AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
2. Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus
foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato,
falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a
economia popular. Segundo a denúncia, consta do caderno
investigatório que a ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS, de março de 2012
a maio de 2015, firmou diversos pactos com o objetivo de alienar,
com termo futuro, bens vinculados ao serviço público de fornecimento
de água e tratamento de esgoto do município de Palmas, os quais são
inalienáveis por força de lei. Tais negócios teriam sido realizados
de forma fraudulenta, mantendo em erro o Estado do Tocantins,
causando dano ao patrimônio público.
3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é
possível somente quando ficar demonstrado ? de plano e sem
necessidade de dilação probatória ? a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É
certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos
casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal ? CPP, o que não impede a
propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.
4. Na espécie, não se identifica flagrante ilegalidade apta a
ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação ao agravante,
porquanto as teses veiculadas no mandamus demandam esforço
interpretativo, mostrando-se necessária a instrução penal, sob o
crivo do contraditório, para que possam ser analisadas.
5. "Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).
6. Por derradeiro, consigno que a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, em julgamento de Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
589.109/TO (DJe 19/3/2021), conexo ao presente writ, decidiu que os
indícios de autoria apresentados na peça acusatória, relativamente
ao corréu, eram suficientes para deflagrar a ação penal e que a
análise da presença ou não do elemento subjetivo do tipo, no que diz
respeito ao conhecimento das cláusulas de inalienabilidade dos
imóveis, situa-se no campo probatório incompatível com a via
mandamental.
7. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO - MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 558328>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP,
         <<AgRg no HC 627118>>-SP
(DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 122717>>-PR,
         <<RHC 96507>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'conforme orientação desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal, se houver mais de um advogado constituído nos
autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns
deles, a não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de
que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos
eles' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
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