AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM
BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE INICIATIVA DA
CONTRIBUINTE PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO.
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES REMANESCENTES NÃO APRECIADAS NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DA CAUSA MADURA NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.
1. Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos
valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas
bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls.
311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do
contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre
bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido
no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o
art. 166 do CTN.
2. Sobreveio decisão da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a
aplicação da regra do art. 166 do CTN (fls. 604/612), complementada,
em sede de Embargos de Declaração, para reconhecer o direito ao
creditamento dos valores pagos indevidamente a título de ICMS em
saídas bonificadas, referentes ao período de 10 anos anteriores ao
ajuizamento da ação, atualizados pela Taxa SELIC, a partir da data
de oposição do Fisco (fls. 640/642 e 683/686).
3. Todavia, segundo orientação predominante, não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal, adentrar no
julgamento de questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de
origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, embora provido
o Recurso Especial, é inviável a abordagem de outros temas pela
aplicação do art. 1034 do CPC/2015 (teoria da causa madura), visto
que a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe o
prequestionamento da matéria controvertida pelo órgão originário.
Precedentes: REsp 1771299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp
685.720/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2020, DJe 16/10/2020.
4. Nesse cenário, diante da modificação da solução jurídica
conferida à lide para reconhecer o direito da contribuinte ao
creditamento do ICMS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam apreciadas e
julgadas as questões relacionadas ao prazo prescricional e aos
índices aplicáveis para atualização dos valores indevidamente
recolhidos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância,
haja vista que as instâncias ordinárias não apreciaram, de forma
específica e pormenorizada, essas questões remanescentes. 
5. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO  provido, a fim
de determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação das
questões remanescentes. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, a fim de determinar o retorno dos
autos à origem para apreciação das questões remanescentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1771299>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 685720>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034