CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Inexistência das Razões do Juízo Suscitado. Art. 120 Parágrafo Único
do CPC. Lei .9.756/98. Julgamento de Plano. Mudança de Domicílio do
Devedor. Art. 109, § 3º. C.F. Art. 15, Lei 5.010/66. Súmulas 33 e
58/STJ.
1. O parágrafo único do art. 120 do CPC, introduzido pela Lei 9.756,
de 17 de dezembro de 1998, permite ao julgador decidir de plano o
conflito de competência quando a matéria já está pacificada no
tribunal, a despeito de inexistirem as razões de um dos juízos
conflitantes nos autos.
2. O art. 109, § 3º, .C.F. trata da competência territorial, não
podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de
domicílio (art. 15, Lei 5.010/66 - Súmulas 33 e 58/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juizo Federal da 2a. Vara da Seção
Judiciária do Estado do Amapá, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. "Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3203>>-SP, <<CC 4834>>-PR, <<CC 16375>>-RS,
           <<CC 15794>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE
DOMICILIO, EXECUTADO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, EX-OFFICIO,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL, CARACTERIZAÇÃO,
INCOMPETENCIA RELATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033 SUM:000058
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