AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1440510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  1.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  SÚMULA  568/STJ.  2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPOSIÇÃO
DE   CONTRATAÇÃO  DE  SEGURO  OBRIGATÓRIO.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA
LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Súmula  568/STJ:  "O  relator,  monocraticamente  e  no Superior
Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
2.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não
obstante  haja  alguma  semelhança entre a Cédula de Crédito Rural -
CCR  e  a  Cédula  de  Produto  Rural - CPR, no que tange a aspectos
formais dos títulos, não há norma jurídica que determine a aplicação
do  decreto-lei  de  regência  das  CCR  às CPR, quanto aos aspectos
materiais,  pois, caso existisse, retirar-se-ia a maior utilidade da
CPR,  que é justamente servir de alternativa à CCR, esta submetida a
um rigoroso dirigismo contratual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1435979>>-SP, <<AgInt no REsp 1569408>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1219543>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com
maior  liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer
os  encargos  entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a
finalidade  de  fornecer  ao  recorrente  recursos  financeiros para
custear sua atividade agrícola".
     "[...] relativamente ao pleito da parte agravada para aplicação
de  multa,  esta  Corte  Superior  tem  entendido  que  o  mero  não
conhecimento  ou  improcedência  do  agravo  interno  não  enseja  a
necessária  imposição  da  multa  prevista  no  art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:00932   INC:00004   INC:00005
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568