AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MP.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.
ADIANTAMENTO. CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o
adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em
que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se
acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo.
2. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 232 do STJ: "A Fazenda
Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do
depósito prévio dos honorários do perito."
3. Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disposição
do art. 91 do CPC/2015, norma geral, diante do critério da
especialidade. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa do art. 1.021,
§§ 4º e 5º, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 59300>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58313>>-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Informações complementares:      "[...] para que esteja caracterizada a violação da cláusula de
reserva de plenário, é imprescindível que a decisão esteja
fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a
Constituição Federal, o que não ocorreu na situação em tela.
Precedentes do STF. No caso, não houve a declaração de
inconstitucionalidade do art. 91, § 5º, do CPC/2015, mas o
reconhecimento da prevalência do regime processual previsto na Lei
n. 7.347/1985, na linha dos precedentes desta Corte Superior,
considerando-se o microssistema normativo aplicável à tutela dos
direitos coletivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
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