AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDOR MUNICIPAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte recorrente
pretendendo "seja julgada PROCEDENTE, acolhendo a pretensão do
Requerente de DECLARAÇÃO DA NULIDADE do Processo Administrativo
Disciplinar e, por consequência, do ato de sua demissão,
desconstituindo seus efeitos e determinando sua reintegração
definitiva no CARGO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL, todos os direitos,
inclusive, promoções e pagamentos de seus vencimentos partindo de
seu afastamento (direitos e vantagens), devidamente corrigidos e
atualizados".
III. A falta de particularização, no Recurso Especial ? interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 ?, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e/ou objeto
de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido ? quanto à
alegada "nulidade absoluta do julgado" ?, consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, no ponto,
atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no
AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/10/2020.
IV. A questão meritória controvertida nos autos foi solucionada,
pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da
legislação local (Lei municipal 1.056/72). Logo, a revisão do
aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo
sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp
935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2016 .
V. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação ? mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl
no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
de 07/10/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<REsp 1635382>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EM
AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752560>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'eventual aplicação analógica dos enunciados normativos
da Lei n. 8.112/90 tem caráter local, não federal. Contudo, a
análise da pretensão recursal que depende de interpretação de norma
local é insuscetível em sede de recurso especial, nos termos da Súm.
n. 280 do STF' [...]".
     "'[...] não é admitido, por meio do agravo interno,
complementar as razões do recurso especial, acrescendo novos
fundamentos para tentar suprir falha recursal apontada na decisão
agravada, procedimento sabidamente inviável ante a preclusão
consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
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