RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE
PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE
OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A
QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO
DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos
escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as
seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os
créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da
não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão
legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária
ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e
(c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência
da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do
referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a
partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp
1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010
- Temas 269 e 270/STJ).
2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente
controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência
de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do
contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias
previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".
3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá
ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360
dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e
análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente,
não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia
seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço
de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o
argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a
Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá
identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do
interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do
contribuinte.
4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de
ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após
escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo
pelo Fisco.
5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp
1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp
1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp
1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no
REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/04/2018.
6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de
ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360
dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da
Lei n. 11.457/2007)".
7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Presidente da Primeira SEÇÃO
(voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE IPI - NÃO CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - PRAZO - 360 DIAS A PARTIR
DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS)
   STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA O FISCO ANALISAR O
PEDIDO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<EREsp 1461607>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1239682>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1737910>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1282563>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1724876>>-PR
(TRIBUTÁRIO - NÃO CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159732>>-SP,
         <<EAg 1220942>>-SP
   STF - [[RE 213583]],
         [[RE-EDv 213583]],
         [[RE-AgR 3380145]],
         [[RE-AgR 577240]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.

Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso Repetitivo  <<REsp 1035847>>.
Informações complementares:       "[...] a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a
correção monetária não integra o núcleo constitucional da não
cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de
atualização de crédito escritural da competência discricionária do
legislador infraconstitucional".
     "[...] não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado
extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio
tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em
dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos
antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente
está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da
Lei 10.833/2003: 'A COFINS não incidirá sobre as receitas
decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o
exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada
trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por
qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu
ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica
aplicável à matéria.' [a qual, como antes mencionado, não prevê
correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei
10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural -
portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da
jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência
injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do
prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para
análise do pedido de ressarcimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a correção monetária é instituto inteiramente emancipado
da mora, consubstanciando, a rigor, desdobramento do princípio
constitucional da proteção à propriedade, porquanto correlacionado
com a preservação do valor do dinheiro (ou do crédito) frente à
depreciação inflacionária, motivo pelo qual deve incidir, no caso,
desde a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.
     Logo, a ausência de decisão administrativa definitiva sobre o
pedido de ressarcimento do contribuinte, no interregno legal de 360
dias, 'configura resistência ilegítima do Fisco' - elemento
consensual, aliás, às diferentes teses esposadas - e permite que a
atualização monetária 'retroaja à data do protocolo' do requerimento
do particular.
     Por outro lado, não obstante a Administração Tributária Federal
se constitua em mora pela impontualidade no atendimento ao pleito do
contribuinte no prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não é
validamente possível que os juros moratórios comecem a correr em
momento distinto do termo inicial da correção monetária.
     Isso porque, por expressa injunção legal e jurisprudencial
vinculante, ambos os consectários estão embutidos na taxa SELIC e
são indecotáveis, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o prazo que a administração tem para apreciar o pedido
de ressarcimento, que é de 360 dias, serve apenas para caracterizar
a ilicitude na demora de seu procedimento, sendo que o termo inicial
da correção monetária a ser calculada pela taxa SELIC, que abrange
também juros de mora, deve retroagir à data do protocolo dos pedidos
administrativos de ressarcimento".
Tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito
escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo
ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do
pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.
11.457/2007)".
Tema: Tema Repetitivo 1003
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00010 ART:00005 INC:00001 PAR:00002
        ART:00006 INC:00001 PAR:00002 ART:00013 ART:00015
        INC:00002 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00012
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003)
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000125
(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF)