AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS.
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
2. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
3. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
4. Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi
capaz de formar título executivo válido e eficaz, em face da coisa
julgada, a extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos
embargos oferecidos pelos executados é o único caminho possível.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESÍDUO DE 3,17%. URV - SINDICATO DOS
AUDITORES FISCAIS - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 3901>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE ASSOCIATIVA -
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESÍDUO DE 3,17%. URV - SINDICATO DOS
AUDITORES FISCAIS - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA)
   STJ - <<EmbExeMS 3901>>-DF,
         <<AgInt nos EmbExeMS 6864>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EmbExeMS 6864>>-DF
Informações complementares:      "[...] a ênfase volta para a fase de conhecimento, inclusive
como forma de evitar o abuso do direito de de acionar o Judiciário,
não sendo possível a um órgão de classe ficar repetindo ações
coletivas idênticas apenas em razão do decurso do tempo. Este
entendimento, inclusive, reduz o risco de decisões diferentes ao
longo do tempo, as quais prejudicam a harmonia do sistema jurídico.
     É verdade que o paradigma por mim utilizado indica um sindicato
como o mesmo impetrante dos dois writs, enquanto neste caso um
sindicato impetrou o primeiro [...] e uma associação o segundo
[...]. Porém, todos os representados ou substituídos daquela são
também representados ou substituídos desta: os auditores fiscais da
receita federal do Brasil, inclusive defendidos pelo mesmo
escritório de advocacia. Ademais, e isso é o que mais importa, não
só a causa anterior, como também esta, foi apresentada por meio de
mandado de segurança coletivo, ação cuja espécie dispensa
autorização dos substituídos mesmo em caso de associações: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002