AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1003371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART
5º,  INCISOS  XXXV,  E  LV,  E  ART.  93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JULGAMENTO  DO  E. SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL.  ART.  543-B,  DO  CPC.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
I  -  O v. acórdão recorrido examinou questão cuja repercussão geral
já   foi   declarada   ausente  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal
(pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  de  competência de
outros   tribunais),   razão   pela   qual  inadmissível  o  recurso
extraordinário interposto.
II  - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal,
em  questão  de  ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada  ofensa  ao art. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso
IX,  da  Constituição  Federal,  ante  a  arguição  de  negativa  de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
III  -  Naquela  oportunidade,  a  e.  Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência  no  sentido  de  que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal  exige  que  o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos da decisão".
IV  -  Ainda  no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os  tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à  repercussão  geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração  de  prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões   contrariarem   ou   confirmarem   a   jurisprudência  ora
reafirmada".
V  -  In  casu,  o  v.  acórdão  recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo e. STF, por ter se feito acompanhar da
devida  fundamentação.  Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art.   543-B,   §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
VI  -  Por  fim,  carece  de  repercussão geral a questão atinente à
aplicação  de  multa  por  litigância  de má-fé, sendo, neste ponto,
inadmissível  o  recurso  (RE 633.360 RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 31/8/2011).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APRECIADO PELO STJ -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[AI-ED 765411]]-SP
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 633360]]-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- MULTA)
     STF - [[AO-QO-ED-ED 1407]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543A   PAR:00005
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007