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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS  ARTS.  1º  E  11,  I, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   N.   7   DO  STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
PARCIALMENTE  E,  NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I - Trata-se, na origem,
de  ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
São  Paulo. Segundo o apurado, o réu - à época dos fatos, Presidente
da  Câmara  Municipal,  - desacatou diversos policiais militares que
atuavam  em  uma blitz para a constatação de motoristas dirigindo em
estado  de  embriaguez  ao  volante. Na ocasião, o seu filho houvera
sido  flagrado  dirigindo em estado de embriaguez. Com essa conduta,
violou  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade  e probidade
administrativa,  motivo  por que requereu o Ministério Público a sua
condenação pela prática de improbidade administrativa.
II  - Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. A
decisão  foi mantida pelo Tribunal de origem. O réu interpôs, então,
o presente recurso especial, sustentando violação dos arts. 1º e 11,
I, ambos da Lei n. 8.429/92, bem como dissídio jurisprudencial.
III  - Não é possível enfrentar as teses de atipicidade da conduta e
de  desproporção  das  sanções  aplicadas  sem  revolver  o conteúdo
fático-probatório.  Óbice  do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Por
outro  lado,  a  aplicação da sanção de multa civil não se restringe
aos  casos  nos  quais apurada a ocorrência de dano ao erário, tendo
espaço,  igualmente,  nas  hipóteses  de  violação  a  princípios da
administração pública.
V  -  Recurso  especial  conhecido  parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  merece  prosperar  a tese de violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015,  porquanto  o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento  por  ele  assumido,  consignando  expressamente que,
exauridos  todos  os meios para a satisfação do crédito exequendo, é
possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  assente  quanto  à
possibilidade  de  a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o
faturamento  da  empresa,  desde que observadas, cumulativamente, as
condições  previstas  na  legislação  processual  e que o percentual
fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
3.   O   Tribunal   de  origem  consignou  expressamente  o  caráter
excepcional  da  penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em
vista  a  ausência  de  outros  bens  passíveis  de nomeação e que o
percentual  fixado  não  atentaria  contra  o  regular  exercício da
atividade empresarial.
4.  Nesse  contexto,  para rediscutir as premissas fáticas firmadas,
faz-se  necessário  o  reexame  dos  elementos  probatórios da lide,
tarefa  essa  soberana  às  instâncias  ordinárias,  o  que impede o
reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1545817>>-SP, <<REsp 1815514>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1745452>>-SC, <<AgRg no REsp
1416921>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 15658>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1715987>>-SC, <<AgRg no REsp 1313904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516414  SP  2019/0158589-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1809219  RS  2019/0105086-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no REsp  1834095  AM  2019/0253759-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1525972  AL  2019/0171757-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1.  A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige,
além   da   garantia,   a  presença  dos  juízos  de  relevância  da
argumentação  (fumus  boni juris) e perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie.
2.  Dessa  forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito
do  recurso  especial,  não  se  permite o reexame dos requisitos da
fumaça  do  bom  direito e do perigo na demora para o deferimento da
medida  liminar  pelo  Juízo  de  origem,  seja  em  razão  do óbice
constante  da  Súmula  7/STJ,  seja  pela  incidência do disposto no
enunciado  da  Súmula  735/STF,  respectivamente:  "A  pretensão  de
simples  reexame  de  prova não enseja recurso especial."; "Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUMUS BONI JURIS -
PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<REsp 1732340>>-RN,
           <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560059>>-RN
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1352935>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1819751  AL  2019/0111129-3  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no REsp  1819096  AL  2019/0132496-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp  1815835  AL  2019/0081880-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no REsp  1806089  AL  2019/0031607-6  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1817171  AL  2019/0093852-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO
DE  SENTENÇA.  PRETENDIDA  MINORAÇÃO  DO  VALOR  FIXADO  A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE,  EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, em
liquidação   de  sentença,  em  Ação  de  Indenização  por  acidente
automobilístico,  arbitrou o valor a título de indenização por danos
morais.
III.  Quanto  à  pretendida  minoração  do  valor fixado a título de
indenização  por  danos  morais,  nos  termos  em  que  a causa fora
decidida,  infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o
reexame  de  matéria  fática, o que é vedado em Recurso Especial, em
face da Súmula 7/STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 570832>>-GO, <<AgRg no REsp 1471666>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 524563>>-RR, <<AgRg no REsp 1242343>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1696349  SP  2020/0100012-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1511621  SP  2019/0151473-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1521638  CE  2019/0169138-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1528256  MS  2019/0171839-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1536278  ES  2019/0197044-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1568525  RS  2019/0247857-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "ALUGUEL
PARA GERENTES". RUBRICA QUE INTEGRA O CONCEITO DE SALÁRIO. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Senai, na
qual aduz que as verbas denominadas "ajuda de custo" e "aluguel para
gerentes"  possuem  natureza  salarial,  devendo  integrar a base de
cálculo  da  contribuição  social devida ao requerente. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o  pedido.  No  Tribunal,  a  apelação  foi
parcialmente provida para incluir a verba "aluguel para gerentes" na
base de cálculo da contribuição. II - Verifica-se que a irresignação
do  recorrente, acerca do caráter salarial da referida verba, vai de
encontro  às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com lastro no
conjunto  probatório  constante dos autos, decidiu que a verba tem a
aludida  natureza. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar
os  dispositivos  legais indicados como violados, seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n# 7/STJ.
III  -  Por  outro  lado,  a referida verba, apesar da nomenclatura,
caracteriza  auxílio-moradia  ou  ajuda de custo de aluguel, o qual,
segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, tem
caráter  remuneratório,  o  que implica inclusão da verba na base de
cálculo  da  referida  contribuição. No mesmo diapasão, destacam-se:
REsp  n. 1.764.093/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgRg no REsp n. 1.481.469/PR,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014,
DJe 12/12/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALUGUEL PARA GERENTES - CARACTERIZAÇÃO - AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL
-
CARÁTER REMUNERATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1764093>>-SP, <<AgRg no REsp 1481469>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
VALOR  EXORBITANTE.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  MULTA.  I  - Na origem,
trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  pela União contra
decisão   que,  diante  do  descumprimento  da  tutela  de  urgência
deferida,   determinou  o  fornecimento  do  medicamento  denominado
Aginasa  sob  pena de multa diária. No Tribunal a quo, o recurso foi
julgado improcedente.
II  -  No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes,
sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que,
via  de  regra,  a  sua  revisão  encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua
irrisoriedade ou exorbitância.
III  -  Em  casos  semelhantes  ao que ora se analisa, este Tribunal
assim  se  manifestou  quanto à multa diária fixada pelas instâncias
ordinárias:  AgRg  no  AREsp  n.  193.361/AM, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 6/6/2014
-  Valor da multa diária: R$ 1.000,00 (mil reais); AgInt no AREsp n.
1.020.781/PE,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  23/5/2017,  DJe  9/6/2017;  REsp  n. 1.721.048/PE, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
IV  - Quando comparada a casos análogos apreciados por esta Corte, a
multa  arbitrada  pelo  Juízo  de  primeiro  grau, e confirmada pelo
Tribunal  de origem, mostra-se exorbitante, não incidindo o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V  -  A  redução  da multa, tendo em conta as peculiaridades do caso
concreto  -  reiterados  descumprimentos das decisões judiciais, tem
amparo na jurisprudência desta Corte.
VI  -  Correta,  portanto, a decisão que conheceu do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - VIA DE REGRA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 193361>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1020781>>-PE, <<REsp 1721048>>-PE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1467759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESCISÃO   CONTRATUAL.   IMÓVEIS.   AQUISIÇÃO  POR
LICITAÇÃO. RETRAÇÃO DO MERCADO. DISTRATO REVOGADO. ELEVAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR.   IMPOSSIBILIDADE  DA  RESCISÃO.  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I  -  Na  origem,  Montemor  Empreendimentos  Ltda.  ajuizou ação de
rescisão  contratual  contra  a  Companhia Imobiliária de Brasília -
Terracap  objetivando  a  decretação  da  rescisão  dos contratos de
compra  e  venda  de imóveis adquiridos da ré, por meio de licitação
pública,  em  razão  da  retração do mercado imobiliário no Distrito
Federal.
II - Sustentava a autora que seu pedido de distrato fora aceito, mas
posteriormente  a  ré revogou tal decisão, situação que elevou ainda
mais   o   saldo   devedor   dos  respectivos  imóveis,  em  patamar
desproporcional.
III  -  Em  grau  recursal, o Tribunal a quo reformou parcialmente a
decisão  para:  declarar  a  rescisão  das  respectivas  escrituras;
condenar  a  ré  a devolver os valores pagos, com a devida correção;
permitir  a  execução  da  alienação  fiduciária em garantia gravada
sobre  os bens; declarar o direito de retenção das arras em favor da
ora  recorrente, bem determinar a expedição de mandado de imissão na
posse.
IV  -  A  análise de alegação de violação dos arts. 26, 26-A e 27 da
Lei  n.  9.514/97,  sob  o  fundamento  de  que não seria possível a
respectiva   rescisão   contratual   com   restituição  de  valores,
importaria  em revolvimento de cláusulas contratuais e nos elementos
fático-probatórios  dos  autos,  dos  quais  se valeu a Corte a quo.
Incidência  dos  Óbices Sumulares n. 5 e 7/STJ, que também impedem a
análise do indicado dissídio jurisprudencial.
V - Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÚMULA 5E 7 DO
STJ)
     STJ - {{EDCL NO ARESP 1453952}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1467759  DF  2019/0072546-2  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECA. EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de
direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino
integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso
de descumprimento da decisão.
II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre
a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
V - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos
é desnecessário o procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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