AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1055230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL.
CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE QUE IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE EM
RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 106 DO
STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o
entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a
efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição,
porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso,
incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição
(REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem
como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento
das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag
1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp.
1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag
1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011.
2.   Nestes autos, sequer se problematizou o polêmico expediente
adotado pela Fazenda Pública, cujo protesto judicial teve o fim
único de tentar escapar dos prazos prescricionais, a todos os demais
impostos.
3.   A tese de que o despacho citatório teria interrompido a
prescrição também é de improcedência manifesta, pois vigorava a
redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o
qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao
devedor. Tratando-se de norma geral em matéria de Direito
Tributário, não se haveria de aplicar lei ordinária, a teor do art.
146, III da CF/1988.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO -  EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1327857>>-SP,
         <<Resp 1122789>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1301068>>-SP,
         <<REsp 1663068>>-SP
Informações complementares:      "[...] porque lei ordinária não pode versar sobre norma geral
em matéria de Direito Tributário, não se aplica o art. 2o., § 3o.
da LEF, que prevê a suspensão da contagem do prazo prescricional
por 180 dias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:0002O PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00146 INC:00003 ART:00174