RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1917738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS
QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADOR
QUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUE
OCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO
DESNECESSÁRIO.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão
se enquadrava na hipótese versada nos Temas Repetitivos n. 962 e
981, ambos do STJ.
II - Conforme delineado no acórdão recorrido, a hipótese dos autos
não se enquadra no Tema Repetitivo n. 962 do STJ, porque a questão
do referido tema cuida da hipótese de responsabilização de sócio
que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora, à época do
fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa,
portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
III - Por outro lado, no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de
Justiça, foi definida a seguinte questão: "À luz do art. 135, III,
do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando
fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária
executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode
ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da
sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou
a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que,
concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em
que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida;
ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data
em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua
ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de
gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não
adimplido."
IV - Do tema acima referido, deflui-se que a solução da
controvérsia, no sentido de responsabilização do sócio-gerente,
chancelando o redirecionamento da execução, está unicamente na
legalidade do referido redirecionamento para o sócio que, apesar de
se encontrar na administração da sociedade, na data em que
configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua
ocorrência (Súmula n. 435/STJ), não exercia poderes de gerência
quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
V - Na hipótese dos autos, verificado que os sócios administradores,
cuja responsabilização deu azo ao redirecionamento da execução,
encontravam-se na administração da empresa, tanto no momento do fato
gerador do tributo não adimplido, quando na data da dissolução
irregular da sociedade, tem-se que a referida responsabilização
decorre unicamente da Súmula n. 435/STJ. Nesse panorama, não é
legítimo sobrestar o feito aguardando a resolução de celeuma que não
é direcionada, especificamente, à hipótese dos autos, impedindo a
execução de crédito tributário de valor elevado, com a execução
fiscal ajuizada a mais de uma década.
VI - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435