AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DO ART. 241-B DO ECA.  NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL
FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A  jurisprudência  desta Corte é firme no sentido de que, em
regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de
nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de
diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o
destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira
fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar
a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade
probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1366958/PE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe
4/6/2019).
2. Verifica-se que foi declinada justificativa plausível à negativa
da realização da complementação da prova pericial, no caso, a
irrelevância em se saber se o acusado também mantinha arquivos de
pornografia com adultos,  sendo certo que, para se concluir pela
indispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência incompatível com a via
eleita.
3. No que tange à nulidade advinda da ausência do interrogatório do
envolvido, em razão da sua revelia, não há qualquer ilegalidade. A
uma, porque o próprio acusado manifestou sua vontade em não
comparecer ao interrogatório. A duas, se o réu foi considerado revel
porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor,
se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação
acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa
pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria
direito a ser inquirido (AgRg no AREsp n. 1.446.658/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe
2/9/2019).
4. Ademais, segundo o acórdão recorrido, o réu foi representado por
defesa constituída nos atos processuais. A jurisprudência desta
Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de
nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o
princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e
no enunciado n. 523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo
prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência
de cerceamento de defesa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no RHC 100875>>-SC,
(MUDANÇA DE ENDEREÇO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - REVELIA -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446658>>-RS,
         <<AgRg no HC 474944>>-SC,
         <<HC 448165>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 627254>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00563