MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR OUTRA EMPRESA. ILEGITIMIDADE
ATIVA  AD CAUSAM DA EMPRESA IMPETRANTE. INTERESSE APENAS INDIRETO NO
JULGAMENTO   DO   PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO
IMPUTÁVEL  À  AUTORIDADE  APONTADA  COMO  COATORA.  ILEGITIMIDADE DA
PARTE.  INEXISTÊNCIA  DE COMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1.  Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de
Autorização  de  Pesquisa  de  substância  mineral  no  Departamento
Nacional  de  Produção  Mineral  (DNPM)  - Superintendência em Minas
Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo
por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos
de  amarração  -20º22'51"182 e -43º35'00"128. Entretanto, o referido
Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM,
ainda  não  foi  sequer examinado pela Autarquia Federal responsável
nem  possui  prazo  previsto  para  resolução.  Isso  porque,  desde
30/8/2016,  pende  de  exame  e  decisão,  pela  autoridade coatora,
recurso/pedido  de  reconsideração apresentado pela Empresa Pageomin
Projetos  de  Geologia  e Mineração Ltda. - ME nos autos do Processo
DNPM 832.417/2007, que tem por objeto requerimento de Autorização de
Pesquisa  para  parcela  de  15,1ha  da  mesma  área pretendida pela
impetrante,   justificando   o  interesse  desta  no  julgamento  do
recurso/pedido de reconsideração da outra empresa.
2.  O  interesse  da  empresa  impetrante no julgamento do pedido de
reconsideração  apresentado  por outra empresa, em outro processo, é
apenas indireto, insuficiente, portanto, para legitimá-la a impetrar
o Mandado de Segurança sob exame.
3. Não há dúvida de que, na data da impetração do presente mandamus,
em  23/4/2018,  não  existia a suposta mora no julgamento do recurso
interposto  nos autos do Processo DNPM 832.417/2007, razão pela qual
se  impõe reconhecer a ausência de legitimidade passiva ad causam do
Ministro  de  Minas  e  Energia  para  figurar  no  polo  passivo da
impetração  e,  consequentemente, a competência do Superior Tribunal
de  Justiça  para  processar  e julgar o feito, nos termos do artigo
105, I, alínea "b", da Constituição da República.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria e Francisco
Falcão    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 18944>>-DF, <<AgRg no MS 20492>>-DF