AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 712051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.   CONTROVÉRSIA   RESTRITA  AO  EXAME  DE
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel.
Ministro  Ayres  Brito,  DJe  de 26/03/2010), declarou inexistente a
repercussão   geral   da   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade  de recursos de outros Tribunais, tendo em vista que
a  matéria  está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional.  Assim,
eventual  ofensa  ao  texto  constitucional,  ainda  que  existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via extraordinária, revelando-se correto o indeferimento liminar
da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro                       Herman                      Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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