RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 25934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/02/2009
RDDP       VOL.:00073           PG:00163
RDR        VOL.:00044           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de
impetração do writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal 'a
quo', visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator
que, nos termos do art. 522, inc. II, do CPC (com a redação dada
pela Lei nº 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de
instrumento interposto pela parte, em agravo retido.
- As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram
um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele
representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição
vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que
lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa
distorção, a Lei nº 9.139/95 ampliou o espectro desse recurso,
tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejos dos
'writs' para a tutela de direitos supostamente violados por decisão
interlocutória.
- O aumento da utilização de agravos de instrumento, porém, trouxe
como contrapartida o congestionamento dos Tribunais. Com isso,
tornou-se necessário iniciar um movimento contrário àquele
inaugurado pela Lei nº 9.139/95: o agravo de instrumento passou a
ser restringido, inicialmente pela Lei nº 10.352/2001 e, após, de
maneira mais incisiva, pela Lei nº 11.187/2005.
- A excessiva restrição à utilização do agravo de instrumento e a
vedação, à parte, de uma decisão colegiada a respeito de sua
irresignação, trouxe-nos de volta a um regime equivalente àquele que
vigorava antes da Reforma promovida pela Lei nº 9.139/95: a baixa
efetividade do agravo de instrumento implicará, novamente, o aumento
da utilização do mandado de segurança contra ato judicial.
- A situação atual é particularmente mais grave porquanto, agora, o
mandado de segurança não mais é impetrado contra a decisão do juízo
de primeiro grau. Ele é impetrado contra a decisão do próprio
relator, que determina a conversão do recurso. Com isso, a tendência
a atravancamento tende a aumentar, porque tais 'writs' devem ser
julgados pelos órgãos plenos dos Tribunais de origem.
- Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o
cabimento de mandado de segurança para as hipóteses em que a decisão
de conversão do agravo de instrumento em retido provoca lesão ou
ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado.
Recurso em mandado de segurança conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos
dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão, no mesmo
sentido, por maioria, conhecer do recurso ordinário em mandado de
segurança e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (WRIT CONTRA DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO)
     STJ - <<RMS 22847>>-MT (RDR 38/295, REVFOR 396/360),
           <<RMS 25143>>-RJ (LEXSTJ 223/86, RIOBDCPC 52/54)
(LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
     STJ - <<ERESP 723131>>-RS
Notas: Discussão doutrinária: cabimento de mandado de segurança contra
 decisão irrecorrível proferida por relator que determina a
conversão
 do agravo de instrumento em agravo retido, com base na nova redação
 conferida ao artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil.
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO, E, COM, ENTENDIMENTO, INCIDÊNCIA,
SÚMULA, STF, PREVISÃO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA,
ATO JUDICIAL, SUJEIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OU, CORREIÇÃO /
DECORRÊNCIA, FALTA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, PELO, NOVO,
PROCEDIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL,
2005, DETERMINAÇÃO, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, RELATOR, CONVERSÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMO,
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, POR, FALTA, PREQUESTIONAMENTO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ, EQUIPARAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, PROCEDIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL.
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESEMBARGADOR, RELATOR, TRF,
DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO,
ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, LEI NOVA, 2005, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
PELO, RELATOR; OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRF, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, E, POSTERIOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM, ENTENDIMENTO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO
DE SEGURANÇA; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, E,
IMPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, PELO, PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL,
TRIBUNAL A QUO; INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PARA, STJ, COM,
ALEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, COMO, ÚNICA,
POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, INJUSTIÇA, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, MOTIVO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, DECISÃO
IRRECORRÍVEL / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, PREVISÃO,
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL, SUJEIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, OU, CORREIÇÃO, MOTIVO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO
RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, DECISÃO IRRECORRÍVEL; CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO, PARTE PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COMO,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, PARA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, NÃO,
SUJEIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, COM, EFEITO SUSPENSIVO, E, PRODUÇÃO,
GRAVE LESÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, E, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
IRRELEVÂNCIA, ATO DE AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, COMO, ATO JUDICIAL,
OU, ATO ADMINISTRATIVO; NECESSIDADE, REFORMA, ACÓRDÃO RECORRIDO,
PARA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, COM, OBJETIVO,
PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
CONTROVÉRSIA; OBSERVÂNCIA, MAIS DE UM, PRECEDENTE, TERCEIRA TURMA,
STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, AUTOR,
ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, REALIZAÇÃO,
PEDIDO, PRETENSÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, LEVANTAMENTO, VALOR,
HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBJETO, FIXAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM,
NOME, SOCIEDADE, ADVOGADO, E, NÃO, EM, NOME, PESSOA FÍSICA,
ADVOGADO, ATUAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, POR, PROCURAÇÃO, OBJETO,
OUTORGA, PELO, AUTOR; OCORRÊNCIA, INDEFERIMENTO, PELO, JUIZ
SINGULAR, E, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, TRF;
OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM,
AGRAVO RETIDO, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESEMBARGADOR, RELATOR,
TRF, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, LEI NOVA, 2005, ALTERAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, E, DENEGAÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PELO, RELATOR;
OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, DESEMBARGADOR,
PRESIDENTE, TRF, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
TRIBUNAL, E, POSTERIOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM, ENTENDIMENTO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA;
OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, E, IMPROVIMENTO,
RECURSO JUDICIAL, PELO, PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL, TRIBUNAL A QUO;
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PARA, STJ, COM, ALEGAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, COMO, ÚNICA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO,
INJUSTIÇA, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, MOTIVO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO
RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, DECISÃO IRRECORRÍVEL / DECORRÊNCIA,
INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, AGRAVO RETIDO, MOMENTO, APELAÇÃO
CÍVEL; OCORRÊNCIA, RISCO, INUTILIZAÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL,
LEVANTAMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, HIPÓTESE, NÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
AUTOR, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, EM, NOME, SOCIEDADE,
ADVOGADO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ,
ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL,
LEVANTAMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, EM, NOME, SOCIEDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESEMBARGADOR, RELATOR, TRF,
DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO,
ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, LEI NOVA, 2005, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
PELO, RELATOR; OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRF, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, E, POSTERIOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM, ENTENDIMENTO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO
DE SEGURANÇA; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, E,
IMPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, PELO, PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL,
TRIBUNAL A QUO; INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PARA, STJ, COM,
ALEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, COMO, ÚNICA,
POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, INJUSTIÇA, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, MOTIVO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, DECISÃO
IRRECORRÍVEL / DECORRÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR,
DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, DECISÃO RECORRÍVEL, MOTIVO, REFORMA, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, REALIZAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 2005, DETERMINAÇÃO,
RECEBIMENTO, AGRAVO, COMO, AGRAVO RETIDO, E, RECEBIMENTO, COMO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPLANTAÇÃO,
MAIS DE UMA, FORMA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AGRAVO RETIDO; POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, POR,
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU, MOMENTO, PRÓPRIO, JULGAMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO; OCORRÊNCIA, ELIMINAÇÃO, APENAS, AGRAVO REGIMENTAL,
CONTRA, DECISÃO, CONVERSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, AGRAVO
RETIDO; NÃO OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, JULGAMENTO, PELO, ÓRGÃO
COLEGIADO, TRIBUNAL; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, ENTENDIMENTO, STF,
REFERÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RELATOR, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO,
CONCESSÃO, SEGUIMENTO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523 ART:00527 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00557
(ARTIGO 527 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005)
LEG:FED LEI:011187 ANO:2005
LEG:FED RGI:****** ANO:1988
*****  RITRF-2   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2
        ART:00163
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED LEI:005925 ANO:1973
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003