MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA
EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO
DE PRETERIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
1. O edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o
candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o
aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante
o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem
para os incluídos em cadastro de reserva.
2. No caso concreto, o candidato concorreu às vagas ofertadas mas
ficou de fora do limite previsto inicialmente, embora inserido, por
expressa disposição editalícia, em cadastro de reserva, tendo, no
entanto, comprovado o surgimento de tantas vagas quanto fossem
necessárias para alcançá-lo no patamar em que se classificou.
3. Reforça também o acolhimento da pretensão a constatação de que a
necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida
mediante a autorização da contratação temporária de servidores, o
que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato
aprovado em concurso. Nesse sentido: MS 18.881/DF (Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05.12.2012) e MS
19.227/DF (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
julgado em 13.03.2013, DJe 30.04.2013).
4. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos a Sra.
Ministra Relatora e o Sr. Ministro Sérgio Kukina, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PORTARIA QUE AUTORIZOU PROVIMENTO DE CARGOS
PÚBLICOS - MINISTRO DO PLANEJAMENTO - LEGITIMIDADE PARA MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 19227>>-DF, <<MS 18686>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 37425>>-MA, <<MS 18881>>-DF,
           <<MS 19227>>-DF, <<MS 19884>>-DF,
           <<AgRg no RMS 35816>>-PI, <<RMS 35599>>-MA,
           <<REsp 1185379>>-MG
     STF - [[ARE-AGR 802958]], [[RE-AGR 733030]],
           [[RE 227480]], [[AI 728699]]
(CONCURSO PÚBLICO - NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO
DE RESERVA - INDICAÇÃO DE MOTIVO EXCEPCIONAL, SUPERVENIENTE,
IMPREVISÍVEL E GRAVE)
     STF - [[RE 598099]]
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM
CADASTRO DE RESERVA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[MS-MC 31933]], [[RE 638035]], [[AI 839390]]
     STJ - <<AgRg no RMS 21362>>-SP, <<RMS 34789>>-PB,
           <<AgRg no RMS 28915>>-SP, <<AgRg no RMS 26947>>-CE,
           <<AgRg no RMS 38892>>-AC, <<AgRg no RMS 37745>>-RO
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE
RESERVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO
DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40715>>-TO,
           <<AgRg no RMS 38736>>-RJ
     STF - [[RMS 29915]], [[RE 767280]], [[AI 759269]],
           [[ARE 760215]]
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<AgRg no RMS 41830>>-TO, <<RMS 30624>>-MS,
           <<AgRg no RMS 45464>>-RJ, <<AgRg no RMS 33951>>-PA,
           <<RMS 32660>>-RN
Informações complementares:      "[...]  foi  a  própria  Administração  Pública  quem optou por
vincular-se  nesses termos, do quê não pode se afastar justamente em
razão  dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da
proteção à confiança.
     A obrigação espontaneamente assumida pela Administração Pública
é  cristalina:  prover  os cargos oferecidos no edital e aqueles que
viessem a vagar no período de validade do certame".
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     "Insurge-se   o   Impetrante   contra  portaria  expedida  pela
Autoridade  Impetrada com fundamento no art. 10 do Decreto 6.944/09,
por  meio  da  qual suspendeu os efeitos de anteriores portarias que
haviam autorizado o provimento de cargos públicos efetivos federais.
     Assim,   resta   caracterizada  a  legitimidade  da  Autoridade
Impetrada para defender aquela Portaria".
     "Também  não há falar em incidência da Súmula 266/STF, tendo em
vista   que  a  Portaria/MPOG  39,  publicada  no  DOU  de  28/3/11,
caracteriza  ato jurídico que efetivamente criou um embaraço legal à
nomeação  do  Impetrante, revestindo-se de caráter concreto, podendo
ser impugnada via mandado de segurança".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     "Na  presente  hipótese,  posicionado  o autor em classificação
além  do quantitativo de cargos vagos previsto no edital, conclui-se
não  fazer ele jus ao direito subjetivo à nomeação, na medida em que
seria detentor de mera expectativa de direito, condicionada sempre à
conveniência  e  oportunidade  da Administração para o preenchimento
dos cargos".
     "[...]  não  restou  devidamente  comprovada  a  identidade das
atribuições   conferidas   aos   cargos   efetivos  em  relação  aos
contratados  em caráter temporário, pelo que se evidencia a ausência
de  direito  líquido e certo que confira ao impetrante a garantia da
nomeação pugnada".
     "[...]   não  houve  preterição  dos  candidatos  inseridos  em
cadastro  de  reserva  nestes  autos, já que restou demonstrado pela
Administração  a  diversidade  de  atribuições  desempenhadas  pelos
contratados".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  esta  Primeira  Seção  e  as  Turmas  que  a  compõem -
têm   reiteradamente   decidido   ser   descabida  a  impetração  de
mandado  de  segurança  com  o  propósito  de  obrigar a nomeação de
candidatos  (salvo  se  provada a violação da ordem de classificação
ou  a  preterição  dos  aprovados)  antes  de  expirado  o  prazo de
validade  do  concurso  público,  uma  vez  que,  nesse  período,  é
legítimo  o  exercício  do  poder discricionário da Administração, a
quem  cabe,  com  exclusividade,  deliberar  sobre  a conveniência e
 oportunidade do provimento dos cargos públicos".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000039 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED PRI:000121 ANO:2011