RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   OU
OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO
CDC.   TEMA   MORALMENTE   SENSÍVEL.   DANO  MORAL  COLETIVO.  LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL.   VALORES   ESSENCIAIS   DA   SOCIEDADE.  HIPÓTESE
CONCRETA. OCORRÊNCIA.
1.  Ação  coletiva  de  consumo  por  meio  da  qual  se questiona a
abusividade  de  publicidade que trata de tema moralmente sensível e
na  qual  se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e
compensados danos morais coletivos.
2. Recurso especial interposto em: 25/02/2015; conclusão ao Gabinete
em: 25/08/2016; aplicação do CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar  se: a) ocorreu
negativa  de prestação jurisdicional; e b) se, na hipótese concreta,
a   veiculação   da  publicidade  considerada  abusiva  é  capaz  de
configurar dano moral coletivo. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do
CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.
5.  Os  danos  morais  coletivos  configuram-se  na  própria prática
ilícita,  dispensam  a  prova  de  efetivo  dano  ou  sofrimento  da
sociedade  e  se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a
qual  dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o
que  é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos
direitos, típicos das lides de massa.
6.  Ademais, os danos morais coletivos têm como função a repressão e
a  prevenção  à  prática  de  condutas  lesivas à sociedade, além de
representarem  uma  forma  de  reverter  a vantagem econômica obtida
individualmente  pelo  causador  do  dano  em  benefício  de  toda a
coletividade.
7.  A  publicidade questionada reproduz o seguinte diálogo: "- Posso
trazer meu namorado para dormir em casa, passar a noite fazendo sexo
selvagem  e  acordando  a  vizinhança  toda?  -  Claro filhote! - Aí
paizão,  valeu!  Sabia  que cê ia deixar. - Ufa! Achei que ela ia me
pedir o carro!".
8.  Na  hipótese  concreta,  tendo o acórdão recorrido reconhecido a
reprovabilidade  do conteúdo da publicidade, considerando-a abusiva,
não  poderia  ter  deixado de condenar a recorrida a ressarcir danos
morais  coletivos,  sob  pena de tornar inepta a proteção jurídica à
indevida lesão de interesses transindividuais, deixando de aplicar a
função   preventiva   e  pedagógica  típica  de  referidos  danos  e
permitindo  a  apropriação  individual  de  vantagens decorrentes da
lesão de interesses sociais.
9. Recurso especial parcialmente provido. Sentença reestabelecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso especial nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL)
     STJ - <<REsp 1473846>>-SP
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...]  não  é  necessário  reexaminar  fatos  e provas - o que
afasta a incidência da Súmula 7/STJ - para se verificar que, uma vez
reconhecida  pelas  instâncias  ordinárias a lesão grave aos valores
sociais  com o conteúdo reprovável da propaganda, a recorrida também
deveria  ter  sido  condenada  a  reparar  os danos morais coletivos
causados à sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00037   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007