AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 120237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 90 E
96, AMBOS DA LEI 8.666/1993, ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI
8.137/1990 E ART. 288, ART. 317 E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
OPERAÇÃO TRITÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE. FIANÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as
medidas contidas no art. 319 que achou adequadas ao caso concreto.
As medidas cautelares impostas se mostram absolutamente de acordo
com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação,
pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se
prematura a revogação de tais medidas, que poderão ser revistas por
ocasião de eventual sentença condenatória, uma vez que, não se pode
olvidar o fato de o agravante, supostamente, fazer parte de
organização criminosa voltada à prática de crimes contra a
Administração Pública, circunstância que reforça a manutenção das
medidas cautelares pelo fundado receio de reiteração delitiva. Não
havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a
possibilidade de revogação de tais medidas, a manutenção destas se
faz necessária. A existência de nexo entre a função pública
desempenhada pelo agravante e os crimes cometidos pela organização
criminosa da qual faz parte denotam a imprescindibilidade das
medidas cautelares de proibição de contato com os demais
investigados e testemunhas, bem como de suspensão do exercício de
função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
com a Administração Pública.
IV - Ressalte-se que o fato de ter sido concedida liberdade, sem
imposição de medidas cautelares, aos investigados da "operação ciclo
vicioso", desdobramento da "operação tristão", não conduz,
automaticamente, à conclusão de que as medidas impostas no caso são
inadequadas e desproporcionais, sendo imprescindível a análise
individualizada de cada investigado, o que é inviável na via
estreita do habeas corpus.
V - Quanto ao alegado excesso de prazo para o término do inquérito
ressalta-se que os prazos processuais não possuem características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de se considerar o
juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento
ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo.
VI - Quanto ao pleito defensivo de revisão da fiança chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido dependeria da
avaliação do conjunto fático e probatório dos autos. Aferir a
situação econômica do ora agravante para reduzir o quantum fixado
demandaria dilação probatória, medida incompatível com a estreita do
habeas corpus.
VII -  No que tange ao pedido de reconsideração com respaldo na
situação emergencial de saúde pública do país - decorrente da
pandemia do COVID-19, acarretando o excesso de prazo nas medidas
cautelares -, este sequer foi analisado pelo Tribunal a quo, ficando
esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob pena de indevida
supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Tritão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
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