AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 741896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  557  DO
CPC/1973.   VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO
FISCAL.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  SUSPENSÃO.  REEXAME  DE PROVA.
SÚMULA  7  DO  STJ.  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  DEPÓSITO  A MENOR.
BENEFÍCIO  FISCAL.  INVIABILIDADE.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283  DO  STJ. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que  o  julgamento  pelo  órgão  colegiado,  via  agravo regimental,
convalida  eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na
decisão  monocrática, de modo que não há falar em ofensa ao referido
dispositivo legal. Precedentes.
3.  Por  encontrar  óbice  na  Súmula  7  do  STJ,  não  é  viável o
conhecimento   do  recurso  especial  quanto  à  discussão  sobre  a
existência  de provas que demonstrariam a suspensão da exigibilidade
do crédito em decorrência de procedimento administrativo fiscal.
4.  O  contribuinte não pode valer-se da ação consignatória como via
oblíqua  à  obtenção  do  favor  fiscal,  em  burla  à legislação de
regência.
5.  Na hipótese, o devedor realizou depósito - na ação consignatória
por  ele  proposta  -  em  quantia  inferior  à  cobrada  no auto de
infração,  aplicando,  sponte  propria,  a redução dos juros de mora
estabelecida  no  art.  5º, I, da Lei n. 6.755/2006, do Município de
Vitória.
6.  A ausência de impugnação de fundamento central do acórdão, que é
suficiente  para  mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283 do STF,
segundo  a  qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Licenciada  a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO POSTERIOR POR ÓRGÃO COLEGIADO -
CONVALIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1355947>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 604),
           <<AgInt no AREsp 883149>>-SP, <<REsp 1702313>>-SP
(BENEFÍCIO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690478>>-RS, <<AgRg no Ag 1256160>>-SP,
           <<AgRg no REsp 909267>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1095220>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1264847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:MUN LEI:006755 ANO:2006 UF:ES
        ART:00005   INC:00001
(VITÓRIA)