AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. O  paciente  esteve  foragido  por  2  anos  -  foi  preso  no
dia 19/8/2016  na  cidade  de  Penápolis/SP,  em  cumprimento  a  um
 mandado  de  prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Chorrochó/BA,
em 29/8/2014, em razão da prática de um crime de homicídio
qualificado - teria ceifado a vida da ex-companheira. Verifica-se
que  após  a  sua  prisão,  citado  pessoalmente, não  apresentou
resposta à denúncia, razão pela qual o juízo processante nomeou
defensor dativo. Vale pontuar que o paciente foi preso em outro
estado, contexto que exigiu a expedição de cartas  precatórias  e
recambiamento  do  réu  para  responder  ao  processo,  eventos
processuais que efetivamente demandam mais tempo para a realização.
Ademais, consoante informações prestadas pelo Juízo singular, a
instrução foi encerrada em 16/10/2019 e proferida a sentença de
pronúncia, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da
Súmula desta Corte. Vale  lembrar  que  o  paciente  é  acusado  de
crime  extremamente grave, homicídio qualificado - com extrema
crueldade, deferiu golpes de faca na vítima, sua ex-companheira,
que  ainda  tentou  fugir  com  a  arma  cravada  nas  costas,  mas
não resistiu e morreu.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME