bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO
EXECUTADO.
IN CASU, NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELO PROPRIO EXECUTADO, NA FORMA DO
ARTIGO 112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N.  33 DO STJ).
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SUSCITADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA
EM CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DO VIII FORO REGIONAL DE TATUAPE-SÃO
PAULO-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        4143  SP  1993/0001623-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07155
CC        4052  RJ  1992/0034018-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07154
CC        4018  RJ  1992/0033552-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07154
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE
COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA.
I - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ APRECIAR
DE OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO SENDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA
DE FORO, PRORROGA-SE  A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
II - CONFLITO CONHECIDO  E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        3648  SP  1992/0025728-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00425
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES
RELATIVAS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA  FEDERAL,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO FUNDO.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 16A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
I  - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA
EMPRESA, VISANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO HOMOLOGADA.
II  - PRECEDENTES DO STF.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE MARINGA-PR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PIS/PASEP.
NÃO EXISTINDO DISSIDIO ENTRE "TRABALHADORES E EMPREGADORES" OU
DE OUTRAS CONTROVERSIAS "DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" É DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE A
UNIÃO, ENTIDADES-AUTARQUICAS OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM
PARTES.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL
DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. NÃO INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24205
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00386
RSTJ       VOL.:00049           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO ''REGIME UNICO''.  JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS
E AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI
FEITA NA INICIAL.
II - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA   RATIONE PERSONAE
(ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, ADMINISTRADOR,
FGTS, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4330  RJ  1993/0003955-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06656
CC   4256  RJ  1993/0003625-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06654
CC   4050  RJ  1992/0034016-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06652
CC   4013  RJ  1992/0033547-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06651
CC   3995  RJ  1992/0033043-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06651
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO "REGIME UNICO". JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I   - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI FEITA
NA INICIAL.
II  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO ''REGIME UNICO''. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I   - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI
FEITA NA INICIAL.
II - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE"
(ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO "REGIME UNICO". JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I   - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS
E AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI FEITA
NA INICIAL.
II  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" (ART.
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MUTUARIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
E OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU SUCESSOR, COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR
MUTUARIOS CONTRA OS AGENTES FINANCEIROS.
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5. VARA-RS, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
OS LITIGIOS QUE SE ORIGINAREM DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE
COLETIVA, SERÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE A PROFERIU,
SALVO OS CASOS EXCEPCIONADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
ENTENDIMENTO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOTUCATU-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  EXCLUSÃO DA MATERIA, DO
ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E
VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM
QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU
NO CONTEUDO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO
DE CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS
COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A   QUAESTIO IURIS SUB EXAMEN,   DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA
DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 9A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.
DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA
EM CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A  JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA
EM CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVIL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        3282  PR  1992/0018523-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ACORDO HOMOLOGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO
114 DA CONSTITUIÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO ATUAL DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO,
DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   5800  RO  1993/0023038-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20498
CC   5797  MA  1993/0023033-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20498
CC   5756  RO  1993/0022963-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20498
CC   5743  PE  1993/0022941-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20498
CC   5593  SP  1993/0020987-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20487
CC   5456  RJ  1993/0020175-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20485
CC   5143  RJ  1993/0015399-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20496
CC   5110  SP  1993/0015109-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20483
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO
ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E
VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O
EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA
SENTENÇA JUDICIAL, VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
SE O ACORDO COLETIVO TRAZ O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
A ESTA CABE A COMPETENCIA PARA JULGAR A RESPECTIVA AÇÃO DE
CUMPRIMENTO.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, SUSCITADA.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO."
(VERBETE N. 33, SUMULA/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DE ARAGUARINA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO (SUMULA
N. 33 DO STJ).
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BARRA DO
GARÇAS-MT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00578 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- ''A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.''
(VERBETE N. 33, SUMULA/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM
REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE
POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
SE O ACORDO COLETIVO TRAZ O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
A ESTA CABE A COMPETENCIA PARA JULGAR  A RESPECTIVA AÇÃO DE
CUMPRIMENTO.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE ITAPECERICA DA SERRA-SP, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPECERICA DA SERRA-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO
HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
 .."COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO". (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ, SUSCITANTE.

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CC        5544  RJ  1993/0020779-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/03/1994 PG:03608
CC        3507  RJ  1992/0022038-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICO
FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA,
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA
CONTA, SEM SE COGITAR DE LITIGIO  ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
(EC N. 1)
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CC        3232  RJ  1992/0016420-0  DECISÃO:00/00/0000
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CC        3142  RJ  1992/0014202-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00416