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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. CRIMES COMETIDOS NO CUMPRIMENTO DE
PENA POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES
ILÍCITAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação
para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se
associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito,
no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da
função que  desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do
lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio.
2. O decreto constritivo está fundamentado na possibilidade concreta
de reiteração delitiva, pois o Réu cometeu os crimes de tráfico,
associação para o tráfico e favorecimento real no cumprimento de
condenações anteriores por crimes de roubo e corrupção de menores, a
demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
3. A custódia preventiva também encontra respaldo na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, ante o fundado receio de reiteração
delitiva, uma vez que o Paciente integra organização criminosa
responsável pelo comércio ilícito de considerável quantidade de
droga na localidade.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STF - [[HC 136255]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 115885>>-CE,
         <<HC 471503>>-RJ
   STF - [[RHC - AgR 144284]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUTORIA E DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é cabível, na estreita via do writ,  proceder  ao
aprofundado  reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de
ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para
a de uso de entorpecentes.
2.  A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e diversidade das drogas apreendidas.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite
concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela
domiciliar.
4. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que
há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como
infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar
por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 533898>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 570801>>-SP,
         <<HC 545455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha e  2.5 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET
FEDERAL FAVORÁVEL AO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, embora as instâncias ordinárias tenham feito menção
à quantidade de drogas apreendidas - 180 pedras de crack e 170g de
maconha -, o que, em princípio, justifica a custódia, não foi
esclarecido de que modo a liberdade do Paciente poderia comprometer
a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal,
tampouco demonstrada a insuficiência das medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, no
caso, revelam-se suficientes.
3. Concedida a ordem de habeas corpus, confirmada a medida liminar,
para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas
cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em
juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem, para
informar e justificar atividades); e IV (proibição de ausentar-se da
Comarca sem prévia autorização judicial), do art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 103995>>-MG,
         <<HC 562862>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 180 pedras de crack e 170 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.
TRANSPORTE INTERESTADUAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada
pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque foi
ressaltada a expressiva quantidade de droga apreendida e a suposta
participação do Recorrente em organização criminosa. Foi destacada,
ainda, a interestadualidade da prática delituosa.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. A tese relativa ao excesso de prazo suscitada neste recurso não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERROMPER AS ATIVIDADES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<RHC 138340>>-MG,
         <<AgRg no HC 633326>>-MG,
         <<AgRg no HC 430933>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,60 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA
CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO
DOMICILIAR E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e diversidade das drogas apreendidas.
2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Os pleitos de revogação da custódia preventiva pelo suposto
excesso de prazo para a formação da culpa, bem como de concessão de
prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, não foram
debatidos no aresto impugnado, o que impede a apreciação dessas
questões originariamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 570801>>-SP,
         <<HC 545455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha e  2.5 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      595142  SE  2020/0165426-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
INDICAÇÃO DE  ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível,  mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga (apreensão de 8,340 kg de
maconha), o fato de que o paciente, em tese, faz parte de uma
facção criminosa que atua na região. Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE -
GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 568055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,340 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 15,7 G DE CRACK E 635 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE
PRECISÃO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo expressamente
afirmou que em momento algum da apelação a defesa atacou a
dosimetria da pena. Logo, não tendo havido enfrentamento da tese
defensiva, ausente revela-se o necessário prequestionamento da
questão.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do
r ecurso especial evidencia a falta de prequestionamento,
admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que
não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e
suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que
não ocorreu no caso dos autos (AgInt no AgInt no AREsp n.
1.614.911/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
1º/7/2020).
3. Rechaçada a tese defensiva com apuração dos elementos constantes
dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova
apreciação dos fatos ocorrido no caso, encontra vedação na
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1651079>>-SP,
         <<REsp 1462156>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 306714>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
(TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 820806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A apreensão de considerável quantidade de drogas e a natureza das
substâncias entorpecentes justificam a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, a teor do enunciado no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. A  Corte  de  origem sopesou os mesmos elementos - natureza e
quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da
pena-base quanto para justificar a incidência da minorante prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, o que
evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem.
3. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA
CONSIDERADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO)
   STF - [[ARE 666334]]-AM,
         [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 273,4 g  de cocaína e 127,4 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE FLAGRANTE FORJADO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSE DE UMA MUNIÇÃO POR AGENTE SUSPEITO DE
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONDENADO PELO MESMO CRIME.
PERIGO ABSTRATO À PAZ PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para
ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não
comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na
situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada
de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o
inexistente ou irrisório perigo à paz social.
3. Uma única munição identificada com marca de facção criminosa, em
posse de suspeito de roubo com emprego de arma de fogo e condenado
pelo mesmo delito, compromete de modo relevante a segurança da
coletividade. A paz pública, bem jurídico não palpável tutelado pelo
art. 12 da Lei n. 10.826.2003, foi exposto a perigo abstrato pela
conduta, o que impede a absolvição do réu, condenado a penas
restritivas de direitos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE UMA MUNIÇÃO - PERIGO ABSTRATO À PAZ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1915047>>-RJ
(APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a apreensão de uma
munição calibre .380, identificada com marca de facção criminosa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012