EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - CONSTITUCIONAL - FGTS - CONVERSÃO DE REGIME
CELETISTA/ESTATUTARIO - A RELAÇÃO JURIDICA REUNE DOIS SUJEITOS, CUJO
CONTEUDO COMPREENDE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRAPOSTOS. DECORRE DE
UMA CAUSA. O FATO HISTORICO OPERA A CONSTITUIÇÃO, QUE SE PROJETA ATE
A DESCONSTITUIÇÃO. INTERMEDIARIAMENTE, PODE OCORRER CONSERVAÇÃO OU
MODIFICAÇÃO DO VINCULO. EM HAVENDO DESCONSTITUIÇÃO, NÃO REMANESCE
NENHUM DIREITO E, LOGICAMENTE, NENHUMA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE
MODIFICAÇÃO, O CONTEUDO PERSISTE, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO. A LEI
8.112/1990 MODIFICOU A RELAÇÃO CELETISTA. TANTO ASSIM, TODOS OS
DIREITOS DO EMPREGADO FORAM PROJETADOS NO NOVO STATUS. RESPEITADO O
TEMPO DE SERVIÇO, O DIREITO AO GOZO DE FERIAS, A POSIÇÃO FUNCIONAL,
A REMUNERAÇÃO. O VINCULO PASSOU (NÃO COMEÇOU) DE CELETISTA PARA
ESTATUTARIO. DE OUTRO LADO, NA ADIN 613-4 - DISTRITO FEDERAL, O STF
REPELIU O DIREITO ADQUIRIDO ALEGADO PELO IMPETRANTE. A NATUREZA
JURIDICA DA ADIN CORTA CERCA QUALQUER DEBATE QUANTO A
INCONSTITUCIONALIDADE. POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NO TOCANTE A
CONSTITUCIONALIDADE. A DECISÃO, NESSE PATAMAR, COLOCA-SE SOBRANCEIRA
A QUALQUER OUTRO TRIBUNAL E PRODUZ EFEITOS "ERGA OMNES".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO,
REGIME, CELETISTA, ALTERAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, OBTENÇÃO, ANUENIO,
LICENÇA-PREMIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001 ART:00007
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