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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO  DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma
devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame
criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as
peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas
graves cometidas durante o cumprimento da pena, o que denotaria a
necessidade de se avaliar, com critério, a viabilidade de concessão
do benefício da progressão. Não se trata, portando, de consideração
abstrata da gravidade de crime cometido pelo apenado, mas de um
histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, a
necessidade de laudo técnico.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 381291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO
DIFERENCIADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 3º, III, DA LEP.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, como bem salientado pela instâncias ordinárias, a
apenada foi também condenada pelo delito de associação ao tráfico de
drogas, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso
diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no
art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a
sentenciada "não [tenha] integrado organização criminosa".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - TRÁFICO
PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 232948>>-TO,
         <<HC 479977>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1327778>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'inviável a aplicação da causa especial de diminuição da
pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente
foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da
mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades
criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso
especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS  DA  PRISÃO. INVIABILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO
DOMICILIAR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO
DE  PRAZO. MARCHA REGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada  fundamentação  concreta  evidenciada  na gravidade
das condutas, praticadas com inconteste violência às vítimas, tendo
os acusados efetuado vários disparos de arma de fogo contra elas,
impossibilitando-lhes suas defesas, além de ter sido praticados por
motivo torpe, em razão de desavenças originadas na ilícita atividade
do tráfico de drogas, não há falar em ilegalidade do decreto
prisional.
2. Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à  prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça,
não há falar na conversão da prisão preventiva em domiciliar para a
mãe de menor de 12 anos de idade.
4. É uníssona a jurisprudência  desta  Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de  razoabilidade  no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
5. Não se constata excesso de prazo, na hipótese, uma vez que a ação
penal tem tramitação regular. Trata-se de feito complexo, com
pluralidade de réus, sendo a prisão decretada em 10/5/2019, recebida
a denúncia em 7/6/2019, encontrando-se o feito na fase de
apresentação de resposta a acusação pelos demais acusados.
6. A custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional
diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados na
denúncia, além da complexidade do feito  da pluralidade de réus.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MÃE DE MENOR
DE 12 ANOS DE IDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  594670  SP  2020/0163644-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção
abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante,
nos termos da Súmula 231/STJ.
2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR
TELEFONE CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SUM. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo
telefone celular, com a devida autorização do réu, afasta a
ilicitude da prova obtida.
2. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve
autorização do réu para acesso ao celular, seria necessário o
reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ .
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1697689  GO  2020/0103757-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SUÇUARANA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS
DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AGRAVOS
IMPROVIDOS.
1. A revisão do acórdão recorrido, no sentido da suficiência de
provas para a condenação, bem como da presença de vínculo
associativo entre os acusados, demandaria profunda incursão
probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 desta Corte.
2. Não se verifica a ocorrência de bis in idem, em virtude da
concomitante condenação pelos delitos de tráfico e associação para o
tráfico, pois, além de se tratarem de delitos diversos, a pena-base
do delito de tráfico foi exasperada em virtude do modus operandi do
delito, em razão da longa duração da prática delituosa e da
complexidade da estrutura criminosa, elementos não considerados para
a condenação pela prática pelo crime previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006.
3. Tendo havido a interposição de apelação pela acusação,
parcialmente provida para exasperar a pena da agravante, não há
ilegalidade na apreciação de questão referente à dosimetria não
suscitada pelo apelante, tendo em vista o efeito devolutivo amplo
próprio deste recurso.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1631722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO CRIMINAL. MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O recebimento da denúncia deu-se em 9/10/2017, a sentença
condenatória foi publicada em 9/3/2018 e o acórdão que julgou a
apelação foi proferido em 25/3/2019, não havendo transcurso do lapso
temporal de 2 anos, pelo que fica afastada a prescrição da pretensão
punitiva.
2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento em plenário do
HC 176.473/RR, passou a entender que somente há falar em prescrição
diante da inércia do Estado, não fazendo o art. 117, IV, do Código
Penal "distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão
condenatório confirmatório da decisão", o que constitui marco
interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. Não há falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a
retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos
constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal
benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao
acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são
inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR,
Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/3/2020, DJe
1/4/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
- APLICAÇÃO IMEDIATA DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841975>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
(IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
   STF - [[HC-AgR 161452]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ART.
514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514
do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito
policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ).
2. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação,
nos termos do art. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo
Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a
defesa, nos  termos  do  art.  563  do  CPP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000330
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1681453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO
ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO
PROVISÓRIO DA PENA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, "o não
comparecimento do recorrente em audiência admonitória, circunstância
que já autorizaria a revogação definitiva do sursis, com maior razão
legitima o restabelecimento provisório da pena originária de prisão,
enquanto não realizada nova audiência admonitória" (RHC n.
74.667/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/4/2017).
2. No caso vertente, o apenado não foi localizado no endereço
informado nos autos, de modo que não há que se falar em cerceamento
de defesa por não exaurimento das tentativas de sua localização,
mormente diante de situação em que "a reconversão fora determinada
em caráter provisório".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1134819>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA -
RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA PENA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 74667>>-MG
Informações complementares:      "[...] é imperioso consignar que, '[q]uando o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a
aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ não fica limitada aos recursos
especiais fundamentados na alínea 'c' do permissivo constitucional'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1654903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art.
33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de
reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e
inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese,
sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês
de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o
cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código
Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  607223  SC  2020/0211643-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.
7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial
quando verificada a situação descrita no art. 932, III, do CPC, c/c
o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ -
inadmissibilidade do especial -, circunstância ocorrida nos autos.
Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação
de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da
matéria ao órgão colegiado.
2. Com efeito, no processo penal brasileiro, em consequência do
sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela
livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema
de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões
a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação.
3. Na espécie, a condenação do réu por posse ilegal de arma de fogo
de uso restrito foi motivada. Não é cabível, portanto, a este
Tribunal Superior alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias
de origem, porquanto seria necessário reexaminar fatos e provas,
providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  587958  PR  2020/0137710-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020