RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1527932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. REGRAMENTO LEGAL. ART. 65, IV, DA
LOMAN. ARTS. 58 E 59 DA LEI N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CJF
N. 51/2009. LIMITAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS DIÁRIAS SEMANAIS
PAGAS A MAGISTRADOS FEDERAIS CONVOCADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS.
INTERPRETAÇÃO A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE NÃO PODE AFRONTAR
O LIMITE LEGAL RELATIVO AOS DIAS DE EFETIVO AFASTAMENTO DO
MAGISTRADO DA SUA SEDE FUNCIONAL A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Segundo o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.112/1990, no
pagamento das diárias - verbas indenizatórias, cujo objetivo é
custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor
ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a
serviço da administração pública -, deve ser considerado o "dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não
exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio
diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias".
3. O Conselho da Justiça Federal, ao estabelecer no art. 5º, II, de
sua Resolução 51/2009 que, durante o período de convocação, o Juiz
Federal fará jus, se for o caso, ao "pagamento de diária
correspondente ao cargo de membro do Tribunal, limitado ao valor de
duas diárias e meia por semana", desbordou dos limites de seu poder
regulamentar e afrontou, via de consequência, a  expressa disposição
legal contida nos arts. 65, IV, da LOMAN e 58 e 59 da Lei
8.112/1990. Nesse sentido: REsp 1.536.434/SC, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2017.
4.  Na convocação de Juiz federal para atuar em Segunda Instância, a
percepção de diárias deve corresponder à totalidade de dias de
efetivo deslocamento do magistrado à sede do Tribunal, cuja
totalidade de dias deverá prevalecer inclusive sobre o período
temporal previamente indicado no ato formal de convocação, mas que
não resulte efetivado em sua inteireza.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, em ordem a reformar o acórdão recorrido e julgar
integralmente procedente o pedido formulado pela Associação autora
(APAJUFE), ora recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe
provimento, em ordem a reformar o acórdão recorrido e julgar
integralmente procedente o pedido formulado pela Associação autora
(APAJUFE), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651538>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796444>>-PR
(LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO NÚMERO DE DIÁRIAS)
   STJ - <<REsp 1536434>>-SC
   TRF2 - AC 527421
(LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO NÚMERO DE DIÁRIAS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER
REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00065 INC:00004 ART:00124
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00058 PAR:00001 ART:00059
LEG:FED RES:000051 ANO:2009
        ART:00005 INC:00002
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)