INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25838
RDA        VOL.:00194           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM
EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL. ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS SUASORIOS. PEDIDO DEFERIDO (CF, ARTS. 34, VI,
E 36, II. LEI N. 8.038/90, ART. 19, I).
I   - PROPRIETARIOS DE UMA GLEBA MAIOR, SITUADA NO MUNICIPIO
PARANAENSE DE PIRAQUARA (ATUBA), TIVERAM  61.980,54M2 INVADIDOS
POR CERCA DE 80 FAMILIAS DE "SEM-TERRAS". AJUIZARAM EM 25/06/91 UMA
REINTEGRATORIA. O JUIZ CONCEDEU A LIMINAR. REQUISITOU FORÇA POLICIAL
PARA CUMPRIMENTO DE SUA DECISÃO. O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA
MILITAR, POR SEU TURNO, ESCLARECEU QUE EM VIRTUDE DE DECRETO
GOVERNAMENTAL, TAIS QUESTÕES ESTAVAM AFETAS DIRETAMENTE AO GOVERNO.
PEDIDO FOI ENVIADO AO GOVERNADOR. O JUIZ DETERMINOU QUE SE
AGUARDASSE POR MAIS UM MES O CUMPRIMENTO DE SUA LIMINAR. UM MES
DEPOIS, POR PROVOCAÇÃO DOS AUTORES DA REINTEGRATORIA, REPRESENTOU
PELA INTERVENÇÃO. O  PRESIDENTE DO TJPR FIXOU O PRAZO DE 10 DIAS
PARA QUE O GOVERNADOR CUMPRISSE A ORDEM. OUVIDO, O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA FOI PELA INTERVENÇÃO. A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA FOI
ACOLHIDA A UNANIMIDADE PELO TJPR. HOUVE EMBARGOS DECLARATORIOS,
INACOLHIDOS POR MAIORIA. O PRESIDENTE DO STJ SOLICITOU INFORMAÇÕES.
COMO ELAS NÃO VIERAM, FORAM REITERADAS. O GOVERNADOR, POR FIM,
ASSEVEROU QUE NOS TERMOS DO ART. 211 DO RITJPR CABIA AO PLENO E NÃO
A CORTE ESPECIAL DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
QUANTO AO MÉRITO, NADA DE POSITIVO SE ALEGOU, UMA VEZ QUE AS
INFORMAÇÕES SE CINGIRAM A DIZER QUE ERA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DO
GOVERNO PARANAENSE EVITAR DERRAMAMENTO DE SANGUE EM PENDENGAS DE
TERRAS. O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL FOI PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE INTERVENÇÃO.
II  - EMBORA ALTAMENTE TRAUMATICA, POR ISSO QUE ADMITIDA EM CASOS
TAXATIVOS E EXTREMOS, A INTERVENÇÃO FEDERAL É INSTITUTO DESTINADO A
PRESERVAR A PROPRIA FEDERAÇÃO. A SOBREVIVENCIA DO ESTADO E DA
PROPRIA SOCIEDADE ESTA NA PRESERVAÇÃO DAS DECISÕES LEGAIS EMANADAS
DE AUTORIDADES CONSTITUIDAS, SOB PENA DE  PREVALENCIA DA ANOMIA,
ONDE SO TEM VEZ A FORÇA BRUTA, COM GARROTEAMENTO DA LEI E DO
DIREITO. EMBORA JUSTO E PONDERAVEL O RECEIO DE SE EVITAR CONFRONTO
SANGRENTO, SOBRETUDO COM OS MENOS FAVORECIDOS, NÃO SE PODE,
INDEFINIDAMENTE, AGUARDAR PELA BOA VONTADE DO EXECUTIVO ESTADUAL
QUE, POR  LEI, ESTA ENCARREGADO DE CUMPRIR TAIS REQUISIÇÕES
JUDICIAIS. AS QUESTÕES LEVANTADAS NAS INFORMAÇÕES NÃO TEM
CONSISTENCIA E NADA TRAZEM DE POSITIVO PARA A SOLUÇÃO DO CASO
CONCRETO.
III - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEFERIDO PARA O FIM ESPECIFICO DO
CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATORIA (CF, ARTS. 34, INC. VI, E 36,
INC. II. LEI N. 8.038/90, ART. 19, INC. I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001 ART:00022
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00012