CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00157
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo
Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de
reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual.
Precedentes.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais,
é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença
junto a órgãos públicos não afeta a competência.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juiz de Direito do foro do domicílio da
autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - CONSTRUÇÃO
JURISPRUDÊNCIAL)
     STJ - <<RMS 17524>>-BA
(COMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 48022>>-GO, <<CC 58796>>-BA, <<CC 47516>>-MG,
           <<CC 52389>>-PA, <<CC 41190>>-MG
(COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL)
     STJ - <<CC 35061>>-DF, <<CC 36210>>-AC, <<CC 53785>>-AP
(POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE JUÍZO DIVERSO COMO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 33935>>-AC (RNDJ 43/138)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
/ HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO,
RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, PARA, RECEBIMENTO, PENSÃO, MINISTÉRIO
DA AERONÁUTICA, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL; JUIZ FEDERAL, REMESSA,
AUTOS, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, MESMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA, E, JUIZ,
JUIZADO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MOTIVO,
INCOMPETÊNCIA, PARA, APRECIAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL, E,
TRF, MOTIVO, TURMA RECURSAL, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO
ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, STJ, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, OUTRO, JUÍZO /
HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, SUSCITANTE, E, SUSCITADO,
MOMENTO, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICÍLIO, AUTOR, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL,
PARA, RECEBIMENTO, PENSÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, COM,
VALOR DA CAUSA, INFERIOR, SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS /
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL; IRRELEVÂNCIA, PRETENSÃO,
UTILIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PARA, OBTENÇÃO, PENSÃO, ÂMBITO, ÓRGÃO
FEDERAL; NÃO OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D