AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  INVENTÁRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de
bens  diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem
efeitos  apenas  ex  nunc,  sendo  inválida  a  estipulação de forma
retroativa.
2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo
interno  que  não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das
contrarrazões   ao   recurso   especial,   não   são   passíveis  de
conhecimento,   por   importar   em  inovação  recursal,  a  qual  é
considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO  O  EXMO.  SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno
não  merece  acolhida,  porquanto  os  argumentos tecidos pela parte
recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo
qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1.  Deve  ser  mantida  a  decisão  que  deu  provimento  ao recurso
especial.
Segundo  os  autos, trata-se da ação de inventário dos bens deixados
por  R  A  DA  S,  que  até  a  data do óbito (24 de abril de 2005),
convivia em união estável com E R.
Dois  meses  antes  do falecimento, os conviventes registraram, cada
qual,  testamento  público,  no  qual  declararam  conviver em união
estável  "e de bens separados", conforme consta da decisão impugnada
(fl. 735 e-STJ).
O  Juízo do inventário entendeu que tal estipulação, ainda que fosse
considerada válida, não poderia ter efeitos retroativos, de modo que
manteve  no inventário 4 (quatro) imóveis registrados apenas em nome
da  recorrida, adquiridos onerosamente no curso da união (e antes do
registro  do  testamento),  conforme  decisão  acostada a fls. 19-23
e-STJ.
A  companheira  sobrevivente,  ora  recorrida,  interpôs  agravo  de
instrumento,  ocasião  na  qual a Corte de origem reformou a decisão
interlocutória, por considerar válida a eleição de regime de bens de
forma  unilateral,  por  ambos  os  conviventes,  cada  qual  em seu
testamento, e com efeitos retroativos - concluindo, portanto, que os
bens  registrados apenas em nome da companheira supérstite (E R) não
deveriam ser objeto de partilha com o falecido (R A DA S).
Cita-se  o  excerto  correspondente  (fls.  734-736  e-STJ):
A  recorrente  afirma que os imóveis adquiridos onerosamente por ela
durante a união estável não se comunicam com patrimônio deixado pelo
falecido porque a convivência era regida pelo regime da separação de
bens.
Verifico  que  consta do testamento público feito pelo de cujus (ff.
180/181  -  TJ):
(...)  compareceu  como outorgante testador R. A. da S., brasileiro,
divorciado,  Promotor  de  Justiça, em união estável com E. R., e de
bens separados, portador do CPF (...).
E  do  testamento  elaborado  pela  agravante  (ff.  182/183  - TJ):
(...)  compareceu  como  outorgante  testadora  E.  R.,  brasileira,
solteira, em união estável com R. A. da S., Promotor de Justiça e de
bens separados, funcionária pública aposentada (...).
Os  dois  testadores  expressamente  declararam bens separados, vale
dizer,  união  estável  com  separação  de bens. Ora, o testamento é
negócio  jurídico  solene e mais importante que eventual contrato de
convivência  no qual também pode ser eleito o regime da separação de
bens.  Acrescento que a eficácia das disposições quanto ao regime de
bens,  já  decidiu  este  Tribunal:
[...]  Portanto, os imóveis adquiridos onerosamente na constância da
união  estável não podem ser incluidos na partilha em decorrência do
regime adotado. Logo, tem razão a recorrente em sua irresignação.
Com  estes  fundamentos,  dou  provimento  ao agravo de instrumento,
reformo  a  decisão agravada e determino que os imóveis questionados
sejam excluídos da partilha.
Todavia,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende não ser
possível  a  retroação  de  efeitos  da eleição de regime de bens em
união  estável,  uma  vez  que  esta  alcança,  somente, os negócios
posteriores.  Nesse  sentido:
RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL  -  ESCRITURA  PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE
SEPARAÇÃO  DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE
DEVE  PREVALECER  -  PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA
RECORRENTE  -  IMPOSSIBILIDADE  -  INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
[...]  2.2.  O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da
separação  de  bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a
ele   posteriores,   havidos   na   relação   patrimonial  entre  os
conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão
pela qual este não deve integrar a partilha.
[...]  4.  Recurso  especial  provido para afastar a partilha do bem
imóvel  adquirido  exclusivamente  pela  recorrente na constância da
união estável.
(REsp  1481888/SP,  Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL   CIVIL.   DIREITO   DE  FAMÍLIA.  ESCRITURA  PÚBLICA  DE
RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL.  REGIME  DA  SEPARAÇÃO  DE BENS.
ATRIBUIÇÃO  DE  EFICÁCIA  RETROATIVA.  NÃO  CABIMENTO.
PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.
[...]  3.  Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à
eficácia retroativa do regime de bens.
4.  Consoante  a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união
estável,  salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às
relações  patrimoniais,  no que couber, o regime da comunhão parcial
de bens".
5.  Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime
de  bens  pactuado  em  escritura pública de reconhecimento de união
estável.
6.  Prevalência  do  regime  legal  (comunhão  parcial)  no  período
anterior à lavratura da escritura.
7. Precedentes da Terceira Turma do STJ.
8.  Voto  divergente  quanto  à  fundamentação.
9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1597675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  25/10/2016,  DJe 16/11/2016) [grifou-se] CIVIL.
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE
CONVIVÊNCIA.  1)  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO
CC/02.  SENILIDADE  E  DOENÇA  INCURÁVEL,  POR  SI,  NÃO É MOTIVO DE
INCAPACIDADE  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
INDICATIVOS  DE  QUE  NÃO  TINHA  O  NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A
PRÁTICA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO. AFIRMADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  Nº  284  DO  STF.  REGIME
OBRIGATÓRIO  DE  SEPARAÇÃO  DE  BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.
1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA
DO  INÍCIO  DO  RELACIONAMENTO.  PRECEDENTES.  APONTADA  VIOLAÇÃO DE
SÚMULA.  DESCABIMENTO.  NÃO  SE  ENQUADRA  NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO
FEDERAL.  PRECEDENTES.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.
RECURSO  ESPECIAL  DO EX-COMPANHEIRO NÃO PROVIDO. 2) PRETENSÃO DE SE
ATRIBUIR    EFEITOS   RETROATIVOS   A   CONTRATO   DE   CONVIVÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EX-COMPANHEIRA NÃO PROVIDO.
[...]  8.  No  curso  do  período  de  convivência, não é lícito aos
conviventes  atribuírem  por  contrato  efeitos  retroativos à união
estável  elegendo  o  regime de bens para a sociedade de fato, pois,
assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que
ao casamento.
9. Recursos especiais não providos.
(REsp  1383624/MG,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA,
julgado  em  02/06/2015,  DJe  12/06/2015) [grifou-se] Assim, ante a
impossibilidade   de  retroação  de  efeitos,  independentemente  da
validade  ou  não  da  eleição  de regime (supostamente formulada em
testamento),  os imóveis em discussão devem integrar o inventário do
falecido,  eis  que  adquiridos onerosamente por sua companheira, no
curso  da  união  estável,  e  antes da suposta eleição do regime de
separação de bens.
No  presente agravo interno, a insurgente sustenta que não se tratou
de  eleição  de  regime  com  efeitos  retroativos,  mas sim do mero
reconhecimento de uma situação preexistente.
Todavia,  nos  termos dos artigos 1.640 e 1.725 do Código Civil, não
havendo contrato escrito entre os cônjuges ou companheiros, vigora o
regime da comunhão parcial.
Logo,   não   há   que   se  falar  em  reconhecimento  de  situação
preexistente,  uma  vez que a legislação, expressamente, prevê que a
eleição  de  regime  de  bens  deve  se  dar  por contrato escrito -
afastando,  por  decorrência lógica, a eleição de regime de bens por
contrato verbal.
Portanto,  inexistindo  contrato  escrito  elegendo  regime  de bens
diverso  do  legal à época da aquisição dos imóveis, vigora o regime
de  bens  da  comunhão  parcial.  2.  No  presente agravo interno, a
insurgente  sustenta,  ainda, a necessidade de limitação dos efeitos
aos  bens adquiridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.278/96, uma
vez  que  inexiste  prova  de  esforço  comum  em  relação  aos bens
adquiridos  anteriormente  à  lei  que estipulou o regime de bens da
comunhão parcial às uniões estáveis.
Afirma  que  "do  jeito que a decisão agravada foi proferida, parece
que  todos  os  bens,  não  importando  a  data  da  vigência da Lei
9.278/96, são presumidamente adquiridos pelo esforço comum do casal,
o que diverge do entendimento do próprio STJ" (fl. 887 e-STJ).
Imperioso esclarecer, de início, que a decisão ora impugnada tratou,
unicamente,  dos  4 (quatro) imóveis objeto do agravo de instrumento
originário.
Neste  sentido,  foi  a expressa disposição do decisum (fls. 874-876
e-STJ):
O  Juízo do inventário entendeu que tal estipulação, ainda que fosse
considerada válida, não poderia ter efeitos retroativos, de modo que
manteve  no inventário 4 (quatro) imóveis registrados apenas em nome
da  recorrida, adquiridos onerosamente no curso da união (e antes do
registro  do  testamento),  conforme  decisão acostada a fls. 19-23,
e-STJ.
[...] Assim, considerando a impossibilidade de retroação de efeitos,
independentemente   da   validade   ou  não  da  eleição  de  regime
(supostamente  formulada  em  testamento),  os  imóveis em discussão
devem   integrar  o  inventário  do  falecido,  eis  que  adquiridos
onerosamente por sua companheira, no curso da união estável, e antes
da suposta eleição do regime de separação de bens.
Ressalta-se  que,  conforme  se  extrai  da  decisão  proferida pelo
magistrado  de  origem,  os  bens imóveis arrolados foram adquiridos
antes da confecção do testamento (fl. 20 e-STJ).
Imperioso,   portanto,   o  provimento  do  recurso  especial,  para
reestabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo-se  os
referidos   imóveis  nos  bens  do  falecido  a  serem  partilhados.
[grifou-se]  Assim,  não  procede  a  afirmação  da agravante, acima
transcrita.
Ademais,  no  presente  agravo, limita-se a afirmar a necessidade de
limitar os efeitos da decisão aos bens adquiridos após a vigência da
Lei n. 9.278/96.
Todavia,  apresenta pedido genérico, não afirmando, sequer, se algum
dos bens discutidos nos presentes autos foi adquirido após a entrada
em vigor do referido diploma legal.
Ademais,  nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se
admite  a  adição de teses, em sede de agravo interno, que não foram
suscitadas sequer em contrarrazões ao recurso especial.
Nesse  sentido:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRREGULARIDADE  FORMAL.  INOVAÇÃO EM
AGRAVO   INTERNO.   IMPOSSIBILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.  MULTA
COMINATÓRIA.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO.  PRECLUSÃO.  COISA  JULGADA.  NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não
se  constituiu  em  objeto  do  acórdão  do  Tribunal a quo, nem das
contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se
considerar  matéria  objeto  de  inovação,  não  prequestionada, nos
processos   em   andamento   na   instância  superior  dos  recursos
excepcionais"   (EREsp  n.  673.853/RS,  Relator  Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009).
[...] 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt  nos  EDcl  no AREsp 1465655/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  23/09/2019,  DJe 27/09/2019)
[grifou-se]  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO    DAS    AÇÕES    INDIVIDUAIS.   INOVAÇÃO   NO   RECURSO.
INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VAZAMENTO  DE  ÓLEO  DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA REQUERIDA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO
DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a
adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do
recurso especial por consistir em indevida inovação. [...] 3. Agravo
interno a que se nega provimento.
(AgInt  no  AREsp  1428802/SC,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  10/09/2019, DJe 18/09/2019) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  1.  DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO REALIZADO
TEMPESTIVAMENTE.  FINALIDADE  DE  GARANTIA  DO  JUÍZO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
2. TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E
DE  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 743 DO CPC/1973. NÃO
APONTAMENTO   NAS   CONTRARRAZÕES   AO  RECURSO  ESPECIAL.  INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...]  2. Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão
consumativa  as  alegações, na hipótese dos autos, de necessidade de
liquidação  do título executivo judicial e de violação aos arts. 884
e  seguintes  do  CC e 743 do CPC/1973, porquanto não deduzidas tais
matérias  nas  contrarrazões  ao  recurso especial, mas apenas neste
agravo interno.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt  no  AREsp  709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA  TURMA,  julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) [grifou-se]
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS
CONTRARRAZÕES.   INOVAÇÃO.   VIOLAÇÃO   AO  ART.  535  DO  CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO
PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões
do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal.
[...] 4. Agravo interno não provido.
(AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1384547/MT,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/08/2019,  DJe  23/08/2019)
[grifou-se] Acrescente-se, ainda, que, no caso, além de não ter sido
debatida   quando  da  apresentação  das  contrarrazões  ao  recurso
especial  (fls.  849-859  e-STJ),  a  tese  não  foi  suscitada pela
insurgente  sequer  quando  esta  interpôs  o  agravo de instrumento
originário (fls. 1-17 e-STJ).
Ou  seja, em primeira instância foi reconhecido o direito a partilha
destes  4  (quatro)  imóvel  e  a  parte ora insurgente, ao interpor
agravo  interno,  limitou-se a discutir o regime de bens em razão da
previsão  testamentária,  nada  discorrendo  acerca da existência de
algum  bem  anterior  à  Lei  n.  9.278/96,  ou  da  necessidade  de
comprovação de que houve contribuição.
Assim,  inegável  o  reconhecimento  da  preclusão consumativa - sob
pena,  inclusive,  de  prejudicar  a  parte  adversa, a qual não foi
oportunizada a produção de prova a respeito da colaboração mútua.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO - EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<REsp 1481888>>-SP, <<REsp 1597675>>-SP,
           <<REsp 1383624>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01640   ART:01725
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1574984  PR  2015/0318527-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021