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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEMISSÃO DE SERVIDOR. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO CARGO. LIMINAR SEM EFEITO SATISFATIVO.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.   Tendo-se presente o basilar princípio da proporcionalidade,
considerado a pedra-de-toque da jurisdição eqüitativa, é imposição
essencial que a penalidade aplicada ao servidor faltoso seja apta a
reprimir-lhe a conduta, mas sem ultrapassar a medida do estritamente
necessário; caso haja desproporção entre a sanção adotada e a
conduta do servidor, aquela deve ser revista, para a adequação entre
os dois pólos da sancionabilidade.
2.   No caso em tela, a reintegração, in limine, no cargo público
não importa na satisfação total do objeto da demanda, já que
resguarda a possibilidade de o servidor vir a ser definitivamente
afastado, caso sucumba na demanda, ao final.
3.   A concessão da liminar se justifica frente ao inegável
periculum in mora sofrido pelo agravado; não se há de falar,
absolutamente, em periculum in mora inverso, sofrido pela
Administração, porquanto, à primeira vista, não se pode assegurar
que o servidor apenado tenha efetivamente cometido o ilícito que se
lhe imputou, devendo essa conclusão ser obtida por meio de maior
análise dos documentos acostados à inicial do mandamus, tarefa
postergada para o julgamento do mérito.
4.   Agravo Regimental conhecido e improvido, mas sem qualquer
antecipação ou juízo quanto ao mérito da presente impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 19774>>-SC, <<AGRG NA SS 1473>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior,
compete à Justiça Federal processar e julgar revisão de benefício
estatutário concedido pela Administração Pública Federal.
Precedentes.
O Superior Tribunal de Justiça, por ser órgão de superposição e
possuir jurisdição nacional sobre a Justiças Estadual e Federal,
deve, em sede de conflito de competência,  decidir sobre a
necessidade ou não da anulação de sentença proferida por Juízo
absolutamente incompetente. Incide à espécie a efetividade do
princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem
como o comando inserto no caput artigo 122 do CPC. Precedentes.
Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal
de Mafra/SC, que detém a jurisdição sobre a comarca do domicílio da
autora, anulando-se a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente a Justiça Federal de Mafra - SC, declarando
nula a sentença do Juízo de Direito de Canoinhas - SC, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 6307>>-PA, <<CC 5170>>-SP, <<CC 23534>>-RJ
(PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - EC 45/2004)
     STF - CC 7355/AM
(JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - ANULAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<CC 39431>>-PE, <<CC 80288>>-SP, <<CC 77941>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DELEGADA. ANULAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
Compete a esta Corte Superior o julgamento de conflito de
competência entre Turma Recursal Federal e Tribunal Regional
Federal, pois este não possui competência para a revisão dos
julgados daquela. Precedente.
É da competência da Turma Recursal Federal o processamento e
julgamento de mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado
Estadual Especial que se dá por investido de jurisdição federal
afeta ao Juizado Especial Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Turma do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Segunda Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado de Minas Gerais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<CC 38513>>-MG
(COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<CC 69016>>-PR, <<CC 66405>>-SP
(JUÍZO FEDERAL ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - TURMA
RECURSAL FEDERAL)
     STJ - {{CC 63724}}-MG, {{CC 43294}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIÇO EXCEPCIONAL
DE INTERESSE PÚBLICO.  REGIME ESTATUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO
REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária
proposta por servidor público federal, contratado por prazo
determinado, nos termos da legislação que disciplina a contratação
para atender excepcional interesse público.
2. Tendo o agente sido contratado por tempo determinado, para suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37,
IX, CR), não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a
ação, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve
ser regida pelas normas de Direito Administrativo e não pelas normas
de Direito do Trabalho. Precedentes do STJ.
 Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo Federal da 2ª
Vara de Ponta Grossa-PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Ponta Grossa -SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - ADI 3367
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TRABALHO TEMPORÁRIO)
     STJ - <<RESP 408599>>-PR, <<AGRG NO CC 52505>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00114 INC:00001
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA
NÃO-ACIDENTÁRIA.
Faculta-se ao segurado ou beneficiário da Previdência Social propor
a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu domicílio, sempre que
a comarca não for sede de Juízo Federal. (Art. 109, § 3º, da
Constituição)
Tratando-se de ação em que se busca o restabelecimento de
auxílio-doença previdenciário compete ao Tribunal Regional Federal o
processamento e julgamento do recurso de apelação, eis que a
moléstia é de origem degenerativa e não guarda relação de
causalidade com o trabalho.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<CC 59878>>-RJ, <<CC 37435>>-SC
(AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 62257}}-RS, {{CC 47506}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO.
CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão
sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente
de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência
prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - RE 264560, RE 204204/SP
     STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO ART.
109, § 3º, CF/88 - APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 10.259/2001 COMO
REGRA DE TRANSIÇÃO.
1. Sendo a data da propositura da ação anterior à instalação do
Juizado Especial Federal em Avaré - SP, permanece a competência da
Justiça Estadual delegada pelo art. 109, § 3º, CF/88, nos termos do
art. 25, da Lei nº 10.259/2001, como regra de transição.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré-SP.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Avaré - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 52387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:010258 ANO:2001
        ART:00025
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
Acórdãos similares: CC  77641  SP  2006/0274203-0  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00210
CC  75503  SP  2006/0264322-2  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00210
CC  59839  SP  2006/0025401-8  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR E DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA
JURISDIÇÃO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PENA COMINADA MAIS
GRAVE.
1. A pena cominada para o crime de falsificação de documento público
é mais grave do que a prevista para o estelionato e para a
falsificação de documento particular. Logo, deve preponderar o local
da consumação do crime de falsificação de documento público, por
aplicação da regra do artigo 78, II, a do Código de Processo Penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Alexânia/GO, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Alexânia -
GO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 ART:00078 INC:00002
        LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE
VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. DESCONHECIDA E NÃO APURADA A AUTORIA
DO CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELOS CRIMES SUBSEQÜENTES.
CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. DEFINIÇÃO PELO
CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE.
1. Desconhecida a autoria do crime de roubo, a definição da
competência deve ser apurada em relação aos crimes subsequentes.
Precedentes.
2. Há conexão quando o crime de adulteração de chassi facilita,
oculta ou visa à impunidade do crime de receptação.
3. Tratando-se de jurisdições da mesma categoria, a competência é
definida pelo local onde praticada, em tese, a infração à qual for
cominada a pena mais grave, in casu, a adulteração de sinal
identificador de veículo automotor (art. 311, CP).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Taubaté - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CRIMES SUBSEQÜENTES - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<CAT 159>>-SP, <<CC 46165>>-RJ (LEXSTJ 186/242),
           <<CC 41637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00311 ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDA, POR
CARTA PRECATÓRIA, A JUÍZO DE DIREITO DE OUTRA COMARCA. DECLARAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
1. Suspenso o processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a
atribuição, por carta precatória, da incumbência de fiscalizar o
cumprimento das condições não permite que o juízo deprecado declare
a extinção da punibilidade, o que deve ser feito pelo deprecante,
juízo natural da causa. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, ora
suscitante, anulando-se todos os atos decisórios praticados pelo
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Criciúma - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - INDELEGABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<CC 32602>>-PE, <<CC 17193>>-SP (LEXSTJ 104/272),
           <<CC 32559>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao
Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal,
como previsto no artigo 1213 do CPC e no artigo 42 da Lei nº
5.010/66. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Virginópolis/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Virginópolis
- MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (JUÍZO FEDERAL - PRECATÓRIA - CUMPRIMENTO POR JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 26898>>-SP, <<CC 14005>>-SP,
           <<CC 40406>>-SP (RSTJ 179/64), <<CC 25148>>-SP,
           {{CC 79492}}-SP, {{CC 63193}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
Acórdãos similares: CC 114124 PR 2010/0171698-4 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:22/11/2010
CC 114144 PR 2010/0171724-9 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:22/11/2010
CC 100517 MG 2008/0235874-7 Decisão:11/02/2009
REPDJE     DATA:07/04/2009
DJE        DATA:20/02/2009