AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 761869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a
demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios,
atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1. No caso, a Corte de
origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se
expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da
lide, de modo que não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de
documentos, em outras fases do processo,  desde  que  respeitado  o
contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. 2.1. No caso, a
instituição financeira demandada apresentou, junto à contestação,
cópia do contrato impugnado e, após questionamento da parte autora,
foi determinada pelo Magistrado a apresentação do documento original
para realização de perícia. 2.2. A Corte de origem, por sua vez,
afirmou que não houve qualquer prejuízo ou deslealdade processual,
conclusão que somente poderia ser revista mediante revisão do
contexto fático-probatório.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a regularidade do contrato,
a inexistência de vício de consentimento e distribuição do ônus
probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794662>>-MG
(VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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