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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1444939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO
DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996. BENEFICIAMENTO DO INSUMO POR TERCEIRO
(INDUSTRIALIZAÇÃO    POR    ENCOMENDA).    RESTRIÇÃO   AO   CRÉDITO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. APLICAÇÃO
DE  MULTA.  ART.  1.021,  § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  segundo  o qual o
estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa
a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente,
exportar  os  produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo
às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material
de  embalagem  suportadas  pela  empresa  encomendante,  a  teor  do
disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.363/1996.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - MATÉRIA-PRIMA - BENEFICIAMENTO POR
TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 752888>>-RS, <<REsp 813280>>-SC,
           <<REsp 1474353>>-RS, <<REsp 1690680>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1267805>>-RS, <<REsp 436625>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  POLICIAL  MILITAR.  DEMISSÃO.  REVISÃO  DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de
120  dias  para  impetração  do mandado de segurança se inicia com a
ciência  do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual
pedido  de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso
decadencial. Inteligência da Súmula n. 430/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO - REVISÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21292>>-DF, <<MS 21566>>-DF,
           <<AgInt no RMS 58749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no RMS   45532  MA  2014/0111048-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no RMS   61480  SP  2019/0220316-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1765060  CE  2018/0230744-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1774300  CE  2018/0272349-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no RMS   50990  SP  2016/0118969-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1612088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a
interposição dos aclaratórios findou-se em 12/3/2019, haja vista que
o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 28/2/2019,
considerando-se publicado em 1º/3/2019. Todavia, os embargos de
declaração somente foram protocolados eletronicamente, em 20/3/2019,
fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023
c/c art. 219, ambos do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1638249  RS  2016/0303028-1
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 805032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ (RESP 1.102.431/RJ, JULGADO
SOB   O  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973).  REDIRECIONAMENTO  AO
SÓCIO-GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES  RECURSAIS.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante
dos  princípios  da  fungibilidade  e  economia  processual. 2. Esta
Corte,  sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de
que  rever  a  conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos
casos  concretos  é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão
do  óbice  da  Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/SP, Rel, Min. LUIZ FUX,
DJe 1o.2.2010).
3.   De   outro   lado,   o   Tribunal  de  origem  entendeu  que  o
redirecionamento  da  Execução  Fiscal  ao  sócio se deu em razão da
ocorrência  de  dissolução  irregular  da  sociedade. Ocorre que tal
argumento  não  foi debatido pela parte recorrente nas razões do seu
Recurso   Especial,   pois   apenas   apresentou   tese   quanto   à
impossibilidade  de  redirecionamento  por simples inadimplemento de
tributo.  Assim,  em se tratando de fundamento autônomo essencial ao
deslinde  da controvérsia, a sua não impugnação revela a deficiência
das  razões  recursais,  a  atrair,  por analogia, o óbice da Súmula
284/STF.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
           <<AgRg no AREsp 571242>>-SC, <<AgRg no REsp 1382110>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
RBDTFP     VOL.:00074           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.  APROVEITAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA ENTRE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA MESMA ESPÉCIE DA QUE ORIGINOU O RESPECTIVO
NÃO ESTORNO. NORMA ESTADUAL (RICMS/RS) QUE VIOLA O ART. 20, § 6o. DA
LC  87/1996.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  LC  87/1996,  em harmonia com a CF/1988, assegura o direito à
compensação,  levando  em  consideração  o  imposto  devido  em cada
operação  na  qual  haja  circulação  de  mercadoria ou prestação de
serviços   de   transporte   interestadual  e  intermunicipal  e  de
comunicação,  sem  impor  que a operação antecedente refira-se a uma
determinada  mercadoria  ou  serviço.  Destarte,  a regra contida no
regulamento   estadual   (art.  37,  §  8o.  do  RICMS/RS)  inova  o
ordenamento  jurídico, ou seja, a Administração Pública Estadual, ao
exigir  que  a  compensação  ocorra  entre produtos agropecuários da
mesma  espécie  da  que originou o respectivo crédito (não estorno),
criou  regra  nova  de compensação do ICMS (por ato infralegal), que
não  é prevista nem na Constituição Federal nem na LC 87/1996. Desse
modo,  viola  o art. 20, § 6o. da LC 87/1996 a disposição contida em
norma  infralegal  estadual  que  restrinja seu âmbito de aplicação,
criando  regra  nova  de  compensação  do ICMS, sobretudo porque tal
matéria   é   reservada   à   lei  complementar.  Precedente:  REsp.
897.513/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DO ICMS - REGULAMENTO ESTADUAL - REGRA NOVA NÃO
PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR -  ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 897513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00020   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA
PROFERIDA  EM  AÇÃO  COLETIVA.  REPRESENTATIVIDADE DO ENTE SINDICAL.
LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no sentido de que os
sindicatos  e  associações, na qualidade de substitutos processuais,
detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos  de  toda a categoria que representam, e nesse contexto, a
coisa  julgada  advinda  da  ação  coletiva deverá alcançar todos os
servidores   da   categoria,   legitimando-os   para  a  propositura
individual  da  execução  de  sentença, ainda que não comprovada sua
filiação  à  época  do  ajuizamento  do  processo  de  conhecimento.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMANDA COLETIVA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1537629>>-RJ,
           <<REsp 1722545>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO   DE   AÇÃO  COLETIVA.  PREVENÇÃO  DO  JUÍZO.  AFASTAMENTO.
NECESSIDADE    DE    ANÁLISE   DO   REGIMENTO   INTERNO   DO   TJSP.
IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  REFLEXA.  1.  Eventual  violação  de lei
federal  seria  meramente  reflexa,  pois  a análise da controvérsia
pressupõe  o  exame  do  art.  105  do  Regimento  Interno  do TJSP,
providência  vedada  no  âmbito do recurso especial, uma vez que tal
regramento não se subsume ao conceito de lei federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228404>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 330763>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1215687>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
        ART:00105
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1402278  SP  2018/0306350-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  INCORPORAÇÃO  DE
QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO IMEDIATA. RE 638.115/CE.
1.  No julgamento do RE 638.115/CE, sob o rito da repercussão geral,
o  Supremo  Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a
MP   2.225-45/2001   não   repristinou   as  normas  que  previam  a
incorporação  das  parcelas  denominadas  Quintos,  tendo unicamente
transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as
parcelas já incorporadas.
2.  Desse modo, é o caso de reconhecer a ilegalidade da incorporação
de quintos, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998
e   a  Medida  Provisória  2.225-45/2001,  devendo  ser  cessado  os
pagamentos decorrentes da incorporação havida, bem como respeitada a
modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  pelo STF, no que se
refere  à  irrepetibilidade  dos valores percebidos de boa-fé. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  1.681.775/RN, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  12/12/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp
1.248.257/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19/2/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS- IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO IMEDIATA)
     STF - [[RE 638115]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681775>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45, LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE FIGUROU COMO RÉU O SINDICATO-AUTOR
DA AÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO AUTOR
E  RÉU.  INTEGRAÇÃO  NA LIDE RESCISÓRIA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS.
DESNECESSIDADE.  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há
falar   em   litisconsórcio  necessário  no  polo  passivo  da  ação
rescisória  a  ser  formado  entre o Sindicato e servidores, pois os
servidores  não  foram  parte no processo originário. Se o Sindicato
foi  o único autor a figurar na demanda inicial, ainda que por força
da  legitimação  extraordinária,  será ele o réu na ação rescisória.
Não   há   previsão   em   lei  para  a  pluralidade  necessária  de
co-legitimados  neste  caso, tampouco é de se exigir aqui o concurso
de todos os substituídos com espeque na natureza da relação jurídica
(artigo  47  do  CPC/73),  pois  o exercício do direito de ação pelo
substituto processual autorizado por lei na ação originária (art. 6º
do  CPC/73)  habilita-o  também  a  propor  ou  contestar  o  pleito
rescisório.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SINDICATO - AUTOR DA AÇÃO COLETIVA -
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1391709>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgRg no REsp 1168247>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 807556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido
pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   No caso, as pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração
ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim
examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia
processual.
3.   A decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada
no Diário da Justiça Eletrônico do dia 3.6.2015 (quarta-feira),
sendo considerada como a data da publicação o dia 5.6.2015
(sexta-feira), em razão do feriado do dia 4.6.2015. Iniciada a
contagem do prazo no dia 8.6.2015 (segunda-feira), em 17.6.2015
(quarta-feira) findou-se o prazo para a interposição do Agravo.
4.   O Agravo em Recurso Especial, todavia, só foi protocolizado no
Tribunal de origem em 18.6.2015, portanto, a destempo.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1369326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO  AGRAVO INTERNO. VEICULAÇÃO DE SEGUNDA INSURGÊNCIA CONTRA MESMO
ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA.
AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante
dos princípios da fungibilidade e economia processual.
2.  Segundo  o  princípio  da  unirrecorribilidade, interpostos dois
recursos  contra  a  mesma  decisão admite-se apenas o primeiro, não
sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa
(AgRg   no  AREsp.  810.719/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
25.5.2016).
3.  No  caso,  a  interposição  do  Recurso Especial obstaculizado é
datada  de  27.4.2011,  posteriormente,  portanto, ao ajuizamento do
Agravo Regimental, protocolado no dia 5.4.2011.
4.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 810719>>-SC, <<AgRg no AREsp 438846>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1369326  SE  2013/0043683-5
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020