EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS.
1.  Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II
e  III  do  Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração
destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,
suprir  omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado   e,  excepcionalmente,  atribuir-lhe  efeitos  infringentes
quando  algum  desses  vícios  for  reconhecido.
2.   PRIMEIRA   OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ALEGADA  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUANTO  À  ANÁLISE  DA  ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO.
MATÉRIA  QUE  NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  QUANDO  DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO
ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE
TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
2.1.  "'É  vedado  à  parte  recorrente,  em  sede  de  embargos  de
declaração  e  agravo  regimental,  suscitar  matéria  que  não  foi
suscitada  anteriormente,  em  virtude  da  ocorrência  da preclusão
consumativa'.  (STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.455.777/RS,  Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015)
[...]"  (EDcl  no  AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS,
Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 19/09/2018, DJe 28/09/2018).
2.2.  "O  intuito  de  debater  novos  temas,  por  meio  de  agravo
regimental,  não  trazidos  inicialmente  no  recurso  especial,  se
reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a
análise,  ainda  que se trate de matéria de ordem pública, porquanto
imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo
debate  sobre  os  temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE,  QUINTA  TURMA,  DJe  12/11/2013).  Precedentes.
3.  SEGUNDA  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO
JURÍDICA ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.
4.   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS  SEM  EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE EXAME DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA -
AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM DE PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1299920>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1427267>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1727217>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1406374>>-RJ