CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM
PRESÍDIO  FEDERAL  DE  SEGURANÇA  MÁXIMA.  MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE
ENSEJARAM  O  PEDIDO  INICIAL.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.  POSIÇÃO  DE  LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
"MILÍCIA  LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA
LEI  N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO
FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
1.  A  rejeição  da  renovação de permanência do apenado em presídio
federal  autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito  da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ,
a  renovação  da  permanência do apenado é providência indeclinável,
como  medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
Incidência  do  art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
3.  Prevalece  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o entendimento no
sentido  de  que,  acaso  devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4.  "A  concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio  federal  de  segurança máxima fica condicionada à ausência
dos  motivos  que  justificaram a transferência originária para esse
sistema  ou,  ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado.  Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática  dos  dispositivos  legais  que  norteiam  o ingresso no
Sistema  Penitenciário  Federal,  os  quais  demonstram  a  absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC
131.887/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3.4.2014).
5.  Situação em que a posição de liderança e a influência do apenado
na  organização  criminosa  conhecida como "MILÍCIA LIGA DA JUSTIÇA"
aliadas  à  facilidade  de  comunicação  com a organização criminosa
acaso  permanecesse  recolhido  num  presídio  do  Estado  do Rio de
Janeiro recomendam a manutenção da segregação do apenado em presídio
federal  de segurança máxima, reconhecendo-se a competência do Juízo
Federal  Corregedor  da  Penitenciária  Federal  de  Mossoró/RN, ora
suscitado, para prosseguir na execução da pena.
6.  Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal   Corregedor  da  Penitenciária  Federal  de  Mossoró/RN,  o
suscitado.

Decisão:
A  Terceira  Seção,  por  maioria,  conhecer  do conflito e declarar
competente  o  Suscitado,  Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal de Mossoró/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA
DE PRESO - MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<CC 138260>>-RJ, <<CC 137110>>-RJ,
           <<CC 124362>>-RJ
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA
DE PRESO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 127981>>-RJ, <<AgRg no CC 150364>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
no  sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas  aferir a legalidade da medida. De fato, o
único  Juízo  apto  a  declarar  a  excepcionalidade  da  medida é o
Magistrado estadual.
     [...]  Ressalvo, pois, no tópico, meu ponto de vista pessoal em
sentido  contrário.  No  meu  modesto  entendimento,  o Juiz Federal
Corregedor  do  Presídio  Federal  não pode ser um mero cumpridor de
ordem.  Mas  tal  posição  ficou  vencida,  até mesmo antes de minha
chegada ao Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002   ART:00003   ART:00010   PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003