AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ
NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU
ASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃO
SE SUBSUMEM A TIPO PENAL ELEITORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL. 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. COMPETENTE. MODUS
OPERANDI. FINALIDADE. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO. CONEXÃO COM A
OPERAÇÃO LAVA-JATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. PLEITO DE ACESSO A
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACESSO CONCEDIDO NA ORIGEM. PEDIDO
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que
"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art.
258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito
será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em
pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo
não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
III - A existência de jurisprudência consolidada desta Corte
Superior a respeito das matérias ventiladas no recurso ordinário
permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do
relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246,
todos do Regimento Interno desta Corte.
IV - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a
alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da
colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao
órgão julgador competente.
V - A fixação de competência jurisdicional no direito processual
penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados
pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela
narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, i. e.,
à luz das afirmações do órgão acusatório.
VI - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental
interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por maioria, estabeleceu a
tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes
eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos.
VII - In casu, nos autos da Ação Penal n.
5009558-44.2019.4.04.7000/RJ, o recorrente é acusado pela prática
dos crimes tipificados  no art. 333, caput e parágrafo único, do
Código Penal e no art. 1º, caput, inciso V e § 4º, da Lei n.
9.613/98.
VIII - Nos limites da cognição do mandamus, não se verifica que as
condutas imputadas ao recorrente conformem-se a algum tipo penal
eleitoral da legislação especial. Destacadamente, não se noticia que
os valores ilícitos que foram objeto das condutas criminosas tenham
sido destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que as
condutas do recorrente tenham-se revestido dos fins eleitorais
exigidos pelo art. 350 do Código Eleitoral ou tenham relação com
financiamento de campanha e compra de votos.
IX - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a
partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de
crime eleitoral no presente caso, tampouco a Defesa demonstrou, de
maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum
tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual
competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria
inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão
impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes
eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a
sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas
corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas.
X - A competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar
e julgar as ações penais e os incidentes oriundos da Operação
Lava-Jato já foi afirmada por este Superior Tribunal de Justiça e
pelo c. Supremo Tribunal Federal.
XI - Na hipótese, em tese foram cometidos crimes de corrupção ativa
e passiva e lavagem de capitais em prejuízo da Petrobras Transportes
S/A (Transpetro), empresa subsidiária integral da Petrobras,
consubstanciados no pagamento de vantagens indevidas a dirigentes da
estatal por empresas privadas, as quais visavam a posições
privilegiadas em relações empresariais ou em procedimentos
licitatórios, valores os quais, em sua maior parte, teriam sido
remetidos a agentes políticos e a uma agremiação partidária -
Movimento Democrático Brasileiro (MDB) -, os quais seriam
responsáveis por manter os dirigentes corrompidos em seus postos e
funções. Para o pagamento das verbas espúrias, ter-se-iam empregado
intermediários - operadores financeiros -, os quais também seriam
responsáveis por garantir a dissimulação e a ocultação de sua origem
ilícita.
XII - O modus operandi que presidiu ao cometimento dos crimes
processados no âmbito da Ação Penal n. 5009558-44.2019.4.04.7000/PR,
a finalidade da prática dos ilícitos e a natureza e a posição dos
sujeitos ativos e passivos permitem incluir, nos limites da cognição
desta via, o presente caso no mesmo contexto fático-jurídico
delineado na Operação Lava-Jato e, por conseguinte, permite afirmar
a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e
julgar o referido processo.
XIII - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é
medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver
inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, de incidência de
causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
XIV - A decisão de recebimento da denúncia, que permite a
deflagração do processo penal, não exige juízo de certeza, o qual só
poderá ser alcançado ao término da instrução processual, mas apenas
um juízo de probabilidade e de verossimilhança da tese acusatória
fundamentado nos elementos de informação colhidos durante a
investigação preliminar. Desse modo, havendo elementos que permitem
concluir, ao menos em juízo hipotético, pela prática dos crimes de
corrupção ativa e de lavagem de capitais pelo recorrente, impõe-se
que se dê seguimento à ação penal para a exata elucidação dos fatos
suscitados.
XV - Dada a inerente complexidade de que ordinariamente se revestem
as condutas materiais subsumíveis ao tipo de lavagem de capitais e a
intricada narrativa dos autos, e não havendo manifesta ilegalidade
no ponto, a verificação da existência de crime único, de
continuidade delitiva, de concurso formal ou de concurso material
revela-se providência incompatível com o estreito âmbito de cognição
do recurso ordinário, por exigir profundado revolvimento
fático-probatório da matéria.
XVI - Prejudicado o exame do pedido de concessão de acesso aos
procedimentos licitatórios que antecederam a celebração dos
contratos versados nesta impetração, visto que o Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR já concedeu o acesso pleiteado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)
   STF - [[Inq 4435]]-DF
(DIREITO PROCESSUAL PENAL - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
IN STATU ASSERTIONIS)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(IMPUTAÇÕES - CONDUTAS QUE EM TESE NÃO SE SUBSUMEM A TIPO PENAL
ELEITORAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS)
   STJ - <<HC 534249>>-SP,
         <<HC 506166>>-ES,
         <<RHC 119048>>-DF
(RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
- IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 438443>>-SP,
         <<AgRg no HC 397319>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350