AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  Tribunal  a  quo  apreciou  todas  as  questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente
a  fundamentação  do  recurso  que  não  aponta o dispositivo de lei
federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n.  282  do  Supremo Tribunal Federal. V - É pacífico o entendimento
desta Corte segundo o qual a apelação interposta contra sentença que
confirma a antecipação de tutela deve ser recebida apenas com efeito
devolutivo.
VI  -  Consoante  orientação  desta  Corte, a parte deve proceder ao
cotejo  analítico  entre  os  arestos  confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Honorários recursais. Não cabimento. IX - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS - DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO
STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<REsp 1232489>>-RS, <<AgRg no Ag 1343812>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
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