AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  JUIZADO  ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO
INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.  QUESTÃO  DE  DIREITO  PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  EREsp  1.207.197/RS,  da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe
2/8/2011,  firmou  que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública,
para  fins  de  atualização  monetária,  remuneração  do  capital  e
compensação  da  mora,  haverá  a  incidência,  uma única vez, até o
efetivo  pagamento,  dos  índices  oficiais  de remuneração básica e
juros  aplicados  à  caderneta  de  poupança, consoante a redação do
artigo  1°-F  da  Lei  9.494/1997,  alterado  pelo  art.  5°  da Lei
11.960/2009,  dispositivo  que  deve  ser  aplicado aos processos em
curso".
2.  Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos
em curso, fica claro o entendimento dominante no STJ, ao interpretar
tal  norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela
parte agravante.
3.   Conclui-se,  na  espécie,  que  o  incidente  de  uniformização
refere-se  a  direito  processual,  sendo,  portanto, manifestamente
inadmissível.  No  mesmo  sentido: PUIL 632/RS, Primeira Seção, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe  8/2/2018; PUIL 677/RS, Primeira Seção,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  2/3/2018;  PUIL 710/RS, Primeira
Seção,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria  DJe  1/3/2018  e PUIL 648/RS,
Primeira Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/3/2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - DEBATE DE
DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 602>>-RS, <<AgInt no PUIL 565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00067   INC:0008A
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00036
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005