bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1329607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC.  ARTS. 5o. DA LEI
9.131/95, 7o., I E 9o. DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DESCABIMENTO DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIJUÍ
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Apesar de denominada taxa, o valor cobrado pela expedição e
registro de diploma universitário não tem natureza tributária;
trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de
consumo. Entretanto, já se pacificou na jurisprudência pátria o
entendimento de que a Universidade não pode exigir aludida taxa
para
expedir a primeira via de diploma ao aluno, configurando-se, tal
cobrança, como abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, impondo-se a
restituição dos valores indevidamente pagos a esse título.
2.   Por se tratar de cobrança indevida, feita em relação de
consumo, a pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos
submete-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, e
não ao art. 205 do Código Civil, conforme afirmado pela Corte de
origem.
3.   No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85
e ao argumento de que descabe condenação em honorários advocatícios
em Ação Civil Pública, com razão a recorrente. A Primeira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de
que, em sede de Ação Civil Pública, incabível a condenação da parte
vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
4.   Recurso Especial da UNIJUÍ provido parcialmente; Recurso
Especial da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul- UNIJUÍ e negar provimento
ao recurso da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386342>>-PR, <<AgRg no AREsp 221459>>-RJ,
           <<EREsp 895530>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027   ART:00051
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1329607  RS  2012/0126334-9  Decisão:28/03/2017
DJE        DATA:07/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 262727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
RET        VOL.:00099           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. A
AUSÊNCIA OU A DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA
INTERNET NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO
PRAZO OU NULIDADE DO FEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA.
ART.
20 DA LEI 11.033/04. INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA NACIONAL COM VISTA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE ESTENDE
À
CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que,
em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da
informação processual na Internet não configura justa causa para
efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou
nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada,
como no presente caso.
2.   O art. 20 da Lei 11.033/04 torna obrigatória a vista dos autos
ao representante da FAZENDA NACIONAL apenas para as intimações e
notificações pessoais. A extensão de tal exigência à citação não se
mostra razoável, posto que o mandado de citação já é acompanhado de
contrafé da inicial e de cópia dos documentos que a instruem.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET - AUSÊNCIA - DEMORA -
REABERTURA DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1287509>>-RJ, <<AgRg no REsp 1241885>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 86356>>-RJ, <<AgRg no REsp 1104783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 46078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL
CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PARTE DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE
IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do STJ é uniforme e abundante, ao afirmar que
a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial somente e
cabível nos casos em que a sua teratologia salta aos olhos, isto é,
manifesta-se claramente e sem a necessidade de qualquer reflexão
jurídica que vá além da análise do seu aspecto revelado de inopino.
2.   Além de teratológico, requer-se do ato judicial, para o efeito
de seu controle pela via mandamental, que não exista medida
recursal
impugnativa que tenha - ou se lhe possa atribuir - efeito
suspensivo, situação que não se verifica ocorrente no caso em
exame.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA  ATO JUDICIAL - PREVISÃO DE RECURSO
PRÓPRIO)
     STJ - <<RMS 33042>>-SP, <<RMS 25403>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 367539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
DIA
SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA COM ESTEIO NA MESMA
MOLÉSTIA PELA QUAL FOI CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para
concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à
cessação
do auxílio-doença.
2.   A análise da causa do recebimento do último auxílio-doença e
verificação se decorrente da mesma moléstia pela qual foi concedido
o auxílio-acidente demandaria, invariavelmente, incursão no acervo
fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7
deste
STJ.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1395191>>-SP, <<AgRg no REsp 829979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1192051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA A DISPOSITIVOS DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA RIOPREVIDÊNCIA  DESPROVIDO.
1.   No caso em apreço o aresto impugnado, ainda que de forma
suscinta, solveu fundamentadamente toda a questão posta não se
constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535
do CPC.
2.   As questões referentes à isenção e existência de confusão entre
os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foram
apreciadas pela instância de origem à luz de legislação estadual
(Lei 3.350/99), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto,
em sede especial, a teor da Súmula 280/STF (AgRg no REsp.
1.308.407/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.06.2014).
3.   Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator da
causa profere decisão de mérito unipessoal, com base em
jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos moldes do art.
557 do CPC, com vistas à tão proclamada celeridade processual.
4.   Agravo Regimental da RIOPREVIDÊNCIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 396699>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
 STJ - <<AgRg no REsp 1308407>>-RJ, <<AgRg no AREsp 115398>>-RJ,
           <<REsp 1222092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
LEG:EST LEI:003350 ANO:1999 UF:RJ
        ART:00017   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 40390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
557,
CAPUT DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS
IMPROCEDENTES. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS DE
EMPRESA
CONSIDERADA INIDÔNEA PELO FISCO EM DATA ANTERIOR AS OPERAÇÕES.
PRETENSÃO DE CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA AMPLA INCURSÃO
NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   É perfeitamente admissível a decisão monocrática denegatória
de
seguimento proferida pelo Relator nos casos de recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal
Superior; revela-se manifestamente inadmissível o recurso cuja
pretensão envolve revolvimento de matéria fática, vedado pela
Súmula
7/STJ.
2.   Não há omissão se o acórdão recorrido apresenta fundamentação
adequada e suficiente para a solução da controvérsia.
3.   Segundo o acórdão a quo, o fato, apurado inclusive mediante
perícia, é que a empresa Agravante creditou-se indevidamente de
ICMS
originário de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea
pelo Fisco desde 30.06.77, em data anterior às operações.
4.   Nesse contexto, conclusão em sentido contrário exigiria ampla
dilação probatória, providência incompatível com a finalidade do
Recurso Especial.
5.   O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, eis que
diversas as bases fáticas dos arestos confrontados.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1422533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA.
1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos
Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada
conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no REsp 1.426.138/RS,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014,
DJe 9/5/2014; e AgRg no REsp 1.433.669/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe
2/4/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1426138>>-RS, <<AgRg no REsp 1433669>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1462257  RS  2014/0149569-9  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AgRg no REsp  1423024  RS  2013/0399971-7  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg no REsp  1424472  RS  2013/0406187-0  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg no REsp  1425843  RS  2013/0413189-8  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg no REsp  1425945  RS  2013/0414698-5  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 10190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458,
460
E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO
RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES
CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS
(TUNEP). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535
do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. A análise da tese de que os ressarcimentos indicados só poderiam
ser cobrados caso os serviços estejam previstos em contrato,
demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais
e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado por esta
Corte em razão do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que "a
pretensão recursal, no tocante à validade dos valores contidos na
Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem
como ao ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC), exigiria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 275.842/RJ, Rel. Ministro
Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/4/13). Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO - PREVISÃO EM CONTRATO - REEXAME DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 130135>>-RJ, <<AgRg no Ag 1311137>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 2029>>-RJ
(TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - VALIDADE
DOS VALORES - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 275842>>-RJ, <<AgRg no REsp 1261411>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 160889>>-RJ, <<AgRg no AREsp 123628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp   11972  RJ  2011/0113144-1  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
AgRg no AREsp   42062  RJ  2011/0112085-1  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no Ag  1418143  SP  2011/0097644-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no AREsp   10187  RJ  2011/0104894-4  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1228041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE
MORA. PERÍODO COMPREENDIDO  ENTRE  A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E
EXPEDIÇÃO  DA  RESPECTIVA ORDEM  DE  PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
CASO CONCRETO EM QUE HÁ COISA JULGADA. JUROS ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO.
1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS,
sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que
os
juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de
liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV,
desde
que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo
juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros
moratórios.
2. Todavia, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade, porquanto
a
controvérsia instalada neste feito diz respeito à existência de
decisão acobertada pela coisa julgada, em que houve expressa
determinação de incidência de juros moratórios até o efetivo
pagamento da dívida.
3. Esse tema também já foi apreciado pela Corte Especial deste
Sodalício, a qual firmou a compreensão de que, havendo comando
expresso na sentença exequenda de que os juros moratórios incidam
até efetivo e integral pagamento do débito, deve prevalecer a
determinação contida no título, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(JUROS MORATÓRIOS - EFETIVO PAGAMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<EREsp 673866>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1322314  RS  2012/0094072-9  Decisão:21/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AgInt no AREsp  879333  RS  2016/0060990-7  Decisão:21/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AgRg no REsp  1497615  PR  2014/0279622-5  Decisão:12/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AgRg no REsp  1108659  RJ  2008/0281959-5  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AgRg no REsp  1344831  RJ  2012/0198275-5  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 485540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação ao suposto cerceamento de defesa, o recurso especial
não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,
qual
seja, de que houve preclusão consumativa quanto à decisão que
indeferiu a prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao
magistrado,
destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o
princípio
do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art.
333, II, do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente
fundamentada, defere ou indefere a produção de provas.
3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
decidiu que a multa de trânsito foi aplicada corretamente, pois
restou comprovado o consumo de bebida alcóolica pelo condutor do
veículo envolvido em acidente de trâsntio. Assim, a alteração das
conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
reexame
de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672>>-BA,
           <<REsp 880057>>-SP
(CONCLUSÕES DA ORIGEM - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 913832>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002