AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1328412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM.  VALOR  ARBITRADO  NÃO  É  EXORBITANTE.  IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO.   CONTESTAÇÃO  GENÉRICA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  DO  V.  ACÓRDÃO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Rejeita-se  a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em
que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram   submetidas,   não   sendo   possível   confundir  julgamento
desfavorável  com  ausência  de  fundamentação.  2. No caso, para se
concluir  se  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  eram
suficientes  para  a  formação da convicção do julgador e se a prova
cuja  produção  fora  requerida  pela parte é ou não indispensável à
solução  da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do
conjunto  fático-probatório, providência inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai   o  óbice  da  Súmula  283  do  STF,  que  assim  dispõe:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4.  Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de
que  a  alteração  do quantum fixado de forma equitativa a título de
honorários  advocatícios,  nos  termos  do art. 20, § 4º, do CPC/73,
demanda  necessário  revolvimento  do conteúdo fático-probatório dos
autos,  excetuando-se  os casos de valor irrisório ou exorbitante, o
que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 959735>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 987894>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 991346>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1676264>>-PI, <<REsp 1577229>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1326834>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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