RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1408422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
DE LEI QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES.  IMPOSIÇÃO A
TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO LITÍGIO. BANCO DEPOSITÁRIO DE
VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE
RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO.
RECALCITRÂNCIA DO BANCO. CONTEMPT OF COURT. POSSIBILIDADE DE
SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO PELO ENTÃO VIGENTE ART. 14 DO CPC/73 (ART.
77 DO CPC/15).
1.   Não se conhece de recurso especial no qual se alega ofensa a
dispositivo de lei que não contenha comando capaz de sustentar a
tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
2.   Contrariamente ao afirmado pela parte recorrente, a Corte de
origem entregou a prestação jurisdicional de forma completa e sem
ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois todas as questões suscitadas
restaram dirimidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Quanto à questão de fundo propriamente dita, controverte-se sobre
ser possível, ou não, a imposição de astreintes (multa diária) em
desfavor de entidade bancária - no caso,  o Banco do Brasil -, como
reprimenda por não haver retificado, conforme determinado pelo juízo
de primeiro grau, os dados do efetivo recebedor de honorários
sucumbenciais por ela pagos, na qualidade de simples depositária de
valores disponibilizados pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária
movida por segurada contra o INSS.
4. É cediço que a aplicação de astreintes configura decorrência
natural do descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou
da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável
pelo inadimplemento figure como réu na ação principal, o que não é o
caso dos autos, em que a lide originária versava sobre obtenção de
benefício previdenciário junto ao INSS, em nada se confundindo com a
posterior e incidental determinação imposta ao Banco do Brasil, no
sentido de que retificasse os dados sobre liberação de valores feita
no interesse do Escritório de Advocacia ora recorrente.
5.  Andou bem o Tribunal de origem ao rechaçar a possibilidade de se
impor ao Banco recorrido, no caso concreto, o pagamento de
astreintes, sem prejuízo de que possa a mesma instituição bancária
vir a sofrer a penalidade pecuniária outrora prevista no art. 14, V,
do CPC/73 - hoje contemplada no art. 77, IV e § 2º, do CPC/15 -, mas
na qualidade daqueles que de qualquer forma participem do processo.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00005