EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1575846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2019
RIP        VOL.:00120           PG:00305
RSTJ       VOL.:00255           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. NATUREZA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE USUCAPIÃO.
REGRA. PRAZO DECENAL. CONSTRUÇÃO DE OBRAS OU IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE  UTILIDADE  PÚBLICA  OU  INTERESSE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.
POSSIBILIDADE  DE  PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRAZO DE QUINZE ANOS.
EXCEÇÃO.
1.  Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos
embargos  de  divergência  o  fato  de não estar o acórdão paradigma
transitado em julgado.
2.  A  divergência  entre  os  órgãos fracionários deste Colegiado é
evidente.  Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em
que  o  parágrafo  único  do  art.  1.238 do Código Civil destina-se
especificamente  a  regular  os  direitos do posseiro particular que
ocupa  o  imóvel  para  uso residencial ou produtivo. Para a Segunda
Turma,  o  prazo  de  10  anos  de referido dispositivo é plenamente
aplicável à desapropriação indireta, por presumir-se a implementação
pelo  Poder  Público  de  obras  ou serviços de utilidade pública ou
interesse social.
3.  O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em
que   a   Administração,   sem   qualquer   título  legítimo,  ocupa
indevidamente   a   propriedade   privada.   Incorporado   de  forma
irreversível  e  plena o bem particular ao patrimônio público, resta
ao   esbulhado   apenas  a  ação  indenizatória  por  desapropriação
indireta.
4.  A  jurisprudência  conferiu a essa ação indenizatória caráter de
direito  real,  equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência
de usucapião em favor do ente público.
5.  A  adoção  das  regras  de Direito Privado decorre unicamente de
construção jurisprudencial. Para aplicação ao Direito Administrativo
de  normas  do  Código  Civil  de 2002 destinadas a regular relações
estritamente   particulares,   é  preciso  interpretá-las  de  forma
temperada. No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma
positiva  no  Direito  Administrativo,  não podendo se exigir da lei
civil essa disposição.
6.  Todo  o  sentido  do  Código  Civil  é  pela ponderação entre os
direitos  de  propriedade  do  particular e o interesse coletivo. No
equilíbrio  entre  eles, está a função social da propriedade. Assim,
plenamente   aplicável   o   parágrafo   único   às   hipóteses   de
desapropriação  indireta, por presunção de haver o Estado implantado
obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública.
7.  A  presunção  é relativa, podendo ser afastada pela demonstração
efetiva de inexistência de referidas obras ou serviços.
8.   Em   regra,   portanto,   o   prazo   prescricional  das  ações
indenizatórias  por  desapropriação  indireta  é decenal. Admite-se,
excepcionalmente,  o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e
devidamente afastada a presunção legal.
9.  No  caso  dos  autos, o acórdão da origem demonstra tratar-se de
desapropriação  indireta  pela  construção  de  rodovia, hipótese de
incidência  da  regra geral. A obra foi realizada em 1976. O decreto
de utilidade pública editado em 1994 interrompeu a prescrição.
Aplicando-se  a  regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo
prescricional  de 10 anos teve início em 11/1/2003. Tendo a presente
ação  sido ajuizada em agosto de 2013, é forçoso o reconhecimento da
prescrição.
10. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
conhecer  dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos
termos  do  voto de Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Gurgel de
Faria  e  Herman  Benjamin  (voto-vista)  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - IRRELEVÂNCIA
PARA CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<EREsp 585392>>-SP, <<EREsp 710594>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1065936>>-SP
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE
DEZ ANOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS, <<REsp 1699652>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1272016>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 895931>>-RS, <<REsp 1300442>>-SC
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DE QUINZE ANOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1220426>>-RS, <<REsp 1300702>>-SC
Informações complementares:      "[...] por se presumir a realização de obra ou serviço público,
em  regra,  o  prazo  prescricional para as ações indenizatórias por
desapropriação  indireta  é  de  10  anos, nos termos do art. 1.238,
parágrafo  único,  do  Código Civil de 2002. Tal presunção, porém, é
relativa,  podendo ser afastada diante de casos em que, apesar de se
fazer   necessário  o  reconhecimento  da  desapropriação  indireta,
comprova-se  a  inexistência de obras ou serviços públicos no local,
hipótese  em  que  o  prazo  será  de  15  anos, conforme o caput do
dispositivo supracitado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  tenho  que a exceção trazida no parágrafo único do art.
1.238 do CC/2002 não pode reger o pleito indenizatório decorrente do
prejuízo  causado  pelo  Poder  Público,  quando  promove  o ilícito
apossamento  de  imóvel  particular,  mesmo  que  o propósito seja a
satisfação de necessidades coletivas.
     [...]  o  legislador  teve por bem reduzir o prazo do usucapião
para  dez anos com o objetivo de proteger o possuidor que estabelece
sua moradia habitual no imóvel, ou que nele tenha realizado obras ou
serviços de caráter produtivo.
     Esse  encurtamento do prazo, orientado a beneficiar o exercente
da  posse  sobre  a  área  usucapienda,  dirige-se exclusivamente ao
particular,  não  podendo  ser  estendida  a  mesma  benesse  para a
Administração  Pública que, na desapropriação indireta, age de forma
ilegal  e  abusiva,  promovendo  o  arrebatamento do bem à míngua do
pagamento  da prévia e justa indenização, como exigido pelo art. 5º,
XXIV, da Constituição Federal.
     Adequado,  pois, que se continue a guardar simetria com o maior
prazo  então  positivado  ao tempo do Código Beviláqua (20 anos, cf.
art.  550,  observado na Súmula 119/STJ), que vem agora refletido no
art.  1.238,  caput,  do Código Reale, sempre considerada a natureza
real  da  ação expropriatória, inclusive na sua modalidade indireta,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO   ART:02028
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119