AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
Nº 283/STF. ART. 1.026 DO CPC/2015. MULTA. CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões
acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de
participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de
cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  inviável a análise da prescrição quando reconhecida a
coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de
ordem pública, em virtude da preclusão.
5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
6. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
7. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de embargos de
declaração com intuito manifestamente protelatório.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1276499>>-PR
(RADIOGRAFIA DO CONTRATO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055503>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 856199>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 858616>>-SC
(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380664>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1061148>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609410>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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