EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1855468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEGUIDA
IMEDIATAMENTE POR SENTENÇA. SEM DESPACHO DE CITAÇÃO OU QUALQUER
OUTRO ATO DO JUÍZO. DEMORA ATRIBUÍDA AO APARATO JUDICIÁRIO. OMISSÃO
CONSTATADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 106/STJ.
I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal
objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida
ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo,
foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento
negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando
consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da
prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o
teor da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Contra a decisão, o Município de Maceió interpôs recurso
especial, apontando violação dos arts. 174 do CTN e 219 do CPC/1973.
III - Sustentou, em síntese, que é indevida a decretação de
prescrição, considerando que o feito executivo foi ajuizado dentro
do prazo quinquenal, que houve culpa exclusiva do Poder Judiciário
em relação à citação do executado, situação que atrai a incidência
da Súmula n. 106/STJ, tendo em vista que o Juízo singular nem sequer
proferiu despacho citatório.
IV - Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da incidência do
Óbice Sumular n. 7/STJ, tanto às alegações pela alínea a,  quanto
pela alínea c do permissivo constitucional. Interposto agravo
interno, a decisão foi mantida. Opostos embargos de declaração,
aponta a parte embargante omissão da decisão, tendo em vista o não
enfrentamento da questão relativa à ausência de despacho do juiz que
ordena a citação. Aponta que a referida argumentação constou
expressamente de seu recurso especial.
V - De fato a parte embargante, em seu recurso especial, formulou
argumentação no sentido de que não haveria despacho inaugural do
juiz para citação do executado.
VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos para afastar a omissão
apontada, devendo se dar efeitos modificativos aos presentes
embargos de declaração.
VII - No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas entendeu ter ocorrido o fenômeno da prescrição ordinária
(também chamada de "prescrição direta"), considerando que foram
contados mais de cinco anos entre a constituição do crédito
tributário e o primeiro ato do Juízo da execução, qual seja, a
sentença de extinção do feito. Foi decidido, ainda, não ser
aplicável o Enunciado Sumular n. 106/STJ .
VIII - Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao reconhecer a
ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança do crédito
tributário, entendeu que se cogitava de prescrição direta ou
ordinária, não tendo ocorrido as hipóteses de interrupção do art.
174 do CTN, ou seja, a citação válida (na redação original do CTN)
ou o despacho que ordena a citação (na redação dada pela Lei
Complementar n. 118/2005).
IX - Esse entendimento, assentado pelo Tribunal de origem, afronta,
contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi
proferido, é incabível falar em ocorrência de prescrição, sendo
aplicável  o Enunciado Sumular n. 106/STJ.
X - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
reconhecer a omissão apontada e dar  provimento ao recurso
especial, para determinar o retorno dos autos à primeira instância
para prosseguimento da execução fiscal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DESPACHO DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO
AFASTADA - SÚMULA 106/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF,
         <<REsp 1771181>>-AL,
         <<REsp 1829939>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005