AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 734181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
REQUISITOS  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA    NÃO   DEMONSTRADA.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO
COMPROVADA.  PRECEDENTES  DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  finalidade  do  embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal  de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante  sobre  teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior  em  recurso  especial.  Entretanto,  é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e  o  aresto  paradigma,  cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados.
2.  No  caso  examinado,  o  embargante  não comprovou a divergência
jurisprudencial  nos  termos regimentais (art. 266, § 4º, do RISTJ),
pois  não realizou o cotejo analítico entre os arestos confrontados,
a  fim  de comprovar a similitude fática e jurídica, mas tão somente
transcreveu  as ementas e trechos do julgado embargado e do apontado
como  paradigma.  3.  A  Corte  Especial  deste Tribunal Superior no
sentido  da  inadequação  de  confrontar  em embargos de divergência
julgados  que  interpretem  o  art.  535 do CPC/1973 e o art. 619 do
Código  de  Processo  Penal,  pois  ausentes a necessária similitude
fática  e  jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos
EAREsp  865.770/MA,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC,
Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
15/08/2018,   DJe  28/08/2018;  AgRg  nos  EAREsp  540.925/PR,  Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe
21/03/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EXAME DAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGINT NOS EARESP 865770>>-MA,
           <<AGINT NOS EARESP 98905>>-SC,
           <<AGRG NOS EARESP 540925>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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