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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A
AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE
IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. NOVO MONTANTE DA SANÇÃO
ESTABELECIDO EM 20 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo
atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes
com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no
art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de
Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).
- Ao analisar os autos, constatei que o Tribunal a quo compensou
apenas parcialmente a atenuante da confissão com a agravante do
motivo torpe, malgrado a jurisprudência desta Corte a respeito do
tema.
- Desse modo, constatei o patente constrangimento ilegal apontado
pela impetrante, e operei a compensação integral entre as referidas
agravante e atenuante, ficando a reprimenda do paciente
definitivamente estabilizada em 20 anos de reclusão, ante a ausência
de causas de aumento ou de diminuição de pena.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA -
REINCIDÊNCIA E  MOTIVOS DO DELITO)
   STJ - <<Recurso Especial 1341370>>-MT,
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 403623>>-SP,
         <<EDcl no HC 305771>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE APRECIOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPETRAÇÃO.
WRIT PREJUDICADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ALEGADA APLICAÇÃO DO
ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Havendo a interposição de agravo em recurso especial e impetração
de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela
Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja
vista a reiteração de pedidos. Adotar entendimento diverso
implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância.
2. Ademais, inaplicável ao caso o princípio da isonomia, uma vez que
se trata de condenação diversa, na qual houve desmembramento do
processo, a afastar a apontada incidência do art. 580 do Código de
Processo Penal, por ausência de similitude fática.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 93610>>-PE,
         <<HC 520336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1541078>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 852937>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ
(PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - SIMILITUDE FÁTICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 464035>>-SP,
         <<PExt no RHC 61679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1915494  SP  2021/0008094-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no HC  566292  MA  2020/0064838-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 107829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. MENÇÃO AOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO.
MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DE
APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças
processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do
Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos
em Plenário.
2. Neste caso, juntou-se aos autos uma série de documentos
relacionados a outras práticas delitivas, como a folha de
antecedentes criminais, além de documentos relativos a investigações
pretéritas, como um latrocínio tentado e um roubo. Esses documentos,
embora não possam ser empregados para supedanear argumentos de
autoridade, mostram-se relevantes para determinar a intensidade da
resposta penal a ser dada.
3. A tese defensiva foi trazida a debate antes mesmo da realização
da sessão do Júri e ainda não foi apreciada pelo Colegiado, pois
pendente o julgamento da apelação defensiva, o que impede a
manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS
POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 373991>>-SC,
(TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - REFERÊNCIA AOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 333390>>-MS,
         <<HC 380337>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1815397>>-RS,
         <<AgRg no RHC 101295>>-RS,
         <<HC 419818>>-SP
Informações complementares:      "Não há dúvida de que a lei processual penal admite a juntada
de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a
teor do art. 422 do Código de Processo Penal [...]".
     "[...] não se pode descurar que a disciplina das nulidades no
processo penal estabelece que o vício - absoluto ou relativo - só
será declarado após comprovação de efetivo prejuízo à parte que o
alega, em consonância com o princípio 'pas de nullité sans grief',
consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo
Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422 ART:00478 ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E  EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
CRIME  ÚNICO.  OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL.  CRIMES  DE
ESPÉCIES DISTINTAS. WRIT  NÃO  CONHECIDO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A partir da análise detida dos autos, assim como dos fundamentos
apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento da pretensão
deduzida no writ consubstanciada no reconhecimento da prática de
crime único, implica na análise de matéria que exige a incursão
aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra
incabível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Conforme a orientação  jurisprudencial deste  Superior Tribunal
de Justiça  é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva
entre os crimes de  roubo e de  extorsão,  por se tratarem de
delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo
contexto temporal. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 527436>>-SP,
         <<HC 438443>>-SP,
(ROUBO E EXTORSÃO - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA -
INVIABILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS)
   STJ - <<HC 526057>>-SP,
         <<HC 461794>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.
10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.
I -  O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses
em que a primeira infração constitui simples fase de realização da
segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e
indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve
um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de
dependência entre as condutas praticadas.
II - In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse
ilegal de munições de uso permitido e o de porte de arma de fogo de
uso restrito por equiparação em um único contexto fático e temporal,
referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e autônomos e
tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da
Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de
Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - CONSUNÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732505>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
        ART:00014 ART:00016 PAR:único INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE
PRESA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
HIPÓTESE FORA DA INCIDÊNCIA DO HC N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de
recolhimento domiciliar nos termos do art. 318, inciso III, do
Código Penal - CP e conforme o julgamento do HC n. 143.641/SP, pelo
Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez
que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória
transitada em julgado.
2. A estreita via do habeas corpus não se mostra adequada a revolver
o contexto fático-probatório de modo a afastar as conclusões das
instâncias ordinárias a fim de se constatar a imprescindibilidade da
paciente aos cuidados dos filhos menores em descompasso com a
orientação do Supremo Tribunal Federal e a previsão de prisão
domiciliar prevista na Lei de Execuções Penais - LEP.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - ENTENDIMENTO FIRMADO - HIPÓTESES DE MULHERES
PRESAS CAUTELARMENTE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC 586853 SP 2020/0133064-7 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no RHC 126070 CE 2020/0096788-8 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC 547776 SP 2019/0352931-9 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC 547776 SP 2019/0352931-9 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o paciente, dono de um bar
localizado na mesma rua em que reside a vítima, teria acariciado as
partes íntimas dela, uma criança de anos de idade, em três ocasiões
diferentes. Ademais, de acordo com a decisão que indeferiu o pedido
de revogação da prisão, o paciente teria sido acusado pela própria
neta pela prática de crime similar.
4.  É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 441935>>-SP,
         <<HC 347195>>-RS,
         <<RHC 116523>>-PA,
         <<HC 464583>>-SP,
         <<RHC 100146>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos
atos processuais" (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/9/2015, DJe 30/9/2015).
2. No caso, é manifesto o constrangimento ilegal imposto ao
recorrente, decorrente do excesso de prazo na instrução criminal,
pois ele está encarcerado desde 23/12/2016, ou seja, há pouco mais
de 3 anos, sem que haja previsão para o eventual recebimento da
denúncia e designação de audiência de instrução, uma vez que o feito
ainda está na fase inicial - de oferecimento da defesa preliminar
pelos vinte e um acusados.
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão
preventiva do recorrente nos autos da AP n.
0000610-64.2017.8.17.0990, com a possibilidade de imposição de
medidas cautelares alternativas, a critério do Juiz sentenciante,
nos termos do art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 443272>>-PE,
         <<RHC 113693>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE
DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SANÇÕES DA
MESMA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para
fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de
pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma
espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP)
   STF - [[RHC 118626]]-DF
   STJ - <<HC 389437>>-ES,
(CONCURSO DE INFRAÇÕES - SOMA DAS PENAS - ART. 76 DO CP)
   STJ - <<HC 411098>>-SP
Informações complementares:      Na hipótese em que houver unificação das penas de detenção e
reclusão às quais o réu tiver sido condenado, não é possível a
aplicação do art. 76 do CP para fins de que a sanção penal mais
grave seja cumprida primeiro. Isso porque prevalece o entendimento
de que o referido dispositivo legal somente é aplicável ao concurso
de infrações (art. 69 do CP), onde há somas das penas e não
unificação de condenações, instituto diverso, previsto no art. 111
da LEP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1589305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. DISCUSSÃO
SUPERADA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de
inépcia da inicial. Precedentes.
2. A pretensão de ver prevalecer a versão dos acusados em detrimento
dos testemunhos para afastar o dolo no crime de fraude à licitação
demandaria a revisão de fatos e provas, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - DISCUSSÃO
SUPERADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1797895>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 625279>>-SP,
(FRAUDE EM LICITAÇÃO - DOLO - MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADOS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 951502>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 577270>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007