AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 30/09/2010
LEXSTJ     VOL.:00254           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). ELEMENTOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. FALTA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 6º DA LEI 8.038/90).
1. O art. 41 do CPP exige,  para o exercício do direito de ação
penal, que a denúncia ou queixa contenha "a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
2. "In casu", o querelante vislumbra a incidência do tipo do art.
139 do CP ("difamação") neste trecho de decisões do querelado,
Desembargador do TJMS: "Observa-se que sempre que determinado
magistrado emite decisão em desfavor do excipiente, automaticamente
é apontado como suspeito para atuar nos feitos em que tenha
interesse, utilizando a exceção como sucedâneo do recurso".
3. A doutrina pátria leciona: "Para que se possa admitir como
configurada a difamação, tal como penalmente considerada, é
necessário que se explique o prejuízo moral que dela redundou; não
basta retirar um dito qualquer de uma frase: é mister que seja
acompanhado de circunlóquios, como esclarecem doutrina e
jurisprudência. Não há 'animus diffamandi' na conduta de quem se
limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos,
circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a
interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa não
traduz intenção de ofender (...)" (Cezar Roberto Bitencourt,
"Tratado de Direito Penal", Parte Especial, vol. 2, 8ª ed., São
Paulo, Saraiva, 2008, pp. 304-305).
4. Os elementos subjetivos que integram o tipo da difamação excluem
o denominado "animus narrandi". Sob esse ângulo, já asseverava
Nelson Hungria: "Pode-se, então, definir o dolo específico do crime
contra a honra como sendo a consciência e a vontade de ofender a
honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem
falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar ou
difamar, a vontade referida ao 'eventus sceleris', que é no caso, a
ofensa à honra" ("Comentários ao Código Penal", volume VI, 5ª ed.:
Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 53).
5. A Corte Especial tem assentado que:
"PENAL. DENÚNCIA. JUIZ DO TRABALHO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO.
1. O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido,
determina em seu art. 41, que 'a denúncia ou queixa conterá a
exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol
das testemunhas'.
Impõe, por outro ângulo, o art. 43 do CPP, que a denúncia será
rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.
Esses dois dispositivos garantem a aplicação do primado democrático
de que ninguém será chamado a responder por ação penal por fato que,
de modo claro, seja reconhecido como não-criminoso.
As regras processuais em jogo constituem garantia do respeito à
dignidade humana em harmonia com os comandos informativos do devido
processo legal.
Está consagrado na doutrina e na jurisprudência que a denúncia deve
se apresentar constituída de elementos que denotem a sua
regularidade formal, expressando não só viabilidade da relação
processual, mas, também, possibilidade do exercício do direito de
ação, isto é, com a descrição de fatos ocorridos que, em tese,
amoldam-se a qualquer tipo penal.
Consagra-se, na contemporânea ciência processual penal, que a
denúncia é uma seríssima proposta de acusação contra o cidadão,
baseado em fatos prováveis. Essas características que a compõem
exigem, conseqüentemente, que, para o seu recebimento, tornem-se
exigíveis, de modo absoluto, as condições previstas no art. 41 do
Código de Processo Penal.
O seu recebimento só se impõe quando narra fato que permite
adequação penal típica. Caso contrário, prevalece a necessidade de
sua rejeição.
A denúncia, tem afirmado a doutrina e a jurisprudência, afirmou o
Min. Orozimbo Nonato (RF 150/393), 'não pode ser o resultado de
vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave
dever-poder não se transforma em um instrumento de injusta
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a
existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o
comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese constitui crime,
ou quando, configurado uma infração penal, resulta de pura criação
mental da acusação'.
Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do
princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC
nº 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23.9.94, p. 25.328) no sentido de que
'o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia
de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas,
vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva
dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo
de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer
acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa'.
Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não
contenha exposição de "fato delituoso em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias" (Min. Celso de Mello, HC nº
73.271-2-SP, DJU de 4.10.96). (...)
6. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser,
mesmo em tese, considerada criminosa. (APn nº 418/MT, Corte
Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.04.2006)"
6. Deveras, o Ministério Público opinou, verbis: "... ao analisar os
autos do processo em epígrafe, verifica-se que não há o pressuposto
da justa causa para a persecução penal contra o Querelado. A
consumação do delito imputado exige um elemento subjetivo
correspondente à vontade específica de macular a imagem de alguém
(animus diffamandi), o que não foi evidenciado na narrativa dos
fatos. Assim sendo, não se vislumbra na hipótese o elemento
subjetivo do injusto, qual seja, o dolo específico consistente na
vontade livre e consciente de ofender a honra objetiva e subjetiva
de L.E.A.B. O Desembargador S.S.P. esclareceu, conforme o
entendimento exposto na decisão citada, que o próprio Querelante dá
causa à suposta suspeição dos magistrados do Estado do Mato Grosso
do Sul, uma vez que formula representação no Conselho Nacional de
Justiça quando um magistrado decide de forma contrária aos seus
interesses (...). Note-se que, na espécie, não há o emprego de
expressão ofensiva. Não se vislumbra, portanto, que o Querelado
tivesse a vontade específica de atingir a honra subjetiva e objetiva
da Querelante, mas, antes, de fundamentar a decisão de sua lavra.
Assim, o cenário fático delineado nos autos denota que não houve o
dolo específico de difamar L.E.A.B. (...) Desse modo, conclui-se que
as expressões utilizadas na decisão do Querelado não alcançam o
patamar da relevância penal, não se configurando o crime imputado,
notadamente em virtude da ausência do animus diffamandi vel
injuriandi. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da
República pela rejeição da queixa-crime".
7. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa (art. 6º,
"caput", da Lei  nº 8.038/1990).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REJEIÇÃO)
     STJ - <<APN 418>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043