EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 952439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela, os embargantes visam ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
concluiu  pela  ausência  de  similitude  fático-processual entre os
arestos   cotejados,  tendo  em  vista  que  na  petição  de  agravo
regimental  não  houve  menção  à  juntada  da  guia original, o que
poderia  e deveria ter sido alegado naquele momento, diversamente do
caso  paradigma.  Além disso, também foi consignado que a apreciação
do  recurso  foi  com base no antigo CPC vigente à época, descabendo
falar  da  aplicação  das  regras  e  princípios da novel legislação
processual.
3.  Constata-se  a contradição quando, no contexto do acórdão, estão
contidas  proposições  inconciliáveis  entre  si, dificultando-lhe a
compreensão.  Assim,  a  contradição  que rende ensejo à oposição de
Embargos  de  Declaração  é  aquela  interna  do  julgado, o que não
ocorreu no caso concreto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolhendo os embargos de
declaração,  no  que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo e
pela  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi, e os votos dos Srs. Ministros
Mauro  Campbell  Marques,  Francisco  Falcão,  Laurita  Vaz,  Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator,  por maioria, rejeitar os embargos de declaração,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Francisco  Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nancy
Andrighi e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   não   há   dúvida   de  que  o  aresto  apontado  como
paradigmático   nos  Embargos  de  Divergência  opostos  pela  parte
demandada discutiu o ponto da juntada da via original da GRU, debate
esse  que  não  constaria  do  aresto  ora  submetido  a Embargos de
Declaração.  Mas  é  certo  que  ambos  os  julgados  -  paradigma e
embargado  - pareiam a temática da adequação do preenchimento da GRU
tendo   como   referência   as   Resoluções   desta  Corte  Superior
disciplinadoras  do  procedimento,  o  que,  a  meu sentir atende ao
requisito da similitude fática".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:ÚNICO