HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA  SUPERADA.
CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ROUBOS EM
SEQUÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. USO DE ARMA DE FOGO. TROCA DE TIROS COM
POLICIAIS. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.
PROGNÓSTICO INVIÁVEL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE NÃO
INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. DELITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A alegação de cerceamento de defesa pela conversão da prisão em
flagrante em preventiva sem prévia oportunidade de manifestação pela
defesa, por um lado a não realização da audiência de custódia foi
justificada pela suspensão dos atos presenciais em razão da atual
pandemia de coronavírus, com amparo na Recomendação CNJ nº 62/2020;
por outro, eventual ilegalidade encontra-se superada, uma vez que,
em atendimento ao art. 316, parágrafo único do Código de Processo
Penal, o magistrado reexaminou os fundamentos da custódia em
circunstâncias diversas, tendo a defesa oportunidade de se
pronunciar antes das referidas decisões.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada pela
gravidade concreta das condutas imputadas, indicadora de ousadia e
periculosidade, na qual o paciente e corréus teriam efetuado roubo
de veículo em plena luz do dia, em via movimentada, com  uso de arma
de fogo e emprego de violência real contra a vítima, que foi
empurrada no chão, e em seguida, com veículo próprio e com o fruto
do primeiro crime, praticado novo roubo contra loja de conveniência.
Além disso, ao serem abordados pelos policiais, teriam resistido à
prisão, com troca de tiros na qual o paciente restou alvejado, tendo
dois dos corréus logrado escapar.
5. Além disso, a necessidade da prisão é corroborada pelos maus
antecedentes do paciente, que responde por crime de receptação, além
de ostentar diversos registros de atos infracionais.
6. Embora os atos infracionais não possam ser utilizados para fins
de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados
crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado,
reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como
pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.
7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
10. Hipótese na qual  os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
11. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AGRG 150906]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS
INFRACIONAIS - INQUÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME