AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO
MUNICIPAL N. 54.760/14 E LEI MUNICIPAL 15.931/13. SÚMULA 280 DO STF.
ESCOAMENTO DE PRAZO E NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante
afirma que a sua excluso do programa de incentivo fiscal foi ilegal,
uma vez que não havia escoado o prazo para apresentação dos
documentos necessários.
2. O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em
três fundamentos: i) não violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
ii) ausência de fundamentos com razões suficientes para infirmar o
acórdão; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. A recorrente,
contudo, não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do
STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ: ?É inviável o
Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada?.
3. O STJ entende que são insuficientes para considerar como
impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso
Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não
específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita
de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Agravo em
Recurso Especial.
4. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a questão em
debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Decreto
Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013, o que encontra
óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário".
5. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 989,
e-STJ): "Compulsando os autos, verifica-se que o particular foi
excluído de programa de incentivo fiscal por supostamente não ter
entregue os documentos requeridos dentro do prazo. Em que pese a
discussão acerca da ilegalidade do ato, visto que a exclusão se deu
por ausência da apresentação da documentação, o fato é que não há
nada nos autos que demonstre que esse foi o motivo da exclusão".
6. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com
fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, a
análise do pedido do recorrente demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça,
ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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