AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO
FGTS. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E
STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O servidor público, cujo contrato temporário de natureza
jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do
caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos
depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado,
nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.
III - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no
julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para
aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do
presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja
em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".
IV - No caso, o contrato mais antigo teve início no ano de 1993.
Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não
decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso,
por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do
julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão
mais longínqua, bem como as mais recentes, podem ser exercidas até
13.11.2019.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÕES
SUCESSIVAS - DEPÓSITOS DO FGTS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1675941>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1630501>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682643>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1708125>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
   STF - [[RE-AgR 752206]]-MG
(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
- PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1726650>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<REsp 1606616>>-MG
   STF - [[ARE 709212]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 ART:00037 INC:00009