AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS
ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI
N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL
EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando
a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas
à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho
Contornos".
II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo
homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido
o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de
apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20%
(vinte por cento) não levantados do montante da indenização
permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida
sobre o domínio do imóvel.
III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da
alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941,
constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto
recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação
jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e
plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não
desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do
domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de
direito.
IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido
pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da
titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a
possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim
que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na
lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os
20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos
permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela
impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp
1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em
12/05/2015, DJe 18/05/2015.
V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece
acolhida.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL
EXPROPRIADO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - ART. 34 DO DECRETO-LEI N.
3.365/1941)
   STJ - <<AgRg no REsp 461765>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1179424>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034