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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO
CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal).
2. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
3. Na espécie, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo
legal, o regime mais severo foi devidamente fundamentado no
montante de droga apreendida - 1,435kg (um quilo, quatrocentos e
trinta e cinco gramas) de cocaína e 1,860kg (um quilo, oitocentos e
sessenta gramas) de haxixe. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP,
         <<HC 432740>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,435 kg de cocaína e 1,860 kg de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista que
o Juízo de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em
liberdade, consignou na sentença penal condenatória que,
"considerando-se que os acusados LUIS RICARDO e CARLOS ALBERTO
permaneceram presos durante todo o procedimento penal, não poderão
recorrer em liberdade, notadamente diante da condenação ora
externada, que faz sugerir a necessidade da manutenção da segregação
cautelar como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da
lei penal. Insta acentuar que os réus ostentam intensa
culpabilidade, perpetravam o tráfico de forma reiterada, em grandes
quantidades e são pessoas perigosas, cujo convívio social, neste
momento, deve ser impedido. Além disso, os réus são reincidentes
específicos no grave delito de tráfico de drogas. Recomende-os no
presídio em que se encontram".
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  698950  SP  2021/0322322-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  702989  AC  2021/0347214-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  686342  MA  2021/0255163-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  689783  SP  2021/0274646-0  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  634943  SP  2020/0341728-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DROGA
APREENDIDA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente,
consubstanciada pela apreensão de 1 tijolo de maconha pesando
aproximadamente 583g (quinhentos e oitenta e três gramas). Destacou
também o decreto de prisão a acentuada periculosidade do paciente,
evidenciada pelo fato de já ter respondido a outros processos
criminais, possuindo inclusive condenação com trânsito em julgado
por fato análogo. Dessarte, a segregação cautelar revela-se
justificada, pois, na linha da orientação firmada no âmbito desta
Corte, a gravidade concreta da conduta, aliada aos péssimos
antecedentes criminais, denota a periculosidade do agente. Tais
circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública e de cessar nova
atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 105192>>-MG,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1  tijolo de maconha pesando
aproximadamente 583 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO
CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha demonstrado o
periculum libertatis decorrente da conduta imputada ao paciente,
verifica-se não haver proporcionalidade na manutenção da prisão
preventiva diante das peculiaridades do caso concreto. Isso, porque
não se mostra razoável considerar a quantidade dos entorpecentes
apreendidos - 44g (quarenta e quatro gramas) de cocaína e 15g
(quinze gramas) de crack - isoladamente, como suficiente para a
decretação da prisão cautelar, sobretudo quando o denunciado é
primário, de bons antecedentes e a quantidade não é de grande monta.
3. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a medida liminar
anteriormente deferida, determinar a substituição da prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a
serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, ressalvada a
possibilidade de o agente estar preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 535580>>-SP,
         <<HC 423178>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  44 g de cocaína e 15 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO
FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE UMA
PARTICULAR VULNERABILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando elevada
quantidade de substância entorpecente (mais de 70kg de maconha).
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes, ainda que se façam presentes condições pessoais
favoráveis.
4. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão
preventiva por outras cautelas diversas do cárcere, em razão da
pandemia de Covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo
devidamente cumpridas pelas unidades prisionais paulistas,
asseverando-se, ainda, a ausência de comprovação inequívoca de uma
maior vulnerabilidade do paciente em razão da pandemia da Covid-19
que atinge o País, destacando-se que o agente nem sequer integra o
grupo de risco atinente à referida doença.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ,
         <<RHC 129896>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 70 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      606808  PR  2020/0209614-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO ESCOBAR. COMPARTILHAMENTO DE
PROVAS. DETERMINAÇÃO DE DESEMBARGADORA COMPONENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
MANDAMUS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DA
OAB. ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO HABEAS CORPUS.
QUESTÕES REFERENTES À ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA E
DESCARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.
1. Apesar de o recorrente afirmar que não impugna a decisão que
autorizou o compartilhamento de provas entre as Operações Capitu e
Escobar, bem esclarece o Tribunal de origem que os pontos atacados
em verdade revelaram impugnação ao próprio compartilhamento, sua
validade e extensão, de modo que efetivamente o ato da
Desembargadora Relatora não poderia ser diretamente enfrentado pelo
Tribunal local.
2. Entre outras ilegalidades arguidas pelo recorrente, as supostas
violações de dispositivos do estatuto da OAB foram efetivamente
analisadas em prévio  habeas corpus no Tribunal de origem.
3. As teses de atipicidade da conduta, falta de justa causa e
descaracterização da organização criminosa, não obstante, apesar de
abordadas na inicial do habeas corpus originário, não foram
analisadas pela Corte a quo, caracterizando, assim, a negativa da
prestação jurisdicional.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para reconhecer a
negativa de prestação jurisdicional e para determinar a análise,
pelo Tribunal de origem, como entender de direito, das teses de
atipicidade da conduta, falta de justa causa e descaracterização da
organização criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, pela parte RECORRENTE: C A A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PERMISSÃO DE APELAR EM
LIBERDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Consoante a expressa previsão legal contida no art. 387, § 1º, do
CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se
for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta".
3. Concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade, a
decretação da custódia ante tempus pela Corte estadual quase 4 anos
após o crime e 1 ano depois da prolação da sentença, sem a indicação
de razões supervenientes que justificassem, na atualidade, a
restauração da providência cautelar mais extremada, constitui coação
ilegal. Precedentes.
4. Ordem concedida, com ratificação da liminar, para revogar a
prisão preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA DOMICILIAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO
- PROVIDÊNCIA MANTIDA NA SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DA CAUTELA
EXTREMA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DE FATOS
NOVOS - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 552716>>-RJ,
         <<HC 549914>>-SC,
         <<HC 554043>>-SP
Informações complementares:      "O mero exaurimento da jurisdição ordinária, também de acordo
com a orientação desta Corte Superior, não é bastante, por si só,
para subsidiar se determine a expedição do mandado de prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00387
        PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. LIMINAR DEFERIDA. SUPERAÇÃO DO VERBETE
N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS
ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano.
2. A superveniência do julgamento derradeiro do writ originário pelo
Tribunal de origem, pela prejudicialidade da impetração, não impede
o processamento e o exame definitivo deste mandamus, cuja liminar
foi deferida, diante da necessidade de confirmação da tutela de
urgência.
3. A questão atinente à retificação da data-base contida na guia de
execução não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza a
apreciação do tema nesta oportunidade, sob pena de configurar
supressão de instância.
4. Fixado ao réu o regime semiaberto para o início do cumprimento da
sanção, faz-se necessária a compatibilização da custódia cautelar
com o modo de satisfação da pena estabelecido na sentença
condenatória.
5. Ultrapassada a data prevista para a progressão do paciente ao
regime mais favorável, constitui constrangimento ilegal a
preservação do apenado sob a forma mais opressora de satisfação da
reprimenda.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, com a
confirmação da liminar, para determinar a remoção do condenado a
estabelecimento prisional compatível com o regime aberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA -
COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 502222>>-MG,
         <<HC 504409>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO -
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 513584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 592832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS
À PRÁTICA DE ROUBOS EM CONDOMÍNIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DA PACIENTE POR DOMICILIAR. ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. REQUERENTE FORAGIDO.
DECRETO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
GRAVE ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. São distintas as participações da paciente e do requerente, na
prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de
apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor
importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar
integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa
e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada
criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de
roubo.
2. Enquanto a ré é primária, o suplicante conta com envolvimento em
crime anterior, cujo feito foi suspenso nos termos do art. 366 do
CPP.
3. A paciente é mãe de criança com 6 anos de idade, que depende dos
seus cuidados, razão por que sua segregação preventiva foi
substituída por custódia domiciliar, aos ditames do art. 318-A do
CPP. Tal circunstância não se comunica com o pretendente.
4. O requerente nem sequer apresentou interesse jurídico para esta
súplica, uma vez que não demonstrou a vigência do cárcere provisório
em seu desfavor. Não há notícia de cumprimento do mandado de prisão
expedido contra o solicitante, considerado pelas instâncias
ordinárias como foragido.
5. Ausente a similitude das circunstâncias de caráter objetivo, nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal, bem como o interesse
processual do requerente, a pretensão pugnada é indevida.
6. Quanto ao suposto "gravíssimo estado de saúde" do solicitante, o
pedido não foi instruído com eventuais elementos capazes de
comprovar o alegado. A natureza urgente do habeas corpus, cujo
escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação
probatória - sobretudo quando o postulante é assistido por advogado
constituído.
7. Pedido de extensão da ordem indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - RÉU FORAGIDO - NÃO ACOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 134316>>-RS,
         <<PExt no HC 541280>>-CE,
         <<HC 553300>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:00580