AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE
PASSIVA.   CONTRIBUINTES   RESPONSÁVEIS.   PROMITENTE  COMPRADOR  OU
PROMITENTE   VENDEDOR.   ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  DIREITO  REAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I
-  Na  origem,  o  presente  feito  decorre de agravo de instrumento
interposto  pela  parte  Munícipe  contra  decisão  que  declarou  a
ilegitimidade  da  parte  V.L.V  Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
para  figurar  na  execução  fiscal referente a cobrança de IPTU, no
valor  de  R$  1.269,86  (mil,  duzentos  e  sessenta e nove reais e
oitenta  e  seis  centavos).  No  Tribunal  de  origem,  o agravo de
instrumento  foi  improvido.  Esta  Corte  deu provimento ao recurso
especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte.
II - Inicialmente, mostra-se necessária a correção de ofício de erro
material  no  dispositivo  da decisão monocrática recorrida, uma vez
que,  por  confusão,  fez  referência ao "ora recorrente" do recurso
especial, assim, passa a constar da seguinte forma: "Ante o exposto,
com  fundamento  no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao
recurso especial para determinar a inclusão do ora recorrido no polo
passivo da execução."
III  -  Sem  razão  a  parte  recorrente,  em  seu  agravo  interno.
Verifica-se  que  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça se
encontra  pacificada  no sentido de que tanto o promitente comprador
(possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor
que  ainda  possui  a propriedade registrada no registro de imóveis,
são  contribuintes  responsáveis  pelo  Pagamento do IPTU, sendo tal
entendimento  cristalizado  no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito
dos   recursos  especiais  repetitivos.  IV  -  Ademais,  ainda  que
presentes  as  circunstâncias  fáticas  alegadas pela a parte em seu
agravo   interno,  mostra-se  plenamente  aplicável  o  entendimento
sufragado no REsp 1.111.202/SP, conforme se depreende da leitura dos
seguintes  julgados:  AgInt  no  REsp  1.655.107/SP,  Rel.  Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  19/6/2018,  DJe
22/6/2018;  AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017
e  REsp  1.717.067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR E DO
PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<AgInt no REsp 1655107>>-SP, <<REsp 1717067>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627100>>-SP