AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
 2. A Súmula 7 do STJ incide quanto à alegação de desrespeito ao
art. 373, I e II, do CPC. O Tribunal local considerou que o autor
comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, motivo pelo
qual se lhe deve indenização, por dano material e estético. Assim, a
tese pleiteada pela recorrente exige rever os fundamentos do
acórdão impugnado e proceder ao exame das provas, procedimentos
vedados em Recurso Especial.
 3. A agravante nada argumentou quanto à fundamentação da decisão
recorrida referente à aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ. Os
recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. É insuficiente a assertiva de que todos os requisitos
foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia.
 4. De outro lado, não há prequestionamento da alegação de ofensa ao
art. 884 do CC. A matéria envolvendo a violação de lei federal tem
que ser cifrada em termos de dispositivos contrariados, conforme
disposição constitucional. É dizer, para que se configure o
prequestionamento, não basta que a recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. "É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indica- dos e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto".
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1616851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518371>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1023256>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 13/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1854024>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1635570>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790947>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1161709>>-SP,
         <<EREsp 147339>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:0002  ART:01021
        PAR:00001 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013