AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E
CONDENAÇÕES ANTERIORES DO AGRAVANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À MERCANCIA
ILÍCITA. REGIME PRISIONAL INICIAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 E
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais
sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a
atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
- No caso, as instâncias ordinárias formaram a sua convicção com
base nos elementos fáticos constantes dos autos, para afastar a
aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por
entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual,
tendo em vista as circunstâncias do delito, com apreensão de
relevante quantidade de droga 71,9 gramas de cocaína (fl. 29), e as
anotações de condenações anteriores do apenado à medida
socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional
análogo à mercancia ilícita.
- Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o
HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser
estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- Na hipótese, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime
inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de
reclusão e a primariedade do agravante, as circunstâncias judiciais
não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do
Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais adequado.
- Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que a pena do agravante supera o
limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AGASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 529996>>-SP,
         <<HC 481232>>-SP,
         <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 555582>>-SE,
         <<AgRg no HC 549345>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004