AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. POLICIAL CIVIL ESTADUAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO. RECEPÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 51/85, PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL
ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA
ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora agravada, em face de suposto ato ilegal do Governador do
Estado do Piauí e do Secretário de Administração do Estado do Piauí,
consubstanciado no ato administrativo que concedeu ao impetrante a
aposentadoria com proventos proporcional e, consequentemente,
indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial com
proventos integrais.
III. O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada, ao
fundamento de que a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, de modo a assegurar a aposentadoria
especial com proventos integrais a servidores públicos que exercem
atividade de risco.
IV. Portanto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Nessa linha: AgInt no REsp
1.849.454/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2021; AgInt no AREsp 962.030/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2019;  AgInt no AREsp
1.745.465/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 04/02/2019..
V. Conforme já sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no
art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no RE
no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual sentido: STJ,
AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849454>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 962030>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1745465>>-PI
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO
CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032