AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA
AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO
DOS  PROCESSOS  NA  VARA  DE  EXECUÇÕES.  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE
SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA
NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO
OU  CONTINÊNCIA.  CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO
DE  PREJUDICIALIDADE  ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO
INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento
posterior  de  Execução  Fiscal,  perante  a  Vara  Especializada em
Execuções,  não  modifica  a  competência  para  julgamento  da Ação
Anulatória  de  Débito,  intentada  anteriormente  na  Vara Cível. A
remessa   da   Ação   Anulatória,  em  tal  cenário,  resultaria  em
modificação  de  competência  fora  das  hipóteses  permitidas  pelo
sistema  processual,  além  de  possibilitar  a  violação  da boa-fé
objetiva processual pela prática de forum shopping.
3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível,
pela  suspensão  da  Execução  enquanto  tramita  a  Ação Anulatória
potencialmente  prejudicial,  nos termos do art. 313, V, a do Código
Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  3.5.2018;  CC  105.358/SP,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
9.11.2009.
4.  Ao  contrário  do  que  alegado  nas razões recursais, a decisão
monocrática  ora  agravada  não  fez  qualquer consideração quanto à
inexistência  de  conexão ou continência entre as Ações, deixando ao
Juízo  da  Execução  a possibilidade de suspender a Execução Fiscal,
caso  constate  relação  de  prejudicialidade  entre  ela  e  a Ação
Anulatória.
5.  O  correto  enquadramento  jurídico  dos  fatos delineados pelas
instâncias  ordinárias,  inclusive  com  base  em  casos análogos já
decididos  por  esta  Corte  Superior,  evidentemente  não  viola  a
proibição da Súmula 7 do STJ.
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - VARA
ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS - REUNIÃO DOS PROCESSOS
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700752>>-SP, <<CC 105358>>-SP,
           <<CC 106041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871164  RS  2020/0091151-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020