AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     REGIMENTAL     NO     RECURSO     ESPECIAL.     EXECUÇÃO
   PENAL.     APENADO     DO     REGIME     FECHADO,     INTEGRANTE
   DO     GRUPO     DE     RISCO     DA     COVID-19.     PEDIDO
DE     PRISÃO     DOMICILIAR     EM     FACE     DA     PANDEMIA
DA     COVID-19.     EXCEPCIONALIDADE     NÃO     VERIFICADA.
BENEFÍCIO     CONCEDIDO     DE     FORMA     AUTOMÁTICA.     AGRAVO
   REGIMENTAL     NÃO     PROVIDO.
1.     A     Recomendação     n.     62/2020     é     mera
orientação,     não     criou     direito     subjetivo     ao
desencarceramento     das     pessoas     privadas     de
liberdade.     Deve     ser     aplicada     com     razoabilidade,
   ponderados     pelo     juiz:     a     especial
vulnerabilidade     de     alguns     presos;     o     contexto
de     disseminação     da          Covid-19     em     cada
ambiente     carcerário    e     as     características     da
execução ,       porquanto     mesmo     durante     a     pandemia
   persiste     o     direito     da     coletividade     em     ver
    preservada     a     segurança     pública.
2.     É     preciso     equilíbrio     ao     adotar
providências     humanitárias,     pois     em   toda     análise
 de     interesses     e     valores     divergentes,     há     a
  necessidade   de     pautar     as     decisões     judiciais
pelo     princípio     da     proporcionalidade.
3.     O   reeducando   do   regime   fechado     cumpre     pena
 por     homicídio   qualificado,     com   término     da
execução     previsto     para     o     ano     de     2035.
Ele   integra o grupo de risco da Covid-19, uma vez que é   idoso
e   cardiopata,    mas   o   Tribunal   de   origem   não
mencionou   condição   clínica   debilitada,   situação
epidemiológica   preocupante   ou   falta   de   assistência     no
lugar em que cumpre pena. Não há indicação de maior exposição ao
vírus e aos seus efeitos nefastos, desde a eclosão da pandemia.
O acórdão recorrido violou o art. 117 da LEP, pois não delineou
excepcionalidade  concreta, relacionada à real situação de saúde do
preso, que justificasse a  prisão domiciliar por motivo humanitário.
4.   É     insuficiente     estar     o     condenado   por crime
contra vida   em     grupo     classificado     normativamente
como     de     risco     para     deferir-se,     de     forma
automática,     a     prisão     domiciliar   como   consequência
da   pandemia,   o que vai de encontro à    própria     orientação
  do     Conselho     Nacional     de     Justiça,    que,    ao
emitir     a     Recomendação     n.     78/2020,     instruiu
os     juízes     e     tribunais     a     não     aplicarem     as
    medidas     preventivas     dos     arts.     4°     e     5°
 da     Recomendação     n.     62/2020       "às     pessoas
condenadas     por     [...]     crimes     hediondos"
5.     Agravo     regimental     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - IDOSO - VIABILIDADE DA MEDIDA EM QUALQUER
MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DESDE QUE SITUAÇÃO CONCRETA A
RECOMENDE)
   STJ - <<HC 612311>>-PR
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - GRUPO DE RISCO - CRIME
HEDIONDO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 623458>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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