EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ QUE, SEGUINDO O VOTO-CONDUTOR DO ENTÃO
RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, RECONHECEU  QUE FORAM OBSERVADOS OS
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FIRMADA NOS AUTOS DA AÇÃO
DECLARATÓRIA 91.0003276-0, NA QUAL APENAS SE RECONHECEU O DIREITO AO
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI REFERENTE A EXPORTAÇÕES EFETUADAS COM ESTEIO
EM CONTRATO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO-BEFIEX, COM DURAÇÃO ATÉ 1992. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973)
é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos
de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação
vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do
julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.   Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados
com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum
hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,
em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
3.   Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma a
existência de erro material no julgado, porquanto entende que o
acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória 91.0003276-0
garante-lhe o direito de usufruir do crédito-prêmio IPI, sem
qualquer limitação temporal, em conformidade com o disposto no art.
1o. do DL 491/1969, razão pela qual, no seu entender, o acórdão ora
embargado partir de premissa equivocada, ao considerar que apenas se
decidiu a respeito do direito ao crédito-prêmio do IPI referente a
exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação
firmado no âmbito do Programa Especial de Exportação-BEFIEX, com
duração até 1992.
4.   Contudo, da leitura atenta do voto condutor do acórdão que
julgou improcedente a Reclamação, observa-se que, ao contrário do
alegado pelo embargante, inexistiu qualquer equívoco a ser sanado
nessa via aclaratória, porquanto o então relator Ministro LUIZ FUX,
após detida análise das razões e do pedido final da inicial da Ação
Declaratória 91.0003276-0 e do Mandado de 2002.72.01.000672-5,
concluiu que a discussão travada na primeira ação restringiu-se à
declaração de existência de relação jurídica entre a Contribuinte e
o Fisco Federal para o reconhecimento do direito ao benefício do
crédito-prêmio do IPI até o termo final do contrato celebrado com a
União pelo programa BEFIEX, com prazo de vigência de 10 anos,
contados de 24.6.1982, inexistindo direito da Contribuinte ao
crédito-prêmio que ultrapasse a data limite de 24.6.1992. Por sua
vez,  no referido writ, buscou-se o reconhecimento do direito ao
crédito-prêmio do IPI, sem qualquer limitação temporal, nos termos
do disposto no DL 491/1969, sendo denegado o pedido.
5.   Ainda apreciando a extensão das decisões proferidas nos autos
da Ação Declaratória, essa Primeira Seção reconheceu que, conquanto
seja de sabença que é o dispositivo da sentença que faz coisa
julgada material,  o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos
na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram
a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e
da extensão da parte dispositiva da sentença.
6.   Desta forma, não merece reparo a conclusão alcançada pelo então
Relator pela improcedência da presente Reclamação, visto que as
autoridades reclamadas não impuseram qualquer óbice à compensação do
crédito prêmio do IPI no período contemplado pelo contrato de adesão
ao programa BEFIEX, qual seja de 24.6.1982 a 24.6.1992.
7.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer erro material relacionado à
abrangência temporal das decisões (sentença e acórdão) proferidas
nos autos da Ação Declaratória 91.0003276-0, que lhes foi favorável,
mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo com a solução jurídica ali aplicada. Desta forma, é
incabível a reanálise de mérito, como se pretende.
8.   Embargos de Declaração opostos pelo PARTICULAR rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.


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