AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DA OBRA ALTERAÇÃO DO EQUILIBRO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO CONFIGURADA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código
de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações
genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,
qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão
recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da
controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de afastar as conclusões que a modificação unilateral do local da
obra ensejou alteração do equilibro econômico-financeiro do
contrato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices
contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 318883>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/1973 - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407751>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 137016>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LICITAÇÕES - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034450>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 295991>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o requisito do prequestionamento pressupõe prévio
debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação
federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
dispositivos legais apontados como violados".
     "[...] a ausência de caraterização, de forma clara, precisa e
objetiva, de eventual infringência ao art. 535 do CPC, subtrai do
julgador a possibilidade de examinar a ocorrência ou não do próprio
prequestionamento. Isso porque a alegação de ofensa àquele
dispositivo nas razões recursais constitui o meio adequado para
extrair-se a relevância e a pertinência da argumentação deduzida
pela parte quanto à pretensão declaratória.
      Logo, não há
incongruência entre o afastamento da violação ao art. 535 do CPC
por deficiência de fundamentação e o concomitante reconhecimento da
falta de prequestionamento, a teor do disposto no enunciado sumular
n. 211/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
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