AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO   EM   RELAÇÃO   A   TEMA   NÃO   TRATADO  NOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  A  discussão  dos  autos  se  refere  ao  pagamento  imediato de
reparação  econômica  aos  anistiados políticos (Tema 394/STF). 2. A
União  pretende  seja  sobrestado o presente recurso extraordinário,
com  base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da
portaria   anistiadora,   por   suposta  violação  direta  do  texto
constitucional,  ainda  que  ultrapassado  o prazo decadencial. 3. A
negativa  de  seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de
restrito  juízo  de adequação entre o caso concreto e a tese firmada
em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I,
do   Código   de   Processo   Civil),  não  sendo  possível  a  esta
Vice-Presidência  determinar  o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4.  Apenas  a  efetiva  anulação  da portaria é que tornaria a ordem
mandamental  inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se),
questão  a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da
obrigação  de  fazer,  até  porque  a jurisprudência do STJ consagra
entendimento  de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública
podem  suscitar  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da
obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação jurisdicional,
como,  a  toda  evidência,  será  a ocorrência da cogitada anulação.
Exegese  do  REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5. A questão relativa à aplicação de multa em embargos de declaração
considerados  protelatórios  não  apresenta repercussão geral. AI-RG
752633,  Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17/09/2009, publicado em
18/12/2009).
6.  O  recurso  extraordinário  não  trata  dos  juros  de mora e da
correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA IMPEDITIVA,
MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE À
MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF, <<AgRg no AREsp 239679>>-RS
(SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 15618>>-DF
(MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
STF)
     STF - [[AI 752633]], [[ARE-AGR 640053]]
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Decisão:06/06/2018
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AgInt no RE nos EDcl no MS   15623  DF  2010/0154361-3
Decisão:06/06/2018
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AgInt no RE nos EDcl no MS   15624  DF  2010/0154362-5
Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   17145  DF  2011/0131067-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   17324  DF  2011/0140013-6
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   21093  DF  2014/0154032-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS    9783  DF  2004/0095041-6
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   15570  DF  2010/0148174-6
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   15644  DF  2010/0154632-7
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DJE        DATA:14/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no MS   15613  DF  2010/0154241-3
Decisão:06/06/2018
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Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no MS   16110  DF  2011/0025105-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no MS   16707  DF  2011/0094576-3
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS    9860  DF
2004/0108487-3  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS    9860  DF
2004/0108487-3  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   10401  DF  2005/0018138-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:05/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   12726  DF  2007/0064635-6
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:05/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   15389  DF  2010/0102217-5
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   21436  DF  2014/0330536-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:05/06/2018