bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  VALOR  IRRISÓRIO.  AUMENTO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  dos  honorários  de  sucumbência arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite sua revisão. 2. No
caso,  as instâncias ordinárias fixaram a referida verba em menos de
1%  do  valor  da causa, o que denota a insignificância da quantia e
permite   sua  majoração  nesta  instância,  a  fim  de  atender  os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - REVISÃO - AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1348272>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 621926>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1453052>>-SP, <<AgInt no AREsp 983784>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. EMBRIAGUEZ DO
SEGURADO.  COBERTURA.  DECISÃO MANTIDA. 1. "A embriaguez do segurado
não  exime  a  seguradora  do  pagamento  da indenização prevista em
contrato de seguro de vida" (Súmula n. 620/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - COBERTURA)
     STJ - <<EREsp 973725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1396160  SP  2018/0295387-3
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  AGRAVADA  PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6º, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze)  dias  úteis,  a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e
1.003, § 5º, do CPC/2015.
2.  No  caso,  o  recurso  foi  interposto  após  o lapso legal, sem
comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "[...]  nos  termos  do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, 'o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso',  o  que  impossibilita  a  regularização
posterior.
     A  segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de 'Corpus Christi' não são
feriados  forenses,  previstos  em lei federal, para os tribunais de
justiça  estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671666  SP  2020/0048031-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1731003  SP  2020/0179022-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1514661  MG  2019/0160091-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1520226  SP  2019/0162679-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1558354  RJ  2019/0232756-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1568077  PR  2019/0246695-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1478185  AL  2019/0090281-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1507399  SP  2019/0144107-9  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1805834  SP  2019/0094861-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1436226  RS  2019/0018432-1  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:10/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 976866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM
RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA
970).
1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade"
(AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe 10.10.2012).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1720292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de erro material no
acórdão embargado tão somente no tocante à data de interposição do
recurso especial, a qual se encontrava correta na decisão
monocrática mantida com o desprovimento do agravo interno.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para corrigir o erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 563616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE
NA QUANTIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que  foi
configurada  a  má  prestação  do  serviço de remoção, expressamente
previsto  no  contrato  de  saúde.  O exame da pretensão recursal no
sentido  de verificar que não houve a referida falha demandaria nova
análise da prova, inviável em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.226,00 (vinte e cinco mil,
duzentos e vinte e seis reais) para cada uma das três autoras.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   PRINCÍPIO   DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356 DO STF. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA    INJUSTIFICADA.   DANOS   MORAIS.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor  das  Súmulas  n.  282  e 356 do STF. 2. O recurso especial não
comporta  exame  de  questões que impliquem revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cirurgia
não possuía fins meramente estéticos e que a recusa injustificada de
cobertura   ensejou   danos   morais   indenizáveis.   Alterar  esse
entendimento  demandaria  reexame  do contexto fático-probatório dos
autos, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      o  TJSP  decidiu  nos  termos  da jurisprudência do STJ de que,
"[...]  havendo  indicação  médica  quanto à necessidade da cirurgia
reparadora   decorrente   de   quadro   de  obesidade  mórbida,  tal
procedimento deixa de ser estético e deve ser custeado pelo plano de
saúde,   ainda   que   não   conste   do   rol   da  ANS,  meramente
exemplificativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E  MATERIAIS.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  ENTREVISTA  OFENSIVA  À  IMAGEM E HONRA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.
284   DO   STF.   VALOR   DOS  DANOS  MORAIS.  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   N.   7/STJ.   RAZOABILIDADE.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  do  recurso especial que alega violação do art. 1.022
do  CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso,  contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido  sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. Somente em
hipóteses  excepcionais,  quando irrisório ou exorbitante o valor da
indenização  por  danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência
desta  Corte  permite  o  afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ
para  possibilitar  sua  revisão.  No  caso,  a quantia arbitrada na
origem é razoável, não ensejando intervenção nesta instância.
3.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame
do  valor  fixado  a  título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 60244>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1053145>>-RS
(DANO MORAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1407634>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1151795>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 995286>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE
DE  TRÂNSITO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO  OU DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado, ou objeto de interpretação divergente, impede
a  exata  compreensão  da  controvérsia  e  obsta  o conhecimento do
recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1578761 TO 2016/0023528-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1563356 RS 2014/0298905-9 Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no AREsp 1325746 SP 2018/0172905-1 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, houve omissão acerca do pedido de concessão da
assistência judiciária gratuita formulado no agravo interno e
acompanhado de documentos, dentre eles, a declaração de
hipossuficiência.
3. Embargos de declaração acolhidos para conceder ao embargante os
benefícios da assistência judiciária gratuita, sem efeitos
retroativos, mantendo, no mais, o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. CONTAMINAÇÃO DE BAGAÇO DE MALTE.
ALIMENTO  DE  GADO  LEITEIRO.  DANOS  MORAIS.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisória  ou
exorbitante  a  indenização  por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pela
Justiça  local  não  se  mostra  despropositado,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO VALOR - EXCESSIVO OU
IRRISÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(DANO INDENIZÁVEL - VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 406146>>-MS, <<AgRg no AREsp 717401>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007