PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 586064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. Esta Corte Superior já se manifestou no julgamento do HC 486.128
sobre a validade da prisão preventiva, consignando que a pronúncia
tem fundamento para manter a custódia na gravidade do crime,
evidenciada nas circunstâncias fáticas, as quais podem ser
extraídas
do decreto de prisão, pois "são apontados como integrantes de uma
quadrilha de traficantes e, segundo relatos contidos nos autos, o
crime de homicídio aqui apurado teria sido cometido em razão de
disputa por pontos de venda de drogas ilícitas, razão, portanto,
apta a ensejar a constrição" (fls. 293-294) .
4. O paciente foi pronunciado pela prática do delito de homicídio
qualificado, crime praticado com violência ou grave ameaça,
impossibilitando, assim, a revogação da prisão preventiva, em razão
da atual situação de pandemia causada pelo Covid-19, conforme
entendimento desta Corte superior .
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao
qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - PRONÚNCIA)
   STJ - {{HC 486128}}-ES
(PROCESSUAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida que não encontra previsão
legal, o pleito de liminar, em habeas corpus,  deve ser deferido
apenas em hipóteses excepcionais de flagrante violação ou ameaça ao
direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da
plausibilidade jurídica do direito tido como violado e  do perigo
da demora na prestação jurisdicional invocada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)