AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA.
INVIABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c
obrigação de fazer e não fazer, fundada na cobrança indevida de
contribuição por serviços de administração do loteamento.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
9. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
10. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra
espécie pela administradora de loteamento a proprietário de imóvel
nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em
contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual
aderiu o adquirente. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas
Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula
568/STJ.
11. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 909113>>-RS,
         <<AgRg no Ag 781322>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - ADMINISTRADORA DE
LOTEAMENTO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658538>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1349713>>-SP,
         <<REsp 1422859>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] é viável a cobrança de taxas de manutenção ou de
qualquer outra espécie pela administradora de loteamento a
proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi
estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no
respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00211 SUM:00568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00283 SUM:00284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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