AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
TEMA 565/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO
STJ.
I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados
pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se
parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de
valores relacionados à serviços não prestados. No Tribunal a quo a
sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de
instalação de estrutura determinada na sentença.
II - A preliminar de ilegitimidade ativa carece do indispensável
prequestionamento, pois não foi apreciada pelo acórdão recorrido
(Súmulas n. 282 e 356/STF).
III - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Tema n. 565, ao qual está vinculado o
Recurso Especial Repetitivo n. 1.339.313/RJ, consolidou entendimento
de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança
da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
principalmente porque não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades".
IV - No presente caso, contudo, o Tribunal de origem considerou
indevida a cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, bem
como da tarifa de água por estimativa, em razão de não ter havido a
prestação de nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário,
bem como o fornecimento de água na residência da parte autora, nos
termos da seguinte fundamentação: "Conforme alega a parte autora,
apesar das cobranças por estimativa, no seu imóvel nunca houve a
prestação dos serviços e água e esgoto e não há hidrômetro
instalado, como ficou demostrado no laudo pericial (indexador
000156). [...] O artigo 22, caput e parágrafo único, do Código de
Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de
serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos
casos de descumprimento. Depreende-se do laudo pericial (indexador
00156), que, de fato, são verdadeiras as alegações da parte autora,
conforme se verifica das conclusões do expert na residência do autor
não há instalações para o abastecimento de água e nem para coleta de
esgoto. O serviço não é prestado nem parcialmente. Cumpre destacar
que a controvérsia dos autos é distinta do caso que foi objeto dos
recursos repetitivos, porque conforme restou comprovado na perícia
de fls. 156/165 (indexador 000156) a apelante não presta nenhuma das
etapas do esgotamento sanitário, e sequer efetua o fornecimento de
água. Ou seja, restou comprovado que o apelante apenas emite
cobranças e não presta nenhum serviço ao apelado. Impõe-se
reconhecer a ilegalidade de sua cobrança, porque não há prestação de
nenhum serviço (fls. 278/279).
V - Assim, a reforma do julgado, nos termos propostos nas razões do
recurso especial, nas quais se sustenta que houve a prestação
parcial dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, bem como de
fornecimento de água, demandaria necessário reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula n.
7/STJ).   Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.856/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe
4/11/2016.
VI - Como quer que seja, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa
de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com
base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe
03/9/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(ESGOTAMENTO SANITÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957856>>-RJ
(TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 391884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918227  RJ  2021/0022963-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021