EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 993193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM
O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há omissão no
decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução
3. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 566-573, e-STJ): "Nas
razões do recurso em exame, a fundamentação da decisão agravada foi
refutada apenas de forma genérica, o que redunda na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (..
.) Ademais, ainda que estivesse superada essa questão, dever-se-ia
mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento
de que 'a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão
recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso
concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os
embargos de divergência.' (AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
22/08/2019).(...) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte
Superior acerca da inadmissibilidade de Embargos de Divergência para
analisar suposta violação ao art. 489 do CPC/15, por envolver
peculiaridades de cada caso concreto. Dessa forma, inexiste debates
de teses jurídicas."
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da
matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
5. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria
devidamente abordada e decidida no acórdão embargado,
consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não
se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp
1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
de 28.8.2014.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."