AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE IMÓVEL.
? Ausente a possibilidade de imediata lesão de natureza grave à
ordem pública, mantém-se o indeferimento do pedido de suspensão de
tutela recursal que impede a retomada imediata do imóvel.
? O exame da legalidade e da constitucionalidade da liminar está
relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os
limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença,
cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - ASPECTOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE DA LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, SENTENÇA JUDICIAL, COM,
OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL, POSSE DIRETA, PARTICULAR /
HIPÓTESE, RELATOR, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA, MANUTENÇÃO, POSSE, PARTICULAR, FUNDAMENTAÇÃO,
IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, APENAS,
PRAÇA PÚBLICA, E, MUNICÍPIO, NÃO, COMPROVAÇÃO, DIMENSÃO, BEM PÚBLICO
/ DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, PARA,
PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOBRE, COMPROVAÇÃO, POSSE, E, DATA, OCORRÊNCIA, ESBULHO;
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO IRREVERSÍVEL, PELA, EXISTÊNCIA, MAIS
DE UMA, FAMÍLIA, COM, RESIDÊNCIA, IMÓVEL, OBJETO, LIDE; DECORRÊNCIA,
REQUERENTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, GRAVE RISCO, ORDEM
PÚBLICA, SAÚDE, ECONOMIA PÚBLICA, E, SEGURANÇA PÚBLICA.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, SENTENÇA JUDICIAL, COM,
OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL, POSSE DIRETA, PARTICULAR /
HIPÓTESE, RELATOR, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, AFASTAMENTO,
DIREITO, POSSE, MUNICÍPIO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, NÃO, OCORRÊNCIA,
GRAVE RISCO, BEM PÚBLICO, E, INEXISTÊNCIA, FUMUS BONI JURIS /
DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, PELA, VIA JUDICIAL,
ALEGAÇÃO, REQUERENTE, SOBRE, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00927