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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS.
PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/98.
CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO
COM  ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo,
definiu: "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos
sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma
de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador" (REsp 1.816.482/SP,
Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
9/12/2020, DJe de 1º/2/2021).
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
- ART. 31 DA LEI 9.656/98 - CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1765274>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625981
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO.
ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA
DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de
automóvel, "[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo,
caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é
circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por
constituir causa de agravamento do risco" (AgInt no AREsp
1.629.694/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020).
2. Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte local
concluiu que o estado de embriaguez do condutor do veículo foi
comprovado, e que tal circunstância fora determinante para a
dinâmica do acidente de trânsito, consignando que as alegações do
agravante não foram capazes de infirmar as provas produzidas nos
autos. No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo
Tribunal, nesse sentido, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO DO AGRAVAMENTO DO
RISCO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518626>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1629694>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1826592>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1966746  SC  2021/0265736-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO
HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
CONVERSÃO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. TÍTULO
EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde
que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda
nacional. Precedentes.
3. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem afirmou preenchidos os
requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade
ao título executivo. A modificação de tal entendimento exigiria novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS CELEBRADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CABIMENTO DESDE QUE O
PAGAMENTO SE EFETIVE PELA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1049346>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1711772>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1322899>>-SE
(TÍTULO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746039>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1859043>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1732737>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 253035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
com imposição de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 700568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO
LIMINAR EM WRIT MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
MANDAMUS. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, na
Corte de origem, que denega a liminar em anterior habeas corpus.
Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.
2. Ausência de manifesta ilegalidade na decisão impetrada, ao
determinar a restituição da criança aos pais biológicos, os quais
não abdicaram do poder familiar, embora a situação concreta indique
receio de desvirtuamento do pedido de regularização de guarda e
burla ao cadastro de adoção.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1528734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
concluiu que houve comprovação da incapacidade laborativa, de modo a
ensejar  fixação  de  pensão  mensal em favor do recorrido. Rever as
premissas  fáticas  que ensejaram tal entendimento encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
2.  É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo  interno,  constituindo  indevida  inovação  recursal, ante a
configuração  da  preclusão  consumativa.  No caso, foram acrescidos
novos  julgados para comprovar o dissídio jurisprudencial em sede de
agravo  interno;  obstando  o  conhecimento da insurgência quanto ao
ponto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALOR DO DANO MORAL - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687206>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1901563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1694937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663478>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1242238>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920219>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1894775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE
DANO. PREEXISTÊNCIA E COEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA.
SÚM. 285/STJ. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O Tribunal de origem assentou que a inscrição do nome da
recorrente no cadastro restritivo, de que cuida os presentes autos,
somente passou a ser ilegítima após a quitação do débito, que
ocorreu em 15/8/2012. Todavia, nesta data, já haviam inscrições
preexistentes no cadastro desabonador (maio e junho de 2012), o que
afasta a possibilidade de indenização por dano moral. Não há
falar-se em omissão do acórdão.
 2. A ilegitimidade de determinada manutenção do nome em cadastro de
inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral,
se remanescem outras.
 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súm 385/STJ).
 4. Para se acolher os argumentos apresentados pelo recorrente no
sentido de que as inscrições seriam posteriores e também ilegítimas,
ter-se-ia que alterar as premissas fáticas assentada no acórdão
recorrido, o que somente seria possível mediante o reexame de provas
dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DE DANO - PREEXISTÊNCIA E COEXISTÊNCIA
DE INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772584>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1713376>>-SP,
         <<REsp 1429279>>-MG,
         <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
(EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTRA INSCRIÇÃO DESABONADORA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO EM
VALOR  FIXO.  PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de
pedido  certo  e  individualizado  de  indenização  por danos morais
impede  a  condenação  em  valor  superior,  sob  pena  incorrer  em
julgamento ultra petita (art. 460 do CPC). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO
INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 670549>>-RJ,
         <<REsp 629001>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1795068>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  À  luz  dos  artigos  128  e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do
NCPC/15,  o  vício  de  julgamento  extra petita não se vislumbra na
hipótese  do  juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa
de  pedir  remota)  e  ao  pedido  constante  nos  autos, proceder à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados  pelo  autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os
limites  da  causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados
na  inicial,  não  estando  restrito  apenas ao que está expresso no
capítulo  referente  aos  pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair da
interpretação  lógico  -  sistemática  da peça inicial aquilo que se
pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS IMPLÍCITOS - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA CAUSA
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1865984>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1751891>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1879635>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1644581>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1281519>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil
duzentos e quarenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1859762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO.
1. De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no
tocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às
penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de
interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.
2. Apesar da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não
assiste razão aos embargantes no pleito trazido nas contrarrazões do
agravo interno, uma vez que, na esteira do que preconiza o art.
1.021 do CPC/2015, tem-se que o agravo interno é o meio de
impugnação adequado à espécie, porquanto busca atacar os fundamentos
de decisão proferida monocraticamente, não se podendo afirmar que
há manifesta inadmissibilidade do recurso interposto pela embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1733144>>-SP
(SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 328749>>-SC
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO APLICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1518690>>-PR
Informações complementares:      "[...] a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEGADA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PESSOA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE FATOS PELA
IMPRENSA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE. "DA ATIVIDADE
INFORMATIVA NÃO SÃO EXIGIDAS VERDADES ABSOLUTAS". (STJ, REsp
1294474/DF.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE IMAGEM - ATIVIDADE INFORMATIVA - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1294474>>-DF,
         <<REsp 1414004>>-DF,
         <<REsp 1594865>>-RJ,
         <<REsp 1407907>>-SC
   STF - [[ADPF 130]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'se, por um lado, não se permite a leviandade por parte
de quem informa e a publicação de informações absolutamente
inverídicas que possam atingir a honra de pessoas, não é menos
certo, por outro ângulo, que da atividade informativa não são
exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de
investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial.
Exige-se, em realidade, uma diligência séria que vai além de meros
rumores, mas que não atinge, todavia, o rigor judicial ou pericial,
mesmo porque os meios de informação não possuem aparato técnico ou
coercitivo para tal desiderato'".