AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS
ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
I - Na origem, a Cooperativa Santa Clara Ltda. impetrou mandado de
segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à
União (Fazenda Nacional), objetivando: a declaração do seu direito à
exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
arrecadado por meio do mecanismo de substituição tributária
(ICMS-ST) da base de cálculo tanto da contribuição para o Programa
de Integração Social (PIS) quanto da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e o reconhecimento do
seu direito à restituição, mediante compensação, do indébito
tributário decorrente da declaração pleiteada.
II - A segurança pretendida foi concedida. A sentença proferida,
além de submetida a reexame necessário, foi impugnada mediante
apelação interposta pela União (Fazenda Nacional). O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região deu provimento tanto ao reexame
necessário quanto à apelação voluntariamente interposta, a fim de
reformar a sentença proferida para denegar a segurança pleiteada na
petição inicial.
III - No tocante à suposta violação do art. 110 do CTN, registro que
o recurso especial não comporta conhecimento. A análise do acórdão
recorrido, quando realizada em confronto com o exame das razões
recursais, revela que as questões debatidas no recurso especial não
foram abordadas pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal
federal reputado malferido arrolado acima, em nenhum momento, nem
sequer implicitamente. Todavia, a parte recorrente não opôs
oportunos embargos de declaração contra o acórdão ora impugnado, a
fim de sanar eventuais omissões constatadas no referido julgado, bem
como, consequentemente, de provocar o prequestionamento do disposto
no art. 110 do CTN.
IV - A admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da
matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente
violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, e não apenas
de mera alusão, ainda que em embargos declaratórios; o que não
ocorreu no caso em tela.
V - Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incidem sobre a hipótese, por analogia, os óbices ao conhecimento
recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 282 e n. 356,
ambas do STF.
VI - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do
Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a
prévia oposição de embargos declaratórios contra o acórdão
supostamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a
indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; providências que não foram
tomadas pela parte ora recorrente. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.394.685/SP, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe
25/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.347.316/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019.
VII - No que diz respeito à parcela recursal lastreada no art. 105,
III, c, da Constituição Federal, registro que o recurso especial
tampouco merece conhecimento. Conforme o disposto no art. 255, §1º,
do RISTJ, para a constatação do assinalado dissídio jurisprudencial,
é de rigor a caracterização das circunstâncias que identificam os
casos confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais
circunstâncias, por meio da designação das similitudes fática e
jurídica existentes entre os julgados, bem como da indicação precisa
dos dispositivos legais infraconstitucionais federais interpretados
de modo divergente nos arestos em cotejo, com a transcrição dos
trechos necessários à aludida demonstração.
VIII - Conclui-se, portanto, que o conhecimento do recurso especial,
fundado na existência de dissídio jurisprudencial, não prescinde da
particularização dos dispositivos legais infraconstitucionais
federais supostamente interpretados de maneira discrepante nos
acórdãos comparados.
IX - A partir da análise das razões recursais, é possível verificar
que a parte recorrente não logrou indicar, com as adequadas
especificidade e precisão, os dispositivos legais
infraconstitucionais federais que teriam sido objeto da alegada
divergência interpretativa entre tribunais; o que prejudicou a
caracterização do assinalado dissídio jurisprudencial.
X - Isso porque, embora tenha alegado a existência de dissídio
jurisprudencial quanto às interpretação e aplicação da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, a parte recorrente deixou de
particularizar os dispositivos normativos, constantes das referidas
leis, supostamente interpretados de maneira divergente nos acórdãos
comparados.
XI - A análise das razões recursais evidencia, ainda, que, em
relação à interpretação e aplicação dos arts. 927, III e 1.040, I,
ambos do CPC/2015, a parte recorrente não promoveu o adequado cotejo
analítico entre a decisão impugnada e aquela paradigmática
apresentada para o confronto interpretativo, indispensável à
caracterização do assinalado dissídio jurisprudencial; sobretudo
porque as referidas decisões limitaram-se a contemplar o exame da
sujeição dos casos concretos em pauta à tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706/PR, submetido ao
regime de repercussão geral (Tema n. 69/STF).
XII - Diante das deficiências do pleito recursal acima pronunciadas,
incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante do
enunciado da Súmula n. 284 do STF, segundo o qual in verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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