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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALEGADA IRREGULARIDADE
NA
CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS ROGADO. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
PEDIDO DEFERIDO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a
legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes).
II - Sentença estrangeira proferida pela autoridade competente,
transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Ausência de ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (ATOS CITATÓRIOS - REALIZADO NO EXTERIOR - LEI DO LOCAL)
     STJ - <<SEC 5835>>-EX, <<SEC 7658>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº
9/2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a
sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de
ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTESTAÇÃO - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<SEC 11109>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR.
ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS  DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DA LEI 11.419/06. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  -  Trata-se  de pedido de homologação de sentença estrangeira que
dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor.
II  - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 5º e 6º da
Resolução  nº  9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça e com o
art.  15º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
constata-se  que a sentença homologanda foi proferida por autoridade
competente,   traduzida  por  profissional  juramentado  no  Brasil,
ocorreu  o  trânsito em julgado, houve citação regular do requerido,
não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem
pública.
III  - Não há que se falar em falta de autenticidade dos documentos,
uma  vez  que  a  digitalização ocorreu nos limites da Lei 11.419/06
para processamento na forma eletrônica.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS)
     STJ - <<SEC 9853>>-EX, <<AgRg na SEC 9438>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO.
ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO
CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA
BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E
90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença americana que
afastou a responsabilidade da empresa requerente de indenizar os
familiares das vítimas de acidente de helicóptero de sua
fabricação.
II - O procedimento de homologação de sentença estrangeira
encontra-se disciplinado na Resolução n. 9/2005 deste eg. Superior
Tribunal de Justiça. No caso, foram atendidos todos os requisitos
elencados nos artigos 5º e 6º, não havendo óbice à homologação.
III - A existência de ação idêntica proposta perante a Justiça
brasileira não obsta o procedimento de homologação, por se tratar
de
competência concorrente, conforme a inteligência dos arts. 88 e 90
do CPC.
IV - Ademais, constata-se que os próprios requeridos optaram,
inicialmente, pelo foro americano, e, posteriormente, ajuizaram
idêntica ação perante a Justiça brasileira. Não podem, portanto,
alegar, nesse momento, que a ora requerente pretenderia fraudar a
lei brasileira, diante da aplicação da lei americana.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Sustentaram oralmente a Dra. Karla Vanessa M. M. de Araujo, pela
requerente, e o Dr. Sérgio Mourão Corrêa Lima, pelos requeridos.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - DEMANDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 9714>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00088   ART:00090
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO
56.826/65. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO
ALIENÍGENA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.
PATERNIDADE
NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de instituição
intermediária e nos termos da Convenção de Nova York (Decreto
56.826/65), que dispõe sobre prestação de alimentos no estrangeiro,
requer a homologação de sentença proferida na República da Irlanda
acerca de obrigação alimentar em benefício de menor.
II - Ausente o requisito imprescindível da citação regular ou
verificação legal da ocorrência da revelia, nos termos do inciso II
do art. 5º da Resolução n. 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça,
é
de se indeferir o pedido de homologação de sentença estrangeira.
(Precedentes).
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FALTA COMPROVAÇÃO CITAÇÃO
VÁLIDA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<SEC 980>>-FR, <<SEC 8396>>-EX, <<SEC 7193>>-EX,
           <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 2493>>-DE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
        ART:00006   INC:00001
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK.)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO
CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA
RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido
em
6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça.
2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses
de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3. Não se pode formular exigências descabidas como condição para
citação ficta, sob pena de se negar acesso à justiça.
4. Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital,
bem
como a observância dos demais requisitos legais.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - CITAÇÃO POR
EDITAL)
     STJ - <<SEC 8997>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO SEM A CHANCELA CONSULAR. CITAÇÃO
POR
CARTA ROGATÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. SENTENÇA DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL HOMOLOGADA.
1.   A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos
estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do art.
11
da Lei no. 11.419/2006, e também pela consolidação do entendimento
dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona.
2.   A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é
suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual
inclusive, não se verificou qualquer impugnação.
3.   Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos
arts. 3o., 5o. e 6o. da Resolução STJ 09/2005.
4.   Sentença estrangeira homologada. Custas nos termos da
Resolução
STJ 9/2005. Condenação do requerido em verba honorária, no valor de
R$ 1.000,00.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00003   ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1351256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NA
CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA
DE INTERESSE JURÍDICO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.  FALÊNCIA. HABILITAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS
RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.152.218/RS).
1. "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos
como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja,
a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo
assistente que será diretamente atingida pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou
corporativo" (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013,
DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o
necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que
inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples.
2. No julgamento do REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014, a Corte Especial
pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos
repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários
advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas
para efeito de habilitação em falência.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade,  conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
(ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1146066>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A
CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   ART:00546
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA
LIMINAR.
1. A certidão de objeto e pé busca informar quem são as partes, qual
o objeto da ação e em que "pé" (fase do trâmite) está, permitindo
que alguém que não consultou os autos tenha informação a respeito
dos atos já praticados. O art. 3º da  Instrução Normativa n. 2 , de
10 de fevereiro de 2010, desta Corte Superior, dispõe que as
certidões de interesse das partes e de seus advogados serão
expedidas em relação ao andamento processual dos feitos,
restringindo-se aos registros processuais eletrônicos no âmbito
desta Corte.  Nessa linha explicita que as certidões narrativas
serão fornecidas mediante petição dirigida ao relator, com
explicitação do ponto a ser certificado, o que significa que a parte
pode apontar ponto específico do andamento processual a ser
certificado, o que não ocorre no presente caso, em que foi requerida
a certidão de objeto e pé, ou seja, o andamento de "capa a capa".
2. Conforme documentos acostados às informações prestadas pela
autoridade coatora (fls. 1.027/1.034), foi expedida a certidão
requerida, objeto deste remédio constitucional, disponibilizada aos
impetrantes na data de 10/06/2013, conforme consta de e-STJ fls.
1.054/1.063, posteriormente à data da presente impetração, datada de
7/6/2013 (e-STJ fl. 1). Ademais, consta, nas fls, 1110/1112, a
certidão de objeto e pé, expedida no RMS 22411/SP pela Coordenadoria
da Quarta Turma, como solicitado pelos impetrantes, o que demonstra
que o pedido foi atendido.
3. Não cabe aos serventuários da justiça responder as questões
pontuais elencadas na exordial pelos impetrantes, até porque, as
respostas aos referidos questionamentos podem ser obtidas por mera
análise das peças presentes dos autos, o que cabe ao advogado
interessado.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000002 ANO:2010
        ART:00003   PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO.
REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos
do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em
lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não
teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados
quase sete anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de
homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do
endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na
sentença a ser homologada, o divórcio se deu por abandono (fls. 15).
Não há, assim, razão alguma que justifique venha a Requerente a
saber do paradeiro do Requerido, sendo correta, portanto, a citação
por edital.
2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução nº 9/2005 deste
Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses do
art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença
estrangeira.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 7536>>-EX, <<SEC 9853>>-EX, <<SEC 5557>>-EX,
           <<SEC 9940>>-EX, <<SEC 9618>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00220   PAR:00002
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)