AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1963517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO.
INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E  83/STJ. IMPUGNAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA.
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.
654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial (Súmula n. 182 /STJ).
2.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas. Assim, inexistentes outras
características idôneas da conduta deletéria aptas a amparar
conclusão nesse sentido, não há falar em afastar a minorante do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ou modular a fração dessa aquém do
máximo legal com base somente na quantidade, natureza ou
diversidade dos entorpecentes apreendidos.
4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - ÚNICO
FUNDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ - ARGUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1620096>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,29 g de crack.
Informações complementares:      "[...] '"para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é
bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo
a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que,
para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a
questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da
causa' [...]".
     "[...] '"o óbice da Súmula n.º 83/STJ aplica-se tanto aos
recursos especiais interpostos com fundamento na violação de lei
federal (alínea a) quanto aos interpostos com fundamento na
existência de divergência jurisprudencial (alínea c)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C