AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag)
Processo: 1200314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO
INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI
N. 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES
PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. INDEVIDA A CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO
QUANDO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PAGAMENTO FUNDADO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS SEM
TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ A ABSORÇÃO
INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. CASO CONCRETO. SERVIDORA QUE RECEBEU
ADMINISTRATIVAMENTE PARTE DOS VALORES, MAS PRETENDEU, NA VIA
JUDICIAL, O RECEBIMENTO DO DIREITO QUANTO AO PERÍODO DE 2001/2004.
DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte
autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado
do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017).
2. Não há omissão a ser sanada, pois, tendo havido pronúncia pelo
Tribunal de origem, de forma clara e precisa sobre a questão posta
ao debate, inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC/73.
3. "Em se cuidando de ato omissivo continuado, o qual envolve
obrigação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)"
(MS 11658/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
22/6/2015).
4. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão
geral reconhecida no RE n. 638.115/CE, consolidou a orientação de
não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores
pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre
a edição da Lei n. 9.624/98 e a Medida Provisória 2.225-45/2001,
ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela
oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar
a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido
julgamento.
5. Novamente, com o julgamento dos aclaratórios opostos, foram
modulados outros efeitos do julgado, dado o seu caráter infringente,
para, resumidamente, considerar indevida a cessação imediata do
pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada
em julgado; e, quando fundado em decisão judicial sem trânsito em
julgado ou para aqueles servidores que recebem "os quintos" em
virtude de decisões administrativas, determinar a manutenção dos
pagamentos até a sua absorção integral por quaisquer reajustes
futuros, a contar da data do julgamento.
6. In casu, impõe-se a adequação do julgado e, ao que consta, no
âmbito administrativo, a servidora percebeu parte do valores do
direito vindicado, no entanto, buscou na via judicial o
reconhecimento in totum do pedido, para pagamento das parcelas
referentes aos anos de 2001/2004, e, por se tratar de decisão
judicial sem trânsito em julgado, deve prevalecer o entendimento da
Corte Suprema de impossibilidade de incorporação, respeitada a
desobrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé.
7. Quanto aos honorários, tendo sido reformado o próprio mérito do
acórdão do TRF2ª Região, condeno MÔNICA CONCEIÇÃO IRITZ SOUTO ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor
da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73.
8. Agravo de instrumento provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO STF - CAUSAS SOBRE A
MESMA MATÉRIA - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1006958 AgR-ED-ED]]
(EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513409>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248257>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp
558688>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚM. 85/STJ)
   STJ - <<MS 11658>>-DF
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003 ART:00010
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
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