AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343: APLICAÇÃO - FINSOCIAL
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. O acórdão impugnado via ação rescisória reportou-se ao julgamento
do STF para concluir pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL, sem
questionar, em nenhum passo sobre a natureza jurídica da empresa,
como também o fez o STF em um primeiro momento.
2. Ação rescisória pautada no posterior entendimento da Corte Maior,
que declarou constitucional o FINSOCIAL para as empresas prestadoras
de serviço, limitando a sua inconstitucionalidade para as empresas
comerciais.
3. Impossibilidade de, na via rescisória, abrir-se discussão em
torno de tese jurídica não abordada na decisão rescindenda.
4. Ação rescisória admitida, mas improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DO FINSOCIAL)
     STF - RE 159764-1,
(CONSTITUCIONALIDADE DO FINSOCIAL)
     STJ - <<RESP 192788>>-RJ, <<RESP 158454>>-SP,
           <<RESP 169496>>-SP
     STF - RE 181857-SC, RE 150755, RE 169432-DF, RE 251274-RJ
(INAPLICABILIDADE DA SÚM. 343 DO STF)
     STJ - <<RESP 194348>>-SC, <<RESP 128239>>-RS,
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, INDEPENDENCIA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF, DECORRENCIA, PODER JUDICIARIO, FALTA,
APRECIAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, EMPRESA, DESCABIMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, CORREÇÃO, ERROR IN JUDICANDO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LAURITA VAZ)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, OBSERVANCIA,
DECISÃO DEFINITIVA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL, 1988, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, COISA JULGADA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, DECORRENCIA, STF,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 1988,
EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED LEI:007894 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008147 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066