bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16870
JBCC       VOL.:00175           PG:00270
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00343
RSTJ       VOL.:00086           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA.
LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO "DE CUJUS". LEI N.
6.850/80. INEXISTENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA
C.E.F.
EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARA,
COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO
DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS",
DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTE
INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PUBLICA PARA INTEGRAR
A LIDE NO SEU POLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL,
CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, I DA C.F.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE
BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS, FGTS,
DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, CONTA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  15091  PI  1995/0046707-0  Decisão:10/10/1995
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00049
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39552
CC  12122  RS  1994/0039301-6  Decisão:04/04/1995
DJ         DATA:15/05/1995      PG:13350
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS
A EXECUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO DO SFH. DEMANDA EM QUE NÃO
SE DISCUTE REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÃO DO IMOVEL
FINANCIADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS POR MUTUARIO CONTRA
AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NÃO
ENVOLVENDO QUESTÃO, PARA CUJA SOLUÇÃO DEVAM SER APLICADAS
NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E HABITACIONAL QUE REGEM AS
SITUAÇÕES ONDE SE IMPÕE, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO É
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE
A 7. CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
7. CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETENCIA. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. (ARTIGO 114 - CF/88).
PACIFICA A JURISPRUDENCIA, NO SEIO DO STJ, NO SENTIDO
DE QUE COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO, QUANDO ORIGINARIO DE
SUA PROPRIA SENTENÇA.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BETIM-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BETIM-MG, SUSCITADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  12391  SP  1995/0000463-1  Decisão:04/04/1995
DJ         DATA:15/05/1995      PG:13351
CC   6238  SP  1993/0027559-3  Decisão:07/12/1993
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02080
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO PLEITEADO. CARENCIA DE AÇÃO.
A LEI PROCESSUAL VEDA, AO JUIZ, O EXAME (E DECISÃO) DE QUESTÃO
JURIDICA JA DECIDIDA, EM OUTRO PROCESSO E EM RELAÇÃO A QUAL SE
OPEROU A "MAXIMA PRECLUSÃO" (CPC, ARTIGOS 471 E 473).
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICADA NESTA CORTE, EM SE TRATANDO
DE PROMOÇÃO DE MILITARES INATIVOS OU DE DECISÃO QUE IMPLIQUE EM
RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, O PRAZO PRESCRICIONAL (DE
CINCO ANOS) NASCEU PARA CADA UM DOS POSTULANTES, O DIREITO A
PLEITEAR O ACESSO.
CARENCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00471 ART:00473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20271
LEXSTJ     VOL.:00070           PG:00042
RDA        VOL.:00197           PG:00236
RSTJ       VOL.:00078           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS. CURSO DE ODONTOLOGIA. FECHAMENTO POR
INOBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. PORTARIA N. 196, DE 3-2-94,
DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
I   - O ATO MINISTERIAL ATACADO, APOIADO NO ART. N. 209, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 2. DO DECRETO N. 359, DE 9-12-91, NO
ART. 2. DO DECRETO N. 98.377, DE 8-11-89, E NO ART. 3. DO DECRETO N.
77.797, DE 9-6-76, ESTA AO AMPARO DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA E OS
DECRETOS QUE LHE SERVEM DE FUNDAMENTO NÃO INFRINGEM O PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, NÃO VIOLAM O PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA, NEM
EXORBITAM O PODER REGULAMENTAR.
II  - A AUTONOMIA UNIVERSITARIA, PREVISTA NO ART. 207 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INDEPENDENCIA
E, MUITO MENOS, COMO SOBERANIA. A SUA CONSTITUCIONALIZAÇÃO NÃO TEVE
O CONDÃO DE ALTERAR O SEU CONCEITO OU AMPLIAR O SEU ALCANCE, NEM DE
AFASTAR AS UNIVERSIDADES DO PODER NORMATIVO E DE CONTROLE DOS ORGÃOS
FEDERAIS COMPETENTES.
III - ADEMAIS, O ENSINO UNIVERSITARIO, ADMINISTRADO PELA INICIATIVA
PRIVADA, HA DE ATENDER AOS REQUISITOS, PREVISTOS NO ART. 209 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE EDUCAÇÃO NACIONAL E
AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PUBLICO.
IV  - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Jurisprudência citada: (PRINCIPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES)
     STJ - <<RESP 5862>>-SP (RSTJ 17/531)
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,
DETERMINAÇÃO, FECHAMENTO, CURSO SUPERIOR, ODONTOLOGIA, HIPOTESE,
CRIAÇÃO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO, PROIBIÇÃO, UNIVERSIDADE,
CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, INEXISTENCIA, PARECER FAVORAVEL, CONSELHO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, FALTA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
ABERTURA, FUNCIONAMENTO, ENSINO SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     POSSIBILIDADE, FECHAMENTO, CURSO SUPERIOR, HIPOTESE, CRIAÇÃO,
PERIODO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ABERTURA,
DIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, INEXISTENCIA, RETROATIVIDADE, NORMA
REGULAMENTADORA, ENSINO SUPERIOR, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000196 ANO:1994
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
LEG:FED DEC:098377 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED DEC:000359 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00207 ART:00209 INC:00002
LEG:FED DEC:097223 ANO:1988
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEC:093594 ANO:1986
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
LEG:FED DEC:019851 ANO:1931
        ART:00009
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00047
Acórdãos similares: MS   3405  DF  1994/0012573-9  Decisão:13/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA
RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
BOCA DO ACRE-/AM, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BOCA DO ACRE-AM, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15080
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00348
RSTJ       VOL.:00086           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI
6.858/80 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
- A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO
FGTS (LEI 6.858/1980) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU
EXERCICIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL SEJA DESTINATARIA DA ORDEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS, DECORRENCIA,
MORTE, TITULAR, CONTA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF. ISENÇÃO. D.L. 2.434/88, ART. 6.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DO
RECORRENTE.
1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO DECRETO-LEI
2.434/88 DESFAVORECE O EMBARGANTE QUE NÃO SE PODERA BENEFICIAR DA
ISENÇÃO NELE PREVISTA.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS POR FALTA DE INTERESSE DA
RECORRENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEGISLATIVO,
OPOSIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGANTE, BENEFICIO, ISENÇÃO, (IOF),
OPERAÇÃO DE CAMBIO, DESCABIMENTO, PREVISÃO, DECRETO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, INTERESSE, RECORRENTE.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NECESSIDADE,
SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, SIMULTANEIDADE,
RECURSO EXTRAORDINARIO, PREJUDICIALIDADE.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 15121 SP 1992/0014983-9 Decisão:17/05/1994
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32305
EREsp 15289 SP 1992/0021617-0 Decisão:17/05/1994
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32305
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO QUE DECIDE
QUESTÃO APOIADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINARIO INADMITIDO SEM AGRAVO PARA O STF. TRANSITO
EM JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL.
- NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DENEGATORIA
DO EXTRAORDINARIO, OCORRE O TRANSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE, POR SI
SO, PARA MANTE-LO, HIPOTESE EM QUE PERDE O ESPECIAL EFICACIA,
POIS NÃO PODE, MESMO QUE PROVIDO, REFORMAR O JULGADO RECORRIDO,
DONDE A SUA INADMISSIBILIDADE.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO, TRANSITO EM JULGADO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, HIPOTESE, (STJ), DECISÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATERIA DE DIREITO,
SIMULTANEIDADE, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006 ART:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF/CAMBIO. ISENÇÃO.
D.L. 2.434/88, ART. 6. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FACE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O STF.
1. SUPERADA A QUESTÃO DO SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DADA
A PENDENCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO PARA O EGREGIO STF,
HÃO DE SER CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. O ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL, CONTRA O QUAL FORAM
INTERPOSTOS OS PRESENTES EMBARGOS, ESTA EM PERFEITA CONSONANCIA
COM A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTE TRIBUNAL SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF NAS
IMPORTAÇÕES CUJAS GUIAS FORAM EMITIDAS ANTERIORMENTE A 01.07.88.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
AMERICO LUZ (RELATOR), ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E HELIO MOSIMANN.

Informações complementares:      VOTAÇÃO PRELIMINAR, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, INEXISTENCIA, DISSIDIO.
     MERITO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, LEGALIDADE,
COBRANÇA,
(IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO,
ANTERIORIDADE, JULHO, (1988).
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ANULAÇÃO,
ACORDÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE,
(STF), JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176 ART:00111
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00027 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: EREsp 15295 SP 1992/0031533-0 Decisão:17/05/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12280
EREsp 15502 SP 1992/0021612-9 Decisão:17/05/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12280
EREsp 22524 SP 1993/0002926-6 Decisão:17/05/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12280
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
(TDA) - CORREÇÃO MONETARIA - INDICES ANTERIORES A DATA DE EMISSÃO
DO TITULO - ARTIGO 485, IX, CPC - DECRETO N. 2.335/87.
I - OS TDA'S EMITIDOS POSTERIORMENTE AO DECRETO N. 2.335/87 NÃO
SÃO REAJUSTAVEIS RETROATIVAMENTE COM INDICES ANTERIORES. SOMENTE
E APLICADO PARA CORREÇÃO MONETARIA DOS TDA'S EMITIDOS
ANTERIORMENTE AO MENCIONADO DECRETO.
II - VERIFICADO O ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC), A AÇÃO TEM
PROCEDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ERRO DE FATO, PARTE, REAJUSTAMENTO,
TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
DECRETO LEI FEDERAL, JUNHO, (1987), DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF-CAMBIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. QUESTÃO DE ORDEM.
MATERIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO.
1. A SUPREMA CORTE FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MATERIA
CONSTITUCIONAL INSERTA NO ACORDÃO IMPUGNADO, VIA RECURSO ESPECIAL,
NÃO PREJUDICA O EXAME DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL NO STJ.
2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS REJEITADA.
3. NO MERITO, AS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL
PACIFICARAM O ENTENDIMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ART. 6. DO D.L.
2.434/88, SENDO LEGITIMA A EXAÇÃO DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE A
DECISÃO EMBARGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF, IMPORTAÇÃO, EMISSÃO, GUIA
DE RECOLHIMENTO, TERMO INICIAL, JULHO, 1988.
     PRELIMINAR, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, IOF, CAMBIO,
IMPORTAÇÃO, EXISTENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO,
IMPUGNAÇÃO, ORIENTAÇÃO, STF.
     (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     INEXISTENCIA, DIVERGENCIA.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, JULGAMENTO, MERITO, IOF,
CAMBIO, IMPORTAÇÃO, JULHO, 1988.
     DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, PENDENCIA,
JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO OCORRENCIA,
PREJUDICIALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), ANULAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, SOBRESTAMENTO,
     RECURSO ESPECIAL, DECISÃO, STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005 PAR:00006 ART:00038
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 ART:00176
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15080
JBCC       VOL.:00174           PG:00298
RSTJ       VOL.:00066           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DIVERGENCIA SUPERADA -
LITIGANTE DE MA-FE - INSS - AUTARQUIA.
- AGE COMO LITIGANTE DE MA-FE A PARTE QUE OPÕE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, TRAZENDO COMO PADRÃO JURISPRUDENCIA SUPERADA HA
MAS DE DOIS ANOS.
- O INSS, ENTIDADE DO ESTADO, DEVERIA ACATAR, PRONTAMENTE, A
JURISPRUDENCIA DO STJ.
- O ABUSO DO DIREITO AO RECURSO, CONTRIBUINDO PARA INVIABILIZAR,
PELO EXCESSO DE TRABALHO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTA
UM DESSERVIÇO AO IDEAL DE JUSTIÇA RAPIDA E SEGURA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Jurisprudência citada:       STJ - <<RESP 12692>>-SP, <<RESP 15348>>-SP, <<RESP 15904>>-SP,
           <<RESP 16095>>-PR, <<RESP 19340>>-SP, <<RESP 5237>>-PR,
           <<RESP 11145>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AUTARQUIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SUPERADA, STJ, EXISTENCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, REFERENCIA, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO
DE ACIDENTE DO TRABALHO, DATA, JUNTADA, AUTOS, LAUDO PERICIAL,
COMPROVAÇÃO, EXTENSÃO, DANO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00018
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO.
ALVARA LIBERATORIO. PRECEDENTES.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA, CORTE, AFASTADO O
INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA RELATIVO
A LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERARIO FALECIDO, A COMPETENCIA
E DO JUIZO ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE E JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA CIVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
Acórdãos similares: CC       12095  SC  1994/0039062-9  DECISÃO:04/04/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16609
CC        8475  SC  1994/0011226-2  DECISÃO:17/05/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24630
CC        8436  SC  1994/0010635-1  DECISÃO:17/05/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24630
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO DE CONTEUDO
TRABALHISTA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO. ART. 112 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. NAS CAUSAS RELATIVAS AO FGTS, DE NATUREZA TIPICAMENTE
TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DO JUIZO DE DIREITO INCUMBIDO DA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A FALTA DE JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA LOCALIDADE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE ESPERANTINA-PI, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ESPERANTINA-PI, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00668 ART:00669
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. EMPRESA DE MINERAÇÃO
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM).
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES.
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINSOCIAL E O IMPOSTO UNICO
SOBRE MINERAIS, DESDE QUE INOCORRE COINCIDENCIA ENTRE AS OPERAÇÕES
PREVISTAS PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92295/86 E O FATO
IMPONIVEL DO FINSOCIAL (DECRETO N. 1940/82).
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA QUE OS RECEBIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:092295 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEC:001940 ANO:1982
LEG:FED SUM:000191 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO QUE DECIDE
QUESTÃO APOIADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINARIO INADMITIDO SEM AGRAVO PARA O STF. TRANSITO EM
JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
- NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DENEGATORIA DO
EXTRAORDINARIO, OCORRE O TRANSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE, POR SI
SO, PARA MANTE-LO, HIPOTESE EM QUE PERDE O ESPECIAL EFICACIA, POIS
NÃO PODE, MESMO QUE PROVIDO, REFORMAR O JULGADO RECORRIDO, DONDE A
SUA INADMISSIBILIDADE.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006