AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. VÁRIOS
RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades
do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do
feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe
30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).
2. A ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua
complexidade, já que conta com três réus, tendo havido várias
intercorrências no curso da instrução, tais como a necessidade do
deferimento, pelo Juízo processante, da realização de interceptações
telefônicas e da ouvida de testemunhas por meio da expedição de
cartas precatórias. Além disso, houve a interposição, pela defesa,
de Recurso em Sentido Estrito em face da sentença de pronúncia,
ainda não recebido pelo Tribunal de origem, estando regular o
processamento do feito. Nesse contexto, não há negar que incide ao
caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Precedentes.
3. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 21/2/2018, não
se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de
ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso
de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica
desídia do Poder Judiciário.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 58140>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 21 DO STJ)
   STJ - <<HC 522176>>-TO,
         <<HC 498801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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