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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO
DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE APENAS UM
DOS ADVOGADOS INDICADOS. SUFICIÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial interposto fora do prazo legal
de 15 dias úteis.
2. Mediante análise dos autos, observa-se que a parte Recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 5/12/2017, sendo o recurso especial
interposto somente em 7/2/2018.
3. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há
obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados
relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão
somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp
1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE
APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306464>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1456273>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  974976  SP  2016/0228528-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  974976  SP  2016/0228528-6
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO.  FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Ao concluir pela irregularidade da exigência do tributo com base
em Portaria, bem assim pela impossibilidade de vincular a expedição
do 'habite-se' a pagamento de tributos, o Tribunal a quo amparou-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um
deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a
ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
2. No que diz respeito à tese de concessão do 'habite-se' somente
após a quitação do ISS, cumpre observar que a parte recorrente não
amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal.
Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por
violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1574004  SE  2015/0313881-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1360317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MÚSICOS E REGENTES. EXECUÇÃO DE ÁLBUM
FONOGRÁFICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL IMPONDO O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2.  Quanto à alegação de que "a relação jurídica, regulando a
alienação de direitos autorais sobre a obra artística realizada pelo
músico, está consubstanciada num contrato de cessão de direitos
autorais" (fl. 1740), é de se observar que a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O argumento de que "não existe comando legal impondo o pagamento
de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas,
músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos
artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos" (fl.
1740) não foi aventado nas razões do recurso especial,
constituindo-se em indevida inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1610127  RS  2016/0169056-1  Decisão:30/11/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 996715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535,
II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 11 DA LIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO
ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, pois o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com   negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. É irrelevante perquirir a existência, ou não, de dolo específico
na conduta dos agravantes, uma vez que "esta Corte Superior possui
entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da
conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária demonstração
do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico,
dispensando-se a ocorrência de dano para a Administração Pública ou
o enriquecimento ilícito do agente" (AgInt no AREsp 1.461.389/PB,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/9/2020).
3. A revisão das conclusões firmadas pela Turma Julgadora acerca da
materialidade dos fatos imputados à parte agravante, assim como da
presença do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade
administrativa, demandaria bem mais que a mera revaloração jurídica
do conjunto de provas dos autos, pois também seria necessária nova
incursão na seara fático-probatória, o que, todavia, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 11 DA LIA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461389>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448947  MS  2019/0039446-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1476040  PB  2014/0211264-3  Decisão:08/02/2021
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AgInt no AREsp  1579067  MT  2019/0267010-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 467474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO
ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,
CONHECENDO AGRAVO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A
VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido parcialmente o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
recurso especial para reconhecer a violação ao art. 535/CPC 1973,
anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para o enquadramento da conduta no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do
agente.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 9 da Lei n. 8.429/92
(enriquecimento ilícito), diante da presença do elemento subjetivo
(dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o
reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811669>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 107758>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1570402>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520982>>-SP,
         <<REsp 1770305>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1447020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.    No caso, constata-se a efetiva ocorrência de erro material no
aresto embargado que, portanto, merece ser corrigido. Com efeito,
toda fundamentação do voto e seu dispositivo conduzem ao não
conhecimento do Agravo Interno, enquanto a ementa do acórdão indica
seu conhecimento. Assim, às fls. 465 e 469, onde se lê Agravo
Interno da Contribuinte conhecido, leia-se Agravo Interno da
Contribuinte não conhecido.
3.   Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos para sanar
erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, para sanar erro material, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI
ESTADUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA A NOMEAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO POSTULADA.
1. Em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo
exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando
critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento
para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro
do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame.
Precedentes.
2. Trata a espécie, porém, de concurso para o magistério estadual de
Minas Gerais, em que a discricionariedade para a nomeação de
aprovados dentro do número de vagas, embora mantida, foi limitada
pelo legislador doméstico ao prazo de até 120 (cento e vinte) dias
contados da homologação do concurso. Inteligência do disposto no
art. 28, § 1.º, da Lei Estadual n. 7.109/1977.
3. Caso concreto em que se acha incontroversamente expirado esse
prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem a publicação do
correspondente ato nomeatório, fazendo nascer para o candidato
impetrante, aprovado e classificado dentro do número de vagas
ofertadas no edital, o direito líquido e certo à nomeação.
4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
   STJ - <<RMS 61771>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007109 ANO:1977 UF:MG
        ART:00028 PAR:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 862534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE TORNA SEM EFEITO.
1 - Trata-se de hipótese em que a Primeira Turma deste Tribunal
confirmou decisão monocrática que, com base na Questão de Ordem no
Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011,
determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, para apreciação do recurso como agravo interno, na medida em
que a Corte de origem não admitiu o apelo especial, nos termos do
art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73.
2  - O vice-Presidente do Tribunal a quo decidiu restituir os autos
a este STJ, sob o seguinte fundamento: "constata-se, data venia,
aparente equívoco na decisão de fls. 316/317, pois o recurso de
agravo não impugnou a capítulo da decisão fundamentado no art.
543-C, § 7º, II, do CPC, mas sim os pontos que redundaram na não
admissão do excepcional".
3 - Em nova análise, verificou-se a efetiva ocorrência do equívoco
informado pela vice-Presidência da Corte de origem.
4 - Questão de ordem acolhida pela Primeira Turma para tornar sem
efeito, de ofício, o acórdão de fls. 348/353, no que determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, possibilitando o reexame
do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
tornou sem efeito, de ofício, o acórdão de fls. 348/353, no que
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
possibilitando o reexame do agravo em recurso especial, nos termos
da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.  QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. LEI N.
12.734/2012. EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA
ANP PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO,
COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL - MUNICÍPIO - CITY GATE - PAGAMENTO DE ROYALTIES - NÃO
CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362051>>-PE,
         <<REsp 1452798>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1366434>>-SE
Informações complementares:      "[...] a posição desta Corte é no sentido de que a Lei
12.734/2012 não possui efeitos retroativos, ante seu caráter
constitutivo quanto ao novo disciplinamento da matéria. Desta forma,
afastam-se os argumentos de perda de objeto da rescisória e ofensa
ao art. 493 do CPC/2015".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] como ressaltado pela ora agravante em suas contrarrazões
ao recurso especial, todos os julgados sobre o tema, no âmbito do
STJ, são no sentido de que a existência de City Gate não enseja o
pagamento de royalties, porque esse tipo de instalação não está
diretamente ligado à atividade de produção e extração de petróleo e
gás [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO.
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA. EFEITO VINCULANTE.
OBSERVÂNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A despeito do entendimento pessoal do relator no sentido de que a
sanção da perda da função pública, prevista entre aquelas do art.
12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo
agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença
condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita, a eg. Primeira Seção do STJ pacificou
a interpretação de que de tal penalidade alcança todo e qualquer
cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo,
sendo essa decisão de eficácia vinculante, de modo que há de ser
respeitada.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno do MPF, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012