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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública, ante a
demonstração, com base em elementos concretos, da periculosidade da
paciente, pois, embora não seja expressiva a quantidade de drogas
apreendidas - aproximadamente 4,83g de cocaína, acondicionada em 14
microtubos plásticos, e aproximadamente 5,45g de maconha, dividida
em 2 porções -, há evidente risco de reiteração delitiva,
considerando que a paciente teria sido presa há 1 mês no mesmo
local, por  delito idêntico, no qual foi concedida a liberdade
provisória, tendo voltado a delinquir, o que somado ao fato de
possuir 8 anotações por atos infracionais e de já ter cumprido
medidas socioeducativas por atos infracionais equiparados aos
delitos de tráfico de drogas e roubo, com ação transitada em
julgado, demonstra seu maior envolvimento com a criminalidade e o
risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as  circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140998>>-BA,
         <<AgRg no HC 706539>>-SP,
         <<AgRg no HC 711445>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,83 g de cocaína, acondicionada em
14 microtubos plásticos, e aproximadamente 5,45 g de maconha,
dividida em 2 porções
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM A
CORRÉU. FLAGRANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do
flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual
indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente,
local da apreensão de mais de 1kg de maconha.
2. Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos
policiais no domicílio, diante de fundadas razões  devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à
ocorrência de crime permanente no interior da residência, cuja
cessação demanda ação imediata da polícia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no RHC 146130>>-DF,
         <<AgRg no RHC 152291>>-SP,
         <<HC 675880>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA
RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade  do princípio da insignificância em razão do valor
da res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época
do delito e pelo fato do recorrente ser contumaz na prática de
crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte.
Precedentes.
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA BAGATELA - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA BAGATELA - VALOR DOS BENS FURTADOS - VALOR SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 658952>>-SC
(PRINCÍPIO DA BAGATELA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 638957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos)
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. R EITERAÇÃO DELITIVA EM
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o
recorrente ser contumaz praticante de crimes contra o patrimônio.
Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 670125>>-SC,
         <<AgRg no HC 669598>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1887187>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1885147>>-MG
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO
DE PESSOAS)
   STJ - <<AgRg no HC 637596>>-MS,
         <<AgRg no HC 654672>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 1
saco de cimento de 50 kg avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois reais)
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão
com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do
Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de 'certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada' [...]".
     "[...] o delito foi cometido em concurso de pessoas, o que
também afasta a aplicação do princípio da insignificância".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NA DROGA APREENDIDA.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante precedentes, a droga apreendida em poder das
recorrentes (186g de crack) justifica a fração de 1/2 (metade) pela
incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei
de Drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 674613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1955832>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 186 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA COM BASE NA
DROGA APREENDIDA. 92,4G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO
PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO  COM BASE
NA DROGA APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, em fração diversa do máximo legal, bem como a imposição
de regime inicial mais gravoso. Precedentes.
1.1. No caso concreto, com pena-base no mínimo legal, a fração de
1/2 e o regime semiaberto encontram-se justificados na apreensão de
92,4g de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1955832>>-MG,
         <<AgRg no HC 674613>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 658930>>-SP,
         <<AgRg no HC 664158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 139 porções  de  cocaína,  92,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
UTILIZAÇÃO  DESSES VETORES PARA AFASTAMENTO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. MERA
DECLARAÇÃO DE POLICIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Declaração de policial militar no sentido de ter avistado o
recorrente em outras diligências não constitui um fundamento idôneo
para afastar o redutor, pois sequer admissível inquérito policial ou
ação penal em andamento para comprovar a dedicação à atividade
criminosa.
2. Tendo a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos
valoradas na primeira etapa da dosimetria, o afastamento da causa de
diminuição da pena demanda também a indicação de outros elementos
apurados nos autos que demonstrem dedicação à atividade criminosa.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO - PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 691503>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO -
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - EXASPERAÇÃO DA
PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1879108>>-DF
Informações complementares:      "[...] a natureza e quantidade da droga não podem ser valoradas
em ambas as fases da dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Areincidência específica evidencia maior envolvimento do
agravante com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para
amanutenção da custódia cautelar para garantia daordem pública,
com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 eppendorfs de cocaína
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR
INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Informações complementares:      "Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas[...]".
     "[...] a manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a
prolação da sentença condenatória, que não concedeu aos agravantes,
que ficaram presos durante toda a instrução processual, o direito de
recorrerem em liberdade, pois considerou mantidas as circunstâncias
que justificaram a decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.
DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES
DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA NAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 623,71 g de cocaína e 384,47 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento
do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de
notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos,  quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 440 kg de maconha.
Informações complementares:      "Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319