AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE
VULNERAVEL. PROVA ILÍCITA E NOVOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO
PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUMULA N. 52
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA E
PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As teses relacionadas às provas ilícitas da segunda imputação,
bem como à apresentação de novos fundamentos pelo Magistrado
sentenciante, trazidas pelo ora agravante, não foram aventadas nas
razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação
recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
2. A manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o
Magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar do
agravante, agregando fundamentos novos ao decreto prisional, tendo
ressaltado que: "Sendo conveniente assegurar a aplicação da lei
penal em consideração ao crime praticado e tempo de pena arbitrada,
preserva-se o estado de custódia do processado". Dessa forma, quanto
à ausência de fundamentos da prisão preventiva, o pleito encontra-se
prejudicado.
3. A superveniência de sentença condenatória torna superada a
alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução
processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese
apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 52 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê: "Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo".
4. As teses referentes à inépcia da denúncia, bem como ao instituto
da prescrição em relação à imputação de violação ao art. 214,
parágrafo único, do Código Penal, não foram objeto de apreciação
pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de apreciar os
temas sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
Ademais, quanto ao instituto da prescrição, apesar de se tratar de
matéria de ordem pública, deve ser analisada pela Corte estadual,
conforme o entendimento desta egrégia Quinta Turma.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS,
         <<AgRg no RHC 112178>>-SP
(INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 704576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  696787  SC  2021/0312288-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022