AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTADA OFENSA AO ART. 489 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DEVER
DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, em face de Froylan
Engenharia, GW Construções e Incorporações Ltda, Freitas
Terraplenagem e Pavimentação Ltda, Companhia Urbanização da
Novacapital - NOVACAP e Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do DF - IBRAM, requerendo a condenação dos requeridos em
danos morais e pensão mensal, em razão da morte de seu filho menor,
de sete anos, morto tragicamente em 02/12/2009, quando as empresas
realizavam obra de contenção de águas pluviais, contratadas pelo
Distrito Federal, através do órgão NOVACAP, em Brazlândia-DF. O
Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente
procedente a ação. Nas razões do Recurso Especial, a parte
recorrente, Freitas Terraplenagem e Pavimentação Ltda, aponta ofensa
aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 186 e 927 do Código Civil,
pretendendo, em síntese, o afastamento da responsabilidade civil,
tendo em vista que, em razão da culpa exclusiva da vítima, não resta
configurado o necessário nexo causal e a culpa.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicada quando à suposta
ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e quanto à alegada divergência
jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, concluiu que "os pressupostos da responsabilidade civil
restaram devidamente demonstrados no caso concreto. (...) a Freitas
Terraplanagem deixou de cercar a bacia de contenção de águas em que
o menor morreu afogado e ainda a construiu de forma a gerar, em seu
entorno, um barranco, fato que potencializou o risco de acidentes. É
imperioso salientar que a criança se afogou enquanto catava
brinquedos trazidos pela água da chuva e ficam alojados nas margens
da bacia de contenção, situação que demonstra a evitabilidade do
acidente, caso a referida bacia de contenção estivesse devidamente
cercada. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade da Ré
Freitas Terraplanagem e Pavimentação pela ocorrência do evento
danoso que ceifou a vida do filho da Autora/Apelada". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724943  SP  2020/0165404-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021