AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AFASTADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA
LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais
e morais ajuizada por Sidnéia Alves Pereira contra o Estado de São
Paulo e Paulo Domingos Ribeiro Júnior, fundada em conduta culposa do
segundo, cirurgião buco-maxilo-facial da Santa Casa de Jaú, que,
por negligência e imperícia na realização das duas cirurgias a que
foi submetida em razão das fraturas sofridas em acidente
automobilístico, teria dado causa a graves sequelas na função
mastigatória. A sentença julgou improcedente a ação (fls. 381-384,
e-STJ).
 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos,
manteve a sentença de improcedência do pedido sob o argumento de que
"não há prova de conduta dolosa ou culposa do cirurgião
buco-maxilo-facial da Santa Casa de Jaú responsável pelas cirurgias
da autora, o correu Paulo Domingos Ribeiro Júnior. Por conseqüência,
não há responsabilidade civil do Estado de São Paulo." (fl. 427,
e-STJ).
 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não se
configurou o erro médico e a responsabilidade do Estado em razão do
nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado
danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
obstado nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial".
 4. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 consagra o
princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se
do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que
entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, os princípios da
livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o
julgador a determinar as provas que repute necessárias  ao deslinde
da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou
meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o
julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,
quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de
dados suficientes à formação do convencimento.
 5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a
interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos
legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática
diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO
RACIONAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305989>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1380569>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 323625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1220848>>-SP,
         <<REsp 1802785>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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