AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILICITUDE
DAS PROVAS OBTIDAS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E COM A BUSCA E
APREENSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DE ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1.  A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte
Superior de Justiça.
2. As ilegalidades suscitadas pela defesa não foram alvo de
deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado,
circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre
os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância. Precedentes.
3. No que se refere à aventada ilicitude das provas decorrentes da
quebra do sigilo telefônico dos acusados, infere-se que foi
impetrado neste Superior Tribunal de Justiça o HC n. 169.632/PR, no
qual se atestou a legalidade das interceptações telefônicas
realizadas na espécie.
4. Embora os acórdãos impugnados neste writ e no aludido remédio
constitucional sejam distintos, existindo decisão desta Corte
Superior de Justiça que já reconheceu a legalidade das
interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações
policiais que ensejaram a deflagração da presente ação penal, é
impossível a reapreciação do tema.
5. O critério para a constatação da reiteração de pedido é objetivo,
impedindo-se o novo exame do tema quando em outro processo já foi
analisado. Precedentes.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA ANÁLISE DA ILEGALIDADE ARGUIDA NESTE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa
limitou-se a pleitear o reconhecimento da ilicitude das provas
obtidas com as interceptações telefônicas e com a busca e apreensão,
não arguindo, em momento algum, a existência de negativa de
prestação jurisdicional a fim de que os autos fossem devolvidos à
instância de origem para análise da ilegalidade suscitada, matéria
que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a
introdução de argumento novo em sede de agravo regimental.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 443245>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXAME JÁ PROCEDIDO - REITERAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 103547>>-RS,
         <<AgRg no RHC 113845>>-PB,
         <<AgRg no RHC 116871>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CRITÉRIO OBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE,
         <<AgRg no HC 426871>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTO - NOVO ARGUMENTO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 402840>>-SP,
         <<AgRg no HC 451876>>-SP
Informações complementares:      "[...] o critério para a constatação da reiteração de pedido é
objetivo, impedindo-se o novo exame do tema quando em outro
processo já foi analisado".
Acórdãos similares: AgRg no HC  593584  RJ  2020/0159601-1  Decisão:18/08/2020
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