AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA  VIGÊNCIA  DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE MATERIAL
CIRÚRGICO REGULARMENTE SOLICITADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE
DE  REEXAME  DAS  PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE
NÃO  SE  MOSTRA  EXCESSIVO.  MAJORAÇÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OBSERVÂNCIA  DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA
MULTA  PREVISTA  PELO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo.  Incidência  da Súmula n. 568 do
STJ.  3.  O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a
quo  observou  os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade,
visto  que  o  montante  fixado  não  se  revela  exorbitante, e sua
eventual  redução  demandaria  reexame de provas. 4. De acordo com o
posicionamento  da  Segunda  Seção  (REsp  1.539.725),  é  devida  a
majoração  da  verba  honorária  sucumbencial,  na forma do art. 85,
parágrafo  11,  do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos,  simultaneamente,  (a)  decisão  recorrida  publicada  a
partir  de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso
não  conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão   colegiado   competente;  e,  (c)  condenação  em  honorários
advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - TRATAMENTO ESPECÍFICO - NEGATIVA
DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<REsp 1320805>>-SP, <<AgRg no AREsp 345433>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1371732>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1406007>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371164>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1267232>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  além  de  o plano de saúde poder estabelecer as doenças
que  terão  cobertura,  mas  não  o tipo de terapêutica indicada por
profissional  habilitado  na  busca  da  cura,  é abusiva a cláusula
contratual   que   exclui   tratamento,   procedimento  ou  material
imprescindível,  prescrito  para  garantir  a  saúde  ou  a  vida do
beneficiário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00098   PAR:00003   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003