AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS
PELO ART. 20, § 3º, "A", "B" E "C", DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PARADIGMA QUE
NÃO PODE SER TOMADO COMO REGRA.
1. Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a
possibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida
conotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos
critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 foi levada a efeito pelo
acórdão de origem. Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e
tempo, os excertos não permitem extrair nenhum, o que chama a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a
qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão
da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada
pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP,
Rel.(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015.
3. A fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de
caso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado
contexto não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros
casos em contextos diferentes, sobretudo porque o revolvimento de
tais contextos, seja para mais seja para menos, é inviável na
hipótese em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 988946>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUALIFICAÇÃO COMO
ÍNFIMO OU ABUSIVO - ANÁLISE DO VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Informações complementares:      "[...] estando os fatos corretamente descritos na decisão
recorrida - mas desde que mal valorados -, poderão sim ser revistos
por esta Corte Superior, pois a mera aferição da ocorrência de um
determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda
não constitui reexame probatório, mas sim revaloração da prova
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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