AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO
PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS
ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO
ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS CASOS
ENVOLVENDO A AVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida
meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio
inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para
o restabelecimento da saúde da recorrida.
III  Assim,  tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse
jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação,
não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme
estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV  Em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos
entes, isoladamente ou conjuntamente. Contudo, existe uma exceção:
se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento
que ainda não foi aprovado pela ANVISA, quando terá que ajuizar a
ação necessariamente contra a União, o que não é o caso do autos:.
V  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CHAMAMENTO AO PROCESSO - MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1203244>>-SC
   STF - [[RE 607381]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO -
REVISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 169337>>-PR,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<AgInt no CC 171372>>-SC
Informações complementares:      "Os entes da Federação, em decorrência da competência comum,
são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área
da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização
e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
        ART:00198
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