bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I   - A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
I   - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA, OS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA NÃO SUBORDINADA A ACIDENTARIA. INCIDENCIA DO
DISPOSTO NOS PAR. 3. E 4. DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00201
        INC:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104
Acórdãos similares: CC   5157  RS  1993/0015444-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17268
CC   3672  SC  1992/0026023-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21835
CC   3669  SC  1992/0026010-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21835
CC   3664  SC  1992/0026001-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21834
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. APOSENTADO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO.
1. AÇÃO CONTRA MUNICIPIO PROPOSTA POR SERVIDOR
ESTATUTARIO, COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARAÇUAI - MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1903
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA. A TRATAR-SE DE ATO PRATICADO POR
DELEGAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO, NÃO CABE AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENCIA PARA A IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 1342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21832
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LIBERDADE VIGIADA.
-  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTE DO TRIBUNAL, SOBRE CONCEITUAR-SE
COMO RESTRIÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A LIBERDADE VIGIADA, DA QUAL
E PASSIVEL O ESTRANGEIRO DEPORTANDO, NAS CONDIÇÕES DO ART.
61,  PARAGRAFO  UNICO,  C.C. O ART. 73, DA LEI 6.815/80, E POR ISSO,
SUBORDINAR-SE  A  SUA  APLICAÇÃO  A  COMPETENCIA  EXCLUSIVA DO PODER
JUDICIARIO, EM FACE DA GARANTIA PRECONIZADA NO ART. 5., INC. LXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00053 INC:00061
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00073
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3335
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24208
RSTJ     VOL.:00043        PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. INEXISTENCIA EM
FACE DE UM DOS JUIZES CONFLITANTES, O SUSCITADO, TER JULGADO O FEITO
DANDO O RECLAMANTE COMO CARECEDOR DA AÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO
I - ANTIGO CELETARIO, TRANSFORMADO EM ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI
N. 8.112/90, AJUIZOU RECLAMATORIA NA JCJ. PEDIU LIBERAÇÃO DE FGTS,
COMPLEMENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A JCJ
JULGOU O RECLAMANTE CARECEDOR DA AÇÃO E ENCAMINHOU OS AUTOS JUIZO
SUSCITANTE, O FEDERAL.
II - ORA, AINDA QUE NÃO TENHA ENTRADO DO MERITO, JULGAMENTO HOUVE.
LOGO, NÃO SE PODE FALAR, TECNICAMENTE, EM "CONFLITO DE COMPETENCIAS"
PRECEDENTE.
III - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
GUARABIRA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 2818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR. ART. 91,
INCISO II, DO CPM, JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS REJEITADOS.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL
PRATICADO POR MILITAR FORA DOS RECINTOS MILITARES. O CRIME DE
SUBTRAÇÃO DE POLVORA, UTILIZADA PARA CONFECÇÃO DE UM "PRESENTE" QUE
RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS, DEVERA SER APURADO PELA JUSTIÇA
CASTRENSE. APLICA-SE A REGRA DO ART. 79, I, DO CP C/C  PARAGRAFO
UNICO DO ART. 102 DO CPPM.
II - O V. ACORDÃO HOSTILIZADO, PORTANTO, NÃO SE ANTECIPOU PARA
SUSTENTAR A EXISTENCIA DE CRIME MILITAR. SIMPLESMENTE DETERMINOU
FOSSE APURADO PELA JUSTIÇA MILITAR.
III - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00091   INC:00002
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23283
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00232
RSTJ       VOL.:00049           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO
DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA
DE PRESO DE CADEIA PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPOTESE
AO DISPOSTO  NO ART. 9., DO CPM. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
DIADEMA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00112 INC:00001 LET:B     ART:00009 INC:00002
        LET:E     ART:00195
Acórdãos similares: CC        4147  SP  1993/0001628-8  DECISAO:03/06/1993
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12841
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1915
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23282
LEXSTJ     VOL.:00043           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. DIPLOMATA. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
- CARENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. O ACESSO AO CARGO DE MINISTRO
CONDICIONA-SE A CONCLUSÃO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, PELO QUE, AO
SERVIDOR QUE NÃO A EXIBA NÃO CABE DIREITO A PROMOÇÃO SOB TITULO
DE REPARAÇÃO CONFERIDA PELA ANISTIA - ADCT, ART. 8.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA SUSCITADA PELO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E NO MERITO INDEFERIR O PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00009
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEC:086019 ANO:1981
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00007 ART:00011 ART:00024
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE DELEGADA. COMPETENCIA. SUMULA 510 -
STF.
I  - "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA
JUDICIAL" (SUMULA 510 - STF).
II - DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, NÃO SE
CONHECE DA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA 1A. INSTANCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000804 ANO:1988
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: MS        1854  DF  1992/0021457-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23281
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1857
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.
MILITAR QUE, MESMO TENDO PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA
ITALIA, NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DE INATIVAR-SE
APOS A VIGENCIA DA LEI 4902/65, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO
IMEDIATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA SUSCITADA PELO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E NO MERITO, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
        ART:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3619
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21085
RTJE       VOL.:00113           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. ASSEGURAÇÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. EVENTO VERIFICADO ANTES DO INICIO
DO CHAMADO PERIODO OFICIAL DA PROPAGANDA ELEITORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E  DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TELEMACO BORBA-PR,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN. RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SIGNIFICADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. QUEM
DECIDE.
1. AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CABE, EM CONFLITO DE
COMPETENCIA, ADIANTAR-SE AO JUIZO PARA DEFINIR SE A PRETENSÃO
CONSTANTE DA INICIAL E DE NATUREZA TRABALHISTA OU NÃO. CABE AO
ORGÃO ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO DECIDIR.
2. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
DOS SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS (CF, ARTIGOS 39, 109, I E 114), EXCETUADOS, OS LITIGIOS,
ESPECIFICAMENTE, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO DOUTO JUIZO
FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E     ART:00243 PAR:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. JUIZ FEDERAL E
JUIZ DE FORO DISTRITAL.
1. CADA ESTADO, BEM ASSIM O DISTRITO FEDERAL, CONSTITUEM UMA SECÇÃO
JUDICIARIA, QUE TEM A CAPITAL COMO SEDE E VARAS LOCALIZADAS NA FORMA
DA LEI.
2. AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA FEDERAL E
SEGURADO, SEMPRE QUE A  COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA FEDERAL, SERÃO
PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICILIO  DO
SEGURADO OU BENEFICIARIO.
3. O FORO DISTRITAL DE BANGU ESTA LOCALIZADO NO RIO, CAPITAL, E A
JURISDIÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS COMPREENDE TODA A COMARCA DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00110 ART:00109 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO. O ATO IMPUGNADO E
COMBATIDO PELO IMPETRANTE FOI BAIXADO PELO COMANDANTE-GERAL DE
PESSOAL, O QUE IMPEDE SE CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000804 ANO:1988
        ART:00008
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00004 ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00012
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: MS   1906  DF  1992/0024556-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/12/1992      PG:23281
MS   1891  DF  1992/0023577-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/11/1992      PG:20330
MS   1872  DF  1992/0022301-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/11/1992      PG:20330
MS   1851  DF  1992/0021452-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/11/1992      PG:20330
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADENCIA SUSCITADA PELO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS        1889  DF  1992/0023279-5  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22150
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 28
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL
REGIONAL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES JULGADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE OS
TRIBUNAIS, POR INICIATIVA PROPRIA, RESOLVERAM A DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00121 ART:00096 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00032 ART:00030 INC:00003
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 23
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.  INOCORRENCIA.
1 - HA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUANDO DUAS OU MAIS AUTORIDADES SE
CONSIDERAM COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA RESOLVER ASSUNTOS DE
NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA.
2 - INEXISTE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL E PROCURADOR
DA REPUBLICA, SE A MATERIA VERSADA E DE NATUREZA JURISDICIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, PROCURADOR
DA REPUBLICA, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL,
INTERFERENCIA, INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR) (MIN. JESUS COSTA LIMA)
     POSSIBILIDADE, JUIZ, INTERFERENCIA, INQUERITO POLICIAL,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONTROLE JUDICIAL,
AMBITO, ATIVIDADE, POLICIA JUDICIARIA, INEXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE,
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001 INC:00007 ART:00128 PAR:00005
        ART:00144 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00010 PAR:00003 ART:00016 ART:00018
LEG:FED LEI:002033 ANO:1987
LEG:FED DEC:004823 ANO:1871
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18996
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00187
RSTJ       VOL.:00049           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA.
CRIME DE ESTELIONATO.
   Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho
nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de
moeda falsa.
   Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de Rolim de Moura - RO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ANISTIA - A ANISTIA VISA A SUPERAR FATOS
ANTERIORES, PODENDO, INCLUSIVE, DESCONSIDERA-LOS NORMATIVAMENTE.
INSTITUTO DE INTERPRETAÇÃO AMPLA, ENCONTRA RESTRIÇÕES REGISTRADAS
PELA PROPRIA LEI QUE A CONCEDE. NÃO AFRONTA, POREM, O PRINCIPIO DA
ISONOMIA, A PONTO DE GERAR DESIGUALDADE JURIDICA. NO CASO DE RETORNO
DO FUNCIONARIO AO SERVIÇO PUBLICO, URGE ESTABELECER O PARALELO DA
SITUAÇÃO FUNCIONAL DO INTERESSADO COM A VIDA TAMBEM FUNCIONAL DOS
COLEGAS. E DE CONSIDERAR-SE, RACIOCINANDO COM AS MAXIMAS DA
EXPERIENCIA, QUE O IMPETRANTE TERIA OBTIDO A MESMA MOVIMENTAÇÃO NA
CARREIRA. INADEQUADO, POREM, CONTEMPLA-LO COM POSIÇÃO INATINGIDA
PELOS COLEGAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Acórdãos similares: MS        3120  DF  1993/0026197-5  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22151
MS        2389  DF  1993/0002312-8  DECISAO:01/04/1993
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3574
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24209
REPDJ, 03/05/1993   PG:07764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIMES - CONEXÃO - ROUBO -
RECEPTAÇÃO - A RECEPTAÇÃO E CRIME ACESSORIO; SEU PRESSUPOSTO E OUTRO
CRIME. COM EFEITO, O OBJETO MATERIAL DO DELITO E "PRODUTO DE CRIME".
EM SENDO DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME ANTERIOR, A COMPETENCIA SE
FIRMA PELO LUGAR DA RECEPTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CASCAVEL-PR.

Acórdãos similares: CC       11471  SP  1994/0035559-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:12/08/1997 PG:36256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23283
RSTJ     VOL.:00043        PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
- NÃO HA CONFUNDIR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE CONTINUA
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA AÇÃO REVISIONAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        4789  RJ  1993/0011584-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12345
CC        4780  RJ  1993/0011573-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12344
CC        4779  RJ  1993/0011572-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12343
CC        4746  RJ  1993/0011445-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12341
CC        4502  RJ  1993/0007456-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12340
CC        4462  RJ  1993/0006796-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12340
CC        4366  RJ  1993/0005233-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
CC        4289  SC  1993/0003725-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
CC        4249  RJ  1993/0003606-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
CC        4243  RJ  1993/0003596-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
CC        4223  RJ  1993/0003571-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
CC        4163  RJ  1993/0002591-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12338
CC        4154  RJ  1993/0002578-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12338
CC        4153  RJ  1993/0002577-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12338
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1863
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22552
RSTJ     VOL.:00040        PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - DIREITO MILITAR - COMPETENCIA - PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL - TAXA DE USO - FIRMA-SE A COMPETENCIA DA 3A.
SEÇÃO, STJ, QUANDO A CAUSA DE PEDIR FOR DIREITO E OBRIGAÇÃO
PROPRIOS DA RELAÇÃO JURIDICA ESTATUTARIA. A OCUPAÇÃO DE PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL E ONEROSA, SUJEITA AO PAGAMENTO DA TAXA DE USO.
OS IMOVEIS DESTINADOS A MORADIA DE MILITARES SOMENTE PODEM SER
OCUPADOS POR QUEM ESTEJA EM ATIVIDADE. CESSADA ESSA SITUAÇÃO E
ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERANCIA LEGAL, INCIDIRA A MULTA (LEI N.
8.237, 30.09.91, ART. 26, PARAGRAFO 1.),  REGULADA PELOS MINISTROS
MILITARES, NO AMBITO DAS RESPECTIVAS FORÇAS. DIREITO-DEVER QUE PODE
CONSUBSTANCIAR-SE EM PORTARIA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A COMPETENCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO PARA JULGAMENTO DO FEITO, E NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3444
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21085
RSTJ       VOL.:00043           PG:00027
RTJE       VOL.:00109           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECEPTAÇÃO- ROUBO - LOCAL DA
INFRAÇÃO - ART. 70 DO C.P.P.
- A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE
CONSUMAR A INFRAÇÃO.
- CONHECENDO-SE A AUTORIA DA RECEPTAÇÃO DO VEICULO, MAS NÃO DO
ROUBO DO MESMO, QUE FORA PRATICADO ANTERIORMENTE, FIRMA-SE A
COMPETENCIA PELO LOCAL ONDE SE DERAM AS PRIMEIRAS NEGOCIAÇÕES
CRIMINOSAS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE SAQUAREMA- RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE  SAQUAREMA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3372
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21085
DJ, 23/11/1992   PG:21833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
- CONEXÃO. ESTABELECIDA A CONEXÃO, É O CASO DE DEFINIR-SE A
COMPETENCIA PELA REGRA DO ART. 76, II, "A", DO C. P. P.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MARAVILHA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 LET:A