AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
RESOLUÇÃO    12/2009.    INAPLICABILIDADE.   RECLAMAÇÃO   INDEFERIDA
LIMINARMENTE.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  Reclamação  constitui-se  em  ação  autônoma  de  impugnação
instituída  pelo  art.  105,  I,  f  da  Constituição  da República,
regulamentada  pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo  um  instrumento  processual voltado para a (i) preservação de
sua  competência  e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2.
Admite-se,  ainda,  a Reclamação para adequar o entendimento adotado
por  Turma  Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação
desta  Corte,  firmada  pela  sistemática  dos recursos repetitivos,
conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do
julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE (DJe de
27.11.2009), e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ.
3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo
Regimental  na  Rcl  8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
22.8.2012),  firmou  a  orientação  de que, no caso de ação ajuizada
perante  o  Juizado  Especial  da  Fazenda Pública, como na hipótese
destes  autos,  é  incabível  a  Reclamação  prevista  na  Resolução
12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO DE TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 97 DA CF OU DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF)
     STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP, <<RCD na Rcl 12821>>-SP
Informações complementares:      "Não  há  que  se  falar em necessidade de submissão do feito à
Corte  Especial,  uma vez que a questão não perpassa a declaração de
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal.
     O  só  fato de a parte entender que a controvérsia seria melhor
solucionada  mediante  a  aplicação  ao caso da Resolução 12/STJ não
atrai a incidência do art. 97 da CF ou da Súmula Vinculante 10/STF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009