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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1653794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO
NÃO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE
PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de
documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam
indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e
que não haja má-fé.
2. Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que
os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor
cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida.
3. Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido que
conduzam à cabal conclusão de que o art. 435, parágrafo único, do
CPC/2015 teria sido violado.
4. O acolhimento da tese proposta em recurso especial demandaria a
verificação do preciso momento em que os documentos juntados foram
produzidos, bem como a análise de sua imprescindibilidade,
providências que dependem da análise do contexto fático-probatório
dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS NOVOS - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442557>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1500181>>-SC
(DOCUMENTOS NOVOS - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398491>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 829528>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.
2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à
coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de
sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu
alcance e extensão" (AgInt no AREsp n. 1532760/PR, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe
17/3/2020).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - OFENSA
À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532760>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1593962>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPACTUAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE
DE VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 996. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato
deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo
certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à
concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico,
exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (Tema 996).
2. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade,
tendo sido apontados os dispositivos legais violados e demonstrada a
divergência jurisprudencial, prescindindo seu acolhimento da
interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto
probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1507011>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1557666>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa
que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue
a ação de usucapião. Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602941>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1483832>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1640428>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
ARESP. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ.
1.  Hipótese em que o insurgente aduz que o sistema do STJ ficou
indisponível por 19 horas, razão pela qual deveria ser adicionado um
dia a mais no prazo para apresentação do agravo em recurso especial.
2. Ocorre que o que está em discussão é a tempestividade do agravo
em recurso especial, o qual, segundo clara redação do art. 1.042, §§
2º e 4º, deve ser interposto perante o Tribunal de origem.
3. Desse modo, eventual indisponibilidade do sistema do STJ em nada
influi na contagem do prazo de interposição do agravo em recurso
especial, sendo certo que os recursos interpostos na instância de
origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o
calendário de funcionamento do tribunal local. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1234428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1157254>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO.
PERDA DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE O TEMA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no TP 384>>-PE,
         <<AgInt no TP 1581>>-SP,
         <<AgInt no TP 895>>-MS,
         <<AgInt no TP 744>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14019  MG  2021/0019788-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 90747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROCESSADA EM JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DIREITO
AUTÔNOMO DO ARREMATANTE EM FACE DO DEVEDOR. PRETENSÃO POSSESSÓRIA
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Ao
adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a
propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo
fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado
judicial. Precedentes. (REsp 742.303/MG, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 26/06/2006, p. 160).
2. Tratando-se de ação de imissão de posse proposta por arrematante
de imóvel levado a leilão em execução processada perante Juizado
Especial Cível, não há que se falar em execução ou cumprimento de
sentença. A hipótese é de direito autônomo, próprio do arrematante
em face do executado, desvinculado da relação de direito existente
entre as partes da execução. Nesse contexto, pode o arrematante
optar por requerer a imissão na posse nos próprios autos da ação
executiva, como autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ou ajuizar ação autônoma.
3. Optando o arrematante por ajuizar ação autônoma, como no caso, na
qual, ademais, cumulou a pretensão possessória com pedido de
indenização e dano moral, não se encontra obrigado a submeter-se à
jurisdição dos Juizados Especiais, já que, nos termos da
jurisprudência desta Corte, "o processamento da  ação perante o
Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar
sua demanda perante a Justiça Comum" (AgInt no REsp 1.837.659/SP,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/02/2020, DJe de 20/02/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATANTE - AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA)
   STJ - <<CC 118185>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 225581>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1338101>>-MG,
         <<REsp 742303>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 967810>>-SP
(PROCESSAMENTO DA AÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837659>>-SP,
         <<RMS 61604>>-RS,
         <<REsp 1726789>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 893156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que
deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si
só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto
demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi
comprovado nos autos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO
À REPARAÇÃO CIVIL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo
prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados
em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente
quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o
fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da
actio nata. Precedentes.
2. Conforme orientação do STJ, "os pedidos formulados pelas partes
devem ser analisados por uma interpretação lógico-sistemática, não
podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da
relação jurídica posta em exame" (REsp 1.645.223/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de
18/04/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES  - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1645223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553187>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 567850>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE
USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1781490>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
Informações complementares:      "[...] o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a tese firmada por esta Corte, o que faz incidir,
pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, o óbice da
Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1598240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA E VENDA DE AERONAVE. PAGAMENTO POR MEIO DE EMPRESA
INVESTIGADA EM OPERAÇÃO POLICIAL. BLOQUEIO E PERDIMENTO DE BENS POR
ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO NÃO RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO
MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A instância ordinária, mediante análise soberana do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu, em arestos suficientemente
motivados, que não ficou comprovada a responsabilidade do recorrido
pelos supostos prejuízos suportados pela recorrente, decorrentes do
bloqueio judicial e perda dos valores alegadamente recebidos em
razão da venda de aeronave para o recorrido, o qual se teria valido
de transferências bancárias realizadas por empresa envolvida com a
prática de atos ilícitos investigados pela Polícia Federal.
2. A alteração das conclusões adotadas na instância ordinária, nos
moldes postulados pela recorrente, demandaria, necessariamente,
reapreciação do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9.5.2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 490078>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1361190>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1255755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.
DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que somente foram demonstrados os danos
materiais referentes a hospedagem e alimentação, em razão do
cancelamento de voo internacional. A pretensão de alterar tal
entendimento, para reconhecer ocorrência de lucros cessantes e
respectiva indenização, demandaria reexame de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade. Na hipótese, a indenização foi fixada em R$
12.000,00 (doze mil reais) em decorrência de atraso em voo
internacional, o que não se mostra irrisório.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do
col. STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531529>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 747355>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1079665  SP  2017/0073790-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROPRIEDADE RURAL. RECORRIDA IMITIDA NA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL.
FURTO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA
DE DEVER DE GUARDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais visando o
ressarcimento de prejuízos decorrentes do furto de bens móveis em
propriedade rural.
2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram pela inexistência de responsabilidade da recorrida pelo
ressarcimento dos prejuízos alegados, uma vez que sua imissão na
posse do imóvel, em razão de arrematação em processo judicial, teria
sido parcial e não incluiria a sede da propriedade, onde se
encontravam os bens furtados. Nesse contexto, a modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007