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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente
e elementos ínsitos ao tipo penal em tela, insuficientes para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. A ausência de residência fixa e de comprovação de ocupação lícita
não autoriza, por si só, a decretação da medida extrema.
4. Habeas corpus concedido para determinar que o paciente responda
solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem
prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. GUARDA CIVIL. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos
requisitos previstos no art. 282 e parágrafos do Código de Processo
Penal, com motivação concreta, por se tratarem de cautelares de
natureza pessoal que representam limitações às liberdades
individuais.
2. No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão foram
decretadas porque o paciente, "na condição também de Guarda
Municipal desta urbe, na obrigação funcional de praticar atos de
ofício - comunicar responsável sobre o ocorrido, qualificar as
testemunhas - pois sabia que um crime contra a vida ocorreu, devendo
de tudo realizar como agente de segurança pública para sua
elucidação, há indícios que assim não o fez, além de que teria
coagido testemunha no curso da investigação criminal, no interior de
uma Delegacia de Polícia".
3. Logo, estão justificadas as medidas cautelares aplicadas para
conveniência da instrução criminal em razão de o paciente - Guarda
Municipal - ter coagido testemunha no curso da investigação.
4. Ademais, o afastamento da função pública vigora sem prejuízo da
remuneração do agente, o que torna menos oneroso o cumprimento da
cautelar pelo paciente, não havendo desproporcionalidade flagrante.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
UNIRRECORRIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CLEMÊNCIA. ANULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTE DA
TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do
CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e
irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar
demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as
provas apresentadas em plenário (HC 313.251/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe
27/03/2018).
3. Agravo regimental de fls. 1.001/1.009 improvido e agravo de fls.
1.010/1.018 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 1.001/1.009 e não conhecer do agravo de fls. 1.010/1.018, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - JUÍZO ABSOLUTÓRIO - CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
APELAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047139>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1809566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. LEI
13.654/2018. NOVATIO LEGIS. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO
USO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma
branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de
roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436314/SC,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018,
DJe 21/08/2018).
2. A exasperação da pena-base com base no emprego de faca, conquanto
possível, não constitui imperativo legal, uma vez não verificada
maior reprovabilidade na conduta delitiva.
3. Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, em
consonância com o princípio da presunção de inocência.
4. Agravo regimental improvido e afastada, de ofício, a execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, de
ofício, afastou a execução provisória da pena, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1519860>>-RJ,
         <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1340032>>-PI
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I, DO PARÁGRAFO 2 º, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1795139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART.
90 DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que
não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
3. Agravo regimental do primeiro agravante improvido e agravo
regimental do segundo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima e não conhecer do
agravo regimental de Adriano Alexandre Cesar Leite, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO ABSOLUTÓRIA - REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1040819>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650564>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1712848  MS  2020/0138634-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1554890  SP  2019/0232344-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1754763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE.
ESTADO DA PESSOA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. DECLARAÇÃO
PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp
1.763.471/DF, firmou o entendimento de que a declaração prestada à
autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé
pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se
reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das
pessoas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (IDADE -  MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PRESTADA À
AUTORIDADE POLICIAL - DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA - EXIGÊNCIA)



   STJ - <<EREsp 1763471>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1470686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. PATAMAR DIVERSO DE 2/3.
PONDERAÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. REGIME
SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. É firme o entendimento desta Corte de que, uma vez reunidos os
requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, deve o magistrado  aplicar o quantum, fundamentadamente,
de acordo com as peculiaridades do caso.
3. Tratando-se de réu primário, condenado a pena reclusiva superior
a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo
legal, o regime inicial semiaberto mostra-se o mais adequado, a teor
do art. 33, § 2º, b, do CP.
4.  Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGA - MINORANTE - FRAÇÃO DO REDUTOR - MAGISTRADO - PECULIARIDADES DO CASO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1041529>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1832206>>-RS,
(REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO - PRIMARIEDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 399458>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção de maconha, pesando 72,0 g, 01 porção de cocaína, com peso de 112,0 g e 25 adesivos plásticos contendo LSD
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1449984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO
PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O desrespeito às balizas do art. 226 do Código de Processo Penal,
concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento
da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC
196.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014).
2. O acolhimento do pleito defensivo de absolvição demanda
revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. A ausência de cotejo analítico entre julgados, de modo a
demonstrar a similitude entre casos confrontados, inviabiliza a
caracterização do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 196797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1444163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. AUMENTO.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMEROS DE CRIMES.
FRAÇÃO MÁXIMA. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que
não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, qual
seja, o elevado prejuízo causado à associação destinada à
assistência e à saúde de policiais ativos e inativos, a revelar
maior reprovabilidade da conduta e consequência que exorbita ao tipo
de furto, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo
da pena.
4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6
pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7
ou mais infrações.
5. Constatada a existência de mais de 22 delitos de furto,
praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução,
admite-se o estabelecimento da fração máxima de 2/3.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA-BASE - AUMENTO - FUNDAMENTO CONCRETO - ELEVADO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796040>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 721441>>-PA
(CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE DELITOS - FRAÇÕES DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1873652  PR  2020/0109656-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1237030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO
CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA
523 STF. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES POSSÍVEIS. NULIDADE INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se,
contudo, sua inadmissão por fundamento diverso.
2. Não tendo sido debatida na origem a aplicabilidade da teoria do
crime impossível deduzida em recurso especial, incide, no caso, o
óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Ausente deficiência da defesa técnica quando o recorrente estava
assistido por Defensoria Pública, diante da adoção de uma ou outra
tese possível ao caso, ou da discordância de posterior advogado
constituído com a linha de defesa exercida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 53215>>-RJ,
         <<AgRg no HC 399878>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 543814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. SÚMULA 691/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR NO WRIT
ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE E
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E VIII, DO
ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Por aplicação dos princípios da intervenção precoce na vida do
adolescente e da atualidade (art. 100, parágrafo único, VI e VIII,
do ECA), não há que falar em ilegalidade flagrante, a ensejar a
mitigação da Súmula 691/STF, quanto ao cumprimento de medida
socieoeducativa de internação pelo adolescente, após sentença, antes
do trânsito em julgado da ação, quando não demonstrada a
possibilidade de dano irreparável a justificar a concessão
excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, ainda que se
trate de aplicação de medida em meio fechado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO
PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE)


   STJ - <<HC 346380>>-SP,
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA ATUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 351917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691