AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 23310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA
PRETÉRITA. LEI 10.559/2002. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DA
EX-ESPOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de
ingresso no feito da agravante, ex-esposa do impetrante, na
qualidade de terceira interessada.
II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança individual, sem pedido
de liminar, impetrado por José Abel do Nascimento contra ato
omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não efetivou o
pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos
previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei
10.559/2002.
III. No curso da lide, a parte agravante, ex-esposa do impetrante,
postulou sua admissão no presente mandamus, na qualidade de terceira
interessada, ao fundamento de que a Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul teria reconhecido seu direito a 50% (cinquenta por cento) do
valor da indenização devida ao impetrante, a título de anistia
política.
IV. É firme o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte, no sentido de que o rito procedimental do mandado de
segurança é incompatível com a intervenção de terceiro, ex vi do
art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF (RE 575.093/SP AgR,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS
32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
05/11/2014) e do STJ (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS
52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017).
V. No caso, a reserva do percentual da indenização relativo à
meação, assegurado à parte agravante por decisão judicial, poderá
ser reiterada, se for o caso, perante a autoridade coatora, a quem
compete realizar o pagamento da referida verba, mesmo porque a
sentença, transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara de Família
da Comarca de Campo Grande, antecipou os efeitos da tutela
"determinando a expedição de oficio ao órgão encarregado do
pagamento da indenização, a fim de que o equivalente a 50% de cada
parcela, ou do valor total, seja depositada em nome da reconvinte,
na conta única judicial, onde deve permanecer à disposição do Juízo
até ulterior deliberação".
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RITO PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM A
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO)
   STJ - <<AgRg no MS 21472>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 52066>>-BA,
         <<EDcl no RMS 49896>>-RS
   STF - [[MS 32074]]-DF,
         [[RE-AgR 575093]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00024