AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO JÁ FORMULADO EM OUTRO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA
PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PECULIARIDADE. JUSTIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus quando
verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em
outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente.
 2. A teor dos precedentes desta Corte, "O § 2.º do art. 387 do
Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de
cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido
dispositivo legal pela Lei n.º 12.736/2012, a competência para
examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do
Juízo sentenciante" (HC n. 357.440/SP, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, 6ª T., DJe 29/8/2016).
 3. Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior, "As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado
não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para
a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que
o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência.
Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o
Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime
de cumprimento da pena em regime mais brando" (HC n. 381.997/SP,
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 5/4/2017).
 4. O Tribunal a quo justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto  notadamente
na quantidade da droga apreendida , elemento que, de fato,
justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da reprimenda aplicada.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1257271>>-SP
(REGIME PRISIONAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgRg 163212]]
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