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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALTA
DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE  RECURSAL  NÃO ATENDIDO. ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015.
INADMISSIBILIDADE. 1. O agravo interno, como espécie recursal que é,
reclama,  em  homenagem  ao princípio da dialeticidade, a impugnação
integral  de  cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada,
sob  pena  de  inadmissão.  Inteligência  do  art.  1.021,  § 1º, do
CPC/2015. 2. Acerca desse requisito legal, NELSON NERY JUNIOR e ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que, "Como deve ser em todo e qualquer
recurso,  o  recorrente  tem o ônus de impugnar especificadamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  sob pena de não conhecimento do
agravo"  (Comentários  ao  Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei
13.105/2015.  São  Paulo: RT, 2015, p. 2115). 3. No caso concreto, a
parte  agravante  não  atacou  o  único  fundamento  da  decisão ora
recorrida,  qual  seja,  o  de  que o autor da ação ordinária não se
insurge  contra  ato  disciplinar em si, mas contra a instauração da
investigação disciplinar, a qual se reveste de caráter eminentemente
administrativo,  atraindo  a  competência da justiça comum estadual,
consoante precedentes desta Corte Superior.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51364>>-PE, <<AgRg no RMS 19481>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1088  RN  2018/0313280-2  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no MS   24691  DF  2018/0273453-4  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt no MS   18349  DF  2012/0063057-0  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AgInt no MS   22755  DF  2016/0208863-2  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt no MS   24086  DF  2018/0029712-4  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt no MS   22608  DF  2016/0137533-1  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AgInt no MS   23823  DF  2017/0266543-3  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
JC         VOL.:00135           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
DESCUMPRIMENTO  DE  JULGADO  DO  STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  reclamação porque não se
demonstrou  o alegado descumprimento da decisão proferida em recurso
ordinário  em  mandado de segurança, o qual foi provido, apenas para
reconhecer  o direito aos servidores substituídos pelo SINDOJUS/SC à
Gratificação de Risco de Vida, o que foi acatado pela Administração.
2. A pretensão de compelir a Administração do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina a pagar os valores da Gratificação de Risco
de  Vida  também  aos  servidores  inativos, extrapola os limites do
julgado  no RMS nº. 18.332/SC, tido por descumprido, razão pela qual
descabe falar em desrespeito à decisão do STJ.
3.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15473>>-SP, <<AgRg na Rcl 26327>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ, <<AgRg na Rcl 29267>>-SP
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  PENSÃO  ESPECIAL.  FILHAS DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA.
CUSTAS  E  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.  CONDENAÇÃO.  CABIMENTO.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO
PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.
1.  O  prazo  decadencial para a propositura de ação rescisória é de
dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do
art. 975 do CPC.
2.  A  falta  de  estipulação  legal  de  prazo para apresentação do
requerimento  administrativo  de  que  cuida  o  art.  10  da Lei n.
8.050/1990  não  se  confunde  com  o  prazo  processual  legalmente
estipulado para apresentar, perante o Judiciário, a ação rescisória.
3.  A  parte  beneficiária da gratuidade judiciária, quando vencida,
não  se isenta das custas e honorários advocatícios, apenas, tem sua
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563824>>-SC, <<AR 5187>>-RS,
           <<AR 1265>>-BA
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE DE
PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg na SEC 9437>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
LEG:FED LEI:008050 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00002   PAR:00003   ART:00975
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1297519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FALTA
DE   RECOLHIMENTO  DA  CUSTAS.  DESERÇÃO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
INADMITIDOS.   AGRAVO   REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC, dos arts. 9o. e
10  da  Lei 11.636/07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o
Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser
necessária  a  comprovação do preparo simultaneamente à interposição
dos  Embargos  de  Divergência  recurso,  sob pena de serem julgados
desertos. Precedentes.
2.   Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1154592>>-AL, <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1518200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E
SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO SEGUNDO
FUNDAMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos
suficientes e autônomos para a sua manutenção: a) ausência de
similitude fático-jurídica; b) o fato de que o aresto embargado
aplicara "tese definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo
posterior ao paradigma".
2. A parte agravante deixou de impugnar o segundo fundamento
autônomo, limitando-se a repristinar alegações contidas na peça de
embargos de divergência e a, meramente, rebater o fundamento
relativo à ausência de similitude fático-jurídica.
3. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da
decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência
da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1620824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ARESTO EMBARGADO QUE SE SUSTENTA EM DISTINÇÃO ESSENCIAL DE TEMA
TRATADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No presente incidente, há uma distinção essencial feita no aresto
embargado, quando consigna, no item 4 da sua ementa, que, "ainda que
a pretensão gravite em torno da obtenção de benefício mais
vantajoso, em se tratando de alegação fundada em matéria
eminentemente de direito, que poderia ter sido suscitada no momento
da concessão da aposentadoria, não merece reparos a decisão
agravada, no que reconheceu a decadência, eis que em consonância com
o posicionamento sedimentado no STJ em sede de recurso especial
repetitivo".
2. O caso tratado no acórdão embargado contém circunstância que o
distingue, de forma essencial, do tema relativo à "decadência do
direito ao benefício mais vantajoso". É que, em situações que
abarcam esse tema, o ponto - que não fora analisado
administrativamente pelo INSS - deve se reportar à matéria fática e
não à questão meramente jurídica.
3. Inexistindo qualquer semelhança fática, descabe falar em
necessidade de sobrestamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1580754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284 DO STF. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  No  caso,  o  agravante  restringe-se  a  impugnar  o  decisório
recorrido,  aduzindo  que "foi informado nos Embargos de Divergência
de  que  o  repositório utilizado era a revista eletrônica do STJ" e
acrescenta  que  "não  se  limitou  a  invocar  ementas, mas houve o
confronto  analítico",  concluindo  que  teria  sido  demonstrada  a
divergência.
2. Trata-se de situação em que se verifica a absoluta deficiência de
fundamentação,   porque   a  parte  não  trouxe  qualquer  argumento
específico  para demonstrar o cabimento de tais assertivas, pelo que
incide a Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 794877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1521789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  A  MESMA  DECISÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  a  interposição  de  dois  ou  mais recursos pela mesma parte e
contra  a  mesma  decisão  impede  o conhecimento daqueles que foram
apresentados   após   o  primeiro  apelo,  haja  vista  a  preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Herman  Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 505880>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1114303>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1083101>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no MS   22929  DF  2016/0290970-5  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no MS   22929  DF  2016/0290970-5  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no MS   24212  DF  2018/0081732-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
AgInt no MS   24212  DF  2018/0081732-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
AgInt no MS   24212  DF  2018/0081732-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 519194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos
contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da
preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1305065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §
2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela embargante, não foi apontada
qualquer omissão no aresto que negou provimento ao agravo interno,
limitando-se a parte a afirmar que o acórdão, ora embargado, teria
se restringido "a transcrever a decisão monocrática internamente
agravada acrescentando meros comentários".
3. Ocorre que, dos excertos trazidos como fundamentos suficientes do
aresto impugnado, se observa que os pontos suscitados no agravo
interno foram devidamente respondidos, não sendo o caso de
interposição de embargos de declaração.
4. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.  DECISÃO RECLAMADA
PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
TNU. RECEBIMENTO DE "RECURSO ESPECIAL" INTERPOSTO COMO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. INGRESSO DE RECURSO DE
AGRAVO EM "RECURSO ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 105, inc. I, alínea "f", da  CF  e 187 do
RISTJ, a reclamação  destina-se a preservar a competência deste
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de
impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro
cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível
reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da
própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à
jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. É que há a previsão
legal de recurso específico contra acórdão da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,
qual seja, o pedido de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do
art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.
3. O pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior, nos
termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, somente pode ser
interposto em face de decisão colegiada proferida pela TNU em
questões de direito material, o que não é o caso em exame, por se
tratar de decisão monocrática.
4. No sistema jurídico vigente, inexiste previsão de "recurso
especial" a ser interposto em face de decisão proferida pelo
Ministro Presidente da TNU, sendo que o recebimento de tal "recurso
especial" como pedido de uniformização pode ser considerado como
apreço pelos princípios informadores do sistema dos JEFs, quando se
poderia ter negado seguimento pelo mero fundamento de erro
grosseiro.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (Presidente).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.