RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO INCABÍVEL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "para a decretação da
custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a
prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual
decisum condenatório, após a devida instrução dos autos" (AgRg no HC
605.702/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
22/9/2020, DJe 6/10/2020).
2. In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a presença de
indícios suficientes de autoria delitiva e provas ,da materialidade
para a decretação da prisão preventiva. Nesse passo, concluir em
sentido contrário, de fato, demandaria detido revolvimento
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita.
3. "Eventual  vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial
não  tem  o  liame  de  contaminar  a  ação  penal,  dada a natureza
meramente  informativa  das peças processuais e sua dispensabilidade
na  formação  da  opinio  delicti"  (AgRg  no AREsp 1374735/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). Por consectário, a
ocorrência de irregularidade na fase pré-processual, de per si, não
justifica a revogação da medida constritiva de liberdade quando
evidente a presença de motivação preventiva.
4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado
por cinco agentes, um deles menor de idade, e com o emprego de arma
de fogo. Além disso, segundo se infere da denúncia, o corréu teria
desferido diversas coronhadas na cabeça da vítima, o que evidencia o
emprego de violência concreta superior à ínsita aos crime de roubo.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
6. Ainda que não se possa falar em perda do objeto recursal, por não
ter havido alteração dos fundamentos do decreto preventivo, a Quinta
Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir
ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado
durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a
preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
7. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o recorrente
estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não teria atendimento e proteção adequados.
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA CABAL DA AUTORIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ
(VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE OU NO INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE -
AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1374735>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 586805>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583110>>-RJ,
         <<HC 557653>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 396974>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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