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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
Não prospera agravo regimental que não ataca a fundamentação do
despacho do relator, calcado, sobretudo, no descumprimento dos
requisitos regimentais e na dessemelhança das hipóteses fáticas
trazidas a confronto nos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg na PET       2506  DF  2003/0164662-4  DECISÃO:26/11/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00092
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 145527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Divergência não caracterizada.
1. Ausente, flagrantemente, qualquer divergência entre o Acórdão
embargado e os paradigmas da 3ª Turma. Enquanto o primeiro apreciou,
apenas, questão processual relacionada aos limites da ação
rescisória e do recurso especial, bem como reconheceu a ausência de
prequestionamento, inviabilizando o exame da questão de mérito, os
paradigmas da 3ª Turma cuidaram, exclusivamente, do tema de mérito.
Hipótese, ainda, em que a agravante, na petição dos embargos, tentou
demonstrar a divergência em relação ao tema da ação rescisória,
apontando precedente da 1ª Turma, o que foi, corretamente, rechaçado
pela Corte Especial em Acórdão que já transitou em julgado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 34298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
RT         VOL.:00812           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A litispendência constitui
matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio,
independentemente de provocação da parte interessada. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Justiça Federal
e Justiça Estadual. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas
Negras.
- Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação
indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras
para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato
de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Resende, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, REU, SOCIEDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito negativo. Competência. Ação Cautelar de
exibição de documentos. Tempo de serviço. Comprovação. Finalidade:
concessão de aposentadoria.
- Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de
exibição de documento comprobatório de tempo de serviço laboral
solicitado junto à instituição bancária (empregadora), por exigência
da Autarquia (INSS), com vistas à concessão de aposentadoria a ser
requerida em procedimento administrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e
Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, AMBITO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, JUSTIÇA FEDERAL, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA,
INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00844
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: CC       34597  TO  2002/0023509-1  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00238
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00167
RADCOAST   VOL.:00043           PG:00041
RSTJ       VOL.:00163           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. VICE-PRESIDENTE DE EMPRESA.
Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de
honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão
vinculada a contrato de trabalho.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 41ª Vara Cível do Rio
de Janeiro, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31860>>-SP, <<CC 30074>>-PR (JBCC 187/52),
           <<CC 5629>>-MT
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - PREVIDÊNCIA PRIVADA ? ABONO ? JUSTIÇA
FEDERAL ? JUSTIÇA DO TRABALHO.
A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica
Federal e a PREVHAB ? Associação de Previdência Privada, com o
escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono
pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do
Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está
fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual
fazem parte. Precedentes.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da Trigésima
Primeira Vara da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 31ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259580>>-RJ, <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195),
           <<CC 16046>>-SP, <<CC 31453>>-PE, <<CC 33334>>-MA,
           <<CC 25060>>-RJ (SJADCOAS 95/65, RADCOASP 7/29)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 PAR:00002
(ALTERADO PELA EC 20/98)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA, CUMULADA COM
PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E PERDAS E DANOS.
I - Compete à justiça estadual julgar ação objetivando declaração
judicial de inexistência de relação cambiária entre o autor e o
banco com quem celebrou  contrato de mútuo, pois que o título
cambial emitido como garantia da obrigação, teve origem no pagamento
de "luvas" a gerente contratado para trabalhar em outra instituição
financeira, a qual, sendo seu verdadeiro empregador, não foi chamada
para integrar a lide.
II ? Ressalte-se que a sua ausência no processo, restringe a
discussão à existência de obrigação de  natureza civil, em que se
busca, ainda, provimento judicial em ação cautelar de sustação de
protesto, cuja competência, no caso, não pode ser atribuída à
Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido, para declarar a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Primeiro Tribunal de
Alçada Civil do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro-Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 269353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento.
Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil, são incabíveis os declaratórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 185269>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 31792>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 121067>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 319398>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBITO, ACORDÃO RECORRIDO,
CONFIRMAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TRANSPORTADOR, EXTRAVIO,
BAGAGEM, CARGA, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
INAPLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE TARIFADA, DESNECESSIDADE,
MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, PEDIDO, RECORRENTE, NÃO
OCORRENCIA, VICIO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, ACORDÃO EMBARGADO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. CAUSA DE INTERESSE DE
EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUSTIÇA FEDERAL. Figurando a
Caixa Econômica Federal, empresa pública, como parte em Embargos de
Terceiro, incompetente é a Justiça Estadual para processar e julgar
o feito.
Suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, pode
este Tribunal anular, desde logo, a sentença do juiz estadual e
fixar a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da
Seção Judiciária de Curitiba.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente uma das Varas da Justiça
Federal de Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 16073>>-RS (RSTJ 84/42, LEXSTJ 84/23),
(POSSIBILIDADE - STJ - ANULAÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL)
           <<CC 4408>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, CEF, PARTICIPAÇÃO, POLO PASSIVO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA PUBLICA.
     POSSIBILIDADE, STJ, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, PRIMEIRA INSTANCIA, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, VARA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
LEXSTJ     VOL.:00161           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO. PRAÇA. SEDE DA EMPRESA DEVEDORA.
RENOVAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. A exigência para renovação do protesto apontado em outra comarca,
devendo realizar-se na sede da empresa devedora, para instruir
pedido de falência, não tem como ser revertida sem a interposição do
recurso próprio, para a Corte a que vinculado o Juízo prolator da
decisão.
II. Impossibilidade de o conflito de competência ser utilizado como
sucedâneo de apelação.
III. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 31442>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 383299
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política
de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operações
de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo
Federal. Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado
a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição
do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176900>>-SP, <<RESP 114490>>-PR,
           <<RESP 218365>>-PR, <<RESP 116472>>-MG,
           <<RESP 137616>>-SP (JBCC 187/78, LEXSTJ 139/105),
           <<RESP 40174>>-MG (RSTJ 106/294, RT V.: 00754/216, RT
754/216)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, BEM
FUNGIVEL, BEM CONSUMIVEL, GARANTIA, CONTRATO, PENHOR MERCANTIL,
CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITO IRREGULAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM
FUNGIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01280
Acórdãos similares: REsp 432054  RS  2002/0049951-0  DECISÃO:22/05/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00293
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28854
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. BNDES.
I. Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência,
de índole relativa, não pode ser modificada ex officio (Súmula
33/STJ).
II. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28852>>-MG, <<CC 2493>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, SEDE, REU,
AUTARQUIA FEDERAL, BNDES, IRRELEVANCIA, LUGAR, DOMICILIO, AUTOR,
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Jurisdições territoriais diversas.
Ações contrapostas. Busca e apreensão. Consignação em pagamento.
Autos desaparecidos na Comarca do Juízo suscitante. Restauração.
I - Hipótese em que, a restauração dos autos principais, referentes
a ambas as ações, a cargo do Juízo suscitante, deve ser levada em
conta na definição da competência a fim de se evitar disparidade de
decisões e garantir o mais pronto desfecho das demandas.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito
da 5.ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente para julgar ambas as ações a 5ª Vara Cível de
Juiz de Fora, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro-Relator.






Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.