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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 111325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO RECEBIDA DA RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
ACORDO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO. PREVALÊNCIA DA LEI
FEDERAL N. 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA
DO ART. 109, I, DA CF/88 E DA SÚMULA N. 365/STJ.
1. A Lei n. 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede
Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais
nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré,
assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão
somente, as ações  relativas aos empregados ativos da RFFSA e da
Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado
diploma legal.
2. Tratando os autos de embargos à execução opostos contra ação
revisional de pensão instituída por servidor da RFFSA, necessário o
ingresso da União na lide, nos termos do mencionado diploma legal,
não se podendo opor à legislação federal reguladora do tema contrato
firmado entre a União e o Estado de São Paulo.
3. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula n.
365/STJ, para declarar-se a competência da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA - INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO - DESLOCAMENTO
DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1172926>>-SP, <<EDcl no CC 105228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000365
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1161122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 168/STJ.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que adotou
entendimento sintonizado com a jurisprudência pacífica desta Corte
podem ser liminarmente indeferidos, nos termos da Súmula n. 168/STJ.
PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
APLICOU TESE COM BASE EM PREMISSA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA
E CONFIRMADA NA CORTE DE ORIGEM.  INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA
JULGADA. INCORPORAÇÃO DESTES ÍNDICES NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado aplicou a tese cabível à hipótese em exame,
com base na premissa estabelecida na sentença exequenda e confirmada
na Corte de origem.
2. Não afronta a coisa julgada acórdão que se limita a cumprir o
comando da sentença da execução quanto à incidência dos expurgos
inflacionários tão somente no cálculo da correção monetária relativa
às diferenças eventualmente pagas.
3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não existe
direito adquirido à incorporação, no reajuste dos benefícios
previdenciários, dos índices inflacionários expurgados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DE REAJUSTAMENTO
DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VEDAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1225365>>-SP, <<EREsp 213164>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - SÚMULA 168 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1143366>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.
ABANDONO  DE  EMPREGO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU   OBSCURIDADE.  EFEITO  INFRINGENTE.  REJEIÇÃO  DOS
EMBARGOS.
1.  O  voto  condutor do julgado entendeu não restar configurado, na
hipótese,  o  animus abandonandi, elemento do ilícito administrativo
ensejador   da   demissão,   motivo  pelo  qual  foi  determinada  a
reintegração do servidor.
2.  Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois
a  matéria  tão  somente foi decidida de forma diversa da pretendida
pela  ora  embargante, o que não configura qualquer das hipóteses do
art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães,   Alderita   Ramos   de   Oliveira
(Desembargadora  Convocada  do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FINS INFRINGENTES - AUSÊNCIA  DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Pet 4753>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1143505>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR 3904 SP 2007/0310835-8 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
EDcl no AgRg no ExeMS 11913 DF 2010/0140681-4 Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:18/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343/STF.
INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI
N. 6.376/1976. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. É inaplicável a Súmula n. 343/STF quando a questão controvertida
possui índole constitucional, como ocorre na espécie.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral
reconhecida no RE n. 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a
orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente
concedido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, como ocorre na
espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista
nessa norma.
3. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em
exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna
inviável, in casu, a majoração do benefício acidentário do réu.
Nesse sentido: AR 4.794/SC, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
8/10/2012; EDcl no AgRg no Ag 1.387.576/SC, 5ª Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/6/2012; e EDcl no AgRg no Ag
1.404.091/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 29/2/2012.
4. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos
infringentes, para julgar procedente o pedido rescisório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para julgar procedente o
pedido rescisório, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95 -
MAJORAÇÃO
DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4794>>-SC, <<EDcl no AgRg no Ag 1387576>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1404091>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1341192>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1264282>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 27761>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:006376 ANO:1976
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
ORIUNDAS DO FUNDEF. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA
UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSIÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte pacificou seu entendimento acerca da
competência para processsar e julgar o crime de malversação de
verbas oriundas do FUNDEF, quando do julgamento, em 08/02/2012, do
CC nº 119.305/SP.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF - COMPETÊNCIA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119305>>-SP, <<CC 123817>>-PB, {{CC 126687}}-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LAVAGEM
DE VALORES E EVASÃO DE DIVISAS. SUSPEITA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM
BANCO ESTRANGEIRO. AÇÃO PENAL ANTECEDENTE TRANSITADA EM JULGADO.
CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito
policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação
financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação
penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à
apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.
2. Na espécie, as condutas investigadas sinalizam, além do crime de
lavagem de dinheiro, para os delitos de evasão de divisas e de
sonegação de tributos federais, dada a suposta remessa ilegal de
valores à instituição financeira com sede no estrangeiro, delitos
esses de competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo
Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Brasília-SJ/DF, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do
conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 10ª
Vara da Seção Judiciária de Brasília-SJ/DF, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE DINHEIRO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32861>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1243919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS
DO ART. 266, § 1º E 255, §§ 1º E 2º, AMBOS DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º,
ambos do RISTJ.
2.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre
suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1223879>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 972584>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1238845 PR 2011/0269008-8 Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:15/05/2013
AgRg nos EREsp 1247849 PR 2011/0270888-1 Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:15/05/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ARTIGOS 334 E 273, §§ 1º E
1º-B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO
DELITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA JULGAR O DELITO DO ART. 334 DO CP E DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR O DELITO DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL.
1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no
art. 334 do Código Penal, uma vez que a União é a responsável pela
fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas.
2. O crime previsto nos parágrafos do art. 273 do Código Penal, só
será de competência da Justiça Federal, quando evidenciada a
transnacionalidade da conduta ou a presença de conexão instrumental
ou probatória, o que não é o caso dos autos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante, para o processamento
do delito previsto no  art. 334 do Código Penal e, do Juízo de
Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, o suscitado,  em
relação ao crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do Código
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, para o processamento
do delito previsto no  art. 334 do Código Penal e, o Juízo de
Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, o Suscitado, em
relação ao crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do Código
Penal, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO - ART 273 DO CÓDIGO PENAL)
     STJ - <<CC 110497>>-SP, <<CC 115536>>-SP
(CONEXÃO INSTRUMENTAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS
IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO.
1. Estando em apuração o crime de falsificação ou  uso indevido de
símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da
Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não
se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do
local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido.
Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP, segundo o qual, a
competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução.
2. No caso dos autos, o formulário com o brasão da Polícia Federal
foi fabricado em São Paulo e lá se consumou o delito de
falsificação. A utilização, posterior, do documento em Brasília, na
protocolização do documento com o brasão falsificado, é mero
exaurimento do delito de falsificação. Assim,  quando conhecido o
local da falsificação, a competência para processamento do feito é
do Juízo desse local. Precedentes
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO  - AUTOR DA  FALSIFICAÇÃO - POST FACTUM NÃO
PUNÍVEL)
     STF - [[HC 84533]], [[HC 58611]], [[HC 60716]]-RJ
     STJ - <<REsp 166888>>-SC, <<HC 10447>>-MG, <<HC 107103>>-GO
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - COMPETÊNCIA - LOCAL DA FALSIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 98017>>-MG, <<CC 90084>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00001   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070