AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1890271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. INFRAÇÕES AO CÓDIGO
DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CRITÉRIOS ADOTADOS
E QUANTITATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre
a quais ora se alega omissão.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. O Tribunal de origem, após ampla análise do contexto
fático-probatório dos autos, concluiu: i) pela ocorrência das
diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor descritas nos
auto de infração atacado; e ii) as infrações praticadas pela empresa
autuada, além de atingirem potencialmente todos os consumidores, não
foram restritas a determinados estabelecimentos comerciais, razão
pela qual não é possível apontar o faturamento de qualquer deles
para obter o cálculo da base da multa. A revisão de tais
entendimentos demanda incursão no acervo fático-probatório da causa
e interpretação das cláusulas dos contratos firmados entre as
partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
5. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que
chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do
quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas
expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III,
da CF. Precedentes.
6. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a
apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e
réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência
de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e,
nesta extensão,  negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÕES AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677059>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1160118>>-SP,
         <<REsp 1821331>>-SP,
         <<REsp 1794971>>-SP,
         <<REsp 1814100>>-SP
(PENA DE MULTA -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911915>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1601221>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618278>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR
(REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1883184>>-DF,
         <<REsp 1761898>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1925167>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1329349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1640235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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