AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
O DECISÓRIO IMPUGNADO. TEMAS DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL E DA NEGATIVA DE AUTORIA.
MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A alegação referente à desproporcionalidade da medida ante a pena
definitiva a ser imposta em caso de eventual condenação, que
possibilitará o cumprimento em regime semiaberto, não pode ser
analisada no presente agravo regimental, pois não consta do pedido
inicial, o que constitui indevida inovação recursal. Ademais,
referida tese, como também a alegada ausência de provas da
participação do paciente, não foram objetos de análise no acórdão
guerreado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de indevida supressão de instância.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciada no
modus operandi da conduta criminosa, em que, supostamente, o agente
seria o responsável pela operacionalização e disseminação de drogas
na região, transportando drogas e traficantes simulando corridas de
Uber, sendo destacado que o paciente já foi apontado em outras
investigações, o que somado à quantidade de drogas apreendida - 40g
de crack, 5,5g de cocaína e 318g de maconha -, demonstram o risco ao
meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, tais como
primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
6.  O pedido de revogação da custódia preventiva com fundamento na
pandemia de COVID-19, não foi objeto de análise no acórdão
impugnado, porquanto a Corte estadual reconheceu a impossibilidade
de inovação da tese original através de petição incidental em habeas
corpus, o que obsta o exame por este Tribunal Superior de Justiça,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840422>>-PE,
         <<HC 558099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124035>>-MG,
         <<AgRg no HC 553112>>-SP,
         <<HC 549416>>-SP,
         <<HC 555971>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 566161>>-RO,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 560986>>-SP,
         <<HC 553485>>-SP
(HABEAS CORPUS - COVID-19 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 559115>>-BA,
         <<AgRg no HC 518854>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida:  40 g de crack,  5,5 g de cocaína e
318 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre
a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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