AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1511896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  ESTADO. INDÚSTRIA DE
BRINQUEDOS. IMPOSTO  DE IMPORTAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrente
pretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de ter
sofrido prejuízo em decorrência da diminuição da alíquota do Imposto
de Importação, o que causou desequilíbrio no mercado interno, como
consequência da importação de brinquedos a custo baixo.
2. O Tribunal de origem consignou que "dentre as teorias fundantes
da responsabilidade do Estado, a causa em julgamento volta-se em
todo seu desenvolvimento para carrear à Administração Pública a
responsabilidade pelo ato legalmente editado, Portaria n° 494/94,
que considerou os níveis tarifários dos produtos objeto desta
Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da
Tarifa Aduaneira do Brasil, alterando para 20% as alíquotas 'ad
valorem' do imposto de importação incidente sobre vários produtos -
a lista é imensa - podendo ser revogada a qualquer tempo, se assim o
recomendar o interesse nacional, diz o art. 2°. Ocorre que esse ato
normativo decorreu de outra Portaria de n° 58, de fevereiro de 1991,
segundo informações dos autos (fls. 83), continha trajetória de
redução tarifária a ser implementada até 1994, para todas as
posições da então NBM/SH, dentre estas os brinquedos, previsto desde
1991, a redução de 75/80% em 1991; 65/50% em 1992; 40/35% em 1993 e
finalmente 20% em 1994. As medidas de salvaguarda editadas pelo
governo o foram não em relação especificamente à empresa recorrente,
mas para um conjunto de empresas analisadas, por falta de
competitividade. Ora, a administração empresarial é uma atividade de
risco e a empresa já detinha desde 1991 a noção de que deveria se
adequar, assim como todas as demais atividades industriais e
comerciais do país, a esse novo patamar de ajuste tarifário, que não
é inconstitucional e tampouco ilegal. Não pode a empresa recorrente
querer, por conta dessa situação, socializar seus eventuais
prejuízos, guardando para si os lucros. Todos os produtos indicados
na mencionada Portaria foram inseridos na mesma condição (...) Não
houve e não há o dever de indenizar; por esta razão é que as
conclusões do laudo ofertado pelo autor e o laudo pericial em nada
afeta a decisão que ora se exara. Da mesma forma entendo que nunca
houve por parte da apelada o reconhecimento de prejuízos suportados
pela empresa recorrente, pois tais alegações escudadas na edição da
Portaria Interministerial n° 21/96 não a favorecem." (fls. 350-351,
e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, "não se verifica o dever do Estado de indenizar
eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da
alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente
público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de
determinado planejamento específico" (REsp 1.492.832/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.10.2018).
5 . Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE POLÍTICA ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA - DEVER DE INDENIZAR -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1492832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1624272  RS  2019/0347440-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020