AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CONSTATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EXCESSIVIDADE.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar
em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em
deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está
adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado
cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a
solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na
prestação jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra
petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática,
examina a petição apresentada pela parte como um todo.
3. Ao assinalar a legitimidade do recorrente para figurar no polo
passivo da ação e a inexistência de prejudicialidade externa das
demandas em trâmite em juízos diversos, as instâncias ordinárias o
fizeram mediante análise de todo o acervo probatório dos autos, de
modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia no óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Havendo intimação judicial para a parte instruir os autos com os
elementos de provas necessários para comprovação dos fatos, sua
conduta inerte afasta a possibilidade de alegação de suposto
cerceamento de defesa.
5. Mostra-se inviável a revisão, por meio do julgamento do recurso
especial, do quantitativo dos honorários estabelecidos, bem como dos
critérios utilizados para distribuição da sucumbência, pois seria
necessário um profundo exame dos elementos fático-probatórios, o que
não é possível diante do óbice da Súmula 7/STJ, a qual só pode ser
afastada quando verificada exorbitância ou insignificância do valor
fixado, situação não atestada no caso dos autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
(REUNIÃO DOS PROCESSOS - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - REVISÃO -
REXAME DE  PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1273567>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO
DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1838279>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568279>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007