AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ENTRADA FORÇADA
DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE).VÍCIO NÃO CONSTATADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime atribuído ao agravante tem natureza permanente. Legítima,
portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do
delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam
elementos suficientes de probabilidade delitiva.
2. Neste caso, a entrada dos policiais foi autorizada pelo próprio
agravante e, ainda que a permissão tenha sido dada após os policiais
mencionarem suspeita de crime diverso do tráfico de drogas, o
agravante, ainda assim, poderia ter proibido a entrada dos agentes,
que não estavam munidos de autorização judicial.
3. Não há que se falar em invalidade da prisão em flagrante e
ilicitude das provas encontradas de modo fortuito a partir da
entrada dos policiais na residência do acusado, tendo em vista o
fenômeno da serendipidade.
4. Portanto, na situação descrita, sequer é possível falar em
ingresso forçado, já que as instâncias antecedentes são uníssonas em
afirmar que a entrada foi precedida de permissão do morador e não há
qualquer elemento que indique que essa permissão não tenha sido
espontânea e livre de qualquer coação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
         <<HC 325713>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 666284>>-SC,
         <<AgRg no RHC 138761>>-SP,
         <<AgRg no HC 497508>>-SP
Informações complementares:      "A linha jurisprudencial seguida pelo Superior Tribunal de
Justiça há bastante tempo admite o trancamento de inquérito e da
ação penal pela via do habeas corpus em situações muito específicas,
desde que seja possível comprovar, de plano, a inépcia da inicial
acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva
de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de
elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do
crime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  691399  GO  2021/0284033-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021