RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71, VI,
determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
2. As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados,
embora incorporadas aos respectivos fundos, não deixam de ser
federais, pois, conforme afrimado pelo Tribunal de Contas da União,
"a competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos
recursos repassados fundo a fundo pelo FNS para Estados, Distrito
Federal e Municípios", nos termos da Decisão-TCU n.
506/1997-Plenário-Ata 31/97, de modo que "os recursos repassados
pela União no âmbito do SUS, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios constituem recursos federais e, dessa forma, estão
sujeitos à fiscalização do TCU as ações e os serviços de saúde pagos
à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela
União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro
instrumento ou ato legal, como a transferência automática fundo a
fundo".
3. Na espécie, o Tribunal de Contas da União, nos Autos n. TC
020.078/2020-0, assentou que "os recursos financeiros utilizados na
contratação em exame são oriundos da União, repassados por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, como crédito
extraordinário para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus,
atraindo a competência deste Tribunal para a fiscalização de sua
utilização", e concluiu que, "uma vez confirmados os indícios, [...]
o caso requer também o exercício do controle punitivo pelo TCU,
exigindo a identificação dos responsáveis pelas irregularidades
observadas e, por conseguinte, a realização das audiências cabíveis
no momento processual oportuno".
4. Segundo os elementos dos autos, no que tange ao Procedimento n.
0060.00106136/2020-61 (notas de empenho 2020NE03524, 2020NE04018 e
2020NE04019); ao Procedimento n. 0060.00159341/2020-29 (nota de
empenho 2020NE03964); e aos Procedimentos n. 00060-00173692/2020-42
e n. 00060-00180684/2020-52 (fonte pagadora de código 138), há
indicação de rubrica orçamentária vinculada aos cofres da União,
particularmente ao Sistema Único de Saúde, de modo que as decisões
das instâncias ordinárias vão de encontro aos critérios consagrados
nas decisões do TCU e desta Corte Superior.
5. Mesmo identificada a incompetência do Juízo distrital, os atos
praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem
hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida
sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a
assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de
nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava
ser competente para exercer jurisdição no feito.
6. Ao menos com o olhar contemporâneo ao julgamento deste writ, já
com uma situação consolidada no tempo, inviável identificar-se
motivo para anular ab initio, tal qual pretendido, a ação penal que
transcorreu perante juízo criminal distrital, visto que, até o
julgamento do caso pelo TCU, em 2/9/2020, não se revelava claramente
a atribuição para o controle externo, até porque a Lei n.
13.979/2020, com base na qual foi realizado o procedimento
licitatório em questão, não definiu, em seu art. 4º-K, a atribuição
dos órgãos de controle.
7. Recurso provido para reconhecer a incompetência da 5ª Vara
Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF para
processar e julgar a Ação Penal n. 0730627-73.2020.8.07.0001,
devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal, cabendo ao Juízo
natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: FRANCISCO
ARAUJO FILHO

Jurisprudência citada: (VERBAS REPASSADAS PELO SUS - MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA 'FUNDO A
FUNDO' - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 129386>>-RJ,
         <<RHC 57862>>-PR,
         <<EDcl no RHC 130197>>-DF,
         <<RHC 111715>>-RS,
         <<RHC 38539>>-DF
(INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - TEORIA DO JUÍZO
APARENTE)
   STJ - <<RHC 82698>>-MT,
         <<AgRg no HC 393403>>-TO
   STF - [[HC 81260]]-ES,
         [[HC 110496]]-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000173 ANO:2020
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00006 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004