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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem
concluiu: "a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no
sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em
que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a
situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (...)
Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no
ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do
trânsito em julgado" (fls. 1.128- 1.129, e-STJ).
3. Observa-se que os dispositivos legais apontados como contrariados
(art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 405 do Código Civil de
2002), não bastasse a ausência de prequestionamento, não possuem
correlação com a tese desenvolvida pelos insurgentes. Isso porque o
recurso possui como fundamento a possibilidade de alteração, de
ofício, do termo inicial dos juros de mora, ainda que em prejuízo da
Fazenda Pública, em face do efeito translativo da Remessa
Necessária, enquanto os citados artigos cuja ofensa é alegada tratam
do termo inicial dos juros de mora, o que revela a deficiência na
fundamentação. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952945  MG  2021/0247473-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS.
1. Hipótese em que a Tribunal de origem consignou: "quanto às
rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até
fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei n° 9.030/95 que
reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a
partir de 1° de março de 1995, razendo novas tabelas de
classificação e remuneração sobre tais rubricas" (fl. 1.127, e-STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão
e de natureza especial e das funções de direção, chefia e
assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não
tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do
reajuste de 3,17% à data da sua edição" (AgRg no REsp 1.507.489/PR,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3, 17% - LEI 9.030/1995 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1577678>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952121  MG  2021/0239755-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.  REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN
PEJUS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a
partir da citação, tendo em vista o "efeito translativo pleno da
remessa necessária", não se pode conhecer da irresignação, pois a
tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado,
apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou
omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de
eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário
não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em
vista o teor da Súmula 45/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AREsp 995494>>-MG,
         <<REsp 1726937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948930  MG  2021/0217792-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1949253  MG  2021/0220333-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1947525  MG  2021/0207665-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1947923  MG  2021/0209397-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1948942  MG  2021/0217841-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1948194  MG  2021/0212032-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES NÃO
PREQUESTIONADAS.OFENSA AO ART. 28 DA LEI 8.880/1994, AOS ARTS. 8º E
9º DA MP 2.225-45/2001, AO ART. 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE
1916, E AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. QUESTÕES NÃO
PREQUESTIONADAS.
1. A contradição  que  enseja  a interposição  de Embargos de
Declaração é interna, isto é, entre enunciados de uma mesma decisão.
Os Aclaratórios não são cabíveis para corrigir eventual error in
judicando.
2. Quanto à alegada afronta ao art. 28 da Lei 8.880/1994, aos arts.
8º e 9º da MP 2.225-45/2001, ao art. 1.536, § 2º, do Código Civil de
1916, bem como ao art. 405 do Código Civil vigente, o Tribunal
Regional não emitiu juízo de  valor sobre as questões jurídicas
levantadas em torno dos dispositivos  mencionados, o que atrai a
incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1597299>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898115>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1572062>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1717642>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1878642>>-PB,
         <<REsp 1608617>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1717445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. OUTROS
BENEFICIÁRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o recorrente não expõe os pontos
supostamente omitidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula
284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, "a incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida) impõe à parte insurgente a
demonstração do desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência
apontada. Isso somente se faz: i) pela demonstração de distinção
entre o caso vertente e os paradigmas; ii) pela demonstração de não
ser a compreensão coetânea da Corte aquela indicada nos paradigmas;
iii) pela demonstração expressa e objetiva da existência de
argumentos efetivamente novos e aptos a alterar a compreensão atual;
e iv) pela demonstração de insubsistência do entendimento
pretoriano, à luz de circunstâncias fáticas, sociais, econômicas ou
jurídicas supervenientes" (AgInt no REsp 1.810.454/SP, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021).
3. In casu, a parte nada disse a respeito da aplicação da Súmula
83/STJ e dos precedentes invocados para fundamentar a decisão
monocrática, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839382  SP  2021/0043894-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1904606  SE  2021/0159912-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de Agravo Interno em que a parte agravante se insurge,
tão somente, contra a majoração do valor dos honorários
sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o deferimento
da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários
recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de
exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015."
(AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.470.414/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 9.9.2020)
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS -
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA
BRUTA. PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla
tributação ou afronta à Constituição Federal na inclusão do ISS na
base de cálculo da contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º
da Lei 12.546/2011.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
3. Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou
de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei
federal considera violados para sustentar sua irresignação pela
alínea "a" do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a
deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial
encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF.
4. Além disso, como se extrai da simples leitura do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo analisou a questão sob enfoque
eminentemente constitucional, o que, por si só, afasta a apreciação
desta Corte, sob pena de invasão da competência do STF.
5. Ademais, segundo orientação do STJ, a discussão referente ao
conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se
refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria
constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA.
DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os
Embargos de Declaração, consignou: "(...) O entendimento firmado por
ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que se a
lei impõe uma determinada sistemática de tributação (CPRB) revela-se
descabida a concessão do direito de opção por regime diverso
(incidência da contribuição sobre a folha de salários), inexistindo
afronta aos princípios constitucionais arrolados pelas embargantes,
foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido,
encontrando-se assim lançado: '(...) Desse modo, respeitada a
anterioridade nonagesimal, único requisito estabelecido pela
Constituição da República para a modificação das contribuições
sociais, não há óbice para que o Estado modifique no meio do
exercício a forma de tributação da exação em tela, ainda que não
seja a conduta mais apropriada, restando ausente qualquer violação
aos princípios aludidos pela impetrante, tutelados pelas limitações
constitucionais ao poder de tributar.' Nesse particular, o
reconhecimento de suposta inconstitucionalidade de lei ordinária na
ponderação com princípios abstratos deve se dar com a máxima
atenção, sob pena de se desvirtuar o funcionamento do Sistema
Tributário Nacional, desconsiderando as competências
constitucionalmente estabelecidas".
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que a questão foi decidida sob enfoque estritamente constitucional,
razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se sobre a quaestio iuris,
sob pena de invasão da competência do STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1844360>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886323>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1875071>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo
prelibatório.
2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a
Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
ordem formal, ou seja: a) a matéria invocada precisa ser suscetível
de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão deve poder ser
tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; EDcl
no AREsp 726.282/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20.11.2015).
3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a CDA contém
elementos suficientes para o prosseguimento da execução e ainda, que
não se comprovou devidamente a tese de nulidade da CDA, exigindo-se
para tanto dilação probatória, incompatível com o meio de impugnação
escolhido pela parte. Assim, ficou consignado, no Juízo de
admissibilidade, que para chegar a uma conclusão contrária à do
Tribunal a quo, no sentido de aferir a inexigibilidade da obrigação,
segundo as razões vertidas no apelo extremo, é preciso revolver os
elementos fático-probatórios, o que é vedado na via estreita do
Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SIMULTANEIDADE DE DOIS REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<EDcl no AREsp 726282>>-MA
(INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850316>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007