AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SOLUÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em omissão ou contradição da decisão monocrática se
as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
2. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em
overruling, concluiu ser "inviável o entendimento de que o rol [da
ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima,
paradoxalmente, não tem limitações definidas".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVO - PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE
DA LISTA - RECUSA DE COBERTURA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640359>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARACTERIZAÇÃO COMO
RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OVERRULING)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(AGRAVO INTERNO - SANEAMENTO DE OMISSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(AGRAVO INTERNOP - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1512688>>-PB
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVO - PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE
DA LISTA - RECUSA DE COBERTURA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640359>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVO - PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE
DA LISTA - RECUSA DE COBERTURA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640359>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP
Informações complementares:      " Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade,
para receber o agravo interno como embargos de declaração.
Primeiramente, em razão do erro grosseiro, pois são os aclaratórios
o recurso cabível para sanar omissões, conforme o sobredito art.
1.022 do Código Fux, de modo que inexiste dúvida objetiva no ponto.
E, em segundo lugar, porque o agravo interno foi apresentado fora do
prazo de 5 dias úteis dos embargos de declaração".
     "[...] não se presume abusiva a recusa de cobertura dos
tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no
rol da ANS ou no contrato, tampouco a previsão de coparticipação do
segurado nas sessões que excedem os limites pactuados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023