bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1680787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
SUB-ROGAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
INSUBSISTÊNCIA SOB ESSE FUNDAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO.
1. O acórdão embargado padece de contradição sobre a
condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos
expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação.
2. Trata-se de desapropriação direta, e não indireta, o que não
altera a conclusão. Erro material que se corrige na oportunidade.
3. Quanto à dúvida acerca do domínio e seu impacto no levantamento
dos valores, cabe suprimir a contradição do acórdão embargado. As
razões do julgado não condicionam o levantamento à anuência dos
expropriados. O colegiado decidiu que a outorga uxória não é
necessária no ato de cessão de créditos, sendo esse fato
insubsistente para fins de dúvida acerca do domínio. Entretanto, não
se afasta, de plano, a possibilidade de incidência do art. 34 do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, desde que por decisão fundamentada pela
origem, com base em elementos fundados de dúvida sobre o domínio do
bem ou do negócio ensejador da sub-rogação.
4. Contradição sanada para, unicamente, afastar a dúvida da
titularidade do domínio pela ausência de outorga uxória no ato de
cessão de créditos, tido na origem como transmissão da propriedade
e, por isso, impeditivo d o levantamento dos valores decorrentes de
desapropriação.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 700487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. VIA INADEQUADA
PARA CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO. SÚMULA  N. 266/STF.
I - Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Decreto
n. 56.120/2021, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que
dispõe sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove
a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e
permanecer em locais públicos e privados.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o
princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo
legal, como ocorreu no caso dos autos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a impetração se mostra evidentemente descabida, na
linha do que prescreve a Súmula n. 266/STF, seguindo-se o
entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não constitui
via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos
normativos em geral.
IV - A impetração se volta contra decreto do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, o qual contém adoção de medidas acerca da
apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, mas que,
no entanto, não foi acostado aos autos. (AgRg no HC n. 572.269/RJ,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020,
DJe 9/9/2020 e RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.)V - Em casos
análogos, os seguintes precedentes desta Corte: HC n. 696.608/SP,
relator Ministro Og Fernandes, DJe 30/9/2021; HC n. 699.569/PE,
relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/10/2021; HC n.
698.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/10/2021; HC n.
697.999/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/10/2021.
VI - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, recebeu o pedido de
reconcideração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1664723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. TERMOS FINAIS. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 e 284
DO STF.
I - Na origem, o Incra interpôs agravo de instrumento, na fase de
pagamento dos precatórios, contra a decisão que rejeitara cálculos
apresentados nos autos principais, nos quais se punham termos finais
à incidência dos juros compensatórios e de mora, sobre o valor da
indenização. A decisão agravada considerou que, àquela altura, não
mais se cuidava do valor dos precatórios expedidos, mas das suas
parcelas, já parcialmente pagas.
II - Recorrente deixou de impugnar a integralidade dos fundamentos
do acórdão recorrido. Descurou especialmente de buscar infirmar o
entendimento do Tribunal Regional a respeito da supressão de
instância, que, por si só, seria suficiente para a manutenção do
acórdão.
III - Ausência de indicação de dispositivos legais
infraconstitucionais supostamente violados.
IV - Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
V - Alegação de ofensa ao texto constitucional, que não é cabível em
recurso especial.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA, pela parte RECORRIDA: AUGUSTO
CESAR DE CASTRO ALVES
Dr(a). FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA, pela parte RECORRIDA: CARLOS
ALBERTO DE CASTRO ALVES
Dr(a). FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA, pela parte RECORRIDA: YULO
CESARE DE CASTRO ALVES
Dr(a). FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA, pela parte RECORRIDA: MARCOS
ANTONIO DE CASTRO ALVES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1149690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento
do prazo  estabelecido pelo art. 1.070 do CPC/2015.
II - A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 18/10/2018
(quinta-feira), considerando-se publicada em 19/10/2018
(sexta-feira). Assim sendo, a contagem do prazo de 30 dias úteis
para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.070 c/c o
art. 183 do CPC/2015, iniciou-se em 22/10/2018 (segunda-feira) -
primeiro dia útil após a data de publicação -, encerrando-se no dia
5/12/2018 (quarta-feira). Todavia, a parte agravante somente
interpôs o agravo interno no dia 6/12/2018, o que o torna
intempestivo.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA.
FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO. MÉRITO
ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA,
ANALISAR TAIS CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO
EM  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três
questões do concurso público de admissão ao Curso de Formação de
Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na
sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão,
fê-lo com fundamento em matéria constitucional e
infraconstitucional, não tendo a recorrente interposto recurso
extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre
pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ.
III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe
4/5/2017; AgInt no AREsp n. 952.691/SC, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.
IV - Por sua vez, não cabe ao STJ a análise de suposta violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO -
SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952691>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1636295>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604506>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1961766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
ANTT. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. LIMITE DE 20%. NÃO
ATENDIMENTO. ART. 85, § § 2º E 3º C.C. § 11, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO
CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Na origem, foi ajuizada demanda em desfavor da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando à anulação de auto de
infração lavrado pela ré, relativamente à  prática de "evadir,
obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".
II -  O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, e
condenou a ANTT ao pagamento da verba honorária, com fundamento no
§3º, I, e no §4º, III, do art. 85 do CPC/2015, em 20% (vinte por
cento) do valor da causa.
III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença e
majorou a verba, a título de honorários recursais, para o percentual
de 21%.
IV - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar a
faixa entre 10% e 20%, cujo limite máximo também abrange a hipótese
de majoração fundamentada no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Ou seja,
"da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §
11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo" (AgInt nos
EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019).  Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1662325/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020; AgInt no
AREsp 1740978/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma,  DJe 25/08/2021; AgInt no AREsp 1843997/PR, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/08/2021.
V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de limitar a verba honorária a 20% (vinte por cento) do valor da
causa, nos termos da decisão monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - LIMITE - NÃO ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908125>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662325>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1740978>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1843997>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em
12.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do
STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano.
4. A embargante afirma que houve "fato superveniente", em 13.5.2021,
o qual consistiria no julgamento de Embargos de Declaração opostos,
no STF, contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral (RE 574.706/PR).
5. A omissão pressupõe a ausência de valoração a respeito de tema
relevante previamente submetido à apreciação judicial, ou à questão
de ordem pública preexistente ao julgamento, circunstâncias essas
não presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado.
6. Não bastasse isso, como se sabe, a decisão que, em alguma medida,
acolhe Embargos de Declaração é complementar à decisão embargada,
passando a integrá-la. Nesse sentido, não se verifica interesse do
ente público em promover a presente discussão, pois a orientação
adotada no julgamento do STF é vinculante e, na medida em que
complementada por decisão proferida nos mencionados Aclaratórios,
será observada nas instâncias de origem.
7. Por último, o objetivo perseguido neste recurso é atingido pela
mesma argumentação aplicada no julgamento do Agravo Interno: a
Fazenda Pública pretende que o STJ, no julgamento do Recurso
Especial, interprete a aplique a decisão do STF em julgamento de
Recurso Extraordinário, o que, pelas razões já apresentadas no
acórdão do Agravo Interno, se revela incabível.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que
confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso
Especial.
2. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022/CPC/2015), vícios esses inexistentes na espécie.
3. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de
votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a.
Teceu observações quanto à natureza constitucional da controvérsia,
inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo
julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de
execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em
princípio, ser competente para solucioná-lo.
4. A lógica dos Aclaratórios é quebrada pela argumentação do ente
público, pois a omissão pressupõe ausência de valoração a respeito
de tema relevante previamente submetido à apreciação judicial, ou à
questão de ordem pública preexistente ao julgamento, circunstâncias
essas não presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado.
Com efeito, não há sentido em apontar a existência de omissão a
respeito de fatos posteriores ao julgamento do recurso.
5. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual
deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe
foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente
e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos
Embargos de Declaração.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A embargante afirma que houve "fato superveniente", em 13.5.2021,
a qual consiste no julgamento de Embargos de Declaração opostos, no
STF, contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral (RE 574.706/PR).
2. Não obstante, o Agravo Interno foi julgado pela Segunda Turma do
STJ antes que o aludido Recurso Extraordinário fosse finalmente
apreciado no STF, e, por conseguinte, somente depois do julgamento
no STJ a parte levantou a referida tese de "omissão".
3. O silogismo jurídico dos Aclaratórios é falho, pois omissão
pressupõe ausência de valoração a respeito de tema relevante
previamente submetido à apreciação judicial, ou à questão de ordem
pública preexistente ao julgamento, circunstâncias essas não
presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado. Não há
sentido lógico nem jurídico em apontar, no presente, a existência de
omissão acerca de decisões vindouras.
4. Extrai-se da leitura dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 que o fato
verdadeiramente superveniente somente assim se qualifica quando for
possível ao julgador considerá-lo no momento de decidir, apenas;
após isso, cuida-se de fato novo - e não superveniente -, que não
obriga o julgador a avaliá-lo, pois o momento processual para tanto
já fluiu, sob pena de eternizar as lides com infinitas
"superveniências".
5. Não bastasse isso, como se sabe, a decisão que, em alguma medida,
acolhe Embargos de Declaração é complementar à decisão embargada,
passando a integrá-la. Nesse sentido, não há sequer interesse do
ente público em promover a presente discussão, pois a orientação
adotada no julgamento do STF é vinculante e será observada nas
instâncias de origem, ainda que complementada posteriormente pelo
próprio STF.
6. Por último, o objetivo perseguido neste recurso é atingido pela
mesma argumentação aplicada no julgamento do Agravo Interno: a
Fazenda Pública pretende que o STJ, no julgamento do Recurso
Especial, interprete e aplique a decisão do STF em julgamento de
Recurso Extraordinário, o que, pelas razões já apresentadas no
julgamento do Agravo Interno, se revela incabível.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."