AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE
AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 20. MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem
seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada
a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo
sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter
indenizatório como os valores pagos a título de aviso prévio
indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem
o auxílio-doença. Precedentes.
III - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta
Turma decidiu que a incidência da contribuição previdenciária
patronal sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias
que antecedem o auxílio-doença recebeu apreciação específica daquela
Corte no julgamento dos casos retratados nos Temas ns. 482 e 759,
aplicando-os na tributação sobre tais verbas, e não o Tema n. 20.
IV - Ao apreciar os Temas ns. 759 e 482, a Suprema Corte não
reconheceu a existência de repercussão geral na incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título
de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de
afastamento que antecedem o auxílio-doença, impondo-se a manutenção
da compreensão consolidada neste Superior Tribunal acerca de tais
matérias.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZE
PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1825540>>-RS
(AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO DOENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA -
AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806871>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 1032421]],
         [[ARE 745901]],
         [[RE-ED 611505]]