AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas
carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos
autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão,
proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e
provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência
das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação
direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível
decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem
respeito ao mérito da causa.
2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que,
verificada a condição de dependentes, a não inclusão como
beneficiários perante o plano, por si só, não constitui óbice ao
recebimento de benefício previdenciário. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO -  CONCEITO DE CAUSA
DECIDIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<REsp 1722672>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 744749>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 979512>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 886909>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -  VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE
DISCIPLINA O DEFERIMENTO DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg na MC 24533>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1693653>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA -  PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO NO PLANO -
INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574800>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1155310>>-SP,
         <<REsp 1643259>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
         <<REsp 1715485>>-RN,
         <<REsp 844522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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