AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  10 DO DECRETO N. 3.708/1919, 50 DO CC E 135 DO CTB. PRETENSÃO
DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  agravante  nos  autos  de
execução  fiscal.  No  Tribunal  a  quo, o agravo de instrumento foi
improvido.   Nesta  Corte,  se  conheceu  do  agravo  para  conhecer
parcialmente   do   recurso   especial   e,  nesta  parte  negar-lhe
provimento.
II - Sobre a suposta violação aos arts. 10 do Decreto n. 3.708/1919;
50  do  Código Civil e 135 do CTN, verifica-se que a irresignação do
recorrente   acerca  da  ausência  de  provas  que  evidenciassem  a
responsabilidade  tributária  e que afastassem o redirecionamento da
execução  vai  de encontro às convicções do julgador a quo, que, com
lastro  no  conjunto  probatório constante dos autos, assim decidiu:
"[...]  Isso  quer  dizer  que  o  redirecionamento  da  execução  é
autorizado  quando  no curso do processo executivo for evidenciada a
responsabilidade tributária do terceiro, sem exigir-se a comprovação
plena e o esgotamento da matéria. Aliás, é justamente por ocasião da
inclusão  do  corresponsável  no  pólo  passivo da execução - quando
então  poderá exercer seu direito de defesa para afastar os indícios
que  evidenciaram  sua  responsabilidade  tributária - que a matéria
será  julgada  com  amplitude  e  de  forma definitiva (cf. TRF4, AG
2008.04.00.041751-7,  Segunda  Turma,  D.E.  18/03/2009; AG 5001627-
48.2013.404.0000,  Primeira  Turma,  D.E.  14/03/2013). [...]" Dessa
forma,  para  rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III  -  No  que se refere à suposta violação do art. 85 do CPC/2015,
não  merece  provimento  o  recurso.  Isso  porque a conclusão a que
chegou o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência
desta  Corte  Superior,  no  sentido  de  que  a  fixação  da  verba
sucumbencial  é cabível quando a procedência do incidente de exceção
de  pré-executividade  resultar  na extinção parcial da dívida ou na
redução  do  valor.  Nesse  diapasão, confiram-se: AgInt nos EDcl no
REsp  n. 1.326.400/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018; AgRg
no  AREsp  n.  93.300/RS,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de Noronha,
Terceira Turma, julgado em 2/9/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1326400>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 93300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085