AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA N. 69. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nóia
Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Novo
Hamburgo objetivando a exclusão, da base de cálculo do PIS e da
Cofins, do valor do ICMS incidente sobre as operações de venda de
suas mercadorias, bem como a compensação dos valores indevidamente
recolhidos a tal título com quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para aplicar o entendimento do STF (Tema n.
69), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins
de incidência do PIS e Cofins, limitando os efeitos até 31/12/2014.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em  relação  à  alegada  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015, verifica que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas
gerais, que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao
deixar  de se pronunciar   acerca  do  dispositivo  apresentado  nos
 embargos  de declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem
desenvolver argumentos para   demonstrar   especificamente   a
suposta  mácula.
 IV - A apresentação  genérica  de  ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
atrai o comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,
inviabilizando  o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse
sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII - O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial
revela que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia que lhe
foi devolvida por meio da aplicação, ao caso em tela, do seu
entendimento acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão
geral reconhecida (Tema n. 69/STF), segundo a qual, in verbis: "O
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
Cofins."
VIII - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IX - No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no
AREsp n. 1.541.814/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020 e AgInt no REsp n.
1.830.350/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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