AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. 25 QUILOGRAMAS DE MACONHA.
NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
NO PRESÍDIO E APLICAÇÃO RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO É
PACIENTE DE RISCO. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS
REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas
apreendidas - 25 quilogramas de maconha, divididos em 41 tabletes,
sendo que 17 deles foram apreendidos no interior do veículo do
agravante, além de ter sido encontrado com o grupo, uma balança de
precisão e papel filme para embalagem da droga, circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
III - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam presentes indícios suficientes de
autoria delitiva e provas suficientes da materialidade para a
decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário,
contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via recursal.
IV - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta. Ademais,
conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, não se trata de
agente que pertença ao grupo de risco ou que não esteja recebendo os
cuidados necessários no interior do presídio onde se encontra.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524763>>-SC,
         <<AgRg no HC 565182>>-RO
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC 142018 AgR]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 552050>>-SP,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 582598>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128405>>-RS,
         <<AgRg no HC 587282>>-SP,
         <<AgRg no HC 579609>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha, divididos em 41
tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312