AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 967677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 581,
I, DO CPP. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 395, III, DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1683839/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOS
DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à alegada ofensa ao art. 581, I, do Código de Processo
Penal, verifica-se que a referida norma refere-se tão somente a uma
das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não
possuindo comando normativo apto para desconstituir o acórdão
recorrido, sob o argumento de que não foram atacados todos os
fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do óbice previsto na
Súmula 284/STF.
2. No que toca à questão amparada no art. 395, III, do Código de
Processo Penal, como bem demonstrado pela Corte de origem, a
denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo
acusado, em desacordo com o artigo 4º, inciso II, "a", "b" e "c", da
Lei nº 8.137/1990, e com os artigos 90, "caput", e 96, incisos I e
V, ambos da Lei nº 8.666/1993, em concurso material.
3. Ressalte-se que não cabe, no juízo de admissibilidade da ação
penal, a valoração dos elementos de prova acostados à inicial
acusatória. Tal providência deve se dar no curso da instrução
criminal - momento em que, efetivamente, outras provas serão
colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa -, devendo,
nesta oportunidade, o magistrado ater-se à verificação da presença
dos elementos indicativos dos indícios de autoria e materialidade.
4. No julgamento do Recurso Especial nº 1683839/SP, o eminente
Relator - Ministro Nefi Cordeiro - decidiu pela impossibilidade de
se estender os efeitos daquela decisão ao réu Marcos Vinicius
Missawa.
5. Por fim, uma vez que a sentença que rejeitou a denúncia foi
reformada, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre
os crimes de formação de cartel e fraude à licitação, diretamente
por esta instância especial, uma vez que a avaliação da sua
incidência demandaria profunda valoração probatória, o que deverá
ser feito pelas instâncias ordinárias. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE
PROVA ACOSTADOS À INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 376343>>-SP,
         <<REsp 401028>>-MA
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 379269>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00004 INC:00002 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00096 INC:00001 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1668225  TO  2020/0042395-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020