AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 704418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO
ANALISADO  POR  COLEGIADO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO
NÃO  PREENCHIMENTO  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO  TEMA. EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR O
TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da
questão   do   preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários  à análise do mérito de recurso de competência de outros
tribunais  (leading  case:  STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Tribunal  Pleno,  DJe  26/03/2010  -  tema n.º 181 da sistemática da
repercussão geral).
2.  Impõe-se  negar  trânsito  ao  extraordinário  interposto contra
acórdão   em   que  o  recurso  foi  considerado  inadmissível,  com
fundamento  no  art.  1.030,  inciso I, alínea a, primeira parte, do
Código de Processo Civil.
3.  A  matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação.   E  isso,  por  evidente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA)
     STF - [[RE 598365]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO - ANÁLISE DO
MÉRITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
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