TUTELA PROVISÓRIA (TP)
Processo: 1693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CAUTELAR  INCIDENTAL.
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   PRESENÇA   DE   ELEMENTO  SUBJETIVO  EXPRESSAMENTE
RECONHECIDO   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   REEXAME   DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTES  DO STJ. AUSÊNCIA DA
PROBABILIDADE  DE  PROVIMENTO  DO  RECURSO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL
IMPROCEDENTE.
1.  Trata-se  de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de
Tutela  de  Urgência,  formulado  pelo  requerente,  "para  que seja
atribuído  imediato  EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial
n°  0006350-32.2005.4.02.5110/RJ (número do processo originário)". O
Recurso  Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e-STJ).
2.  De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil  de  2015,  em  caso  de  recurso  que  seja  dotado de efeito
suspensivo,  a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
decisão  do  relator, se da imediata produção de seus efeitos houver
risco  de  dano  grave,  de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
3.  Como  se  pode  notar,  para  a  excepcional concessão do efeito
suspensivo,  há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos
legais,  quais  sejam  a  possibilidade  de  risco de dano grave, de
difícil  ou  impossível reparação e a probabilidade de provimento do
recurso.
4.  Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade precisa ser
ainda  mais  rigorosa,  tendo em vista se tratar de Recurso Especial
inadmitido.  A questão em debate refere-se à demonstração de dolo ou
culpa   grave   e  de  não  ocorrência  de  dano  ao  Erário.  5.  O
enfrentamento  da  referida  temática  com  pretensão de reversão do
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  encontra óbice na
Súmula  7 do STJ, impondo-se, consequentemente, um juízo negativo de
prelibação.
6.  Quanto  ao  dissídio,  é  ônus  da parte recorrente provar que o
objeto  tratado  no  acórdão  apontado  como paradigma é idêntico ao
acórdão  recorrido;  do  contrário  não  se caracteriza dissídio, em
razão  de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias
específicas  de  cada processo. A divergência não ficou demonstrada.
7. Ademais, não se visualiza, in casu, a probabilidade do direito. A
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça  encontra-se
pacificada no sentido de que, para configurar os atos de improbidade
administrativa,  basta a atuação em desconformidade com dispositivos
legais  (no  caso,  os  arts.  24  e  26  da Lei 8.666/1993), não se
exigindo  a  comprovação de intenção específica de violar princípios
administrativos,  sendo  suficiente a demonstração do dolo genérico.
Além  disso,  tal configuração dispensa a demonstração da ocorrência
de  dano  à  Administração  Pública  ou de enriquecimento ilícito do
agente,  consoante  já pacificado no STJ: AgInt no AREsp 1252908/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.11.2018; AgInt
no  REsp  1680189/PA,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 19.12.2018.
8. Ação Cautelar Incidental improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou improcedente
a  ação  cautelar  incidental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS -
OCORRÊNCIA DE DANO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252908>>-SP, <<AgInt no REsp
1680189>>-PA
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 142062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024   ART:00026
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007