AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE
ICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.
VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do
Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação
de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a via eleita do mandado de segurança é, no caso,
inadequada.
IV - Na hipótese, a impetração visa a que seja resguardada, com
fundamento no princípio da igualdade, a possibilidade de parcelar
dívida tributária de ICMS nas mesmas condições aplicadas ao
programa, seja de parcelamento, como também de isenção de juros e
multas.
V -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que,
em regra, o Secretário de Estado não possui legitimidade para
figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute
incidência de tributos, o que inclui, no caso, o pleito em tese de
parcelamento do tributo. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 36.682/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
26/9/2017, DJe 9/10/2017; RMS n. 54.333/RN, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 20/10/2017; AgInt
no RMS n. 54.968/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt no RMS n.
35.512/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018.
VI - A autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou determina a
prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e
abstrata anteriormente editada. E, no caso, o Secretário de Estado
de Fazenda não é autoridade responsável diretamente pelo ato que
teria negado a pretensão ao parcelamento tributário da recorrente.
VII - Verifica-se que a pretensão recursal, ainda assim, não
comportaria seguimento.
VIII - A parte recorrente busca, com base no princípio da isonomia,
a extensão dos efeitos da Lei Estadual n. 19.802/2018, que
estabelece as condições para o pagamento de créditos tributários de
ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017.
IX - Ao se pretender a aplicação da lei a uma hipótese não prevista,
tem-se que a impetração, no caso, visa indiretamente flexibilizar os
limites da lei em tese tal como editada pelo Legislativo.
X - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de
que "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Enunciado
Sumular n. 266/STF). A propósito: (AgRg no RMS n. 36.112/RJ, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012,
DJe 22/8/2012 e RMS n. 18.302/SE, relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 27/3/2006.)
XI - O Tribunal de origem julgou o feito mediante fundamento
suficiente, consistente na inexistência de direito líquido e certo a
amparar a impetração que visava ao parcelamento de débitos fiscais,
cujos fatos geradores ocorreram em 2018; quando, no caso concreto, a
Lei Estadual n. 19.802/2018 estabelece as condições para pagamento
de créditos tributários de ICMS decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
XII - Com efeito, verifica-se que, no caso, nas razões recursais,
não foi impugnado o referido fundamento decisório, bem como também
não foi infirmada especificamente a totalidade dos fundamentos do
acórdão recorrido, que foram senão tangenciados; configurando-se,
assim, ofensa ao princípio da dialeticidade.
XIII - Isso porque, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à
parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido" (AgInt no RMS n. 58.200/BA, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). A propósito: (AgInt no RMS
n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
4/10/2019.)
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 36682>>-RJ,
         <<RMS 54333>>-RN,
         <<AgInt no RMS 54968>>-RN,
         <<AgInt no RMS 35512>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)
   STJ - <<AgRg no RMS 36112>>-RJ,
         <<RMS 18302>>-SE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266