AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL.
REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ.
GRUPO DE RISCO. HIPERTENSÃO. QUADRO ESTÁVEL. PLANO DE
CONTINGENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já
trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em
nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a
concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências
de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu
enquadramento como pessoas em condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o
balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão encarcerado
merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência,
praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de
permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o
aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com
justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à
saúde pela prisão.
3. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o
pedido de prisão domiciliar, pois, apesar de o paciente ser portador
de hipertensão, a unidade prisional dispõe de unidade hospitalar,
tipo ambulatório, equipe médica de acompanhamento e plano de
contingência dentro do contexto da pandemia, não havendo a
demonstração de que a sua atual condição de saúde possa ser agravada
pelo risco de contágio pela Covid-19.
4. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000619
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