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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
REVJUR     VOL.:00529           PG:00153
RSDPPP     VOL.:00130           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI N. 14.155/2021. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. NORMA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITANTE.
1. Nos termos do §4.º do art. 70 do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, "Nos crimes previstos no art.
171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de
cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com
o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a
competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em
caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela
prevenção." (sem grifos no original).
2. Tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de imediato,
ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, razão pela
qual a competência no caso é do Juízo do domicílio da vítima.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da
37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<CC 163365>>-MG,
         <<AgRg no CC 165536>>-SP,
         {{CC 176961}}-MG,
         {{CC 178498}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155/2021)
LEG:FED LEI:014155 ANO:2021
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO DEMONSTRADOS.
HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE
COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO
STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em que pese a extinção da punibilidade, em razão da prescrição,
ser matéria de ordem pública, o agravante não trouxe aos autos
elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos, o
que impossibilita o conhecimento da quaestio.
2. "A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões
tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 37.822/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe
17/06/2019). No mesmo sentido: AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020.
3. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,
porquanto destinada apenas a preservar a competência e a garantir a
autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de
Justiça, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a reclamação
foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal
de Justiça que deixou de admitir agravo interno, dada a preclusão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - STJ - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 37822>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 39139>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<Rcl 38941>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1789675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que
determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo
decisório.
2. "A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu
ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em
embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal
prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação
interna prevista no RISTJ, mostrando-se correta a aplicação da
Súmula 187/STJ" (AgRg nos EAREsp 788.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 01/10/2019).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1265518>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 788887>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1419845>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1789675>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1772088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma
vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado
proferido em habeas corpus.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a
vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1.043, § 1º, do
CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses
jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do
julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem,
pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações
constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAS - PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1472525>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1713438>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 179427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CRIADA POR DECRETO FEDERAL E GERIDA POR ÓRGÃO
FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central
criada por Decreto Federal de 10/1/2002 e supervisionada e
fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse
federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto Federal
de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência
federal, ante a revogação expressa do art. 11 do Decreto Federal de
10/1/2002, que previa a possibilidade de concessão de licença
ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de
Goiás.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
PETIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET na ImpExe na ExeMS)
Processo: 11184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática
proferida pelo relator, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do
RISTJ. Caracterizado o erro grosseiro na interposição, tal situação
inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA PELO RELATOR - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 13567>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1926792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 10450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC).
CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. "Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1465658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/10/2020, DJe 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito
manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios,
justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa de 0,5%
(meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a fixação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465658>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1484413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PREJUDICADOS.
1. Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte,
correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário.
2. No caso, existe, porém, matéria de ordem pública, prejudicial ao
exame do recurso de embargos de divergência. Conforme se verifica
dos autos, o ora recorrente foi condenado a 5 anos, 8 meses e 10
dias de detenção, mais 28 dias multa, em regime inicial semiaberto,
pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, na forma do
art. 71 do CP. Desconsiderada a continuidade delitiva, na forma do
art. 119 do CP, a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses de detenção
(e-STJ, fl. 5890). Contra o decisum, apenas a defesa se insurgiu.
3. Determina o art. 110, § 1º, do Código Penal, que "a prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada." Assim, o lapso prescricional é de 4 anos, pois reduzido o
prazo do art. 109, IV, do CP, pela metade em razão da idade do
recorrente (art. 115 do CP).
4. Considerando que o último marco interruptivo foi em 7/11/2013
(e-STJ, fls. 5895-5896) - publicação do acórdão condenatório -,
imperioso reconhecer a ocorrência da extinção da pretensão punitiva.
É nítido o transcurso, do último marco até a presente data, de todo
o prazo de prescrição.
5. Embargos de divergência prejudicados ante o reconhecimento, de
ofício, da extinção da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos
de divergência, ante o reconhecimento, de ofício, da extinção da
pretensão punitiva de BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS, na Ação Penal
originária 2012.00.2.007904-9, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1735144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e
do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o que não ocorreu no presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO
Informações complementares:      Não é possível comprovar a divergência jurisprudencial, em sede
de embargos de divergência, quando não foi realizado o cotejo
analítico, por ter o embargante se limitado a transcrever ementas
dos julgados que entende por paradigmas, conforme a jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1777937  DF  2020/0275711-0  Decisão:10/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021