AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL  COM  FUNDAMENTO  EM  MATÉRIA  REPETITIVA.  INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I
- Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no decidido
no  REsp  1.401.560/MT (TEMA 692). Interposto agravo interno, não se
conheceu  do recurso por estarem as razões do recurso dissociadas da
decisão recorrida.
II  -  Deve  ser  indeferido o pedido de sobrestamento do julgamento
desta  reclamação formulado às fls. 116-119. Nesta reclamação não se
discute  a  matéria  em  discussão em revisão de tese de repetitivo,
razão  pela  qual  não há qualquer razão para sobrestar o julgamento
até a definição da tese.
III  -  A  Resolução  12/09  desta  e.  Corte  foi revogada, sendo a
reclamação, atualmente, disciplinada, no STJ, pela Emenda Regimental
24/2016 e pelos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil.
Como  visto,  cabe  reclamação, para o STJ, para que seja preservada
sua  competência,  para  que  seja  garantida  a  autoridade de suas
decisões  e  para  garantir  a  observância  de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
IV  -  No caso dos autos, a reclamante busca exatamente o contrário.
Requer  a suspensão do processo n. 70075791137, justamente pelo fato
do  TJRS  ter  aplicado  o precedente desta Corte julgado em sede de
recursos repetitivos (Tema 692).
V   -  A  fundamentação  utilizada  pela  reclamante  não  pode  ser
enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  acima. O que se observa, na
verdade,  é que o recurso especial da reclamante foi inadmitido pela
decisão  de fls. 13-22 com base na aplicação de entendimento firmado
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Tema  692). Em face dessa
decisão,  a  reclamante  interpôs  agravo  interno  o  qual  não foi
conhecido,  conforme  acórdão  de  fls.  61-67.  Insistentemente,  a
reclamante  ainda  interpôs  embargos  de  declaração os quais foram
desacolhidos, conforme acórdão de fls. 68-73.
VI  -  A  utilização  da  reclamação  para  garantia das decisões do
tribunal  pode  se  dar  quando  a decisão do próprio tribunal não é
cumprida.  Isso não ocorre quando outro órgão julgador, como in casu
o  TJRS  adota  entendimento  em  consonância com o adotado no STJ e
inadmite,  em  sede  de  agravo  interno  a  interposição de recurso
especial.
VII  - Aliás, o art. 1.042 do CPC/2015, estabelece não ser cabível a
interposição  de  agravo  contra  a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal  de  origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015.
VIII - No presente caso, observa-se que a reclamante já manifestou a
sua insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso especial,
com   fundamento  no  art.  1.040,  I,  do  CPC/2015,  por  meio  da
interposição de agravo interno perante o Tribunal a quo, ao qual foi
negado conhecimento.
IX  - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro  recurso, muito menos reclamação, a esta Corte Superior contra
tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade
e  em  caráter  definitivo,  proferir  juízo  de  adequação  do caso
concreto  ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se
ineficaz  o  propósito  racionalizador  da  sistemática dos recursos
representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008,
em  conformidade  com  o decidido no AgRg no AREsp n. 652.000/PB, de
relatoria   do  Min.  Sérgio  Kukina  (Primeira  Turma,  julgado  em
2/6/2015,   DJe   17/6/2015).  X  -  Verifica-se,  ainda,  que  esse
entendimento  foi  incorporado  no Código de Processo Civil de 2015,
que  não  traz  consigo  previsão para o cabimento de qualquer outro
meio  de  impugnação.  Nesse  sentido:  AgInt na Rcl 34.672/DF, Rel.
Ministro   LÁZARO  GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  5ª
REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017; AgInt
na  Rcl  30.919/RJ,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em 08/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt na Rcl 34.660/RS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017,
DJe 17/11/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM
MATÉRIA REPETITIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO
CONHECIDO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB, <<AgInt na Rcl 34672>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 30919>>-RJ, <<AgInt na Rcl 34660>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01041   INC:00001   ART:01042