AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.
CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
DETECTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. Como é cediço, a exasperação da pena-base pela mensuração
negativa da moduladora personalidade do agente "deve ser aferida a
partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos
extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo
de agir do criminoso para a consumação do delito [...]" (HC
472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/2/2019, DJe 11/3/2019).
3. Já a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu
no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração
negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).
4. Na hipótese vertente, as instâncias ordinárias fundamentaram a
valoração negativa das vetoriais personalidade do agente e conduta
social (i) no fato de o réu ter praticado o delito apurado nos
presentes autos violando medidas protetivas anteriormente deferidas
em seu desfavor e ainda em vigor naquela oportunidade; e (ii) em
razão de, mesmo após ter sido preso e libertado, ameaçar a vítima
nas dependências do Fórum, momentos antes da audiência, diante dos
policiais militares que aguardavam para prestar depoimento acerca
dos mesmos fatos, o que justificou, inclusive, a concessão de novas
medidas protetivas em favor da ofendida (e-STJ fls. 183/184). 
5. Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, como
na espécie, o fato de o réu, ciente de prévia medida protetiva
fixada, não apenas descumprir a restrição imposta, mas cometer novos
atos de violência doméstica contra a ofendida, é circunstância que
justifica a valoração negativa da vetorial personalidade, por
demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
6. O fato de ameaçar a vítima, nas dependências do fórum, momentos
antes da audiência, não se intimidando nem mesmo pela presença dos
policiais que aguardavam no local para prestar seus depoimentos,
revela desvio comportamental que extrapola a figura do tipo penal
violado, constituindo fundamentação concreta, suficiente e idônea
para amparar a manutenção do desvalor atribuído à vetorial conduta
social.
7. Ademais, sendo distintos os fundamentos apontados pelas
instâncias de origem para fundamentar a desfavorabilidade das
circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do agente e à
conduta social, não há se falar em bis in idem.
8. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas
circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou
na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus
operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.
Precedentes.
9. In casu, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido
fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal em razão da existência de
circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social),
o que justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso, no
caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes.
10. No tocante à pretensão de concessão de suspensão condicional da
pena, registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede
de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame.
Precedentes.
11. Outrossim, quanto à alegada possibilidade de concessão de habeas
corpus para deferir o sursis em favor do recorrente, é firme o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão
do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais,
deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade
flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na
espécie.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - ACIMA DO MÍNIMO - ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 472654>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPORTAMENTO SOCIAL - DESVIO DE NATUREZA
COMPORTAMENTAL)
   STJ - <<HC 544080>>-PE
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NOVOS
ATOS DE VIOLÂNCIA DOMÉSTICA - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 541094>>-SP,
         <<HC 452391>>-PR
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1163912>>-SP,
         <<HC 418162>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1581920>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no HC 543908>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840204  DF  2021/0046319-2  Decisão:04/05/2021
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