HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA.
DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS GRAVAÇÕES. SISTEMA
OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS ARQUIVOS EM
FORMATO ESCOLHIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas
de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais
militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da
defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a
comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: "Não se
percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez
que os policiais ouvidos por precatória não participaram de
diligência em sua casa".
2. Em relação à ausência de transcrição integral das conversas
telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na
jurisprudência desta Corte Superior que é desnecessária a
transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a
validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos
monitorados.
3. Esta Corte Superior entende que é despicienda a perícia para a
identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por
ausência de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser
aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento
do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante
a Súmula 7/STJ.
4. O pleito de nulidade fundado na falta de acesso aos conteúdos das
interceptações telefônicas não deve ser acatado, pois asseverou a
Corte de origem, categoricamente, que todas as mídias relativas às
interceptações telefônicas foram juntadas aos autos. Nesse sentido,
manifestou-se o Juiz de primeiro grau que "o acesso irrestrito aos
autos está garantido há longa data e as petições subscritas pelo
Doutor Advogado Requerente denotam profundo conhecimento técnico
jurídico, de modo que a arguição de cerceamento de defesa não
procede".
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). IVAN RAFAEL BUENO, pela parte PACIENTE: CARLOS AUGUSTO DE
MELLO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CARTA
PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO - NULIDADE RELATIVA - FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 451082>>-SC,
         <<HC 389607>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 552172>>-RJ,
         <<RHC 101255>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA VOZES
CAPTADAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 500614>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 541328>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Ressalta-se ainda que, nos termos da Súmula 273 do STJ,
havendo intimação do patrono da expedição da precatória, despicienda
a notificação do defensor, no juízo deprecado, da data da audiência.
E consta nos autos comprovação de que o advogado do paciente foi
intimado da expedição de carta precatória".
     "[...] as teses defensivas exigem demonstração de erro na
valoração da prova pelas instâncias ordinárias, na indicação de
impugnação defensiva, com prejuízo concreto, de não disponibilização
integral das mídias e de desnecessidade de prova complementar, o que
não é possível na via estreita do 'habeas corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273