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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1680998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA
DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA MULTA DO ART.
1.026, § 2º, DO NOVO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA
MULTA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão dos agravantes.
2. O Tribunal estadual determinou que os valores depositados nos
autos fossem  levantados pela OI S.A. - em recuperação judicial
desde que comprovada a cientificação do Administrador Judicial no
que tange aos valores levantados, ressalvados os valores
incontroversos apontados na impugnação ao cumprimento de sentença.
Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal quanto à possibilidade de constrição de valores, demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se
mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração,
mantida a sanção prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo
Civil/2015.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MULTA - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RO 109>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1286762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp  1764021  DF
2020/0246722-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA INSURGENTE. PREMISSA ESTABELECIDA COM BASE EM FATOS, PROVAS E NA
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DA LEI DO INQUILINATO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que as rés são solidariamente responsáveis
pelos danos materiais devidamente comprovados no imóvel mencionado
nos autos. Essa premissa foi fundada em fatos, provas e em termos da
Convenção de Condomínio, atraindo-se as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A recorrente, em seu apelo especial, apenas arguiu ofensa à Lei
do Inquilinato, sem especificar qual dispositivo legal teria sido
vulnerado por essas conclusões da segunda instância. Tal deficiência
recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto
fático-probatório e nas cláusulas contratuais, que a ação cobrança
de dívida relativa a reembolso do tributo ICMS, decorrente de
serviços de frete e transporte rodoviário, prevista no contrato
firmado entre as partes, submete-se ao prazo prescricional de 5
(cinco) anos, o qual está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002.
Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 18, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o
prequestionamento.
2.1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565549>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1472560>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1537258>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1172858>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1608052>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1693303 RS 2020/0093075-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1643440 SP 2019/0381771-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1638220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE
PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à
inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do
pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 197630>>-MS,
         <<REsp 1229296>>-SP,
         <<REsp 1477851>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 196345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. CONDUTA
ILÍCITA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGRAS
DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões
apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi
feito na espécie.
2. A conclusão a que chegou a segunda instância, acerca da
caracterização da conduta ilícita do ora insurgente, só poderia ser
desconstituída a partir do reexame de fatos e provas, providência
vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
3. Não houve ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, mas
mero julgamento a partir dos elementos de prova colacionados aos
autos, cuja valoração revelou-se desfavorável ao ora agravante.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
5. Além de ser incabível a fixação de honorários recursais no
julgamento do agravo interno, verifica-se que a verba já foi
arbitrada no seu limite máximo.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 684758>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725107  SP  2020/0165817-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1577023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE POR NÃO
DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. ANÁLISE
DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
123/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR
VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de
incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à
análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do
recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da
Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula
284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1572393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS
SUCUMBENCIAL. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para
conhecimento e julgamento do recurso especial, a prévia discussão da
tese perante a instância originária, sob pena de incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como no enunciado
211/STJ.
2. O STJ, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência
assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode
ocorrer quando, na interposição do recurso especial, o recorrente
tiver sustentando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte
Superior houver constatando o vício apontado.
3. No caso em exame, embora tenham sido opostos embargos de
declaração, as questões jurídicas não foram abordadas no aresto
impugnado, nem o agravante apontou possível violação ao art. 1.022
do CPC/2015.
4. De acordo com o disposto no art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos
procedimentos de produção antecipada de prova, apenas é cabível a
interposição de recurso quando denegado o pedido formulado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/2015. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA
DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO  IMPROVIDO.
1. Conforme consignado pelo Tribunal originário, as agravantes não
impugnaram o valor da causa no momento oportuno, operando-se a
preclusão.
1.1.  Constata-se a falta de interesse recursal das agravantes
quanto à modificação da base de cálculo do valor da condenação ao
pagamento dos honorários advocatícios, pois observado o proveito
econômico.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417946>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1654322>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1567243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETERMINA, A PEDIDO, A INTIMAÇÃO DE
TERCEIRO PARA PAGAR DETERMINADO VALOR, RELATIVO A SUPOSTO CRÉDITO DE
TITULARIDADE DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA
QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DE
COMPETÊNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM
JULGADO ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A pretensão creditícia da recuperanda, caso resistida, há de ser
veiculada em ação própria, observando-se as regras de competência
postas na legislação processual civil.
2. A simples expectativa de crédito a ser reconhecido em favor da
recuperanda no bojo de tais ações ? o qual não integra, por ora, o
patrimônio da devedora ? não autoriza o Juízo da recuperação
judicial a tomar providências ou deliberações, nem sequer
assecuratórias ? quanto mais de natureza executiva, como se deu no
caso dos autos ?, sob pena de usurpar manifestamente a competência
do juízo processante, em claro prejuízo ao devido processo legal.
Precedentes específicos da Terceira Turma do STJ.
3. Descabida, a pretexto de violação do art. 47 da Lei n.
11.101/2005, a tese de frustração do direito da coletividade de
credores das agravantes ou de que a pretensão em análise teria por
escopo o soerguimento das empresas em recuperação judicial, na
medida em que, conforme decidido, os aludidos créditos, por ora, não
integram o patrimônio das recuperandas, que devem persegui-los em
via processual autônoma e própria, a evidenciar a absoluta
incompetência do Juízo recuperacional a esse propósito.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÃO DE AUTORA E
CREDORA - COMPETÊNCIA - AFASTAMENTO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1236664>>-SP,
         <<REsp 1868182>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049