MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/03/2020
IP         VOL.:00122           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338,
submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo a
qual, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas"
(Tema 839/STF).
2. De acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo
violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de
anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo
decadencial contido na Lei N. 9.784/1999.
3. No caso, a impetração procura demonstrar a decadência
administrativa para o processo de revisão da anistia e a necessidade
de ser observado o princípio da segurança jurídica. A inicial não
traz argumentação específica no tocante à existência de vício do
processo administrativo instaurado em relação ao impetrante, o que
impossibilita, na presente seara, o avanço sobre a existência ou não
de violação do princípio do devido processo legal.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa.  Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin.
Dr. Andre Francisco Neves Silva da Cunha, pela parte Impetrante:
Raimundo Telles do Nascimento.
Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento, pela parte Impetrada:
Ministro de Estado da Justiça.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO -
POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 839)
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO
DE CONCESSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 20163>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a Suprema Corte entendeu que 'o decurso do prazo
decadencial de cinco anos não é obstáculo para que a administração
pública reveja atos que preservem situações inconstitucionais',
prevalecendo o entendimento de que, 'mesmo após decorrido o prazo
legal de cinco anos (decadência), é possível a administração
pública faça a revisão de atos administrativos caso seja constatada
flagrante inconstitucionalidade. Segundo a maioria, a portaria do
Ministério da Aeronáutica, por si só, não constitui ato de exceção,
e é necessária a comprovação caso a caso de motivação
político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas, único fator
que possibilita a concessão de anistia. [...]'".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a  estabilidade do tempo consuma a  situação fática
administrativa, motivo pelo qual, após o transcurso do referido
prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o  desfazimento do ato,
prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da
atuação administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/1964/GM3 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)