SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONFEDERAÇÃO SUÍÇA. AÇÃO DE
DIVÓRCIO DECRETADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTRANGEIRA. REQUISITOS
LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. SANDRA SYLVIA DE SANTANA DE MARCO, brasileira, residente e
domiciliada em Bachembülach-ZH/Suíça, requer a homologação de
sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal da Regional
de Bülach, Suíça, em 17 de março de 2003. A requerente foi casada
com Angelo De Marco, cidadão italiano, matrimônio esse realizado na
Suíça (certidão de traslado de casamento fl. 02). O casal não tem
filhos. A sentença estrangeira tratou da divisão dos bens do casal
(fls. 06/08). Autos remetidos do Supremo Tribunal Federal a esta
Corte, em face da vigência da EC nº 45/2004, conforme termo de
remessa de fl. 43. O requerido, por meio de seu curador especial,
expressou oposição à homologação em tela (fls. 64/66) ao argumento
de que a sentença não se encontra autenticada. Parecer do Ministério
Pública Federal (fls. 70/71) opinando pelo deferimento do pedido,
tendo em vista a presença dos pressupostos gerais para a homologação
da sentença, conforme determinado pelo art. 5º, inciso IV, da
Resolução nº 9/STJ.
2. É defeso discutir-se, no processo de homologação, a relação de
direito material subjacente à sentença estrangeira. O art. 221 do
RISTF é claro ao dispor que a contestação somente poderá versar
sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a
observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218.
3. Asseverou, em laborioso parecer, o douto representante do
Parquet: "Não encontro em nosso direito positivo, o que me autorize
a discutir a autenticidade de cópia xerográfica, como é o caso dos
autos, que traz a assinatura do juiz que exarou a decisão
homologanda e do Secretário Jurídico, que por sua vez, atestou a
prova do trânsito em julgado da decisão, resultou reconhecida pela
chancelaria do Estado de Zurique, e mereceu a chancela consular
brasileira no origem (vide SE 2776, entre outras)." (fl. 71).
4. Por outro lado, a sentença não pode ofender a soberania nacional,
a ordem pública e os bons costumes. Cumpridos tais requisitos,
inclusive o comprovante do trânsito em julgado da sentença
estrangeira, o deferimento se impõe.
5. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00218 ART:00221