AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.  SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO.
DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº
1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe
Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente
se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as
parcelas vencidas e vincendas.
3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das
circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - INTEGRALIDADE DO
PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722),
         <<AgInt no REsp 1632707>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1249149>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1427010>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do
Decreto-Lei nº 911/1969, e que deu ensejo à edição da Súmula nº
284/STJ ('A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só
é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do
valor financiado'), não mais subsiste em virtude da Lei nº
10.931/2004, que alterou o referido dispositivo legal.
     Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5
(cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem
fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar
o pagamento da integralidade do débito remanescente para fins de
obter a restituição do bem livre de ônus".
     "[...] a admissão de prequestionamento ficto em recurso
especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo
recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025