AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA
SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.011/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, diante do julgamento da controvérsia em repercussão
geral - Tema nº 1.011/STF - o recurso especial não comporta solução
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA
SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA -
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(RECURSO ESPECIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709872>>-PR,
         {{EDcl no REsp 1892150}}-SP,
         {{AgInt no AREsp 1681271}}-PR,
         {{AREsp 1633890}}-PE,
         {{REsp 1902506}}-PR
Informações complementares:      "O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional no RE nº 827.996/PR, da
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se debate, à luz dos
arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a 'existência de
interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como
parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo
habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação' e,
consequentemente, 'a competência da Justiça Federal para o
processamento e o julgamento das ações dessa natureza' (Tema
1.011)".
     "[...] o reconhecimento de repercussão geral orienta o
sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos
tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados
ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040
do Código de Processo Civil de 2015.
      Assim, em razão de
economia processual e para evitar o provimento jurisdicional no
Superior Tribunal de Justiça em descompasso com o que foi decidido
em repercussão geral pelo STF, determinou-se o sobrestamento do
recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que ocorrerá com o juízo de
retratação ou de conformação, a ser realizado na instância
ordinária, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC/2015.".
     "[...] questões relativas à preclusão deverão ser observadas
pela instância de origem quando do juízo de retratação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041