AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 729652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. SÚMULA N.º 182/STJ. (PROCESSUAL CIVIL. DE ERRO GROSSEIRO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM.; SUSPENSÃO DE PRAZO)
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento ante a ausência de impugnação de seus fundamentos
(Súmula n.º 182/STJ) e os paradigmas tratam de matéria que foram
abordadas somente no julgamento do agravo de instrumento.
3. Ainda que assim não bastasse, acórdão proferido em sede de Agravo
Regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao Agravo de Instrumento que não apreciou o mérito do
Recurso Especial, não enseja Embargos de Divergência. Precedente da
Eg. Corte Especial.
4. "2. Ausentes  as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC,
inexiste exame de mérito do recurso especial no agravo de
instrumento. 3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o
acórdão examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em
agravo  e instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC). 4.
Agravo regimental improvido." (AgRg na PET n.º 1840 / MG, Rel.  Min.
ELIANA CALMON, DJ de 19/05/2003)
5. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315/STJ).
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 1840>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 928712 RJ 2010/0044813-1 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:17/09/2010