AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 440398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º,
XLVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
PENAS. MONTANTE DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA
DE   NATUREZA   INFRACONSTITUCIONAL.   TEMA  182/STF.  VIOLAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  E  DOS LIMITES À COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO
DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso
extraordinário  que  verse  sobre  dosimetria  da  pena,  dado que a
questão  da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59  do  Código Penal, é matéria de índole infraconstitucional, o que
também  tem  aplicação  para  o  caso  concreto,  cuja  ponto  nodal
refere-se  ao aumento na terceira fase, no crime de roubo, dado que,
de  idêntica forma, tem o juiz de sopesar os acontecimentos apurados
no  édito condenatório e, por via de consequência, como é lógico, as
circunstâncias judiciais referidas.
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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