HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 403182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado
2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na
dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição
Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o
art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado,
ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem
defensor".
3. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla
defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de
Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo
exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma
justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,
"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições
e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato
processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e
legítima de um processo, ainda que para condenar o réu".
4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art.
563 do CPP (pas de nullité sans grief).
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta
Corte Superior, no sentido de que, não há falar em nulidade do
processo, uma vez que, o princípio da identidade física do juiz não
é absoluto, podendo ser relativizado, e, na hipótese dos autos, não
restou demonstrado  prejuízo ao impetrante, pronunciado por juiz
distinto do que presidiu as audiências em razão de férias.
6. Em relação ao pedido de relaxamento de prisão, por excesso de
prazo, verifica-se o Tribunal de origem não se manifestou sobre a
questão, circunstância que impede sua apreciação diretamente pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PLÍNIO LEITE NUNES (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 91474>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS)
   STJ - <<AgRg no HC 369207>>-MS,
         <<HC 466834>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO RELATIVO -
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 575823>>-DF,
         <<HC 452011>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1013335>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1146390>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1124577>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 71499>>-DF,
         <<HC 318623>>-SP
Informações complementares: Aguardando análise.