bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 09/05/2013, antes,
portanto, da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto,
o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a
despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso
porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias  de
seus julgados".
2. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de
ofício, pois, segundo a orientação desta Corte, "[n]ão há falar na
existência de causa superveniente independente e, por conseguinte,
na descaracterização do delito de latrocínio, na hipótese em que os
réus, praticando atos com o intuito de garantir a consumação do
delito de roubo, envolvem-se, no desdobramento causal da ação
criminosa, em acidente automobilístico, do qual resulta a morte da
vítima" (HC 27.152/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 279.).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(LATROCÍNIO - RESULTADO MORTE NO ITER CRIMINIS - DESDOBRAMENTO CAUSAL)
   STJ - <<HC 27152>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ARTESANATO.
ATIVIDADE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTATAÇÃO DO
CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECENTE PRECEDENTE DA
SEXTA TURMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Todo trabalho tem papel ressocializador, inclusive a
jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a
remição da pena pela leitura e pelo estudo por conta própria, não
sendo razoável impedir o benefício por atividade laboral de
artesanato promovida e reconhecida pela própria administração do
estabelecimento prisional, ao argumento de ausência de comprovação
da supervisão e do cumprimento de jornada.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELA ATIVIDADE LABORAL - LEITURA, ESTUDO POR CONTA
PRÓPRIA, TAREFAS DE ARTESANATO)
   STJ - <<REsp 1804266>>-RS,
         <<AgRg no HC 515431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃO
PENAL. DIREITO DE VISITA. LIMITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PELO
VISITANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. É entendimento desta Corte que o direito de visita tem objetivo
de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o
fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já
que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o
gozo de outros direitos individuais, ante as vedações
constitucionais à perpetuidade e à transcendência da sanção penal.
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
dar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - LIMITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE
PENA PELO VISITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1475961>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1487212>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE
PENA.  PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE
PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu
do agravo.
2. Operada a desclassificação do crime, compete ao Tribunal de
Justiça a imposição da pena ao delito de menor potencial ofensivo,
em respeito à perpetuação da jurisdição, e não a remessa dos autos
ao Juizado Especial.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -
PERPETUATIO JURISDICIONIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 349432>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECONSIDERAÇÃO. ARTS. 215, 216
E 259, TODOS DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIMES
PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. NULIDADE RECONHECIDA.
AGRAVO PROVIDO.
1. Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão
colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de
nulidade, deve ser conhecido o agravo.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de
delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a
competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo
direto com o desempenho da atividade militar (HC 135675, Relator(a):
 Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017).
3. Embora praticado o crime de violência doméstica por militar
contra militar, ambos se encontravam dentro do domicílio e a relação
estabelecida era de forma marital, fora do exercício das atribuições
e sem dano direto às instituições militares, de modo que não se faz
incidir a classificação de crime militar do art. 9º, II, a, do CPM.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em especial e
dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça
Militar, com a posterior remessa do feito à Justiça Comum para
processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
   STF - [[HC 135675]],
         [[HC 118708]],
         [[HC 131076]]
(CRIME MILITAR)
   STJ - <<CC 170201>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00500 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da
Súmula 182 desta Corte.
2. Embora prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação,
estando na pendência de recursos especial ou extraordinário,
inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado, em
respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para obstar a execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
concedendo, no entanto, a ordem de habeas corpus, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1858428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em
embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso
especial, haja vista a devolutividade deste.
2. Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente
(art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução
penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que
não ocorreu nos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  604350  SP  2020/0200566-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1530852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO
LIBELLI. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos
diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova
definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício,
para determinar a observância do art. 384 do CPP. Se não ocorreu a
mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu
e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu,
pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu
prejuízo. Súmula n. 160 do STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - RECONHECIMENTO EM
SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 534249>>-SP,
         <<REsp 1682931>>-MG,
         <<HC 197604>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000160 SUM:000453
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DO
TRIBUNAL A QUO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. APENADO DO REGIME
FECHADO. CRIMES VIOLENTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO
LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Prevalece na jurisprudência a compreensão de que a impetração de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário exige o prévio
exaurimento da instância a quo, com a apreciação da matéria pelo
órgão colegiado. Nada obsta, entretanto, que, diante de flagrante
ilegalidade, seja conhecida a ordem para concedê-la de ofício.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não
reflete uma diretriz obrigatória, mas um elemento interpretativo a
ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta
o trazido aos autos pela parte interessada e o contexto local de
disseminação do novo Coronavírus.
3. Embora o apenado do regime fechado, idoso, tenha diabetes
mellitus, não há notícia de alastramento da Covid-19 em sua unidade
penal, a denotar risco epidemiológico local. O sentenciado recebe
assistência à saúde e documentos médicos recentes atestam seu bom
estado clínico.
4. O writ está deficientemente instruído e sem surto do novo vírus
no local de cumprimento da pena, não é razoável conceder medidas
excepcionais de abrandamento da execução penal (saída antecipada do
regime fechado ou a prisão domiciliar) a sentenciado reincidente,
condenado por crimes violentos, com pena a cumprir até 2090.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO)
   STF - [[RHC-ED 169214]]
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STF - [[HC-AgR 180277]]
(RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - PRISÃO DOMICILIAR - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STF - [[AP 996]]-DF
   STJ - <<AgRg no HC 577648>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FATO NOVO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A decretação superveniente da custódia preventiva deve evidenciar
a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade dessa
medida cautelar. Precedentes.
3. O réu respondeu ao processo em liberdade e o Magistrado de
primeira instância, ao prolatar sentença condenatória, decretou a
prisão cautelar do agente com base em condenações pretéritas que
datavam de pelo menos um ano antes do decisum - sem apontar,
portanto, acontecimento novo e contemporâneo a justificar a medida
extrema.
4. Ordem concedida, a fim de, confirmada a liminar deferida, tornar
sem efeito a custódia preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 514145>>-RJ,
         <<HC 439565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: HC      576319  SP  2020/0096355-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. REGIME SEMIABERTO. APENADO DO GRUPO DE RISCO.
ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS NO LOCAL. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS
EXCEPCIONAIS. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada
com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada
ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de
Justiça.
3. O paciente não é idoso, está no regime semiaberto e cumpre pena
por homicídio qualificado. Ele integra o grupo de risco mais
suscetível de ser infectado, mas não houve alastramento do novo
Coronavírus em sua unidade penal, a qual, segundo o Juiz da VEC, é
uma das mais equipadas e estruturadas de São Paulo. O Estado presta
assistência ao sentenciado, que não apresenta quadro clínico
debilitado.
4. À luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em
observância ao contexto epidemiológico do local de reclusão do
postulante, que não é preocupante, não está configurada situação que
justifique o abrandamento excepcional da execução.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GRUPO DE RISCO - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - PRISÃO
DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(GRUPO DE RISCO - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - INEXISTÊNCIA DE
DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS NO LOCAL - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS
EXCEPCIONAIS)
   STF - [[AP 996]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  594929  SP  2020/0164618-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
AgRg no HC  586625  SP  2020/0132255-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020