EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1593169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE AFASTOU UM DOS TRÊS CRIMES PELOS QUAIS O EMBARGANTES FOI
CONDENADO. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E ANÁLISE DA
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART. 44 DO CP. MERO CONSECTÁRIO DA
DIMINUIÇÃO DA PENA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique
a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a
sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo
Penal no acórdão combatido, e não a reapreciar a causa.
3. O acórdão embargado, ao contrário do alegado pela defesa,
mediante análise dos autos, constatou que "a parte recorrente não
procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao(s) subscritor(es) do recurso
especial, Dr(a). Gilberto Sampaio Vila-Nova de Carvalho" e, com
base no entendimento de que a ausência da cadeia completa de
procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se
depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ, bem como o fato de que,
"sob a égide do CPC/1973, o vício constatado é considerado insanável
pela jurisprudência deste Superior Tribunal, negou provimento ao
agravo regimental.
4. Considerando a quantidade de pena, a ausência de reincidência,
bem como a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
forçoso concluir pela necessidade de fixar-se o regime inicial de
cumprimento aberto.
5. Pelas mesmas razões anteriormente expostas, conclui-se que a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos se mostra, no caso, medida socialmente recomendável.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para a) fixar o
regime inicial aberto de cumprimento de pena em relação aos dois
crimes remanescentes e b) determinar a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos
do art. 44 do Código Penal, as quais deverão ser estabelecidas pelo
Juízo das Execuções Criminais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044