AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 648016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   DESERÇÃO  AFASTADA.  PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.
PARADIGMA  DA  MESMA TURMA. INADMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DISCUSSÃO  ACERCA DA
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO  CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO.
1.  É  desnecessário  o  preparo  do  recurso  cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária.
2.  A  decisão  proveniente  da  mesma  turma  julgadora  do acórdão
embargado  não  é  apta  a demonstrar o dissídio jurisprudencial que
enseja a admissão dos embargos de divergência.
3.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts.  266,  §  1º,  e  255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo  único,  do  CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
indicando-se  as  circunstâncias  que  identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
4.  Não  há  dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos
embargos  de  divergência quando o aresto embargado, ao contrário do
paradigma,  restringe-se  ao juízo de admissibilidade do recurso sem
se pronunciar a respeito do mérito da causa.
5.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não  sendo  um  recurso a mais nem se
prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa
ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1471665>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1175459>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS
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