EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1407682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL
DADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO EM
DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A DATA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I - Discute-se, nos autos, a retomada do prazo prescricional para o
ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua
suspensão por meio de medida liminar. Nesta Corte, não se conheceu
do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos
fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão foi mantida
no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de
declaração.
II - O Tribunal de origem afastou a prescrição da execução por
entender que os efeitos da liminar concedida em ação cautelar,
deferida para suspender a execução, continuaram em vigor até o
trânsito em julgado da ação rescisória em 2014.
III - A jurisprudência do STJ é de que, conforme o art. 489 do
CPC/73, a execução de sentença rescindenda não pode ser suspensa,
salvo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos para
antecipação da tutela. (REsp n. 840.218/SC, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/8/2006, DJ 31/8/2006,
p. 271.)      IV - Se a causa da suspensão da prescrição for medida
liminar, a retomada da contagem do prazo prescricional se inicia a
partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Nesse sentido é o
julgado da Segunda Turma que, apesar de tratar de matéria diversa,
traz entendimento acerca da retomada da exigibilidade de crédito
após o momento em que cessa a eficácia da medida liminar, nos
seguintes termos da ementa: EAREsp n. 407.940/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 29/5/2017.
V - Fica claro que o acórdão regional recorrido está em
desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a
retomada do prazo prescricional se deu apenas com o trânsito em
julgado da ação rescisória, razão pela qual deve ser reformado.
VI - Como não constam expressamente consignadas, no acórdão
regional, as datas dos eventos, faz-se necessária a devolução dos
autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em
consideração a data da revogação da liminar. Outrossim, julgadas
prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso especial.
VII - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO -
EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 840218>>-SC
(CAUSA DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL - REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DESSA LIMINAR)
   STJ - <<EAREsp 407940>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1209825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489