AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? DENÚNCIA ? RECEBIMENTO ? CRIME DE
RESPONSABILIDADE (LEI 1.079/50) E CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO
CP).
1. Materialidade e autoria em prova indiciária suficiente para
receber a denúncia por crime de responsabilidade contra autoridade
judicial que não obedeceu à ordem dos precatórios, determinando o
seqüestro de valores para pagamento.
2. Tipificação por indícios do crime de prevaricação, pela indicação
de amigo íntimo do denunciado como beneficiário do pagamento de
precatório, sem obediência à ordem cronológica.
3. Denúncia recebida em parte com afastamento do cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, recebeu
parcialmente a denúncia e, por unanimidade, determinou o afastamento
 do réu de seu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido, quanto ao recebimento da denúncia, o Sr. Ministro Luiz
Fux. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento do réu do cargo, os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Edson Vidigal
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Em razão do impedimento do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins
foi convocado o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Barros Monteiro e Carlos Alberto Menezes Direito.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. José Ricardo Porto, pelo
réu.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, recebeu
parcialmente a denúncia e, por unanimidade, determinou o afastamento
do réu de seu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido, quanto ao recebimento da denúncia, o Sr. Ministro Luiz
Fux. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento do réu do cargo, os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Edson Vidigal
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Em razão do impedimento do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins
foi convocado o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Barros Monteiro e Carlos Alberto Menezes Direito.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. José Ricardo Porto, pelo
réu.

Jurisprudência citada: (PRESIDENTE DO TRIBUNAL - PRECATÓRIO -  ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RESP 466821>>-SP, <<RMS 19027>>-RS, <<RESP 195503>>-SP,
           <<RESP 109258>>-SP, <<RMS 12605>>-SP
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, VÍCIO INSANÁVEL, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PB / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, INDÍCIO,
EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO; DENUNCIADO,
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM, CONDIÇÃO, SUSPEIÇÃO; DESEMBARGADOR,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SEM, OBSERVÂNCIA, ORDEM
CRONOLÓGICA, PREVISÃO, EM, LEI, E, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE BENS,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, AMIGO ÍNTIMO /
DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ÂMBITO, DENÚNCIA.
     CABIMENTO, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL / IRRELEVÂNCIA, NOVO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
ANTERIOR, PRESIDENTE, PREVISÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SEM,
OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, E, PLENÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO / DECORRÊNCIA, PERMANÊNCIA, RESPONSABILIDADE
PENAL, DESEMBARGADOR, QUALIDADE, ADMINISTRADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ENTRE, PROCESSO PENAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, E, PROCESSO CIVIL.
     RECEBIMENTO, PARTE, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, RÉU, CARGO PÚBLICO /
HIPÓTESE, DENUNCIADO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SEM, OBSERVÂNCIA,
ORDEM CRONOLÓGICA, PREVISÃO, LEI, COM, OBJETIVO, BENEFÍCIO, AMIGO
ÍNTIMO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, FATO TÍPICO,
PREVARICAÇÃO, DESCRIÇÃO, ÂMBITO, DENÚNCIA; IRRELEVÂNCIA, DEFESA,
IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, APENAS, GOVERNADOR, COM, ALEGAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, PARA, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE BENS.
     NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, PARTICIPAÇÃO,
MAGISTRADO, EM, JULGAMENTO, APESAR, SUSPEIÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI
FEDERAL / HIPÓTESE, DESEMBARGADOR, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PARA,
AMIGO ÍNTIMO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO, ATUAÇÃO,
ÂMBITO, JURISDIÇÃO, E, NÃO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:EST DEC:023845 ANO:2002
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00002   ART:00039   ART:0039A   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 39A PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000