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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1652202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO  SUBMETIDO  A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.030, II, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A
MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  STJ  E  O DECIDIDO NO RE 586.453/SE. ACÓRDÃO
MANTIDO. 1. Retornam os autos para novo julgamento, em obediência ao
disposto  no  art.  1.030,  II,  do  CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal
Federal,  quando  do  julgamento  do RE 586.453/SE, processado sob o
regime  da  repercussão  geral,  consignou que "a competência para o
processamento  de  ações  ajuizadas  contra  entidades  privadas  de
previdência  complementar  é  da  Justiça comum, dada a autonomia do
Direito  Previdenciário  em  relação  ao  Direito do Trabalho" (Rel.
Ministra  ELLEN  GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL
PLENO,  DJe de 6/6/2013). 3. A questão versada nos presentes autos e
submetida  à  apreciação  da  Quarta  Turma  desta Corte refere-se a
complementação   de   aposentadoria  a  ser  paga  diretamente  pelo
ex-empregador, hipótese diversa da contemplada no "precedente do eg.
Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  586.453/SE,  que
concluiu  pela  competência da Justiça Comum para processar e julgar
demandas  de  natureza previdenciária promovidas contra entidades de
previdência complementar" (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Segunda Seção, DJe de 26/8/2016).
4. Mantido o julgado que negou provimento ao agravo regimental.
Determinada  a  devolução  dos  autos à Vice-Presidência do Superior
Tribunal  de Justiça para que, se for o caso, continue a processar o
recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao   agravo   interno   e   determinar   a  devolução  dos  autos  à
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR)
     STJ - <<CC 141146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 107914>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1586618>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1425049>>-DF, <<AgInt no AREsp 1298328>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1410722>>-DF, <<AgInt no AREsp
98921>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1580882>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009   ART:00202   PAR:00002
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE
ASSESSORIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento nas provas documentais
trazidas   aos  autos,  reconheceu  que  o  cálculo  elaborado  pelo
exequente  está  correto,  pois  os  juros  de  mora  e  multa foram
calculados  de  acordo  com  o  contrato firmado entre as partes. 2.
Nesse  contexto,  observa-se que as alegações genéricas da agravante
não  ensejam  a  reversão  do julgado para o fim de se concluir pela
inexatidão  dos  cálculos,  pois  demandaria  análise  de  cláusulas
contratuais  e  reexame  fático-probatório, providência que encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DOS CÁLCULOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 346558>>-RS, <<AgRg no AREsp 260098>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1431288  RJ  2014/0018774-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO   FINANCEIRA.   SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO   JUDICIAL   OMISSO.  BALANCETE  MENSAL.  SÚMULA  371/STJ.
POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem
dirimiu  a  matéria  submetida  à  sua  apreciação,  manifestando-se
expressamente  acerca  dos  temas  necessários à integral solução da
lide.  Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou
erro  material  no  aresto  recorrido,  não  se verifica a ofensa ao
artigo  1.022  do  Código  de  Processo  Civil de 2015. 2. Consoante
entendimento  desta  Corte  Superior,  se  a decisão que transita em
julgado  não  faz  nenhuma  menção  ao critério a ser adotado para a
apuração  do  valor patrimonial da ação, torna-se possível a fixação
do  critério  estabelecido na Súmula 371/STJ, na fase executiva, sem
ensejar ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente  para manter o acórdão recorrido
atrai  o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168860>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1348305>>-RS, <<AgRg no REsp 1226600>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1777033  RS  2018/0288051-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no REsp  1749369  RS  2018/0150955-9  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no AREsp  1254053  RS  2018/0043404-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1256052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   283/STF.   ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  SOLIDARIEDADE  ENTRE  O
PROPRIETÁRIO  DO  "CAVALO  MECÂNICO"  E  O DA CARRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
2.  Segundo  orientação  jurisprudencial desta Corte, na hipótese de
acidente  de  trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o
proprietário  do  veículo semirreboque responde solidariamente pelos
danos  causados à vítima. Precedentes. 3. Estando o acórdão estadual
em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte, o apelo nobre
esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR
DE CAVALO MECÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO
SEMIRREBOQUE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1548722>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 398184>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1475238  BA  2019/0086981-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A
MULTA  IMPOSTA  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com base no
conjunto  fático  e  probatório carreado aos autos, entendeu estarem
presentes  os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e
do dever de indenizar, bem ainda a razoabilidade e proporcionalidade
do  quantum  fixado  a  título  de  danos  morais pelo magistrado de
primeiro grau. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas
questões  de  fato  e  de prova dos autos, inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O percentual em que foram fixados os honorários advocatícios está
em  perfeita consonância com o que prevê o art. 85, § 2º, do CPC/15,
não havendo motivos para reformar o acórdão recorrido no ponto.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 510273>>-RJ, <<AgRg no REsp
1368742>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 13600>>-RN, <<AgRg no AREsp 765271>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 780272>>-RS
(VEÍCULO NOVO - VÍCIO DO PRODUTO - DANO MORAL - VALOR DA
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692459>>-SC, <<REsp 1443268>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 13060>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1243509>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1302903>>-AM, <<REsp 1751095>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1256262>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876360  RJ  2021/0111580-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1513732  PR  2019/0154476-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1514523  SC  2019/0162530-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1396437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa
sobre a fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 11,
CPC/2015), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o
respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não
implica reformatio in pejus.
2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos
honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão
monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial,
tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro
que viabiliza o arbitramento na presente etapa.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DA  PARTE  EMBARGANTE.  1. A jurisprudência desta Corte
Superior  possui  entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão
somente  se  aplica  quando  for  demonstrada  a  ocorrência, após a
vigência  do  contrato,  de evento imprevisível e extraordinário que
onere  excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo,
nesse  contexto,  as  intempéries  climáticas.  Incidência da Súmula
83/STJ,  aplicável  tanto  aos  recursos interpostos pela alínea "c"
como  pela  alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A reforma do
julgado  recorrido,  quanto  aos requisitos legais para aplicação da
teoria  da  imprevisão,  demandaria  o  reexame  de  fatos e provas,
prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido, apto
a  manter  a conclusão do aresto impugnado impõe o reconhecimento da
incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - EVENTO IMPREVISÍVEL E
EXTRAORDINÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO - INTEMPÉRIES
CLIMÁTICAS, NÃO SE INSEREM, NO CONTEXTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1049346>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 834637>>-DF, <<AgRg no AREsp 155702>>-MS,
           <<AgRg no Ag 1218506>>-PR
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - TANTO PELA ALÍNEA "A" QUANTO PELA
ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308701>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1346556>>-MT
(TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200354>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1866998  PR  2021/0095488-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1455081  RJ  2019/0037055-1  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA  DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1.  Não  se  constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc.
IV,  e  1.022,  do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela
parte,  na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Para rever as conclusões da Corte de origem, seria imprescindível
a  incursão  na  seara  probatória  dos  autos e a interpretação das
cláusulas  contratuais,  o  que  não  é  permitido  nesta  instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 749707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
PEDIDO  DE  ADJUDICAÇÃO  COMPULSÓRIA  E  IMISSÃO  NA POSSE - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1.  No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a alegação
dos  insurgentes  de  haver  onerosidade excessiva já foi amplamente
discutida em outro processo já transitado em julgado, bem como que o
contrato firmado não é de trato sucessivo ou de execução diferida.
A  revisão  de  tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria
fática  e a interpretação de cláusulas contratuais, providências que
encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
2.  A  aplicação  da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe  que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou  protelatória.  No  caso  em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO  CPC/2015 - APLICAÇÃO - NÃO
É AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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