AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE
LEI.  ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA
EM  TEXTO  LEGAL  DE  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  NOS  TRIBUNAIS.
SÚMULA 343/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e
outros,  com  fundamento  no  artigo  485,  V, do Código de Processo
Civil, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no
REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ.
2. Sustentam os autores que houve violação literal de dispositivo de
lei no referido julgamento.
3.  Esclareça-se  que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe
Ação  Rescisória,  sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação   altamente  controvertida  nos  tribunais,  consoante
enuncia  a  Súmula  343 do STF, cuja aplicabilidade foi recentemente
ratificada,   pelo  Pretório  Excelso,  no  aludido  RE  590.809/RS,
inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  basear-se  na
aplicação  de  norma  constitucional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no
REsp  1.196.075/SE,  Rel.  Ministro  Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
3/11/2015,   AgRg  no  REsp  1.416.515/SC,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 4/9/2015, e REsp 1.579.827/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2016.
4.  Ademais,  não  houve  violação  ao  artigo 530 do CPC/1973, pois
incabíveis os Embargos Infringentes, tendo em vista que o v. acórdão
do  Tribunal  a  quo,  como  bem  afirmou  o  Parquet federal no seu
parecer,   "reconheceu   a  nulidade  do  processo  de  execução  em
decorrência  da  falta  de  intimação da Advocacia-Geral da União da
decisão  que  não  admitiu os recurso especial e extraordinário, não
adentrando no mérito da controvérsia apreciada na sentença."
(fl.
1240).
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE 590809]]-RS
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1196075>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1416515>>-SC, <<REsp 1579827>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE DE SENTENÇA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1084391>>-RJ, <<AR 4839>>-AL, <<AgRg na AR
4799>>-AL,
           <<AR 5078>>-AL, <<AR 5122>>-AL
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DECIDIDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  certo  que  o  cabimento  da  Ação  Rescisória  com base em
violação  literal  a disposição de lei somente se justifica quando a
ofensa  se  mostre  aberrante,  cristalina, observada 'primo oculi',
consubstanciada   no   desprezo   do   sistema  jurídico  (normas  e
princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, 'impede-se a utilização
da  ação  rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão
sobre  matéria  que  foi  decidida,  de  forma  definitiva, por este
Superior  Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança
jurídica representada pelo respeito à coisa julgada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005   ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343