RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1235513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
SERVIDORES  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE
ENSINO   SUPERIOR.   ÍNDICE  DE  28,86%.  COMPENSAÇÃO  COM  REAJUSTE
ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO
DE  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER
LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI,
DO CPC.
1.  As  Leis  8.622/93  e  8.627/93 instituíram uma revisão geral de
remuneração,  nos  termos  do  art. 37, inciso X, da Constituição da
República,  no  patamar  médio  de 28,86%, razão pela qual o Supremo
Tribunal  Federal,  com  base  no princípio da isonomia, decidiu que
este  índice  deveria  ser  estendido a todos os servidores públicos
federais, tanto civis como militares.
2.  Algumas  categorias de servidores públicos federais também foram
contempladas  com reajustes específicos nesses diplomas legais, como
ocorreu  com  os  docentes  do  ensino  superior.  Em razão disso, a
Suprema  Corte  decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados,
no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.
3.  Tratando-se  de processo de conhecimento, é devida a compensação
do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.
Entretanto,  transitado  em  julgado  o título judicial sem qualquer
limitação  ao  pagamento  integral  do  índice de 28,86%, não cabe à
União  e  às  autarquias  federais  alegar,  por meio de embargos, a
compensação  com  tais  reajustes,  sob  pena  de ofender-se a coisa
julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.
4.  Não  ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de
28,86%  com  reajustes  concedidos  por  leis  posteriores  à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo,
marco  temporal  que  pode  coincidir  com  a  data  da  prolação da
sentença,  o  exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito
em julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não
pôde  ser  objetada  no  processo  de conhecimento. Se a compensação
baseia-se  em  fato  que já era passível de ser invocado no processo
cognitivo,  estará  a  matéria protegida pela coisa julgada. É o que
preceitua  o  art.  741,  VI,  do CPC: "Na execução contra a Fazenda
Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre (...) qualquer causa
impeditiva,  modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento,
novação,   compensação,   transação   ou   prescrição,   desde   que
superveniente à sentença".
6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento
específico  da  categoria  do  magistério superior originaram-se das
mesmas  Leis  8.622/93  e  8.627/93, portanto, anteriores à sentença
exequenda.  Desse  modo, a compensação poderia ter sido alegada pela
autarquia recorrida no processo de conhecimento.
7.  Não  arguida,  oportunamente,  a  matéria  de  defesa,  incide o
disposto  no  art.  474  do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas
todas  as  alegações  e  defesas  que  a parte poderia opor tanto ao
acolhimento como à rejeição do pedido".
8.  Portanto,  deve ser reformado o aresto recorrido por violação da
coisa  julgada,  vedando-se  a  compensação  do índice de 28,86% com
reajuste  específico  da  categoria  previsto  nas  Leis  8.622/93 e
8.627/93,  por  absoluta  ausência  de  previsão  no título judicial
exequendo.
9.  Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC
e à Resolução STJ n.º 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Cesar  Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Herman
Benjamin. Sustentaram, oralmente, os Drs. Marcello Lavenère Machado,
pela recorrente, e Indira Ernesto Silva Quaresma, pela recorrida.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS
E MILITARES)
     STF - [[RMS 22307]]-DF
     STJ - <<EREsp 550296>>-MG, <<AgRg no REsp 1197200>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1232931>>-SC, <<AgRg no REsp 1213683>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
     STF - [[AI-AGR 448845]], [[RE-AGR 423082]]
     STJ - <<EREsp 553379>>-PE, <<AgRg nos EREsp 366455>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1152077>>-RS, <<REsp 949124>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 963043>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1056746>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 978716>>-RS,
           <<AgRg no Ag 455323>>-DF, <<AgRg no REsp 968643>>-AL,
           <<AgRg no REsp 804693>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 838560>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1277089>>-RS, <<AgRg no REsp 1197160>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361251>>-RS, <<AgRg no REsp 1218456>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1235513>>-AL.
Tese jurídica: "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do
índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.

Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às
autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com
tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada".
Tema: Temas Repetitivos 475, 476
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00741   INC:00006   ART:0475L   INC:00006
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168