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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 187/STJ.
1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da
intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa
transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade.
2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não
recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno
dos autos").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO -
PRAZO DE CINCO DIAS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1406610>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1683256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 935613>>-MG
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a  comprovação da
complementação do preparo deve ser feita no prazo de cinco dias,
conforme previsto no art. 1007, §  2º, do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1624798  MG  2019/0348612-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CARTÓRIO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AFASTAMENTO DO OFICIAL TITULAR E POSTERIOR PERDA DA DELEGAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS
ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
recorrente contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito e
Diretor do Foro da Comarca de Aragarças/GO, que, diante da
decretação da perda da delegação por parte do titular do Cartório de
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos,
Protesto e Tabelionato de Notas do Distrito de Bom Jardim de Goiás,
designou pessoa estranha ao respectivo quadro de empregados para
responder interinamente pelo mencionado cartório, preterindo o
impetrante, tabelião substituto mais antigo naquela serventia.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a eventual preterição ou substituição do interino da
serventia está dentro da margem de discricionariedade da autoridade
judicial competente e do exercício de seu permanente poder
fiscalizatório, mormente quando evidenciada a relação de parentesco
entre o antigo delegatário e o substituto preterido. Nesse sentido:
RMS 28.013/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 03/08/2010; RMS 26.552/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2010; REsp 1.213.226/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO DO OFICIAL
TITULAR E POSTERIOR PERDA DA DELEGAÇÃO - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO
INTERVENTOR - PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO - POSSIBILIDADE
- ATO DISCRICIONÁRIO - EXERCÍCIO PERMANENTE DE PODER
FISCALIZATÓRIO)


   STJ - <<RMS 28013>>-MG,
         <<RMS 26552>>-SP,
         <<REsp 1213226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00036
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.
SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento
do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição
da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: "Admite-se, em
caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro
(fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma
irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de
aplicação do princípio da menor onerosidade."
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça admitiu a substituição da
garantia com fundamento, justamente, no princípio insculpido no art.
620 do CPC/1973 - o que se harmoniza à jurisprudência desta Corte
Superior.
3. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de elementos
que autorizem a substituição da penhora, com base no princípio da
menor onerosidade, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE CRÉDITOS - SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA FIDEJUSSÓRIA -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - APLICAÇÃO -
EXCEPCIONALIDADE)


   STJ - <<AgInt no REsp 1329511>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978494>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932520  SP  2021/0226226-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1727465  RS  2018/0048246-9
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  702430  SP  2015/0082483-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.
1.  Não  merece  acolhimento  a  pretensão de reforma do julgado por
negativa   de   prestação   jurisdicional,   porquanto  o  acórdão
impugnado   apreciou  fundamentadamente  a controvérsia,  apontando
as razões de seu convencimento, em sentido contrário  à  postulação
recursal, o que não se confunde com o vício apontado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1480326  DF  2019/0093778-5
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  recente  julgamento  do  EREsp
1.269.726/MG,  declarou  a  não  ocorrência  da prescrição do fundo
de direito  nas  demandas  em  que  se requer a concessão de pensão
por morte,  mesmo  quando  ajuizadas  após  cinco anos do
falecimento do servidor público.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - NATUREZA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
IMPRESCRITIBILIDADE)


   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1550105>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579848  RS  2016/0019289-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. ARESTO QUE APRESENTA DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.
1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido
padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e
1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com
coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo
jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Tribunal a quo se
manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação
deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente
quando contrária aos interesses da parte.
2. "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que
conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a
aplicação da Súmula 283 do STF." (AgInt no REsp 1467589/PR, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019).
3. O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional
(art. 5º, XXIV) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a
manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de
interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula
126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1467589>>-PR,
(ACÓRDÃO COMBATIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO -
SÚMULA 126/STJ)


   STJ - <<AgInt no REsp 1696839>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1822240>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1369515  RJ  2018/0252438-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1726714  SC  2018/0044258-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA
NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A tese levantada no recurso especial de que não ocorreu a
prescrição, pois "a liquidação (coletiva ou individual) sob
modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da
pretensão executória. o qual fluiu normalmente desde o trânsito.
Assim, a liquidação de sentença por cálculos. ao contrário do
entendimento exarado pelo TIMA, não é hipótese de suspensão,
impedimento e interrupção da prescrição" (fl. 118), não foi
apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos
embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante
a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2021602  MA  2021/0382823-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1747456  SP  2018/0142999-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1553291  PE  2019/0221618-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 460679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 535 DO
CPC/73. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO
EM PREMISSAS FÁTICAS E NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. REGULARIDADE DA DOAÇÃO
DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O acolhimento da controvérsia, a fim de concluir pela nulidade da
doação de imóvel público, demanda o reexame de matéria
fático-probatória bem como a análise de lei local, incidindo, na
hipótese, os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da regularidade da
doação do imóvel, ancorou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles apto a manter incólume o acórdão
recorrido. No caso, não tendo a parte interessada apresentado o
respectivo recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951186  PE  2021/0242345-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1591691  SP  2019/0289874-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  704634  RJ  2015/0081582-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1541629  SP  2019/0203506-2
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1438355  RN  2014/0041537-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 538481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ.
MODULAÇÃO TEMPORAL.
1. Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a
Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, julgado pela
sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou
entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de
documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STF.
2. Ocorre que a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de
declaração dos autores, com efeitos modificativos, a fim de modular
a referida questão nos seguintes termos: "para as decisões
transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o
CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"
(EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 22/6/2018).
3. No caso concreto, a Corte de origem concluiu que, a despeito do
lapso temporal havido entre o trânsito em julgado da ação de
conhecimento e o ajuizamento da execução, não incide a prescrição
executória, pois não teria corrido o lustro prescricional enquanto o
credor promovia as diligências para viabilizar a execução.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA)


   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
(EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO JULGADO)


   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1778400>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS,
         <<REsp 1775870>>-SP,
         {{REsp 1778225}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1812350  SP  2019/0124830-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR
EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A sentença extintiva proferida na ação principal enseja a
prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão
exarado em agravo de instrumento de decisão interlocutória que
indefere antecipação de tutela. Carência superveniente de interesse
recursal configurada. Precedentes.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<EAREsp 488188>>-SP,
         <<REsp 1319395>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl 472263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 PAR:00003 ART:00462