AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DOS
REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  7  DO  STJ  E  735  DO  STF.
INCIDÊNCIA.
1.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça  acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a
existência  dos  requisitos  suficientes  para a concessão de medida
urgente,  em  razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula
735 do STF.
2.  Esta  Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado,
especificamente  quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei  federal  que  disciplina  a tutela provisória (CPC/2015, em seu
art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973).
3.  Hipótese  em  que  a Corte de origem, nos autos de ação popular,
analisou  os  requisitos do art. 273 do CPC/1973 com base no suporte
fático-probatório  constante  nos autos, ressaltando a existência de
danos  ambientais  verificados  em  laudo  técnico para justificar a
suspensão  liminar  de  termo  de  ajustamento de conduta firmado em
inquérito civil.
4.  A  tese  recursal  de  que,  "nas  hipóteses em que se discute a
validade de atos administrativos, o aludido dispositivo somente pode
ser  utilizado  quando o fundamento for a ofensa direta ao princípio
da   legitimidade  dos  atos  administrativos",  serve  apenas  como
tentativa  de contornar a incidência daqueles óbices sumulares, pois
não  denota  violação  direta  do  preceito  de lei que disciplina o
deferimento  da  medida  antecipatória,  muito  menos diz respeito à
revaloração  jurídica  dos  critérios  concernentes  à utilização da
prova.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ANÁLISE DOS REQUISITOS- REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1706944>>-SP, <<AgInt no REsp 1554028>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 609001>>-RN, <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
(CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS QUANDO EXISTENTE VIOLAÇÃO
DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
(MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - EXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS
VERIFICADOS EM LAUDO TÉCNICO)
     STJ - <<REsp 1333251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
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