AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1584392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI
9.784/1999. ÁREA DE BOTA-FORA, NA ALTURA DO KM 10+850M, PISTA SUL,
DA RODOVIA SP-209. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".
DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda
exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos
autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1770439>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 572866>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 143792>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1192702>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 845056>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...] o princípio da motivação, previsto no art. 2º, caput,
da Lei 9.784/1999, não é um fim em si mesmo, pois transporta
natureza instrumental de garantia ao administrado do exercício do
contraditório e da ampla defesa, daí não exigir do administrador a
elaboração de tratado ou longas digressões, bastando simples e
concisa, desde que compreensível, exposição das razões da decisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654502  MG  2020/0018785-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/12/2020