AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVALORAÇÃO PELO TRIBUNAL A
QUO. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DA RES FURTIVA. ACRÉSCIMO
FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de
que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem,
quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as
circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja
para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar
o regime inicial.
2. Na hipótese, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é
possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação final do réu não seja agravada, como na espécie, em que a
reprimenda imposta na primeira fase foi mantida.
3. A respeito da avaliação negativa das consequências do delito, de
acordo com os precedentes desta Corte Superior, o valor do prejuízo
nos crimes patrimoniais somente pode ser considerado para elevar a
pena-base quando a lesão se revele exacerbada, transcendendo as
consequências normais descritas para o tipo penal violado.
4. No caso concreto, do fundamento indicado em primeira instância,
ou seja, de que "a estimativa do prejuízo é superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais)" (e-STJ fl. 167), e considerando que "as vítimas não
recuperaram os seus bens" (e-STJ fl. 242), denota-se a
excepcionalidade do valor da res furtiva, justificando-se a
avaliação negativa das consequências do crime.
5. É inviável a análise de pretensão não veiculada no habeas corpus
impetrado nesta Corte, e por tal razão não analisada no decisum
singular, mas somente trazida à discussão em agravo regimental, por
tratar-se de inovação recursal.
6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS -  INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 497337>>-PR,
         <<HC 358518>>-SC,
         <<HC 490344>>-AC
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -  VALOR DO PREJUÍZO NOS CRIMES
PATRIMONIAIS - ELEVAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 232044>>-DF,
         <<HC 216831>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  529483  AC  2019/0253945-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:30/06/2020