AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 20689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
NO
CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 149 E 150 DA LEI 8.112/90. GARANTIA
AO INVESTIGADO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE, SENDO ESTÁVEIS NO
CARGO, PODEM ATUAR INDEPENDENTE E IMPARCIALMENTE. NULIDADE ABSOLUTA
VERIFICADA. PREJUÍZO PRESUMIDO PARA A DEFESA DO IMPETRANTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO PARECER DO MPF.
1.   Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se
pronto para análise de mérito, recebidas as informações da
autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo
prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE,
passando à análise do mérito do Mandado de Segurança.
2.   A teor do art. 149 da Lei 8.112/90, o Processo Administrativo
Disciplinar será conduzido por Comissão Processante composta de
três
Servidores estáveis designados pela Autoridade competente.
Respeitadas as posições em contrário, a melhor exegese desse
dispositivo repousa na afirmação de que todos os Servidores dessa
CP
devem ser estáveis nos cargos que ocupam, ou seja, não se encontrem
cumprindo estágio probatório no momento em que indicados para a
composição da Comissão Processante.
3.   No caso dos autos, restou evidenciado que um dos membros da
Comissão Processante encontrava-se em estágio probatório no cargo
de
Auditor Fiscal da RFB, do que resulta a nulidade absoluta dos atos
praticados pela CP, com a participação desse Servidor, e dos que o
tem por suporte.
4.   Não se mostra razoável que a Administração designe Servidor
não
estável no cargo para integrar Comissão de PAD, gerando o risco de
não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no Serviço
Público, capaz de pôr a pique o relevante e indispensável trabalho
técnico da Comissão Processante.
5.   No caso específico dos autos, nem mesmo estabilidade no
serviço
público o servidor possuía, uma vez que antes de sua nomeação para
Auditor era Oficial das Forças Armadas. Nesses casos, o art. 142, §
3o., II da Constituição Federal determina que o militar, ao tomar
posse em cargo ou emprego público civil permanente,  seja
transferido para a reserva, não havendo previsão de recondução em
caso de reprovação no estágio probatório.
6.   Assim, se reprovado no estágio probatório o Servidor seria
simplesmente exonerado, não teria outro cargo no serviço público
para o qual pudesse retornar ou ser reconduzido, o que afasta a
alegada estabilidade no serviço público, na hipótese em exame.
7.   Quando a Administração desempenha função de natureza
materialmente jurisdicional, tem de atuar segundo as regras
regentes
do processo judicial, inclusive no que diz respeito à composição da
Comissão Processante, por respeitar a garantia do Juiz Natural.
8.   Está aqui comprovado que o Servidor não estável participou da
instrução do Processo Administrativo, o que impõe a aplicação da
sanção de nulidade absoluta ao referido ato, que acusa de forma
notória e categórica os prejuízos causados ao investigado. Referida
nulidade alcança, ainda, os atos que foram praticados com
fundamento
naqueles em que o Servidor não estável interveio, tal como apregoa
a
teoria dos frutos da árvore envenenada.
9.   Reitera-se, por sua oportunidade, que a repressão aos atos
ilícitos, onde quer que ocorram, deve ser executada com
determinação
e eficiência, mas não se pode admitir que, a pretexto de sancionar
ilicitudes, se pratique o desprezo pelas garantias processuais das
pessoas.
10.  Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial,
para que sejam anulados o PAD 10108.000238/2006-94 e a pena de
demissão aplicada ao Servidor, devendo o impetrante ser reintegrado
no cargo de Auditor Fiscal da RFB, sem prejuízo da instauração de
novo processo, em forma regular, se for o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABILIDADE NO CARGO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317278>>-PE
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBROS DA COMISSÃO -
SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - NULIDADE)
     STJ - <<MS 16557>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149