AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.
NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL
PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO
DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do Recurso Especial.
2. A municipalidade alega, em síntese: "A reforma pretendida
objetiva, exclusivamente, a majoração dos honorários sucumbenciais,
pois estes não foram arbitrados em conformidade com o disposto no
artigo 20, §§3 e 4º, do antigo Código de Processo Civil (Lei n
5.869/1973), estando em dissonância com a interpretação de outros
Tribunais no que diz respeito à necessidade de fixação dos
honorários em percentual sobre o valor da condenação/ proveito
econômico obtido, observando-se os critérios estabelecidos pela
legislação, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (fl.
535, e-STJ).
3. A controvérsia diz respeito aos critérios utilizados para a
fixação dos honorários de sucumbência.
4. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de
que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em
honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da
prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018).
5. No caso em apreço, a sentença que analisou a sucumbência foi
proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
6. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem, deu provimento à
Apelação do Município e quanto aos ônus sucumbenciais consignou:
"Ônus sucumbenciais Considerando a natureza e simplicidade da causa,
mostra-se razoável a condenação da União ao pagamento de honorários
advocatícios de R$ 2.000,00 em favor da parte adversa, nos termos
dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC" (fl. 368, e- STJ) .
7. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 20
e parágrafos do CPC/1973, e não com o art. 85 do CPC de 2015, que
teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
8. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos
honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de
10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à
causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou
mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
9. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ.
10. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de
honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses
casos, o STJ atua na revisão da referida verba somente quando esta
for de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na
presente hipótese.
11. A pretendida majoração dos honorários importa nova avaliação dos
parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de
zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a
Súmula 7/STJ.
12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA VIGENTE NA DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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