AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 487, II, do CPC/2015, apontado como violado pelas razões
recursais, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco se
opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual
omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso
às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356
do STF.
2. No que tange à alegação de ocorrência de erro grosseiro do
recorrente ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem
consignou: "A parte recorrente, entende possível o recebimento do
recurso de agravo de instrumento como se fosse de apelação em face
da fungibilidade. Em conformidade com o entendimento deste
colegiado, o erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. No caso, a decisão foi cristalina ao
extinguir a execução não comportando equívoco na proposição de um
recurso por outro"  (fl. 346, e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve ser atacada em Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo
incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por
meio de Agravo de Instrumento. É firme também o entendimento de que,
em ambas as  hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.467.643/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019; AgRg no AREsp
538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23/2/2016; AgInt no AREsp 1.312.508/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/5/2017. Em casos
idênticos ao dos autos, decisões monocráticas nos seguintes feitos:
AREsp 1.450.661/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 16.4.2019, e AREsp 1.484.834/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453448>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083