RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1582947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, II, DO CTN E 4º DA LEI
10.887/2004. TESES VINCULADAS A TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE
SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003, ENTENDEU CABÍVEL A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
AO PSS, NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, APENAS SOBRE AS PARCELAS
DEVIDAS A PARTIR DE 20/05/2004. ARESTO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que, em execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%
sobre os proventos dos autores, servidores públicos federais
inativos, determinou o levantamento integral, pelos exequentes, dos
valores depositados nos autos, a título de contribuição ao Plano de
Seguridade dos Servidores Públicos (PSS), retidos sobre o crédito
exequendo, por entender indevida tal retenção, na fonte, da aludida
contribuição, sobre valores pagos em cumprimento de decisão
judicial, por se referirem, no caso, a parcelas devidas
anteriormente a 20/05/2004, nos termos da Emenda Constitucional
41/2003. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso, deixando consignado que "a retenção da contribuição
previdenciária dos servidores inativos somente passou a incidir
sobre as parcelas devidas a partir de 20 de maio de 2004, nos termos
da Emenda Constitucional 41/2003", e que, "na hipótese dos autos, a
presente execução refere-se a crédito devido no período de janeiro
de 1993 a fevereiro de 1993, razão pela qual não deverão os
servidores inativos sofrer a retenção da contribuição previdenciária
de 11% (onze por cento)", registrando, ainda, que os exequentes "são
servidores inativos desde pelo menos 1997". Opostos Embargos de
Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial alega-se
contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 4º e 16-A da Lei
10.887/2004 e 116, II, do CTN.
III. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, a parte
recorrente não apontou qualquer vício, no acórdão recorrido,
deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado
dispositivo, limitando-se a fazer simples menção a ele, atraindo,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais, vinculadas aos
arts. 116, II, do CTN e 4º da Lei 10.887/2004, não foram apreciadas,
no voto condutor do acórdão impugnado, não tendo esses dispositivos
legais servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. No tocante à alegada violação do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o
Recurso Especial é inadmissível, pois a recorrente deixou de
interpor Recurso Extraordinário contra o fundamento de índole
constitucional do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para
mantê-lo (Emenda Constitucional 41/2003). Incide, na espécie, a
Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").
Precedente do STJ, no julgamento de hipótese análoga: AgRg no REsp
1.240.596/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/04/2011.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 782546>>-PR
(FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1240596>>-RS
(FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1240596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000211