bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  IRREGULARIDADE  FORMAL  QUE  IMPEDE O
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1.  A  viabilidade  do  agravo  interno  pressupõe,  desde  logo,  a
demonstração de erro na concatenação dos juízos valorativos expostos
na  fundamentação da decisão agravada, não se mostrando suficiente a
mera insurgência contra o comando nela contido.
2.  A  decisão  monocrática  agravada  apresenta um só fundamento: a
ausência de impugnação específica do acórdão que denegou a segurança
impede  o conhecimento do recurso contra ele interposto. Assim, para
êxito do agravo, deveria o agravante apontar o desacerto dessa tese,
o  que  não ocorreu na espécie. Essa irregularidade formal é, só por
si, razão suficiente para não conhecer do agravo.
3.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720326>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1623609>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RMS  65232 MG 2020/0323744-7 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no RMS  61805 DF 2019/0266975-0 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no RMS  58183 SE 2018/0184796-6 Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no RMS  58408 SP 2018/0204783-4 Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AgInt no RMS  58728 SP 2018/0240461-0 Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AgInt nos EDcl no RMS  57266 MT 2018/0092621-9 Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
CONTINUADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER
TRANSITÓRIO   E   EXCEPCIONAL.   EFETIVAÇÃO   PROMOVIDA   PELA   LEI
COMPLEMENTAR     ESTADUAL     N.     100/2007.     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  EX  TUNC. NULIDADE DO PACTO. DIREITO
AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Discute-se o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS dos servidores do Estado de Minas Gerais, efetivados pela Lei
Complementar  n. 100/2007, diante da inconstitucionalidade declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  efeito  prospectivo  de parte da decisão proferida na ADI
4876/DF,  para  definir  que  a  sua  eficácia só começasse a surtir
efeitos  a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos
termos  do  art.  27  da  Lei  n.  9.868/99,  não  retirou o caráter
retroativo   da   decisão  (ex  tunc),  tendo  apenas  postergado  a
incidência  desse  efeito em razão na necessidade de continuidade do
serviço público e do grande volume de servidores envolvidos.
IV  -  A  declaração  de  inconstitucionalidade  retroagiu  desde  o
nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores
não   concursados   e,  por  consequência,  consideram-se  nulos  os
contratos  por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto
não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX,
da CR), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade.
V  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  acompanhado  por  esta  Corte,
reconhece  o  direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço  -  FGTS  aos  servidores que tiveram o contrato de trabalho
declarado  nulo em razão da inobservância das regras constitucionais
de contratação temporária.
VI - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[AI 859766 AgR]], [[ADI 3601 ED]], [[ADI 4876]],
           [[ADI 4876 ED]]
(CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO - DIREITO AO FGTS)
     STJ - <<REsp 1517594>>-ES
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 765320 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1454925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA  LIMINARMENTE.  RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO
IMPUGNADO.  ÔNUS  DE  COMUNICAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  JUIZ.  ART. 529 DO
CPC/73.  CARÊNCIA  SUPERVENIENTE  DE  INTERESSE  PROCESSUAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - No caso, após o ajuizamento da ação civil pública, foi deferida
antecipação   dos   efeitos  da  tutela  mediante  decisão  que  foi
posteriormente reconsiderada pelo juízo de primeiro grau. O tribunal
de  origem,  contudo, julgou agravo de instrumento contra a primeira
decisão sem ponderar os efeitos do segundo julgado, pela ausência de
comunicação oportuna de sua existência e teor.
III - O art. 529 do Código de Processo Civil de 1973 atribui ao juiz
o  ônus  de  comunicar  ao  tribunal competente acerca da reforma da
decisão  objeto  de  agravo  de  instrumento.  A  não  adoção  desse
procedimento  não  pode  lesar a parte interessada. Precedente desta
Corte.
IV  -  Sendo  incontroversa  a  reconsideração  da decisão objeto do
Agravo de Instrumento, é forçoso concluir pela sua prejudicialidade,
ante a carência superveniente de interesse processual.
V - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REFORMA DA DECISÃO - COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL - ÔNUS DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1096128>>-PR
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA
SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1199135>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1359130>>-SP, <<AgRg no REsp
1434026>>-PB,
           <<REsp 1666336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00529
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO.REVISÃO DO VALOR
DA  SANÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de origem, com base nas provas carreadas aos autos,
concluiu  que  pela  higidez dos autos de infração lavrados contra a
parte agravante, assim como considerou razoável o quantum arbitrado.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a
invalidade  dos  autos  de  infração  ou  que  o  valor  arbitrado é
excessivo,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de  Braesi Equipamentos para
Alimentação  Ltda.,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 34976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. ERRO
MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM  DE  PRAZO.
RECESSO FORENSE.
1.  O  curso  do  prazo  processual  fica  suspenso  durante os dias
compreendidos  entre  20  de  dezembro  e  20 de janeiro, inclusive.
Portanto,  nas  hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá
durante  o  recesso  forense, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal  é  o  primeiro  dia  útil  subsequente  a  20  de janeiro.
Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil.
2.  Na  hipótese dos autos, mesmo por se tratar de ente público, com
direito ao prazo em dobro, (art. 183 do CPC), iniciada a contagem em
22  de janeiro de 2018, o termo final para a interposição do recurso
deu-se  no  dia 06 de março de 2018. Porém, o agravo interno somente
foi  apresentado a esta Corte em 16 de março de 2018, dez dias após,
pelo que é manifestamente intempestivo.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl nos EDcl no Ag)
Processo: 1378071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ART. 1o. DO
DECRETO  20.910/1932.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Incide  a  regra  contida  no  art.  1o. do Decreto 20.910/1932,
referente  à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação
dos  processos  demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para
aqueles  transcorridos  na  vigência  do DL 9.760/1946. Precedentes:
AgRg  no  REsp. 1.485.561/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.5.2016;
AgRg  no REsp. 1.486.871/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.10.2015;
AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp.  1.393.334/SC,  Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; EDcl no AgRg no REsp.
1.017.319/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.2.2011.
2.  O  não  enfrentamento  do tema pelo Tribunal a quo, no caso, não
conduz à conclusão de que este teria tacitamente afastando a questão
prejudicial  de  mérito.  Na  verdade,  a  Corte  de origem apreciou
somente a tese de mérito ventilada na Apelação. A eventual superação
dela não afastaria o fundamento autônomo de ocorrência da prescrição
apontado  na sentença, notadamente por se tratar de matéria de ordem
pública, que, por si só, permitiria o reconhecimento nesta seara.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1485561>>-RS, <<AgRg no REsp 1486871>>-SC,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1393334>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1017319>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1261316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL
LOCAL. NÃO INTERFERÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTRA DECISÃO DESTE STJ.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a eventual
ocorrência de suspensão do expediente forense local não interfere na
contagem dos prazos referentes aos recursos contra decisões desta
Corte Superior.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  À  IMPETRAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO.    EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO   OPOSTOS   NA   ESFERA
ADMINISTRATIVA   QUE   NÃO   SUSPENDEM   NEM   INTERROMPEM  O  PRAZO
DECADENCIAL.  1.  Inafastável o reconhecimento da decadência no caso
concreto,   eis   que,  publicado  o  acórdão  proferido  na  esfera
administrativa  em  9/9/2013,  o  mandado  de  segurança somente foi
impetrado  em  23/1/2014, ou seja, após o transcurso dos 120 dias, a
que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/09.
2.   "A  interposição  de  embargos  de  declaração  contra  decisão
administrativa  impugnada pela via do mandado de segurança não tem o
condão  de interromper o fluxo do prazo decadencial de 120 dias para
impetração do mandamus, notadamente quando se trata de prazo que não
se suspende, nem se interrompe e do recurso integrativo - desprovido
dos vícios previstos na lei processual civil - exsurge nítida feição
modificativa"   (RMS  39.107/SE,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira Turma, DJe 30/6/2016).
3.  Recurso  ordinário  conhecido,  com a proclamação, de ofício, da
decadência do direito de impetração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  conhecer do recurso
ordinário  em mandado de segurança, com a proclamação, de ofício, da
decadência  do  direito  de  impetração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr.  LUCIANO  HADDAD  MONTEIRO  DE  CASTRO,  pela  parte RECORRENTE:
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 39107>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 956410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE
RETRATAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  1.030,  II  DO
CPC/2015. JUROS DE MORA CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO   DOS   CÁLCULOS   E   A  DATA  DA  EXPEDIÇÃO  DO  OFÍCIO
REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO
NO RE 579.431/RS. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES PROVIDO.
1.  Com o julgamento do RE 579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal,
os  autos  foram  devolvidos  pela  Vice-Presidência  do  STJ a esta
relatoria  em  atenção  ao  disposto  no  art. 1030, II do CPC/2015,
diante  da  necessidade  de  adequação do julgamento ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2.  A  Suprema Corte, por ocasião do julgamento da repercussão geral
da  matéria,  fixou  tese  nos seguintes termos: Incidem os juros da
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.
3.  Agravo  Regimental  interposto  pelos  Particulares  a que se dá
provimento  para  determinar  a incidência dos juros da mora entre a
data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERÍODO - DATA DA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1473165  SP  2014/0182740-1  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 766530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões
esboçadas no recurso integrativo anterior, sem apontar, de fato,
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia
o caráter protelatório do presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação ao embargante de
multa de 1%  (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1623559  SE  2019/0346546-9
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1815122  SP  2019/0141535-9
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1817851  SP  2019/0156302-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1828384  SP  2019/0218648-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  491245  RJ  2014/0063311-7
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AREsp  738920  SC  2015/0162020-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  850630  SP  2016/0012212-9
Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  596806  SP  2014/0260546-4
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  904891  RJ  2016/0100150-5
Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1404825  RS  2013/0316048-0
Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018