AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS
MENSALIDADES VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. TEMA AFETADO AO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa
fática.
2. Aponta a parte agravante: "[..] apesar de o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região ter reconhecido o direito da parte autora à
concessão do benefício em 22/12/2009, entendeu o douto Ministro
Relator por dar provimento ao Recurso Especial ofertado pelo INSS
afastando a possibilidade de execução das parcelas devidas do
benefício judicial e manutenção do benefício mais vantajoso
concedido administrativamente. Excelências, o entendimento adotado
pelo Ministro Relator do STJ não merece prosperar, eis que está
amplamente consagrado na jurisprudência o direito à manutenção do
benefício mais vantajoso concedido posteriormente na via
administrativa, sem perder direito às parcelas atrasadas do
benefício reconhecido na via judicial [...]".
3. Dessume-se que a hipótese dos autos diz respeito ao pagamento das
parcelas em atraso referentes à aposentadoria concedida na via
judicial em decorrência da concessão posterior de nova aposentadoria
na via administrativa, esta preferida pela beneficiário, por lhe ser
mais vantajosa.
4. Verifica-se que, na sessão de julgamento eletrônico encerrada em
4.6.2019, os Recursos Especiais 1.767.789/PR e 1.803.154/RS foram
conjuntamente admitidos pela Primeira Seção do STJ como
representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 5º, do
CPC/2015, com a delimitação da seguinte tese controvertida:
"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do
Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de
aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de
aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto
pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa
definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do
artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991."
5. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC/2015.
6. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1675366>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041