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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL
TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nas demandas em que se discute o
direito  à  complementação  de  ações  em  face do descumprimento de
contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a
pretensão  é  de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais
vintenário  e  decenal,  previstos,  respectivamente, no art. 177 do
Código  Civil/1916  e  nos  arts.  205 e 2.028 do Código Civil/2002.
Nesse  sentido:  REsp  1.033.241/RS  - submetido ao procedimento dos
recursos  especiais  repetitivos  (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro
Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo
inicial  para  o  cômputo do referido prazo prescricional deve ser a
data  da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as
ações  foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato
de  participação  financeira.  3. Consoante entendimento desta Corte
Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação
acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de
linha  telefônica,  sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas
pela empresa incorporada.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM
SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46)
(CONTRATOS FIRMADOS PELA TELEPAR (TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ) -
LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743613>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 923750>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 629337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL. RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO
LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL
DA AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em ação de indenização securitária (DPVAT), o não acolhimento do
pedido principal formulado na inicial implica o reconhecimento da
sucumbência substancial da autora.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DO PRAZO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789473>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação de correção monetária sobre o valor
pago administrativamente a título de indenização do Seguro DPVAT.
Isso porque a jurisprudência desta Corte assinala que a correção
monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização
securitária não for paga no prazo legal.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1177643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM
GARANTIA  HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO
DO  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO
IMÓVEL RURAL.
1.  A  pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é
impenhorável,  mesmo  quando oferecida em garantia hipotecária pelos
respectivos proprietários. Precedentes.
2.  A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o
débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o
imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361954>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1176108>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1260028>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1476699>>-RS,
         <<REsp 684648>>-RS,
(IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONDIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1076317>>-PR,
         <<REsp 1591298>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. OFENSA AO
DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos,  reconheceu estarem comprovadas a violação ao dever de
informação e a incapacidade parcial permanente da recorrida,
decorrente de acidente de trabalho, fazendo jus ao percebimento da
indenização securitária.
2. No caso em análise, a modificação desses entendimentos demandaria
a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial
(Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida
na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA
SEGURADORA - REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONATRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1697809>>-SC,
(VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646108>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1316385  MG  2018/0161232-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE IRMÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo, em razão da intempestividade do recurso especial.
Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados ao
agravante em razão da morte de irmão, mormente se considerada a
incidência de juros de mora desde o evento danoso (07/05/2007).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(DANOS MORAIS - MORTE DE IRMÃO - VALOR IRRISÓRIO OU DESPROPORCIONAL
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 982632>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1689049>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1822488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL  DO  AUTOR.  1.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior
entende  que  a  verificação da necessidade da produção de quaisquer
provas,  é  faculdade  adstrita  ao  magistrado,  de  acordo  com  o
princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca
do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que  o recorrente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu
direito  (nexo  causal), sequer descrevendo quais seriam os supostos
danos morais que teriam lhe aflingido, seria imprescindível promover
o  revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência  do  referido  óbice  impede  o  exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 561040>>-RS, <<AgInt no AREsp
981558>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1380110>>-MT
(COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1343576>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 820915>>-MA, <<AgRg no AREsp 150735>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1460680  RJ  2019/0059600-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1491190  SP  2019/0114035-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,  aplicar  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta Corte é firme no sentido de que o valor
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias, a título de compensação
por  dano  moral,  pode  ser revisto, no âmbito de recurso especial,
apenas  nas  hipóteses  que  a  condenação  revele-se  irrisória  ou
excessiva,   distante   dos   princípios   da   razoabilidade  e  da
proporcionalidade,  situação que se vislumbra nos autos. Necessidade
de  minoração  da  indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada
pela origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG
(DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DANO MORAL -  VALOR DA
INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 755162>>-MT, <<AgInt no AREsp
825078>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1239255>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1320339>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 784820>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1838778 SP 2021/0043003-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1859393 SP 2021/0080324-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1660444 SP 2020/0026887-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA  NÃO  CONHECER  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alegação de afronta aos artigos 332, I, 927, IV, e 932, V, "a",
do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira
direta,  clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou
cada  um  dos  dispositivos de lei federal, impede o conhecimento do
recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da
Súmula 284/STF, por analogia.
Precedentes.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1203964>>-SC,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 801802>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1318976  RJ  2018/0162727-4
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  É  inviável  a  análise de tese alegada apenas em sede de agravo
interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal.
Precedentes.
2.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a
atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308781>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1759215>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1748263>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
um dos envolvidos diretamente no acidente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1075313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, legalidade do
reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo,
matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1016),
com a suspensão da tramitação de processos em todo território
nacional, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os
julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem para
observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa
dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos
repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1168318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Discute-se no recurso especial, essencialmente, legalidade do
reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo,
matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1016),
com a suspensão da tramitação de processos em todo território
nacional, nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito os
julgados anteriores e determinar a remessa dos autos à origem, para
observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa
dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos
repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.