AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
E DO TRABALHO. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE
AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO.
- Superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §§ 4º e 5º, da
Lei nº 11.101/05, sem que tenha havido a aprovação do plano de
recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu
curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da
empresa.
- O legislador concatenou o período de suspensão de 180 dias com os
demais prazos e procedimentos previstos no trâmite do próprio pedido
de recuperação, que deve primar pela celeridade e efetividade, com
vistas a evitar maiores prejuízos aos trabalhadores e à coletividade
de credores, bem como à própria empresa devedora.
- A função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo
custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir
eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos
e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do
art. 47 da Lei nº 11.101/05. Nesse contexto, a suspensão, por prazo
indeterminado, de ações e execuções contra a empresa, antes de
colaborar com a função social da empresa, significa manter
trabalhadores e demais credores sem ação, o que, na maioria das
vezes, terá efeito inverso, contribuindo apenas para o aumento do
passivo que originou o pedido de recuperação.
- Outrossim, uma vez aprovado o plano de recuperação, não se faz
plausível a retomada das ações e execuções individuais após o
decurso do prazo legal de 180 dias, pois nos termos do art. 59 da
Lei nº 11.101/05, tal aprovação implica novação.
- Em situações excepcionais, a serem oportunamente enfrentadas por
esta Corte, a regra pode comportar exceções. Todavia, o temperamento
banalizado e desmedido do prazo de suspensão pode, desde já,
importar retrocesso para o drama vivido na época das intermináveis
concordatas, que o legislador procurou sepultar.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RETOMADA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - MERO DECURSO DO PRAZO DE 180
DIAS)
     STJ - <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - CC 79170-SP (RT 878/141)
(APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - CC 73380-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 110250>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005 ART:00047
        ART:00053 ART:00054 ART:00056 PAR:00001 PAR:00004
        ART:00059