EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS NA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
- As empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da
COFINS, em face da vinculação daqueles ao conceito de mercadoria.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, acolher os embargos, vencidos os Srs. Ministros FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS e JOSÉ DELGADO, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
MILTON LUIZ PEREIRA, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro GARCIA
VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 112529>>-PR, <<ERESP 166374>>-PE
(VOTOS VENCIDOS)
     STJ - <<RESP 193541>>-SC, <<RESP 181216>>-SC
     TRF1 - AMS 31862-DF, MS 11293-DF
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, INCLUSÃO,
IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, OBJETO, LUCRO, CARACTERIZAÇÃO, COMPRA
E VENDA MERCANTIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO LEGAL, INCLUSÃO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA,
INEXISTENCIA, EMISSÃO, FATURA, DUPLICATA, INEXISTENCIA, FATURAMENTO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA MERCANTIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, VENDA, IMOVEL, EMPRESA, CONSTRUÇÃO
CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, IMOVEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO,
HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO, DECORRENCIA, PREVISÃO, DIFERENÇA,
RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, NECESSIDADE, LEI NOVA, INCLUSÃO, RECEITA
BRUTA, FATO GERADOR, COFINS, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001 LET:B
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
(MODIFICOU O ART. 195, INC. I, CF/88)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00043 ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047
        ART:00048 ART:00049
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