AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  NECESSIDADE.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. APURAÇÃO DA DEFASAGEM.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de  que  se  verifique  a  alegação da desnecessidade do processo de
liquidação,  tal  como  trazida  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  No  mais,  o  aresto estadual não destoa da jurisprudência desta
Corte,   pois   "o   Superior   Tribunal  de  Justiça  possui  farta
jurisprudência  no sentido de que a liquidação é fase do processo de
cognição,  só  sendo  possível iniciar a execução se o título, certo
pelo  trânsito  em  julgado  da  sentença  de  conhecimento, estiver
líquido  (cf.  AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  20/8/2013,  DJe
30/8/2013)"   (AgRg  no  REsp  1499557/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ DA SENTENÇA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 888951>>-SP, <<AgRg no REsp 1444185>>-RS
(LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LIQUIDEZ DO TITULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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