AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM  PECÚNIA.  PROCEDÊNCIA  DO
PEDIDO.  PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO  STJ.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ
E 282 E 356, AMBAS DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  contra  a  União
objetivando  o  pagamento  dos  valores  correspondentes  à
conversão  em pecúnia de 12 meses de licença especial adquiridos no
exercício do cargo de militar  do  Exército  Brasileiro,  não
usufruídos  e  não  utilizados  para antecipação da inatividade,
acrescido de juros e correção monetária, e sem incidência  de
imposto  de  renda.  Na  sentença,  extinguiu-se  o  feito  pela
prescrição.  No  Tribunal a quo,  a  sentença  foi  reformada  para
afastar  a prescrição de fundo de direito e reconhecer o direito do
militar à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não
contada em dobro para fins de inativação, restituindo-se aos cofres
públicos os valores pagos a maior e diferindo-se para a fase de
cumprimento de sentença a definição dos índices de correção
monetária e juros de mora. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto  de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial  quanto  à  questão  que,  a
despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
IV - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos
termos  do  art.  1.036  do  CPC/2015,  não  implica  o
sobrestamento  dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em
trâmite nos Tribunais de  origem.  Precedente  da  Corte  Especial.
(EDcl  no  AgInt  no  AREsp 994.520/MG, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017.)
V - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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