AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1108757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX
OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO
POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO
ADMINISTRADO EM GERAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE
MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO
PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do
Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua
remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI.
2. A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado,
por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da
remoção somente foi apresentada após a prática do ato administrativo
(fls. 207/217).
3. O princípio da motivação regula a condução dos atos
administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses
do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja
válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade,
da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito
Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos
administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas
determinantes da expedição do ato.
4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de
direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde,
contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a
demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente
existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é
obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto,
discricionariedade alguma por parte da Administração.
5. A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou
concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita
a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se
forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao
ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática
imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou
administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê
ensejo à validade do ato administrativo.
6. Não se harmoniza com o princípio republicano e democrático que
rege o ordenamento jurídico brasileiro atribuir à Administração o
livre alvedrio para agir ao seu exclusivo talante, sem levar em
conta as necessárias correlações subjetivas com os indivíduos e os
cidadãos; o controle de legalidade, no Estado Democrático de
Direito, não se exaure na simples e linear observância de formas e
formulários, devendo focar a sua energia sobre os motivos e sobre a
motivação dos atos administrativos.
7. No presente caso, como constatou o Tribunal de origem, a
motivação do ato impugnado foi apresentada apenas após sua prática
(fls. 209) - o que, na linha dos argumentos acima colacionados, não
pode ser considerado lícito.
8. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.