AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.  FUNDAMENTOS
VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano e 5 meses de
reclusão com fundamento na quantidade e na natureza do entorpecente
apreendido 150 porções de crack (46,9g), o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A teor § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo
crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois
terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que a instância ordinária afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor, por entender que o paciente se dedica a
atividade delitiva, pois, além da quantidade e da natureza da droga,
houve apreensão de arma de fogo e o ele foi apontado como o
responsável pela "boca de fumo". Ademais, o paciente responde a
outras ações penais por tráfico de entorpecentes, roubo majorado e
posse irregular de arma de fogo. Logo, a modificação desse
entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas,
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
6. Embora o agente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento das sanções impostas, diante
da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e
natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DA REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,9 g de crack.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  656825  SP  2021/0097648-7  Decisão:20/04/2021
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