EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1837971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.  OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE
NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OU SUSCITADAS NO RECURSO
INTEGRATIVO ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELOS EMBARGANTES.
OMISSÕES "INDIRETAS". INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO
EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE EVITAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE
EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.
1. Os próprios Embargantes, nas razões dos embargos de declaração,
reconhecem que as matérias suscitadas nos presentes embargos, em que
pedem a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, a fixação de
regime inicial aberto para a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, ou a concessão da prisão domiciliar, não foram
objeto do recurso especial por eles interposto, no qual pleiteavam
apenas a exclusão do aumento do art. 180, § 6.º, do Código Penal,
pretensão essa que foi atendida, sendo integralmente provido seu
recurso especial. Além disso, ainda lhes foi concedido habeas corpus
a fim de aplicar a atenuante da confissão e para afastar a execução
provisória das penas.
2. Os anteriores embargos de declaração também não veicularam os
temas apontados como omitidos no acórdão que deu provimento ao
recurso especial interposto pelos Embargantes. Aplicação da Súmula
n. 337 do Supremo Tribunal Federal.
3. É descabido falar em embargos de declaração para suprir omissões
"indiretas", consistentes em matérias que não foram alegadas pela
Defesa, mas as quais entende ela que deveriam ter sido apreciadas,
de ofício. Na verdade, o que se pretende é que diga esta Corte
porque não concedeu habeas corpus, de ofício, em maior extensão.
Contudo, se tal não ocorreu, é porque não se detectou, de plano, a
existência de outras ilegalidades que autorizassem a atuação na
forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é
necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não
concedeu ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de
sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
4 Sendo evidente inexistirem as omissões apontadas, são
manifestamente descabidos os embargos de declaração.
5. Esta Corte Superior, no julgado embargado, afastou a execução
provisória que havia sido determinada pelo Tribunal estadual tão
somente em razão do esgotamento das instâncias ordinárias.
Entretanto, tal circunstância não impede que, agora, diante de fato
superveniente, consistente na interposição de recurso manifestamente
protelatório e cujo escopo é evitar o trânsito em julgado, o
Superior Tribunal de Justiça ordene a imediata execução das
reprimendas.
6. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente
incabíveis, com determinação ao Juízo de primeiro grau que proceda
ao início imediato da execução das penas impostas aos Embargantes,
antes mesmo da publicação do presente acórdão e, independentemente
do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, com determinação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUSDE OFÍCIO - INVIABILIDADE - VERIFICAÇÃO
DE PLANO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597845>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000337
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:0002.