HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DA
SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no
trâmite da demanda, porquanto se trata de ação penal que se iniciou
com 113 denunciados e, após desmembrada em três núcleos de atuação
da organização criminosa (Comando Vermelho do Estado do Mato
Grosso), passou a compor 89 denunciados, com patronos distintos, em
feito que vindicou a expedição de várias cartas precatórias, de
mandados e ofícios, a citação de alguns réus por edital, a nomeação
da Defensoria Pública a outros acusados e a apreciação de inúmeros
pleitos de revogação das constrições.
3. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória
concedido ao corréu não prospera, na medida em que não se evidencia
semelhança fática entre as condutas atribuídas aos acusados.
Enquanto o beneficiado assumiu menor participação na organização
criminosa, o paciente integrava o núcleo de liderança da associação,
figurava como um dos principais favorecidos pelos lucros da
estrutura delituosa e era responsável por intensa atividade de
comércio ilícito de drogas dentro e fora da penitenciária. Afora
isso, o acusado possui extensa ficha criminal, cumpre execução de 10
anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, possui condenação,
pendente de recurso, ao cumprimento de 21 anos de reclusão, e
responde a demanda, em tramitação, por posse ou porte de
explosivo/incendiário, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do
réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da custódia
cautelar por providências a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319
do CPP). 
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110025>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Red Money.
Informações complementares:      "[...] 'O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem
as características de fatalidade e de improrrogabilidade,
fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade
para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma
aritmética dos prazos para os atos processuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319