AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCE/SC.
INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DO PARECER EXARADO. ORDEM DE
CITAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PARECERISTA POR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE O TCE/SC
EXIGIR ESCLARECIMENTOS E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES.
IMPETRANTE QUE NÃO PODE SE FURTAR À CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jair
Irineu Bernardo contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, em que pleiteada a concessão de segurança
para ser excluído da Tomada de Contas Especial decorrente da
Representação 16/00222827/TCE, em virtude do parecer jurídico por
ele exarado no Pregão Presencial 002/2015 da Fundação Municipal de
Turismo, Esporte e Cultura (FUMTEC), na condição de Procurador do
Município de Barra Velha, pela viabilidade do certame.
2. O acórdão recorrido denegou a segurança por entender que o
impetrante não pode furtar-se a prestar esclarecimentos perante a
Corte estadual e que o ato apontado como coator tende a simples
averiguação do impetrante na instrução do procedimento de tomadas de
contas da Corte estadual.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO
DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL COMO AMICUS CURIAE
3. O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus
curiae deve ser indeferido, porque não demonstrado o interesse
jurídico, sendo insuficiente o simples interesse econômico ou
corporativo. No caso dos autos, a convocação do impetrante para se
defender no processo de Tomada de Contas Especial não atinge
interesse jurídico do citado conselho. Na mesma linha: AgInt nos
EAREsp 1.293.032/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
26.5.2020; AgInt nos EREsp 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 27.5.2019; REsp 1.703.697/PE, Rel.
Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp
1.726.837/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21.8.2018, entre outros.
MÉRITO RECURSAL
4. A possibilidade de responsabilização do parecerista quando há
dolo ou culpa é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
5. A mera citação do impetrante para defesa na Tomada de Contas
Especial, em virtude do parecer jurídico favorável à licitação, não
é ilegal. De fato, não se apurou a existência de dolo ou culpa em
seu agir, razão pela qual não prospera sua alegação de que houve de
fato atribuição de responsabilidade do impetrante pelo valor objeto
da licitação. Determinou-se a citação do ora recorrente para defesa
e decisão acerca de tal imputação, consoante se verifica às fls.
62-64.
6. Na espécie, o impetrante foi incluído no polo passivo da Tomada
de Contas Especial, tanto é que seu pedido no writ é para que seja
excluído, inexistindo decisão final sobre responsabilização
solidária por débito. Ao final do procedimento administrativo
instaurado pelo TCE/SC, a responsabilidade do recorrente poderá ser
afastada, mediante exercício da ampla defesa e do contraditório.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS
24.584/DF, ressaltou que, "prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93
que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de
licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a
simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à
convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados
esclarecimentos".
CONCLUSÃO
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - - CONSELHO FEDERAL DA OAB - PEDIDO DE INGRESSO -
INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1293032>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1537366>>-RS,
         <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1726837>>-PR,
         <<REsp 1793268>>-SP
(LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - PARECERISTA - CONVOCAÇÃO - RECUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[MS 24584]]-DF
(PARECERISTA PÚBLICO - ERRO GRAVO OU GROSSEIRO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318886>>-MS,
         <<REsp 1454640>>-ES
   STF - [[MS-AGR 35196]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] deferida ao impetrante a oportunidade de apresentar
manifestação em relação aos fatos apurados, bem como 'defender a
legalidade e a lisura de seu parecer e, assim, afastar eventual
responsabilidade pelos danos, em tese (ainda não foram efetivamente
provados), causados ao erário' [...], entendo ausente ilegalidade no
ato apontado como coator".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00038
LEG:EST LCP:000202 ANO:2000 UF:SC
        ART:00012 PAR:00001 ART:00015
(LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)