AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A
CIRCULAR.  NORMA  NÃO  CARACTERIZADA  COMO  LEI  FEDERAL.  FALTA  DE
INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  VIOLADO  OU  OBJETO DE
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não
é  cabível  recurso  especial  que  indica  apenas ofensa à circular
editada  pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de lei
federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.
2.  O  conhecimento  do  recurso  especial  pressupõe a indicação de
dispositivo de tratado ou lei federal que tenha sido violado ou cuja
vigência  foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se
deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 -
INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  merecem  ser  acolhidos  os  pedidos formulados em
impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa e
honorários  recursais.  Em  primeiro  lugar,  porque,  na  linha  do
entendimento firmado pela Segunda Seção [...], 'a aplicação da multa
prevista  no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do não provimento do agravo
interno  em  votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano, como abusiva ou protelatória'. Contudo, o presente agravo
interno não apresenta tais características.
     Em  segundo  lugar,  a  Segunda  Seção  desta  Corte de Justiça
concluiu  não  ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios
recursais  em  razão  da  interposição  de  agravo interno, bem como
quando  se  tratar  de  recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado antes da vigência do CPC/2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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