AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA.
DESNECESSIDADE. EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, as medidas foram decretadas e mantidas pelo Tribunal de
origem, em razão da periculosidade do recorrente, pois
teria ameaçado a vítima pelo WhatsApp, nos termos da Lei n.
11.340/2006, em razão do fato de que o recorrente não aceita fim do
relacionamento. Ainda, segundo registrado no acórdão, as declarações
da vítima demonstram haver indícios de que houve violência doméstica
contra a mulher e a existência de um risco à sua integridade física
e psicológica. Ainda, a decisão resguardou o direito de o recorrente
manter contato com a filha, que está sob a guarda da vítima, por
meio de uma terceira pessoa. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes do STJ.
2. Por fim, "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas
protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório,
incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n.
102.859/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
6/11/2018, DJe 23/11/2018).  Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE OU
DESNECESSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 102859>>-PE,
         <<RHC 74003>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIAS PROTETIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 567753>>-DF,
         <<HC 615661>>-MS
Informações complementares:      "As disposições previstas nos arts. 64, III, e  202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a  faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus,  a  pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria [...]".
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a  viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
 Terceira Seção, a  jurisprudência desta Corte admite o  julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004