AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.
INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF.
REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta
Corte
Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em
que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos
controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem,
examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de
impugnar
todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de
fundamento
inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula n. 283/STF.
3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com
o
intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita,
goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em
contrário.
4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o
pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido
quando
o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não
se
encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag
881.512/RJ, Rel. Ministro  Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008,
DJe 18/12/2008).
5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de
indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em
face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria
necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase
recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 793913>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 664832>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -  DECLARAÇÃO DE
POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no Ag 881512>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1059378>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1488744>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00100 ART:00101 ART:00102 ART:01022 ART:00098
        ART:00099
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001
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