AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1577796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.
DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONHECIDO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade
administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi
mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs
embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado,
interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta a violação dos
arts. 17, § 6º da Lei n. 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e
485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio
jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a
interposição de agravo.
II - No que tange ao art. 485, I, do CPC, verifico que o recorrente
somente mencionou o dispositivo legal no seu recurso especial,
deixando de explicar as razões pelas quais entende contrariado
referido artigo, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF,
aplicável também ao recurso especial.
III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou
a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi
apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão
do recorrente quando entendeu presente indícios suficientes da
existência do ato de improbidade.
IV - Na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo
meramente prelibatório orientado pelo propósito de rechaçar
acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a
mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o
recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em
benefício da sociedade (in dubio pro societate)". Precedentes: AgInt
no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no AREsp 1372557/MS,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
01/10/2019, DJe 07/10/2019; e REsp 1820025/PB, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019.
V- Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo ao receber a
petição inicial, de modo a acolher as teses do recorrente de que a
conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao erário,
demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é
inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do
STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma
terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar
interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de
fato já traçado pela instância recorrida.
VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, não há
similitude fática entre os julgados, pois, no presente caso, a
petição inicial foi recebida porque verificado indícios da prática
de improbidade administrativa, enquanto no acórdão paradigma se
entendeu que a respetiva ação de improbidade foi ajuizada com base
em alegações genéricas.
VII - Recurso de agravo conhecido para conhecer parcialmente do
recurso especial e, na parte conhecida, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FASE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO MERAMENTE
PRELIBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372557>>-MS,
         <<REsp 1820025>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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