AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. O acusado figura como uma das principais lideranças da facção
criminosa Comando Vermelho que, de forma organizada, com divisão
territorial, controla enorme volume de atividades de tráfico de
drogas realizado no complexo de favelas do São João, sendo uma das
principais associações destinadas à prática do crime de tráfico de
drogas com atuação no Estado do Rio de Janeiro. O paciente é
descrito como uma espécie de "lenda" na comunidade, sendo
reverenciado pelos criminosos que, inclusive, revelam uma espécie
de
orgulho em reproduzir fatos relacionados com o atuar criminoso do
denunciado.
3. Questões não enfrentadas pelo Tribunal Estadual não podem ser
examinadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Peça vestibular que refere a existência de amplo conteúdo
probatório: provas orais, documentais (registros de ocorrências,
manchetes jornalísticas, folhas de antecedentes e condenações
criminais) e reconhecimentos formalizados por moradores das
comunidades, alguns com pretérito envolvimento nas atividades de
tráfico de drogas na localidade. Assim, concluir em sentido
contrário e reconhecer a inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, bem como a atipicidade da conduta
exigiriam profundo exame do contexto probatório dos autos, o que se
mostra inviável na via estreita do writ. Precedentes.
5. Decreto preventivo que está suficientemente fundamentado na
necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante é
apontado como um dos principais líderes de organização criminosa
voltada para o tráfico de drogas e crimes correlatos no município
do
Rio de Janeiro, vinculada à facção Comando Vermelho, possuindo
extenso histórico criminoso.
6.  O  Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
"a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014; HC
154.438/MT, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe
5/9/2018).
7.  Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[RHC 122182]],
         [[HC 154138]]-MT,
         [[AgR no RHC 144517]]-SP
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP,
(REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DAS
PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 400411>>-SE,
         <<HC 426142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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