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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1315314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA.
NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE-VENDEDOR.
PRECEDENTE: ERESP. 1.657.359/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE
19.3.2018. ALEGAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. AFASTAMENTO. AGRAVO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.657.359/SP,
de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, entendeu que a
empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da
documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as
cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação
interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a
caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente
responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu
itinerário..
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a
responsabilização da empresa vendedora não dependeria da apuração de
boa-fé, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado, com o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja novo
julgamento da Apelação, para fins de adequação do entendimento
conforme o precedente da 1a. Seção desta Corte Superior.
3.  Agravo  Interno  da  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - TREDESTINAÇÃO - EMPRESA VENDEDORA - BOA-FÉ - FISCALIZAÇÃO DO
ITINERÁRIO - INEXIGIBILIDADE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1657359>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1734458>>-SP,
         <<AREsp 1244583>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acolhimento das alegações defendidas no Recurso
Especial não depende da interpretação dada à legislação local, nem
tampouco do reexame do acervo fático-probatório dos autos, mas
apenas da interpretação dada aos dispositivos do CTN no pertinente à
responsabilização do contribuinte de boa-fé, o que afasta o óbice da
Súmula 280/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de
valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo
possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art.
1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a
sistemática do CPC/1973. Precedente.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é
cabível a determinação de realização de prova, de ofício, pelo
tribunal, bastando que se exponha, fundamentadamente, os motivos de
sua decisão, como  ocorreu no caso, sendo certo que a revisão do
julgado, a fim de acolher a tese defendida no recurso especial de
que seria desnecessária a realização de perícia técnica judicial,
atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar revisão
fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414972>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813658>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 416981>>-RJ,
         <<REsp 1671660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1942153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO NA OBSERVÂNCIA DE ANTERIOR ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ NO ÂMBITO
DOS AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO DA LACUNA. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO À DECISÃO ACLARATÓRIA. CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1 - De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2 -  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo
embargos de divergência, assentou a compreensão de que "a ausência
de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou
independente da decisão monocrática do relator - proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a
incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe
17/11/2021).
3 - Na hipótese dos presentes autos, o julgamento do acórdão ora
embargado (ocorrido em ambiente virtual, no período compreendido
entre 19 e 25/10/2021) ultimou-se após o entendimento firmado pela
Corte Especial no referido EREsp 1.424.404/SP (julgado em
20/10/2021), devendo, por isso, ser reconhecida a omissão apontada
pela parte embargante.
4 - No caso  concreto, presente capítulo autônomo da monocrática
recorrida, especificamente impugnado pelo Estado agravante,
impõe-se, nesta sede recursal aclaratória, o conhecimento de seu
anterior agravo interno, em razão do novel entendimento adotado pela
Corte Especial, mas não observado na decisão ora embargada.
5 - Embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro acolhidos com
excepcional efeito modificativo, para o fim de se afastar a
aplicação da Súmula 182/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com excepcional efeito modificativo,
para o fim de se afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - SÚMULA
182/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1623168>>-MT,
         <<EREsp 1738541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM
NOSOCÔMIO PÚBLICO.  USO DE FÓRCEPS. LESÕES CAUSADAS NA
RECÉM-NASCIDA. CASO EM QUE SE VERIFICA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE
AUTORA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO
ALEGADO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por menor
então impúbere em desfavor do Hospital Santa Lúcia e do Município de
Belo Horizonte, com o fim de obter reparação pelos danos estéticos
e morais que alega ter sofrido em razão de falha médica durante a
realização de seu parto.
2. A sentença de piso julgou procedente o pedido, tendo sido
reformada pelo Tribunal estadual, que concluiu pela ausência das
provas necessárias à demonstração do nexo de causalidade entre a
conduta médica e os danos alegados (moral e estético).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o
entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra
dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo
o referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições
de produzir a prova.
4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora deixou
de apresentar documento que se encontra em poder do hospital onde
ocorreu o nascimento. Contudo, o fato de não ter alegado eventual
óbice do nosocômio em fornecer a documentação não afasta a
possibilidade de os réus produzirem a aludida prova, sendo certo que
possuem maior facilidade não apenas na obtenção e juntada do
prontuário médico, mas também na indicação das testemunhas que
tenham participado do procedimento hospitalar.
5. Ademais, a configuração do alegado erro médico na condução do
parto pode demandar a juntada de documentos outros cuja necessidade
pode passar despercebida pela parte autora, que não detém
conhecimentos técnicos para aferir a pertinência com os fatos a
serem provados.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRENTE -
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1667776>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1286704>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00.
Indenização por dano estético: R$ 100.000,00.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1641107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO
AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES
INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI
CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
RECURSO INTEGRADOR QUE OBJETIVA UNICAMENTE A REFORMA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA REJEITADOS.
1. Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material,
omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado.
2.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em
atenção à instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a
celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao
pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos
presentes autos.
3. No caso em apreço, o acórdão embargado resolveu fundamentadamente
todas  as  questões  postas,  de forma clara e expressa, sendo
certo que os temas sobre os quais se alega haver omissões e erros
materiais estão contidos na parte do acórdão que não conheceu do
recurso especial da UNIÃO.
4. Assim, toda a fundamentação do acórdão em relação ao pedido de
nulidade do acórdão regional dirigiu-se ao seu não conhecimento pela
aplicação do óbice da Súmula 284/STF por veiculação de razões
recursais genéricas, ao passo que o raciocínio encontrado no julgado
a respeito da apontada violação da cláusula de reserva de plenário
funda-se na existência de fundamento constitucional a esse respeito
no acórdão recorrido, a atrair a competência recursal exclusiva do
STF, que não pode ser usurpada pelo STJ.
5.  A  contradição  que  autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela
interna,  entre os fundamentos da decisão embargada ou entre estes
e a  conclusão,  mas  não  se pode, porém, alegar-se antinomia entre
a decisão   e  os  elementos  dos  autos  ou  fundamentos  de
decisão anteriormente  proferida  nos  autos.  Entendimento do STJ:
AgRg nos EDcl  no  REsp 1.487.041/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 28.8.2015.
6. Embargos de declaração do IBAMA rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração do IBAMA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1641107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS MATERIAIS EM
RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO  E POR INDEVIDA REANÁLISE DA CAUSA LEVADA
A EFEITO PELA CORTE REGIONAL, O QUE ENSEJARIA A NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DA APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMAS
INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PERDA DE OBJETO
DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. RECURSO INTEGRADOR QUE OBJETIVA
UNICAMENTE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material,
omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. No caso em apreço, o acórdão embargado resolveu fundamentadamente
todas as questões postas, de forma clara e expressa, sendo certo
que os temas sobre os quais se alega haver omissões e erros
materiais estão contidos na parte  do acórdão que não conheceu do
recurso especial da UNIÃO.
4.  As questões apontadas pela embargante foram devidamente
apreciadas, ainda que mediante aplicação de óbices processuais ao
conhecimento do mérito.
5. A ausência dos vícios que autorizam o manejo do recurso
integrador impede a revisitação da causa já julgada, havendo, pois,
o esgotamento da instância.
6. Embargos de declaração da UNIÃO  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração da UNIÃO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1526368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de
decisão proferida por órgão Colegiado, ante a falta de previsão na
lei processual.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1772751>>-PR
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1703117  RS  2020/0116130-4
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO
PODER PÚBLICO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 85, § 8o., DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.
1. Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a
obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de
medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a
preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente,
bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de
honorários por equidade.
2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido, para
reconhecer a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por
critérios de equidade, conforme o teor do art. 85, § 8o., do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconhecer a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por
critérios de equidade, conforme o teor do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613105>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1881171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.
CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS.
POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior
entendem pela constitucionalidade e legalidade da fixação de
cláusula de barreiras em certames públicos.
2. No caso, porém, o edital não previa cláusula de barreira
propriamente dita, porque não excluía expressamente os candidatos
listados além de determinado limite de vagas da concorrência à
promoção.
3. Hipótese em que as condições do edital tiveram o condão de deixar
claro que os concorrentes além do número de vagas inicialmente
previstos teriam apenas expectativa de direito à promoção, em vez de
expressamente excluí-los ou desclassificá-los, tanto é assim que o
edital previa a possibilidade de convocação de candidatos
excedentes, ainda que exemplificativamente tenha mencionado o caso
de preenchimento em caso de vacância.
4. Não há que se falar em preterição de candidatos mais antigos
quando, no particular, a promoção do paradigma foi por merecimento.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.