AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DESTE PROCESSO.
EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal,
pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito
condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl.
251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos
do art. 107, inciso VI, do Código Penal, uma vez que a prescrição
ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017.
2. No mais, o valor da res furtivae - gêneros alimentícios avaliados
em R$ 189,67 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) (fl. 181) - corresponde a mais de 26% (vinte e seis por
cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, R$ 724,
00 (setecentos e vinte e quatro reais), não podendo, assim, nos
termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, ser
considerada insignificante.
3. Além disso, de acordo com o consignado pela Corte local, "[...] o
apelado ostenta folha de antecedentes não recomendável, sendo uma
anotação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica e já
foi agraciado com o princípio da insignificância pelo cometimento do
delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em 18/09/2017, o
apelado voltou a delinquir, praticando novo delito de furto na
Comarca da Capital. Naquela ação penal (0240865-83.2017.8.19.0001)
foi decretada a revelia do recorrido e suspenso o processo e o prazo
prescricional, na forma do art. 366-CP, desde a efetivação da
citação editalícia" (fls. 262-263). Diante desse quadro, não há como
negar a maior reprovabilidade da conduta, reveladora da
impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso
concreto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR À DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1754450>>-TO,
         <<AgRg no HC 615812>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 615277>>-SC,
         <<AgRg no HC 563276>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
gêneros alimentícios, de valor superior a 26% do salário-mínimo
vigente à época dos fatos, bem como em razão à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002