HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE
DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA POLICIAL
PRÉVIA. CONFISSÃO. ENTRADA FRANQUEADA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO PR OBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia denúncia pormenorizada. Durante a abordagem, o
paciente confessou informalmente a posse da arma de fogo, bem como
franqueou a entrada na residência aos agentes públicos. Ademais, as
drogas efetivamente apreendidas (450g de maconha e 49g de cocaína -
fl. 83), somadas aos petrechos e à arma de fogo (.38, com quatro
munições - fl. 83) encontrados, somente reforçaram a necessidade da
atuação estatal.
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS  - DILAÇÃO PROBATÓRIO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g de maconha e 49 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito'
[...]".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301