MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 08/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
ANULAÇÃO
DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA
PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-
IDEOLÓGICA.
1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o
equívoco na Portaria Ministerial, ao assentar que o prazo para a
apresentação da peça de defesa passou em branco, não é suficiente
para que se anule o Procedimento Administrativo, sobretudo porque a
tese defensiva limitou-se a impugnar aspectos de legalidade da
Portaria GM3 nº 1.104/1964, a qual é anterior à incorporação do
ex-militar na Força Aérea.
2. Não houve, ademais, demonstração da ocorrência de prejuízo
concreto à defesa do administrado, motivo pelo qual deve ser
afastada a alegação de nulidade do procedimento administrativo,
aplicável ao caso o princípio de que não há prejuízo sem dano (pas
de nullité sans grief).
3. Correto o ato da Administração Pública que anulou a anistia
concedida ao impetrante, haja vista que sua exclusão da Força
Aérea,
por conclusão de tempo de serviço, não teve motivação
político-ideológica.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o
julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) (Relatora), em
retificação, denegando a ordem, a Terceira Seção, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (Art 162, §
2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 666424]], [[RHC 110623]], [[HC 99053]],
           [[HC 173212]]
     STJ - <<HC 121050>>-SP
(ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA - MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 10262>>-DF
(ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA - CONSTATAÇÃO DE
ERRO NA CONCESSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 10235>>-DF
(ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA - PODER DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 10332>>-DF
(ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA - EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/GM3/1964 - INGRESSO POSTERIOR DO MILITAR - DIREITO À ANISTIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 9903>>-DF, <<MS 10265>>-DF,
           <<MS 9815>>-DF, <<MS 10367>>-DF
(VOTO-VISTA - EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3/1964 - INGRESSO POSTERIOR
DO MILITAR - DIREITO À ANISTIA - COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
- NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 10360>>-DF,
           <<MS 9815>>-DF, <<MS 10799>>-DF,
           <<MS 10324>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 28912]], [[RMS 26133]],
           [[RMS-AGR 25642]]
Informações complementares:      O  reconhecimento  de  nulidade  de portaria administrativa que
revogou   a   anistia   concedida   a  militar  depende  de  efetiva
demonstração  de  prejuízo  sofrido,  ainda  que  a aludida nulidade
consista   em   suposto   cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a
Administração  não  haver considerado os argumentos insertos na peça
de  defesa apresentada. É que o princípio de que não há prejuízo sem
dano  é  aplicável  até  mesmo  no  caso  de  nulidade  absoluta por
deficiência  de defesa, consoante entendimento inserto na Súmula 523
do STF.
     É  possível  ao  Ministro  de  Estado  da  Justiça  anular  ato
concessivo  de  anistia  política, ainda que tal concessão estivesse
fundada   em  julgamento  da  Comissão  de  Anistia.  É  que  a  Lei
10.559/2002  estabelece  que  o  Ministro de Estado da Justiça detém
competência   exclusiva   para   decidir  acerca  dos  requerimentos
formulados  para  reconhecimento  da condição de anistiado político,
não  estando  ele vinculado ao julgamento proferido pela Comissão de
Anistia, que atua apenas como órgão consultivo à decisão ulterior do
Ministro de Estado.
     É  possível  à  Administração  anular  portaria declaratória de
anistia  política na hipótese em que, posteriormente, foi constatado
erro naquela concessão, conforme entendimento do STJ.
     É  possível  à  Administração  anular ato concessivo de anistia
política na hipótese em que o requerente, ex-Cabo da Aeronáutica que
ingressou   na   carreira   militar   após   a  edição  da  Portaria
1.104/GM3/1964,  fundamentava  seu  pedido  administrativo apenas na
suposta  ilegalidade  da  aludida  Portaria,  sem demonstrar que seu
licenciamento  tivera  motivação  política.  Isso  porque, diante do
poder-dever de autotutela da Administração, ela pode anular atos que
apresentem  indícios  de ilegalidade, como ocorreu no caso, em que o
ato declaratório de anistia fora editado com vício no seu motivo, em
virtude da atuação do requerente em seu pleito administrativo.
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     O  ex-militar  que  ingressou  na  Força Aérea após a edição da
Portaria  1.104/GM3/1964  não  tem direito líquido e certo a anistia
política  na  hipótese  em  que  não  houve  demonstração de que seu
licenciamento  decorreu  de  perseguição  política. É que, segundo o
entendimento  do STJ, os cabos que ingressaram na Força Aérea após a
edição   da   mencionada   portaria   tinham   prévia   ciência   da
impossibilidade  de  engajamento  ou reengajamento após oito anos de
serviço  ativo,  de sorte que seu licenciamento, a princípio, se deu
por  conclusão do tempo de serviço permitido, na forma da legislação
vigente.  Assim,  a concessão de anistia condiciona-se à comprovação
de  que  o  licenciamento não se deu pelo mero decurso de tempo, mas
sim por perseguição de cariz político-ideológico.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563   ART:00566
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244   ART:00249   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473  SUM:000523