AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória
nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos
julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em
harmonia com a jurisprudência da Corte,  aprecia o mérito da
demanda.
2. Preliminar afastada.
MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DATA DA LESÃO
INCAPACITANTE. DESIMPORTANTE. BENEFÍCIOS POSTULADOS SOB A MESMA
CAUSA GERADORA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei,
para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a
interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma
clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.
Na espécie, enquanto se alega ter a lesão incapacitante eclodido
antes da vigência da Lei n. 9.528/97, que vedou a cumulação do
auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (§2º do artigo 86, da
Lei n. 8.213), o acórdão rescindendo impediu a percepção do primeiro
em conjunto com a aposentadoria especial percebida por possuírem a
mesma causa geradora.
Não tendo o julgado vergastado tecido considerações acerca do
dispositivo de lei dito por malferido, é de se improver a ação
rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC.
2. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos
da causa.
O decisum rescindendo considerou ser indiferente a data da eclosão
da moléstia, se antes ou depois da Lei n. 9.528/97, porquanto não é
permitida a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos
fatos geradores. Não há que se falar, portanto, em erro de fato.
3. Desde o julgamento do acórdão rescindendo a jurisprudência é
uníssona no sentido de ser inadmissível a cumulação dos benefícios
de auxílio-acidente e aposentadoria, quando decorrentes do mesmo
fato gerador. Precedentes.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AR 3570>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4579>>-SP, <<AR 3040>>-SC
(CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 283683>>-SP, <<AgRg no REsp 1254406>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1054630>>-RS, <<AgRg no Ag 1346295>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997