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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1454594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
TÍTULO  PROTESTADO  C/C  INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CESSÃO  DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. DANOS MORAIS IN RE
IPSA.  ALEGADA  OFENSA AOS ARTS. 927, III, DO CPC/2015 E AO ART. 14,
§3º,  II,  do  CDC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1047803>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 499174>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680985  PR  2020/0057486-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1616685  TO  2019/0338572-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1574445  PB  2019/0250194-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no REsp  1692762  SP  2017/0206437-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1848657  SP  2018/0331076-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1204416  SP  2017/0295000-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1568097  RS  2019/0254081-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1544312  MT  2019/0208023-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL E MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO  À  SÚMULA.  NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 214649>>-DF, <<AgRg no AREsp 686472>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 241305>>-SP
(VIOLAÇÃO A SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 518/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951600>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 933875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841215  AM  2017/0209414-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1643901  SP  2019/0382883-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  RESPONSABILIDADE  CIVIL  EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS
MORAIS.  AUSÊNCIA  DE  COBERTURA PELA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
NA  LIDE  SECUNDÁRIA  QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU-DENUNCIANTE.
PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS
DEFENSIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1096906>>-PR, <<AgRg no AREsp 288708>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ, <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELO RÉU - IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À AÇÃO SECUNDÁRIA)
     STJ - <<REsp 54444>>-SP, <<REsp 132026>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há  nulidade  por  omissão,  tampouco  negativa de
prestação  jurisdicional,  no  acórdão que decide de modo integral e
com fundamentação suficiente a controvérsia. [...]".
     "[...]  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  um  a um os
argumentos levantados pelas partes".
     Não  é  cabível,  em  embargos  de declaração, a rediscussão de
matéria  de  mérito  já  apreciada pelo Tribunal de origem, visto se
tratar de providência vedada nessa espécie recursal.
     "[...] 'nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide,
ao  réu-denunciante,  uma  vez reconhecida a improcedência do pedido
deduzido  na  ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba
honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à
lide secundária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO,
COMBINADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO.
ALEGADA  AFRONTA  AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISPOSITIVOS
DA   LEGISLAÇÃO   FEDERAL   TIDOS   POR  CONTRARIADOS.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 211/STJ. DIREITO ALEGADO E
COMPROVADO  NA  RECONVENÇÃO.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE DO
REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283138>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724130  DF  2020/0161546-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1319614  RS  2018/0161480-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO
ART.  489,  §  1º,  DO  CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  JUROS  MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA
CITAÇÃO   VÁLIDA.  DANOS  MORAIS  RECONHECIDOS,  COM  A  FIXAÇÃO  DO
RESPECTIVO  QUANTUM  REPARATÓRIO,  E  DANOS  MATERIAIS  INDEFERIDOS.
PEDIDO  DE  CONDENAÇÃO  EM  DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS
DANOS   MORAIS.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE
APLICAÇÃO    DE    CORREÇÃO    MONETÁRIA    PREJUDICADO.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CANCELAMENTO  INDEVIDO.  PLANO  DE SAÚDE. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO.  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO.
REEXAME.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à
existência  de  ato  ilícito  demandaria  o  revolvimento fático dos
autos,  procedimento  obstado  em  virtude  do disposto na Súmula nº
7/STJ.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº  7/STJ,  somente  comporta  revisão por esta Corte quando
irrisório  ou  exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR - IRRISORIEDADE OU ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1044368  MG  2017/0011566-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  prazo  prescricional  da ação de indenização por danos morais
decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3
(três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
de 2002.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731525>>-RS, <<AgInt no REsp 1294478>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.
DANOS  MORAIS.  AFASTAMENTO.  EXCEPCIONALIDADE  DO  CASO.  SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3.  A  análise  da  alegada  excepcionalidade do caso não dispensa o
reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067294>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR
IRRISÓRIO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa. Assim, somente comporta revisão pelo
Superior  Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que
não  ocorreu  na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 2.000,00
(dois mil reais), diante da especificidade do caso concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 509944>>-RS
     STJ - <<AgRg no REsp 1245553>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1338196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  GRAU  RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no
sentido  de  que  o  não  conhecimento  ou a improcedência do agravo
interno  não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso.
2.   Embargos   de   declaração   acolhidos   apenas  para  fins  de
esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO - MULTA - ART. 1.021, §4°, DO CPC -
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078591>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1121479>>-SP,
           <<AgInt no RMS 52696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de restituição de contribuições previdenciárias.
2.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1000415>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1674921>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1675254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  A
DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PROFERIDA  NA
ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora
do  prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação
da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão
de  inadmissibilidade  do  recurso  especial,  como  os  embargos de
declaração,  não  interrompe o prazo para interposição do agravo nos
próprios autos. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1353329>>-SP, <<AgInt na Rcl 37442>>-TO
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AgInt no AREsp  1717838  RJ  2020/0151379-0  Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp  1717838  RJ  2020/0151379-0  Decisão:30/11/2020
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