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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO
NO
STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C, do CPC e da
Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios
previdenciários
são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de
desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos
valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir
para a concessão de novo e posterior jubilamento" (REsp
1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
14.5.2013).
2. O entendimento acima foi ratificado posteriormente em Incidente
de Uniformização Nacional de Jurisprudência (Pet 9.231/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.3.2014).
3. Ressalva de meu entendimento divergente quanto à devolução dos
valores da aposentadoria renunciada, esposado pormenorizadamente no
Recurso Especial representativo da controvérsia precitado.
4. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de
Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B, do CPC não
enseja sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. Neste
sentido:
EDcl no REsp 1.336.703/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 9.4.2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel.
Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.4.2013.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - REAPOSENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336703>>-PR, <<AgRg no AREsp 201794>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4602
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO.
JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI.
SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. MÉRITO.
JULGADO INSINDICÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS.
CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VALIDADE. REGULARIDADE. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a
intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito,
para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts.
458, caput, e 512, do CPC.
2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem
resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou inadmissível a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00458   ART:00494   ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE
CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ENTIDADES FEDERATIVAS
DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE
OS REGIMES JURÍDICOS.
1.  O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de
Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto
por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica
que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da
Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de
Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no art. 62, §§ 2º e
3º, da Lei 8.112/90.
2. A Lei 10.559/02 estabeleceu que a reparação econômica será
assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a
atividade laboral e equivalerá ao da remuneração que aqueles
receberiam se na ativa estivessem, observada a legislação aplicável
e as peculiaridades dos regimes dos servidores públicos civis e
militares.
3. No caso, o impetrante não trouxe qualquer disposição a respeito
do período em que exerceu a função de Secretário de Estado, nem
sobre as razões pelas quais foi destituído desse cargo e, muito
menos, sobre a compatibilidade do regime jurídico dos servidores do
Município de Rio Branco/AC com o regramento contido no art. 62, §§
2º e 3º, da Lei n. 8.112/90, de modo que o exame da pretensão
inicial demanda dilação probatória, providência que é descabida no
âmbito do mandado de segurança.
4. A jurisprudência do STJ já reconheceu o descabimento da ação
mandamental para se postular a inclusão de verbas não abarcadas na
portaria de anistia, por tal providência demandar, em regra,
instrução probatória. Precedentes: MS 13.530/DF, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJe 15/9/08. AgMS 11.407/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJU 5/2/07. MS 15.311/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
2/4/14.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - VERBAS NÃO PREVISTAS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 13530>>-DF, <<MS 15311>>-DF, <<AgRg no MS 11407>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1411995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMA A INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL EM FACE DA SÚMULAS 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência interpostos contra acórdão não conheceu da
alegação de violação do art. 535 do CPC, por deficiência de
fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. "Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal
de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica" (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/06/2014).
3. Incide, na espécie, a Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR, <<AgRg nos EAg
1337460>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 178254>>-SP,,
           <<AgRg nos EAREsp 316005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  464154  SP  2014/0326348-5  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. O acórdão embargado nada mais fez que adotar entendimento desta
Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.398.260/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin (acórdão pendente de publicação), sob o
rito do art. 543-C do CPC, que chancelou o entendimento já
consolidado nesta Corte, no sentido da impossibilidade de atribuir
força retroativa ao Decreto n. 4.882/2003, sem que haja expressa
previsão legal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1190684 RJ 2011/0052594-1 Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 E DO
ARTIGO 489 AMBOS DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está
condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores
da
medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum
in
mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança, o que
não ocorre, na espécie.
2. A decisão ora agravada asseverou que não transpareceu
evidenciado
o requisito da verossimilhança, qual seja, situação de ofensa
frontal à coisa julgada que permita, desde logo, ter por provável o
êxito da demanda. A suspensão da execução, conforme requerido,
exigiria a verossimilhança entre as alegações contidas na petição
inicial da ação rescisória, a decisão rescindenda e os atos
decisórios do processo de conhecimento e do processo de execução.
Todavia, a decisão rescindenda observou a jurisprudência pacífica
do
STJ, à época do julgamento, acerca da incidência da Lei 9.032/1995.
A regra é prestigiar a coisa julgada, que constitui garantia
constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 4762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Parquet requer a reconsideração da decisão proferida em
conflito negativo de competência, para que seja reconhecida a
competência da Justiça Federal.
2. A decisão ora agravada asseverou que o conflito negativo de
competência foi instaurado em autos de ação revisional de renda
mensal inicial de aposentadoria por invalidez decorrente de
acidente
do trabalho, apoiada na petição inicial, fixando a competência da
Justiça estadual.
3. O agravante sustenta que a causa de pedir remota não é oriunda
de
acidente do trabalho. Por isso a natureza previdenciária do
benefício atrairia a competência da Justiça Federal.
4. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Isto porque  a interpretação a ser dada à expressão
causas decorrentes de acidente do trabalho é ampla, deve
compreender: (1) as causas de acidente do trabalho referidas no
art.
109, I, da Constituição, (2) a Súmula 15/STJ ("Compete à justiça
estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho"), (3) a Súmula 501/STF ("Compete à justiça ordinária
estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das
causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
união,
suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia
mista"), e, também, os pedidos de revisão delas decorrentes.
5. Da releitura do processo, depreende-se que a causa de pedir está
contida em acidente do trabalho. Por isso a decisão deve ser
mantida
pelos seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 124181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1333320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. PRETENSÃO
DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente
a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante,
mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada
singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo
regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero
rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
2. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido de
que nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de
militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos
proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de
direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a
prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a
data da propositura da ação. Precedente: AgRg nos EDcl nos EAREsp
289.904/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 25/09/2013, DJe 14/10/2013.
3. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento,
incide a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REFORMA MILITAR - REVISÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 289904>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 462852>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 334969>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 227448>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1214657>>-SC, <<EDcl na Rcl 9689>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 19087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À
INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR. POSTERIOR
RESTITUIÇÃO DOS VALORES À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto de decisão que julgou extinto, sem
resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra ato do
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar, em
09/08/2012, a liquidação extrajudicial de instituição financeira,
tornou indisponíveis valores depositados pela impetrante, cliente
de
tal instituição.
II. Conforme noticiado pela autoridade impetrada, em suas
informações, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais
-
Deliq, do BACEN, atendendo a pedido administrativo formulado pelo
liquidante, determinou, em setembro de 2012, a restituição dos
valores de titularidade da agravante - que, ouvida, informou que
levantará a aludida importância -, motivo pelo qual houve a perda
do
objeto do presente Mandado de Segurança.
III. Manifesta, assim, a prejudicialidade do presente Mandado de
Segurança, em razão da perda de objeto do writ, decorrente da
revogação do ato apontado coator, que afetava os interesses da
impetrante.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 20590>>-DF, <<AgRg no RMS 36663>>-SP,
           <<AgRg no MS 19693>>-DF