AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DOS  VEÍCULOS
PENHORADOS  PARA  SUAS  ATIVIDADES.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N, 7 DA SÚMULA DO
STJ.  POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR BEM NOMEADO À PENHORA
EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835. NÃO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
I  -  Na  origem,  após  decisão  proferida  pelo juízo singular que
determinou   a  penhora  dos  veículos  de  propriedade  da  empresa
executada, o contribuinte interpôs recurso de agravo de instrumento,
ao  qual  foi  negado  provimento  pelo Tribunal de origem, fixado o
entendimento de que não ficou comprovada a necessidade de utilização
dos veículos ora constritos para o funcionamento regular da empresa,
motivo  pelo  qual  ficou  afastada a impenhorabilidade dos aludidos
bens móveis.
II  - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo
fático  e  probatório dos autos, consignou, à fl. 756, que a empresa
"não  demonstrou,  mesmo  que de forma ínfima, a imprescindibilidade
dos  veículos penhorados para suas atividades (...)", assentando, em
seguida,  que  "a executada tem o ônus de provar que os veículos são
impenhoráveis,  hipótese inocorrente nos autos, nos termos dos arts.
833,V e 835, IV, ambos do NCPC."
III  -  Verifica-se  que  a  irresignação  do  recorrente, acerca da
comprovação  da  necessidade  dos  bens móveis ora constritos para o
normal  funcionamento  da  empresa, vai de encontro às convicções do
julgador  a  quo,  que  tiveram  como  lastro  o conjunto probatório
constante  dos  autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria
necessário  o  reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que  é  vedado  no  âmbito  estreito  do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV  -  O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada
no sentido de a possibilidade da Fazenda Pública recusar bem nomeado
à  penhora  em  desobediência  à ordem legal prevista no art. 835 do
CPC/2015, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor
onerosidade,   constante  no  mencionado  dispositivo  legal.  Nesse
sentido,  confira-se:  AgRg  no  REsp n. 1.581.091/SP, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em 7/2/2017, DJe de
14/2/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  1.080.522/SP,  Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  15/8/2017,  DJe
21/8/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - NÃO OBSERVÂNCIA DA
ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1581091>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1080522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835