AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgInt na SE)
Processo: 14097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   HOMOLOGAÇÃO   DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA.  ADOÇÃO.
FALECIMENTO   DO   PAI   BIOLÓGICO.  CITAÇÃO  DOS  AVÓS  BIOLÓGICOS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS
ANÁLOGOS.  SITUAÇÃO  FÁTICA  FAVORÁVEL  AO  ADOTANDO  CONSOLIDADA NO
TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  teor  do  art.  45,  §  1.º,  do  Estatuto  da  Criança  e do
Adolescente,  só  é  exigível  para a adoção o consentimento de quem
detinha  o  poder  familiar  à  época,  de  modo que, falecido o pai
biológico  do  Adotando,  extinguiu-se o poder familiar (art. 1.635,
inciso  I, do Código Civil), sendo desnecessária a anuência dos avós
paternos  do  Adotando  ao  pedido  de  homologação  ou  mesmo a sua
citação.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de que até o consentimento de um dos pais biológicos, mesmo
sem  a  prévia  destituição  do  poder familiar, pode ser dispensado
quando  a  situação  fática  consolidada  no  tempo for favorável ao
Adotando.
3.  Caso  dos  autos  em  que,  além da situação fática favorável ao
Adotando  estar  consolidada no tempo, já que P A L DA S foi adotado
por  seu padrasto em 2004, e de ter constado na sentença estrangeira
que  "a  autorização  do pai da criança não é considerada necessária
porque  seu  paradeiro  permanente  é  desconhecido" (fl. 13), ficou
demonstrado  que  seu  pai biológico faleceu no mesmo ano da adoção,
razão  pela  qual  não  há  que se impor aos Requerentes - o próprio
Adotando,  hoje  maior,  a mãe biológica e o pai adotivo - obrigação
não  prevista  em  lei,  e que não encontra amparo em jurisprudência
desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONSENTIMENTO DE UM DOS PAIS BIOLÓGICOS - SITUAÇÃO FÁTICA FAVORÁVEL
AO ADOTANDO)
     STJ - <<SEC 274>>-EX, <<SEC 3234>>-EX, <<SEC 9073>>-EX,
           <<SEC 10697>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01635   INC:00001
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