AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 598.099/MS - TEMA 161. AUSÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO.
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta o
sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. Precedentes.
III ? In casu, a Impetrante logrou aprovação na 1ª colocação no
concurso público para o cargo de Assistente Social Judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual havia previsão
de 2 (duas) vagas para a circunscrição escolhida.
IV ? O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 598.099/MS), fixou orientação segundo a
qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.
V ? Na espécie, o Estado de São Paulo não apresentou justificativa
clara e suficiente para que fossem caracterizadas todas situações
excepcionalíssimas definidas no paradigma, capazes de legitimar a
recusa na nomeação.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO
DE RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 17774>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AFASTAMENTO -
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REQUISITOS - SUPERVENIÊNCIA,
IMPREVISIBILIDADE, GRAVIDADE E NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM,
         <<AgInt no RMS 58405>>-SP,
         <<AgInt no RMS 64359>>-SP,
         {{RMS 66692}}-SP,
         {{RMS 66098}}-SP,
         {{RMS 66310}}-SP,
         {{RMS 66320}}-SP
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PANDEMIA -
VALIDADE DO CONCURSO ENCERRADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO PAÍS)
   STJ - <<AgInt no RMS 65774>>-SP,
         <<AgInt no RMS 66316>>-SP,
         <<AgInt no RMS 66328>>-SP,
         <<AgInt no RMS 66722>>-SP
(AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Não é possível afastar o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital com
fundamento em restrição orçamentária, quando não estiverem
presentes, cumulativa e concomitantemente, a superveniência, a
imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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