AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE
DE IRREGULAR ATUAÇÃO POLICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ESTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva ad causam do
Estado, é inadmissível o recurso especial, pois as razões do
inconformismo estão dissociadas do quadro fático e das premissas
jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula
284/STF.
2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à
prescrição sob o enfoque da tese jurídica veiculada no especial,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões
do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
alegando a existência de possível omissão, providência da qual não
se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se
tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência
econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho
contribuía para o sustento de seus pais.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos
morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO
SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198316>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 151496>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1307100>>-PR
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1123125>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1474669>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1444491>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
cada um dos pais da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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