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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1239681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR.
EXECUÇÃO. PSS. RETENÇÃO NA FONTE. TESE 431/STJ. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por
ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente
citado de passagem na petição de recurso especial, de forma
assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a
pretensão apresentada a esta Corte.
2. Descabe falar-se em preclusão pela retenção na fonte de tributo
incidente por ocasião do cumprimento de sentença. Hipótese da Tese
431/STJ (A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade
do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em
cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei
10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida
independentemente de condenação ou de prévia autorização no título
executivo).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE
SEGURIDADE - RETENÇÃO NA FONTE)
   STJ - <<REsp 1196777>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 431)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000431
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     CONSTITUCIONAL.     MANDADO     DE
SEGURANÇA.     IMPETRANTE     APROVADA     NO     VESTIBULAR
PARA     INGRESSO     NO     CURSO     SUPERIOR.     ENSINO
MÉDIO           NÃO     CONCLUÍ-DO.     ENFOQUE     CONSTITUCIONAL.
   EXAME.     INVIABILIDADE.
I     -     Na     origem,     trata-     de     mandado     de
segurança,     com     pedido     de     liminar     inaudita
altera     pars,    contra ra     ato     do     representante
do     Centro     de     Educação     de     Jovens     e
Adultos    -     CEJA,     consistente     em     sua     recusa
em     submetê-     ao     exame     supletivo     para     fins
de     obtenção     do     certificado     de     conclusão     do
  ensino     médio,     necessário     à     efetivação     de
sua     matrícula     na     Universidade     de     Fortaleza,
na     qual     logrou     aprovação     no     concurso
vestibular     para     o     curso     de     Engenharia     Civil,
    sendo     a     recusa     motivada     pelo     fato     de
a     impetrante     não     ser     maior     de    18     anos.
II     -     O     Tribunal     de     Justiça     Estadual
negou     provimento     ao     recurso     de     apelação     do
  Estado     do     Ceará,     mantendo     incólume     a
decisão     monocrática     de     concessão     da     ordem.
Nesta     Corte,     não     se     conheceu     do     recurso.
III     -     No     que     concerne     à     alegação     de
ofensa     art.     38,     §1º,     II,     da     Lei     n.
9.394/1996,     verifica-se     que     a     controvérsia     foi
  dirimida     pelo     Tribunal     de     origem,     sob
enfoque     eminentemente     constitucional,     notadamente     os
    arts.     205     e     208     da     Carta     Magna,
relacionados     ao     direito     de     todo     o     cidadão
 à     educação     e     ao     dever     do     Estado     de
garanti-la,     competindo     ao     Supremo     Tribunal
Federal     eventual     reforma     do     acórdão     recorrido,
  sob     pena     de     usurpação     de     competência
inserta     no     art.     102     da     Constituição     Federal.
IV     -     Agravo     interno     improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM
RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO E
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS
MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra,
para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em
valores entre 300 e 500 salários mínimos.
2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor
da compensação por danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta mil
reais) para cada um dos agravados, o fez em patamar irrisório,
distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) -   dividido de forma igualitária para os recorridos -,
montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este
Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até
500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada
por indenização decorrente de morte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1838791>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1818216>>-RJ
(ACIDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 300 SALÁRIO MÍNIMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362073>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ,
         <<REsp 1842852>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - DESFALQUE - INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, resultado de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a lide não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de
juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a
conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAS DE PIS/PASEP -  SAQUE INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
BANCO DO BRASIL.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882260>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885941>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a lide não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, resultado de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882260>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1878378>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903918  DF  2020/0288733-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1320701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade,
ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015.
2. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18
da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a
condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários
advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018). Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp
1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
16/8/2017; REsp 1.556.148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18/11/2015.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam
fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1435350>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1127319>>-SC,
         <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<REsp 1556148>>-RJ,
         <<REsp 1374541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1320701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade,
ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015.
2. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18
da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a
condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários
advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018). Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp
1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
16/8/2017; REsp 1556148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18/11/2015.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam
fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO -
SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1435350>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1127319>>-SC,
         <<REsp 1556148>>-RJ,
         <<REsp 1374541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1504440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECUSA NO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que,
quanto à configuração dos danos morais e ao valor arbitrado a título
de indenização, a Corte de origem os apreciou com base no conteúdo
fático-probatório dos autos. Assim, para alterar a conclusão do
Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível
adentrar-se na seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Não é
possível o conhecimento do recurso, uma vez que a análise da
incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa por
interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão,
obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na
apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021