HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO
RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual
eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo
não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o
trancamento de ação penal (precedentes).
2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro
probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se
verifica na presente hipótese.
3. "O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo
demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser
devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a
análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária" (HC n.
477.243/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
4. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de
incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente
perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir
materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.
Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da
conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação,
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a
viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois a
vantagem ilícita obtida foi no valor total de R$ 525,90 (quinhentos
e vinte e cinco reais e noventa centavos), situação bastante a
inviabilizar o reconhecimento da atipicidade material do
comportamento. Precedentes.
6. O pedido de aplicação do arrependimento posterior não pode ser
examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisado
pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de
instância.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB, pela
parte PACIENTE: ITALO CONSTANTE MIRANDA MARSIGLIA

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 210122>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43279>>-SP
(AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 477243>>-DF,
         <<RHC 94302>>-SC,
         <<RHC 79449>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - VALOR DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660138>>-SP,
         <<AgRg no RHC 91323>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558547>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a estelionato, com
obtenção de vantagem no valor total de R$ 525,90 (quinhentos e vinte
e cinco reais e noventa centavos).