AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1516943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, COMBINADO COM
ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE.
FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECHAÇA A TESE
DEFENSIVA. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 410 E 411, AMBOS DO CPP. FALTA DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. 2.1) INÉRCIA DA
DEFESA. 2.2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.3) PRECLUSÃO. NULIDADE DO FEITO
NÃO APONTADA NA PRIMEIRA ALEGAÇÕES FINAIS APORTADA NOS AUTOS. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA DESPROVIDO.
1. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar
tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está
obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das
razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não
acolhimento do ponto.
1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou nulidade pelo
prosseguimento do feito sem oitiva de testemunhas arroladas,
intimadas ou não, porque os advogados contribuíram para a falta da
oitiva.
2. Consoante art. 565 do CPP, não cabe o reconhecimento de nulidade
alegada por parte que concorreu para o seu acontecimento.
2.1. No caso em tela, a defesa concorreu para falta de oitiva das
testemunhas, pois manteve-se inerte mesmo após intimada da decisão
que considerou preclusa a oitiva das testemunhas indicadas.
2.2. Ainda, não há prejuízo, consoante art. 563 do CPP, eis que o
acórdão que manteve a sentença de pronúncia consignou a existência
de materialidade e de indícios de autoria suficientes para levar o
feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, momento em que a defesa
poderá arrolar testemunhas para depor em plenário, consoante art.
422 do CPP.
2.3. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência
do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos
termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal.
Precedente (RHC 69.035/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 14/11/2017).
2.4. O oferecimento de alegações finais por quem patrocinava os
interesses da ora paciente, caracteriza a preclusão consumativa
relativamente ao referido ato, de modo que não se vislumbra, na
hipótese, constrangimento ilegal na desconsideração dos memoriais
apresentados posteriormente pelos novos advogados constituídos pela
paciente (HC 287.781/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 19/10/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1277044>>-ES,
(NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 404376>>-SC,
         <<AgRg no 1039077>>-SP,
(VÍCIOS DA INSTRUÇÃO PENAL - ARGUIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS SOB PENA
DE  PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 69035>>-ES,
         <<HC 287781>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00410 ART:00411 ART:00422 ART:00563 ART:00565
        ART:00619