AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  AGRAVADA  NÃO  IMPUGNADOS.  PRINCÍPIO  DA
DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1097248>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'no  sistema  recursal  brasileiro,  vigora o cânone da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados
dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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