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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECUSA DE
CLÍNICA E MÉDICO CONVENIADOS EM REALIZAR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, EM
CARÁTER EMERGENCIAL, AGENDADA E AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE.
PERDA DE VISÃO. SUPOSTO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A
CLÍNICA E O PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PENDÊNCIAS
FINANCEIRAS COM O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO
ÔNUS À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, embora deferida a produção de prova pericial, o
Juízo de origem não logrou êxito em encontrar um expert para assumir
o encargo e, estando o processo em trâmite por nove anos, revogou a
decisão para que as partes apresentassem laudos dos próprios
assistentes técnicos. A prolação da sentença, sem a realização da
prova técnica, não configurou cerceamento de defesa, porque
evidenciado nos autos que tal prova não alteraria o desfecho do
julgamento, considerando que o dano moral não resultou do
agravamento da enfermidade, mas da recusa injustificada à
intervenção cirúrgica.
2. Segundo o acórdão recorrido, mostrou-se indevida a recusa da
clínica e médico conveniados ao plano de saúde da autora em realizar
a intervenção cirúrgica em caráter emergencial, a fim de evitar a
perda de visão da autora, porquanto não comprovado eventual
rompimento da relação contratual que mantinham com o plano de saúde.
Considerando que todos os procedimentos pré-operatórios já tinham
sido realizados e autorizados pelo plano de saúde e, dada a
necessidade emergencial da intervenção cirúrgica, a Corte de origem
entendeu que eventuais pendências financeiras entre os demandados e
o plano de saúde não poderiam ser impostos à autora, pois dispunham
eles de outras medidas eficazes para a resolução de tais questões
administrativas.
3. A demora na realização da cirurgia, somente realizada após o
deferimento de tutela antecipada em ação cominatória, causou abalo
psicológico e sofrimento à autora, que, posteriormente, sofreu perda
da visão do olho esquerdo. No caso, o descumprimento do dever
contratual extrapolou o mero aborrecimento comum, ficando retratada
a situação de aflição psicológica e angústia na paciente, que
poderia ter evitado a perda da visão caso a cirurgia tivesse sido
realizada oportunamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO   INDEVIDA   EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  DANO  MORAL
CONFIGURADO.  QUANTUM  ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o
dano  moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro
de  inadimplentes,  prescinde  de prova, configurando-se in re ipsa,
visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00
(oito  mil  reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos  causados  à  vítima,  que  teve seu nome inscrito em órgão de
proteção ao crédito em razão de cobrança indevida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 521400>>-PR
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 971113>>-SP, <<AGRG NO RESP 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC, <<AgInt no
AREsp 905309>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 679471>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento
contratual,  em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências  fáticas  capazes  de  ensejar o dano moral" (AgInt no
AREsp  1.251.658/SP,  Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe
de 27/9/2018).
2.  Cabível  a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
nos  moldes  do  que  foi feito pela decisão agravada, porquanto não
indicado  nenhum  fato  que  representasse  a  ofensa  a direitos da
personalidade  dos promitentes compradores, até mesmo por considerar
desnecessária a sua comprovação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO
COMO REGRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1251658>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE  DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SUFICIÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha
examinado  individualmente  cada  um  dos argumentos suscitados pela
parte,  adotou  fundamentação  suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. A Corte de origem afastou a indenização por danos morais em razão
de  que  a  cobrança  de  valor  superior  ao  contratado  não gerou
prejuízos  à  imagem  da ora recorrente, ou seja, não indicou nenhum
fato   extraordinário   que  justificasse  os  danos  morais  e  que
representasse  ofensa  a  direitos da personalidade. A alteração das
premissas  fáticas  delineadas  pelo  acórdão recorrido demandaria a
reanálise do contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 CPC - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1068255>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 982508>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1001737>>-MT
(DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397461>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1684600>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522309  PR  2019/0170335-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no AREsp  1547620  RS  2019/0213374-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO
UNILATERAL.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  orientação  jurisprudencial desta Corte Superior é assente no
sentido  de  haver possibilidade de resilição unilateral do contrato
coletivo  de  plano  de  saúde  imotivadamente (independentemente da
existência  de  fraude ou inadimplência), após a vigência do período
de  doze  meses  e  mediante  prévia  notificação  do  usuário,  com
antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa
ANS 195/2009).
2.  No  caso,  o Tribunal de Justiça dissentiu do entendimento desta
Corte,  o  que  motivou  o  provimento  do  recurso  especial da ora
agravada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para
julgar  o caso nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, cabe
ao  Tribunal  a  quo  verificar  o cumprimento dos requisitos para a
pretendida resilição contratual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663346>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1796023>>-SP
(RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677965>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017   PAR:ÚNICO
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1249691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA  FORMULADO  NA  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE MANIFESTAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2.  Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua
em  favor  da  garantia  constitucional  de acesso à jurisdição e de
assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu
o  benefício,  presumindo-se  o  deferimento  do  pedido  de justiça
gratuita,  mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado
somente   no   curso   do   processo,   inclusive   nesta  instância
extraordinária"  (AgRg  nos  EAREsp  440.971/RS,  Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016).
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente)
e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE
DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  VERBA  HONORÁRIA.
DESCABIMENTO.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte
Especial  do  STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é
cabível   a  condenação  em  honorários  advocatícios  em  incidente
processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS INCIDENTES PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1366014>>-SP, <<EDcl na MC 25219>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP, <<REsp 1611535>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938282  SP  2021/0145990-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1838939  RJ  2019/0280464-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.
COMPLEMENTAÇÃO  ACIONÁRIA.  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  CRITÉRIO.
INCORPORAÇÃO  DA  PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM
NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Nos  contratos  firmados  na modalidade de Planta Comunitária de
Telefonia  (PCT),  somente  com a incorporação da rede telefônica ao
patrimônio  da  concessionária  é  que  surge o dever de ressarcir o
consumidor por meio de subscrição de ações.
2.  O  valor  a  ser considerado para o cálculo do número de ações a
serem  subscritas  deve  ser  o  da  avaliação do bem incorporado ao
patrimônio  da  companhia  telefônica,  e  não  o  montante  pago  à
construtora  pelo  adquirente  da linha telefônica, sendo, portanto,
inviável a aplicação, na hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes.
3.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - SÚMULA 371/STJ -
INAPLICABILIDADE)
      STJ - <<AgInt no AREsp 1129735>>-SP, <<AgInt no REsp
1757105>>-SP
(CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) - SÚMULA
371/STJ)
     STJ - <<REsp 975834>>-RS,
           <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
           45,
           46)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A
QUO  RECONHECEU  QUE NÃO HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E AFASTOU A
CLÁUSULA  PENAL  EM  FAVOR  DA RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO  E  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Não  se  constata  a  alegada
violação  ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de
origem   dirimiu,   fundamentadamente,  as  questões  essenciais  ao
deslinde  da  controvérsia.  2.  O Tribunal de origem, com arrimo no
acervo fático-probatório, concluiu que "(...) não conseguiu a autora
[ora  agravante]  comprovar  que  lhe  é  devido o valor da cláusula
penal,   o  que  afasta  sua  legitimidade  para  discutir  eventual
alienação  realizada  pelas requeridas, sob a ótica de fraude contra
credores".  A  pretensão  de  alterar  tal entendimento demandaria o
reexame   de   matéria  fático-probatória  e  análise  de  cláusulas
contratuais,  o  que  é  inviável  em  sede de recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410428>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1663213>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. INCLUSÃO DA
EMPRESA   ESTIPULANTE   NA  DEMANDA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  em  que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
2.   "Não   há   falar  em  litisconsórcio  passivo  com  a  empresa
estipulante,   porquanto,   segundo  a  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  não  possui  a  empregadora,  em regra, legitimidade para
figurar  no  polo  passivo  de demanda proposta por ex-empregado que
busca,  com  fundamento  nos  arts.  30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a
manutenção  de  determinadas condições contratuais em plano de saúde
coletivo  empresarial  após  a  ocorrência  da  aposentadoria  ou da
demissão  sem justa causa. Precedentes" (AgInt no REsp 1.684.124/SP,
Rel.  Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe
de 12/09/2018).
3.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO NO PLANO - LEGITIMIDADE
PASSIVA DA OPERADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684124>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264138>>-SP
(AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663213>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1410428>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1099973  SP  2017/0109108-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia,  neste Tribunal. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com
base  nas  provas dos autos, notadamente no contrato de prestação de
serviços   advocatícios,   concluiu   que   as   agravadas   possuem
legitimidade  para  promoverem  a  demanda de cobrança de honorários
contratuais,  em  razão  de  expressa previsão contratual e de que o
contrato  "foi  celebrado  pela pessoa jurídica, mas nas pessoas das
suas sócias".
3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, bem como
a  necessidade de interpretação de cláusula contratual, providências
vedadas  em  sede  de recurso especial, a teor do óbice previsto nas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007