AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 187625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO
DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INCORPORAÇÃO   DE   QUINTOS  DECORRENTES  DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES
COMISSIONADAS,  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A EDIÇÃO DA LEI N.
9.624/98  E  A  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.225-45/2001.
IMPOSSIBILIDADE.  TESE  FIXADA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA N. 395.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA APLICAR A NOVA ORIENTAÇÃO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos
ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II,
do Código de Processo Civil de 2015.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
n.  638.115/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou
orientação  no sentido de que a Medida Provisória n. 2.225-45/01 tão
somente  transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -
VPNI  as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, e
art.  3º  da  Lei  n.  9.624/98,  mas  não repristinou as normas que
previam  a  incorporação  das parcelas, o que somente seria possível
por  expressa previsão legal. Assim, concluiu ofender o princípio da
legalidade  a  decisão  que  concede,  a servidor público federal, a
incorporação  de  quintos  pelo  exercício de função comissionada no
período entre 08.04.1998 e 04.09.2001.
IV  -  O  presente  Juízo  de  Retratação  restringe-se ao direito à
incorporação   de   quintos  decorrentes  do  exercício  de  funções
comissionadas  no  período  compreendido  entre  a  edição da Lei n.
9.624/98  e  a  Medida  Provisória  n. 2.225-48/2001, não tendo sido
apreciado na Corte de origem - nem foi objeto do recurso especial e,
por  consequência,  de  exame  nesta  1ª  Turma - eventual direito à
incorporação  de  quintos relativos a períodos anteriores à vigência
da Lei n. 9.624/98.
V  -  Juízo  de  retratação  exercido, para conhecer do agravo e dar
provimento  ao recurso especial da União, aplicando a tese fixada em
repercussão geral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade,
conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, em juízo
de retratação, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
(RISTJ,  art.  162,  §4º, segunda parte) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
     STJ - <<REsp 1210849>>-ES, <<AgRg no REsp 1445347>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1291014>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED MPR:008112 ANO:1990
        ART:0062A