AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
Agravo interposto ante a ausência de impugnação específica a todos
os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
2. Preliminarmente, com relação à petição de fls. 195-200, e-STJ, na
qual busca o segurado a resdistribuição do feito sustentando que a
Corte Especial, no Conflito de Competência 101.764/SC, já decidiu
que a competência para julgar as ações de Seguro Habitacional - SFH
é das Turmas que compõem a Segunda Seção. Insta consignar que,
"segundo reiterado entendimento do STJ, a competência para julgar
controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se
pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura
do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das
Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda
Seção a competente para julgar a lide" (CC 121.499/DF, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012).
3. Nessa linha de entendimento, deve-se reconhecer que a competência
para o exame da presente controvérsia está inserida nas atribuições
das colendas Turmas de Direito Público desta Corte, na forma do art.
9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ.
4. Hipótese em que o Recurso Especial deixou de ser admitido
considerando-se a incidência da Súmula 284/STF, por falta de
indicação de artigo de lei federal violado, e da Súmula 7/STJ, ante
a necessidade de reexame da matéria probatória.
5. Da análise do Agravo conclui-se que a parte interessada não
impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, sobretudo o que tange à incidência da súmula
284/STF, por ausência de indicação de artigo de lei federal violado.
6. Para que o Recurso Especial inadmitido ascenda ao STJ, o
recorrente precisa desconstituir todos os fundamentos utilizados na
decisão que negou seguimento àquele recurso, sob pena de vê-los
mantidos.
7. Não havendo ataque específico e consistente de todos os
fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo, nos
termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ.
8. Registre-se que o momento adequado para refutar os fundamentos da
decisão que não admite o Recurso Especial é o da interposição do
Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, caso feita em
momento posterior.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 121499>>-DF
(IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1058128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00014 ART:0021E INC:00005
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768023  PR  2020/0254830-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1734746  RJ  2020/0187092-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1663221  GO  2020/0033726-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020