AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
PRODUÇÃO   DE   PROVA.   INTIMAÇÃO.  NULIDADE.  PREJUÍZO.  AUSÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A não observância da intimação a respeito da produção de prova de
que  trata  o art. 431-A do CPC/1973 não ocasiona nulidade absoluta,
devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo.
Precedentes.
4.  O  nosso  sistema processual civil é orientado pelo princípio do
livre  convencimento  motivado,  segundo  o  qual  ao  magistrado  é
permitido  formar  a  sua  convicção  em  qualquer elemento de prova
disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os
motivos que lhe formaram o convencimento.
5.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIO
AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - {{PET NO ARESP 1210205}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00130   ART:00131   ART:00489   ART:01022
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