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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO.
SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-COMPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, o
trecho do acórdão do Juízo a quo colacionado na decisão recorrida
demonstra que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo
integral e suficiente.
2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos
apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente
para decidir a lide.
3. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e revisar o
montante fixado à título de multa, seria necessário a reapreciação
do caso concreto à luz de direito local - uma vez que foram adotados
critérios previstos em lei estadual para a fixação do valor da
penalidade -, o que é vedado pelo Súmula 280/STF, aqui aplicável por
analogia.
4. A verificação da aplicação no caso concreto dos critérios legais,
bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7
desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1911083  SP  2021/0175714-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1902621  RJ  2021/0152706-1
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1945683  MG  2021/0239165-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Nos termos dos artigos 219, 224, §§ 2º e 3º, 994, III, 1.003, §
5º e 1.070 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do
agravo interno iniciou-se em 19/10/2021 e encerrou-se em 11/11/2021.
2. Conforme expresso na Certidão de e-STJ fl. 67 (expediente
avulso), a petição de agravo interno foi protocolizada em
12/11/2021, revelando-se a intempestividade do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO,
         <<AgInt no CC 167949>>-SP,
         <<AgInt no RMS 66469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1249580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:00994
        INC:00003 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DO PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO.
RECOLHIMENTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.  DESERÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso
especial, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal, apesar
de juntada a guia de recolhimento. Por isso, a parte recorrente foi
intimidada para realizar o recolhimento em dobro do preparo
recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
2. Ocorre que a parte recorrente não atendeu no prazo estipulado a
integralidade da determinação da Presidência, uma vez que, em que
pese tenha juntado o comprovante de pagamento que faltava, deixou de
trazer aos autos comprovante de pagamento do complemento do preparo,
uma vez que era necessário seu recolhimento em dobro, na forma do
artigo 1.007, §4, do CPC.
3. Registra-se que não há falar em enriquecimento ilícito na
exigência de recolhimento do preparo em dobro no caso de
irregularidade do preparo anterior, por conta da ausência do
comprovante de pagamento por ocasião da interposição do recurso
especial.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte
Superior estejam acompanhados não só das guias de recolhimento
devidamente preenchidas, mas também dos comprovantes de pagamento,
sob pena de deserção. Destarte, conclui-se que, de fato, se fazia
devido o comprovante de pagamento em dobro do preparo recursal,
sendo insuficiente o comprovante do preparo simples.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO -
SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651771>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1842869>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1905224>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é
aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias
deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a
incorreções internas do próprio julgado.
2. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a
incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando
inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão
julgador.
3. No mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é sólida no
sentido de que a revisão do percentual em que cada litigante foi
vencedor ou vencido na demanda é questão que exige o revolvimento
dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL SANÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE
DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1197814>>-RS,
         <<AgInt na PET no AREsp 1130647>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INVERSÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677413>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1466575>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1852741  SP  2021/0067427-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação de coisa julgada. Os juros moratórios e a
correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam
mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei
vigente. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei
superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe
19/03/2021.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494054>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1904433>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1925739>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS
CRÉDITOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUCESSIVAS NO TEMPO MEDIANTE DECRETO.
LEGALIDADE.
1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo em
vista que a Corte de Origem analisou de forma suficiente os
argumentos levantados pela parte no que diz respeito aos princípios
da legalidade, moralidade, motivação e finalidade.
2. A lei que faculta ao Poder Executivo Federal editar sucessivos
decretos alterando as alíquotas do REINTEGRA de maneira uniforme
para todo e qualquer bem, isto é, sem fazer necessariamente qualquer
discrímen por tipo de bem, também faculta ao mesmo Poder Executivo
Federal editar um único decreto que, em atenção à previsibilidade
(segurança jurídica), já fixa as alíquotas a serem sucessivamente
aplicadas a períodos preestabelecidos. Sendo assim, os decretos
regulamentares do REINTEGRA não extrapolam os limites da delegação
que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada
pelo Poder Executivo. Precedentes: REsp. n. 1.657.525 - RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.11.2020;
REsp. n. 1.873.758 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 16.06.2020; REsp. n. 1.732.813/RS, Primeira Turma, Rel.
Min. Gurgel de Faria, julgado em 14.05.2019.
3. Desta forma, são lícitos os Decretos n. 8.415/2015, n.
8.543/2015, n. 9.148/2017 e n. 9.393/2018, ao estabelecer os
percentuais do crédito do REINTEGRA diferenciados previamente por
períodos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO
QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DE
ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o
sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso
líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de
origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são
irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo
incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato
de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. n.
1.365.865/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 01.04.2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl
no AgRg no REsp. n. 1.145.084/PR, Corte Especial, Rel. Min. Laurita
Vaz, julgado em 20.05.2015; AgInt nos EREsp. n. 1.533.927 / MG,
Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
07.11.2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - SOBRESTAMENTO - AGUARDO DE JULGAMENTO DE CASO LÍDER -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR
(DESPACHO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - AGUARDO DE
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3ºDA LEI 9.696/1998.
PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando
normativo que determine a inscrição de instrutores/técnicos de tênis
nos Conselhos Regionais de Educação Física.
2. "A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não
implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no
STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos Tribunais de origem". (EDcl
no AgInt no REsp 1902287/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1767702>>-SP
(AFETAÇÃO DE TESE - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1902287>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO SERVIDOR
PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ERESP 1.123.371/RS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento de recurso especial a respeito de eventual
alegação do cerceamento de defesa exige a indicação dos dispositivos
legais violados. A não observância a esse requisito legal - no caso
a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o
conhecimento do recurso especial. Inteligência da súmula 284/STF.
2. No mérito, a decisão recorrida não destoou do entendimento deste
Superior Tribunal, no sentido de que a reforma do militar temporário
não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função
dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei
6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e
independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o
serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente
ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito
com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e
permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - DIREITO À REFORMA - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no Ag 1300497>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1331404>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 608427>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 833930>>-PE
(MILITAR TEMPORÁRIO - REFORMA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O
SERVIÇO CASTRENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675846>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF.
ISSQN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação
jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na
origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a)
a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de
aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a
omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e,
se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma.
2. No caso, a argumentação genérica de que o Tribunal local não se
manifestou sem demonstrar a relevância das questões omissas ao
deslinde da controvérsia atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
3. No mérito, acerca do fundamento de decidir do acórdão recorrido,
no sentido de que as obrigações acessórias decorrem justamente do
atraso do pagamento do tributo cuja exigibilidade está suspensa, a
parte restou inerte em suas razões recursais. Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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