HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 487143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  AÇÃO  DE GUARDA. BUSCA E
APREENSÃO  DE  MENOR.  FILHA  DE  MÃE  SOROPOSITIVA.  NECESSIDADE DE
CUIDADOS ESPECIAIS. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
1.  Sob  o  enfoque  da  doutrina da proteção integral e prioritária
consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.
069/1990),  torna-se imperativa a observância do melhor interesse do
menor,  de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção,
tal como o acolhimento institucional (art. 101, VII, do ECA), apenas
terá  aptidão  e  incidência válida quando houver ameaça ou violação
dos  direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída
do art. 98 do mesmo diploma.
2.  Esta  Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que,
salvo  evidente risco à integridade física ou psíquica da menor, não
é   de  seu  melhor  interesse  o  acolhimento  institucional  ou  o
acolhimento familiar temporário (precedentes: HC n. 294.729/SP, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29.08.2014; HC 279.
059/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.2.
2014;  REsp  n.  1.172.067/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira
Turma, DJe 14.4.2010).
3. Assim, tem-se que a ação do Juiz no sentido de colmatar desvios -
tanto  no âmbito da ação estatal quanto no âmbito familiar, seja por
ato  próprio da criança ou do adolescente, como também no domínio da
sociedade  -  deve  ser,  sempre  e  sempre,  pautada  pela  precisa
identificação   de  situação  concreta  de  ameaça  ou  violação  de
direitos, notadamente em se tratando da medida de proteção que impõe
o  acolhimento institucional, por ser esta orientada pelo caráter da
excepcionalidade  e  da provisoriedade, nos termos do que dispõe o §
1º do art. 101 do ECA.
4.  No caso em exame, a manutenção da guarda de L. G. da S. P. com o
casal  D.  C.  P.  G. G. e J. G. não representa situação concreta de
ameaça  ou violação de direitos da criança, pois nada há nos autos a
demonstrar,  ainda que vagamente, a ocorrência de exposição do menor
a  riscos  para  sua  integridade  física  e  psicológica. Ao revés,
compulsando os autos verifica-se que a menor L. G. da S. P necessita
de cuidados especiais iminentes e preventivos por ser um bebê de mãe
soropositiva,  que  teve  contato  e foi exposto ao vírus HIV, tendo
inclusive  que  tomar  antibióticos profiláticos 3 vezes ao dia para
evitar possíveis sequelas e riscos de morte.
5. Por outro lado, até o momento, os impetrantes alegam que sua real
intenção  é manter a guarda provisória com os guardiães de fato, sem
romper,  no entanto, o vínculo parental da menor com seus genitores,
sendo  medida, por conseguinte, reversível. Diante desse contexto, a
hipótese excepcionalíssima dos autos justifica a concessão da ordem,
porquanto    parece   inválida   a   determinação   de   acolhimento
institucional  da  criança  em abrigo ou entidade congênere, uma vez
que,  como  se nota, não se subsume em nenhuma das hipóteses do art.
98 do ECA.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro   Marco   Buzzi  denegando  a  ordem  de  "habeas  corpus",
divergindo  do  relator,  por  maioria,  conceder  a odem de "habeas
corpus",  confirmando  a  liminar  deferida,  nos  termos do voto do
relator.
Vencidos o Ministro Marco Buzzi e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA MENOR - ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL OU ACOLHIMENTO FAMILIAR TEMPORÁRIO)
     STJ - <<HC 294729>>-SP, <<HC 279059>>-RS, <<REsp 1172067>>-MG
(ECA - MENOR IMPÚBERE - ADOÇÃO IRREGULAR - GUARDIÃES DE FATO - RISCO
À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA MENOR-  ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL)
     STJ - <<HC 274845>>-SP, {{HC 268943}}-SP, {{HC 250203}}-SP,
           {{MC 15097}}-MG, <<HC 342325>>-RJ
(ADOÇÃO - CADASTRO DE ADOTANTES - MELHOR INTERESSE DO MENOR -
VÍNCULO AFETIVO)
     STJ - <<REsp 1172067>>-MG
(ECA - MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - SUSPEITA DE
FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR)
     STJ - <<HC 487812>>-CE, <<HC 468691>>-SC
(VOTO VENCIDO - ADOÇÃO IRREGULAR DO MENOR - MEDIDA PROTETIVA -
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 439885>>-SP, <<HC 406739>>-RS, <<HC 370636>>-SP,
           <<HC 342325>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  os  postulados  da  proteção  integral e do atendimento
prioritário,  dos  quais  se extrai também a superioridade do melhor
interesse  da  criança  e  do  adolescente,  são  mais do que apenas
princípios,  pois,  segundo  a melhor doutrina, traduzem verdadeiras
regras jurídicas de cumprimento e observância obrigatórios.
     Logo,  devem-se afastar medidas que, embora prima facie pareçam
atender  ao  caráter  de proteção da norma, diante do caso concreto,
revelam-se como excessivo formalismo a aviltar o melhor interesse da
criança de conviver em um lar estabelecido".
     "[...]   a   ordem   cronológica  de  preferência  das  pessoas
previamente cadastradas para a adoção não tem caráter absoluto, pois
deverá  ceder  ao  princípio  do  melhor  interesse  da criança e do
adolescente,  a  razão  de ser de todo o sistema de proteção erigido
pelo  Estatuto,  que  tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar, máxime se não há nos autos nenhum indício real de fraude ou
conluio".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "  [...]  dado  o  curto  período  de  convivência  com o casal
guardião,  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  infante  com o
acolhimento  institucional  provisório,  até  que  seja  colocada em
família substituta".
     "[...] a defesa do melhor interesse da criança se consubstancia
no  acolhimento  provisório  institucional,  assim como determinou o
juízo de piso e o Tribunal Paulista, tanto em razão do pequeno lapso
de  tempo  de  convívio  com  os  impetrantes,  de  modo  a evitar o
estreitamento  desses  laços  afetivos,  quanto  para  resguardar  a
adequada  aplicação da lei e a observância aos procedimentos por ela
instituídos".
     "  [...]  diante  da  evidente  prática de adoção à brasileira,
mostra-se  razoável  e  prudente  a  medida protetiva de acolhimento
institucional  determinada pelas instâncias ordinárias, com a devida
vênia  ao entendimento do eminente Relator, porquanto, da análise do
caso,  a  medida  determinada pelo magistrado 'a quo' é a que melhor
atende  aos interesses presentes e futuros da criança, observando-se
as  leis  pertinentes à hipótese e as políticas públicas construídas
para  o enfrentamento de casos como o ora em julgamento, sob pena de
se  criar  exceção  autorizadora  ao  absoluto descumprimento dessas
normas e políticas públicas ora referidas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Considero  também que não é caso de habeas corpus. Na prática,
a preliminar se confundiria com o mérito. Penso que a questão deverá
ser  resolvida  na  via cível com todas as possibilidades de recurso
que  existem  na via cível, inclusive agravo de instrumento, medidas
cautelares, mandados de segurança, mas não habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00050   ART:00098   ART:00101   INC:00007   PAR:00001
LEG:FED RES:000054 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)