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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 489 DO
CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO
PREFERENCIAL. PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO.
CONSTRIÇÃO INVIABILIZADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não é possível, por meio do julgamento de recurso especial,
analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal
Federal.
2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior,
a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir o teor
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o
enunciado da Súmula 211/STJ.
4. Quanto à prescrição da ação e à natureza preferencial do crédito
pleiteado pelo recorrente, em virtude de as conclusões do acórdão
recorrido estarem alicerçadas em elementos de fatos e provas
existentes nos autos, fica vedada sua modificação em julgamento de
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Esta Corte Superior entende que a "errônea valoração da prova que
dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça
na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no
campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias
ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 1.739.322/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941733  SP  2021/0223664-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1923628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART.
932, III, DO CPC/2015. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO. 4.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de
honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.
Precedentes.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO - MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895009  PR  2021/0140552-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1972537  SP  2021/0263080-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1853083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O argumento considerado omitido é irrelevante, uma vez que não é
suficiente para alterar o julgado, considerando que o laudo de
incapacidade pode anular uma assinatura posterior, mas a assinatura
posterior não invalida o laudo. Assim, não foi demonstrada a alegada
negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da
conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de
conexão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não demonstrou o agravante
a inaplicabilidade do precedente que aponta para esse entendimento.
3. Não há falar em violação da coisa julgada, porquanto a ação de
prestação de contas foi extinta sem julgamento do mérito.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 935419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1853083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade da
interpretação lógico-sistemática dos pedidos, ou seja, considerando
toda a inicial, e não somente o capítulo intitulado "dos pedidos".
2. Analisado todo o conteúdo da inicial, ficou clara a pretensão do
autor de receber a diferença entre o valor repassado pelo recorrido
e o total devido na ação previdenciária, descontado, evidentemente,
o valor dos honorários contratados, motivo pelo qual não se verifica
o alegado julgamento extra petita.
3. Embora não tenha havido menção expressa ao art. 282, IV, do
CPC/1973, houve decisão sobre a extensão do pedido, o que torna
prequestionada a matéria.
4. Não incide a Súmula 7/STJ, porquanto não houve necessidade de
revolvimento do conjunto probatório, mas tão somente a análise da
petição inicial.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - POSSIBILIDADE -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 347887>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 3566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO DISTRIBUÍDO A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO
RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor
do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto
não atendido o disposto no art. 319 do CPC/2015, mesmo após intimada
a parte para sanar a irregularidade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00995 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP.
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL,
SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe
seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser
comprovado no ato da interposição do recurso correspondente ,
devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da
segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão,
nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a
interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após
a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente,
em 18/11/2019. Precedente.
3. Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado
pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da
internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de
feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato
administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de
expediente forense na data em questão. Súmula nº 568/STJ.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL LOCAL OU RELAÇÃO DE
FERIADOS RETIRADA DA INTERNET - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA  SÚPLICA.
1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do
agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da
decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não
conhecimento do agravo. Aplicação do art. 932, III, do CPC e da
Súmula 182/STJ.
2. A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre
quanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores
àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente
confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento
jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente
dos arestos invocados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1728545>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1686696>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1716359>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1779672>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593344  SP  2019/0291709-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1982220  SP  2021/0286978-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1986569  RJ  2021/0298703-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  2050432  SP  2022/0005145-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1803898  RN  2020/0327010-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1821234  SP  2021/0010472-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1958798  RS  2021/0252524-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1962384  SP  2021/0283771-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1969841  SP  2021/0298439-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  2000869  RJ  2021/0324436-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1861341  RS  2021/0082575-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO COMO MERA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a estipulante do
contrato de seguro, por agir como mera intermediária, não possui
legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o
pagamento da indenização securitária, exceto quando lhe puder ser
atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento de suas obrigações
contratuais ou quando criar, nos segurados, a legítima expectativa
de ser ela a responsável pela cobertura.
2. O entendimento estadual ? no sentido de que seria clara a atuação
da associação como mera estipulante ? encontra-se amparado na
interpretação de cláusulas contratuais e na análise de elementos
fático-probatórios, cuja derruição esbarra nos verbetes n. 5 e 7 da
Súmula desta Corte Superior.
3. Este Tribunal tem entendido que o mero não conhecimento ou a
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica na espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ESTIPULANTE - INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1823953>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO DA PARTE A QUEM SE DESTINA
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - SÚMULA 410/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761683>>-MA
(MULTA  -  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004