CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME
DECORRENTE DE VIOLÊNCIA NO CAMPO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS
DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
122/STJ.
1. Ausentes as hipóteses de conexão, previstas no art. 76, incisos
I, II e III, do CPP, entre o crime de homicídio qualificado e os
outros delitos de competência da Justiça Federal, notadamente porque
a motivação do crime não é critério de fixação de competência, não
há que falar em incidência da Súmula nº 122/STJ.
2. Constatando que o crime de homicídio não ofendeu a bens, serviços
ou interesses da União, não é possível deslocar a competência do
Tribunal do Júri, de natureza constitucional, para a Justiça Federal
em razão de uma suposta relação entre os fatos delituosos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho - RO, o suscitante, para
julgar o crime doloso contra a vida, mantida a competência do
suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, para processar e julgar os demais
crimes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, e por maioria, declarar competente para julgar o crime
doloso contra a vida o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara do
Tribunal do Júri de Porto Velho - RO, mantida a competência do
Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, para processar e julgar os demais
crimes, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Gilson Dipp, que
declaravam competente o Suscitado, para todos os crimes.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Gilson Dipp (em
voto antecipado).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONEXÃO - CRIME PRATICADO PARA ASSEGURAR A
IMPUNIDADE DE OUTRO)
     STJ - <<CC 109632>>-SP, <<CC 104193>>-PR
     STF - [[HC 96453]], [[HC 58559]]
Informações complementares:      Não  tem competência a Justiça Federal para processar e julgar,
por força de conexão, delito de homicídio que vitimou informante que
teria  denunciado  a  prática de diversos crimes objeto de inquérito
policial  e  de  ação  penal  em  trâmite na Justiça Federal, pois a
competência do Tribunal do Júri é de natureza constitucional, que só
cede  em  função  dos  crimes  de  prerrogativa de função, também de
ordem constitucional, e daquelas previstas na CF, devendo prevalecer
em  relação  às  normas do CPP acerca da conexão e continência, além
de  que  a  motivação  do  crime  não  é  critério  de fixação ou de
deslocamento  de competência, não sendo suficiente para caracterizar
a hipótese de conexão, prevista no artigo 76 do CPP.
     Não  tem competência a Justiça Federal para processar e julgar,
por força de conexão, delito de homicídio que vitimou informante que
teria  denunciado  a  prática de diversos crimes objeto de inquérito
policial  e de ação penal em trâmite na Justiça Federal, pois, ainda
que existisse conexão entre a competência do Tribunal do Júri e a de
qualquer   órgão   da   jurisdição   comum,   federal  ou  estadual,
prevaleceria  a  competência do Júri, nos termos do artigo 78, I, do
CPP, ressaltando-se, ademais, que não se aplica a Súmula 122 do STJ,
porque  fundada  em situações em que a competência é entre juízes da
mesma  categoria,  juízes  com  competência comum, o que inocorre no
caso.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Tem  competência a Justiça Federal para processar e julgar, por
força de conexão, delito de homicídio cuja vítima teria denunciado a
prática  de  diversos  crimes que são objeto de inquérito policial e
de  ação penal em trâmite na Justiça Federal, pois se trata de crime
contra a vida conexo a delitos de competência federal, praticado com
o  fim  de  assegurar a impunidade dos crimes investigados em âmbito
da  Justiça  Federal, aplicando-se a hipótese de conexão prevista no
artigo  76,  II, do CPP, e atraindo, no caso, a incidência da Súmula
122 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00078
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   ART:00109   INC:00001   PAR:00005