AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 855687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSENSO INTERPRETATIVO.
REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIÁVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA
ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ estabelece como
requisito para a interposição dos embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
3.  A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a
semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas
distintas.
4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 719121>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 607485>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, OBJETO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL, EM, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM, IMPROVIMENTO /
APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ, ENTENDIMENTO, CABIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APENAS, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO,
ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, PARA, INCLUSÃO, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO
RESCISÓRIA, OU, AGRAVO REGIMENTAL, EM, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBJETO, IMPROVIMENTO, MOTIVO, JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, APENAS,
ADMISSIBILIDADE, E, NÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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