AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO CAPAZES DE
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As circunstância do crime não se inferem ilegalidade na
primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou
que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à
ínsita aos crimes desta natureza, visto que "o réu atuou em concurso
com dois outros réus, com o fim de assegurar a execução do delito e
a fuga do local (fl. 12), não tendo sido utilizado este fundamento
em qualquer outra fase da dosimetria como alega a defesa.
III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp
143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
IV - Quanto ao afastamento da anotação configuradora de
reincidência, a deficiente instrução dos autos impede a exata
compreensão da controvérsia, uma vez que não existe informação
suficiente a fim de que se possa concluir pela configuração de
reincidência ou não na referida anotação criminal, documento
indispensável ao exame da quaestio. Segundo orientação firmada no
âmbito desta Corte, é ônus do impetrante instruir devidamente os
autos, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA -
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 433211>>-SC,
         <<HC 281662>>-RS,
         <<HC 356274>>-RJ
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 425603>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  559493  RJ  2020/0022597-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020