AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1428325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA   106/STJ.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  DECISÃO
FUNDAMENTADA  EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO  CPC/73.  PRETENSÃO  DE  REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
ICMS.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEI
FEDERAL  1.  Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia   2.   "Conforme   assentado   no  julgamento  do  REsp
1.102.431/RJ,  processado  sob  o  rito  do  art. 543-C do CPC/73, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à
aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em  recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgInt nos EDcl no
REsp  1.505.521/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma,
julgado em 2/8/2018, DJe 8/8/2018).
3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial
que  invoque  aplicação  e interpretação de Convênio. Nesse sentido:
REsp  1.342.539/MG,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma,
julgado  em  18/10/2016, Dje 22/11/2016; AgInt no REsp 1.650.991/SP,
Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,   Segunda  Turma,  julgado  em
16/11/2017, DJe 22/11/2017.
4. "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea  "a"  do  permissivo  constitucional"  (STJ,  AgInt  no AREsp
912.838/BA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de
3/3/2017).  Nesse  mesmo  sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 24/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1505521>>-PR
(INTERPRETAÇÃO DE CONVÊNIO - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1342539>>-MG, <<AgInt no REsp 1650991>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855227  AL  2019/0385924-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no AREsp  1460655  DF  2019/0059540-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019