AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  DEPÓSITO DE RECURSOS
PÚBLICOS  ESTADUAIS  EM  BANCO PRIVADO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM AO
FUNDAMENTO  DE  QUE  OS  VALORES  NÃO  ESTÃO  SUJEITOS A CONCURSO DE
CREDORES.  LIBERAÇÃO  DO  MONTANTE  QUE  NÃO ACARRETA RISCO DE GRAVE
LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS.  EFEITO MULTIPLICADOR NÃO
DEMONSTRADO.  DISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA
PRINCIPAL,   DE  NOTÓRIA  SOFISTICAÇÃO:  IMPOSSIBILIDADE,  SALVO  SE
IMBRICADAS  COM OS REQUISITOS DA PRÓPRIA VIA SUSPENSIVA, VOCACIONADA
A  PROTEGER APENAS OS BENS TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MEIO
NÃO   DESTINADO  A  PROTEGER  INTERESSES  PRIVADOS.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.   O  excepcional  manejo  da  contracautela  -  que  pressupõe  a
preservação  de  interesse  coletivo  -  é  prerrogativa  de  pessoa
jurídica  titular de um munus público, justificada pelo exercício de
função estatal.
2.  O  deferimento  do  pedido suspensivo é condicionado à indicação
pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da
medida  judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão
à  ordem,  à  saúde,  à segurança ou à economia públicas. A ofensa a
tais valores não se presume.
3. Hipótese em que a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.
ª Região concedeu ordem para determinar a liberação de R$ 78.889.
453,20, depositados pelo Estado de Mato Grosso do Sul no Banco Rural
S.A., cuja liquidação extrajudicial foi decretada em agosto de 2013.
4.  As razões recursais não permitem a identificação de grave ofensa
à ordem econômica. Alega-se que os créditos tributários da União com
o  Banco  têm  preferência  em  relação  ao crédito quirografário do
Estado,  devido  à  aplicação subsidiária do art. 83, inciso III, da
Lei n.º 11.101/2005. Todavia, falta a indicação precisa do valor que
a  cautela judicial impede que a União receba, ou de que tal receita
era  prevista  e  o  seu não recebimento obstaculiza a consecução de
serviço público ou de obrigação estatal.
5.  Na  espécie,  o  Banco  Central  do Brasil informa que a União é
credora tributária de R$ 240.624.754,45 do Banco Rural, o qual teria
apenas  o  total  de  R$  267.216.193,34  para  satisfazer  todos os
créditos  de  sua  liquidação.  Os  créditos  por  restituição  e os
encargos e dívidas da massa são de R$ 19.592.367,48 e R$ 42.664.442,
40,  respectivamente.  Por  tratar-se  de  créditos extraconcursais,
restariam  apenas  R$  204.959.383,46  para  a  quitação  do crédito
trabalhista  total  de  R$  213.943.428,60  - que também precedem os
créditos  tributários  da  União.  Ocorre  que, no caso, não está em
discussão o valor integral da liquidação do Banco Rural.
6.  Repita-se,  a  cautela judicial permite a liberação ao Estado de
Mato  Grosso  do  Sul  de  apenas  R$  78.889.453,20. Descontados os
créditos  extraconcursais,  que  somam  R$  62.256.809,88, sobrariam
apenas  R$  16.632.643,32  para o pagamento de dívidas trabalhistas,
que totalizam R$ 213.943.428,60. Ainda que se alegue que, sobre esse
total  de  R$  213.943.428,60,  incidiria  o  limite de 150 salários
mínimos  por trabalhador (art. 83 da Lei n.º 11.101/2005), as razões
recursais  são  lacunosas sobre quantos são esses credores. Há total
vagueza  acerca  da importância que sobraria para quitação do débito
fazendário. Dessa forma - mormente porque não há como se inferir que
se  pagaria  menos  que  R$ 16.632.643,32 de dívidas trabalhistas -,
prevalece  o  entendimento  de  que,  independentemente  do  que  se
decidisse  no  pedido  suspensivo,  não  remanesceria  dinheiro para
quitação  do débito fazendário. Em conclusão, não há correspondência
direta  e  inequívoca  entre a decisão do Tribunal de origem e o não
percebimento, pela União, de seus créditos tributários.
7.  Não ocorre vulneração da ordem pública. O acórdão reconheceu tão
somente  que  os  depósitos públicos estaduais não estão sujeitos ao
quadro  geral de credores, com justificativa no interesse público, o
que em nada mitiga a função institucional do Banco Central do Brasil
de  resguardar  a  ordem  de  pagamento  dos credores na recuperação
judicial. Outrossim, deliberar sobre a natureza pública indisponível
dos  depósitos  consubstancia  sofisticada questão meritória que, na
verdade,  é  desinfluente,  já  que  nem  sequer  existe  a  precisa
indicação sobre se haveria restos a pagar à União.
8.  A  análise  do  fundo  da  causa  originária,  em princípio, não
constitui  atribuição  jurisdicional  da Presidência desta Corte, se
não  for  imbricada  com  os  requisitos da própria via suspensiva -
vocacionada a tutelar apenas os preceitos previstos na legislação de
regência.  É  possível  um mínimo juízo de delibação sobre a questão
meritória  somente  quando  se  confunde  com o exame da violação da
ordem,  saúde,  segurança  ou  economia  públicas.  No caso, a causa
principal  versa  sobre controvérsia revestida de complexidade e que
não se refere a tais bens, razão pela qual não pode ser apreciada no
presente feito.
9. A ponderação de que o caso concreto gera precedente grave não tem
fundamento,   pois  não  está  indicada  a  existência  de  demandas
judiciais   semelhantes.  Dessa  forma,  não  há  como  constatar  a
configuração de efeito multiplicador, que também não se deduz.
10. A alegação de que a percepção de verbas trabalhistas, de caráter
alimentar, cuida-se de garantia constitucional, cuja precedência não
se  afasta,  não  pode ser examinada. Reitere-se, a via da suspensão
não  pode  ser  manejada  para  proteger direitos de particulares ou
interesses privados.
11. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após o voto-vista da Sra. Ministra Relatora ratificando
o  voto  anteriormente  proferido  no sentido de negar provimento ao
agravo,  por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi
votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Vencido  o  Sr.
Ministro Herman Benjamin que dava provimento ao agravo.
Declararam-se  habilitados  a votar os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO
À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STF - [[SL-AGR 698]]-SP
(ATOS DO PODER PÚBLICO - SUSPENSÃO - INTERESSE PRIVADO - NÃO
CABIMENTO)
     STF - [[STA-AGR 26]]-PE
     STJ - <<AgRg na SLS 1956>>-ES
(PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO - EFEITO MULTIPLICADOR NÃO PRESUMIDO)
     STF - [[STA-MC-AGR-ED 446]]-CE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - ANÁLISE DE TEMAS JURÍDICOS DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1929>>-GO,
           <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP,
           <<AgInt na SLS 2282>>-BA
     STF - [[SS-AGR 5026]]-PE, [[SS-AGR 4177]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Há, portanto, interesse em manter a normalidade e regularidade
de  um  agir  administrativo,  a  saber,  o  bom  desenvolvimento do
processo  de  liquidação extrajudicial, 'instrumental de garantia da
estabilidade  do  mercado  financeiro,  revelador, antes de tudo, do
exercício da autoridade estatal'.
     Com as devidas vênias à Ministra Relatora, tenho que o risco de
grave lesão à ordem pública está configurado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00004