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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO
ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
I - Operou-se, recentemente, nesta Corte Superior de Justiça,
mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que deve-se
aplicar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida para fins de
progressão de regime (art. 112, V, da Lei de Execução Penal ? LEP)
aos reincidentes condenados por crimes hediondos cuja reincidência
não é específica.
II - Em face do novo entendimento, verifica-se que o v. acórdão a
quo configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem,
de ofício.
III - Com efeito, após melhor análise dos autos, verificou-se que o
agravante possui três condenações, sendo duas por tráfico
privilegiado e uma por tráfico de drogas, o que evidencia não se
tratar de reincidente específico em crime hediondo fazendo jus, por
conseguinte, ao patamar de 40% para fins de progressão do regime, ex
vi do art. 112, inc. V, da LEP;
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - REINCIDÊNCIA - LEI N. 13.964/2019 -
NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 620439>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. LATROCINIO TENTADO E LATROCINIO CONSUMADO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, registre-se que do art. 71 do Código Penal, há o crime
continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de
tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os
subsequentes ser havidos como continuação do primeiro".Nesse
sentido, para que seja aplicada a regra do crime continuado, a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento
de que necessária a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo). Da leitura dos trechos supramencionados, constata-se que
o Tribunal a quo considerou inexistir unidade de desígnios entre as
ações, razão pela qual afastou a aplicação da continuidade delitiva,
entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência
desta Corte. Conclusão em sentido contrário ao manifestado pelo
Tribunal de origem demandaria, à evidência, o revolvimento do acervo
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse
sentido: HC n. 267.534/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 7/3/2016; e HC n. 300.941/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/2/2016.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO DA LIBERADE ASSISTIDA.
DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS
DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANTER O MENOR EM PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO. ADOLESCENTE COM DIVERSAS PASSAGENS NA VARA A
INFÂNCIA POR ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA. REINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, ponderando as finalidades das medidas
socioeducativas, a gravidade da infração e as condições pessoais do
adolescente, consideraram a medida de internação adequada para o
caso.
III - A Lei n. 8.069/1990, em geral, não impôs correção estrita e
taxativa entre os atos infracionais e as medidas socioeducativas a
serem aplicadas. Há, portanto, certa discricionaridade vinculada do
magistrado aos fins das medidas socioeducativas e as circunstâncias
que envolvam o ato e a situação do infrator.
IV - O r. decisum está fundamentado em elementos concretos extraídos
dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente
submetido a processo de reeducação e conscientização, por meio de
medida socioeducativa de internação, haja vista que o mesmo ostenta
diversas passagens pela vara da infância por atos infracionais
inclusive de mesma natureza, ou seja, tráfico de drogas, o que
configura reincidência.
V - É dever do Estado protegê-lo de maneira eficaz, razão pela qual,
em face das peculiaridades do caso, a manutenção da internação
correta, pois além da finalidade pedagógica e protetiva, tenho que
outra medida em meio aberto seria insuficiente para retirá-lo da
situação de risco social em que se encontra.
VI - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a
qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de
acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização
do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME ATESTADO  PELA CORTE DE
ORIGEM. DESTAQUE CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: PROVAS
DOCUMENTAIS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES,  INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS E TRANSCRIÇÕES DE DIÁLOGOS .ACOLHIMENTO DA TESE
DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa
alegar ausência de autoria e materialidade para a condenação, fato é
que o paciente restou condenado com amparo em claras provas de
autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei
11.343/06, notadamente por provas documentais, relatórios de
investigações, pelas interceptações telefônicas e transcrições de
diálogos. Tudo confirmado pelo eg. Tribunal de origem, mediante
exaustiva análise do acervo fático-probatório.
III - A jurisprudência dessa Corte Superior possui firmada
jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da
droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de
entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, como
interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e
provas orais produzidas durante a instrução criminal. Ademais,
desconstituir tudo o que foi confirmado pelo eg. Tribunal de origem,
demandaria análise do acervo fático-probatório, inviável na via
estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 718.028/PA,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
21/02/2022), (AgRg no AREsp n. 1.976.192/MS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/02/2022); (AgRg no HC n.
512.140/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe
de 10/09/2019); (AgRg no AREsp n. 1.689.948/AL, Sexta Turma, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DAS DROGAS NA POSSE DO ACUSADO -
PRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<AgRg no HC 718028>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1689948>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1976192>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART.
155, § 2º, DO CP E FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR
DO BEM NÃO IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
I - É assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período
depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se
olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da
folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus
antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.
II - In casu, verifica-se da folha do ora agravante a presença de
maus antecedentes condenação criminal, sendo despicienda a afirmação
constante do acórdão recorrido quanto à utilização de condenação
definitiva por fato posterior ao versado nestes autos.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593818/SC, fixou a
tese de que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
inc. I, do CP", legitimando ainda mais o entendimento deste
Sodalício quanto à perpetuidade de condenações criminais que, embora
não gerem reincidência, podem ser consideradas como maus
antecedentes.
IV - Dessa feita, mantida a valoração negativa da circunstância
judicial dos maus antecedentes, não há que se falar em
reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código
Penal, ainda mais porque o valor do bem furtado não pode ser
considerado irrisório (R$ 600,00) em fixação de regime prisional
aberto ou em substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, com base na fundamentação já exposta na
decisão ora recorrida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE  - CONDENAÇÕES ANTERIORES EXTINTAS OU
CUMPRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836574>>-DF,
         <<AgRg no HC 471346>>-MS,
         <<AgRg no HC 666487>>-RS,
         <<AgRg no HC 684683>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1875382>>-MG
   STF - [[RE 593818]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDEMANTAÇÕES ABSTRATAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
IV - In casu, o Tribunal de origem valorou negativamente a
culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, as consequências do
delito e o comportamento da vítima, sem adequação ao caso concreto,
de modo que os fundamentos exarados refletem elementos ínsitos ao
dispositivo violado, existindo, portanto, flagrante ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício. A jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e
desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos
inerentes ao próprio tipo penal, não servem para a exasperação da
pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. TESE DEFENSIVA EM
CONTRADIÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO ARESTO IMPUGNADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO N.
00163056/2022. SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeitto, "é incabível o pedido de sustentação oral e de
intimação das partes no julgamento de agravo regimental em matéria
penal. De fato, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tal recurso deve
ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da
sua inclusão em pauta" (AgRg no RHC n. 157.364/SP, Sexta Turma,
Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 25/02/2022).
III - Alegação de primariedade. Tese defensiva em contradição com a
situação fática descrita no aresto impugnado. A Corte originária
atestou a existência de maus antecedentes. Assim, não é possível
afastar tal condição, como pretende a defesa. Isso porque tal medida
demanda reexame de provas, atividade interditada na via estreita do
habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA.
PROVAS DE "OUVIR DIZER" E PRODUZIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente,
em informações coletadas na fase extrajudicial" (AgRg no HC
644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 29/3/2021).
2. "O testemunho de 'ouvir dizer' (hearsay) não é suficiente para
fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas" (AgRg
no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
27/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE
APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE.
AFASTAMENTO/DESCLASSIFICAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME.
INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD.
OITIVA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão
recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar
praticada pelo paciente (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal ?
LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na
via estreita do habeas corpus.
2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido
de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a
realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes
essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o
funcionamento" (HC 652.528/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 5/5/2021).
3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser
dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente
ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido
processo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 652528>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 626808>>-MG,
         <<HC 360469>>-SP
(FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD -
OITIVA JUDICIAL - DISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no HC 532846>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702678
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  FALTA GRAVE.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCURSÃO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Consolidou-se nesta Corte   Superior  de  Justiça  entendimento
no  sentido  de  que  a desobediência  aos  agentes  penitenciários
constitui-se  em  falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39,
II e V, ambos da Lei de Execuções  Penais"  (HC  n.  377.551/SP,
Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de
28/3/2017).
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e
com  base  em  elementos concretos, que restou configurada a falta
disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento a fim de
afastar a falta grave ou desclassificar a conduta para infração de
natureza  média ou leve demandaria,  impreterivelmente,  incursão
na seara fático-probatória, inviável na estreita via do habeas
corpus.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCURSÃO
NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 397260>>-SP,
         <<AgRg no HC 527087>>-SP,
         <<AgRg no HC 490998>>-SP
(DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 364558>>-SP,
         <<HC 393087>>-SP,
         <<HC 377551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00007
Acórdãos similares: HC      699216  SP  2021/0323570-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022