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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1347935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do
juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem
dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob
um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é
inspirado pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Enquanto o acórdão embargado decidiu acerca da forma de intimação
do Ministério Público, os acórdãos indicados como paradigma
decidiram que, controvertendo-se acerca de direitos disponíveis, a
intervenção do Ministério Público é desnecessária.
Só o rejulgamento do recurso especial poderia levar ao resultado
pretendido pelo recorrente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2014
RBDTFP     VOL.:00043           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATURAMENTO,
SEMESTRALIDADE E COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA (ART. 485, IV, CPC). INOCORRÊNCIA.
1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não
guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo
compatível.
2. Caso em que o primeiro julgado enfrentou a questão da alteração
da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS pelos
Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, abarcando as parcelas de PIS de
08/1989 a 06/1996, pagas pela empresa, e permitindo a repetição do
indébito via compensação com débitos tributários referentes ao
próprio PIS, e o segundo julgado abordou a questão da semestralidade
do PIS, ou correção monetária de sua base de cálculo, abarcando as
parcelas de PIS de 06/1991 em diante.
3. No contexto, embora haja interseção quanto às partes envolvidas e
à declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°
2.445/88 e 2.449/88 com o reconhecimento da vigência da Lei
Complementar n° 07/70 para instituição e recolhimento do PIS, no
período de 06/1991 a 06/1996, deve prevalecer o disposto no Processo
n. 2001.70.00.015978-0/PR, já que posterior, mais amplo (pois
enfrenta também a semestralidade) e compatível com o julgado no
anterior Processo n. 96.4010711-5 (posteriormente n. 97.04.07116-7).
Essa compatibilidade a impedir o reconhecimento de violação à coisa
julgada.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO ATO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado" (art. 23 da Lei 12.016/2009).
2. Na hipótese, o impetrante era Agente da Polícia Federal e, sobre
os fatos contra ele apurados, foi absolvido na esfera criminal, por
insuficiência de provas, no ano de 1993. Não obstante, restou
demitido, por ato do Presidente da República, em 26/4/1996, após
processo administrativo disciplinar. Formulou pedido de revisão
administrativa em 2/6/2010, o qual não foi conhecido por ausência de
fato novo, cujo despacho do Ministro de Estado da Justiça foi
publicado no DOU em 24/12/2010 e republicado no Boletim de Serviço
do Ministério da Justiça em 24/6/2011. Embora indique como objeto da
impetração o ato que não conheceu do pedido revisional, a causa de
pedir e o pedido se referem a suposto vício formal no pretérito
processo administrativo disciplinar.
3. Impõe-se o reconhecimento da decadência quando o impetrante
objetiva, por via transversa, sem apontar eventual ilegalidade no
ato que nega pedido revisional, a anulação do ato de demissão
ocorrido há quase vinte anos. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
(voto-vista)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO
DECADENCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 17993>>-DF, <<MS 15664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL COM
FULCRO NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É de curial sabença que a Reclamação constitui-se em ação
autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da CF,
regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento
processual voltado para a preservação de sua competência e garantia
da autoridade de suas decisões. Não se olvide, ademais, do quanto
previsto na Resolução 12/09-STJ, que prevê o cabimento da
Reclamação
para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo
em vista o que decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, DJe 27.11.09.
2.   Verificadas as hipóteses em que o manejo da Reclamação é
cabível, constata-se que o caso sub examine não se enquadra em
nenhuma delas, porquanto a Reclamação não se destina ao
questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos
termos da autorização prevista no art. 543-C, § 7o., I do CPC.
3.   Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[ED-RE 571572]]-BA
     STJ - <<Rcl 11138>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REPRODUÇÃO.
ALEGAÇÕES
MANEJADAS. PRIMEIROS EMBARGOS. FINALIDADE. INDICAÇÃO. OMISSÃO.
ACÓRDÃO. JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO. MULTA.
1. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para
compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por
si
em momento anterior, vez que, sendo de fundamentação vinculada,
destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade,
contradição e erro material.
2. Configura-se a preclusão do direito de recorrer no caso de
segundos embargos de declaração que reiteram as razões de embargos
anteriores ou que indicam o mesmo vício processual no acórdão
impugnado pelos primeiros aclaratórios.
3. A oposição sucessiva de embargos de declaração para rediscutir
questão enfrentada e repelida pelo Tribunal dá azo à configuração
de
caráter protelatório a ensejar a cominação da sanção processual do
art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com a cominação de multa
de um por cento sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA)
     STJ - <<EDcl no REsp 745739>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 894911>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 163869>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 224084>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1314090>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1255387>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1215343>>-BA,
           <<REsp 1183330>>-SP, <<EDcl nos EDcl no REsp 827833>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na AR    5556  SC  2015/0029902-9
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DA
RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO 12/2009, EM RAZÃO DE FALTA DE PEÇA
ESSENCIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA
JURÍDICA RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DE
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a emenda da
petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ, com amparo na
Resolução 12/2009, em razão de sua natureza jurídica recursal.
2. Ademais, a reclamação apoiada na Resolução 12/2009 é admitida
para dirimir divergência entre a jurisprudência do STJ e acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual, o caso em tela não se amolda
a essa hipótese, pois se pretende a cassação de acórdão proferido
pela Turma Recursal de Juizado Especial Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5752>>-PR
(DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DO SERPRO
LOTADOS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. REQUERIMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ATO
IMPUTÁVEL A MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVAMENTE AOS ATOS PRATICADOS POR
SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de
proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores
estatutários, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90.
2. Consta da petição inicial que o pedido de enquadramento como
servidores estatutários foi apresentado no âmbito do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual remeteu a solicitação ao
Ministério da Fazenda, sem decisão, por entender que os interessados
são servidores integrantes do Quadro de Pessoal deste Ministério.
3. Desses fatos, não se depreende que ato teria sido praticado pela
autoridade apontada como coatora, seja omissivo, seja comissivo,
especialmente porque sequer foi alegado que o processo
administrativo tramitou até o ponto de somente aguardar homologação
do enquadramento pelo Ministro de Estado, nos termos do § 2º do art.
8º da Lei 8.460/92, a qual dispõe que "O ato de enquadramento
somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a
homologação pela Secretaria da Administração Federal" (órgão
sucedido pelo MPOG). Daí a extinção do processo, sem julgamento do
mérito.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1174124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TESE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 329/STJ. INTERESSE
PÚBLICO. TERRENO. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSINDIVIDUALIDADE. ACÓRDÃO
PARADIGMA. DESSEMELHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE TÍTULO.
REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEFESA. INTERESSE SECUNDÁRIO. UNIÃO.
PRETENSÃO. EXPROPRIAÇÃO. GLEBA. ALEGAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO.
1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses
jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes
desautoriza a oposição de embargos de divergência.
2. No acórdão embargado, reconhecida a legitimidade do Ministério
Público Federal para propor ação civil pública com vistas à proteção
de patrimônio público consistente em terreno situado em faixa de
fronteira, atribuindo-se-lhe o caráter de interesse coletivo; no
paradigma, afastada a legitimidade do mesmo órgão ministerial para
intervir como fiscal da lei e para interpor recurso de apelação de
sentença lavrada em ação declaratória de nulidade de título de
registro imobiliário relativo a bem objeto de ação de
desapropriação, porque o interesse público seria meramente
secundário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1108031>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1281910>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 300240>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1206135>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO ACERCA
DOS ARTIGOS 36 E 42 DA LEI Nº 8987/95. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante
sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar
acerca dos artigos 36 e 42 da Lei nº 8987/95, uma vez que a
Administração Pública, ao optar em não prorrogar o contrato em
questão, deveria fazê-lo por meio de processo administrativo,
garantida indenização, na forma dos referidos dispositivos.
2. No presente caso, a impetrante alega, resumidamente, que seu
direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço
público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem
sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em
licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por
decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023, uma vez que
foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos.  Não se pleiteia
qualquer direito à indenização em razão da não manutenção da
permissão.
3. Ademais, foi reconhecido que o prazo da permissão seria de 15
anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão somente
a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não havendo, dessa
forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma vez que esta é
faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de
conveniência e oportunidade. Assim, eventual indenização pela não
prorrogação da permissão, se cabível, deveria ser discutida em ação
própria e não no presente mandado de segurança.
4. Salienta-se que este Tribunal entende que o art. 42, § 2º, da Lei
n. 8.987/95 não se aplica a permissões. Precedentes: REsp
1354802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 ; REsp 1407860/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe
18/12/2013.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.