AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E
927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos
arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de
forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A reparação do
dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a
provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em
seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até
mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o
patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal,
causando-lhe dor, mágoa, tristeza. A Constituição Federal, ainda,
adotou a linha da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na
teoria do risco administrativo, estabelecendo em seu artigo 37, §
6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilizar o Estado por danos morais depende do preenchimento
de determinados pressupostos, que devem estar presentes no caso
concreto, para que se possa obrigá-lo a indenizar a vítima. (...) No
caso, embora tenha havido procedimento errôneo por parte da
Administração, especificamente na identificação do infrator
responsável, tal erro causou mero aborrecimento ao autor, o qual
teve de pleitear judicialmente a anulação do auto de infração. Não
houve violação à honra objetiva do requerente e nem há indicativos
de que tenha ocorrido abalo moral passível de reparação. (...)
Outrossim, cabe destacar que o erro praticado é escusável à agência
reguladora, uma vez que nada havia de anotação no registro do
veículo junto ao DETRAN. Nesse ponto, tenho que a autorização de
transferência, devidamente anotada no documento de registro do bem,
faz prova da tradição, mas não é o suficiente para os efeitos
almejados pela autora. Ainda que a efetiva transferência formal do
veículo coubesse ao comprador, cabe ao vendedor a comunicação da
venda perante o registro público competente - DETRAN -, a fim de
evitar dissabores como o ora enfrentado pela autora. Assim, sequer
se poderia exigir outra conduta da demandada, que utilizou-se dos
meios oficiais de identificação para proceder à autuação. Improcede,
assim, essa parte do pedido" (fls. 136-137, e-STJ).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente:
AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO -
REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587838>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839027>>-MS,
         <<REsp 1669548>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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