AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA
DEFESA. PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA INJUSTIFICÁVEL. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Hipótese na qual o agravante foi preso em flagrante em
30/10/2020, com a denúncia oferecida em 23/2/2021. Em 1º/3/2021, foi
determinada a intimação dos réus para a apresentação de defesa
preliminar, juntada apenas em 4/5/2021. Em 30/6/2021 foi realizada
audiência de instrução e julgamento, restando pendente unicamente o
cumprimento de diligência. O decurso não destoa, desse modo, do
tempo médio para tramitação de ações penais desse jaez.
3. Ademais, houve relevante contribuição do agravante e corréu em
tal lapso. Conforme consta das informações prestadas, "embora
notificado, deixou escoar em branco o prazo para resposta. Criou-se
a necessidade de nomear membro da DP/CE - o que configura atos
adicionais que tornam mais complexa a marcha do processo".
Inevitável, pois, reconhecer a incidência do enunciado nº 64 da
Súmula desta Corte, que estipula que "não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa".
4. Além disso, verifica-se a iminência do encerramento do feito, vez
que se encontra pendente tão somente o cumprimento de diligência
determinada na audiência, de extração de conteúdo de aparelho de
celular. Embora a defesa tenha relatado que a delegacia já foi
intimada duas vezes, sendo na última, em 5/10/2021, definido prazo
de 30 dias, transcorrido sem atendimento desde a decisão agravada, o
lapso decorrido não justifica a revogação da custódia, uma vez que,
mesmo com o atraso, a conclusão do julgamento encontra-se
evidentemente próxima. Mostra-se suficiente, pois, recomendar ao
magistrado que dê prioridade ao feito, assim como à delegacia que
envide esforços para o atendimento do pleito, de modo a possibilitar
o julgamento.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
Acórdãos similares: AgRg no RHC 157244 CE 2021/0370565-8 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021