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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. LEI 8137/90. ART. 109, I, CF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
AFASTADA. INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Possíveis crimes praticados contra a ordem econômica, no caso o
estipulado pela Lei nº 8137/90 deve ser processado pelo juízo
estadual, considerando o disposto no art. 109, I da CF e  não
havendo qualquer determinação no sentido de se deslocar a
competência para o juízo federal.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Apucarana/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Apucarana - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15206>>-RJ, <<CC 38989>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA,
DUMPING, CARTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REVENDA, COMBUSTIVEL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, PREVISÃO
EXPRESSA, LEGISLAÇÃO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00004 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTRATAÇÃO  SEM
CONCURSO PÚBLICO.
Cuidando-se de discussão acerca de relação de emprego decorrente de
contratação, sem prévio concurso público, a competência se firma em
favor do juízo especializado.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo trabalhista
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de
Capanema/PA,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24969>>-PR, <<AGRG NO CC 33709>>-RN
Acórdãos similares: CC 41204  PE  2004/0001484-1  DECISÃO:08/09/2004
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CC 40695  PA  2003/0198828-6  DECISÃO:08/09/2004
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CC 39781  PA  2003/0137921-6  DECISÃO:10/12/2003
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO ? LEGISLAÇÃO LOCAL.
Nos termos dos inúmeros precedentes desta Corte, não há semelhança
entre o aresto que não conhece do recurso especial (no caso, por
envolver legislação local) e aquele que analisa o mérito da
insurgência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,  Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA IMPOSIÇÃO. PRIMEIRO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. TESTEMUNHOS RATIFICADOS NO
SEGUNDO PROCEDIMENTO REGULAR. DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO DA
COMISSÃO E O DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI
8.112/90.
Em geral os recursos administrativos só detêm o efeito devolutivo
(arts. 106 e 109 da Lei 8.112/90), sendo juízo da autoridade
recebê-lo no suspensivo. Desnecessidade de se aguardar o desfecho do
recurso para a execução da penalidade imposta após regular
procedimento administrativo.
Inverídica a alegação do impetrante de que a Comissão Processante se
utilizara de testemunhos e depoimentos prestados no curso do
primeiro procedimento administrativo declarado nulo. Houve regular
procedimento no segundo processo, com novas intimações e
depoimentos, nos quais as testemunhas ratificaram suas alegações,
mas não deixaram de narrar todo o acontecido novamente. Em tais
testemunhos foram baseadas as conclusões da Consultoria Jurídica.
É possível à autoridade julgadora agravar a penalidade imposta pela
Comissão Processante, desde que seu relatório esteja contrário à
prova dos autos, e o agravamento se dê de forma motivada (art. 168
da Lei nº 8.112/90). Esse foi exatamente o caso dos autos.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8851>>-DF, <<MS 7861>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106 ART:00109 ART:00168 PAR:UNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. INADMISSIBILIDADE, NA
HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO,
CONSOANTE DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DA
CORTE RECLAMADA, DESPREZANDO-A. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DA
INSTÂNCIA SUPERIOR.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,  Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LHE
POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI
INTERPOSTO. REPROVAÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO.
1. Não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não
logrou aprovação em todas as etapas do certame.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, FALTA, NOMEAÇÃO, POSSE EM CARGO PUBLICO, CANDIDATO,
PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, NOMEAÇÃO, DECORRENCIA, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO,
INEXISTENCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CARACTERIZAÇÃO,
REPROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000272 ANO:1999
(PORTARIA 272-A DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Não se vislumbra crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois
a conduta realizada não se coaduna com os delitos capitulados na Lei
n.º 7.492/86.
2. A conduta realizada no âmbito do Banco do Brasil S/A não atingiu
bens, serviços ou interesses da União, tampouco de suas autarquias,
fundações ou empresas públicas, razão pela qual não atrai a
competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Auriflama - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
Presidiu a Sessão o Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00192 INC:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A
NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário
decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole
previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa
acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a
competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal.
Precedente.
2. Competência da Justiça Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 4ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no CC 37061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO. FAC-SÍMILE. ENTREGA.
ORIGINAL. FISCALIZAÇÃO. DEVER. RECORRENTE.
A possibilidade de interposição dos recursos via fac-símile não
retira do recorrente o dever de fiscalizar a entrega da petição
original dentro do prazo legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 472412>>-SP, <<AGRG NOS EDCL NOS
EDCL NO AG 430768>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 622 DO STF.
Não obstante esta Corte admitisse a interposição de agravo
regimental contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em
mandado de segurança, o Pretório Excelso, recentemente, editou o
verbete n.º 622, vedando tal possibilidade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ART. 535, DO CPC ? SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS ? HOMOLOGAÇÃO DE
TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ? ATO OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO ?
INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - EXTINÇÃO DO WRIT, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 - O direito a ser amparado pelo writ deve vir demonstrado de
plano, sendo pré-constituída a prova, evidenciando-se, desde logo,
sua existência e extensão. No entanto, assim não tendo feito o
embargante, esgotou-se o presente caminho processual. Ressalvadas as
vias ordinárias que entender cabíveis para salvaguardar possível
direito que lhe estiver sendo subtraído.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<EDcl no MS 8201>>-DF, <<MS 8251>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO)
     STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL -
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA NÃO DEMONSTRADOS - ATO
DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Não há que se falar em preterição ou ilegalidade quanto à
nomeação para cargo em comissão, tendo em vista que tal designação
configura ato administrativo discricionário, submetido
exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública
competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a relação de
confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo
o Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo. Precedente
(RMS 15.056/BA).
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15056>>-BA
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, CANDIDATO, CARGO EM COMISSÃO, INDEPENDENCIA,
ALEGAÇÃO, PRETERIÇÃO, DECORRENCIA, ATO DISCRICIONARIO, OBSERVANCIA,
CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO
ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR LOCAL EM ASSUNÇÃO -
MINISTÉRIO  DAS  RELAÇÕES  EXTERIORES  - ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR
PÚBLICO - ARTIGO 243, DA LEI 8.112/90 - APOSENTADORIA - REQUISITOS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1  -  Faz  jus  ao enquadramento no Regime Jurídico Único instituído
pela Lei 8.112/90, com todos os direitos decorrentes desta extensão,
o  prestador  de  serviço  a  órgão  público  sob  o  regime da CLT,
contratado  por  tempo  indeterminado, in casu, auxiliar local, haja
vista  que, na vigência da citada norma, já havia transcorrido lapso
temporal superior a 5 (cinco) anos de prestação de serviços.
Incidência do art. 243, da Lei 8.112/90.
2  -  Precedentes  desta  Terceira Seção (MS nºs 8.012/DF, 7.198/DF,
5.132/DF e 4.811/DF).
3  ?  Segurança  concedida  para que a autoridade coatora proceda ao
enquadramento  do  impetrante como servidor público, conforme o art.
243, da Lei 8.112/90, e, conseqüentemente, permita-lhe a obtenção de
aposentadoria, verificado se atendidos os requisitos da mesma.
Custas  ex  lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conceder  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7198>>-DF, <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497)
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, IMPETRANTE, CATEGORIA FUNCIONAL,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL,
EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, LEI FEDERAL, 1990, IMPOSIÇÃO, REGIME
ESTATUTARIO, SERVIDOR CELETISTA, CONTRATAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO,
EXISTENCIA, ESTABILIDADE, CINCO ANOS, EFETIVO EXERCICIO, CONDIÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019