AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284   DO   STF,   APLICADAS   POR   ANALOGIA.  REVISÃO  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se da
leitura do voto condutor do acórdão recorrido que a controvérsia foi
dirimida  sob  a  ótica  constitucional (art. 5º, LIV, da CF/1988) e
infraconstitucional  (art. 94 do CDC), situação que desafia o manejo
não  só  do  Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário.
Entretanto,    a   recorrente   não   interpôs   o   cabível   Apelo
extraordinário,  atraindo  a  aplicação  da  Súmula  126  do STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta recurso extraordinário". missível recurso especial, quando
o   acórdão   recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo,  e  a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2.  In  casu, o Tribunal de origem consignou: "É sabido que o título
executivo  judicial  transitado  em  julgado  só  pode ser executado
quando  tenha se tornado líquido, não correndo o prazo prescricional
enquanto o credor promove as diligências para viabilizar a execução.
Assim, não há que se argumentar a respeito da decisão proferida pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC, ao
apreciar  o  REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877), julgado em 26.08.2015,
uma  vez que o leading case não apresenta consonância com o abordado
nos  presentes  autos.  (...)  Assim,  não  há  dúvida  que  o prazo
prescricional  para  se promover a execução de condenação alcançada,
em  ação  individual,  se  inicia  com  o  trânsito  em  julgado  do
correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica
,  contudo,  quando  se trata da iniciativa para executar condenação
oriunda  de  ação  coletiva,  promovida  no  regime  de substituição
processual,  sem  que  os  substituídos  sejam  informados  sobre  a
propositura  da  ação, não se pode admitir tal termo a quo, sob pena
de  violação  da  mens legis e de literalmente cercear o direito dos
interessados" (fl. 23-26, e-STJ).
3.  Não  obstante  as  razões  explicitadas pela instância a quo, ao
interpor  o  recurso, a Fazenda não atacou os argumentos da decisão,
os  quais,  por  serem  aptos,  por  si  sós,  para manter o decisum
combatido,  permitem  que  se  apliquem na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
4.  Ademais,  observa-se que a instância de origem decidiu a questão
com  fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame
é  inviável  no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial". 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386462>>-ES
(FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 41941>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1089538>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1357144>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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