CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME.
SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS.
obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União APENAS
QUANDO INEXISTIR REGISTRO DO medicamento na AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APENAS CONTRA OS
ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL, afastada a competência da Justiça
Federal. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e
Registros de Jaraguá do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de
Jaraguá do Sul - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Shirley
Aparecida da Costa contra o Estado de Santa Catarina e o Município
de Jaraguá do Sul, com o objetivo de obter fornecimento dos
medicamentos para tratamento de transtorno afetivo bipolar, não
possuindo a autora os recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC,
este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por
entender que, tratando-se de medicamento não constante na
RENAME/SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da
ação.
III - O Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC,
afastando o  entendimento supracitado, sob o fundamento de que
apenas as ações que demandam fornecimento de medicamentos sem
registro na ANVISA é que deverão ser propostas necessariamente em
face da União, o que não ocorre in casu, determinou o retorno dos
autos ao Juízo Estadual, o qual suscitou o presente conflito.
IV - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta apenas contra os entes estadual e municipal, objetiva o
fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não
incorporados em atos normativos do SUS/RENAME.
V - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG diz
respeito, apenas, à medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual
a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação
em face da União.
VI - Tratando-se de responsabilidade solidária dos entes federados,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão
geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, e não ajuizada a demanda em
face da União, afastada a competência da Justiça Federal.
VII - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o
interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150
desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da
União, suas autarquias ou empresas públicas." Precedente.
VIII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e
Registros de Jaraguá do Sul/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - OBRIGATORIEDADE DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG
(INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - JUÍZO FEDERAL - COMPETÊNCIA - SÚMULA
150/STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: CC      173439  RS  2020/0170442-8  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020