AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NULIDADE DE PROVAS, DA DESCONSTITUIÇÃO DE PATRONO E DA DOSIMETRIA
QUE NÃO FORAM CONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM, POR TEREM SIDO POSTAS
TAMBÉM EM APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE OS TEMAS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PARTE DA SENTENÇA QUE TRATA DE
DOSIMETRIA E DOS FUNDAMENTOS PARA NÃO PERMITIR QUE O RÉU RECORRA EM
LIBERDADE. INSTRUÇÃO DO FEITO: ÔNUS DA PARTE. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Não tendo o Tribunal de Justiça deliberado sobre as alegações da
defesa referentes à nulidade de provas, à desconstituição de patrono
e à dosimetria, é inviável seu conhecimento por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
assentou-se no sentido de que não padece de ilegalidade o acórdão
recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular
idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do
Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria
fático-probatória. Precedente: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe
03/04/2020.
3. Incumbe ao impetrante o dever de demonstrar, de maneira
inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento
ilegal imposto ao paciente, sob pena de não conhecimento do writ.
Precedentes.
In casu, a defesa não cuidou de instruir o presente habeas corpus
com a cópia integral da sentença condenatória, não tendo sido
juntada a parte da sentença que trata da dosimetria e dos
fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, mas apenas o
acórdão que assentou que tanto a reincidência quanto a
periculosidade em concreto do réu justificariam lhe fosse negado o
direito de recorrer em liberdade.
À míngua de evidências em contrário, o entendimento adotado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
(INSTRUÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 132359>>-RJ,
         <<HC 479238>>-MS
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'em sede de habeas corpus, a prova deve ser
pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar
documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante
no ato atacado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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