AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA.
REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. PACIENTE CONHECIDO COMO GERENTE DO
TRÁFICO. PRISÃO ANTERIOR POR ROUBO. 3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. Além de o paciente já ter cumprido medida socioeducativa
anterior, consta que "é conhecido no meio policial por ser gerente
do tráfico de drogas do Aglomerado Indio" e que havia sido preso por
crime de roubo. Dessarte, não se encontram preenchidos os
requisitos necessários para incidência da causa de diminuição da
pena, porquanto devidamente demonstrado que o paciente se dedica a
atividades criminosas.
3. Não obstante a pena tenha sido fixada no mínimo legal, o regime
fechado foi aplicado com fundamento em elementos concretos dos
autos, levando-se em consideração a quantidade e a natureza das
drogas apreendidas (503g de cocaína e 403,7g de maconha), conforme
autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, não há se
falar em abrandamento do regime de cumprimento da pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 529996>>-SP,
         <<HC 405690>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 628878>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 503 g de cocaína e 403,7 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] 'assentado pela instância antecedente que o paciente se
dedica a atividade delitiva, uma vez que possui medidas
socioeducativas em fase de execução, inclusive pela prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes, a modificação
desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas
- enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042