MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/03/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
POLICIAL
RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. OPERAÇÃO POEIRA NO
ASFALTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. DETALHES NO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO
CONTRADITÓRIO. BUSCA DE CONTRADITÓRIO AO RELAÇÃO AO RELATÓRIO FINAL
E AO PARECER DA CONSULTORIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO
DE PENALIDADE COM BASE NO PARECER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
JUNTADA DA SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FATOS
APURADOS PROVADOS E COM GRAVIDADE PARA DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial
rodoviário federal contra ato de demissão aplicado com base nos
arts. 116, incisos II e IX, 117, incisos I, IV e XI, e 132, incisos
IV e XI, da Lei n. 8.112/90, após a tramitação de processo
administrativo disciplinar, aberto após o recebimento de
informações
derivados de investigação nomeada como Operação Poeira no Asfalto;
o
impetrante alega diversas máculas de caráter formal e material, bem
como se insurge em divergência ao mérito da deliberação
administrativa.
2. O processo disciplinar foi instaurado por portaria datada de
2005, após o recebimento de informações relacionadas com denúncia
criminal ofertada pelo Ministério Público Federal derivada de
investigação conjunta com a Polícia Federal.
3. Não prospera a alegação de que estaria prescrita a pretensão
punitiva, uma vez que, ao longo da tramitação do feito
administrativo, sobreveio condenação penal, com base nos arts. 288
e
317 do Código Penal, em razão dos mesmos fatos apurados, a três
anos
e meio de detenção; em tais casos, a prescrição da pena
administrativa é calculada com base no art. 110 do Código Penal,
por
força do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, sendo, em concreto, de
oito anos.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade
de detalhamentos dos atos de instauração de feitos administrativos
disciplinares. Precedentes recentes: MS 16.158/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.11.2013; e MS 17.053/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18.9.2013.
5. É possível o uso de interceptações telefônicas, na forma de
provas emprestadas, derivadas de processo penal, desde que tenha
havido autorização judicial para tanto, como na espécie (fl. 511),
bem como que tenha sido dada oportunidade para o contraditório em
relação a elas, como se verifica dos autos (fls. 5877-5878).
Precedente: MS 16.122/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 24.5.2011.
6. Em diversos momentos do processo disciplinar, é possível
perceber
que os servidores puderam contraditar as provas, que não se
resumiram àquelas emprestadas, tendo sido tomados depoimentos,
assim
como apreciados documentos. Fica claro que a comissão franqueou a
possibilidade de produção de contraprovas, não se localizando
nenhum
cerceamento à defesa.
7. A ausência de oportunidade para a contradição do relatório final
ou do parecer da consultoria jurídica não dá margem à violação do
direito de defesa. Precedente: RMS 30.881/DF, Relatora Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, Processo Eletrônico, publicado no DJe em
29.10.2012.
8. É cabível que a autoridade julgadora fundamente e motive a
aplicação da penalidade, majorando-a, a partir do parecer da
consultoria jurídica. Precedente: RMS 24.526/DF, Relator Min. Eros
Grau, Primeira Turma, julgado em 3.6.2008, publicado no DJe em
15.8.2008 e no Ementário vol. 2328-02, p. 235.
9. O relatório final da comissão (fls. 5464-6036) e o parecer da
consultoria jurídica (fls. 7056-7205) demonstram que os fatos
apurados no processo contra o impetrante possuem gravidade e estão
devidamente provados. A alteração do enquadramento punitivo não
alterou os fatos, como se verifica da apreciação analítica
constante
no presente acórdão, tendo somente pugnado pela majoração da
penalidade de forma fundamentada.
10. Não se vê violação ou malferimento na juntada da sentença penal
condenatória, cuja prolação se deu antes da decisão administrativa.
Da leitura do parecer da consultoria jurídica, constata-se que não
foi utilizada a sentença como fato para agravar a penalidade
proposta e, sim, como mais um argumento em meio à ampla
fundamentação e valoração das provas dos autos.
11. Fica evidente que o processo disciplinar detectou fatos graves,
os quais, em cotejo aos dispositivos legais violados, ensejaram a
aplicação da penalidade de demissão. Ausentes as máculas apontadas,
não há o postulado direito líquido e certo a resultar na anulação
do
ato demissional.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 18666>>-DF, <<MS 14040>>-DF
(ATOS DE INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 16158>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 16122>>-DF
(RELATÓRIO FINAL - CONTRADITÓRIO)
     STF - [[RMS 30881]]-DF
(PARECER JURÍDICO)
     STF - [[RMS 24526]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Poeira no Asfalto.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   INC:00009   ART:00117   INC:00001
        INC:00004   INC:00011   ART:00132   INC:00004   INC:00011
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   ART:00288   ART:00317
LEG:FED PRT:001534 ANO:2002
        ART:00002   INC:00009   ART:00003   INC:00030   INC:00048
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
((ANEXO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL))