AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (AgRg no PBAC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a
decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC
10-DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de
atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores
do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por
desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar
processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de
laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente
auferidos.
2. Inicialmente, registre-se que A. M. S. já se encontra denunciado
por infração ao preceito primário dos arts. 2º, § 3º e § 4º, incisos
II, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei n.
9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal.
3. A contemporaneidade dos fatos imputados a A. M. S. ficou
claramente demonstrada pela descrição contida no Relatório
Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares (fls. 471-534
do PBAC 10).
4. Importa frisar o caráter excepcional da prisão preventiva, que só
deve ser decretada quando imprescindível e desde que presentes os
requisitos legais, sendo regra ordinária que a privação da liberdade
se dê após a condenação criminal, em conformidade com os comandos
previstos no art. 5º da Constituição Federal ("LIV - ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.";
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória."). Nessa linha de entendimento, o
art. 282, § 6º, do CPP, dispõe que: "A prisão preventiva somente
será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto, de forma individualizada (Nova redação dada pela Lei n.
13.964, de 2019)."
5. Registre-se, ainda, que as condições pessoais favoráveis dos
investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade
ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a
decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ.
6. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para a
decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência
do crime; b) indício suficiente de autoria; c) perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado; d) necessidade de garantia da ordem
pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da
instrução criminal; e) presença de alguma das hipóteses do art. 313
do CPP; e f) não ser cabível a sua substituição por outra medida
cautelar prevista no art. 319 do CPP.
7. Importante registrar-se que a instrução nem sequer se iniciou, e
que apenas o oferecimento da denúncia (fato ocorrido em 10/12/2019)
não faz com que a prisão preventiva se torne inútil ou
desnecessária. Em princípio, somente se poderá considerar como
garantida a instrução criminal com o seu término, quando não mais
existir risco real de ocultação ou destruição de provas, após a
oitiva das testemunhas. Precedentes do STF.
8. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1º da
Lei n. 8.038/1990, por excesso de prazo da prisão cautelar. Isso
porque os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o
excesso apenas em função da soma aritmética deles. Não se pode
olvidar a complexidade desta investigação, com grande número de
investigados e o concurso de diversos crimes, além de um enorme
material probatório a ser periciado pela Autoridade Policial. A
despeito disso, o trâmite processual vem sendo realizado de forma
célere, pois a Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019 (data
da prisão temporária do requerente), com o oferecimento de denúncia
já no dia 10/12/2019, estando o processo atualmente no aguardo da
apresentação das respostas dos denunciados, conforme previsto no
art. 4º da Lei n. 8.038/1990. O oferecimento de denúncias de forma
fatiada foi bem justificado pelo Ministério Público Federal, com a
divisão por tipos de crimes cometidos (sendo a primeira por lavagem
de dinheiro e organização criminosa, e as seguintes por atos
diversos de corrupção), em virtude da existência de núcleos
especializados de atuação dentro da organização criminosa. Não se
justifica, assim, a alegação de excesso de prazo da prisão
provisória. Precedentes do STF e do STJ.
9. Persistem, ainda, os demais motivos que ensejaram a decretação da
prisão preventiva do denunciado, quais sejam, a necessidade de
garantia da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da
lei penal.
10. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, os fatos
apurados até o presente momento indicam que o denunciado exerce
papel de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização
criminosa de venda de decisões judiciais para legitimação de terras
no oeste baiano; apontam também que ele continuaria praticando tais
atividades ilícitas que só a segregação cautelar pode interromper.
Precedentes do STF e do STJ.
11. No que tange a assegurar a aplicação da lei penal, não se trata
de possibilidade de fuga apenas com base na situação financeira do
investigado ou em suas relações com o exterior, o que não é
chancelado pela jurisprudência do STF e do STJ, mas sim a sua
situação específica e peculiar, a seguir descrita.
12. Há risco real de o denunciado evadir-se caso esteja em
liberdade, pois ele e sua esposa têm acesso a avião privativo e
possuem relações muito próximas com a Guiné-Bissau, inclusive com o
Presidente do referido país, com tentativa de diversos vínculos
diplomáticos (até mesmo com a blindagem patrimonial por meio da
transferência de veículos de luxo da AGM Holding - ligada a A. M. S.
- para a Embaixada da Guiné-Bissau no Brasil), e com o Principado de
Santo Estevão, incluindo relação direta com o respectivo soberano,
Sua Majestade Don Vincenzo Davide I.
13. Assim, torna-se claro que, ao contrário do quanto alegado pelo
requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e
probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente
proferida.
14. Por fim, importante frisar-se o perigo que a liberdade do
imputado geraria para a garantia da ordem pública, para a
conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal,
consoante nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 312 do
CPP.
15. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que decretou a prisão preventiva do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de sustentação oral do Dr. Miguel Pereira Neto e negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 100340]]
(EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STF - [[HC 98007]]
   STJ - <<HC 492781>>-GO,
         <<HC 542609>>-AP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE
INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 494952>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00057
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)