AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO
CORONAVÍRUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DA AUDIÊNCIA
SUPERADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva
dos agravantes.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de
que "não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça CNJ". (HC 639.636/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
4. Também é assente na jurisprudência que "tendo sido o auto de
prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido
em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de
custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em
flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da
prisão processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 3/12/2015).
5. O decreto prisional se encontra devidamente fundamentado. A
privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF)  que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
6. No caso, a segregação cautelar foi decretada em razão da
gravidade da conduta, o que revela a periculosidade dos agravantes -
 acusados, como mandantes, de um crime, que ceifou a vida da vítima,
sua ex-sócia, em razão de desentendimentos empresariais, mediante
promessa de recompensa e mediante recurso que dificultou a defesa da
vítima.
7. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
8. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSA - COVID-19)
   STJ - <<HC 639636>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 63199>>-MG,
         <<AgRg no HC 602460>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 635961>>-SP,
         <<RHC 136209>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
Informações complementares:      Não ocorre a nulidade da conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva em decorrência da não realização da audiência de
custódia na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de
eventuais prejuízos à defesa do réu. Isso porque a declaração de
nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de
agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar
apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009