AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU COM BASE
EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - As instâncias originárias destacaram que o benefício pleiteado
foi concedido ao corréu com base em motivos de caráter
exclusivamente pessoal, o que excepciona a aplicação do disposto no
art. 580 do Código de Processo Penal. Precedentes.
II - In casu, embora o agravante tenha alegado integrar grupo de
risco, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de
contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam que  não há
nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco, ou
que esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que o presídio no
qual está recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência
médica adequada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário
ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
Precedentes do STF e do STJ.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CORRÉUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 112816>>-MG,
         <<HC 439302>>-AL
(PANDEMIA - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
   STF - [[HC 182986]]-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 449982>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
   STF - [[HC-AgR 185918]]-SP,
         [[HC 154956]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)