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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1852349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR.
NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Segundo entendimento firmado pela Corte Especial, a
instauração
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diretamente no
Superior Tribunal de Justiça, é cabível apenas nos casos de
competência recursal ordinária e de competência originária, e desde
que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015, pressupostos
ausentes na espécie, porquanto se trata de recurso destinado a
abrir
a jurisdição especial desta Corte, na forma do art. 105, III, da
Constituição da República.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo
Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11838>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1508273>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1747895>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do
pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela,
restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência
superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora
Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262). O mesmo raciocínio pode ser
adotado em relação ao Agravo interposto contra a concessão de
liminar em mandado de segurança.
III ? Em 08.05.2018, o Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR,
proferiu sentença nos autos principais, os Embargos de Terceiro n.
5028772-89.2017.404.7000, julgando improcedente o pedido da
Recorrente (fls. 339/344e do Apenso 2), o que indica carência
superveniente de interesse recursal.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<EAREsp 488188>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1199135>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1359130>>-SP,
         <<REsp 1103566>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1434026>>-PB,
         <<REsp 1666336>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. BASE DE
CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. ILEGALIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES
INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO
REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual os descontos
incondicionais não devem compor a base de cálculo do IPI,
exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas
notas fiscais.
III ? Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a
declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a
comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor
tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do
tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa,
quando o procedimento de compensação for submetido à verificação
pelo Fisco. Precedente.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO - IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711603>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884608  RS  2020/0175182-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para
a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento
administrativo e, na ausência deste, a partir da citação.
Precedentes : AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp
1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
8/3/2019.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1764665>>-SC,
         <<REsp 1725293>>-PB
(PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1559324>>-SP,
         <<REsp 1475373>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1601268>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760911>>-RJ
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que
'embora o direito material à concessão inicial do benefício seja
imprescritível, na medida em que representa direito fundamental
indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter
o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à
prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de
ação ou a 'actio nata' com a suspensão, no caso, do auxílio-doença'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE A
SOLIDARIEDADE ENTRE OS SUCUMBENTES. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, não mais é
possível discutir a correção do título executivo judicial na fase de
cumprimento de sentença.
3. No caso dos autos, o juiz sentenciante, ao julgar improcedente a
ação, condenou "todos os autores, solidariamente e sem benefício de
ordem, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União
Federal e da Eletrobras", os quais foram fixados, primeiramente, em
R$ 75.300.000.00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais).
4. O título executivo judicial não comporta a interpretação
defendida pelos recorrentes, tendo em vista o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região revelar a reforma da sentença somente
quanto à redução da verba honorária; só nessa parte, portanto, há
falar em substituição da sentença recorrida. O cenário, assim,
indica que as partes interessadas deveriam ter recorrido a tempo e
modo próprios para o fim de discutir a redistribuição dos ônus
sucumbenciais, o que não ocorreu.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DO TÍTULO
JUDICIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1449753>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1476805>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1225228>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1232158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. SUBSTITITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO
POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUBSTITUTO. NÃO
CABIMENTO. DUAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECELECENTE A QUE
TRANSITOU POR ÚLTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO
CONFIGURADA.
I ?  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II ? No regime de substituição tributária, o substituto não
responde
pelo tributo que deixa de recolher amparado em decisão judicial,
ainda que proferida em favor de substituído. Precedentes.
III ? A Corte Especial firmou posicionamento segundo o qual,
havendo
duas decisões transitadas em julgado, prevalece a que transitou por
último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória.
IV ? Considerando os aspectos do caso, notadamente o valor e o
tempo
de tramitação da demanda, bem como o trabalho realizado pelo
causídico, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de
condenação em honorários advocatícios, fixado pelo Relator que deu
provimento ao recurso especial, não configura exorbitância, motivo
pelo qual merece ser mantido.
V ? O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI ? Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO
- NÃO RECOLHIMENTO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE
SUBSTITUÍDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1090414>>-RS,
         <<REsp 1068811>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1298785>>-RS
(CONFLITO ENTRE SENTENÇAS - CRITÉRIO TEMPORAL - PREVALÊNCIA DA
SENTENÇA TRANSITADA POR ÚLTIMO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO
RESCISÓRIA - CONDIÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904571  RJ  2020/0292948-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg nos EDcl no REsp  1234937  MG  2011/0016628-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem consignou que a parte não comprovou nos
autos a ocorrência de qualquer prejuízo ou das alegadas despesas.
Assim, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem
sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso
a Súmula 7/STJ.
2. Tendo sido fixada pela instância ordinária a devida verba de
sucumbência, cabível sua majoração nesta instância superior, a
título de honorários recursais.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇAO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1740298>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1757849>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 846069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA
A CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ESPECIALIDADE NÃO
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCONSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as
provas carreadas aos autos,  refutaram a especialidade do período
reivindicado pela parte Segurada, ao fundamento de que não há nos
autos prova da exposição habitual e permanente ao agente nocivo.
2.   Assim, afastada a possibilidade de reconhecimento da atividade
especial a partir do exame das provas carreadas aos autos, a
inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria o
revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em sede de
Apelo Especial.
3.   Vale reafirmar que é inadimissível o reconhecimento da
especialidade por mero enquadramento profissional, desde a edição da
Lei 9.032/1995, impondo-se necessária a comprovação efetiva de
exposição ao agente nocivo de modo habitual e permanente.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL -  INVERSÃO DO JULGAMENTO -
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566902>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 604088>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 816859>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 821470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1183423 SP 2017/0248476-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp 964637 RJ 2016/0209042-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
LISTA DE REPRESENTADOS NA INICIAL.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual as balizas subjetivas do
título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são
definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a
autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à
inicial.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(AÇÃO  PROPOSTA  POR  ASSOCIAÇÃO - BALIZAS  SUBJETIVAS  DO  TÍTULO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1588340>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1811655>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1881269  PR  2020/0154908-2
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