AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LONGA INVESTIGAÇÃO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a
imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a
periculosidade do paciente, que atua na liderança de um dos grupos
de organização criminosa voltada para o contrabando de cigarros
paraguaios e de tráfico internacional de drogas, que conta com
estruturada e sofisticada organização, com nítida divisão de
tarefas, tendo movimentado vultosa quantia de cargas ilícitas, o que
demonstra o risco ao meio social e recomenda a manutenção da
segregação antecipada. De se destacar, ainda, o entendimento
sedimentado no Supremo Tribunal Federal ? STF segundo o qual "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira
Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, uma vez que se trata de delito de natureza permanente ?
organização criminosa em pleno funcionamento ?, tendo as
investigações se estendido por um longo tempo, com necessidade de
várias diligências, interceptações telefônicas, quebras de sigilo de
dados e telefônicos. Assim, ao que consta dos autos, foi necessária
uma longa investigação - que durou mais um ano - a fim de detectar
os indícios de autoria em relação ao paciente e a outros 29 corréus,
restando demonstrada, pois, a atual necessidade da custódia.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 148502>>-DF,
         <<AgRg no HC 675938>>-BA,
         <<AgRg no HC 631197>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 685297>>-RS,
         <<HC 528139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 543669>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319