AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CONTEMPORANEIDADE E DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi decretada para a garantia da ordem
pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, sob o
fundamento de que o Recorrente, policial militar, integra
organização criminosa envolvida na prática reiterada de crimes de
extrema gravidade (homicídio, lavagem de dinheiro, tráfico de
drogas, dentre outros), utilizando-se da função pública para
auxiliar o grupo criminoso no cometimento dos delitos.
2. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
3. É legítimo que o Tribunal, no julgamento do habeas corpus,
especifique as circunstâncias já expostas pelo Juízo de origem no
decreto de prisão preventiva, o que não se confunde com a vedada
prática de acréscimo de fundamentos.
4. Na hipótese em que o Juízo de primeiro grau fundamenta o risco de
reiteração delitiva com amparo nos feitos penais em andamento, o
mero detalhamento das ações penais em curso não configura acréscimo
de fundamentação pelo Tribunal.
5. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da
prisão, porquanto a segregação somente foi decretada após criteriosa
investigação, levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do
Estado do Ceará em conjunto com a Coordenadoria de Inteligência da
Secretaria de Segurança Pública do Estado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137245>>-MT,
         <<AgRg no RHC 131557>>-SE,
         <<AgRg no HC 645856>>-SP,
         <<AgRg no HC 574166>>-DF,
         <<HC 561739>>-DF
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608153>>-CE,
         <<AgRg no RHC 137245>>-MT,
         <<RHC 125459>>-CE,
         <<AgRg no RHC 134120>>-SC
   STF - [[HC-AgR-segundo 192519]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312