RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os
respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de
endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à
dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida
para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular,
em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à
1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é
prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em
sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no
caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração
à lei. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução
irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento
da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução
fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis
dispositio'. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito
tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158,
da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não tributário, não havendo, em
nenhum dos casos, a exigência de dolo" (REsp 1371128/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/09/2014, DJe 17/09/2014)
3. Ressalte-se que, no mencionado repetitivo, a parte recorrida
também era uma "associação", como ocorre no caso concreto. Assim, o
acórdão de origem não se encontra em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformado para que
seja reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução
fiscal.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE - FALTA DE
PAGAMENTO DE TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97),
         <<AgRg no AREsp 527515>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO
LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA EM ENDEREÇO INDICADO - PRESUNÇÃO DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587168>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1530393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 414135>>-RS,
         <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa
é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de
obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira
Seção do STJ [...]".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, não tendo sido
encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta
circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida
irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal
contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ".
     "[...] não é função deste Superior Tribunal de Justiça
averiguar o acervo cognitivo dos autos, em razão do impedimento da
Súmula 7/STJ, devendo estes retornarem à origem para que o juízo
ordinário examine a ocorrência ou não da dissolução irregular da
pessoa jurídica para, conforme o caso, aplicar ou não a tese do
repetitivo supramencionado (Tema 630)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435