AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE: RHC 140.214/SC, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ (SEXTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, o período de recolhimento domiciliar noturno
imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido
como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir
restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não
diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica.
2. A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em
razão da falta de previsão expressa do art. 42 do Código Penal (HC
402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em
21/09/2017, DJe 04/10/2017). Inclusive, no julgamento do AgRg no HC
515.444/DF, de minha relatoria, a Sexta Turma, em 15/12/2020,
reafirmou a orientação de que o período de cumprimento de medida
cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, sem o
uso de tornozeleira eletrônica, por não consistir em efetivo
comprometimento do direito de locomoção do acusado, não possibilita
a detração.
3.  A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o
qual se considera, "na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em
qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".
4. A aplicação de medida diversa da prisão que impede o Acautelado
de sair de casa no período noturno (como a imposta no caso, em que o
Agravado permaneceu, durante o período acima, compulsoriamente em
sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se
assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto -
hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do
Reeducando decorre notadamente da circunstância de ser obrigado a
recolher-se.
5. Sob essa perspectiva, afirmo que a diferenciação de tratamento
não se justifica. Se o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em
que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza
efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva
compatibilizada com o regime carcerário do título prisional),
mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar aplicada na
espécie - que pressupõe a saída do Réu de casa apenas durante o dia
- seja descontada da reprimenda. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis
dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma
regra jurídica.
6. A orientação sedimentada na Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça é a de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são
numerus clausus e que, por isso, não ocorre, no caso, ofensa ao
postulado da legalidade.
7. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por
monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o rol do art. 42
do Código Penal é numerus apertus. É certo que a presente hipótese
diferencia-se da examinada no referido leading case por tratar-se de
pedido de detração de período em que o Paciente cumpriu medida
cautelar de recolhimento noturno sem fiscalização eletrônica.
8. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à
detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o
Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à
liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere.
9. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada
pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de
que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a
despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em
relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento
prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status
libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma
pessoa integralmente livre.
10. No julgamento do HC n. 455.097/STJ, a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça fixou os critérios que devem ser adotados para
esse desconto, considerando que o tempo a ser computado como pena
cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em
que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu
domicílio. Os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se
encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados.
11. Com efeito, é correta a conclusão de que o tempo a ser computado
como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos
intervalos em que o constrito permaneceu compulsoriamente recolhido
em seu domicílio. Ou seja, os períodos em que lhe foi permitido
sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser
descontados.
12. Ademais, em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n.
455.097/STJ pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a
soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi submetido
devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E
se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro
horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do
art. 11 do Código Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas
penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as
frações de dia.
13. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - PERÍODO DE RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO - PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - DETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 612328>>-DF,
         <<HC 631554>>-DF,
         <<HC 455097>>-PR,
         <<RHC 140214>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00011 ART:00035 PAR:00001 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312