AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO
DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA DEFERIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar,
quando o agente for "gestante" ou "mulher com filho de até 12 (doze)
anos de idade incompletos", passou a ser admitida com o advento da
Lei n. 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no
art. 318, do Código de Processo Penal; e alterações legislativas
subsequentes, em destaque para a inserção dos artigos 318-A e B, no
referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018.
2. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal
passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual.
No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da Relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
3. No caso, a agravante estava sob o benefício da prisão domiciliar
quando teria descumprido as suas condições tendo saído de casa para
fazer uso de cocaína, na companhia do filho de 1 ano e 7 meses de
idade,  e,  ainda,  efetuado  registro  de  ocorrência  na
Delegacia  de  Polícia  devido  a, supostamente, estar sendo
perseguida, quando se encontrava fora de casa.
4. O magistrado de primeiro grau esclareceu que um dos filhos está
sob os cuidados dos avós paternos e o outro teve a guarda provisória
concedida aos seus tios, situação confirmada, em parte, pela própria
defesa que afirmou estar a criança residindo novamente com o pai.
5. O descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida, para uso
de cocaína, inclusive na companhia do filho menor, caracteriza
situação excepcionalíssima hábil a permitir a denegação do novo
pedido de prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n.
143.641/SP. Precedentes do STF e do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.