AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  INDENIZATÓRIA.  ERRO  MÉDICO.  1.  ART. 188,I, DO CÓDIGO
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO
COMO  VIOLADO.  SÚMULAS  282 E 356 DO STF. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALEGADA   EXORBITÂNCIA.   PLEITO   DE  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ACOLHIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7 DO STJ. 3. MULTA PREVISTA NO
ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015  .  NÃO  CABIMENTO. 4. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS    RECURSAIS.   INAPLICABILIDADE.   5.   AGRAVO   INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Ausência  de  prequestionamento  dos  artigos  de  lei tidos por
vulnerados. Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula  7  do  STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  desprovimento  do agravo interno em votação
unânime.
A  condenação  da  agravante  ao  pagamento  da aludida multa, a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1056650>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 724092>>-SP, <<AgRg no AREsp
573962>>-SP,
           <<REsp 623737>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO EM AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 200 salários mínimos para cada um dos
autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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