AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA
DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS
CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2. O indeferimento da realização de prova pericial não importa
cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário
fático-probatório existente, houver concluído pela existência de
elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada.
Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional, cujo mérito
não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula
n. 7/STJ.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da impossibilidade de
condenação por lucros cessantes por estar acobertada pelo manto da
coisa julgada) demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial,
ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas
instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual
em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular
n. 7/STJ.
6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência
fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o
conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial,
porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias
específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre
uma mesma questão jurídica.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112794>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DE
PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 261207>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1205728>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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