EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 295399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO  CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o
artigo  1.022  do  CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaração contra
qualquer  decisão  judicial  para  esclarecer  obscuridade, eliminar
contradição,  suprir  omissão de ponto ou questão sobre a qual devia
se  pronunciar  o  juiz  de  ofício ou a requerimento, bem como para
corrigir erro material.
2.  Na espécie, a embargante oferece segundos embargos de declaração
trazendo novos argumentos.
3.  A  interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito
de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com a autorização da baixa
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria.  Presidiu  o julgamento a Sra. Ministra
Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1077716>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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