AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA
EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO
CIVIL. CONTRATO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em
contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do
Código Civil. Precedentes.
2. A ação monitória não é a via processual cabível para cobrar
dívida ilíquida. Conforme já decidido por esta Corte, "A ação
monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar
dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de
inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada
de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil,
para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem
o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no
REsp 1.402.170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a prova dos
autos, considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de
comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A revisão desse
entendimento exige o revolvimento de matéria fática, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362148>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1093929>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 257426>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 72384>>-GO
(AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373985>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1402170>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE -
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1250616>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 611675>>-SC,
         <<REsp 1138090>>-MT
(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO DO
DÉBITO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910351>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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