AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1280786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN.
REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF.
POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES.
PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I  - No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral
a  alegação  de  negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação do acórdão recorrido .
II  -  In  casu,  o  acórdão  recorrido  está  em conformidade com o
entendimento  esposado  pelo  STF,  tendo em vista que, não obstante
seja  contrário  aos  interesses do recorrente, está suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal. Em relação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da CF,
o  recurso  extraordinário  se encontra, nos termos do art. 543-B, §
3º, do CPC, prejudicado.
III  - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3.089/DF,
entendeu  ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de
registros  públicos,  cartorários  e  notariais.  No  ponto, o apelo
extremo resta inadmitido.
IV  -  No  julgamento  do  ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal
afastou  a  repercussão geral do tema referente à base de cálculo do
ISSQN, devido pelos tabeliães.
V  -  Os  órgãos  julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de
feitos  julgados  pelo  STF  sob a ótica da repercussão geral, estão
atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma.
Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente
indeferido.
VI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Sidnei  Beneti  e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO - ART. 93, IX DA
CF/88)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(INCIDÊNCIA DE ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS)
     STF - [[ADI 3089]]
(BASE DE CÁLCULO DO ISS - TABELIONATO DE REGISTRO CIVIL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 699362]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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