AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 11236
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 182 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO
FORMULADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
2. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ele ser
veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos
autos
da causa principal, segundo os termos da Lei n.º 1.060/1950, não
tendo a eventual concessão do benefício efeito retroativo.
3. Agravo regimental não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO - PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 144345>>-MS,
           <<AgRg no Ag 876596>>-RJ
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