HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019.
DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006). PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A do
Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é
cabível, dentre outros requisitos, quando investigado confessa
formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem
violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a
4 (quatro) anos.
2. No caso em apreço, é inaplicável o aludido instituto
despenalizador porque a denúncia imputou ao ora Paciente o crime do
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cuja pena em abstrato é de
"reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos [...]," o que deixa
evidente o desatendimento do requisito objetivo da lei, notadamente
em razão da superveniência de sentença condenatória que julgou
procedente a acusação, afastando a incidência da pretendida
minorante do § 4º do mesmo artigo.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz denegando
a ordem, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Rogerio Schietti Cruz, e do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior concedendo a ordem, por  maioria, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NORMA PROCESSUAL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC
   STF - [[HC-AGR 191464]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.299 porções de cocaína, com peso
aproximado de 2,352 kg e 1.088 porções de crack, com peso aproximado
de 159 g.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] 'a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte,
reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no
art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução
penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em
curso até o recebimento da denúncia' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     É possível a concessão do acordo de não persecução penal na
hipótese em que o réu não tenha confessado a prática delitiva na
fase policial, porém a atenuante da confissão espontânea tenha sido
reconhecida pelo juiz sentenciante. Isso porque nessa situação o réu
assumiu o crime em juízo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004