AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 695127
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS -
DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO
INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 420/STJ -
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC.
II. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial.
III. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência que
versem sobre o valor de indenização por danos morais (Súmula n.
420/STJ).
IV. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 447318>>-SP, <<AgRg nos EREsp
793725>>-SC, <<EREsp 650209>>-PR, <<EREsp 415671>>-SC, <<EREsp
743223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530   ART:00535   ART:00546
(ARTIGO 530 DO CPC COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001)
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