AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38 E 237 DO CPC/73.
NÃO  OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.024  DO  CPC/15.  ENTENDIMENTO  FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RATIFICAÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CONSONÂNCIA
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  AÇÕES  DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
PRÁTICA DE ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade   administrativa   objetivando   a  condenação  dos  ora
agravantes  e  outros,  pela  prática  de crimes contra o patrimônio
público  e  o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e
demais  penalidades  previstas  na  Lei  n.  8.429/92.  Na sentença,
julgou-se   parcialmente   procedente  o  pedido  para  condenar  os
agravantes  ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como
a suspensão dos direitos políticos por seis anos a contar da data da
sentença,  ao  pagamento  de  multa  civil  e  o  bloqueio dos bens;
condenar o primeiro, penúltimo e último interessado ao ressarcimento
integral  do  dano  ao  erário,  bem  como determinou a proibição de
contratar  com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos
fiscais  ou  creditícios,  direta,  ou  indiretamente, ainda que por
intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio proprietário, pelo
prazo de cinco anos e também o bloqueio dos bens; absolveu o segundo
e  o  terceiro  interessado  das acusações que lhes foram imputadas,
julgando  improcedentes as acusações contra eles. No Tribunal a quo,
a  sentença  foi  mantida.  Nesta  Corte,  foi  negado provimento ao
recurso especial.
II  -  Não  merece  prosperar a alegação segundo a qual teria havido
cerceamento  de  defesa  pela  falta de intimação dos recorrentes da
decisão  dos embargos de declaração, ou seja, a tese de violação dos
arts.  38 e 237, I e II, do CPC/73. Afinal, consoante descrito no v.
acórdão  de  origem,  a  intimação  ocorreu  via  Diário  de Justiça
Eletrônico.   Com   efeito  (fl.  1.628):  "[...]  foi  regularmente
publicada  no  Diário  da Justiça Eletrônico do dia 22.02.2013, onde
constataram  os  réus  e  seus  respectivos  (e  inclusive,  atuais)
advogados (fl. 1309). Daí não haver falar-se em cerceamento algum de
defesa, conforme defendido pelos ora embargantes/réus. [...]" Assim,
os  réus tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a decisão dos
embargos  declaratórios  com efeitos modificativos para ratificar ou
complementar suas razões de apelação, mas não o fizeram. Daí decorre
que não houve, em absoluto, cerceamento de defesa. III - Registre-se
que,  na  época  da publicação da decisão dos embargos de declaração
com efeitos modificativos (fls. 1.491-1.493), encontrava-se ainda em
vigor  o  CPC/73.  Sob  a lei processual revogada, o entendimento da
jurisprudência  era  de  que  havia  necessidade  de  ratificação do
recurso  após  o  julgamento  dos  embargos de declaração. Ainda que
assim  não  fosse,  com o CPC/15 adveio regra específica (CPC, arts.
1.024,  §§  4º  e  5º)  e  jurisprudência nova sobre assunto, a qual
considera  ser imprescindível a ratificação do recurso apenas quando
os embargos declaratórios tiverem efeitos infringentes, como ocorreu
no  caso  em análise. Segue precedente: REsp n. 1.555.729 / GO, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
25/4/2017.
IV - De todo modo, mesmo que se pudesse cogitar do aproveitamento do
recurso  de  apelação  não  ratificado  - posição que contrariaria a
jurisprudência  vigente  à  época  -,  seria  indispensável ao menos
verificar  se o recurso permaneceu útil após a publicação da decisão
dos  embargos  de  declaração,  na  medida em que pode a modificação
realizada  no  julgado  ter  retirado  a  serventia  da  insurgência
original.  Sucede  que,  para  apurar  se  os  efeitos modificativos
atingiriam  ou  não o recurso, seria necessário revolver conjunto de
matéria  fático-probatória,  o  que  encontra  óbice no enunciado da
Súmula n. 7 do STJ.
V - No tocante à alegação de violação do art. 23 da Lei n. 8.429/92,
que  trata  da  prescrição, consta do acórdão recorrido (fl. 1.602):
"[...]  Assim,  proposta  dentro  do  prazo legal a ação destinada a
levar  a efeito as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, descabido é
o  argumento  de decurso de prazo para punição por prática de ato de
improbidade,  como  quiseram  fazer  crer  os  recorrentes. [...]" O
dispositivo  legal  a  que  se  referem os recorrentes prevê o prazo
prescricional  de  até  cinco  anos  após  o término do exercício de
mandato,  de  cargo em comissão ou de função de confiança. Segundo o
acórdão, quando proposta a ação, os réus ainda ocupavam seus cargos,
motivo  pelo  qual  não se há de falar em prescrição. VI - Ainda que
assim  não fosse, convém recordar que a ação proposta se sustenta na
acusação  de  ato  doloso  de improbidade que causou dano ao erário.
Nesse  ambiente,  no  julgamento  do  RE  n.  852.475, sob regime de
repercussão  geral, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento
segundo  o  qual  "São  imprescritíveis as ações de ressarcimento ao
erário  fundadas  na  prática  de  ato  doloso  tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça não discrepa desse entendimento". Veja-se: REsp n. 1.737.648
/  SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em
11/9/2018, DJe 21/11/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1291489>>-PE
(APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO  MATERIAL - SEM  ALTERAÇÃO
DO JULGAMENTO ANTERIOR - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1555729>>-GO
(PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606210>>-SP
(IMPROBIDADE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1737648>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00038   ART:00237   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
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