EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TFR. INTERPRETAÇÃO. PERÍODO DE APLICAÇÃO. NÃO INCIDE SOBRE OS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO
MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.
A Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes
da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor
do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo
de equivalência salarial.
É inaplicável a Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a
Constituição de 1988, pois, a partir de então, é de ser obedecido o
critério estabelecido na legislação previdenciária vigente.
O critério de equivalência ao salário mínimo estampado no artigo 58
do ADCT se aplica somente aos benefícios em manutenção em outubro de
1988, e apenas entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da
promulgação) e dezembro de 1991 (regulamentação dos planos de
custeio e benefícios).
Segundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 202,
caput da CF, não consubstancia uma norma de eficácia plena e
aplicação imediata, condicionada à norma regulamentadora.
Salário básico. "Divergência jurisprudencial pacificada pela adoção
da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo a quo
da adoção do salário mínimo como índice dos reajustes
previdenciários, com repercussão no termo ad quem da aplicação do
salário de referência", ou seja, "os benefícios previdenciários
devem ser corrigidos pelo salário mínimo de referência, durante a
vigência do DL 2.351/87, até março de 1989, a partir de quando passa
a incidir o art. 58 ADCT, e os valores então devem ser atualizados
pelo salário mínimo".
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR, HIPOTESE, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, DECORRENCIA, VIGENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
     APLICAÇÃO, SUMULA, TFR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, RESSALVA,
IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
NUMERO, SALARIO MINIMO.
     NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO-LEI,
1987, TERMO FINAL, MARÇO, 1989.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144 ART:00041 INC:00002
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
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