AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTOS ILEGAIS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL  EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o juiz
deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do
Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
IV - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Assim, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
V - Quanto à personalidade do agente, esta "resulta da análise do
seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e
psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à
prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos
autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o
livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se
admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade
distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento
em condenação por fato posterior ao apurado nos autos" (HC n.
566.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
17/06/2020).
VI - In casu, denota-se que as instâncias de origem valoraram
negativamente as circunstâncias judiciais, sem adequação à
jurisprudência desta Corte, de modo que os fundamentos exarados,
quais sejam, personalidade descompromissada dos réus consequências
perniciosas dos agentes, bem como, o intenso grau de culpabilidade
dos increpados, refletem elementos ínsitos ao crime de tráfico,
configurando-se, assim o constrangimento ilegal.
VII - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos
autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não
servem para a exasperação da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS - ELEMENTOS INERENTES
AO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550846>>-SP,
         <<HC 481776>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 566684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1934804  TO  2021/0123292-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021