HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E
REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR
DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO
PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  ADPF 403/SE E ADI 5527/DF.
INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A  paciente (e outros imputados)  responde a processo criminal
pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR,
atinentes ao Edital de Credenciamento n. 001/2018, que regulamentou
o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico
de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos,
porquanto, além de obtidas mediante "verdadeira medida cautelar" em
detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o
congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de
internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial.
2. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispõe que "a
guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet", nela tratados, "bem como de dados pessoais
e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação
da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes
direta ou indiretamente envolvidas" (art. 10).
3. Mas ressalva que o provedor responsável pela guarda está obrigado
a disponibilizar os  registros (de conexão e de acesso a aplicações
da internet), mediante ordem judicial (art. 10, §§ 1º e 2º), com a
finalidade de "formar conjunto probatório em processo judicial cível
ou criminal, em caráter incidental ou autônomo" (art.22), a pedido
da parte interessada, desde que haja "indícios fundados da
ocorrência do ilícito", "justificativa motivada da utilidade dos
registros solicitados para fins de investigação ou instrução
probatória" e "período ao qual se referem os registros" (art. 22,
incisos I, II e III).
4. Os impetrantes, em verdade, não discutem o fornecimento dos
registros por ordem judicial, senão a nulidade das provas carreadas
aos autos, porquanto, além de obtidas mediante "verdadeira medida
cautelar" em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o
congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de
internet sem autorização judicial, congelamento de conteúdo que, na
tese da impetração, extrapola os limites da legislação de proteção
geral de dados pessoais.
5. Trata-se de matéria que recebe tratamento específico da Lei
12.965/2014, ao dispor que constitui dever jurídico do administrador
do respectivo sistema autônomo manter os registros de conexão, sob
sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um)
ano (art. 13); e, do provedor de aplicações de internet, por sua
vez, manter os  registros de acesso, sob sigilo, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15).
6. Dispõe, ainda, que a autoridade policial, administrativa ou o
Ministério Público poderão requerer cautelarmente que os registros
de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano (art. 13,
§ 2º), e os registros de acesso a aplicações de internet  por prazo
superior a 6 (seis) meses (art. 15, § 2º), devendo, nas duas
situações, e no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
requerimento administrativo, ingressar com o pedido de autorização
judicial de acesso aos (dois) registros (arts. 13, § 3º, e 15, §
2º):
7. A lei dispõe  que a autoridade policial, administrativa ou o
Ministério Público poderão requerer cautelarmente - que os registros
de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano (art.
13, § 2º), e os registros de acesso a aplicações de internet  por
prazo superior a 6 (seis) meses (art. 15, § 2º) -, parecendo dizer
menos do que pretendia.
8. É que, quem requer alguma coisa, pura e simplesmente pode tê-la
deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo
"cautelarmente", seguido da previsão de pedido judicial de acesso
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento
administrativo, sob pena de caducidade, tem-se que o administrador
de sistema autônomo e o provedor de aplicações de internet estariam
obrigados a atender à solicitaçóes da autoridade policial,
administrativa ou o Ministério Público.
9. Disso se infere que o pedido de "congelamento" do Ministério
Público, contra o qual se rebelam os impetrantes, e diversamente do
que advogam,  não precisa necessariamente de prévia decisão judicial
para ser atendido pelo provedor, mesmo porque - e esse é o ponto
nodal da discussão, visto em face do direito à preservação da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes (CF-
art. 5º, X, e Lei 12.965/2014 - art. 10) - não equivale a que o
requerente tenha acesso aos dados "congelados" sem ordem judicial.
10. A jurisprudência do STF  tem afirmado que o inciso XII do art.
5º da Constituição protege somente o sigilo das comunicações em
fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das
comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela
previsão constitucional do direito à privacidade do inciso X do art.
5º (HC nº 91.867 - Rel. Ministro Gilmar Mendes - 2ª Turma, julgado
em 24/04/2012).
11. Mas, em verdade, a disponibilização ao requerente dos registros
de que trata a Lei 12.965/2014 (dados intercambiados), em atenção à
referida cláusula constitucional, deverá ser precedida de
autorização judicial, sendo estabelecido, inclusive, um prazo de 60
dias, contados a partir do requerimento de preservação dos dados,
para que o Ministério Público ingresse com esse pedido de
autorização judicial de acesso aos registros, sob pena de caducidade
(art.13, § 4º).
12. No caso dos autos, o Ministério Público requereu a preservação
de dados e conteúdos eletrônicos às plataformas em 22/11/2019, o que
foi mantido em sigilo, e ingressou com pedido de quebra do sigilo
desses dados em 29/11/2019, tendo o Juízo singular deferido
fundamentadamente o pleito em 3/12/2019.
13. Esse tema, diversamente do que advogam os impetrantes, não se
relaciona com a matéria da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF n. 403/SE, Ministro Relator Edson Fachin, com
julgamento ainda não concluído, nem com a Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI n. 5527/DF, Ministra Rosa Weber, nas
quais  se discute a interpretação do inciso II do art. 7º, e do
inciso III do art. 12, da Lei 12.965/2014, que autorize ordem
judicial que exija acesso excepcional a conteúdo de mensagem
criptografada ponta-a-ponta ou que, por qualquer outro meio,
enfraqueça a proteção criptográfica de aplicações da internet, o que
não tem pertinência nenhuma com o objeto do presente caso.
14. O Ministério Público solicitou "a preservação dos dados e IMEI
coletados a partir das contas de usuários vinculadas, tais como
dados cadastrais, histórico de pesquisa, todo conteúdo de e-mail e
iMessages, fotos, contatos e históricos de localização, desde a data
de 01.06.2017 até o presente momento", pedido que, na tese dos
impetrantes, exorbitaria os limites legais, porque o conteúdo de
e-mail e iMessages, fotos, contatos e históricos de localização não
fariam parte do conceito de "registros de acesso a aplicações de
internet" ou "registros de conexão".
15. A Lei 12.965/2014, define que "registros de acesso a aplicações
de internet" são o conjunto de informações referentes à data e hora
de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um
determinado endereço IP" (art. 5º, VIII).   Já o inciso VII define
que "aplicações de internet" são o conjunto de funcionalidades que
podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.
16. A lei a fim de viabilizar investigações criminais, que,
normalmente, são de difícil realização em ambientes eletrônicos,
tornou mais eficiente o acesso a dados e informações relevantes ao
possibilitar que o Ministério Público, diretamente, requeira ao
provedor apenas a guarda, em ambiente seguro e sigiloso, dos
registros de acesso a aplicações de internet,  mas  a
disponibilização ao requerente dos conteúdos dos registros - dados
cadastrais, histórico de pesquisa, todo conteúdo de e-mail e
iMessages, fotos, contatos e históricos de localização etc. - deve
sempre ser precedida de autorização judicial devidamente
fundamentada, o que ocorreu no presente caso.
17. Não se perfaz a pretendida nulidade do pedido de "congelamento"
dos registros, além do tempo legal, pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, vindo o acesso aos respectivos dados a ser
deferido, a tempo e modo, por ordem judicial, sob pena de caducidade
(art. 13, § 4º).
18. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e  Rogerio
Schietti Cruz, por unanimidade, denegar  a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIGILO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO - COMUNICAÇÕES ARMAZENADAS -
DIREITO À PRIVACIDADE)
   STF - [[HC 91867]]
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699468>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "A manutenção obrigatória do conteúdo mediante requisição
ministerial, a meu sentir, não torna ilegal a prova, visto que não
há devassa sobre o seu conteúdo, violando os direitos individuais de
privacidade e intimidade, e preserva o interesse público na
elucidação dos fatos, decorrência do princípio publicístico que
conforma o processo penal.
     A grosso modo, é possível que os órgãos de persecução penal
realizem a apreensão de um telefone celular, mas o acesso ao
conteúdo demanda autorização judicial. Em paralelo, é possível
requerer diretamente a preservação dos registros de conexão e de
registro de acesso a aplicações de internet e de dados, não sendo
possível acessá-los sem a devida autorização judicial.
     O direito em tensão que mais poderia ser invocado diz respeito
à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de internet. Tal prerrogativa, prevista no
art. 7º, X, do Marco Civil da Internet, tem, como limite, justamente
as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta
Lei".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005 INC:00007 INC:00008 ART:00007 INC:00002
        INC:00010 ART:00010 PAR:00001 PAR:00002 ART:00012
        INC:00003 ART:00013 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00015 PAR:00002 ART:00022