AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1384343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INEXISTENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
ACÓRDÃO   COM  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. MEMBRO DA CATEGORIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em  Mandado  de  Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da   controvérsia   de   modo   integral   e   adequado,  ainda  que
contrariamente  à  pretensão  da  parte  recorrente, não padecendo o
acórdão  atacado  de  qualquer  violação  às  normas  invocadas.  3.
Aplicável  a  Súmula  126  do  STJ  quando  o acórdão proferido pelo
Tribunal  a  quo decide a lide com fundamentos infraconstitucional e
constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do
julgado,   e   a  parte  não  interpõe  Recurso  Extraordinário.  4.
Considerando  a  fundamentação  adotada na origem, à luz do contexto
fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante  o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado,
no  âmbito  do  Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 5. In obiter
dictum,  consigne-se  que  o  acórdão  recorrido,  ao  reconhecer  a
ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para promover a execução
individual da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, o
fez  em  sintonia  com  o entendimento desta Corte de que a extensão
subjetiva  da  coisa julgada, nos processos coletivos, atinge apenas
os servidores integrantes da categoria beneficiada.
6.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  com  relação  à  tese  de  violação  dos  arts.  1.022, II e
parágrafo  único,  II,  c/c  489,  §  1º,  IV, do CPC/2015, e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 106/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386462>>-ES
(PROCESSO COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM - INTEGRANTES DA CATEGORIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ, <<REsp 1725360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883111  RJ  2021/0122477-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021