AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 663087
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.  2. RECONHECIMENTO
DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RELEVANTE FATO SUPERVENIENTE QUE, EM
NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA, AUTORIZA O SOBRESTAMENTO
DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL, CUJA CONTROVÉRSIA
RESIDE JUSTAMENTE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA
DECISÃO EXEQUENDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente
pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se
levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem
sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do CPC/2015. Precedentes.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.
827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer
a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica
Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou
terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo
habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à
Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa
natureza. Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, o sobrestamento de caso envolvendo apólices
públicas do SFH consubstancia providência necessária para prestigiar
a segurança jurídica, assim como o tratamento isonômico que
legitimamente se espera da jurisdição.
2.1. De rigor, nesse contexto, o sobrestamento do feito, mantendo-se
os autos no Tribunal de origem, a fim de que lá permaneçam suspensos
no aguardo da publicação do acórdão do RE n. 827.996/PR, quando
então deverão ser adotadas, conforme o caso, as diretivas previstas
nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD nos EDcl no REsp 1480838>>-RS,
         <<RCD no REsp 1821250>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 539791>>-SC,
(INTERESSE JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MÚTUO HABITACIONAL -
SFH - REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no TP 472>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1099847>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1439453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01036 ART:01040
        PAR:00002 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1835501  MG  2019/0260372-1
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020