AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO, A PEDIDO DO INTERESSADO, DE PRECATÓRIO
RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROFISSIONAL
AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA), EM RAZÃO DA PRIORIDADE CRONOLÓGICA PARA
RECEBIMENTO (VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E EM FAVOR DE IDOSO).
REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA
ALÍQUOTA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO REGIME MISTO.
1. A decisão monocrática consignou que o art. 85, § 15, do CPC, ao
prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a
expedição de precatório em favor da sociedade de advogados,
caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de
qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária
(tratada, evidentemente, na legislação tributária).
2. Por outro lado, a possibilidade de o advogado requerer que o
precatório seja expedido em nome da sociedade de advogados é
inteiramente distinta da situação dos autos: conforme transcrição de
excerto do voto condutor do acórdão proferido na Corte estadual, a
realidade dos autos é absolutamente diversa da hipótese prevista no
art. 85, § 15, do CPC, pois o advogado - embora estivesse legal e
contratualmente autorizado a indicar como beneficiária do precatório
a sociedade da qual faz parte - requereu, e aqui se trata de fato
incontroverso, que a expedição do precatório relativo aos honorários
profissionais se desse em seu nome e CPF.
3. A posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários,
depositados judicialmente como consequência da liquidação do
precatório, fosse efetivado mediante transferência bancária para
conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou
alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do
regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na
alíquota aplicável às pessoas físicas).
4. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática, pois não
foram trazidos argumentos jurídicos concretos, dotados de eficácia
para afastar os seguintes fundamentos: a) a adoção da alíquota
aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o
advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório
em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu
CPF; b) inexistiu pleito para que o beneficiário do precatório fosse
a pessoa jurídica; c) o alegado prejuízo sofrido pela sociedade de
advogados constitui questão estranha ao objeto da lide, cuja origem
decorreu de fato praticado pessoalmente por um de seus sócios, e a
recomposição de eventuais danos deve ser objeto de lide específica,
entre os diretamente interessados; d) o pedido de expedição de
precatório em  nome da pessoa física teve por finalidade obter a
prerrogativa de receber o pagamento com vantagem temporal (por se
tratar de verba alimentar em favor de pessoa idosa), não sendo
possível, à luz da jurisprudência do STJ, pretender modificar,
supervenientemente, os elementos da obrigação tributária, visando à
combinação do regime jurídico mais favorável aos seus interesses
particulares (isto é, considerar beneficiário do precatório, para
fins de pagamento antecipado, a pessoa física idosa, e, para efeitos
tributários, considerar beneficiário do precatório a pessoa
jurídica).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00015