RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA.  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(5  pedras  de  crack,  pesando  aproximadamente  1,9 g;  2 pinos de
cocaína,  pesando  aproximadamente  1,4 g  e  6  porções de maconha,
pesando  aproximadamente 17,4 g), o fato de o recorrente responder a
outro  processo  pelos  crimes  de roubo circunstanciado, associação
criminosa e corrupção de menores. Tudo a revelar a periculosidade in
concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DELITUOSOS)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 409072>>-PI, <<RHC 74260>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 pedras de crack, pesando
aproximadamente 1,9 g; 2 pinos de cocaína, pesando aproximadamente
1,4 g e 6 porções de maconha, pesando aproximadamente 17,4 g.
Informações complementares:      "[...] há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção,  dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a
necessidade  de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a  ordem  pública,  nos  termos  do  art.  312 do Código de Processo
Penal".
     "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso  do  fechado ou terá ele substituída a pena
privativa  de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão
apreciados  em momento processual oportuno e não impedem a imposição
da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035