EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1952855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O
RESULTADO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Em relação à alegação de omissão, o acórdão embargado
manifestou-se da seguinte forma (fls. 728-733, e-STJ, grifamos): "A
Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e-STJ): Destaco,
nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15 de
janeiro de 2013, através do qual se propôs a instauração do processo
administrativo contra o embargante (p. 8/9 - PROCADM3 - Evento 1):
'(...) Como resultado das investigações dessas atividades, foi
instaurada a ação penal nº 2007.71.00.030623-9/RS contra o Sr.
Sergio Wainberg, tendo em vista que, valendo-se dos serviços da
instituição clandestina, remeteu recursos para o exterior,
convertendo reais em dólares americanos, conduta tipificada no
artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492, de 16 de junho de
1986, combinado com os artigos 69 e 71 do Código Penal. (...)
Segundo a denúncia promovida pelo Ministério Público Federal,
perícia realizada pela Polícia Federal em sistema informatizado
apreendido junto à instituição financeira clandestina demonstrou
que, ao movimentar a conta codificada como "SERGIO W" (fls. 27-27v),
o Sr. Sergio Wainberg efetuou, entre 09.01.2001 e 02.06.2005,
operações de câmbio ilegítimas e remessas de valores ao exterior no
montante de US$ 1.173.973,78 (um milhão, cento e setenta e três mil,
novecentos e setenta e três dólares americanos e setenta e oito
centavos).' Conforme a Lei 4.595/64, recepcionada pela Constituição
Federal de 1988, compete ao Banco Central do Brasil a fiscalização e
imposição de sanções a empresas e indivíduos em relação a operações
de câmbio (art. 10 e 11, da Lei 4.595/64). O mesmo diploma legal
explicita, em seus arts. 17 e 18, quem são as pessoas físicas e
jurídicas subordinadas à disciplina do Banco Central e, portanto,
nos termos do art. 10, IX, da Lei 4.595/64 (Art. 10. Compete
privativamente ao Banco Central da República do Brasil: IX - Exercer
a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as
penalidades previstas), sujeitas às penalidades aplicáveis pela
autarquia: 'Lei 4.595/64 - Art. 17. Consideram-se instituições
financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas
jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal
ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou
estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor,
equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que
exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma
permanente ou eventual.' Contudo, verifica-se que o fato de o
recorrente ser pessoa física não retira a competência do Banco
Central do Brasil para lhe fiscalizar e aplicar penalidades, tendo
em vista que 'equiparam-se às instituições financeiras as pessoas
físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo,
de forma permanente ou eventual.', conforme o parágrafo único do
art. 17 da Lei 4.594/1964, transcrito no acórdão atacado."
 3. Como se observa, não há falar em omissão, uma vez que o decisum
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
manifestando-se em relação às matérias apontadas pelo embargante
como omissas. Vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 4. Está pacificado no STJ o entendimento de que "não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.