AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO IDÔNEO. PÁGINA DA INTERNET.
INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo   Civil   de  2015.  2.  A  ocorrência  de  feriado  local,
paralisação   ou   interrupção  do  expediente  forense  há  de  ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de  origem,  capaz  de  evidenciar,  no  ato  de sua interposição, a
prorrogação  do  prazo do recurso que se pretende seja conhecido por
este  Superior  Tribunal,  sob  pena  de  preclusão consumativa, não
servindo,   para   tanto,   página   extraída  da  rede  mundial  de
computadores.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 991791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   ART:01003   PAR:00006
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