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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.
CADASTRO  DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA.
DANO  MORAL.  VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  admite  o  reexame  do  montante fixado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes.
3.  Não  cabe  o reexame do valor arbitrado a título de danos morais
com   base  em  alegada  divergência  jurisprudencial,  pois  embora
objetivamente  os  acórdãos  confrontados possam ter características
semelhantes,  no  aspecto  subjetivo  serão sempre diferentes, sendo
justificável  a  fixação  de  montantes  distintos  em  virtude  das
peculiaridades fáticas de cada caso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 509944>>-RS, <<AgRg no REsp 1245553>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1147997>>-RS
(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL DESCABIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151795>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1224021>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta
Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL  DE  CONTRATOS  BANCÁRIOS  C/C  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.
VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA   282/STF.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   NÃO  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1.
Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Antecipação de Tutela 2.
A  interposição  de  recurso  especial  não  é cabível quando ocorre
violação  de  resoluções, portarias ou de qualquer ato normativo que
não  se  enquadre  no  conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88. Precedentes do STJ.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente. Súmula 284/STF 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1375606  DF  2018/0258199-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp  1579607  CE  2016/0015871-3  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CUJO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  AINDA  NÃO  FORA  FEITO NA ORIGEM.
FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO  AO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO.
POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA PRETENSÃO DE ACAUTELAMENTO NESTA
CORTE  SUPERIOR. 1. Menos por força do prognóstico de conhecimento e
provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto
do  cumprimento  de  sentença,  em  sede  de poder geral de cautela,
necessário  condicionar  a  liberação  do quantum total depositado à
prestação  de  caução,  cautela  esta  que  será desnecessária em se
limitando a liberação a 20% do quantum depositado.
2.  Razões  trazidas  no  agravo  que  não alteram a convicção deste
relator  acerca  da  possibilidade  de  acautelamento.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      Quando  da  aquisição  de  patrimônio  remanescente  em sede de
liquidação  extrajudicial,  não é possível ao adquirente a discussão
de  todas as questões objeto de enfrentamento no curso da ação. Isso
porque,  verificada  a  sucessão  processual,  o  sucessor  recebe o
direito  na forma com que se encontrava. É, pois, o mesmo que ocorre
quando há alienação da coisa ou bem litigioso, consentida pela parte
contrária,  ou,  ainda,  quando  há  a incorporação de uma sociedade
empresária  por outra. Aliás, o art. 109, § 3º, do CPC/15, ao tratar
da  alienação  de  direito  litigioso,  dispõe  que  "estendem-se os
efeitos  da  sentença  proferida  entre  as  partes  originárias  ao
adquirente  ou  cessionário".  Nesse contexto, intolerável que, pelo
tão só fato de outra pessoa assumir a posição do devedor originário,
possa  ele  reinaugurar  as  discussões  já  travadas  com o devedor
original.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1352276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO
CIVIL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  COBRANÇAS  INDEVIDAS  NA FATURA DE
CARTÃO    DE   CRÉDITO.   SOLIDARIEDADE   DA   "BANDEIRA/MARCA"   DA
ADMINISTRADORA  DO  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  CADEIA  DE CONSUMO. SÚMULA
83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E REPETIÇÃO
DOBRADA.  SÚMULA  07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. PETIÇÃO DE TUTELA
PROVISÓRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SOLIDARIEDADE
DA "BANDEIRA/MARCA" DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA
DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 596237>>-SP, <<AgRg no REsp 1116569>>-ES,
           <<REsp 1493031>>-MG, <<AgInt no REsp 1663305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA
PREEXISTENTE.  AUSÊNCIA  DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE
PASSIVA   CONFIGURADA.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ESTIPULANTE -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1673368>>-MG
Informações complementares:      Tem  legitimidade  passiva para figurar no polo passivo de ação
de  indenização securitária o estipulante do seguro nas hipóteses de
mau  cumprimento  das  obrigações  contratuais  ou  de  criação  nos
segurados  de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por
esse  pagamento  (teoria  da  aparência),  sobretudo se integrarem o
mesmo  grupo  econômico.  Isso porque, em que pese o estipulante, em
regra,   não   ser  o  responsável  pelo  pagamento  da  indenização
securitária,  visto  que atua apenas como interveniente, na condição
de  mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação
do seguro, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à
corretora   de   seguros   a   responsabilidade  pelo  pagamento  da
indenização  securitária,  em  solidariedade  com  o ente segurador,
quando das hipóteses mencionadas.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA
PREEXISTENTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   07/STJ.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624810>>-PR, <<REsp 1665837>>-MG
(OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO
SEGURADO OU NÃO EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA
CONTRATAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890016>>-RJ, <<AgRg no AREsp 818609>>-SP
(OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO
SEGURADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890016>>-RJ, <<REsp 1406200>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DA VERBA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1779632  SP  2020/0276889-6
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1779632  SP  2020/0276889-6
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1779632  SP  2020/0276889-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1532796  PR  2019/0188862-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1250533  MS  2018/0037262-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE
PARA   O  ENDEREÇO  INDICADO  NO  CONTRATO.  CONSTITUIÇÃO  EM  MORA.
COMPROVADA.  SÚMULA  Nº  568  DO  STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do
Superior   Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  é  válida  a
notificação  extrajudicial,  para a constituição em mora do devedor,
desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com
aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 863320>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
C/C  DECLARATÓRIA, COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS. OFENSA AO ART.
1.022  DO  NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA CAUSA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de
origem  se  manifesta  clara e fundamentadamente acerca das questões
que  lhe foram postas em debate. 3. Por ser o Juiz o destinatário da
prova,  cabe  a  ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a
necessidade  de  sua  produção.  Rever  a  conclusão  a que chegou o
acórdão  recorrido  e  a  necessidade  ou não de dilação probatória,
ensejaria   o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,
procedimento  vedado  em  recurso  especial a teor da Súmula nº 7 do
STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1760025>>-MG, <<REsp 1694419>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1308465  RS  2018/0138050-1  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  EXECUÇÃO.  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO. INÍCIO DA
CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA  A  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECONHECIMENTO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DA  INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS
RECORRENTES.   DIES   A   QUO.  MANUTENÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese dos autos que se distingue
daquela  julgada  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (REsp nº
1.632.497/SP)  2. A ciência inequívoca pelo advogado da parte acerca
do  teor  da  decisão  agravada,  antes  da  publicação oficial, faz
deflagrado  o  prazo  para  a  interposição  do  competente recurso.
Precedentes.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   FORMULAÇÃO   DE   SUCESSIVAS  EXCEÇÕES  E
IMPUGNAÇÃO.  INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ASTREINTES.
QUESTÕES  QUE  DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE
PELO EXECUTADO.
1.  Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a
qualquer   tempo,  acerca  da  multa  diária  aplicada  em  face  do
descumprimento  de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor,
mesmo  após  o  levantamento  dos  valores  pelo exequente, reavivar
matéria  que  poderia  ter  sido  suscitada  não  só na primeira das
exceções  de  pré-executividade  por  ele  formulada,  como, também,
dentro  da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu
não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada.
2.  Caso  concreto  em  que  se articulam multifários fundamentos no
acórdão  recorrido a fazer não reavivada a matéria que, todavia, não
foram objeto de devida impugnação no apelo excepcional, fato a fazer
atraído  o  enunciado  283/STF.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.