AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTÁ  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N. 106 DA SÚMULA DO STJ. I - Na
origem,  trata-se  de  embargos  à  execução  fiscal.  Na  sentença,
julgaram-se  improcedentes os pedidos. No tribunal a quo, a sentença
foi  parcialmente  reformada,  para  desconstituir a penhora sobre o
imóvel  do  executado.  II  -  Verifica-se  que  a  irresignação  do
recorrente  acerca  da  ocorrência  da  prescrição  quinquenal  e da
prescrição intercorrente vai de encontro às convicções do julgador a
quo,  que,  com  lastro  no conjunto probatório constante dos autos,
afastou   a   ocorrência   da  prescrição.  Restou  decidido  que  a
constituição  do  crédito  tributário  se  deu  com a notificação do
contribuinte  mediante  aviso  de  recebimento,  em  05/08/1994, e a
execução   fiscal,   proposta   em   05/05/1998,   dentro  do  prazo
prescricional,  tendo  interrupção  do  prazo  retroagido  à data da
propositura   do   executivo  fiscal.  Ademais,  restou  afastada  a
ocorrência da prescrição intercorrente, ausente inércia da exequente
em promover o andamento do feito.
III  -  Para  rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV   -  Verifica-se  que  o  recurso  não  comportaria  acolhimento,
considerando  que  o  acórdão  recorrido  está  em consonância com a
jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o
REsp  1.120.295/SP  (Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJe de 21/05/2010),
pacificou  o  entendimento  de  que,  em  execução  fiscal,  o marco
interruptivo  da  prescrição,  atinente  à  citação pessoal feita ao
devedor  (quando  aplicável  a  redação  original  do  inciso  I  do
parágrafo  único  do  art.  174  do  CTN) ou ao despacho do juiz que
ordena  a  citação  (após  a  alteração  do art. 174 do CTN pela Lei
Complementar  118/2005),  retroage à data do ajuizamento da execução
proposta   dentro  do  prazo  prescricional,  não  ficando  a  parte
exequente  prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder
Judiciário, a teor do Enunciado Sumular n. 106/STJ. Confira-se: REsp
1724365/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 912.577/BA, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/02/2017; REsp
1430049/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
           <<REsp 1724365>>-SP, <<AgInt no AREsp 912577>>-BA,
           <<REsp 1430049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO ORIGINAL E A DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005