AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO NÃO CONFIGURADO.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  A jurisprudência desta eg. Corte Superior, há muito, firmou
posicionamento no sentido de que, inclusive para abordagem em via
pública,  "Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de
polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º,
da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente,
pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do
crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do
art. 301 do CPP" (HC n. 109.592/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe de 29/3/2010).
III - Na dosimetria das penas, inaplicável a causa de redução de
pena do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, pois evidenciada a
dedicação do agravante a atividades criminosas, seja pelos seus maus
antecedentes, seja pela quantidade/variedade da droga apreendida (8
porções de cocaína, com peso de 5,1 gramas, bem como 5 porções de
maconha, com peso de 7,9 gramas).
IV - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que "inquéritos policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Agravo
regimental desprovido" (AgRg no HC n. 638.848/MT, Quinta Turma, de
minha relatoria, DJe de 26/4/2021).
V - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer
todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como
forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação
penal.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados na inicial do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 638848>>-MT
(GUARDA MUNICIPAL - PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE OBJETOS DO
CRIME - ART. 301 DO CPP)
   STJ - <<HC 109592>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 porções de cocaína, com peso de
5,1 g, bem como 5 porções de maconha, com peso de 7,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301