EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 539199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.  APROPRIAÇÃO E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg
no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro
Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão
confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo
prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos
descritos no artigo 117, inciso IV, do Código Penal.
III - A decisão confirmatória da condenação não opera a interrupção
do prazo de prescrição, para a qual, tal efeito interruptivo somente
ocorre ao acórdão que condena o apelado absolvido em primeiro grau,
in verbis: "O curso da prescrição, interrompe-se pela publicação da
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis."
IV - O Estatuto Repressivo dispõe, em cada inciso (art. 117, incisos
 II e III do CP), que a prescrição se interrompe pela pronúncia e
pela decisão confirmatória da pronúncia, evidenciando a cautela
elegida, a fim de delimitar os respectivos lapsos. Logo, diante da
técnica legislativa adotada, extrai-se que o legislador não
contemplou o acórdão confirmatório como novo marco interruptivo da
prescrição, eis que se absteve da mesma técnica, quando da previsão
do inciso IV, do art. 117, do Código Penal.
V - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal,
desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não
obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função
constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais adequado
à legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).
VI - É vedada a esta Corte apreciar a alegação de eventual ofensa à
matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal.
VII - Na hipótese, não houve omissão no julgado, de modo que demais
ilações a respeito da insurgência da embargante, acarretará no
reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o
instrumento dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.