AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  PIS/COFINS.  TESE  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  NO  JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA
REPERCUSSÃO    GERAL   RECONHECIDA   (TEMA   N.   69/STF).   MATÉRIA
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  I  -  Trata-se  de  recurso especial
contra  acórdão  no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto
sobre  a  Circulação  de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a
base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social
(PIS)  nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II  -  Embora  a  questão  controvertida tratada no recurso especial
tenha  sido  indicada  à  afetação  para  julgamento conforme o rito
próprio   atribuído   aos  recursos  especiais  repetitivos,  com  a
candidatura  do  REsp. n. 1.822.251/PR, do REsp. n. 1.822.253/SC, do
REsp.  n.  1.822.254/SC  e  do  REsp.  n.  1.822.256/RS  a possíveis
representativos  da  controvérsia,  até  a  presente data, o relator
responsável  ainda  não apreciou a proposta de afetação, na forma do
art.  256-E  do  RISTJ,  razão  pela  qual inexiste motivação para a
suspensão do feito e, consequentemente, impedimento ao julgamento do
recurso   especial  interposto.  Nesse  sentido,  são  os  seguintes
precedentes:  AgInt  no  AREsp  n. 1.539.329/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019;
e  AgInt  no  AREsp  n.  1.508.123/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019.
III  -  Não  há  vício de fundamentação no acórdão objeto do recurso
especial.  A  análise do acórdão recorrido, quando em conjunto com a
sua  decisão  integrativa,  revela  que  o Tribunal de origem adotou
fundamentação   necessária   e  suficiente  à  solução  integral  da
controvérsia que lhe foi devolvida, tendo aplicado, ao caso em tela,
a  tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.
574.706/PR,  cuja  matéria  teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema  n.  69/STF),  bem  como  tendo  deixado  consignado,  de modo
embasado,   o   seu   entendimento   de  que  o  aludido  precedente
paradigmático  excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS
e  da COFINS o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais de
saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte.
IV  - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR,
cuja  matéria  teve  a  sua  repercussão  geral reconhecida (Tema n.
69/STF),  firmou a tese de acordo com a qual, in verbis: "O ICMS não
compõe  a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". V -
No  tocante  à parcela relativa ao ICMS, excluída da base de cálculo
da  contribuição para o PIS e da COFINS, se aquela correspondente ao
ICMS escritural ou aquela correspondente ao ICMS destacado nas notas
fiscais, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no sentido de que,
embora  nem  todo  o  valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja
imediatamente   recolhido   pelo   Estado   ou   Distrito   Federal,
eventualmente  a  sua totalidade será transferida à Fazenda Pública,
logo  deixará  de  compreender  receita  auferida pelo contribuinte,
razão  pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada
faturamento  para fins de incidência da contribuição para o PIS e da
COFINS. Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor do acórdão
proferido  no  julgamento  do RE n. 574.706/PR (Rel. Ministra Cármen
Lúcia,  Tribunal  Pleno, julgado em 15/3/2017, DJe 2/10/2017), sob o
regime  de  repercussão geral (Tema n. 69/STF), transcrito a seguir:
"Desse  quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante
do  ICMS  seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado
no  meio  da  cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do
valor  do ICMS destacado na 'fatura' é aproveitado pelo contribuinte
para  compensar  com o montante do ICMS gerado na operação anterior,
em  algum  momento,  ainda  que  não  exatamente  no mesmo, ele será
recolhido  e  não constitui receita do contribuinte, logo ainda que,
contabilmente,  seja escriturado, não guarda relação com a definição
constitucional  de  faturamento  para  fins  de  apuração da base de
cálculo  das  contribuições. (...) Toda essa digressão sobre a forma
de  apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime
da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração
da  parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na
definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo Tribunal
Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS."
VI  -  Uma  vez definidos os contornos da incidência da contribuição
para  o PIS e da COFINS, quanto aos valores relativos ao ICMS, à luz
de  regramentos  e princípios constitucionais, pelo Supremo Tribunal
Federal,  em  julgamento de recurso extraordinário (RE n. 574.706/PR
(Rel.  Ministra  Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017,
DJe  2/10/2017)  submetido  ao  regime de repercussão geral (Tema n.
69/STF),  não cumpre a este Superior Tribunal de Justiça emitir novo
juízo  acerca  daquilo que já restou decidido no referido precedente
paradigmático, estabelecendo, assim, parâmetros inovadores para tema
de índole eminentemente constitucional, sobretudo em sede de recurso
especial.
VII - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que  a  controvérsia  foi  dirimida  através  da  aplicação, ao caso
concreto,  do entendimento firmado no julgamento do RE n. 574.706/PR
(Rel.  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,
DJe   02/10/2017),   cuja  matéria  teve  a  sua  repercussão  geral
reconhecida  (Tema  n.  69/STF), consoante a compreensão obtida pelo
Tribunal  de origem acerca das balizas constitucionais estabelecidas
pelo   Supremo   Tribunal  Federal  para  a  apreciação  da  questão
controvertida.
VIII  -  Depreende-se  do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
que  a  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de
recurso   especial,   encontra-se  vinculada  à  interpretação  e  à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
IX  -  Dessa forma, a solução da questão controvertida com amparo na
interpretação   e   na   aplicação   de  regramentos,  princípios  e
precedentes  constitucionais,  como  ocorreu  na  hipótese  em tela,
inviabiliza  a  análise  da  controvérsia  pelo Superior Tribunal de
Justiça,  na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação
da  competência  constitucionalmente  atribuída  ao Supremo Tribunal
Federal   para   tratar   da   matéria   de   índole   eminentemente
constitucional,  através  do  processamento e julgamento de recursos
extraordinários,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da Constituição
Federal.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n.  1.514.207/SC,  Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 10/9/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROPOSTA DE AFETAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO RELATOR -
SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1539329>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1508123>>-RS
(ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PELO STJ -
IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
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DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1672623 RS 2020/0049686-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1616533 RS 2019/0335186-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1617127 RS 2019/0336093-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1629240 SC 2019/0356373-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1671779 RS 2020/0048191-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1617171 PR 2019/0336137-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1671165 PR 2020/0047482-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1672500 SC 2020/0049521-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1672582 SC 2020/0049627-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
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AgInt no AREsp 1617125 RS 2019/0336094-2 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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DJE        DATA:01/07/2020
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AgInt no AREsp 1671852 PR 2020/0048338-3 Decisão:29/06/2020
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AgInt no AREsp 1551960 RS 2019/0219294-2 Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp 1517529 PR 2019/0160630-3 Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp 1517924 RS 2019/0159011-3 Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp 1519419 SC 2019/0164058-0 Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp 1520367 SC 2019/0160656-6 Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp 1522420 RS 2019/0169369-3 Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp 1537941 SC 2019/0197917-9 Decisão:22/04/2020
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AgInt no AREsp 1538277 PR 2019/0198524-9 Decisão:22/04/2020
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AgInt no AREsp 1539797 SC 2019/0200225-6 Decisão:22/04/2020
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AgInt no AREsp 1544679 RS 2019/0208883-5 Decisão:22/04/2020
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