EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1255986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
RMPRJ      VOL.:00074           PG:00355
RSTJ       VOL.:00254           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL.    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS    DE    SUCUMBÊNCIA.   DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA
JURÍDICA  HÍBRIDA,  PROCESSUAL  E  MATERIAL.  MARCO  TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO
ADQUIRIDO PROCESSUAL.
1.  Em  homenagem  à  natureza processual material e com o escopo de
preservar  os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica
e  da  não  surpresa,  as  normas  sobre  honorários advocatícios de
sucumbência  não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A
sentença   (ou  o  ato  jurisdicional  equivalente,  na  competência
originária  dos  tribunais),  como  ato  processual  que qualifica o
nascedouro  do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015.
3.  Assim,  se  o  capítulo  acessório  da  sentença,  referente aos
honorários   sucumbenciais,  foi  prolatado  em  consonância  com  o
CPC/1973,  serão  aplicadas  essas regras até o trânsito em julgado.
Por  outro  lado,  nos  casos  de sentença proferida a partir do dia
18.3.2016,  as  normas  do  novel  diploma  processual  relativas  a
honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.
4.  No  caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância
com  o  CPC/1973.  Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de
origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem,
quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
conhecer  dos  embargos  de divergência e negar-lhes provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA PROCESSUAL COM REFLEXO MATERIAL)
     STJ - <<REsp 113175>>-PE, <<REsp 470990>>-RS,
           <<AgRg no REsp 267365>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA DE REGÊNCIA - MARCO TEMPORAL -
SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX, <<EDcl na MC 17411>>-DF,
           <<REsp 1649720>>-RS, <<REsp 1672406>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1696013>>-SP, <<REsp 1465535>>-SP,
           <<REsp 1644846>>-RS, <<REsp 1647246>>-PE,
           <<REsp 783208>>-SP, <<REsp 542056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00014   ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004