RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA
PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE
PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE
ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO
DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE,
EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José
Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito
Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de
27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado
na inicial, já que o beneficiário originário do precatório era a
pessoa física do advogado, e não a pessoa jurídica da qual o
causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do
precatório. Formulou-se, no writ, pedido para que o levantamento do
valor do precatório fosse realizado pela sociedade de advogados, que
não consta da procuração, sem retenção ou incidência de tributo,
pela pessoa jurídica, integrada pelo impetrante, optante pelo regime
do Simples Nacional.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que "não
há procuração que indique uma sociedade de advogados, porque o
impetrante, à época da constituição do crédito, não fazia parte de
uma, o precatório foi, devidamente, extraído em benefício do
advogado, individualmente; aplicando-se, assim, a alíquota de 27,5%
para o desconto do Imposto de Renda na fonte". Por sua vez, a
autoridade apontada como coatora esclarece que "o crédito pago no
precatório foi formado em nome de JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, pessoa
física, tal como está no ofício requisitório expedido pelo juízo da
execução. Assim, não haveria como burlar a requisição judicial, isto
é, esquecer que o crédito era de pessoa física, e recolher tributo
tomando-se por base um pagamento em nome de pessoa jurídica. Esse,
então, o motivo porque não se fez a tributação com parâmetros em
nome de pessoa jurídica quando da determinação do pagamento do
crédito do precatório".
IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo
Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15,
§ 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam
parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que
o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita
em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em
benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).
Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp
1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp
1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp
1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp
1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe de 30/10/2012.
V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos,
concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado
(profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em
favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de
Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar
a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação
tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota
aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o
advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório
em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu
CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos
honorários, depositados judicialmente como consequência da
liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência
bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não
representou alteração na titularidade dos honorários e, por
consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte
com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no
RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/05/2020).
VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com
indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer
parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o
crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado,
tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da
execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado
pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa
jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão
recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.
VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO
CAUSÍDICO)
   STJ - <<EREsp 1372372>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1114785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1185317>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1076794>>-PR,
         <<AgRg no Prc 769>>-DF
(EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÃO DO
REGIME MISTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57741>>-MG
(OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - NASCIMENTO -
ANTERIOR AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO)
   STJ - <<RMS 42409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00015
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003