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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 401516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
RSTJ       VOL.:00202           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Resp
354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, na execução de
sentença, havendo expedição de precatório complementar, não é
necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730
do Código de Processo Civil.
2. Embargos de divergência não conhecidos - súmula 168 do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da
Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR)
    STJ - <<RESP 354357>>-RS (RDDP 5/231, RSTJ 176/92),
           <<RESP 659171>>-SP, <<RESP 598825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA- DEFERIMENTO - LESÃO À
ECONOMIA CONFIGURADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARA RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE .
1. A Lei Complementar nº 75/93, art. 37, confere atribuição ao
Ministério Público Federal para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça e o Regimento Interno desta Corte, no
mesmo sentido, dispõe, em seu art. 61, que perante o Tribunal
funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral,
mediante delegação do Procurador-Geral.
2. Ministério Público é uno e indivisível, porém aos seus membros é
vedado atuar fora dos limites de suas atribuições.
3. O Ministério Público do Estado do Ceará não tem legitimidade para
atuar originariamente perante este  Superior Tribunal de Justiça,
notadamente quando sequer foi parte na ação em que originada a
decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 216721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg na SS   1409  CE  2004/0125028-8  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00130
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 492940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE.
1. É assente nesta Corte o entendimento da inadmissibilidade dos
embargos de divergência quando o dissenso tem como objeto falta de
prequestionamento da matéria ventilada com a incidência das súmulas
282 e 356 do STF.
2. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro.

Acórdãos similares: AERESP  866298  PA  2008/0106533-0  DECISÃO:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 175645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  NULIDADE  DE  CLÁUSULAS  DE
CONTRATOS  BANCÁRIOS. A ação civil pública pode ser utilizada para a
defesa  de  direitos  individuais  homogêneos  quando os respectivos
titulares   estiverem  na  condição  de  consumidores.  Embargos  de
divergência conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência,  mas  negar-lhes  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Franciulli
Netto,  Luiz  Fux,  Francisco  Peçanha  Martins  e Cesar Asfor Rocha
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Sálvio  de Figueiredo
Teixeira,  Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão  e,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00002   ART:00021
(ART. 21 COM A REDAÇÃO DADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00117
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 9829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA. RESERVA DE VAGAS. OFERECIMENTO DE DUAS VAGAS. PERCENTUAL QUE
RESULTA EM NÚMERO FRACIONÁRIO MENOR DO QUE UM. ATO DO DIRETOR-GERAL
DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CORTE).
1.  Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
suposta inadmissibilidade do recurso especial ante o óbice da Súmula
07/STJ, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 494849>>-RN,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 529567>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 512788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no RMS 19676  RS  2005/0037236-0  DECISÃO:12/06/2007
DJ         DATA:02/08/2007      PG:00327
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 472455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. No
âmbito dos embargos de divergência, não há como suprir omissão
alegadamente ocorrida no julgamento do recurso especial; se o
acórdão proferido neste violou norma constitucional, o recurso
extraordinário deveria ter sido imediatamente interposto. Embargos
de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Barros Monteiro e Eliana Calmon.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 576447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
no Superior Tribunal de Justiça visam dirimir controvérsia
evidenciada a partir do julgamento do recurso especial, tendo como
paradigma outro acórdão desta Corte; neles não pode ser embutida
matéria nova, ainda que resultante de pronunciamento superveniente
do Supremo Tribunal Federal, se as circunstâncias valorizadas por
este não foram consideradas quer pelo acórdão embargado quer pelo
paradigma. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Barros Monteiro e José Arnaldo da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no CC  88740  RJ  2007/0187684-9  DECISÃO:28/11/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01139
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 380470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FAZENDA PÚBLICA. Se a ação de execução iniciou antes da edição da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, são devidos os honorários de
advogado nesta fase, ainda que não opostos embargos. Embargos de
divergência conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 426486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se, a despeito da falta de
intervenção do Ministério Público, os menores foram bem sucedidos na
demanda, não há motivo para a anulação do processo, que supõe
prejuízo aos incapazes. Acórdão contrastado por paradigma que se
reporta à situação diversa, em que o incapaz fora vencido na ação.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de
Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro.

Acórdãos similares: EREsp 500692 SP 2007/0277914-6 Decisão:06/05/2009
DJE        DATA:21/05/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 354768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI
8.953/94. ARTIGO 739, § 1º DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS. CASOS ESPECÍFICOS.
ARTIGO 5º DA LEI 5.471/71. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. ARTIGO 2º, §
2º DA LICC. INTELIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - A Eg. Corte Especial, recentemente, assentou o entendimento de
que, o acréscimo trazido ao artigo 739 do Código de Processo Civil,
com a inclusão do § 1º pela Lei 8.953/94, não possui força de
afastar a regra da lei especial que prevê, de forma expressa, as
hipóteses de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento
de embargos do devedor, em dois casos: a) depósito por inteiro da
importância reclamada na inicial; b) resgate da dívida com a prova
da quitação (artigo 5º da Lei 5.741/71). (EREsp. 407.667/PR).
II - O artigo 2º, § 2º da LICC preconiza a prevalência da lei
especial sobre a geral, mesmo que posterior, caso não haja revogação
expressa de uma ou outra.
III - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eliana Calmon e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 390197>>-PR, <<AGRG NO RESP 541551>>-PR
(EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR SEM EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - {{ERESP 407667}}-PR, <<RESP 186548>>-PR,
           <<RESP 196297>>-SC, <<RESP 467463>>-SE (RSTJ 175/141)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / HIPÓTESE, EXECUTADO, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1971 / NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI
ESPECIAL, 1971, APÓS, REFORMA, LEI GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, LICC, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8953/94)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 506017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO.
Quando a intimação da Fazenda Pública for por oficial de justiça, o
prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado
cumprido (CPC, art. 241, II). Embargos de declaração conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Acórdãos similares: EREsp 490881 RJ 2003/0222743-8 Decisão:29/06/2005
DJ         DATA:15/08/2005      PG:00209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg na SS)
Processo: 1332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O debate, em se tratando de segundos Embargos Declaratórios, há
que ficar restrito ao que decidido nos primeiros Embargos, não se
admitindo, neles, nova insurgência quanto à decisão que deferira o
pedido de suspensão.
2. Omissa, para fins de Embargos Declaratórios, é a decisão que
deixa de se manifestar sobre questão que, obrigatoriamente, haveria
que apreciar; não aquela que, simplesmente, decide de forma
contrária ao que pretendia a parte.
3. Os Embargos de Declaração não tem como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa, por
protelatórios (CPC, art. 18).

Decisão:
A C Ó R D Ã O


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. Saldo remunerado no dia 22 de março de 1990 pela
instituição financeira à base do IPC do mês de fevereiro (72,87%), e
transferido para o Banco Central do Brasil que se tornou responsável
pela correção monetária devida em 22 de abril de 1990 com base no
IPC do mês de março (41,28%). Embargos de divergência conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Senhores Ministros José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 155138 PR 2000/0008362-3 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:03/03/2011