AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA
BASEADA EM PROVAS COLETADAS SEM O INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO.
DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ANÁLISE DA QUESTÃO DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE NULIDADE. APREÇO
PELA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA EM
RELAÇÃO AO PACIENTE, NA QUAL A PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE O
CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI DEVIDAMENTE PONDERADA PARA A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE
CONFIRMOU A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM
O DEVIDO ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PARECER
NOS AUTOS, PARA FINS DE COMPARAÇÃO DAS REDAÇÕES. MANUTENÇÃO DA
DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciado que o Tribunal sequer foi instado a respeito da
nulidade decorrente de a decisão ter sido proferida com base em
provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório
judicial, o conhecimento originário da questão por este Superior
Tribunal configuraria indevida supressão de instância. No entanto,
em se tratando de nulidade, cabe a análise da alegação de ofício, a
fim de proporcionar a devida prestação jurisdicional.
2. Alega-se que a decisão de pronúncia foi proferida com base em
provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório
judicial, uma vez que a ação penal original teria sido cindida em
relação ao agravante, mas as provas ali produzidas sido utilizadas
para justificar a admissibilidade da acusação, para fins de
submissão ao Conselho de Sentença. Ocorre que o atento exame da
decisão de pronúncia demonstra que não há falar em ofensa ao
contraditório ou à ampla defesa, pois se encontra consignado que, no
feito que tramitou apenas contra o paciente, foram ouvidas 8
testemunhas, estando a decisão baseada não apenas no depoimento das
testemunhas inquiridas na ação penal da qual o réu não participou,
mas, também, das testemunhas ouvidas em ambas as ações penais,
inferindo-se daí a ausência do prejuízo, indispensável ao
reconhecimento da nulidade.
3. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente da utilização de
fundamentação per relationem pelo Tribunal, sem o devido acréscimo.
Também não verifiquei ter razão o agravante quando verificado que,
apesar de o acórdão fazer menção, de fato, ao parecer apresentado
pelo Ministério Público, não se observa ausência de fundamentação
própria, mas, pelo contrário, a maior parte da fundamentação parece
ser do próprio Tribunal, uma vez que não se verifica a presença
constante de aspas ou transcrição em recuo.
4. Ainda que assim não fosse, a defesa não instruiu suficientemente
os autos com cópia do referido parecer ou até das contrarrazões do
órgão ministerial, razão pela qual inviável verificar se o acórdão
se encontra eivado do vício.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 155202>>-RS