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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. PENSIONISTAS DOS
POLICIAIS  CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ISONOMIA
DE  VENCIMENTOS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO SINDICATO PARA ATUAR COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  sindicato  regularmente  constituído e em
normal   funcionamento   tem  legitimidade  para,  na  qualidade  de
substituto  processual,  postular  em  juízo  em  nome da categoria,
independentemente  de autorização expressa, bastando a existência de
cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se
de  legitimação  extraordinária,  nos termos do art. 5º, LXX, "b" da
Constituição Federal. Precedentes.
II  -  In  casu,  não  há a legitimidade ativa, tendo em vista que o
sindicato  impetrante  não  está  expressamente  autorizado pelo seu
estatuto  a  representar judicialmente os pensionistas dos policiais
civis  do  extinto  Território  Federal  de  Rondônia, não existindo
qualquer cláusula relativa à referida substituição processual.
III  -  Mandado  de  segurança  julgado  extinto,  sem julgamento do
mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix
Fischer.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
RO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO,
PENSIONISTA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA,
ESTATUTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PENSIONISTA, POLICIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Divergência de julgados não caracterizada.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
-  Ausência  de  direito  líquido  e  certo  a ser amparado pela via
eleita.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança.  Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, READMISSÃO,
EX-SERVIDOR, CARGO PUBLICO, ALEGAÇÃO, BENEFICIARIO, ANISTIA
POLITICA, PREVISÃO, ADCT, 1988, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
VINCULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO EFETIVO, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXPECTATIVA DE
DIREITO, INEXISTENCIA, PROVA, NOMEAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PENAL. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, competência do suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Sorocaba-SJ/SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14061>>-RS (RSTJ 108/259, RMP 9/489),
           <<CC 15426>>-RS (RSTJ 108/263),
           <<CC 15703>>-RO (RSTJ 108/266)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO, VERBA PUBLICA,
OBJETO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, MINISTERIO DA AGRICULTURA,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, VERBA
PUBLICA, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGÃO FEDERAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208 SUM:000209
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
- Embargos acolhidos para o estabelecimento do termo inicial da
implantação da diferença de 3,17 concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, unanimidade, acolher os
embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA  VAZ e PAULO MEDINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR ESPECIAL.
- Ministro de Estado da Defesa excluído do polo passivo da ação.
- Argüição de litispendência não acolhida.
- Inexistência, no caso de direito líquido e certo.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 7100>>-DF
(NÃO OCORRENCIA - LITISPENDENCIA)
     STJ - <<RESP 45987>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUPRESSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE
HABILITAÇÃO MILITAR, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, EXERCITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990,
PREVISÃO, LEGITIMIDADE, COMANDANTE-GERAL, COMANDO DO EXERCITO.
     INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, HIPOTESE, MILITAR, EX-COMBATENTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE,
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO,
EXTENSÃO, EFEITO JURIDICO, COISA JULGADA, AÇÃO COLETIVA,
EXCLUSIVIDADE, IMPETRANTE, PEDIDO, SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO, NATUREZA ALIMENTAR, EXISTENCIA, RENOVAÇÃO,
PRAZO, MOMENTO, REPETIÇÃO, ATO LESIVO, DIREITO, IMPETRANTE.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR,
EX-COMBATENTE, DECORRENCIA, FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
        ART:00001 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: MS        7616  DF  2001/0056633-9  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:01/09/2003      PG:00216
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 140448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DO ART.
535 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios não se prestam a reexame da matéria
decidida no acórdão embargado e somente em hipóteses excepcionais
admitem efeito modificativos.
 Hipóteses do art. 535, do CPC não configuradas.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. ADIDO POLICIAL JUNTO
ÀS MISSÕES BRASILEIRAS NO EXTERIOR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO
DE ESTADO DA JUSTIÇA RECONHECIDA.
1. Preleciona o Professor Hely Lopes Meirelles que "Incabível é a
segurança contra autoridade que não disponha de competência para
corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre
dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar
o ato ordenado pelo Judiciário; (...) Essa orientação funda-se na
máxima 'ad impossibilia nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a
fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da
alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra
aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder
pelo ato impugnado." (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros
editores, págs. 54/55).
2. "A nomeação dos Adidos e Auxiliares de Adidos será feita pelo
Presidente da República, mediante Decreto, por proposta do Ministro
da Justiça, conforme indicação do Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal." (artigo 2º, caput, do Regulamento aprovado pela
Exposição de Motivos Interministerial nº 389, de 26 de agosto de
1997).
3. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça
reconhecida, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento
de mérito.
4. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, na forma do
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a
ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000389 ANO:1997
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
(MJ/MRE)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmulas 17 e 42 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inexistência, no caso dos autos, de ofensa a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
- Competência da Justiça estadual declarada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Central de
Inquéritos de Curitiba-PR. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA..

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE,
UTILIZAÇÃO, ABERTURA, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUIZO, PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO,
ABSORÇÃO DE CRIME, ESTELIONATO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017 SUM:000042
Acórdãos similares: CC       36646  RS  2002/0114475-9  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00171
CC       38255  RS  2003/0018837-9  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       32543  PB  2001/0092936-5  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FLORA.
ARTIGO  50  DA  LEI Nº 9.605/98. MATA ATLÂNTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE
LESÃO  A  BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I  -  A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da
Constituição  Federal,  restringe-se  às  hipóteses em que os crimes
ambientais  são  perpetrados  em  detrimento  de  bens,  serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II  -  Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a
bens,  serviços ou interesses da União, a competência para processar
e julgar o feito é da Justiça Estadual (Precedentes).
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Ubaitaba (BA).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Juízo de Direito de Ubaitaba - BA,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (CRIMES AMBIENTAIS - COMPÊTENCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STF - RE 299856-SC, RE 349184-TO, HC 81916-PA
     STJ - <<CC 34366>>-SP, <<CC 30284>>-MG, <<CC 29456>>-MG
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00050
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA PELA LEI 9605/98)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.
I. Hipótese que cuida de réu que, mediante pagamento de importância
em dinheiro, se propôs, em tese, a intermediar aposentadoria e
auxílio doença junto à Autarquia, sem, efetivamente, obter êxito na
solicitação do benefício.
II. Demonstrada a ausência de prejuízo para o INSS, mas,
tão-somente, eventual lesão a interesse particular, caracteriza-se,
em tese, o delito de estelionato contra particular, ensejando a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Novo Hamburgo - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 225>>-SP (JTS 15/165), {{CC 36126}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC 38556  RS  2003/0036877-0  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00171
CC 38411  RS  2003/0026376-1  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00170
CC 38401  RS  2003/0026375-0  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00170
CC 38398  RS  2003/0026372-4  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00170
CC 38145  RS  2003/0007404-4  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00170
CC 38212  RS  2003/0013794-4  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00239
CC 38191  RS  2003/0013903-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00239
CC 38144  RS  2003/0007403-2  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00239
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
IRREGULARMENTE IMPORTADAS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
NÃO-RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Hipótese em que se cuida de mercadorias possivelmente falsificadas e
que foram importadas sem o recolhimento dos impostos federais
devidos.
Procedimento cautelar de busca e apreensão que possibilitou que se
enxergassem irregularidades fiscais nas mercadorias apreendidas,
materializando o perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da
União.
Tratando-se de mercadorias importadas, tem-se como compreensível e
pertinente a atuação da Fazenda no feito, pois a ela cabe decidir
sobre a composição dos tributos federais devidos e sobre a
destinação final das mercadorias apreendidas.
Evidenciando-se a conexão entre a possível falsificação das
mercadorias e a prática, em tese, de crime contra a ordem
tributária, aplica-se o enunciado da Súmula n.º 122 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
4.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA FEDERAL,
APURAÇÃO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, MARCA, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA, HIPOTESE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,
REQUERIMENTO, INCLUSÃO, POLO ATIVO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E
APREENSÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROCESSAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL,
ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, INDICIO, EMPRESA, FALTA, RECOLHIMENTO,
TRIBUTO, MERCADORIA FALSIFICADA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONEXO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122