AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE  ILEGAL DE MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É verdade que esta Corte, acompanhando recente entendimento do
Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio
da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade
de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em um
contexto que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Importante destacar tratar-se de aplicação do princípio da
insignificância em razão da excepcionalidade do caso concreto,
conforme se verificou no julgamento do Habeas Corpus n. 133.984/MG,
em que se considerou atípica a conduta daquele que porta, na forma
de pingente, munição desacompanhada de arma (Informativo n.
826/STF).
2. Ainda acerca do tema, a Quinta Turma desta Corte vem entendendo
que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do
princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto,
afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020,
DJe 18/05/2020). Nessa esteira, deve ser considerado todo o contexto
fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente
ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado.
3. Na hipótese, o paciente apresenta circunstâncias judiciais
negativas, especialmente a conduta social negativa, pois é conhecido
por amedrontar moradores da região em que reside, bem como por
emitir 'toques de recolher' para a comunidade, pois, segundo consta
dos autos, é um dos chefes do tráfico de drogas da região, o que
ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, o
paciente é reincidente. Como se não bastasse, a munição foi
apreendida quando o paciente mentiu sobre sua identidade, com o
intuito de se furtar do cumprimento de mandado de prisão expedido
contra ele anteriormente, elementos que, nos termos da
jurisprudência firmada nesta Corte, são suficientes para afastar a
alegada ausência de periculosidade da conduta à incolumidade
pública.
4. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE)
   STJ - {{REsp 1644771}}-RJ,
         <<AgRg no REsp 1629635>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
         <<HC 434093>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1434940>>-GO
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO -
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
   STF - [[HC 133984]]-MG (INFORMATIVO 826)
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte de
munição desacompanhada de de arma de fogo devido à reiteração
delitiva.
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em atipicidade em virtude da
apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo, porquanto a
conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal, mas também
a material, porquanto 'o tipo penal visa à proteção da incolumidade
pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade
pessoal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014