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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1433859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROVA DE INTIMAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. PEÇA ESSENCIAL À
AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. O art. 1.017, I, do CPC/15 enumera os documentos obrigatórios
para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais
se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento
que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial.
2. O documento "aba de expedientes", juntado pela ora agravante para
comprovar a intimação da parte e consequente tempestividade do
recurso, não atende à exigência legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEDE RECURSAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 28595>>-ES,
         <<EDcl no Ag 1251193>>-MG,
         <<AgRg na MC 20759>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO
FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER O REEXAME
DE PROVAS.  PARCELA INDEVIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXIGIBILIDADE
PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO
TÍTULO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista
que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou
fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente.
Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no
julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo.
2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o
enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento
dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de
alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para
expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve
apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a
Selic).
4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 659733>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1565825>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 588672>>-SP
(ALTERAÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1287814>>-PE,
         <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp   82043  SP  2011/0198254-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AgRg no AREsp  757670  SP  2015/0193984-6
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENÚNCIA DO DIREITO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM
AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL
PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Corte de origem não reconheceu o pedido de renúncia feito pela
ora agravante na Ação Ordinária que deu ensejo à presente demanda em
razão de ter sido manejado após o trânsito em julgado. A alteração
dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação somente é
possível se requerido antes do trânsito em julgado da ação (AgRg no
REsp. 1.481.519/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2015).
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1481519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONCLUINTES DOS
CURSOS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA. CONVOCAÇÃO
POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.336/2010. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp
1.186.513/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C, tendo em vista
que trata somente da dispensa do militar por excesso de contingente,
enquanto no caso em comento o cerne da controvérsia reside na
possibilidade de haver convocação para o serviço militar
obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado
já foi dispensado da incorporação pelo fato de residir em município
não tributário (AgRg no AREsp 258.791/PE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma,  DJe 19/4/2013) .
2. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial,
para restabelecer a sentença de procedência do pedido de dispensa de
incorporação do autor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - CONCLUINTES DE CURSO SUPERIOR -
DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 258791>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1812010>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1554421>>-RS,
         {{REsp 1849590}}-RJ,
         {{REsp 1746962}}-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DA
CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA
ÚNICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do
CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior
Tribunal, firme no sentido de que os servidores federais não têm
direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais
após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de
remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada
no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material, na medida
em que nem a sentença de primeiro grau, nem o acórdão que decidiu o
mérito da causa afastou expressamente a limitação temporal até
julho/2006, quando foi introduzida a remuneração na forma de
subsídio dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional"
(fl. 1.194), tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DA
CATEGORIA - FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO - SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA
ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233179>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1077760>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1053245>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1734198  RS  2018/0080364-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-B OU 543-C DO CPC/73.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, I, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que o único recurso possível para suscitar eventuais equívocos na
aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser
julgado pelo Tribunal de origem, não havendo previsão legal para o
cabimento de qualquer outro meio de impugnação.
2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial
contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a
decisão que negou seguimento ao apelo extraordinário com base no
art. 1.030, I, do CPC/2015, por considerar que o entendimento
adotado está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal
em repercussão geral. Nesse sentido: AgRg no REsp 1521956/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/5/2015, DJe 1/06/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-B OU 543-C DO CPC/73 - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 669431>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 535840>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 267592>>-PR
(DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO
ART. 1.030, I, DO CPC/2015 - NOVO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521956>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO
DE CLASSE. LIMITAÇÃO À COBRANÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8o. DA
LEI 12.514/2011, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO
DO SUL (OAB-MS) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte Superior entende que o disposto no
art. 8o. da Lei 12.514/2011 aplica-se, sim, à OAB - que, inobstante
a natureza jurídica sui generis que lhe reconheceu o STF, desempenha
a função de Conselho de Classe. Julgados: AgInt no REsp.
1.783.533/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019; AgInt no
AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2018; REsp.
1.615.805/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016.
2.   Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO
GROSSO DO SUL (OAB-MS) a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANUIDADE - ART. 8º DA LEI 12.514/2011 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - CONSELHO DE CLASSE - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783533>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS,
         <<REsp 1615805>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1002679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. CONLUIO ENTRE A
ORA AGRAVANTE, ENTÃO DEPUTADA ESTADUAL, E OS DEMAIS CORRÉUS.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.
PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
1. Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido
de que os corréus atuaram em conluio para fraudar o processo
licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o
escopo de permitir que a ora agravante, então Deputada Estadual,
pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe
impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta
evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de 3 (três) anos imposta à agravante é compatível com a
conduta a ela imputada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1388322 SP 2018/0282729-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1002679 ES 2016/0276578-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1238885 SP 2018/0016967-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO
RECURSAL. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do
julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação
acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp
1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 10/9/2019.
3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal.
Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a
quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em
consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC"
(AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512115>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP
(INICIATIVA PROBATÓRIA - JUÍZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,
         <<REsp 1818766>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00370
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO
INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE
CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação
inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de
nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no
presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes:
AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira
Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg
no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 11/4/2016.
2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que é  cabível a execução provisória de sentença que
garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo
antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há
pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço
prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp
740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13/12/2017.
3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda
pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente
data não houve decisão determinando a suspensão de todos os
processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, §
5º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO - ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1279161>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1590185>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 151813>>-GO
(NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 740852>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1392498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. MULTA. ANULAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem
como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não
de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da
prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e
7 do STJ.
2. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007