RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  ao  decretar a preventiva, apenas
apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública,
sem   indicar   motivação   suficiente   para   colocar   o  acusado
cautelarmente  privado  de  sua  liberdade. Com efeito, inexiste, no
flagrante, qualquer referência que aponte ser a traficância habitual
ou a prática delitiva reincidente.
3.  O  fato  de  o insurgente haver sido preso portando simulacro de
arma  de  fogo  não  demonstra,  de  per si, maior periculosidade do
crime.  Nem sequer houve menção à quantidade e à natureza das drogas
apreendidas  -  as quais, inclusive, são ínfimas (2,7 g de cocaína e
0,07g  de  crack) -, cingindo-se a autoridade judiciária de primeiro
grau  a  apontar  indícios  da  traficância  de  drogas. Tampouco se
cogitou  a  possibilidade  de  substituição da prisão preventiva por
medida cautelar de natureza menos gravosa.
4.Recurso  provido  para,  confirmada a liminar, tornar sem efeito a
decisão  que  impôs  a prisão preventiva ao recorrente, ressalvada a
possibilidade   de   nova   decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
     STJ - <<HC 480281>>-SC, <<HC 493381>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,7 g de cocaína e 0,07 g de crack.
Informações complementares:      "Ninguém dissente de que o tráfico de drogas é crime gravíssimo
e  de  que  é  notória  a  desagregação  social  que  a mercancia de
entorpecentes  acarreta  atualmente  na  sociedade.  Esses  fatores,
certamente,  são  a razão pela qual a pena por tal ilicitude penal -
equiparada  a crime hediondo - é elevada, mas não são bastantes para
implicar,  necessariamente,  a manutenção, sob custódia cautelar, de
seus  eventuais  autores,  sob  pena de transformar em regra o que é
exceção  e  malferir  o  princípio  da  presunção  de inocência, que
alcança a todos os imputados em processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319