AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO
DEFICITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECRETO PRISIONAL NÃO
CARREADO.  ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECORRENTE PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu
do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva
(por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para
determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento
prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo
sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse
preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse,
no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem
impostas pelo Magistrado local.
2. Recurso não conhecido por instrução deficitária. A defesa
questiona a legalidade da fundamentação da prisão preventiva,
mantida durante toda a instrução criminal e na sentença
condenatória, mas não carreou aos autos o decreto prisional. O rito
do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da
necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova
pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da
ordem.
3. Ordem concedida de ofício. O recorrente foi condenado à pena
privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, no regime
semiaberto, sendo mantida a sua custódia preventiva. Fixar o regime
semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o
direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime
prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância
ordinária, caso ele opte por recorrer.
4. Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto na
sentença condenatória, a ora recorrente tem assegurado o direito
inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. "Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime
prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a
prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de
tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do
decisum"  (HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). Ausência de
ilegalidades na decisão agravada.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE
DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 535069>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 442163>>-MA,
         <<RHC 105918>>-BA