AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 393085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. QUESTÃO SUSCITADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SEQUER CONHECIDO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II ? Inviável a análise de tese - incompetência da Justiça Federal -
somente ventilada em sede de Agravo em Recurso Especial e não
aventada quando da interposição do Recurso Especial, porquanto
alcançada pela preclusão. Precedentes da 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta
Corte.
III ? Segundo entendimento consolidado nesta Corte o reconhecimento
de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação,
a demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao
princípio do pas de nullité sans grief (v.g. AgInt no REsp n.
1.582.027/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de
28.10.2016), o que não ocorreu no presente caso.
IV ? A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da
impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial, ainda que
verse sobre questão de ordem pública, quando esse sequer tenha
ultrapassado a barreira do conhecimento.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TESE SOMENTE VENTILADA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189163>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1224597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 898202>>-SP
(PRECLUSÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1034493>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582027>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 413730>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 382464>>-RS,
         <<PET no AREsp 417133>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 883053>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'o fato de uma determinada matéria ser de ordem pública
não tem o condão de afastar a garantia constitucional do devido
processo legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004