RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR  SUBMETIDO  A  CONSELHO  DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE
DELIBERAÇÃO   E   CONFECÇÃO   DO  RELATÓRIO  FINAL  DO  CONSELHO  DE
JUSTIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DA  AMPLA  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS
FILEIRAS  DA  POLÍCIA MILITAR FIXADA EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES
DISCIPLINARES. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
MÉRITO  ADMINISTRATIVO.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LIBELO
ACUSATÓRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DOS  FATOS.  1.  A  falta de intimação do acusado ou do seu advogado
para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é,
só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente:
RMS  57.703/PI,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
10/12/2018.
2.  A  violação  dos  princípios  da ampla defesa e do contraditório
pressupõe  a  injustificada  resistência a que as partes, no momento
processual  adequado,  apresentem  provas  para  o esclarecimento da
verdade dos fatos ou que se lhes impeça de responder às alegações da
parte adversa, em clara violação do princípio da dialeticidade.
3.  A não intimação do acusado para impugnar o relatório da comissão
processante  não caracteriza, só por isso, afronta aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
4.  Nos termos da Lei Estadual 3.729/1980 do Piauí, encerrada a fase
de instrução do PAD, não há previsão para permitir nova manifestação
do acusado, seja oral ou por escrito, sendo-lhe, todavia, assegurado
o  direito  de,  querendo,  recorrer da decisão final do Conselho de
Disciplina  ou,  se  for  o  caso,  da que vier a ser proferida pelo
Comandante Geral da PM local. Nesse contexto, o fato de o recorrente
e  seu  defensor  não terem sido intimados para a sessão secreta que
elaborou  o  relatório  final  do  Conselho de Disciplina não trouxe
prejuízo  à  ampla  defesa, seja porque pode ser exercida em momento
anterior (fase instrutória), seja porque o ordenamento local prevê o
cabimento  de  recursos  contra  as  deliberações  do colegiado e da
decisão  final, proferida posteriormente pela autoridade encarregada
do julgamento.
5.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  a  instauração do
procedimento  não  se amparou apenas na anunciada prática criminosa,
mas,  sobretudo, na violação ao pundonor militar. Ademais, a revisão
das  razões  que  levaram  a  autoridade  apontada  como  coatora  a
determinar   a  instauração  do  procedimento  demandaria  a  vedada
incursão no mérito administrativo. Precedentes.
6.  A jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que "a
atuação  do  Poder  Judiciário no controle jurisdicional do Processo
Administrativo  Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade
do  procedimento  e  a  legalidade  do  ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
vedada  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo  a  impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  03/09/2015),  pelo  que  a  revisão  das  razões  que levaram a
autoridade  apontada  como  coatora  a  determinar  a instauração do
procedimento,  vale  dizer,  o juízo preliminar de que "a lamentável
atitude   imputada   ao   acusado  macula  gravemente  a  imagem  da
instituição"   e   "afronta,   em   tese,   dispositivos   legais  e
regulamentares vigentes, especialmente a Lei n. 3.808/1981 (Estatuto
da PMPI)" demandaria a vedada incursão no mérito administrativo.
7.  Os argumentos apresentados pelo recorrente para fundar a tese de
nulidade   do   libelo  acusatório  por  violação  do  princípio  da
correlação  não  encontram  lastro  nas  provas  documentais por ele
apresentadas   com  a  peça  exordial,  até  porque  o  procedimento
disciplinar  buscou apenas apurar se a conduta do policial teria, ou
não, ferido os princípios do pundonor militar.
8.  A  jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a portaria
de  instauração  do  Processo  Administrativo Disciplinar dispensa a
descrição  minuciosa  da  imputação,  exigida  tão  somente  após  a
instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para
viabilizar   o   exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.
Precedente.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONSELHO DE DISCIPLINA
- FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 57703>>-PI
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO
APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 21898>>-DF, <<AgInt no RMS 45478>>-MT
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS
PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 45182>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<MS 20348>>-DF, <<AgInt no RMS 34069>>-PR,
           <<AgInt no MS 20515>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 21898>>-DF
Informações complementares:      "[...]   'é   firme  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à
independência   e   autonomia   das   instâncias   penal,   civil  e
administrativa,  razão  pela  qual  o reconhecimento de transgressão
disciplinar  e  a  aplicação  da  punição respectiva não dependem do
julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar
o  desfecho  dos  demais  processos.  Somente haverá repercussão, no
processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela
inexistência  material  do fato ou pela negativa de sua autoria, não
sendo o caso dos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003729 ANO:1980 UF:PI
        ART:00012   ART:00013   ART:00014