RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO
EMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A
PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS
(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DE
INJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIA
RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ORA RECORRIDO. PROVA UTILIZADA PARA A
CONDENAÇÃO DO RÉU EM QUEIXA-CRIME. POSTERIOR EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL.
ARTS. 64 E 67, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 935 DO CÓDIGO
CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NORMA
EXPRESSA DO ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SIGILO PROCESSUAL
MANTIDO PELO JUÍZO CÍVEL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI
9.296/1996 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). CONDUTA REPROVÁVEL
DO RÉU E ENSEJADORA DE GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO
AUTOR. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão discutida no presente recurso especial consiste em
saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação
telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação
penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por
danos morais na ação de indenização subjacente.
2. Nos termos da pacífica jurisprudência das Turmas de Direito Penal
do Superior Tribunal de Justiça, a interceptação telefônica vale
não apenas para o crime ou para o indiciado, objetos do pedido, mas
também para outros delitos ou pessoas, até então não identificados,
que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. É que a
autoridade policial, ao formular o pedido de representação pela
quebra do sigilo telefônico, não pode antecipar ou adivinhar tudo o
que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada
judicialmente, ela é lícita e, como tal, captará licitamente toda a
conversa.
2.1. Durante a interceptação das conversas telefônicas, pode a
autoridade policial descobrir novos fatos, diversos daqueles que
ensejaram o pedido de quebra do sigilo, sendo válidas as provas
encontradas fortuitamente pelos agentes de persecução penal,
revelando-se, também, perfeitamente possível a instauração de nova
investigação para apurar o crime até então desconhecido. Trata-se do
fenômeno da serendipidade, que significa procurar algo e encontrar
coisa distinta. Precedentes.
2.2. Na hipótese, embora a interceptação telefônica tenha sido
efetivada para identificar a autoria de crime de homicídio,
descobriu-se fortuitamente a prática do crime de injúria racial, em
razão das diversas palavras ofensivas de conotação racista
proferidas pelo recorrente quando se referia ao Delegado de Policia
responsável pela investigação, ora recorrido.
2.3. Tais fatos ensejaram o ajuizamento de queixa-crime em desfavor
do recorrente, o qual chegou a ser condenado à pena privativa de
liberdade, substituída por medidas restritivas de direito, sendo,
posteriormente, extinta a sua punibilidade pelo Tribunal de Justiça,
em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
3. Não obstante, revela-se desinfluente o reconhecimento da extinção
da punibilidade do réu na referida queixa-crime, pois essa decisão
não vincula o Juízo cível na apreciação de pedido de indenização
decorrente de ato delituoso, o qual deverá, no âmbito de sua
convicção motivada, guiar-se pelos elementos de prova apresentados
no processo, considerando a independência da responsabilidade civil
em relação à criminal (CPP, arts. 64 e 67, II; e CC, art. 935).
4. Em regra, a prova que deverá ser utilizada pelas partes e
valorada pelo magistrado é aquela produzida no próprio processo.
Todavia, é possível utilizar da prova produzida em outro feito, em
razão da necessidade de se observar sobretudo os princípios da
economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional,
desde que observado o contraditório, conforme dispõe expressamente o
art. 372 do CPC/2015.
4.1. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade na utilização
das provas produzidas no âmbito criminal - degravação das conversas
interceptadas e demais elementos colhidos no bojo da queixa-crime -
na ação indenizatória subjacente, pois o ordenamento processual
civil possibilita o uso da prova emprestada, além do que a
interceptação telefônica observou todos os comandos da Lei
9.296/1996, notadamente a manutenção do sigilo processual, que foi
decretado pelo Juízo Cível.
4.2. Além disso, ao contrário do que argumenta o recorrente, não há
que se falar em ausência de autorização judicial para se utilizar a
prova emprestada originada da interceptação telefônica, pois o
magistrado que decretou a interceptação telefônica no bojo do
inquérito policial foi o mesmo que julgou a queixa-crime e a ação de
indenização correlatas, visto que a comarca é de Juízo único.
4.3. Ademais, diferente do que ocorre no compartilhamento da prova
emprestada no âmbito do processo administrativo, o qual se exige
autorização do Juízo responsável pela produção da prova (Súmula n.
591/STJ), no processo civil não se exige tal requisito, pois em
ambos os feitos haverá um juiz responsável por averiguar a
legalidade da prova e observar o contraditório, não se podendo
olvidar que o art. 372 do CPC/2015 não exige autorização expressa do
magistrado responsável pela produção da prova para que ela seja
utilizada em outro processo.
5. Conquanto o objeto do presente recurso seja apenas a discussão
acerca da legalidade da prova emprestada, deve-se repudiar as graves
ofensas cometidas pelo recorrente, as quais extrapolam os limites
do simples desabafo contra eventual injustiça em seu envolvimento na
investigação criminal por homicídio, em manifesta afronta à
dignidade do recorrido, o qual se viu injustificadamente ultrajado
em razão da cor da sua pele, fatos que não podem ser tolerados pelo
Poder Judiciário.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conhecer do recurso, vencida na preliminar de
não conhecimento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. No mérito, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SERENDIPIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP,
         <<HC 282096>>-SP
(AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL -
NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1280184>>-RS
(PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00064 ART:00067 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00372
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000591