RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
RECORRENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser
atribuída ao Juízo, mas a própria defesa, que ao manifestar pedido
de relaxamento da prisão, deixou de apresentar defesa prévia,
prolongando a instrução, sendo afirmado pelo Magistrado de primeiro
grau que a audiência de instrução e julgamento não foi designada por
exclusiva culpa da defesa.
Quando o excesso de prazo é provocado pela defesa, não se verifica a
existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n.
64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
2. Encontrando-se o processo em fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciada pelo risco de reiteração
delitiva, pois de acordo com o Magistrado singular, o recorrente
"responde a várias outras condutas delituosas, principalmente por
crime contra o patrimônio", circunstância que demonstra risco ao
meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão
processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Recomende-se ao
Magistrado de primeiro grau a análise da custódia à luz do disposto
no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO
SUPERADA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 116468>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 124950>>-MS,
         <<RHC 122316>>-BA,
         <<RHC 118604>>-RJ,
         <<RHC 121373>>-DF,
         <<HC 438685>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 566194>>-SP,
         <<HC 550351>>-RS,
         <<AgRg no HC 573276>>-MT,
         <<AgRg no HC 571069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
Acórdãos similares: HC      543708  RJ  2019/0331820-8  Decisão:04/08/2020
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