RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE
ATIVIDADES  MERCANTIS  DA JUCEMS. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM 1º
LUGAR  NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. COEFICIENTE INFERIOR A
0,5%.   ARREDONDAMENTO   AO  PRIMEIRO  NÚMERO  INTEIRO  SUBSEQUENTE.
EFICÁCIA  DO  COMANDO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  EM  TESE À 5ª VAGA.
NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  À  LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, DO
CANDIDATO NOMEADO PARA A REFERIDA VAGA.
1.  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, incontroverso, nos
autos,  que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso
de  provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de
Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS,
concorrendo  ao  cargo  de  Analista  de Atividades Mercantis para a
cidade  de  Campo  Grande,  na  categoria  de pessoa com deficiência
(cadeirante),  tendo  sido  aprovada  em todas as fases do concurso,
portanto  em  1º  lugar,  na  sua  categoria,  e  em  30º  lugar, na
classificação geral. 2. A recorrente aduz que, se o certame previa a
existência  de  4  (quatro)  vagas  para  o  cargo  de  Analista  de
Atividades  Mercantis  disponíveis para a cidade de Campo Grande-MS,
aplicando-se  o  percentual  de  5%  das vagas ofertadas no concurso
público   para   pessoa   com  deficiência,  chega-se  a  um  número
fracionado,  o qual deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subsequente,  respeitando  o limite de 20%. Assim, afirma que, se ao
longo  da  validade  do  certame  surgiram  5  vagas para o cargo de
Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, pelo
menos  a  5ª vaga deveria ter sido ocupada pelo 1º colocado entre os
candidatos com deficiência que concorreram para o respectivo cargo.
3.  Assim,  a  ora  recorrente  impetrou  Mandado de Segurança sob o
argumento  de  que  foi  preterida pelo 5º colocado da classificação
geral  e,  nesse  sentido,  houve  violação ao seu direito líquido e
certo,  configurando  ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse
pelo  critério de alternância, dentre as 5 vagas disponibilizadas no
certame.
4.  A  ordem  foi  denegada  ao  fundamento  de  que  o  portador de
deficiência  que  não  obtém  classificação  dentro das primeiras 20
vagas  da  lista geral não tem direito à nomeação, pois o percentual
de  5% previsto no edital sobre as 4 vagas oferecidas importa em 0,2
vaga e, nos termos do Decreto Estadual 13.141/2011, o arredondamento
é permitido apenas a partir de 0,5 vaga (fls. 240-262, e-STJ).
5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do
arredondamento  para o número inteiro subsequente quando a aplicação
do  percentual  de  vagas  reservadas  aos  deficientes  resultar em
fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes,
atribuindo  interpretação  razoável ao Decreto 3.298/1999, desde que
respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame.
6.  Assim,  conforme bem consignado no parecer do Ministério Público
Federal,  às  fls.  306-313,  e-STJ,  a  recorrente,  em tese, tem o
direito  de  preencher  a  quinta  vaga  de  Analista  de Atividades
Mercantis na condição de pessoa com deficiência física.
7.  Nesse  contexto,  faz-se necessário o debate sobre a formação ou
não  de  litisconsórcio  passivo necessário. Na presente lide, tenho
que  é induvidosa a necessidade de citação do aprovado no certame na
quinta  vaga  de  analista  de  Atividades Mercantis, na condição de
litisconsorte  passivo necessário, ante a possibilidade de alteração
do resultado final do concurso.
8.  Portanto,  a  providência  de citação dos demais candidatos cuja
esfera  jurídica  possa  ser  afetada pela inclusão da candidata com
deficiência  na lista geral de aprovados mostra-se imprescindível ao
prosseguimento válido da presente lide.
9. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso  ordinário,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE FRACIONÁRIO PARA O PRIMEIRO NÚMERO
INTEIRO SUBSEQUENTE)
     STF - [[MS 30861]], [[RE 440988]]
     STJ - <<RMS 51078>>-RO, <<AgRg no REsp 1137619>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<RMS 40956>>-MG, <<AgRg no RMS 37596>>-RS,
           <<RMS 27777>>-PI, <<AgRg no RMS 25487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00002   INC:00003   LET:D
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00003
LEG:EST DEC:013141 ANO:2011 UF:MS
(MATO GROSSO DO SUL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:FED DEC:009508 ANO:2018
        ART:00010