AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL, MAIS VANTAJOSO.
EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. ATO
DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. TEMA 1.018/STJ.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1.   Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a
interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o
sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos
autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040
e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou
equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o
que, entretanto, não é o caso dos autos.
2.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 872506>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1124215>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1509571>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040 ART:01041
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