RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA
AÇÃO.   REGIME   INSTITUÍDO   PELA   LEI   11.941/2009.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, §
1°.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA.  PRECEDENTES  DA  CORTE  ESPECIAL E DAS
TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União
com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL
constituídos mediante Auto de Infração.
2.   A  controvérsia  remanescente  diz  respeito  à  legalidade  da
imposição  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência à parte que
renuncia  ao  direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°,
da  Lei  11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de
quitação tributária instituído por esse diploma legal.
3.  O  artigo  6º,  §  1º,  da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários  advocatícios  o  sujeito passivo que desistir de ação ou
renunciar   ao   direito   em   demanda   na   qual   se  requer  "o
restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros
parcelamentos".  Nos  demais  casos, à míngua de disposição legal em
sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC.
Precedentes do STJ.
4.  Ressalte-se  que  a  orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de
20%,  do  Decreto-Lei  1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções
fiscais  da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor
em  honorários  advocatícios")  não  pode  ser  ampliada,  pois  tem
aplicação  específica  às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da
União,  em  que  o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a
dívida  (REsp  1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros  Humberto  Martins  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou,   oralmente,   o   Dr.  LEONARDO  AUGUSTO  ANDRADE,  pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1009559>>-SP, <<EREsp 1181605>>-RS, <<AgRg no REsp 1258563>>-RS,
<<REsp 1234401>>-RS, <<AgRg no REsp 1324906>>-RS,
<<REsp 1275914>>-RS, <<REsp 1311328>>-RS, <<EDcl no REsp
1243392>>-SC, <<AgRg no REsp 1329909>>-SC,
<<AgRg na DESIS no Ag 1170477>>-DF, <<AgRg no REsp
1328174>>-RS, <<AgRg no REsp 1220719>>-RS,
<<EDcl na DESIS no Ag 1086632>>-SP, <<AgRg no AREsp
73275>>-DF, <<AgRg no REsp 1264399>>-PE,
<<AgRg no REsp 1241437>>-PR, <<AgRg no REsp 1234339>>-RS,
<<REsp 1247620>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENCARGO DE 20% - EXTENSÃO -
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1353826>>-SP.
Tese jurídica: "O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação
judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua
de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26,
caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos
honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito".
Tema: Tema Repetitivo 633
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00026   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969