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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA
PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. MORA DO
JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Em julgamento de apelação interposta contra sentença que
extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da
prescrição aplicando o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil
de 1973 e o inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo
quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório.
2. O entendimento da Turma é no sentido de que "nas hipóteses em que
o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se
em ocorrência de prescrição." (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015,
DJe 1º/7/2015).
3. Aplicação do entendimento da Súmula 106/STJ, pois o acórdão
recorrido, reconheceu a desídia do Judiciário na condução do
processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ante a impossibilidade de
modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
Acórdãos similares: REsp    1856921  AL  2020/0005826-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020
REsp    1857088  AL  2020/0006838-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020
REsp    1857092  AL  2020/0006891-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I, DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. CONDIÇÃO
NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. MORA
DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que
extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da
prescrição aplicando o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil
de 1973 e o inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo
quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório.
2. É entendimento da Turma que, "nas hipóteses em que o despacho
citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em
ocorrência de prescrição." (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015).
3. Aplica-se a Súmula 106/STJ, pois o acórdão recorrido reconheceu a
desídia do Judiciário na condução do processo. Não incide a Súmula
7/STJ ante a impossibilidade de modificar a conclusão a que chegou o
Tribunal a quo.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
Acórdãos similares: REsp    1855236  AL  2019/0386219-2  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:09/09/2020
REsp    1855398  AL  2019/0386911-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:31/08/2020
REsp    1855192  AL  2019/0385772-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:04/09/2020
REsp    1855272  AL  2019/0386354-5  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
REsp    1855372  AL  2019/0385792-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:04/09/2020
REsp    1855374  AL  2019/0385942-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
REsp    1855936  AL  2020/0001032-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA
PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. MORA DO
JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Em julgamento de apelação interposta em face de sentença que
extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da
prescrição aplicando o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil
de 1973 e o inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo
quinquenal bem como que não foi ordenado despacho citatório.
2. O entendimento da Turma é no sentido de que "nas hipóteses em que
o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se
em ocorrência de prescrição." (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015,
DJe 1º/7/2015).
3. Aplicação do entendimento da Súmula 106/STJ, pois o acórdão
recorrido reconheceu a desídia do Judiciário na condução do
processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ante a impossibilidade de
modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A
VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM
DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.
1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a
legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em
conta corrente conjunta, quando  apenas um dos cocorrentistas é
demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a
constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio,
sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes
iguais.
2. O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de
Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade
das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que
um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp
1.734.930/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
12/2/2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - PENHORA DA TOTALIDADE
DOS VALORES EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1734930>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 886406>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONALT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA LIGADA
DIRETAMENTE AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA
PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF.
1. Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022,
II,  do  Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade  com o que lhe foi apresentado.
2. No que se refere  à  alegada  ofensa  ao  art.  516 do CPC, a
irresignação não merece  prosperar, uma vez que o Tribunal de origem
não emitiu juízo de  valor sobre o referido dispositivo legal. O
Superior Tribunal de Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento do Recurso Especial quando  os  artigos  tidos  por
violados  não foram apreciados pelo Tribunal  a  quo,  a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja  vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Por último, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a
controvérsia com base em norma estadual. Na hipótese, infere-se que
a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no
disposto na Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do
Distrito Federal), a qual, segundo a jurisprudência do STJ, a
despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional, possui
natureza de lei local.
4. Assim, as normas estaduais de organização judiciária que tratam
da competência dos Tribunais de Justiça não se incluem no conceito
de lei federal expresso na Constituição como hábil a ensejar o
acesso à instância especial, sendo aplicável a Súmula 280/STF.
5. Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à  alegação  de  violação  ao  art. 1.022 do CPC, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DE
GRAU LEVE PARA USO DA MÃO DIREITA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ATENDIMENTO
PRESTADO FOI ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu: "Por essas circunstâncias, sobressai evidente a
ausência de qualquer prova hábil a amparar a alegação dos autores de
falha no atendimento médico. Ao revés, os documentos juntados aos
autos denotam a regular atuação do corpo médico da rede pública, de
acordo com os procedimentos necessários ao atendimento da 1ª autora
e às lesões apresentadas" (fl. 427, e-STJ).
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,
aferindo se houve falha no tratamento médico dispensado à agravante,
seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. No  que  tange  à  interposição  fundamentada  na  alínea  "c" do
permissivo  constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no
sentido de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial
interposto pela divergência  jurisprudencial, na hipótese em que o
dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal.
Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos
Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645072  SP  2020/0005496-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1782680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85,
§ 11,  DO  CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a
égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de
honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial
dele não foi provido.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS
PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1792109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de
que a decisão embargada deixou de analisar a divergência
jurisprudencial suscitada.
2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ):
"Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que
'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor
da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir
a prática da infração ambiental posta em análise', demanda
revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do
STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no
óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional".
3.  A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição
de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de
Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a
reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido
pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais
desta espécie de recurso.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1469506  RS  2014/0177018-6
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1469506  RS  2014/0177018-6
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1796185  RS  2019/0033495-9
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1803149  SP  2019/0036162-8
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1697653  MG  2017/0225383-8
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1758077  CE  2018/0195059-4
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1827381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se conheceu parcialmente do recurso da embargante
e, nessa parte, negou-se-lhe provimento condenando-a ao pagamento
ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre
o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias
ordinárias em favor da ora embargada, com base no § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
2. Trata-se, na origem, de Mando de Segurança. Dessa forma, não é
cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto
no art. 25 da Lei 12.016/2009.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para
excluir a condenação da ora embargante ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba
sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85,
§ 11, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1556301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE
CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos
conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente
comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em
caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1732711>>-RS