AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00186
RDR        VOL.:00040           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO
DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONCURSO MATERIAL - CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE - CORPORIFICADA A PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS -
ADEQUAÇÃO
TÍPICA - DENÚNCIA RECEBIDA.
Demanda instaurada para apuração do delito de falsidade ideológica,
praticado em razão da alteração da verdade sobre fato juridicamente
relevante, consubstanciado na inserção de declaração da ocorrência
de prevenção inexistente.
Comprovados os indícios da materialidade e da autoria do delito,
bem
como os requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal,
afigura-se imprescindível o recebimento da denúncia.
Em vista do recebimento da denúncia, incide, in casu, o artigo 29
da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC n. 35 - , que determina
o
afastamento do denunciado de suas funções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Nilson Naves,
recebendo a denúncia e rejeitando o afastamento do indiciado do
cargo, a Corte  Especial,  por unanimidade, recebeu a denúncia e,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, decretou o
afastamento do denunciado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao recebimento da
denúncia.
Quanto ao afastamento do indiciado do cargo, os Srs. Ministros Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 4933>>-RJ (RSTJ 127/57, JSTJ 11/333),
           <<HC 29746>>-SP, <<RHC 14079>>-SP
(JUSTA CAUSA - AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 29746>>-SP, <<APN 195>>-RO, <<INQ 300>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APN 224>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESEMBARGADOR, TRF, SEGUNDA
REGIÃO, ACUSADO, CRIME EM TESE, FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE,
DENUNCIADO, PROLAÇÃO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HABEAS
CORPUS, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, EXISTENCIA, INDICIO, FACILITAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, ATIPICIDADE,
CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, VIABILIDADE,
ACUSAÇÃO, SUFICIENCIA, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL,
POSSIBILIDADE, ACUSADO, DEFESA, AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, CARGO PUBLICO,
POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DECORRENCIA, GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO, OBSERVANCIA, PREVISÃO, LOMAN.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, FALSIDADE IDEOLOGICA,
ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRF, INDEPENDENCIA, CONDUTA, DESEMBARGADOR,
DESPACHO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, HABEAS CORPUS,
APARENCIA, CONDUTA, CRIME MEIO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, DENUNCIA, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO
LIBELLI, DIVERSIDADE, FASE, PROCESSO JUDICIAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, CARGO PUBLICO, HIPOTESE,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSAÇÃO, CRIME FUNCIONAL, INCOMPATIBILIDADE,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA, PREVISÃO, LOMAN.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, EXERCICIO, FUNÇÃO
PUBLICA, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO RECEPÇÃO, ARTIGO,
LOMAN, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001 ART:00386 INC:00003
        ART:00383 ART:00617 ART:00384 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00092 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029