AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.
DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE
CONSIDERA EXORBITANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual, amparado no acervo fático-probatório,
concluiu que não houve fraude na contratação do plano de saúde; que
o desfazimento unilateral do contrato foi ilícito; e que essa
rescisão acarretou dano moral indenizável. Desse modo, impossível
alterar a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o
óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorr eu no caso.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446020>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1824542>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - ALTERAÇÃO DO
VALOR ARBITRADO - REVISÃO DAS PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464522>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1840463>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.00,00 (dez mil reais) para AUGUSTA
e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para JOÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007