AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1973009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Nos termos da Súmula 486/STJ, é impenhorável o único imóvel
residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a
moradia da sua família. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, para acolher a pretensão recursal e derruir as
conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo
probatório dos autos e rediscutir questões de fato, tais como se o
imóvel era, ou não, o único da recorrida; e se a renda oriunda da
locação era, ou não, revertida para a subsistência ou moradia da
família, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
1067-1069 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS -
ALUGUEL REVERTIDO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058369>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1528121>>-SP
(IMPENHORABILIDADE DO BEM - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719749>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1923292>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1030557>>-RS
Notas: Impenhorabilidade  do único imóvel residencial do devedor que esteja
locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja
revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01714 ART:01715
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000486
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00005
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