AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local (pela ausência de
justificativa da impossibilidade de juntar o documento novo, bem
como rediscutir se este era ou não acessível à parte no momento da
contestação e de que o serviço foi contratado junto à empresa
agravada) incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. Com efeito, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial,
uma vez que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, "não se
consideram 'Tribunal' as Turmas Recursais de Juizados Especiais,
que igualmente não compõem a Justiça comum, estando alheias ao
propósito constitucional de pacificação da jurisprudência exercido
pelo STJ" (REsp n. 1.032.779/PE, relator Ministro Aldir Passarinho
Junior, Quarta Turma, DJe de 25/8/2008).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1736593>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTO - JUNTADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318063>>-MG
(APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<REsp 980191>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 167845>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1471855>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA -
JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS)
   STJ - <<REsp 1032779>>-PE
Informações complementares:      "[...] considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal
de origem, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em
harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, cuja orientação é de que 'a juntada de documentos com a
apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e
inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397