RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA
JULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELO
CPC/2015. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE
ADESÃO.
1. Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em
26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019.
2. A recorrente alega pela impossibilidade de apreciação da exceção
de pré-executividade em razão da suposta formação da coisa julgada
sobre a sentença arbitral, cuja execução a recorrente buscou junto
ao Poder Judiciário.
3. As sentenças arbitrais são consideradas, por força de lei,
títulos executivos judiciais e as possibilidades de questionamento
sobre sua validade perante o Poder Judiciário são reduzidas a um
elenco previamente fixado, conforme previsto no art. 32 da Lei de
Arbitragem.
4. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral ou em
exceção de pré-executividade, é possível a invocação das razões
contidas no art. 525, § 1º, do CPC/2015, relativa à nulidade da
citação.
5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e
compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas
não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo
consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),
seja instaurado o procedimento arbitral.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - ARBITRAGEM - CLÁUSULA ARBITRAL -
CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 819519>>-PE
Informações complementares:      "[...] mesmo com a passagem do prazo de noventa dias previsto
na Lei de Arbitragem, é possível a arguição da nulidade do ato
citatório, seja em impugnação ao cumprimento de sentença seja em de
exceção de pré-executividade".
     "Quanto à legalidade das notificações mencionadas pela
recorrente, o Tribunal de origem entendeu que as formalidades das
notificações previstas na Lei de Arbitragem não são capazes de
suprir o comprovante de recebimento do notificado.
     De fato, nos termos da Lei de Arbitragem, impõe-se a exigência
do comprovante de recebimento da notificação das partes envolvidas
no procedimento arbitral, especialmente da sentença, conforme dispõe
o art. 29 da lei mencionada [...].
     Trata-se de notificação a ser entregue diretamente à parte ou
no seu endereço, mediante o comprovante de recibo [...]".
     "[...] a Lei de Arbitragem impõe que seja comprovado o
recebimento da notificação para a instituição da arbitragem, o que
também não ocorreu, nos termos do Tribunal de origem [...]".
     "[...] diferente do que pode ocorrer no âmbito do processo
civil, a notificação no âmbito da arbitragem não confere fé pública
aos atos de notificação feitos pelos serviços de apoio do Tribunal
arbitral, pois não são aplicáveis as regras do Código de Processo
Civil pertinentes às situações análogas no processo judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00029 ART:00032 ART:00033 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00007