CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE
MUNIÇÕES,  POSSE  E  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
RESTRITO,   ASSOCIAÇÃO   E   TRÁFICO   DE  DROGAS.  CARACTERIZADA  A
TRANSNACIONALIDADE.   COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  LESÃO  AOS
INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1.  "Em  se  tratando de tráfico internacional de munições ou armas,
cumpre  firmar  a  competência  da  Justiça Federal para conhecer do
tema,  já  que  o  Estado  brasileiro  é  signatário  de instrumento
internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de
Armas  de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando
a   Convenção   das   Nações   Unidas   contra  o  Crime  Organizado
Transnacional  -,  promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006),
no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime" (AgRg no Ag
1389833/MT,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
25/04/2013).
2.  O  bem  a  reclamar  a  tutela jurisdicional é da competência da
Justiça Federal, porquanto o crime de tráfico internacional de armas
e  de  munições  evidencia,  neste momento processual, lesão a bens,
serviços  ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas.
3.  A  conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de
uma infração puder, de alguma forma, influir na de outra (art. 76 do
CPP).
4. No caso, incidente a Súmula 122/STJ ("Compete à Justiça Federal o
processo  e  julgamento  unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do
Código  de  Processo  Penal"),  resta ao juízo suscitado a tarefa de
processar   e   julgar   os   crimes   pelos  quais  denunciados  os
interessados.
5.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Maringá - SJ/PR , o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal e
Juizado  Especial Criminal de Maringá - SJ/PR, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES OU DE ARMAS - COMPETÊNCIA -
- JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1389833>>-MT, <<CC 121372>>-SC,
(CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 122 DO
STJ)
     STJ - <<CC 22672>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEC:005941 ANO:2006
LEG:INT PLT:000000 ANO:2001
(PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE
FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO
TRANSNACIONAL, PROMULGADO PELO DECRETO
5.941/2006)