RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1711037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ PATERNA EM
FACE DOS PAIS. GENITORA QUE CONTESTA A AÇÃO E PRETENDE EXERCER A
GUARDA. PREFERÊNCIA LEGAL DE EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS PAIS, REGRA
SOMENTE EXCEPCIONÁVEL, COM CONCESSÃO DA GUARDA A TERCEIRO
PERTENCENTE À FAMÍLIA ESTENDIDA COM QUEM O MENOR POSSUA RELAÇÃO DE
AFETO E AFINIDADE, QUANDO PRESENTE RISCO AO MENOR OU SITUAÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA HIPÓTESE,
NÃO SENDO APENAS A MELHOR AMBIENTAÇÃO DO CONVÍVIO REQUISITO
SUFICIENTE PARA A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DA GUARDA. INAPLICABILIDADE,
POR SI SÓ, DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1- Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em
26/06/2017 e atribuído à Relatora em 04/12/2017.
2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível a
concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os
pressupostos que ensejam a perda do poder familiar.
3- O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê
que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo
unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional poderá
ser concedida a terceiros, preferencialmente aqueles pertencentes à
família estendida com quem o menor possua relação de afeto e
afinidade, apenas quando se verificar que o filho não deverá
permanecer sob a guarda dos genitores.
4- Os motivos que autorizam a excepcional concessão da guarda a
terceiros dizem respeito à existência de riscos à segurança, saúde,
formação moral ou instrução do infante, bem como a presença de
pressupostos que justifiquem a destituição do poder familiar.
5- Na hipótese, a despeito de ter havido uma aparente melhor
ambientação da menor durante o convívio com a avó paterna com quem
residiu durante determinado período, não há absolutamente nenhum
fato que desabone a genitora, não há nenhum risco à menor e nem
tampouco há quaisquer circunstâncias que justificariam, em tese, a
destituição do poder familiar - comprovada, inclusive, por recente
audiência realizada com base no art. 28, §2º, do ECA -, não se
admitindo, em princípio, que se subverta drasticamente a lógica
instituída pelo legislador ordinário com base na aplicação do
princípio do melhor interesse do menor, que deve ser conformado com
as regras legais específicas que disciplinam a matéria.
6- Recurso especial conhecido e provido, com majoração de honorários
recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários recursais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (GUARDA DE MENOR - ORDEM HIERÁRQUICA DE PRESUNÇÃO DE MAIOR BEM-ESTAR
PARA A CRIANÇA)


   STJ - <<REsp 1523283>>-RS,
         <<REsp 439376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01566 INC:00004 ART:01584 INC:00001 INC:00002
        PAR:00005