RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.   OPERAÇÃO "CHAPADINHA
II" . PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE DESTAQUE DO
RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE GRUPO
CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, APONTADO COMO UM DOS
PRINCIPAIS TRAFICANTES DA REGIÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP estabelece que "no
caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
No caso em apreço, não se encontram os corréus na mesma situação
fático-processual, tendo em vista que o Tribunal de origem
explicitou que foi concedida a liberdade provisória ao corréu
Anastácio em razão de não ostentar uma posição proeminente na
prática criminosa. Por sua vez, as corrés, Maria da Guia e Ivonete
foram beneficiadas após uma análise da conjectura do gênero
(feminino).
Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude
fático-processual entre a situação do corréu e das corrés
beneficiadas com a revogação da prisão preventiva e a do ora
recorrente. Assim, não restou demonstrado o preenchimento dos
requisitos do art. 580 do CPP, não havendo falar, portanto, em
extensão da benesse concedida.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas
circunstâncias do crime ? restou apurado em interceptação
telefônica, devidamente autorizada, que o recorrente, supostamente
integra grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas na cidade
de Bom Jesus/PI e outros Municípios, como Redenção do Gurguéia/PI e
Cristiano Castro/PI, de forma rotineira e continuada ?, destacando o
Tribunal estadual que o recorrente é "tido como um dos principais
traficantes da região, inclusive realizando viagens para Bahia e São
Paulo no intuito de transportar a droga. (....) este tratava da
negociação de armas além de se relacionar com diversos outros
agentes responsáveis pela prática de crimes" (fl. 196) ?,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura o delito
de tráfico de drogas praticado por complexa organização criminosa,
com pluralidade de réus ? 22 ?, com diferentes advogados, alguns
custodiados fora do distrito da culpa, sendo necessária a expedição
de cartas precatórias.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
Ademais, consta das informações prestadas pelo Magistrado singular
que foram agendadas audiências de instrução e julgamento para o
início do mês de setembro do corrente ano. Em consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que as audiências
foram realizadas e o processo encontra-se em fase de alegações
finais.
6. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
7.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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