AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1706217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO.
FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA
JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO.  SUBSIDIARIEDADE.
PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de
valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de
previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código
Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia
em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de
repetição de indébito é específica. Precedentes.
3. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206,
§ 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra na
ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e
886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes
requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente
de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa
jurídica e inexistência de ação específica.
4. O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para
litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma
(Tema Repetitivo nº 936).
5. Na hipótese, apesar de não terem sido incluídas, no âmbito da
matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito,
contratual ou extracontratual praticado pelo patrocinador,
verifica-se dos autos que quem promovia os descontos indevidos a
título de contribuição ao fundo de previdência suplementar era a
demandada Fundação CESP, e não a CTEEP, parte ilegítima para a
causa. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
PRESCRIÇÃO DECENAL - EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675852>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP,
         <<REsp 1803627>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO
CESP)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:00884
        ART:00886