RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
RMDPPP     VOL.:00100           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO FARAÓ. CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM E ESTELIONATO. BLOQUEIO DE
CONTAS-CORRENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS VEEMENTES
DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. INEXISTÊNCIA. DURAÇÃO DA MEDIDA. TEMPO
EXCESSIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. A complexidade do feito pode justificar a manutenção de medidas
assecuratórias patrimoniais impostas a determinada empresa por
razoável período de tempo, desde que haja indícios veementes de sua
participação na prática de crimes. A imposição de cautelar,
portanto, não se coaduna com a ideia de mera possibilidade de
participação no crime, mas exige a presença de elementos concretos
que possam preencher, ao menos em parte, o caminho que existe entre
a incerteza total e a certeza absoluta dessa participação.
2. Na espécie, o único aspecto retratado pelas instâncias ordinárias
para justificar a medida é o fato de que os acusados teriam
depositado parte do numerário obtido com o esquema delituoso em
contas-correntes da insurgente. Isso, por si só, não representa a
existência de nexo causal, visto que não há - ao menos até o momento
nada foi apurado - nenhuma relação da empresa ou dos seus sócios com
a organização criminosa denunciada. Tal constatação, longe de mera
ilação, é extraída do fato de que não houve formalização de denúncia
contra a recorrente e nenhum dos seus sócios e, também, porque não
há sequer inquérito policial instaurado para apurar eventual
participação da empresa no esquema delituoso.
3.  O único dado concreto que subsidiou o bloqueio das contas da
recorrente é, exclusivamente, a existência de depósitos feitos pela
organização criminosa, que se utilizou do serviço fornecido pela
empresa para negociação de moedas virtuais. Ao se aceitar tal
situação, se colocada em outros termos, implicaria chancelar a
possibilidade de bloqueio de contas de todas as empresas que
oferecerem serviços similares (intermediação e agenciamento de
negócios em geral, suporte técnico, manutenção de sistemas e
consultoria em tecnologia da informação), mesmo quando completamente
alheias à prática de crimes por parte de seus clientes.
4. Recurso provido para determinar o imediato desbloqueio das
contas-correntes da recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr(a). LEONARDO FERNANDES RANNA, pela parte RECORRENTE: VIVAR
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg na CauInomCrim 6>>-DF
(MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 60870>>-MS