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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE RESCISÃO  CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua
interposição.
3. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de
3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento
do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da
suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do
respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira
de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais.
4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional.
5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1488042  SP  2019/0107519-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1519986  MT  2019/0165644-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA I). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DISPENSA DO REQUISITO TEMPORAL. RELEVÂNCIA DO
INTERESSE SOCIAL. DIREITO À MORADIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A associação constituída há menos de 1 (um) ano possui
legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, em razão de
vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, por mais de 500 (quinhentas) famílias de baixa renda
(Faixa I), em situação de extrema vulnerabilidade jurídica.
2. A dispensa do requisito temporal de pré-constituição justifica-se
pelo objetivo da ação coletiva que envolve o direito à moradia,
previsto no art. 6º da Constituição Federal como direito
fundamental.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO
- REQUISITO TEMPORAL - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1443263>>-GO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA - DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS)
   STJ - <<REsp 1666237>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1792840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cabimento do recurso
previsto no art. 1.022 do novo CPC, lapso temporal que não foi
respeitado na oposição destes embargos de declaração.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1845148  DF  2021/0053545-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1906521  MS  2020/0307452-6
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1866944  SP  2020/0062628-6
Decisão:09/08/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1283370  RS  2018/0095261-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1522866  RJ  2019/0171012-0
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 12986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O Tribunal de Justiça analisou a matéria de fundo com base nas
particularidades da causa, bem como na interpretação do contrato
firmado entre as partes, não se verificando, ao menos em juízo
perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial (fumus
boni iuris), tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ,
valendo ressaltar que já houve juízo negativo de admissibilidade
recursal na origem.
2. Quanto ao periculum in mora, o agravante, mais uma vez, não
comprova qualquer ato constritivo em seu patrimônio, pois se limita
a juntar apenas uma parte da petição de cumprimento de sentença, o
que não se revela suficiente para deferir o efeito suspensivo
pretendido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Há existência "de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do
CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito
de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem
efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp
1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro,
julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017).
2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523
do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade
de instauração da fase de cumprimento de sentença.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1057682>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -
APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1693784>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE,
         <<RMS 49867>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1738409  RS  2020/0194458-1
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA.
INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que "em regra, a limitação ao
ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica
do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa,
conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples
alegação de conveniência para os que já integram o quadro de
cooperados" (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010).
2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos,
concluiu que: 'a capacitação técnica do apelante, que comprovou
graduação médica e a titulação de especialista na área médica em que
busca ingresso na cooperativa (fls. 40/49), não é questionada pela
apelada. Acontece que, a restrição do número de vagas (art. 11, do
estatuto, fls. 118/119 e item 1, do edital a fls. 346), no processo
seletivo de ingresso à cooperativa, vai de encontro ao princípio de
portas abertas".
3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio
da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo
o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à
livre entrada de novos membros nas cooperativas.
4. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está
alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no
ponto, a Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL PARA EXERCER OS SERVIÇOS
PROPOSTOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 661292>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 425272>>-CE,
         <<REsp 1479561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022 ART:01040
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1786261  SP  2018/0330108-2
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESPESAS
CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO
BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A questão da prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, não se
aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de
corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da
incorporadora. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só
passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da
efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela
construtora.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - INADIMPLEMENTO
DA VENDEDORA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<REsp 1737992>>-RO
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE DO
IMÓVEL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022 ART:01040
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52045
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 267/STF.
QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 267 do STF, "não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição".
2. Ademais, verifica-se que a análise das razões do mandado de
segurança demandaria dilação probatória, pois não se verifica, de
plano, o direito líquido e certo da impetrante, tal como alegado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66434  PR  2021/0139563-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no RMS   61116  SP  2019/0171491-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz
perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada.
3. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO NA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO
OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340239>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1616159>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1246939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO
DÉBITO. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão que extingue o cumprimento de
sentença, pelo pagamento do débito, torna prejudicado o julgamento
do agravo de instrumento, em que se discute matéria decidida por
decisão interlocutória e que não tem o condão de desconstituir o
adimplemento já efetivado. Evidente, assim, a perda superveniente de
objeto do agravo de instrumento.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794537>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1485765>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. 1.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto não se
verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na
origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo,
nas razões do apelo especial, o agravante não impugnou essa
fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar
argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na
esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Outrossim, em que pese nas razões recursais tenham sido apontados
os dispositivos legais supostamente violados (arts. 98 e 99, § 3º,
do CPC/2015), em razão do não conhecimento dos embargos de
declaração, cumpre esclarecer que a Corte local não se manifestou
quanto ao conteúdo normativo desses dispositivos legais, o que atrai
a incidência da Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar
a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC/2015.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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