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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1858367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para
fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data
de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do
acórdão.
2. Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros
meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional
responsável pelo atendimento da vítima no pronto socorro,
acompanhada na ocasião por policiais militares, é prescindível o
exame de corpo de delito do art. 158 do CPP. Precedentes.
3. Não se acolhe a pretensão de reconhecimento da  abolitio
criminis do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei
n. 10.826/2003, quando não houver entrega espontânea da arma de
fogo, nem quando se tratar de delito ocorrido após 23/10/2005.
Súmula 513/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DE SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1284572>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492007>>-SP
   STF - [[AP - ED-terceiros-ED-ED 565]]
(ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - LEI N. 10.826/2003 - POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO
SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 513/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1786525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000513
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984.
ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter
progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à
saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos
suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo
pela sua prematuridade.
2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo
sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não
pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise
fático-probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - REEXAME - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 635075>>-SC,
         <<AgRg no HC 610635>>-RJ,
         <<AgRg no HC 465958>>-RJ,
         <<HC 335837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150938  RJ  2021/0236326-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUALIFICADA. INCOMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE
MATÉRIA JÁ ANALISADA. TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONVENIÊNCIA
DO CONCURSO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não
tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há
evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, "[a] proposta de transação
penal deve observar o resultado da soma das penas máximas cominadas,
no caso de concurso de crimes, sendo incabível quando o resultado
superar 2 anos."(AgRg no AREsp 759.307/PR, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020).
3. A ausência de debate na origem acerca da conveniência ou não da
imputação dos crimes na mesma denúncia impede a discussão de forma
inaugural perante este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instâncias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 279802>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149370  MG  2021/0192893-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALECIMENTO DE ADVOGADO ANTES
DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PEDIDO NÃO CONHECIDO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. Se a alegação é de nulidade absoluta, não há como prestigiar
certas formalidades em detrimento da análise da questão de fundo,
inclusive de eventuais prejuízos.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo.
2. O peticionante limitou-se a atacar apenas o segundo fundamento da
decisão, não logrando êxito em rebater todos os seus fundamentos.
Incidência, destarte, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. AVALIAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4)
REGIME INICIAL. PREJUDICADO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
3. Decisão agravada que ressalta que o acórdão recorrido demonstrou
a existência de um conjunto de elementos aptos e suficientes para a
manutenção da condenação, afastando o depoimento da testemunha
apontada pela defesa, fundamentadamente.
4. Pedido de análise de violação ao art. 33 do Código Penal ? CP
para imposição de regime inicial aberto prejudicado por perda
superveniente do objeto, eis que recurso da acusação foi provido
para elevar a pena definitiva.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1731128>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1780512>>-SP
(QUESTÃO JÁ DEBATIDA NESTA CORTE - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1399851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS
TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2.  A assertiva de necessidade de intimação pessoal de réu solto não
foi analisada pela Corte de origem, sendo que este Tribunal Superior
encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. "'A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo' (AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018)" (AgRg no HC
661.692/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
28/5/2021).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 661692>>-SC,
         <<AgRg no RHC 145451>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157421  SP  2021/0373409-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CPC. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
AÇÕES PRATICADAS COM SIMILARIDADE DE TEMPO, LUGAR E MODO DE AGIR.
SÚMULA  N. 7 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 62, II, F, DO CP E CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ E DO STF.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação,
desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte
tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se
conheceu.
2. Se o acórdão recorrido afirma que houve a prática de três ações
delitivas, todas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira
de execução, não há como analisar a questão referente à ocorrência
de ação única, o que impediria a aplicação do instituto da
continuidade delitiva, sem reexame do contexto fático-probatório.
3. Não configura bis in idem a incidência cumulativa da agravante do
art. 62, II, f,  do CP com a causa de aumento do art. 226, II, do
CP, por serem distintas as razões de sua incidência (jurisprudência
dominante do STF e do STJ).
4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DO ART. 62, II, F, DO CP - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226,
II, DO CP - CUMULAÇÃO. - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 634488>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1486694>>-RS,
         <<HC 362628>>-RJ,
         <<REsp 1708689>>-MG
   STF - [[HC 182365]]
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1728545>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES COMETIDOS EM  AMBIENTE DOMÉSTICO. DOSIMETRIA.  PENA
EXTINTA OU CUMPRIDA. PERÍODO DEPURADOR JÁ ULTRAPASSADO. VALORAÇÃO DA
CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA
ORIGEM.  SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diferentemente da reincidência, a condenação pretérita pode ser
utilizada para a valoração negativa da circunstância relativa aos
antecedentes do réu, mesmo após o período depurador de que trata o
art. 64, I, do CP.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 606336>>-SP,
         <<AgRg no HC 684683>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1840016>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP,
         <<HC 449661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1859990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.  PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? CPC.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária a fim
de acolher a pretensão de absolvição e de desclassificação do delito
de tráfico para o crime de uso de drogas demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
2. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais,
ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de
invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. "A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp
1.605.118/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
25/9/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1605118>>-CE
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1664134>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 616522>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792381  MA  2020/0309460-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021