AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICÁVEL À LEI DO MOMENTO DO ENCONTRO DE
CONTAS. REPETITIVO RESP N. 1.164.452/MG, TEMA N. 345. ALTERAÇÃO
PROMOVIDA PELA LEI N. 13.670/2018 AO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA IRPJ E
CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio
de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a
empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ
e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com
apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento
de que a modificação introduzida pelo art. 6º da Lei 13.670/2018,
que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao
recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então
permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança
jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a
sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano
(posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (art. 1º
da Lei n. 9.430/1996) ou mensal (art. 2º da mesma lei) de
recolhimento. A Lei n. 13.670/2018 alterou o regime jurídico da
compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial,
afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não
afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem
violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver
insegurança jurídica.
II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
III - A alegação de ofensa aos arts. 3º e 74 da Lei n. 9.430/1996
não prospera, porquanto, no julgamento submetido ao rito dos recuso
repetitivos, do Recurso Especial n. 1.164.452/MG, firmou
entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação
tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Tema n.
345.
IV - Inclusive quanto à mesma alegação do referido tributo,
confiram-se recentes precedentes monocráticos: REsp n. 1.921.859,
relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 26/2/2021; REsp n.
1.928.482, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 2/6/2021 e REsp n.
1.956.008, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. Tais
precedentes afastam eventuais alegações de ilegalidade ou
irregularidade no regime de compensação tributária instituído pela
Lei n. 13.670/2018, em especial a modificação instituída com o
acréscimo do inciso IX do § 3º da Lei n. 9.430/1996.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - APLICÁVEL À LEI DO
MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345),
         {{REsp 1956008}},
         {{REsp 1928482}},
         {{REsp 1921859}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00003 INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
        ART:00006