SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS
CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE IRREGULAR DECRETO DE
REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. SOBERANIA
NACIONAL. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MERO JUÍZO
DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
1.   O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do
RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade
competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia,
bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam
caracterizar que se cogitar em à soberania nacional ou à ordem
pública.
2.   A alegação de ausência de comprovação de citação válida e
revelia no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis,
pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se
inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país,
circunstância que impõe a observância da legislação interna, não
sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato
praticado fora do país. Nesse sentido: SEC 7.171/EX, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe de 2.12.2013; SEC 7.758/EX, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJe de 2.2.2015; SEC 9.570/EX, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de
17.11.2014; SEC 10.228/EX, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de
3.11.2014.
3.   Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que
se submeteram as partes, dentre elas, se houve pagamento parcial, ou
qualquer outro elemento sobre o cumprimento ou descumprimento da
determinação judicial.
4.   A concessão do exequatur deriva de mero juízo de delibação,
sendo certo que as matérias referentes à avença serão analisadas por
ocasião de sua execução, perante o Juízo competente.
5.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA - COMPROVAÇÃO - REGRAS PREVISTAS NO
DIREITO ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX, <<SEC 7758>>-EX, <<SEC 9570>>-EX,
           <<SEC 10228>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALEGAÇÕES DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX, <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
Acórdãos similares: SEC      14254  EX  2015/0184202-9  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:14/12/2016