AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE MORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR
VALORES. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo
exame imprescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos.
1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o
agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão
desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que
a obrigação decorrente da revogação do provimento antecipatório não
permite reconhecer que a parte se encontra em mora com eficácia "ex
tunc", "posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao
beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos
valores" (AgInt nos EDcl no AREsp 1336912/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019).
2.1. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre
este em mora" (CC/2002, art. 396).
2.2. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que
haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa. (...) Ademais,
os valores recebidos precariamente, como no caso, por envolver
execução provisória, são legítimos enquanto vigorar o título
judicial antecipatório" (AgInt no AREsp 1436079/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe
31/5/2019).
2.3. No caso concreto, o agravado efetuou o pagamento a menor das
mensalidades de seu plano de saúde porque amparado por decisão
judicial proferida em sede de antecipação de tutela. Em tais
circunstâncias, tem-se por aplicável o entendimento firmado nesta
Corte Superior, segundo o qual "é incabível a incidência de juros
moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação
de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no
caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de
benefício" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 166.4475/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe
28/5/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA MORA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1913727>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834050>>-SP,
         <<REsp 914298>>-MS
(REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES - JUROS
MORATÓRIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1630716>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1436079>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007