RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 248893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00220
RADCOAST   VOL.:00025           PG:00049
RDDT       VOL.:00073           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, conhecer e dar
provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Milton
Luiz Pereira e José Delgado.

Jurisprudência citada: (BASE DE CALCULO DO PIS)
     STJ - <<RESP 240938>>-RS (RET 13/35, RSTJ 137/132)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CARGA TRIBUTÁRIA - PIS)
     STJ - <<RESP 255520>>-RS, <<RESP 266709>>-SC
     STF - SS 1853-DF, RE 283387-RS
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 298191>>-SC, <<RESP 270490>>-SC,
           <<RESP 249470>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES,
ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO,
RECOLHIMENTO.
     TERMO FINAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, DATA,
VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 1995, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO,
FATURAMENTO, MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR.
     DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,
PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, PIS, REFERENCIA, INTERSTICIO,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, DATA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00003 LET:A
LEG:FED RES:000049 ANO:1995
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED PRT:000142 ANO:1982
        ITEM:00013
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
        ART:00002
(CONVERTIDA EM LEI 9715/98)
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00001 INC:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: RESP    258651  SC  2000/0045306-4  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00220