CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI
10.826/2003)  E  CAÇA  DE ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO  DA  AUTORIDADE  COMPETENTE  (ART.  29,  CAPUT,  DA  LEI
9.605/98).  AUSÊNCIA  DE  LESÃO  A  BENS,  SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Com  o  cancelamento  do  enunciado  n. 91 da Súmula STJ, após a
edição  da  Lei  n.  9.605/1998,  esta  Corte  tem  entendido  que a
competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda
demonstração  de  que a ofensa atingiu interesse direto e específico
da  União,  de  suas  entidades  autárquicas ou de empresas públicas
federais. Precedentes.
3.  Assim sendo, o interesse a reger a atração da competência para a
justiça  federal  não  deve ser geral, mas específico. Seja dizer, é
necessária  a indicação de um animal cuja espécie esteja indicada na
Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção,
previsto  na  Instrução  Normativa  n.  3, de 27 de maio de 2003, do
Ministério  do  Meio Ambiente. Referida lista pode ser consultada no
seguinte                     endereço                    eletrônico:
http://www.mma.gov.br/biodiversidade/especies-ameacadas-de-extincao/
fauna-ameacada.
4.  Situação  em que, a par de não ter sido apreendido nenhum animal
objeto  de  caça  no  momento  da  prisão dos réus, também não houve
qualquer  detalhamento a respeito das espécies animais que eram alvo
de caça dos acusados, prejuízos que não chegam a atingir a esfera de
interesses da União.
5.  O  mero  fato  de  o flagrante de delito contra a fauna ter sido
efetuado  às margens de rio interestadual não autoriza, por si só, o
deslocamento da competência para a justiça federal.
6.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
da  Comarca  de  Pirapora/MG,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMETIDOS CONTRA A FAUNA - JUSTIÇAS ESTADUAL X FEDERAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 143880>>-RJ, <<CC 129493>>-RJ, <<RHC 26483>>-AM,
           <<CC 114798>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00105   INC:00001
        LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(SÚMULA 91 CANCELADA)
LEG:FED INT:000003 ANO:2003
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)