AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -
COMPREENSÃO - ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN - INTERPRETAÇÃO -
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA - NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
STF - AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO PERANTE O STJ - VALIDADE DOS
ATOS PRATICADOS PELO TRF.
1. O princípio do juiz natural pode ser resumido na inarredável
necessidade de predeterminação do juízo competente, quer para o
processo, quer para o julgamento.
1.1. O fato de o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do TRF da
1ª Região (norma aprovada pela Corte Especial do Tribunal) atribuir
ao Corregedor-Geral a função de presidir inquéritos instaurados com
a finalidade de apurar eventual prática de delitos por magistrados
não viola o princípio do juiz natural, visto que o feito estará
tramitando perante o Tribunal constitucionalmente competente para
processar a autoridade judicial. Precedentes do STF.
2. O inquérito instaurado para apurar eventual prática de delito por
magistrado fica sujeito à presidência do relator, mostrando-se
desnecessário que o Tribunal competente para processar o feito
autorize previamente a deflagração da fase preliminar da persecução
criminal. Precedente do STF que examinou especificamente a garantia
prevista no art. 33, parágrafo único, da LOMAN.
3. O Desembargador relator do inquérito autorizou, nos estritos
termos dos arts.  2° e 5° da Lei 9.296/96, as interceptações
telefônicas dos investigados.
4. A autoridade, antes de determinar a instauração do Inquérito,
empreendeu diligências no sentido de verificar a idoneidade dos
fatos narrados na notitia criminis anônima. Conduta que se amolda à
orientação fixada pelo STF na QO no Inq n° 1.957/PR (rel. Min.
Carlos Velloso, Pleno, DJ 11/05/2005).
5. Eventuais indícios da prática de crime por parte de autoridade
com foro privilegiado perante esta Corte somente surgiram no curso
da investigação preliminar, oportunidade em que a Procuradoria
Regional da República da 1ª Região suscitou questão de pronto
acolhida pela Corte Especial do TRF da 1ª Região, que deliberou pela
remessa dos autos do inquérito ao STJ.
6. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NOTICIA CRIME ANÔNIMA - IDONEIDADE)
     STF - INQ-QO 1957/PR
(PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO)
     STJ - <<HC 109533>>-RJ, <<HC 39758>>-SP, <<HC 28156>>-MG
(ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - HC 94146/MS, HC 96104/MS
(ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STF - HC 94278/SP
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO)
     STJ - <<HC 132137>>-SP, <<HC 152092>>-RJ, <<HC 106007>>-MS,
           <<HC 110644>>-RJ
(INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<HC 119702>>-PE, <<HC 53703>>-RJ, <<APN 300>>-ES
(DENÚNCIA - JUIZ INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<HC 45991>>-SP, <<HC 54032>>-PR
     STF - HC 83006/SP
(DENÚNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO)
     STF - RE 464894/PI, HC 88262/SP
(AÇÃO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STJ - <<QO NA APN 331>>-PI, <<DENUN NA APN 549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00002   ART:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   PAR:00003   ART:00157
        PAR:00001   ART:00567