AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL.
MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. PENA DEFINITIVA MAIOR QUE 4 ANOS E QUE NÃO
EXCEDE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉU PRIMÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Min.
FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
- No caso, não foi aplicado o redutor de pena previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o fundamento de que haveria
indicativos concretos da atuação intensa do réu no comércio de
drogas, conforme relataram os policiais responsáveis pela sua
prisão. As testemunhas policiais ouvidas em juízo narraram que o
agravante foi observado, em atitude suspeita, em local conhecido
como ponto de tráfico, com outros sujeitos, tendo todos empreendido
fuga ao avistarem os agentes da lei. Registraram, também, que, após
a captura do agravante, foi com ele encontrada quantidade de
entorpecente e de numerário.
- Realmente, a circunstância de que o agravante foi abordado, não
sem antes procurar fugir, em local conhecido como ponto de tráfico,
mantendo em depósito cocaína, é indício suficiente para fundar o
juízo de fato de que ele se dedicava à atividade criminosa.
Precedentes.
- A reforma do quadro fático-probatório firmado, na origem, não tem
lugar na via estreita, de cognição sumária, do mandamus.
- Sendo o ora agravante tecnicamente primário, havendo sido as suas
circunstâncias judiciais todas consideradas favoráveis e levando em
conta o montante final da sua reprimenda corporal - 5 anos de
reclusão - e a quantidade da droga apreendida (20 porções de
cocaína, com o peso aproximado de 20 gramas - fl. 19), foi correta a
concessão da ordem, de ofício, para readequar o seu regime
prisional inicial para a modalidade semiaberta, nos termos do art.
33, § 2.º, alínea 'b', do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - REVISÃO - MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - AGRAVANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA
- REDUTOR - NÃO APLICÁVEL - REFORMA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 601765>>-SP,
         <<HC 541065>>-SP,
         <<HC 474680>>-SP,
         <<HC 447680>>-SP,
         <<AgRg no HC 397528>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA 5 ANOS - RÉU PRIMÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS-  POUCA DROGA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 631949>>-RS,
         <<HC 529963>>-SP,
         <<HC 497348>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004