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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (461,53 G DE MACONHA E 3,12 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE
DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo
hostilizado encontra-se devidamente fundamentado nos termos do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual
permanece idônea a conclusão afirmada por esta Corte Superior a
respeito da idoneidade da motivação, por indicar a gravidade da
conduta perpetrada (ante a apreensão de cerca de 256 g de cocaína) e
o risco de reiteração delitiva, em face do registro de ação penal
em trâmite pela suposta prática de crime de mesma natureza (HC n.
586.465/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
15/12/2020). Precedentes.
2. Outrossim, quanto à alegação de ilegalidade da prisão em
flagrante por violação de domicílio, tem-se que não foi aduzida na
inicial do writ nem analisada pela Corte local. Então, inviável a
análise de tal alegação não submetida à apreciação da instância de
origem nem exposta na petição inicial de habeas corpus impetrado no
STJ, por envolver, respectivamente, injustificável supressão de
instância e indevida inovação recursal (AgRg no HC n. 562.481/SP,
Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 22/10/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 586465>>-SP,
         <<HC 623454>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 562481>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 461,53 g de maconha e 3,12 g de
cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  639564  ES  2021/0008522-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,8 G DE
COCAÍNA E 4 G DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. RECEIO DE PERIGO GERADO PELO
ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou
elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido (1,8 g de
cocaína e 4 g de crack) não é expressiva. Nesse sentido: HC n.
614.770/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/11/2020.
3. Então, conquanto o Juiz haja mencionado registros criminais
recentes do paciente, a denotar a necessidade de garantir a ordem
pública, a justificativa não se mostra bastante, em juízo de
proporcionalidade, a motivar a cautela extrema, sobretudo porque foi
encontrada com o suspeito quantidade de droga que não é elevada a
ponto de, por si só, denotar a prática não ocasional do tráfico de
drogas (HC n. 524.586/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 21/10/2019).
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0009251-14.2019.8.21.0132, da Vara Criminal da comarca de
Sapiranga/RS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 614770>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 524586>>-SP,
         <<HC 590627>>-BA,
         <<HC 546676>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,8 g de cocaína e 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (26,8 G DE
MACONHA), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR IND EFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou
elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução
criminal ou à aplicação da lei penal, carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Registre-se que o fato de o réu não haver comprovado vínculo com
o distrito da culpa, isoladamente, sem a demonstração de real
possibilidade de fuga, não constitui motivação idônea para alicerçar
o decreto preventivo (HC n. 502.339/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, relator para acórdão, Sexta Turma, DJe 18/12/2019).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0032035-83.2019.827.2729, da 4ª Vara Criminal da comarca de
Palmas/TO, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<HC 367688>>-RJ,
         <<HC 395711>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO? ?DE? ?DROGAS?
?(4,59? ?G? ?DE? ?MACONHA? ?E? ?3,65? ?G? ?DE? ?CRACK?). GARANTIA
DA? ?ORDEM? ?PÚBLICA, ??CONVENIÊNCIA? ?DA? ?INSTRUÇÃO? ?CRIMINAL?
?E? ?ASSEGURAR? ?A? ?APLICAÇÃO? ?DA? ?LEI? ?PENAL?. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE
MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não? ?apontou?
?elementos ?concretos? ?de? ?receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, carecendo,
assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Isso, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante dos
Recorrentes em preventiva não consignou argumentos idôneos e
suficientes à manutenção da segregação cautelar dos Réus, que são
primários, pois se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, sem
apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia. Na decisão que indeferiu o pedido de
revogação da prisão cautelar, foi mencionado, de forma genérica, o
risco de fuga e a necessidade de assegurar a conveniência da
instrução criminal (RHC n. 116.031/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 27/2/2020).
3. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos? ?n.?
?040.19.000596-3, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da
comarca de Araxá/MG, facultando-se ao Magistrado singular determinar
o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 116031>>-RJ,
         <<HC 321578>>-MS,
         <<RHC 57596>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,59 g de maconha e 3,65 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais
justificar a custódia cautelar, assim se compreendendo, em especial,
a apreensão de relevante quantidade de droga e inúmeros artefatos
voltados a práticas criminosas.
3. Havendo, no decreto, a constatação de que o agravante foi autuado
em flagrante na posse de expressiva quantidade de droga, dinheiro e
artefatos bélicos (348g de maconha -, além da apreensão de quantia
de dinheiro, em espécie - R$ 1.365,00 -, e diversos artefatos
voltados a práticas criminosas, em especial, armas e munições),
rever tal conclusão quanto ao vínculo circunstancial do paciente com
os fatos não encontra espaço na via eleita, por ensejar extenso
revolvimento fático-probatório.
4. Indicados fundamentos concretos para justificar a custódia
cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a
ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - INCABÍVEL)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 348 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE 600
GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PISTOLA E MUNIÇÕES.
REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. ILEGALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
maconha (600g), balança de precisão, uma pistola e munições e na
reiteração delitiva dos recorrentes, não há ilegalidade no decreto
prisional.
2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Na hipótese, o feito esteve em constante movimentação, seguindo a
sua marcha regular, pois a denúncia foi recebida em 4/8/2020, tendo
sido designada audiência para o dia 22/10/2020, a qual foi
redesignada para 25/02/2021 em razão da impossibilidade de
comparecimento do Defensor Público, não se verificando desídia por
parte do Estado.
4. Ainda que a prisão tenha ocorrido em 6/7/2019, não se revela
desproporcional neste momento, diante das penas em abstrato
atribuídas aos delitos pelos quais é acusado (arts. 33 e 35 c/c art.
40, IV, todos da Lei 11.343/2006).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  639588  MG  2021/0008882-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  632556  MG  2020/0331137-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
INGRESSO COM ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESTINATÁRIO
DA DROGA.  ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifeste ilegalidade, pois a condenação foi
devidamente fundamentada, no sentido de que a corré ingressou no
estabelecimento prisional transportando 25 porções de maconha,
substância ilícita que tinha o seu companheiro, o paciente, como
destinatário, constando que a droga estava no recipiente que tinha
etiqueta com o nome da acusada, que estava no local para visitar o
réu, conduta que se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas, não
tendo sido produzida qualquer prova da suspeição ou do impedimento
dos agentes penitenciários ou policiais, nos termos do artigo 156,
caput, do CPP.
2. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar a condenação, a revisão do julgado, para fins de
absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
(DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1770455  RJ  2020/0260597-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS E INDICATIVO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo em tese para
justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros
criminais anteriores, indicativos de reiteração, uma vez que não
relevante a quantidade de droga apreendida, para evitar o risco de
reiteração delitiva, tem-se por suficiente a imposição de medidas
cautelares penais diversas da prisão processual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 buchas de maconha, no total de
220 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA
DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO
CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, com suporte na dedicação à atividades
criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos
concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o
agente dedica-se a atividades criminosas e/ou integra organização
criminosa, conforme delineado no acórdão atacado, pois a
habitualidade no empenho da mercancia ilícita é destacada pelas
provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade no ponto.
2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso
em razão da quantidade de drogas apreendidas.
3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos,
e apresentada justificativa idônea para o recrudescimento do regime
prisional, faz jus o agravante ao regime fechado, nos termos dos
arts. 33 e 59, ambos do CP, e em harmonia com a orientação das
Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 553 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440