RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a
compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso.
2. Ação ajuizada em 16/09/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 23/08/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível relegar
à fase de cumprimento de sentença a efetiva comprovação do valor
gasto com o conserto do veículo (danos materiais).
4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, § 1º, V, do CPC/2015.
6. À luz do CPC/73, havia previsão legal expressa de vedação à
prolação de sentença ilíquida quando o autor houver formulado pedido
certo (art. 459, parágrafo único, do CPC/73).
7. A jurisprudência deste STJ, contudo,  entende  que, não estando o
juiz convencido  da  extensão  do  pedido certo, pode remeter as
partes à liquidação  de sentença, devendo o art. 459, parágrafo
único do CPC ser  aplicado  em consonância com o princípio do livre
convencimento (art. 131, do CPC/73).
8. No bojo do novo Código de Processo Civil, a regra processual de
vedação da prolação de sentença ilíquida permanece hígida no diploma
(art. 491 do CPC/2015).
9. Dos termos do art. 491 do CPC/2015 extrai-se duas conclusões: i)
sempre que possível, a condenação relacionada com obrigação por
quantia deverá ser líquida, pouco importando que o pedido tenha sido
líquido ou genérico; e ii) excepcionalmente, admitir-se-á
condenação genérica quando não for possível determinar, de modo
definitivo, o montante devido ou quando a apuração do valor devido
depender da produção de prova de realização demorada ou
excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses
em que seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
10. Na hipótese dos autos, o autor da ação fez pedido certo -
condenação à reparação de danos materiais no importe de R$ 1.830,00
(mil oitocentos e trinta reais) e o acórdão acabou por proferir
comando ilíquido, relegando à fase de cumprimento de sentença a
comprovação do que fora eventualmente despendido com o conserto do
veículo.
11. O Tribunal de origem não definiu que o valor a ser fixado a
título de reparação dos danos materiais dependeria de liquidação,
reconhecendo que a comprovação dos gastos poderia ocorrer na própria
fase de cumprimento de sentença, em evidente descompasso com o
previsto na legislação processual civil.
12. Imperioso mostra-se, portanto, o retorno dos autos ao TJ/SP para
que este, à luz do entendimento firmado neste voto, defina a
necessidade de liquidação do julgado ou, na hipótese de reconhecer
pela sua desnecessidade, promova a prolação de decisum líquido, nos
termos do art. 491 do CPC/2015.
13. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM,
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO CERTO - SENTENÇA ILÍQUIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 900459>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO CERTO - APURAÇÃO DE DANOS - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1455521>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 889302>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1453851>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 873200>>-MS
Informações complementares:      "[...] observado o entendimento dominante desta Corte acerca
do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015,
incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ".
     "[...] a liquidação de sentença não pode ser confundida com a
fase de cumprimento de sentença, uma vez que, somente com o
encerramento da liquidação, é que nasce para a parte a pretensão
executória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00459 PAR:único
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00491 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568