AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1485298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Interposto o recurso sem procuração nos autos, no regime do
CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos
termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso
do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o
instrumento de mandato.
III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO COM
SUBESTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE CADEIA COMPLETA)
   STF - [[ARE-ED 750250]]
   STJ - <<EREsp 1056295>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 966450>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1239023>>-RS,
         <<AgRg no Ag 913760>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1395068>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1298397>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AGR 2063]]-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INTUITO
PROCRASTINATÓRIO)
   STF - [[RE-ED-EDV-AGR-ED 202097]]
Informações complementares:      "[...] diante de sucessivos substabelecimentos, afigura-se
necessária a apresentação da cadeia completa de todos os
instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de
que o subscritor do recurso detém poderes para representar o
Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula
115/STJ, consoante entendimento do Pretório Excelso e desta Corte
[...]".
     "[...] o art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015
diz apenas com a dispensa de juntada de procuração quando os autos
forem eletrônicos e interposto Agravo de Instrumento, não sendo
dispensável a juntada de procuração quanto interposto Agravo em
Recurso Especial ou Recurso Especial, nem mesmo tem o condão de
justificar a ausência de juntada do instrumento quando a parte é
devidamente intimada para tanto".
     "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...] a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas
instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de
honorários recursais deverão ser considerados o trabalho
desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos
previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil
de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões
[...]".
     "[...] em sede de agravo interno, impossibilitada a majoração
de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015".
     "[...] para a condenação ao pagamento de indenização por
litigância de má-fé deve-se demonstrar os prejuízos decorrentes do
comportamento da parte adversa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00007 ART:00081 ART:00085
        PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:00932 PAR:único
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00007 ART:00018 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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