AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 979414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão   geral.  2.  Caberá  agravo  interno/regimental  contra
decisão  que  negar  seguimento a recurso extraordinário que discuta
questão  constitucional  sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
6.  Pendente  unicamente  o processamento de recurso extraordinário,
deve  ser deferido o pedido ministerial, determinando-se, nos termos
do  disposto no § 2º do art. 9º da Resolução CNJ 113/2010, a remessa
de  cópia  integral  dos  autos ao juízo da condenação, a fim de que
sejam  adotadas  as  medidas relativas à execução provisória da pena
que aquele juízo entender cabíveis.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTRO - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL -
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[ADC 44]], [[ADC 43]], [[HC 126292]], [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292,
passou  a  adotar  o  entendimento  de  que  não  viola  a presunção
constitucional  de  não  culpabilidade a execução provisória da pena
quando  pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos
extraordinário  e  especial,  nos quais não há mais possibilidade de
discussão acerca da matéria de fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00009   PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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DJE        DATA:29/06/2018
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Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1060565  AM
2017/0040665-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  890081  MG
2016/0077136-4  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  841560  RN
2016/0019172-7  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1405989  SP
2012/0139716-1  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  672804  MA  2015/0048546-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1037289  MG  2017/0002356-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1131618  SP  2017/0170641-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1139342  SP  2017/0175357-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt na AR    5967  RS  2017/0019451-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1055909  PB  2017/0032285-7
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1083811  SC  2017/0081102-0
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1121165  SP  2017/0144981-3
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1126451  SE  2017/0155682-4
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgInt nos EDcl no RMS   51882  RS  2016/0226721-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1117001  MG  2017/0146439-7
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1134209  SP  2017/0174273-8
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1143159  MG  2017/0195424-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1164461  SE  2017/0235237-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1195165  GO  2017/0277227-8
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no REsp  1154631  PE  2009/0186383-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg no REsp  1387455  RS  2013/0189246-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg nos EAREsp  1021378  MG  2016/0312146-7
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no AgRg nos EREsp  1648493  RN  2017/0012360-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE no RCD no AREsp  1027797  SP  2016/0321077-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE nos EDcl na AR    3812  RS  2007/0186839-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no RMS   50865  MS  2016/0113267-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  217117  RS
2012/0170275-4  Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  656500  CE  2015/0015366-7
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  979270  MG  2016/0235979-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgInt nos EREsp  1533766  MG  2013/0380065-8
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1073000  MG  2017/0067420-4
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1133773  MG  2017/0179452-7
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1195571  SP  2017/0275240-2
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1687568  SC  2017/0189299-3
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl na APn     752  DF  2014/0292811-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl na APn     753  BA  2014/0293901-5
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl na APn     754  DF  2014/0293922-9
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  790996  DF  2015/0249844-1
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  831737  SC  2015/0322285-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  847350  MG  2016/0006548-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  585809  SP  2014/0245255-2
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  878304  CE  2016/0077962-5
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1143498  RS  2017/0199683-0
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE nos EDcl nos EREsp  837487  SP  2006/0267096-3
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  411502  MG  2013/0347061-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  795859  SP  2015/0263828-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  795859  SP  2015/0263828-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  819445  SP  2015/0277960-9
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1412214  PR
2011/0283923-3  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no Ag no REsp  1609241  MG  2016/0164658-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AgInt no AREsp  1010329  DF  2016/0289611-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  884570  SP  2016/0068913-3
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  968892  SP  2016/0216988-3
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  978723  SP  2016/0235287-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  981010  CE  2016/0238990-7
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1024054  SP  2016/0301562-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1038454  ES  2017/0000922-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1077403  RJ  2017/0077532-3
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1092980  RJ  2017/0096823-4
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1100543  SP  2017/0118084-5
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no AREsp  1123407  SP  2017/0149243-2
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no REsp  1238093  RS  2011/0027985-2
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgInt no REsp  1589628  SC  2016/0075015-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  618694  RS  2014/0308286-9
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:27/04/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1122466  GO  2017/0154540-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgRg no AREsp  1142563  SP  2017/0194201-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  683826  RS  2015/0071133-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1493487  PR  2014/0277653-5
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE no AgRg nos EREsp  1663854  PE  2017/0073359-2
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  983778  MS
2016/0243934-9  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  731400  PR  2015/0147775-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  908583  SP  2016/0104937-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  941195  SP  2016/0166118-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  954636  MG  2016/0190323-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  983614  PR  2016/0243410-9
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1041911  MG  2017/0006876-7
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1059495  RJ  2017/0038462-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1059884  AM  2017/0039270-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1062499  SP  2017/0044096-4
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no RCD no AREsp  1009730  MS
2016/0288315-1  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53772  SP  2017/0075527-7
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   49999  RS
2015/0317632-2  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1296434  SC  2011/0295999-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  173788  PE  2012/0087444-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  577609  RS  2014/0229330-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  639397  MS  2015/0000667-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  826192  RS  2015/0314044-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1097992  SP  2017/0113379-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1616614  SC  2015/0304081-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1667317  SC  2017/0096705-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl no AREsp  647536  SP  2015/0016689-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1067810  MG
2017/0054406-5  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1087030  GO
2017/0096706-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1449068  RS
2014/0086973-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE nos EDcl no AgInt no RE no AREsp  1022953  MS  2016/0311652-4
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
ARE nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  942329  SP
2016/0167374-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018