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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA
DO  CÓDIGO  CIVIL  DE  1916.  CÔNJUGE  SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO.  ART.  1.611,  §  2º,  DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO.
CONSTITUIÇÃO  DE  NOVA  ENTIDADE  FAMILIAR.  UNIÃO  ESTÁVEL. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO.  1.  O recurso especial debate a possibilidade de
equiparação  da união estável ao casamento, para fins de extinção do
direito  real  de  habitação assegurado ao cônjuge supérstite. 2. Em
sucessões  abertas  na  vigência  do Código Civil de 1916, o cônjuge
sobrevivente  tem  direito  real  de  habitação  enquanto permanecer
viúvo.
3.  A atribuição do direto real de habitação consiste em garantia do
direito  de  moradia por meio da limitação do direito de propriedade
de  terceiros,  uma  vez  que  herdeiros  e  legatários  adquirem  o
patrimônio  do  acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por
força do princípio da saisine.
4.  Conquanto  o  marco  para  extinção fizesse referência ao estado
civil,  o qual somente se alteraria pela contração de novas núpcias,
não  se  pode perder de vista que apenas o casamento era instituição
admitida para a constituição de novas famílias.
5.  Após a introdução da união estável no sistema jurídico nacional,
especialmente   com   o  reconhecimento  da  família  informal  pelo
constituinte originário, o direito e a jurisprudência paulatinamente
asseguram a equiparação dos institutos quanto aos efeitos jurídicos,
especialmente  no âmbito sucessório, o que deve ser observado também
para os fins de extinção do direito real de habitação.
6.  Tendo  em  vista  a novidade do debate nesta Corte Superior, bem
como  a  existência  de  um provimento jurisdicional que favorecia o
recorrido e o induzia a acreditar na legitimidade do direito real de
habitação  exercido  até  o  presente julgamento, deve o aluguel ser
fixado  com  efeitos  prospectivos  em  relação  à  apreciação deste
recurso especial.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - LIMITES - VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916)
     STJ - <<REsp 1204347>>-DF, <<REsp 1704579>>-RJ
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EQUIPARAÇÃO AOS COMPANHEIROS)
     STJ - <<REsp 821660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01611   PAR:00002
LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
SUBMETIDO  AO  CPC/73.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  VÍCIOS  DE CONSTRUÇÃO.
INTERESSE  DA  CEF.  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DA  DEMANDA.
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  RECONHECIDA  PELO STF. SUSPENSÃO DO
FEITO.  RETORNO  DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o
CPC/73  a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº
2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Distinguishing não verificado.
3.  De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do NCPC, que dispõem
sobre  a  atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  ou do
recurso  especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a
previsão  da  negativa  de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
3.  Assim,  por  cautela e economia processual, e também para evitar
decisões  dissonantes  entre  o STF e este STJ, impõe-se a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para lá aguardar o desfecho do
recurso extraordinário admitido com repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LITISCONSÓRCIO -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
     STF - [[RE 827996]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 423392>>-PR
(RECURSOS REPETITIVOS - REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1118828>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1716737>>-SC, <<REsp 1761633>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  DA  OPERADORA  DE  PLANO  DE SAÚDE.
REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno em recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais em razão de protesto indevido de cheque furtado.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1696750  SP  2020/0100642-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1378653  RS  2018/0263611-7
Decisão:14/10/2019
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AgInt nos EDcl no REsp  1768008  ES  2018/0243667-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1719867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a omissão, hão de ser acolhidos os embargos de
declaração.
2. Ausente a negativa de prestação jurisdicional, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, acolher os embargos de declara????o, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1.  Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na indevida
negativa de cobertura de procedimento médico.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1003240>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1092272>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 795679>>-RS
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AgInt nos EDcl no AREsp  1436893  RJ  2019/0019497-3
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C/C  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ. 1. Ação declaratória c/c compensação por
danos morais.
2.  O  agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em
recurso  especial  -  que  não  impugna,  especificamente,  todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal de Justi??a, por unanimidade, n??o conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15.  INOCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização
por  danos  morais,  fundada  na  indevida negativa de restituição e
cobertura  integral  do  tratamento  decorrente de acidente vascular
cerebral  (AVC).  2.  Ausentes  os  vícios  do art. 1.022 do CPC/15,
rejeitam-se  os  embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e
discutidas  as  questões  de  mérito,  e fundamentado corretamente o
acórdão  recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não
há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1471169  RS  2019/0078535-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1769945  PR  2018/0253325-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  INÉPCIA.  1.  Ação  de  obrigação  de fazer, cumulada com
compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. O agravo em
recurso   especial,   interposto   contra   decisão  denegatória  de
processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente,
os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1748461  SP  2018/0145391-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com
compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1034464  MG  2016/0331804-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1468445  SP  2019/0073778-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1475297  RS  2019/0085092-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1416483  SP  2018/0332377-8
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação
de compensação por dano moral.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de   comprovar   a   ocorrência  de  feriado  local  quando  de  sua
interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  intempestividade  do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A
QUO - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG, <<AgRg no REsp 770786>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é
bifásico,  ou seja, 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem não
vincula  o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos
de  admissibilidade  do recurso especial. Isso porque compete a esta
Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431915  SP  2019/0012765-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  EM  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer
c/c compensação por danos morais.
2.  O  agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em
recurso  especial  -  que  não  impugna,  especificamente,  todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal de Justi??a, por unanimidade, n??o conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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DJE        DATA:18/12/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ.
1. Ação de reparação por danos morais c/c restituição de valores.
2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.