AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.
AMEAÇA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SÚMULA  N.  691  DO  STF.  AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE    MANIFESTA.    PRISÃO   PREVENTIVA.   DESPROPORÇÃO   E
ILEGALIDADE.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIV   A  FUNDAMENTADA.  SUBSTITUIÇÃO  POR  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2.  O  não  enfrentamento  da  matéria  pelas instâncias originárias
impede  a  análise  por  parte  do  STJ,  sob  pena  de caracterizar
supressão de instância.
3.   A  imprescindibilidade  da  prisão  preventiva  justificada  no
preenchimento  dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO
WRIT - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
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