EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1657597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR
VIOLAÇÃO   AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS
DECRETADA  EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TERCEIRO
DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE AO ATO.
1.  No  que  tange  aos  requisitos  de  admissibilidade  do Recurso
Especial,  o  natural  é que sejam explicitadas apenas as razões que
deram  pela existência de determinado vício, não sendo necessário se
manifestar  sobre  aqueles  inexistentes.  Assim,  por  exemplo,  ao
decidir  qualquer  recurso, é dispensável que o tribunal diga "deixo
de considerar o recurso intempestivo, porque foi interposto no prazo
legal". Todavia, tendo sido apontados determinados fundamentos pelos
quais a parte contrária considerava inadmissível o Recurso Especial,
cabível explicitação sobre eles.
2.  Como  o  acórdão  do  tribunal  a  quo não tem sequer fundamento
constitucional    autônomo,    certamente   se   dispensa   interpor
simultaneamente  Recurso  Extraordinário  para  o  Supremo  Tribunal
Federal, não cabendo falar em obstáculo da Súmula 126/STJ. A tese do
embargante  é  de  que, sempre que o art. 535 do CPC/1973 tiver sido
violado,  também  o  terá  sido  o  art.  93,  IX,  da Constituição,
acarretando  a  interposição  simultânea  dos  Recursos  Especial  e
Extraordinário; porém, isso não encontra amparo na referida Súmula.
3.  No tocante à violação do art. 535 do CPC/1973, única reconhecida
pelo  acórdão  recorrido,  já  que  ela  era prejudicial do exame do
restante  deste,  as  razões  do Recurso Especial estavam claramente
expostas,  sendo incogitável aplicação analógica das Súmulas 182/STJ
e 283/STF.
4. Para reconhecer a existência de omissão do acórdão recorrido, não
se  exigiu necessário o revolvimento da prova dos autos, uma vez que
o simples confronto da peça dos Embargos de Declaração com a solução
apresentada  pelo  tribunal  a  quo evidencia que este foi omisso no
exame das alegações trazidas.
5.  O  acórdão embargado não decidiu estar equivocada a conclusão do
acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, de que estaria
provado  que  o  imóvel  teria sido transferido a terceiro de boa-fé
antes  da  decretação  da indisponibilidade. Decidiu-se apenas que o
tribunal  a quo não poderia ter deixado de dar resposta a argumentos
relevantes em sentido contrário trazidos pela parte contrária.
6.   Embargos   de   Declaração   acolhidos   apenas   para  prestar
esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro  Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a  omissão  no  julgado  que  permite  o acolhimento do
recurso  integrativo  ocorre  quando  não houver apreciação de teses
indispensáveis  para  o  julgamento  da  controvérsia,  hipótese não
configurada no acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126   SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022