HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE
ESTRANGEIRO POR  TRÁFICO  INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS  DE
EXCLUDENTE  DE  EXPULSABILIDADE NÃO COMPROVADOS. ART. 55, II, DA LEI
13.115/2017.  INADMISSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da
Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o
paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de
condenação por tráfico internacional de drogas (artigos 12, caput
c/c art. 18, incisos I e III, da Lei 6368/1976).
2. Narra-se na inicial que "O Paciente, uruguaio, foi preso quando
desembarcou no aeroporto de Recife com 784 (setecentos e oitenta e
quatro) gramas de cocaína", tendo sido "condenado a uma pena de 04
(quatro) anos de reclusão [...] Enquanto o paciente ainda cumpria
pena foi instaurado o inquérito policial de expulsão
08000.008887/2007-71, que culminou na Portaria de expulsão n.º 1.566
[...] Não obstante, quando estava cumprindo a pena que lhe fora
imposta, conheceu e estabeleceu um relacionamento estável [...] e
desta relação resultou do nascimento de um filho no dia 20/01/2005
[...] atualmente com 15 (quinze) anos de idade [...] Trata-se de uma
criança portadora de doença rara e que requer muita atenção e
cuidados, conforme se pode constatar com as declarações médicas em
anexo" (fls. 4-5, e-STJ).
3. De acordo com o art. 55, II, 'a' e 'b', da Lei 13.445/2017, não
se procederá à expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro sob
sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, assim como se
tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil.
4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não há comprovação
desses pressupostos pela documentação acostada aos autos: certidão
de nascimento do filho, de 20.1.2005, confirmando quem é sua mãe
(fl. 370, e-STJ); fatura de conta de energia elétrica em nome da
mesma pessoa, relativa a julho de 2020 (fl. 372, e-STJ); atestados
de saúde do filho (fls. 373-374, e-STJ); comprovantes de depósito em
favor da mãe do incapaz, realizados em localidade distinta da que
se verifica nos comprovantes de residência, todos datados de 2020 e
nos quais não figura o nome do paciente (fl. 376-378, e-STJ).
5. Essa conclusão não é infirmada pelos documentos juntados após o
indeferimento da liminar neste habeas corpus: recibos de pagamento
de alugueis, efetuado pelo paciente, referentes a julho, agosto,
setembro e outubro de 2020 (fl. 1.189-1.191, e-STJ), relativos a
contrato de locação, firmado em janeiro do mesmo ano, no qual a mãe
do incapaz figura como locatária e o paciente, como fiador (fls.
1.185-1.188, e-STJ); nota fiscal avulsa, referente a mobília (mesa
para computador com armário vertical), que seria destinada, segundo
alega o impetrante, a seu filho (fl. 1.192, e-STJ); declaração de
pagamento, realizado pelo paciente, de três mensalidades de aulas
particulares prestadas, entre julho e outubro de 2020, em favor do
filho (fl. 1.193, e-STJ).
6. Toda essa documentação poderia comprovar, quando muito, que em
tempo recente (poucos meses antes da impetração) o paciente prestou
episódico auxílio financeiro a seu filho e à mãe do jovem. Não se
pode disso extrair união estável, guarda ou dependência econômica ou
socioafetiva.
7. Acresça-se que entre as informações juntadas aos autos consta
afirmação da Delegacia de Polícia de Imigração em Pernambuco de que
o pedido administrativo de permanência, apresentado pelo paciente,
foi indeferido porque, "Na ocasião foram realizadas diligências, não
restando comprovado que a prole se encontrava sob a guarda e
dependência econômica do estrangeiro" (fl. 396, e-STJ).
8. Não comprovada a excludente de expulsabilidade, deve ser mantido
o ato impugnado. Nesse sentido: HC 513.032/DF, Relator Min. Gurgel
de Faria, Primeira Seção, DJe 4.9.2019; HC 452.996/DF, Relator Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; HC 470.138/DF,
Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17.12.2018.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 513032>>-DF,
         <<HC 452996>>-DF,
         <<HC 470138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055 INC:00002 LET:A LET:B