AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
INTERNO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  FORA DO NÚMERO DE
VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E
DO  STF.  AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem  entendeu  que o candidato aprovado fora do
número  de  vagas  não  demonstrou, por prova pré-constituída, que o
número  de  vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos
candidatos excluídos alcança a pontuação do impetrante.
2.  O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com
a  atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal  Federal  no sentido de que "os candidatos classificados em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem
mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em
direito  subjetivo  caso  haja  comprovação  de que a Administração,
durante  o  período  de validade do certame, realizou contratação de
pessoal  de forma precária para o preenchimento de vagas existentes,
com  preterição  daqueles  que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo  cargo  ou  função.  Pacificou-se também o entendimento de que
tais candidatos não possuem direito líquido e certo à nomeação mesmo
que  novas  vagas  surjam  no  período  de validade do concurso (por
criação  de  lei  ou por força de vacância), cujo preenchimento está
sujeito  a  juízo  de  conveniência e oportunidade da Administração"
(RMS 40.796/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2019).
3.  Além  do  mais,  é  orientação  pacificada nesta Corte de que "a
admissão  de  temporários,  fundada  no art. 37, IX, da Constituição
Federal,  atende  necessidades  transitórias  da administração e não
concorre  com  a  nomeação  de  efetivos,  estes recrutados mediante
concurso   público   (art.  37,  II  e  III,  da  CF),  para  suprir
necessidades  permanentes  do  serviço. São institutos diversos, com
fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  não  se confundem, pelo que
também  a  presença de temporários nos quadros estatais não pode ser
tida,  só  por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos
aprovados  para  provimento de cargos efetivos" e que "a prorrogação
dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente
fixados  não  modifica sua natureza transitória, para transformá-los
em  vínculos  efetivos"  (AgInt  no  RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 40796>>-MS, <<AgInt no MS 23820>>-DF,
           <<RMS 54136>>-RS
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO
DO CANDIDATO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES, <<AgInt no RMS 51478>>-ES
Informações complementares:      "Na  esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal,
em  regime  de repercussão geral, 'o direito subjetivo à nomeação do
candidato   aprovado  em  concurso  público  exsurge  nas  seguintes
hipóteses:  1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas
dentro  do  edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não
observância  da  ordem  de  classificação; 3 - Quando surgirem novas
vagas,  ou  for  aberto  novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração nos termos acima'.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00003   INC:00009
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