AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA. CITAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA
PARA  EXPLICITAÇÃO  DO  DISSÍDIO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RATIFICAÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ.
NOVA  INTERPRETAÇÃO.  QUESTÃO  DE  ORDEM.  SÚMULA  83/STJ. APELAÇÃO.
JUNTADA DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E
7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA   DOS   ARGUMENTOS.   APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
para  a  explicitação  da  divergência  jurisprudencial, não basta a
simples  transcrição  da  ementa  ou voto do acórdão paradigma, pois
faz-se  necessário  o  cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e
a   interpretação   diversa   emprestada  ao  mesmo  dispositivo  de
legislação infraconstitucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de Questão
de  Ordem,  conferiu  nova  interpretação  ao  enunciado  da  Súmula
418/STJ,  passando  a  entender que a necessidade de ratificação dos
aclaratórios, prevista para o julgamento de recursos interpostos sob
a  égide do CPC/1973, apenas se justifica quando a decisão proferida
houver conferido alteração no julgado anterior.
3.  O  julgamento  do  recurso  especial  não comporta a incursão no
arcabouço probatório.
4.  In  casu,  concluindo  o  Tribunal  de  origem que a juntada dos
documentos,   quando  da  interposição  da  apelação,  não  conferiu
alteração  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir, descabe ao Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  meio do julgamento de recurso especial,
alterar  o  posicionamento  adotado  pela instância ordinária, pois,
para   tanto,   seria   necessário   amplo   exame   dos   elementos
fático-probatórios, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
5.  Esta  Corte  Superior  se posiciona pela inexistência de direito
adquirido  à  aplicação  de  entendimento  jurisprudencial vigente à
época da interposição de recurso.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS - REITERAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 923527>>-PB, <<REsp 1129215>>-DF
(APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000418