EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 547653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 29/03/2011
REVPRO     VOL.:00200           PG:00433
RSTJ       VOL.:00222           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERNO A
RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS QUE DISCIPLINAM O
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CPC, ARTS. 480 A
482. CONTROLE POR RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de
divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de
norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera
incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra
técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame
das peculiaridades de cada caso.
2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos
casos, da intermediação do legislador ordinário, a quem compete
prover o sistema com indispensáveis preceitos complementares,
regulamentares ou procedimentais. Dessa pluralidade de fontes
normativas resulta a significativa presença, em nosso sistema, de
matérias juridicamente miscigenadas, a ensejar (a) que as decisões
judiciais invoquem, simultaneamente, tanto as normas primárias
superiores, quanto as normas secundárias e derivadas e (b) que
também nos recursos possa ser alegada, de modo concomitante, ofensa
a preceitos constitucionais e a infraconstitucionais, tornando
problemática a definição do recurso cabível para as instâncias
extraordinárias (STF e STJ).
3. O critério em geral adotado pelo STJ para definir o recurso
cabível nessas situações é o de que não cabe o recurso especial, e
sim o extraordinário, quando a norma infraconstitucional apontada
como violada simplesmente reproduz uma norma constitucional. O
sentido positivo inverso do critério é, consequentemente, o do
cabimento do recurso especial quando a norma infraconstitucional não
é mera reprodução da norma superior, mas traz uma disciplina mais
abrangente ou mais específica da matéria tratada. A dificuldade,
muitas vezes presente, de distinguir a simples reprodução da efetiva
inovação no campo normativo deve ser superada à luz do princípio do
acesso à justiça, afastando, desse modo,  o sério risco de se negar
ao jurisdicionado tanto um quanto outro dos recursos à instância
extraordinária.
4. O chamado princípio da reserva de plenário para declaração
incidental de inconstitucionalidade de atos normativos é típica
hipótese dessa miscigenação jurídica imposta pela pluralidade de
fontes, já que tratada concomitantemente no art. 97 da Constituição
e nos artigos 480 a 482 do CPC. Todavia, os dispositivos processuais
não representam mera reprodução da norma constitucional. Além de
incorporar a essência da norma superior (que, no fundo, não é uma
norma propriamente de processo, mas de afirmação do princípio da
presunção de validade dos atos normativos, presunção que somente
pode ser desfeita nas condições ali previstas), esses dispositivos
estabelecem o procedimento próprio a ser observado pelos tribunais
para a concretização da norma constitucional. Assim, embora, na
prática, a violação da lei federal possa representar também violação
à Constituição, o que é em casos tais um fenômeno inafastável,
cumpre ao STJ atuar na parte que lhe toca, relativa à correta
aplicação da lei federal ao caso, admitindo o recurso especial.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão não conhecendo dos embargos de divergência e, vencido
na preliminar, negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, e os votos das Sras. Ministras
Nancy Andrighi e Laurita Vaz acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Hamilton
Carvalhido. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO INTERNO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO INTERNO SOBRE APLICAÇÃO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1055764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 956037>>-RN,
           <<EDcl nos EREsp 730626>>-SP, <<EREsp 683451>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 155555>>-RJ, <<AgRg no Ag 600209>>-RJ,
           <<REsp 623158>>-MG
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 720186>>-AL,
           <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE COM O ARESTO
EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 981543>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 863702>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 894566>>-RN
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRACONSTITUCIONAL -
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 580108]]-SP
     STJ - <<REsp 787626>>-PE
(VOTO VENCIDO - RESERVA DE PLENÁRIO - RECLAMAÇÃO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<REsp 787626>>-PE, <<AgRg no REsp 989015>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1115505>>-MG, <<REsp 784373>>-ES,
           <<REsp 930634>>-AM, <<AgRg no REsp 931674>>-BA,
           <<REsp 895752>>-SP
     STF - [[AI-AGR 135632]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00097
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00481   ART:00482   ART:00546   INC:00001