RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1168001
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI 9.363/1996. SUSPENSÃO
DO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP 1.807-2/1999. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO
TEMPORAL. DATA DA EXPORTAÇÃO (REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX).
1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos.
2. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito
presumido de IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e  COFINS
incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de
insumos utilizados no processo produtivo (art. 1º).
3. O objetivo do benefício foi o de desonerar as exportações; a tal
propósito, o elemento temporal eleito pelo legislador para o gozo
dessa benesse foi a data da exportação (e não a da aquisição dos
insumos).
4. Já a MP 1.807-2/1.999 promoveu a suspensão da fruição desse mesmo
benefício, no período compreendido entre 1º de abril e 31 de
dezembro de 1999 (art. 12).
5. Tal suspensão ocorreu nas exportações realizadas no lapso
previsto na MP 1.807/99, considerando-se que o direito ao crédito
surge quando da realização da exportação (data de registro junto ao
SISCOMEX).
6. Com efeito, "apenas as exportações efetuadas dentro do primeiro
trimestre  de  1999  geraram  crédito presumido de IPI. Isso porque,
muito embora se possa dizer que o direito ao crédito tenha por
causa desonerar as aquisições no mercado interno, a sua utilização
somente pode  ocorrer  quando  da realização da exportação (data de
registro junto  ao  SISCOMEX  e embarque da mercadoria), já que o
objetivo do benefício  é  desonerar as exportações" (REsp
1.340.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 2/5/2017).
7. Recurso especial da contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ERNANI RAKOWSKI JANOVIK, pela parte RECORRENTE: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
         <<REsp 804921>>-AL
(PIS/PASEP - COFINS - BENEFÍCIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI -
CRITÉRIO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 964151>>-PR
(SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - POSSIBILIDADE
DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA)
   STJ - <<REsp 1340086>>-RS
   STF - [[RE-AgR 550652]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] quando se exporta, consuma-se o circuito legal para a
fruição do benefício. No caso, houve a exportação e o crédito
refere-se à aquisição dos produtos primários, dos insumos, que foram
utilizados na elaboração dos produtos exportados.
     Não existe outra maneira de se exportar a não ser adquirindo no
mercado interno os produtos elementares, os tais insumos. Quando há
a exportação, concretiza-se o direito ao crédito, já adquirido
anteriormente.
     Três anos após promulgada a Lei 9.363/1996, sobreveio a MP
1.807/1999, que suspendeu, de abril a dezembro de 1999, esse tipo de
benefício. Todavia, os direitos aos benefícios já adquiridos têm de
ser preservados. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001 ART:00002 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
        PAR:00007
LEG:FED MPR:001807 ANO:1999 EDIÇÃO:2
        ART:00012
LEG:FED MPR:000674 ANO:1994
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
LEG:FED MPR:001484 ANO:1996 EDIÇÃO:27
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.484-27/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.363/1996)