RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1708951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO.  JULGAMENTO  FORA  DO  PEDIDO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES TRAÇADOS PELA CAUSA DE PEDIR E PELOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO
INCIDENTAL  E DE OFÍCIO DE CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO ARGUIDA.
POSSIBILIDADE.  RESPEITO  AO  CONTRADITÓRIO,  À  AMPLA  DEFESA  E AO
DIREITO  À  PROVA.  DOAÇÃO  REMUNERATÓRIA.  RESPEITO  AOS LIMITES DE
DISPOSIÇÃO    DELINEADOS   PELO   LEGISLADOR.   IMPOSSIBILIDADE   DE
DISPOSIÇÃO,  A  ESSE TÍTULO, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO OU DE PARTE
QUE   AFRONTE   À   LEGÍTIMA  DOS  HERDEIROS  NECESSÁRIOS.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1-  Ação  proposta  em  09/12/1998.  Recurso  especial interposto em
06/06/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em  definir:  (i) se houve
julgamento  fora do pedido em virtude de ter havido o reconhecimento
da nulidade da retificação da escritura pública de doação; (ii) se a
doação remuneratória deve ou não respeitar a legítima dos herdeiros.
3-  Não  se  configura  decisão  fora  do  pedido  quando a sentença
proferida,  respeitando  os limites delineados pela causa de pedir e
pelos  pedidos  do autor, pronuncia-se, de ofício e incidentalmente,
sobre  a  nulidade  do  negócio  jurídico  subjacente, especialmente
quando  realizada  ampla  instrução  probatória  acerca  da causa da
nulidade  e  devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa
sobre a questão.
4-  A  doação  remuneratória,  caracterizada  pela existência de uma
recompensa  dada  pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e
que,  embora  quantificável  pecuniariamente,  não  é  juridicamente
exigível,  deve  respeitar  os  limites impostos pelo legislador aos
atos  de  disposição  de patrimônio do doador, de modo que, sob esse
pretexto,  não  se  pode  admitir  a  doação  universal  de bens sem
resguardo  do  mínimo  existencial  do doador, nem tampouco a doação
inoficiosa  em  prejuízo  à legítima dos herdeiros necessários sem a
indispensável autorização desses, inexistente na hipótese em exame.
5-  A  ausência  de  cotejo  analítico entre o acórdão recorrido e o
acórdão   paradigma   impede  o  conhecimento  do  recurso  especial
interposto pela divergência.
6-  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   ART:01175
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01176   ART:01576   ART:01721   ART:01790   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00548