AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
REQUISITOS   LEGAIS.   COMPROVAÇÃO.   INÍCIO   DE   PROVA  MATERIAL,
COMPLEMENTADA  POR  PROVA  TESTEMUNHAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULAS 7 E
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Procede  o  pedido  de  aposentadoria  rural  por  idade  quando
atendidos  os  requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § lº, e
142 da Lei 8.213/1991.
2.  Comprovados  o implemento da idade mínima (60 anos para homens e
55  anos  para  mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo
igual  ao  número  de meses correspondente à carência exigida, ainda
que  a  comprovação  seja  feita  de  forma  descontínua, é devido o
benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3.  Para  o  reconhecimento  do  tempo  rural não é necessário que o
início  de  prova  material  seja  contemporâneo a todo o período de
carência  exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada
pela  prova  testemunhal  colhida nos autos (REsp 1.650.963/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017).
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5.  É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial
de que "o exercício de atividade rural não ficou comprovado, pois se
valeu  unicamente  de  documentos  em  nome  do cônjuge, que exerceu
atividade urbana", pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão  recorrido  de  que  "os  documentos juntados consubstanciam
robusta prova material, corroborada pela testemunhal, do labor rural
da autora". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - NÃO
CABIMENTO - PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1650963>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00048   PAR:00001   ART:00142