AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 343/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da
segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela
justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação
rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas.
O processo é instrumento e "todo instrumento, como tal, é meio; e
todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se
destina" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, in "A Instrumentalidade do
Processo", 2ª edição revista e atualizada, Ed. RT, p. 206).
Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem a
necessidade de produção de outras provas; inexistente prejuízo para
a parte contrária, pois que a decisão a beneficia; em nome dos
princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e,
finalmente, em razão da tendência moderna do direito processual de
resultado, para que não se protraia discussão inevitável, que, ao
final da instrução, seria a mesma aqui travada, impõe-se o
indeferimento da petição inicial.
No caso "de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de
ordem constitucional que mais tarde vem a ser afastado por mudança
de orientação jurisprudencial, a ofensa que poderia ser divisada não
é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não
reconheceu eficácia. Não se pode 'data venia', dizer que, na não
aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma
negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a
própria sentença como inconstitucional e, ipso facto, nula" (cf.
Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, "A coisa
julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu
controle", Revista Íbero-Americana de Direito Público - RIADP, Vol.
III, ano 3, 1º trimestre de 2001, p. 93).
Se a matéria, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,
estava pacificada em sentido contrário à tese da Caixa Econômica
Federal, hoje não se pode dizer que a jurisprudência se pacificou no
sentido por ela almejado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 323068>>-RS, <<RESP 168704>>-RS (RSTJ
122/71)
     STF - AR 1459-PR, RE 91369
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:000143 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
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