AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1986657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS
RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PENA-BASE.
REINCIDÊNCIA.
1. O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir
desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência,
aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao
caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre
todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado
razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.127.961/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
DJe 8/3/2018).
2. Não procede a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o
acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas
no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou
omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame
pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela
jurisdicional.
3. Ficou consignado, tanto no acórdão de apelação como no que
apreciou os aclaratórios, que o fato criminoso foi praticado na
presença dos filhos menores de idade, tendo um deles chorado ao
pedir socorro, o que justificou a valoração negativa das
circunstâncias do delito. Chegar a entendimento diverso, implica em
exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. 7/STJ.
4. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a
jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da
pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente,
sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de
1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto
no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg
nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 28/9/2020).
5. No caso, na primeira fase da dosimetria, foram valoradas
negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, a saber:
culpabilidade (a agressão foi dirigida ao rosto da vítima, que
necessitou de suturas em seu rosto. O réu deixou mais de uma lesão
no rosto da vítima) e circunstâncias do delito (crime foi cometido
na presença dos filhos adolescentes da vítima, sendo que o filho de
12 anos ficou apavorado, muito assustado). A motivação apresentada é
suficiente a justificar o acréscimo de 04 (quatro) meses para cada
vetorial, ocasionando a fixação da pena-base em 11 (onze) meses de
detenção.
6. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de
1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao
delito para cada circunstância judicial negativada, não se afigura
desproporcional.
7. As instâncias ordinárias, reconhecendo a agravante da
reincidência, majoraram a pena em 5 (cinco) meses. Aqui, não foi
utilizada a pena-base como referência para a elevação na segunda
fase, pois o acréscimo seria inferior ao feito em razão das
circunstâncias judiciais, nos termos do que autoriza a
jurisprudência desta Eg. Corte.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).