CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO
FEDERAL X TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. SÚMULA
192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR
INCIDENTES
DA EXECUÇÃO. 2. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO STJ. DETERMINAÇÃO
AO
JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
JUÍZO FEDERAL QUE INDEFERE. TRÂNSITO EM JULGADO. 3. INSURGÊNCIA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 611/STF. DEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES ESTADUAL ESVAÍDA. 4. RETORNO AO
JUÍZO FEDERAL PARA APLICAR PENAS RESTRITIVAS. CONFLITO ESTABELECIDO
ENTRE JUÍZO FEDERAL - QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL - QUE DEFERIU. 5. INÍCIO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE
EXECUÇÃO ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. TÍTULO
EXECUTIVO CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE
COMPETÊNCIA QUE SE LIMITA AOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. 6. COMANDO DO
STJ DIRIGIDO EXPRESSAMENTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 7. CONFLITO
CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, O
SUSCITANTE, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO JÁ
EXPEDIDA PELO JUÍZO COMPETENTE.
1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes
da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça
Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à
administração estadual, conforme disciplina o enunciado n. 192 da
Súmula desta Corte.
2. Sobrevindo concessão de ordem em habeas corpus - o qual se
insurgia contra édito condenatório proferido pelo Juízo Federal e
mantido pelo Tribunal Regional Federal - para determinar ao Juízo
de
primeiro grau a análise da possibilidade de substituição da pena,
cabe ao Juízo de conhecimento referida análise, a qual efetivamente
ocorreu, negando-se o benefício por meio de decisão que transitou
em
julgado sem recurso das partes.
3. Não obstante a questão já ter sido solucionada na esfera
federal,
a parte se insurgiu perante a Justiça estadual, tendo o Tribunal de
Justiça local, com fundamento no verbete 611/STF, deferido a
substituição. Esvaiu-se, assim, a competência da Vara de Execuções
Estadual, ante a desnecessidade de estabelecimento estadual para
cumprimento da pena substituída.
4. Com o retorno dos autos ao Juízo federal para cumprir
determinação do Tribunal de Justiça estadual, a qual se contrapõe a
decisão irrecorrível por ele já proferida, suscitou-se o presente
conflito.
5. A competência da Vara das Execuções Estadual só se inaugura com
a
expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal competente,
limitando-se, outrossim, aos incidentes da execução. A Justiça
Estadual não tem competência para alterar o título executivo
proferido em processo de competência da Justiça Federal, ainda que
já tenha havido o trânsito em julgado. Incompetência absoluta do
Tribunal de Justiça estadual para avaliar o cabimento da
substituição da pena, nos moldes do que determinado por esta Corte
em writ.
6. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo
Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará/PA para avaliar o
cabimento da substituição da pena. Já tendo havido a devida
manifestação, inclusive com expedição de nova guia de execução,
impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que
deferiu
a substituição da pena e determinar o cumprimento da guia de
execução já expedida pelo Juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará/PA para avaliar o
cabimento da substituição da pena, cassando o acórdão do Tribunal de
Justiça do Pará que deferiu a substituição da pena e determinando o
cumprimento da guia de execução já expedida pelo Juízo competente,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA)
     STJ - <<CC 106036>>-PE, <<CC 117384>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00316