AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA
ALEGADA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR CONDUTOR DIVERSO. NA OCASIÃO DA
INFRAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO. DA SEGURANÇA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I  - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da
Diretora da 62ª CIRETRAN de Rancharia/SP, requerendo o desbloqueio
do prontuário de habilitação até o julgamento final da presente
ação, autorizando a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Dos documentos juntados e acima referidos ?
notadamente de fls. 54/78 ? , denota-se não haver prova do protocolo
regular da indicação do condutor infrator com todos os seus
requisitos junto à autoridade competente de trânsito, muito menos
prova de que o impetrante não estava na direção do veículo quando da
ocorrência das infrações os documentos acostados às fls. 23/27 não
comprovam este fato, de modo que não fez prova de seu direito
líquido e certo, sendo mesmo caso de rechaçar a sua pretensão.
Salutar destacar que o art. 257, § 7º, do CTB determina que: ?Não
sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou
o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a
notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser
o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o
fazendo, será considerado responsável pela infração o principal
condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo? (grifo
meu).  Ademais, é bem verdade que o art. 167 do CTB prevê somente a
penalidade de multa para o condutor que deixar de usar o cinto de
segurança. Contudo, não foi com base nesse dispositivo legal que o
procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir do
impetrante foi instaurado. Com efeito, conforme se vislumbra dos
documentos colacionados aos autos, a abertura do referido
procedimento teve fulcro no art. 263, I, do CTB, porquanto o
impetrante, enquanto suspenso em seu direito de dirigir, conduziu
veículo incorrendo em infração de trânsito em 31/10/2017,sendo que
existia suspensão no período de 25/09/2017 a 24/11/2017 (fls. 21, 55
e 57). Nesse sentido, como já relatado, o juízo sentenciante
consignou que ?(...) o processo administrativo de cassação do
direito de dirigir apenas se instaurou por que, Marcos suportava a
sanção de suspensão do direito de dirigir e durante este período
fora registrada uma infração de trânsito em mesmo nome
supramencionado, relativa ao uso de cinto de segurança. Veja, a
cassação não foi medida que se tomou em face da falta do uso de
cinto de segurança, mas sim, por sobrevir infração de trânsito ao
tempo da suspensão do direito de dirigir, como determina o
artigo263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro? (fls. 88/89).
Assim sendo, não se desincumbiu a contento o impetrante do ônus
probante que lhe cabia por força do art. 1º da Lei nº 12.016/09 e do
art. 373, I, do NCPC."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007