AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO
STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em autos de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do Município
de São Paulo para aplicar a TR como índice da correção monetária.
II - No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo para determinar
a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, bem como
para condenar a ente público ao pagamento de verba honorária
correspondente a 10% sobre o valor executado. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso.
III - Quanto à matéria relacionada à alegação de violação do art.
85, § 11, do CPC, o acórdão recorrido assim decidiu: "[...] a
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente,
consolidou entendimento de que o Juízo de equidade na fixação dos
honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma
subsidiária, ou seja, quando não presente qualquer hipótese prevista
no § 2' do art. 85 do CPC. O que significa dizer que: "(...) o § 2°
do art.85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória, relegado
ao § 8° do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação
subsidiária. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses
do art. 85, § 2°, impede que o julgador prossiga com sua análise a
fim de investigar eventual enquadramento no § 8° do mesmo
dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá
esgotado". (STJ, REsp 1.746.072- PR, relatora Min. Nancy Andrighi,
relator  Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em
13/2/2019. DJe 29/3/2019.)
IV - Verifica-se que o fundamento apresentado pelo Tribunal de
origem foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida, bem como não foi rebatido no apelo nobre, tendo em vista
que as razões delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado. Incidem, portanto, os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
V - Quanto à suposta ofensa ao art. 492 do CPC, tem-se que esta
Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no
Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, incide o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284