AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA
COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTURAS E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS
DECORRENTES DOS EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM
ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. O recorrente alega constrangimento ilegal em face de possível
abordagem do paciente pelo poder público, em razão da edição, pelo
Governador do Estado de São Paulo, do Decreto 65.563, de 11 de março
de 2021, que instituiu o toque de recolher, das 20h às 5h, como
medida de controle da disseminação da Covid-19.
3. Cumpre ressaltar que é impróprio o manejo de habeas corpus contra
ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o
entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que "não cabe mandado de
segurança contra lei em tese.
4. Assim, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato
da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a
defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas
decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido do reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO -
MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - PANDEMIA
- COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 578222>>-RN,
         <<AgRg no HC 573739>>-DF,
         <<PET no HC 576113>>-SP
(GOVERNADORES E PREFEITOS - MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO
DO NOVO CORONAVÍRUS - PANDEMIA - COVID-19 - POSSIBILIDADE)
   STF - [[ADPF-MC 672]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal [...]
entendeu que os governadores e prefeitos têm plena legitimidade para
adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, medidas
restritivas destinadas ao combate à pandemia da covid-19, tais 'como
a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena,
suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio,
atividades culturais e à circulação de pessoas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST DEC:065563 ANO:2021 UF:SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  666176  DF  2021/0145282-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021