HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).
2. In casu, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus
operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade
da agente, consistente, em tese, na prática de crime de roubo
mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Nesse
ponto, foi consignado pelo Juízo de primeiro grau que a especial
gravidade do caso seria revelada pelas "seguintes circunstâncias do
fato: (a) o delito foi praticado em concurso de agentes (dois ao
total); (b) a fim de ameaçar a vítima foi utilizada uma arma de fogo
calibre .38 municiada; e (c) foram proferidas insistentes ameaças de
morte, em frente a familiares da vítima, o que aumentou o grau de
atemorização". Tais circunstâncias, notadamente a pluralidade de
agentes e o emprego ostensivo de arma de fogo, evidenciam a maior
gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição
dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, os
fundamentos utilizados são de ordem concreta e ainda permanecem
atuais, bem como enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento para garantia da ordem pública.
3. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade
delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais
favoráveis.
4. Outrossim, não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão
domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a paciente é
acusada da prática de crime cometido com grave ameaça a pessoa
(roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de
agentes), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos
arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC
Coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Por fim, no que tange ao pleito para reconhecimento de excesso de
prazo para formação da culpa e para a revisão periódica da
necessidade de manutenção da prisão preventiva, tal tese não foi
apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado. Nessa
toada, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<RHC 98184>>-SC,
         <<RHC 94421>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A