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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1343037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CABIMENTO. REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Não cabem embargos de divergência para apreciação da aplicação
das disposições do art. 1.022 do CPC, porquanto a constatação de
haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão
demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, fato que
inibe a existência de dissídio de teses que dê sustentação aos
embargos de divergência.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
DO ART. 1.022 DO CPC - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DAS TESES CONFRONTADAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1631825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a comprovação da
divergência pressupõe que os acórdãos em confronto, partindo de
quadro fático semelhante ou assemelhado, adotem posicionamentos
dissonantes quanto ao direito federal aplicável. E assim o é, porque
o recurso uniformizador, ao tempo em que soluciona a lide, tem por
finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a
discordância existente entre seus órgãos fracionários na
interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da
jurisprudência interna corporis.
3. No caso posto, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (acórdãos embargados e paradigma), não se verifica a
presença do dissídio pretoriano.
4. A embargante, a pretexto de afastar a incidência da Súmula 182 do
STJ, apresentou como paradigma acórdão que sedimentou a aplicação do
referido enunciado quando a parte deixar de impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada.
5. Ademais, não há similitude fática entre os arestos comparados,
porque o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a ali "agravante
não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão?.
De sua vez, o aresto paradigma consignou que a parte impugnou apenas
o segundo ponto adotado como fundamento para a inadmissão do agravo.
6. Esta relatoria não se olvida do entendimento perfilhado no
julgamento do AgInt nos EREsp 1.424.404/SP. Ocorre que, não há como
aplicar o referido precedente ao caso posto, porque o recurso
uniformizador não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em
vista a ausência de similitude fática e de comprovação do dissídio
entre os acórdãos confrontados.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 933348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ISS. COMPETÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A discussão sobre a determinação do sujeito ativo para a cobrança
do imposto sobre serviço, se da competência do local da efetiva
prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, não possui
repercussão geral (Tema 287/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ISS - COMPETÊNCIA - SUJEITO ATIVO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 790283]]-DF,
         [[AI-RG 5746549]],
         [[ARE-AgR 855448]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 635410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA
205/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Por ocasião do julgamento do AI n. 754.008 RG/RS, o Supremo
Tribunal Federal firmou o entendimento de que não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise
dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no
art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS - ART. 112/LEP -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 754008]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no HC  654414  SP  2021/0087118-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE no AgRg no HC  625761  SP  2020/0299654-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE no AgRg no HC  645786  SP  2021/0045145-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE no AgRg no HC  662768  SP  2021/0126987-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  646732  GO  2021/0050444-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  660476  SP  2021/0114656-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  645725  SP  2021/0044976-7
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1790817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS
PROVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 07 DO STJ.
CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES
DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. São inadmissíveis embargos de divergência para rediscutir
aplicação ou não do óbice do Enunciado n.º 07/STJ, porque não há
divergência de interpretação da legislação federal, mas conclusões
eventualmente diferentes em razão de peculiaridades do caso
concreto.
2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO OU NÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1456391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE
FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
ATUAÇÃO DE SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA
O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE. NÃO
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
1. A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição
configura hipótese de arquivamento indireto. Doutrina.
Jurisprudência.
2. Nas causas de competência originária dos Tribunais Superiores o
pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República
ou por Subprocurador-Geral que atue por sua delegação é definitivo,
não se aplicando a regra prevista no artigo 28 do Código de Processo
Penal.
3. Apenas nas hipóteses de extinção da punibilidade ou de
atipicidade da conduta compete ao Poder Judiciário analisar o mérito
do arquivamento, uma vez que, nestes casos, a decisão faz coisa
julgada material.
4. No caso, a Subprocuradora-Geral da República, oficiando por
delegação do Procurador-Geral da República, não vislumbrou a
presença de indícios mínimos em desfavor da autoridade com foro por
prerrogativa de função neste Sodalício, requerendo o declínio da
competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
conclusão que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, é
irrecusável e vinculante. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ARQUIVAMENTO INDIRETO DE INQUÉRITO)
   STJ - <<CAt 273>>-RN,
         <<AgRg no CAt 187>>-SP
(PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
CARÁTER DEFINITIVO)
   STF - [[Inq-QO 1604]]
(PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -
INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS - VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<Pet 13422>>-SP,
         <<Sd 781>>-DF,
         <<Sd 775>>-DF,
         {{Inq 1273}}-DF,
         {{Inq 766}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1262160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "[...] não cabe, em embargos de divergência, a análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ
[...]".
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  828303  SP  2015/0299648-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EAREsp  828303  SP  2015/0299648-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 639995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
PENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. ANÁLISE
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTOS NO
ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que a arguição de violação do princípio da isonomia,
previsto no art. 5º, caput, é ofensa indireta à Constituição
Federal, por demandar interpretação de legislação
infraconstitucional. Precedente.
2. O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460
(Tema n. 182 do STF).
3. Ao  julgar o AI n. 754.008 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para
concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de
Execução Penal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 754008]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 531544>>-RR,
         <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1461829>>-SP
   STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182)
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STF - [[ARE-AgR 973496]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1336680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÍVEL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR
FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. SÚMULA N. 168 STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada
recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento
quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no
ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do
CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão,
que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de
segunda-feira de carnaval.
2. No caso posto, o Ministro Presidente, com fundamento no art.
21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso por considerá-lo
intempestivo, cuja decisão restou mantida em acórdão, que vem sendo
combatido por meio de embargos de divergência.
3. A hipótese se refere ao feriado de Corpus Christi, não se
aplicando, portanto, a modulação dos efeitos, tal qual sedimentado
por esta Corte Superior.
5. Incidência, in casu, da Súmula 168/STJ, no sentido de que "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido."
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1347999  RS  2018/0211172-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021