SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO.
NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO
EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - É competente a Justiça Sueca para decretar o divórcio de cidadã
daquele país, não havendo, nos autos, prova de opção pela
nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de
certidão de nascimento, lavrado pelo escrevente autorizado do
Primeiro Subdistrito do Registro Civil do Estado de São Paulo, em
que é consignada apenas tal possibilidade.
II - Tendo o requerido sido representado por Procurador Público,
nomeado pela autoridade judiciária estrangeira, não há falar em
ofensa ao princípio do contraditório e existência de qualquer
ilegalidade.
III - Estão cumpridos os requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira declaratória de divórcio, transitada em julgado
em 18/07/1985, existindo, nos autos, cópia da sentença com a devida
chancela consular, tradução por profissional juramentado dos
documentos e anuência do requerido devidamente representado por
procurador público.
IV - Inexistência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública
V - Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por maioria, deferiu o pedido
de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido
o Sr. Ministro Ari Pargendler.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente a Dra. Márcia Guasti Almeida, pelo requerido.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUESITOS0)
     STJ - <<SEC 573>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
     STF - SEC 3654/EX, SE 1679/EX
Informações complementares:      LEGALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PROCESSAMENTO, TRIBUNAL
ESTRANGEIRO / INDEPENDÊNCIA, FALTA, CITAÇÃO, EX-CÔNJUGE, HOMEM;
HIPÓTESE, EX-CÔNJUGE, MULHER, DECLARAÇÃO, DESCONHECIMENTO, ENDEREÇO,
MARIDO, E, JUIZ, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PARA, EXERCÍCIO,
DEFESA, HOMEM / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO /
EXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, SELO PÚBLICO, CONSULADO,
TRADUÇÃO, POR, TRADUTOR PÚBLICO, E, ACEITAÇÃO, EX-CÔNJUGE,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, POR, DEFENSOR PÚBLICO, E, TRÂNSITO EM
JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA,
E, SOBERANIA NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NECESSIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA,
REQUERENTE, COMPROVAÇÃO, CITAÇÃO, EX-CÔNJUGE, OCORRÊNCIA,
REGULARIDADE, LEGISLAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA,
INSUFICIÊNCIA, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS, CONTRADITÓRIO, INÍCIO,
COM, NOMEAÇÃO, CURADOR ESPECIAL; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO,
PELA, FORMA PRESCRITA EM LEI, PAÍS ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00005 ART:00007