bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL. INJÚRIA. OMISSÃO. AMBIENTE HOSTIL. PERDÃO
JUDICIAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRIME. VÍCIO NÃO VERIFICADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
O acórdão embargado decidiu a matéria com base em fundamentos
entendidos como pertinentes e suficientes à solução da controvérsia,
examinando todos os aspectos indispensáveis ao recebimento da peça
acusatória, à sua rejeição, ou ao julgamento, de pronto,
improcedente das acusações.
As alegações de que as ofensas teriam sido proferidas em ambiente
hostil foram devidamente examinadas pelo acórdão atacado, tendo sido
refutadas por este Relator e pela maioria da Corte Especial, à
exceção de um de seus integrantes.
Não obstante a ausência de menção expressa a respeito do dispositivo
legal que trata de hipótese de exclusão do crime pelo acórdão
impugnado, assim como pela peça de resposta do acusado, a questão
foi examinada na medida em que se entendeu caracterizados os
elementos do tipo de injúria, bem como a vontade livre e consciente
de, em tese, ofender a honra do querelante.
Se o aresto embargado afastou o pronto julgamento improcedente das
acusações, é porque não considerou presente hipótese de exclusão do
crime.
As razões do presente recurso, em verdade, não se ocupam em
evidenciar qualquer omissão, contradição ou equívoco e, sim, visam a
atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma
do decisum, não sendo esta, no entanto, não é a sua eficácia normal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 9825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não havendo qualquer vício a ser sanado no julgamento, nem mesmo
erro material ou equívoco manifesto que possam conferir-lhes efeitos
infringentes, impõe-se a rejeição dos embargos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de Divergência em Recurso Especial.
Inaplicabilidade da Lei nº 9.800/99, que trata do fac-símile, aos
recursos interpostos via e-mail. Agravo intempestivo. Súmula nº
315/STJ.
1. Predomina nesta Corte o entendimento de que não se aplicam as
disposições da Lei nº 9.800/99, relativas à utilização do
fac-símile, à interposição de recursos por meio de correio
eletrônico. Agravo regimental intempestivo, já que, publicada a
decisão dos embargos de divergência em 25/11/05, o termo final do
prazo se deu em 2/12/05, quando foi apresentada a esta Corte petição
via e-mail, sendo certo que a petição original foi protocolada,
apenas, em 7/12/05.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula nº 315/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e
Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros  Edson
Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO - RECURSO - CORREIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 537114>>-RJ,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 604640>>-MG,
           <<AGRG NO AG 688811>>-RS, <<AGRG NO RESP 735203>>-RS,
           <<AGRG NO AG 501439>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NO AG 508655>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA
DESEMBARGADOR FEDERAL APOSENTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça é incompetente para processar e
julgar, originalmente, ação de improbidade administrativa ajuizada
contra desembargador federal aposentado.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.797/DF e
2.860/DF para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e
2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei
nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - HC 22342-RJ, AGRG NA PET 1883-PR,
           AGRG NA RCL 1428-SP
     STF - PET 1738 AGR/MG
(INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º E§ 2º DO ART. 84 DO CPP)
     STF - INFORMATIVO 401 (ADI 2797/DF, ADI 2860/DF)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
Acórdãos similares: AgRg na Pet   2586  AM  2003/0211247-0  DECISÃO:30/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00216
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 453600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, ainda que anterior à Lei n. 8.177/1991, desde
que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, critério
este avençado.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Ausente qualquer contradição, rejeitam-se os aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 710129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, CAPUT, CPC. RISTJ, ART. 266, § 3º.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. Dissonantes as hipóteses confrontadas quando, no paradigma, a
ausência de fundamentação do julgado compeliu à decretação de
nulidade, enquanto, no caso dos autos, vício algum foi detectado,
portanto declarada a higidez da decisão.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se o remédio do
art. 557, caput, do CPC, independentemente da questão abordada,
procedimento semelhante ao previsto no art. 266, § 3º, do RISTJ,
específico para a hipótese.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no Ag 788704  SP  2006/0137912-8  Decisão:11/12/2007
DJ         DATA:18/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 512423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. A aplicação da Lei do Estado
de São Paulo nº 4.952, de 1985, que dispõe sobre a isenção de
preparo, não pode ser decidida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, por se tratar de questão local, insuscetível de exame em
recurso especial. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 2594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de improbidade.
Competência. Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Lei nº 10.628/02. Declaração de inconstitucionalidade. STF.
1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
10.628/02 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.797/DF e ADI nº
2.806/DF), em 15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,
 originariamente, ações de improbidade e respectivas cautelares,
devendo ser os autos remetidos ao 1º grau.
2. Quanto às decisões tomadas na Reclamação nº 1.433/GO, na Pet nº
2.594/GO e nesta cautelar a respeito da competência, foi a primeira
julgada prejudicada e nas demais restou claro que a Lei nº 10.628/02
seria aplicada enquanto não declarada inconstitucional, na linha da
orientação do Supremo Tribunal Federal (AgRgRcl nº 2.381-8/MG).
Reconhecida a inconstitucionalidade, não há falar, mesmo
eventualmente, que a decisão agravada violou a coisa julgada.
3. Mantém-se a multa aplicada na decisão que rejeitou os embargos de
declaração, já que ficou claramente demonstrado o caráter
protelátorio dos embargos.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros  Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10628/2002)
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2806/DF
(APLICAÇÃO - LEI 10628/2002)
     STF - RCL AGR 2381/MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADO PROFERIDO EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ
I - Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29
da Lei nº 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra
decisão proferida por Turma, em recurso especial.
II - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 1841>>-RS, <<AGRG NA PET 3312>>-RS,
           <<AGRG NA PET 3991>>-SP, <<AGRG NA PET 3934>>-MG,
           <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 3786>>-MG,
           <<AGRG NA PET 1582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1117131 SC 2009/0203879-6 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:18/02/2010
AgRg nos EREsp 761160 DF 2007/0226436-1 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:21/02/2008      PG:00031
AgRg na Pet 4210 SP 2005/0154312-6 Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00211
AgRg na Pet 3764 SP 2005/0019644-2 Decisão:15/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00107
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 7487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de improbidade.
Competência. Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Lei nº 10.628/02. Declaração de inconstitucionalidade. STF.
1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
10.628/02 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.797/DF e ADI nº
1.806/DF), em 15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,
originariamente, ações de improbidade e respectivas cautelares,
devendo os autos serem remetidos ao 1º grau.
2. Quanto às decisões tomadas na Reclamação nº 1.433/GO, na Pet nº
2.594/GO e nesta cautelar a respeito da competência, foi a primeira
julgada prejudicada e nas demais restou claro que a Lei nº 10.628/02
seria aplicada enquanto não declarada inconstitucional, na linha da
orientação do Supremo Tribunal Federal (AgRgRcl nº 2.381-8/MG).
Reconhecida a inconstitucionalidade, não há falar, mesmo
eventualmente, que a decisão agravada violou a coisa julgada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros  Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2806/DF
(APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PENDÊNCIA DA ADI
2797)
     STF - RCL-AGR 2381/MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO MANIFESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
? Inadmissibilidade da reclamação no caso, visto não se tratar de
pedido que vise a preservar a competência do Tribunal, ou a garantir
a autoridade de seus julgados.
? Fundamento expendido pela decisão recorrida não impugnado.
? Fica o reclamante advertido das conseqüências da litigância de
má-fé.
Agravo regimental improvido, determinado o imediato arquivamento da
reclamação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e determinar o
imediato arquivamento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 589837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL.
? Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração
são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado. No caso, não se faz presente nenhuma das
hipóteses.
? Não se presta a via excepcional a impugnação de ordem
constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento.
Precedentes.
Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa a
ser paga pela embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 668851>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDV NOS ERESP 198446>>-GO