AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO
PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. VALOR A SER AFERIDO NO
MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA  AÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos em face de execução
fiscal movida pelo Conselho Regional de Psicologia 12ª Região -
CRP/SC, relativa à cobrança das anuidades dos exercícios 2010 a
2013. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir à
execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para
julgar improcedentes os embargos à execução. Nesta Corte, o recurso
especial foi improvido.
II - A Lei n. 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos
conselhos profissionais em geral, dispõe que: ?Art. 8º Os Conselhos
não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades
inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa
física ou jurídica inadimplente.?
III - No caso, o Tribunal de origem consignou que ?a execução deve
seguir em relação às anuidades de 2012 e 2013, com base no art. 8o
da Lei n° 12.514, uma vez que, ao tempo da propositura da ação, os
requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Noutras palavras,
a decisão compreendeu que os requisitos do art. 8° da Lei n° 12.514
devem ser examinados na propositura da demanda executiva, como
condição de procedibilidade, não sendo mais pertinentes tornar a
discuti-los ao longo do processo.? (fl. 342).
IV - Esse fundamento decisório está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a limitação
imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos
Profissionais, para a cobrança de anuidades, refere-se ao valor da
dívida à época da propositura da demanda, o qual não poderá ser
inferior a 4 (quatro) vezes o valor anual cobrado do inadimplente. A
propósito: AgInt no REsp 1.727.925/RS, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2020 e AgInt no REsp
1.757.175/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29/9/2020.
V - No caso, o fato de ter havido, no curso da execução, o
reconhecimento de anuidades indevidas não afasta essa
jurisprudência. Ao revés, confirma-a; considerando que o critério é
o mesmo: a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal
refere-se ao valor da dívida à época da propositura da demanda (e
não em momento posterior).
VI - É que, não obstante o legislador tenha feito referência à
quantidade de 4 (quatro) anuidades, a real intenção foi prestigiar o
valor em si do montante exequendo inicial.  Nesse sentido: REsp
1.468.126/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
6/3/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO -
VALOR DA DÍVIDA À ÉPOCA DA PROPOSITURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727925>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1757175>>-PE,
         <<REsp 1468126>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008