AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 639591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que "na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade
processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em
litisconsórcio passivo necessário" (REsp 1015547/AM, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais
aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no
art. 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica" (REsp
1635771/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/05/2017, DJe 02/06/2017).
4. A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato
social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força
obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade,
desde que observados os limites legais e os princípios gerais do
direito. Precedentes.
5. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial
firmada nesta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da
Súmula 83/STJ.
6. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor das Súmulas 5
e 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478280>>-RS
(DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1015547>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1295141>>-SP
(AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRESCRIÇÃO
DECENAL)
   STJ - <<REsp 1635771>>-DF,
         <<REsp 1139593>>-SC,
         <<REsp 1505428>>-RS
(APURAÇÃO DE HAVERES - PROCESSAMENTO - CONTRATO SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1371843>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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