AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 569411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TOTAL DA
PENA. GUIA PROVISÓRIA  DE EXECUÇÃO DA PENA EXPEDIDO. EVENTUAIS
DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO DEMONSTRADO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
I - A questão sobre o excesso de prazo para julgamento da apelação
e, consequentemente, da ilegalidade do que alega ser execução
provisória da pena, não podem ser conhecida no writ, primeiro, por
se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte
no habeas corpus n. 552.231-RJ, em 14/02/2020 e, segundo, porque não
se trata de execução provisória, mas, sim, prisão cautelar prevista
no art. 312 do CPP.
II - Considerando a pena total a que foi condenado o paciente 40
anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por crime de
associação criminosa armada e extorsão majorada (5 vezes), não
verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso,
pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a
apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir
de benefícios relativos à execução da pena.
III - E mais, a questão sobre a suspensão dos prazos processuais até
o dia 31/5/2020, conforme ato emanado da presidência da Corte
estadual, ou ainda, do CNJ, é matéria nova que não foi arguida nas
razões do presente habeas corpus, tratando-se, em realidade, de
inovação de pedido, motivo pelo qual não foi apreciado.
IV - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de
origem, constatei que o Ato Normativo n. 12/2020, consolidado com as
alterações do Ato Normativo n. 13/ 2020, editados pela Corte
estadual, estabelece e regulamenta o julgamento virtual dos
recursos, inclusive, com possibilidade de sustentação oral por
videoconferência, a demonstrar que não há suspensão indefinida do
julgamento do apelo defensivo, o qual, inclusive, já havia sido
liberado pelo relator em novembro de 2019, para inclusão em pauta de
julgamento e, a pedido da defesa, fora retirado.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido, com recomendação que se observe o que
ficou decidido no HC n. 552.231/RJ, devendo, o eg. Tribunal de
origem justificar, de forma adequada e fundamentada, o motivo ou a
existência de impedimentos à apreciação imediata do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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