AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO
OCORRÊNCIA, IN CASU. INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE
JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
II. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei,
com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, requerido pela
agravante, contra acórdão da Quarta Turma Recursal do Estado do
Paraná, ao fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à
ocorrência de dano moral indenizável, em face do ajuizamento de
Execução Fiscal indevida, em relação à Segunda Turma Recursal da
Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio
Grande do Sul,  Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
do Distrito Federal e Segunda Turma Recursal de Blumenau/SC.
III. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o incidente de
Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas
de diferentes Estados derem à lei federal interpretações
divergentes".
IV. Em relação ao paradigma proferido pela Segunda Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, não foi juntada
cópia do inteiro teor do acórdão, o que impossibilita a verificação
da divergência, bem como a similitude fática entre os casos
confrontados.
V. Consoante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em caso
análogo, "não se conhece do pedido de uniformização de interpretação
de lei, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não
há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados" (STJ,
AgInt no PUIL 33/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 21/09/2016). No caso, os acórdãos paradigmas das
Turmas Recursais do Rio Grande do Sul e de Blumena/SC reconheceram a
ocorrência de dano moral, em face do ajuizamento de execução fiscal
por dívida inexistente e por dívida não pertencente ao autor da
ação de indenização, ou seja, por dívida de homônimo. O acórdão
impugnado, porém, não trata dessa moldura fática (extinção da
execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição do débito), pelo
que inexiste similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 33>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003