AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE
PERDA   DA  FUNÇÃO  PÚBLICA.  REDISCUSSÃO  DA  EXTENSÃO  DA  SANÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  À  COISA JULGADA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE
DECLARA  A  PERDA  DO  CARGO.  MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou  a  ordem,  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  ora
agravante,  no  qual  postula  a  desconstituição  de  ato  que,  em
cumprimento  à condenação imposta em anterior Ação Civil Pública por
ato  de  improbidade  administrativa,  declarara a perda do cargo de
Escrivão de Polícia.
III.  No  caso,  o  agravante  foi  eleito  Prefeito do Município de
Eldorado/SP, afastando-se do seu cargo de Escrivão da Polícia Civil.
Posteriormente,  em  decorrência  da  prática de ato de improbidade,
ocorrido  quando exercia o cargo de Prefeito, fora condenado, dentre
outras  sanções,  à  pena  de  "perda  de  eventual função pública".
Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória, em cumprimento à
decisão  judicial  o  Governador  do  Estado de São Paulo declarou a
perda  do  cargo  público de Escrivão de Polícia, então ocupado pelo
agravante.
IV.  Levando  em  consideração  que  (a)  a  sentença  condenatória,
transitada em julgado, foi expressa ao impor, ao agravante, a sanção
de  "perda  de eventual função pública", e (b) o disposto no art. 20
da  Lei  8.429/92,  segundo  o  qual  "a perda da função pública e a
suspensão  dos  direitos  políticos só se efetivam com o trânsito em
julgado  da  sentença condenatória" a discussão acerca do alcance da
pena  da  perda  da  função  pública imposta ao agravante - se seria
somente o cargo de Prefeito ou se abrangeria qualquer função pública
eventualmente  ocupada - deveria ter sido feita nos autos da ação em
que imposta referida sanção, sob pena de ofensa à coisa julgada.
V.  Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  sanção  de perda da função
pública  visa  a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu
inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício
da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja
exercendo   ao   tempo   da   condenação  irrecorrível"  (STJ,  REsp
1.297.021/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/11/2013).  Nesse  sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.701.967/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019.
VI.  Na forma da jurisprudência, "para efeitos da Lei de Improbidade
Administrativa,  o  conceito  de  função  pública  alcança  conteúdo
abrangente,  compreendendo  todas  as espécies de vínculos jurídicos
entre  os  agentes  públicos,  no sentido lato, e a Administração, a
incluir   o   servidor   que   ostenta  vínculo  estatutário  com  a
Administração Pública, de modo que a pena de perda de função pública
prevista  na  Lei  8.429/1992 não se limita à exoneração de eventual
cargo  em  comissão  ou destituição de eventual função comissionada,
alcançando o próprio cargo efetivo. (...) 'A sanção relativa à perda
de  função  pública  prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 tem sentido
lato, que abrange também a perda de cargo público, se for o caso, já
que  é  aplicável a 'qualquer agente público, servidor ou não' (art.
1º),  reputando-se como tal '(...) todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente   ou   sem   remuneração,  por  eleição,  nomeação,
designação,  contratação  ou  qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas
no artigo anterior' (art. 2º)' (REsp 926.772/MA, Rel. Ministro TEORI
ALBINO   ZAVASCKI,   PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/04/2009,  DJe
11/05/2009)"  (STJ,  MS  21.757/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2015).
VII.  A  Segunda  Turma do STJ, apreciando caso similar ao dos autos
(STJ,  RMS 32.378/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  11/05/2015),  decidiu pela desnecessidade de instauração de
prévio processo administrativo disciplinar, pois, na hipótese, o ato
que declara a perda do cargo público está apenas dando cumprimento à
decisão judicial transitada em julgado.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1297021>>-PR, <<AgInt no REsp 1701967>>-RS,
           <<MS 21757>>-DF, <<RMS 32378>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00012   ART:00020