AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDA
PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO
PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APROFUNDADA
ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO JULGADOR. MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA
7/STJ. CEGUEIRA DELIBERADA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO. CONCLUSÃO DA
SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE DOLO. MODIFICAÇÃO DA TESE.
IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS
EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL OBSERVADOS. ABSORÇÃO DE CRIMES. TESE COM FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, INC. IX, DA CF. VIA IMPRÓPRIA PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a comprovação da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional.
II - "É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos
proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em
habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança
ou de recurso ordinário em mandado de segurança" (EDcl no AgRg nos
EDv nos EREsp n. 1.737.258/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Dje de 23/04/2019).
III - "É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp
n. 1.894.024/AC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,DJe de
27/11/2020 - grifei).
IV - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é
cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de
justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença
condenatória.
V - O eg. Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório foi
suficiente para demonstrar que o paciente, ex-Prefeito do Município
de Rio Largo/AL, se associou a servidores municipais e outros
indivíduos, para praticarem diversos crimes, objetivando fraudar
processos de licitação, a fim de se beneficiarem com os valores que
deveriam ser destinados à realização dos serviços previstos nos
contratos.
VI - Com efeito, se o eg. Tribunal de origem, soberano na análise
das provas dos autos, firmou o convencimento de que o acervo
probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria
delitivas, afastar essa conclusão exigiria amplo exame do acervo
fático-probatório, providência sabidamente inviável em razão do
óbice da Súmula 7/STJ.
VII - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da
possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação
penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o
contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios
constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição.
VIII - Na hipótese, o v. acórdão recorrido acima transcritos, restou
consignado expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da
pena-base. No entanto, o recorrente não demonstrou de maneira
específica as razões de sua insurgência e de que maneira teria sido
malferido o art. 41 do CPP, dispositivo que sequer comporta em
comando normativo para análise das teses ora suscitadas, o que
igualmente enseja o não conhecimento, no ponto, do apelo especial.
Aplicação da Súmula 284 do STF.
IX - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento
apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1793377>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1388345>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1806769>>-RN,
         <<AgRg no HC 429695>>-AC,
         <<AgRg no HC 373973>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 760284>>-DF
(PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 48174>>-SP,
         <<RHC 78014>>-CE,
         <<RHC 91833>>-RJ,
         <<RHC 74548>>-RS,
         <<AgRg no HC 389242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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