AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PRESTAÇÃO  PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL.
TEMA  JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ.
REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  EM  DOBRO.  ART.  42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1.   Conforme  a  orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção,  no
julgamento   do   REsp   1.339.313/RJ,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento  dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento  sanitário,  foram disponibilizados aos consumidores. 2.
Ressalta-se  que,  mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia
posicionamento  do  STJ de que "a lei não exige que a tarifa só seja
cobrada  quando  todo  o  mecanismo  do  tratamento do esgoto esteja
concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação
de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
3.  Observa-se  que  o  acórdão  do Tribunal fluminense colide com o
entendimento  do  STJ,  quando  afirma:  "como  no caso, a CEDAE não
realiza  a  integralidade  das etapas do tratamento, não pode cobrar
pelas  etapas  não executadas, deve haver a redução do preço público
do  serviço,  na  proporção de sua execução, como fato de equilíbrio
interno da relação de consumo" (fl. 480, e-STJ).
4.  Primeiramente, importa observar que, sob o tríplice enfoque - do
Direito  Ambiental,  do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor
-, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias  pluviais.  Neste  último  caso,  a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que   implica,   para   o  Poder  Público  e  suas  concessionárias,
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar  inadmissível  ilícito
antissanitário,   antiambiental   e   anticonsumerista   em   lícito
contratual  remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias  pluviais  para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição  das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer  forma  de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura  que  se  deve  fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade   de   utilização  de  galerias  pluviais.  Em  outras
palavras,  seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados  estão  devidamente  tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5.  A  hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta  efetiva  do  esgoto, e não lançamento in natura nas galerias
pluviais.  Assim  sendo, a posição do Tribunal de origem contraria a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS -
COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 431121>>-SP,
           <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS -
COBRANÇA DE TARIFA PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1351724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007