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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. TEMPUS REGIT ACTUM.
APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela
Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se
às pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 da
Lei nº 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei nº
9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e
195, § 5º, da Constituição Federal.
2. Impossibilidade de restituição das parcelas a maior recebidas em
razão da majoração do benefício de pensão por morte tendo em conta
os princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos.
3. Pedido parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor),
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR
- LEI NOVA MAIS BENÉFICA -  NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 665909>>-SP, <<AR 4185>>-SE
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
(RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 991030>>-RS, <<AR 3038>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO, NATUREZA
ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(ARTIGO 75 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00195   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Havendo indícios concretos acerca da transnacionalidade do crime,
notadamente pelo depoimento do adolescente apreendido com a droga,
assim como a informação obtida no "Disque-Denúncia", é de se
reconhecer, ao menos por enquanto, a competência da Justiça Federal
para acompanhar o inquérito policial, sem prejuízo de nova remessa
dos autos ao Juízo Estadual, ao final das investigações, caso não
subsistam os indícios iniciais do tráfico internacional de
entorpecentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 86405>>-SP, <<CC 88193>>-MT
Termos auxiliares: ILÍCITO TRANSNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVÊNIO ESTADUAL. RESSOCIALIZAÇÃO
E PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE
VERBA FEDERAL ORIUNDA DE OUTRO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO DO ACRE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Constatado que o convênio celebrado para a ressocialização e
profissionalização de detentos tem como fonte de recurso verbas
federais, oriundas de outro convênio firmado entre a União e o
Estado do Acre, a competência para apurar a suposta malversação dos
recursos é da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Acre, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL PERPETRADOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO
PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA
DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B,
DO CPP.
1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma
natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma
categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior
número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do
Código de Processo Penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Abelardo Luz/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Abelardo Luz/SC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO A VEÍCULO AUTOMOTOR.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
1. Delito perpetrado contra bem de comprovada propriedade do
Município o que exclui a competência da Justiça Federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União, compete à Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento do feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
São Brás/AL, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de
Direito de São Brás/AL, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DANO QUALIFICADO A VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 56193>>-RS, <<CC 34771>>-RS, <<CC 48590>>-SP,
           <<REsp 476441>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E
JUÍZO DE DIREITO VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO
NÃO-CONHECIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, já
estabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para
dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo Federal de
competência comum e Juízo Federal de Juizado Especial vinculados ao
mesmo Tribunal.
2. Da mesma forma, aplica-se este entendimento aos conflitos de
competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de
Direito de Juizado Especial, vinculados ao mesmo Tribunal,
competindo aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais
conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum
e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal.
2. Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590409]]
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO COMETIDO, EM
TESE, CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à
própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome
próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva
prestação.
2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime
de furto qualificado cometido contra a Ferrovia  Centro Atlântica,
empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a
inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes
do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Silvânia-GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Silvânia-GO, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 105569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE.  CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO
CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição
financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem
anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se
subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86.
2. O empréstimo pessoal obtido mediante fraude não está vinculado a
uma destinação específica, como se exige nos financiamentos, o que
configura, em tese, o delito previsto no art. 171, caput, do Código
Penal, a merecer processamento perante a Justiça Estadual, porquanto
praticado por particular contra uma entidade de natureza privada.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO 4, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO 4, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MEDIANTE FRAUDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 93596>>-RJ, <<CC 114239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC      126519  DF  2013/0015315-3  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:22/03/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. CRIME
CONTRA A FAUNA. SENTENÇA PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES
COM TRANSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Havendo sentença condenatória transitada em julgado proferida por
um dos juízos conflitantes, não há falar em conflito a ser dirimido
por este Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 59/STJ.
2. Conflito de competência não conhecido e habeas corpus concedido
de ofício a fim de determinar o trancamento da Ação Penal nº
1102-53.2011.4.01.3800 em trâmite no Juízo Federal da 11ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência e concedeu habeas corpus de
ofício a fim de determinar o trancamento da Ação Penal nº
1102-53.2011.4.01.3800 em trâmite no Juízo Federal da 11ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL - SENTENÇA
COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONFLITO NÃO VERIFICADO)
     STJ - <<CC 90271>>-SP, <<CC 97406>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029   PAR:00001   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA
APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não
há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o
disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Criminal de Cascavel - SJ/PR,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114190>>-PR, <<CC 88193>>-MT
Termos auxiliares: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
Acórdãos similares: CC      121469  SP  2012/0049573-6  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:02/10/2012
RIOBDPPP   VOL.:00076           PG:00123
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.
ESTABELECIMENTO COM PAVILHÃO SEPARADO PARA PRESOS PROVISÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA NA ORDEM CONCEDIDA NO HC N.
138.769/PE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A decisão cujo descumprimento é alegado limitou-se a determinar
que o ora reclamante fosse colocado em local destinado a presos
provisórios, não estabelecendo nenhuma limitação geográfica quanto à
sua localização.
2. O presídio para o qual foi transferido o reclamante, em
Petrolina/PE, embora receba, também, presos definitivos, tem um de
seus pavilhões reservado exclusivamente a presos provisórios, razão
pela qual a sua transferência da penitenciária localizada no
Recife/PE para esse estabelecimento não desrespeitou o comando
deferido por esta Corte no HC n. 138.769/PE.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE
ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO.
NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE
VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS
RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.
1. Não reconhecido por esta Corte o direito subjetivo dos
reclamantes à promoção funcional e à reclassificação como defensores
públicos de entrância especial, tampouco à sua inclusão em lista de
antiguidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da
isonomia e à segurança jurídica, não há falar em descumprimento de
decisão do Superior Tribunal de Justiça.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - INEXIGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 2867>>-PA, <<Rcl 3828>>-SC
Informações complementares:      É  possível o ajuizamento da reclamação prevista no artigo 105,
I,  'f',  da  CF/1988, quando ainda pendente o julgamento de recurso
extraordinário  interposto  contra  a  decisão  do  STJ supostamente
descumprida,  haja vista que a reclamação não pressupõe a existência
de  coisa julgada, não havendo exigência legal nesse sentido seja na
CF/1988,  seja  nos  artigos  13  e  18  da Lei 8.038/1990, seja nos
artigos  187  a  192  do RISTJ, e, ademais, o recurso extraordinário
interposto  contra  a  decisão ora reclamada, por não possuir efeito
suspensivo,  não  teria o condão de obstar a executoriedade imediata
da decisão do STJ, já que proferida em sede de mandado de segurança.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000146 ANO:2003 UF:MT
        ART:00034   PAR:00001   PAR:00003   ART:00050   ART:00051
        ART:00059   ART:00061   ART:00175
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013