RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO
DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de
recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e
fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua
expressa concordância com a aprovação do plano.
3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e
oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação
sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em  relação aos credores
ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição.
4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na
hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua
supressão ou substituição.
5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding
S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial
interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco
Múltiplo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
recurso especial interposto por Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding
S.A. e Tonon Luxemborg S.A, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, e vencido, em
parte, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ainda, por unanimidade, decide a Segunda Seção não conhecer do
agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China
Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EFEITO APENAS EM RELAÇÃO À
DEVEDORA PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA DE NOVAÇÃO - EFEITO
EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES E CREDORES)
   STJ - <<REsp 1532943>>-MT,
         <<REsp 1700487>>-MT,
         <<REsp 1863842>>-RS,
         <<REsp 1850287>>-SP
Informações complementares:      "[...] o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ao mencionar
que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas,
inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso
ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigações e, em
consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias.
Obrigação é termo que não se confunde com garantia, a qual será
regulada pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Assim, o plano pode
estabelecer prazos estendidos de pagamento, parcelamento dos
créditos, deságios e alterar as taxas de juros, por exemplo, mas não
suprimir garantias sem autorização do titular".
     "[...] a conclusão que melhor equaciona o binômio 'preservação
da empresa viável x preservação da atividade econômica com um todo'
é a de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria
apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de
recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no
tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da
assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição, considerando que: i) a regra
geral da LRF é a de que a novação atinge apenas as obrigações da
sociedade em recuperação, com expressa ressalva das garantias
concedidas aos credores; ii) a extensão da novação aos coobrigados
depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a
novação não se presume;iii) em relação às garantias reais, a lei de
regência estabelece expressamente a necessidade de aprovação do
credor na hipótese de alienação do objeto da garantia, iv) a
supressão das garantias por votação da maioria enseja o tratamento
desigual entre os credores;v) no caso de declarada a falência,
remanesce o interesse do credor com garantia real na manutenção do
gravame sobre o bem, e vi) o legislador previu novas formas de
financiar a empresa em crise, não havendo justificativa para a
oneração excessiva dos credores com garantia".
     "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no
sentido de que é dever do agravante atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a
impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a cláusula inserta no plano de recuperação judicial,
aprovada pela assembleia geral segundo o quórum legal, deve ser
observada pelas devedoras e todos os credores da correspondente
classe, indistintamente".
     "[...] O princípio majoritário vale para todos,
indistintamente, seja no caso de aprovação, seja no caso de
rejeição, inclusive no que toca à cláusula supressiva das
garantias".
     "[...] a Lei n. 14.112/2020 não introduziu nenhuma modificação,
direta ou indireta, ao tratamento então ofertado pela Lei n.
11.101/2005, no tocante ao tema em discussão, relativa,
especificamente, à possibilidade (eventual) de estabelecimento de
cláusula supressiva das garantias reais ou fidejussórias, a ser
submetida e aprovada pelos credores das respectivas classes pelo
quórum legal".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a manutenção das garantias reais e fidejussórias em
favor do credor dissidente é pilar da economia de mercado, assentada
na ponderação de oportunidade e risco feita pelo financiador da
atividade produtiva, seja na época de fartura, seja em momento de
dificuldade. Outrossim, os institutos do 'Dip Finance' e do Credor
Parceiro são a viga mestra (chão da fábrica) da recuperação
judicial, sem quebra das garantias dos investidores e sem abalo do
mercado de crédito.
     De outro modo, a extensão da supressão das garantias reais ao
credor discordante impacta negativamente o ambiente
econômico/empresarial, especialmente os mercados de crédito de
fornecimento de insumos e mercadorias, que, junto à força de
trabalho, representam os elementos mínimos para a continuidade da
atividade produtiva, um dos princípios fundantes do processo de
recuperação judicial".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] relativamente aos direitos reais de garantia, a
conclusão é diversa.
     É que, nesses casos, 'os créditos hipotecários, pignoratícios e
anticréticos (objetos de direito real de garantia)sujeitam-se aos
efeitos da recuperação judicial, isto significa que todos os
elementos da obrigação podem ser alterados. Não somente o seu valor
pode ser reduzido ou o seu vencimento dilatado, mas também a
garantia pode ser reduzida, substituída ou mesmo suprimida. Nada há,
na lei, que importe tornar a garantia (quando sujeito o crédito aos
efeitos da recuperação judicial) um dos elementos da obrigação que
estaria por assim dizer imune à novação recuperacional' [...].
     Com efeito, não havendo nenhum dispositivo da legislação de
regência que obste a novação de direitos reais de garantia,
mostra-se plenamente possível, a meu juízo, que o plano de
recuperação, aprovado pela assembleia, tenha o poder de novar o
crédito principal e as correspondentes garantias de direito real,
inclusive suprimindo-as, reduzindo-as ou substituindo-as, sob pena
de equipará-los aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação
judicial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a polêmica está situada na extensão da validade e
eficácia da cláusula do plano que suprime as garantias reais e
fidejussórias. Como não há invalidade ou ilegalidade na cláusula,
[...], desloca-se a questão para o plano da eficácia e, nesse plano,
não tenho dúvida que se deve valorizar o princípio democrático, o
princípio majoritário, que é um dos grandes fundamentos que
nortearam a reforma de 2005 e instituídos por meio da Lei n.
11.101".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138 ART:00166 ART:00361
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 LET:A ART:00049 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00051 PAR:00001 ART:00056 PAR:00006
        INC:00005 ART:00058 PAR:00001 ART:00066 ART:0069A
        ART:0069C PAR:00001 ART:0069J ART:0069K PAR:00002
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020