MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE
CORREÇÃO DA PROVA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES
DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PERMISSÃO
EXCEPCIONAL. TEMA N. 485/STF.  PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato
alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal
de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o
impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para
o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o
gabarito da Questão n. 106, uma vez que seu conteúdo "(receita do
resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil
e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade
Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao
Setor Público (MCASP)" (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no
edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação
do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o
pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo
interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial.
Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro
Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de
Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério
Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder
que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela
denegação da segurança.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle
jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de
questões em concurso público, firmou a seguinte tese: "Não compete
ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas" (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral -
Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Nesse sentido
são, também, os precedentes desta Corte: AgInt nos EDcl nos EDcl no
AgInt no RMS n. 57.018/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no RMS n.
57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
11/6/2019, DJe 7/8/2019; AgInt no RMS n. 50.878/RJ, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 15/4/2019; RMS
n. 59.202/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp n.
1.697.190/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no RMS n.
47.741/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 24/11/2015, DJe 2/12/2015; RMS n. 45.660/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe
26/8/2014.
III - O impetrante, no entanto, assevera que pretende que seja feito
o controle do conteúdo de prova de acordo com os limites do edital,
o que, segundo ele, é admitido pela jurisprudência. De fato, o
próprio Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n. 632.853/CE,
indicou ser possível, excepcionalmente, o controle do conteúdo das
questões do concurso com o previsto no edital do certame.
IV - Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do
certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de
agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e.
Ministro Luiz Fux: "2. Havendo previsão de um determinado tema,
cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global,
todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas,
o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos
julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se
resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no
edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos
nas questões do certame." Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
9/3/2020, DJe 11/3/2020; RMS n. 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018.
V - Assim, não ficando evidenciado o descumprimento às regras
previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios
norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito
líquido e certo da anulação da questão. Denega-se a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVAS - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018>>-MG,
         <<AgInt no RMS 57626>>-MA,
         <<AgInt no RMS 50878>>-RJ,
         <<RMS 59202>>-RJ,
         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190>>-PE
(AVALIAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL
SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PORMENORIZAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- DESNECESSIDADE)
   STF - [[MS 30860]]
   STJ - <<AgInt no RMS 51707>>-SP,
         <<RMS 58371>>-RS