AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE.
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS A
SUSTENTAR A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A TIPICIDADE PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE AS TESES
SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS
AUTOS DO RHC 90.694/PB. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE NENHUM PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS LEVANTADAS
NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Convém pontuar que a tese de nulidade da intimação, entre outros
fundamentos, está amparada na intempestividade da alegada nulidade
pela defesa, situação a caracterizar a denominada "nulidade de
algibeira". Observa-se que os argumentos apresentados pela parte
agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar
o referido fundamento, o qual é suficiente para manter, por si só, o
entendimento explanado na origem sobre a matéria. Registre-se que a
não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao
princípio da dialeticidade. In casu, o presente inconformismo
limitou-se a reafirmar a argumentação exposta na impetração. Súmula
182 do STJ.
II - No mais, a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo
capaz de ensejar a alteração dos demais pontos da decisão
monocrática. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - Quanto à ausência de elementos necessários à caracterização do
delito, a Corte local afirmou que há prova segura e firme a
sustentar a condenação, estando presente entre os "réus um forte
elo, quanto à solicitação, ofertamento e recebimento de vantagens
indevidas como práticas delituosas". Desta feita, acolher a
pretensão absolutória demanda reexame de provas, medida interditada
no âmbito estreito do habeas corpus.
IV - No que concerne à dosimetria da pena, percebe-se que a Corte
originária não tratou de forma específica e pormenorizada as
questões suscitadas na impetração. Observa-se que as referidas teses
não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,
considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os
referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
V - Pedido de extensão. A matéria aventada na presente irresignação
não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem
como no ato coator, tratando-se de inovação recursal.
VI - De qualquer sorte, o provimento jurisdicional exarado nos autos
do RHC n. 90.694/PB apenas determinou o retorno dos autos à origem,
não existindo nenhum pronunciamento sobre as matérias levantadas na
presente impetração.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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