AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1425376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
REQUISITOS FORMAIS. ART. 535 DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 2o.,
§ 5o. E 3o. DA LEI 6.830/80, E ART. 47 DA LEI 9.821/99: AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSOANTE A PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO FISCAL
DEMANDA, COMO REGRA, O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A alegada violação ao art. 535 do CPC não ocorreu, pois a lide
foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões
postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o
manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do
pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado
motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a
responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas
partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 12.12.2013.
2.   Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts.
2o., § 5o. e 3o. da Lei 6.830/80, e ao art. 47 da Lei 9.821/99, ou
seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que
não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua
disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como
requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial,
é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que
não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria
controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, incide o
Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte, não havendo
qualquer incompatibilidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte
é uníssona ao afirmar que o órgão julgador não está adstrito a
responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que
fundamente sua decisão. Veja-se: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.10.2012.
3.   Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a investigação
acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a
execução fiscal demanda, como regra, a incursão em fatos e provas, o
que não se afigura possível em sede de Recurso Especial, à vista do
enunciado 7 da Súmula de sua jurisprudência. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 442.742/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.02.2014 e REsp.
1.345.021/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2013.
4.   No caso dos autos, a CDA refere-se a vários exercícios
financeiros, todavia, sem discriminar a data da constituição
definitiva dos créditos, de modo a impedir a análise do prazo
prescricional, o que impossibilita a ampla defesa, ao passo em que
os débitos indicados não correspondem aos períodos respectivos,
dificultando a exata compreensão do quantum exequendo, tal como
assentado no acórdão recorrido.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp   84790  SC  2011/0283616-3  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:14/11/2014