AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 83
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER DO
ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Consoante expressa determinação constitucional, é dever do Estado
garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas,
o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e
medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88,
art. 196).
2. O não preenchimento de mera formalidade ? no caso, inclusão de
medicamento em lista prévia ? não pode, por si só, obstaculizar o
fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia
gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada,
aquela, por médico para tanto capacitado. Precedentes desta Corte.
3. Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a
gravidade da doença enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento
de obrigação que a própria Constituição Federal lhe reserva, não se
evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão
poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 430526>>-SP (RT 808/219, RSTJ 164/126),
           <<RESP 212346>>-RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71),
           <<RMS 11129>>-PR (RSTJ 152/198, LEXSTJ 151/57),
           <<RESP 325337>>-RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133),
           <<RESP 127604>>-RS (RSTJ 106/109)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO, FORNECIMENTO,
GRATUIDADE, MEDICAMENTO, INTEGRALIDADE, PACIENTE (MEDICINA),
HEPATITE C, INDEPENDENCIA, FALTA, INCLUSÃO, MEDICAMENTO, LISTA,
MINISTERIO DA SAUDE, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO A VIDA, DIREITO
A SAUDE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO
PUBLICO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00001 ART:00004 ART:00007 INC:00001
        INC:00002