AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1245506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
MOTIVO  TORPE.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NAS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 168 E 315 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE.  POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DEFERIDA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A comprovação
da   divergência  jurisprudencial  pressupõe  que  o  confronto  dos
julgados  revele  soluções distintas a idênticas premissas fáticas e
jurídicas. 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. São manifestamente
incabíveis  os  embargos  de  divergência opostos com o fim de rever
regra  técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da
Súmula 315/STJ.
4.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que é
possível  a execução provisória da pena privativa de liberdade, após
esgotados os recursos nas instâncias de origem.
5.  Agravo  regimental improvido e deferida a execução provisória da
pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e  deferir  a  execução  provisória da pena privativa de
liberdade,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1484413>>-DF, <<REsp 1484415>>-DF
     STF - [[HC 126292]]
(EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - CONCESSÃO DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO OFENSA À COISA JULGADA
OU REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<Rcl 30193>>-SP, <<AgRg no HC 380859>>-AP
Informações complementares:      "[...]  é  possível  a  execução  provisória da pena, ainda que
concedido  na sentença condenatória ou mesmo no acórdão que julgou o
recurso  de  apelação  o  direito  de  recorrer  em  liberdade até o
trânsito em julgado da condenação, sem que isso caracterize ofensa à
coisa julgada ou 'reformatio in pejus'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000267   SUM:000315
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00637
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027   PAR:00002