AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP.
PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou
afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é
suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença
condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa
previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal.
III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido
de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria, julgado em 18/9/2018).
IV - De todo modo, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas
corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não
se mostra possível, até mesmo pela falta dos pressupostos do art.
621 do Código de Processo Penal (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais,
explica-se que: "Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe
sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual
independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes,
conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é
apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe
09/06/2017)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/11/2019).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002