AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA
UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE
LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA
FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
8°, 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código de
Processo Civil; e aos arts.  99, 103, 206, § 5°, e 1.229 do Código
Civil, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão
hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às
referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no
juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No
mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.
2. A decisão recorrida não conheceu do Recurso Especial, com os
seguintes fundamentos: "No item 28.1, VI, da cláusula vinte e oito
do contrato administrativo, à fl. 377, está previsto que a
concessionária poderá ser remunerada por meio de receitas
decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições
contidas no Edital e a regulamentação legal vigente.Contudo, no item
28.3 da mesma cláusula vinte e oito, dispõe que fica reservado ao
Poder Concedente, ou a quem este indicar, o uso compartilhado da
faixa de domínio reservado para a implementação de projetos de
interesse do Estado, sem que tal constitua a receita a que se refere
a disposição contratual à qual alude o precitado item 28.1, item VI,
do Contrato.Além disso, na disposição contratual do item 28.3 em
questão, está dito que a reserva do uso compartilhado se faz nos
termos do art. 14 do Decreto nº 53.310/2008.(...) Sendo estas as
disposições contratuais e legais de regência da espécie, com
prejuízo do regime de gratuidade instituído no Código de Águas e no
Decreto nº 84.398/1980, assiste razão à concessionária recorrente no
que diz respeito à legitimidade da exigência de contraprestação pelo
uso da faixa de domínio." Conclui-se que a instância de origem
decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos
autos e na análise das cláusulas do contrato administrativo, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Também decidiu assim o Tribunal de origem (fl. 2.413, e-STJ):
"Além disso, na disposição contratual do item 28.3 em questão, está
dito que a reserva do uso compartilhado se faz nos termos do art. 14
do Decreto nº 53.310/2008." Com efeito, da forma como definido pelo
Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para
o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal (''Por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário"), o que leva ao não conhecimento do
Recurso Especial.
4. Por fim, a  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o
quantum da verba de honorários, devido à sucumbência processual,
está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual.
Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e só
pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor
irrisório ou exorbitante, que não é o caso dos autos. Dessa forma,
modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o
reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este
Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Por fim, ad argumentandum tantum, o STJ tem entendimento firme de
que poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei
8.927/1995, prever, em favor da concessionária no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados,
com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas.
Precedentes: EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção. DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 675148RJ, Relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 223/2016.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - OUTRAS FONTES PROVENIENTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS
PARA FAVORECER A MODICIDADE DAS TARIFAS - POSSIBILIDADE DESDE QUE
PREVISTO NO EDITAL)
   STJ - <<EREsp 985695>>,
         <<AgRg no AREsp 675148>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 737279>>-PR,
         <<REsp 1003179>>-RO,
         <<REsp 1011710>>-RS,
         <<REsp 488842>>-SP,
         <<REsp 728341>>-SP,
         <<REsp 490259>>-RS
   STF - [[RE 567460]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008927 ANO:1995
        ART:00011
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