bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 565968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA IGUAL A QUATRO ANOS DE
RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA  DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Aplicada a pena de 4 anos de reclusão e sendo favoráveis as
demais circunstâncias ao paciente, o regime inicial semiaberto é o
adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante
da valoração desfavorável da quantidade e da natureza do
entorpecente apreendido, nos termos do art. 33, § 3°, do CP, c.c o
art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes.
3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual indica a fixação do regime imediatamente mais gravoso
do que a pena comporta, com lastro na quantidade/nocividade da
droga apreendida, fundamento que foi utilizado, inclusive, para
afastar a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
4. Na mesma esteira, a gravidade concreta da conduta justifica o
afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos
no art. 44 do Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE AFASTADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA
PENA RECLUSIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 406339>>-SP,
         <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP,
         <<AgRg no HC 542397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  565968  SP  2020/0062726-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APREENSÃO DE 952,5 GRAMAS DE MACONHA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de
racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema
recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso
próprio.
2. Na espécie, embora não tenha sido adotada a via processual
adequada, para que não houvesse prejuízo à defesa da agravante,
analisei a pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a
existência de eventual constrangimento ilegal.
3. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
4. As instâncias de origem, com base no acervo probatório colhido
durante a instrução, entenderam que a recorrente se dedicava a
atividades criminosas, de forma que não foram atendidas as
diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Para
desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o
revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
5. Com a reprimenda final mantida no patamar entre 4 (quatro) e 8
(oito) anos de reclusão, fica prejudicado o pleito de substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estando
correta, ainda, a imposição do regime prisional fechado,
considerando a quantidade de entorpecente apreendido - 952,5 gramas
de maconha.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME
FECHADO - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 538429>>-SP,
         <<AgRg no HC 519628>>-MS,
         <<AgRg no HC 544771>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 952,5 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  567660  SP  2020/0071832-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  POSTULADO QUE NÃO SE APLICA AO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES.
I - A instância ordinária não se manifestou acerca da incidência do
princípio da insignificância, razão pela qual o tema não pode ser
apreciado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a
diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da
insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de
crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse
específico fim a quantidade de droga apreendida.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito tráfico de
drogas.
Quantidade de droga apreendida: 1,02 g de crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  567737  SP  2020/0072053-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE
IMPETRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como bem destacado na decisão monocrática, a irresignação
apresentada no presente writ é mera reiteração de insurgência já
examinada por esta Corte - HC n. 547802/SP -, sendo, pois
manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ.
2. No mais, de acordo com os autos, o paciente, preso em flagrante
aos 09/08/2018, foi condenado, por sentença proferida aos
29/10/2018, à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão.
3. E, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 8 anos, a
circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica
a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta
Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do
regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal - CPP).
(AgRg no REsp 1846545/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA,  julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  567813  SP  2020/0072371-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DE RADIOFUSÃO. DELITO
TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Esta  Corte  possui o entendimento pacífico de que "a prática de
atividade  de  telecomunicação  sem  a devida autorização dos
órgãos públicos  competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183
da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei
4.117/62, em  que  se  pune  aquele  que,  previamente  autorizado,
exerce  a atividade de telecomunicação de forma contrária aos
preceitos legais e  aos  regulamentos"  (CC 101.468/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009).
II - O delito do art. 83 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal, de
perigo abstrato, razão ela qual não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes. Incidência do  enunciado n. 83 da
Súmula do STJ" (AgRg no AREsp 1.012.489/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/09/2017).
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO - DELITO DO ART. 183 DA LEI
9.472/1997 - TIPIFICAÇÃO)
   STJ - <<CC 101468>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1012489>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1569065  SP  2019/0254378-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REG IMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).
POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091, da
relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que
"é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais
em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006".
2. Estabelecida a pena definitiva em 8 anos de reclusão, em razão do
concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte
ilegal de arma de fogo, e valorada negativamente as circunstâncias
do delito (natureza e quantidade de droga apreendida), o regime
prisional fechado (o imediatamente mais grave segundo o quantum da
sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito,
nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do
Código Penal, e art. 42, da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 447717>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO
INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
             Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1762803>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de bem
avaliado em R$ 24,00, equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo,
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "O 'princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder
Público' [...]".
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1631639  SP  2019/0365911-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME
PERMANENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO
MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sedimentada
no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade
"guardar" é do tipo permanente, cuja consumação protrai-se no
tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do
domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado
judicial, desde que haja  fundada  razão da existência do crime.
Precedentes.
3. No que pertine a aplicação da causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tem-se que se negou a aplicação do
aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na
instrução processual, evidenciaram a dedicação do réu em atividades
criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que
refoge ao restrito escopo do  habeas corpus , porquanto demanda
percuciente exame aprofundado de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
4. A quantidade e natureza da droga apreendida, atrelada à pena
estabelecida, de fato, justifica a fixação do regime prisional mais
gravoso.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MODALIDADE GUARDAR - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 453095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  534698  SP  2019/0282809-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no HC  523103  SP  2019/0215199-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA
A FÉ PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos t ermos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da
insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a
fé pública. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131701>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1644250>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1569058  SP  2019/0254398-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
2. Assim, para aplicação do princípio da insignificância é
considerado o valor total dos bens subtraídos, que não podem ser
superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que
evidencia a expressividade da lesão jurídica provocada.
3. A teor da Súmula n. 567 desta Corte Especial, a existência de
sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do
furto pelo segurança do bar, como ocorreu na espécie, não rende
ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de
crime impossível
4. Agravo regimental desprovi do.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - PERCENTUAL
DO SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825003>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de uma mesa e quatro cadeiras avaliadas em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor superior a 10 % do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1626886  DF  2019/0352409-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020