AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
ADVENTO DA LEI N.º 13.654/2018. REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO
EMPREGO DE ARMA  BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMPLETO
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA APLICAR A LEI
MAIS BENÉFICA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME PELO EMPREGO DE FACA. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES PARA
A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PERMUTA DE LUGAR ENTRE AS
CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS, EXCESSO DE
EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITE DO
QUANTUM DA PENA ANTES APLICADA NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma
branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime
de roubo, uma vez que a Lei n.º 13.654/2018 revogou o inciso I, do §
2.º, do art. 157, do Código Penal.
- O Juiz da execução reconheceu essa inovação e, diante disso,
operou o deslocamento dessa majorante, da terceira para a primeira
fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como
válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo
entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora
não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser
utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do
caso concreto assim  justificarem (HC n. 436.314/SC, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).
- Assim, tendo sido reconhecido o uso da arma branca (faca) durante
o roubo, associado a outras particularidades do modus operandi que
refletem a gravidade concreta do crime, o mero deslocamento desta
circunstância da terceira para a primeira fase da dosimetria, ainda
que em sede de execução penal, não configura reformatio in pejus, em
especial, porque, na hipótese, a sanção imposta ao agravante não foi
alterada.
- Quanto ao concurso de agentes, valorado na primeira fase da
dosimetria da pena, como circunstância judicial, na sentença
condenatória, e, em sede de execução, deslocado para a terceira
fase, também, no ponto, não houve qualquer prejuízo para a
agravante, pois, ao final, a pena total resultou no mesmo patamar.
- A decisão do juiz da execução penal está, mutatis mutandis, de
acordo com o entendimento desta Corte Superior de que não há se
falar em reformatio in pejus quando o Tribunal local, em sede de
apelação, em recurso exclusivo da defesa, utiliza circunstância
reconhecida pelo Juízo sentenciante, sob nova denominação e não
agrava a situação do acusado (HC n.  377.700/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
1/2/2017).
- Não há óbice a que seja valorado, na primeira fase da dosimetria,
o uso de arma branca, deslocando-se o concurso de agentes para a
terceira fase, ainda que em decisão do juiz da execução, contanto
que não haja agravamento da situação do condenado, fixada no título
judicial que transitou em julgado.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESLOCAMENTO PARA A
PRIMEIRA FASE - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1804967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1800030>>-MG,
         <<HC 476385>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1340032>>-PI
(DOSIMETRIA - APELAÇÃO DEFENSIVA - NOVA FUNDAMENTAÇÃO - PENA NÃO
AGRAVADA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 377700>>-SC
(DOSIMETRIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - NOVOS
FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 534531>>-DF,
         <<AgRg no HC 508346>>-DF,
         <<HC 441523>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 823208>>-MG,
         <<HC 274127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018