AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO MP/MS CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO
RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONFIRMOU SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA DA
CORTE DE ORIGEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO, POR ENTAO
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, DE REFORMA
ADMINISTRATIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. LEI QUE, EMBORA POSSA SER
CONSIDERADA DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA, NÃO FOI AFASTADA, RAZÃO
PELA QUAL, NA ESTEIRA DE ILUSTRATIVOS DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO
CONSUBSTANCIA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR NÃO SE DETECTAR
CONDUTA DOLOSA (AGRG NO AGRG NO RESP 1.191.095/SP, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 25.11.2011. AGRG NO AG 1.324.212/MG, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.10.2010. RESP 1.231.150/MG, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 12.4.2012). AGRAVO INTERNO DO PARQUET ESTADUAL
DESPROVIDO.
 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos
acionados, o então Prefeito do Município de Corumbá/MS e Secretários
Municipais, pode ser qualificada como ímproba.
2. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que, para a
condenação por ato de improbidade administrativa, é preciso que o
Órgão Acusador desenlace dos fatos narrados o intuito malévolo do
Alcaide em solapar os princípios basilares administrativos, sendo
certo que este Tribunal Superior, em situações semelhantes, entende
ser difícil identificar a presença do dolo do implicado, mesmo que
genérico - porquanto essencial à submissão do agente às iras da Lei
8.429/92 -, se sua conduta estava amparada em Lei Municipal que,
ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação
temporária dos servidores públicos (AgRg no AgRg no REsp.
1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; AgRg no Ag
1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010;
REsp. 1.231.150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012).
3. Na presente demanda, o douto MP/MS lançou acusação sobre os então
Prefeito e Secretários do Município de Corumbá/MS, que, segundo o
libelo, teriam promovido alterações administrativas supostamente
ofendentes à probidade administrativa.
4. Na visão do Órgão Acusador, a conduta ímproba estaria evidenciada
em alterações introduzidas na Administração Pública com o advento da
Lei Complementar Municipal 101/2006, que alterou dispositivos
das Leis Complementares Municipais 089/2005 e 096/2006 (que dispunha
sobre a estrutura administrativa e funcional da Prefeitura de
Corumbá/MS), de forma que, pela nova estrutura organizacional da
administração direta do Município de Corumbá/MS, a antiga Secretaria
Municipal de Saúde passou a ser um departamento da Secretaria
Municipal das Ações Sociais.
5. Acerca do fato, o egrégio TJ/MS dissertou que, ainda que se
considere a inoportunidade e a duvidosa constitucionalidade da Lei
Complementar Municipal n. 101/2006 do Município de Corumbá, não há
falar em ato de improbidade administrativa por parte de Ruiter Cunha
de Oliveira e Daniel Martins Costa respectivamente, à época da
promulgação da Lei, Prefeito Municipal de Corumbá e Secretário
Executivo de Receitas e Finanças, ora apelantes, que mal ou bem,
atuaram como legítimos representantes do povo corumbaense, com as
prerrogativas que lhe são conferidas enquanto membros do Poder
Executivo Municipal, autônomo e independente (fls. 894).
6. Assim, o Tribunal de origem constatou que o então Prefeito tomou
providências administrativas em execução de Lei Municipal, aprovada
pelos Edis de Corumbá/MS, cuja constitucionalidade do regramento,
embora duvidosa, não foi afastada.
7. Portanto, ao assinalar que não se perfez conduta ímproba, o
Tribunal Sul-Mato-Grossense, ao afastar a condenação adveniente da
Primeira Instância, emitiu pronunciamento que se sintoniza com o
entendimento desta Corte Superior acerca da ausência de
identificação de conduta ímproba dolosa, razão pela qual não há
vulneração aos dispositivos de lei federal apontados pelo Parquet
recorrente.
8. Agravo Interno do Parquet Estadual desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1191095>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1324212>>-MG,
         <<REsp 1231150>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA