MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova
emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações
telefônicas válidas.
2. Em processo disciplinar, estando o servidor representado por
advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão,
sendo bastante a intimação pelo DO (precedente desta Corte - MS
8.213/DF - DJe 19/12/2008).
3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à
defesa. Precedentes.
4. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na
esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do
fato ou a negativa de sua autoria.
5. Os pedidos de indeferimento de provas ou providências pelo
presidente da comissão processante devem ser fundamentados.
Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112/90.
6. Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita
subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117, IX e X, e 132,
XIII, da Lei 8.112/90), aplicando-se a pena indicada no dispositivo
legal, sem chance de discricionariedade.
7. Em mandado de segurança sendo a prova pré-constituída, não se
admite dilação probatória.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR REPRESENTADO POR
ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO DEMISSÓRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 8213>>-DF, <<REsp 771402>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 30468>>-PE, <<MS 16815>>-DF,
           <<MS 14703>>-DF, <<MS 15768>>-DF, <<RMS 24200>>-RO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE PROVA
PROTELATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 12821>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO APURADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14371>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 16085>>-DF, <<MS 12200>>-DF, <<MS 15175>>-DF,
           <<MS 8834>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  anular  a pena de demissão imposta a servidor
público   sob   a   alegação   de   violação   aos   princípios   da
proporcionalidade  e da razoabilidade na hipótese em que praticada a
conduta  para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação
dessa   penalidade.   Isso  porque  inexiste  para  o  administrador
discricionariedade  a  autorizar  a  aplicação de pena diversa. Além
disso,  consoante  precedente  do  STJ,  o controle jurisdicional do
processo administrativo limita-se à observância do procedimento e da
legalidade  do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão
no    mérito    administrativo,    a    fim   de   aferir   o   grau
de conveniência e oportunidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00010   ART:00132   INC:00013
        ART:00156   PAR:00001