AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (1,2KG DE MACONHA - "SKUNK") ALIADA A
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE NOV OS ARGUMETNOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento,
consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da
expressiva quantidade de drogas apreendidas (1.2KG maconha -
"skunk"), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional.
Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da
redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento
das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.2 kg maconha - "skunk".
Informações complementares:      Caracteriza-se o constrangimento ilegal decorrente da imposição
do regime fechado de cumprimento de pena ao apenado acusado de crime
previsto na Lei 11.343/2006 na hipótese em que fixado com base na
gravidade abstrata do delito, bem como em que a pena foi fixada no
mínimo legal, em patamar inferior a oito anos e superior a quatro
anos, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais.
Isso porque, para a fixação do regime inicial de cumprimento de
pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei
11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da
substância entorpecente apreendida - art. 42 da Lei 11.343/2006.
Assim, o apenado faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se
revela como o mais adequado, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código
Penal.
     "[...]  mantida  a  pena  cominada  ao  paciente  em  patamar
superior  a  4 (quatro)  anos  de  reclusão,  resta  prejudicado  o
pedido  de  substituição  da  sanção corporal  por  penas
restritivas  de  direitos,  pois  não  preenchidos  os  requisitos
estabelecidos no art. 44 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042