AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
FIXADA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ESTIPULAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE À MULTA DE FORMA INVERSA. POSSIBILIDADE.
RESP REPETITIVO N. 1.614.721/DF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA QUE
NÃO SE EQUIVALE A LOCATIVO NA HIPÓTESE. EXCEÇÃO CONSTANTE DA TESE
FIXADA NO RESP REPETITIVO N. 1.635.428/SC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5,
7 E 83/STJ. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No que se refere à pretendida aplicação dos Temas 970 e 971/STJ à
espécie, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual (de
impossibilidade de extensão da multa contratual fixada tão somente
em favor da construtora, em razão do inadimplemento do comprador)
vai ao encontro da tese vinculante estabelecida pela Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.614.721/DF), segundo a
qual, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas
para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada
para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor".
1.1. Estabelecida tal premissa, deve ser analisada a outra tese
ventilada pelas agravantes e também estabelecida em precedente
vinculante (REsp n. 1.635.428/SC) dispondo no sentido de que a
cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a
aluguel (como regra) não pode ser cumulada com lucros cessantes.
1.2. A hipótese dos autos caracteriza exceção à regra estabelecida
no mencionado repetitivo, porquanto, no julgamento dos embargos de
declaração, o Tribunal de origem esclareceu que o valor da
penalidade, invertida em favor do promitente comprador, não
corresponde aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante
o período da mora, não sendo o caso de se aplicar o entendimento
consolidado no Tema 970/STJ, pois não ficou configurado o alegado
bis in idem. Desse modo, a revisão dessa conclusão esbarraria no
óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Com efeito,a jurisprudência desta Corte, "interpretando o art.
1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão
monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe
24/6/2021).
3. De fato, em relação aos critérios concernentes à distribuição dos
honorários advocatícios, deve ser mantida a sucumbência fixada pelo
magistrado de primeiro grau, na medida em que a parte autora decaiu
em parte mínima do pedido, não havendo falar em redistribuição dos
honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, e
sua modificação atrairia a incidência  da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL APENAS EM
DESFAVOR DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - CONSIDERAÇÃO
PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -
VALOR EQUIVALENTE A ALUGUEL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<AgInt no REsp 1562872>>-RN
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS - INAPTIDÃO
PARA COMPROVAR A SUA EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817526>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00086 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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DJE        DATA:28/10/2021