AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1625812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
SÚMULA   Nº   7/STJ.   DIVERGÊNCIA   INCABÍVEL.   REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE.  DISCUSSÃO.  INADMISSIBILIDADE.  1. Os  embargos de
divergência   não   se   prestam   para  reverter  os  critérios  de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
da   Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  abrindo  divergência  e  dando
provimento  ao  agravo  interno,  no  que  foi  acompanhada pelo Sr.
Ministro  Marco  Buzzi,  decide  a Segunda Seção, por maioria, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencidos   os   Srs.   Ministros   Marco   Buzzi  e  Nancy  Andrighi
(voto-vista).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1223205>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1365723>>-RS, <<EREsp 966746>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812>>-MS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  em  reiteradas  oportunidades,  a  Corte  Especial, tem
ratificado  o entendimento no sentido da impossibilidade da admissão
de  embargos  de  divergência  para  rediscutir  o  valor  da  verba
honorária".
     "[...]  nos  termos da jurisprudência do STJ, a interposição de
embargos  de  divergência  não  inaugura novo grau de jurisdição, de
modo  que  a  majoração  dos  honorários  advocatícios  deve ocorrer
somente  quando  iniciada  nova  instância  recursal,  e  não a cada
recurso  interposto  dentro  do mesmo grau de jurisdição, conforme o
disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  em  situações  excepcionais,  esta Corte tem admitido o
cabimento  dos  embargos  de  divergência para controlar excessos no
arbitramento da verba honorária".
     "[...]   dada  a  dimensão  aparentemente  irrisória  da  verba
honorária,  sugere-se  reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
ao  julgamento  do  recurso  especial,  redundando  na  aplicação de
jurisprudência  já firme e consolidada nesta Corte no sentido de que
é possível, excepcionalmente, a revisão dos critérios de fixação dos
honorários  advocatícios,  quando  seus  valores forem arbitrados de
forma flagrantemente irrisória ou manifestamente excessiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007