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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA
PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE
SOFTWARE. POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. PEDIDO RECURSAL DESACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA
COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SOFTWARE. PRECEDENTE DO STJ ARESP
78.854/RS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. EXTENSÃO DO CONCEITO DE
CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. SÚMULA 284 DOSTF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o
artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco
em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem
como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e,
ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de
fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da
instância excepcional. Não se revela admissível o recurso
excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1895674>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858646  RS  2021/0079431-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se
revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173786>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1198984>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1283138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215031>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA DE MASTOPEXIA COM PRÓTESES NÃO AUTORIZADA PELA OPERADOR DO
PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA POR CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS
RESULTANTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA ANTERIORMENTE. CONCEITO
DE CIRURGIA REPARADORA, RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA
DE DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO
PSICOLÓGICO, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE OU ATRASO DO
TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como
violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO  NÃO PROVIDO.
 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
 2. "Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como
índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.
".(AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015).
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - PACTUAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1217531>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1554835>>-RS,
         <<AgRg no REsp 761275>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1750573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
 1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro
aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a
critérios ou elementos de julgamento. Precedente.
 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, no
que se refere ao nome da parte do processo, bem como, em relação às
citações para referência aos números de folhas constantes nos autos.
 3. Embargos acolhidos para sanar erro material constatado, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1796930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Depreende-se do art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração
apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas
descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
 2. No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de aplicação de
multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
 3. Apesar da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não
assiste razão à parte embargante no pleito trazido nas contrarrazões
do agravo interno, uma vez que, na esteira do que preconiza o art.
1.021 do CPC, tem-se que o agravo interno é o meio de impugnação
adequado à espécie, porquanto busca atacar os fundamentos de decisão
proferida monocraticamente, não se podendo afirmar, a despeito do
não provimento, que houve manifesta inadmissibilidade do recurso
interposto ou má-fé processual da parte ora embargada.
 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - NÃO PROVIMENTO - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.  FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA
FÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO
MORAL INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA N . 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos
legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos
de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão
recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão
da controvérsia (Súmula n. 284/STF).
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos e o negócio celebrado para concluir pela legalidade da
contratação, ausência de abusividade dos termos contratuais, clareza
das informações prestadas e inexistência de dano moral. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1912882  MG  2021/0175948-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1920211  MT  2021/0188190-2  Decisão:22/11/2021
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AgInt no AREsp  1904272  RJ  2021/0156395-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1745526  GO  2020/0210243-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1844904  PR  2021/0051401-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1888121  GO  2021/0130769-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1802448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA,
DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
 INSURGÊNCIA DO AUTOR.
 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
 1.  A revisão do valor arbitrado, a título de dano moral, nesta
instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor
seja irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466664>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 708910>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 680149>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais ).
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1839167>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA  - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A revisão do valor dos danos morais encontra óbice na Sumula 7 do
STJ, pois imprescindível a incursão na seara fático-probatória dos
autos.
2. Relativamente à arguição de que os danos morais do ascendente não
excluem os parentes colaterais, a ausência de indicação dos
dispositivos de lei federal violados, ou em torno dos quais haveria
divergência jurisprudencial, caracteriza deficiência na
fundamentação do recurso  , a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Quanto à legitimidade ativa dos sobrinhos da vítima para pleitear
indenização por danos morais em razão de sua morte, a subsistência
de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento,
impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,
por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641710>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1326033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1618401>>-SP
(SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353615>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1522335>>-SP
(SÚMULA 283/STF - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656284>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais ) à
genitora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada irmão,
totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
 2. São, em regra, impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os
soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,
as pensões (...)", nos termos  do artigo 833, inc. IV, do CPC/15.
Precedentes
 2.1. Na hipótese, a Corte de origem considerou que a penhora de
parcela da aposentadoria, para pagamento de dívida decorrente de
financiamento imobiliário, comprometeria a subsistência familiar. A
revisão desta conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ
(IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - EXCEÇÃO - PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP,
         <<REsp 1935102>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860793  SP  2021/0082779-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021