AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   IMPUGNAÇÃO   AOS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA
VENDEDORA.  RESOLUÇÃO  DO  CONTRATO.  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.
1. No presente caso verifica-se que houve impugnação aos fundamentos
da  decisão  de  inadmissibilidade  do recurso especial, devendo ser
provido  o  agravo  interno para que se conheça do agravo em recurso
especial.
2.  Segundo  o  entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção
desta   Corte   (REsp  1737992/RO,  Rel.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/08/2019 e EDcl no AgInt no AREsp
1220381/DF,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
20/11/2019),  nas  demandas  objetivando  a  restituição dos valores
pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a
resolução  do  contrato em virtude de inadimplemento do vendedor, ao
atrasar  a  entrega  de  imóvel,  o prazo prescricional da pretensão
restituitória  somente  começa  a  fluir  após  a  resolução, não se
aplicando o prazo prescricional trienal previsto no Tema 938/STJ.
3. "Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento  do  vendedor,  é cabível a restituição das partes ao
status  quo  ante,  com  a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem."
"Antes  de resolvido o contrato não há que se falar em prescrição da
restituição  cuja  pretensão decorre justamente da resolução". (EDcl
no  AgInt  no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe 20/11/2019).
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  agravo  em recurso
especial mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno  para  conhecer do agravo em recurso
especial  mas  negar-lhe provimento, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1737992>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE
CORRETAGEM - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1599511>>
Informações complementares:      "[...] a questão discutida nestes autos não se enquadra
naquela julgada no recurso especial repetitivo n. 1.599.511/SP e
que foi objeto do Tema 938/STJ, porquanto naquele caso a pretensão
de restituição da comissão de corretagem foi fundada na abusividade
de cláusula contratual, já no presente processo a pretensão
restituitória tem fundamento na resolução do contrato por
inadimplemento da vendedora".