AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI
N. 9.876/1999. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
NECESSIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão
monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira
Turma negou provimento ao agravo interno. A ação rescisória foi
julgada improcedente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a alegação de violação literal de dispositivo de lei
deve ser direta, evidente, que ressai da análise do aresto
rescindendo e se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma
dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
recurso com prazo de interposição de dois anos. Confira-se, in
verbis: (AR  n. 5.227/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019 e AR n.
3.729/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira
Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 30/5/2019).
III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: (RE
n. 590.809, Relator(a): Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno,
Julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito
DJe-230 DIVULG 21-11-2014 Public 24-11-2014).
IV - A jurisprudência desta Corte, acerca da matéria controvertida,
foi objeto de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos,
julgado apenas em 11/12/2019, em que prevaleceu a tese de que
"aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei
8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais
favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei
9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da
Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei
9.876/1999", REsps n. 1.554.596/SC e 1.596.203/SC, correspondente ao
Tema n. 999. Contudo, a matéria foi novamente sobrestada em razão da
admissão do recurso extraordinário como representativo da
controvérsia.
V - Ainda que a tese defendida pela parta autora seja a adotada no
julgado do referido recurso repetitivo, a eventual modificação do
entendimento jurisprudencial, ocorrido após o trânsito em julgado do
aresto rescindendo, não é suficiente para justificar o cabimento da
ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC. Nesse sentido,
vejamos a jurisprudência desta Corte: (AgInt nos EREsp n.
1.717.140/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado
em 14/8/2019, DJe 27/08/2019 e AR n. 5.028/SC, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe
10/11/2017).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - DIRETA E
EVIDENTE)
   STJ - <<AR 5227>>-PR,
         <<AR 3729>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO - VALIDADE)
   STF - [[RE 590809]]
(APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA - APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO -
QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1596203>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 999),
         <<REsp 1554596>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 999)
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - POSTERIOR ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 343/STF -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AR 5028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005