RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. ARTS. 16 E
22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. APELAÇÃO MINISTERIAL.
MAJORAÇÃO DAS PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO OU DE
MAJORAÇÃO EM PATAMAR ESTIPULADO. PRECEITO SECUNDÁRIO. PREVISÃO
CUMULATIVA DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ABRANGÊNCIA DAS DUAS MODALIDADES
SANCIONATÓRIAS PREVISTAS NO TIPO PENAL. PEDIDO ESPECÍFICO.
DESNECESSIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS E
CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. CONFISSÃO
PARCIAL. UTILIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUAÇÃO DEVIDA. PENA
REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA
A PUNIBILIDADE, TÃO-SOMENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 16 DA LEI N.
7.492/1986.
1. Em nenhum momento o Parquet, em sua apelação, requereu que a
fixação das penas-bases observasse o critério do termo médio. O que
o órgão acusatório defendeu, a título de argumentação, foi que,
diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela
proporcionalidade, as penas-bases de ambos os delitos deveriam ser
exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo médio, o que é
diferente de pedir que fosse aplicado o referido critério. Tampouco
o apelo ministerial delimitou qual o quantum de aumento era
postulado. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão recorrido,
por não ter observado o critério do termo médio na fixação das
penas.
2. Ainda que se entenda a apelação ministerial tenha postulado que
as penas-bases deveriam ser exasperadas até o quantum equivalente ao
termo médio (o que, ressalta-se, é diferente de se pedir a aplicação
do critério do termo médio), também não houve reformatio in pejus,
pois em ambos os delitos pelos quais foi o Recorrente condenado, a
pena-base restou estabelecida abaixo do referido termo.
3. Se os preceitos secundários dos tipos penais pelos quais houve a
condenação trazem previsão de pena de multa cumulativa com a
privativa de liberdade, o pedido de exasperação das reprimendas
feito pelo Ministério Público abrange ambas. Não houve reformatio in
pejus pela exasperação da quantidade de dias-multa, no julgamento da
apelação acusatória, apesar da ausência de pedido específico do
Parquet, o qual somente seria necessário se o pleito fosse o de
majoração do valor unitário do dia-multa. Esse último, entretanto,
não foi modificado no acórdão da apelação, exata e expressamente em
razão de não ter sido postulado no apelo ministerial.
4. O fato de o Recorrente ter laborado por 40 (quarenta) anos no
mercado financeiro e possuir especial conhecimento sobre as regras
referentes a operações de investimento, câmbio e remessa de valores
ao exterior, não são inerentes aos crimes dos arts. 16 e 22,
parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Constituem elementos
concretos e idôneos para negativar a culpabilidade, por demonstrarem
um maior grau de reprovabilidade das condutas.
5. A movimentação ilegal de recursos na casa dos R$ 2.000.000,00
(dois bilhões de reais), que gerou perdas para a economia, inclusive
em tributos, utilizada para negativar as consequências do crime, não
se confunde com a fundamentação que lastreou a negativação da
culpabilidade, inexistindo bis in idem.
6. Não ocorreu bis in idem entre a fundamentação utilizada para
negativar das consequências do crime e a continuidade delitiva. A
fração máxima de 2/3 (dois terços) foi aplicada com fundamento na
quantidade de remessas ilegais de divisas para o exterior
efetivadas, qual seja, 461 (quatrocentas e sessenta e uma), e não em
razão do valor total movimentado e dos prejuízos para a economia.
7. Se as declarações do Acusado, ainda que parciais, foram
utilizadas para fundamentar a conclusão pela autoria delitiva, é
devida a atenuação da pena. No caso concreto, as declarações do
Recorrente foram utilizadas na sentença para se concluir pela
autoria do crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986, tanto que a
Julgadora de primeiro grau fez incidir a atenuante.
8. Diante do novo quantum da reprimenda fixada para o crime do art.
16 da Lei n.º 7.492/1986, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos
(art. 109, inciso V, do Código Penal). No mesmo lapso prescreve a
pena de multa, ex vi o art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. No
caso, o lapso quadrienal se consumou entre o recebimento da
denúncia, em 16/05/2007 e a publicação da sentença condenatória, em
12/08/2014, bem assim entre esta e a prolação do acórdão da
apelação, em 31/07/2019.
9. Recurso especial parcialmente provido, para aplicar a atenuante
da confissão ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 e
redimensionar as respectivas reprimendas e, de ofício, declarar
extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão
punitiva, tão-somente quanto a esse delito. Permanece intacta a
condenação pelo crime do art. 22, parágrafo único, primeira parte,
da Lei n. 7.492/1986 c.c o art. 71 do Código Penal, nos termos em
que fixada no acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, e, de ofício, declarar
extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão
punitiva, tão-somente quanto ao crime do art. 16 da Lei n.
7.492/1986, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA
CONDENAÇÃO - ATENUAÇÃO DA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 547611>>-SC,
         <<HC 596624>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Ouro Verde
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00005 ART:00114 INC:00002
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016 ART:00022 PAR:ÚNICO