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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
RECONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE POSTULOU PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS COM
BASE EM LEI ESTADUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU
QUE REFERIDA NORMA NÃO PODERIA ISENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECURSO ESPECIAL, POIS PERTINENTE A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA
UNIÃO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVANTE QUE APENAS
REITEROU O PEDIDO DE ISENÇÃO, SEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.  ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:EST LEI:015016 ANO:2017 UF:RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOSPITAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços
médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a
operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou
indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua
responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380905>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 747455>>-RJ,
         <<AgInt no PUIL 1359>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1442794>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
PROMITENTES COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nas hipóteses de rescisão do compromisso de compra e venda por
inadimplência dos promitentes compradores, os juros de mora
relativos às parcelas pagas incidem a partir do trânsito em julgado
da decisão. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DOS
PROMITENTES COMPRADORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300374>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717920>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1387058>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO MENOS ABRANGENTE DO QUE A INICIAL -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1113667>>-RS
Informações complementares:      Não é possível falar em julgamento extra petita na hipótese em
que a decisão concede pedido menos abrangente que o pleiteado,
conforme a jurisprudência do STJ.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1819467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA. QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À PROVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRATO DE SEGURO.
CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO
DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inviável a
análise de questão jurídica a respeito da qual se operou a coisa
julgada, ainda que se trate de questão de ordem pública, ante a
ocorrência da preclusão.
2. Nenhuma das situações excepcionais que afastariam a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida nos autos, o que
rechaça a pretensão de esquivar-se da incidência da referida
legislação.
3. As questões jurídicas relativas à prova não foram discutidas no
acórdão estadual, faltando, por conseguinte, o necessário
prequestionamento, a impedir o conhecimento das matérias por esta
Corte Superior, nos termos dos enunciados sumulares n. 282 e
356/STF.
4. A Terceira Turma desta Casa, com base na função social do
contrato e na boa-fé objetiva, firmou recente orientação no sentido
de que é abusiva a cláusula contratual que limita a responsabilidade
pelos vícios de construção, porquanto inerentes à natureza do
contrato.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716876>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1527366>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1897044 SP 2020/0248628-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp 1829134 SP 2019/0223598-7 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1589504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO
ZERO-QUILÔMETRO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, ratifica-se
que o provimento jurisdicional encontra-se devidamente fundamentado,
tendo sido consignado que o entendimento adotado pelo Tribunal de
origem adotou solução em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que, em se tratando de responsabilidade
contratual, os juros de mora sobre a indenização incidem a partir da
citação. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1161845>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1161982>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1537487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 122 E 125 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À
MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADA
EM MATÉRIA FÁTICA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a recorrente não argumentou de forma clara e
precisa como os arts. 122 e 125 do Código Civil foram violados pelo
acórdão recorrido. Aplicação  da Súmula n. 284/STF: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Consoante entendimento do STJ, "a ausência de impugnação de um
fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento
do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo
Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
08/03/2018).
3. Para afastar as conclusões a que chegaram o acórdão recorrido,
seria imprescindível o revolvimento de cláusulas contratuais e do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância
especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822699  RJ  2021/0028232-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1770415  SP  2020/0255041-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1668388  RS  2020/0042933-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp  1754702  MG  2018/0166274-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1651529  RJ  2020/0013887-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PODEM
CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL APÓS 31/3/2000. DISPOSIÇÃO
DE OFÍCIO NO TOCANTE À VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO
VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. Não é possível falar em negativa de prestação jurisdicional em
relação a temas que foram efetivamente enfrentados pelo órgão
julgador ou então em relação àqueles que representavam claro
propósito infringente do julgado.
3. As entidades fechadas de previdência privada não podem, a partir
de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº
1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), cobrar juros
capitalizados mensalmente. Precedentes.
4. O reconhecimento de invalidade de cláusula contratual não ocorre
de ofício quando decorre do exame da alegação de excesso de execução
efetivamente invocado pela parte interessada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS)
   STJ - <<REsp 1304529>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1119309>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 909813>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952395>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURA EM GRUPO. SEGURADORA.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança securitária.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a seguradora tem o
dever de prestar informação perante o consumidor e o Estipulante
(seguro em grupo). Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO EM GRUPO - SEGURADORA - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR
Informações complementares:      "[...] a falta de prequestionamento é condição suficiente para
obstar o processamento do recurso especial e exigência
indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito o requisito, o
recurso não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a
incidência da Súmula 211 do STJ".
     "[...] acerca do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC, tem-se que esse só é admissível quando, após a
oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a
suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto,
somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência
do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na
hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação declaratória de negócio jurídico.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi
debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de
ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
5. Conforme pacificado na Jurisprudência do STJ, é proibido na fase
de liquidação de sentença a modificação do índice de correção
monetária previamente estabelecido no título judicial exequendo, em
razão da matéria estar acobertada sob o manto da coisa julgada.
Súmula 568/STJ.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352836>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  ESTABELECIDO  NO
TÍTULO   EXECUTIVO -   IMPOSSIBILIDADE -   COISA JULGADA - SÚMULA
568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507898>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1432562>>-RS,
         <<AgRg no REsp 362230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632821  SP  2019/0361406-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1635247  RJ  2019/0366143-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1653244  RS  2020/0016494-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1658799  PR  2020/0025978-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1497449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E
EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDOS DE
RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA
ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
1. Ação declaratória de inexistência de promessa de dação em
pagamento e existência de promessa de compra e venda cumulada com
pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, por ser matéria de
ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não
ocorre preclusão pro judicato, se estabelecido o devido
contraditório e não ocorrido o trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 388965>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1398469>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE
CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -.  ABUSIVIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a
recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do
medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do
paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em
caráter experimental.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL -
USO OFF LABEL - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458353>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793874>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1668721 SP 2020/0043015-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020