RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 60
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO
AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO
- ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso
específico, firmou-se no sentido de que não é possível a
responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de
guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império.
2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção Especializada.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Marco Buzzi negando provimento ao recurso ordinário, por maioria,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Marco Buzzi.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Relator), Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira. Votaram com o Sr.
Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ESTADO ESTRANGEIRO - ATO DE IMPÉRIO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE
JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RO 129>>-RJ, <<AgRg no RO 121>>-RJ,
           <<AgRg no RO 107>>-RJ, <<AgRg no RO 108>>-RJ,
           <<RO 134>>-RJ, <<AgRg no RO 110>>-RJ, <<RO 72>>-RJ,
           <<RO 66>>-RJ, {{RO 162}}-DF, {{RO 117}}-RJ, {{RO 65}}-RJ
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO ESTRANGEIRO -
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<Ag 36493>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a Corte Internacional de Justiça, sediada no Palácio da
Paz  em  Haia, decidiu recentemente que, mesmo em casos de violações
graves aos direitos humanos, um país não pode ser julgado pelo Poder
Judiciário   de  outro,  prevalecendo,  ainda  nestas  hipóteses,  a
imunidade de jurisdição".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  o  evento  danoso  consistiu  em  ataque,  com disparos
efetuados por submarino alemão, realizado por agentes do Estado-réu,
em território brasileiro, a barco de pesca que navegava na região de
Cabo  Frio,  resultando  na  morte  de  todos  os  seus tripulantes,
inclusive o ascendente dos requerentes".
     "[...] o fato narrado na petição inicial, se confirmado, poderá
configurar  um ilícito internacional, seja por ofender as normas que
regulamentam  os  conflitos  armados, seja por ignorar os princípios
que  regem  os  direitos humanos, não podendo o Estado-réu encontrar
abrigo  na  imunidade  de jurisdição para escapar da conseqüência de
seus atos".
     "[...]  o  ato praticado pelo Estado-réu, ao malferir o direito
humanitário  vigente à época e ignorar os direitos básicos da pessoa
humana,   atacou   diretamente  valores  e  princípios  considerados
fundamentais  pela  comunidade  internacional,  tanto que protegidos
por normas de categoria hierárquica superior (jus cogens).
     Assim, a imunidade soberana não pode subsistir em confronto com
a  violações  do  direito internacional dessa magnitude, devendo ser
relativizada ante a prevalência das normas peremptórias que protegem
o direito humanitário e os direitos humanos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00002
Acórdãos similares: RO 61 RJ 2007/0279904-0 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:19/02/2016