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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DO
TÍTULO POR ERRO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DO
ESTATUTO DA COOPERATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS E DO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever o posicionamento do Tribunal estadual quanto a existência
de erro de consentimento exigiria o reexame de fatos e provas, o que
é vedado nesta esfera recursal. Súmula nº 7 do STJ.
3. Tribunal estadual que consignou a existência de cláusula no
Estatuto Social da Cooperativa quanto a incidência de juros sobre a
devolução do capital integralizado. Impossibilidade de revisão do
conjunto fático-probatório dos autos e do estatuto. Súmulas nºs 5 e
7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO. TERMO
INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM A ENTREGA DAS
CHAVES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA
CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o
julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para
embasar a sua decisão.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da efetiva entrega das chaves, tendo
em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel.
Precedentes.
4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, estando o acórdão recorrido
em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no
ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL -
IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1034823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ação regressiva de ressarcimento.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas 5
e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1563892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIREITO DE VIZINHANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO
RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1773877  SP  2020/0265411-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ.
NECESSIDADE. SÚMULA Nº 375/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na
Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente.
3. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o
respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1229449>>-MG,
         <<EDcl no Ag 1299990>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - PROVA
DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Informações complementares:      "[...] a  edição de um enunciado sumular apenas consolida e
sintetiza a jurisprudência reproduzida em anteriores julgados de um
tribunal, não estando a  sua aplicação limitada aos julgamentos
ocorridos posteriormente à respectiva publicação, como se de lei
nova se tratasse".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N.
1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é
desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao
feito. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1589753>>-PR,
         <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 749061>>-MS
Informações complementares:      "[...] a prescrição intercorrente consuma-se automaticamente,
quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, sendo a intimação
necessária tão somente para opor algum fato impeditivo ao decreto
da prescrição, prestigiando-se o contraditório, não sendo mais
cogente a intimação para dar andamento ao feito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.1.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO
ACÓRDÃO A QUO. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização
de execução individual de sentença coletiva quando for viável a
individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por
meros cálculos aritméticos, como no caso vertente. Precedentes.
2. A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte
tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na
fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em
momento anterior" (REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda
Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). Acórdão recorrido em
harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicaçao da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481),
         <<AgRg no AREsp 536859>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
(SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -)
   STJ - <<REsp 1793430>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte Superior [...] é no sentido
de que a sentença genérica proferida em ação civil coletiva não
imputa ao vencido uma dívida certa ou já fixada em liquidação (art.
475-J do CPC/1973), já que, na sentença genérica, fixou-se tão
somente a responsabilidade da instituição financeira pelos danos
suportados pelos poupadores, consoante dispõe o art. 95 do CDC.
  Dessa forma, a condenação da ação civil pública, por si só, não
se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo
imperiosa, portanto, a liquidação da sentença antes de se pleitear
o cumprimento da sentença".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A condenação da ação civil pública, por si só, não se reveste de
liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa,
portanto, a liquidação da sentença antes de se pleitear o seu
cumprimento. Entretanto, é possível que as instâncias ordinárias, a
fim de regularizar o vício formal, determinem a liquidação de
sentença, o que afasta a alegação de inexigibilidade do título
executivo e a pretensão de indeferimento da inicial, em observância
aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia
processual, notadamente diante da ausência de prejuízo processual à
casa bancária.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - NECESSIDADE - PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481),
         <<AgRg no AREsp 536859>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NOVA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de extrair a
ocorrência de quitação pelas circunstâncias da contratação havida
entre as partes, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/15.
5. É incabível a majoração dos honorários advocatícios em sede de
agravo interno quando já efetuada na decisão agravada (AgInt nos
EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO    DOS    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL.
AUSÊNCIA. PANDEMIA. COVID19. IGUALDADE ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.
1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a
demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni
juris.
2. A influência cruel e inclemente da pandemia do COVID19 não deve
ser considerada somente à luz da pretensão da agravante. Art. 7º do
CPC/15.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AÇÃO RESCISÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO
ESPECIAL DE WAJDI IBRAHIM HAOULI: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 485 DO CPC/73 (ART. 966 DO CPC/15). PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1365410>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1488116>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 305042>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1402751>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1019490>>-MA
Informações complementares:      "[...] não  se  conhece  do recurso que cuide apenas de
repisar os fundamentos da ação rescisória. De acordo com os
precedentes desta Corte, o recurso especial interposto em sede de
ação rescisória deve ser dirigido contra os argumentos que embasam
o acórdão recorrido quanto aos pressupostos contidos no artigo 485
do CPC/73 (art. 966 do CPC/15)".
     "[...] o provimento parcial do recurso da parte contrária,
alternando a verba honorária,  prescinde  o  revolvimento  do
suporte  fático  probatório,  pois  a  sua fixação decorre de
simples aplicação da norma prevista no art. 85, §2º, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00966
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA AVERBAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM
MATRÍCULA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO
DAS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL DE PROMOVER A AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1809522>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787237>>-SP