CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO
PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE
SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º, §
1º, I, E 6º, I, DA LEI 10.259/2001.
1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de
competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma
mesma seção judiciária.
2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa
ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide,
ajuizada por sindicato como substituto processual, na defesa de
direito individual homogêneo de seus associados, deve ser processada
e julgada pelo juízo comum federal, ora suscitado, ante o disposto
nos art. 3º, § 1º, I e 6º, I, da Lei 10.259/2001.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 16ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA STJ PARA DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL)
     STJ - <<CC 80079>>-SP, <<CC 52195>>-PR, <<CC 52389>>-PA
(INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO)
     STJ - <<CC 86781>>-PE
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, VARA
FEDERAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL, E, TRF; IRRELEVÂNCIA, VINCULAÇÃO, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, TRF;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETÊNCIA, VARA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
AJUIZAMENTO, POR, SINDICATO, PARA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO, ASSOCIADO / DECORRÊNCIA, NÃO, ENQUADRAMENTO, SINDICATO,
PESSOA JURÍDICA, COMO, MICROEMPRESA, OU, EMPRESA DE PEQUENO PORTE,
PARA, DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL;
INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, SOBRE,
DIREITO COLETIVO, OU, INTERESSE DIFUSO, OU, INTERESSE INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO; IRRELEVÂNCIA, VALOR DA CAUSA, COMO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO,
COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00001 ART:00006 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D