AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1286512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
DÉBITO  DE  FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO
DA  EXECUÇÃO  CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DESNECESSIDADE.  I  -
Impõe-se  o  afastamento  de  alegada  violação  do  art.  1.022  do
CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
II  -  No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida, no
sentido de que existem, no caso, indícios de dissolução irregular da
sociedade devedora que possibilitaram o redirecionamento da execução
contra  os  sócios,  por dívidas do FGTS, considerando que, conforme
certificado  pelo Oficial de Justiça, não foi possível a localização
de  bens  suficientes  para  garantir  a  execução  em nome da parte
executada,   tendo,   ademais,   encerrado  suas  atividades  sem  a
respectiva  comunicação  ao  órgão competente. III - No que tange ao
procedimento  que  instrumentaliza  o  redirecionamento  da execução
contra  os  sócios,  para cobrança de crédito de FGTS, a despeito da
sua natureza não tributária, não se exige a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica.
IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC)
     STJ - <<REsp 1431155>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
EMBARGOS - GARANTIA PRÉVIA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
Informações complementares:      Não  é necessária a instauração do incidente de desconsideração
da  personalidade  jurídica,  previsto  no  art.  133  do CPC/15, na
hipótese  em  que  constatados  indícios  de dissolução irregular da
sociedade  devedora, a possibilitarem o redirecionamento da execução
contra  os  sócios,  por  dívidas do FGTS. Isso porque já verdadeira
incompatibilidade  do  incidente  com  o rito das execuções fiscais,
considerando  que  a  aplicação  do CPC é subsidiária, ou seja, fica
reservada  para as situações em que as referidas leis são silentes e
no  que  com  elas  compatível. Dessa forma, a previsão normativa de
cabimento  do  incidente  de  desconsideração na execução fundada em
título  executivo  extrajudicial  (art.  134,  caput, do CPC/15) não
implica  cabimento  automático  em  execução de título extrajudicial
regulada  por  lei especial, como no caso da execução fiscal, regida
pela Lei 6.830/80.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133   ART:00134   PAR:00003   ART:00135   ART:00919
        PAR:00001   ART:01022
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135