RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  BEM  IMÓVEL  DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
NULIDADE  DA  PENHORA RECONHECIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, DOS QUAIS
OS   EXECUTADOS   NÃO  FIGURARAM  COMO  PARTE.  PRECLUSÃO.  FENÔMENO
ENDOPROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
1.  Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de
mútuo com garantia hipotecária.
2.  Ação  ajuizada  em  12/02/1998.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 26/02/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional, é definir se está preclusa a
matéria  alegada  no  bojo  da presente ação de execução, relativa à
preferência  da  penhora  do bem imóvel dado em garantia hipotecária
por  terceiro,  uma  vez  que,  em embargos de terceiro opostos pelo
terceiro garantidor, decidiu-se pela nulidade da penhora do referido
bem, por não ter o garante integrado a lide executiva.
4.  Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito que entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
6.  A  preclusão  é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz
respeito  ao  processo  em  curso  e  às suas partes, não alcançando
direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões
para  as  próprias  partes  em  outros  processos  nas quais a mesma
questão venha a ser incidentalmente tratada.
7.  Nos embargos de terceiro, foi declarada a nulidade da penhora do
bem imóvel de terceiro, dado como garantia hipotecária, pelo fato de
o garante não ter integrado a ação de execução, feito no qual os ora
executados  pugnam  justamente pelo reconhecimento de prevalência da
penhora sobre o citado imóvel, uma vez, segundo alegam, o mesmo deve
responder preferencialmente pela dívida.
8.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de, aparentemente, a pretensão dos
executados  conflitar com questão já decidida em sede de embargos de
terceiro, não se pode, contudo, reconhecer a ocorrência de preclusão
da matéria. É que a discussão versada nos embargos de terceiro - dos
quais,  frisa-se,  os executados não figuraram como parte - não pode
impedir o seu debate nos autos de ação em que litigam outras partes.
É  dizer,  não  se  pode  reconhecer  a  ocorrência  de preclusão da
matéria,  uma  vez  que  tal  fenômeno implica na perda da faculdade
processual às mesmas partes dentro de um mesmo processo.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).   HELOISA  CONRADO  CAGGIANO,  pela  parte  RECORRENTE:  AGRO
MAQUINAS CARELLI LTDA - ME e OUTROS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - FENÔMENO ENDOPROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1074838>>-SP, <<REsp 1048022>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO
ANTERIOR NO QUAL OS LITIGANTES NÃO FIGURARAM COMO PARTES - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1105725>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473