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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1308652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS
DEVOLUTAS. ARTIGOS 4º E 5º DO ESTATUTO DA TERRA (Lei 601/1850). ÔNUS
DA PROVA. CABE AO PARTICULAR A PROVA DA DOMINIALIDADE E DA PRESENÇA
DE CADEIA REGISTRAL VÁLIDA E REGULAR. ART. 4º C/C O ART. 20, § 2º,
DA LEI 6.383/1976.
1. Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo
Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem
imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no
Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta.
2. O Tribunal estadual consignou: "o Poder Público não precisa
provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é
originária e decorre da sua própria soberania. Assim, a prova do
dominialidade apura-se por exclusão, ou seja, são de domínio público
todas as terras, exceto aquelas que o particular comprovar serem
providas de uma cadeia registral válida e regular." (fl. 895,
e-STJ).
3. Inicialmente, destaque-se que, se particulares de uma determinada
cadeia dominial realmente possuem títulos legítimos de propriedade,
mas jamais os levaram a registro ou não regularizaram suas posses
nos termos dos arts. 4º e 5º do Estatuto da Terra (Lei 601/1850),
não há como o Estado saber de sua existência. Dito de outra forma, o
Poder Público não tem como comprovar que existem, escondidos em
alguma gaveta particular, títulos válidos relativos a imóvel
discriminado. É missão impossível.
4. Evidente que o ônus imposto ao Estado é aquele previsto no art.
4º c/c o art. 20, § 2º, da Lei 6.383/1976 (que incide nas
discriminatórias estaduais, conforme seu art. 27), ou seja, promover
a Ação Discriminatória e a citação dos ocupantes do imóvel para que
tenham a oportunidade de apresentar seus títulos de domínio, além
dos documentos que entenderem de seu interesse.
5. Sendo assim, cabe ao particular o ônus de provar o domínio em
ação discriminatória de terras devolutas, uma vez que a demonstração
de dominialidade realiza-se por exclusão: são de domínio público
todas as terras, exceto aquelas relativamente às quais o particular
cabalmente comprove a presença de cadeia registral válida e regular.
6. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERRAS DEVOLUTAS - PROVA DA DOMINIALIDADE -  ÔNUS DO PARTICULAR)
   STJ - <<REsp 1320318>>-SP,
         <<EREsp 617428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000601 ANO:1850
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
        ART:00004 ART:00020 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1647749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. INFRAÇÕES OMISSIVAS DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação
dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não
executadas no loteamento "Portal da Figueira"; à substituição por
outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários
naquilo que não foi implementado de forma adequada.
2. O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a
quo proveu a Apelação do réu, ora recorrido, e deu parcial
provimento à da Municipalidade. Consignou na sua decisão: "A
alegação do réu Calil Aboarrage de que teria ocorrido a prescrição,
entretanto, deve ser acolhida." (fl. 421).
3. Conforme a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição em
loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de
infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer
que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do
loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto
para a Administração como para o particular que lucrou
financeiramente com a atividade ou o empreendimento.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO IRREGULAR - INFRAÇÕES OMISSIVAS DE CARÁTER PERMANENTE -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<MS 16016>>-DF,
         <<AgRg no Ag 928652>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 981551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  GUIA  DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMEROS.
DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO.
I - A falta de correspondência entre o número do código de barras da
guia   de   recolhimento   e   o   comprovante   bancário  demonstra
irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,
deserto.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IDENTIDADE DE
NÚMEROS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607979>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 981551>>-SE que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1015995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFISSÃO DE
DÍVEDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial por incidência dos
seguintes  óbices: Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna o fundamento da decisão recorrida.
II  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem,
não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 713044>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1015995>>-MG que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1613561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DO PROCON.
PUBLICIDADE DESTINADA ÀS CRIANÇAS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BAIXA
QUALIDADE NUTRICIONAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: "[...] não se
verificando na campanha publicitária excesso qualificável como
patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por
desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos
prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de
diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão,
ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de
persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo
Procon." (fl. 647, e-STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo
a abusividade de publicidade de alimentos direcionada, de forma
explícita ou implícita, a crianças. Isso porque a decisão de comprar
gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos
e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema
nacional de saúde pública. Diante disso, consoante o art. 37, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor, estão vedadas campanhas
publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.
Na ótica do Direito do Consumidor, publicidade é oferta e, como tal,
ato precursor da celebração de contrato de consumo, negócio jurídico
cuja validade depende da existência de sujeito capaz (art. 104, I,
do Código Civil). Em outras palavras, se criança, no mercado de
consumo, não exerce atos jurídicos em seu nome e por vontade
própria, por lhe faltar poder de consentimento, tampouco deve ser
destinatária de publicidade que, fazendo tábula rasa da realidade
notória, a incita a agir como se plenamente capaz fosse. Precedente
do STJ.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). CRISTINA ALVES TUBINO, pela parte INTERES.: INSTITUTO ALANA"

Jurisprudência citada: (PUBLICIDADE DESTINADA ÀS CRIANÇAS - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1558086>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00037 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO
SUPERVENIENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO AMBIENTAL ADQUIRIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para
atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa
julgada. Precedentes.
2. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
PRONUNCIAMENTO ORAL DA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, Dra.
MÔNICA NICIDA GARCIA"

Jurisprudência citada: (NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE - NATUREZA MATERIAL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00059
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PRAIA DO
IBIRAQUERA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO
LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DO
STF PARA APRECIAR VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público
Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no
Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a
requererem autorização judicial para construir ou reformar seus
imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi.
2. A sentença proibiu o Município e os órgãos ambientais de
procederem ao licenciamento ou autorização de qualquer obra ou
reforma nos imóveis sem autorização judicial. O Tribunal regional,
confirmando a sentença que indeferiu a petição inicial dos Embargos
de Terceiro, concluiu que não houve ato de apreensão judicial nem
prática de qualquer dos atos mencionados no art. 1.046 do CPC de
1973 que justificasse o ajuizamento da demanda.
3. Realmente, os Embargos de Terceiro, conforme disposto no art.
1.046 do CPC de 1973, poderão ser opostos por quem, não sendo parte
no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por
ato de apreensão judicial em casos como o de penhora, depósito,
arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,
inventário ou partilha, o que não se verifica neste processo.
4. Por outro lado, a indicada afronta ao art. 47 do CPC e ao art. 16
da Lei 7.347/1985 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem
não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1396466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BOLÃO DA MEGA SENA. NÃO PAGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM.
DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO, PARA OPORTUNA ANÁLISE
DO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelos ora
agravantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ABEND AGÊNCIA DE
LOTERIA ESPORTIVA LTDA., objetivando a condenação dos réus, de forma
solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais,
decorrentes do não pagamento de "bolão" referente ao concurso 1.155
da Mega-Sena, sorteado em 20/02/2010.
III. Em sessão de julgamento, após questão de ordem nela suscitada,
restou deliberado, pela Segunda Turma desta Corte, possuir a demanda
relevante discussão acerca da incidência do Código de Defesa do
Consumidor, no caso, e a consequente responsabilidade da Caixa
Econômica Federal, controladora das Loterias federais. Na ocasião,
concluiu-se, então, fosse tornada sem efeito a decisão agravada,
para melhor exame da matéria, com a oportuna inclusão do presente
Recurso Especial em pauta.
IV. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna inclusão em
pauta do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir tornar sem efeito a
decisão agravada e incluir posteriormente o processo em pauta para
julgamento.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º,
VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E DO ART. 3º DA LEI 7.347/1985.
CONDENAÇÃO DOS REÚS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de
obter recuperação da Área de Preservação Permanente degradada e
condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados aos
interesses difusos. O Tribunal a  quo entendeu que não é possível
cumular as obrigações de recompor e de indenizar.
2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da
viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de
cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
Precedentes do STJ.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento  de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte
vencida em honorários advocatícios. Ressalvado o ponto de vista do
Relator.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE - CUMULAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES DE FAZER E  INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1307938>>-GO,
         <<REsp 1264250>>-MG,
         <<REsp 1115555>>-MG,
         <<REsp 605323>>-MG,
         <<REsp 1255127>>-MG,
         <<REsp 1198727>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA
PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 895530>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1386342>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003 ART:00018
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004 INC:00007 ART:00014 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1640701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM
PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA
DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA E POSSE VELHA. LIMINAR. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.
1. Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local.
Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de
deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se
completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse
velha, pois o que se tem é mera detenção.
2. A recorrente não rebate os fundamentos utilizados pelo acórdão
recorrido. Aplicação, na espécie, por analogia, dos óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 888417>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1861719  RJ  2020/0033827-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1287049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA
SERRA DO CIPÓ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ART. 45, VI, DA LEI
9.985/2000. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. .
1. Trata-se de Ação de Indenização por desapropriação indireta
ajuizada contra o IBAMA tendo em vista a criação do Parque Nacional
da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto 90.223 de
25 de setembro de 1984.
2. Nos termos do art. 45, VI, da Lei 9.985/2000, somente os
proprietários anteriores à criação da unidade de conservação possuem
direito a indenização. "Conforme a jurisprudência da Primeira Seção
desta Corte de Justiça firmou-se em que, nas hipóteses em que já
incidiam as restrições administrativas decorrentes da criação do
parque ecológico no momento da venda do imóvel, é incabível a
indenização a título de desapropriação indireta, não havendo falar,
em casos tais, em sub-rogação do direito à indenização da empresa
antes controlada." (AgRg nos EREsp 765.872/SP, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 27/4/2010).
3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A
CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 765872>>-SP,
         <<REsp 1059491>>-SP,
         <<REsp 872976>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1490761>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00045 INC:00006
LEG:FED DEC:090223 ANO:1984