AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
INCLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.
INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele pervista
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2.  A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V,
do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação
manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que
orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória
para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação
razoável. Inteligência da Súmula 343 do STF.
3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em
precedente recente análogo ao caso dos autos - AgInt na AR 6.611/DF,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
30/06/2020, DJe 05/08/2020 -, concluiu pelo não cabimento de ação
rescisória, porquanto a decisão rescindenda, ao entender que o ICMS
compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS,
apoiou-se em interpretação razoável da época.
4. Hipótese em que a ação rescisória foi indevidamente utilizada
como sucedâneo recursal, pois a pretensão deduzida não diz respeito
a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à tentativa
de revisão de interpretação jurídica que foi adotada pela decisão
impugnada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 6611>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 590809]]-RS
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS,
submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de
sua súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória
fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão
constitucional.
     Consoante o voto do relator, condutor do acórdão, esse óbice
somente não pode incidir nas situações específicas 'em que, no ato
rescindendo, determinada lei foi proclamada constitucional, vindo,
posteriormente, o Supremo a concluir pela inconstitucionalidade, com
efeitos abrangentes, a repercutirem fora das balizas subjetivas do
processo'".
     "[...] correto o não conhecimento do recurso especial com base
na Súmula 83 do STJ, segundo a qual 'não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida', e que é aplicável quando o
apelo nobre é interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do
permissivo constitucional".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C