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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime de militar.
- Não caracterizado o crime militar, da Justiça Comum a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Urussanga-SC. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, POLICIAL MILITAR, VÍTIMA, MILITAR, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO DO
CRIME, FORA DE SERVIÇO, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO
MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MÍNIMO DE
REFERÊNCIA. DL 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 58/ADCT.
Os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário-mínimo de referência durante a vigência do DL 2.351/87, até
março de 1989, a partir de quando passa a incidir o art. 58 ADCT, e
os valores então devem ser atualizados pelo salário-mínimo.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INDICE, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO-LEI, 1987,
TERMO FINAL, MARÇO, 1989.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 199868 SP 2000/0013536-4 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00120
EREsp 185526 RJ 1999/0076273-8 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
AUXILIARES LOCAIS. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONTRATO DE
TRABALHO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - O ato tido como ilegal, qual seja, o contrato de trabalho
apresentado aos impetrantes, foi praticado pelo Ilmo. Sr. Chefe da
Administração da Embaixada do Brasil em Washington-DC, nos E.U.A.
II - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista
que a autoridade apontada como coatora - o Exmo. Sr. Ministro Das
Relações Exteriores - não praticou o ato impugnado.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
VICENTE LEAL, e , ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE,
IMPUGNAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUXILIAR LOCAL, DECORRENCIA,
CELEBRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CHEFE, ADMINISTRAÇÃO, EMBAIXADA,
BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1996
        ART:00065
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA SUB
JUDICE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. QUEBRA DA
ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE.
I ? Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital,
que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões
judiciais, não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de
que a nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado após o
término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição do seu
direito.
II ? A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando
a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito
a convocação dos candidatos aprovados em concurso cujo prazo de
validade já expirou. Precedente.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o
Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED PRT:002581 ANO:1996
(POLICIA FEDERAL)
Acórdãos similares: MS   6131  DF  1999/0004246-8  Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:20/11/2000      PG:00265
MS   6130  DF  1999/0004245-0  Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00119
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA SUB
JUDICE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. QUEBRA DA
ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE. FATO CONSUMADO.
I - Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital,
que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões
judiciais, não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de
que a nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado após o
término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição do seu
direito. Precedentes.
II - O emprego da denominada "teoria do fato consumado" pressupõe
uma situação ilegal consolidada no tempo, em decorrência da
concessão de liminar. Inaplicabilidade desse entendimento para se
reconhecer o direito à nomeação de candidatos aprovados sub judice
no Curso de Formação.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o
Ministro EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CURSO DE FORMAÇÃO, ENCERRAMENTO,
PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO,
DIVERSIDADE, CANDIDATO.
     INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, IRRELEVANCIA,
CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CURSO DE
FORMAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, NOMEAÇÃO, CARGO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 176430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.
I - Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, que não se
pronunciou expressamente sobre preliminar de conhecimento dos
embargos de divergência levantada na impugnação, acolhem-se os
embargos declaratórios a fim de sanar o defeito.
II - Improcedência, no entanto, da pretensão de reforma da decisão
embargada, tendo em vista que os embargos de divergência foram
acertadamente conhecidos, em face do dissídio havido entre os
acórdãos confrontados.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o
Ministro VICENTE LEAL, e, ocasionalmente, o Ministro JORGE
SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 186664
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
- Não verificada, na hipótese, a omissão apontada pelos embargantes
no acórdão, que reconheceu a legalidade da limitação imposta pelo
art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ao salário-de-benefício.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL, e,
ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 187119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DISACUSIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
I - Decisão que acolheu os embargos de divergência entendendo que
não se poderia conhecer do recurso especial por demandar reexame de
questão de prova, sem, no entanto, desconsiderar o disposto na
Súmula 44/STJ.
II - Inexistindo contradição a ser sanada, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL, e,
ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal. A tal recurso é possível conferir efeitos
infringentes, desde que para sanar referido defeitos.
-  Tratando-se de questão relacionada a rescisão de contrato, na
qual postula-se direito trabalhista, a competência para apreciar e
julgar é da Justiça do Trabalho.
- Embargos acolhidos para declarar como competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Santana de Ipanema - o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para declarar competente a Junta de Conciliação e
Julgamento de Santana do Ipanema - AL, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e  Jorge Scartezzini. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA
FEDERAL. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA.
PREVISÃO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O direito de que trata o artigo 37, inciso IV, da Constituição
Federal, é aquele que se adquire durante o prazo de validade do
certame.
2. A previsão de novas vagas para concursos futuros não gera direito
de convocação aos candidatos não classificados na primeira etapa de
concurso cujo prazo de validade já se esgotou.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, denegar o mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Vencidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e José Arnaldo.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e, na
primeira assentada, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: <<MS 6083>>-DF (STJ)
(VOTO VISTA) <<MS 6340>>-DF, <<MS 6183>>-DF, <<MS 5824>>-SP (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, POLICIA
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CURSO
DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, FALTA, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL,
CLASSIFICAÇÃO, LIMITE, NUMERO, VAGA, OCORRENCIA, ENCERRAMENTO,
PRAZO, VALIDADE, NÃO OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
ALEGAÇÃO, PRETERIÇÃO, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO,
DECORRENCIA, ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, DOIS ANOS, CONCURSO
PUBLICO, POLICIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PERDA, EFICACIA, ATO
ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO,
ATO CONTINUADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE EXTORSÃO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à justiça estadual apreciar inquérito policial instaurado
para apurar crime de extorsão praticado por funcionário público
federal fora de suas atribuições funcionais e sem prejuízo aos
cofres públicos.
2. Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Aliança - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LUGAR DO CRIME.
ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração (...)." (artigo 70 do Código de Processo Penal).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de Ribeiro Preto, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, DESCUMPRIMENTO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,
MENOR DE CATORZE ANOS, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, LUGAR,
CONSUMAÇÃO, CRIME, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070 ART:00359
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 132087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: REPDJ, 21/08/2000      PG:00092
DJ, 19/06/2000      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE
MARÇO 1990 (84,32%). LEI DISTRITAL. APLICABILIDADE.
1. Divergência jurisprudencial demonstrada (artigo 266, parágrafo 1º
do RISTJ).
2. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos
servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos
Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no
percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990.
3. O reajuste foi regulamentado pela Lei Distrital nº 38/89, que só
veio a ser revogada após a complementação do período aquisitivo.
4. Precedentes.
5. Agravo regimental provido. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DISTRITO FEDERAL)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  161140  DF  1998/0026138-9  DECISÃO:13/12/1999
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00111
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 188 EX-TFR. INAPLICABILIDADE.
1. É firme o constructo jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que a ausência de impugnação na conta de
liquidação não inibe a interposição do recurso de apelação.
2. Embargos acolhidos. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188
(TFR)
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