bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1454781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTIMA  E  FEMINICÍDIO.  PLEITO  DE  AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  CONGRUÊNCIA LÓGICA COM OS TERMOS DA ACUSAÇÃO.
TESE  DEFENSIVA  NÃO  DEBATIDA  NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS SOB ESSE
PRISMA.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  INEXISTÊNCIA  DE PROVA ACERCA DA
MOTIVAÇÃO  RELACIONADA À CONDIÇÃO DE SER MULHER. IRRELEVÂNCIA. ÂNIMO
DO   AGENTE.   ANÁLISE  DISPENSÁVEL  DADA  A  NATUREZA  OBJETIVA  DO
FEMINICÍDIO.  PRECEDENTES.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  A  ausência de debate no acórdão sob o prisma trazido nas razões
do  especial  atrai,  à  espécie,  a  incidência  das  Súmulas 282 e
356/STF,  ante  a  falta  de  prequestionamento,  não bastando, para
afastar  referido  óbice,  a  alegação  no  sentido de que sempre se
insurgiu  contra  a  sua  manutenção,  e sob o mesmo fundamento (fl.
196),  uma  vez  que  o  prequestionamento consiste na apreciação da
questão  pelas  instâncias ordinárias, englobando aspectos presentes
na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial (AgRg no
REsp  n.  1.795.892/RN,  Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe 27/9/2019).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte de Justiça firmou o entendimento
segundo  o  qual o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide
nos  crimes  praticados  contra  a  mulher  por  razão do seu gênero
feminino  e/ou  sempre  que  o  crime  estiver  atrelado à violência
doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não
é  objeto  de análise (AgRg no REsp n. 1.741.418/SP, Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018) 3. Não constitui excesso de
linguagem  o  parágrafo acrescido exclusivamente a título de reforço
argumentativo da linha de raciocínio exposta na decisão questionada,
máxime quando desprovido de qualquer alusão meritória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA OBJETIVA DO FEMINICÍDIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1741418>>-SP, <<HC 433898>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1617101  SP  2019/0332437-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INCLUSÃO EM
PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 159,
IV,  E  258  DO  RISTJ.  WRIT  NÃO  CONHECIDO  PELO  TRIBUNAL LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos
termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do
agravo  regimental  prescinde  de  pauta  e  não  comporta pedido de
sustentação  oral.  2.  Tal  como  delineado no decisum combatido, o
Tribunal  de origem não analisou o mérito da impetração, pois apenas
demonstrou  não  ser o caso de concessão da ordem de ofício e, dessa
forma, não conheceu do pedido.
3.  O  fato de a defesa haver comunicado, na inicial do writ, que já
foi  prolatada sentença na ação penal objeto da impetração (Processo
n.   0028369-82.2016.8.26.0506  Operação  Sevandija)  não  altera  a
conclusão  exarada  no  decisum combatido, a respeito da ausência de
apreciação do constrangimento ilegal suscitado pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - VEDAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
     STF - [[AgR no HC 138413]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA EM OUTRO HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi
clara ao destacar que não ficou evidenciada negativa de jurisdição
na espécie.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento realizado no
dia 5/12/2019, tornou sem efeito a sentença proferida na Ação Penal
n. 0028367-15.2016.8.26.0506 (Operação Sevandija), no ponto em que
impôs a prisão preventiva à acusada, de modo que não mais persiste a
custódia cautelar da ora agravante na ação penal objeto deste writ,
circunstância que reforça a ausência de prejuízo em se aguardar a
apreciação do tema aqui suscitado pela autoridade competente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE USO RESTRITO.
CUSTÓDIA   PREVENTIVA.   ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Na  hipótese, não foi indicada nenhuma circunstância relacionada
ao  paciente para demonstrar a necessidade de sua prisão provisória.
3.  O  Juízo  singular apenas referiu haver prova da materialidade e
indícios  de  autoria  delitiva,  notadamente  pelo  autuado  ser  o
condutor  do  veículo  no  qual  foi  apreendida a arma de fogo, sem
mencionar  outros  dados  para  evidenciar  prognóstico  de  que, em
liberdade,  o  acusado pudesse praticar novas condutas semelhantes -
tal como foi feito ao destacar a reiteração delitiva dos coautuados.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
deferida,  tornar  sem  efeito  a  decisão  que  decretou  a  prisão
preventiva  do  réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da
cautela extrema caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA
ALTERADA  EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA.   ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a  reincidência,  agravada  pela  a circunstância de o acusado haver
praticado  novos  ilícitos  no  decorrer  do  cumprimento de pena em
regime   aberto,   são  evidências  de  habitualidade  delitiva  que
caracteriza o periculum libertatis.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  POSSE  DE  ARMA  DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO
PRÓPRIO.  REVOGAÇÃO  DA  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  FATO NOVO. FALTA DE
INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há
considerável  intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal
de  Justiça  sem  a  indicação  de  fato  novo  apto  a evidenciar a
necessidade  e  a  urgência  da  prisão  preventiva  por  ocasião do
julgamento  do  recurso  em sentido estrito, quando este é realizado
muito tempo depois da soltura.
2. Como o paciente estava liberto há quase um ano e não houve menção
de  que  repetiu  comportamentos  que  representassem risco aos bens
jurídicos   tutelados   pelo   art.   312   do   CPP,   é  ilegal  o
restabelecimento de sua segregação provisória.
3.  Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer
a decisão do juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 479928>>-MG, <<HC 458158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
POSSIBILIDADE.   PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM
LIBERTATIS.  INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores   contidos  no  art.  312  do  CPP,  sem  indicar  motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a  afirmar  que  "o  tráfico de drogas, fato imputado ao autuado, se
reveste de natureza grave e traz repercussões negativas à sociedade,
sendo,  inclusive, equiparado a crime hediondo nos termos do art. 5º
XLIII  da  CF".  Consignou,  ainda,  que,  apesar de o paciente "não
revelar  maus  antecedentes", "a segregação cautelar é medida que se
impõe  para  a  garantia  da  ordem  pública,  estando  presentes os
requisitos da prisão previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP".
3.  Habeas  corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem
efeito  o  decreto  de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação  da  prisão  preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade  cautelar,  ou  de  imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   INC:00001
Acórdãos similares: HC      541454  SP  2019/0317732-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   HOMICÍDIO   TENTADO.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O
ENCERRAMENTO  DO  FEITO.  AUSÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  Fica  afastada,  ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no
trâmite  da demanda, quando não se constata desídia do Juízo natural
da  causa  na  condução  do  processo, a ensejar a intervenção deste
Superior  Tribunal.  3.  A  constrição  provisória  possui  natureza
excepcional,  sempre  sujeita  a  reavaliação, de modo que a decisão
judicial  que  a  impõe  ou  a  mantém, para compatibilizar-se com a
presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito
-  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a
segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com
indicação  concreta  das razões fáticas e jurídicas que justificam a
prisão,  nos  termos  dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de
Processo Penal.
4.  Se  não  for  delineada, pelo Juízo singular, conduta do réu que
revele   reprovabilidade   acentuada   ou   periculosidade  concreta
desmedida,  é  de  se  reconhecer  a  ilegalidade  de  sua  custódia
cautelar.
5.  Ordem concedida, para tornar sem efeito o decreto preventivo, no
ponto   em   que   impôs   a  clausura  ao  paciente,  ressalvada  a
possibilidade   de   nova   decretação  da  prisão  preventiva  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 243074>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      616473  PE  2020/0256421-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 426089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO
REGALIA.   MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  PROIBIÇÃO  DE
FREQUENTAR  REPARTIÇÕES  PÚBLICAS  DE  CARÁTER PRISIONAL. FUNDAMENTO
IDÔNEO. WRIT DENEGADO.
1.  É  cediço  nesta  Corte  que,  tanto para a decretação da prisão
preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319
do  Código  de  Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no
caso  concreto,  da  imprescindibilidade  da providência de exceção.
Dessarte,  a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos  do art. 319 do Código de Processo Penal, exige fundamentação
idônea. Precedentes.
2.  No caso, há fundamento idôneo a sustentar a aplicação da medida,
porquanto  "os  autos  trazem  à  baila  um quadro dos mais variados
crimes praticados no interior de estabelecimento prisional, havendo,
inclusive,  indícios  da  participação  dos  acusados em organização
criminosa,  o  que  inviabiliza,  neste momento, a revogação. Ainda,
tenho  que  os  internos  envolvidos  nos  fatos estão espalhados em
diversas  unidades  do Estado, não podendo a medida se restringir às
casas  prisionais  de  Blumenau". Sendo assim, apontou o acórdão, de
forma   minuciosa,   as  razões  de  convencimento  que  levaram  os
julgadores a entender pela suficiência da imposição da medida; e, de
fato,  a  fixação  dessa medida cautelar diversa da prisão mostra-se
satisfatória e apropriada para a salvaguarda dos bens ameaçados pela
liberdade  plena  do  paciente.  Ademais,  conforme  consignado pelo
acórdão  recorrido, "foi justamente enquanto atuava em procedimentos
na  esfera  penal/execução  penal  que  o acusado Franklin encontrou
meios  e  um  ambiente  propício  à  prática dos crimes descritos na
inicial".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Franklin José de
Assis (em causa própria).

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE CAUTELAS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<AgRg no RHC 73536>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 90860>>-MG, <<RHC 101879>>-SP, <<HC 253924>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   ART:00321
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 413992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. DIRIGIR AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO.
NÃO  LOCALIZAÇÃO  DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois
justificada  em  ilações  acerca  da  não localização do paciente no
distrito  da  culpa,  uma  vez  que  não  respondeu  aos chamados da
justiça,  levando  à  sua  citação  por  edital, o que não constitui
motivação suficiente para a segregação antecipada. Precedentes.
3.  A  tese  de nulidade da citação por edital não foi debatida pelo
Tribunal  de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
4.  Habeas  corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a
ordem  a  fim  de assegurar possa o paciente aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem
prejuízo  da imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juízo
local.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nesta  parte,  conceder  a  ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no HC 476600>>-DF, <<RHC 50126>>-SP,
           <<RHC 40144>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061