AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONCESSÃO. RODOVIA. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA.  COBRANÇA  PELO  USO  DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI
8.987/95.   POSSÍVEL   DESDE  QUE  PREVISTA  NO  CONTRATO.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  NS.  5  E  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de reconhecer a possibilidade do Poder Concedente,
nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n. 8.975/95, prever, em favor da
concessionária,  no  edital de licitação, outras fontes de receitas,
objetivando o favorecimento da modicidade das tarifas.
IV  -  Restou consignou que houve previsão no contrato acerca do uso
remunerado da faixa de domínio. In casu, rever tal entendimento, com
o  objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal, para afastar estas
conclusões,  demandaria  necessário revolvimento de matéria fática e
das  cláusulas  contratuais,  o  que  é  inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREVISÃO DE OUTRAS FONTES DE
RECEITAS - MODICIDADE DAS TARIFAS)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008975 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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