EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da
Corte Especial.
2. Depreende-se claramente do acórdão embargado os fundamentos
utilizados para a concessão da segurança, firmando o Colegiado Maior
a tese de que, sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente
superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa
(poder hierárquico), e existindo previsão de recurso àquele órgão
das decisões disciplinares (artigo 5º, XI, da Lei n. 11.798/08),
considerando-se, ainda, ser o pedido de revisão intrínseco ao
processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de
jurisdição ?  garantido também aos litigantes em processo
administrativo (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) ?, é
de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante
em ter o seu recurso regularmente processado perante o Conselho da
Justiça Federal.
3. Por isso, competindo originariamente à autoridade que aplicou a
sanção disciplinar processar e julgar o pedido revisional, da sua
decisão caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior.
4. Inexiste omissão no aresto embargado, podendo-se, em verdade,
constatar o mero inconformismo da UNIÃO com o deslinde da
controvérsia, possuindo este recurso intuito nitidamente
infringente, objetivo que não se coaduna com a via eleita, conforme
a pacífica jurisprudência desta Corte Superior.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.


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