AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2012
RIOBTP     VOL.:00275           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL.
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05, COM A RESSALVA
NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO
DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori,
aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o
prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após
decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei
11.101/2005. Precedentes.
2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano para
processar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatos
comunicados nos autos do CC 103.012/GO pela empresa Xinguará
Indústria e Comércio S/A em relação ao magistrado que atuava na 2ª
Vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO
estão sendo investigados pela respectiva Corregedoria Regional, por
determinação da ilustre Corregedora do Conselho Nacional de Justiça,
encontrando-se a aludida Vara, atualmente, sob a responsabilidade de
outra magistrada.
3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa a
prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam
parte dele do processo de recuperação judicial.
4. Convém observar que, caso a execução fiscal prossiga, a empresa
em recuperação não poderá se valer de importante incentivo da lei,
qual seja, o parcelamento, modalidade que suspende a exigibilidade
do crédito tributário (art. 151, I do CTN).
5. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal sobre
outros créditos habilitados e inexiste ofensa a esse dispositivo
ante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o crédito
continua com seus privilégios, mas passa a ser recolhido de maneira
diferida, justamente para se garantir à empresa em situação de
recuperação judicial a possibilidade de adimplir a obrigação
tributária de maneira íntegra
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<CC 73380>>-SP
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL -
RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<AgRg no CC 92664>>-RJ, <<AgRg no CC 104500>>-SP,
           <<AgRg no CC 113001>>-DF
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - {{CC 104638}}-SP, <<AgRg no CC 81922>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00001   ART:00187