AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no AgRg no Ag/RE)
Processo: 33361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
O STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, INCISOS XXXV E LV, E ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JULGAMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O v. acórdão recorrido examinou questão cuja repercussão geral
já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal
(pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de
outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
II - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal,
em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
III - Naquela oportunidade, a e. Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
IV - Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
V - In casu, o v. acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo e. STF, por ter se feito acompanhar da
devida fundamentação. Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO)
     STF - [[AI 760358]], [[AI 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00060   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00002   PAR:00003
(ARTIGO 543A E ART. 543B ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg no RE no AgRg no REsp 1135941 RJ 2009/0073273-0
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1129589 MG 2009/0143263-5
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1166251 RJ 2009/0050621-0
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1192165 DF 2009/0093012-9
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:29/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1079643 PE 2008/0169459-4
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1173630 SC 2009/0247018-8
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:13/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1215414 RS 2009/0160380-0
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:25/05/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 809847 SP
2006/0005961-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 956373 RJ 2007/0192216-3
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1070784 RJ 2008/0152712-5
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag 1264358 RS 2010/0001492-7
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no Ag/RE 32845 MG 2010/0046343-8 Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg no RE no AgRg no Ag 1232500 SP 2009/0170996-8
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:18/05/2011
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no Ag 1232198 PE 2009/0168107-8
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:16/05/2011
AgRg no AgRg no RE no AgRg no Ag 1300821 BA 2010/0073695-8
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:18/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 712237 DF 2004/0180913-3
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 990009 RJ 2007/0225404-8
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1007941 RJ 2007/0271226-0
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1170929 SP 2009/0230683-7
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:16/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 624625 DF 2004/0116851-4
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1292672 PE 2010/0053077-8
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:16/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1314608 RJ 2010/0100583-4
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:18/05/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 510380 SP
2003/0044396-1 Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 889707 SP 2007/0084466-7
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 963119 RJ
2007/0141340-4 Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl na RCDESP no REsp 773069 RJ 2005/0134108-7
Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:26/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 787867 RS 2006/0137600-9
Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:27/04/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1261266 SP 2009/0241976-0
Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:13/04/2011