PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 957821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DA AGU.
INTERVENÇÃO  DEPOIS  DE INICIADO O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
927, V, CPC/15. JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. VINCULAÇÃO INTERNA E
EXTERNA. 1. Petição juntada pela União em 23/02/2018, por intermédio
da  AGU, requerendo a anulação, a reforma ou a modulação dos efeitos
do  acórdão publicado em 19/12/2017, em que a Corte Especial decidiu
que,  sob  a  égide  do  CPC/15, a comprovação do feriado local deve
ocorrer  no  ato  da interposição do respectivo recurso, sob pena de
ser considerado intempestivo. 2. A União não é parte neste processo;
sequer  se apresentou como terceira interessada, tampouco requereu o
ingresso  como  amiga  da  Corte. E, ainda que eventualmente tivesse
requerido a sua intervenção como amiga da Corte, em questão de ordem
julgada neste processo, a Corte Especial decidiu que não é cabível a
intervenção  depois de iniciado o julgamento. 3. O acórdão do agravo
interno,  ao  qual  se  refere  a  peticionante,  foi  publicado  em
19/12/2017,  tendo  sido  a petição juntada apenas em 23/02/2018; ou
seja,  depois  de  já  ultrapassado  e  definido  o julgamento deste
recurso  pela Corte Especial. 4. Segundo o art. 927, V, do CPC/15, o
acórdão  exarado  pela  Corte Especial em matéria de direito federal
infraconstitucional, como o da hipótese, possui em si uma vinculação
interna,  para os membros e órgãos fracionários do STJ, e também uma
vinculação  externa,  para  os  tribunais a este subordinados (TRFs,
TJs, juízes federais e estaduais), portanto, precedente obrigatório.
5.  É  poder  discricionário  do STJ resolver sobre a conveniência e
necessidade  de  julgamento  pela sistemática dos recursos especiais
repetitivos.   Então,   no  particular,  não  há  prejuízo  de  que,
devidamente observado o procedimento legal e a critério desta Corte,
possa a matéria ser futuramente afetada, em outros processos.
6. Nessa perspectiva, é totalmente desprovido de fundamento e lógica
jurídica  o  argumento  de  que  a  Corte  deveria obedecer ao "rito
indispensável  à  formação  de  precedentes obrigatórios", revelando
apenas  que  a  peticionante  não se atentou para o microssistema de
precedentes instituído pelo novo Código de Processo Civil.
6.  Causa  espécie  o  fato  de a AGU pleitear, em petição avulsa, o
provimento do recurso interposto por um banco privado.
7. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não conhecer da petição de fls. 528/537, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Francisco Falcão
votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00005