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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A
CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA   SOBRE  O  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO,
REFERENTE  AO  EXERCÍCIO DE 2011, DEVE SER RECOLHIDA COM BASE NA LEI
12.546/2011.  ILEGALIDADE  DO  ADI/RFB  42/2011.  AGRAVO  INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  entende  que  a  contribuição
previdenciária  sobre  o 13o. (décimo terceiro) salário em 2011 deve
ser  cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de
apuração  estabelecida  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF
42/2011   extrapolou   a   competência  regulamentar,  afrontando  o
princípio   da  reserva  legal,  ao  fixar  sistemática  de  cálculo
diferente  da  prevista  na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp.
1.728.392/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.a

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728392>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1725940>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1791669  RS  2019/0008008-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta
ofensa  à  coisa  julgada  a  determinação  de limitação temporal do
pagamento   do  reajuste  de  3,17%  à  data  da  reestruturação  ou
reorganização da carreira.
2.   Agravo Interno da SERVIDORA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - ADEQUAÇÃO DO VALOR
EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1239692>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL
DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1343988>>-PR, <<REsp 1710581>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1590544>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1246513>>-PR
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte Superior possui entendimento firmado de que
constitui  matéria  de  ordem pública a adequação do valor executado
para  se  extirpar  o excesso, não havendo que se falar em preclusão
[...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  752220  RS  2015/0185120-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1531825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.   REAJUSTE   DE  VENCIMENTOS.  PERCENTUAL  DE  47,94%.  LEI
8.676/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE R$ 2.000,00 PARA 1%
SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA.  MONTANTE CONSIDERADO RAZOÁVEL DIANTE DO
VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA (R$ 1.165.036 EM 1998). AGRAVO REGIMENTAL
DOS  SERVIDORES  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento
deste  Tribunal  Superior,  é  possível a revisão da verba honorária
arbitrada  pelas  instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos
que  esta  foi  estimada  em  valores  manifestamente  excessivos ou
irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas
ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios;  o  fato de a demanda versar sobre
tema  conhecido  ou  aparentemente simples não deve servir de motivo
para  o  aviltramento  da  verba  honorária.  Sobre  a  questão,  os
seguintes  precedentes  desta  Corte:  REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015.
3.  No  presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal  de  origem  em R$ 2.000,00, o que se mostra manifestamente
irrisório,  considerando  o  valor  atribuído à causa, que, em 1998,
alcançava  o  montante de R$ 1.165.036,00, além do fato de a demanda
estar em curso há mais de 20 anos, pelo que aquela retribuição não é
compatível com a dignidade do trabalho profissional Advocatício.
4.   Agravo dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<AgRg no REsp 1538663>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1194035  RJ  2017/0277310-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1571830  RS  2015/0307916-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no REsp  1571830  RS  2015/0307916-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no REsp  1444284  ES  2014/0065690-1  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 415673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANOS
PRIVADOS  DE  SAÚDE.  RESSARCIMENTO  AO  SUS. TEMA DECIDIDO À LUZ DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AGRAVO  INTERNO  DE UNIMED VALE DO PARAÍBA -
FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DESPROVIDO.
1.  Dirimida  a  controvérsia  dos  autos  com  base  em  fundamento
eminentemente  constitucional,  descabe  a análise do seu mérito por
este Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art.
105 da Constituição Federal.
2.   Na   espécie,   a  questão  relativa  à  responsabilidade  pelo
ressarcimento  ao  SUS  dos  procedimentos  médicos  realizados  foi
apreciada   pela   Corte   de   origem  com  enfoque  exclusivamente
constitucional,  circunstância  que inviabiliza a reforma do julgado
em sede de Recurso Especial.
3.   Agravo   Interno   de   UNIMED  VALE  DO  PARAÍBA  -  FEDERAÇÃO
INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - RESSARCIMENTO AO SUS - TEMA DECIDIDO À
LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 59027>>-RS, <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1532726>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 714585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RESERVA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  VALOR  LÍQUIDO  DO  CRÉDITO.
POSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  No  tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução
dos  honorários  deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente
recebida  pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o
destaque  da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição
do  crédito  a  ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto
dos  consectários  legais (REsp. 1.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 22.11.2017).
2.  Ademais, a alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de
reconhecer  a  clareza  na  finalidade  do  contrato  de honorários,
demandaria,  necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório
dos  autos.  Contudo,  tal  medida  encontra  óbice na Súmula 7/STJ,
segundo  a  qual  a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 419397>>-DF, <<REsp 1376513>>-RS,
           <<REsp 1544234>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490730  SE  2019/0112717-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 964529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE
REFORMA  MILITAR.  PROVENTOS DE INATIVIDADE SÃO CALCULADOS DE ACORDO
COM  A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA REFORMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO
DISPOSTO  NA LEI 3.765/1960, QUE DISCIPLINA AS PENSÕES MILITARES, NO
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a orientação desta Corte, alinhada à jurisprudência do
Supremo  Tribunal  Federal,  de  que  os  proventos  da  inatividade
regulam-se  pela legislação vigente ao tempo em que o Militar reuniu
os requisitos para a concessão da reserva remunerada.
2.  Da  leitura  dos  autos, verifica-se que o Militar entrou para a
reserva  remunerada em 2009, quando vigia a Lei 10.486/2002, que, em
seu  art.  20,  § 4o., estabelece que os proventos do Militar para a
inatividade  serão calculados com base na remuneração correspondente
ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência.
3. Por fim, no que diz respeito às garantias da Lei 3.765/1960, como
bem  pontua o acórdão recorrido, tal legislação refere-se às pensões
militares  devidas aos dependentes, não podendo, assim, aplicar suas
disposições ao cálculo dos proventos de inatividade.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MILITAR - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ - REQUISITOS - LEGISLAÇÃO
EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1308778>>-RS, <<EDcl no REsp 1149215>>-AM,
           <<AgRg no RMS 32799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO
REQUISITÓRIO.  ART.  78,  §  2o., DO ADCT. CABE À ADMINISTRAÇÃO, POR
MEIO  DE  LEI,  DETERMINAR  AS CONDIÇÕES PARA COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO
IMPOSTA  PELO  DECRETO ESTADUAL PAULISTA 51.960/2007. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento desta Corte Superior que cabe à Administração, por
meio  de  lei, determinar as condições para compensação, não cabendo
ao  Poder  Judiciário  invadir  a  esfera da Administração Pública e
declarar se existe ou não a possibilidade de compensação (AgRg no Ag
1.207.543/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2010).
2.  Também  se  firmou o entendimento de que o poder liberatório dos
precatórios  vencidos  e  não pagos na forma do § 2o., do art. 78 do
ADCT  deve  ser interpretado em consonância com o art. 170 do CTN, o
qual  impõe que a compensação seja processada na forma e nos limites
estabelecidos  por  lei.  Precedentes: AgRg no Ag 1.329.342/PR, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2010; RMS 31.816/PR, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 30.9.2010; AgRg no Ag 1.207.543/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 17.6.2010.
3.   Agravo Interno da CONTRIBUINTE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1207543>>-PR
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO -  FORMA E LIMITES
ESTABELECIDOS POR LEI)
     STJ - <<AgRg no Ag 1329342>>-PR, <<RMS 31816>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1207543>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078   PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA  QUE  NÃO  CONHECEU  O  APELO  NOBRE  POR
INTEMPESTIVIDADE.  LITISCONSORTE  COM PATRONO DIVERSO QUE NÃO APELOU
DA  SENTENÇA.  DESFAZIMENTO  DO LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM
DOBRO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  espécie, o litisconsorte com patrocínio judicial diverso não
interpôs  Apelação  contra  a  sentença  que  lhe  foi desfavorável,
desfazendo-se,  portanto,  o litisconsórcio para fins da contagem de
prazo  em  dobro  prevista no art. 229 do Código Fux, em relação aos
recursos  posteriores.  Assim,  inafastável  a  intempestividade  do
Recurso  Especial.  Nesse  sentido: AgInt no AREsp. 777.784/DF, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2018; AgInt no REsp. 1.661.461/SP, Rel.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.6.2017.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTE COM PATRONO DIVERSO QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA -
DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 777784>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1661461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1395995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE
DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL ATÉ A
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571). TERMINO DO
JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO
CPC/1973. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL
PREJUDICADO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   O presente Agravo Regimental objetiva unicamente o
sobrestamento do julgamento do Recurso Especial, sob o fundamento de
que se encontra pendente o julgamento dos Recursos submetidos à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, em razão da afetação da
matéria objeto deles à Primeira Seção (Temas 566, 567, 568, 569,
570, 571).
3.   Ocorre que sobreveio, em 8.11.2017, o julgamento de tais
Recursos Repetitivos pelo órgão Julgador competente (DJe de
12.09.2018), tornando prejudicado o Agravo Regimental em face da
perda superveniente de seu objeto.
4.   Agravo Regimental da Autarquia Federal prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  586404  RJ  2014/0243241-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1561756  RS  2015/0257395-9
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  282/STF.
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT-SAT-FAP).
GRAU  DE  RISCO.  REENQUADRAMENTO.  ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  No que diz respeito à alegação de ocorrência de julgamento extra
petita, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre
a  citada tese, nem implicitamente. Registre-se, ainda, que tal tema
não  foi  objeto  dos  Embargos  de  Declaração.  Logo,  não há como
conhecer do ponto diante da ausência de prequestionamento.
2.  No  mérito, a resolução da controvérsia se amparou em fundamento
eminentemente  constitucional,  o  que  torna  inviável a impugnação
feita  em  Recurso  Especial,  nos termos do art. 105, inciso III da
CF/1988.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1444875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.    AÇÃO    RESCISÓRIA.   AUSÊNCIA   DE   DEPÓSITO   PRÉVIO.
APLICABILIDADE   DO   ART.  488,  II  CPC/1973.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Ainda  que  se  adote  posicionamento  no sentido de que não ser
possível  a  abertura de prazo para a realização do depósito na Ação
Rescisória   (art.   488  do  CPC/1973),  deve-se  atentar  para  as
peculiaridades  do caso concreto, pois, já na petição inicial, houve
pedido,  por  parte da Autarquia Previdenciária Estadual, de isenção
do  depósito de 5% sobre o valor da causa. 2. Não se mostra possível
a  pronta aplicação da norma processual tratada, pois, já na inicial
da Ação Rescisória, houve pedido expresso de dispensa do depósito, o
que  foi  deferido  pelo  Tribunal a quo. O acolhimento desse pedido
implicou em que, até esta parte, a ora recorrida ficou dispensada do
mencionado  depósito, pelo que não pode ser agora surpreendida com o
indeferimento  da  inicial,  sob pena de violação ao devido processo
legal.   No   contexto,  faz-se  necessária  a  intimação  da  parte
promovente  para  realização  do  depósito prévio da ação rescisória
(REsp. 1.028.519/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17.11.2014).
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539057>>-PE
(NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - PECULIARIDADE DO CASO -
PONDERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1028519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00488   INC:00002