EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1196915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.
ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
CONSOANTE  A  QUAL AS EMPRESAS QUE SÃO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE
SERVIÇOS   SUBMETEM-SE   AO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O
FINSOCIAL,   NOS   MOLDES  ESTABELECIDOS  PELOS  ARTS.  7o.  DA  LEI
7.787/1989,  1o. DA LEI 7.894/1989 E 1o. DA LEI 8.147/1990. HIPÓTESE
EM  QUE  A  AUTORA,  A  DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO
LOGROU  CARREAR  AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA
PRETENSÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CÓDIGO FUX.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente  no  julgado.  Ressalte-se,  por  oportuno, que esta Corte
admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
apenas  quando  o  reconhecimento da existência de eventual omissão,
contradição,    obscuridade    ou   erro   material   a   acarretar,
invariavelmente,  a modificação do julgado, o que não se verifica na
hipótese  em tela. 2. No presente caso não há qualquer omissão a ser
sanada,  uma  vez  que  o  acórdão embargado encontra-se devidamente
fundamentado,  adotando  a jurisprudência consolidada desta Corte de
que  as  empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se
ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  nos  moldes
estabelecidos  pelos  artigos  7o.  da  Lei  7.787/1989,  1o. da Lei
7.894/1989  e  1o.  da  Lei  8.147/1990.  Consignou,  também, que, a
despeito  de ser intimada por diversas vezes na origem, a autora não
logrou  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que comprovasse que
desenvolvia  atividade  mista  à  época  da  cobrança  do  Finsocial
questionado nestes autos.
3.  No  pertinente  à alegada violação do art. 334, III do CPC/1973,
imperioso destacar que o crédito tributário reveste-se do caráter de
direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que inaplicável ao
caso  o  efeito  material  da  revelia, não sendo possível admitir a
presunção  de  veracidade  decorrente de ausência de manifestação do
Ente  Fazendário  em relação aos fatos alegados pela Contribuinte em
sua  inicial.  Precedente:  AgInt  no AREsp. 1.171.685/PR, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2018.
4.  Não  se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no  art.  1.022  do  Código  Fux,  discordância  da  parte quanto ao
conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - ENTE FAZENDÁRIO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171685>>-PR, <<REsp 96691>>-PR
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