AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007,
caput e § 4º, do CPC de 2015.
2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.
1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo
artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301954>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1380031>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859055  SP  2021/0079655-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1638707  DF  2019/0371844-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1822148  SP  2021/0011715-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1794271  PR  2020/0314828-1
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1694787  SP  2020/0096653-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1594381  GO  2019/0294312-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1588064  RS  2019/0283289-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1775940  PE  2020/0270036-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1630760  SP  2019/0351563-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1499779  RJ  2019/0131972-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1489577  SP  2019/0110575-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1583375  SC  2019/0274302-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1533383  SP  2019/0190277-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1533449  PR  2019/0188875-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1515397  RS  2019/0163060-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1795050  CE  2019/0027689-4
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020