CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59398
RSTJ       VOL.:00106           PG:00015
RT         VOL.:00750           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES POPULARES COM O MESMO OBJETIVO
E FUNDAMENTOS JURIDICOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS. CONEXÃO MANIFESTA.
FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PELO PRINCIPIO DA PREVENÇÃO (ARTS. 106 E
219 DO CPC).
- AÇÕES POPULARES AFORADAS PERANTE JUIZES COM A MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL, VISANDO O MESMO OBJETIVO (A SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DO
LEILÃO DA EMPRESA VALE DO RIO DOCE) E COM FUNDAMENTOS JURIDICOS
IDENTICOS OU ASSEMELHADOS SÃO CONEXAS (ART. 5., PAR. 3. DA LEI
4.717/1965), DEVENDO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO MESMO JUIZ,
FIXANDO-SE A COMPETENCIA PELO CRITERIO DA PREVENÇÃO.
- O JUIZO DA AÇÃO POPULAR E UNIVERSAL. A PROPOSITURA DA PRIMEIRA
AÇÃO PREVINE A JURISDIÇÃO DO JUIZO PARA AS SUBSEQUENTEMENTE
INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PARTES E SOB A EGIDE DE IGUAIS OU
APROXIMADOS FUNDAMENTOS.
- PARA CARACTERIZAR A CONEXÃO (CPC, ARTS. 103, 106), NA FORMA EM
QUE ESTA DEFINIDA EM LEI, NÃO E NECESSARIO QUE SE CUIDE DE CAUSAS
IDENTICAS (QUANTO AOS FUNDAMENTOS E AO OBJETO); BASTA QUE AS AÇÕES
SEJAM ANALOGAS, SEMELHANTES, VISTO COMO O ESCOPO DA JUNÇÃO DAS
DEMANDAS PARA UM UNICO JULGAMENTO E A MERA POSSIBILIDADE DA
SUPERVENIENCIA DE JULGAMENTOS DISCREPANTES, COM PREJUIZOS PARA O
CONCEITO DO JUDICIARIO, COMO INSTITUIÇÃO.
- O MALEFICIO DAS DECISÕES CONTRADITORIAS SOBRE A MESMA RELAÇÃO DE
DIREITOS CONSUBSTANCIA A ESPINHA DORSAL DA CONSTRUÇÃO DOUTRINARIA
INSPIRADORA DO PRINCIPIO DO "SIMULTANEUS PROCESSUS" A QUE SE
REDUZ A CRIAÇÃO DO "FORUM CONNEXITATIS MATERIALIS". O ACATAMENTO
E O RESPEITO AS DECISÕES DA JUSTIÇA CONSTITUEM O ALICERCE DO PODER
JUDICIARIO QUE SE DESPRESTIGIARIA NA MEDIDA EM QUE DOIS OU MAIS
JUIZES PROFERISSEM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA RELAÇÃO
JURIDICA OU SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO NÃO EXIGE PERFEITA
IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, SENÃO QUE, ENTRE ELAS, PREEXISTA
UM LIAME QUE AS TORNE PASSIVEIS DE DECISÕES UNIFICADAS.
- CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE
COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES POPULARES
REFERENCIADAS, O JUIZO DA 4A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
PARA, PARA O QUAL DEVEM SER REMETIDAS, FICANDO, PARCIALMENTE,
MANTIDA A LIMINAR, PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS AGRAVO REGIMENTAIS,
CONTRA O VOTO DO MIN. ARI PARGENDLER QUE, DELE NÃO CONHECIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA,
SUSCITADO, FICANDO PREJUDICADOS OS AGRAVOS REGIMENTAIS, VENCIDO
O SR. MIN. ARI PARGENDLER QUE DELE NÃO CONHECIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO
VALIDA, AÇÃO POPULAR, JULGAMENTO, AÇÕES CONEXAS, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, ANULAÇÃO, LEILÃO PUBLICO, PRIVATIZAÇÃO,
EMPRESA ESTATAL, EXISTENCIA, SEMELHANÇA, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO,
JUIZ PREVENTO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL,
     JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, DESNECESSIDADE, REUNIÃO, DIVERSIDADE,
PROCESSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, ANULAÇÃO, LEILÃO PUBLICO,
PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, FALTA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL,
DIFERENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00219
LEG:FED DEC:001510 ANO:1995