CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO.
MATÉRIA ESTRANHA AO CONFLITO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE DIREITO À
PENSÃO POR MORTE, NA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONEXÃO COM
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL OBJETIVA.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE, A SER VERIFICADA PELO JUIZ
DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
RECIFE (SUSCITADO).
1. A alegação de suspeição do Juízo suscitante não tem cabimento no
conflito de competência, devendo ser arguida em sede própria (arts.
135 e 304 do CPC), por meio de exceção, sob pena de acarretar
inadmissível supressão de instância.
2. A ação em que se deu o presente incidente tem, como base do
pedido, o alegado direito da autora à pensão por morte deixada por
seu marido, Juiz de Direito aposentado do quadro da magistratura
pernambucana, daí ter sido ajuizada perante uma Vara da Fazenda
Pública da Justiça Estadual de Pernambuco.
3. Por sua vez, o feito que tramita na Justiça Estadual baiana,
ajuizado anteriormente ao processo já mencionado, visa ao
reconhecimento da existência de união estável formada entre a
acionante e o falecido, que consubstancia questão própria de Direito
de Família, ainda que voltada para a percepção do mesmo benefício
almejado pela viúva.
4. No caso, não há conexão, nos termos do disposto nos arts. 102 e
103 do CPC, uma vez que inexiste identidade parcial objetiva (objeto
ou causa de pedir) entre as demandas. Além disso, "eventuais
reflexos indiretos da declaração [de união estável] não são aptos a
justificar o deslocamento da competência" (CC 117.526/SP, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 5/9/2011).
5. Poder-se-ia, quando muito, cogitar de relação de prejudicialidade
externa com a demanda relativa ao reconhecimento da união estável,
que, se acolhida pelo juiz da causa - no caso, o Juízo da 5ª Vara da
Fazenda Pública do Recife (suscitado) -, não ensejaria a reunião dos
processos, sob nenhum pretexto, mas, apenas, suspenderia o feito
principal até que a decisão da questão prejudicial (existência da
união estável) seja proferida, para, então, ser aproveitada como
razões de decidir na ação que versa a concessão da pensão, na forma
prevista no art. 265 do CPC.
6. "(...) pode ocorrer que a questão prejudicial figure como objeto
principal de um outro processo (...). A lei, ao invés de determinar
a reunião dessas ações segundo os critérios da prevenção da
competência insculpidos nos artigos 106 e 219 do CPC, prefere, como
regra, "in procedendo", que o juiz da causa prejudicada suste o
julgamento do mérito até que a decisão da questão prejudicial seja
proferida, para, então, ser aproveitada como razões de decidir na
causa em que ela influi (art. 265, inciso IV, a, do CPC). Essa é a
razão da existência de uma prejudicial externa figurar como causa
suspensiva do processo". (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual
Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008. pp. 421-423)
7. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar
competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do
Recife/PE, o suscitado, para processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara da
Fazenda Pública do Recife/PE, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 114110>>-SP, <<AgRg no CC 106896>>-MT
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 117526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102   ART:00103   ART:00135   ART:00265   ART:00304