AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. INDULTO. PENA DE
MULTA. ART. 10 DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. VALOR DA MULTA
LIMITADO A ATO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ? MF. PORTARIA 75/2012 DO
MF. 2) RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, "V - Malgrado a redação
do artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 tenha inovado em relação aos
pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de texto não
implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de
clemência quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de
R$1.000,00 (mil reais), estatuído na Portaria/MF n.º 75, de
22.03.2012. VI - É bem verdade que o novo ato concessivo não repetiu
os termos do artigo 1º, inciso X, do Decreto n.º 8.380/2014, que
indultou as penas de multa [...] desde que não supere o valor mínimo
para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União. VII. Contudo, o
fato de o artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 autorizar a concessão
do indulto ainda que tenha ocorrido prévia [...] inscrição de
débitos na Dívida Ativa da União não reflete a intensão do
Presidente da República de extinguir a punibilidade das multas
criminais, independentemente de seu valor. De fato, o mesmo
dispositivo limita o benefício aos [...] valores estabelecidos em
ato do Ministro de Estado da Fazenda. VIII - Ex vi do que dispõe o
artigo 1º, § 1º, da Portaria/MF n.º 75, de 22.03.2012, hão de ser
inscritos em dívida ativa débitos decorrentes de multas criminais,
ainda que inferiores ao valor estabelecido no inciso I de seu caput.
Assim, a interpretação sistemática dos dispositivos em testilha
deixa evidenciado que a inovação redacional se limitou a, apenas,
não impedir a concessão do indulto das penas de multa, ainda que
incluídas em dívida ativa. Nada obstante, a explicita limitação aos
[...] valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda
(art. 10 do D. 9.246/2017) impõe ao interprete que atenda ao teto
quantitativo previsto na Portaria/MF n.º 75/2012" (AgRg no REsp
1869386/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
9/12/2020, DJe 15/12/2020).
2. Não se confunde o que esta Corte estabelece como melhor
interpretação de norma infraconstitucional com eventual declaração
de inconstitucionalidade que deve observar a cláusula de reserva de
plenário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - INDULTO - LIMITES - DECRETO 9.246/2017)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869386>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1862055>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1861136>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804556>>-RO
Informações complementares:      "[...] consoante Regimento Interno do STJ, não há previsão de
sustentação oral no julgamento de agravo regimental".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00010
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001 PAR:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
        ART:00001 INC:00010