AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  FERIADO  LOCAL  OU  SUSPENSÃO  DE  EXPEDIENTE  FORENSE.
COMPROVAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE  (ART.  1.003,  §  6º,
DO  CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  AREsp  957.821/MS,  firmou  entendimento  de  que  a
 comprovação  da  existência  de  feriado  local  deve  ocorrer  no
ato  de  interposição  do  respectivo  recurso,  não  se  admitindo
a  comprovação  posterior.  Ficou  consignado,  ainda,  que  o
entendimento  construído  à  luz  do  CPC/1973  não  subsiste  ao
CPC/2015  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  p/  Acórdão
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  19.12.2017).
2.  No  julgamento  do  REsp  1.813.684/SP,  em  2.10.2019,  a
Corte  Especial  reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  é
necessária  a  comprovação  nos  autos  de  feriado  local  por
meio  de  documento  idôneo  no  ato  de  interposição  do  recurso.
 Contudo,  decidiu-se  modular  os  efeitos  da  decisão,  de  modo
que  a  tese  firmada  seja  aplicada  tão  somente  aos  recursos
interpostos  após  a  publicação  do  acórdão  respectivo.
3.  Para  os  recursos  interpostos  anteriormente  deve  ser
oportunizada  à  parte  recorrente  a  possibilidade  de
regularização  do  pleito  recursal.  Destaca-se  ainda  que,  em
Questão  de  Ordem  no  aludido  recurso  especial,  a  Corte
Especial  estabeleceu  que  a  modulação  de  efeitos  e  a
possibilidade  de  comprovação  posterior  da  tempestividade  dos
recursos  não  se  aplicaria  a  todos  feriados  locais,  mas
apenas  à  segunda-feira  de  Carnaval  (REsp  1.813.684/SP,  Rel.
p/  Acórdão  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
18.11.2019).
4.  No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  feriado  de
carnaval,  não  sendo  o  caso  de  modulação  dos  efeitos  da
decisão  proferida  nos  autos  do  REsp  1.813.684/SP.  Fora  isso,
 a  parte  agravante  foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em
18.3.2021,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em  12.4.2021,
quando  já  esgotado  o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis.
Assim,  é  manifesta  a  intempestividade  do  recurso  conforme
disposição  contida  no  art.  33  da  Lei  8.038/90  e  dos  arts.
1.003,  §  5º,  e  219,  caput,  todos  do  CPC/2015.
5.  Quanto  à  concessão  de  pressuposto  do  art.  932,  parágrafo
 único,  do  CPC/2015,  a  jurisprudência  desta  Corte  determina
que  "o  CPC/2015,  porém,  não  possibilita  a  mitigação  ao
conhecimento  de  recurso  intempestivo.  De  fato,  nos  casos  em
que  a  decisão  recorrida  tenha  sido  publicada  na  vigência  do
 novo  CPC,  descabe  a  aplicação  da  regra  do  art.  932,
parágrafo  único,  do  CPC/2015,  para  permitir  a  correção  do
vício,  com  a  comprovação  posterior  da  tempestividade  do
recurso.  Isso  porque  o  CPC/2015  acabou  por  excluir  a
intempestividade  do  rol  dos  vícios  sanáveis,  conforme  se
extrai  do  seu  art.  1.003,  §  6º  ('o  recorrente  comprovará  a
 ocorrência  de  feriado  local  no  ato  de  interposição  do
recurso'),  e  do  seu  art.  1.029,  §  3º  ('o  Supremo  Tribunal
Federal  ou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá
desconsiderar  vício  formal  de  recurso  tempestivo  ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o  repute  grave')"
(AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AREsp.  1.849.091/SP,  Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  12.11.2021 ).
6.  Não  obstante  a  indicação  do  Decreto  Judiciário  35/2021,
no  bojo  do  presente  agravo  interno,  expedido  pelo  Tribunal
de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  apontando  a  suspensão  do
prazo  processual,  é  certo  que  a  regularização  posterior  da
tempestividade  recursal  não  se  mostra  possível,  diante  do
disposto  no  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015.
7.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.