RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1957354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVOCADO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.
SÚMULA 126 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E
537 E 805 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que, em
cumprimento de sentença, concedeu-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para cumprir, corretamente, obrigação de fazer, conforme parecer da
Contadoria Judicial, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três
mil reais). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento. Opostos Embargos de Declaração, pelo INSS, foram eles
acolhidos, em parte, apenas para sanar erro material.
III. Inconformado com a manutenção da multa, o INSS interpôs o
presente Recurso Especial, fundamentado em alegada violação aos
arts. 884 do Código Civil, 537 e 805 do Código de Processo Civil de
2015.
IV. O acórdão recorrido, para fundamentar a cominação da astreinte,
invocou "entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR
581352, Rel. Celso do Mello, 2ªT, 29.10.2013), segundo o qual
inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização [da multa]
contra entidades de direito público".
V. A parte recorrente, porém, não interpôs, na origem, Recurso
Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ ("É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário").
VI. Ademais, por simples cotejo das razões recursais e dos
fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal -
vinculada aos dispositivos cuja alegada violação constitui o
fundamento do Recurso Especial - não foi apreciada, no acórdão
recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VIII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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