AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE. REGIME. QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA OU
INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO EM METADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e
não se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa, pois a razão de ser do chamado tráfico privilegiado, de
que trata o citado dispositivo, consiste em punir com menor rigor o
"traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do
tráfico o seu meio de vida.
2. Na hipótese, não obstante a quantidade e a variedade de
entorpecentes apreendidos em poder do agravado, não há nos autos
outros elementos que indiquem sua dedicação a atividades criminosas
ou que sugiram ser ele integrante de organização criminosa, de
maneira que faz jus à aplicação da minorante, notadamente em função
de sua primariedade e da presença de bons antecedentes, porém em
fração diversa da máxima.
3. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no
mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação
do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808590>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 554,05 g de maconha, 45,65 g de
crack,  4 comprimidos de ecstasy e 4 adesivos da droga conhecida
como LSD.
Informações complementares:      "[...] 'a quantidade, a nocividade e a variedade dos
entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a
escolha da fração redutora, quando for o caso de aplicação da causa
de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou,
até mesmo, para justificar a não incidência da redutora, quando,
juntamente com outros elementos presentes nos autos, indicarem a
dedicação do agente à atividade criminosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042