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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 774914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ.
1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de
setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no
instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do
agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da
controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em
diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte.
2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi
exibido pela parte agravante o respectivo contrato.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nilson
Naves e, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEÇA NO INSTRUMENTO - ESSENCIAL OU RELEVANTE)
     STJ - <<ERESP 449486>>-PR (RDR 30/238, RDR 31/309),
           <<AGRG NOS ERESP 836204>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - SÚMULA
168/STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 836204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 838193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÕES UNIFORMES.
PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
1 - O acórdão embargado afirma que, havendo acordo extrajudicial e
nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão
divididas igualmente, incluída a verba de patrocínio.
2 - O paradigma - Resp 488.092/SP- versa sobre hipótese distinta,
asseverando que, em transação, da qual não participaram os
respectivos advogados, às partes é defeso reduzir o valor da verba
honorária, posto que este direito pertence, exclusivamente, aos
profissionais.
3 - O segundo aresto apresentado como divergente - Resp 659.293/SP -
também cuida de tema diverso, a saber, a expedição de precatórios,
em separado, de maneira que um deles venha a contemplar,
exclusivamente, a verba de patrocínio, posto que esta constitui
direito autônomo do advogado.
4 - Não há neste contexto similitude fática entre os casos
confrontadas e, tampouco, conclusões dissonantes de modo a abrir
ensejo ao uso dos embargos de divergência.
5 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nilson
Naves e, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em petição que tem conteúdo de embargos de
divergência, e é assim nominada pelo recorrente. Não cabimento em
face da Súmula nº 315/STJ, conquanto destinados os embargos a
impugnar acórdão que não conheceu de agravo em agravo de
instrumento, este destinado a impugnar decisão denegatória de
seguimento a recurso especial. Nova interposição de agravo, desta
vez alegando que o recurso anterior teria natureza de 'embargos
declaratórios com efeitos modificativos'. Inviabilidade do
argumento.
- Não é possível, após a constatação de equívoco evidente na
utilização de determinada via recursal, pretender alterar sua
natureza e objetivos.
- De qualquer sorte, ainda que fosse a petição recebida como
'embargos declaratórios com efeitos modificativos', esta continuaria
dissociada do conteúdo do acórdão da 5ª Turma do STJ que se pretende
modificar.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet 6109 SP 2007/0280458-1 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:16/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 792313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Valor de honorários advocatícios reputado exorbitante.
Alegação de divergência quanto a esse valor entre Turmas
pertencentes a Seções diversas do STJ. Julgamento unipessoal dos
embargos de divergência. Possibilidade.
- A possibilidade de julgamento unipessoal dos embargos de
divergência está prevista no RISTJ e não no art. 557 do CPC.
- Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Especial,
não cabem embargos de divergência para rever o valor dos honorários
de advogado.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 845467 SP 2008/0084322-1 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:06/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 795901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que a TR pode
ser utilizada como fator de correção monetária nos contratos
vinculados ao SFH firmados após a entrada em vigor da Lei n.º
8.177/91, destacando ainda a legalidade da utilização do mencionado
índice mesmo nos contratos anteriores à Lei 8.177/91, quando reflita
o índice que remunera a caderneta de poupança e tenha sido
previamente avençada a sua utilização.
2. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS ERESP 453600>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 909704  DF  2007/0151264-1  DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00211
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES.
? De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75/93 e com o
art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos
Subprocuradores-Gerais da República, possui atribuição para atuar
nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Júnior e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO HC 47965>>-MT, <<ERESP 252127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001 ART:00066 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg na SS   1788  AM  2007/0259542-4  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/11/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR.
SUSPENSÃO. AMPLITUDE DO EFEITO.
1. A suspensão da liminar não se confunde com recurso, apenas obsta
a eficácia da decisão, não a modificando ou revogando, pois seu
efeito é apenas "para frente".
2. Conferir efeito retroativo à decisão suspensiva da liminar
implicaria em violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto
os pressupostos do que fora anteriormente deferido foram apenas
afastados, a fim de preservar a supremacia do interesse público.
3. Enquanto os pressupostos permanecerem afastados, até ser
suspensa, a decisão produz efeitos no mundo jurídico os quais não
podem ser desprezados.
4. Agravo regimental improvido, conferindo, tão-só, efeito "ex nunc"
para sustar a eficácia da decisão objurgada até o julgamento final
da demanda, preservando-se a integridade da prescrição contida no
art. 4º da Lei 8.437/92.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha no mesmo sentido, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson
Naves. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - EFEITO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA STA 85>>-RJ
     STF - ADI 2251/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE SERVIDORES A REAJUSTE SALARIAL. ATO
COATOR NÃO-CARACTERIZADO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO PRESIDENTE DO
CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE.
1. O fato de competir ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça
Federal "presidir e representar o órgão que exerce a supervisão
orçamentária e administrativa da Justiça Federal de Primeiro e
Segundo Graus" não é, só por si, bastante para justificar a inserção
da citada autoridade no pólo passivo de mandado de segurança em que
se discute os eventuais direitos de servidores a reajuste salarial
assegurado em decisão judicial impugnada por meio de ação
rescisória.
2. Não configura ato coator para fins de mandado de segurança a mera
recomendação dirigida às Cortes Regionais, instando-as a estender os
efeitos de determinada decisão proferida no âmbito do CJF aos demais
servidores enquadrados na situação ali examinada.
3. A condição de autoridade coatora, para fins de mandado de
segurança, é exclusiva da autoridade que pratica o ato impugnado ou
que se omite em fazê-lo, e não do superior hierárquico, que,
eventualmente, o recomenda ou baixa normas destinadas à sua
execução.
4. Não evidenciada a intervenção direta do Ministro Presidente do
Conselho da Justiça Federal nas ações que redundaram na prática do
ato impugnado, não há como se lhe imputar a condição de autoridade
coatora para fins de fixação da competência originária do STJ, nos
termos do que prescreve o artigo 105, inciso I, letra "b", da
Constituição Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 6669>>-DF, <<MS 4839>>-DF, <<RESP 235022>>-MG,
           <<RESP 249642>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000348 ANO:2003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:008472 ANO:1991
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 668115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA
AFASTADA.
Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
nas execuções não embargadas de sentenças proferidas em ações
coletivas ajuizadas por sindicato, tendo em vista a não incidência
do artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97, acrescido pelo art. 4º da Medida
Provisória n. 2.180-35/2001.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 883901>>-PR (DECTRAB 150/57),
           <<AGRG NOS ERESP 692033>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162), <<ERESP 652442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00271
RT         VOL.:00864           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO.
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO
BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira
quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos
arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 do STJ.
Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José
Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
RECONHECIMENTO, REQUERENTE, COMO, ÚNICO, HERDEIRO, DE CUJUS /
DECORRÊNCIA, SENTENÇA ESTRANGEIRA, OBJETO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO,
EXPEDIÇÃO, PELO, PREFEITO, CIDADE, RESIDÊNCIA, DE CUJUS;
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, BRASIL;
INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, TERCEIRO INTERESSADO, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONTRADITÓRIO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
PREVISÃO, RESOLUÇÃO, STJ; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESNECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
SENTENÇA JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, PROLAÇÃO, PELA,
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, RECONHECIMENTO, REQUERENTE, COMO,
HERDEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO DE NULIDADE, EM,
TRAMITAÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, PELA, AUTORIDADE
JUDICIÁRIA BRASILEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00002