AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO
DOS  ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. AUSÊNCIA
DE  DEVER  DE  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  À  TIM. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAR  TAIS  VERBAS.  RECURSO  DA  TIM PREJUDICADO. 1. Trata-se de
Agravo  Interno  interposto  contra decisum deste Relator que julgou
prejudicado  o  recurso  interposto  pela parte ora agravante, sob o
pálio  da  seguinte conclusão: "Considerando o provimento do Recurso
Especial  do  Município  de Itápolis, julga-se prejudicado o Recurso
Especial   da   TIM,   que   visava   à   majoração  dos  honorários
advocaticios".
2.  De  fato,  correto  o  decisum agravado ao analisar o acórdão do
Tribunal  de  origem  que  denegou  a pretensão da municipalidade de
cobrança  de  multa por descumprimento de obrigação de fazer, ante a
decisão   que   indeferiu   o  cumprimento  de  sentença.  Na  mesma
oportunidade,  condenou  o  ente federado ao pagamento de honorários
advocatícios no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
3.  Com  o  provimento do recurso da municipalidade, não há falar em
pagamento  de  honorários  sucumbenciais  pelo  Município à TIM. Por
conseguinte,  o  recurso  da  TIM  que  visava  majorar  o valor dos
honorários ficou prejudiciado.
4.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS
LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1502270>>-RJ, <<AgRg no AREsp 725992>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1499656>>-RJ, <<AgRg no AREsp 102561>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS, <<REsp 1121457>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Turma  do  STJ entendeu ser desnecessária a
intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer,
por não incidir mais a Súmula 410 naquelas hipóteses fixadas após as
alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006