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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento
do acórdão proferido no RMS 33.656/RR; o decisum outorgou o direito
líquido e certo ao reclamante, de promoção às patentes superiores de
sargento, com a observância do preenchimento específico dos demais
requisitos legais.
2. As autoridades locais informam que o reclamante foi promovido, em
atenção ao provimento judicial do STJ, às patentes de 2º e 3º
sargento, sem que fosse possível efetivar a última promoção,
porquanto o militar não teria realizado o curso de aperfeiçoamento
de sargentos.
3. Das razões trazidas pelo reclamante, localiza-se que sua
insurgência não diz respeito à ilegalidade da exigência de curso de
aperfeiçoamento de sargentos para atingir a patente desejada, e sim
a sua postulação de equivalência, para tal, de curso de
especialização em gestão pública, que já possui.
4. Foi evidenciado o cumprimento do acórdão no RMS 33.656/RR; a
presente ação foi evidentemente intentada como sucedâneo recursal
extemporâneo, o que se mostra incabível, nos termos da
jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 9.074/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.8.2012; AgRg na Rcl
8.429/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19.6.2012; AgRg na Rcl 7.291/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 10.4.2012; e Rcl 7.415/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 23.3.2012.
Reclamação improcedente.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO EXTEMPORÂNEO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9074>>-DF, <<AgRg na Rcl 8429>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 7291>>-PR, <<Rcl 7415>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE
COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I,
f, CF E 187 RISTJ). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DELAS, NO CASO
CONCRETO.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do
RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a
competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
2. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas
situações. O que ficou decidido no âmbito do RMS 32.230/DF,
conforme, aliás, já foi reiterado no julgamento da anterior
Reclamação 5.861/DF, ajuizada pela mesma parte, é que o Tribunal de
Justiça do Estado do Pará deveria repassar os valores referentes à
contribuição sindical de seus servidores relativamente ao exercício
da impetração e aos seguintes. Não se estabeleceram valores precisos
e nem condições específicas de cumprimento da obrigação, conforme já
afirmado na reclamação anterior.
3. Da mesma forma, a questão trazida pela reclamante nesta
oportunidade, acerca de eventual superveniência de acordo homologado
judicialmente entre advogado do sindicato e o TJ/PA, é questão
completamente alheia ao contexto do RMS 32.230/DF. A rigor, aliás,
em se tratando de uma transação, sua existência, ao invés de
representar descumprimento do acórdão proferido por esta Corte, na
verdade sinaliza seu cumprimento, ao estipular concessões recíprocas
sobre o direito material litigioso, dentro daquilo que se supõe ser
o melhor interesse das partes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE
QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias
previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,
pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o
acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de
declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em
13.2.2008 - fl. 364), e não o acórdão que julgou o agravo interposto
em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
dirigido ao STF (publicado em 14.2.2012 - fls. 402).
3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma
Recursal ocorreu em 13.2.2008 (fl. 364) e a petição da reclamação só
foi ajuizada em 29.2.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15
dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua
intempestividade.
4 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   12949  DF  2013/0181492-4  Decisão:14/08/2013
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AgRg na Rcl   12957  DF  2013/0181505-0  Decisão:14/08/2013
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AgRg na Rcl   12968  DF  2013/0181522-6  Decisão:14/08/2013
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AgRg na Rcl   12987  DF  2013/0181556-6  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg na Rcl   12990  DF  2013/0181566-7  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg na Rcl   12993  DF  2013/0181571-9  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg na Rcl   12994  DF  2013/0181572-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg na Rcl   12995  DF  2013/0181570-7  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg nos EDcl na Rcl    8050  PB  2012/0040636-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA - SÚMULA 182/STJ - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA - NÃO-CONHECIMENTO.
1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. Hipótese em que o recorrente repisou no agravo os argumentos de
mérito do Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte, deixando
de impugnar o fundamento da decisão agravada, fulcrado no art. 14, §
4º, da Lei 10.259/2001.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Pet 6661>>-SE, <<AgRg nos EAg 1337739>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1225106  CE  2013/0210966-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 10134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada
Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada
para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito
material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de
recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi
definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do
CPC. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9850>>-PR, <<AgRg na Rcl 9125>>-MT,
           <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    7327  PE  2011/0275144-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:11/06/2013
AgRg nos EDcl na Rcl    8631  RS  2012/0088323-3  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   10137  RS  2012/0207807-2  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   10141  RS  2012/0207815-0  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo para
a interposição de agravo regimental é de cinco dias (RISTJ, art.
278). Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  283529  SP  2013/0109536-1  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AgRg nos EREsp  1188052  SP  2012/0225644-2  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1241640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As ações
propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo
prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
(RECURSO REPETITIVO)
 STJ - <<REsp 1251993>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1262568  RS  2012/0097470-0  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
AgRg nos EREsp  1302748  RS  2012/0266554-8  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EAREsp   85576  RS  2012/0170205-8  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 959338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE
JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR
OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS.
INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. MENÇÃO A
DOCUMENTOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA POR
OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.    É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais.
2.   No julgado anterior, restou esclarecido que a menção ao
contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente
exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a
necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do
crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir,
cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as
partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo
interessado.
3.   Embargos de Declaração de HÉVEA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1143320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA
NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS
DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(ART. 26 DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO
ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES NÃO
DISCUTIDAS NOS PRESENTES AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais.
2.   A controvérsia submetida à apreciação do Colegiado referia-se à
possibilidade de, nos autos de embargos à execução fiscal, o
embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios
mesmo após pedido de desistência dos referidos embargos em face de
adesão ao Paes em que há incidência do encargo de 20% a título de
honorários (DL 1.025/69).
3.   Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a
execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque
estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida
questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações
ajuizadas pela Fazenda Nacional.
4.   Embargos da Fazenda Nacional rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1120295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR
AQUELES QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO, DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
OU DE AMICUS CURIAE NESTA OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
543-C, § 4o. DO CPC E DO ART. 3o. DA RES. 8/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.   O § 4o. do art. 543-C do CPC, bem como o art. 3o. da Res.
08/STJ disciplinam que a admissão de interessados para manifestação
em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia
somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pela Seção
competente a critério do Relator.
2.   É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado
por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de
terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial
pela Seção competente.
3.   Embargos Declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA
DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA.
1.  A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à
integral satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III,
da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência
de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado
possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final,
deferida.
2.  A demissão de servidor público federal após processo
administrativo, (em tese válido, por conta da presunção de
legitimidade dos atos que o compõem), não gera efeitos
irreversíveis, pois pode ser invalidada administrativa ou
judicialmente, seguindo-se, como decorrência necessária, a
reintegração prevista no art. 28 da Lei n. 8.112/90, "com
ressarcimento de todas as vantagens".
3.  Afastada a possibilidade de que a manutenção dos efeitos do ato
apontado como coator possa acarretar a ineficácia da medida, caso
venha a ser deferida ao final, impõe-se, por força de expressa
disposição legal (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009), o
indeferimento do pedido, pois ausente pelo menos uma das duas
condições exigidas na lei de regência.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028