AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1586168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a
prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da
ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente
promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora
imputável unicamente ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). O
Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, reconhecendo
que a demora da citação deu-se por mecanismos inerentes ao
Judiciário. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
4. Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve
cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal,
com lastro na convicção firmada no sentido de que "[o]s elementos de
prova acostados aos autos eram suficientes ao deslinde da causa, de
sorte que não se fazia mesmo necessária ulterior dilação" (fl. 963),
enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda,
providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,
§§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico.
Imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou
voto.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA -
REVISÃO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672804>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 663951>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562125>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 869870>>-RJ,
         <<REsp 1530234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1707271  PE  2017/0284843-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  852474  PE  2016/0027582-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no REsp  1560987  PR  2015/0259560-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1771209  GO  2018/0259187-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020