AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA
PROTEÇÃO  DO  MEIO  AMBIENTE.  LIMINAR  DEFERIDA  PARA  SUSPENDER OS
EFEITOS   DA  LICENÇA  PRÉVIA.  DECISÃO  PARCIALMENTE  MANTIDA  PELO
TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  3.ª  REGIÃO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO
INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  CABAL  DA  LESÃO  À ORDEM E
ECONOMIA  PÚBLICAS.  VULTOSOS  VALORES  ENVOLVIDOS NA IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO  SUSPENSO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE,  POR  SI  SÓ, NÃO AUTORIZA O
DEFERIMENTO  DA  MEDIDA.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  ACERTO  OU
DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e
de  liminar  e  de  sentença (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da sustentada gravidade aos citados bens tutelados.
2.  Não  há  demonstração  cabal  da  existência de lesão à ordem ou
economia  públicas  decorrente  das  decisões impugnadas, proferidas
pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3.ª Região. A determinação de
complementação  do  EIA/RIMA para abarcar aspectos não abrangidos no
estudo  inicial  possui  um duplo sentido relativamente ao interesse
público.  Sopesando-os, conclui-se que a suspensão da licença prévia
para  complementação  do  EIA/RIMA atende de maneira mais completa o
interesse  público,  na medida em que a continuidade do projeto pode
resultar em danos irreversíveis e irreparáveis ao meio ambiente.
3.  A  existência  de  vultosos  valores envolvidos no projeto não é
suficiente,  por  si  só,  para  justificar  a  suspensão da decisão
impugnada, pois não se está encerrando o empreendimento em si.
Cumpridos  os  requisitos necessários exigidos na decisão atacada, o
projeto será efetivamente concluído.
4.  É  inviável  a  revisão  dos fundamentos da decisão impugnada no
âmbito  do  pedido de suspensão, pois este não se presta à discussão
do acerto ou desacerto do decisum, que deve limitar-se à verificação
de potencial lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
5. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt na SS    2903  PI  2017/0191009-7  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018