AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  INFORMAÇÕES
ELETRÔNICAS INCORRETAS E JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
A Corte Especial no REsp 1.324.432/SC (DJe 10/5/2013)  "admitiu o
uso das informações constantes do andamento processual disponíveis
no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da
tempestividade quando constatado erro na informação divulgada"
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1466536/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe
05/06/2020).
Na mesma linha, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção deste
Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 223, § 1º, do CPC/2015
(art. 183, caput e § 1º, do CPC/1973), vêm entendendo que as
informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico
configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso,
quando verificar a boa-fé da parte prejudicada (AgInt no AREsp
1385652/TO, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/09/2019, DJe 26/09/2019).
4. Hipótese em que inexiste informação do sistema processual do
Tribunal a quo dando conta de data  subsequente  ao  término do
prazo recursal, em desconformidade com  a  nova  legislação
processual, mas consta apenas certidão de que o termo final do prazo
ocorreu em 18/11/2019, data considerada na decisão agravada.
5. A data diversa para o término do prazo (10/12/2019), trazida no
presente recurso, mediante "print" do sistema eletrônico do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso, não possui caráter oficial para fins de
contagem de prazos processuais,  segundo a ampla jurisprudência do
STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ANDAMENTO
PROCESSUAL DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
ERRO NA INFORMAÇÃO DIVULGADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1466536>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1385652>>-TO
(INTEMPESTIVIDADE - ALEGADA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - NÃO
DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706615>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001