AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTE A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES
PATRIMONIAIS. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE
A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em
sede de habeas  corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente
admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do
conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,  a  ocorrência
de causa  extintiva  da  punibilidade  ou  a  ausência  de
indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.
Precedentes.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O valor da res furtivae não não pode ser considerado inexpressivo,
pois equivale a cerca de 21% do salário  mínimo do vigente  à
época dos fatos, sem contar o prejuízo suportado  pelo Colégio
vítima em  razão  dos  danos  causados  ao  telhado.  Ademais, em
que  pese a natureza alimentícia dos bens furtados, as
circunstâncias em que se deram sua subtração - mediante escalada e
rompimento de obstáculo -, acrescido ao fato de o paciente já ser
reincidente específico em crimes patrimoniais, denotam sua
periculosidade social e o elevado grau de  reprovabilidade  da
conduta,  não  se  podendo  falar  que  houve inexpressividade da
lesão jurídica provocada, pois ausentes todos os requisitos exigidos
para sua configuração.
- Por oportuno, observo que por ocasião da lavratura do flagrante, à
e-STJ, fl. 50, foi relatado pelos policiais que o paciente já era
conhecido das guarnições por ter efetuado furto em vários colégios
de Criciúma, como o furto de ocorrência de protocolo 481318  no
Colégio  João  Frasseto  e  ocorrência  de  protocolo  4821112  no
Colégio Oswaldo Hulse. Ainda ter efetuado vários furtos no mesmo
local do furto ocorrido na data de hoje no Colégio Marcos Rovaris,
estes assumidos pelo Sr. ADOLFO VITORIO NAZARO MARIA que havia
furtado aproximadamente 16 vezes neste Colégio (Fotos e vídeos dos
furtos em anexo), a denotar seu total destemor às instituições
garantidoras da ordem pública, pois ao que indica, faz uso frequente
dessa prática delitiva, não podendo o Estado  beneficiar  aqueles
que  fazem  do  crime  seu  meio  de  vida,  garantindo-lhes
antecipadamente a impunidade, por meio do trancamento da persecução
penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 61335>>-SC,
         <<HC 350666>>-SP
   STF - [[HC 180869 AgR]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 106510]]
(PRINCÍPIO DA BAGATELA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793/STF)
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
REGRA GERAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<HC 429890>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002