AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
A  AÇÃO  RESCISÓRIA.  TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA.
REPERCUSSÃO    GERAL    RECONHECIDA    PELO    STF.   SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.   EXAME   DAS   CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  QUE  PRECEDE  O
ENFRENTAMENTO   DO  MÉRITO.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  PRETORIANO
VIGENTE À ÉPOCA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 343/STF. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Decisão impugnada que negou seguimento a Ação Rescisória em razão
da inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 343/STF.
2.  O  exame  das  condições  da  ação,  como é o caso da análise da
adequação  da  via processual eleita, precede a apreciação do mérito
da  demanda e deve ser realizado, necessariamente, de maneira prévia
e   anterior   ao   exame   da   controvérsia   discutida  na  ação.
Injustificado,  portanto,  o  sobrestamento  do  feito  no  caso  em
análise.
3.  Ademais,  tratando-se de hipótese em que a repercussão geral foi
reconhecida  na  vigência  do  CPC/1973,  aplica-se  o  entendimento
pretoriano  vigente  à  época,  de  que a pendência de julgamento de
Recurso  Extraordinário  submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973
não  enseja  o  sobrestamento  de  feito  em trâmite no STJ (AgRg no
AREsp.  519.395/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015 e AgRg no
AREsp. 554.118/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.11.2015).
4.  Alegação  de  erro de fato não verificada. Acórdão guerreado que
efetivamente  considerou a não incidência do ICMS somente em relação
à   energia   elétrica  que  não  fosse  consumida,  reproduzindo  o
posicionamento  pacificado  no  STJ sob o rito de recurso repetitivo
(REsp. 960.476/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 13.5.2009).
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento,  mantendo-se  a  decisão  e  negando  seguimento  à Ação
Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO NO
STJ - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519395>>-BA
(INCIDÊNCIA DO ICMS - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
     STJ - <<REsp 960476>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 63)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001