AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JUÍZO PROVISÓRIO DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELA CORTE ESTADUAL.
NÃO  VINCULAÇÃO  DO  STJ. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PARA A
APRECIAÇÃO  DEFINITIVA  DOS  PRESSUPOSTOS  RECURSAIS.  2.
INTEMPESTIVIDADE  RECURSAL.  COMPROVAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL  APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO  ART. 1.003,
§  6º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  PRECEDENTES.
INAPLICABILIDADE  DO  DISPOSTO  NO  ART.  932 DO NCPC. 3. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  juízo  provisório  de  admissibilidade  do  recurso  especial
realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça,  a  quem  compete  a apreciação definitiva dos pressupostos
desse recurso. Precedente.
2.  Nos  termos  do  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de
feriado  local  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato  da  interposição  do  recurso.  Assim, inaplicável à hipótese o
entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento
processual  previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido
de  admitir  a  comprovação,  em  agravo  interno,  da ocorrência de
feriado  local  ou  suspensão  do  expediente forense no Tribunal de
origem, como pretende a agravante.
2.1.  De  fato,  "a  intempestividade  é tida pelo Código atual como
vício  grave  e,  portanto,  insanável.  Daí  porque não se aplica à
espécie  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  932 do CPC/15,
reservado   às   hipóteses  de  vícios  sanáveis"  (AgInt  no  AREsp
957.821/MS,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Rel. p/ Acórdão Ministra
Nancy   Andrighi,   Corte   Especial,  julgado  em  20/11/2017,  DJe
19/12/2017).
2.2.  Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de
outubro),  a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi  -  não  são  feriados  nacionais,  sendo  imprescindível  a
comprovação  de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
REsp  n.  1.715.972/MA,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
3.  É  cabível  o arbitramento dos honorários recursais, porquanto o
recurso  especial  foi  interposto na vigência do Código de Processo
Civil  de  2015,  em  consonância  com  o  entendimento proferido no
julgamento  dos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  n.  1.573.573/RJ,  desta
relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - PROVISÓRIO - NÃO VINCULATIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
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