RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE NA JUSTIÇA
CRIMINAL.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU  PELA  REJEIÇÃO  DA  PETIÇÃO  INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA   DESTA  CORTE.  INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA,  CIVIL E CRIMINAL. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA.
PRECEDENTES  DO  STJ.  1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública
por  ato  de  Improbidade  Administrativa  proposta  pelo Ministério
Público  do  Estado  de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que,
"conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no
período  de  28/12/2005  a  31/05/2007,  foi  realizada auditoria no
Instituto  de  Previdência  Social do Município de Betim, ocasião em
que  se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo
de  Investimento-composto  integralmente  por  título  de emissão do
Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do
Tesouro  Nacional  Série  B e 1,13% em movimentação corrente; que as
operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que
todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados
no  mercado,  o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de
seus  investimentos  na  ordem  de  R$1.575.040,45,  razão pela qual
requer a procedência dos pedidos" (fl. 27, e-TJ).
2. A Petição Inicial foi recebida na instância a quo (27-31, e-STJ).
Dessa  decisão  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  o qual, o
Tribunal  de origem, deu provimento para reformar a decisão agravada
e rejeitar a petição inicial.
3.  Hipótese  que  gira  em  torno da independência das instâncias e
viabilidade da ação civil de improbidade, quando o processo criminal
não tenha resultado em condenação do acusado.
4.  Não  foi  reconhecida  na  Ação Penal a inexistência material do
fato,  mas  tão  somente  a inexistência de prova de materialidade e
autoria  do  delito  de  gestão  temerária pelo recorrido (fl. 1359,
e-STJ).
5.  Diante  da  relativa  independência  entre as instâncias cível e
criminal,  a  absolvição  no  juízo  criminal apenas vincula o juízo
cível  quando  reconhecer  a inexistência do fato ou atestar não ter
sido  o  increpado  seu  autor. Nos demais casos, como por exemplo a
absolvição  por  ausência  de provas de autoria ou materialidade, ou
ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição,
subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 558920>>-MG, <<RMS 32319>>-GO,
           <<REsp 1219915>>-MG