AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO
SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da
procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do
STJ.
2. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a
regularização da representação processual, não procedeu à juntada
tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
especial.
3. "A mera alegação de falha no sistema, destituída de qualquer
fundamento e de qualquer indício de prova, não tem o condão de
afastar o óbice de não conhecimento do recurso."(AgInt no REsp
1688840/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/03/2018, DJe 16/03/2018)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - FALHA NO SISTEMA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688840>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377677>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E
SUBSTABELECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - NÃO SANEAMENTO NO PRAZO
LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035840>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1227559>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DA JUNTADA DE
PROCURAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS
Informações complementares:      "[...] A dispensa da juntada de procuração em processos
eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se
estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua
inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é
específica da classe processual 'agravo de instrumento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:01017 PAR:00005 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989987  SP  2021/0305534-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1949417  SP  2021/0221282-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1960014  SP  2021/0293231-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1902252  RJ  2021/0151289-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1909432  BA  2021/0170026-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021