HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES DIVERSAS.
CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva ? mormente casos de crimes cometidos com particular
violência ?, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
 3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato
que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu ostenta
"duas outras condenações  pretéritas por incursão no delito
previsto no art. 28 da Lei de Drogas e também pela prática do crime
de roubo". Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva do
acusado (roubo praticado em 8/7/2013 e uso de entorpecente, que nem
sequer é punido com pena privativa de liberdade), a quantidade de
droga apreendida em seu poder não é expressiva nem altamente
deletéria (22,35 g de maconha). Os elementos apresentados não servem
para denotar a periculosidade exacerbada do paciente na
traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.
 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir
a prisão preventiva do ora paciente por medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,35 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 282, §§ 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019