AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1206135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV.
APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARESTO
EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA UNIFORMIZAÇÃO DO JUÍZO DE
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o
entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e
comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de
ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias
que identificam os casos confrontados, providência não adotada na
espécie.
2.   Do exame dos  acórdãos paradigmas indicados constata-se que, em
todos, foi apreciado o mérito da controvérsia, enquanto no acórdão
embargado sequer foi ultrapassado o Juízo de admissibilidade do
Recurso Especial, por incidência da vedação prevista na Súmula
280/STF, o que representa empecilho à configuração do dissenso apto
a viabilizar os Embargos de Divergência.
3.  Assim, a par da ausência de similitude do suporte fático dos
arestos apresentados a confronto, são incabíveis Embargos de
Divergência com o intuito de discutir a efetiva ocorrência dos
óbices de admissibilidade do Recurso Especial.
4.   É assente a orientação pretoriana acerca da inviabilidade de
uniformização do juízo de conhecimento, porquanto, ontologicamente,
servem os Embargos de Divergência para harmonizar teses jurídicas
que se contrapõem na matéria meritória. Precedentes do STJ.
5.   Agravo regimental da Servidora Pública desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS JULGADOS
- AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 924023>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<EREsp 1053323>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 849772>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 747640>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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