MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE
PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL.
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  ANULAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE
INDIGNIDADE.    PEDIDO    DE    PROMOÇÃO    AUTOMÁTICA.   POSTO   DE
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  impetrante  se  rebela  contra ato atribuído ao Comandante da
Marinha  do  Brasil,  consistente  na  Portaria  n. 534/MB, de 10 de
novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao
posto  do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito
líquido   e   certo,   porquanto  deveria  ter  sido  promovido,  em
ressarcimento  de  preterição,  ao  posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra
(IM).
2. O ato de promoção que busca o impetrante não mais se confunde com
as  promoções  pelas  quais  passaram seus companheiros de turma, as
quais ocorreram por mera antiguidade. Em razão da sua vida funcional
peculiar  (respondeu  a  processo  criminal  na  Justiça comum e foi
condenado  por  estupro,  em acórdão transitado em julgado, embora a
Revisão  Criminal  tenho sido acolhida para reconhecer a extinção da
punibilidade   pela   decadência  do  direito  de  representação  da
ofendida),  o  postulante teve de se submeter ao ato de "promoção em
ressarcimento de preterição".
3.  O referido ato de promoção pressupõe o cumprimento das condições
e  requisitos  postos em lei e na regulamentação específica. No caso
dos  autos,  dependeria  da  demonstração,  pelo  preterido, de que,
embora  tenha  respondido  a  processo  criminal,  foi  absolvido ou
impronunciado.  Na  espécie,  contudo, houve apenas Revisão Criminal
que reconheceu a extinção da punibilidade pela decadência do direito
de  representação  da ofendida, resultando na anulação de um acórdão
que concluiu pela condenação.
4.  A  sentença  ou  acórdão  que  extinguem  a punibilidade não são
condenatórios,  mas  também não são absolutórios. A punibilidade não
integra  o  conceito  analítico  de  crime,  adotado pela legislação
criminal brasileira. Extinta a punibilidade, não desaparece o crime,
mas apenas alguns efeitos.
5.  O acórdão do Superior Tribunal Militar se limitou a reconhecer a
nulidade  da  Representação  e  a  restituir  o posto e a patente do
Oficial,   não   determinando   qualquer   direito   à  promoção  em
ressarcimento  de  preterição. A interpretação que o impetrante quer
conferir  implicaria  em  se  admitir uma "decisão contra legem", em
clara  violação  ao  que  estabelece  a lei de regência acerca desta
espécie  de  promoção,  o  que  atentaria  contra os mais comezinhos
princípios de hermenêutica jurídica.
6.  Portanto,  a promoção ao posto do Capitão-Tenente (IM), mediante
Portaria  n. 534/MB, de 10 de novembro de 2014, decorreu de mero ato
discricionário  da  autoridade  coatora.  Qualquer debate acerca dos
critérios   que   foram   utilizados   pela  autoridade  e  eventual
desbordamento  dos  limites  do  mérito  das  escolhas  adotadas  no
exercício   de   competência   discricionária   demandaria   dilação
probatória, vedada na via mandamental. Precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo  Menezes  (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15311>>-DF, <<RMS 32395>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  esse  indivíduo,  no  sentido  jurídico  de  titular de
direito,   é   digno   de  ser  Oficial.  A  Marinha  o  promoveu  a
Capitão-Tenente, foi absolvido sumariamente ou afastada a condenação
do crime de estupro. Então, por que ele haveria de sofrer restrição?
Só pode chegar até Capitão-Tenente quem foi acusado de estupro? Isso
é sem sentido. Se ele fosse realmente um estuprador, não poderia nem
ser Guarda-Marinha, quanto mais Capitão-Tenente, que é um Oficial.
     Penso que o impetrante tem direito de chegar a Capitão de Mar e
Guerra,  tal  qual  seus  colegas  de  Turma  chegaram.  Eles  foram
indicados e lá chegaram".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000534 ANO:2014
(MARINHA BRASILEIRA - MB)
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00018   LET:C
LEG:FED DEC:004853 ANO:2003
        ART:00037   INC:00003