RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERTIDÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PENHORA.
SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. TAXA DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 317/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da possibilidade
de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, por
ter o processo se iniciado antes da vigência da alteração
legislativa, impede o seu conhecimento em recurso especial pela
ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. Na hipótese, reconhecer que a penhora realizada é suficiente para
o pagamento do débito, e com isso afastar a necessidade de registro
da certidão da execução em cartório extrajudicial, considerando que
o processo se prolonga por mais de uma década, exige o reexame do
conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Os executados deixaram de impugnar os fundamentos do acórdão
recorrido no que se refere à taxa de juros e aos honorários
sucumbenciais, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF.
6. A tese de cerceamento de defesa, por não se ter conferido a
oportunidade de manifestação quanto aos cálculos atualizados, não
foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, carecendo do
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
7. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que
pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os
embargos (Súmula nº 317/STJ).
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva em razão da prevenção com os REsps.
1.447.624/SP e 1.705.387/SP nos quais o Ministro Relator Moura
Ribeiro ficou vencido. Participaram do julgamento os Srs.  Ministros
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 296214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 852998>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 992347>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] não há empecilho para a cumulação dos honorários fixados
na execução e nos embargos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000317
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002
        INC:00004 ART:01022 INC:00001 INC:00003 PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00587