AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 466538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE
CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) -
OFENSA
AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO PES COMO ÍNDICE DE
REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TR -
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - REDIMENSIONAMENTO
DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que o
reajuste
do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao SFH
não pode ocorrer de acordo com o Plano de Equivalência Salarial -
PES, o qual somente se aplica para o cálculo das prestações
mensais.
3.- No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a
aplicação da TR como índice de reajuste do saldo devedor, ainda que
o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, desde que
haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de
remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice
específico. Precedentes.
4.- Não aproveita ao mutuário pleitear a incidência do CDC quando o
exame da legalidade ou ilegalidade das cláusulas do financiamento
imobiliário não se der com base nesse nesse diploma.
5.- A alegação de que os valores cobrados a título de seguro
obrigatório são abusivos esbarra, no caso, na Súmula 07/STJ.
6.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que
devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é
cabível em caso de demonstrada má-fé.
7.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários
advocatícios, fundada na alegação de que teria havido sucumbência
mínima, e não sucumbência recíproca esbarra na Súmula 7/STJ.
8.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES)
     STJ - <<REsp 495019>>-DF, <<AgRg no REsp 916618>>-SC,
           <<AgRg no REsp 957844>>-RS
(DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE
MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 947897>>-RS, <<AgRg no REsp 538154>>-RS,
           <<REsp 647838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00535
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000454