RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1513502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/1973.
URBANIZAÇÃO  DE  ÁREA  MUITO  PRÓXIMA À LINHA FÉRREA. DESRESPEITO AO
ESPAÇO  DE 15 (QUINZE) METROS DE RECUO DA ESTRADA DE FERRO PREVISTOS
NO  INCISO III, ART. 4o. DA LEI 6.766/1979. INVIABILIDADE DE REEXAME
DE  FATOS  E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  que  diz  respeito  ao art. 535, II do CPC/1973, não há como
acolher  a  alegada  violação,  visto que a lide foi resolvida com a
devida  fundamentação,  ainda que sob ótica diversa daquela almejada
pelo  ora  recorrente.  Todas  as  questões  postas  em debate foram
efetivamente   decididas,   não   tendo   havido   vício  algum  que
justificasse   o  manejo  dos  Embargos  Declaratórios.  Observe-se,
ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada.
2.  O  art.  2o.,  §  1o. da Lei 6.766/1979 define loteamento como a
subdivisão  de  gleba em lotes destinados a edificação, com abertura
de   novas   vias   de   circulação,   de  logradouros  públicos  ou
prolongamento,  modificação ou ampliação das vias existentes. Não se
pode  perder  de  vista  que o loteamento visa a integrar sua área à
estrutura urbana existente, desenvolvendo um prolongamento da cidade
e   criando   um  novo  bairro.  Ressalta-se,  a  propósito,  que  a
característica mais marcante do loteamento é a criação de novas ruas
e avenidas.
3.  Para  o  desenvolvimento  e  execução  de  projetos  que têm por
objetivo criar um loteamento, são executadas obras em parceria com o
poder  público,  de  forma a proporcionar ao empreendimento o acesso
aos  serviços públicos, como fornecimento de água, energia elétrica,
saneamento básico, além de integração ao sistema viário urbano.
4.  Por sua vez o art. 4o., inciso III da Lei 6.766/1979 prevê faixa
de domínio público, segundo o qual os loteamentos deverão respeitar,
obrigatoriamente, a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros
de cada lado ao longo das faixas de domínio público das ferrovias.
5.  A  modificação  das  conclusões  do acórdão recorrido exigiria o
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  inviável  nesta instância
superior.  Isso  porque  foi à luz dos fatos e provas da causa que o
Tribunal  consignou  estar  provado  nos  autos que a Municipalidade
tenta realizar obra no perímetro de 15 (quinze) metros da estrada de
ferro,  uma  vez que estava construindo uma rua a 2 (dois) metros da
via férrea.
6.   Recurso Especial da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00002   PAR:00001   ART:00004   INC:00003