AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  TRIBUNAL
 DE  ORIGEM.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  ART.  932,  III,  DO
CPC  DE  2.015.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.
1. Diante  da  ausência  de  elementos  que  demonstrem  a
insuficiência  de  recursos  e  vislumbrando  prova  de  sua
capacidade  econômica,  conforme  exposto  na  decisão  proferida
pelo  juízo  de  primeira  instância,  indefere-se o  pedido  de
assistência  judiciária  gratuita formulado pelo ora agravante.
2.  À  luz  do  princípio  da  dialeticidade,  que  norteia  os
recursos,  compete  à  parte  agravante,  sob  pena  de  não
conhecimento  do  agravo  em  recurso  especial,  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados  pelo  Tribunal  de
origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo.
3.  O  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito  ao  recurso
especial  obstado  na  origem  reclama,  como  requisito  objetivo
de  admissibilidade,  a  impugnação  específica  aos  fundamentos
utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  do  apelo  extremo,
consoante  expressa  previsão  contida  no  art.  932,  III,  do
CPC  de  2.015  e  art.  253,  I,  do  RISTJ,  ônus  da  qual  não
se  desincumbiu  a  parte  insurgente,  sendo  insuficiente
alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade  do  óbice  invocado.
4.  Esta  Corte,  ao  interpretar  o  previsto  no  art.  932,
parágrafo  único,  do  CPC/2015  (o  qual  traz  disposição  similar
 ao  §  3º  do  art.  1.029  do  mesmo  Código  de  Ritos),  firmou
o  entendimento  de  que  este  dispositivo  só  se  aplica  para
os  casos  de  regularização  de  vício  estritamente  formal,  não
se  prestando  para  complementar  a  fundamentação  de  recurso  já
 interposto.
5.  Agravo  interno  não  provido. Indeferido o pedido de
assistência judiciária gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- DIALETICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Informações complementares:      "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de
recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não
limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
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