bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39552
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 36A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
SINDICATO, EMPREGADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  16520  SC  1996/0011589-3  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27445
CC  15605  RJ  1995/0059702-0  Decisão:28/02/1996
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00211
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11486
CC  15568  RJ  1995/0059576-1  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11485
CC  14939  RJ  1995/0043529-2  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07502
CC  15511  RJ  1995/0057247-8  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07504
CC  15464  RJ  1995/0054618-3  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07504
CC  15349  RJ  1995/0053107-0  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07504
CC  15305  RJ  1995/0051728-0  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07504
CC  15299  SP  1995/0051699-3  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07503
CC  14855  DF  1995/0041712-0  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07502
CC  14437  RJ  1995/0036146-9  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07501
CC  14404  SP  1995/0036089-6  Decisão:08/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01344
CC  14458  DF  1995/0036360-7  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44457
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 33743
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISPARES AS CIRCUNSTANCIAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS, NÃO HA DIZER
DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14483
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ENTES FEDERAIS.
REQUERIDA PELO REU A PROVIDENCIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO DO ART. 47
DO CPC, COM VISTA A CITAÇÃO DE ENTES FEDERAIS, PARA INTEGRAREM A
RELAÇÃO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTES NECESSARIOS, A COMPETENCIA
DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABE PRONUNCIAR-SE
CONCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTENCIA OU NÃO DO AVENTADO LITISCONSORCIO
NECESSARIO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO - SJ/RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 ART:00113 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13645
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
SE O JUIZO FEDERAL, ATUANDO NOS LIMITES DA SUA COMPETENCIA, VEIO A
EXCLUIR A UNIÃO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
DE DIREITO, CUJA COMPETENCIA FOI AFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO
HA CONFLITO A DIRIMIR. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. CONVENÇÃO.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A CAUSA FUNDADA EM DISSIDIO COLETIVO, AINDA
QUE NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEI 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO-RJ, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS, ORIGEM, DISSIDIO COLETIVO,
INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO, JUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  17852  RJ  1996/0043159-0  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14243
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTADUAL. RELAÇÃO
ESTATUTARIA.
DEDUZIDA UMA PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PEDINDO A AUTORA
VERBAS E INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LABORAL, A COMPETENCIA
PARA APRECIAR O FEITO E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, AINDA QUE SEJA
PARA JULGAR A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JCJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12333
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23005
DJ, 16/10/1995      PG:34602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. INTERESSE MEDIATO NO INSS.
TRATANDO-SE DE CAUSA PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO
TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EVENTUAIS
DIREITOS JUNTO AO INSS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DAQUELA
RELAÇÃO, PODERÃO SER OBJETO DE OUTRA CAUSA, A SER PROPOSTA
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
- DECISÃO DE 10/05/1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 15A. JCJ DE CAMPINAS - SP, O SUSCITADO.
-
- DECISÃO DE 13/09/1995:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO PARA CONSIGNAR
QUE A SUSCITADA DECLARADA COMPETENTE E A SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE CAMPINAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO,
REGIME DE TRABALHO, (CLT), EVENTUALIDADE, PEDIDO, DIREITOS, (INSS),
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OBSTATIVIDADE DO GOZO DO
"PIS", PLEITEADA POR EX-EMPREGADO, EM RAZÃO DA ENTREGA A DESTEMPO DA
"RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS" (REAIS).
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A LIDE E
DE INDOLE TRABALHISTA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIA-LA, POIS, A
JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO,
(PIS),
AUSENCIA, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, INTEMPESTIVIDADE, ENTREGA,
(RAIS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 307
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
RECLAMAÇÃO DE ACORDÃOS PROFERIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA JUSTIÇA
LOCAL E INCIDENTES.
NÃO ATENTAM CONTRA A AUTORIDADE DE JULGADO DO STJ, CONFIRMATORIO DE
DECISÃO DENEGATORIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL A ATACAR
ACORDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISORIA DO TITULO EM
EXECUÇÃO, OS ACORDÃOS DA INSTANCIA ESTADUAL.
HIPOTESE EM QUE A RECLAMATORIA TERIA O CARATER DE AVOCATORIA SE
DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, MINISTRO,
REFERENCIA, DIVERSIDADE, RECURSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, STJ,
RESTRIÇÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA, GARANTIA, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ, STF.
     IMPROPRIEDADE, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, AUTORIDADE DA
DECISÃO, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 ART:00078 ART:00079
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00015 ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13874
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DAS TELECOMUNICAÇÕES DE
BRASILIA S/A. IMPETRANTE SE QUEIXANDO DE SUA DISPENSA. LIDE
TRABALHISTA, COM DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, PARA
DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO WRIT. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUNTA, A QUAL COUBER O FEITO POR
DISTRIBUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, AO QUAL
COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13902
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUIZO, DAI
A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES. COD. DE PR. CIVIL, ART. 219.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRACICABA - SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MATERIA TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA A INTERBRAS E
A PETROBRAS. CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO. CASO DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NÃO SE LHE APLICANDO A LEI N. 8.112/90.  2.
TORNA-SE O JUIZ COMPETENTE EM RAZÃO DO OBJETO DO PROCESSO (CAUSA
PETENDI E PETITUM).  3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ,
O SUSCITADO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 44847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32310
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00400
RSTJ       VOL.:00091           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTA DE CREDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES A
TAXA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE
INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - ANBID OU PELA CENTRAL DE
LIQUIDAÇÃO E CUSTODIA DE TITULOS PRIVADOS - CETIP. ILICITUDE DA
CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU DITOS ENCARGOS, SUJEITANDO O
ATO AO ARBITRIO DE UMA DA PARTES. PRECEDENTES DA 4. TURMA DO
STJ: RESP 46.746. RECURSO ESPECIAL PELAS ALINEAS 'A' E 'C', DE QUE
A 2. SEÇÃO CONHECEU PELO DISSIDIO MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, VENCIDO O SR.
MINISTRO CLAUDIO SANTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
PRETENSÃO DEDUZIDA POR EMPREGADO APOSENTADO DEMANDANDO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO CONCERNENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA NA
QUAL EMPREGADO APOSENTADO DEMANDA DO EX-EMPREGADOR O CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES CONCERNENTES A EXECUÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE
TRABALHO, REFERENTES A SUA INCLUSÃO EM PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E SEUS REFLEXOS, NÃO OBSERVADA NA EPOCA PROPRIA.
II - PODE O TRIBUNAL DECLARAR A COMPETENCIA DE OUTRO JUIZO OU
TRIBUNAL QUE NÃO O SUSCITANTE OU SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM SÃO GONÇALO-RJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 14851
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DESIGNAÇÃO DE JUIZ.
A DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA MEDIDAS URGENTES, NA FORMA DO ART. 120
DO CPC, TEM CARATER PROVISORIO, COM O FIM DE ASSEGURAR PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE NÃO POSSA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA, NÃO
INTERFERINDO NA ADOÇÃO DESSA PROVIDENCIA QUESTÃO RELACIONADA COM
O PROPRIO MERITO DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14150
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
COM O ADVENTO DA LEI NR. 8.984/95, NÃO MAIS RELEVA A CIRCUNSTANCIA
DE O ACORDO NÃO TER SIDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO,
RESTANDO SUPERADA A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU NA SUMULA
NR. 57/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
GONÇALO-RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29928
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1995 PG:00092
GRDT       VOL.:00036           PG:00709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZO FALIMENTAR E JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES.
1 - DECRETADA A FALENCIA, A EXECUÇÃO DOS JULGADOS, MESMO
TRABALHISTAS, TERA INICIO OU PROSSEGUIMENTO NO JUIZO FALIMENTAR,
MESMO QUE JA SE TENHA EFETUADO A PENHORA EM DATA ANTERIOR.
2 - CASO EFETUADA A ALIENAÇÃO NO JUIZO TRABALHISTA, O SEU PRODUTO
SERA INCORPORADO A MASSA, A FIM DE PROCESSAR-SE O CONCURSO NO
JUIZO FALIMENTAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE QUEDAS DO IGUAÇU-PR, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, PENHORA, POSTERIORIDADE, DATA, FALENCIA.
     NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, PRODUTO, INCLUSÃO, MASSA FALIDA,
JUIZO DA FALENCIA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       21820  ES  1998/0014665-2  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00009
CC       16283  PR  1996/0006895-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36578
RST        VOL.:00091           PG:00039
CC       14241  SC  1995/0032848-8  DECISÃO:30/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14368
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
ESTIVADOR. LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA
CAUSA PETENDI. PRECEDENTES.
I - CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO E ATRAVES DA CAUSA
DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE DELIMITA A COMPETENCIA DO ORGÃO
JULGADOR.
II - SE INCIDEM OU NÃO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM
FACE DO VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAJAI-SC,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:19927
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO. NATUREZA
TERRITORIAL. ARGUIÇÃO APRESENTADA COMO PRELIMINAR A CONTESTAÇÃO.
ACATAMENTO PELO MAGISTRADO. INCONFORMIDADE DO JUIZO DESTINATARIO.
ENUNCIADO NR. 33 DA SUMULA/STJ. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO.
I  - A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO E DETERMINADA
PELO ART. 94, CPC, NÃO SE INCLUINDO ESSE FEITO DENTRE AQUELES
EXCEPCIONADOS PELO ART. 100. DO MESMO CODIGO. POR SUA NATUREZA
TERRITORIAL, QUALIFICA-SE ESSA AÇÃO COMO RELATIVA.
II  - A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA COMO PRELIMINAR, CONSTITUI MERA
IRREGULARIDADE, CUJOS EFEITOS DEVEM SER MITIGADOS EM ATENÇÃO A
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
III - DESCABE AO JUIZO DESTINATARIO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA
INCOMPETENCIA RELATIVA, A TEOR DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PARAIBA DO SUL-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, DIVORCIO DIRETO, FORO ESPECIAL, MULHER,
RESTRIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DISCORDANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
IGUALDADE, CONJUGE.
     ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, EXCEÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
TERRITORIO, PRELIMINAR, CONTESTAÇÃO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, INCOMPETENCIA
RELATIVA,
SUMULA, (STJ).
     PROIBIÇÃO, ANALISE, INTEMPESTIVIDADE, CONTESTAÇÃO, SEDE,
CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00226 PAR:00005
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36696
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00063
RSTJ       VOL.:00094           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 29.08.1995:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA
PACTUADA ENTRE SINDICATOS NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA
OBREIRA.
I  - A LEI N. 8.984, DE 07.02.95 FIXOU A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS QUE TENHAM
ORIGEM EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO, HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE, FICANDO, POIS,
TAIS FEITOS, COMPREENDIDOS, TOTALMENTE, NA AREA DA JUSTIÇA
OBREIRA, PELO QUE, NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PASSARAM A COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE
ORDEM SUSCITADA NO CC N. 13.584-2-SP.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO E REMETIDO A 2A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 2A. SEÇÃO.

Jurisprudência citada: <<CC 13584>>-SP, <<CC 12198>>-RJ, <<CC 12254>>-SP (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00005 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32310
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00109
RSTJ       VOL.:00091           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O
CONFLITO. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 3.128, 4.044, 4.076
E 12.274. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DECLINAR DA COMPETENCIA
AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO COM SEDE EM CURITIBA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO, TERRITORIO,
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00803 LET:A     ART:00650
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13746
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DIVORCIO.
PROPOSTA, NO DOMICILIO DO MARIDO, A AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVORCIO, NÃO CABE AO JUIZ SUSCITAR DE OFICIO
A SUA INCOMPETENCIA, NOS TERMOS DA SUMULA 33.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 5. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31060
JSTJ       VOL.:00015           PG:00394
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00023
RSTJ       VOL.:00131           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONEXÃO. INEXISTENCIA, JA JULGADA UMA DAS CAUSAS. EM CASO DE
COMPETENCIA EM RAZÃO DO VALOR E/OU DO TERRITORIO, NÃO E ACEITAVEL
A PRETENSÃO DO AUTOR DE DESLOCAR A CAUSA PARA COMARCA DIVERSA.
PRECEDENTE DO STJ: AGRG-48. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O
SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      TFR - CC 6918-MG
     STJ - <<AgRg no AG 48>>-RS, <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONEXÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, JULGAMENTO,
TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, OCORRENCIA, DESAPARECIMENTO, OBJETIVO, UNIDADE DE
PROCESSOS.
     IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, CONEXÃO,
HIPOTESE, INCOMPETENCIA RELATIVA, POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, REU.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 444
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. IMPROCEDENCIA.
INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 65, ITEM 17, DO CODIGO
DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI NR. 5.772/71).

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, ADMITIU
O CABIMENTO, EM TESE, DA RESCISORIA, E, POR UNANIMIDADE, JULGAR
IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005