HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU
SUBSTANCIALMENTE A CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO.
1. O art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que
"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,
regula-se pela pena aplicada".
2. O paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do
delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em sentença
publicada em 28/5/2009. O Tribunal de origem, por sua vez, deu
provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para
condenar o réu à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em
regime inicial fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006.
3. Considerando a pena concretamente fixada ? 5 anos, 6 meses e 20
dias de reclusão ? e transitada em julgado a condenação para o
Ministério Público, o prazo prescricional incidente na espécie seria
de 12 anos, conforme dicção do art. 109, III, do Código Penal. No
entanto, uma vez que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos,
o prazo prescricional é reduzido de metade, nos termos do art. 115
do Código Penal, sendo, pois, de 6 anos.
4. Embora o acórdão haja modificado substancialmente a condenação,
tanto a sentença condenatória constitui causa interruptiva da
prescrição, quanto o acórdão que a modificou, sendo, portanto, ambos
considerados marcos interruptivos do prazo prescricional. Isso
porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento
concluído em 28/4/2020, pacificou o entendimento de que o Código
Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão ou a decisão colegiada do Tribunal que confirma a
sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição
penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV,
do Código Penal (HC n. 176.473/RR, de relatoria do Ministro
Alexandre de Moraes).
5. Uma vez que, entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença condenatória, não transcorreu período superior a 6 anos,
tampouco entre a sentença e a publicação do acórdão que a modificou
substancialmente (integrado pelo acórdão dos embargos publicado em
30/4/2014), não há falar em prescrição da pretensão punitiva
estatal.
6. A informação acerca do trânsito em julgado da condenação para
ambas as partes não se mostra suficiente para o reconhecimento da
prescrição da pretensão executória, em virtude das especificidades
que norteiam o referido procedimento. Assim, não é possível
constatar, com segurança, ter havido a prescrição da pretensão
executória, porquanto não há nos autos elementos seguros o bastante
quanto ao início ou não do cumprimento da pena.
7. Embora não seja possível afirmar, com base nos elementos
constantes dos autos, que houve a referida causa extintiva, há
indicativos nesse sentido (haja vista que a condenação transitou em
julgado em 13/10/2014), de maneira que deve ser determinado ao Juízo
das Execuções Criminais que analise se ocorreu ou não essa
modalidade de prescrição em favor do acusado.
8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para
determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine se houve ou
não a ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor do
paciente, no que tange à condenação objeto da Apelação Criminal n.
0024350-68.2008.8.19.0066.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, mas conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00004