AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE SLOTS DE COMPANHIA AÉREA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AEROPORTO DE CONGONHAS. COMPETÊNCIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AFETADA NEGATIVAMENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
- A eventual alienação judicial de slots juntamente com parte da
empresa Pantanal Linhas Aéreas S.A., em recuperação judicial, pode
causar grave lesão à ordem e à economia públicas, afetando
negativamente a competência da ANAC, a quem cabe gerir o transporte
aéreo privado mediante o controle de linhas, horários de decolagem e
de pouso, preços de passagens e outros, evitando monopólios e abusos
de empresas e sempre preservando os direitos dos usuários do serviço
de transporte aéreo.
Agravo regimental da Pantanal improvido, ficando mantida, em sua
totalidade, a decisão deferitória do pedido de suspensão. Agravo
regimental da ANAC prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux, no mesmo sentido, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da Pantanal Linhas Aéreas e
julgar prejudicado o agravo regimental da Agência Nacional de
Aviação Civil nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ÂMBITO, JUÍZO DA FALÊNCIA,
DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANAC, REFERÊNCIA, FORMA,
UTILIZAÇÃO, HORÁRIO, E, VAGA, DESTINAÇÃO, ESTACIONAMENTO, AERONAVE,
EM, AEROPORTO / HIPÓTESE, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, APRESENTAÇÃO,
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM, PEDIDO, MANUTENÇÃO, DIREITO,
PERMANÊNCIA, HORÁRIO, VAGA, EM, AEROPORTO, E, COM, PREVISÃO,
ALIENAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM, TRANSFERÊNCIA,
DIREITO, VAGA, TERCEIRO, E, ANAC, DETERMINAÇÃO, NOVA, DISTRIBUIÇÃO,
VAGA, AEROPORTO, MOTIVO, EMPRESA, NÃO, UTILIZAÇÃO, TOTALIDADE, VAGA
/ DECORRÊNCIA, CRITÉRIO, TÉCNICO, DEFINIÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO,
VAGA, DESTINAÇÃO, ESTACIONAMENTO, AERONAVE, EM, AEROPORTO,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, ATO ADMINISTRATIVO; INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, ANAC, ÂMBITO, JUÍZO DA FALÊNCIA, COMO, INCIDENTE
PROCESSUAL; NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, VALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO, COMO, PEDIDO PRINCIPAL, E, COMO, DEMONSTRAÇÃO,
POSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA; CARACTERIZAÇÃO, GRAVE RISCO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA
PÚBLICA.
Termos auxiliares: TRESPASSE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011182 ANO:2005
        ART:00002
LEG:FED RES:000002 ANO:2006
        ART:00002 INC:00004 ART:00004 PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047