AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM
LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  SUFICIENTE NÃO FOI IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283
DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para cobrança
do ICMS exigido por meio da AIIM. A sentença julgou parcialmente
procedente o pedido apenas para determinar o recálculo do débito,
excluindo-se os juros calculados em patamares superiores à Taxa
SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
o fim de redução da penalidade relativa à infração descrita no item
?IV? do AIIM n. 4.045.763, para 10% do valor originalmente cobrado
pela fiscalização.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que concerne à fixação da sucumbência propriamente
considerada, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - Ressalte-se que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das
verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu
saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em
que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja
o revolvimento de matéria eminentemente fática.
V - Relativamente à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, verifica-se
que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento,
cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo e a parte deixou de
atacar tal fundamento.
VI - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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