bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/08/1997      PG:36256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. O STJ DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE
JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART. 105, I, D, IN
FINE). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL,
SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRF, COMO ACONTECE COM O JUIZ
FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O
COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, ATRIBUIÇÃO,
EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED            ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 LET:D
Acórdãos similares: CC  12767  RJ  1995/0004490-0  Decisão:28/02/1997
DJ         DATA:12/08/1997      PG:36257
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14747
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - LBA - A
LBA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO, INTEGRA O GENERO - AUTARQUIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST., ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SERGIPE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15471
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - POLICIA MILITAR - LATROCINIO - CRIME
PRATICADO, POR MILITAR, EM HORA DE FOLGA, EM LUGAR ESTRANHO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM MOTIVAÇÃO POLICIAL, OU MILITAR, E SEM USO
DE ARMA PERTENCENTE A POLICIA MILITAR, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CAÇAPAVA - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - STJ - O STJ JULGA CONFLITOS DE
COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I). EM ESTANDO O JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES ESTÃO SUJEITAS AO
REEXAME DO TRF. NA ESPECIE, TRF, 2A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRF, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  12709  RJ  1995/0004212-6  Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00015
CC  15446  SP  1995/0054561-6  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46139
CC  15790  SP  1995/0065837-2  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38924
CC  15692  SP  1995/0062997-6  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35048
CC  15691  SP  1995/0062995-0  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38924
CC  15449  SP  1995/0054565-9  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11050
CC  15432  SP  1995/0054539-0  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02121
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4259
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -STJ -
COMPETENCIA - COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO (CONST. , ART. 105, I, "B"). O
IMPETRANTE ARCA COM O ONUS DE EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE  PASSIVA
"AD CAUSAM" (CONDIÇÃO DA AÇÃO). DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO
MINISTERIO NÃO GOZA DE FORO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        2851  DF  1993/0014578-9  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:07/10/1996 PG:37583
MS        2128  DF  1993/0000022-5  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00661
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14944
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - AUSENCIA - DECLARAÇÃO - COMPETE
A JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATORIA DE
AUSENCIA. IRRELEVANTE, A SEGUIR, SER PLEITEADO BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO
DE JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC       17627  RJ  1996/0038008-2  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35049
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4271
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FATO SUPERVENIENTE - A
A COMPETENCIA E FIRMADA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO HA FALAR-SE
EM DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO.
A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. IRRELEVANCIA DE MODIFICAÇÃO
APOS INSTAURADA A INSTANCIA JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO, DETERMINANDO O RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, COMPETENTE
PARA JULGAMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15544
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. COMPETENCIA.
CONFLITO.
1. SENDO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO O PAPEL MOEDA COM
O QUAL FOI OBTIDA A VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO,
MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, A HIPOTESE E DE ESTELIONATO E
NÃO DE CRIME DE MOEDA FALSA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO . MILITAR. DECADENCIA. PRESTAÇÕES PERIODICAS.
INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA. DIREITO ADQUIRIDO.
1. EM CASO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HA SE FALAR EM
DECADENCIA , UMA VEZ QUE A EVENTUAL LESÃO SE RENOVA PERIODICAMENTE.
2. A INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, NO PERCENTUAL DE 40%,
PERCEBIDA POR MILITAR, POR TER COMPLETADO 10 (DEZ) ANOS DE
EXERCICIO DE VOO, NÃO PODE SER REDUZIDA, COM BASE NO DISPOSTO NA
LEI N. 8237/91, EM FACE DO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, CF,
ART. 5. , XXXVI.
3. NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS . SUMULA. 105-STJ.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00063 ART:00068
LEG:FED DEL:001447 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00088
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15532
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. TRAFICO. COMPETENCIA. CONFLITO
1. EM SE TRATANDO DE TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. NÃO CONFIGURADA A HIPOTESE DE TRAFICO INTERNACIONAL, COMPETENCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER E JULGAR OS ACUSADOS POR TRAFICO NO
TERRITORIO NACIONAL E DO JUIZ CRIMINAL DO LUGAR ONDE OCORREU O
FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA.
3. O RECURSO DE APELAÇÃO DOS SENTENCIADOS DESTES AUTOS DEVE SER
CONHECIDO E JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
4. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
ANOTAÇÕES INVERIDICAS EM CTPS. AUSENCIA DE LESÃO A ENTE FEDERAL.
ENUNCIADO N. 62 DA SUMULA/STJ. COMPETENCIA JUIZO COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MARILIA - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, ANOTAÇÃO, CTPS, FALTA, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO, INSS, FALTA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL. MULTA.
COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. ACOLHE-SE PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, PARA
EXTINGUIR O PROCESSO, EM RAZÃO DOS IMPETRANTES JA TEREM POSTULADO
O PEDIDO EM OUTRA AÇÃO, CPC, ART. 267, V.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - LEI N.
8.176/91 - COMPETENCIA - COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
"OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E, NOS CASOS
DETERMINADOS POR LEI, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM
ECONOMICO-FINANCEIRA (CONST., ART. 109, VI). A LEI N. 8.176/91 NÃO
ESTABELECEU O JUIZO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PIUMHI - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, OMISSÃO, LEI ESPECIAL,
DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.(NATALIA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR - O ART. 9. DO
CODIGO PENAL MILITAR DEFINE OS CRIMES MILITARES. NORMA ESPECIAL.
HOMENAGEM AO BEM JURIDICO - INSTITUIÇÃO MILITAR. O ART. 9., III LEVA
EM CONTA: LUGAR DA CONDUTA DELITUOSA; QUALIFICAÇÃO "MILITAR" DA
VITIMA; "EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO". TAIS
CIRCUNSTANCIAS ESTÃO ENVOLVIDAS COM O BEM JURIDICO - INSTITUIÇÃO
MILITAR. SE O FATO SEQUER GEROU PERIGO PARA ESSE OBJETO JURIDICO, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TJDF), JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO,
EXECUÇÃO, MILITAR DA RESERVA, VITIMA, MILITAR, AUSENCIA, SITUAÇÃO,
ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A
        LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. JULGAMENTO. PREMISSA FACTUAL EQUIVOCA. INEXECUTORIEDADE
DA DECISÃO.
- CORREÇÃO DE OFFICIO. INCONCILIAVEIS AS PROPOSIÇÕES DO ACORDÃO,
TORNANDO-O INEXEQUIVEL PELA IMPRECISÃO DO DISPOSITIVO, E CABIVEL
REPARAR A DECISÃO, CANCELANDO O JULGAMENTO PARA RENOVA-LO EM ATENÇÃO
AOS VERDADEIROS PONTOS DA LIDE, TAL COMO RECLAMADOS PELAS PARTES.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS, ERRO MATERIAL, CANCELAMENTO, JULGAMENTO,
DETERMINAÇÃO, POSTERIORIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO
DA AERONAUTICA, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, ERRO, RELATOR, OCUPAÇÃO, IMOVEL, MILITAR
REFORMADO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, EMBARGOS, INEXISTENCIA, ERRO,
RELATORIO, EXISTENCIA, ERRO, RAZÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
REITERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CARENCIA DA AÇÃO, EMBARGANTE, FALTA, TERMO
DE OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 15154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS TRABALHISTAS.
- SE AS PARCELAS RECLAMADAS DECORRENTE DO PACTO LABORA (CELETISTA),
ANTERIOR A IMPLANTAÇÃO DO "REGIME UNICO", COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SUMULA N. 97 - STJ),
NÃO INTERFERINDO NESSA POSIÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LETRA "E" DO ART. 240, DE 1990.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO,
VANTAGENS, NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO, IRRELEVANCIA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, ALINEA, ARTIGO, LEI FEDERAL.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS ESTATUTARIOS.
GREVE. CONFLITO DE COMPETENCIA.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO EMERGE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA,
VISTO QUE OS AUTORES A EPOCA DOS FATOS SE ENCONTRAVAM, E CONTINUAM,
REGIDOS PELO REGIME JURIDICO UNICO COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE FORTALEZA-CE, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011712 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE REAJUSTE DE PROVENTOS
PREVIDENCIARIOS. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA
CLT. VINCULO DE NATUREZA CIVIL COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
DEMANDA NA QUAL SE POSTULA REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS
DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, REFERENTES AO PERIODO
POSTERIOR AO TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABELECIDO ENTRE A
AUTORIA E MUNICIPIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAZENDA PUBLICA E
REGISTROS PUBLICOS DE CAMPO GRANDE-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, REAJUSTE, PROVENTOS, NATUREZA PREVIDENCIARIA, PLANO
ECONOMICO, IPREM, CONTRATO, VINCULO OBRIGACIONAL, DIREITO CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15622
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. POSTULATORIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE PLANOS EDITADOS PELO GOVERNO. EPOCA EM QUE ERAM
REGIDOS PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS,
NA QUAL SE OBJETIVA PERCEBER DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A EPOCA
EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, NOS TERMOS DA SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR -
BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14733
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA PESSOA JURIDICA. LUGAR DA
SEDE DE FILIAL. CPC ART. 100, IV, "A", C.C O ART. 112, DO CPC.
SUMULA 33, DO STJ.
- EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURIDICA NA SEDE DE SUA FILIAL, NÃO
TENDO SIDO OPOSTA A EXCEPTIO FORI, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO
JUIZO, EX VI DO ART. 100, IV, ALINEA "A", C/C O ART. 112, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SUMULA 33, DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9154
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
- O AUTOR E APOSENTADO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E PEDE O
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 89 E IPC DE MARÇO DE 1990.
- DIREITOS DE NATUREZA TRABALHISTAS ANTERIORES A IMPLANTAÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO.
- SUMULA 97/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CORDEIRO - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15648
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. MOEDA FALSA. CONTRAFAÇÃO
GROSSEIRA. SUMULA N. 73/STJ. ESTELIONATO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IPAMERI - GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IDENTIDADE DE TESES.
NÃO CONHECIMENTO.
- NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS, ANTE A IDENTIDADE DAS TESES
DEFENDIDAS PELAS DECISÕES EM CONFRONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MATERIA, PRESCRIÇÃO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXISTENCIA, IDENTIDADE, TESE, ACORDÃO,
OBJETO, EMBARGOS, PARADIGMA.
Acórdãos similares: EREsp 46884 RJ 1995/0062146-0 Decisão:11/09/1996
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00329
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47630
EREsp 41478 RJ 1996/0009772-0 Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14090
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INQUERITO. MILITAR.
CONDUTA DELITUOSA, UTILIZANDO ARMA DE USO PARTICULAR. AQUISIÇÃO VIA
CORPORAÇÃO MILITAR. DECRETO N. 55.649/65. AUSENCIA DE CRIME MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM A PERSECUÇÃO DE DELITO ATRIBUIDO A
MILITAR QUE, NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, EFETUA DISPARO COM ARMA DE FOGO
DE USO PARTICULAR, E DANIFICA CAIXA ELETRONICO DE BANCO PRIVADO.
II - A ARMA ADQUIRIDA E INDENIZADA POR MILITAR VIA CORPORAÇÃO, A
TEOR DO DECRETO N. 55.649/65, PARA USO PARTICULAR, REFOGE DO TIPO
PREVISTO NO ART. 9., II, F, DO CPM, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO
DE ARMAMENTO MILITAR NA PRATICA DE ATO ILEGAL.
III - A AUSENCIA DE CRIME MILITAR NA HIPOTESE IMPÕE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
IV - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:055649 ANO:1965
        ART:00222
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09861
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INQUERITO POLICIAL.
FRAUDE NO DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS. EMPREGADOS DE
BANCO PRIVADO. GUARDA E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(LEI N. 8.024/90). JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APURAR DELITOS RELACIONADOS COM A
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS EM DECORRENCIA DO DENOMINADO
PLANO COLLOR. E QUE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL CABIA A GUARDA E
FISCALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS BANCARIOS AFETADOS (LEI N. 8.024/90).
II - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO SUSCITANTE (JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO -
SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
ILICITUDE, EMPREGADO, BANCO, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO,
PLANO ECONOMICO, RESPONSABILIDADE, BACEN, GUARDA, FISCALIZAÇÃO,
DEPOSITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15128
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA DECLARAÇÃO
DE ATIVIDADE RURICOLA NÃO HOMOLOGADA PELO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL. FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE NÃO HA INTERESSE DIRETO DO
INSS "IN CASU". PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE URUANA - GO.