PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 490707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.
DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REVISTA. PEDIDO
DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Nos moldes do art. 580 do CPP, "a teor do art. 580  do Código de
Processo Penal, "no caso de concurso  de  agentes  (Código Penal,
art. 25), a decisão do recurso interposto  por  um dos réus, se
fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros".
2. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,
do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma
espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e
ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou
mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma
um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em
continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os
crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares
devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inexistindo previsão
legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao
reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais
requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la,
apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias" (AgRg no
AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015).
4. No caso, deve ser reconhecida a configuração da continuidade
delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo
entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de ordem
objetiva necessários para a concessão do benefício. Perpetrados
crimes da mesma espécie em comarca limítrofes, com o mesmo modus
operandi, o simples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a
30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a
viabilidade da concessão do referido benefício.
5. Pedido de extensão deferido a fim de estabelecer a pena do
requerente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 20
dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR DE AUMENTO DA PENA - NÚMERO DE
CRIMES COMETIDOS)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - INTERVALO TEMPORAL -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531930>>-SC
Informações complementares:      "[...] a exasperação da pena do crime de maior pena, realizado
em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número
de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no
caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6
a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025 ART:00071