AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR
ETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO DISSÍDIO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de
previdência complementar.
2. Consoante o entendimento do STJ, o Decreto 81.240/78, ao
estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de
complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições legais
pertinentes, de maneira que o referido limitador etário deve ser
aplicado aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em
vigor do Decreto (o que se deu em 24/01/1978), ainda que inexistente
correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência
privada. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.135.796/RS, 2ª Seção, DJe
02/04/2014.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, conforme soberanamente
apurado pelo Tribunal de origem, a adesão da parte agravada ao plano
de benefícios ocorreu em 01/06/1960, ou seja, antes da vigência do
Decreto 81.240/78.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data
de adesão da agravada ao plano de benefícios ofertado pela
agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Mostra-se inviável, na espécie, a aplicação da conclusão adotada
pela 2ª Seção no REsp 1.151.739/CE, na medida em que não consta, no
acórdão ora recorrido, as particularidades que foram apreciadas
quando do julgamento do paradigma, sendo que, nas razões do recurso
especial, não foi invocada eventual omissão perpetrada pelo Tribunal
de origem.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
7. Exige-se que o dissídio jurisprudencial seja comprovado mediante
o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas, o que, contudo, não foi observado na hipótese em comento.
8. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe
divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela
alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIMITE MÍNIMO DE IDADE - DECRETO
81.240/78)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO
DECRETO Nº 81.240/1978)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1425862>>-CE
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1575821>>-CE
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DIVERGENTE - OBSTA O DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 781322>>-RS,
         <<AgRg no REsp 909113>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978