AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   NULIDADE   DE  ATOS
ADMINISTRATIVOS  E  NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA
TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 535
DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIR  AFRONTA  AO  ART. 273 DO
CPC/1973   SEM   O  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,
nos  termos  do art. 543-B do CPC/1973, não respalda o sobrestamento
dos   processos  pendentes  nas  instâncias  ordinárias,  motivando,
apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.
3.  Não  há  falar  em  ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 535 do
CPC/1973,   na   medida   em  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
4.  Quanto  ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação
dos  critérios  previstos  no  mencionado  dispositivo, com vistas a
impedir a inscrição do nome da parte recorrente no CADIN e do débito
em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula
7 desta Corte.
5.  No  que  se  refere  ao  ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao
manter  a  negativa  de  provimento  à  apelação da parte recorrente
quanto  à  violação  do  art.  32,  caput e § 8o. da Lei 9.656/1998,
apreciou   a  questão  amparando-se  em  fundamentos  exclusivamente
constitucionais.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768248>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 274147>>-RS,
(RESSARCIMENTO AO SUS - INSCRIÇÃO NO CADIN)
   STJ - <<AgRg no REsp 1074859>>-RJ
Informações complementares: Campo a ser preenchido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032   PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
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