AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. LEGALIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS
(COVID-19). RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO
PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
RECOMENDADAS.
1. Ha hipótese, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada e
mantida levando-se em consideração, além da gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi empregado ? o acusado após
matar a vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu
cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da
vítima ?, a necessidade de se evitar a reiteração delitiva na
prática de crimes ? pois, conquanto primário, o réu responde a
outras seis ações penais, por delitos graves (tentativa de
homicídio, lesão corporal no âmbito doméstico e estupro).
2.  A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC n.
567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020).
3. Em especial no que se refere à situação do agravante e o advento
da pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado na
impetração, pois o fato de o réu constar em lista avulsa, sem
qualquer indicação de quem a produziu, dos apenados que usam
medicamento para hipertensão, por si só, não comprova que ele se
encontra no grupo de risco.
4. Ao contrário, segundo asseverou o Magistrado de primeiro grau,
trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer
alegada, quanto mais comprovada. Consta, ainda, que a Penitenciária
de Coxim/MS disponibiliza atendimento médico aos internos e, ao que
parece, adotou todas as providências pertinentes para prevenção e
higiene dos presos.
5. Nesse contexto, não se aplica à hipótese a Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, além de se
tratar de crime cometido com violência extremada, as instâncias
ordinárias afirmaram que o réu não faz parte do grupo de risco e a
defesa não logrou demonstrar qualquer situação excepcional, que
aumente as chances de contaminação pela Covid-19, no estabelecimento
prisional onde se encontra.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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