AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA DA EMPRESA
COM A ADMINISTRAÇÃO EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso Especial.
2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela empresa
contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com o
argumento de que a pretensão da Universidade está prescrita ou,
subsidiariamente, de que existe excesso na execução.
3. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. Verifica-se, ademais, que a tese apresentada pela recorrente
acerca da vedação do comportamento contraditório não foi analisada
pelo Tribunal a quo, nem sequer implicitamente. O STJ entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
5. Ao afastar a tese relativa à prescrição, o Tribunal de origem
consignou (fls. 414-415, e-STJ): "Nos embargos de declaração a
embargante alega se tratar de uma prescrição simples e não da
prescrição intercorrente rechaçada pela sentença. Traz como
argumento a data do despacho citatório, no dia 19/06/2007, e a data
da citação efetivada, constando o dia 20/08/2015. Contudo, a
dificuldade de citação não foi atribuída somente a parte autora, ora
apelada, pois a ora apelante já havia reconhecido a dívida
administrativamente, como consta nos próprios autos, logo já estava
ciente da sua dívida, assim como do próprio valor desta. Como não
cumpriu com o acordo, já era de se esperar que um processo de
execução fosse movido contra ela. Não se verifica a presença da
prescrição simples, muito menos da prescrição intercorrente."
6. Analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte
recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o
que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Por fim, ainda que fosse possível conhecer do Recurso, seria
impossível a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido
quanto ao tema do excesso na execução, uma vez que o órgão julgador
construiu sua argumentação a partir da interpretação das cláusulas
contratuais (fl. 415, e-STJ), cuja análise é inviável em Recurso
Especial, em face da incidência da Súmula 5/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371174>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1491707>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1692528>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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