AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.
 AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. CERCEAMENTO  DE DEFESA  NÃO
CONFIGURADO.  LIVRE  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS. LIVRE   CONVENCIMENTO
 MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA A
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE   PÓS-BARIÁTRICA.   NECESSIDADE
ATESTADA   POR INFORMAÇÃO MÉDICA. CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO
DE  GASTROPLASTIA,  A  TRANSCENDER  O  ASPECTO  MERAMENTE ESTÉTICO.
SÚMULAS  5,  7  E  83/STJ.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ , que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
CIRURGIA BARIÁTRICA - PLÁSTICA REPARADORA)
   STJ - <<REsp 1442236>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA - TRATAMENTO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF
(PALNO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC
Informações complementares:      "[...] o acórdão estadual encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as
intervenções complementares à cirurgia bariátrica, decorrentes de
expressa indicação médica, não configuram caráter estético, apto a
ensejar o afastamento da cobertura contratual".
     "[...] a Corte estadual aplicou o entendimento firmado no
âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que, embora as
operadoras de planos de saúde possam, com alguma liberdade, limitar
a cobertura, 'a definição do tratamento a ser prestado cabe ao
profissional de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo
contrato, não pode o plano de saúde limitar o procedimento
terapêutico adequado' [...]".
     "[...] consoante a orientação jurisprudencial do STJ, 'não é
cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde
como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo
contrato de plano de saúde'".
     "[...] o 'fato de eventual tratamento médico não constar do rol
de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação
não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol
exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja
doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738175  DF  2020/0194078-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021