AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  RECURSO  ESPECIAL.  ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219,  1.003,  §  5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual as informações
constantes  em  certidão  emitida pelo tribunal de origem, por serem
dotadas  de  fé pública, prevalecem sobre aquelas extraídas do sítio
oficial   do   tribunal,   do  diário  oficial  ou  outro  documento
equivalente.  Precedentes  das  turmas componentes da 1ª e 2ª Seções
deste tribunal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  V  -  Em  regra,  descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - PREVALÊNCIA SOBRE CÓPIA DE DIÁRIO
OFICIAL E ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927130>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1020714>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 910544>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 931025>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
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