EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1107543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO
OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL,
PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOS
CONSTITUTIVOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO
DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA
CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
ACOLHIDO, NO ENTANTO, PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO DO JULGAMENTO DESTE RESP REALIZADA NO DIA 24.03.2010.
1.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não
podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar
eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo
exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
2.   Como está expresso na decisão que submeteu o feito ao regime do
art. 543-C do CPC, a quaestio juris envolve a obrigatoriedade ou não
de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao
adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório
competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da
executada.
3.   Assim, inadmissível qualquer discussão sobre a isenção da União
do pagamento de emolumentos pelos serviços prestados por cartórios
extrajudiciais, porquanto a questão refoge aos limites da
controvérsia submetida ao crivo desta Corte.
4.   É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o julgamento da matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal.
5.   Embargos rejeitados. Acolhido, no entanto, pedido de juntada
das notas taquigráficas da sessão do julgamento deste REsp.
realizada no dia 24.03.2010.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO PELO STJ DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 763551>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED DEL:001537 ANO:1977
        ART:00002