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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS.
POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÕES SEREM REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada da decisão de admissibilidade em 7/4/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 4/5/2020, tendo o dies ad quem recaído em
22/5/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 25/5/2020,
sendo, portanto, intempestivo.
4. Importa anotar que a suspensão do expediente forense no âmbito do
Tribunal local, em período diverso do previsto nas Resoluções nºs
313 e 314/CNJ, deve ser comprovada pela parte insurgente no momento
da interposição do recurso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - POSSIBILIDADE DE
INTIMAÇÕES SEREM REALIZADAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1724837>>-SP
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COVID-19 - PRORROGAÇÃO ALÉM DO
PERÍODO DETERMINADO EM RESOLUÇÕES DO CNJ - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,
todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da recorrente.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, em virtude da aplicação do princípio da causalidade,
extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a
parte que deu causa à instauração da demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1821966>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1774047>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. 1.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMA
INDIVIDUAL, ANTES DO CASAMENTO ENTRE O AGRAVADO E A DE CUJUS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição
inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não
se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja
má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA APÓS A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO,
INCLUSIVE EM FASE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015714>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395012>>-SP,
         <<REsp 1721700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. SEMELHANÇA.
REGISTRO PELA AUTORA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. CASO CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/STJ. AINDA
QUE SUPERADO REFERIDO ÓBICE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR
RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 499948>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ART. 1.022, I E
II, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 523, §1º, DO CPC/15. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS NO CALCULO DO CONTADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA - MERO
INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697809>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1098101>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896866  SP  2021/0144889-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
EDcl nos EDcl no AREsp  1819734  SP  2021/0007950-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. NULIDADE PROCESSUAL E COISA
JULGADA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/20 15. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023618>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1867471>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.
1. Ação de imissão na posse de imóvel.
2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o
Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Súmula
281/STF.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO UNIPESSOAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 291005>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 768771>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985867  BA  2021/0297006-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 321 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "A decisão agravada se limitou a relatar a sucessão de atos
processuais praticados, bem como as manifestações judiciais
proferidas no decorrer da demanda, providência que não se enquadra
na vedação contida no óbice da Súmula 7/STJ".
     "[...] a possibilidade de emenda da inicial não se restringe à
correção de eventuais vícios constantes da petição inicial (cujo rol
consta do art. 319 do CPC) [...]".
     "A ausência de juntada de documentos indispensáveis à
propositura da demanda, os quais, repita-se, somente foi 'percebida'
quando da prolação da sentença de mérito, também enseja a
possibilidade de emenda da petição inicial,[...]".
     "[...] o documento que a lei expressamente exige para que a
demanda seja proposta é indispensável, como, no caso, o título
executivo em comento, nos termos do art. 784, X, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00320 ART:00321 ART:00330 INC:00004
        ART:00485 INC:00004 ART:00784 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A
COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em sobrestamento do feito em razão da afetação do
Tema 1.039/STJ, porquanto a questão ali tratada, relativa ao termo
inicial da prescrição da pretensão indenizatória, não é o cerne da
controvérsia devolvida a esta Corte Superior, a qual se resume à
existência, ou não, de cobertura securitária para vícios de
construção.
2. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, à luz da boa-fé
objetiva e da função social do contrato, os vícios de construção
estão abrangidos pelo seguro habitacional, considerando-se abusiva a
previsão de cláusula de exclusão da cobertura.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883231>>-SP
(BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
- SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1783518>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1506299>>-PR,
         <<REsp 1804965>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR
DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA
HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR O JULGADO. FUNDAMENTO
RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,
regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do
devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda
que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.
Precedente.
2. Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não
declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a
ausência de interessados. Dessa forma, depreende-se que não haveria
interesse recursal para questionar o julgado, em razão da falta de
prejuízos à parte insurgente.
3. A agravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, a
premissa de que não houve interessados nos leilões, embora seja um
fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Essa deficiência
recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM
NOME DO CREDOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1818156>>-PR
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 490517>>-DF
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1013111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913626  PR  2021/0177396-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE
DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ
AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A
CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO.
1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito,
dá-se a partir da própria contratação.
2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se
submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei
n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não
da empresa recuperanda.
3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes
ou depois do processamento da recuperação. Julgados desta Corte
nesse sentido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS - CONSTITUIÇÃO A PARTIR
DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492454>>-PR
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1797196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003