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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33
da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as
quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de
drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a quatro anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preench imento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal  CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 556796>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 237,72 g de maconha, 191,07 g de
cocaína e 34 pedras de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECUR SAL.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte entende que a prática do delito de furto qualificado
pelo concurso de agentes e mediante fraude, caso dos autos, indica a
especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se
trata de agente reincidente, o que afasta a aplicação do princípio
da insignificância.
2. No caso dos autos, além da presença das qualificadoras, as
instâncias ordinárias destacaram a reincidência do agravado, ante a
condenação prévia por crime patrimonial (roubo majorado),
circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade.
3. Quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional, "É vedado,
em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a
quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não
suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1272319>>-PR
(FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1893573>>-SP,
         <<HC 618296>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
concurso de agentes e fraude devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO
DOS DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DO VAL OR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA
NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal
com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,
destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante
pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a
viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o
material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido
na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018).
2. Na hipótese de fixação de valor mínimo para reparação de danos
materiais, caso dos autos, exige-se, além do pedido expresso do
órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória
específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a
comprovação de inexistência de prejuízo. No aspecto, não houve a
indicação do valor na denúncia criminal e nem instrução probatória
específica, impedindo a fixação de valor a esse título.
3. In casu, embora o órgão acusador, ao narrar o fato criminoso,
tenha mencionado os valores dos bens subtraídos, este não requereu,
expressamente, na peça acusatória, a reparação dos danos materiais,
sem indicar os aludidos valores como parâmetro. Ademais,
diferentemente do que afirmou a defesa, não houve instrução
probatória específica acerca do tema, de modo a possibilitar o
direito de defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO PARA AS DUAS ESPÉCIES DE DANO - O MATERIAL E O MORAL -
DEDUÇÃO DE PEDIDO NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<AgRg no REsp 1669716>>-MS
(FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PEDIDO
EXPRESSO - INDICAÇÃO DO VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1745628>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI SÓ,
NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO PATAMAR DO MÁXIMO DE 2/3. APLICAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O arresto hostilizado afastou a aplicação da minorante no caso
concreto, argumentando que "No caso, o acusado trazia consigo 757,
19g de maconha, acondicionados em dois "tijolos" da droga,
quantidade a evidenciar conduta que não se amolda ao comportamento
de pequeno traficante, para quem, reitera-se, está prevista a causa
redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas", mas não trouxe
outro elemento apto a demonstrar dedicação do paciente às atividades
criminosas.
2. É cediço, neste Superior Tribunal de Justiça, que o réu poderá
ter o benefício da diminuição de pena, quando cumprido,
cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário;
(b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades
criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso dos
autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para que
seja reconhecida a benesse.
3. Co nforme novo posicionamento deste Sodalício, a quantidade de
drogas apreendidas - 757,19 g de maconha, por si só, não justifica o
afastamento da pleiteada aplicação da minorante, em seu patamar
máximo (2/3).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGA - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 582355>>-SC,
         <<AgRg no HC 638623>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 757,19 g  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO . REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - MAIOR GRAVIDADE DO DELITO - QUANTIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 911,41 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via do recurso em  habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela
quantidade da droga localizada  mais de 5kg de maconha ,
circunstâncias que, somadas à apreensão de arma de fogo com
numeração suprimida e de  balança de precisão, demonstram risco ao
meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6 . Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 143129>>-SP,
         <<AgRg no HC 664424>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais  de  5kg  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 974254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
RMDPPP     VOL.:00104           PG:00188
RSDPPP     VOL.:00132           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL.
INÍCIO DA PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO. NECESSIDADE. QUEBRA DE CADEADO
E FECHADURA DA CASA DA VÍTIMA. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, PORÉM IMPROVIDO.
1. A despeito da vagueza do art. 14, II, do CP, e da controvérsia
doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já
desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209/MA), por
meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a
separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se
para a configuração da tentativa que haja início da prática do
núcleo do tipo penal.
2. O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da
casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo,
efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos
preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo
circunstanciado.
3. Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas
negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) (voto-vista), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA - TEORIA OBJETIVO-FORMAL)
   STJ - <<CC 56209>>-MA
(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E
PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683073>>-MG
Informações complementares:      "[...] as provas, na verdade, demonstraram que os acusados
estavam encostados no portão da casa da vítima, um deles portando
arma de fogo, chegando a  quebrar o  cadeado que dá acesso à
garagem, bem como a fechadura do portão lateral, correndo ao
avistarem a Polícia. A juíza singular, respaldada pela 2ª instância,
entendeu não ter havido início de execução do crime de roubo,
enquanto a  acusação sustenta que tal fato caracteriza tentativa.
Daí se vê que não há o  intuito do recorrente em reexaminar provas,
mas apenas de conferir uma qualificação jurídica diferente à prova
admitida como verdadeira nas instâncias de origem, o que não é
vedado pela Súmula 7, deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1919330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
ambiguidade,  obscuridade, contradição ou omissão existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero
inconformismo da parte, tal como ocorre, na espécie.
2. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl nos EDcl no AgRg nos
EAREsp 571.532/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019).
3. Assim, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, verifica-se que o embargante busca, com a oposição destes
embargos declaratórios, tão somente um novo reexame da causa.
Entretanto, conforme alhures destacado, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik
(voto-vista), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AFRONTA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 361372>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN,
         <<EDcl no AgRg na Rcl 38094>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE
DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Apreensão de significativa quantidade/variedade de drogas - 338,7
gramas de maconha, 89,6 gramas de crack, mais balança de precisão,
caderno com anotações e outros materiais característicos de crime de
tráfico de drogas.
4.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA
QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 651255>>-MS,
         <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 338,7 g de maconha, 89,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312