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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados
das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830837  SP  2021/0027614-2  Decisão:09/08/2021
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AgInt no AREsp  1725952  RO  2020/0167610-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula
284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se conhece do
recurso pela alínea 'c' do permissivo, tendo em vista que a
recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do
Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser
demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se
enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira"
(REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma,
julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 85, 141, 492 E
504 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO EXTRA
PETITA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS. SÚMULA
283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a
Súmula 282/STF.
2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com
fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra
petita.
3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira
do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 779155>>-MS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.  INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
RECURSAL.
1. Ação monitória.
2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20
de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da
decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a
contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de
janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC.
3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente
intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense,
tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o
primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo
que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria
intempestivo.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE
JANEIRO)
   STJ - {{AgInt no AgInt no AgInt no REs 1814553}}-RN,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL.
POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o agravo em recurso especial/recurso especial
foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação
do feriado local quando de sua interposição, não há como ser
afastada a sua intempestividade.
3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é
instrumento
apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por
não
se equiparar à certidão que dispõe de fé pública. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - ATESTADO EMITIDO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - CÓPIA DA
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1417422>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 591238>>-MG
Informações complementares:      "[...] nem mesmo a certidão que atesta tempestividade do
recurso expedida pelo Tribunal de origem vincula esta Corte em seu
juízo de admissibilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito
Rural, uma vez que a proibição contida no §3º do art. 60 do
Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito),
mas apenas ao §2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais).
Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL PRESTADO POR TERCEIROS - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594511>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1426411>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ, 518/STJ, 283/STF E 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com
repetição de indébito.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência das Súmulas 7/STJ,
518/STJ, 283/STF e 284/STF, sem a devida demonstração de não
aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele
manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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AgInt no AREsp  1759046  RJ  2020/0237715-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1644465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação de indenizatória por danos materiais, em razão de vícios de
construção.
2. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias
úteis.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83
DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da
causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando
considerada inútil ou meramente protelatória.
2. A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias
ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da
produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e
provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, ?embora a mera
reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por
si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna
os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por
descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15? (AgInt no AREsp
1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO  DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA INÚTIL OU
PROTELATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1409631>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 850151>>-SP
(IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO
DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472205>>-DF
(MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650576>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1762450  DF  2020/0244218-5
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1330850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 DO CPC/1973. SÚMULA
207/STJ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 2.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De fato, "conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência
desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão
majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for
decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da
Corte Especial"(AgRg no AREsp n. 12.778/SP, Relator Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).
1.1. No caso, constata-se que a Corte estadual, embora tenha
debatido a questão da preclusão, acabou adentrando a discussão sobre
a possibilidade de cessão do crédito, que tem natureza meritória:
enquanto a maioria acompanhou o entendimento do relator pela
impossibilidade da cessão, por não se tratar de direito
personalíssimo, a divergência seguiu pelo caminho da viabilidade da
cessão. Assim, cabíveis os embargos infringentes, nos termos do art.
530 do CPC/1973.
1.2.Outrossim, este Tribunal Superior também possui entendimento no
sentido de que são admissíveis os embargos infringentes quando o
acórdão não unânime, a despeito de tratar de matéria eminentemente
processual, realiza cognição profunda sobre as circunstâncias
fáticas e jurídicas da causa, enfrentando a matéria de fundo, como
na hipótese dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  INFRINGENTES - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 276107>>-GO,
         <<REsp 818497>>-MG,
         <<REsp 1298081>>-PE,
         <<REsp 1567681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 12778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 410247>>-SP,
         <<REsp 1157383>>-RS,
         <<REsp 1349295>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 675513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1773742  PA  2018/0275088-8
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1864558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º, DO
CPC/2015. MÍNIMO LEGAL.  EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Descabimento de inovação recursal nas razões de agravo interno.
Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte,"no caso, a verba
honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa
- mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015
-, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado"
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.278/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO VALOR MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO
DE EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1485163  CE  2019/0102546-3
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021