HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DECISÃO DECLARATÓRIA.
DIA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS: OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME
CRIMINOLÓGICO DETERMINADO NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 115.254/SP, firmou entendimento de que a decisão que
concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não
constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão
seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais
e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da
reprimenda no regime anterior.
III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, a
Quinta Turma deste eg. Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no
REsp n. 1.582.285/MS, passou a perfilhar a orientação de que "a data
inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado
preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não
a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual."
IV - Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão
que fixa, como marco para a concessão de novo benefício, a data em
que foram implementados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo,
para a progressão de regime pelo apenado.
V - No caso concreto, há de se considerar que o d. Juízo da Execução
determinara a realização de exame criminológico, de forma que a
implementação do segundo requisito se deu posteriormente ao de
natureza objetiva.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - NATUREZA DECLARATÓRIA
- PROGRESSÕES FUTURAS - MARCO INICIAL - DATA EM QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582285>>-MS,
         <<HC 369774>>-RS,
         <<HC 414156>>-SP,
         <<HC 439068>>-SP,
         <<HC 309087>>-RS
   STF - [[HC 115254]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
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