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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA
DE MORTE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
3. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
4. Na hipótese, o Magistrado primevo, no que foi corroborado pelo
Tribunal de origem, valorou negativamente a culpabilidade, os
motivos e as consequências do delito, declinando motivação genérica
e abstrata, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam
idôneos para o aumento da pena-base no tocante às citadas
circunstâncias judiciais.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1667814>>-AL,
         <<REsp 1427703>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1850393  PA  2019/0350679-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, INCISOS I E II,
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIAS DEDUZIDAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO WRIT. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas
corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no
acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate
nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com
explícita violação à competência originária para o julgamento de
habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da
Constituição da República.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  546180  SP  2019/0344629-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ART.  308, § 2.º, DA LEI Nº
9.503/97.  DEMONSTRAÇÃO  DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
COM  RESULTADO  MORTE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  ABSTRATA  DO
DELITO. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 04/10/2019, porque ao
participar  de  exibição  ou  demonstração  de perícia em manobra de
veículo  automotor,  atropelou  e matou a vítima. Foi-lhe imputada a
suposta  prática  do crime tipificado no art. 308, § 2.º, da Lei n.º
9.503/1997,  cujo  tipo estabelece que o agente não quis o resultado
nem   assumiu   o   risco  de  produzi-lo  (a  conduta  há  de  ser,
necessariamente, culposa).
2.  O  decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos
dos  autos  que  justificassem  a  necessidade da custódia, que está
amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito.
3. Ademais, não estando configurado o requisito objetivo previsto no
art.  313,  inciso I, do Código de Processo Penal, para a segregação
processual,  que  exige o cometimento de crime na modalidade dolosa,
há que se revogar a prisão preventiva do Réu.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva do Recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 116504]]-MG
     STJ - <<HC 270325>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   INC:00001
Acórdãos similares: HC      502478  MS  2019/0095114-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. DUAS DENÚNCIAS SOBRE O
MESMO DELITO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS E
INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
2. Para a configuração de litispendência, necessário que ocorra a
tríplice identidade entre as ações, qual seja: mesmas partes, causa
de pedir e pedido.
3. Tendo as ações penais sido deflagradas em razão de fatos
autônomos e independentes, não se vislumbra constrangimento ilegal,
pois, no processo 0070091-13.2015.4.01.3400 - atualmente em fase de
apelação - foi imputado ao recorrente o crime de corrupção ativa por
suposto pagamento de vantagem indevida ao então Diretor de
Comunicação do Senado Federal, tendo como objetivo que ele
monitorasse o trâmite da Medida Provisória 471/2009, fato esse
ocorrido no período que a denúncia denomina de segunda fase de
criação e publicação da MP 471/2009.
4. Na Ação Penal 0037544-46.2017.4.01.3400, originária deste
recurso, o recorrente é acusado do crime de corrupção ativa em razão
de suposto oferecimento de vantagem indevida ao então Presidente da
República Luís Inácio Lula da Silva e ao seu chefe de gabinete
Gilberto Carvalho, ainda na primeira fase de criação e publicação da
MP 471/2009, para que eles, infringindo o dever funcional,
favorecessem as montadoras de veiculo MMC e CAOA ao editarem, em
celeridade e procedimento atípicos, a Medida Provisória na 471, em
23/11/2009.
5. A análise mais acentuada acerca da litispendência exige
meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de
partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos
estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria
fática. Precedentes do STJ.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, pela parte RECORRENTE: MAURO
MARCONDES MACHADO
Exma. Sra. Dra. Subprocuradora-Geral da República MÔNICA NICIDA
GARCIA, pelo Ministério Público Federal



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - REVOLVIMENTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 77663>>-RS,
         <<HC 320626>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DO PACIENTE ESPECIFICADA NA
DENÚNCIA E NA PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, A PRONÚNCIA E A
SENTENÇA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, constou na denúncia e na pronúncia imputação específica
ao Paciente, que teria sido o autor dos disparos contra a Vítima.
Com efeito, o Ministério Público, ao oferecer a peça acusatória,
consignou que "FLORIZEL que encontrava-se em companhia de Jaconias,
efetuou vários disparos contra a Vitima, que lhe causaram a morte
instântanea". E, o Magistrado, ao pronunciar o Réu, destacou que
"[q]uanto a autoria, verifico haver indícios suficientes de ter sido
o réu Florizel o autor do delito".
2. O quesito genérico - "o acusado FLORIZEL FERREIRA DA SILVA,
juntamente com terceira pessoa, concorreu de qualquer modo para o
crime?" - e o relativo à participação de menor importância - "a
participação do acusado FLORIZEL FERREIRA DA SILVA foi de menor
importância?" - , ambos formulados após a resposta negativa dos
Jurados ao quesito específico - "o acusado FLORIZEL FERREIRA DA
SILVA foi o autor dos disparos que levaram a vítima Antonio Vitorino
da Silva Neto a óbito?" -, violam o princípio da correlação entre a
denúncia, a pronúncia e a sentença e, por conseguinte, ofendem a
garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a
Defesa se manifestou imediatamente, na ata de julgamento, quanto à
ilegalidade dos referidos quesitos.
3. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade dos quesitos 4.º e
6.º, anular o julgamento realizado em Sessão Plenária do Tribunal do
Júri, no dia 02/09/2010, nos autos da Ação Penal n.º
008.04.001113-5.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PLENÁRIO - QUESITAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, A PRONÚNCIA E A SENTENÇA - OFENSA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 955249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1451974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E
OBSCURIDADE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ULTRAPASSADO. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A Embargante se limita, na verdade, a repetir o argumento trazido
no recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem
e cujo agravo interposto sequer ultrapassou o juízo de
admissibilidade.
2. Ausente a concreta demonstração da ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não
prospera o recurso integrativo.
3. Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito
de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1784108  MS  2020/0291310-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1844623  SP  2021/0057387-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1881920  ES  2021/0136061-7
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1795462  SP  2020/0315739-3
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1805036  SP  2020/0334821-1
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1770451  SP  2020/0260568-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1750404  SP  2020/0223812-3
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1489913  ES  2019/0123565-3
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI
8.137/90.  TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUÍZO
AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INEXISTENCIA.
AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO CONSTATADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
1.  A  denúncia,  à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal,  deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos   capazes   de   identificá-lo,   bem  como,  quando
necessário, o rol de testemunhas.
2.  A  inicial  acusatória enquadrou os fatos no art. 1º, II, da Lei
8.137/90  c/c  o 71 do CP, indicando a materialidade do delito, após
regular  procedimento  fiscal,  com apuração dos respectivos débitos
fiscais suprimidos e inscrição na dívida ativa estadual.
3.  Tem  esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa
jurídica,   onde   variados  agentes  poderiam  praticar  a  conduta
criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno
porte,  em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da
pessoa  jurídica  em  seu favor, pode então admitir-se o nexo causal
entre  o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e
a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor.
4.  Extrai-se  da  inicial  acusatória, a indicação de que durante o
período  em  que  as  infrações  foram  perpetradas,  a  recorrente,
juntamente  com  o  corréu,  e  conforme  o  processo administrativo
tributário,   exercia   a   função   de  titular/sócia  da  empresa,
beneficiada  pela  supressão  dos  tributos,  através  da omissão de
entrada,  de  maneira  que se trata de empresa de pequeno porte, nas
quais as ações da empresa são compartilhadas entre os poucos sócios,
o que permite admitir a imputação de responsabilidade direta de seus
sócios/administradores.
5.  Atende  aos  requisitos  do  art.  41  do CPP a peça acusatória,
inexistindo   prejuízo   ao   exercício   da   ampla   defesa  e  ao
contraditório.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no RHC 118497>>-CE que foram acolhidos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE
PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em
prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a
Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item
5).
2. A análise dos documentos que instruem esta impetração e dos
esclarecimentos do Juízo singular permite verificar que: a) a
paciente está cautelarmente privada de sua liberdade desde
8/11/2017; b) os autos ainda não haviam retornado à primeira
instância em 15/10/2019 (data das informações prestadas); c) não há
prognóstico do termo final do processo em primeiro grau, visto que
se faz necessária a designação de nova audiência para a instrução se
realizar nos devidos termos.
3. Conquanto seja excessiva a manutenção da prisão, faz-se
necessária a aplicação de cautelares menos gravosas, de modo a
acautelar a ordem pública, dada a gravidade do delito imputado à ré
e o risco de reiteração delitiva.
4. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo verificado na
espécie, relaxar a prisão preventiva da ré. Fixadas as medidas
cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conceder o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - ILEGALIDADE CONFIGURADA)
   STJ - <<RHC 72128>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.537,54 g de maconha.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] não raras vezes a  Sexta Turma desta Casa reconheceu a
existência de excesso de prazo sem que, contudo, referida
constatação ensejasse o relaxamento da prisão do réu, dada a
gravidade da conduta que lhe foi imputada.
      Assim, na espécie,
o acatamento da tese de excesso de prazo tem o condão de, apenas,
ordenar celeridade na condução do processo pelo Juízo de primeiro
grau".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 7 ITEM 5, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1833038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
NÃO  INCIDÊNCIA.  REGIME  FECHADO. PECULIARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito,
o  Tribunal  de  origem  entendeu incabível a aplicação da minorante
descrita  no  §  4º  do  art.  33  da Lei n. 11.343/2006 com base em
elementos  concretos  que  indicam  a  sua  dedicação  a  atividades
criminosas, especialmente ao tráfico de drogas.
2. Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que
o  agravante  se dedicaria a práticas delituosas, seria necessário o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  amealhado  durante  a
instrução   criminal,   providência   vedada  em  recurso  especial,
consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3.  A  fixação  do  regime  inicial  fechado  se  deu  com  base nas
peculiaridades  do  caso  concreto, sobretudo na quantidade de droga
apreendida.  Inteligência  do  art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código
Penal,  com  observância  também  ao  disposto  no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 569600>>-SP, <<AgRg no REsp 1263860>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 tijolos de maconha, com peso
líquido total de 9.750 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:A   PAR:00003