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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO  DA  SUCUMBÊNCIA  DAS  PARTES.  SÚMULA 7/STJ.
ARBITRAMENTO  COM  BASE  NA  EQUIDADE.  INTERESSE  RECURSAL AUSENTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no sentido de não ser
possível  a  apreciação  do  quantitativo  em  que  as partes saíram
vencedoras  ou  vencidas  na  demanda,  bem  como  da  existência de
sucumbência  mínima  ou recíproca e a fixação do respectivo quantum,
por  implicar  incursão  no  suporte  fático-probatório  dos  autos,
esbarrando  no  óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 2. A pretensão de
aplicação da equidade no arbitramento de honorários advocatícios não
pode  ser conhecida, por ausência de interesse recursal, uma vez que
já atendida pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1177576>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 106908>>-SP, <<AgRg no AREsp 562130>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A
FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula
211/STJ).
3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
4. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL.
SÚMULA  7/STJ.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT.
DEDUÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO RECEBIMENTO DA
QUANTIA  PELA  VÍTIMA.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE  RESISTÊNCIA À
DENUNCIAÇÃO  DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE
SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  Segundo  o  entendimento  consolidado  pela  Segunda  Seção,  "a
interpretação  a  ser  dada  à  Súmula 246/STJ é no sentido de que a
dedução  do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente
fixada  dispensa  a  comprovação  de seu recebimento ou mesmo de seu
requerimento"  (EREsp  1.191.598/DF,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017).
3. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a
lide   secundária,   descabe   a   sua   condenação   em  honorários
sucumbenciais. Precedentes.
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do agravo a fim de dar
parcial  provimento ao recurso especial, para determinar que o valor
devido   do   seguro  DPVAT  seja  deduzido  da  indenização  fixada
judicialmente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(DPVAT - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1191598>>-DF, <<AgInt no REsp 1717980>>-RO,
           <<REsp 1616128>>-RS
(AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015213>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 515847>>-SP, <<REsp 142796>>-RS
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 7029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE
INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de
reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido
fundamenta-se em disposições da Constituição Federal suficientes
para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário
(Súmula 126 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1277511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   COMPLEMENTAÇÃO   DE  BENEFÍCIO.
REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova
pericial  atuarial  para  aferir  os  valores  devidos  na  fase  de
cumprimento  de  sentença  transitada  em  julgado,  não se aplica o
entendimento  firmado  pela  Segunda Seção do STJ no julgamento REsp
1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo
de conhecimento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1798115>>-PR, <<AgRg no AREsp
278837>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1481434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA
DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.  PROCEDIMENTO  COMUM  ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE  AFASTADA.  REVISÃO.  PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Rejeita-se a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73, na medida em
que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram   submetidas,   não   sendo   possível   confundir  julgamento
desfavorável  com  ausência  de fundamentação. 2. Não há nulidade na
adoção do rito comum ordinário, que é mais amplo e mais completo, em
detrimento  do  rito  especial,  mormente  quando  exercidos a ampla
defesa e o contraditório.
3.   "O  reconhecimento  da  nulidade  processual  exige  a  efetiva
demonstração  de  efetivo prejuízo suportado pela parte interessada,
em  respeito  ao  princípio  da instrumentalidade das formas (pas de
nullité  sans  grief)"  (AgInt  no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de
08/04/2019).
4.  A  revisão do acórdão recorrido no que tange à partilha dos bens
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos   autos,  providência  que  é  vedada  pela  Súmula  7  do  STJ.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149871>>-MG, <<REsp 1139593>>-SC
(PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1669058>>-TO,
           <<REsp 1276128>>-SP
(PARTILHA DE BENS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1683573>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819546  GO  2021/0007651-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no REsp  1613753  GO  2013/0013561-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no REsp  1703319  MS  2017/0262289-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 108649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1.  "A  exigência  da  forma oral para interposição de agravo retido
contra  decisão  interlocutória  proferida  em audiência limita-se à
audiência   de  instrução  e  julgamento,  não  incidindo  quanto  à
audiência  de  tentativa de conciliação" (REsp 1.288.033/MA, Relator
Ministro  SIDNEI  BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.10.2012, DJe
19.10.2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO)
     STJ - <<REsp 1635633>>-AM, {{RESP 1288033}}-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO
QUE  NÃO  ATUA  MAIS NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. O art.
22,  § 4º, do Estatuto da Advocacia, não incide nas hipóteses em que
o  advogado  deixou  de  representar  a  parte,  devendo pleitear os
honorários em ação autônoma. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ATUAÇÃO NO FEITO - AÇÃO AUTÔNOMA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598579>>-RS, <<AgRg no AREsp 740908>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO.  PROMESSA  DE  COMPRA  E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO  REPETITIVO.  AGRAVO
INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.   A  Segunda  Seção  desta  eg.  Corte,  em  sede  de  julgamento
repetitivo,  fixou,  entre  outras  teses,  que,  "(...)  No caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de  tolerância,  o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta   privação   do  uso  do  bem,  a  ensejar  o  pagamento  de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de  imóvel  assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da   posse   direta   ao   adquirente  da  unidade  autônoma"  (REsp
1.729.593/SP,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019) 2. Agravo interno provido
para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 108318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCRASTINAÇÃO. MULTA.
1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no
sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do
acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser
analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento.
2. A oposição de terceiros embargos de declaração, com base em
argumentos já apreciados, demonstra o intuito procrastinatório da
parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.



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Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO
UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 5 DO STJ.
1. Não é possível a subsunção do inciso II do parágrafo único do
artigo 13 da Lei 9.656/1998 à hipótese dos autos, pois demandaria
interpretação de cláusula contratual, o que é vedado a teor da
Súmula 5 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
PENHORA  DE  BEM  DE  FAMÍLIA  DO  FIADOR.  POSSIBILIDADE. AFRONTA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1.  A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de
bem  de  família  de  fiador  de  contrato de locação, nos termos do
inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
2.  A  via  especial  é  inadequada  para  análise  de  arguição  de
contrariedade  a  texto  constitucional,  sob  pena  de usurpação da
competência atribuída ao STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVASÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 994250>>-BA