HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTO FINAL DA PENA REDUZIDO
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE
NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, "B", DO
CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que toca ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere
à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso
exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se
no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da
reprimenda imposta na sentença condenatória.
Sendo assim, não haverá reformatio in pejus (direta) se, na decisão
da instância superior, ficar mantida a mesma pena imposta pela
instância inferior, ainda que sejam revistos e alterados os
fundamentos embasadores da dosimetria penal, como no caso destes
autos.
4. No caso, tendo em vista que a pena final do ora paciente não foi
agravada, mas, ao contrário, reduzida no julgamento do recurso de
apelação, não há se falar em reforma para pior.
5. A Corte local entendeu não haver ilegalidade no reconhecimento da
reincidência, destacando que a certidão de antecedentes do acusado
consta dos autos. Porém, tendo em vista que a citada agravante não
foi objeto dos debates orais, tem-se que o acórdão recorrido
contrariou o disposto no art. 492, I, "b", do Código de Processo
Penal.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a
agravante da reincidência e redimensionar a pena do paciente para 13
anos e 9 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG
(AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<HC 507883>>-RS,
         <<HC 243571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B