AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  ART.  18,  §  3º,  DA  LEI  N.  12.153/09.  DIREITO
MATERIAL.  CABIMENTO.  PROPORCIONALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUESTÃO MATERIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  §  3º  do  art.  18  da  Lei  n. 12.153/09, que autoriza a
apresentação  de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal
de  Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput,
de  modo  que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de
direito material.
III  -  A  questão  referente  a  desproporcionalidade  ou  não  dos
honorários  advocatícios é matéria eminentemente processual, de modo
que  não  cabe  seu  exame  em  sede  de  pedido de uniformização de
jurisprudência,  que  demanda  que  a questão a ser debatida seja de
direito material.
IV   -   É  inviável  o  conhecimento  do  pedido,  uma  vez  que  a
jurisprudência  desta  Corte consolidou o entendimento no sentido de
que  o incidente de uniformização somente é cabível quando há debate
sobre  a  questão  de  mérito  pela  turma  que  proferiu  o julgado
impugnado.  V  -  Não  apresentação  de  argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 116>>-RO, <<AgInt no PUIL 117>>-RO,
           <<AgRg na Pet 9631>>-PA, <<AgRg na Pet 8779>>-CE,
           <<AgInt no PUIL 1>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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DJE        DATA:29/08/2018