bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09112
RT         VOL.:00660           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA PENAL. MANUTENÇÃO DE ESPECIMES DA
FAUNA NACIONAL EM CATIVEIRO. CRIME. FATO OCORRIDO EM 4.7.88.
VIGENCIA DA LEI 7653/88. TRANSFORMAÇÃO DO FATO TIPICO DE MERA
CONTRAVENÇÃO PARA CRIME.
- O FATO DESCRITO, CONSTITUINDO CRIME, NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO,
COMO TRATADO PELA LEI 5197/67, DEVE SER APRECIADO E JULGADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL, TIDO QUE E POR LESIVO A BENS E INTERESSES DA
UNIÃO.
- PROCEDENCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-DF.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001 ART:00027
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00022 INC:00001 ART:00024
        INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1300
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09111
RSTJ     VOL.:00031        PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA.
- PRATICADO O CRIME EM DETRIMENTO DE BEM OU INTERESSE DE
AUTARQUIA FEDERAL E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1278
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09111
RJM        VOL.:00099           PG:00070
RSTJ       VOL.:00012           PG:00115
RT         VOL.:00660           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. SIMULTANEUS PROCESSUS. FURTO E
RECEPTAÇÃO. EXISTENCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
SIMULTANEUS PROCESSUS, VISTO QUE SENTENCIADO O FEITO RELATIVO AO
PRIMEIRO CRIME. A EXPRESSÃO SENTENÇA DEFINITIVA NÃO E EMPREGADA, NO
ART. 82 DO CPP, NO SENTIDO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO
TECNICAMENTE CORRETO, MAS NO DE SENTENÇA FINAL. CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082 ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1015
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE
TRANSITO. POLICIAL MILITAR.
''COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.'' (SUMULA 06 - STJ)

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 14. VARA CRIMINAL DE
BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        1523  SP  1990/0011231-1  DECISÃO:07/03/1991
DJ         DATA:01/04/1991      PG:03413
CC        1526  SP  1990/0011429-2  DECISÃO:20/11/1990
DJ         DATA:03/12/1990      PG:14303
RT         VOL.:00671           PG:00383
CC        1674  SP  1991/0001559-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03209
CC        1510  MG  1990/0010768-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02373
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 997
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO.
ADULTERAÇÃO DE FICHA DE EMPREGADO, DOCUMENTO INTERNO DO EMPREGADOR,
SEM QUE TENHA AFETADO INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00042 ART:00041 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 960
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09110
RSTJ     VOL.:00021        PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS.
O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS MATERIAIS CAUSADOS A EMPRESA PUBLICA
FEDERAL NÃO ILIDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SE FICA
EVIDENTE A LESÃO A SERVIÇOS E INTERESSE DO ENTE ATINGIDO PELO
FURTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DETERMINAR A CORREÇÃO DA
AUTUAÇÃO, DE MODO A CONSTAR COMO SUSCITADO O JUIZO FEDERAL DA 10A.
VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR E, NO MERITO, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O DITO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09965
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00171
RSTJ       VOL.:00049           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
TENDO A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETENCIA DE QUE DECLINARA
A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA
FALSA, RECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TIPICA, POR
TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HA MAIS FALAR NAQUELE
CRIME, MAS DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171,
DO CODIGO PENAL), A CUJO RESPEITO NÃO HA  CONTROVERSIA ENTRE OS
JUIZOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, MANDAR CORRIGIR A AUTUAÇÃO, DE
FORMA QUE CONSTE COMO SUSCITADO JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE TERESOPOLIS-RJ.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE
DIREITO, HIPÓTESE, JULGAMENTO, CRIME, MOEDA FALSA, FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA, INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ADAPTAÇÃO, CRIME, DIVERSIDADE,
TIPO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07956
RT         VOL.:00669           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSIFICAÇÃO -
COMPETENCIA.
- APESAR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SER UM DOCUMENTO DE
VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E EXPEDIDA POR REPARTIÇÃO
ESTADUAL, LOGO, SUA FALSIFICAÇÃO E USO, NÃO SE CONSTITUI CRIME DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA JUDICIAL E DE
MENORES DE ATIBAIA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07956
RSTJ       VOL.:00012           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FATOS DELITUOSOS ATRIBUIDOS A EMPREGADOS DA
CODESP (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) CONTRA OUTROS EMPREGADOS DA
MESMA COMPANHIA. TENTATIVA DE EXTORSÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, NÃO INSERIDA NA RELAÇÃO DO
INCISO IV, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO, AS INFRAÇÕES PENAIS,
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES, SÃO
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NO CASO, O JUIZO DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE SANTOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE SANTOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07956
RSTJ       VOL.:00038           PG:00359
RT         VOL.:00667           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL - ART. 125, PAR-4.,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- OS CRIMES MILITARES PRATICADOS  POR CIVIL, SÃO DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART.
125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROCESSAR
E JULGAR PARTES ESTRANHAS A CORPORAÇÃO MILITAR.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL,
USO ILEGITIMO DE UNIFORME, INSTITUIÇÃO MILITAR, ESTADO,
INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00172
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00046
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07956
RSTJ       VOL.:00013           PG:00110
RT         VOL.:00667           PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. A EMISSÃO
DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, PARA GARANTIA DE CORRETORA EM
OPERAÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES EM BOLSA, CONSTITUI ESTELIONATO, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITO E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA O ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (PARTE ESPECIAL DO CODIGO
PENAL, TITULO IV) PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU A
DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. CONFLITO
CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ESPUMOSO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NOTICIA DE INFRAÇÃO
PENAL ELEITORAL. COMPETENCIA.
RESSALVA-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
CONHECER DE NOTICIA DE INFRAÇÃO PENAL ELEITORAL ATRIBUIDA A
PREFEITO MUNICIPAL, EM FACE DA DEFINIDA, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
NO ART. 29 VIII DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00008 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:000201 ANO:1961
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07320
RSTJ       VOL.:00014           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO.
TRATANDO-SE DE PRATICA DE CONTRAVENÇÃO, INSTAURADA A AÇÃO DEPOIS
DE PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO PROCESSAR E JULGAR O FEITO (CF, ART. 109, IV).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA MAIRIPORÃ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00005 INC:00040
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC   1354  SP  1990/0006718-9  Decisão:23/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE PERIGO PARA A VIDA OU A SAUDE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO
PRETO-SP, INCLUSIVE PARA O 'HABEAS CORPUS' PENDENTE. DETERMINOU,
ADEMAIS, A REMESSA DE COPIA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR AO JUIZ
CORREGEDOR DO TRF DA 3A REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 ART:00132
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075 ART:00116
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00007
LEG:EST DLC:000003 ANO:1969
        ART:00028
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06023
RT         VOL.:00669           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE CIC.
PRATICADO O CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00180
        ART:00297
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1219
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME MILITAR - IDENTICA CAPITULAÇÃO NO
CODIGO PENAL.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS POLICIAIS
MILITARES INDICIADOS E DENUNCIADOS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO
NO C. P. MILITAR, AINDA QUE TAIS CRIMES TENHAM IDENTICA CAPITULAÇÃO
NA LEI PENAL COMUM.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO
AUDITOR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO
PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00029
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00249 PAR:UNICO ART:00196 ART:00052 ART:00070
        INC:00002 LET:G     LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00283
RSTJ       VOL.:00011           PG:00086
RSTJ       VOL.:00049           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR.
COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO A QUE PERTENCE A CORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE
O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO TERRITORIO DE OUTRA UNIDADE
FEDERATIVA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, FORO,
CORPORAÇÃO MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, CRIME MILITAR, DIVERSIDADE, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00171
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1206
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO COM VIATURA DO
CORPO DE BOMBEIROS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA DO CORPO DE
BOMBEIROS, SE A VITIMA NÃO PERTENCER A CORPORAÇÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS
CAMPOS-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1204
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05679
RSTJ     VOL.:00018        PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INFRAÇÕES PENAIS EM DETRIMENTO DA ECT. RESSARCIMENTO
DE PREJUIZO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AINDA QUE O PREJUIZO
FINANCEIRO DECORRENTE DE FURTO TENHA SIDO RESSARCIDO. IMPORTA,
TAMBEM, RESGUARDAR OS SERVIÇOS E OS INTERESSES DA EMPRESA PUBLICA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A VARA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1140
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07319
RT         VOL.:00662           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - COMPETENCIA - INCIDENTES DA EXECUÇÃO - JUIZO DE ESTADOS
DIFERENTES.
- COMPETE AO JUIZO PERANTE O QUAL E CUMPRIDA A PENA, DECIDIR OS
  INCIDENTES DA EXECUÇÃO, MESMO QUE A SENTENÇA PROVENHA DE COMARCA
  LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E CRICIUMA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05679
RSTJ       VOL.:00019           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL. JULGAMENTO.
A  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,  ARTIGO 29, VIII, DIZ QUE O JULGAMENTO DE
PREFEITO MUNICIPAL SERA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESSE FORO POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO,  EM  RAZÃO  DA  MATERIA, DESLOCA-SE PARA O
TRIBUNAL  REGIONAL  ELEITORAL, SE O PREFEITO E ACUSADO DA PRATICA DE
CRIME ELEITORAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006091 ANO:1974
        ART:00011   INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00137
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06023
RSTJ       VOL.:00038           PG:00203
RT         VOL.:00662           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR.
VITIMA CIVIL. ARMA DA CORPORAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR.
O MILITAR QUE PRATICA CRIME CONTRA CIVIL, FAZENDO USO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, DEVE SER JULGADO PELA
JUSTIÇA MILITAR (ART.9, II, F, DO CPM).
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE (CJ.6312-RS EM SESSÃO PLENARIA).
DEFINIDA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE SÃO
PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA OS COSTUMES, VITIMA CIVIL,
UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   1677  SP  1991/0001562-8  Decisão:21/03/1991
DJ         DATA:08/04/1991      PG:03865
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1091
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06023
RT         VOL.:00659           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129,
CAPUT), E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARAGRAFO UNICO), AMBOS DO
CODIGO PENAL PRATICADOS EM DIA DE ELEIÇÃO.
SE OS DESENTENDIMENTOS ENVOLVENDO VARIOS ELEITORES, DE FACÇÕES
DIFERENTES, NÃO CHEGARAM A PERTURBAR O PLEITO ELEITORAL, FIRMADA
ESTA A COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MENOR E
PRECATORIAS EM GERAL DE ITUIUTABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 ART:00163 PAR:UNICO INC:00001