AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a distribuição do HC 624.562/MG, de minha
relatoria, é antecedente ao HC 628.458/MG, de relatoria do Min.
Saldanha Palheiro, no que tange aos feitos oriundos da Operação
Alegria. Impetrou-se o HC 624.562/MG em 30/10/2020, tendo,
inclusive, sido proferida decisão monocrática de indeferimento
liminar em 12/11/2020. O impetrante interpôs agravo regimental da
referida decisão em 17/11/2020, contudo, requereu a desistência do
recurso em 30/11/2020, que foi homologada. Por sua vez, o HC
628.458/MG foi protocolado apena em 19/11/2020, portanto,
posteriormente ao julgamento do próprio mérito do HC 624.562/MG.
Conclui-se, pois, inexistir viabilidade para a alegação de prevenção
deduzida pelo agravante.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto
de reiteração delitiva, pois, segundo as instâncias ordinárias, o
recorrente é multirreincidente. Conforme pacífica jurisprudência
desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição
da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de prisão da paciente, pois, apesar de o suposto delito ter
sido, em tese, praticado há cerca de um ano, o que, a princípio,
demonstraria, se analisado de forma isolada, uma ausência de
contemporaneidade do decreto prisional, é certo que a suposta
autoria dos fatos somente veio à tona recentemente. Outrossim, a
multirreincidência é fator indiciário suficiente de periclitação da
ordem pública, sendo irrelevante os fatos terem ocorrida no lapso
temporal explicitado supra.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.