AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidência das
Súmulas  n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar
a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC/2015.
3. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que, sendo o objeto da demanda direito
individual homogêneo, ou seja, direitos divisíveis,
individualizáveis, pertencentes a diferentes titulares, podem ser
tutelados tanto por ação coletiva (ação civil pública) quanto por
ação individual (proposta pelo próprio titular do direito).
3.1. Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário
firmado com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(acerca da legitimidade do autor, com amparo na violação de um
direito individual homogêneo) demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não ficou comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, pois os
acórdãos selecionados para demonstrar a divergência são provenientes
do mesmo tribunal, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto no
enunciado n. 13 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1695422>>-MA
(INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART. 1022 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ -
CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075323>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916556>>-AM
(DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - TUTELA JURISDICIONAL)
   STF - [[RE 631111]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000211