AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1675656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO
CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIPO
POR VIOLADO, QUANTO A UMA DAS TESES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF.
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS
DOIS DELITOS, PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA
MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE, TAMBÉM NOS DOIS CRIMES.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INFRAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não pode ser conhecida a tese de ausência de demonstração dos
elementos típicos do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, pois esta
linha argumentativa não foi suscitada no recurso especial, mas
somente no agravo regimental. Tal proceder configura inovação
recursal, vedada em razão da preclusão consumativa.
2. O apelo nobre não indica como violado qualquer dispositivo de lei
federal, ao buscar o afastamento da inabilitação para dirigir
veículo automotor, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. É possível a valoração negativa dos antecedentes, quando existir
condenação cuja execução foi extinta há mais de 5 anos. Afinal, o
período depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas os efeitos da
reincidência, mas não impede que condenações dessa espécie impactem
a pena-base do condenado.
4. É permitido valorar a natureza e a quantidade da droga
negativamente na primeira-fase da dosimetria dos delitos de tráfico
de drogas e associação para o tráfico, sem que isto configure bis in
idem.
5. Da mesma forma, não se vislumbra bis in idem na majoração das
duas penas com espeque no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, já que os
crimes pelos quais o agravante foi condenado são distintos.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERÍODO DEPURADOR - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - MAUS
ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1738533>>-DF,
         <<AgRg no HC 621114>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA -
CONSIDERAÇÃO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797431>>-SP,
         <<HC 442270>>-PR
(DOSIMETRIA - TRANSNACIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE DUAS PENAS - CRIMES
DISTINTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1255587>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1836174  SP  2019/0264374-4
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021