AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÕES CALICUTE,
PONTO FINAL E EXPERTUS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - A determinação da competência jurisdicional penal deve
inicialmente considerar os elementos de informação colhidos durante
a investigação e a narrativa formulada na denúncia.
III - Na Ação Penal 5105507-26.2019.4.02.5101, decorrente da
Operação Expertus, Jacob Barata Filho, empresário do ramo de
transportes do Estado do Rio de Janeiro, foi denunciado pelo crime
de corrupção ativa, por haver, em tese, pago vantagem ilícita ao
perito judicial Charles Fonseca William a fim de que este
favorecesse suas empresas em procedimentos judiciais em curso.
IV - A Operação Expertus é desdobramento da Operação Ponto Final, a
qual, por seu turno, é desdobramento da Operação Calicute, nas quais
se identificou organização criminosa no Rio de Janeiro, chefiada
pelo ex-Governador Sérgio Cabral, voltada ao cometimento de crimes
de corrupção ativa e passiva, de lavagem de capitais e contra o
sistema financeiro nacional.
V - A mesma estrutura paralela ao sistema financeiro oficial
empregada para o pagamento de propina a numerosos agentes públicos,
cuja existência foi desvelada nas Operações Calicute e Ponto Final,
teria sido posta em movimento no presente caso para assegurar
favorecimentos em processos judiciais mediante a corrupção de perito
judicial.
VI - A semelhança do modus operandi e a identidade dos agentes
corruptores não permite outra conclusão senão a de que, em tese, os
crimes apurados na Operação Expertus foram cometidos no âmbito da
mesma organização criminosa que atuou para o enriquecimento ilícito
de muitos agentes políticos integrantes da alta cúpula do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Rio de Janeiro.
VII - Constatada a conexão probatória, a tramitação dos feitos no
mesmo juízo torna-se medida necessária inclusive para discriminar,
entre os agentes denunciados, mediante uma análise global e sem
risco de decisões contraditórias ou conflituosas, quais teriam
integrado a organização criminosa e quais teriam incorrido nas
atividades delitivas apenas episodicamente.
VIII - Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a
revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias
demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem
os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de
cognição do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ANÁLISE DA PEÇA ACUSATÓRIA
- STATUS ASSERTIONIS)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
Notas: Processo referente à Operações Calicute, Ponto Final e Expertus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00080