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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  REAJUSTE  DO VALOR
UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. LEI-RS 10.002/1993. DEFLAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIOS.
1.  Tratam  os  autos,  na  origem,  de Ação de Cobrança referente a
reajuste  e correção monetária incidentes sobre os vales-refeição. A
sentença  determinou que se efetuasse o reajuste requerido acrescido
das  devidas  correções  monetárias  pelo  IGP-M, desconsiderados os
índices  negativos.  Os  Embargos  de Declaração foram rejeitados; o
Recurso  Especial  foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor
exame.
2.  Embora  o  acórdão  tenha  afirmado  que, "computados os índices
negativos  de  correção  monetária,  com  a  ressalva  de que se, no
cálculo   final,   a  atualização  implicar  redução  do  principal,
prevalece    o   valor   nominal",   os   Embargos   de   Declaração
contraditoriamente  afirmou  que,  "no  mês  em  que apontado índice
negativo  do  IEPE/UFRGS  (deflação),  deverá  ser mantido o nominal
valor  unitário do benefício do mês anterior" (fls. 129-133, e-STJ),
diferentemente do que ficou explicitado no REsp. 1.361.191/RS.
3.  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp  1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art.
543-C  do  CPC/1973),  firmou  o  entendimento  de que se aplicam os
índices  de  deflação  na  correção  monetária de crédito oriundo de
título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Assim, os
índices  negativos  de  correção monetária devem ser considerados no
cálculo  de  atualização,  desde  que,  no resultado final, não haja
redução  do principal. 4. O Recurso merece provimento para adequação
do  julgado à tese de que os índices negativos de correção monetária
devem  ser  considerados  no  cálculo  de atualização, desde que, no
resultado  final, não haja redução do principal, conforme delimitado
pelo REsp.
1.361.191/RS,  submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema
678/STJ.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  FERNANDA  FIGUEIRA TONETTO, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ÍNDICES NEGATIVOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1361191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 678),
           <<AgInt no REsp 1650821>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1058657>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1339647>>-RS, <<AgRg no REsp 1248674>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E   PREVIDENCIÁRIO.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.  TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES.
LIMITES TERRITORIAIS DO DECISUM OBJURGADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA
AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA 1.243.887/PR. HARMONIZAÇÃO
DA  LEI  DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  COM  AS REGRAS DE TUTELA COLETIVA
PREVISTAS  NO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO CONSUMIDOR. 1. Na hipótese dos
autos,  extrai-se  do  acórdão  vergastado  que  o  entendimento  do
Tribunal  de origem está em consonância com a orientação desta Corte
superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão
de  que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em
Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos,
como  na  presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu
enquadramento  na  previsão  albergada pela sentença. Nesse sentido:
REsp  1.377.400/SC,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13.3.2014;   AgRg  no  REsp  1.377.340/SC,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.
2.  Incide  in  casu  o  entendimento  firmado  no REsp 1.243.887/PR
representativo  de  controvérsia,  porquanto  naquele  julgado já se
vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação
Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997), de modo a
harmonizá-lo  com  os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em
especial  às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa
do Consumidor (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, DJe 12.12.2011).
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  SUBPROCURADORA  DENISE  VINCI  TULIO,  pela parte RECORRIDA:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITO ERGA
OMNES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1377400>>-SC, <<AgRg no REsp 1377340>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1545352>>-SC
(LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGRAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HARMONIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(ART. 16, ALTERADO PELO ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997.)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD
CAUSUM.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO
ÓBITO.  FILHA  SOLTEIRA  MAIOR  DE  VINTE  E  UM  ANOS.  CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA.    ACUMULAÇÃO    COM   APOSENTADORIA   SOB   O   RGPS.
POSSIBILIDADE.    DEPENDÊNCIA    ECONÔMICA.    SÚMULA    7/STJ.   1.
Controverte-se  acerca  de  pensão  por  morte disciplinada pela Lei
3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
2.  Não  houve  prequestionamento  quanto à ilegitimidade passiva ad
causum.  Aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ,
com  base  em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único
do  art.  5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não
ocupante  de  cargo  público  permanente,  no  momento  do  óbito, a
condição  de  beneficiária  da  pensão  temporária  por  morte. 4. O
Tribunal a quo reconheceu a procedência nos seguintes termos: "Dessa
forma,  a  mera  circunstância  de  a  recorrida  manter  vínculo em
sociedade  empresarial  não pode ensejar a perda da pensão civil por
ela  recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha
essa providência" (fl. 221, e-STJ).
5.  O exame dos argumentos relacionados à comprovação da dependência
econômica  da  recorrida  em  relação  ao seu falecido genitor exige
revolvimento  fático-probatório,  procedimento  vedado  no âmbito do
Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1359529>>-PE, <<AgRg no AREsp 741572>>-PE
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM
ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260200>>-AL, <<AgRg no REsp 911887>>-DF,
           <<REsp 911937>>-AL, <<REsp 608096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1813422  RJ  2019/0132047-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1809668  RJ  2019/0075146-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1809651  SP  2019/0107041-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
REsp    1805086  AM  2019/0081084-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. GEAT.
OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.   PRESCRIÇÃO.   SÚMULA   85/STJ.  EXAME  DE
CONTRACHEQUES E TABELAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado,  manifestando-se  de forma clara sobre a necessidade de
produção  de  prova pericial e sobre a inexistência de prescrição do
fundo  de  direito,  incidindo  o  disposto  na  Súmula  85/STJ.  2.
Outrossim,  extrai-se  do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  mormente  de  contracheques  e tabelas
juntadas  aos  autos,  o  que  não  se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que se refere
à  alegação  de  ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO
CONHECIMENTO.
1.  Cuidaram  os  autos, na origem, de Ação requerendo aposentadoria
especial.  A  sentença  julgou  procedente  o pedido de averbação do
período  laborado  pelo segurado em condições especiais e concedeu o
benefício  (fls.  509-519, e-STJ). Não houve Apelação. O acórdão não
conheceu  da  Remessa  Necessária  tendo  em  vista  que  o valor da
condenação  não  ultrapassara mil salários mínimos, necessários para
sua admissão, conforme reza o § 3º do art. 496 do CPC/2015.
2.  Inarredável  a  revisão  do  conjunto  probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de
que  "é  possível  concluir  com  segurança absoluta que o limite de
1.000   salários  mínimos  não  seria  alcançado  pelo  montante  da
condenação". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condena-se  o  recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
4. Petição de fls. 669-670 (Pet 31.938/2019), deferida nos termos da
fundamentação.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1811120  SP  2019/0074110-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1796403  SP  2019/0015595-9  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
REsp    1797436  SP  2019/0013483-1  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
REsp    1797623  RS  2019/0016334-2  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
REsp    1806057  SP  2019/0021458-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROMOÇÃO  POR  ATO  DE  BRAVURA.  ATO  SUPOSTAMENTE
HEROICO  OCORRIDO  EM  JANEIRO  DE 2005. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  INVESTIGATIVO EM JUNHO DE 2012.
SÚMULA   280/STF,   POR   ANALOGIA.  1.  Não  se  pode  conhecer  da
irresignação, porquanto a análise da controvérsia exige a análise de
legislação   estadual   (Lei   Estadual  1.102/1990).  Contudo,  tal
verificação  é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos
da  Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a direito local não cabe Recurso
Extraordinário."
2.  Ademais,  o  acórdão  recorrido  não  se  afastou  da orientação
jurisprudencial do STJ de que o prazo prescricional para propositura
de  ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal.
Com  efeito, conforme consignado no aresto impugnado, o requerimento
administrativo  de  reconhecimento do ato de bravura foi efetuado em
21.06.2012, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses após o fato (24.01.2005).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655175>>-PB, <<AgRg no AREsp 704798>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.
RETENÇÃO  PELO  ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.
IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS
FILIADOS   SUBSTITUÍDOS  E  O  ADVOGADO.  ART.  22,  §  4º,  DA  LEI
8.906/1994.  1.  A  solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Ainda  que  seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato
para  defesa  de  direitos e interesses dos integrantes da categoria
que  representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a
retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado  com  cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da
Lei  8.906/1994,  ou,  ainda,  com a autorização deles para tanto. O
contrato  pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não
vincula  os  filiados  substituídos,  em face da ausência da relação
jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ.
3.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  somente em relação à
preliminar  de  ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE SINDICATO E ADVOGADO - RETENÇÃO DE
HONORÁRIOS PELO SINDICATO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS
-
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1528822>>-PB, <<REsp 1464567>>-PB
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25,
I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA
EDIÇÃO   DA   LEI  10.256/2001.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  O
ENTENDIMENTO  DO  STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PARA
PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  SÚMULA
98/STJ.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS,
pacificou  a  questão aqui posta no sentido de que "é constitucional
formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural
pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01, incidente sobre a
receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção" (RE
718.874/RS).
2.  No  mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg
no  AREsp  546.004/SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  11.5.2018;  REsp  1.717.965/ES,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018.
3.  No  que  pertine  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 538,
parágrafo  único,  do CPC/1973, a irresignação é pertinente. Ora, os
Aclaratórios    foram    opostos    com    o   nítido   caráter   de
prequestionamento,  o  que,  por si só, atrai a incidência da Súmula
98/STJ,  segundo a qual o recurso integrador manifestado com notório
propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  apenas para excluir a
multa  imposta  na  origem com base no art. 538, parágrafo único, do
CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 546004>>-SP, <<REsp 1717965>>-ES
     STF - [[RE 718874]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
Acórdãos similares: REsp    1804797  MS  2019/0036625-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489
E  1.022  DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP.
SUJEITO  PASSIVO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
2. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pelo Tribunal a quo
à luz da interpretação de legislação local (art. 64 da Lei Municipal
15.563/1991).  Dessa  forma,  torna-se  inviável  o  acolhimento  da
pretensão  recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280
do STF.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese  de  violação  do art. 489, § 1º c/c 1.022, parágrafo único, do
CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1811251  PB  2019/0085077-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1811410  SP  2019/0077913-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1786198  ES  2018/0302709-9  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019