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INQUÉRITO (Inq)
Processo: 755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR
SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO  PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO
DAS  DILIGÊNCIAS  DIANTE  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVA MÍNIMA INDICIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  OBJEÇÃO  AO  PLEITO  FORMULADO  PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A RESSALVA DO ART. 18
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.  Inquérito  instaurado  visando  apurar  fatos que, em princípio,
configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva.
2.  O  Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte
probatório  mínimo  (ausência  de justa causa) para o prosseguimento
das  investigações  e  da persecução penal, formalizando o pedido de
arquivamento,  ainda  que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de
novas provas (art. 18 do CPP).
3.  A  promoção ministerial deve ser deferida nos termos postulados.
Precedentes:   NC   65/PB,  Rel.  Ministro  Fernando  Gonçalves,  DJ
13/11/2000;  AgRg  na  NC 86/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001;   NC  206/CE,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
25/3/2002;   RP  213/AM,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
20/11/2002;  NC  198/PB, Rel. Ministro José Delgado, DJ 5/3/2003; RP
215/MT,  Rel.  Ministro  Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF,
Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/10/2005.
4.  Sob  o  ângulo probatório, deve-se apontar que o acervo coletado
neste procedimento, ao menos até o presente momento, é no sentido de
que se revela ausente prova mínima indiciária sobre o cometimento do
alegado delito.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento do
inquérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<Inq 456>>-DF, <<NC 65>>-PB, <<AgRg na NC 86>>-SP,
           <<NC 206>>-CE, <<Rp 213>>-AM, <<NC 198>>-PB,
           <<Rp 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
Acórdãos similares: Sd         684  DF  2017/0315521-4  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
Inq       1209  DF  2017/0242411-7  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 899134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AFRONTA  AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA
CARTA   MAGNA.  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir  erro  material.  2.  O  acórdão  recorrido  não analisou a
alegada  ofensa  ao  devido processo legal, razão por que merece sua
integração.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Embargos  de  declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE 941784 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EREsp)
Processo: 1496581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   TEMA   69/STF.
SOBRESTAMENTO.  MANUTENÇÃO.  PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
Conforme se infere da consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal,
o mérito do RE 574.706 RG, que discute a inclusão do ICMS na base de
cálculo  da  COFINS  e  da contribuição ao PIS (Tema 69/STF), já foi
julgado,   contudo,  pendente  de  publicação,  sendo  necessária  a
manutenção do sobrestamento.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1283256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO  JUDICIAL.  ART.  741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
SOBRESTAMENTO  ATÉ  A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. RE 611.503/SP
(TEMA N. 360). NECESSIDADE.
1.  Discute-se  nos  autos  a  questão  relativa  à possibilidade de
desconstituição  de  título executivo judicial mediante aplicação do
art. 741, parágrafo único, do CPC/73.
2.  Sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  a publicação da
decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  STF  no Tema n. 360 da
sistemática da Repercussão Geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 611503]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 360)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1396587>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg na PET nos EREsp)
Processo: 1394036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ADMITE O APELO
EXTREMO.  NÃO  CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Admitido o
recurso  extraordinário,  cabe  ao  Supremo  Tribunal  Federal o seu
julgamento  (art.  1.034  do CPC), inexistindo previsão legal para o
cabimento de agravo interno contra decisão admite o apelo extremo.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg
nos EDcl no REsp 1251006>>-MG
     STF - [[AI-AGR 657551]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034   ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no HC 351407 PR 2016/0067772-3
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC)
Processo: 10658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  258  do  Regimento  Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de
2015,  o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática
de  relator,  constituindo  erro grosseiro a sua interposição contra
decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos
EDcl nos EDcl no REsp 1439021>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 914851>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 787809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSOS E AFRONTA AO ART. 5º, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93, IX, da CF, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
tenha  decidido  de  forma  contrária  aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a ofensa à
Constituição  Federal,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF
exarado  nos  autos  do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da
repercussão geral (Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir   repercussão   geral   quanto   à   questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
3.  O STF, no julgamento do ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece
de  repercussão  geral  o tema relativo à violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o  que  resulta, quanto a essa questão, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 787809>>-SP
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RHC   53118  SP  2014/0270814-9
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO  PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO
DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1.  Inquérito  instaurado  com  vistas  a apurar fatos que, em tese,
configurariam  o  cometimento  dos crimes descritos nos arts. 317, §
2º, e 321 do Código Penal.
2.   O   Ministério  Público  Federal  consigna  o  descabimento  do
prosseguimento  das diligências apuratórias, diante da prescrição da
pretensão punitiva estatal.
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida,  nos  termos como
postulada.  Os fatos criminosos atribuídos às investigadas ocorreram
no  dia  8/11/2010.  O  crime  previsto no art. 317, § 2º, do Código
Penal  possui pena máxima de 1 (um) ano, cuja prescrição ocorre em 4
(quatro)  anos.  De  outra  parte,  o  crime previsto no art. 321 do
Código  Penal,  que tem como pena máxima 3 (três) meses de detenção,
prescreve  em  3  (três)  anos.  Dessa forma, considerando a data de
consumação dos crimes, qual seja 8/11/2010, conclui-se que ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva estatal de ambos os delitos.
4. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento do
inquérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PROCESSO PENAL.
MEMBROS  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA
DE  CONLUIO  COM  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES.
AFASTAMENTO  CAUTELAR  DAS  FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE INVESTIGATÓRIA.
PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
1.  O  319, VI, do Código de Processo Penal e no artigo 2º, § 5º, da
Lei  12.850/13  possibilitam  o  afastamento  das  funções públicas,
quando,  pela  natureza  ou  gravidade  da infração penal, possam as
Autoridades  se  valer  das  prerrogativas  inerentes  aos  cargos e
continuarem  a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação
das  atividades  de  gestão  e  da escorreita aplicação de vultuosas
quantias  financeiras,  referentes  aos  contratos  firmados  com  o
erário.
2.   In   casu,  resta-se  demonstrado  a  concreta  necessidade  de
postergação  do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando,
dentre  outros pontos, o surgimento de novos e importantes elementos
de  prova  até  então  desconhecidos, tais como gravações de áudios,
imagens   de   cartões  bancários,  depoimentos  e  diversos  outros
documentos,  ademais  de  diligências para a identificação de contas
realizadas no exterior. Precedentes.
3.  O afastamento se impõe como forma de garantia da ordem pública e
da lisura da instrução processual. Pedido acolhido para determinar a
respectiva prorrogação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, referendar a decisão do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA - POTENCIALIDADE
CONCRETA DE PREJUÍZOS À INVESTIGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<QO na PET na APn 869>>-DF
Notas: Processo referente a pedido de prorrogação da medida cautelar de
afastamento de função pública dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002   PAR:00005