AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de
São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante
efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036
do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação
civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos
honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer
seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a
orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando
parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos
honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp
1.702.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/06/2018; AgInt no REsp 1.426. 996/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; AgInt no REsp
1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.
IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91
do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento
dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de
regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de
sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública,
derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo
Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS
56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 20/06/2018.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no REsp 1702151>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1426996>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1420102>>-RS,
         <<REsp 1582602>>-SC,
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO NOVO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<RMS 55476>>-SP,
         <<AgInt no RMS 56454>>-SP,
         <<AgInt no RMS 56423>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091