AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA
INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.
INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA.
REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio
em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito
civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não
contamina o processo criminal posteriormente instaurado.
Precedentes do STJ.
III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do
inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em
face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vez
presentes os indícios de prática delitiva, foram os autos
encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito
criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando
respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes
do STJ.
IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, não
se impõe a pecha de vaga à denúncia apresentada.
V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quanto
aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a
denúncia.
VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estando
satisfatoriamente delineada a conduta, deve ser rejeitada a
acusação.
VII - O afastamento do réu das funções que exerce por conta de
processo diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial não
prejudica o decreto de novo afastamento, em virtude de acusação que
articula fatos distintos.
VIII - Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza das
imputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamento
preventivo das funções pelo prazo de um ano, prorrogável por igual
período.
IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo
crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o
denunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogável
por igual período.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, rejeitou a preliminar. Por unanimidade,
recebeu  a denúncia para o efeito de instaurar a ação penal quanto
aos fatos relacionados aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
e julgou extinta a punibilidade quanto ao crime de quadrilha, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. E, por maioria, a Corte
Especial decidiu afastar o denunciado do exercício de suas funções
pelo prazo de um ano. Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o
Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto ao afastamento do
cargo do denunciado, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Castro Meira e Massami Uyeda. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da
Nóbrega, Subprocurador-Geral da República, e os Drs. José Eduardo
Rangel de Alckmin e Paulo César Zamar Taques, pelo réu.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO)
     STF - [[RE 464893]]-GO
(DENÚNCIA EMBASADA EM INQUÉRITO CIVIL)
     STF - [[HC 84367]], [[RE 464893]]
     STJ - <<REsp 665997>>-GO, <<APn 345>>-AP, <<REsp 750591>>-GO,
           <<REsp 756891>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 95487>>-DF, <<HC 109313>>-RN, <<RHC 20864>>-RJ
(COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU)
     STJ - <<Rcl 780>>-AP, <<HC 22342>>-RJ
(INQUÉRITO CIVIL - PRESIDÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 644287>>-RJ, <<HC 15195>>-PA
(DENÚNCIA EM CRIME SOCIETÁRIO - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA)
     STF - [[HC 93628]], [[HC 85636]]
     STJ - <<RHC 20388>>-DF, <<HC 22265>>-BA
(LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME ACESSÓRIO)
     STJ - <<HC 88791>>-SP
(LAVAGEM DE DINHEIRO - MAJORANTE DA HABITUALIDADE)
     STJ - <<HC 19902>>-RS, <<HC 76906>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 300>>-ES, <<APn 244>>-DF
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS)
     STJ - <<APn 266>>-RO
(VOTO VENCIDO - PRERROGATIVA DE FORO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2115>>-AM
Notas: Processo referente à "Operação Arca de Noé".
Informações complementares:      Não  há nulidade do inquérito civil que resultou na propositura
de  ação penal na hipótese em que, embora noticiada por magistrado a
prática de crime, o Ministério Público também investigava a possível
ocorrência  de  improbidade  administrativa, tendo em vista que o MP
não  está adstrito às impressões do juízo comunicante, em virtude de
sua independência funcional, não havendo no caso intenção deliberada
do  MP de utilizar o inquérito civil como uma investigação criminal,
considerando  que houve ajuizamento de ação civil pública e, também,
que  os   fatos  investigado  poderiam  acarretar  responsabilidades
penal, civil ou administrativa.
     Não  há nulidade do inquérito civil que resultou na propositura
de  ação  penal  na  hipótese  em  que  a investigação ultrapassou a
duração  máxima  estipulada  por  Resolução  do Conselho Superior do
Ministério  Público  do Estado de Mato Grosso, isto é, noventa dias,
prorrogáveis  por  mais  trinta,  pois,  como  da investigação civil
surgiram evidências que causaram reflexos na esfera penal, devem ser
adotados  os  parâmetros  estabelecidos  pela jurisprudência para os
inquéritos policiais, especificamente o de que a alegação de excesso
de prazo resta superada com o oferecimento da denúncia.
     Não  há nulidade do inquérito civil que resultou na propositura
de  ação  penal  na  hipótese  em  que  a investigação ultrapassou a
duração  máxima  estipulada  por  Resolução  do Conselho Superior do
Ministério  Público  do  Estado  de  Mato  Grosso,  porque os prazos
estabelecidos  não  são  peremptórios,  podendo ser relativizados de
acordo  com  a  situação  concreta,  de  modo  que, se na esteira do
procedimento são descobertos novos indícios, não se justifica que os
prazos  fixados  possam  servir  de  empecilho  irremovível à melhor
elucidação dos fatos.
     É  cabível  a  inclusão  da  causa  especial de aumento de pena
prevista  no artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 na denúncia por crime
de  lavagem  de  dinheiro na hipótese em que a peça acusatória narra
que  o  esquema  de  lavagem  de dinheiro funcionou por mais de dois
anos,  pois  está  delineada  a  habitualidade  na  prática do crime
descrito na denúncia.
     Não  é  possível  o  recebimento da denúncia quanto ao crime de
quadrilha  na  hipótese  em  que não resta devidamente demonstrada a
estabilidade  do  vínculo entre os coautores, tendo em vista que são
elementos  dessa figura típica a associação de mais de três pessoas,
o  vínculo  estável e duradouro bem como a finalidade de cometimento
de um número indeterminado de crimes.
     É  possível  o  afastamento  preventivo  do  réu  do  cargo  de
Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do Mato Grosso na
hipótese de recebimento da denúncia por crimes de peculato e lavagem
de  dinheiro,  pois,  embora  não  se  trate de membro do Ministério
Público  Federal,  o  réu  ocupa  cargo que, por norma de hierarquia
constitucional,   também   tem   equiparação   aos   integrantes  da
magistratura, o que autoriza a aplicação dos artigos 27, §3º e 29 da
LOMAN.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não há nulidade na investigação civil realizada por promotor de
justiça  na  hipótese em que se apurou entre 2003 e 2007 suposto ato
de  improbidade administrativa praticado por conselheiro do Tribunal
de  Contas  do  Estado  do  Mato  Grosso,  pois  somente a partir de
julgamento  ocorrido  em  04  de  novembro  de 2009 é que essa Corte
passou  a  reconhecer sua competência para julgar crimes relativos à
improbidade  administrativa  contra  pessoas  que  tinham  foro  por
prerrogativa de função.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     Há  nulidade  no  inquérito  civil  presidido  por  promotor de
justiça  na  hipótese  em que destinado à apuração de suposto ato de
improbidade  administrativa praticado por conselheiro do Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Mato Grosso, tendo em vista ser entendimento
consagrado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que a autoridade que tem
prerrogativa  de foro para o procedimento penal também a possui para
as ações de improbidade administrativa.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não  é  possível  o  afastamento  preventivo do réu do cargo de
Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do Mato Grosso na
hipótese  em  que a denúncia se refere a ilícitos ocorridos quando o
denunciado  ocupava um cargo de direção na Assembleia Legislativa de
Mato  Grosso, tendo em vista que o acusado não está mais no órgão em
que os ilícitos ocorreram.
Termos auxiliares: DESVIO DE FINALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00046   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003   ART:00075   ART:00127   ART:00129
        INC:00003
LEG:EST LCP:000027 ANO:1993 UF:MT
        ART:00026   INC:00009   INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00312   ART:00327   PAR:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005   PAR:00001   INC:00002   PAR:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029
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