AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLISÃO ENTRE
PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 356/STF. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. TESE RELACIONADA À SUPOSTA
EXORBITÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO
NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em, que, ao revés do que se afirma em recurso especial,
houve o devido conhecimento acerca das decisões proferidas na
origem, não se sustentando a argumentação trazida à apreciação desta
Corte.
2. Há nítida colisão entre premissas de natureza fática, as quais
não podem ser revistas neste momento processual, pois, para que se
acolha alegação trazida pela recorrente, no sentido da ausência de
conhecimento das decisões proferidas, seria necessário reanalisar os
elementos fático-probatórios constantes do presente processo, o que
não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não houve enfrentamento, pela instância a quo, da questão
atinente à necessidade de previsão de teto para aplicação da multa
objeto da controvérsia e nem sequer houve oposição de aclaratórios
para que tal tema fosse efetivamente apreciado pela Corte de origem.
4. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 356/STF, segundo a qual
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento".
5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto
ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a)
efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes
devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao
enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é,
em si, um bem jurídico perseguido em juízo.
6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser
observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva:
i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii)
tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii)
capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor;  iv)
possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do
credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
7. No caso concreto, verifica-se que a obrigação a ser cumprida
dizia respeito à restituição de estrutura hospitalar (home care) que
havia sido retirado indevidamente da residência da ora agravada.
8. No entanto, a parte recorrente quedou-se inerte por 182 dias, o
que reforçou o entendimento de que a incidência da multa diária era
cabível, diante da demonstrada atitude furtiva, incompatível com os
princípios da boa fé e da lealdade processual.
9. Depreende, pois, a suposta exorbitância do valor acumulado foi
motivada pela displicência da própria recorrente ao não cumprir a
obrigação que lhe foi imposta.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das
astreintes quando estas se revelarem irrisórias ou exorbitantes, não
sendo a situação ora em apreço.
11. Eventual alteração da moldura fática estabelecida pela Corte de
origem, para fins de revisão da multa ora em apreço, demandaria
reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se
admite nesta estreita via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula
7/STJ.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 328749>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1518690>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 822671>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 155853>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 790234>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1493765>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - FIXAÇÃO -
PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - VALOR - REVISÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 768904>>-MG
Informações complementares:      "[...] na esteira do que preconiza o art. 1.021 do CPC/2015,
afirmo que o agravo interno é o meio de impugnação adequado à
espécie, porquanto busca atacar os fundamentos de decisão proferida
monocraticamente.
      Por tal motivo, afasto desde já o pleito
da parte agravada, uma vez que a simples interposição de recursos
cabíveis não implica litigância de má-fé".
     "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte, a
incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não
é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno".
     "[...] para que se configure o prequestionamento da matéria,
há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as
teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal".
     "[...] a multa cominatória se revela como valioso instrumento
para a consecução do bem jurídico a que eventualmente tem direito o
autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material,
cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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