AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO
STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação
rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o
recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e
83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda.
Precedentes.
2. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões
que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - MÉRITO
EXAMINADO)
     STJ - <<AR 4059>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO
ORIGINÁRIO)
     STJ - <<AR 4330>>-SP, <<REsp 1128929>>-PR, <<AR 2777>>-SP,
           <<AR 1196>>-GO, <<REsp 209825>>-SP, <<AR 1188>>-PB
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3570>>-RS, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Tem competência o Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar  ação  rescisória  na hipótese em que, conquanto não se tenha
conhecido  do  recurso  especial,  tenha-se  examinado  o  mérito da
controvérsia  e  concluído que o acórdão local estava conforme com a
jurisprudência  desta  Corte.  Isso  porque  se  aplica,  no caso, o
entendimento  consolidado  na  Súmula  249 do STF, segundo a qual, o
Supremo Tribunal Federal é competente para a ação rescisória quando,
embora  não  tendo  conhecido  do recurso extraordinário, ou havendo
negado      provimento      ao      agravo,      tiver     apreciado
a questão federal controvertida.
     É  improcedente  o pedido de ação rescisória na hipótese em que
traz  inovação  da  matéria  analisada  no  processo  originário e é
utilizada  como  sucedâneo recursal. Isso porque a ação rescisória é
meio  excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo cabível
apenas nas situações taxativamente arroladas no artigo 485 do Código
de  Processo Civil, nos casos em que seja flagrante a transgressão à
lei, vedada qualquer inovação argumentativa não suscitada no momento
processual  oportuno.  Não se trata, pois, de via recursal com prazo
de dois anos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485