REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  ART.  621,  I,  CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A,  CP).  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  TENTATIVA  DE  ESTUPRO,  SOB A
ALEGAÇÃO  DE  MENOR  GRAVIDADE DA CONDUTA: DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE
ATOS  LIBIDINOSOS  DIVERSOS  DA  CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ORAL OU SEXO
ANAL: FORMA CONSUMADA DO DELITO.
1.   O  tipo  descrito  no  art.  217-A  do  Código  Penal  é  misto
alternativo,  isto  é,  prevê as condutas de ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
No  caso  concreto,  ao  autor  da  revisão  criminal foi imputada a
conduta  de colocar o dedo na vagina de menina de 7 anos e passar as
mãos nos seios e nádegas de menina de 11 anos.
2.   Pacificou-se,  nesta  Corte,  o  entendimento  de  que  "o  ato
libidinoso   diverso  da  conjunção  carnal,  que,  ao  lado  desta,
caracteriza  o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra
o  pudor  praticada  com  o  propósito  lascivo,  seja  sucedâneo da
conjunção  carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre
o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n.
1.154.806/RS,  Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe
21/3/2012).
3. "É inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária
à   lei  e  utilizando-se  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade,  reconheça a forma tentada do delito, em razão da
alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369/RS, Rel. Ministro
Og Fernandes, 6T., DJe 5.8.2013).
4.   A  gravidade  da  conduta  não  pode  ser  considerada  para  a
tipificação  do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente,
para  aplicação  da  sanção penal. (REsp 1.561.653/SP, Rel. Ministro
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  Sexta  Turma,  julgado  em 17/05/2016, DJe
24/05/2016)".
5. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 530053>>-MT, <<REsp 1795560>>-RS,
           <<REsp 1754950>>-SP, <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
           <<REsp 1432394>>-GO
(PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE MENOR GRAVIDADE DA
CONDUTA - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1067155>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1220142>>-MS, <<REsp 1720720>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1597135>>-RS, <<REsp 1313369>>-RS
(PENAL - LEI 13.718/2018 - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<HC 214421>>-RS, <<AgRg no HC 354358>>-SP
(PENAL - GRAVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA
A TIPIFICAÇÃO DO DELITO - INCIDÊNCIA PARA A ANÁLISE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE)
     STJ - <<REsp 1561653>>-SP
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA
SUSCITADA QUE NÃO COINCIDE COM A APRECIADA NO JULGADO QUE SE
PRETENDE RESCINDIR - IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3716>>-SP, <<AgRg na RvCr 3787>>-RS
     STF - [[RVCR 5448 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  a conduta imputada ao autor da revisão criminal, por si
só, preenche o tipo penal de estupro com violência presumida, o qual
dispensa a prática de conjunção carnal, sexo anal ou oral, porquanto
suficiente a prática de ato libidinoso, diverso da conjunção carnal,
destinado à satisfação da lascívia do acusado".
     "[...]  o  exame  sobre  a  aplicação  ou  não da Lei nova (Lei
13.718/2018)  à  hipótese  constitui  matéria  da alçada do juízo da
execução, considerando o trânsito em julgado do decreto condenatório
[...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...]a  competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de
revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é
restrita  à  questão  federal posta no recurso especial (art. 240 do
RISTJ).
     No  caso  em  exame,  a  questão federal suscitada no âmbito do
recurso  especial nesta Corte restringiu-se à ofensa dos arts. 217-A
c/c   14,   inciso   II,   e  71,  do  Código  Penal,  postulando  o
reconhecimento  da  tentativa,  bem  como  a  redução  da  pena pela
continuidade,  não  havendo  pedido  de  absolvição, por ausência de
prova da autoria.
     A  jurisprudência  desta  Corte consolidou-se no sentido de ser
inadmissível revisão criminal na hipótese de a matéria suscitada não
coincidir  com aquela versada no julgado que se busca rescindir, nos
termos do art. 240 do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00071   ART:0217A
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240