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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSENTÂNEO À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
N.º 1280871/SP.
1. Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores
exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de
manutenção e conservação de loteamento.
2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando
ausente a indicação adequada da questão federal controvertida,
atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Inviabilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto quando
a parte não alega violação ao art. 1.022 do CPC.
4. A conclusão adotada pelo Tribunal "a quo", segundo os fatos
delineados, está em consonância com a orientação jurisprudencial
desta Corte, segundo a qual "as taxas de manutenção criadas por
associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas
não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 11/03/2015, DJe 22/05/2015)
5. Ausência de impugnação específica aos fundamentos que alicerçaram
a decisão agravada.
6. Impossibilidade de conhecimento de questões não aduzidas nas
razões do recurso especial.
7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1623493  RN  2019/0346303-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1671198  SP  2020/0047544-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1700758  SP  2020/0109934-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA
SECURITÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TEMA NÃO
DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO
STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria referente aos arts. 111, § 1º, do CPC/1973 (art. 63, §
1º, do NCPC), e 94, caput, e 100, IV, a, do CPC/1973 (arts. 46 e 53,
III, a, do NCPC), não foi objeto de debate prévio nas instâncias de
origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da
Súmula n° 211 do STJ.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835891  SP  2021/0037552-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1867232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSENTE
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO.  PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOMANDO POR BASE O VALOR DA
CAUSA. FIXAÇÃO DE VALOR CERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1867231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSENTE
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOMANDO POR BASE O VALOR DA
CAUSA. FIXAÇÃO DE VALOR CERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO. NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE
DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635462
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL.  EMBRIAGUEZ DO SEGURADO
FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE
AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE
COBERTURA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FASE CONTRATUAL.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. SALVO NA HIPÓTESE
DE SUICÍDIO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - FATOR DE AGRAVAMENTO DO
RISCO)
   STJ - <<EREsp 973725>>-SP,
         <<REsp 1665701>>-RS,
         <<REsp 1866860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO
APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO
AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1715053>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1584293>>-SP,
         <<REsp 1731735>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO
EXPRESSA DO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS
STJ/5 E 7.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - MÉDICO NÃO CREDENCIADO -
CASOS ESPECIAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 899650>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1160202>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - NECESSIDADE E URGÊNCIA -
RECONHECIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227134>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento
médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas
em casos especiais - inexistência de estabelecimento credenciado no
local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência
da internação [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE
DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM SITUAÇÃO QUE INEXISTEM PROVAS DO
RELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DA INVESTIGANTE,
FACE A CLANDESTINIDADE DO RELACIONAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. DIREITO PERSONALISSIMO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM
GENÉTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES E NÃO ATACADOS PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. RECUSA
INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA POSTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE PATERNIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457994>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753574>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722774  DF  2020/0157023-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1809278  SP  2019/0117389-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA
SUA INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.
DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. APRESENTAÇÃO DE
COMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS.
RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO
DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623099>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1416009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904790  PE  2021/0160283-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1846816  GO  2021/0056823-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1828553  PB  2021/0023053-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1596881  GO  2019/0299101-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS
HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.
NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL
GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO
DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL
- PENHORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832061>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1654813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819448>>-SP
Notas: Penhorabilidade dos direitos decorrentes de contrato de alienação
fidicuciária.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTOU
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. EXAME ESPECÍFICO DO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO
SERIA EX PERSONA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.
JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE A DATA DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não deve ser conhecido o agravo interno quanto às questões sobre
as quais há fundamentos da decisão agravada que não foram
especificamente impugnados.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem se manifesta expressamente acerca do argumento trazido pelo
recorrente, concluindo, porém, de forma contrária a sua pretensão.
3. Não há fundamentação genérica quando o órgão julgador aponta
especificamente todos os elementos probatórios produzidos nos autos
nos quais fundou sua convicção.
4. Acórdão recorrido que foi proferido em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, ao concluir que, tratando-se
de mora ex persona, o prazo prescricional apenas começa a correr a
partir da interpelação extrajudicial, data em que o devedor foi
constituído em mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Estando consignado no acórdão recorrido que a mora, no presente
caso, se operou ex persona, examinar a alegação de que a obrigação
estaria sujeita a termo exigiria o reexame dos fatos constantes dos
autos, o que não se mostra possível nesta instância especial.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
6. A revisão do termo inicial dos juros de mora demandaria o reexame
de fatos, o que não se mostra possível em recurso especial.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA
E LEGITIMIDADE. COMPLETA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA
DOS VÍCIOS. QUESTÃO JÁ ANALISADA E PRECLUSA. ORIGEM DOS DANOS.
INSINDIBABILIDADE. MULTA DECENDIAL E PRESCRIÇÃO.
1. As questões de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício
submetem-se ao requisito do prequestionamento, na forma do art. 105
da CF, não se podendo, assim, delas conhecer já que não examinadas.
2. A questão atinente à cobertura dos vícios construtivos fora
analisada por esta Corte Superior nos presentes autos em 2016,
quando do julgamento do REsp nº 1.540.894/SP, não se podendo tentar
ressubmetê-la ao exame deste Tribunal Superior.
3. Não conhecimento do agravo no tocante ao direito ao pagamento da
multa decendial, à prescrição e ao interesse de agir,
verificando-se, novamente, a ausência de dialeticidade e patente
inovação.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.