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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXERCIDAS. ART. 11
DA LEI 7.498/1986. ROL EXAUSTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO
CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto
no art. 11 da Lei 7.498/1986, é exaustivo, não se admitindo
interpretação extensiva.
2. A ampliação do rol do art. 11 da Lei 7.498/1986 não representa a
melhor interpretação ao mencionado dispositivo legal, especialmente
por envolver a sensível área de saúde.
3. Cumpre afastar o suscitado óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que o
exame da questão de fundo se deu sob o enfoque da legislação federal
que rege a matéria, não havendo falar em imprescindibilidade de
interposição de recurso extraordinário na espécie
4. Agravo interno do COREN/RJ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROFISSÃO DE ENFERMAGEM - ROL DO ART. 11 DA LEI 7.498/1986 -
EXAUSTIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1647374>>-SE,
         <<REsp 477373>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:007498 ANO:1986
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 964335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO
MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer
tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou
inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de
cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo
utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - ALTERAÇÃO A QUALQUER
TEMPO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830905>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR,
         <<REsp 1650676>>-RS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1852630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO
ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior
segundo a qual, se não houver impugnação à pretensão executória, não
são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas execuções de
título extrajudicial, na hipótese em que não forem opostos embargos
à execução pela Fazenda Pública executada. Entendimento ainda atual,
mesmo na vigência do CPC/2015, e em consonância com a orientação
jurisprudencial da Corte Especial.
2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro decidiu pelo não cabimento dos honorários sucumbenciais do
advogado porque a Fazenda executada não opôs embargos à execução de
título extrajudicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1766128>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1559438>>-SC,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00910
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTECORRENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA
PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR
CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO
ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal
Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte
exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da
executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em
decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não
pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários
advocatícios. Precedentes.
2. No caso dos autos, não há como se acolher a pretensão de
majoração, pois o Tribunal de Justiça, em sede de recurso do Estado,
manteve a sentença de extinção da execução fiscal em razão da
prescrição intercorrente, mas condenou a Fazenda no pagamento dos
honorários sucumbenciais do advogado da parte executada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO  DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
         <<REsp 1834500>>-PE,
         <<REsp 1768530>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. Uma vez reformado o acórdão a quo para assentar a necessidade de
intimação pessoal para fins de realização do processo demarcatório
do terreno de marinha - providência contra a qual não se insurge a
ora agravante -, afigura-se necessária a apreciação da prescrição
para o ajuizamento da ação na espécie.
2. Tendo em vista que a pretensão autoral somente surgiu com a lesão
ao seu direito, deve-se reconhecer que o prazo prescricional para a
impugnação do procedimento demarcatório apenas se iniciou com o
recebimento das notificações para pagamento da taxa de ocupação, nos
termos da teoria da actio nata.
3. Contudo, ao contrário do quanto afirmado pelo ora agravante, não
constam do aresto recorrido as informações sobre o momento em que os
interessados efetivamente tiveram ciência da fixação da linha
preamar média.
4. Desse modo, caberá às instâncias ordinárias proceder a uma nova
análise da prescrição da pretensão autoral, de acordo com os
parâmetros estabelecidos por este Sodalício, uma vez que a
apreciação da questão por esta Corte Superior configuraria supressão
de instância.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO -
PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388335>>-SC,
         <<AREsp 1477153>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO
AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.
1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não
ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente
incluídos na lide.
2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual
seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário
com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação,
compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de
herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.
3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de
que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário
na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como
entender de direito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS)
   STJ - <<AgRg no ExeMS 115>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Na hipótese, o Tribunal regional decidiu que a tese firmada, pelo
STF, no RE nº 574.706 não deve ser aplicada automática e
indistintamente a outras situações não expressamente analisadas,
verifica-se que o contribuinte não tem o direito de excluir a CPRB
da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza
o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos
infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal
seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de
matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à
sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.
4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - EVENTUAL
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL MERAMENTE INDIRETA E REFLEXA - RECURSO
ESPECIAL INVIÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543160>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1586711>>-SP
(PIS E COFINS - INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1278769>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793369>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1435966>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668205>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ
(DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DE TESES DEFINIDAS PELO STF APÓS
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - STJ - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836774>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1461654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1519714>>-SC
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO. SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE NO
PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À vista do 995 do CPC/2015, no pedido de efeito suspensivo a
recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência,
concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da
plausibilidade do direito alegado.
2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, a União/agravado
logrou êxito na comprovação para o deferimento da tutela de urgência
(plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida
pleiteada), visto que houve ajuizamento da execução provisória da
obrigação de fazer, onde o autor requer sua reforma, "com os
proventos correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa
(Cabo), nos termos da Lei n. 6.880/1980, com todas as vantagens e
benefícios a que tem direito, conforme disposto na sentença
exequente".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUCESSÃO
PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual "ainda que o óbito do impetrante tenha
ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio
ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a
execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na
ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021).
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DE
ESPÓLIO OU HERDEIROS SUCESSORES - EXECUÇÃO DO JULGADO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800616>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 10450>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 15610>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC.
INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA
À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta
Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não
equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o
requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os
seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012.
2. Quanto à apontada violação ao art. 104 do CDC, este Superior
Tribunal assentou a compreensão de que as regras do referido
dispositivo incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se
dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese
diversa da situação dos autos.
3. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de
litispendência no caso. Assim, a alteração desse entendimento, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo
dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA)
   STJ - <<REsp 1347557>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1307212>>-MS
(AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL  - LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1653095>>-RJ
(LITISPENDÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 946209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958585  RJ  2021/0251441-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA
CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.
1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo
contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do
anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em
vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público
diverso do anterior. Nesse sentido: REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp
1.770.730/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
6/12/2019.
2. Decisão agravada que decidiu a controvérsia de acordo com o
disposto na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO TEMPORÁRIO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES
DO ENCERRAMENTO DO ANTERIOR - VEDAÇÃO - NOVO VÍNCULO FIRMADO COM
ÓRGÃO PÚBLICO DIVERSO DO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770730>>-CE,
         <<REsp 1718884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00009 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568