AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO.
RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À
EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MS. NÃO
OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará,
consubstanciado no não pagamento integral da pensão a que faz jus a
impetrante em virtude de sua aposentadoria na condição de professora
do Estado. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança pleiteada,
ficando consignado que o ato administrativo perpetrado pelo
impetrado ofendeu o princípio da irredutibilidade, pois nem sequer
fora preservado o valor nominal dos vencimentos da impetrante. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto à matéria constante nos arts. 13, 128, 300 e 326 do
CPC/73, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou
as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição
de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse
contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, quanto à
existência ou não de supressão de vantagem, levando em consideração
os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Quanto à apontada decadência do direito de impetração, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de
vencimentos, e não de supressão de gratificação, está configurada a
relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo
decadencial para a impetração do mandado de segurança. No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.754.303/CE, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019 e MS
12.413/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em
13/3/2013, DJe 21/3/2013.
VI - Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VII - Por fim, quanto ao alegado defeito na representação da autora,
assim se manifestou a Corte de origem às fls. 143-144, in verbis:
"Conforme se observa dos autos, a impetrante encontra-se
representada por seu cônjuge, Sr. José Roberto Araújo Sousa, o qual
fora nomeado pelo magistrado da 8a Vara de Familia. nos autos da
Ação de Interdição n° 2004 14632-8 (atual n°
0758001-92.2000.8.06.0001) (fl. 12).  A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "apesar da dicção do
dispositivo em apreço, a falta da autorização judicial não nulifica
o ato, porquanto, se assim o quisesse o legislador, teria cominado
nulidade expressa, a exemplo a prevista no art. 428 do Código
Civil."(REsp 258,087 -RJ, Ministro Fernando Gonçalves). (...)
Ademais, o próprio embargante admite que "na falta desta permissão,
o curador deve se sujeitar à ordem do juizo que deferira a
interdição."(fl. 86).  Desse modo, tendo em vista que o writ fora
impetrado em 22/05/2007, já tendo inclusive sido julgado seu mérito
e, diante da inexistência de nulidade expressa na norma processual
jurídica e ausência de prejuízo, bem como diante dos fortes
precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, rejeito o argumento
apresentado pelo embargante."
VIII - A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual
art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também
ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou
responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de
nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e
ratificação judicial posterior. Confira-se: REsp 1.705.605/SC,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
20/2/2020, DJe 26/2/2020.
IX - De acordo com a leitura do trecho acima transcrito, não se
verificou prejuízo a ausência de autorização do Juízo de interdição,
de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - RENOVAÇÃO MENSAL DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<MS 12413>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1754303>>-CE
(TUTOR OU CURADOR- RESPONDER OU PROPOR AÇÕES QUE ENVOLVAM TUTELADO
OU CURATELADO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1705605>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01748 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00427 INC:00007
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