AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA (ART.
1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015).  2.  MULTA  DO  ART.  1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO
EM  JULGAMENTO  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ESTIPULAÇÃO  DA  VERBA  NESTA  INSTÂNCIA  ESPECIAL.  4.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO.  1.  Cabe  ao  agravante,  nas  razões do agravo interno,
trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob
pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 1.021, §
1º, do CPC/2015.
2.  A  aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno  do  STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento do agravo
interno  em  votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.  3.  Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu,
porquanto,  além  de  não  ter  sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo
de  instrumento,  sendo  inaplicável  o  art. 85, § 11, do CPC/2015,
diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009.
Precedente.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1007193>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1387697>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1166752>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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