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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
REVELIA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DAS  ALEGAÇÕES.  NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  CONSTITUTIVOS  DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMPROCEDENTE DEVIDO À NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  ofensa  ao  art.  1.022, II, do
CPC/2015,   na   medida   em   que   o   Tribunal   a  quo  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  entendimento  do  STJ  já  se  firmou  no  sentido  de que "a
decretação  da  revelia  do  réu  não  resulta,  necessariamente, em
procedência  do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente
a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial."
(REsp  1.732.807/RJ,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - DECRETAÇÃO - POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR PELA FALTA DE PROVA
DOS
FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1732807>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1399771>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1352459>>-AC, <<AgInt no REsp
1601531>>-DF,
           <<REsp 1033295>>-MG, <<REsp 967157>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento do STJ não corrobora a tese recursal de
que,  em  função da revelia, o ônus da prova não poderia mais recair
sobre  o autor. Segundo julgados desta Corte, mesmo quando ausente a
contestação  da  parte  ré  da  demanda,  a  procedência dos pedidos
autorais  exige  que o demandante comprove os fatos constitutivos do
seu direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543618  SP  2019/0207097-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  1388159  SP  2018/0282222-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA
PARA  ADESÃO  A  BENEFÍCIO  DA  MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO
NO  ART.  1º  DO  DECRETO-LEI  1.025/69.  APLICAÇÃO  DO  ART.  3º DO
DECRETO-LEI  1.569/77.  1. É devida a conversão em renda em favor da
União  dos  valores  depositados  judicialmente na hipótese em que o
contribuinte desiste de ação anulatória para usufruir dos benefícios
da Medida Provisória 38/2002.
2.  Uma  vez  feita  a inscrição do débito em dívida ativa, incide o
encargo  previsto  no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, o qual consta
expressamente  da  CDA,  sendo  desinfluente  a  propositura da ação
executiva  para  que  possa  ser aplicado o referido encargo sobre o
valor da dívida.
3. Havendo previsão no art. 3º do Decreto-Lei 1.569/77 de redução do
encargo  legal  de 20% para 10%, nos casos em que não há ajuizamento
de  execução fiscal, cabível a sua aplicação no caso, em que não foi
noticiada a propositura da ação executiva.
3.Agravo  interno  parcialmente  provido  tão somente para reduzir o
encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 de 20% para 10%.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno  tão somente para reduzir o
encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 de 20% para 10%,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000038 ANO:2002
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEC:001569 ANO:1977
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1801963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA COM O
OBJETIVO  DE  ATRIBUIR  EFEITO  SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO
APELO  ESPECIAL NÃO CONSTATADA. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. 1.
Caso  em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada
medida  suspensiva,  na  medida  em  que o acórdão recorrido está em
sintonia  com  o  entendimento desta Corte, no sentido de que não há
falar  em  perda  da  qualidade  de  segurado,  na  hipótese  em que
comprovada  a  eclosão  de  doença  incapacitante,  ainda  durante o
período de graça.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1609869>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - DOENÇA
INCAPACITANTE)
     STJ - <<REsp 1405173>>-SP, <<AgRg no AREsp 379317>>-SP
           <<AgRg no AREsp 290875>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 985147>>-RS
Informações complementares:      "Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, 'à concessão do efeito
suspensivo   aos   recursos  extraordinários,  faz-se  necessária  a
presença  concomitan  te  dos  requisitos  do  fumus  boni  iuris  e
periculum  in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em
juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua
probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano
irreparável decorrente da demora' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VÍRUS
HIV.  PORTADOR  ASSINTOMÁTICO.  INCAPACIDADE  DEFINITIVA.  DIREITO À
REFORMA COM PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PRECEDENTES.
1.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  o  Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à
reforma  ex  officio  por incapacidade definitiva, com a remuneração
calculada  com  base  no grau hierárquico imediato ao que possuía na
ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes: AgInt no
REsp  1.765.522/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira
Turma,  DJe  3/4/2019;  AgInt  no  REsp  1.682.949/PB, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - PORTADOR DE HIV - INCAPACIDADE
DEFINITIVA - REFORMA EX OFFICIO - DIREITO À REFORMA
COM A REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765522>>-RS, <<AgInt no REsp
1682949>>-PB, <<AgInt no REsp 1742361>>-SC, <<AgInt no AREsp
1250523>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED LEI:007670 ANO:1988
        ART:00001   INC:00001   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1815072  PE  2019/0147287-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no REsp  1761460  RS  2018/0214514-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  LEI  N.  11.096/2005.  CONCESSÃO  DE  BOLSAS  PELO PROUNI.
REQUISITOS  LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III   -   A   exegese  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  n.
11.096/2005,  para  a  concessão  de  bolsas de estudos pelo PROUNI,
reclama  a  aplicação  do  princípio da razoabilidade, de modo a ser
alcançada  a  finalidade  precípua  do  diploma  legal,  qual  seja,
oportunizar  o  acesso  de  estudantes  de  baixa  renda  à educação
superior, em instituições de ensino privadas. Precedentes.
IV - Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BOLSAS PELO PROUNI - REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343166>>-RS, <<AgRg no REsp 1529042>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1765508>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
        ART:00001   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1451793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE
SE DÁ PROVIMENTO.
1.  De  fato,  em  situações  como  a  dos  autos,  esta Corte vinha
afirmando,  em observância à imutabilidade da coisa julgada, não ser
possível  compensar  os reajustes salariais reconhecidos por decisão
judicial transitada em julgado com o reajuste de 81% autorizado pelo
Decreto 12.947/1990.
2.  Ocorre que a Primeira Turma decidiu alterar o entendimento sobre
a  matéria, concluindo que, a despeito de o Distrito Federal não ter
requerido em momento oportuno a compensação, diante da quantidade de
ações  judiciais  similares  à presente, do número de servidores que
irão  perceber  valores  sabidamente  indevidos,  bem  como da atual
conjuntura  econômica  em que se encontra o ente federado, a questão
deve ser tratada concretamente, a fim de que seja adotada conclusão,
ainda  que  excepcional,  que justifique a prevalência de princípios
que asseguram valores mais elevados do que a segurança jurídica.
3.  Assim,  concluiu  a  Primeira  Turma que não se pode admitir que
determinada    parcela    de   servidores   seja   beneficiada   com
enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  do  erário,  com  graves
prejuízos  e  consequências  para  a  coletividade, pois o interesse
particular  não  pode  prevalecer  sobre o interesse público e o bem
comum,  sendo  certo,  que, ao final, é a sociedade que suportará os
ônus  correspondentes.  Precedente:  AgInt no AREsp 465.900/DF, Rel.
Min.  REGINA  HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe
22.3.2018.
4.  Dá-se  provimento  ao  Agravo  Interno  do Distrito Federal para
reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a
Sra. Ministra Regina Helena Costa, dar provimento ao Agravo Interno,
para  reconhecer  a  possibilidade de compensação do reajuste de 84,
32%,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE
84,32% - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 465900>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.  TUTELA  DE  URGÊNCIA. DUPLA CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES.  INADMISSIBILIDADE.  1.  Descabe  falar em sobrestamento do
feito  se  não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp n.
1.381.734/RN  - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de
interpretação  errônea, má aplicação da lei ou erro da administração
da Previdência Social.
2.  Hipótese  em  que  o  segurado recebeu benefício previdenciário,
deferido   em   tutela  antecipada  e  confirmado  pelas  instâncias
ordinárias, o qual somente foi objeto de reforma na via excepcional,
situação  que  se  ajusta à orientação firmada pela Corte Especial -
EREsp n. 1.086.154/RS.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA)
     STJ - <<EREsp 1086154>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR -
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
Informações complementares:      "O  referido  julgado,  em exceção à regra definida na Primeira
Seção,   em   julgado   sob  o  rito  dos  repetitivos  no  REsp  n.
1.401.560/MT,  considerou  incabível  a  devolução  das  parcelas de
natureza  alimentar  (pensão  de servidor a filho maior de 21 anos),
desde  que  proferida em sentença confirmada por Tribunal de segunda
instância,   a  qual  é  passível  de  execução  provisória  e  cria
expectativa de titularidade definitiva".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE
IMPOSTO   DE   RENDA  SOBRE  BENEFÍCIOS  RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE
PREVIDÊNCIA  PRIVADA  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 - DE
1º/01/1989  A  31/12/1995.  IMPOSSIBILIDADE  PARA  AS  CONTRIBUIÇÕES
EFETUADAS NA INATIVIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a repetição do
indébito   de   imposto   de  renda,  incidente  sobre  o  valor  da
complementação  de  aposentadoria  pago  por entidade de previdência
privada  e  em  relação  ao resgate de contribuições recolhidas para
referidas  entidades  patrocinadoras  no  período  de  1º/01/1989  a
31/12/1995,  é  aplicável somente àqueles que contribuíram quando em
atividade.  Precedentes:  REsp  1.761.163/DF,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; e
AgInt  no  AREsp  617.041/DF,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016.
2.  Acórdão  regional  recorrido  em  conformidade  com a orientação
jurisprudencial  desta Corte, razão por que está correta a aplicação
da  Súmula  83  do  STJ,  segundo  a qual "não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida", que é aplicável quando o
apelo  nobre  é  interposto  com  base  nas  alíneas  "a"  e  "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de  Omberto  Moraes  e  Outros,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE -
ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1761163>>-DF, <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1111886  DF  2017/0129228-7  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1093476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  APOSENTADORIA  RURAL.  ERRO  DE  FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.
SÚMULA  7  DO  STJ. 1. A rescisão do julgado fundada no inciso IX do
art.  485  do  CPC  ocorre  quando,  na  sentença  que  se  pretende
rescindir,  afirma-se  a  ocorrência de fato inexistente ou é negado
fato que existe.
2. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para
o  julgamento  da questão, apurável mediante simples exame, bem como
não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o
fato.
3.  Nas  hipóteses  em que não demonstrado erro de fato determinante
para  o  deslinde  da  causa,  fica afastada a procedência do pedido
rescisório.
4. Caso em que a instância ordinária entendeu não haver erro de fato
a  ensejar  a modificação do julgado rescindendo, bem como asseverou
que  tal  documentação,  a  par  de  suscitar  dúvidas  sobre  a sua
titularidade,  ainda  teria  sido  produzida às vésperas de a autora
completar  55  (cinquenta  e cinco) anos, fatos que retirariam a sua
higidez  como  meio  de  prova,  de  modo que a inversão do decidido
esbarra no óbice do verbete sumular 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - DOCUMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 578207>>-SP, <<AgRg no AREsp 643977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518315  AM  2019/0162353-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PRETENSÃO CAUTELAR.
POSTULAÇÃO, NO RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO, DE REVOGAÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO CONCEDIDO NA MC A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO FEITO
PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARQUET FEDERAL PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO PLEITO CAUTELAR.
1.   Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se
prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial,
por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude
de determinação de sobrestamento da lide.
2.   Agravo Regimental do Parquet Federal prejudicado, com extinção
do pedido cautelar.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito cautelar, julgando prejudicado o
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.