RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00786
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR E DO LOCAL DE TRABALHO EFETUADA
POR POLICIAIS MILITARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.
ABORDAGEM DO PACIENTE NA RUA, SEGUIDA DE REVISTA PESSOAL NA QUAL
NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE. CONDUÇÃO SUBSEQUENTE DO
SUSPEITO A SEU LOCAL DE TRABALHO E À SUA RESIDÊNCIA, NOS QUAIS
FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA
BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
2. A Corte Suprema assentou, também, que "o conceito de 'casa', para
o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art.
5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC
82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em
12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois
compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer
compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação
coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de
18/05/2007).
3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em estabelecimentos
protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade do
domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência
de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade
de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se
mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
4. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
5. Somente a informação de que o paciente tivera envolvimento
anterior com tráfico de drogas não autoriza a autoridade policial a
conduzi-lo até seu local de trabalho e sua residência, locais
protegidos pela garantia constitucional do art. 5º, IX, da CF, para
ali efetuar busca, sem prévia autorização judicial e sem seu
consentimento, diante da inexistência de fundamento suficiente para
levar à conclusão de que, naqueles locais, estava sendo cometido
algum tipo de delito, permanente ou não. Precedente: (HC 527.161/RS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 29/11/2019).
6. No caso concreto, a leitura dos Termos de Depoimento dos
condutores do paciente, na ocasião do flagrante, revela que, após
terem abordado e revistado o paciente na rua por terem conhecimento
de seu envolvimento anterior com o tráfico, e com ele encontrarem
apenas T$ 35,00 e um molho de chaves, sem qualquer indício ou
investigação prévia sobre local em que poderia haver droga, o
paciente foi por eles conduzido primeiro a seu local de trabalho
(uma barbearia), onde foram encontrados 14 (quatorze) "eppendorfs"
contendo substância semelhante a cocaína, e depois à sua residência,
na qual foram descobertos saquinhos plásticos, típicos de embalar
drogas, dois comprimidos e, no quarto do autuado, uma balança de
precisão.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
local de trabalho e no domicílio do paciente sem seu consentimento e
sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião deve
ser considerada ilícita.
8. Já tendo havido condenação do paciente no 1º grau de jurisdição,
deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no
art. 386, II, do Código de Processo Penal.
9. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.