RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. OPERAÇÃO SARATOGA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR FALTA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU
AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA.
LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade,
situações estas não caracterizadas na espécie.
2. No caso, a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche
os requisitos do art. 41 do CPP, pois, além da existência da prova
do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os
fatos, em tese, praticados pela agente, com todas as circunstâncias
até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla
defesa da acusação da conduta tipificada nos arts. 242, § 2º, I e
II, do Código Penal Militar e 288, parágrafo único, do Código Penal
(art. 9º, II, "b", do Código Penal Militar - alteração da Lei n.
13.491/2017), ambos c/c o art. 79 do Código Penal Militar.
3. O entendimento esposado pelo acórdão de origem está em sintonia
com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, de que "a
prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem
partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua
aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o
requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de
maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova,
isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la
adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014).
4. Diante da devida autorização do compartilhamento das escutas
telefônicas e respectivos relatórios, franqueados nos autos do
Processo n. 0036868-10.2015.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de
Delitos de Tráfico de Drogas - Fortaleza, não há que se falar na
pretensa rejeição da denúncia, e consequente trancamento do
processo.
5. Eventual avaliação da legalidade do decisum que outorgou as
interceptações - que pode ser juntada aos autos por mera requisição
da defesa ou diretamente impugnada no processo da vara de delitos de
tráfico de drogas - e do contexto fático em que as respectivas
condutas supostamente aconteceram depende do transcorrer do
processo-crime.
6. É indevida a declaração de nulidade, com o encerramento prematuro
da persecução penal em relação ao réu, porquanto a defesa não está
cerceada do seu direito de contestar a decisão do Processo n.
00036868-10.2015.8.06.0001, e a elucidação da autoria delitiva e da
pormenorização dos fatos só poderá ocorrer ao final da instrução
processual.
7. O juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas
demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da
instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação
constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
8. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA, pela parte RECORRENTE:
GLAYDSON EDUARDO SARAIVA
Dr(a). ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA, pela parte RECORRENTE: JEOVANE
MOREIRA ARAUJO

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA- NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<RHC 52144>>-MG
   STF - [[Inq 2312]],
         [[Inq-ED 2527]]
(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - REQUISITO PRIMORDIAL)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
         <<HC 292800>>-SC
(ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<RHC 64342>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Saratoga
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
(ART. 395, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
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