QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA  CRIMINAL  ORIGINÁRIA  DO  STJ.  ART.  105,  I,  "A", DA
CONSTITUIÇÃO.  QO  NA  AP  937/STF.  QO  NA APN 857/STJ. AGRG NA APN
866/STJ.  DESEMBARGADOR.  CRIME  SEM RELAÇÃO COM O CARGO. VINCULAÇÃO
FUNCIONAL.  PRERROGATIVA  DE  FORO.  FINALIDADE  DA NORMA. EXERCÍCIO
INDEPENDENTE  DAS  FUNÇÕES  PELA  AUTORIDADE  DETENTORA  DE  FORO.
IMPARCIALIDADE  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  CREDIBILIDADE  DO  SISTEMA  DE
JUSTIÇA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  Hipóteses  em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
do  Paraná  responde  pela  prática,  em  tese,  de  delito de lesão
corporal  ocorrido  em Curitiba-PR. 2. O crime que é imputado ao réu
não  tem  relação com o exercício do cargo de Desembargador, de modo
que,  a  princípio, aplicando-se o precedente produzido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, não teria o réu foro
no  Superior  Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do alcance das
hipóteses  de  prerrogativa  de  foro  previstas  na Constituição da
República,  não  obstante,  responde não apenas à necessidade de que
aquele  que  goza  da  prerrogativa  tenha  condições de exercer com
liberdade  e independência as funções inerentes ao cargo público que
lhe confere a prerrogativa.
4.  Para  além  disso,  nos casos em que são membros da magistratura
nacional  tanto  o acusado quanto o julgador, a prerrogativa de foro
não  se  justifica  apenas  para  que o acusado pudesse exercer suas
atividades  funcionais de forma livre e independente, pois é preciso
também  que  o  julgador  possa  reunir  as condições necessárias ao
desempenho  de  suas  atividades judicantes de forma imparcial. 5. A
necessidade  de  que  o  julgador  possa  reunir as condições para o
desempenho  de  suas atividades judicantes de forma imparcial não se
revela  como  um  privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma
condição  para  que se realize justiça criminal de forma isonômica e
republicana.
6.  Questão  de  ordem  resolvida  no  sentido  de  se  reconhecer a
competência  do  Superior  Tribunal de Justiça nas hipóteses em que,
não  fosse  a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição), o
Desembargador  acusado  houvesse  de  responder à ação penal perante
juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Luis  Felipe Salomão resolvendo a questão de ordem no
sentido  de  que o foro por prerrogativa de função, também nos casos
dos  Desembargadores  e  Juízes  dos  Tribunais  Regionais Federais,
Tribunais  Regionais  Eleitorais  e Tribunais Regionais do Trabalho,
aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados   às   funções   desempenhadas  e,  no  caso  concreto,
declinando   a   competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e
determinando  a  remessa  dos  autos  a  uma  das Varas Criminais de
Curitiba, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura  e pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e os votos
dos  Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Og Fernandes acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator, por maioria, reconhecer a competência do Superior
Tribunal  de  Justiça  para processar e julgar o presente feito, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos  os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Thereza de
Assis Moura e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - RESTRIÇÃO A CRIMES QUE TENHAM RELAÇÃO COM O
CARGO E COMETIDOS AO TEMPO DE SEU EXERCÍCIO)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - QO na APN 857-DF
(PRERROGATIVA DE FORO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL - REMESSA DA INVESTIGAÇÃO AO TRIBUNAL A QUE VINCULADO O
MAGISTRADO -
CONDIÇÃO PARA VALIDADE DA AÇÃO PENAL)
     STF - [[HC 77355]]
(PRERROGATIVA DE FORO - RÉU MAGISTRADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DE
INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO JULGADOR)
     STF - [[RE 549560]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO no Inq 1188>>-DF
(COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVISÃO
CONSTITUCIONAL - PODER-DEVER DE EXAME E DE LIMITAÇÃO DA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
(PRERROGATIVA DE FORO - GARANTIA NECESSÁRIO AO PLENO EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES PÚBLICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRIVILÉGIO PESSOAL DO
DETENTOR)
     STF - [[INQ 4313]]
     STJ - <<HC 99773>>-RJ
(LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988)
     STF - [[HC 68210]], [[ADI 2580]]
(VOTO VENCIDO - ÓRGÃO JULGADOR - PARCIALIDADE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS)
     STJ - <<REsp 1462669>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  cláusula  constitucional que confere prerrogativa de
foro  a  agentes públicos deve ser compreendida à luz dos princípios
constitucionais  estruturantes  da  igualdade  e  da república. Isto
porque,  tal  como qualquer outro cidadão, adotando-se os princípios
da  igualdade  e  da  república, os agentes públicos devem responder
comumente  pela  prática  de  delitos  que não guardem relação com o
desempenho das funções inerentes ao cargo que ocupam".
     (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  em  se  tratando  de  matéria  criminal, em relação aos
membros   de   tribunais,   a  prerrogativa  de  foro,  prevista  na
Constituição,  já  era  tratada  na  Lei  Orgânica  da  Magistratura
Nacional, [...].
     [...]   a   LOMAN  prevê  expressamente  que,  já  na  fase  de
investigação, os autos sejam remetidos ao Tribunal competente para o
julgamento do magistrado.
     Não se está a tratar, portanto, apenas do foro por prerrogativa
de  função,  previsto  no art. 105, I, 'a', da Constituição Federal,
cujo  alcance  teve  interpretação  mais  restritiva  a  partir  dos
julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte nos casos
antes mencionados. Há, na espécie, prerrogativa específica, prevista
na  LOMAN, de que nem sequer seja dado prosseguimento à investigação
sem  a  autorização  do Tribunal ou órgão especial competente para o
eventual julgamento".
     "[...]   mostra-se   recomendável  a  manutenção  do  foro  por
prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal
de  Justiça,  ainda  que o suposto crime não tenha sido praticado em
razão  e  durante  o  exercício  do cargo ou função, caso o Juízo de
Primeiro  Grau esteja vinculado ao Tribunal do qual o investigado ou
acusado seja membro".
     (VOTO VOGAL) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]  a prerrogativa de foro dos Magistrados não se revela na
correlação  entre  o  fato ou conduta imputada e a função pública da
Magistratura, mas no impedimento de consequências danosas ao próprio
oficio  judicante  e decorrentes da influência negativa de elementos
externos   políticos   e   administrativos  da  estrutura  do  Poder
Judiciário".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Ainda  que  todos os magistrados, independentemente do grau de
jurisdição,  desfrutem das mesmas garantias destinadas a assegurar a
independência  e a imparcialidade - principalmente a vitaliciedade e
inamovibilidade  -,  a estrutura escalonada e hierarquizada do Poder
Judiciário pode prejudicar o ofício de justa aplicação do direito às
hipóteses concretas, que é interesse da sociedade.
     De  fato, quanto aos magistrados, a doutrina e a jurisprudência
ressaltam  que  a  hierarquia  e  o  escalonamento  administrativo e
político  inerentes  à  carreira  do Poder Judiciário são os fatores
preponderantes  para  que as infrações penais a eles imputadas sejam
julgadas   por   um  órgão  de  maior  grau  na  estrutura  orgânica
jurisdicional".
     "O inconveniente do julgamento de magistrados e desembargadores
por  juízes  de  primeiro  grau  de  jurisdição  vinculados ao mesmo
Tribunal   decorre   da   delicada  realidade  prática  do  controle
administrativo  e  político  exercido  pelos superiores hierárquicos
sobre  a  atividade  profissional  e a vida pessoal dos magistrados,
realizado   por   meio  das  promoções  por  merecimento,  remoções,
inspeções,  sindicâncias,  processos  administrativos disciplinares,
entre outras atividades.
     Referidos meios de controle influenciam, de modo incontornável,
o  ânimo  dos  julgadores,  que,  na  realidade  dos  fatos, por sua
natureza  humana,  possuem  a  consequente  tendência  a inclinações
motivadas  por  temor  reverencial  ou  de  retaliações,  que  podem
acarretar o comprometimento da imparcialidade do magistrado".
     "O critério teleológico da previsão da prerrogativa de foro dos
magistrados  difere-se,  portanto,  daquela  dos  cargos  dos demais
Poderes,  estabelecido,  pelo STF e por esta Corte, na vinculação do
ato impugnado ao cargo e às funções a ele inerentes.
     Com efeito, a diferenciação de competência penal em relação aos
magistrados  segue lógica diversa da de outros cargos, existindo uma
outra  correlação  abstrata por ser distinto o objetivo da norma que
prevê  a  prerrogativa  de  foro  para os ocupantes dessa específica
função pública".
     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]   o   Supremo  Tribunal  Federal,  intérprete  maior  da
Constituição Federal, debruçou-se sobre a previsão contida no artigo
33,  parágrafo  único,  da Lei Complementar 35/1979 e não declarou a
inconstitucionalidade  da  disposição. Ao contrário, reafirmou a sua
validade e deu as balizas da sua interpretação.
     [...]  a  recepção  da  LOMAN  pela  Carta  Política  de 1988 é
constantemente revalidada.
     Portanto,    não    há    espaço    para    reconhecimento   da
inconstitucionalidade  da previsão normativa infraconstitucional que
disciplina a irrestrita prerrogativa de investigação e julgamento de
magistrados pela instância imediatamente superior.
     A  norma,  como adiante se verá, não cuida de mera prerrogativa
de  foro,  como ocorre com outras categorias profissionais inscritas
no artigo 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. Trata,
em  verdade, de autêntica regra de preservação da independência e da
autonomia da magistratura".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  a  Corte  Especial,  no  julgamento  do  AgRg na APn n.
866/DF,  de  minha  relatoria,  consignou  que 'o fato de a regra de
competência   estar   prevista  em  texto  constitucional  não  pode
representar  óbice  à  análise,  por  esta  Corte de Justiça, de sua
própria  competência,  sob pena de se inviabilizar, nos casos como o
dos  autos,  o  exercício  deste  poder-dever  básico  de todo órgão
julgador,   impedindo   o   imprescindível  exame  deste  importante
pressuposto de admissibilidade do provimento jurisdicional'.
     Em  síntese,  a  Corte  Especial  fixou o entendimento de que o
Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  o poder-dever de examinar e
delimitar  a  própria  competência  como pressuposto indispensável à
efetiva prestação jurisdicional".
     "[...]   a  Corte  Especial  [...]  assentou  que  ao  referido
dispositivo constitucional deve ser conferida interpretação de forma
a  atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de
privilégios   de  qualquer  espécie,  com  ênfase  na  interpretação
restritiva  das  exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de
função  se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do
cargo e relacionados às funções desempenhadas.
     Na oportunidade, assinalou-se ainda que, em atenção à segurança
jurídica,   deve   ser   dada   ao   referido  texto  constitucional
interpretação simétrica àquela atribuída ao art. 102, I, b e c, pelo
Supremo  Tribunal  Federal no julgamento da questão de ordem na Ação
Penal  n.  937, como forma de se conferir a mesma solução jurídica a
casos  análogos em homenagem à regra de interpretação segundo a qual
ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo, isto é, 'onde existe a
mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito'.".
     "[...]  ao  foro  por  prerrogativa  de  função  é  atribuído a
propósito  de assegurar a independência e o livre exercício do cargo
ou  função  daquele que o possui. Trata-se de prerrogativa atribuída
ao  réu    e  em razão da dignidade da função que exerce  e não ao
julgador".
     "[...]  nesta  Corte Superior há o reconhecimento de que o foro
especial  por prerrogativa da função não é privilégio pessoal do seu
detentor,  mas  garantia  necessária  ao  pleno exercício de funções
públicas".
     "Admitir  que  a  atribuição  de  competência  ao magistrado de
primeiro grau para julgar Desembargadores e Juízes do TRF, TRT e TRE
representa  a  possibilidade  de haver influências negativas sobre a
atividade jurisdicional significa, a um só tempo, presumir, de forma
abstrata  e  genérica,  a parcialidade do juiz singular e do próprio
tribunal ao qual está vinculado.
     Com  efeito,  não  há que se colocar em dúvida a imparcialidade
dos   magistrados   de   primeiro   grau,  consequentemente  descabe
considerar  que o julgamento de um Desembargador por um Juiz de piso
afetaria  a  credibilidade  e  promoveria  o  descrédito  da justiça
criminal.
     A  presunção  que  deve  existir é exatamente a de que todos os
membros  da  magistratura  nacional,  no  pleno  gozo  de  todas  as
garantias  e  prerrogativas  constitucionais e infraconstitucionais,
atuam de boa-fé, de modo diligente e imparcial em todos os casos".
     "Em âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior também perfilha
o  entendimento de que 'é imprescindível a demonstração de elementos
concretos  e  objetivos que denotem um comportamento parcial do Juiz
para fins de exceção de suspeição'.
     Ademais,  é  dever  da  parte,  sob pena de preclusão, arguir a
suspeição   do   magistrado   tão  logo  tome  conhecimento  de  sua
existência,  o  que  demonstra  que a presunção adotada pelo sistema
processual é a de imparcialidade do órgão julgador".
     "[...]  ao  garantir a presunção de imparcialidade, inerente ao
exercício da jurisdição, o sistema processual já possui instrumentos
capazes de proteger tanto a parte que se sentir prejudicada quanto o
próprio magistrado".
     "[...]  não  me  parece  adequado considerar que os membros dos
Tribunais  locais,  tão  somente  por promoverem sua própria gestão,
correicional  às atividades dos juízes de primeiro grau, deliberando
sobre  vitaliciedade  e movimentações dos juízes na carreira e sendo
competentes  para  autorizar  ou não a fruição de licenças, férias e
outros  afastamentos,  promovam  verdadeiras pressões injustas sobre
seus  próprios  magistrados,  criando-lhes embaraços no exercício da
prestação jurisdicional.
     Logo,  não  há  falar,  data venia, em subversão de hierarquia,
porquanto os magistrados não só atuam de forma independente, mas, no
exercício  da  função jurisdicional, não se submetem a nenhuma outra
autoridade,  não  existindo,  desse modo, subordinação a controlar o
mérito  de  suas  decisões  quando  atuam  de  acordo  com seu livre
convencimento motivado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:B   LET:C   ART:00105
        INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000451
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   ART:00098