AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1583944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS. NAS CAUSAS EM
QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
PODEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU AINDA EM MONTANTE
FIXO, DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apontado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.
Caso concreto em que não foram opostos embargos de declaração, a fim
de suscitar sua discussão.
2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE NÃO HÁ
CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, OU EM MONTANTE
FIXO, COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1407452>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1279908>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR JUÍZO DE
EQUIDADE - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1358372>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO EM RECURSO
ESPECIAL - HIPÓTESES DE VALOR EXORBITANTE OU VALOR IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 626839>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1533450>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 662611>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  fixação dos honorários sucumbenciais não se prende
aos percentuais indicados no §  3º, devendo o  órgão jurisdicional
formular juízo de equidade, balizado pelos critérios constantes das
alíneas  (e somente das alíneas) daquele parágrafo, como se extrai
do art. 20, § 4º, do CPC."
     "[...] a  jurisprudência dominante do STJ entende que esta
Corte 'não pode, em recurso especial, refazer o  juízo de equidade
de que trata o  art. 20, §  4º, do CPC, levando em conta as alíneas
'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o
acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso,
porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto
fático-probatório, o que é vedado a
      Superior Tribunal de
Justiçaesta Corte, nos termos da Súmula 7  do STJ' [...]."
     "Apenas excepcionalmente esta Casa admite a  reforma do
quantum  dos honorários advocatícios de sucumbência, mas somente
nas 'hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta
insignificância'."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756223  PR  2020/0225916-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1581327  SP  2019/0270783-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1583016  SC  2019/0273821-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020