EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ?
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
? HIPÓTESES -  POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES, ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da
correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos
à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo
de conhecimento; (b) a  incidência dos mesmos requeridos, somente
quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém,
antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do
uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da
conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.
2 ? Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem
deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na
atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo
inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua
formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais
acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é
remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo
processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.
Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus
desdobramentos.
3 ? Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza
Federal da 4a. Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a
inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que
homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial
(EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto
e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum
monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os
expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO EXPURGO INFLACIONARIO - PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
(INCLUSÃO EXPURGO EM PRECATORIO COMPLEMENTAR)
     STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 189615>>-RS,
           <<ERESP 98528>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, EXPURGO INFLACIONARIO,
FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, HIPOTESE,
REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO
MONETARIA, POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ERRO MATERIAL.