AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL
PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
1.523/97). EXEGESE CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. MATÉRIA
NÃO APRECIADA NESTA CORTE. SÚMULA 515/STF. INCIDÊNCIA.
1. A decisão rescindenda foi prolatada no âmbito da Quinta Turma
(Terceira Seção), no primeiro semestre de 2012,  com o entendimento
de que o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.
8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523/97 (convertida na Lei n.
9.528/97), não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da
vigência do novo regramento. Por essa mesma época, a Primeira Seção
adotava entendimento diverso, compreendendo que o "prazo de
decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como
termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o
referido prazo decenal (28.6.1997)" (REsp 1.303.988/PE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
2. Logo, quando exarada a decisão rescindenda, a matéria possuía
interpretação controvertida, prevalecendo no órgão prolator
entendimento contrário ao sustentado pelo INSS.
3. Com a superveniência do julgamento, pela Primeira Seção, dos
REsp's. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, processados sob o signo do art.
543-C do CPC, DJe 4/6/2013, houve a definitiva pacificação do tema
no STJ, o mesmo ocorrendo no STF, com o julgamento, em repercussão
geral, do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno,
DJe 23/09/2014), restando consagrada, em ambas as Cortes superiores,
tese oposta àquela acolhida na decisão rescindenda.
4. Nesse contexto, o INSS, movido pela consolidação dessa nova e
posterior interpretação, postula, na presente rescisória, o
reconhecimento da decadência do direito de revisão antes conquistado
pelo segurado. Entretanto, como realçado, a decisão rescindenda foi
exarada antes da pacificação da controvérsia.
5. O pleito rescisório, com base no art. 485, V, do CPC, pressupõe
ofensa direta e frontal a dispositivo legal. Tratando-se, porém, de
decisão que adota uma dentre outras possíveis interpretações para
específico texto de lei, não há cogitar da ocorrência de sua
violação literal, revelando-se desinfluente a posterior consolidação
da jurisprudência no sentido almejado pelo autor da rescisória.
6. Tal compreensão acha-se expressa no REsp 736.650/MT, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe01/09/2014.
7. Quanto à argumentação calcada em alegado erro de fato, com base
no artigo 485, IX, do CPC, não dispõe o STJ, no caso concreto, de
competência originária para julgar rescisória direcionada contra
questão decidida, em última palavra e definitivamente, por Tribunal
diverso, no caso, o TRF da 4ª Região. Incidência da Súmula 515/STF.
8. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DUAS OU
MAIS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS PARA O MESMO REGRAMENTO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR TRIBUNAL
DIVERSO)
     STJ - <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<AgRg na AR 4320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997, CONVERTIDA NA
LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515