AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1160493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  COM  FUNDAMENTO NO CPC/1973. AGRAVO PROTOCOLADO
FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  NECESSIDADE DE DOCUMENTO
IDÔNEO  PARA COMPROVAR A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De  início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário
do   STJ,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos
autos,  devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo  2).  2. Quanto à tempestividade, a Corte Especial do
STJ  decidiu  que,  nos  casos  de  feriado local ou de suspensão do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    Recurso    Especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do Agravo Regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo  intempestivo  (AgRg  no  AREsp.  137.141/SE, Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.10.2012).
3.   A   jurisprudência  desta  Corte  entende  que  a  alegação  de
indisponibilidade    do   sistema   de   peticionamento   eletrônico
desacompanhada  de  documento  hábil  a  comprovar  o  alegado não é
suficiente  para  que  se suplante a intempestividade, autorizando a
apreciação  do mérito recursal (AgRg no AgRg no AREsp. 1.292.805/ES,
Rel.  Min.  JORGE MUSSI, DJe 14.12.2018). No mesmo sentido: AgInt no
AREsp. 1.317.805/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.12.2018; AgInt no
AREsp.  1.270.133/SP,  Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18.9.2018; AgInt
no  AREsp.  1.054.786/RJ,  Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
25.9.2017;  e  AgInt  no  AREsp.  1.054.513/RJ,  Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 13.6.2017.
4.  Na  espécie,  a  decisão  agravada  foi  publicada  em 10.3.2016
(quinta-feira),  e  o  Agravo  somente  foi protocolado em 22.3.2016
(terça-feira), após o prazo recursal.
5.  Registre-se  que, a despeito da alegação da parte agravante, não
houve  a  devida  comprovação da suspensão do expediente forense por
meio  de documentação idônea, o que impede o conhecimento do recurso
por sua evidente intempestividade.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1292805>>-ES
           <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS
           <<AgInt no AREsp 1270133>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1054786>>-RJ
           <<AgInt no AREsp 1054513>>-RJ
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