AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que
integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária
originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de
lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos
arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de
personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por
que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
Precedentes da Primeira Turma do STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,
manteve o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica
integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada,
sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, ao fundamento de que há responsabilidade solidária em
razão de terem interesse comum na situação caracterizadora do fato
gerador (art. 124, inciso I, do CTN).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CORRESPONSÁVEL -
REDIRECIONAMENTO - DEFESA POR EMBARGOS DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES - PESSOAL E
SUBJETIVA - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646648>>-SP
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - SUBSIDIÁRIA -
DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)
   STJ - <<REsp 1591419>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA - GRUPO
ECONÔMICO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR
Informações complementares:      "Em atenção à presunção relativa de legitimidade da CDA, este
Tribunal Superior há muito pacificou entendimento segundo o qual a
execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela
indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos
embargos do devedor".
     "[...] não obstante o art. 134 do CPC/2015 estabeleça o
cabimento do incidente de desconsideração na execução de titulo
executivo extrajudicial, percebe-se, à luz do princípio da
especialidade, ser desnecessária sua instauração incidental nas
execuções fiscais quando o fundamento legal em que se apoia o pedido
fazendário se arrimar em responsabilidade pessoal, solidária ou
subsidiária, daquele que se quer incluído no polo passivo.
     Nesses casos, eventual controvérsia sobre a responsabilização
da pessoa jurídica indicada pela Fazenda, conste ou não como
corresponsável na CDA, será solucionada nos embargos do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001 ART:00134 INC:00007 ART:00135
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00006 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134