AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF.
INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS.
1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de
forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e
não de seu capítulo final, apenas.
2. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção
da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o
julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os
embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação.
3. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal
aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem
como quando se recusa a aplicá-la, quando cabível.
4. A apreciação do mérito do recurso especial, ainda que este não
tenha sido conhecido pelo STJ, autoriza a propositura, perante este,
de ação rescisória perante . Enunciado 249 da Súmula do STF.
5. Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação
rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a
matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A
jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a
considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que
adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei,
conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim,
nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que
vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode
ser ajuizada.
6. Compete ao requerente, ao demonstrar a violação de literal
dispositivo de lei, expor em que sentido se pacificou a
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
7. Não é possível alegar, em ação rescisória, fato contrário ao que
ficou incontroverso na ação originária. Vedação do comportamento
processual contraditório.
8. Os arts. 38 da Lei nº 8.884/94 e 24 da MP nº 566/94 não se
aplicam à hipótese de reajuste de benefícios previdenciários, cuja
data-base de reajuste é anterior à edição dessas normas. Aplicação
dos arts. 14 e 16 da MP 542/94.
9. A ação rescisória, por sua força e importância institucional, é
medida de extrema gravidade que deve ser manejada apenas em
hipóteses excepcionais, demandando seriedade e ponderação ao
requerente.
10. O manejo de ação rescisória sem a demonstração da pacificação da
jurisprudência do Tribunal Superior em sentido contrário ao do
julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou no
mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de
fato, é medida de má-fé.
11. A litigância de má-fé assume especial gravidade quando a
intenção da parte é de postergar o recebimento, por pessoas de idade
avançada, de benefícios relacionados a complementação de
aposentadoria. A proteção ao idoso é garantida de maneira
prioritária tanto pela Constituição Federal como pela legislação
infraconstitucional.
12. Pedido julgado improcedente, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos rejeitadas as
preliminares, por unanimidade, no mérito, julgar improcedente a ação
rescisória, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa e
condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti
(Revisor), Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentaram, oralmente, os Drs. EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA,
pela AUTORA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS
DA COSERN - FASERN, e ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, pelos quatro
réus ANTÔNIO VAZ PEREIRA DO RÊGO, CLEUDO NICÁCIO DOS SANTOS,
EZEQUIAS BEZERRA e JOSÉ MARIA DE SOUZA.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 4530>>-DF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DE DECISÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-AgR 328812]]-AM, [[RE-ED 328812]]-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA - MANUTENÇÃO DE JULGADO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
- UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1026234>>-DF
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249  SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00001   INC:00006   ART:00020   PAR:00004
        ART:00485   ART:00488   INC:00002
LEG:FED MPR:000542 ANO:1994
        ART:00014   ART:00016   LET:F       PAR:00002   ART:00024
        PAR:00002
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00038
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000295
LEG:FED MPR:000566 ANO:1994
        ART:00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO