AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO
ÔNUS   DA   PROVA.   HIPOSSUFICIÊNCIA  E  VEROSSIMILHANÇA.  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  discussão  acerca  do  cabimento ou não da regra de instrução
probatória  inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação
da  hipossuficiência  técnica do consumidor e da verossimilhança das
alegações  deduzidas,  o que, no presente caso, reclama o reexame do
conteúdo   fático-probatório  dos  autos,  providência  inviável  em
recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
3.  Na  hipótese,  acolher  a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder  os  fundamentos  do acórdão impugnado e adentrar no reexame
das  provas,  procedimentos  vedados  em recurso especial, a teor da
Súmula nº 7/STJ.
4.  Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiaça,  a  necessidade  do  reexame  da  matéria  fática impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REGRA DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1223936>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1151023>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS A E
C)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção decidiu que a aplicação da penalidade
prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
não  é  automática,  pois não se trata de mera decorrência lógica da
rejeição do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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