AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA
ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022
DO CPC/2015. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. COMPRADORES.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO
NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 4. No caso, a Corte de origem assentou que os compradores, ora
agravados, incorreram em inadimplemento antes do término do prazo de
conclusão das obras, motivo pelo qual era descabido cogitar de mora
da empresa vendedora, ora agravada. Desse modo, para verificar, em
recurso especial, se a empresa teria incorrido em mora antes dos
adquirentes, a fim de autorizar que os compradores suspendessem suas
obrigações contratuais, à luz da teoria da exceção de contrato não
cumprido, bem como para reconhecer o atraso na entrega das chaves,
condenando, por conseguinte, a agravada às verbas indenizatórias
descritas na exordial, seria necessária a análise de cláusulas
contratuais, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos
autos, medidas inviáveis nesta instância recursal.
 5. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a
errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no
AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016)" (AgInt no
AREsp n. 1.076.850/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017).
 6. No caso, inexistiu a má valoração das provas dos autos, imputada
pela parte às instâncias de origem. Em verdade, a pretexto de
corrigir o referido vício processual, os agravantes pretendem
rediscutir as premissas que lhes imputaram inadimplemento contratual
antes do transcurso do prazo de conclusão das obras, o que resultou
na improcedência dos pedidos indenizatórios.
 7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE,
         <<REsp 1367403>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007