AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
ATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. N. 182/STJ QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO
PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. LEI
9.296/96. OFENSA AO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO GENÉRICA.
VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da
decisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma, a decisão que
inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súms. 7 e 83
do STJ foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso
especial.
2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade,
nem em ausência de indicação de elementos concretos/razoáveis, pois
foram apontadas as razões acerca da imprescindibilidade da medida de
interceptação telefônica.
3. No caso, a Subdivisão Policial de Pato Branco, iniciou uma
investigação com o intuito de verificar a ocorrência de suposto
esquema de cobrança de propinas para que fossem aprovadas licenças
ambientais nos escritórios regionais do instituto Ambiental do
Paraná de Pato Branco e Francisco Beltrão. A notícia crime inicial
se deu por meio da declaração prestada junto ao Departamento de
Inteligência do Estado do Paraná, oportunidade em que foi
apresentada gravação feita com os detalhes da propina.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é ônus da defesa,
quando alega violação do disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n.
9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos
alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na
qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da
interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no
HC n. 533.348/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019).
4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação
exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante
fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência
dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como
ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização
judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos
motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam
mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da
interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC
101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019).
5. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia,
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia,
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS
INVESTIGATIVOS - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DEFENSIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<HC 399309>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 101780>>-PB,
         <<AgRg no RHC 139165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002