AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 479655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. 1.
INDICAÇÃO DE OMISSÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE NA ORIGEM.
DISCUSSÃO EM EXAME NO JUÍZO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. COMPETÊNCIA CÍVEL.
PARTICULARIDADES PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE
RELATOR. TEMA QUE SERÁ SUBMETIDO A MINISTRO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA JURÍDICA DAS PROVAS. CONSEQUENTE SUSPENSÃO
DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. JURISDIÇÃO DO STJ EXAURIDA. RE CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ REALIZADO.
PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO PELO STF. ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC.
SÚMULAS 634/STF E 635/STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, o recurso cabível para impugnar
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão são os embargos de
declaração e não o agravo regimental. Ademais, ainda que assim não
fosse, não se verifica omissão na decisão agravada, mas mera
irresignação com o entendimento apresentado.
2. Não é possível reconhecer a nulidade da prova emprestada,
porquanto ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida
na apelação cível, haja vista a interposição de recurso especial
admitido, em juízo de retratação, e ainda não distribuído perante
esta Corte Superior. Ademais, a Vice-Presidente do Tribunal de
origem atribuiu efeito suspensivo ao recurso, embora, como já dito,
o agravo regimental interposto na SL/SS tenha sido desprovido, por
maioria, pelo Plenário do TJAP, em sentido contrário (Súmula
626/STF).
3. A competência cível e a penal guardam particularidades próprias,
motivo pelo qual não cabe a este Relator se imiscuir na regularidade
da prova produzida no juízo cível. A questão atinente à licitude da
quebra do sigilo bancário determinada pelo Juízo da Fazenda Pública
de Macapá ainda está pendente de solução, devendo ser analisada no
STJ por Ministro componente das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Somente após o julgamento cível, com trânsito em julgado, acaso seja
mantida a nulidade da prova, é que deverá ser determinado seu
desentranhamento da ação penal. Esse imbróglio de decisões cíveis
não pode ser resolvido pela Terceira Seção do STJ.
4. O pleito consistente na suspensão da eficácia jurídica das provas
originárias do Processo n. 0045398-26.2011.8.03.0001 e, por
consequência, da eficácia do acórdão condenatório, não pode mais ser
analisado pelo STJ, haja vista o exaurimento da jurisdição desta
Corte, em virtude de já ter sido realizado juízo de admissibilidade
no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no
RESP n. 1.663.422/AP. Nesse contexto, o pedido deve ser formulado
por requerimento dirigido ao STF, nos termos do art. 1.029, § 5º, I,
do CPC e dos enunciados n. 634 e 635 do STF, em interpretação a
contrario sensu.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626 SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001