AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1922719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há bis in idem quanto aos fundamentos utilizados pela Corte
de origem para a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do
Código Penal, e para a não incidência da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. In casu, a referida agravante foi reconhecida uma vez que o
recorrente dirigia e financiava as atividades dos demais agentes;
quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado, este restou
afastado diante da conclusão de que ele seria integrante de
organização criminosa, constatação que independe da sua posição
dentro da referida organização.
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não
aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem
respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico
de drogas -, evidenciado sobretudo pela quantidade de droga
apreendida (23,5 g de cocaína e 861 g da mesma substância com os
corréus), aliada às circunstâncias da prisão.
5. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação à
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do
STJ.
6. Quanto ao pleito de reconhecimento de crime único, com o
consequente afastamento do crime continuado, o recurso não merece
ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284 do STF,
pois, das razões recursais, verifica-se que o recorrente, no ponto,
não indica o artigo de lei federal supostamente violado.
7. Acerca da menção genérica de dispositivos legais, registre-se que
a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo
entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas
razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação
jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples
referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é
suficiente para o conhecimento do recurso especial. Precedentes.
8. Ainda que assim não fosse, "o Tribunal de origem concluiu que, na
espécie, houve continuidade delitiva, afastando, por conseguinte, a
prática de crime único. Portanto, a inversão do julgado demandaria
nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual,
o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
" (AgRg no REsp 1.931.358/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 18/8/2021).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 62, I,
DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 671329>>-SP,
         <<AgRg no HC 468578>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1931358>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1748374>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,5 g de cocaína na posse de um
corréu e 861 g na posse dos demais corréus.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001 ART:00071
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042