HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA,  COM
RECOMENDAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE IMPRIMA A MAIOR
CELERIDADE POSSÍVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1. O Paciente, preso provisoriamente desde 07/11/2018, foi condenado
à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 750
(setecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto
no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos I e V, ambos da Lei n.
11.343/2006, em razão do transporte de elevada quantidade de
maconha.
2. Na hipótese, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola
os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum
de pena imposta ao Paciente, além do número de apelantes (dois).
Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal origem,
o feito não se encontra paralisado: as razões dos apelos foram
apresentadas pelas Defesas, a Procuradoria Regional da República já
apresentou parecer e, ao prestar informações, o Desembargador
Relator noticiou que o feito será encaminhado ao revisor, com vistas
a ser levado a julgamento até o mês de maio de 2021.
3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido
de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi
expedida a competente guia de execução provisória.
4. "[...] conforme recentemente afirmado pela Sexta Turma desta
Corte quando do julgamento do HC n. 589.544/SC (DJe de 21/9/2020),
'inexiste obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de
ofício, a necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada
pelo juízo sentenciante'" (AgRg no HC 605.455/MS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
27/10/2020).
5. A alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e a
suposta falta de fundamentação do decreto prisional não foram
apreciadas pelo Tribunal local, o que impede a manifestação desta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de urgência no julgamento do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
- OBRIGAÇÃO DE REVISÃO)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 605455>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 611689>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME