AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA
AGENTES DE TRÂNSITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO
FORMAL. PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do
Código Penal, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito
à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a
regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual
ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente
ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública.
2. Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra
vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale
dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um
mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato,
porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez.
3. Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a
recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de
trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um
único delito.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti dando provimento
ao agravo regimental, sendo seguido pelo Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (DESACATO - ESPECIAL FORMA DE INJÚRIA - OFENSA A HONRA E AO
PRESTÍGIO)
   STJ - <<HC 379269>>-MS
Informações complementares:      "A solução da controvérsia estabelecida neste agravo regimental
passa, portanto, pela seguinte indagação 'sobre questão
eminentemente jurídica', cuja análise prescinde de qualquer reexame
verticalizado de provas: 'se o crime de desacato for praticado, em
um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos,
haverá concurso formal?'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Na sequência, o Juízo de origem absolveu sumariamente a
acusada do crime de desobediência, tendo sido negada pelo Parquet a
transação penal, em razão do concurso formal dos crimes de desacato
contra dois agentes de trânsito.
     A Segunda Câmara Criminal do Tribunal paulista denegou a ordem
ali impetrada, e esse julgamento está de acordo com a nossa
jurisprudência".
     "[...] o reconhecimento das alegações aduzidas pela recorrente
demandam o revolvimento do acervo fático-probatório da ação penal, o
que é inviável neste âmbito.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
        ART:00076