AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2 Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de
coisa julgada: "O acórdão embargado deixou claro que a ação
anteriormente ajuizada teve as mesmas partes desta Ação Ordinária
(José Miguel dos Santos Junior (Autor) e União Federal (Ré). Só que
o pedido desta demanda é mais amplo que o da Ação Ordinária
anteriormente ajuizada, havendo parcial identidade entre eles.
Enquanto aqui é postulado o ingresso do autor na RESERVA REMUNERADA
na graduação de 3º Sargento e o ressarcimento por danos materiais, o
que deixou de ganhar pelo tempo em que permanece como empregado do
Comando da Marinha - 26 anos na Ação Ordinária aforada antes,
somente foi requerida indenização por perdas e danos, cumulada com
lucros cessantes. Esclareceu-se que no que se refere ao pedido comum
às duas ações - indenização por danos materiais - há identidade de
causa de pedir. Reconhecida, portanto, a coisa julgada parcial,
devendo a ação prosseguir somente quanto ao eventual direito de o
Autor/Apelante ingressar na RESERVA REMUNERADA na, graduação de 3º
Sargento do Comando da Marinha. Restou acolhida a prejudicial de
prescrição levantada pela União Federal, uma vez que o
Autor/Apelante fora excluído da Marinha em 26/1/1990 e esta ação foi
ajuizada em 12/8/2015, quando já havia transcorrido o prazo
quinquenal estabelecido no Decreto n 20.910/1932" (fl. 215, e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ entende que, reconhecida no acórdão
recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo
atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1121961>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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