EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 488188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2015
RB         VOL.:00627           PG:00038
REVPRO     VOL.:00252           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE
OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência
de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em
virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o
da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença
absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de
objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência
da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o
julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a
prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha
isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister
o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista
que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada,
além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode
apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da
realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito,
de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente
interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento
da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica
a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência
superveniente de interesse recursal, uma vez que:  a) a sentença de
procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da
tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento
da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo
a execução provisória do julgado (art.  520, VII, do Código de
Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o
condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a
existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA E MOMENTO PROCESSUAL DO
FEITO)
     STJ - <<REsp 1389194>>-SP, <<REsp 547415>>-AL,
           <<REsp 962117>>-BA, <<REsp 742512>>-DF
(SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1320816>>-PR, <<AgRg no AREsp 650161>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1279474>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 608086>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 306043>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00007   ART:00559