EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 454811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO REFERENTE À
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E O QUE FOI FIXADO
EM DEFINITIVO NO CURSO DO PROCESSO. REDUÇÃO DO VALOR QUE DEVE
RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AUSÊNCIA
DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS.
INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora
embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz,
porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em
aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a
consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão
civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do art.
733 do CPC/1973 (art. 528 do CPC/2015).
2. A pretexto da existência de omissão do julgado, o impetrante
requer que seja determinada às instâncias ordinárias a realização de
novos cálculos com vistas à apuração do quantum efetivamente devido,
como forma de aplicação do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.474/1968.
Precedente: (EREsp n. 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014).
3. Ocorre que, a despeito de a discussão envolvendo a retroatividade
da sentença que revisou o valor dos alimentos ainda não ter se
encerrado no Tribunal de origem, já que pendente o julgamento de
embargos de declaração na ação rescisória ajuizada pelo alimentante,
foi observado no aresto ora impugnado que o efeito preclusivo da
coisa julgada só poderia ter repercussão, efetivamente, na apuração
do quantum da dívida, não podendo alterar a natureza do crédito que,
na hipótese, deve ser cobrado por meio de execução por quantia
certa.
4. Logo, se eventual irretroatividade do valor da pensão não
influenciou no desfecho do presente habeas corpus, o julgamento
deste também não poderá repercutir na apuração do quantum devido,
porquanto, nesta via excepcional, limitou-se esta Corte Superior a
reconhecer que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz.
5. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se
os embargos de declaração a expungir da decisão eventuais omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria à atribuição de efeito infringente ao
julgado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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