AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso dos autos, a prisão foi decretada como forma de acautelar
a ordem pública, haja vista a referência ao fato de que o agravante,
que recentemente alcançou a maioridade, possuía outras passagens
pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mostra-se inequívoco,
dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas
ilícitas. Desse modo, a segregação cautelar faz-se necessária como
forma de acautelar a ordem pública e de cessar a reiteração
delitiva.
3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até
mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública. Precedentes.
4. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação
cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte realizar juízo intuitivo
e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada,
tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime
diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas
essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento
de mérito da ação penal.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, como
bem fundamentou o Magistrado de piso ao dispor que "nenhuma das
medidas ali previstas seriam capazes de impedir a escalada criminosa
dos custodiados. A monitoração eletrônica, única medida mais eficaz
para evitar a prática de novos delitos, não se mostra adequada ao
presente caso, eis que os custodiados não possuem endereço fixo, nem
tampouco acesso à energia elétrica. Ademais, como eles não param de
cometer delitos, nem mesmo a tornozeleira eletrônica os impediria de
voltar a delinquir, tendo em vista que escolhem vítimas aleatórias,
em locais e horários diversos" (e-STJ fl. 6).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 583422>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128257>>-MS,
         <<RHC 111602>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312