AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, NA
FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AO
ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. LESÃO NA VÍTIMA. ELEMENTO
NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/3 DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MONTANTE
PROPORCIONAL. 3) BIS IN IDEM NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA
TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3.1) TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE MANTÉM FRAÇÃO PELA TENTATIVA COM BASE NO ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tentativa de homicídio pode ocorrer sem que a vítima sofra
qualquer tipo de lesão, motivo pelo qual a lesão sofrida pode ser
considerada para fins de valoração negativa das consequências do
delito, como ocorreu na hipótese, em que a vítima ficou paraplégica.
2. A valoração negativa das consequências do delito, consubstanciada
nos sofrimentos físicos e psíquicos decorrentes de internação por 3
meses, paraplegia, incontinência fecal e urinária, além do uso de
medicamentos para o resta da vida por conta de espasmos musculares,
denota que a exasperação da pena-base em 1/3 do mínimo legal de 12
anos (4 anos) está concretamente justificada, não podendo ser
considerada desproporcional, notadamente diante da pena máxima
cominada em abstrato para o delito (30 anos de reclusão).
3. A alegação de bis in idem na justificativa adotada na origem para
eleger a fração de 1/3 para redução de pena pela tentativa carece de
prequestionamento.
3.1. Ademais, sequer há flagrante ilegalidade no que constou do
acórdão recorrido a respeito da fração pela tentativa, pois
evidenciado que foi considerado o iter criminis.
4 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE HOMICÍDIO - LESÃO GRAVE À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA,
         <<HC 420344>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO -
PROPORCIONARIEDADE)
   STJ - <<HC 488998>>-SP,
         <<HC 337598>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
(TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOSIMETRIA. PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS -
EXTENSÃO DO DANO À VÍTIMA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638508>>-DF
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento é necessário também para o
reconhecimento de nulidades absolutas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059 ART:00121 PAR:00002
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807512  DF  2020/0341308-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021