AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 714962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO
NONAGESIMAL. REVISÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE ATÉ SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É imperioso destacar,  quanto à determinação de revisão da
prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, que "O dever de
reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão
preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da
culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo
na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a
manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos
autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no
ordenamento jurídico" (AgRg no HC n. 621.751/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2020).
II - A necessidade de revisão, de ofício, a cada noventa dias se
encerrou com a prolação da sentença, de modo que eventuais reexames
do decreto prisional devem ser provocados pelos meios processuais
adequados.
III - Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva que,
segundo a defesa, perduraria desde 18/8/2020, configurando
cumprimento antecipado da pena, é imperioso ressaltar que a Suprema
Corte julgou procedentes as Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, em 07/11/2019, para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo
o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no
curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva".
IV - Consoante novo entendimento firmado em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito vinculante
e eficácia contra todos, nos termos do art. 102, § 2º, da
Constituição Federal, a prisão para execução da pena somente é
possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o
esgotamento de todas possibilidades recursais. Portanto, a prisão
antes de esgotados todos os recursos cabíveis só poderá ocorrer por
decisão individualizada e fundamentada com a demonstração da
existência dos requisitos legais para a imposição da prisão
temporária ou prisão preventiva. É o caso dos autos, no qual em
desfavor dos agravantes, condenados à pena de 6 anos e 28 dias de
reclusão, por perdurar o periculum libertatis, mantém-se hígidos os
fundamentos da constrição cautelar.
V - Se para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, a superveniência de
édito condenatório, confirmado em segundo grau, "enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2019).
VI - O atendimento do disposto nos arts. 283, 312 e 316, parágrafo
único, do CPP, evidencia a existência de decreto prisional
fundamentado e reavaliado, visando o resguardo da ordem pública, de
um lado, ao passo que observa concretamente os princípios do devido
processo legal e da fundamentação das decisões judiciais, de outro,
não estando configurado constrangimento ilegal apto a ensejar a
concessão da ordem.
VII - A interposição voluntária dos embargos de nulidade e de
infrigência contra v. acórdão publicado em 14/12/2021, que pende de
análise, demanda, como todo feito que aporta ao magistrado
competente, o criterioso debruce a fim de se conferir a devida
tutela jurisdicional. O decurso tão somente de quase 2 (dois) meses
da data do julgamento do recurso de apelação não se afigura
desarrazoável, considerando-se, inclusive, que a pandemia causada
pelo Sars-CoV-2 afetou o andamento de todos os feitos. Dessarte, em
tempo, a resposta a sua irresignação será conferida, em atenção aos
trâmites processuais aplicáveis a todos os recursos.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.