RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1948316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE
DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR
PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete
em 22/7/2021.
2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva
(proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo
Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o
objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da
aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em
caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito
rural.
3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de
cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem
sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser
suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b)
haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo
em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil
foram condenados de forma solidária; c) seria da competência
exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em
vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva
objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça
Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil
deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação
de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em
ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a
ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da
titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados
os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora
e aos juros remuneratórios na liquidação.
4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar
em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão
de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na
Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por
perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado.
5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade
solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento
entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade
entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível
direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles.
6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí
decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no
artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado
nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa
forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a
remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas
o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com
a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual
Comum.
7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de
guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional
para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no
acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia,
dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF.
8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de
expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de
liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade
cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos
novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,
assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a
oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado.
Precedente.
9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda
Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os
critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no
período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros
definidos pela legislação então vigente.
10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase
de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em
momento anterior.
11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários
em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente
podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando
previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando
cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de
sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
SA

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POLO PASSIVO - FACULDADE DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315),
         <<AgInt no RMS 48018>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1617502>>-PI
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1111159>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 172),
         <<REsp 1018509>>-DF,
         <<AgRg no CC 92312>>-RS,
         <<REsp 1052625>>-PE,
         <<AgRg no CC 83169>>-RJ
(COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA DA LIDE - PEDIDO E CAUSA
DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no CC 171972>>-AL,
         <<AgInt no CC 172982>>-SC,
         <<CC 164544>>-MG,
         <<CC 121723>>-ES
(BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1582192>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1944531>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA - EXPURGOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF
(CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
         <<EREsp 1319232>>-DF
(JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,
724),
         <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890)
Informações complementares:      "[...] a competência ratione materiae está adstrita à natureza
da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. [...].
     [...] a delimitação da causa petendi, para fins de definição da
competência ratione materiae, não pode resultar apenas da análise da
causa de pedir mediata (ou remota) da ação, mas, especialmente, de
sua causa de pedir imediata (ou próxima), ou seja, da aferição da
natureza dos fundamentos jurídicos que justificam o pedido".
     "[...] não obstante a ressalva do meu posicionamento pessoal,
especificamente quanto ao ponto de a condenação em ação coletiva
referente a expurgos inflacionários em caderneta de poupança conter
todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e
dos respectivos valores devidos, independentemente da fase de
liquidação com ampla cognição, certo é que a Segunda Seção desta
Corte,[...], por maioria, perfilhou a tese no sentido de que é
necessária a liquidação da sentença proferida em ação civil pública,
para a definição da titularidade do crédito e do valor devido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000508
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001