AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRISÃO DOMICILIAR EM
RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRE DE
HIPERTENSÃO E DE BRONQUITE ASMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO
TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 5-A DA
RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ (INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020, DO
CNJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar o
deferimento da medida antecipatória pretendida, posto que, a
despeito de sofrer de hipertensão e bronquite asmática, o relatório
médico e as informações prestadas pelo Juízo das execuções relatam
que o apenado está em bom estado geral e vem recebendo, da equipe de
saúde do presídio, o tratamento e os medicamentos necessários para
os problemas de saúde de que padece, além de estarem sendo tomadas
medidas para prevenir a contaminação e os indivíduos contaminados
pelo vírus.
4. Ademais, o paciente cumpre pena pela prática de crime equiparado
a hediondo (tráfico de drogas), o que impossibilita a prisão
domiciliar em razão da pandemia relativa ao coronavírus, conforme
entendimento desta Superior Corte de Justiça que vem considerando
constitucionais as restrições impostas na Recomendação n. 78/2020 do
Conselho Nacional de Justiça: A atual redação do Art. 5-A da
Recomendação n. 62/CNJ, dispõe que "As medidas previstas nos artigos
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher. (Incluído pela Recomendação n. 78, de 15.9.2020) [AgRg no HC
610.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 09/12/2020, DJe 11/12/2020].
5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 616708>>-SP,
         <<AgRg no HC 610013>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA
PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)