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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 40961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA
INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA NO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A impetrante, Defensora Pública do Estado, pretende ver
reintegrado na base de cálculo a gratificação natalina ou 13º
salário em decorrência da substituição exercida, previstas no art.
106, IV e V, da Lei Complementar Estadual, como vinha sendo paga
nos
anos anteriores.
2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar
a
demanda sob o enfoque do art. 7º, VIII, da CF, considerando que a
controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei Complementar
Estadual n. 111/2005, c/c com as normas nacionais que regem o tema
(Lei  Complementar n. 80/1994), tendo fundamentação clara e
suficiente.
3. As indenizações prevista no art. 106, IV e V, da Lei
Complementar
Estadual n. 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do
Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da
atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri,
possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de
natureza transitória. Em razão disso, as indenizações não compõem a
remuneração da impetrante, não constituindo, portanto, parcela
integrante do décimo terceiro salário. (v.g. RMS 40960/MS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013, dentre
outros).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA INDENIZATÓRIA - CARÁTER PROPTER LABOREM)
     STJ - <<AgRg no RMS 39498>>-MS, <<RMS 40960>>-MS,
           <<RMS 20036>>-MS, <<RMS 28484>>-MT
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000111 ANO:2005 UF:MS
        ART:00106   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no RMS   39826  MS  2012/0261587-0  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR
EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação
pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do
crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas
nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local
incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013;
AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e
REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
22/09/2010.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO PESSOAL - POR ESCRITO - LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 42218>>-MS, <<AgRg no REsp 1123144>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1233778>>-MG
(NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - DOMICÍLIO INCERTO)
     STJ - <<REsp 1199572>>-MG, <<EDcl no REsp 1150129>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1105061>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 22585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O deferimento da medida liminar está subordinado à presença
concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Na espécie, o edital do concurso não previu a formação de cadastro
de reserva. Pelo contrário, dispôs no item 1.4 que "O concurso
destina-se apenas ao provimento das vagas ofertadas no presente
edital" (o sublinhado não é do texto original). Sabido que o edital
é a lei do concurso, o requerente, aprovado fora do número de vagas
previstas, não tem direito subjetivo à nomeação em virtude de
vacância decorrente de exoneração.
O fumus boni iuris, atrelado à probabilidade de o recurso ordinário
ser bem sucedido, não está presente no caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 328366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI LOCAL.
Para decidir se a Lei Estadual nº 12.214, de 2011, tem
aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado,
assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei
local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos
da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:012214 ANO:2011 UF:BA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 285287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. A reforma do
julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do
recurso
especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PROVA TESTEMUNHAL, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1458444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 14, §3º, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
II.   Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à
suposta violação do art. art. 14, §3º, do CDC, pois o artigo de lei
apontado como malferido não contem comando normativo capaz de
infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao
direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
III. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  424475  PR  2013/0361443-0  Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1258317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES
ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E
PORTARIA
N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO REsp. 1.258.303/PB,
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações
genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535 do CPC.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.258.303/PB, de
Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos
recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da
legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do
Tribunal Superior Eleitoral.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO ELEITORAL - RESOLUÇÃO - PORTARIA - TSE)
     STJ - <<REsp 1258303>>-PB (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RES:019784 ANO:1997
(RESOLUÇÃO DO TSE.)
LEG:FED PRT:000158 ANO:2002
(PORTARIA DO TSE.)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1247593  PA  2011/0071213-3  Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1203742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME
NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR,
SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da
obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças
ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp
1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe
03/12/200.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:        STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
             <<EREsp 1038737>>-PR, <<REsp 1271992>>-PR
             <<REsp 1209536>>-MG, <<REsp 1172903>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  369643  MG  2013/0200999-5  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1137407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
RDDP       VOL.:00141           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS REFERENTES A
DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO
ALIMENTANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE
INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONSIGNA QUE
O OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA FAZ MENÇÃO EXPRESSA
DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, EM SUA
REDAÇÃO
ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos
apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a
tese
recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.
Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que
o
ofício expedido pela Vara de Família ao Tribunal de Contas do
Estado
menciona expressamente que o desconto da pensão alimentícia deve
efetuar-se sobre o rendimento mensal líquido do recorrido demanda o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em sua redação original, não
foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do
requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1380026  RS  2013/0101903-8  Decisão:06/11/2014
DJE        DATA:11/11/2014
AgRg no REsp  1205658  PR  2010/0147441-5  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1120968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO
DO JUIZ.
1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em
que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. Acerca da suposta violação ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, não
há
mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos
termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos
fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar
livremente o pedido, embasando sua decisão nos dispositivos legais
que entender pertinentes ao caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA)
     STJ - <<REsp 1140420>>-SC, <<REsp 1030817>>-DF,
           <<REsp 794537>>-MT, <<AgRg no REsp 1145366>>-MS,
           <<REsp 1352497>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 395409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO A QUO
DOS
JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. INCABÍVEL REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTES ARBITRADOS EM
PATAMAR RAZOÁVEL.
1. A tese de que o dies a quo dos juros de mora deve ser a data da
condenação carece do indispensável prequestionamento, o que atrai a
Súmula 282/STF.
2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos,
asseverou que os danos morais suportados pelo agravado estavam
configurados, de maneira que rever tal conclusão demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos
morais e de honorários advocatícios, caso o valor se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385440>>-RJ, <<AgRg no AREsp 440410>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 403510>>-MA, <<AgRg no AREsp 167791>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 215772>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1094525>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  533082  RS  2014/0144659-0  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp  548107  RJ  2014/0172903-3  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 355361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DOS DANOS
ESTÉTICOS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1236412>>-ES, <<REsp 945369>>-RJ
Notas: Indenização por dano estético: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Termos auxiliares: LESÃO GRAVE, TIRO DE FUZIL, POLICIAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 324640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.
11 DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE
MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL E EMPRESA VENCEDORA
DA LICITAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS.
1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório
dos autos, consignaram que "os Réus em conluio com a empresa,
forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar
a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na
forma proposta no certame" (fl. 279).
2. Conforme o quadro fático delineado no acórdão, restou claramente
demonstrado o dolo genérico na inobservância das regras editalícias
da licitação em comento. Tal conduta, atentatória aos princípios da
impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da
jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de
improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/92.
3. Este Tribunal Superior tem reiteradamente se manifestado no
sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de
improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei
8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra
os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença
de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
4. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<REsp 1229495>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1368125>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011