AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO.
FUNDAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. SÚMULA 343
DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V,
do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a
decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do
dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre
matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica.
2. A adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável,
ainda que não seja a melhor, não enseja a desconstituição da coisa
julgada, mormente se fundada em disposição legal de interpretação
controvertida nos tribunais, consoante inteligência da Súmula 343 do
STF.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, Relator
Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2014, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em
dissenso jurisprudencial, ainda que verse sobre questão
constitucional.
4. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em 1º/09/2005,
amparou-se em interpretação razoável, orientada, à época, por
diversos julgados deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal
Federal, relativos às limitações impostas pelo Decreto estadual n.
10.251/1977, ao prazo prescricional (Súmula 119 do STJ) e aos juros
compensatórios (Súmula 618 do STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5853>>-MT,
         <<AR 5274>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO AMBIENTAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL - VINTENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 932703>>-SC,
         <<REsp 591948>>-SP,
         <<REsp 697127>>-SP,
         <<REsp 665791>>-SP
Informações complementares:      É possível pleitear indenização, sujeita ao prazo
prescricional vintenário, na hipótese em que a Administração
Pública impõe restrições de uso da propriedade particular para fins
de proteção ambiental que atingem o uso e gozo da propriedade. Isso
porque tais limitações configuram desapropriação indireta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000618
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005