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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1820188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO
JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO DA AUTORIA E
A ABSOLVIÇÃO GENÉRICA DO RÉU, QUANDO A ÚNICA TESE DEFENSIVA É A
NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 490 DO CPP PELO JUIZ
PRESIDENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório
genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não
configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do
art. 490 do CPP. Todavia, na específica hipótese em que as únicas
teses defensivas equivalem à negativa de autoria, há contradição se
os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o
absolvem. Precedentes.
2. Ao contrário do que entende a defesa, a alegada falta de provas
quanto à demonstração da autoria não se insere no quesito
absolutório genérico (art. 483, III e § 2º, do CPP), mas exatamente
naquele que indaga aos jurados se o réu foi autor do crime (art.
483, II, do CPP).
3. Na mesma linha, o fato de o magistrado ter apontado a contradição
entre a absolvição pelo homicídio tentado e as condenações pelos
homicídios consumados, todos cometidos no mesmo contexto fático, não
eiva de nulidade o feito, justamente porque as únicas teses
defensivas referiam-se à negativa de autoria de todos os delitos.
Entendimento desta Quinta Turma.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO DA AUTORIA E A
ABSOLVIÇÃO GENÉRICA DO RÉU - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<HC 421422>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1311639>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1610764>>-SP
(TRIBUNAL DE JÚRI - CONTRADIÇÃO APONTADA PELO JUIZ PRESIDENTE -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1775281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00002 INC:00003 PAR:00002 ART:00490
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1821365  MA  2021/0021362-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
QUESTÕES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REANÁLISE.
A revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação.
Para que seja justificado seu ajuizamento, é necessário demonstrar a
total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o
decreto condenatório.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER
ELEMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805996>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1713944>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1918235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. ARMA
MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL.
No delito previsto no art. art. 14 da Lei n. 10.826103, o fato de a
arma apreendida estar municiada não evidencia maior grau de censura
da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de
circunstância comum à espécie. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - ARMA
MUNICIADA - CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 547030>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 896648>>-DF,
         <<HC 391339>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
NEGATIVA EM JUÍZO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conforme mencionado no decisum reprochado, "Inviável a aplicação da
atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência
das declarações firmadas em Juízo pelo agravante e a não utilização
do seu teor na formação do convencimento do Magistrado sentenciante.
Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.011.880/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/12/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO
- NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<EDcl no HC 612530>>-SC,
         <<AgRg no HC 206809>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1011880>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando
exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR - NÃO
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no HC 482908>>-RJ,
         <<AgRg no HC 426033>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  697347  SE  2021/0315225-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  683998  SP  2021/0243326-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE
FORAGIDO POR QUASE 17 ANOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na hipótese, embora os fatos tenham, em tese, ocorrido em
11/07/2002, e o oferecimento da denúncia tenha se dado apenas em
19/03/2019, o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária
do paciente ainda no ano de 2002, e o agravante foi preso apenas em
2019, em razão de ter se evadido do distrito da culpa para outro
estado da federação, permanecendo foragido por quase dezessete anos,
situação que evidencia a contemporaneidade da segregação cautelar,
ante a necessidade de garantia de aplicação da lei penal.
Precedentes.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 148438>>-SP,
         <<HC 602222>>-PE,
         <<AgRg no HC 612823>>-PE,
         <<AgRg no HC 653295>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO
RECONHECIDA. PREJUÍZO AUSENTE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
vislumbrou qualquer prejuízo à agravante seja pelo uso da
estenotipia, meio legalmente idôneo de gravação (art. 405, § 1º, do
Código de Processo Penal), seja pela suposta ofensa ao art. 212 do
Código de Processo Penal, tendo em vista que a d. Defesa não
demonstrou qual tese jurídica teria sido prejudicada pela suposta
inversão, a qual sequer foi objeto de revolvimento fático-probatório
perante as instâncias ordinárias, de modo que fica impossibilitado o
reconhecimento das nulidades alegadas sem a demonstração do efetivo
prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal.
III ? De qualquer forma, não constatada nenhuma flagrante
ilegalidade, importante consignar a impossibilidade de se buscar uma
revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um
writ.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente
inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de
revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do
Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b",
ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00405 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOWRIT, POR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO
DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A alegada nulidade processual decorrente da violação domiciliar
não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, reservada a apreciação na
via do recurso de apelação.  Assim sendo, fica impedida esta eg.
Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - O julgamento dos recursos em matéria criminal, independe de
prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa. Assim, o agravo
regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se
prévia comunicação de seu julgamento à parte.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - SESSÃO DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  682147  SP  2021/0231236-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no RHC  148022  RJ  2021/0159876-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto à insurgência do impetrante acerca da prisão cautelar,
cumpre registrar que, na hipótese, ocorreu o esgotamento da
jurisdição fática pelo eg. Tribunal a quo, uma vez que houve o
julgamento do recurso de apelação interposto.
Com efeito, a superveniência de julgamento de apelação prejudica a
análise da legalidade da prisão preventiva, por ter sido constituído
novo título judicial a fundamentar a segregação do paciente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA  CONDENATÓRIA - EXISTÊNCIA  DE  NOVO
TÍTULO JUDICIAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<RHC 62067>>-SP,
         <<AgRg no HC 375314>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no HC  700387  SP  2021/0330650-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ART. 50, VII, DA LEP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se verifica
flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar,
prevista no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais, em desfavor do
agravante, tendo em vista que ocorreu em regular procedimento
administrativo disciplinar, com observância dos princípios da ampla
defesa e do contraditório, de forma que rever o posicionamento das
instâncias ordinárias demandaria amplo revolvimento
fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.
III - Nesse sentido, "Segundo entendimento da Terceira Seção deste
Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus
componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,
isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o
advento da Lei n. 11.466/2007" (HC n. 395.878/PR, Quinta Turma, Rel.
Min. Félix Fischer, DJe de 1°/8/2017).
IV - In casu, no mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os
argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES)
   STJ - <<HC 395878>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
Acórdãos similares: AgRg no HC  676928  SP  2021/0202052-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  672033  MS  2021/0174475-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E
UMA DE MULTA. PRETENSÃO RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de substituição de duas penas restritivas de direito por
uma de multa e outra restritiva de direito. Em que pese aos
argumentos apresentados pela defesa, não há como acolher a pretensão
posta na impetração, pois a decisão atacada está em consonância com
a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual
"se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena
privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). No mesmo sentido,
Súmula n. 171/STJ, segundo a qual, "Cominadas cumulativamente, em
Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa".
III - Por fim, ?nos termos da jurisprudência consolidada por esta
Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma
restritiva de direitos e uma multa? (AgRg no HC n. 456.224/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MULTA SUBSTITUTIVA - APLICAÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171