EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1708805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de
agravo de instrumento contra decisão que, em feito incidental
instaurado em ação expropriatória, julgou extinta, em razão da
prescrição, a pretensão de recebimento de diferenças dos Planos
Bresser, Verão e Collor I. No Tribunal de origem, o agravo foi
parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos e,
afastando-se a prescrição, fosse analisado o mérito do
inconformismo. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso
especial para negar-lhe provimento.
II - Não se aplica a este processo a discussão submetida à
repercussão geral no RE 1.141.156/RJ, Tema n. 1.016/STF, porquanto
tal matéria não foi objeto do recurso especial.
III - A matéria relacionada ao prazo prescricional não foi objeto de
julgamento de mérito nesta Corte. Se o recurso é inapto ao
conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
7/11/2017.
IV - De fato, o acórdão embargado deixou claro que a parte
recorrente, ora embargante, não impugnou o fundamento suficiente
para manutenção do acórdão, o que fez incidir, por analogia, o
enunciado n. 283 da Súmula do STF. É o que se confere do seguinte
excerto do acórdão: "Inicialmente verifica-se que o reexame do
acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial,
revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca de que a
prescrição deve ser afastada enquanto durar o processo, utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas
n. 283 e 284, ambas do STF [...]".
V - Assim, não se decidiu no acórdão embargado se o prazo seria de
três ou vinte anos, como quer fazer crer a parte embargante, pois o
recurso especial não foi conhecido neste ponto.
VI - A suposta incidência da jurisprudência desta Corte, neste
ponto, somente foi formulada em obiter dictum, conforme se confere
do seguinte trecho: "Ademais, ainda que pudesse ser superado tal
óbice, a pretensão não encontraria amparo na jurisprudência desta
Corte, que já se manifestou no sentido de ser vintenária a pretensão
que visa à correção monetária em depósitos judiciais (AgRg no AREsp
n. 691.342/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 2/6/2016,
EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.049.564/SP, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, DJe 17/12/2012".
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1279807  MG  2018/0088437-1
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021