bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 20781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RECURSO QUE SE OCUPA EM ATACAR O FUNDAMENTO DO ACORDÃO EMBARGADO,
DEIXANDO DE EVIDENCIAR, COMO NECESSARIO, A DISSONANCIA DE
INTERPRETAÇÃO QUANTO AO DIREITO EM TESE, PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA INCOLUME.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3697
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA .
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
SENDO A RELAÇÃO DE TRABALHO O OBJETO BASICO DA LIDE
A COMPETENCIA PARA APRECIAR A RECLAMATORIA E DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA
REDONDA-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12087  SP  1994/0039054-8  DECISAO:22/02/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA LITIGIOSA - ESTATUTARIA - JUSTIÇA FEDERAL.
I - HIPOTESE EM QUE, VIA DA RECLAMATORIA, NA QUALIDADE DE
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS AUTARQUICOS, SOB O REGIME JURIDICO
UNICO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PLEITEIAM CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL (ANUENIO), COM BASE NO ART. 67,
DA LEI N. 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTARIO.
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO ''RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA''.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR    UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR  COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00067 ART:00243
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - REGIME CELETISTA - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - HIPOTESE EM QUE EX-SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL, ADMITIDOS SOB O
REGIME CELETISTA, REPRESENTADOS POR SINDICATO, POSTULAM REINTEGRADOS
NOS QUADROS DE PESSOAL DA RECLAMADA, BEM COMO, O RECEBIMENTO DE
PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUIZO
DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA, O

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
TRABALHISTA. SERVIDOR FEDERAL. FUNDAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E   DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
SERVIDORES DA UNIÃO, QUE PRETENDEM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS
PROCURADORES DA REPUBLICA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00135
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2456
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORES. JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES CONTRA A UNIÃO A CONTER
PEDIDO DE PAGAMENTO DE "ADIANTAMENTO PECUNIARIO"  E
INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALARIOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PI, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2147
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. JUSTIÇA
FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR SERVIDOR CONTRA O DIRETOR GERAL DO SENADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3322
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00433
REPDJ, 08/02/1993   PG:01023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE ALHANDRA-PB, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3781
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE SOB INTERVENÇÃO DO BACEN.
COMPETENCIA.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO EM QUE É PARTE A MINASCAIXA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE PATOS DE MINAS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3571
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
CABE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DIRIMIR OS CONFLITOS
DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS A ELE VINCULADOS.
PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DO PROCESSO AO TST.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3323
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SUPERAÇÃO.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA JA SUPERADO
PELOS FATOS DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
REDE FERROVIARIA FEDERAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - UNIÃO
FEDERAL - INEXISTENCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA DEMANDA - ART.
109, I, CF.
I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA RFFSA, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, INEXISTINDO INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL NO DESLINDE
DA CAUSA, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE LAGES-SC, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2981
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL BASEADA EM
EVENTOS ANTERIORES A LEI. 8.112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VIATA-RR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA LITIGIOSA - ESTATUTARIA - JUSTIÇA FEDERAL.
I - HIPOTESE EM QUE, VIA DA RECLAMATORIA, NA QUALIDADE DE
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL AUTARQUICO, SOB O REGIME JURIDICO
UNICO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL (LEI N. 8.112/90), PLEITEIA SUA
RECLASSIFICAÇÃO COMO ARQUIVISTA, COM BASE NAS LEIS NS. 6.546/78 E
7.446/85.   INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO ''RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA''.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006546 ANO:1978
LEG:FED LEI:007446 ANO:1985
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1901
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento das
causas dos servidores públicos.
- ADIN 492(M. Lim)

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
federal da 1ª Vara - MS, o suscitante.

Acórdãos similares: CC        2324  RS  1991/0017775-0  Decisão:25/11/1992
DJ         DATA:30/09/1991      PG:00070
CC        2324  RS  1991/0017775-0  Decisão:25/11/1992
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00070
RSTJ       VOL.:00121           PG:00231
CC        2325  RS  1991/0017776-8  Decisão:25/11/1992
DJ         DATA:30/09/1991      PG:00070
CC        2325  RS  1991/0017776-8  Decisão:25/11/1992
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Da Justiça Federal a competência para a causa promovida por
servidor público federal.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- ADIN 492.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 30ª Vara - RJ, o suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3637
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA SEM ARGUIÇÃO DA
PARTE.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111 ART:00113 ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
DAS ALINEAS 'D' E 'E' DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE LIDE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE VERSA
PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE ENTE FEDERAL AUTARQUICO, UMA VEZ
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DESLOCAVA A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13A VARA-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2380
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA
PLEITO EM QUE SE LITIGA A RESPEITO DE DIREITOS TRABALHISTAS
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IRRELEVANCIA DA CIRCUNSTANCIA DE O ATO IMPUGNADO PRENDER-SE A
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, BARROS MONTEIRO E
BUENO DE SOUZA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3556
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA TRABALHISTA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
A LIDE A PROPOSITO DE RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE) É DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE PINHEIROS-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3392
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
CADERNETA DE POUPANÇA.
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE
CORREÇÃO MONETARIA EM "CADERNETA DE POUPANÇA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2463
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
DECIDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL NÃO HAVER INTERESSE, NO CASO, NO
INPS COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01658
RSTJ     VOL.:00045        PG:00557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULAÇÃO E
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, ONDE NÃO SE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DA
DECADENCIA PREVISTA NOS ARTS. 178, PAR. 9., INCISO VI E 362 DO COD.
CIVIL. HIPOTESE QUE, POR SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO, NÃO DIVERGIU DO
ESTABELECIDO PELA 3A. TURMA NO RESP-1.380. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00009 INC:00006 ART:00362
LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO, CONTENDO PLEITO
DE CARATER ADMINISTRATIVO, CONQUANTO ROTULADA COMO "RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA", REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇAO JURIDICA LITIGIOSO.
AÇAO AJUIZADA POR  SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIA,  CONTENDO
PLEITO DE CARATER ADMINISTRATIVO, CONQUANTO ROTULADA COMO
"RECLAMAÇAO TRABALHISTA", REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2168
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA/PROCESSUAL ISONOMIA SALARIAL. PLEITO TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO EM
QUE SE PLEITEIA ISONOMIA SALARIAL, EM VIRTUDE DE TRABALHO IGUAL
A OUTRO DESEMPENHO COM A MESMA PERFEIÇÃO TECNICA, POR TRABALHADOR
MELHOR REMUNERADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 16. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3394
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. HA CONFLITO POSITIVO "QUANDO DOIS OU MAIS
JUIZOS SE DECLARAM COMPETENTES" (COD. DE PR. CIVIL, ART. 115-I).
MAS, SE O JUIZ QUE JULGOU A CAUSA SO TOMOU CONHECIMENTO DA
PRETENSÃO DO JUIZ APOS TER ASSIM CUMPRIDO E ACABADO O SEU OFICIO
JURISPRUDENCIAL, E SE HA APELAÇÃO DESSA SENTENÇA, IMPUGNANDO-A
TAMBEM QUANTO A MATERIA DE COMPETENCIA, O CONFLITO, NO MOMENTO,
NÃO EXISTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETENCIA.
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO EM QUE
SE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS, EM VIRTUDE DE
RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTIDADE COMUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, DEPOSITO, FGTS, REGIME
CELETISTA, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, MUDANÇA, REGIME ESTATUTARIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2166
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PLEITO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE
RECLAMAÇÃO PARA OBTER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS,
DECORRENTES DA SUSPENSÃO DA URP, EM DETERMINADO PERIODO DA
RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2124
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REGIME UNICO. COMPETENCIA.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR AUTARQUICO DESSE NIVEL, RELATIVO A,
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ  FEDERAL EM SANTO ANGELO-RS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2097
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. PLEITO SALARIAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE EMPREGADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, PLEITEANDO PAGAMENTO
DA PARCELA SALARIAL, SUSPENSA EM DETERMINADO PERIODO DA
RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA -
PB, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, NÃO SE CONFIGURANDO O
VINCULO EMPREGATICIO, E HAVENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECLARADO INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ARTIGO 240, ''E'' DA
LEI 8.112/90, COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO
DOS LITIGIOS DECORRENTES DAQUELA RELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1903
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. SALARIOS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE
PRETENSÃO SALARIAL, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO, EM
QUE FIGURA AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O SUSCITADO.

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CC        2035  MS  1991/0008561-8  DECISAO:00/00/0000
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CC        2034  MS  1991/0008560-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00430
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. SE A PETIÇÃO
INICIAL E APRESENTADA EM JUIZO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE
A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO. SE FICAR
CONSTATADO NÃO SE CUIDAR DE ASSUNTO TRABALHISTA, DIRA SOBRE A
SOLUÇÃO A SER DADA A RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED LEI:006733 ANO:1979
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114