AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1439858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU
DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   RESP  1.336.026/PE,  REL.  MIN.  OG  FERNANDES,  DJE
30.6.2017.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO  ATÉ  17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO   OU  O  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  CONTA-SE  A  PARTIR  DE
30.6.2017.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL
DESPROVIDO.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.336.026/PE,   consolidou   a   orientação   de  que  a  demora  no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo,  em  sede de Embargos de Declaração, foram modulados os
efeitos da decisão, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17.3.2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30.6.2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
junho  de  2005,  não  há  que  se  falar em prescrição da pretensão
executória na hipótese dos autos.
4.  Agravo  Regimental  do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016 - PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  672370  RS  2015/0040161-4  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019