EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1446055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRISORIEDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A omissão do acórdão embargado no exame da alegada irrisoriedade,
objetivamente considerada, do valor arbitrado pelo Tribunal local a
título de honorários advocatícios, enseja o conhecimento e
julgamento dos embargos de declaração.
2. A jurisprudência do STJ admite, em sede de recurso especial, a
revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios
quando flagrante sua irrisoriedade.
3. Embora tratando de honorários advocatícios sucumbenciais na
vigência do CPC/1973, este Tribunal Superior consolidou entendimento
no sentido de que a remuneração profissional fixada em montante
inferior a 1% (um por cento) do valor da causa - base de cálculo
aprimorada pela redação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que
introduziu o "proveito econômico obtido" como critério preferencial,
na esteira de precedente firmado pela Segunda Seção do STJ (Rel. p/
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe
29/03/2019) - caracteriza evidente irrisoriedade da verba honorária.
Precedentes.
3.1. No caso concreto, os valores envolvidos nas demandas
patrocinadas pelos embargantes eram elevados, e os profissionais da
advocacia obtiveram provimento antecipatório que obstou a
exigibilidade de tributo municipal na casa das centenas de milhões
de reais, por cerca de seis (6) anos, viabilizando a adesão da
embargada a programa de renegociação por meio do qual obteve elevado
proveito econômico. Colhe-se dos autos, ainda, a informação de que
a embargada nem sequer dispunha de recursos financeiros para o
pronto pagamento da dívida tributária, que se exigida poderia até
mesmo ensejar sua liquidação extrajudicial, fato por ela própria
reconhecido.
3.2. Em que pese o substancial proveito econômico obtido pela
embargada, o Tribunal local entendeu não implementada a condição
contratual avençada entre as partes (cláusula de sucesso), razão
pela qual arbitrou a verba honorária, exclusivamente a título de
"honorários de trabalho" ("pro labore"), no equivalente a R$ 50 mil,
reformando a sentença que a havia fixado em R$ 10 milhões.
3.3. Contudo, quando avençados os honorários advocatícios com a
cláusula "ad exitum", se o constituinte revoga o mandato ou, de
qualquer forma, atua de forma a obstar que o profissional alcance o
sucesso necessário para obter a vantagem contratualmente prevista, é
devida a remuneração, sob pena de se prestigiar o enriquecimento
indevido do contratante, não se exigindo a implementação da condição
prevista em contrato. Precedentes do STJ.
3.4. Em tal circunstância, o Judiciário não se vincula
necessariamente aos parâmetros estipulados na avença, sem embargo de
poder utilizá-los para fixar o valor devido, que deve corresponder
ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional.  Para tanto,
devem ser considerados elementos como "o grau de zelo do
profissional", "o lugar de prestação do serviço", "a natureza e a
importância da causa", "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço" (CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV), de
modo que a remuneração guarde compatibilidade "com o trabalho e o
valor econômico da questão" (L. 8.906/1994, art. 22, § 2º).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial, fixando os honorários
advocatícios contratuais devidos pela ré-embargada aos
autores-embargantes no equivalente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento,
mantidos os acréscimos moratórios e encargos sucumbenciais tais
como fixados nas instâncias ordinárias.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.