AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E CULTIVO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 33, §
1º, II, PARA O DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. PENA
SUPERIOR A 8 ANOS. ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pleito referente à absorção do delito do art. 33, § 1º, II,
pelo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 não foi
objeto de análise na Corte estadual, o que impede a análise
diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
2. De acordo com o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a
pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas.
3. Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência da
minorante, por entender que, além da quantidade de substância
entorpecente apreendida - 3 tijolos e 3 pés de maconha, pesando um
total de 548 gramas -, as estufas de cultivo da droga e os petrechos
para individualização do entorpecente encontrados na residência do
agente (balança de precisão, embalagens plásticas e uma faca) não
deixam dúvida de sua habitualidade delitiva. Logo, a modificação
desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar superior
a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre
os delitos previstos nos arts. 33, caput, 33, § 1º, II, da Lei de
Drogas, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou
o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, "a", e 44, I,
ambos do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ATIVIDADE HABITUAL - REVISÃO - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 514379>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tijolos e 3 pés de maconha, pesando um total de 548 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
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