AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. CONDENAÇÃO REVISADA PELO TRIBUNAL. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA PELAS
CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os "Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes
devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade recursal." (EDcl no HC 636.529/SP, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021).
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Acerca da suposta nulidade do procedimento sigiloso de
interceptação das comunicações telefônicas, segundo registraram as
instâncias ordinárias, a realização foi autorizada pela justiça com
fundamentação concreta, levando em conta dos indícios de autoria e
participação dos investigados na morte de um indivíduo - crime
praticado por supostos integrantes de um grupo envolvido com o
tráfico de drogas na comunidade conhecida como Complexo da Coruja,
que fica em São Gonçalo/RJ. Ademais, as decisões que prorrogaram as
escutas estabeleceram prazo determinado, tudo realizado segundo a
norma que rege o tema - Lei n. 9.296/1996. Ausência de ilegalidades.
Precedentes.
4. Acerca da tese de ausência de elementos para a tipificação do
crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n.
11.343/2006, o Tribunal revisor reconheceu a autoria e participação
do paciente também nos eventos de tráfico de drogas, pontuando não
haver dúvida de que o material apreendido - 58g de cocaína, 2,7kg de
cocaína, 5,9kg de maconha e armas e munições - estava destinado ao
tráfico de drogas. Diante do conjunto de provas, concluiu que o
paciente, com papel de liderança na fação criminosa Comando
Vermelho, tinha efetivo domínio de todo esquema criminoso do
comercio ilícito das drogas. Diante dessa conclusão firmada pelo
Tribunal revisor, mostra-se inviável fazer modificações, tendo em
vista a necessidade de uma incursão aprofundada no conteúdo
probatório, procedimento inviável de ser realizado na estreita via
do habeas corpus ou do recurso ordinário. Precedentes.
5. Com efeito, "O aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal,
em virtude da incidência das causas de aumento previstas no art. 40
da Lei n. 11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea,
mediante a indicação de circunstâncias específicas dos autos que,
efetivamente, justifiquem a exasperação da reprimenda em fração
superior à mínima, o que foi observado na espécie." (AgRg no AREsp
1404658/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021)
6. No caso, o aumento de 1/4 aplicado na última fase da dosimetria
da pena, em razão das três causas de aumento (incisos III, IV e VI,
do art. 40 da Lei n. 11.343/2006), foi devidamente justificado.
Ausência de ilegalidade a ser corrigida nesse ponto. Precedentes.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<RHC 97301>>-SP,
         <<RHC 86829>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 636529>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404658>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1790001>>-RS,
         <<AgRg no HC 647746>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP
(HABEAS CORPUS - ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 548139>>-RJ,
         <<HC 388804>>-SC
(HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 g de cocaína, 2,7 kg de cocaína,
5,9 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a decisão originária é de 2012. A decisão dos embargos
de declaração foi proferida em 2019. Já houve trânsito em julgado. A
chamada nulidade de algibeira tem sido rechaçada pela jurisprudência
da Corte [...]".
     "[...] o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e
e 108, I, b, ambos da Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00003 INC:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00001 LET:E
        ART:00108 INC:00001 LET:B