AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE
PEDIDO (HC N.º 483.675/SP). EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO POR PARTE DE QUINZE RÉUS. PENA QUANTIFICADA EM VINTE E UM
ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. A tese de inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos
autorizadores para a manutenção da prisão preventiva na sentença
condenatória já foi apreciada nesta corte por ocasião do julgamento
proferido no HC n.º 483.675/SP, de minha relatoria, no dia
12/03/2019 (trânsito em julgado em 15/04/2019), cuja ordem foi
denegada.
3. Não foi comprovado o excesso de prazo para a formação da culpa
definitiva. O Paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos
de reclusão, trata-se de feito complexo, envolvendo grupo criminoso
responsável pela "aquisição, fornecimento, transporte, distribuição
e venda de considerável parte das drogas comercializadas na de
Bastos e região no interior do Estado de São Paulo", com 15 (quinze)
réus, sendo que todos interpuseram recurso de apelação, e os autos
foram conclusos ao Desembargador Relator no dia 18/02/2020, o que
evidencia que a Corte Estadual está dando o devido andamento ao
processo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 117939>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE)
   STJ - <<HC 531949>>-CE,
         <<RHC 121045>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'não pode ser conhecida a impetração que veicula mera
reiteração de pedido já formulado em 'writ' anteriormente impetrado
nesta Corte' [...]".
     "O entendimento desta Corte é no sentido de que a 'lei
processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação
criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado
à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a
ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu' [...]".
     "[...] 'a análise do excesso de prazo para o julgamento da
apelação deve levar em consideração o 'quantum' de pena aplicada na
sentença condenatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131066  GO  2020/0181153-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020