EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a
situações em que patente a existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao
rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.
2.   Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença
de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara
e expressa, manifestou o entendimento de que, tratando-se de
comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração.
Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.326.043/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe de 15.3.2013 e AgRg no AREsp. 375224/CE, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 13.5.2014.
3.   Consta da decisão embargada, também, que esta Corte consolidou
a diretriz de que a questão orçamentária não é obstáculo para a
concessão da ordem, ante às sucessivas Leis Orçamentárias Anuais -
11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008,
11.987/2009, 12.214/2010, 12.381/2011, 12.595/2012, 12.798/2013 e
12.952/2014 - que reservaram verbas para o pagamento de indenizações
retroativas em favor de anistiados políticos (MS 20.365/DF, Rel.
Min. SERGIO KUKINA, DJe 14.4.2014). Ademais, se eventualmente
provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a
Fazenda Pública, por meio do competente precatório.
4.   Igualmente, esta Corte fixou a lição, segundo a qual não
prospera a alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido
à reserva do possível, porquanto o caso se refere à existência de
direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do
direito vigente (MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
30.5.2012).
5.   Comprovada, em concreto, a inexistência dos recursos
orçamentários bastantes para o pagamento, em uma única parcela, dos
valores retroativos ora pleiteados, será cabível a execução contra a
Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do
CPC. Confira-se o seguinte aresto: MS 15.295/DF, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJe 22.10.2010.
6.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
 7.   Embargos de Declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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