AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROVA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃO
DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do
município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso
Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da
prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL
408/68 e 3º da LC 116/03).
2. Observa-se das razões do Recurso Especial que a agravante
objetiva modificar as conclusões fáticas a que chegou o Tribunal de
origem a fim de demonstrar que os serviços não teriam sido prestados
no âmbito do município recorrido. Extrai-se da seguinte passagem do
apelo (fl. 1.241, e-STJ): "33. Consoante leitura das normas supra,
observa-se que a competência municipal para a cobrança do imposto
sub judice é do local do estabelecimento prestador, o qual é
conceituado como o local onde o contribuinte desenvolve a prestação
do serviço. 34. Neste sentido, como já mencionado, os serviços em
discussão nos autos referem-se apenas: a) coordenação de projetos;
13) supervisão mecânica e elétrica; e c) planejamento e montagem de
fornos. 35. Sendo assim, uma vez que nenhum dos serviços mencionados
fora realizado no município Recorrido, é certo que o mesmo, nos
termos da lei aplicável, não detém legitimidade para a cobrança do
imposto (ISSQN)".
3. Assim, as questões ventiladas pela insurgente foram
suficientemente apreciadas e definidas pelo Tribunal de origem
(definição do local da prestação dos serviços para fins de
incidência do ISS), e o reexame demanda incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial,
consoante o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. Do mesmo modo, incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao tópico
relativo ao reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à
distribuição do ônus probatório das partes.
5. Nesse sentido, o STJ já decidiu que ?a alteração das conclusões
adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da
prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme
o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Precedentes: AgInt no AREsp
1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/4/2018.
6. No que tange à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, o STJ entende que a alteração das conclusões da Corte
estadual, que entendeu pelo caráter protelatório do recurso, enseja
reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA
ORIGEM - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1625724>>-MG
(ISS - LUGAR DO FATO GERADOR - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<AgInt no REsp 1481920>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 738278>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1042767>>-SC
(ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000408 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
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