CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL E A
JUSTIÇA   FEDERAL.  FRAUDE  EM  FINANCIAMENTO  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA  PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM
DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.  CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO
NO  ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL
ABALO  DO  SISTEMA  FINANCEIRO  COMO  UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. ART 26 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal  -  CF.  2.  A  nova  orientação  no âmbito do
Ministério  Público  Federal  no  sentido  de  que compete à Justiça
Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de
instituições  financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não
prosperou  nesta  Corte,  a  qual entende que para a configuração do
delito  descrito  no  art.  19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção,
mediante  fraude,  de  financiamento  em  instituição financeira com
destinação  específica  dos  valores  obtidos. Em outras palavras, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  - STJ manteve sua jurisprudência no
sentido  de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não
exige,  para  a  sua  configuração,  efetivo  ou  potencial abalo ao
Sistema Financeiro. Precedente.
3.  Conforme  art.  26  da  Lei  n. 7492/86,a ação penal, nos crimes
previstos  na mencionada lei, será promovida pelo Ministério Público
Federal perante a Justiça Federal.
4.  Conflito  de  competência  conhecido para declarar que compete o
Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 156185>>-MG
(FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 140386>>-PR, <<CC 116160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
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