INQUÉRITO (Inq)
Processo: 819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTORES DE PRERROGATIVA DE
FORO. PRESCRIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. FALECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
COINVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA
INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. VOTO VENCEDOR.
1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos
investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte
Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para
apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados
e, se o caso, promover a continuidade das investigações.
2. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por
prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam
exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional.
3. Acolhimento, em maior extensão, da proposição Ministerial,
relativamente ao voto do Relator sorteado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
arquivamento do inquérito em relação às Desembargadoras S. M. S. M.
e  V. F. T. por insuficiência de provas e pela ocorrência de
prescrição, respectivamente. Declarou extinta a punibilidade por
morte do agente, em relação ao Desembargador aposentado B. C. L. e,
por maioria, declinou da competência quanto aos demais investigados,
determinando a  remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau da
Justiça Federal de Roraima.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves. Vencidos, parcialmente, os Srs.
Ministros Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho e, em menor
extensão, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE -
ATIPICIDADE - SINDICÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STF - [[INQ-QO 1604]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO)
   STJ - {{APn 855}}-DF,
         <<AgRg no Inq 1088>>-DF,
         <<QO na APn 536>>-BA,
         <<APn 807>>-DF,
         <<QO na APn 514>>-PR
   STF - [[INQ-AGR 2671]]-AP,
         [[INQ-AGR 2903]]-AC,
         [[INQ-AGR 3515]]-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no Inq 819>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] o pedido de arquivamento formulado pelo
Procurador-Geral da República ('a fortiori', pelo
Subprocurador-Geral que atue por delegação dele) é definitivo,
porquanto inaplicável a regra de superposição do art. 28 do CPP às
suas manifestações".
     "[...] nas hipóteses de extinção de punibilidade ou de
atipicidade de conduta compete ao Judiciário realizar a sindicância
quanto ao mérito do arquivamento formulado, uma vez que,
relativamente a  esses casos, operam-se os efeitos da coisa julgada
material.".
     "[...] o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com o
consequente arquivamento dos autos em relação a [...], constitui
medida que se impõe".
     "[...] noticiada a superveniência do óbito, em virtude do
disposto no artigo 107, I, da legislação substantiva penal e com
fundamento nos arts. 34, XVII, e art. 219, I e II, do RISTJ, c/c o
art. 3º, I e II, da Lei 8.038/90, é de rigor o decreto da extinção
da punibilidade, em relação a [...], com o consequente arquivamento
dos autos".
     "[...] mesmo em se tratando de processo em face de réus com e
sem prerrogativa de foro constitucional, o Supremo Tribunal Federal
já fixou a exegese segundo a qual o desmembramento deve ser a
regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por
prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação
possa causar prejuízo relevante [...]".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "Em que pese a interpretação mais restritiva do foro por
prerrogativa de função adotada pelo col. STF, a partir do
julgamento da QO na APn 937, e desta Corte, na APn 857/DF, continua
em vigor a Súmula 704 do STF, segundo a qual: não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".
     "Não tendo o Ministério Público Federal demonstrado a
existência de elementos suficientes e independentes, capazes de
justificar o prosseguimento das investigações quanto aos outros
magistrados investigados, aqueles sem prerrogativa de foro perante
o Superior Tribunal de Justiça, descabe o deferimento do pedido de
remessa dos autos ao juízo ordinário competente. Sendo flagrante a
hipótese de prescrição, prorroga-se a competência do STJ, em
relação a tais juízes, para declarar, de ofício, a extinção da
punibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017 ART:00219 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704