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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISIONAL.
INÉPCIA  À  INICIAL:  PREJUÍZO  SÓ À AUTORA. DESNECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL.  FUNDAMENTOS  INATACADOS  SUFICIENTES  PARA  MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO.  SÚMULA  Nº  283/STF.  CITAÇÃO. VALIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. RITO PROCESSUAL. COGNIÇÃO MAIS
AMPLA.  NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/SRJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  subsistência  de  fundamentos  inatacados  aptos a manterem a
conclusão  do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Súmula nº 283/STF.
2.  A pretensão de verificar se válida a citação somente se processa
mediante  o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Admite-se a adoção de rito com
mais  ampla cognição, salvo se comprovado prejuízo às partes. Súmula
nº 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DO RITO PROCESSUAL - NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<RHC 69966>>-SP, <<REsp 1582188>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 202180>>-DF, <<REsp 1574808>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1444089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511348  SC  2019/0150961-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1527714  PR  2019/0171676-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1427340  RS  2013/0419399-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 381095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  ALIMENTOS.  PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS
CORPUS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PAGAMENTO.  JUSTIFICATIVA  APTA. ORDEM
CONCEDIDA.  1.  Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo
do recurso próprio.
2.  Hipótese,  todavia, em que a justificativa da impossibilidade de
pagamento  dos  alimentos  durante o período de reclusão do paciente
caracteriza  a  excepcionalidade  que permite a apreciação do habeas
corpus.
3.  No  caso,  foi  demonstrado  que  o período da inadimplência dos
alimentos  coincide  com  o tempo em que o paciente, autônomo, ficou
preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo voltado a
pagar  a  pensão  a  partir  do mês posterior à progressão de regime
penal,  e,  ainda  que,  antes  disso,  o  compromisso alimentar foi
honrado  por  mais de 6 anos, o que indica ser verdadeira a alegação
de  ausência  de  recusos  para  adimplir  a  obrigação  ao tempo da
reclusão.
3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus,
confirmando a liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente),
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO -
PRISÃO)
     STJ - <<RHC 47387>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 417152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO
TRABALHISTA.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE
PODER.  ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA
DA  APARÊNCIA.  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS   E   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para
cobrança  de  multa rescisória por descumprimento de contrato civil,
quando  não  há  vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de
acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente).
2.  Em  razão  do  princípio  da  boa-fé  de terceiro e da teoria da
aparência,  "o  Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas
as  obrigações  assumidas  pelas pessoas jurídicas, relacionadas com
seu  objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles
representantes  designados  pelos  estatutos sociais" (AgRg no AREsp
161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso
concreto,  o  Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de
prova  e  da  interpretação  das cláusulas contratuais, reconheceu a
boa-fé  do  recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame
de  matéria  fática  e  interpretação  do  ajuste celebrado, o que é
vedado em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO PURAMENTE DE DIREITO CIVIL SEM VÍNCULO TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 155045>>-SP
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO E DA TEORIA DA APARÊNCIA -
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 161495>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ, <<AgRg no REsp 1548642>>-ES,
           <<RCD no AgRg no AREsp 585960>>-SP
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121425>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COBRANÇA  DE TAXAS
CONDOMINIAIS  EM  FACE DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL NOVO. IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA  N.  83/STJ.  REVISÃO  DO VALOR DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM
CONVENÇÃO  CONDOMINIAL.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADQUIRENTE DE IMÓVEL NOVO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA
IMISSÃO NA POSSE -  IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1607007  MG  2019/0315159-6
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1454905  SP  2019/0050109-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1777771  MT  2018/0292683-9  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1330246  RS  2018/0185135-7  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1357985  SP  2018/0227869-6  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1363421  SP  2018/0228601-7  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1422388  RS  2018/0343469-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1403945  RJ  2018/0309304-8
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
EMBARGOS.  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
VALOR  QUE  ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os
embargos  do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado
na  abusividade  e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante
declarar  o  valor  que  entende  correto  e apresentar a respectiva
memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -
 FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1002952>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 405158>>-PR, <<AgRg no AREsp 375758>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1399529>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773888  MG  2018/0269876-1  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO
ART.  535  DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CRIMINAL. TRÂNSITO EM
JULGADO  MATERIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.  OBSERVÂNCIA.  SÚMULA Nº 83/STJ. HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE
INDIRETA.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA Nº 7/STJ.
DECISÃO  MANTIDA  1.  Não  há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem  manifesta-se  suficientemente  sobre a questão
controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido
pela  parte. 2. É válida a utilização de prova emprestada, desde que
observado  o  contraditório  e ampla defesa. Precedentes do STF e do
STJ.   Súmula   nº  83/STJ.  3.  A  pretensão  de  verificar  se  há
responsabilidade  civil indireta pelo homicídio perpetrado acerca do
qual  houve  condenação  criminal  transitada  em julgado somente se
processa  mediante  o  reexame  do  conjunto probatório carreado aos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE)
     STF - [[HC 114074]]-SC
     STJ - <<HC 419745>>-SP,
           <<MS 17815>>-DF,
           <<REsp 1323353>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 562030>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a utilização da prova emprestada não é incompatível com
o  julgamento antecipado da lide, desde que, no caso concreto, sejam
observados   os   elementos  necessários  de  ambos  os  institutos,
especialmente os cânones do contraditório e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743287  DF  2020/0204433-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  RESOLUTÓRIA  C/C
INDENIZAÇÃO.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  TESES:  MINORAÇÃO  DE
HONORÁRIOS.  FUNDAMENTOS  INATACADOS  SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO.  SÚMULA  Nº 283/STF. TESES: INTENÇÃO DA VONTADE DAS PARTES;
VIABILIDADE  DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. REEXAME DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  RECONVENÇÃO. CONEXÃO
IMPRESCINDÍVEL.   PLEITO   PRINCIPAL   DE   RESCISÃO   CONTRATUAL  E
INDENIZAÇÃO.  PEDIDO  RECONVENCIONAL  DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.
CONEXÃO  CONFIGURADA. SÚMULA Nº 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA
EX  RE.  INADIMPLEMENTO.  INCIDÊNCIA  AUTOMÁTICA.  SÚMULA Nº 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  subsistência  de  fundamentos  inatacados  aptos  a  manter a
conclusão  do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Súmula nº 283/STF.
2.  As  pretensões de verificar as teses da real intenção das partes
na  contratação  efetuada  e da viabilidade da resolução do contrato
por  inadimplemento  somente  se  processam  mediante  o  reexame do
conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  o que encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
3. Para a admissibilidade da reconvenção é imperiosa a conexão com o
pedido  ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, em face do
vínculo  presente  entre  os  argumentos  de  defesa  constantes  na
contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas, mesmo em
se tratando de processos autônomos. Precedentes do STJ.
4.  No  caso,  sendo  a  demanda  principal de rescisão contratual e
indenização,   é   cabível   a   reconvenção   cujo  argumento  é  o
inadimplemento   de   obrigações   do   próprio   contrato,  estando
configurada a conexão. Súmula nº 83/STJ.
5.  Sendo  a  correção  monetária  de natureza ex re, incide desde o
vencimento não adimplido. Súmula nº 83/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - CONEXÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1775812>>-RJ, <<AgInt no AREsp 720455>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 986993>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 222723>>-SP, <<REsp 1192326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  INSCRIÇÃO  EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA  NOTIFICAÇÃO.  DANOS  MORAIS.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  VALOR
IRRISÓRIO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  MONTANTE  RAZOÁVEL.  AGRAVO
INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da ausência de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou  exorbitante.  3.  No  caso,  o  montante fixado em R$
1.500,00   (mil   e   quinhentos   reais)   se  mostra  irrisório  e
desproporcional  aos  danos  decorrentes  de  inscrição  indevida em
cadastro  de  inadimplentes,  bem  como não reflete os parâmetros da
jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização
para  R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Somente é admissível o exame
do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância
especial,   em  hipóteses  excepcionais,  quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  natureza  irrisória  da  importância arbitrada,
situação não caracterizada na espécie.
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso  especial,  a fim de majorar os danos morais
para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso  especial, a fim de majorar os danos morais para R$ 5.000,00
(cinco  mil  reais),  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 865142>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 667135>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 551836>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ, <<REsp 1074066>>-PR,
           <<REsp 1185338>>-RS, <<AgRg no Ag 1136981>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "Considerando  a  reprovabilidade  da  conduta da agravada, bem
como  o  caráter  coercitivo  e  pedagógico  da indenização, e que a
reparação  não  pode servir ao enriquecimento sem causa, é imperioso
majorar  o  valor arbitrado a título de indenização por danos morais
[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão, proferida na
eg. Instância a quo, que inadmitiu o recurso especial. Novo exame do
feito.
2. O recurso especial, sob pena de ser inadmitido, deve apresentar,
de  modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como expor
argumentos  capazes de evidenciar a ofensa alegada, refutando a
fundamentação do  acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação
recursal atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  POSTERIOR  DECISÃO  DE
REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  POR  FALTA  DE  PROVAS.  CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO.  AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA.
NOVO EXAME DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de
defesa  quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada
prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu
interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações.
2.  Na  hipótese,  é  de  se  reconhecer  a  violação ao art. 369 do
CPC/2015,  a  fim  de  que  seja  oportunizada a produção das provas
requeridas  pela  ora  agravante,  a  fim  de comprovar as alegações
apresentadas na petição inicial.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame  do  feito,  conhecer  do  agravo para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame
do  feito,  conhecer  do  agravo  para  dar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 590205>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 936285>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  necessidade  de  impugnação específica ? prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ ? não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma  constitucional, por se
tratar de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário".
     "Não  obstante esta Corte Superior compreenda que o magistrado,
como  destinatário  final  das  provas,  pode, com base em seu livre
convencimento,   indeferir   ou   deferir   aquelas   que  considere
dispensáveis  ou  não  à  solução  da  lide, cabe à parte requerente
demonstrar   a   real   imprescindibilidade  na  produção  da  prova
requerida,   bem   como   o  efetivo  prejuízo  pela  falta  de  sua
realização".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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