AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DIREITO  À  SAÚDE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  SENTENÇA.  EFICÁCIA  ERGA  OMNES.  SÚMULA  7  DO STJ. CASO
CONCRETO.  NÃO  INCIDÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS E PESSOAIS DO TITULO
JUDICIAL.   SÚMULA   83/STJ.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.O  Superior  Tribunal  de  Justiça admite a eficácia erga omnes da
decisão  de  mérito  da ação civil pública, notadamente nas demandas
que  envolvem  direitos  individuais  homogênios,  como na hipótese,
cabendo  a  cada  prejudicado  provar  o seu enquadramento, conforme
estabelecido na sentença, na fase de liquidação.
3.  A  análise  da  abrangência  da sentença prolatada na ação civil
pública,  mediante  interpretação  do  art. 16 da Lei n. 7.347/1985,
prescinde   da   incursão   no  conjunto  fático-probatóario,  sendo
inaplicável  o  óbice  da  Súmula 7 do STJ, conforme pretendido pelo
agravante. Precedentes.
4.  "Os  efeitos  e a eficácia da sentença não estão circunscritos a
limites  geográficos,  mas aos limites objetivos e subjetivos do que
foi  decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do
dano  e  a  qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo
(arts.   468,  472  e  474,  CPC  e  93  e  103,  CDC)"  (STJ,  REsp
1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe
de  12/12/2011).  5.  Segundo  jurisprudência pacífica desta Casa de
Justiça,  é  inviável  a  análise de irresignação fundada em suposta
afronta  a  dispositivo  constitucional,  uma vez que tal atribuição
compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III,
da CF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFICÁCIA
ERGA OMNES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545352>>-SC, <<AgInt no REsp 1378579>>-SC
(EFEITO ERGA OMNES - INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985 -
MATÉRIA DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 825163>>-SC, <<AgInt no REsp 1457995>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS E
EFICÁCIA DA SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI
DECIDIDO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgRg no REsp 1572533>>-SC, <<AgRg no REsp 1460242>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1826011  SC  2019/0201838-9  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019