RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA.
REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA,
REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO
DE AÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (PRESCRIÇÃO)
E A DO VOTO VENCIDO (IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO). IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC/73. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não
conheceu de Embargos Infringentes interpostos pela ora recorrente,
em 16/06/2014, contra aresto publicado na vigência do CPC/73, que,
por unanimidade, afastara a prescrição do direito de ação,
reconhecida pela sentença, e, por maioria - com voto vencido, pela
improcedência da ação -, julgara procedentes os pedidos formulados
pelos autores, ora recorridos.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido:
STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
IV. São admissíveis os Embargos Infringentes, na forma do art. 530
do CPC/73, quando houver divergência, no julgamento da Apelação que
reformou sentença de mérito, prescindindo-se que os fundamentos
adotados pelo voto vencido - no caso, a improcedência da ação -
sejam idênticos aos da sentença, que, na espécie, acolhera a
prescrição do direito de ação.
V. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no
sentido de que, para o cabimento dos Embargos Infringentes, é
"irrelevante a similitude entre os fundamentos da sentença e do
voto
vencido, bastando para o apelado, único beneficiário dos embargos
infringentes, que o resultado do dispositivo das duas decisões seja
no mesmo sentido (procedência ou improcedência do mérito da ação, a
depender do caso)" (STJ, AgInt nos EREsp 871.193/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/02/2017). Nesse
sentido:
STJ, AgInt nos EAREsp 685.179/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2019; AgRg no REsp 1.517.384/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg
no REsp 1.171.244/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe
de 11/10/2010.
VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para,
reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à
origem, para que seja dado regular processamento aos Embargos
Infringentes interpostos pela parte ora recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 685179>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 871193>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1171244>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1517384>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1142473>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530