AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕES
RECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284/STF.
1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ,
conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.
2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importação
pelas duas modalidades previstas na legislação: importação "por
conta e ordem" e importação "por encomenda". Ajuizou demanda para
ver reconhecida a existência de indébito no recolhimento do
PIS-Importação e Cofins-Importação (que, por ilegal previsão na
legislação tributária, incluíam em sua base de cálculo o ICMS e as
próprias contribuições ao PIS-Importação e Cofins-Importação), assim
como o direito à pertinente restituição do valor indevidamente pago
a maior.
3. O inconformismo tem por objeto a parcela do acórdão que, a
despeito de reconhecer o direito à Repetição do Indébito,
identificou a necessidade de comprovação dos recolhimentos efetuados
pela recorrente.
4. O Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 276-277, e-STJ):
"(...) os valores indevidamente recolhidos a maior pela Executada, a
título de Contribuição ao PIS-Importação e COFINS-Importação, que já
tenham sido recuperados sob a forma de crédito na apuração das
contribuições devidas sobre a receita decorrente das operações
realizadas no mercado interno, na forma do artigo 15 da Lei
10.865/04, devem ser considerados no momento da apuração do montante
a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da Executada.
É evidente, portanto, que o direito à restituição somente poderá ser
conferido à empresa que efetuou os recolhimentos, tendo em vista a
ratio subjacente ao art. 166 do CTN, e o próprio princípio da
vedação ao enriquecimento sem causa. Deste modo, não há porque  se
considerar inválido o condicionamento da repetição do indébito à
prova de não aproveitamento de créditos, não merecendo qualquer
reparo a sentença recorrida no tocante a essa questão".
5. Conforme se verifica no excerto acima transcrito, o órgão
colegiado adiantou que: a) haverá necessidade de apuração dos
valores já recuperados (na forma de crédito na apuração das
contribuições ao Pis e à Cofins, devidas por ocasião das operações
realizadas no mercado interno, nos termos do art. 15 da Lei
10.865/2004), que deverão ser excluídos da futura fase de
cumprimento da sentença em razão da vedação ao enriquecimento
ilícito, e b) o direito à restituição pressupõe a comprovação de que
a empresa efetuou o recolhimento das parcelas indevidas, "tendo em
vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN".
6. Em relação a este segundo fundamento do acórdão hostilizado,
entendendo haver omissão, a recorrente opôs Embargos de Declaração
para questionar a desnecessidade de aplicação do art. 166 do CTN,
pois as contribuições discutidas nos autos não se caracterizam como
"tributos indiretos", nem tampouco geram créditos em favor de
terceiros.
7. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos pontos
acima indicados, por entender que deu solução adequada à lide. No
Recurso Especial, é importante registrar, não houve defesa da tese
de eventual violação do art. 1.022 do CPC.
8. Sucede que não é possível adentrar o exame da questão de fundo,
pois o ponto controvertido nos autos tem por objeto a discussão
quanto à possibilidade de aproveitamento, pela recorrente, dos
créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação que, pela redação do
art. 18 da Lei 10.865/2004, pertencem apenas ao encomendante.
9. Assim, as razões recursais foram deficientemente apresentadas,
pois, ao que se infere, a legislação fixa regimes distintos de
aproveitamento dos créditos conforme a importação seja feita no
interesse direto e imediato da empresa importadora ou mediante sua
contratação, como mero agente intermediário (importação por
encomenda).
10. Além de o Tribunal de origem, no caso concreto, não ter
analisado esse ponto (nem, tampouco, ter sido suscitada a tese de
omissão no julgado), mesmo as razões recursais tangenciam o tema,
desviando a discussão para o fato de as contribuições em tela não
constituírem "tributos indiretos", tema igualmente não valorado no
acórdão hostilizado, o que obsta o conhecimento do apelo, em razão
da Súmula 284/STF.
11. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."