AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. REEXAME
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS. CABIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da validade das cláusulas
contratuais exigiria a interpretação contratual e o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em
recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados n.º 5 e
7/STJ.
2. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do
compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do
período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.
3. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel o prazo
contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos
morais.
4. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso
na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero
dissabor.
5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel.
Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ.
6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683809>>-MS
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -
ESGOTADO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863232>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANOS MORAIS - ULTRAPASSADO O LIMITE DO
MERO DISSABOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834730>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776797>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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