AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 697261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE  DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  INEXISTENTE. TEMA
660/STF.
1.  O  STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão
geral  quanto à alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade
de  jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 2. Também foi consagrado pela
Corte Suprema que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e os
princípios  nele  insculpidos  (ampla  defesa  e  contraditório) não
apresentam repercussão geral, quando o julgamento da demanda estiver
sujeito   à   prévia   análise   da  correta  incidência  de  regras
infraconstitucionais.
3.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou  art.  1.030,  I,  "a",  do CPC/2015) -, visto que este
exerce,  nesta  restrita  hipótese,  competência própria. Exegese da
Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe
de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA - NEGATIVA
DE SEGUIMENTO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NÃO REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]],  [[ARE-AGR 953895]]
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - NÃO REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]],
           [[ARE-AGR 867911]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA - NEGATIVA
DE SEGUIMENTO - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL 17135]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  823290  MG  2015/0307759-9
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018