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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
ANTROPOLÓGICA. DESVIRTUAMENTO NO USO DO REMEDIO HEROICO.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO DEMONSTRADO A OFENSA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. DISPENSA DE EXAME ANTROPOLÓGICO FUNDAMENTADA. AFERIÇÃO
POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O pedido deduzido na impetração busca seja determinada a
realização de perícia antropológica no curso do processo,
procedimento que não se coaduna com a finalidade do remédio heroico.
Com efeito, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito
de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus
para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal,
concreta e direta, ao direito de locomoção. Precedentes.
3. De mais a mais, como decidido na oportunidade do julgamento do
Resp. 1.129.637/SC, "é dispensável a realização de exame pericial
antropológico ou sociológico quando, por outros elementos,
constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem
conhecimento dos costumes a ela inerentes" (Resp. 1.129.637/SC, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014,
DJe 10/3/2014 ).
O Tribunal de origem, ao dispensar o exame antropológico, entendeu
que "o paciente estudou até o 5.º ano do ensino fundamental e, em
ambas as oportunidades em que foi ouvido, descreveu detalhadamente
como se deram os fatos, compreendendo as perguntas formuladas pelo
juiz, bem como alegou em juízo legítima defesa e delatou desavenças
passadas com a vítima, demonstrando que o indígena está integrado à
sociedade e aos costumes da civilização, sendo, inclusive,
alfabetizado". Não se verifica, pois, na hipótese em análise,
manifesta ilegalidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE
REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE MAIOR CULPABILIDADE. REGIME
FECHADO CONCRETAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de
regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do
delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no
mínimo legal, nos termos do enunciado sumular n. 440/STJ. No caso,
porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao
mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de
circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais
como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a
localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de
crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RÉU
REINCIDENTE, CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO.
CABIMENTO DO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, ainda que tenha avaliado como desfavoráveis as condições
pessoais do recorrente, o Tribunal a quo não recrudesceu a pena-base
imposta, ao reverso, manteve-a e, na segunda fase, compensou a
agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando
em uma diminuição global de sua pena. Assim, não há que se falar em
reformatio in pejus.
2. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda
que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o
quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não
exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado,
quando este for reincidente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE .
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A tese ora trazida no presente mandamus relativa a absolvição com
base na suposta nulidade da prova do reconhecimento fotográfico
realizado na delegacia (em desacordo com a determinação do art. 226
do CPP) não foi analisada no acórdão atacado. Limitou-se a Corte de
origem a discorrer que o enfrentamento da matéria requer um cotejo
detido do conjunto probatório, o que não pode ser feito em sede de
habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri aprofundar-se no mérito
para definir se justificam ou não a condenação. Dessa forma, como a
matéria não foi submetida a debate na instância ordinária, este
Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito,
sob pena de indevida supressão de instância.
A Corte de origem concluiu pela inviabilidade da revisão da questão
ora debatida, posto não restou "clarividente e demonstrado de plano
que a única prova que embasou a condenação do paciente foi o
reconhecimento fotográfico que não teria observado o procedimento
previsto no art. 226, do CP", bem como que, de mais a mais, no caso
concreto, "seria necessária a análise de todo o conjunto de provas
produzido, não se podendo perder de vista que se trata de autos
afetos à competência do Tribunal de Júri, o que limita sobremaneira
a atuação do magistrado, tendo em vista a soberania do veredicto do
Tribunal Popular, garantida constitucionalmente". Em outras
palavras, não há como verifica haver semelhança entre o acórdão
objurgado em relação ao acórdão paradigma da alteração
jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.  INVIABILIDADE. CURSO
PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES.
CARGA HORÁRIA TOTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A defesa não se desincumbiu de demonstrar a carga horária de
efetivo estudo realizado pelo executado, a forma como os cursos
foram ministrados e o método de avaliação, de forma que não restaram
atendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Cabe
destacar, ainda, que a desconstituição das conclusões das instâncias
ordinárias  depende do exame aprofundado do conjunto
fático-probatório, providencia incompatível com os estreitos limites
da via eleita. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - INVIABILIDADE - CURSO PROFISSIONALIZANTE À
DISTÂNCIA - CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 553010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
RECEPTAÇÃO (ART 180, §1°, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDENTE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Entenderam as instâncias ordinárias não ser cabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos por ser tratar de acusado contumaz na pratica de delitos.
Tal posicionamento encontra-se em total harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior. Cabe destacar, ainda, que a
desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre a
análise de a medida ser socialmente recomendável depende do exame
aprofundado do conjunto fático-probatório, providencia incompatível
com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU
APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.
MATÉRIA ALEGADA QUASE QUATRO ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido praticamente 4 anos entre a impetração do mandamus e o
trânsito em julgado do julgamento do recurso de apelação em que
teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta
Turmas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra
falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas
em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  729553  RS  2022/0073723-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  729867  PR  2022/0076348-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 2010630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO     PENAL.     AGRAVO     REGIMENTAL     NOS   EMBARGOS
DE   DECLARAÇÃO   NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.
PECULATO.   DOSIMETRIA.   PRIMEIRA   FASE.   EXASPERAÇÃO   DA
PENA-BASE.   ART.   59   DO   CÓDIGO   PENAL.   CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS   DESFAVORÁVEIS.   CULPABILIDADE   E   CIRCUNSTÂNCIAS   DO
  CRIME.   UTILIZAÇÃO   DE   ELEMENTOS   QUE   ULTRAPASSAM   AS
CARACTERÍSTICAS   ÍNSITAS   AO   TIPO.   FUNDAMENTOS   IDÔNEOS.
MANUTENÇÃO     DA     DECISÃO     AGRAVADA.
I   -   Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a
instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou "que se valeu
de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos
da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em
proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de
colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação
a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de
débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas
2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período
dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)" (fl. 989). Tais
 argumentos   não     se     confundem     com     as
elementares     exigidas     pelo     tipo     penal  ,
afigurando-se     idôneos     a     fim     de     majorar     a
pena-base.
II   -   No mesmo contexto, a análise das circunstâncias do crime
envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta,
se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal,
essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, como na
espécie, "ocasionou prejuízos a diversos correntistas detentores de
modestas economias, que, em alguns casos, não foi reparado" (fl.
989).
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CULPABILIDADE - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO.
PRISÃO PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREPONDERANTES OS
FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública,
tendo em vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciadas no
fato de que o delito foi praticado com "violência física e psíquica,
em atos sucessivos e restrição da liberdade da vítima em uma unidade
residencial", "eis que enclausurada pelo autuado em seu apartamento,
com porta de quarto trancada e sendo objeto de sevícias",
circunstância que demonstra a periculosidade do agente e a gravidade
da conduta e  revela a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois o Tribunal de origem não tratou
da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
IV - Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo
decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do
mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual
nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do
fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do
contraditório.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar   o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  730626  CE  2022/0080707-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
RAZOABILIDADE. AGRAVANTE PRONUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, notadamente em razão da
periculosidade do agravante e do modus operandi do delito em tese
praticado consistente em homicídio qualificado praticado
"possivelmente, relacionados ao tráfico de drogas, havendo indícios
de que tenha sido uma execução", tudo a justificar a manutenção da
segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, que o juízo a quo ponderou
que:  embora primário, responde por crime contra a vida, "sendo que
o suspeito Maicon dos Santos da Silva responde também pelo crime de
tráfico de drogas." Ademais,não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,
o que ocorre na hipótese.
IV - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa,
verifica-se pelos autos, bem como pelas informações do juízo a quo
que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável
duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que
evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o
constrangimento ilegal suscitado. Ressalte-se, que a decisão de
pronúncia foi proferida em 22/06/2021. Incide, portanto, o óbice da
Súmula nº 21 desta Corte Superior, que prescreve que "Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso
de prazo na instrução".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS
PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO
ESTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Conforme orientação mais recente deste Superior Tribunal de
Justiça, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para
fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera
declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC
598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021.
2. Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e dos
flagranteados, bem como inexistindo a comprovação de que a
autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento,
 impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e
consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the
poisonous tree).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.