HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTO DE
AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. LITERALIDADE DO
ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato,
salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada, para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária um exame aprofundado
do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade,
vale dizer:  "O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de
que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais
acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias
inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista
a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
III - a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou
o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa
especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código
Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no
respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a
utilização da arma de fogo na prática delituosa.
IV - As circunstâncias do crime, podem ser compreendidas como os
pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes
ao tipo penal, conforme orientação desta Corte Superior. Na análise
das circunstâncias do crime, imperioso ao sentenciante apreciar, com
base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o
tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da
consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada (modus
operandi), dentre outros elementos indicativos de uma maior
censurabilidade da conduta, como ocorreu no caso em análise.
Denota-se nestes autos, que a r. sentença de primeiro grau levou em
conta a gravidade do crime praticado, ou seja, as particularidades e
as atitudes assumidas pelo paciente no decorrer do fato criminoso,
as condições do cometimento do delito, bem como a ousadia empregada
além da normalidade. Desse modo, entendo como suficientemente
fundamentado o aumento operado na origem.
V - Quanto ao critério de aumento na primeira fase, insta consignar
que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
VI - Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias
ordinárias, ou seja, 11 anos e 08 meses de reclusão, conquanto se
trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de
regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado
decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b",
Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - VIA ESTREITA DO HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 39030>>-SP
(APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - MAJORANTE DO § 2º, I, DO ART.
157 DO CP)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no HC 214150>>-MG,
         <<AgRg no HC 369630>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 249573>>-SP,
         <<AgRg no HC 294206>>-RJ,
         <<HC 249573>>-SP,
         <<HC 178928>>-SP,
         <<HC 250713>>-SP
(DOSIMETRIA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00157 PAR:0002A
        INC:00001