RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1203968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PODER
FAMILIAR  -  MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS -
TRIBUNAL   DE  ORIGEM  QUE,  DE  OFÍCIO,  EXTINGUIU  A  DEMANDA  POR
ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.
A  controvérsia  reside  em  saber  se,  nos  termos  do art. 155 do
Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente, constitui requisito para o
pedido  de  adoção  cumulada  com  pedido  de  destituição  do poder
familiar  que  o  interessado  ostente  algum  laço  familiar  com o
adotando.
1.  O  art.  155  do  ECA  estabelece  hipótese de legitimação ativa
concorrente  para  o  procedimento  de  perda  ou suspensão do poder
familiar, atribuindo a iniciativa tanto ao Ministério Público como a
quem  tenha  o  legítimo interesse, esse caracterizado pela estreita
relação/vínculo pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança ou
adolescente.  2.  O  legislador  não  definiu quem teria, em tese, o
''legítimo   interesse"  para  pleitear  a  medida,  tampouco  fixou
requisitos  estanques  para  a  legitimação  ativa,  tratando-se  de
efetivo  conceito  jurídico  indeterminado.  A omissão, longe de ser
considerada   um   esquecimento   ou   displicência,  constitui  uma
consciente opção legislativa derivada do sistema normativo protetivo
estatuído  pelo  Estatuto  da Criança e do Adolescente, que tem como
baliza  central  os  princípios  do melhor interesse da criança e da
proteção   integral.  Eventuais  limitações  e  recrudescimento  aos
procedimentos  de  proteção  e garantia de direitos previstos no ECA
são  evitados para abarcar, na prática, um maior número de hipóteses
benéficas aos seus destinatários.
3.  A  existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui
requisito  para a legitimidade ativa do interessado na requisição da
medida  de  perda ou suspensão do poder familiar, devendo a aferição
do  legítimo interesse ocorrer na análise do caso concreto, a fim de
se  perquirir acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com o menor
em estado de vulnerabilidade.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio
Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 1106637>>-SP
(DIREITO CIVIL - ADOÇÃO - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO -
PRÉVIA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 3234>>-EX, <<SEC 259>>-HK
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte Superior, conformando o princípio do melhor
interesse  da criança à dinâmica realidade ditada pela sociedade, já
se  manifestou  no  sentido de reconhecer a desnecessidade de prévia
decretação  da  medida  de  destituição  do poder familiar diante de
situação  de  fato  consolidada  no tempo que se mostre favorável ao
adotando".
     "[...]  a  consequência  lógica  e  jurídica  de  que  eventual
acolhimento  do  pedido de adoção necessária e obviamente implica na
perda do poder familiar de um ou de ambos os pais biológicos, pleito
este  que, para ser exitoso, requer a agilização de todas as medidas
indispensáveis  à  constatação  do  acerto da decretação da perda do
poder  familiar,  tudo  o que atualmente admite-se seja realizado no
bojo   da  própria  ação  de  adoção  quando  consolidada  lícita  e
legitimamente a situação de fato autorizadora para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00155