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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.  MULTA
COMINATÓRIA.  CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA
Nº 410/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do  devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - DESCUMPRIMENTO
- FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1523884>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 746052>>-RJ, <<AgRg no REsp 1377705>>-SP,
           <<EREsp 1360577>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL -  REVELIA - COMPARECIMENTO DO RÉU DEVIDAMENTE
REPRESENTADO POR
ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - DIREITO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS
ATOS JUDICIAIS)
     STJ - <<REsp 726396>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  nos termos da orientação desta Corte, 'o comparecimento
do  revel  no processo, quando devidamente representado por advogado
regularmente constituído, assegura o direito à intimação de todos os
atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive da
sentença'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  1.003,  §  6º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL
EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de  acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3.  Eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar  a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito  geral  insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5.  Consoante  a jurisprudência pacífica desta Corte, a certidão que
atesta  tempestividade  do  recurso expedida pelo Tribunal de origem
não vincula esta Corte em seu juízo de admissibilidade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1659999  MT  2020/0028066-5  Decisão:19/10/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp  1305862  SC  2018/0134920-3
Decisão:08/06/2020
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DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA
CONTRATUAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, FIRMADA EM RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO. ACIDENTE.
PENSIONAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DE  CAPITAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE
CONSTITUIÇÃO  DE  CAPITAL  PARA  PAGAMENTO  DE PENSÃO MENSAL. SÚMULA
313/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INCLUSÃO DO
EXEQUENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1142408>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP, <<REsp 1372889>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  'possibilidade  de  substituição  da constituição de
capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa,
deve  ser  avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento
de sentença'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000313
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO
BACENJUD  DE  ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO RECORRENTE. HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL
DO  ART.  1.015  DO  CPC/15. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE
APENAS PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO
DOS ACÓRDÃOS REPETITIVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO  À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO
DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE.
1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária
gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do
pedido,  é  relativa,  devendo  ser  comprovada  pela  parte  a real
necessidade de sua concessão.
2.  Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a
obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o
entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349477>>-SP
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PESSOA
JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1117113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1698649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA
O  EX-ADVOGADO.  LEVANTAMENTO  DE ALVARÁ COM RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CONTRARIEDADE  EM  RELAÇÃO  AO QUANTUM ACORDADO PELOS
HONORÁRIOS.  ARBITRAMENTO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULAS
05 E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  o  valor fixado pelos honorários de sucumbência somente
pode  ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado,
considerando-se  ínfima  a quantia fixada abaixo de 1% sobre o valor
da causa ou da condenação,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 927
DO  CPC/73.  1.  "O  cumprimento  da função social da posse deve ser
cotejado  junto  a  outros  critérios e elementos legais, a teor dos
artigos  927,  do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único,
do  Código  Civil"  (REsp  1148631/DF,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em   15/08/2013,  DJe  04/04/2014)  2.  O  "art.  927  do  CPC/1973,
reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da
ação   possessória  de  reintegração  a  comprovação  dos  seguintes
requisitos:  a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da
turbação  ou  do  esbulho  e  a perda da posse", todavia, "ainda que
verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador,
diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as
implicações   a   que  estará  sujeita  a  realidade,  na  subsunção
insensível  da  norma.  É que a evolução do direito não permite mais
conceber  a  proteção  do direito à propriedade e posse no interesse
exclusivo  do  particular,  uma  vez  que os princípios da dignidade
humana  e  da  função  social  esperam  proteção  mais efetiva (REsp
1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em  12/04/2016,  DJe  23/05/2016)  3. O tribunal de origem deixou de
prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não
apreciar  a  "qualidade  da  posse", quanto ao cumprimento da função
social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos
à  origem  para  prosseguir  na avaliação da prova no caso concreto.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1148631>>-DF, <<REsp 1302736>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00926   ART:00927
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01201   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00561
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO NO
BENEFÍCIO    PREVIDENCIÁRIO.   DECISÃO   EM   CONFORMIDADE   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1764402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ERRO  INESCUSÁVEL.  1.  Nos  termos  dos  arts.  1.021  do Código de
Processo  Civil  de  2015  e  259 do RISTJ, somente é cabível agravo
interno  contra  decisão  monocrática.  Não há previsão legal de sua
utilização  para  impugnar  acórdão,  configurando  erro grosseiro a
interposição  do  referido  recurso  em tal hipótese, o que afasta a
incidência do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 956173>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 822550>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1462211  SP  2019/0060854-3
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Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA PROTETIVA. MENOR.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.
GUARDA REQUERIDA PELA FAMÍLIA EXTENSA. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS
REQUERENTES. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A pretendida revisão do acórdão recorrido, notadamente para
averiguar a adequação do acolhimento institucional do menor no caso
concreto, bem como a necessidade das diligências determinadas pelo
relator do processo na origem, reclamaria o reexame do conjunto
fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado nesta
instância especial em virtude do óbice contido na Súmula nº 7 do
STJ.
3. A referência à violação do art. 1.022 do NCPC sem a
particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o
Tribunal de origem teria se omitido ou se pronunciado de forma
obscura ou contraditória caracteriza a deficiência da fundamentação
recursal, ensejando a incidência da Súmula nº 284 do STF.
4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1388100>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007