RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE.
COMPRA  ON-LINE.  PRODUTO  NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  INTERMEDIAÇÃO
FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO.
AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Ação  ajuizada  em  30/06/2015.  Recurso  especial interposto em
16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018.
2.  O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido
seria   objetivamente   responsável   pelos  danos  suportados  pelo
recorrente,  originados após ter sido vítima de suposto estelionato,
perpetrado  na  internet,  em  que  o recorrente adquiriu um bem que
nunca recebeu.
3.  Nos  termos  da  Súmula  479/STJ,  "as  instituições financeiras
respondem  objetivamente  pelos  danos  gerados por fortuito interno
relativo  a  fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias".
4.  O  banco  recorrido  não  pode  ser considerado um fornecedor da
relação  de  consumo  que causou prejuízos à recorrente, pois não se
verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas
por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.
5.  Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como
responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos.
Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como
uma  falha  no  dever  de segurança dos serviços bancários prestados
pelo recorrido.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 951514>>-SP
(CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE POR ILÍCITOS
COMETIDOS POR TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1093440>>-PR
(CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA POR ROUBO EM VIA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1451312>>-PR
(CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA)
     STJ - <<REsp 787124>>-RS,<<REsp 1149998>>-RS,
           <<REsp 685662>>-RJ
(CIVIL - ATIVIDADE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DEVER DE FIDÚCIA)
     STJ - <<REsp 777452>>-RJ
Informações complementares:      "Na  jurisprudência  do  STJ,  há  tempos  se  compreende que a
atividade  bancária,  por suas características de disponibilidade de
recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado
um   maior  grau  de  risco  em  comparação  com  outras  atividades
econômicas [...].
     De  fato,  o surgimento de novas formas de relacionamento entre
cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela
internet,  reafirmam  essa  conclusão acerca dos riscos inerentes às
atividades   bancárias.   Tanto  é  que,  no  desenvolvimento  desse
entendimento,  a  Segunda  Seção  deste  Tribunal, em 2012, editou a
Súmula 479, a qual dispõe que 'as instituições financeiras respondem
objetivamente  pelos  danos  gerados por fortuito interno relativo a
fraudes  e  delitos  praticados por terceiros no âmbito de operações
bancárias'."
     "[...] se aplica a legislação consumerista às relações entre os
bancos  e  seus  clientes  (Súmula  297/STJ:  'o Código de Defesa do
Consumidor  é  aplicável às instituições financeiras'). De forma que
são  três  as principais fontes de responsabilidade dos bancos junto
aos consumidores: deveres de segurança, fidúcia e boa-fé".
     "Quanto  aos deveres de segurança, com fundamento no art. 14 do
CDC, consideram-se as instituições financeiras responsáveis por: (i)
assaltos  no  interior  das agências bancárias [...]; (ii) inscrição
indevida  em  cadastro de proteção ao crédito [...]; (iii) desvio de
recursos da conta-corrente; (iv) extravio de talão de cheques [...];
(v)  abertura  não  solicitada  de  conta-corrente; (vi) clonagem ou
falsificação  de  cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por
motivos indevidos; entre outros.
     Os   deveres  de  fidúcia  geram  responsabilidade  dos  bancos
principalmente por falhas em seu dever de prestar informações a seus
clientes  [...].  Por  fim, com relação aos deveres de boa-fé, podem
surgir  hipóteses  de  responsabilidade  por  danos  decorrentes  da
violação de deveres de lealdade e cooperação".
     "Não  pertencendo  à  cadeia de fornecimento em questão, não há
como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos.
Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como
uma falha no dever de segurança dos serviços bancários.
     Extrapolando  esse  raciocínio,  todos  os  bancos  operando no
território  nacional,  incluindo  operadoras  de  cartão de crédito,
seriam  solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes
de  produtos  e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio
de   pagamento   disponibilizados   por   essas   empresas,   o  que
definitivamente  não  encontra  guarida  na  legislação de defesa do
consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297   SUM:000479
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   ART:00014