intempestividade" (STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
2/3/2020).
8. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo
sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte
interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o
termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte
recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no
AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020).
9. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do
recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de
origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque
compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o
juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp
1.684.240/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 28/2/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o
entendimento desta Corte de que certidão lavrada por servidor
público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a
tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo
STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; AgRg no
AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 26/8/2015.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE DE
REEXAME PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 770786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
(INTIMAÇÃO FICTA - PRAZO - CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA - FERIADO
FORENSE - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593623>>-PE
(INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ART. 220 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO -
SUSPENSÃO DE PRAZOS - ART. 220 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
(INTEMPESTIVIDADE - PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA -
ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00220 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001