AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO PARA
SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES DO HABEAS CORPUS NÃO FORMULADO
EXPRESSA E OPORTUNAMENTE, ANTES DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA
NESTES AUTOS. PRECLUSÃO DESSE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NO
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEPRECAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU OCORRIDO ANTES DA
JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA COMARCA DIVERSA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEPRECADOS
NÃO DETERMINANTES PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. CONVICÇÃO LASTREADA EM
ELEMENTOS AUTÔNOMOS E DIVERSOS (FONTES MATERIAIS DE PROVAS
INDEPENDENTES). NULIDADE RELATIVA. LEADING CASE DA TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RVCR 5.563/DF, REL. MINISTRO REYNALDO
SOARES DA FONSECA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido para sustentar oralmente as razões do habeas corpus
perante o Colegiado do Superior Tribunal de Justiça deve ser
formulado expressa e oportunamente (antes do julgamento de mérito),
sob pena de preclusão do direito.
2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada
em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade,
em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para
o exame da matéria pelo Órgão Colegiado.
3. Nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria
penal deve ser trazido em mesa para julgamento imediato,
independentemente da sua inclusão em pauta. Portanto, não tem
fundamento o pedido de sustentação oral e de intimação das partes
para o julgamento do recurso.
4. É certo que em julgamento pela sua Terceira Seção, o Superior
Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, nos casos em que há
inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do
réu deve ser o último ato a ser realizado (HC 585.942/MT, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 09/12/2020, DJe
14/12/2020). Em leading case posterior, referido Colegiado ponderou,
todavia, ser imprescindível que, para o reconhecimento de nulidade
pela inobservância dessa ordem, seja concreto o prejuízo (RvCr
5.563/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em
12/05/2021, DJe 21/05/2021).
5. Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau, na sentença,
expressamente declinou elementos autônomos e diversos para
fundamentar a condenação. Em outras palavras, para a condenação há
fonte material de prova independente da produzida no juízo
deprecado, o que impede o reconhecimento de prejuízo e, portanto, de
que a condenação é nula.
6. Afastar a ponderação de que a prova oral deprecada não
consubstanciou elemento material determinante para a condenação do
Agente, e reconhecer que efetivamente houve prejuízo ao Réu,
contrariamente às conclusões da Jurisdição ordinária, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos estreitos
limites cognitivos da via eleita
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.