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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 324542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   23963  DF  2017/0332471-1  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  877609  AM  2016/0037650-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  705692  DF  2015/0112677-8
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
EDcl nos EAREsp  836975  PI  2016/0006643-9  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
EDcl no AgInt na PET na Rcl   32935  SP  2016/0291590-1
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1208207  RN  2010/0150815-8
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  664993  RJ  2015/0019201-3
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1536533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  PROFERIDO  POR  TURMA  QUE  NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA
MATÉRIA.  PARADIGMA  QUE  NÃO  SE  PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  158/STJ.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 5º,
XXXV,  LIV  E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de,
eventualmente,  o Órgão Fracionário ter mantido competência residual
para  feitos  que  já tramitavam lá não altera o escopo do enunciado
sumular.
2.  Não  há  afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/1988,
porque  não  se  está vedando o acesso da parte ao Poder Judiciário,
excluindo  da  sua apreciação lesão ou ameaça a direito, a qual pode
buscar  precedentes  como  paradigmas  em outros órgãos fracionários
desta  Corte  Superior.  3. De igual sorte, sequer se há de falar em
violação  do  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal/1988,
porquanto   a  parte,  neste  feito,  inclusive,  teve  sua  demanda
apreciada  por três instâncias do Poder Judiciário pátrio e, somente
no  âmbito  deste  Tribunal,  serviu-se  da  prodigalidade  recursal
brasileira,   interpondo   recurso  especial,  agravo  regimental  e
embargos de declaração. Inexiste qualquer afronta ao contraditório e
à ampla defesa quando a parte, nas instâncias ordinárias (primeiro e
segundo  graus),  teve  acesso  a  todos  os mecanismos generosos da
legislação  processual  brasileira  e,  neste STJ, como visto acima,
esgotou todos os caminhos recursais cabíveis.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 540925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA. DIVERSIDADE DE
PRONUNCIAMENTO  ACERCA  DA  INTERPRETAÇÃO  DO  ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  PENAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE PREMISSAS
FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   "Para   a  comprovação  do  alegado  dissídio  jurisprudencial,
necessário  o  cotejo analítico entre as teses divergentes, a fim de
evidenciar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados e comprovar o alegado dissídio jurisprudencial. Acórdão
impugnado  que  não  guarda  similitude com os paradigmas apontados.
[...]   Ausência  de  comprovação  de  dissenso  jurisprudencial  na
aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois necessária a
apreciação  das premissas fáticas do caso concreto, sobretudo porque
o  julgamento  de  embargos de declaração é casuístico, de modo que,
para  cabimento  dos  embargos  de  divergência para esse fim 'seria
necessário  que  as  questões tratadas nos acórdãos confrontados, as
alegações  recursais  e  os  votos  condutores  dos  julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas'. Precedentes da Corte
Especial"  (AgRg nos EREsp 1.043.207/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Terceira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 20/8/2014).
2.  No  caso,  o  paradigma  invocado é inservível para configurar a
divergência  reclamada,  porque  trata  da  violação  do art. 535 do
CPC/1973, enquanto o aresto recorrido situou a questão controvertida
no  âmbito  do  alcance do art. 619 do CPP, cuidando-se de casos com
premissas fáticas distintas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1043207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 39639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 5º,
INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART.
5º,  INCISOS LIV e LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO   AO  QUAL  SE  NEGOU  SEGUIMENTO.  DECISÃO  MANTIDA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  41,  §  1º, DA CF. INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  5°,  XXXV,  da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
tenha  adotado  entendimento contrário aos interesses da parte, está
suficientemente   motivado,   sem  ficar  configurada,  portanto,  a
apontada  ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie
o  entendimento  do  STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  O STF, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de
repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o que resulta, quanto a esses assuntos, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3.  Incabível  agravo  interno contra decisão que não admite recurso
extraordinário.
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo
e,  nessa  extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00035
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1569439  MG
2015/0204096-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 228316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS.    CONTROVÉRSIA   RESTRITA   AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF.
1.  A  Corte  Especial  do STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de  interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13/9/2012.).
2.  No  presente  caso, os acórdãos recorridos se firmaram apenas na
ausência   de   preenchimento   dos  requisitos  de  admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal.
3.  O Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe
repercussão  geral  quando  a  matéria  versar sobre pressupostos de
admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o
exame,   tão  somente,  de  legislação  infraconstitucional,  o  que
configuraria,  em última análise, apenas situação de ofensa indireta
ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  804831  MG  2015/0271775-9
 Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 505866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  COLETIVA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXPRESSA
EXTENSÃO   DO   TÍTULO   EXECUTIVO   A   NÃO   FILIADOS.  ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE.     LIMITES     DA     COISA     JULGADA.     MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.   TEMA  848/STF.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL.
1.  Vincula-se  ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de
comando  sentencial  genérico de ação coletiva transitado em julgado
que  expressamente  estendeu  sua incidência a pessoa não filiada ou
associada  à  entidade postulante, questão que carece de repercussão
geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.
2.  Inaplicável  à  espécie  qualquer  manifestação  referente ao RE
573.232  e  ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o
julgado  transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de
maneira absolutamente imprópria.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 901963]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 596953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Conforme consignado no acórdão embargado, caberá agravo
interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art.
1.030 do CPC).
3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o
trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1336961  RN
2014/0245628-8  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  795859  SP  2015/0263828-6
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  795859  SP  2015/0263828-6
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  994569  PE
2016/0262396-4  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  1039875  MG  2017/0006121-6
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1446660  SP
2014/0077086-3  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  539928  BA  2014/0162594-4
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
EDcl no ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  805182  SP
2015/0280416-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  765869  SP
2015/0210350-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1352043  SP
2014/0084416-4  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1135220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   PRESTAÇÃO  DE  ETAPAS  DE  SERVIÇOS  DE  COLETA  E
TRANSPORTE  DOS  DEJETOS. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Cabem
embargos   de   declaração  para  esclarecer  obscuridade,  eliminar
contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou questão sobre a qual se
deveria  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2.  In  casu,  no  recurso  extraordinário,  o recorrente apontou os
acórdãos  de fls. 1.178/1.183, 1.208/1.212 e 1.269/1.273, enquanto a
decisão  que  o  indeferiu  tomou por base o acórdão dos embargos de
divergência.
3.  O  recurso  extraordinário  não  comporta  admissão, porquanto a
análise  de  eventuais  ofensas  à  Constituição Federal demanda, em
primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas infraconstitucionais
aplicáveis  à  espécie  (LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO,
AINDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REALIZE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO  SANITÁRIO, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta,  o  que  não  atende  à exigência do art. 102, inciso III,
alínea "a", da Lei Maior. Recurso extraordinário não admitido.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  por  unanimidade  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA
REFLEXA)
     STF - [[ARE-AGR 922871]], [[ARE-AGR 756991]],
           [[ARE-AGR 763118]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005