AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo interno aviado contra decisão monocrática do STJ que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2. Ressalte-se que o presente recurso submete-se à regra prevista no
Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
3. A admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da
controvérsia (Súmula 284/STF). Precedente: (AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
17/3/2014).
4. Na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame
dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a posse sobre o
imóvel construído na área de servidão administrativa, cuja
existência é indubitável, foi exercida pela Recorrida de boa-fé, o
que autoriza o recebimento da indenização pela necessária
desocupação da área, nos termos do art. 1.255, CC". Para se chegar a
conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos
que serviram de base à decisão recorrida, do contexto
fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula
do STJ.
5. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário
reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de
alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos
autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, REsp
1.696.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
16/10/2017; AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 24/10/2016, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2016.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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