AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1130358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO
DE  TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  535 DO CPC/1973. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE   JURÍDICA.   DESVIO  DE  FINALIDADE.  REAVALIAÇÃO  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  admitida em
situações    excepcionais,   devendo   as   instâncias   ordinárias,
fundamentadamente,   concluir  pela  ocorrência  do  desvio  de  sua
finalidade  ou  confusão  patrimonial  desta  com  a de seus sócios,
requisitos   sem   os  quais  a  medida  torna-se  incabível"  (REsp
1.311.857/RJ,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 13/5/2014, DJe 2/6/2014).
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Após  o  voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,  nos  termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1787681>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1363581>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1678562>>-SP
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DA
AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034255>>-PE, <<REsp 1312591>>-RS
Informações complementares:      "O TJMG, na fundamentação do acórdão recorrido, consignou que a
teoria   da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  deve  ser
aplicada apenas 'quando se constata abuso da personalidade jurídica,
caracterizado  por  desvio  de  finalidade,  em  casos  que a pessoa
jurídica  esteja  a  encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em
prejuízo ao direito creditício de terceiro'[...].
     O  entendimento da Corte estadual coincide com a jurisprudência
desta  Corte,  firmada  sob  a  égide  do  CPC  de  1973,  de  que a
desconsideração  da  personalidade  jurídica  exige a comprovação do
abuso  do direito consistente no desvio de finalidade ou na confusão
patrimonial".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  a  relação havida entre as partes é regida pelo CDC, de
modo  que  a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica é
fundamentada  na  teoria menor, com base no artigo 28, § 5°, do CDC,
para  a  qual  também  poderá  ser desconsiderada a pessoa jurídica
sempre  que  sua  personalidade  for,  de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento  de prejuízos causados aos consumidores, como no caso
em análise, em que encerrada/dissolvida a empresa de modo irregular.
     Saliento,  contudo,  que  a  desconsideração  da  personalidade
jurídica é instituto vocacionado à incidência nas hipóteses de abuso
de  direito  efetivado  quando  a  parte ainda fazia parte do quadro
societário  da  pessoa  jurídica  alvo da ação na qual se pretende a
responsabilização dos sócios.
     Noutros  termos,  o  instituto acima mencionado, ao meu sentir,
visa a alcançar os sócios (atuais) ou ex-sócio imediato (em razão de
dissolução   fraudulenta)   nos   casos   em  que  houver  abuso  da
personalidade  pela  pessoa  jurídica  que  dificulte  ou  impeça  o
adimplemento de relações em debate em juízo".
     "[...]   é   assente   perante  esta  Corte  que  é  cabível  a
responsabilização  de  ex-sócio  que  se  retirou da sociedade pelas
obrigações   sociais  até  dois  anos  anos  depois  de  averbada  a
modificação   social,   situação   distinta   do   procedimento   de
desconsideração da personalidade jurídica".
     "A responsabilização pelas obrigações ordinárias que tinha como
sócio  diretor em face de terceiros persiste por dois anos depois de
averbada  a  modificação  societária,  independentemente de prova de
má-fé  quando  da  cessão  das  quotas  ou de abuso de personalidade
jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050   ART:01003   ART:01032
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00005