AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. A decisão gravada consignou: "Mediante análise do recurso de
MOVEIS POMZAN S A, a parte Recorrente não procedeu à juntada da
procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro
Figueiró Rambor. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da
cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver
irregularidade na representação processual do recurso. A parte,
embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se
apenas a requerer "prazo adicional de 5 dias, a fim de juntar
procuração aos autos" (fl. 492), sem contudo, apresentar justa causa
para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a
prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se
chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não
foi devida e oportunamente regularizado." (fls. 503-504, e-STJ).
2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente foi
intimada para regularizar a representação processual no prazo de
cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal
determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único,
do CPC/2015.
3. Dessa forma, é patente que  lhe foi dada a oportunidade para o
sanar o vício e complementar a documentação. Contudo, por equívoco
só a ela imputável, mais uma vez não apresentou, no prazo concedido,
a procuração. Em petição protocolada fora do prazo concedido, foi
juntada a procuração.
4. É assente no STJ que a ausência da cadeia completa de procurações
impossibilita o conhecimento da insurgência recursal, nos termos do
enunciado da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."
5. Ademais, ressalta-se que o pedido de prorrogação para a juntada
da procuração no prazo de 5 (cinco) dias foi fundamentado no fato de
"que o proprietário da empresa encontra-se em viagem", o que
"inviabiliza a assinatura da procuração, sendo necessário a dilação
de prazo de 05 dias, a fim de juntar o instrumento de mandato", e só
depois, no Agravo Interno, é que a Agravante apresenta a
justificativa de que "os autos não estavam disponíveis para cópia
para cumprimento da ordem judicial" (fl. 540, e-STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - FALTA DE PROCURAÇÃO - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO
INCOMPLETA - FALTA DE REGULARIZAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412717>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1225354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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