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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1507782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA. DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. OFENSAS
INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT.  RETIRADA DE
CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano
moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no
site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade
desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é
aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927,
parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos
postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo
provedor de conteúdo.
2. A responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como
este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada
nenhuma conduta ilícita da ora agravada capaz de ensejar a sua
responsabilização, pois a empresa retirou da internet as
imagens/mensagens ofensivas em 3 (três) dias, assim que foi
notificada, não merece reforma o acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROVEDOR DE INTERNET - RETIRADA DE
CONTEÚDO OFENSIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
- SÚMULAS 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1501187>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 293951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.
MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA
DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO
PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em
situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos
salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que
observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à
subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado
levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve
demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do
agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A
modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do
agravo a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS - MITIGAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1658069>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 949104>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1582475>>-MG
(PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - NATUREZA DO DÉBITO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 671893>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1035207>>-SP
Notas: Penhorabilidade dos salários para satisfação de crédito não alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA.
COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À AUTORA. VÍNCULO
CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. O Tribunal de origem concluiu, diante do contexto
fático-probatório contido nos autos, que não se configuraram danos
morais em razão da comprovação da validade da relação jurídica entre
as partes, porquanto os documentos apresentados pelo recorrido
fazem prova acerca da contratação de empréstimo e a disponibilização
do produto ao mutuário. A alteração desse entendimento demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565533>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde
que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos
à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar da injusta
negativa de autorização, não ficou comprovado o abalo excepcional na
esfera moral a justificar o acolhimento do pleito quanto à
indenização por danos morais. A modificação do entendimento lançado
no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO - DANO
MORAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 844643>>-PB
(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1572700  MG  2019/0255632-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1664798  SP  2020/0036339-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1456391  SP  2019/0052748-0
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS
MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no
AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe
de 27/9/2018).
2. Cabível a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
nos moldes do que foi feito pela decisão agravada, porquanto não
indicado nenhum fato que representasse a ofensa a direitos da
personalidade da promitente compradora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251658>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1319885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA NO AGRAVO INTERNO COM BASE
NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. REDUÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Quando for verificada a exorbitância do valor arbitrado a título
de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, permite-se que o
julgador faça uma ponderação entre o valor da multa imposta com
outros princípios processuais e constitucionais, tais como os da
vedação do enriquecimento sem causa e do amplo acesso à justiça e,
com isto, reduza o valor para patamares razoáveis e proporcionais à
causa. Precedente.
2. No caso, sua imposição no montante de 1% (um por cento) do valor
atualizado da causa - R$ 9.314.054,16 (nove milhões, trezentos e
quatorze mil e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) -
revela-se excessiva, razão pela qual se impõe sua redução a valores
adequados ao caso, fixando-a no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reduzir o
valor da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1433346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA.
ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a
incidência de correção monetária sobre o montante da multa
cominatória.
2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa
do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do
CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no
caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante
fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017,
DJe de 30/06/2017.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos
infringentes, sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes,
sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO
RESPECTIVO ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1492947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1772010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA (CPC/2015, ART. 1.022).
COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA EM AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RELATIVA.
PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Constatada omissão no acórdão quanto à questão arguida nas razões
do agravo interno, os embargos devem ser acolhidos para sanar o
vício.
3. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão
pela  qual eventual prevenção deve ser suscitada até o início do
julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do
RISTJ.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher em parte
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA EM AGRAVO INTERNO - COMPETÊNCIA
RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1080703>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE REFORMA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453117>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 511553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não
se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima,
que sofreu interrupção no fornecimento de água.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321447>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1074649>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 908814>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de danos morais por poluição atmosférica, em virtude de incêndio
com fumaça tóxica, à parte autora, demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, tarefa proibida nesta
instância, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042
do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do
CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(INEXISTÊNCIA DE DANO - REVOLVIMENTO DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1819528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL PARA PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA
DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE SEJA PARA NEGAR
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp
1.273.643/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe de
04/04/2013).
2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112794>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1784873>>-SP,
         <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000401
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1188380  PR  2017/0246704-5
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020