RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1680869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS
TETOS  DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI
8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Trata-se  de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos
previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios
concedidos  anteriormente  à vigência de tais normas. 2. O escopo do
prazo  decadencial  da  Lei  8.213/1991  é  o  ato  de  concessão do
benefício  previdenciário,  que  pode  resultar  em  deferimento  ou
indeferimento  da  prestação  previdenciária  almejada, consoante se
denota  dos  termos iniciais de contagem do prazo constantes no art.
103, caput, da Lei 8.213/1991.
3.  Por  ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada
pela  autarquia  previdenciária  sobre  o  pedido  administrativo de
benefício   previdenciário   e  as  circunstâncias  fático-jurídicas
envolvidas  no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios
de  cálculo  do  benefício,  do  que  pode resultar o deferimento ou
indeferimento do pleito.
4.  A  pretensão  veiculada na presente ação consiste na revisão das
prestações  mensais  pagas  após a concessão do benefício para fazer
incidir  os  novos  tetos  dos  salários  de benefício, e não do ato
administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária.
5.  Por  conseguinte,  não incide a decadência prevista no art. 103,
caput,  da  Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das
Emendas    Constitucionais    20/1998   e   41/2003   a   benefícios
previdenciários  concedidos  antes  dos  citados marcos legais, pois
consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao
ato de concessão.
6.  Da  leitura  do  voto condutor do acórdão recorrido, vê-se que a
solução  da  controvérsia, de modo a conceder a revisão do benefício
previdenciário  da  parte  autora,  observando  os valores dos tetos
estabelecidos  nas  Emendas  Constitucionais  20/1998 e 41/2003, foi
dirimida   pelo   Tribunal  de  origem  sob  enfoque  exclusivamente
constitucional,  competindo  ao  Supremo  Tribunal  Federal eventual
reforma  do  acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência
inserta   no   art.  102  da  Constituição  Federal.  É  pacífica  a
jurisprudência  no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso
especial,  o  exame  de  matéria  constitucional, cuja competência é
reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 102,
inciso  III,  da  Carta  Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/3/2014).
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003 - PRAZO DECADENCIAL - ART. 103 DA LEI 8.213/1991 -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 171864>>-PR,
           <<REsp 1576842>>-PR, <<REsp 1420036>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 470765>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 - BENEFÍCIOS ANTERIORES - APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 564354]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1680869>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  Supremo Tribunal Federal [...] firmou o entendimento
de  que  'não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do
art.  14  da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda
Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a
teto  do  regime geral de previdência estabelecido antes da vigência
dessas  normas,  de  modo  a  que  passem  a  observar  o  novo teto
constitucional'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00014
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00005