AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
IMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se alfar em violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015.
2. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre
ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se
abusivo.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de
que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais
sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii)
dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e
disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da
comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado.
4. A proteção aos direitos da personalidade é assegurada a todos os
indivíduos. É certo, no entanto, que a esfera de proteção dos
direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias é
reduzida. Especialmente com relação aos representantes do povo, a
redução da salvaguarda se justifica à medida em que são responsáveis
pela gestão da coisa pública. A transparência de certas condutas
tem especial relevância no regime democrático, porquanto viabiliza o
controle e a fiscalização pelo povo. É verdade que se o fato for
eminentemente relacionado à vida privada, não guardando qualquer
pertinência com o desempenho da atividade pública, estará ausente o
interesse público a justificar a sua divulgação pela imprensa
5. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo
fático-probatório, constatou que os artigos jornalísticos não
propagaram informações falsas acerca da pessoa do recorrente, mas
apenas veicularam dados extraídos de delação premiada e da atuação
do Procurador-Geral da República, à época, no âmbito da operação
Lava-Jato. Aferiu-se, ademais, a existência de interesse público nos
fatos noticiados, bem como a ausência de violação aos direitos da
personalidade do recorrente.
6. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior acerca da matéria. Ademais, a alteração da
conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em
matéria fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas. Somado a isso, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a
análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
8. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE DE IMPRENSA - COMPATIBILIZAÇÃO COM OS DIREITOS DE
PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1594865>>-RJ
   STF - [[ADPF 130]]
(LIBERDADE DE IMPRENSA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF,
         <<REsp 1297660>>-RS,
         <<REsp 1627863>>-DF,
         <<REsp 801109>>-DF,
         <<REsp 1382680>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1390289>>-SC,
         <<REsp 1586435>>-PR
   STF - [[ADPF 130]]-DF,
         [[AI-AgRg 690841]]-SP
(INTUITO  DE  DIFAMAR,  INJURIAR OU CALUNIAR)
   STJ - <<REsp 264580>>-RJ,
         <<REsp 1897338>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00105 INC:00003 LET:C ART:00220
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002