AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código
de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso
extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio
Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não
agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo
a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Nos termos do art. 22, § 1º, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não compete à
Vice-Presidência desta Corte analisar o pleito de concessão de
habeas corpus de ofício, pois sua atribuição se restringe ao exame
da admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Precedente.
4. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVANDO A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[ARE-AgR 1263836]]
(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR 4298>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 988549]]
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1469363>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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