AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO
RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE
DO FEITO, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO
PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar, mantida na pronúncia, está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do agente que, motivado por vingança
pela morte de seu amigo, premeditou a ação delitiva e, ainda que
presentes transeuntes e moradores na rua, o agente e corréu saíram
de um veículo já disparando em direção à vítima, dando sequência aos
atos dentro da residência onde ela estava, vitimando outras pessoas
que se feriram por erro na execução. Segundo dados coletados na
investigação, "há uma sequência de delitos graves neste pequeno
município, e considerando que tais crimes tem a vingança como
motivação, revela-se necessário inibir que os envolvidos se sintam
estimulados a continuar a praticar tais delitos", dados estes que
justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar ojuízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
V - No caso, embora pronunciado o recorrente em 9/12/2019, fato que
ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do
Júri, tendo em vista a complexidade do feito pela necessidade de
expedição de diversas cartas precatórias, estando, ainda, pendente a
apreciação de pedido de desaforamento, não estando configurada a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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