AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1771126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA
OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL (EXPEDIENTE AVULSO) INTERPOSTO FORA DO
PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO CONHECIMENTO.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do RISTJ, "A parte que se
considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de
Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar
em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas
corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do
feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte
Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confi rmando-a
ou reformando-a".
II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal, "A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP
somente é exigível quando se tratar de membro do Ministério Público,
defensor público ou dativo; na hipótese, trata-se de advogado
constituído pelo réu." (AgRg no AREsp n. 709.215/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 13/10/2015).
III - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi
disponibilizada em 16/11/2020 e considerada publicada em 17/11/2020
(fl. 911). O agravo regimental (expediente avulso), contudo, somente
foi interposto em 26/11/2020 (fl. 918), quando já havia sido
ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a
intempestividade do recurso.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 948442>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 709215>>-SP
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<AgRg na SLS 360>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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