CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE
MUNIÇÕES. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA O CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ARMAS (ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003). ILÍCITO PREVISTO EM
TRATADO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DA CF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A teor do disposto no art. 109, V, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos em
tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no
País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente.
2. In casu, trata-se de inquérito policial instaurado, inicialmente,
com vistas a apurar os crimes tipificados nos arts. 289, § 1º, e 334
do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Arquivado o procedimento
no tocante aos crimes de contrabando e moeda falsa, remanesceu a
apuração da conduta relativa à posse de munições.
3. Embora sem denúncia ofertada, os elementos dos autos apontam para
prática do crime tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
4. Em se tratando de provável tráfico internacional de munições,
cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do
tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento
internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de
Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006),
no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Joinville - SJ/SC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNACIONALIDADE NÃO COMPROVADO PELO
ACERVO PROBATÓRIO)
     STJ - <<CC 105933>>-RS, <<RHC 13096>>-SP, <<HC 66292>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014   ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00289   PAR:00001   ART:00334
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT      CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004 -
COMPLEMENTADA PELO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO
ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES,
PROMULGADO PELO DECRETO 5.941/2006)
LEG:INT PLT:****** ANO:2001
        ART:00005
(PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE
FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, PROMULGADO PELO DECRETO
5.941/2006)
LEG:FED DEC:005941 ANO:2006
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004