AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1804400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO ACUSATÓRIO PELA
SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal
traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais,
soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido
a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única
tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria.
2. Ainda de acordo com o entendimento desta Corte Superior de
Justiça, "o juiz presidente deve considerar como 'alegada nos
debates' ou  'debatidas em Plenário' tanto a defesa técnica quanto a
autodefesa realizada pelo acusado no momento do interrogatório, de
forma que ambas são legítimas para ensejar o reconhecimento de
atenuantes e agravantes" (HC 161.602/PB, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).
3. In casu, a Corte de origem destacou que: a) foram objeto de
debate em Plenário as teses de que o ato do Réu se deu em
decorrência de "violenta emoção e após injusta provocação da vítima"
e de que foi enaltecida a responsabilidade daquele em cuidar do pai
idoso há 15 anos, tendo sido, na data dos fatos, confrontado pela
família; e b) no respectivo depoimento durante a Sessão do Júri, o
Réu alegou ter praticado a ação no intuito de tentar "se defender do
sobrinho que teria partido para cima dele, e que inclusive estaria
armado".
4. Nesse panorama, a Corte a quo, soberana quanto ao exame do acervo
fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a absolvição do
Réu encontrou eco em prova produzida no Plenário do Tribunal do
Júri, não prosperando a alegação ministerial de que tal decisão está
dissonante aos elementos probantes que constam dos autos. Assim, a
inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito
veiculado nas razões do apelo nobre, demandaria, necessariamente,
reapreciar os fatos e provas acostados ao processo, o que é vedado
pela Súmula n. 7 desta Casa de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - ART. 483, III, DO CPP -
LIBERALIDADE DOS JURADOS)
   STJ - <<HC 243716>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1697167>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1210097>>-DF
(DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA - DEBATES EM PLENÁRIO - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 161602>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:21/06/2021