RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA EM
PROL   DO   MUNICÍPIO  DE  ANTONINA.  SERVIÇOS  CONTRATADOS,  SEM  O
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO, QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE EXECUTADOS.
PROVA  PERICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC.
CRITÉRIO   DO   MAGISTRADO.   PRINCÍPIO   DO   LIVRE  CONVENCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
condenou   os  recorrentes  pela  contratação  de  serviços,  sem  o
procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados.
2. Na origem, o pai dos recorrentes, ex-prefeito de Antonina/PR, foi
citado em Execução Fiscal embasada em título executivo extrajudicial
oriundo do Tribunal de Contas do Paraná (Resolução 10.427/95), órgão
perante   o   qual  se  discutiram  irregularidades  nas  contas  do
Município.  O  ex-prefeito  falecido no curso deste processo  opôs
Embargos  à  Execução  sustentando  a nulidade do referido título. A
sentença  de  improcedência  foi  mantida em Apelação. Foram opostos
Embargos  de  Declaração,  os  quais, entretanto, foram desprovidos.
Seguiu-se  Recurso  Especial  provido no STJ (AREsp 671.705/PR) para
que  a  omissão  fosse  suprida.  Os  autos,  então,  retornaram  ao
Sodalício  a  quo  para  novo  julgamento.  A Corte local acolheu os
Embargos  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para esclarecer que a
perícia teria constatado a não realização da obra. Foram interpostos
novos Declaratórios, que foram rejeitados.
3.  No presente contexto, verifica-se que o Tribunal de origem já se
manifestou  sobre  a  contratação, a irregularidade da licitação e o
emprego da verba pública. A anterior omissão foi devidamente suprida
por  ocasião  da  decisão  ora recorrida, a qual, analisando a prova
pericial  constante  nos  autos,  concluiu  que  não  houve qualquer
nulidade  no  título  executivo e que a perícia não constatou que os
serviços contratados foram efetivamente prestados.
4.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
5.   O   STJ  possui  o  entendimento  de  que  o  magistrado,  como
destinatário   final  das  provas,  pode,  com  base  em  seu  livre
convencimento,   indeferir   ou   deferir   aquelas   que  considere
dispensável  ou  não  à  solução da lide, sendo inviável, em Recurso
Especial,  rever  se  determinada  prova  era  de  fato  necessária,
porquanto  tal  procedimento  é  vedado  pela  sua  Súmula  7  (REsp
1.707.702/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/12/2017).
6.   Observa-se   que  o  órgão  julgador  decidiu  a  questão  após
percuciente  análise  dos  fatos  e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se
imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos
autos,  o  que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente
aferição  encontra  óbice  no  édito  7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
7.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
8.  Recurso  Especial conhecido, somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1707702>>-PR, <<AgRg no REsp 1235179>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 753810>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DO  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083