HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
AUSENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PORÇÃO DIMINUTA DE
ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A sentença condenatória subsequente, que não agrega fatos novos
para manter a clausura provisória, não torna prejudicado o habeas
corpus, outrora impetrado, que impugna o decreto prisional.
3. A ínfima quantidade de substância ilícita capturada - 1,20g de
cocaína -, embora evidencie a materialidade delitiva, não tem o
condão de, por si só, evidenciar o envolvimento do paciente com
organização criminosa, tampouco se define como razão bastante para
preservar o cárcere preventivo -, sobretudo porque a infração não
depende do emprego de violência ou grave ameaça e as circunstâncias
do crime não ultrapassam aquela própria para o cometimento de delito
desta natureza.
4. As referências a meras conjecturas e à gravidade abstrata dos
crimes não são suficientes a amparar a cautela pessoal mais severa.
5. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência
intrínseca às cautelares - notadamente à mais onerosa - exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende evitar. Infração penal ocorrida há 19 anos, cuja
punibilidade foi extinta pelo cumprimento integral da pena, não
legitima a constrição provisória, sob o suposto risco de reiteração
delituosa, se não forem apontados elementos hodiernos que a amparem.
6. A simples falta de comprovação do exercício de atividade laboral
formal não é motivo idôneo para fundamentar o aprisionamento
cautelar, especialmente diante da realidade social do Brasil, em que
muitos ofícios são desempenhados na informalidade e, por isso
mesmo, de difícil comprovação.
7. O fato de o réu possuir 60 anos de idade indica perigo superior à
contaminação pelo novo coronavírus e não deve ser desprezado.
8. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, se
por outro motivo não estiver custodiado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 529837>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ÍNFIMA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<RHC 115283>>-MG,
         <<HC 536693>>-SP,
         <<HC 531579>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 596603>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,20 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
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