HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
DOSIMETRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CULPABILIDADE.
EXASPERAÇÃO DA BÁSICA MANTIDA. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOLO
INTENSO DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. AGRAVANTE DO
ART. 61, II, "B", DO CP CONFIGURADA. OFENSA À SÚMULA 545/STJ NÃO
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais
arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto ao crime de homicídio, percebe-se que a pena-base foi
estabelecida acima do piso legal pela valoração negativa da
culpabilidade. Com efeito, para fins de individualização da pena,
tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade
da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do
comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência
dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela
prática ou não de delito. No caso, o comportamento extremamente
agressivo do réu, que disparou diversas vezes contra a vítima
fatal,
em seu ambiente de trabalho, e na presença de outros funcionários
da
empresa, que foram ameaçados de morte, utilizando-se de duas armas
de fogo, justifica o incremento da reprimenda, por denotar seu dolo
intenso e a maior censurabilidade da conduta.
4. Quanto à etapa intermediária da dosimetria, nos moldes da
jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo
pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo
qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância
agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou,
residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial"
(AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).
5. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, a qualificadora
remanescente do motivo fútil, que fora reconhecida pelo conselho de
sentença, foi corretamente sopesada na segunda fase do cálculo
dosimétrico como agravante, sem que se possa falar em bis in idem,
já que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a
defesa
da vítima serviu para afastar a condenação pelo tipo básico do art.
121 do CP.
6. Ao contrário do sustentado na impetração, o paciente não logrou
confessar, ainda que parcialmente, a prática dos delito, não sendo
viável, portanto, a redução da pena na etapa intermediária do
cálculo dosimétrico.
7. Devem ser mantidos os parâmetros de pena estabelecidos para o
crime de lesão corporal de natureza grave. Isso porque, na primeira
fase da dosimetria, nos moldes do reconhecido para o crime de
homicídio, a agressividade do réu, evidenciada pelas circunstâncias
da prática delitiva, demandam a exasperação da pena-base a título
de
culpabilidade.
8. O fato do crime de lesão corporal ter sido perpetrado como
intuito de assegurar a execução do delito de homicídio configura a
agravante do art. 61, II, do CP, ficando mantido, por consectário,
o
incremento da pena intermediária. Além disso, o paciente não
confessou a prática do delito, o que afasta a incidência da
respectiva atenuante de pena.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - NÚMERO DE DISPAROS - DOLO
INTENSO - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<AgRg no HC 497187>>-PE
(HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 ART:00121