RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE E
EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E
FIDEJUSSÓRIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE RECONHECE A
NULIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO.
RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de
recuperação judicial - em que inserida a cláusula de supressão de
garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se
discutem neste recurso especial -; da apresentação de novo plano de
recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de
credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o
reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso
especial.
2. Qualquer deliberação desta Segunda Seção sobre a validade e
extensão da cláusula de supressão das garantias reais e
fidejussórias não terá nenhuma repercussão no caso dos autos, na
medida em que o plano de recuperação no qual foi inserida não mais
existe.
3. Sem olvidar a relevância da questão posta, o que ensejou a
afetação deste recurso especial ao colegiado ampliado da Segunda
Seção, este fato, em si, não autoriza proceder a uma fixação de tese
apartada do caso concreto, na medida em que não se está sob o
procedimento dos recursos especiais repetitivos, em que se promove,
a partir de uma representação adequada, a coletivização de demandas
individuais.
4. Sem o necessário exaurimento da questão no âmbito dos Turmas de
Direito Privado do STJ e, portanto, sem o pressuposto para a
utilização de técnica de julgamento de coletivização do recurso
especial, mostra-se descabido, no bojo de demanda individual,
proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto.
5. Recurso especial prejudicado, em Questão de Ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, julgar prejudicado o recurso especial, pela
perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
TESE JURÍDICA - INTERESSES INDIVIDUAIS)
   STJ - <<REsp 1555363>>-SP,
         <<DESIS no AgRg na MC 22582>>-RJ,
         <<REsp 1308830>>-RS,
         <<REsp 689439>>-PR,
         <<QO no REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] verificada a existência de relevante interesse público,
econômico ou social  como na hipótese dos autos , pode o julgador,
mediante decisão fundamentada, prosseguir no julgamento do recurso
especial para possibilitar a apreciação da respectiva questão de
direito, a despeito de, ao final, conforme o caso, considerar
prejudicada a sua aplicação à hipótese específica dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00925 ART:00927