AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ÚNICO TEMA
IMPUGNADO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO EVIDÊNCIA.
1. Preliminarmente, não obstante o agravo regimental se limite a
impugnar a negativa de reconhecimento de excesso de prazo para a
formação da culpa, observa-se ser relevante destacar que a medida
extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que "a
paciente é multirreincidente por crimes patrimoniais". Ora, como
sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações
penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação
cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,
garantir a ordem pública.
2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, considerando-se os dados do caso concreto (insurgente
presa no dia 28/9/2020, denúncia recebida em 1º/10/2020 e primeira
audiência de instrução já realizada), constata-se que o processo vem
tendo andamento aparentemente regular na origem, compatível com as
suas peculiaridades, principalmente ao se considerar a pluralidade
de réus (cinco), havendo o destaque de que alguns são considerados
como foragidos, e a circunstância de que a designação de audiência
de continuação da instrução somente se encontra obstada, no momento,
em virtude da necessidade de se aguardar o transcurso do prazo
referente ao edital de citação dos corréus. Outrossim, como
destacado no acórdão impugnado, "houve aditamento da denúncia para
inclusão de outros dois indivíduos como autores do fato. Ademais,
diante de estarem em local incerto e não sabido, posteriormente às
informações, o Magistrado cindiu o feito"
4. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade
no lapso transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o
presente momento, mormente ante o fato de que à insurgente é
imputada a suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º,
inciso I e IV, c/c o artigo 61, inciso I, todos do Código Penal
(furto qualificado), encontrando-se a sua segregação provisória
lastreada no risco concreto de contumácia delitiva.
5. Assim, conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada na espécie,
por não se vislumbrar, por ora, a ocorrência de desídia ou de demora
exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução
da persecução penal promovida contra a agravante. Com o mesmo
entendimento foi o parecer do Ministério Público Federal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA ESTATAL NÃO CONSTATADA - PECULIARIDADES
DA CAUSA)
   STJ - <<HC 446791>>-SP,
         <<HC 501169>>-ES,
         <<HC 585241>>-MG,
         <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 369976>>-MG