AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA PARA CIRURGIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. ENFERMIDADE COBERTA
PELO PLANO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS  DO  JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência
do  STJ,  é  abusiva  a  exclusão  do  custeio dos meios e materiais
necessários  ao  melhor  desempenho  do  tratamento  clinico  ou  do
procedimento  cirúrgico  relativos a doença coberta pelo contrato de
plano  de  saúde,  hipótese  na  qual  o  ressarcimento  dos  gastos
realizados  pelo  beneficiário  deve ser integral. Precedentes. 2. A
Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos autos,
concluiu  que  o estabelecimento médico pelo qual optou a autora era
conveniado  à  rede credenciada da requerida e dispunha de condições
para a realização do procedimento médico em questão. Nesse contexto,
a  modificação  de  tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  as  razões  do  recurso  estão dissociadas do
decidido  no  acórdão  recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712056>>-SP, <<AgRg no AREsp
745747>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 121036>>-SP, <<AgRg no AREsp 549853>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - HOSPITAL
CREDENCIADO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 685839>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1345155>>-RS, <<AgRg no REsp 1507662>>-PB
Informações complementares:      "[...]  'a  avaliação  acerca  da  abusividade  da  conduta  da
entidade  de  autogestão  ao  negar  a  cobertura de medicamentos ou
tratamentos  médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas
gerais  e  dos  preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do
negócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00423   ART:00424
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