PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1362038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
CADERNETAS  DE  POUPANÇA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  EXTINTO  BANCO
BAMERINDUS  S/A.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  HSBC  BANK  BRASIL S/A.
SUCESSÃO  ENTRE  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  NATUREZA E ALCANCE.
SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE.
1.  Delimitação  da  controvérsia,  acerca  do  tema:  "Legitimidade
passiva  do  HSBC  Bank  Brasil  S/A  para  responder pelos encargos
advindos  de  expurgos  inflacionários  relativos  à  cadernetas  de
poupança  mantidas  perante  o  extinto  Banco  Bamerindus  S/A,  em
decorrência  de  sucessão  empresarial  havida entre as instituições
financeiras".
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  afetar  o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria, delimitar a tese em definir sobre a legitimidade passiva do
HSBC  Bank  Brasil  S/A  para  responder  pelos encargos advindos de
expurgos  inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas
perante  o  extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão
empresarial.   Por   unanimidade,   determinou-se   a  suspensão  do
processamento  dos  recursos especiais e agravos em recurso especial
que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes
de  apreciação  em  todo  território  nacional,  no  segundo grau de
jurisdição ou nesta Corte. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi
e  Marco  Aurélio  Bellizze  quanto  à  delimitação da tese. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1015
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A  despeito dessa necessidade de restrição do tema repetitivo,
entrevejo também, com as vênias devidas ao e. Relator, a necessidade
de ampliação do alcance da questão.
     Isso   porque  mais  de  uma  instituição  financeira  pode  se
encontrar  na  mesma  posição  jurídica  da  [...],  isto  é,  na de
adquirente  de  ativos e passivos de outras instituições financeiras
submetidas ao regime de liquidação extrajudicial".
Tema: Tema Repetitivo 1015
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002 ART:01038 INC:00001
        ART:01038 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:00256 PAR:00002 INC:00002 ART:00256
        PAR:00002 INC:00003 ART:0257A PAR:00001 ART:0257C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00001