AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. ATOS
DE
CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. LIMINAR
DEFERIDA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97).
INEXISTÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois
dois juízos se apresentam como competentes para determinar o
destino
de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens
da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da
recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação
dos bens afetados ao plano de recuperação.
2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do
CTN,
embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento
da
recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que
comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa,
somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação
judicial.
3. A interpretação sistemática de normas infraconstitucionais não
importa ofensa à cláusula de reserva de plenário, prevista no art.
97 da Carta da República (RE 704.676, AgR, Relatora Ministra CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 116653>>-DF, <<AgRg no CC 112646>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE ALIENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           {{CC 129622}}-ES, {{CC 128350}}-RS, {{CC 121543}}-RS
(PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no CC 120407>>-SP
(RECUPERAÇÃO - CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL)
     STJ - <<REsp 1187404>>-MT
(RESERVA DE PLENÁRIO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
     STF - [[RE-AgR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068   ART:00083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029   ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006   ART:0155A   PAR:00003   ART:00183
        ART:00184   ART:00186   ART:00187   ART:00188   ART:00191
        ART:0191A
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