AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.  CIRURGIA REPARADORA. PÓS-CIRURGIA
BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E
REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência
Nacional de Saúde Suplementar -  ANS é meramente exemplificativo,
reputando-se  abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de
tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do
paciente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser
cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de
manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
segurado. Precedentes.
4. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem para acolher a
pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA
PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL - RECUSA INJUSTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO - ENFERMIDADE OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO -
TRATAMENTO - COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA
DE TRATAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] ainda que admitida a possibilidade de o contrato de
plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do
consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença
coberta pelo plano".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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