AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA
NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NÃO
ESGOTAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI DO ATO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do réu ocorreu após intensa investigação
ocorrida no bojo da operação denominada "Non Compadrio", que
culminou com a representação pela prisão preventiva do paciente pela
autoridade policial, depois de resultados concretos, que indicavam
sua participação no delito em tela. Nesse diapasão, "Não há falar em
ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo
nas hipóteses em que os indícios de autoria apenas se confirmam no
decorrer das investigações. Precedentes. Assim sendo, embora não
seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos
(18/12/2019) e aquela do decreto preventivo (14/4/2021), a gravidade
concreta do delito   obstaculiza o esgotamento do periculum
libertatis  pelo simples decurso do tempo.
2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da segregação
cautelar, tem-se que, havendo prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
acusado está evidenciada no  modus operandi  do ato criminoso.
Segundo delineado pelas instâncias ordinárias,  deve-se manter a
custódia preventiva do acusado por  conveniência da instrução
criminal e, também, para assegurar a aplicação da lei penal, além de
ser evidente a necessidade de garantia da ordem pública, pois o
recorrente - que é policial militar - teria sido o autor
intelectual  do crime de homicídio qualificado contra a vítima,
advogado da ASPRA/PA - Associação dos Praças do Estado do Pará, em
decorrência de prévios desentendimentos entre o acusado e o ofendido
oriundos de disputa pelo controle da referida Associação.
O delito foi perpetrado pelos corréus, em via pública,
impossibilitada a defesa da vítima, que conduzia seu automóvel,  e
mediante vários disparos de arma de fogo. O ofendido foi levado com
vida ao hospital, mas veio a falecer alguns dias depois da
empreitada criminosa. Precedentes.
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade
do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura. Precedentes.
5. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si
só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.