AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E FRAUDE A
LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERÍCIA OFICIAL. MATERIALIDADE
COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO DEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA
PERICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
2. A comprovação da materialidade, quando não for realizada a
perícia, pode ser comprovada por outros meios de prova. Assim, mesmo
em crimes materiais que deixam vestígios, é possível a aferição da
materialidade delitiva por outros elementos de prova, lícitos e
adequados, para demonstrar a verdade real dos fatos, não sendo o
exame pericial a única forma idônea para aferição da materialidade
delitiva. Precedentes do STJ.
3. No caso, para as instâncias ordinárias, o material probatório que
acompanha a acusação mostra-se suficiente para justificar o
oferecimento da denúncia e processamento da ação penal, pois
demonstra que, "ao menos em tese, o que foi pactuado pelo estado de
MS com a empresa Proteco não foi cumprido em sua totalidade, somente
em parte, ainda que o pagamento tenha sido feito pela integralidade
do contratado".
- O juízo de primeiro grau concluiu que, independente da elaboração
de uma perícia técnica na forma postulada pela defesa, a
documentação juntada à denúncia apresenta elementos de prova
da materialidade dos crimes imputados, notadamente o relatório
fotográfico, um laudo pericial, croqui de execução da obra, além de
documentos com as medições nas obras e respectivos pagamentos pelos
serviços.
- Outrossim, o Tribunal estadual afirmou que a denúncia apresenta um
conjunto de elementos indiciários, como "planilhas, interceptações
telefônicas, cópias de notas fiscais qualificadas como "frias",
comprovantes de pagamentos, imóveis adquiridos por valores maiores
que de mercado e incompatíveis com os subsídios dos pacientes dentre
outros", que atestam a materialidade dos crimes imputados.
- Ainda, segundo informado pelo próprio juízo processante, foi
deferido o "requerimento de produção de prova pericial, por meio de
decisão exarada à fls. 9523/9525, prova que esta sendo produzida e
que, ainda cuida ressaltar, que se somará aos elementos de
informação que acompanham a denúncia e elementos probatório que
serão colhidos oportunamente" (e-STJ fl. 330).
4. Assim, embora não se desconheça a relevância do exame quando a
infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a
nulidade processual quando a materialidade delitiva restar
comprovada por outros elementos probatórios, pois da prova técnica
questionada não caracteriza óbice ao prosseguimento da ação penal.
Efetivamente, foram apontados elementos suficientes para justificar
o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o
seu trancamento. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DELITOS MATERIAIS - VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MATERIALIDADE
COMPROVADA POR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<HC 351763>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 734182>>-BA,
         <<REsp 1688535>>-MG,
         <<REsp 1305836>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 894045>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158