bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.
UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO
SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA
IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art.
304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo
diploma legal, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o
Paciente "fez uso de documento público falso durante abordagem
policial", objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado
de prisão ativo.
2. A "efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o
enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto
no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário" (REsp
1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 19/09/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - ENQUADRAMENTO COMO FALSA IDENTIDADE
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1710259>>-SP
(APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563495>>-SP,
         <<HC 169068>>-SP
Informações complementares:      "[...] tanto o uso de documento falso quanto a atribuição de
falsa identidade, mesmo que destinados para o fim exclusivo de
autodefesa, configura crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304 ART:00307
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS,
EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.
13.654/2018. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA
PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO
DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterado entendimento desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério
matemático (objetivo) para o aumento da pena acima da razão mínima
na terceira fase da dosimetria, mostra-se ilegal a dosimetria no
ponto, motivo pelo qual deve ser reduzido o quantum relativo ao
aumento no crime de roubo ao patamar legal mínimo, de 1/3 (um
terço), nos termos do revogado § 2.º, do art. 157, do Código Penal,
por se tratarem de crimes praticados antes da edição da Lei n.
13.654/2018.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA
PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 506208>>-SP,
         <<HC 618215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO
APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside
sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar
devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real
possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o
cumprimento da pena em local longe do convívio familiar.
Precedentes.
2. Na hipótese, demonstrou-se a conveniência da efetivação da
transferência para a administração penitenciária de outra unidade
federativa, em face da ausência de estabelecimento prisional
adequado ao regime em que o Paciente cumpre sua pena, no caso o
semiaberto, no Estado de residência dos seus familiares, o que
constitui fundamento válido para negativa do pedido de
transferência.
3. Não sendo a oitiva direito absoluto do Apenado, não há falar em
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO DE PENA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA
RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<HC 487932>>-GO,
         <<AgRg no RHC 58528>>-DF,
         <<AgRg no HC 564558>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a unificação de penas não pressupõe, para fins de
fixação do juízo competente, a prévia oitiva do apenado para fins de
manifestação acerca de qual o lugar onde pretende cumprir sua pena'
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
NEGATIVAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS
N. 718 E 719 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Fixada pena acima do mínimo na primeira fase da dosimetria, não
há ilegalidade no estabelecimento de modo carcerário mais gravoso do
que o paradigma fundado no quantum de reprimenda, uma vez que esta
Corte Superior entende que é possível recrudescer o regime quando se
tratar de Acusado cuja pena-base foi aumentada em razão da valoração
negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias alvitraram o regime inicial
fechado em razão da presença de circunstância judicial desfavorável
do art. 59 do Código Penal que justificou, inclusive, o aumento da
pena-base. Inaplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907821>>-SP,
         <<HC 380151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA.
PRESCINDIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art.
157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia
da arma de fogo, desde que evidenciada sua utilização por outros
meios de prova. (AgRg no AREsp 1839769/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA -
APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1839769>>-TO,
         <<AgRg no HC 635363>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1956003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Entenderam as instâncias ordinárias que foram demonstradas a
materialidade e a autoria do delito imputado ao ora recorrente,
mormente pelas provas documental e testemunhal produzidas nas
investigações da "Operação Touro Branco", bem como na fase judicial,
pelo depoimento do policial.
2. A reversão das premissas fáticas a respeito da propriedade do
veículo utilizado para a traficância ou da identificação do
interlocutor nas interceptações telefônicas demandaria revolvimento
fático probatório incompatível com a via do recurso especial,
incidindo a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Touro Branco.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO.
ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, é de ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ considerada a natureza
híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em
conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não
persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em
vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o
recebimento da denúncia.
3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, "Em se tratando
de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário
do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com
pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa.
Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.750.730/RS,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 16/8/2018, DJe 28/8/2018)" (AgRg no AgRg no HC 608.632/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 30/11/2020).
4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1949308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA.
PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.
QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, é de ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não
evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da
legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo
ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do
especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Na decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da
acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando
manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à
soberania do Júri. Precedentes.
4. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<AgRg no HC 429228>>-PR,
         <<HC 483788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da
autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas
do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de
violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância,
haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de
clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 615661>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1925598>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.
1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
2. O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o
acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto
no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, incidindo o prazo prescricional de
4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal.
3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em
julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que
tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a
prescrição da pretensão executória.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA
ACUSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5540>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC 702850 SP 2021/0346366-8 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
AgRg no REsp 1954147 SC 2021/0261625-8 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgRg no REsp 1939391 SC 2021/0155557-3 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC 667553 RS 2021/0152732-7 Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC 717523 SP 2022/0006771-4 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no HC 712286 SP 2021/0397129-2 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DOS
PRAZOS EM DOBRO. PRECEDENTES.
1. A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp n. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
5/4/2021).
2. O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão recorrida em
8/3/2021 e o recurso especial somente foi interposto em 30/3/2021,
quando já ultrapassado o prazo legal de 15 dias previsto no art.
994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do Código de Processo
Civil, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo,
portanto, manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR
DE ENSINO - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1932275>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792155>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798