AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1831330
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRA
TER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO
DA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROS
REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INCC. PARCELA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do
índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a
compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de
debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos.
A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da
alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em
sede de especial. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que a
cobrança cumulada dos encargos compensatórios com os moratórios se
mostrou lícita, tendo em vista que houve atraso no pagamento da
parcela vencida em 27/02/2015, pois o pagamento somente foi efetuado
em 06/04/2015, tal fundamento não foi objeto de impugnação
específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice
da Súmula nº 283/STF nesse ponto.
3. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que
não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios
incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de
compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime
de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio
Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012).
4. "Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da
obra" (AgRg no REsp n. 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613390>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 144732>>-RJ,
         <<EREsp 670117>>-PB
(ÍNDICE DE CORREÇÃO APÓS À ENTREGA DA OBRA - NÃO APLICAÇÃO DO INCC -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 579160>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1113740>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG
Termos auxiliares: JUROS NO PÉ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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