AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 14638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ERRÔNEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. SÚMULA N. 284/STF.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "a mera leitura da
pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica,
obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os
jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica
configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se
as referências forem feitas como argumento de autoridade que
beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro
GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015).
2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de Justiça que cada um dos
jurados recebeu cópia da decisão de pronúncia, bem como do relatório
do processo. Ato contínuo, o Juiz Presidente disse que realizaria a
leitura do fato e dos itens, na sentença de pronúncia, acerca da
materialidade e autoria, para que os jurados tomassem conhecimento
do caso em julgamento. Diante desse cenário, afastou a preliminar
suscitada pela defesa assinalando que a leitura das peças pelo
Magistrado não importa "em nulidade, uma vez que o art. 478, inciso
I, do Código de Processo Penal, proíbe que as partes façam
referência à pronúncia e, ainda assim, desde que com a finalidade de
influenciar o corpo de jurados" (e-STJ fl. 1.383). Incidência do
enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso, diante da afirmação da defesa no sentido de que os
acusados possuíam a intenção de investigar a conduta da vítima, a
Promotora de Justiça assinalou que, diante do resultado final, qual
seja, a morte do ofendido, ficou demonstrado que o objetivo dos réus
sempre foi o de executar a vítima. Desse modo, não há falar em
ofensa ao contraditório ou à ampla defesa ou em alteração dos
limites da acusação, pois o Ministério Público não apresentou em
plenário proposição nova, mas apenas refutou os argumentos
ventilados pela defesa, com base nas provas constantes do processo.
Precedentes.
4. Relativamente à alegação de nulidade na formulação dos quesitos,
verifica-se que os fundamentos apresentados pelo colegiado local não
foram rebatidos na inicial do recurso especial, limitando-se a
defesa em afirmar a impossibilidade de formulação de diferentes
quesitos relacionados ao mesmo fato. Incidência do disposto no
enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA LEITURA DA PRONÚNCIA - OUTROS DOCUMENTOS EM PLENÁRIO -
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 429039>>-MG,
         <<HC 149007>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1444570>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346253>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1304341>>-RS
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083