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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO,
CONTRA DECISÃO QUE, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGA
SEGUIMENTO AO APELO NOBRE, DE RECURSO DISTINTO DO AGRAVO INTERNO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INCABÍVEL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso diverso do
agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial sob a
sistemática dos recursos repetitivos, não permitindo, assim, a
aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n.
7/STJ quanto à tese de absolvição, atraindo a incidência da Súmula
182/STJ.
3. Para rebater de forma concreta o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, é
necessário que se demonstre, além da contextualização do caso
concreto, as devidas razões pelas quais se entende ser possível o
conhecimento da pretensão independentemente do reexame
fático-probatório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA - RECURSO REPETITIVO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no TP 2849>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1775400>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1930110  TO  2021/0224467-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1947014  SP  2021/0249381-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1978600  TO  2021/0311236-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1955567  TO  2021/0272418-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp  1973193  PR  2021/0303491-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no AREsp  1955882  SC  2021/0273888-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento da
Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de
forma absoluta, o referido privilégio, contudo, os considerou
bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a
simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que
integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto,
prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o
grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.
Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para
denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal
fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição
do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste
de maior gravidade" (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDIÇÃO DE MULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1906670>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1831625>>-SP
Informações complementares:      "São condições para que o condenado faça jus à diminuição da
pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser
primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos
precisam ser preenchidos conjuntamente.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1996372  SP  2021/0335922-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2026641  SP  2021/0387961-0  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  1979718  SP  2021/0312276-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1884320  SP  2021/0140069-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1805975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO
PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENA DE DETENÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao
Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de
reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou
(3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do art. 171, §1.º,
c.c. o art. 155, § 2.º, ambos do Código Penal.
2. No caso, a escolha pela substituição por pena de detenção, que é
menos benéfica ao Recorrente, está adequadamente fundamentada na
gravidade concreta da conduta (fraude pela internet), no valor do
prejuízo causado à vítima, pessoa física, e nos péssimos
antecedentes do Recorrente, que possui 4 (quatro) condenações
pretéritas, transitadas em julgado, todas por crimes patrimoniais.
3. O Recorrente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto
que sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim,
verificada a existência de circunstância judicial negativa,
revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a
pena final imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, nos termos do art. 33, §3.º, c.c. o art. 59, ambos do
Código Penal e da Súmula n. 440/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENA DE DETENÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 664934>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00155 PAR:00002
        ART:00171 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1715424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DELITO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 283 DA
SUPREMA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES FEITAS
PELA DEFESA ÀS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. IMPROCEDENTE. TESE DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação
da conduta para o delito do art. 215-A do Código Penal em razão da
sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta
à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese
de desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do Código
Penal não seria possível porque o crime foi praticado mediante
violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados
fundamentos não foram refutados de forma concreta, específica e
individualizada, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF.
2. As instâncias ordinárias enfrentaram, de forma explícita e
fundamentada, as teses defensivas, não havendo, portanto, violação
aos arts. 213 do Código Penal e 619 e 620, ambos do Código de
Processo Penal.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está
pacificada no sentido de ser admissível a mitigação do princípio da
identidade física do juiz na hipótese de afastamento autorizado do
magistrado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - AFASTAMENTO
AUTORIZADO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 320187>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 831071>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
CONTRABANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois, embora a reprimenda fixada não ultrapasse o patamar de
8 (oito) anos de reclusão - 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10
(dez) dias -, a pena-base do Agravante foi fixada acima do mínimo
legal (maus antecedentes) e foi reconhecida a sua reincidência, o
que justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo, no
caso, o fechado, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e
33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Não há falar em revogação da constrição preventiva, conforme
pretendido pela Defesa, na medida em que o mandado de prisão foi
expedido para que o Agravante inicie o cumprimento da reprimenda
fixada em seu desfavor, já que a condenação transitou em julgado, e
não em razão dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 499382>>-SC,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 506669>>-SP,
         <<HC 669583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 DO
CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 338/STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
 1. O art. 118, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente não
estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas
tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o
limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, §
3.º, da mesma Lei.
2. No caso, a sentença não fixou o interregno da medida
socioeducativa de liberdade assistida. Assim, na apuração da
prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o
prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente. No caso, dessa forma, a consumação do
lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109, inciso IV,
c.c. o art. 115 do Código Penal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PERÍODO
MÁXIMO DE 3 ANOS DE DURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856028>>-SC
(CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - ART. 115 DO CP - PRAZO
PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600711>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00118 PAR:00002 ART:00121 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DO WRIT EM
SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, §
4.º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em
julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente
writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na
qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
2. Ademais, não há ilegalidade cognoscível ex officio. O Tribunal de
origem manteve a sentença condenatória que majorou a pena-base pela
existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; na
segunda fase, a majoração pela reincidência e, por fim, o aumento
pelo fato da vítima ser idosa, conforme o art. 171, § 4.º, do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - REVISÕES CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 440530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, FOI
DESTACADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. NÃO CABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICO-
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Agravante foi decretada com base na
gravidade concreta do delito - apreensão de entorpecentes, de
petrechos utilizados na traficância (inclusive uma máquina de
cartão), e notícia de que o Acusado teria aterrorizado usuária de
drogas e familiares, exigindo dinheiro, em razão de suposta dívida
decorrente do tráfico de drogas - e diante do risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Réu foi preso cometendo o delito de
tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade provisória
concedida em outro processo-crime, o que justifica a necessidade da
segregação cautelar como garantia da ordem pública.
2. Não se encontrando os Corréus na mesma situação
fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do
art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de
julgado benéfico obtido por um deles.
3. A alegação de que não há demonstração de qualquer ameaça ou
extorsão por parte do Paciente e o argumento de que o Acusado não
responde a outro processo-crime em liberdade provisória (tendo em
vista a existência de acordo de não persecução penal homologado
judicialmente) representam indevidas inovações recursais, que não
podem ser examinadas neste recurso. Além do mais, essas questões não
foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede a manifestação
desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 506352>>-MG,
         <<HC 527621>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  uma porção compactada de cocaína,
com peso líquido de 28,29 g; 10 papelotes de  cocaína, com peso
líquido de 4,18 g e 62 papelotes de crack, com peso líquido de 16,02
g .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580