MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00131
RSTJ       VOL.:00140           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - EX-COMBATENTE - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - ATO OMISSIVO
CONTÍNUO RECONHECIDO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO E PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 53, II, DO ADCT.
1 - A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de
que, existindo um ato omissivo por parte da Administração, poderá
este tornar-se contínuo, não podendo se falar, nestes casos, em
decadência da ação mandamental. Logo, infere-se por ato omissivo
todo aquele que a autoridade administrativa competente para
praticá-lo deixa de fazê-lo, quer por sua própria inércia, quer por
deixar de atender a requerimento do interessado. No caso sub judice,
a autoridade coatora simplesmente deixou de pagar ao impetrante o
que lhe era, a princípio, devido, renovando-se mês a mês a
abusividade do ato, omitindo-se, desta forma, continuamente acerca
de seu direito. Cabimento da impetração.
2 - Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a
aposentadoria do servidor público (cf. STF, RE nº 236.902/DF, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA). Assim, a teor do art. 53, II, do ADCT,
pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente,
correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com
a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma
constitucional excetuou os benefícios previdenciários da
inacumulatividade.
3 - Precedente desta 3a. Seção (MS nº 3.265/DF).
4 - Preliminar de falta de materialidade do ato coator rejeitada,
por ser este omissivo contínuo e, no mérito, segurança concedida
para determinar o imediato restabelecimento do pagamento dos
vencimentos e vantagens percebidos pelo impetrante, em virtude de
sua aposentadoria por tempo de serviço.
5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
da Súmula 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (ATO CONTINUO)
     STJ - <<MS 6212>>-DF, <<MS 4255>>-DF
(ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<MS 3265>>-DF
     STF - RE 236902-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
EX-COMBATENTE, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO.
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ADCT, 1988, LEI
FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040