AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROBLEMAS DE SAÚDE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de soltura diante dos problemas de saúde enfrentados
pelo paciente não foi levado à apreciação das instâncias ordinárias,
o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob
pena de incidir em indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar que "[r]estou
evidente que a organização criminosa tem agido de forma permanente,
apesar dos reveses sofridos em razão das prisões e apreensões
efetuadas ao longo da investigação. O volume de entorpecentes
apreendido no período de 11/12/2018 a 04/10/2019, seja na importação
(1.635 kg de haxixe - uma tonelada, seiscentos e trinta e cinco
quilos) ou na exportação (137,145 kg de cocaína - cento e trinta e
sete quilos e cento e quarenta e cinco gramas de cocaína) é
extremamente elevado e revela tratar-se de organização criminosa bem
estruturada, inclusive financeiramente".
4. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática
de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há
indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso.
5. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282,
II, do Código de Processo Penal), a denotar particular
periculosidade do acusado.
6 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E/OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 117022>>-MG
(MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 357396>>-MT
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.635 kg de haxixe e 137,145 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
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