EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1616809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO
QUESTIONADA. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade
(EDcl no HC n. 609.741/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
29/9/2020).
2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que os crimes de posse
e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo
desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta,
porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e
sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo
porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a
comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo
pericial (HC n. 529.963/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 12/11/2019).
3. Não há como se acolher a alegação de ausência de
prequestionamento quando o próprio recorrente, expressamente,
reconhece que a matéria foi debatida e decidida. Além disso, a não
especificação sobre qual matéria estaria carente de
prequestionamento, implica deficiência de fundamentação que
inviabiliza a compreensão da controvérsia.
4. A pretensão de desclassificar a conduta de porte ilegal de arma
de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório,
vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 403.471/SP, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/11/2013).
5. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971/RS, Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<HC 529963>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1577846>>-RS,
         <<AgRg no HC 555870>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1875151>>-MG,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 403471>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1156971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007