AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA.  REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. RELAÇÃO DE
TRATO   SUCESSIVO.   INOVAÇÃO   RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1. Prevalece no STJ o entendimento de que (a) "o prazo prescricional
para  a  propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em
virtude  de  conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em
cláusula  contratual  considerada  abusiva,  é  de  1  (um) ano, por
aplicação  do  art.  206, § 1º, II, 'b', do Código Civil", sendo que
(b)  "a  relação  jurídica  estabelecida  entre as partes é de trato
sucessivo,  com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por  analogia,  a  Súmula  85/STJ.  Logo,  não  há  que  se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de  cobrança  apenas  as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze) meses que precederam o ajuizamento da ação" (REsp 1637474/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018,
DJe 18/05/2018).
2.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE À SEGURADORA A TÍTULO DE PRÊMIO - PRESCRIÇÃO ANUAL)
     STJ - <<REsp 1637474>>-RS, <<EDcl no REsp 1463617>>-RJ
(CIVIL - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE À SEGURADORA A TÍTULO DE PRÊMIO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1456346>>-RS, <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ, <<REsp 1637474>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PEDIDO NÃO VEICULADO NO RECURSO
ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362032>>-MG, <<AgRg no AREsp 72524>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos da jurisprudência desta Corte, não cabe majorar os
honorários,  com  base  no  art.  85, § 11, do CPC/2015, em razão da
interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011