HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA
POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E
ESTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO.
PACIENTE WELLINGTON. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE LUCIANA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que indispensável para a configuração do crime de
associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
2. O porte de grande quantidade de cocaína, a natureza lesiva do
entorpecente, a forma de acondicionamento, a dominância do local por
facção criminosa e a informação de que os acusados faziam o
transporte de drogas para o Morro da Coca-Cola, desprovido de
apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o
vínculo associativo estável e permanente entre os pacientes e a
organização criminosa, requisito necessário para a configuração do
delito de associação para o tráfico, impõe o restabelecimento da
sentença absolutória.
3. A Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do
julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o
qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que
compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante,
devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente
preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no
julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, submetido ao rito dos
recursos repetitivos.
4. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao
disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo
do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a
aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros
previstos no art. 42 da Lei 11.343/06 ser utilizados não como óbice
à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do
quantum de redução a ser aplicado no caso.
5. "O STF vem entendendo que a atuação no transporte de
entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo
automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de
organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva"
(AgRg no HC 537.763/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
6. Ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença
absolutória quanto à imputação do delito de associação para o
tráfico aos pacientes, compensar a agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, quanto ao paciente Wellington, e
reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,
quanto à paciente Luciana, procedendo-se ao redimensionamento da
pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ,
         <<HC 270837>>-SP,
         <<REsp 1713168>>-RJ
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE
DROGA ISOLADAMENTE CONSIDERADA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 537763>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042