AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1756080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGUROS. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO QUE PREVÊ REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. BASE DE CÁLCULO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da
seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é
de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código
Civil. Nada obstante, não há que se falar em prescrição do fundo de
direito na relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes.
2. "A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia
comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice,
não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria
natureza do contrato" (AgInt no AREsp 632.992/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.03.2019, DJe
22.03.2019).
3. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a
atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido
art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar
de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra
excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que,
havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for
muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo,
Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1894518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1264528>>-PR
(AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA - FAIXA ETÁRIA DO
SEGURADO - PRÊMIO - MAJORAÇÃO - ABUSIVIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
   STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREVISÃO DE REAJUSTE POR IDADE -
NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1686151>>-RJ,
         <<REsp 1769111>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1677898>>-RS,
         {{REsp 1483690}}-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no RCD no AREsp 1369560>>-MG,
         {{REsp 1801547}}-RS
Informações complementares:      "[...] 'A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte [...]'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008