AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO
NOVO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial interposto
pela parte ora agravante.
2. Nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo
Civil, como no caso concreto, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que
não ocorreu (AgInt nos EAREsp 1.216.372/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 7/11/2018; AgInt no AREsp
957.821-MS. Relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe
19/12/2017).
3. Analisando com maior detalhamento, verifica-se que a decisão da
Presidência do STJ está em consonância com o atual entendimento
jurisprudencial do STJ, fruto de evolução hermenêutica para
acompanhar a mens legis do CPC/2015, que não possibilita a mitigação
ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a
decisão recorrida tenha sido publicada já na vigência do novo CPC,
descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do
CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação
posterior da tempestividade do recurso (AgInt no AREsp 1.032.692/DF,
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/6/2017; AgInt no
AREsp 1.005.100/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
29/5/2017).
4. No caso concreto, a decisão da Presidência analisou o requisito
da tempestividade recursal de forma adequada ao afirmar: "Mediante
análise do recurso de Município do Rio de Janeiro, o Ente Público
foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 17/4/2018, sendo o
recurso especial somente interposto em 3/6/2018".
5. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos
arts. 183 e 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029 e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
6. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."


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