RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766093
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.     EMPREENDIMENTO     HABITACIONAL.    SOCIEDADE
COOPERATIVA.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  TEORIA
MENOR.  ART.  28,  §  5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE
GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
1.  Para  fins  de  aplicação  da Teoria Menor da desconsideração da
personalidade  jurídica  (art.  28,  §  5º,  do  CDC),  basta  que o
consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato
de   a   personalidade   jurídica   representar   um   obstáculo  ao
ressarcimento dos prejuízos causados.
2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de
aplicação  da  Teoria  Menor  da  desconsideração  da  personalidade
jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC
não  dá  margem  para  admitir  a  responsabilização pessoal de quem
jamais atuou como gestor da empresa.
3.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica de uma sociedade
cooperativa,  ainda  que  com  fundamento  no  art. 28, § 5º, do CDC
(Teoria  Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do
Conselho  Fiscal  sem  que que haja a mínima presença de indícios de
que  estes  contribuíram,  ao  menos  culposamente,  e com desvio de
função, para a prática de atos de administração.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro,  decide a Terceira Turma, por maioria, dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
TEORIA MENOR - APLICAÇÃO PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU PELA
AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO)
     STJ - <<REsp 1658648>>-SP, <<REsp 1111153>>-RJ,
           <<REsp 279273>>-SP
Informações complementares:      "No  âmbito  doutrinário, Nilson Reis Júnior melhor delimita os
limites  de  atuação  dos  membros do Conselho Fiscal nas sociedades
cooperativas:  '(...)  O  conselho  fiscal é o órgão de controle das
atividades  sociais  e, portanto, o principal instrumento, conferido
pela lei aos cooperados, de fiscalização da gestão da cooperativa.
     A  atuação do conselho fiscal e dos seus membros está sujeita a
limites precisos. De um lado, é mero fiscal e não pode substituir os
administradores  da  companhia no tocante à melhor forma de conduzir
os  negócios  sociais.  Não lhe compete apreciar a economicidade das
decisões da diretoria ou conselho de administração nem interferir na
conveniência  dos  negócios  realizados.  Sua  tarefa  limita-se aos
aspectos  da  legalidade e regularidade dos atos de gestão. De outro
lado,   o   conselho   fiscal  tem  atuação  interna,  ou  seja,  os
destinatários   de   seus   atos  são  os  órgãos  sociais.(Aspectos
societários  das  cooperativas,  Belo  Horizonte: Mandamentos, 2006,
pág. 105'.".
     "[...]   a   Lei   das   Sociedades  Cooperativas  equipara  os
componentes  do  Conselho  Fiscal aos administradores das sociedades
anônimas  apenas para efeito de responsabilidade criminal (art. 53),
não  se  aplicando  o referido dispositivo, portanto, às relações de
natureza civil".
     "[...]  o  art.  1.070  do Código Civil, ao tratar da sociedade
limitada,  submete  os  membros  do  Conselho  Fiscal, em matéria de
responsabilidade,  às  mesmas regras aplicáveis aos administradores.
No  entanto,  ao  fazer  expressa  remissão  ao  art. 1.016 do mesmo
código,  condiciona a responsabilização do membro do conselho fiscal
perante a sociedade e terceiros prejudicados à demonstração de culpa
no desempenho de suas funções".
     "É  semelhante  o  tratamento  conferido  pelo  legislador  aos
membros  do  Conselho  Fiscal  nas  sociedades  anônimas,  a teor do
disposto  no  art.  165  da  Lei nº 6.404/1976, que teve sua redação
alterada pela Lei nº 10.303/2001".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  neste  julgamento  tem-se  a  incidência  da legislação
consumerista, a qual não prevê, como requisito da desconstituição da
personalidade,  a  atuação dolosa ou culposa. Além disso, nos termos
do art. 28, caput e parágrafos, do CDC, sequer estabelece limitações
internas   para  a  decretação  da  desconsideração,  sempre  com  a
finalidade  de  melhor  resguardar  os  interesses  dos consumidores
eventualmente lesados em determinada situação.
     [...]  Assim,  por  estar  fundamentada  no CDC, a pretensão em
debate  na  hipótese  tem  o  condão,  sim, de incluir os membros do
conselho  fiscal  de  cooperativas  no  polo passivo da execução, os
quais,  como mencionado no acórdão recorrido, poderão demonstrar, em
sede  apropriada,  que não podem ser responsabilizados pelas dívidas
da entidade cooperativa."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050   ART:01016   ART:01070
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000602
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00047   ART:00053   ART:00056
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00165
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.303/2001)
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED MPR:000881 ANO:2019