AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
JBCC       VOL.:00188           PG:00320
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
INOCORRÊNCIA - AÇÃO VISANDO A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL
COM PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 142/STJ, ACOLHIDO POR MAIORIA PARA
REVOGÁ-LA.
I - Rescisória improcedente, por inocorrência do pressuposto
autorizador do art. 485, V do CPC.
II - Acolhido o pedido de revisão da Súmula 142/STJ, que resta
revogada por decisão majoritária.
III - Perda do depósito em favor do réu. Custas e honorários de 10%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  julgar improcedente a ação, e, por maioria, cancelar a
Súmula 142 desta Corte.
O depósito reverter-se-á ao réu. Custas em 10% (dez por cento) do
valor da causa, bem como, os honorários ao patrono do réu, ambos
pelo autor.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ressalvado ponto de vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha que
entendia inadmissível a ação.
Restou vencido quanto ao cancelamento da Súmula 142, bem como, na
reversão do depósito ao réu, o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
Sustentou oralmente o Dr. José Carlos Tinoco Soares, pelo autor.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
    STJ - <<RESP 19355>>-MG (RSTJ 80/281),
           <<RESP 43480>>-SP (RSTJ 112/200),
           <<RESP 10564>>-SP (RSTJ 80/273),
           <<RESP 3185>>-RJ (RSTJ 11/437)
(PRESCRIÇÃO VINTENARIA)
     STJ - <<RESP 2476>>-RJ,
           <<RESP 30727>>-SP (LEXSTJ VOL.:00073/SETEMBRO/1995/221,
RT 718/263)
Notas: Processo em que se deu o cancelamento da Súmula 142 desta corte.
Informações complementares:      CABIMENTO, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO
VINTENARIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, ABSTENÇÃO, USO INDEVIDO DE NOME
COMERCIAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO REAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PESSOAL.
     APLICAÇÃO, PRAZO, DEZ ANOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, ABSTENÇÃO, USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL, NÃO INCIDENCIA,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO REAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     DESCABIMENTO, REVISÃO, SUMULA, STJ, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA,
HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, HIPOTESE, AÇÃO COMINATORIA,
OBJETIVO, ABSTENÇÃO, USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, DIREITO PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00674 ART:00178 PAR:00010 INC:00009 ART:00177
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED SUM:000142
STJ (CANCELADA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125 PAR:00001