AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  1.  EMPRESA  EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR
PARTE  DE  OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL
AFASTADA.  MITIGAÇÃO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NOTÓRIO. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 assegurar o
direito  de  os  credores  prosseguirem com seus pleitos individuais
passado  o  prazo  de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em
que   deferido   o   processamento   da   recuperação   judicial,  a
jurisprudência  deste  Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação,
tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação
com  o  escopo  maior  de  implementação  do plano de recuperação da
empresa.
1.1.  De  fato,  a  questão  é bastante debatida nesta Corte, que em
inúmeras  oportunidades  já afirmou que, "na recuperação judicial, a
competência  de  outros  juízos  se limita à apuração de respectivos
créditos,  sendo  vedada  a prática de qualquer ato que comprometa o
patrimônio  da  empresa  em  recuperação"  (AgRg  no  CC 132.285/SP,
Relator  o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de
19/5/2014).
1.2.  Em  atenção  ao  art.  47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que
compõem  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  têm
declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre
atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em
recuperação,  não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de
questão  prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa,
que não comporta duplo controle.
1.3.  Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter
a  penhora  sido determinada pelo Juízo da execução singular em data
anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede
a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa.
2.  Consoante  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é possível a
mitigação  dos  requisitos  formais  de  admissibilidade  do recurso
especial   diante  da  constatação  de  divergência  jurisprudencial
notória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 125893>>-DF, <<CC 112799>>-DF,
           <<CC 79170>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  ATO QUE COMPROMETA
O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 132285>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 114916>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no CC 118424>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA
ANTERIOR)
     STJ - <<AgInt no CC 147994>>-MG, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<REsp 1635332>>-RJ
(REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
MITIGAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029715>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047
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