EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 562875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE
COMPROVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONTRA 2 VÍTIMAS). PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de fls. 78-89, que não conheceu do  habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário.
III - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a necessidade de segregação cautelar, seja para a
garantia da ordem pública, haja vista a forma pela qual o delito foi
em tese praticado, homicídio qualificado tentado, contra 2 vítimas,
perpetrado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a
defesa da vítima, vez que, conforme se dessume dos autos o
Agravante, supostamente, acompanhado de outro comparsa, teria
efetuado disparos de arma de fogo contra as vítimas, não se
consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente,
sendo que consoante relatado, em tese, o delito teria sido
"praticado no contexto do tráfico de drogas", circunstâncias que
revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora
Agravante, seja por conveniência da instrução criminal, mormente,
considerando que "a instrução processual contará com a inquirição de
testemunhas, sendo notório o temor dessas em prestar seus
depoimentos em crime de tentativa de homicídio, notadamente quando
têm que efetuar o reconhecimento dos autores do delito", tudo a
evidenciar a necessidade encarceramento provisório do Agravante.
VI - Ressalte-se que a presença de circunstâncias pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos
autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
cautelar, como na hipótese.
VII - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
VIII - In casu, da análise dos autos, bem como do acompanhamento no
sítio da eg. Corte de origem (www.tjes.jus.br), tenho que a
instrução encontra se encerrada, em detrimento da alegação da Defesa
acerca do excesso de prazo. No ponto, todavia, observa-se que a
prisão decretada, em 17/04/2017, foi cumprida, em 14/08/2017, não se
evidenciando delonga exacerbada a configurar o constrangimento
suscitado. Não obstante, deve se ressaltar as particularidades do
feito no qual houve a necessidade de "aditamento à denúncia,
retificando a qualificação do acusado [...]", no caso, a causa conta
com pluralidade de réus e de delitos, sendo que, em observação ao
disposto no do art. 316, parágrafo único, foi revisada a segregação
cautelar do Agravante, em 21/11/2019, pelo que manifestou o Juízo
primevo pela manutenção do encarceramento provisório, ante a
permanência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar. .
IX - Quanto à alegação acerca da ausência de fundamentação pelo
magistrado em relação à possibilidade de imposição, ao ora
Agravante, de cautelares diversas da prisão, entendo que a matéria
não foi foi apreciada pelo eg. Tribunal origem, o que obsta o exame
desta Corte, a fim de se evitar a  indevida supressão de instância .
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do
agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental, ao qual se negou provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 46517>>-MS,
         <<RHC 107913>>-RS,
         <<RHC 85154>>-MT,
         <<HC 461896>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 57863>>-RJ,
         <<HC 296248>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00619