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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
2. No caso concreto, observa-se que as questões levadas a deslinde
(reconhecimento da prática de ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei
n. 8.429/1992 ? prorrogação de contrato de concessão de serviços
públicos sem previsão expressa no edital de concorrência pública e
sem o prévio procedimento licitatório ?, com a indicação expressa do
elemento subjetivo) foram decididas com esteio no suporte
fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição desse
entendimento, sobretudo no tocante à materialidade da conduta tida
como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a
estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se
coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692292>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 855134>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1377066  PR  2018/0261177-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no AREsp  1377066  PR  2018/0261177-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL.  DEVIDO PROCESSO LEGAL.
VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou
que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos
dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado" (AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016,
DJe 26/08/2016).
2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi
imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a
previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n.
6.514/2008 ? intimação do interessado para apresentar alegações
finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão
?extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o
princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário
à ampla defesa e ao contraditório".
3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado
nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é
necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos
praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina
o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido
processo legal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1374345>>-PR,
         <<MS 15912>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1113148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1645667>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a interposição de agravo interno não inaugura instância
recursal, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00122 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE.
1. A Suprema Corte, na decisão proferida no RE 1.178.617, rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral,
assentou que "Ministério Público de Contas não tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de
Contas perante o qual atua".
2. No caso, tendo em vista que a ação mandamental destina-se a
impugnar decisão administrativa no âmbito da Corte de Contas, em
atividade típica de controle externo, é de rigor a aplicação do
precedente obrigatório.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PERANTE O QUAL ATUA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<RMS 56988>>-GO
   STF - [[RE 1178617]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA. POSSIBILIDADE. CONDUTA MILITAR INCOMPATÍVEL COM O CARGO.
EXISTÊNCIA.
1. Uma vez atendidos os parâmetros formais do devido processo legal
e fundamentada a penalidade infligida no bojo de processo
administrativo disciplinar, não é dada a revisão, no mandado de
segurança, quanto ao mérito em si da escolha da sanção.
2. Verifica-se que, embora sucinta, houve motivação para escolha da
penalidade de demissão, entendendo a Administração que o impetrante
praticou crime relacionado ao exercício da função, além de dirigir a
conduta dos demais militares que com ele estavam, situação que seria
incompatível com a manutenção no cargo.
3. Conquanto entabulada na seara penal, aplica-se à espécie a ratio
dos precedentes desta Corte consolidadas no seguinte sentido: ?o
reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo
por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito
extrapenal de perda do cargo público? (AgRg no REsp 1.613.927/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
20/09/2016, DJe 30/09/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA DE CARGO PÚBLICO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO.
PAGAMENTO INDEVIDO. DEMORA NA CESSAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA.
INEXISTÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais
repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos
indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo
(operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea
ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o
beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva.
2. Irrelevante a alegação quanto à demora do Estado em fazer cessar
o pagamento autorizado por decisão judicial liminar que,
posteriormente, fora revogada, pois não é pressuposto da boa-fé
objetiva dos servidores, uma vez que tinham conhecimento de que eram
indevidos os valores recebidos e, por isso, devem ser estes
devolvidos ao erário. Precedentes.
3. A boa-fé objetiva se baseia não no sentimento particular do
sujeito de direito em relação ao fato, mas em padrões universais de
comportamento, como os standards de lealdade, transparência e
colaboração.
4. No caso, não é possível considerar como colaborativo e leal o
padrão de conduta do servidor que, intimado da decisão judicial que
considera irregular o valor por ele recebido mensalmente, permanece
omisso e recebendo tal quantia, ainda que o erro da Administração em
não cessar os pagamentos tenha contribuído para perpetuar o
problema.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 43876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DO EDITAL. DESATENDIMENTO.
GRADUAÇÃO DISTINTA DA EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
obrigatoriedade de que sejam seguidas fielmente as disposições
editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes.
2. No particular, o autor concorreu a cargo que exigia graduação em
Engenharia Civil, enquanto ele demonstrou graduação diversa, a
saber: Engenharia de Produção Civil.
3. Ainda que possa haver alguma semelhança entre as graduações acima
citadas, o fato é que são formações díspares, não havendo nenhuma
ilegalidade por parte da Administração em desclassificar candidato
que apresente titulação distinta da exigida no edital.
4. Não é possível ao Poder Judiciário, com base em laudo emitido por
órgão de fiscalização de classe a que pertence o interessado,
adentrar no exame dos requisitos eleitos pela administração pública
para investidura em cargo público, salvo em caso de flagrante
ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos.
5. Eventual necessidade de contratação por parte do Poder Público
não tem o condão de servir como motivação para flexibilizar ou
ignorar requisito objetivo previsto no edital.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 43059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. CARÁTER
PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no
tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à
vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se
mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça
valores diferenciados para servidores em atividade e para os
aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na
quebra da paridade nesses casos. Precedentes.
2. Hipótese em que a Gratificação de Atividade de Policial Militar
(GAP), nos níveis IV e V, não é paga de maneira indistinta a todos
os policiais militares na ativa, mas apenas àqueles que atenderem à
observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da
disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei estadual n.
7.990/2001, sendo certo que esse quadro fático não ocorre com todo e
qualquer militar da ativa, descaracterizando o alegado caráter
genérico da gratificação quando nos níveis mencionados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - VANTAGEM PROPTER
LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO)
   STJ - <<RMS 57969>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:00003 ART:00041
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
SÚMULA 634 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em relação à
aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, o particular
corréu submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público
que praticou o ato ímprobo, conforme jurisprudência sedimentada na
Súmula 634.
2. Diversa é a situação do demandado detentor de mandato, de cargo
em comissão ou de função de confiança, cuja averiguação do
transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de
improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir
do término do exercício, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei n.
8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536133>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000634
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está
fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF
sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça
a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, de modo
que a sua análise é de competência exclusiva do STF. Precedentes:
AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1821403>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está
fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF
sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça
a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, de modo
que a sua análise é de competência exclusiva do STF. Precedentes:
AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1821559>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE
NATUREZA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III - Rever o posicionamento do tribunal de origem de que as
atividades realizadas pela Recorrente não correspondem àquelas
desempenhadas pelas entidades seguradoras, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1936351>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.