bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00098
JBCC       VOL.:00192           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
109, I, C/C O § 3º, DA CF/88. ART. 87, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Conflito de competência levado à apreciação da Primeira Seção em
face da existência de entendimentos divergentes a respeito da
matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma.
2. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na
esteira da decisão proferida no CC nº 29746/RS, Rel. Min. Peçanha
Martins (ainda não publicada).
3. As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e
empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal,
salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/1988, art. 109, I,
c/c o § 3º).
4. O Juízo de Direito, onde não se localiza Vara Federal, é
competente para processar e julgar execução fiscal movida contra
devedor residente na respectiva área territorial.
5. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi
distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para
apreciar o feito posto à sua razão de julgar.
6. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.
São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia."
(art. 87, do CPC).
7. Ocorrência da regra da perpetuatio jurisdictionis, com a
finalidade de proteger a parte, qualquer delas, autora ou ré, no
sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver
modificações supervenientes.
8. Competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC  31428  RS  2001/0007687-4  Decisão:13/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00340
CC  31374  RS  2001/0007073-6  Decisão:13/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00340
CC  31113  RS  2000/0140727-9  Decisão:13/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00340
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA'S - EXPURGOS E JUROS.
1. Recebidos os valores dos títulos pelo resgate, há mais de três
anos, não pode ser pedida complementação do devido, via mandado de
segurança.
2. Prazo decadencial escoado.
3. Mandado de segurança liminarmente indeferido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, à unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira e
Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA)
     STJ - <<RCL 354>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO
MONETARIA, REFERENCIA, TDA, HIPOTESE, NEGOCIAÇÃO, TERCEIRO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, VALOR,
CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO, VINCULAÇÃO, TITULO DE CREDITO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REFERENCIA, PAGAMENTO, TDA,
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     INEXISTENCIA, DIREITO, IMPETRANTE, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO
MONETARIA, REFERENCIA, TDA, HIPOTESE, NEGOCIAÇÃO, TITULO DE CREDITO,
TERCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
1. Resgatados os títulos (TDA's) há mais de cento e vinte dias, não
se pode pleitear os expurgos inflacionários via mandado de
segurança.
2. Tese jurídica levantada a destempo em demanda cujo direito já
decaíra.
3. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira, declarar extinto o processo. Votaram
com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Castro Filho,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NÃO OCORRENCIA DECADENCIA)
     STJ - <<MS 4255>>-DF

(VOTO VENCIDO - CABIMENTO CORREÇÃO MONETARIA TDA)
     STJ - <<MS 1023>>-DF (RSTJ 28/266),
           <<MS 1016>>-DF (RSTJ 25/257, RDA 186/173, LEXSTJ 30/56),
           <<MS 605>>-DF, <<MS 609>>-DF, <<MS 1289>>-DF,
           <<MS 1339>>-DF, <<MS 1322>>-DF, <<MS 1929>>-DF,
           <<MS 1961>>-DF, <<MS 3423>>-DF, <<MS 5797>>-DF,
           <<MS 4284>>-DF (LEXSTJ 95/63)
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO COLLOR II, PLANO BRESSER,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, RECEBIMENTO, TDA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PAGAMENTO,
DIFERENÇA, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
NECESSIDADE, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, TRATO
SUCESSIVO.
     INCIDENCIA, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
EMISSÃO, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e 116, CPC).
Inexistência.
1. Sem o vislumbre de prevenção ou conexão e notoriamente diferentes
as causas de pedir e pedido, processando-se as ações no respectivo
juízo natural e competente, inexiste o conflito de competência.
2. Demais, suscitado por terceiro, sem a qualificação de parte nas
ações referenciadas, falta-lhe legitimação ativa para suscitar o
conflito (art. 116, CPC).
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPOTESE, CPI, SOLICITAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO,
AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, POSTERIORIDADE, JUSTIÇA FEDERAL,
SUSPENSÃO, EFICACIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE, BACEN, RECUSA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, EMPRESA, EXISTENCIA, DIFERENÇA,
CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO,
CONTINENCIA.
     ILEGITIMIDADE, TERCEIRO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, QUALIDADE,
PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00116
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 79
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional. Processual Civil. Conflito de Atribuições (art. 105,
I, f, C.F.). Emenda Constitucional 20/98.
1. A EC nº 20/98 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho
para promover a execução dos débitos constituídos em sentenças
proferidas nos seus julgamentos.
2. Precedentes iterativos.
3. Declaração da competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins
(Relator) e José Delgado, conheceu do conflito e declarou competente
a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Tubarão-SC, nos
termos do voto do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, que lavrará o
acórdão."Votaram com o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 81>>-SC (JSTJ 17/149),
           <<CAT 86>>-SC (DECTRAB 76/115, RADCOASP 18/88)
Informações complementares:      COMPETENCIA, JCJ, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, OBJETO,
HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
OBSERVANCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, INSS, JCJ, REFERENCIA,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS ? IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe ao STJ a verificação do efetivo cumprimento do parcelamento
obtido, por isso que importaria na análise de aspectos fáticos e
probatórios.
Os embargos de divergência se prestam à uniformização da
jurisprudência do Tribunal acerca de questões de direito federal, e
não ao exame de circunstâncias fáticas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Castro Filho. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ERESP. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA
COFINS. IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
É viável a negativa de seguimento a  EREsp, com base em
jurisprudência uníssona do Tribunal, mesmo que o precedente usado
como paradigma ainda não tenha sido publicado.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - RELATOR - NEGAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 240349>>-SC
(INCIDÊNCIA - COFINS)
     STJ - <<ERESP 156384>>-RS (RDDT 71/161), <<ERESP 166374>>-PE
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, MATERIA,
STJ, IRRELEVANCIA, FALTA, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA.
     INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA,
CONSTRUTORA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPRA E VENDA, MERCADORIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO
TRIBUTARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00102
RSTJ       VOL.:00150           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MESMO
OBJETIVO: NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUSPENSÃO E
DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS E DEMAIS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES.
AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA
PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.
     Propostas ação popular e ação cautelar inominada contra a mesma
parte e com objeto comum, caracterizada a conexão, na forma
legalmente definida (arts. l03 e 106 do CPC), cabe considerar como
prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.
     Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da Segunda
Vara Federal de Florianópois, Seção Judiciária de Santa Catarina.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de
Florianópolis-SJ/SC, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22123>>-MG, <<CC 3911>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO
DESPACHO, CITAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÕES CONEXAS, AÇÃO POPULAR, AÇÃO
CAUTELAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXISTENCIA, IGUALDADE, OBJETO,
CARACTERIZAÇÃO, JUIZ PREVENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00115 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL 826/98.
ÁREA DE BAÚ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios quando o acórdão
embargado não contém contradição e omissão, refletindo, além disso,
o entendimento de precedente da Eg. 1a Seção sobre a nulidade da
Portaria MJ-826/98.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração.  Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Castro Filho. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA INCOMPATÍVEL COM A
DECISÃO. CORREÇÃO.
1. Evidenciado o descompasso da ementa com a fundamentação do
acórdão, impõe-se sua correção para declarar  que a ordem a ser
obedecida é a do pagamento dos TDA's devidamente corrigidos e com os
juros legais.
2. Embargos declaratórios recebidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Castro Filho e Garcia Vieira. Vencido o Sr. Ministro José Delgado.

Acórdãos similares: EDcl na RCL      810  DF  2000/0062278-8  DECISÃO:24/05/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00337
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 260096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -
CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO.
Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira
Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações
que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a
competência da Turma originária para o julgamento das demais
questões suscitadas no recurso especial.
A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são
atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco
anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas nºs.
443 do STF e 85 do STJ.
Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Neto e Castro Filho.
Ausente, ocasionalmente, a Exmª. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000443
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA - SONEGAÇÃO DO
DEPÓSITO PRÉVIO - EXECUÇÃO.
- Expropriado, a quem foi sonegada a indenização provisória por
imissão prévia; se ele optou pela cobrança executiva de tal valor,
não lhe é dado utilizar a reclamação, como instrumento para obter o
pagamento imediato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José
Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. SITUAÇÃO FÁTICA COMPLEXA NÃO
DEMONSTRADA DE PLANO. INADEQUADA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
DIRIMIR A PRESENTE CONTROVÉRSIA.
Impetração que visa a desconstituir ato que declarou como de posse
indígena área para fins de demarcação.
Alegação não demonstrada de conter o procedimento administrativo
eivas suscetíveis de tornarem nula a portaria ministerial atacada,
incluído possível cerceamento de defesa.
A autoridade coatora podia declarar a terra de posse indígena,
ressalvados os direitos dos que fossem prejudicados em decorrência
desse ato.
Não se afigura possível discutir, nos angustos limites do Mandado de
Segurança, matéria fática sobre se as terras são ou não de posse
indígena, o que, de plano, não ficou demonstrado estreme de dúvida.
O escopo dos impetrantes é exatamente aferir os critérios que
levaram a autoridade coatora a emitir a indigitada portaria.
É defeso em Mandado de Segurança acolher pretensão de fatos
complexos, não provados de plano.
Extinção do processo, sem exame do mérito, ressalvadas as vias
ordinárias para dirimir o litígio.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.  Decisão
unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STF - MS 20723
     STJ - <<MS 6088>>-DF, <<MS 4820>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO,  MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO,
ATO  ADMINISTRATIVO,   MINISTÉRIO   DA  JUSTIÇA,  DEMARCAÇÃO,  TERRA
INDÍGENA,  ALEGAÇÃO,  ÁREA, PROPRIEDADE PRIVADA, INEXISTÊNCIA, POSSE
PERMANENTE,   ÍNDIO,   DECORRÊNCIA,  FALTA,  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA,
NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO,    INEXISTÊNCIA,   VÍCIO   FORMAL,   PORTARIA,   RESSALVA,
POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1934
*****  CF-1934   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
Acórdãos similares: MS 6289 DF 1999/0028044-0 Decisão:29/05/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00338