AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.  HORAS  EXTRAS,  FÉRIAS
GOZADAS   E   QUEBRA   DE   CAIXA.   BASE   DE   CÁLCULO.  EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   COMPENSAÇÃO.   LEGISLAÇÃO   VIGENTE   QUANDO   DO
AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado em recurso repetitivo,
incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como o
seu respectivo adicional, uma vez que possuem natureza remuneratória
(REsp   1.358.281/SP,   Rel.   Ministro   Herman  Benjamin,  DJe  de
05/12/2014).
3.   Conforme  posicionamento  da  Primeira  Seção,  a  contribuição
previdenciária  também incide sobre férias usufruídas (EDcl nos EDcl
no  REsp  1.322.945/DF,  Rel.  p/  acórdão  Ministro  Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção, DJe de 04/08/2015) e sobre o adicional de
quebra  de  caixa  (EREsp  1467095/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
06/09/2017).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou, ainda, o
entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz
da  legislação vigente na época do ajuizamento da ação, sendo vedada
a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito
instituído  pela nova legislação na hipótese de compensação pela via
administrativa  (REsp  1137738/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 01/02/2010).
5. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
na Súmula 83 do STJ, pois Tribunal a quo decidiu em conformidade com
pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
6.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
7.  Agravo  interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE
E HORAS EXTRAS)
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS USUFRUÍDAS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUEBRA DE CAIXA)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRAS DE COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1562174>>-CE, <<AgRg no REsp 1276552>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1167039>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 346)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO
VIGENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004