AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS MAJORADOS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO À 39 ANOS, 10 MESES E 17 DIAS
DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 316
DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3.  No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta (o paciente foi condenado por liderar um grupo criminoso
fortemente armado, voltado para a prática de roubos e furtos de
combustível. Outrossim, os crimes de roubo eram praticados com muita
violência - emprego de armas de fogo para ameaçar e render as
vítimas). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável
para garantir a ordem pública.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou
da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
5. Constitui indevida inovação recursal a alegação, somente em sede
de agravo regimental, de inobservância ao art. 316 do CPP, não
apontada na inicial do habeas corpus.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
         <<RHC 122083>>-MG
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116871>>-SP,
         <<AgRg no HC 526366>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312