AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 550501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 207/1967.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO CAUSADO AO
ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES EM
HABEAS CORPUS COMO PARADIGMAS EM SEDE DE REGIMENTAL: DESCABIMENTO.
1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou
provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso
especial, por entender ser possível a elevação da pena-base acima do
mínimo legal, com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres
públicos do Município (mais de R$ 70.000,00), no caso de condenação
de Prefeito pela contratação de espaço em jornal local ao custo do
erário público, para divulgação das atividades da administração
municipal, cujo objetivo na realidade seria de promoção pessoal
(art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67 por vinte e uma vezes).
2. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3. Muito embora em 2006 - ano do julgamento do acórdão apontado como
paradigma - ainda existisse divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas
desta Corte a respeito do tema, a jurisprudência superveniente da 3ª
Seção se alinhou no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo
ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo
sofrido pelos cofres públicos, nos delitos contra a ordem tributária
e contra a Administração Pública, dada a maior reprovabilidade da
conduta.
4. Incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo
o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se
admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
ordinário em mandado de segurança, conflito de competência, ação
rescisória, tampouco em sede de habeas corpus. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS
COFRES PÚBLICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 528519>>-PE, <<AgRg no AREsp 684884>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 552151>>-SP, <<AgRg no AREsp 496784>>-PE,
           <<HC 262926>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMAS ORIUNDOS
DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315