EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1733013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBJETIVO.
INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. EXCEPCIONAL, AGINDO NOS LIMITES DO
PODERES DEFINIDOS PELO RELATOR. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, ADEMAIS DE
CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
1. O art. 138, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o juiz ou o relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema
objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá,
por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou
de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação
de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com
representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a
intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito,
buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao
julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei,
conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado,
buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes,
agindo como terceiro juridicamente interessado.
2. O processo é subjetivo, "e o amicus curiæ é previsto para as
ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo
subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a
generalização do julgado a ser proferido.O Supremo Tribunal Federal
ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade
pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender
interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF,
AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008)"
(AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016).  Isso  porque  "não
se  trata  de  uma  intervenção de terceiros, e sim de um ato de
admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e
não das partes, e, se a intervenção de terceiros  no  processo,  em
todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade  de alguém que não
faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor
de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno,  somente  procura
 uma  decisão  justa para o caso, remetendo informações relevantes
ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI,
DJe 30/04/2008). Em igual sentido: STF, ED na ADI  3460,  Rel.
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015)"
(AgInt nos EREsp 1537366/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 27/05/2019).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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