AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
8/10/2019, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em
30/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Consoante o artigo 1.003, §6º, do CPC, os feriados locais devem
ser comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso concreto.
3. Lembremos que prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no
AREsp 957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial
interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser
comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a
comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito
nacional. Precedentes do STJ.
5. O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a ocorrência
de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e
Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que
indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não
dotado de fé pública. De igual forma, não se admite a invocação do
Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para
comprovar a ausência de expediente forense na data questionada.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MEIO DE
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1822361>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468736>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313121>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE -
DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343523>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1449450>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
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