INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  INQUÉRITO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  FORO  POR
PRERROGATIVA  DE FUNÇÃO. FINALIDADE ESPECÍFICA. ART. 105. I, "A", DA
CF/88.  DESEMBARGADOR  DE  TJ. PRESSUPOSOTOS. ATENDIMENTO. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO.  EXAURIMENTO  DA  LINHA  INVESTIGATIVA.  ELEMENTOS  DE
CONVICÇÃO. NÃO OBTENÇÃO. DEFERIMENTO.
1.  O  propósito  da  presente  fase  procedimental  é  verificar  a
possibilidade  de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito
formulado  pelo  Vice-Procurador-Geral  da  República, oficiando por
delegação  da  Procuradora-Geral  da  Republica, sob o fundamento de
esgotamento  da  linha  investigativa sem a obtenção de elementos de
convicção  em  relação ao investigado. 2. O foro por prerrogativa de
função  dos  Desembargadores  dos  Tribunais de Justiça, previsto no
art.  105, I, a, da CF/88, tem o específico propósito de preservação
da  imparcialidade do juiz e de proteção da estrutura hierárquica do
Poder Judiciário; finalidades que devem ser resguardados na hipótese
concreta, em que os crimes atribuídos ao investigado seriam julgados
por  juiz  vinculado  ao  Tribunal  no  qual exerce suas atribuições
funcionais.  3.  Na hipótese concreta, a competência para o exame do
pedido  de  arquivamento  é,  portanto,  do STJ. Precedente da Corte
Especial.
4.  No  que  se  refere  à  insuficiência  probatória,  o  pedido de
arquivamento  de  inquérito,  de  peça  de informação ou de qualquer
expediente    revelador   de   notitia   criminis   formulado   pelo
Procurador-Geral  da República ou mesmo por Vice-Procurador-Geral da
República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República,
vincula  esta  Corte,  não  sendo aplicável o disposto no art. 28 do
CPP.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<QO na APn 878>>-DF
(INQUÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<Sd 65>>-PA, <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001