AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO. ART. 400, § 1º, CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
V - Na Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000, imputa-se a Wilson
Quintella Filho, ora recorrente, a prática dos crimes de corrupção
ativa e lavagem de capitais, visto que ele, em tese, entre os anos
de 2008 e 2014, teria pago vantagens ilícitas a José Sérgio de
Oliveira Machado, então Presidente da Transpetro, a fim de que este,
valendo-se de sua função, dispensasse tratamento privilegiado em
procedimentos licitatórios promovidos pela Transpetro às empresas
Estre Ambiental S.A., Pollydutos Montagens e Construções Ltda. e
Estaleiro Rio Tietê Ltda.
VI - O art. 400, § 1º, do CPP faculta ao magistrado, desde que
fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada,
indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias, pois o deferimento de diligências probatórias
condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da
relevância da medida, tendo em parâmetro o conjunto do acervo
fático-probatório dos autos e a imputação que o órgão acusatório
tece contra o acusado.
VII - Não se reputa inválido o indeferimento do pedido de acesso às
informações contábeis e financeiras requerido, uma vez que o valor
mínimo pedido a título de reparação de danos, conforme formulado
pelo Ministério Público, equivaleria à alíquota incidente sobre os
contratos celebrados com a Transpetro e não aos valores efetivamente
transferidos para as empresas do recorrente.
VIII - A discussão a respeito do critério de determinação do valor
mínimo para a reparação dos prejuízos é matéria que se reserva à
instrução criminal, sendo incabível que esta Corte se imiscua em
valorações que competem exclusivamente ao Juízo naturalmente
competente para o processo e julgamento da ação penal.
IX - Ante a previsão do art. 400, § 1º, do CPP, e tendo em vista que
o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se
vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido
processo legal no indeferimento de provas que se reputam
prescindíveis para o deslinde da controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVAS - ART. 400, § 1º, DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114752>>-SC,
         <<RHC 92164>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 98291>>-PR,
         <<AgRg no RHC 113646>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00400 PAR:00001