AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO
DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. POSTO DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO
DO BOM ESTADO DO BEM ARRENDADO. IMPUTAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO
IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. PROVA TECNICA. LAUDO PERICIAL. TESES
RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE
DESGASTE NATURAL DOS BENS PELO DECURSO DO TEMPO E AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA MANUTENÇÃO DOS BENS APONTADOS NO
LAUDO PERICIAL COMO DESPROVIDOS DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA.
INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO. EXPERT DO JUÍZO. PROVA
TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL
A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM
DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE.
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CC, ARTS. 186 E
927). PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DE MANTER E RESTITUIR O IMÓVEL EM
PERFEITO ESTADO. RESSARCIMENTO À LOCADORA DAS DESPESAS SUPORTADAS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 489 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal quanto à existência de prova de
responsabilidade civil contratual exigiria o revolvimento e a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.
acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual,
questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que
faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PRINCÍPIOS  DA  LIVRE  ADMISSIBILIDADE  DA  PROVA  E  DO  LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 282045>>-DF
Informações complementares:      "[...] os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido
decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas
partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática
e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese".
     "[...] cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da prova suficiente à formação de seu livre convencimento motivado.
Trata-se do também chamado Princípio da Persuasão Racional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007