EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1880814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741,
VI, DO CPC/73 E 6º DA LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO
IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRECATÓRIO.
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA
LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO, NO RESP 1.703.697/PE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA PARTE, PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/02/2021.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da
União, e, nessa parte, dando-lhe provimento, para negar o direito à
retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido
pela União. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com o
atual entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, na sessão de
julgamento do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a
relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 26/02/2019). No mesmo
sentido, citaram-se, ainda, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: REsp 1.739.454/AL,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020;
AgInt no REsp 1.679.974/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2019; AgInt no REsp 1.554.040/PB, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019;
AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2019.
III. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, para que se
aguarde o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp
1.703.697/PE, pois, em não havendo determinação específica para o
sobrestamento das causas que tratem da matéria em apreço, não há
impeditivo para o seu julgamento. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp
1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/11/2020; AgInt no REsp 1.826.281/AL, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2020; AgInt no REsp
1.845.876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2020; AgInt no REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2019.
IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CRÉDITO DO
FUNDEB/FUNDEF CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL,)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1554040>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1694644>>-AL
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1826281>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022