MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO.
DEMORA DECORRENTE DE DÚVIDA SOBRE A QUEM COMPETE DECIDIR O CASO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato
omissivo do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado
na ausência de (a) decisão sobre a extinção de concessão de uso de
bem público a ela outorgada; e (b) apreciação de pedido de
providências acautelatórias formulado no processo administrativo.
2. O pedido de extinção da concessão foi formulado pela impetrante
em novembro de 2010 perante a ANEEL. Após regular trâmite do
processo administrativo, a diretoria da referida agência reguladora,
entendendo não haver convergência plena sobre o alcance da delegação
da competência a ela atribuída pelo Decreto 4.932/03, decidiu, em
março de 2012, encaminhar os autos à autoridade impetrada com (a)
parecer favorável ao pleito; e (b) pedido de consulta para que fosse
esclarecido o alcance da competência da ANEEL na análise de pedidos
dessa espécie.
3. De acordo com os autos, em 15/6/12 se esgotaria o prazo máximo
para início do pagamento pelo uso do bem público - UBP, fato que
motivou a impetrante a requerer à autoridade impetrada, em 28/3/12,
pedido acautelatório para que fossem suspensas suas obrigações
decorrentes do contrato até a solução do caso. No entanto, apenas
após a impetração do presente mandamus, realizada em 15/5/12, a
autoridade impetrada se manifestou sobre tal pedido, registrando que
sua análise estaria prejudicada em virtude da liminar concedida
neste mandado de segurança.
4. Nesse contexto, não obstante o processo administrativo tenha sido
enviado para a autoridade impetrada apenas dois meses antes da
impetração, a impetrante não pode ser obrigada a arcar com tais
ônus, pois, além de todas as manifestações até o momento serem
favoráveis ao seu pedido, a demora na conclusão do caso decorre
exclusivamente do fato de não haver uma definição entre a ANEEL e o
Ministério de Minas e Energia sobre a quem compete proferir a
decisão.
5. Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade
impetrada se abstenha de exigir da impetrante obrigações
relacionadas ao Contrato de Concessão de Uso de Bem Público n.º
127/01, em especial o pagamento a título de UBP, até que seja
finalizado o processo administrativo. Agravo regimental interposto
pela União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  parcialmente a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou, oralmente, o Dr. RICARDO BARRETTO DE ANDRADE, pela
impetrante.