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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1.1) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.2) NEGATIVAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade.
1.1. Avaloração negativa das circunstâncias do crime se deu em
fundamentação inidônea, com base em elementos que teriam sido
utilizados para qualificar o delito, caracterizando, pois,
indesejável bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Isso
porque, o recurso empregado para dificultar a defesa da vítima já
foi utilizado como qualificadora, não podendo ser utilizado
novamente como fundamento para exasperação da pena-base.
1.2. A negativação das consequências do crime se fundou em elementos
concretos e idôneos, uma vez que destacados os efeitos extrapenais
do crime, sobretudo pela morte prematura da vitima, que deixou
desamparados dois enteados seus, que ao tempo dos fatos, eram
adolescentes, filhos da acusada, mas que em decorrência da união
estável, eram mantidos financeiramente pela vítima.
2. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração
negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do
crime.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850898>>-MT
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<PExt no HC 511798>>-SP,
         <<HC 451624>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1704633>>-TO
Informações complementares:      "[...] sobre a observância ao princípio da colegialidade, é de
se ressaltar que a decisão monocrática foi proferida com fundamento
na Súmula n. 568 do STJ. De todo modo, é certo que a interposição do
agravo regimental permite a análise do feito pela Turma e afasta
eventual vício".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA
ORDEM DO INTERROGATÓRIO E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO TEMPESTIVAMENTE, ALÉM DE DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO. AÇÕES PENAIS EM CURSO DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de
que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório, 'é necessário que o inconformismo da Defesa tenha
sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em
que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a
comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada
inversão'(HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j.
11/9/2018, DJe 20/9/2018, grifos no original)" (AgRg no AREsp
1438743/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
12/9/2019).
2. "(...) é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações
penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica
a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exatamente como
ocorrido na espécie. Precedentes" (AgRg no HC 665.192/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
8/6/2021, DJe 14/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - MANIFESTAÇÃO -
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1438743>>-MG,
         <<HC 477109>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - INVIABILIDADE - PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
CRIMINOSA - AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 665192>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  637672  RN  2020/0349417-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90 DA
LEI N. 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS. NÃO JULGAMENTO DO PEDIDO DE
APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS SEIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DELIMITADOS NAS
RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIAM O PRÉVIO
AJUSTE E A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O parquet federal defende que a análise conjunta do seis
elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios
opostos se mostraria suficiente para comprovar o conluio entre os
recorridos e a configuração do crime insculpido no art. 90 da Lei n.
8.666/93.
2. O Tribunal a quo quedou-se silente quanto à indagação e rejeitou
os aclaratórios opostos, sem sanar o vício, evidenciando a
sustentada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, caso em
que deve ser anulado o acórdão recorrido, com a determinação de
realização de novo julgamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1221607>>-MA,
         <<REsp 1188469>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU
SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA
N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, diante da constatação da ausência, nos autos,
de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso
especial, consoante certidão acostada à e-STJ fl. 724, a parte
recorrente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, c/c o
art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015.
2. A intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 29/4/2021, considerando-se publicada em 30/4/2021
(e-STJ fl. 725), de modo que o prazo para sanar o vício de
representação processual teve início em 3/5/2021 e término em
7/5/2021 (e-STJ fl. 732).
3. A parte recorrente, no entanto, protocolizou requerimento de
juntada de procuração ad judicia somente em 10/5/2021 (e-STJ fls.
728/729), isto é, quando já ultrapassado o prazo estipulado.
4. Ademais, a procuração juntada pelo causídico, após regularmente
intimado para sanar a irregularidade de representação processual,
não foi assinada pelo outorgante. In casu, a única assinatura que
consta no referido instrumento de mandato é a do próprio outorgado,
que assinou eletronicamente o documento acostado à e-STJ fl. 729,
providência que não se mostra suficiente para suprir vício.
5. Ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa
de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial, esses não podem
ser conhecidos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - SÚM. 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1845028>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1855580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
OPERAÇÃO POSTAL OFF/MANCAT. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO.
SEQUESTRO. CRIMES DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO
PASSIVA, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES EM POSTAGENS DE
GRANDES CARGAS DE CORRESPONDÊNCIAS. BLOQUEIO DE VALORES BASEADO EM
PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO NAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo
Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita
ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVII, e 53, § 1º, da Constituição da
República.
2. O Tribunal a quo afastou a tese defensiva, de que a avaliação de
mérito sobre a eventual participação dos recorrentes baseou-se em
prova ilícita, qual seja, o depoimento do Sr. José Lins Eloy. Ocorre
que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão que
decretou a constrição não se restringiu ao depoimento eivado de
vício, mas também no contrato de parceria comercial apresentado pela
própria defesa, em elementos de prova obtidos a partir de
interceptações telefônicas, análises de e-mails e base de dados da
Receita Federal. Assim, não se pode falar na ilicitude da prova
utilizada para se reconhecer a participação dos recorrentes.
3. A Corte de origem, com vistas a atender os critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, após análise detida dos autos,
reduziu o bloqueio judicial a título de arresto para R$ 28.314.710,
49 valor que representa 30% do valor apontado como dano causado à
EBCT por ora. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias e decidir pelo excesso na determinação de
constrição patrimonial, bem como a inexistência de motivação para as
constrições patrimoniais aplicadas a título de arresto, como requer
a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível
em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1931759  SC  2021/0104583-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1864686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DEIXAR DE
FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA APLICADORES
DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA
DE MATERIALIDADE DELITIVA PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. NOCIVIDADE. MODIFICAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
A QUO PARA CONDENAR O RÉU EXIGE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o
crime que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto,
a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Relator Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015).
2. No caso em exame, verifica-se que não fora realizada perícia para
comprovar que a potencialidade lesiva do material utilizado e o
risco de dano causado ao funcionários que o manipularam.
3. A só comprovação da dinâmica dos fatos, confirmadas inclusive
pela confissão do réu, não se mostra suficiente para autorizar a
condenação, pois, diante da falta de elementos mais sólidos que
sustentem a materialidade delitiva, não está comprovada a real
nocividade dos produtos utilizados. Diante desse quadro, de rigor a
manutenção da absolvição do acusado. 4. A desconstituição das
conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame
exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no
intuito de abrigar a pretensão ministerial de reconhecimento de que
há nos autos prova suficiente da materialidade delitiva, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 49221>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825020>>-SC,
         <<HC 551700>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1911839  SP  2021/0191442-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PATAMAR PROPORCIONAL. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência
da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca
do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados
concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
Precedentes.
3. Na espécie, os motivos do crime foram efetivamente mais graves,
na medida em que as ameaças foram externadas em razão do término do
relacionamento amoroso entre o paciente e a vítima, o que revela
torpeza, bem como pelas circunstâncias mais gravosas da prática
delitiva, que ensejou a exposição da intimidade da ofendida.
4. A  legislação  brasileira  não  prevê  um  percentual  fixo  para
 o aumento  da  pena-base  em  razão  do  reconhecimento  de  uma
circunstância  judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do
seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade. Precedentes.
5. Hipótese em que a Corte local exasperou a pena-base em patamar
que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas
mínimas  e  máximas  cominadas  ao delito para cada circunstância
judicial negativada, critério que se afigura proporcional.
Precedentes.
6. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
7. No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a
pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a
existência de circunstâncias judiciais desfavorável configura
fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime,
revelando-se adequado o inicial semiaberto, na esteira do disposto
no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. EXAME DOS
REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NOS LIMITES
ESTREITOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento da necessidade de ações praticadas em semelhantes
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
IV - Na hipótese, a alegação de que houve continuidade delitiva não
se sustenta, diante do que foi esclarecido pela Corte de origem,
oportunidade em que evidenciou a pluralidade de desígnios, quais
sejam, subtração dos bens das vítimas I.J.C., vigilante do banco, e
da empresa que prestava serviço de vigilância ao banco, assim como o
roubo do veículo da vítima M. T., a fim de viabilizar a fuga da
polícia, bem como demonstrou as ações praticadas em diferentes
condições de tempo, lugar e modo de execução, não preenchendo,
portanto, os requisitos objetivos e subjetivos, pois, "todos os
cinco réus, após se evadirem da agência do Banco do Brasil em
Ermo/SC, deslocaram-se até a residência de Marcelo Teixeira, onde,
após proferirem graves ameaças e efetuarem disparos de arma de fogo
contra a porta do imóvel, conseguiram subtrair o veículo Ssangyong
Korando, placas MLT-3827." Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.