RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
RBDTFP     VOL.:00083           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE
LAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DO
DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos
Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a
incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista
no art. 476-A da CLT.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Apelação do
Sindicato foi provida.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015
3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução,
manifestando-se expressamente quanto aos arts. 43 e 111 do CTN,
cuja
análise pleiteou a recorrente. Ao julgar os Aclaratórios, a Corte
Regional anotou (fl. 484): "O reconhecimento da natureza
indenizatória da verba atrai a regra isentiva. A invocação dos
artigos 43 e 111, do Código Tributário Nacional, não tem
pertinência".
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EM MOMENTOS DE CRISE ECONÔMICA
4. No caso dos autos, a suspensão do contrato de trabalho e,
consequentemente da remuneração, em cenários de crise e de
dificuldades econômicas, caracteriza-se como medida emergencial, a
fim de garantir a preservação de empregos e das empresas. A medida
permite que as últimas diminuam temporariamente seus custos,
assegurando sua saúde financeira, ao mesmo tempo em que mantêm seus
trabalhadores. Evita-se, assim,  a dispensa em massa dos
trabalhadores, e o efetivo abalo social decorrente do desemprego,
ao
mesmo tempo em que é assegurada a retomada mais rápida da produção
com a melhoria do cenário econômico.
DISCIPLINA NORMATIVA DO CASO CONCRETO
5. O caso em exame cuida da suspensão do contrato de trabalho
regulado pelo art. 476-A da CLT, o qual preconiza: "O contrato de
trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses,
para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à
suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo
coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado
o
disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.164-41, de 2001)."
6. Consoante se extrai do dispositivo acima transcrito, o contrato
de trabalho do empregado, após celebração de acordo ou de convenção
coletiva com o sindicato da categoria, e anuência formal do
empregado, fica suspenso pelo período de duração do curso de
requalificação de no mínimo 2 (dois) e no máximo, 5 (cinco) meses.
7. Com a suspensão do contrato de trabalho, nessa modalidade, o
empregado recebe bolsa de qualificação profissional, custeada pelo
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 2º-A da
Lei
7.998/1990, durante o curso de aprimoramento profissional, desde
que
a suspensão tenha duração máxima de cinco meses, após o que o
encargo passa a ser de responsabilidade do empregador, conforme o
art. 476-A, § 7º, da CLT. Como o contrato de trabalho é suspenso,
ficam sobrestadas as obrigações principais do empregado e do
empregador: respectivamente, a prestação de serviços e o pagamento
de salários. Além disso, ficam paralisados os efeitos do contrato
como contagem de tempo de serviço para férias e 13º salário
proporcionais, depósito na conta vinculada do FGTS, recolhimento da
previdência social e, por conseguinte, o cômputo do período como
tempo de serviço para a aposentadoria.
8. A empresa empregadora, a seu turno, deve oferecer cursos de
qualificação profissional, arcando com todas as despesas
decorrentes, além de benefícios como vale-refeição, e a denominada
"ajuda compensatória mensal", com valor definido na convenção ou
acordo coletivo e que é o objeto do presente feito.
9. O deslinde da controvérsia exige, portanto, que se defina qual
natureza jurídica da ajuda compensatória definida em convenção ou
acordo coletivo e paga pelo empregador e se ela pode ser
considerada
fato gerador do imposto de renda.
AJUDA COMPENSATÓRIA - NATUREZA
JURÍDICA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IR
10. O CTN descreve o fato gerador do imposto de renda em seu art.
43.
11. Como há suspensão do contrato de trabalho, tal ajuda
compensatória evidentemente não se enquadra no inciso I do art. 43
do CTN.
12. Além disso, ela não configura proventos, entendidos como
acréscimos patrimoniais descritos no inciso II do mesmo
dispositivo.
 Isso porque, no caso dos autos, como afirmado pelo acórdão
recorrido, "os trabalhadores em questão sofreram restrição ao
direito de irredutibilidade salarial, passando a perceber verba sem
caráter salarial e em valor inferior" de modo que houve "sacrifício
de um bem fundamental do trabalhador - a irredutibilidade salarial,
para a preservação de outro bem fundamental - o emprego" (fl. 465).
13. Além disso, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que não
há redução salarial porque "nos termos da cláusula 2°, item II do
Acordo Coletivo de Trabalho (...) os empregadores que tiverem seus
contratos de trabalho suspensos (...) receberão da empresa, a
titulo
de Ajuda Compensatória Mensal, a importância que resultar da
diferença entre o valor a ser pago pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador e do salário líquido nos termos subsequentes".
14. Se a ajuda compensatória corresponde à diferença devida entre a
bolsa recebida para qualificação e o salário líquido percebido,
evidente a redução salarial, até porque a bolsa de qualificação não
tem natureza de salário, assim como a citada ajuda compensatória,
que, como destacado, indeniza o trabalhador por dispensar a
garantia
da irredutibilidade.
15. Ademais, se a ajuda compensatória é calculada com base no
salário líquido, evidente que cada substituído receberá menos que
efetivamente receberia se estivesse trabalhando, recebendo o
salário
bruto.
16. Há que se ressaltar que a aludida verba compensatória é paga
pelo empregador no contexto da suspensão do contrato de trabalho,
sendo obrigação imposta pelo acordo coletivo e com base em
determinação do aludido art. 476-A da CLT, não podendo, assim, ser
considerada uma liberalidade do empregador. Por isso, não há que se
cogitar, por analogia, da aplicação do entendimento adotado no
julgamento do REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 1º.10.2009.
17. O montante pago a título de ajuda compensatória, portanto, tem
natureza jurídica de indenização, destinando-se à reconstituir a
perda patrimonial do trabalhador e os próprios prejuízos advindos
da
suspensão do contrato de trabalho, como não influir no 13º salário
proporcional, no depósito na conta vinculada do FGTS.
18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a
título de ajuda compensatória representa uma indenização do
patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo
patrimonial
tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita
à
tributação pelo imposto de renda.
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AJUDA COMPENSATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 940759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0476A PAR:00007
LEG:FED LEI:007998 ANO:1990
        ART:0002A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002