AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1659913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO DE HOSPEDAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DEVER DE
INDENIZAR. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. A recorrente sustenta que a sentença acolheu o laudo pericial que
atestou que os dez chalés foram construídos na Área de Preservação
Permanente e que o Tribunal de origem modificou a sentença embasado
exclusivamente na alegação do próprio réu de que somente três chalés
seriam irregulares.
3. Não obstante o fato ser inusitado, em tese, não há como averiguar
a prova dos autos para confrontá-la com a conclusão do acórdão
recorrido e definir quantos chalés estavam em Área de Preservação
Permanente, já que tal providência encontra obstáculo na Súmula
7/STJ.
4. Deveria a parte recorrente ter provocado o debate em tópico de
nulidade dos Embargos de Declaração para que esta Corte, diante da
manifestação da Corte estadual sobre a valoração e confronto dos
elementos probatórios, pudesse adentrar no exame do mérito.
5. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a
reparação da degradação ambiental não é excludente, por si só, do
dever de indenizar. A propósito: AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; AgInt no
REsp 1.196.027/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 27.3.2017; AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no REsp
1.577.376/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
09/08/2017; REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 30.6.2015; REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.2.2012; e REsp 1.198.727/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.5.2013.
6. A decisão agravada afastou a premissa jurídica adotada pelo
Tribunal de origem e concluiu que a recuperação ambiental não exclui
o dever de indenizar. Imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para, em razão da reforma dessa premissa jurídica, reavaliar
a estipulação e a quantificação dos danos.
7. A adoção dos artigos 3º e 14 da Lei 6.938/1981, 459 e 460 do
CPC/1973 não foi objeto de debate na origem. Ausente, portanto, o
requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - NÃO É EXCLUDENTE, POR SI SÓ, DO
DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1633715>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
         <<REsp 1410698>>-MG,
         <<REsp 1180078>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225