AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO.
ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE.
DECRETO N. 53.831/1964. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PONDERADA.
DIFERENÇAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de
serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas
vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto à prescrição, é importante destacar que a
jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se
opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem
a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre
ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da
República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.488.269/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
27/8/2019, DJe 30/8/2019 e AgInt no AREsp n. 1.421.772/RS, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe
12/6/2019.
IV - Quanto à apontada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, o
recurso não comporta seguimento, vez que a decisão do Tribunal a quo
está em harmonia com o entendimento firmado com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, com
repercussão geral reconhecida (Tema n. 810), a tese no sentido de
ser inconstitucional a correção monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança.
V - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, em
julgamento proferido pela Primeira Seção dessa Corte (Resp  n.
1.112.746/DF), que "os juros de mora e a correção monetária são
obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo,
portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente".
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.210.516/RS, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe
25/9/2015).
VI - Por fim, verifica-se que agravo interno não se reveste de
notória evidência, a justificar a cristalização de conduta
abusiva/protelatória, em virtude da mera interposição do recurso,
sendo inaplicável a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO DE PARIDADE -
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488269>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1421772>>-RS
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1173988>>-RS
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F