AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE BANDEIRANTE. HIGIDEZ
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INDEVIDA DE
PROCEDIMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DEVER DE COBERTURA PELA
OPERADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão
publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na
forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que
o
Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as
questões
que lhe foram submetidas.
3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode
limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário.
4. A jurisprudência do STJ é de que, apesar de a ANS ter apenas
incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem
ser
custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora,
para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do
paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, mormente
porque tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da
saúde
do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a
diminuição de outras complicações e comorbidades, não se
configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (AgInt
no AREsp 1.434.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - OBESIDADE MÓRBIDA - DEVER
DE COBERTURA PELA OPERADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<REsp 1645762>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1354589>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 898228>>-PR
(ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035F
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1663677  SP  2020/0034724-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020