AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 908895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE
ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU  O MÉRITO E ARESTO NO QUAL O CERNE DA
CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES
DE  MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO § 4º
DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   O  provimento  do  agravo  interno  requer  a  apresentação  de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  Segundo  a  jurisprudência  vigente  neste  Superior Tribunal de
Justiça,  inexiste  similitude  fática entre acórdão cujo mérito não
foi  ultrapassado  e  aresto  no qual o cerne da controvérsia restou
solucionado. Precedentes.
3.   A   divergência  apta  a  ser  dirimida  por  meio  do  recurso
uniformizador  deve  ser  alegada  entre acórdãos provenientes de um
mesmo grau de cognição.
4.  No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência
não  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  ante a ausência de
impugnação  específica  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, nos
termos  do  enunciado  da Súmula 182/STJ, enquanto que os paradigmas
apresentados analisaram o mérito da controvérsia debatida nos autos.
5.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque   o   agravo  interno,  embora  de  forma  singela,  impugnou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada, descabendo a
incidência   automática   do   referido   dispositivo  legal  quando
exercitado  o  regular  direito  de recorrer. Precedentes das Turmas
deste Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO E ARESTO NO QUAL O CERNE DA
CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 678028>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1547548>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
(MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1070159>>-SP, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1634838>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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