RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Dauro
Mendonça Vieira Lima contra ato do Juiz da Central de Conciliação e
Precatório, que teria desconsiderado o valor de face do precatório,
ratificando a conta do setor de cálculo, fixando como devido o
montante de R$970.957,66 (novecentos e setenta mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "In casu,
não se identifica qualquer ato ilegal ou arbitrário. Verifica-se dos
autos que o impetrante é credor do precatório de n.º 12/2015/Comum,
devido pelo Município de São João Nepomuceno, objetivando através do
presente mandado, que o pedido de sequestro considere o valor
original de face do Precatório no importe de R$1.011.517,72 (um
milhão, onze mil quinhentos e dezessete reais e setenta de dois
centavos), e não o cálculo apresentado pela CEPREC no total de R$
R$970.957,66 (novecentos e setenta mil novecentos e cinquenta e sete
reais e sessenta e seis centavos). (...) No caso em exame,
vislumbra-se do cumprimento de sentença que foi determinado o
pagamento do valor de R$ 1.011.517,72 (hum milhão onze mil
quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), vindo o ora
impetrante requerer alegado crédito a seu favor no importe de R$
268.486,55 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e
seis reais e cinquenta e cinco centavos). Ato contínuo, o e. juiz
coordenador da ASPREC/CEPREC determinou fossem os autos encaminhados
ao setor de cálculos para esclarecer se havia algum equívoco no
cálculo para pagamento, vindo a CEPREC atestar alguns equívocos
encontrados no cálculo de liquidação origina, apresentando os
cálculos em documento anexado sob nº de ordem 11, com a retificação
do valor total para o importe de R$ 930.529,43 (novecentos e trinta
mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Dessa forma, em tendo sido constatada pelo setor responsável a
existência de erro material nos cálculos do precatório e, em havendo
norma legal admitindo a sua correção, não há falar em ato arbitrário
ou ilegal praticado pelo e. Juiz da Central de Conciliação e
Precatório, de forma que a denegação da ordem é medida que se impõe.
(...) Ante tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA" (fls. 425-428,
e-STJ, grifei).
3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação
inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por
meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a
dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do
direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua
impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e
que este possa ser prontamente exercido.
4. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que
esse direito se apresente com todos os requisitos para seu
reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última
análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se
depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para
fins de segurança" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais,
Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed.
Malheiros, 32ª edição, p. 34).
5. Assim, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se
verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito
líquido e certo a amparar a pretensão do postulante.
6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - TEMPO DA
IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54470>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51940>>-GO