AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 485 DO
CPC/15. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INTERESSE DE AGIR.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
SUMULARES N. 5 E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o
restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como
indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para determinar o restabelecimento do
fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No que trata da alegada violação dos arts. 17 e 485, V, do
CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento (fls. 242-244): "[...] Afasto as alegações de ausência
de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Legítimo se mostra o
demandante que, mesmo sem formalizar a relação com a companhia,
mediante a firmatura de contrato, utiliza a água fornecida pela
demandada e efetua o pagamento das faturas correspondentes a este
uso na unidade consumidora em que reside. Assim, ainda que sem
contrato formal, existe uma relação jurídica de direito material,
sendo o demandante o consumidor da água fornecida pela demandada,
daí, pois, a indiscutível legitimação ativa que a concessionária
ainda pretende discutir neste feito. [...]"
III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos carreados aos autos, concluído pela existência de relação
jurídica de direito material entre a recorrente e o requerido, pelo
que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir deste
consumidor, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no
apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo
documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso
especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que
assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial", e "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial". Nesse passo, os Óbices Sumulares n.
5/STJ e 7/STJ também impedem o acolhimento do recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1216275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1409008  MS  2018/0318457-5  Decisão:23/11/2020
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