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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO PARA CARGO DE
ESPECIALISTA  EM SAÚDE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO  NO  EDITAL.  RE  598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA   QUANTO   À   SUA   NOMEAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado de Segurança impetrado com o
objetivo  de  ver  reconhecido  o  seu direito à nomeação e posse no
cargo de Especialista em Saúde - Enfermeira.
2.  Informam os autos que, de fato, houve a abertura de quatrocentas
e  quatro  (404)  vagas  para  o  cargo  de  Especialista em Saúde -
Enfermeiro,  e,  até o ajuizamento da ação, foram convocados cento e
onze  (111)  candidatos.  No entanto, diante da suposta alegação, da
Administração  Pública,  de  insuficiência  de recursos causada pela
crise econômica, ficou comprometida a continuidade das convocações.
3.  O  deslinde correto para a controvérsia é extraído do precedente
firmado  no  Supremo  Tribunal  Federal em razão do julgamento do RE
598.099/MS,  Relator  o  Em. Ministro Gilmar Mendes, que constitui o
marco  jurisprudencial  regulatório  do  direito público subjetivo à
nomeação  para  o  candidato  classificado dentro do número de vagas
ofertadas  em  edital  de  concurso público, e também das exceções a
esse  direito.  4.  Desse  modo, o entendimento que tem sido adotado
pelo  STJ,  seguindo  o  posicionamento  do  STF, é o de que aqueles
aprovados  em  concurso  público dentro do número de vagas ofertadas
possuem,  em regra, direito líquido e certo de serem nomeados dentro
do  prazo  de validade do concurso. 5. Entretanto, até mesmo na Tese
de  Repercussão  Geral firmada pelo julgamento do RE 598099, a Corte
Suprema  estabeleceu  que  situações excepcionais poderão permitir a
não  nomeação,  mesmo quando se tratar de aprovação dentro do número
de vagas do edital, as quais devem estar justificadas, considerando,
também,  a  sua  superveniência, imprevisibilidade e necessidade. 6.
Compulsando  os  autos, verifica-se que o Município de São Paulo não
apresentou   justificativa   suficiente  e  clara  para  que  fossem
caracterizadas  as  situações excepcionalíssimas admitidas pelo STF,
razão  pela  qual subsiste o direito público subjetivo à nomeação da
recorrente.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL)
     STF - [[RE 598099]](REPERCUSSÃO GERAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1793729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  O  aresto  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da
Municipalidade  para determinar que as instâncias de origem arbitrem
o  montante da verba honorária segundo o regime do CPC/1973 (vigente
quando  da  prolação  de  sentença),  e não nos termos do art. 85 do
CPC/2015.  2.  Assiste  razão  à embargante quando aponta omissão no
julgado.  No  caso, o Tribunal de origem, nos primeiros Aclaratórios
opostos  pelo  ente  público, acolheu-os parcialmente para, de forma
expressa,  afirmar que houve mero erro material, e que os honorários
foram  fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Consignou que
a  quantia arbitrada está de acordo com a antiga lei processual, "se
se  levar  em  conta  o  grau  de  complexidade da causa, bem como o
trabalho  despendido  pelo  patrono  da  parte excipiente" (fl. 448,
e-STJ).
3.  Nota-se,  do  acima  exposto,  que o órgão colegiado já fixou os
honorários  de  advogado  com  base  no  art. 20, § 4º, do CPC/1973,
circunstância  não  valorada  na  decisão embargada e que enseja, no
ponto,   o   acolhimento   da   pretensão   recursal  veiculada  nos
Aclaratórios.  4.  No que diz respeito ao objeto do Recurso Especial
(tese  de  infringência ao art. 20, § 4º, do CPC/1973), tem-se que a
Corte  regional  não  analisou concretamente os parâmetros fáticos e
legais,  tampouco  foi provocada, mediante nova oposição de Embargos
de  Declaração,  a especificamente detalhá-los ou a examinar suposto
arbitramento excessivo.
5. Nessas condições, o acolhimento da tese genericamente apresentada
no  apelo nobre do ente público - a fixação de 10% do valor da causa
corresponde  à  estipulação de quantia abusiva - demanda incursão no
acervo  fático-probatório  dos  autos,  vedada  nos termos da Súmula
7/STJ.
5.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com  atribuição de efeitos
infringentes,  para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo
ente público.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  não conhecer do
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   CONSTITUCIONAL.   GUARDA   CIVIL  MUNICIPAL  DE
SERTÃOZINHO.   APOSENTADORIA   ESPECIAL.   ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  A tese veiculada no Recurso Especial é ser impossível conceder a
aposentadoria   especial  a  guarda  municipal  porque  não  há  Lei
Complementar  que a preveja, conforme preconizado pela Constituição,
de  modo  que  a  análise  da  questão  ora  controvertida  escapa à
competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.
Ademais,  da  leitura do acórdão recorrido verifica-se que a questão
foi   resolvida   pelo   Tribunal  local  com  base  em  fundamentos
eminentemente   constitucionais.   Portanto,   eventual   ofensa   à
legislação  ocorre  no  plano  constitucional,  motivo  pelo  qual é
inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1696948>>-SP, {{ARESP 1434176}}-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidores públicos
municipais, "pela qual buscam o recálculo de seus vencimentos de
acordo com as Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989".
2. O recorrido interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do
magistrado de primeiro grau que determinou à PMSP a complementação
da obrigação de fazer nos termos pleiteados pelos recorrentes.
3. O Tribunal bandeirante consignou: "Desse modo, inocorrente a
suposta violação à coisa julgada, já que o título exequendo se
restringe ao reajuste de fevereiro de 1995". Para alterar a
conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a violação à coisa
julgada, será necessário reexame de provas, impossível nos estritos
limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1797602>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a decadência do
direito   da  Administração  Pública  em  adotar  procedimento  para
equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos
inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 20148>>-DF, <<AgInt no REsp 1538992>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 455325>>-DF, <<AgRg no REsp 1400398>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE
OPÇÃO   PELO   LEGISLADOR   MUNICIPAL.   ISENÇÃO   FISCAL.  EMPRESAS
CONSTRUTORAS.  LEI  MUNICIPAL  308/1999.  INVIABILIDADE  DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF  1. A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP,
submetido  ao rito do art. 543-C do CPC/1973, confirmou a pacificada
jurisprudência   do   STJ,  de  que  tanto  o  promitente  comprador
(possuidor    a    qualquer    título)   do   imóvel,   quanto   seu
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo  pagamento  do  IPTU,  cabendo  ao  legislador municipal eleger
quaisquer deles.
2.  O  Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que
"a  Lei Municipal 308/99 concedeu a isenção de pagamento de tributos
às  empresas que viessem a construir no Município, e não às empresas
loteadoras"  (fl.  170, e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento
adotado  na  origem  demanda  a análise de legislação local, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 1663222>>-SP, <<AgInt no REsp 1447357>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1564760>>-SP, <<AgRg no REsp 1510517>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 695733>>-MG
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1829900  SP  2019/0227645-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:07/12/2020
REsp    1829860  SP  2019/0227629-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1829900  SP  2019/0227645-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1826240  SP  2019/0203998-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1816908  SP  2019/0152575-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REITERAÇÃO DE
RAZÕES  DESCONEXAS.  GRAVE  NEGLIGÊNCIA.  CONDENAÇÃO  EM  MULTA  POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  De  fato,  o  Agravo  em Recurso Especial nem sequer menciona os
fundamentos  da inadmissão do Apelo Nobre, quais sejam, a incidência
da  Súmula  7/STJ  e  a  deficiência  da  fundamentação  pela Súmula
284/STF.  O intento, portanto, não pode ser conhecido, conforme teor
da Súmula 182/STJ.
3.  Na  verdade, a agravante chegou até mesmo a afirmar no AREsp que
ela  "não  alega  contrariedade  somente da Lei Maior, mas também de
leis  locais  devidamente  debatidas  nos  autos"  (fl. 529, e-STJ),
quando  é  de  notório  conhecimento  que tanto normas locais quanto
constitucionais  não  podem ser apreciadas pelo STJ por fugir de sua
competência firmada na Carta Magna.
4.  Como  se  não  bastasse,  a  agravante,  mais uma vez, nem mesmo
ventila  fundamentos  contra a decisão da Presidência do STJ, mas se
limita  a  reafirmar  a  tese  trazida  desde o REsp - de fixação de
honorários sucumbenciais no processo original.
5.   Constata-se,  portanto,  grave  negligência  nas  interposições
recursais,  que  revela  conduta  temerária  em instância especial a
atrair a litigância de má-fé, conforme art. 80, V, do CPC/2015.
6.  Agravo  Interno  não  conhecido,  com condenação da agravante em
multa  de  2% (dois por cento) sobre o valor da causa por litigância
de má-fé, forte no art. 80, V, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e  Francisco
Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
VERBA  HONORÁRIA.  PRETENSÃO  DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA
EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  1. Não se configura a ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia.  Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e  imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte
Especial  do  STJ, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, sob o rito do
art.  543-C  do CPC/1973, decidiu que, caso a fixação dos honorários
tenha  sido  pleiteada na petição inicial e o juiz da execução tenha
se  omitido  em  fixar  os  honorários  da  execução, configura-se o
instituto da preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso
cabível no prazo legal.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação.
4.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA
EXECUÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1252412>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 506)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
2.  No  mérito,  a  Corte  Especial  do STJ, no julgamento dos EREsp
1.360.577/MG,  DJe  de  7/3/2019, pacificou o entendimento de que "É
necessária  a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de
multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e
após  a  edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da
Súmula  410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada
em vigor do novo Código de Processo Civil".
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ALEGAÇÃO
DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.
1.  Consoante  os  arts.  128 e 460 do CPC/1973, atuais 141 e 492 do
CPC/2015,  o  vício  de  julgamento extra petita não se vislumbra na
hipótese  em  que  o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas
(causa  de  pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados  pelo  autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os
limites  da  causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados
na  inicial,  não  estando  restrito  apenas ao que está expresso no
capítulo  referente  aos  pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair da
interpretação  lógico-sistemática  da  peça  inicial  aquilo  que se
pretende obter com a demanda.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: "(...) não
há  que  se falar em julgamento extra petita, enquanto se verifica a
fls.  08,  item  c,  da  inicial,  como  pedido alternativo ao valor
expresso,   a   condenação   do  apelante  à  repetição  da  quantia
correspondente  à  diferença  entre o valor recolhido e aquele a ser
apurado"   (fl.  172,  e-STJ).  Sendo  assim,  não  há  violação  ao
regramento legal, mas correta observância a ele.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083