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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 155138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITOS MATERIAIS INEXISTENTES.
- A ausência dos defeitos materiais apontados pelo embargante obsta
o acolhimento dos declaratórios, que não constituem via adequada
para a simples reforma do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  970708  BA  2011/0088519-6
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:01/10/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1222312  PR  2011/0130857-6
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
EDcl no AgRg nos EAg  1369318  MG  2011/0230725-7
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:14/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  958213  RS  2011/0113616-3
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1132209  RS  2011/0107554-8
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1222312  PR  2011/0130857-6
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1173621  SP  2010/0147083-0
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:10/05/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1167702  MT  2010/0171867-6
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1024001  RJ  2010/0148252-9
Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:10/02/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1149615  RS  2011/0070481-5
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1167702  MT  2010/0171867-6
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1173621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO POR PARTE DO
RÉU/EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO
VERIFICADAS.
- A ausência das contradições e omissões apontadas pelo embargante
obsta o acolhimento dos embargos de declaração, que não constituem
via adequada para a simples reforma do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na PET na APn     699  MT  2012/0072560-8  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:01/10/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1050998  RN  2011/0034418-5
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I -  Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, das
decisões da Turma, proferidas em  sede de recurso especial, poderão
ser interpostos embargos de divergência.
II - Não são cabíveis embargos de divergência em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedente.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA)
STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 7832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MINISTRO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança
visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou
ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como
sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência
constitucional.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se
houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
III. Na hipótese dos autos, não há qualquer vício na decisão
proferida pelo Exmo. Ministro Relator que viesse a maculá-la como
teratológica, sendo certo que o Relator decidiu a questão dentro dos
limites legalmente previstos para o julgamento do recurso em mandado
de segurança.
IV. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL DE
TURMA OU SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 16011>>-DF,
           <<AgRg no MS 15060>>-DF, <<AgRg no MS 14562>>-SP
     STF - [[RE 631102]]
Termos auxiliares: RECURSO PRÓPRIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1325735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266 DO RISTJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. INOBSERVÂNCIA
DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I -  Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, não
são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão
proferida em agravo regimental no agravo de instrumento, quando não
há exame  meritório do apelo trancado na origem. Aplicação da Súmula
315/STJ.
II - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não são pertinentes os Embargos de Divergência calcados em eventual
inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso
especial,  no caso dos autos a aplicação da Súmula 7 desta Corte e
das Súmula 284/STF.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Pet 5897>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RESP)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  418692  RS  2014/0050683-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  197855  PR  2013/0189047-4  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg na Pet    9111  RJ  2012/0076469-5  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg nos EAREsp  235675  PB  2012/0266671-2  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1372617  PE  2010/0204317-3
Decisão:03/04/2013
DJE        DATA:09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 885337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. São inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado
paradigma invocado foi proferido em sede de agravo regimental em
agravo de instrumento que não apreciou o mérito do recurso especial.
II. A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrada a similitude fática e jurídica entre os
acórdãos embargado e paradigma, o que não se verifica nos autos.
III. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
IV. A discussão acerca da possibilidade ou não de o mandado de
segurança preventivo gerar efeitos patrimoniais pretéritos foi
tratada apenas incidentalmente no julgamento do acórdão paradigma,
destacando-se inclusive que o recurso especial foi considerado
inadimissível, o que denota a ausência de análise do mérito do
recurso em sede de agravo e, consequentemente, a impossibilidade de
comprovação da divergência.
V. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - NÃO ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 517781>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 488039>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 973125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX (FAC-SÍMILE).
ENVIO INCOMPLETO. ART. 4º DA LEI 9.800/99. ORIGINAIS DISSONANTES.
RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o
conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que
se mostre dissonante dos originais.
II - O art. 4º da Lei 9.800/99 dispõe que quem fizer uso de sistema
de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" torna-se
responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e
pela efetiva entrega ao órgão judiciário.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (FAC-SÍMILE - TRANSMISSÃO INCOMPLETA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag/RE
31519>>-RJ,
           <<AgRg na Rp 388>>-DF, <<AgRg na SS 2295>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  404121  SP  2013/0326004-6
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1205541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS
JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 511, caput do Código de Processo Civil, "no
ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.".
II - A Lei nº 11.636/07, que dispõe sobre as custas judiciais
devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos processos de
competência originária e recursal, prevê a exigência do recolhimento
de custas para a interposição de embargos de divergência. No mesmo
sentido, a  Resolução STJ nº 01 do STJ, de 18 de janeiro de 2011.
III - Não há dúvida acerca da necessidade do recolhimento das custas
em embargos de divergência, sendo certo que o comprovante deve ser
apresentado no momento da interposição do recurso. Não comprovado o
recolhimento, o recurso será considerado deserto. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO DESERTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009   ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00001   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 901782 RS 2011/0210140-8 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:08/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes.
II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a
ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos  restou consignado
que a aferição da suposta afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/32
demandaria, necessariamente, o exame de legislação local, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
III - Nos arestos indicados como divergentes foi registrado que na
hipótese de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o
termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do
servidor. Neste contexto,  verifica-se que as hipóteses são
díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados, já que nos presentes autos não houve qualquer
discussão acerca do termo inicial da prescrição em comento, sendo
simplesmente afastada a possibilidade de análise da questão em face
da aplicação da Súmula 280/STF.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1408665  RJ  2012/0103613-5  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE "RECLAMAÇÃO" PARA "DIRIMIR DIVERGÊNCIA" ENTRE JULGADOS DA
CORTE ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL AO RELATOR DA
DECISÃO "DESRESPEITADA"  (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO RISTJ)
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante do evidente erro grosseiro na escolha da via processual,
fica mantida a decisão que negou seguimento à "Reclamação",
porquanto a insurgência deduzida não se enquadra em nenhuma das
hipóteses elencadas no art. 187 do RISTJ. E, nesse contexto, não há
falar, tampouco, em aplicação da regra de preferência na
distribuição insculpida no parágrafo único do mesmo artigo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
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        ART:00187   PAR:ÚNICO