AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à
satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada
oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da
prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com
julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito
tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se
afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da
citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Quanto à matéria constante nos arts. 8º e 16, ambos da Lei n.
6.830/1980, 223 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, em
nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos
legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a
suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n.
211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
III - De qualquer forma, verifica-se que a irresignação da
recorrente - acerca da ocorrência da prescrição em razão da nulidade
citação do devedor, ocorrida em pessoa diversa da do representante
legal da empresa executada - vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que não ocorreu a nulidade na citação, conforme se
pode verificar do seguinte trecho do acórdão recorrido: "In casu, a
execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2002 (f. 02). A tentativa de
citação da executada restou infrutífera (A.R. de f.08). Após, foi
determinada a citação da empresa, no endereço de seu representante
legal (E 10). No dia 06/08/2003, foi efetuada a citação da
executada, no endereço do seu representante legal (f. 23). Em
seguida, foi determinada a expedição de Mandado de Penhora e
Avaliação de Bens da parte executada. [...] No presente caso, mesmo
que se acolhesse a alegação da executada de que não é válida a
citação efetuada por A.R. em 06/08/2003, constata-se que no dia
30/10/2003, o representante legal da empresa executada, Sr. Eli
Teixeira da Silva, tomou ciência da execução, e não quis indicar o
endereço de localização da empresa executada (Certidão de f. 33).
Assim, considerando que o crédito tributário foi constituído 'em
11/12/1998 e 11/01/1999 (CDA's de f. 04-05), não ocorreu a
prescrição do crédito tributário, pois entre a constituição
definitiva do crédito tributário e a data em que o representante
legal da empresa executada tomou ciência da execução, não decorreu
prazo superior a 5 (cinco) anos.  (fls. 242/243)".
IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que, no acórdão recorrido, foi consignado que a citação
postal da executada foi efetuada no endereço do seu representante
legal, situação fática que atrai a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que a Lei de
Execução Fiscal não exige a entrega da correspondência ao seu
destinatário, bastando que seja entregue no respectivo endereço do
devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o
destinatário será comunicado. Confiram-se: AgRg no REsp n.
1.178.129/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010 e REsp n. 989.777/RJ, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/0/2008, DJe
18/8/2008.
VI - Ademais, foi consignado, no acórdão recorrido, que houve
ciência inequívoca do sócio-administrador quanto à execução fiscal,
conforme certidão exarada e juntada aos autos. Assim, por todos os
ângulos, não há que se falar em nulidade na citação.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 989777>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1178129>>-MG
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 638513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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