AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS
(725,6G DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO
APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MAMDAMUS. INEXISTÊNCIA
DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE ELEVEOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL (ART. 33, § 3º, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMETNOS APTOS A DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e
natureza do entorpecente apreendido (725,6g de crack) com o
paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto,
flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente
à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua
jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o
bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e
terceira fases do cálculo da pena.
IV - Cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria,
considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor
lhe aprouver, podendo valorá- las na primeira fase da dosimetria,
para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o
redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca
em ambas as fases, sob pena de bis in idem.
V - Na hipótese, a pena-base do paciente afastou-se do mínimo legal
com base na natureza e quantidade da droga apreendida (725,6g de
crack), fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, houve
fundamentação concreta quando ao afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada não só pela natureza e quantidade de
droga apreendida, mas também nas demais circunstâncias em que
ocorreu a apreensão do entorpecente, tudo evidenciando que o acusado
se dedicava a atividades criminosas, fazendo disso seu meio de
vida. Desse modo, repito, a majoração da pena-base está fundada na
natureza e quantidade da droga apreendida, ao passo que o
afastamento da minorante ocorreu pela dedicação às atividades
criminosas. Fatos distintos, portanto, inexistindo bis in idem.
VI - Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer
incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
VIII  - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA
CONSIDERADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO)
   STJ - <<HC 348043>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA  ANÁLISE
ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 725,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042