MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA - INTERVENÇÃO - AFASTAMENTO DE MEMBROS
DO CONSELHO DE CURADORES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS
IMPETRANTES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO
DA VIA MANDAMENTAL ELEITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS -
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES,
CONSELHEIROS DA ENTIDADE SOB INTERVENÇÃO - LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I ? O mandado de segurança, sendo ação de rito especial, exige, para
sua propositura, além do atendimento de pressupostos normais de
qualquer ação, de outros específicos, que lhe são próprios. São
requisitos indispensáveis: a necessidade de prova pré-constituída, a
legitimidade ativa e passiva para figurar em ambos os pólos da ação,
a competência para  processar e julgar o mandamus, em razão da
autoridade coatora, a existência de direito subjetivo líquido e
certo, bem como do ato que provocou a lesão a este direito.
II ? Não cabe conhecer do mandado de segurança, na parte em que
deixa de preencher requisitos essenciais à impetração.
III ? O afastamento de Conselheiros de instituto de previdência
social privada sob o regime de intervenção, quando resultante de ato
fundamentado em legislação vigente não se reveste de ilegalidade,
nem provoca lesão a direito líquido e certo a ser amparado por
mandado de segurança.
IV ? Mandado de segurança conhecido, em parte, mas negada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção,
por maioria, conhecer parcialmente do recurso, vencido, nesta parte,
o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, e, no mérito, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA)
     STJ - <<MS 3342>>-DF
(NÃO CONHECIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 3752>>-DF (RSTJ 74/87, RDJTJDFT VOL.:00046/47/187,
REVPRO 80/254, REVFOR 333/26),
           <<MS 5361>>-DF (RSTJ 117/55, JSTJ 1/110)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHEIRO, CONSELHO CURADOR, PREVIDENCIA
PRIVADA FECHADA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DEFESA,
INTERESSE, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, PREVISÃO, REGULAMENTO,
INSTITUIÇÃO PRIVADA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ATRIBUIÇÃO, DIRETOR,
IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, DEFESA, DIREITO, TERCEIRO.
     NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE,
FALTA, INDICAÇÃO, ATO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, FALTA,
APRESENTAÇÃO, PROVA PRE-CONSTITUIDA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO DE MERITO)
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AFASTAMENTO,
CARGO, CONSELHEIRO, CONSELHO CURADOR, PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA,
HIPOTESE, INTERVENÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00055 ART:00056 ART:00071 ART:00072 ART:00073
        ART:00074
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00050
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:009093 ANO:2000
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)