RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA
PRIVADA. HOMICÍDIO MAJORADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NEGATIVA DE
AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTEGRANTE DE MILÍCIA
ARMADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS.
ADVOGADOS DISTINTOS. TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA
DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria
demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma
de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas
na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro
dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória. Precedentes.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, por ser
apontado como integrante de grupo de milicianos, em associação
criminosa armada, conhecido por praticar homicídios e ocultar
cadáveres na região. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio
social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem
pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
7. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando que
o recorrente foi preso em 10/10/2018, há pluralidade de réus (5) com
advogados distintos, houve dificuldade em proceder à citação de um
os réus, há inúmeras testemunhas a serem ouvidas, necessidade de
expedição de ofícios para a realização de diligências, análises de
pedidos de liberdade provisória e informações em habeas corpus
8. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
9. Recurso ordinário       em habeas corpus desprovido.
Expeça-se recomendação ao magistrado de primeiro grau para imprimir
esforços na conclusão da Ação Penal n. 016997-57.2018.8.19.0001.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 115918>>-RJ,
         <<HC 544487>>-RJ,
         <<RHC 121253>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS -
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<RHC 122923>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 95017>>-CE,
         <<RHC 98398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319