AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE
CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP,
sob a sistemática do repetitivo, firmou o entendimento de que o
prazo prescricional para a referida pretensão seria o previsto no
art. 206, § 3º, IV, CC/02, ou seja, o trienal. Em tal hipótese, o
termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do pagamento.
3. A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp nº 1.599.511/SP,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe
6/9/2016, decidiu pela validade da cláusula que transfere a
responsabilidade de pagamento do encargo da comissão de corretagem
ao consumidor, desde que devidamente informado do  preço total da
aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão
de corretagem, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência
dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,
segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
5. Revela-se inviável, na estreita via do recurso especial, o
reexame das provas dos autos, com o objetivo de averiguar a
existência de documentos que demonstrem o cumprimento do dever de
informação.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
(CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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