AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTRO DO TRABALHO.
NOTA   TÉCNICA  EXPLICATIVA.  DECADÊNCIA.  INGRESSO  AMICUS  CURIAE.
IMPOSSIBILIDADE. LEI EM TESE.
1.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança impetrado, com fundamento no
art.  105,  I,  "b",  da  Constituição  da  República, contra ato do
Ministro  de Estado do Trabalho. A parte agravante pretende atacar a
Portaria  1.285/2017,  publicada no DOU em 28.12.2017, que proibiu o
pagamento  da  chamada  taxa  administrativa  negativa nos contratos
celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.
2.  O Mandado de Segurança foi liminarmente denegado pelo transcurso
do  prazo  decadencial  do  art. 10 da Lei 12.016/2009, pois entre a
data da publicação da Portaria e o ajuizamento da ação transcorreram
mais  de  120  (cento  e  vinte)  dias.  A  parte agravante aduz, em
síntese,  que  não  deve ser considerada como marco inicial do prazo
decadencial  a  data  da  publicação  da  Portaria  do  Ministro  do
Trabalho,     mas     a     da     edição     da     Nota    Técnica
45/2018/DIPAT/CGFIP/DSST/SIT/MTB,   publicada   em   8.3.2018,   que
determinou  aplicar  a  Portaria  sobre quaisquer contratos firmados
entre participantes do PAT, independentemente de terem sido firmados
anteriormente  à data da publicação, conferindo efeitos concretos ao
ato normativo ministerial.
3.  A  jurisprudência do STJ tem afirmado que o rito mandamental não
comporta   o   ingresso   posterior  de  assistentes  ou  de  demais
intervenientes,  nos  termos  do  § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009
(Art.  10.  § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após   o   despacho   da   petição   inicial),   diante  do  caráter
personalíssimo do writ constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl
no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
7/6/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  13/12/2017; AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Ministro
Humberto   Martins,  Segunda  Turma,  DJe  13/3/2015;  AgRg  no  RMS
29.475/RJ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
8/11/2011.
4.  Estabelece  a  Lei  do  Mandado  de  Segurança  (art.  23 da Lei
12.016/2009)  que  "O  direito  de  requerer  mandado  de  segurança
extinguir-se-á  decorridos  120  (cento  e  vinte) dias, contados da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
5.  Pela  leitura  da petição inicial e dos documentos acostados aos
autos  verifica-se  que  a  causa de pedir da impetração do mandamus
está  relacionada  aos  efeitos  jurídicos  decorrentes  da Portaria
editada  pelo  Ministro  do  Trabalho,  sendo a Nota Técnica 45/2018
expedida pela área técnica ato normativo explicativo direcionado aos
órgãos  administrativos  sobre  a  aplicabilidade  do ato normativo.
Desse modo, há de se considerar como dies a quo do prazo decadencial
a data da publicação da Portaria, e não a publicação da Nota Técnica
que explicita o âmbito de abrangência do ato normativo.
6.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no julgamento do Agravo Interno no
Mandado  de  Segurança 24.245-DF, em caso idêntico ao ora analisado,
reconheceu  que a insurgência contra a Portaria 1.287/2017 configura
demanda  contra  lei  em  tese (AgInt no MS 24.245/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe 14/8/2018). A propósito:
AgInt  no  MS  23.777/DF,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção,  DJe  19/4/2018; MS 21.555/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 17/10/2017.
7. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INGRESSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 52066>>-BA,
           <<EDcl no RMS 49896>>-RS, <<AgRg na PET no RMS
45505>>-PE,
           <<AgRg no RMS 29475>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA 1.287/2017 - LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 24245>>-DF, <<AgInt no MS 23777>>-DF,
           <<MS 21555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00002   ART:00023
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED PRT:001287 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED NTC:000045 ANO:2018
(NOTA TÉCNICA CONJUNTA DIPAT/CGFIP/DSST/MTB, EXPEDIDA PELO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266