RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNRURAL.  ART.  25, I E II, DA LEI
8.212/1991.  EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI
10.256/2001.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
CONHECIMENTO   DO  RECURSO  PELA  ALÍNEA  "A".  DISSÍDIO  PRETORIANO
PREJUDICADO.  1.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
RE  718.874/RS,  pacificou a questão aqui posta no sentido de que "é
constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social do
empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei 10.256/01,
incidente  sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua
produção" (RE 718.874/RS).
2.  Alterar  a verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros
dos  §§  3º  e  4º  do  art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo
profissional,  o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa,
o  trabalho  realizado  pelo  advogado  e o tempo exigido para o seu
serviço.  Tarefas,  contudo,  incabíveis  na via eleita, consoante a
Súmula 7/STJ.
3.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea  "a"  do  permissivo  constitucional  4. Recurso Especial não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA
- LEI 10.256/2001 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 718874]]
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1327627>>-MS,
           <<REsp 1779213>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 546004>>-SP,
           <<REsp 1717965>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA
FIXADA COM BASE NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973 - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1446066>>-SP, <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO
PARTE - INEXIGIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS DE
10% E 20% - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DO VALOR
DA CONDENAÇÃO OU DE UM VALOR FIXO COMO BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 268041>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA A
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      Aplica-se  a  Súmula  83  do  STJ aos recursos interpostos pela
alínea  "a"  do  inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de
1988, de acordo com entendimento desta Corte Superior.
     "Quanto   aos   honorários  advocatícios,  o  STJ  pacificou  a
orientação  de  que  o  'quantum'  da  verba  honorária, em razão da
sucumbência  processual,  está  sujeito  a  critérios  de  valoração
previstos  na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos
das  instâncias  ordinárias,  aos  quais  competem  a  cognição  e a
consideração das situações de natureza fática.
     Nesses  casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente
quando  esta  tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura  na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato
que  conduziram  a  Corte  de  origem a tais conclusões significaria
usurpação  da  competência  das  instâncias ordinárias. Dessa forma,
aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado
implica  o  reexame  da matéria fático-probatória, o que é obstado a
este  Tribunal  Superior,  conforme  determina  a  Súmula  7/STJ: 'A
pretensão   de   simples   reexame   de  prova  não  enseja  Recurso
Especial.'".
     "[...]  nas  causas  em  que  a  Fazenda Pública for vencida ou
vencedora,  o  arbitramento  dos  honorários  advocatícios  não está
adstrito  aos  limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como  base  de  cálculo  o  valor  dado à causa ou à condenação, nos
termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC/1973, ou mesmo um valor fixo,
segundo o critério de equidade".
Termos auxiliares: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011