AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO
AUTÔNOMO E MATERIAL DO ADVOGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EVENTUAL ACORDO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual, "à luz do estatuído no art. 99 e seus
parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no
ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos
precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da
doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de
1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos
honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais
constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado" (EAg
884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em
19/04/2017, DJe 04/08/2017).
3. Ainda que se admitisse, excepcionalmente, a via do acordo inter
partes como hipótese de não cabimento das verbas sucumbenciais aos
patronos, a documentação acostada aos autos demonstra que não houve
estipulação nesse sentido entre as partes, conforme consignaram as
instâncias ordinárias, não sendo possível rever tal conclusão, por
força da incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO
AUTÔNOMO DO ADVOGADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EAg 884487>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00099
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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