AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 51150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE
DENTRO   DO   QUINQUÊNIO   LEGAL.   ALEGAÇÃO  DE  IRRAZOABILIDADE  E
DESPROPORCIONALIDADE  DA  PENA  DE  DEMISSÃO.  APRECIAÇÃO  ACERCA DA
OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
SE   ENCONTRA   RELACIONADA   COM   A   PRÓPRIA  LEGALIDADE  DO  ATO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE
APLICAR  A PENA DE DEMISSÃO QUANDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO
PREVISTO  NA  NORMA  QUE COMINA TAL ESPÉCIE DE SANÇÃO. PENALIDADE DE
DEMISSÃO  APLICADA  EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ESTADUAIS REGENTES DA
ATIVIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. I - Na origem, trata-se de mandado de
segurança,  com  pedido  liminar,  impetrado  em  desfavor de ato do
Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade
de  demissão,  reconhecendo  o  instituto da prescrição, ou que seja
determinada  a  nulidade  do processo administrativo disciplinar. No
Tribunal a quo, denegou-se o pedido.
II  - Observa-se que o recorrente teve contra si instaurado processo
administrativo  disciplinar,  com  fundamento nos arts. 13, I, III e
IV, 14, XVIII, XXXVII e XLIX, e 27, parágrafo único, da Lei Estadual
n.  3.374/1975,  do  Estado  da Bahia, mediante a Portaria SSP/BA n.
227,  de  28.3.2006, publicada em 12/4/2006 (fls. 28), após ter sido
indiciado  em inquérito policial instaurado para apuração de suposto
crime de tortura, cometido em 7/11/2002.
III  -  O  recorrente foi condenado penalmente a 4 anos e 8 meses de
reclusão.   Após   regular  tramitação  do  processo  administrativo
disciplinar,  foi-lhe  aplicada a pena de demissão, a bem do serviço
público (fls. 101-102).
IV   -   Quanto   à   prescrição,  verifica-se  que  o  procedimento
administrativo  ora  debatido  respeitou os prazos previstos no art.
203  da Lei Estadual n. 6.677/94. V - Como exposto pela Corte a quo,
o  conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente ocorreu no
dia   10   de  maio  de  2004,  tendo  sido  instaurado  o  Processo
Administrativo  Disciplinar  3  anos  e  10  meses  depois,  dentro,
portanto, do quinquênio legal previsto no parágrafo 3º acima citado.
Desse modo, não há falar em prescrição.
VI - Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão,
esta  Corte  Superior  possui entendimento consolidado no sentido de
que   a   apreciação,   acerca  da  observância  dos  princípios  da
proporcionalidade  e da razoabilidade, encontra-se relacionada com a
própria  legalidade  do  ato  administrativo,  de  modo  que  não se
descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário.
VII  -  A  Primeira  Seção  do  STJ  firmou  a  impossibilidade de a
administração   pública,   por   razões  discricionárias  (juízo  de
conveniência  e  de  oportunidade),  deixar  de  aplicar  a  pena de
demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma
que  comina  tal espécie de sanção. Neste sentido: RMS n. 36.325/ES,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013,
DJe 5/12/2013.
VIII  -  Quanto  à  alegação  de  que seu ato de demissão teria sido
fundamentado  em  lei  revogada,  a  Corte  de  origem expressamente
destacou  que a penalidade de demissão foi aplicada ao recorrente em
consonância   com  as  leis  estaduais  regentes  da  atividade  dos
policiais  civis,  tanto  a  Lei  n.  3.347/1975, vigente à época do
ilícito,  quanto  a  Lei  n.  11.370/2009,  que  a  substituiu (fls.
166-167).
IX  -  Não  há que se falar em direito líquido e certo, sem eventual
dilação probatória, a ser amparado por esta via mandamental.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003374 ANO:1975 UF:BA
        ART:00013   INC:00001   INC:00003   INC:00004   ART:00014
        INC:00018   INC:00037   INC:00049   PAR:ÚNICO
LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
        ART:00203   PAR:00003
LEG:EST LEI:011370 ANO:2009 UF:BA