AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E
FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE
JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o art.
109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo
que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo
federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a
presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula
150/STJ)" (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020).
2. É irrelevante para o deslinde da controvérsia saber que o a
subjacente ação ordinária envolve pedido de fornecimento de
medicamentos, uma vez que "no âmbito do conflito de competência, não
se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de
responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao
Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente
para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a
causa de pedir" (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no CC
170.498/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 9/9/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 157365>>-PI
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 166407>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no CC 163678>>-RS,
         <<AgInt no CC 170498>>-SC
Informações complementares:      Não é possível analisar, em conflito de competência, o
inconformismo da parte quanto à decisão proferida pelo Juízo Federal
no sentido da ausência de interesse da União para figurar no polo
passivo da demanda. Isso porque o incidente não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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