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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. RESOLUÇÃO Nº
9/2005 DO STJ. CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM E NO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 09/05 desta
Corte.
2. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar
'ignorado, incerto ou inacessível', nos termos dos artigos 231,
inciso II e 232, inciso I, do CPC. Precedentes: SEC 5.709/US,
julgado em 16/5/2012 e AgRgRD na SE 2491/US, DJe 4/8/2008.
3. Supera-se a alegada ausência de citação da requerida no processo
principal da sentença homologanda ante a informação de ter havido
"procurador para fins de notificação" e que, "no momento da
distribuição do pedido de divórcio, os cônjuges eram residentes e
domiciliados na Alemanha". Os documentos juntados corroboram que a
requerida foi citada, informando que não compareceria à audiência de
divórcio por motivos financeiros.
4. A citação é instituto processual, inserida no âmbito da
jurisdição e da soberania, não sendo possível impor as regras da
legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes:
SE 2798/BO, DJe de 28/6/2010 e SE 3850/ES, DJe de 22/6/2010.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR EDITAL -
POSSIBILIDADE - RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, INCERTO OU
INACESSÍVEL - CABIMENTO)
     STJ - <<SEC 5709>>-EX, <<AgRgRD na SE 2491>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO INTERNA)
     STJ - {{SE 2798}}-EX, {{SE 3850}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
(ARTIGO 232 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.925/1973)
LEG:FED LEI:005925 ANO:1973
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE.
1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando
indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de
valores públicos. Precedentes.
2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar
de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo
durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos
indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade
com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular
desenvolvimento das investigações.
3. Pedidos parcialmente deferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, decidir pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos
indiciados e, por maioria, deferir o pedido do Ministério Público
Federal de afastamento cautelar de T J de M N de seu cargo, nos
termos do voto da Sra Ministra Relatora. Vencidos em relação ao
afastamento os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Quanto à quebra dos siglos
fiscal e bancário, os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Felix
Fischer, Gilson Dipp, e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Quanto ao pedido de afastamento, os Srs. Ministros Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - QUEBRA
DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Inq 205>>-AP, <<AgRg na Sd 179>>-RS,
           <<AgRg no Inq 583>>-PR
(INQUÉRITO - CRIMES FUNCIONAIS - AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE
PÚBLICO)
     STJ - <<Inq 776>>-RN, <<Inq 569>>-TO, <<Inq 558>>-GO
(CRIMES FUNCIONAIS - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO - CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS)
     STJ - <<APn 300>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00004   INC:00006   INC:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003   ART:00075
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311   ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 970708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- Configurada a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma,
acolhe-se o presente agravo regimental de modo a viabilizar o exame
do mérito dos embargos de divergência.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami
Uyeda, Humberto Martins, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki, e o voto da Sra. Ministra Eliana Calmon acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,  dar provimento ao agravo
regimental. Vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram com o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 955005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO
DE DIREITO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE
EMPRESAS CESSIONÁRIAS NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER
PROTELATÓRIO RECONHECIDO, MESMO SENDO O RECURSO MANEJADO PELA PARTE
CREDORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARCIALMENTE DEMONSTRADO.
CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, MAS REJEITADOS.
1. Na hipótese dos autos, embora tenha sido erigido como óbice à
substituição processual a falta de aceitação da Fazenda, também se
levou em consideração que "não há, haja vista a natureza da relação
jurídica de direito material, possibilidade de admitir-se o ingresso
das agravantes na lide na condição de litisconsortes necessárias",
fundamento inatacado nos embargos de divergência. Situação
fático-jurídica do acórdão embargado diversa do paradigma. Dissídio
indemonstrado.
2. A multa pelo caráter protelatório do recurso integrativo não
pressupõe a situação de devedor do Embargante ou que a demora, de
alguma forma, lhe seja útil. Na verdade, mesmo a parte credora ou a
"principal interessada" no julgamento rápido pode protelar a solução
da lide, insistindo com recurso manifestamente incabível, o que
enseja a imposição de multa do parágrafo único do art. 538 do Código
de Processo Civil, pelo inadmissível retardo do fim do processo,
atentando contra a própria administração da justiça. Precedente
citado: EAg 490894/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
DJ de 25/09/2006.
3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos embargos de divergência e, nesta parte, negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente o Dr. Faiçal Assrauy, pela embargante, e o Dr.
Marcus Vinicius Alves Porto, pela embargada.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANEJADO PELA PARTE CREDORA - CARÁTER PROTELATÓRIO -
APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EAg 490894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA E DE REALIZAR QUESTIONAMENTOS. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO DE
MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado no
artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo que a inexistência dos
vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão
integrativa.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de discutir
temas constitucionais, não podem ser acolhidos quando inexistentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no
MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ
2/10/2006).
3. Tampouco pode ser admitida a via integrativa com a finalidade de
a parte realizar questionamentos em defesa de seu ponto de vista.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Massami Uyeda acolhendo parcialmente os embargos de
declaração com efeitos infringentes, e os votos dos Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, e
Humberto Martins acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, a
Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE - INTUITO DE
MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 761145>>-MS, <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1014496>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 701996>>-RO,
           <<EDcl nos EREsp 318242>>-SP, <<EDcl no MS 11369>>-DF,
           <<EDcl no RMS 18240>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENÇÃO DE OFERTAR QUESTIONAMENTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  660805  ES  2011/0236665-6
Decisão:05/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99.
1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça
original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º
da Lei 9.800/99.
2. O prazo para a apresentação da versão original do documento
transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos
sábados, domingos ou feriados.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos as Sras.
Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS VIA FAC-SÍMILE - JUNTADA DOS ORIGINAIS
NO PRAZO DE CINCO DIAS)
     STJ - <<AgRg no MS 14939>>-RJ, <<AgRg no AREsp 10902>>-PR,
<<EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag 1266407>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
947346>>-PR
(DOCUMENTO TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE - JUNTADA DOS DOCUMENTOS
ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 15792>>-SC, <<AgRg no
AREsp 47172>>-RJ, <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
1096680>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1285311>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL
ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR
DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES
E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.
INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM
DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Não há como receber a queixa-crime, porquanto se evidencia a
ocorrência da extinção da punibilidade dos Querelados em razão da
indevida cisão da acusação privada, que deixou de incluir no pólo
passivo o outro signatário da peça processual considerada, segundo o
Querelante, ofensiva à sua honra.
2. Vigora na ação penal de iniciativa privada o princípio da
indivisibilidade, consignado no art. 48 do Código de Processo Penal.
E, consoante o art. 49 do mesmo Diploma Processual, "A renúncia ao
exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do
crime, a todos se estenderá", implicando a extinção da punibilidade,
a teor do art. 107, inciso V, do Código Penal.
3. Queixa-crime rejeitada, com a decretação da extinção da
punibilidade dos Querelados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, com a decretação da extinção da punibilidade dos
querelados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo querelado O de A P, o Dr. Valber Da Silva
Melo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APn 576>>-MG, <<APn 186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048   ART:00049
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00005   ART:00139   ART:00140
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1205400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESES. DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A discussão acerca da aplicação, ou não, de súmulas cinge-se à
regra técnica de admissibilidade recursal, o que transborda dos
limites de cognição dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE SÚMULAS - ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1254217  PR  2013/0020423-9  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1211315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no  art. 266, caput e § 1º, do Regimento
Interno deste Tribunal,  caberá embargos de divergência,  em recurso
especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si
ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do
disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Embora o mérito recursal tenha sido apreciado em decisão
unipessoal do eminente relator do acórdão embargado, por ocasião do
julgamento do feito pelo Colegiado, o agravo regimental não foi
conhecido em face do óbice da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
           STJ - <<REsp 990284>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1117824>>-SP, <<AgRg no Ag 1090753>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1267453>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 EDIÇÃO:5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE
UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A contradição "consiste na incompatibilidade entre proposições
constantes do julgado, que são incoerentes entre si. Realmente, a
contradição reside na existência de premissas ou conclusões
inconciliáveis na decisão jurisdicional. Portanto, só há contradição
interna, ou seja, entre proposições lançadas pelo Juiz ou tribunal
no bojo da decisão jurisdicional" (Bernardo Pimentel SOUZA, In
"Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória", 6ª ed.,atual.,
de acordo com as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008. São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 633).
2. A União,  no presente caso, tenta se utilizar dos embargos
declaratórios como sucedâneo de embargos de divergência, com a
finalidade de ver reapreciada a questão de mérito, sob o argumento
de que haveria precedentes do Superior Tribunal de Justiça em
sentido contrário a entendimento firmado no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1213153>>-SC, <<EDcl nos EDcl no AREsp 76433>>-RN