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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA. RECURSO DE
APELAÇÃO INTEMPESTIVO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO
CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 648 do STJ: "A superveniência da sentença
condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por
falta de justa causa feito em habeas corpus".
2. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 3/10/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148612  RO  2021/0175221-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIANTE CONDIÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS APONTADOS.
AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ainda que de forma indireta, abordou a
questão relativa à contemporaneidade da prisão preventiva,
considerando que alertou para o fato de o paciente ter permanecido
em liberdade durante toda a instrução, sendo a prisão preventiva
decretada apenas ao ser proferida sentença. Assim, não há falar em
supressão de instância quanto ao ponto.
2. No caso dos autos, embora as instâncias ordinárias tenham
demonstrados elementos que justifiquem a necessidade de resguardar a
ordem pública, não restou evidenciada a existência de fatos
contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva decretada na
sentença proferida em 29/9/2019, especialmente considerando que o
paciente respondia ao processo em liberdade desde 25/4/2018, não
havendo notícia de envolvimento em novos delitos ou do
descumprimento das medidas cautelares alternativas aplicadas, que,
ao que consta dos autos, se mostraram suficientes.
3. Quanto ao ponto, esta Corte Superior firmou entendimento no
sentido da necessidade da demonstração da contemporaneidade dos
fundamentos que dão suporte à decretação da prisão preventiva, o que
não se verificou na hipótese.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 603416>>-MG,
         <<HC 551478>>-SP,
         <<HC 537065>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO
DE MENOR E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser
mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente
recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado.
2. "Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a
demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo
Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes
de sua autoria" (AgRg no HC 511.801/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, DJe 4/2/2020).
3. A tese da absolvição sumária, quando levantada pela defesa, exige
maior fundamentação do Tribunal a quo no âmbito do recurso em
sentido estrito. Diante disso, não se cogita de excesso de linguagem
quando a Corte Estadual, provocada a se manifestar em âmbito de
recurso, apresenta motivação acerca da prova da materialidade
delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria aptos a
submeter o réu ao julgamento soberano do Júri.
4. No caso em análise não se identifica eloquência acusatória no
acórdão confirmatório da decisão de pronúncia, mas apenas
demonstração da justa causa para submeter o réu, ora agravante, ao
julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da prova da materialidade
e de indícios da autoria delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 401814>>-AL,
         <<AgRg no RHC 102569>>-ES,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 604910>>-SC,
         <<HC 223816>>-PE,
         <<HC 457452>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DIFERENCIADA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
? LEP. CONTAGEM ESPECIAL PARA OS APENADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS. PRÁTICA COSTUMEIRA. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem determinou a remição de um dia da pena para
cada três dias trabalhados, dentro do previsto em lei e em
consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, embora
seja costume em determinadas comarcas deferir a remição diferenciada
para atividades laborais exercidas no interior das unidades
prisionais, tal iniciativa, apesar de revestida de nobres intenções,
é contrária à legislação de regência. Precedentes.
2. Verificando-se a inexistência de previsão legal para a remição
diferenciada ou especial, como pretende a defesa, tendo em vista as
hipóteses estabelecidas no art. 126 da Lei de Execução Penal para a
remição de pena, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior acerca do tema, não se identifica flagrante ilegalidade no
acórdão impugnado apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - FORMA DE CONTAGEM
NÃO PREVISTA EM LEI)
   STJ - <<AgRg no HC 390755>>-MG,
         <<AgRg no HC 673932>>-RS,
         <<AgRg no HC 688769>>-RS,
         <<AgRg no HC 437846>>-SP,
         <<HC 659822>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PACIENTE QUE É QUERELANTE DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE
COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Caracteriza notório equívoco o manejo de habeas corpus por
querelante de ação penal privada, visto que inexistente violação à
liberdade de locomoção, pois em verdade o querelante/paciente
pretende é a condenação penal de outras pessoas no processo
originário. Assim, absolutamente inapropriado o manejo de habeas
corpus como mero substituto de recurso, ainda mais quando
inexistente violação ao direito de locomoção do paciente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A existência de ações penais em curso, ainda que por fatos
posteriores, admitem a aferição de vivência delitiva capaz de
afastar o benefício do tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei de
Drogas. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTOS IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 658088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE
AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR GRAVIDADE E
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 443 da Súmula desta Corte dispõe que "o aumento na
terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes".
In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está
devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as
quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta,
ressaltando-se, dentre outros, a participação de adolescentes e a
divisão de tarefas específicas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APLICAÇÃO DA PENA - AUMENTO NA TERCEIRA
FASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<HC 482552>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1251652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO E OUTROS
ELEMENTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a
minorante foi afastada com base na existência de ações penais em
curso contra ele, bem como por ter sido destacado expressamente na
sentença condenatória ser "inaplicável, em consequência, o §4º do
artigo 33 da Lei 11,343/2006, tendo em vista que os réus vinham
agindo da forma narrada na denúncia há pelo 01 (um) ano, de forma
organizada entre si, não se tratando de traficantes eventuais".
2. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre tais circunstâncias é providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites da via eleita diante da
necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 693069>>-MG,
         <<AgRg no HC 671831>>-SP,
         <<AgRg no HC 638458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente
representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade do
delito e a da periculosidade do agravante, que juntamente com outros
indivíduos, foi flagrado efetuando o desmanche e adulterando sinais
identificadores de um veículo em um galpão que, ao que tudo indica,
era utilizado para a prática reiterada de desmanche de automóveis,
tendo sido encontradas no local diversas peças de outros veículos,
inclusive de um carro que havia sido furtado na mesma data, além de
inibidores de sinal. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu
possuir diversos outros registros criminais, sendo, inclusive,
reincidente e estar no gozo de liberdade provisória quando dos fatos
em tela, demonstram risco ao meio social e a necessidade da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO
NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REGIME
INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO ACIMA DE 4 ANOS E PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO  MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal" .
Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente
tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial
não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o
qual se valeu de outros meios de prova.
Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante.
2. Por fim, considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4
anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se
correta a fixação do regime inicial fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA,
         <<HC 488373>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PENA
APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 479581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1465071>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no HC  711504  GO  2021/0393532-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  622804  SC  2020/0288272-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  686553  SP  2021/0256664-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
 MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A
CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 684033>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,73 g de maconha e 180,83 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA
GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO DO NOVO DELITO. ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIBILIDADE NA VIA ELEITA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prática de novo delito no curso da execução, o acórdão
impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este
Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula n. 526,
segundo o qual "o reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da
pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
no processo penal instaurado para apuração do fato".
2. De mais a mais, o fato de a vítima ter se retratado no âmbito da
ação penal em curso, é inviável concluir, na via estreita do habeas
corpus, que o ora paciente não cometeu o delito que lhe fora
imputado, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria
fático-probatória. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
SÚMULA 526/STJ)
   STJ - <<HC 681894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526