AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  OFENSA  AO  ART. 489 DO
CPC/2015.  INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS
QUE  POSSUAM  APTIDÃO  PARA  INFIRMAR  A  FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL.
QUANTIFICAÇÃO.  REVISÃO.  INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  art.  489  do  Código  de  Processo  Civil de 2015 impõe a
necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador,  dos argumentos que
possuam  aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado.
Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada
e  entregue  a  prestação  jurisdicional  de  forma adequada, não se
vislumbrando  a  fundamentação  genérica  capaz  de gerar a nulidade
pretendida pelo ora Agravante.
III  -  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se no sentido de que
somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais
quando  exorbitante  ou  ínfimo.  No caso, como não houve excesso ou
valor  irrisório,  haja vista a gravidade e a magnitude da situação,
torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  o que atrai o óbice da
súmula 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA -
DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A
CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC, <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO DO VALOR -
OBSERVÂNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.21, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3  e  7, [...] depreende-se que as
novas  regras  relativas  ao tema, previstas no art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos
à  novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da
lide  gerar  a  necessidade  de  fixação  ou modificação dos ônus da
sucumbência   anteriormente  distribuídos,  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011   ART:00489   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007