RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1654221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.   INTERNET.   RETIRADA  DE  ANÚNCIOS  ONLINE.  PLATAFORMA  DE
INTERMEDIAÇÃO  "MERCADO LIVRE". NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E
PRECISA  DO  CONTEÚDO  DIGITAL A SER REMOVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS LOCALIZADORES URL. DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO CONTEÚDO A SER
REMOVIDO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ação  ajuizada  em  30/04/2013,  recurso  especial interposto em
23/05/2016.
2.  O  propósito  recursal consiste na determinação da legalidade da
ordem  de  retirada  de  anúncios  de  venda na plataforma de vendas
on-line mantida pela recorrente.
3.  Para  a  remoção  de  conteúdo digital na internet, deve haver a
indicação  pelo requerente do respectivo localizador URL do conteúdo
apontado como infringente. Precedentes.
4.  Há  uma certa dualidade - entre o material e o digital - que não
pode ser ignorada neste julgamento, que está de maneira implícita em
todos os precedentes mencionados, antes e após a publicação do Marco
Civil  da Internet. Nos autos, está a se remover um conteúdo digital
-  um  conjunto  mais  ou  menos  extenso  de  bits  que  formam uma
informação  acessível  via internet - e não os produtos propriamente
ditos,   fisicamente   considerados,   da  plataforma  mantida  pela
recorrente.
5.  Na  hipótese,  o  Tribunal de origem aceitou a mera afirmação da
recorrida,  sem  possibilidade de contraditório ou admissão de prova
em  contrário,  segundo  a  qual haveria ilegalidade na colocação de
seus produtos em venda na plataforma mantida pela recorrente.
6.  Sem  possibilidade  de  contradição  e  instrução probatória, na
hipótese  em  julgamento,  é  impossível  extrair  a  ilicitude  dos
anúncios feitos por terceiros na plataforma mantida pela recorrente.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
divergindo do voto do Sr. Ministro Relator,, por maioria, conhecer e
dar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencido o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE URL)
     STJ - <<REsp 1406448>>-RJ, <<REsp 1568935>>-RJ, <<Rcl
5072>>-AC,
           <<REsp 1512647>>-MG
(CIVIL - INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES POR OMISSÃO
DIANTE DE ATO ILÍCITO DE TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1738628>>-SE, <<AgInt no AREsp 1177619>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  imprescindível  a  indicação do localizador URL para
remover  conteúdos infringentes da internet. Trata-se, inclusive, de
um elemento de validade para uma ordem judicial dessa natureza.
     Dessa  forma,  a  identificação  clara  dos produtos materiais,
físicos,  produzidos  pela  recorrida,  que  devem  ser proibidos de
comercialização  por  meio  da plataforma de vendas da recorrente, é
claramente insuficiente".
     "No   recurso  em  julgamento,  apresenta-se  uma  interessante
discussão    acerca    da    lesividade   potencial   dos   produtos
comercializados  pela recorrida, o que tornaria ilegal sua venda por
meio da plataforma digital mantida pela recorrente.
     [...] a ANVISA determina a existência de produtos que não devem
ser  vendidos  diretamente ao público e devem ser manuseados somente
por profissionais, [...].
     [...]  aceitou-se  nos autos a mera afirmação da recorrida, sem
possibilidade  de  contraditório  ou admissão de prova em contrário,
segundo  a  qual  seus  produtos  se  enquadrariam  nesta categoria,
ignorando-se a possibilidade de se tratar de estratégia comercial da
fornecedora   de   cosméticos   e  não  de  observância  das  regras
regulamentares do setor de vigilância sanitária.
     [...]  Do  exposto  acima,  procede  a alegação da recorrente a
respeito   da   violação   ao  disposto  no  art.  373  do  CPC/2015
(equivalente ao art. 333 do CPC/73), pois da alegação da recorrida -
pura  e  simples,  sem instrução probatória - é impossível extrair a
ilicitude  dos  anúncios  feitos por terceiros na plataforma mantida
pela recorrente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  a  prova  do  fato  constitutivo  do direito passa pela
demonstração   da   possibilidade  de  os  produtos,  em  sendo  mal
utilizados  por  não  profissionais,  virem  a causar danos aos seus
consumidores.
     A  conclusão  a que chegou a Corte de origem, todavia, de que o
ônus  do  demandante  fora  devidamente cumprido, notadamente porque
analisadas  as  próprias embalagens dos produtos cuja mercancia, via
recorrente,  deseja-se  suspender, entendendo-se ali suficientemente
informada   a   necessidade   de   manejo   por  profissionais  e  a
possibilidade  de  causação  de indesejadas consequências, mostra-se
insindicável por esta Corte.
     Declarada a suficiência de elementos de convicção no sentido da
nocividade dos produtos, o reconhecimento da violação ao art. 333 do
CPC/73  não dispensaria uma nova análise das provas coligidas, o que
se mostra vedado em sede de recurso especial, expressão do enunciado
7/STJ no que respeita".
     "O  acórdão  recorrido  é  claro em reconhecer que os nomes dos
produtos   de   fabricação   da   recorrente,  voltados  ao  mercado
profissional   e  que,  assim,  não  podem  ser  comercializados  em
plataformas   alcançadas   pelo   mercado  consumidor  geral,  estão
suficientemente  discriminados.  O  rol  é  definido, afastando-se a
generalidade  que pudesse imprimir dúvidas no cumprimento da decisão
ou configurar prévia censura.
     Tem-se  por cumprido, pois, o quanto determina o §1º do art. 19
da  Lei  12.965/14,  ao  exigir "identificação clara e específica do
conteúdo  apontado  como  infringente,  que  permita  a  localização
inequívoca  do material." Por outro lado, o contraste à conclusão do
acórdão  recorrido  exigiria a análise das provas acostadas sobre as
quais  pautou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a
sua con
     clusão,   providência  vedada  na  esteira  do  que  dimana  do
enunciado 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005   INC:00007   ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007