AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE
AGENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO: IMPOSSIBILIDADE. RÉU
QUE, EM JUÍZO, NEGOU A POSSE DAS DROGAS E A PARTICIPAÇÃO NO FURTO.
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO RÉU A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que: Evidenciado que a
confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição
dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido
utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada
pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de
reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
(AgRg no AREsp 1.599.610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020).
2. Na hipótese em exame, ainda que os depoimentos dos policiais que
efetuaram o flagrante tenham feito alusão a suposta confissão
informal dos réus de que haviam adquirido os entorpecentes para
revenda, em sede inquisitorial o paciente permaneceu em silêncio e,
em juízo, negou categoricamente qualquer envolvimento com a droga
encontrada em uma sacola carregada por seu sobrinho que estava a seu
lado, assim como negou ter participado do furto da arma de fogo,
admitindo apenas guardar a arma a si entregue pelo perpetrador do
furto.
Ademais, a sentença não formou seu convencimento com base na suposta
confissão informal do paciente.
3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
4. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de
droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do
CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo,
no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias do delito, a dedicação do agente ao
tráfico de entorpecentes. Precedentes.
5. A utilização supletiva da natureza e quantidade da droga para o
afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse
vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto
que, unidas, possam indicar a dedicação do agente à atividade
criminosa ou integração à organização criminosa. Precedente: REsp
1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021.
6. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que o
paciente se dedicava a atividades criminosas e afastaram a aplicação
do redutor, considerando não apenas a quantidade e a variedade da
droga apreendida em seu poder (944,4g de maconha e 1,47g de
cocaína), mas também o fato de que dias antes havia cometido delito
de furto.
7. Rever o entendimento assentado pelas instâncias ordinárias
demandaria revolvimento de material fático-probatório, incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1599610>>-MG
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS
(NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 441815>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1259578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042