RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   AÇÃO  REIVINDICATÓRIA  DE  VAGA  DE  GARAGEM.  ALEGADA
OCUPAÇÃO  IRREGULAR  PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO  DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO
DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DA
QUESTÃO  PENDENTE.  DECISÃO  QUE  CONTRARIOU A AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA PELO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.  A  reclamação,  nos  termos  do  art. 105, I, f, da Constituição
Federal  e  do  art.  187  do  RISTJ,  é  cabível  para  preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
2.  No  caso,  o  recurso especial do réu na ação reivindicatória de
vaga  de  garagem  em  condomínio  residencial  foi  provido, ante a
omissão  da  Corte  estadual em apreciar a tese sucessiva da defesa,
deduzida  em  embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação,
de  usucapião  da área em vista da sua sua ocupação mansa e pacífica
por mais de 30 (trinta) anos, uma vez que, sem a sua apreciação pelo
Tribunal  de origem, não poderia a matéria ser analisada nesta Corte
Superior, à míngua do devido prequestionamento.
3.  Ao  contrário do que asseverou o acórdão objurgado, o fato de as
teses  de  uso  condominial  e de usucapião da vaga de garagem serem
excludentes e sucessivas não afasta o princípio da indeclinabilidade
da  Justiça.  A  parte,  como  é  cediço,  deve  apresentar  em  sua
contestação  todas as teses defensivas, em atenção aos princípios da
concentração  da  defesa e da eventualidade. Por esse motivo, não se
sustenta  o  fundamento invocado pelo órgão julgador local de que as
teses  da  defesa seriam contraditórias, uma vez que não há previsão
legal  no  sentido de que estas, se deduzidas em pedidos sucessivos,
tenham  que  ser afins, limitando o art. 289 do CPC a preconizar ser
lícito  ao  autor  "formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a
fim  de  que  o  juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o
anterior".
4. Desse modo, tendo sido rechaçado o argumento de uso comum da vaga
de  garagem  -  a  qual  foi considerada propriedade privada no voto
vencedor da apelação -, caberia ao Tribunal ter passado à análise da
alegação  do  demandado,  ora  reclamante,  de que estaria exercendo
regularmente  a  sua  posse por mais de 30 (trinta) anos, assim como
foi  decidido  no  julgamento  dos EDcl no AgRg no AREsp 524.044/RJ,
cujo descumprimento se alega.
5.  O  enfrentamento  do  tema  deve  ocorrer  de  forma  expressa e
fundamentada,  a  fim de satisfazer o conceito de causa decidida, na
forma  do  que dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal, para
autorizar a revisão da matéria por esta Corte Superior, o que não se
satisfaz  por  meio de argumentos utilizados obter dictum, os quais,
na hipótese, se revelam, inclusive, contraditórios.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação para cassar todas as decisões proferidas a
partir do retorno dos autos à origem, determinando que o Tribunal de
Justiça  do Rio de Janeiro proceda a novo julgamento dos embargos de
declaração  opostos  à  apelação,  enfocando,  de  forma  expressa e
completa,  a  tese  sucessiva  de  usucapião da área em litígio, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUTORIDADE DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3833>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00289