RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE
CRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. INSTITUTOS JURÍDICOS
DISTINTOS. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOS
E PRIVILÉGIOS DO PRIMITIVO. ART. 349 DO CC. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA OU DE ORDEM PRÁTICA APTA A ENSEJAR O
AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL.
1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 19/7/2019.
Recurso especial interposto em 18/5/2020. Autos conclusos ao
gabinete da Relatora em 17/2/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir a classificação que deve
ser conferida ao crédito trabalhista objeto de sub-rogação no
processo de recuperação judicial da devedora.
3. A norma do art. 83, § 4º, da Lei 11.101/05 (revogada pela Lei
14.112/20) estabelece que os créditos trabalhistas cedidos a
terceiros devem ser classificados como quirografários na hipótese de
falência do devedor.
4. Tal dispositivo, contudo, não pode ser aplicado quando se trata
de habilitação retardatária, em recuperação judicial, decorrente de
sub-rogação (hipótese do art. 346, III, do CC), ainda que os
créditos ostentem natureza trabalhista.
5. Além de a cessão de crédito e a sub-rogação constituírem
institutos jurídicos distintos, regrados de forma autônoma pelo
Código Civil, os fundamentos que autorizam a proteção especial do
art. 83, § 4º, da LFRE não se fazem presentes na hipótese de
sub-rogação.
6. A sub-rogação pressupõe o pagamento, somente se perfectibilizando
com a satisfação do credor. A cessão de crédito, ao contrário,
ocorre antes que o pagamento seja efetuado, dando margem à eventual
especulação em prejuízo do credor trabalhista.
7. O art. 349 do CC prevê expressamente que a sub-rogação opera a
transferência de todos os direitos, ações, privilégios e garantias
detidos pelo credor originário contra o devedor principal.
8. Esta Terceira Turma, ainda que analisando situação fática
distinta, já teve a oportunidade de sinalizar que, diferentemente do
que ocorre quando se trata de cessão de crédito, a transmissão das
condições pessoais, na sub-rogação, não se afigura incompatível com
sua natureza.
9. Os interesses que a norma do art. 83, § 4º, da Lei 11.101/05
objetiva proteger não são vilipendiados pela ocorrência da
sub-rogação. Ao contrário, tal circunstância, como verificada na
espécie, vem a ser favorável ao credor trabalhista, pois acaba por
impedir que ele se submeta aos deságios próprios da negociação de um
plano de recuperação judicial.
10. Ademais, no particular, o plano de soerguimento foi aprovado e
homologado em momento anterior ao pedido de habilitação do crédito
sub-rogado, de modo que a nova credora não seria capaz, ainda que a
isso se dispusesse, de manifestar oposição aos interesses gerais da
classe trabalhista.
11. Não se pode evidenciar, portanto, qualquer prejuízo passível de
ser causado - não somente ao credor primitivo, mas a toda categoria
- que possa justificar o afastamento da regra geral prevista no art.
349 do CC, segundo a qual, como visto, todos os privilégios do
credor primitivo são transferidos ao novo credor.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUB-ROGAÇÃO - TRANSMISSÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SUB-ROGADO)
   STJ - <<REsp 1526092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00346 INC:00003 ART:00349
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00083 PAR:00004
(REVOGADO PELA LEI 14.112/20)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020