HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 493436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA
MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Como visto, o decreto prisional demonstrou que a ora paciente
seria membro de organização criminosa, cuja atuação teria como
"objeto principal o tráfico ilícito de entorpecentes", possuindo
"significativo número de pessoas" em sua formação. Narra, ainda, o
decreto de prisão que o grupo criminoso em comento possui "notória
capacidade organizacional e elevada periculosidade [...],
especialmente considerando que os documentos juntados levam a
concluir que alguns dos envolvidos controlam ativamente o tráfico".
3. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva
pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.)
5. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão
domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como
excepcionalíssima, visto que "a paciente é acusada de ser
companheira do líder da associação criminosa para fins de tráfico,
Edson, pai das crianças, e, junto dele, comandar a associação, sendo
incumbida de recolher o dinheiro proveniente da venda de drogas".
Ressalta, ainda, a Instância Ordinária que a "situação concreta
posta nos autos indica que com a paciente em casa, menores de doze
anos seriam inseridos em ambiente familiar de possível prática de
tráfico em organização criminosa, tal como a descrita na situação da
flagrância dos autos, situação prejudicial à saúde emocional, moral
e social dos pequenos, justamente na fase mais relevante de suas
formações".
6. "É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a
recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico
de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há
indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo
armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa [...]" (RHC
n. 113.897/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019).
7. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERRUPÇÃODAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA
MENORDE 12 ANOS - TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061