AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. TERCEIRA FASE.
PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE
AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PRECEDENTES.
1. Afasta-se a análise do pleito de revisão da pena-base em razão da
falta de fundamentação idônea para a negativação da circunstância
judicial referente às consequências da ação delituosa, uma vez que a
tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ,
o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via
eleita.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, mostra-se legítima a
aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e
ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as
circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa,
especialmente diante do modus operandi do delito (AgRg no HC n.
520.094/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
9/3/2020).
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório (HC n. 549.438/RJ, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE NÃO APRESENTADA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 638774>>-SC,
         <<AgRg no HC 657384>>-PE
(ROUBO - MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO CUMULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CORTES SUPERIORES - CONTROLE DA
LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 549438>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A INC:00001
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