AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1923324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
DEMONSTRADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85,  § 11, DO CPC.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ
8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de
permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter
remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). Assim,
considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração
do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório,
merece reparo o acórdão recorrido.
3. Merece provimento também quanto ao pedido de exclusão da multa
aplicada pelo Tribunal a quo com lastro no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015. Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os
Aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de
prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial,
razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, com amparo no art.
85, § 11, do CPC/2015, que são devidos honorários recursais "quando
presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1192556>>-PE,
         <<REsp 1491286>>-RS,
         <<REsp 1479938>>-RS,
         <<REsp 1607588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098