AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA NO AGRAVO
INTERNO.
LEI MUNICIPAL QUE FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA
BANCÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. ASTREINTES. SÚMULA
7/STJ.
1. No julgamento do REsp 1.813.684/PR, a Corte Especial, decidiu
que
a comprovação do feriado local deve ser feita por documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Modularam-se os efeitos de tal
decisão, nos termos do art. 927, § 3º,  do CPC/2015, para que se
aplicassem tão somente aos recursos interpostos após a publicação
do
acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019.
2. No dia 3 de fevereiro de 2020, no julgamento de QO apresentada
no
citado Recurso Especial, esclareceu-se que a tese firmada no
aludido
REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, e não aos demais feriados, inclusive os locais.
3. Comprovada a ocorrência do feriado de carnaval no Agravo Interno
(fls. 771), o Recurso Especial interposto antes do dia 18/11/2019
deve ser considerado tempestivo.
4. É pacífica a orientação jurisprudencial que reconhece aos
Municípios competência legislativa para disciplinar o tempo máximo
de espera nas filas em agências bancárias. Precedentes do STJ e do
STF.
5. O  valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode
ser revisto  nesta esfera apenas nas hipóteses em que a condenação
revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse
ponto,
a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar
provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO -
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR)
   STF - [[RE-AgR 427463]]-RO,
         [[RE 432789]]-SC,
         [[RE 367192]]-PB
   STJ - <<REsp 619045>>-RS,
         <<REsp 467451>>-SC,
         <<REsp 598183>>-DF,
         <<REsp 1322983>>-MT,
         <<REsp 711918>>-RS,
         <<REsp 747382>>-DF
(ASTREINTE - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO  REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437362>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED EMC:000045 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869638  RS  2020/0078128-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020