RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1669310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.   IMPOSTO   DE  RENDA  SOBRE  DIFERENÇAS  DE  URV.  VERBA
REMUNERATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DURANTE  O  PERÍODO  ABRANGIDO PELA
CONSULTA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535   DO   CPC/1973.   OFENSA   AO  ART.  150,  §  6o.  DA  CF/1988.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA
VIA ESPECIAL. NOVA INTERPRETAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL REFERENTE AO
PERÍODO  DE  JULHO  DE  1994 A AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE SE
CONFERIR   EFEITO   EX  TUNC.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  146  DO  CTN.
MODIFICAÇÃO  DO JULGADO QUE RESULTARIA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS.
RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do artigo 535 do
Código   Buzaid,   porquanto   nele   não   se  vislumbram  omissão,
contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação
relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem.
2.  No  pertinente  ao  art.  150,  § 6o. da CF, convém frisar que o
Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em
sede  de  Recurso  Especial,  eventual  ofensa direta à Constituição
Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal
extraordinária,  como  se  sabe.  3.  Na  origem,  buscou-se  com  a
impetração  suspender  determinação  da Superintendência Regional da
Receita  Federal  que  obrigava aos Magistrados vinculados ao TJRS a
retificarem  suas  declarações de Imposto de Renda, relativamente às
diferenças   de  URV  em  face  da  conversão  de  seus  vencimentos
percebidos  até 17.8.2005. 4. A leitura atenta dos autos revela que,
em  resposta à consulta formulada pelo TJRS, a Secretaria da Receita
Federal  encaminhou,  em  4.7.2004, o Ofício 492/04/SRRF10/Gabinete,
concluindo  que  as  diferenças  de  URV  creditadas aos Magistrados
Gaúchos  constituíam rendimentos não-tributáveis, informando, ainda,
que  seria  necessária  a emissão de Declaração de Imposto Retido na
Fonte-DIRF Retificadora, para o exercício de 2004, ano-calendário de
2003,  registrando  como  não-tributáveis tais rendimentos, a fim de
que  se  procedesse à redução do imposto a pagar ou a restituição do
imposto  pago, conforme o caso. 5. Entretanto, em 15.8.2005, a mesma
autoridade       administrativa       encaminhou       o      Ofício
567/05/SRRF10/Gabinete,   alterando  o  entendimento  anterior  para
reconhecer  como  tributáveis  os valores recebidos a título de URV,
além  de  determinar  que essa nova orientação fiscal fosse aplicada
retroativamente,   inclusive   com   determinação   de   que  fossem
apresentadas  novas  Declarações  Retificadoras  para o exercício de
2004,   ano-calendário   de   2003.  6.  É  inequívoco  que  pode  a
Administração Fiscal adotar critérios jurídicos acerca da tributação
e   depois  pretender  substituir  aqueles  critérios  anteriormente
utilizados,  porquanto  plenamente  aplicável  à  hipótese  a Súmula
473/STF,  segundo a qual a Administração pode rever seus atos quando
eivados  de  vícios.  7.  Todavia,  no sistema tributário vigente, a
revisão  dos  atos  administrativos  não  pode ser admitida de forma
indiscriminada,  observando-se que a modificação empreendida sobre a
interpretação tributária gera efeitos ex nunc, ou seja, somente pode
ser  considerada  para os fatos geradores ocorridos posteriormente à
sua  introdução,  a  impedir que a autoridade coatora atribua à nova
interpretação  efeito  retroativo,  o  que é vedado pelo art. 146 do
CTN,  como forma de conferir ao contribuinte maior previsibilidade e
segurança jurídica.
8.  Logo, os critérios nos quais se funda a resposta dada à Consulta
formulada  pelo  TJRS, exposta no Ofício 492/04/SRRF10/Gabinete, não
tem eficácia prospectiva, ficando a Administração livre para alterar
os  critérios  jurídicos  em  relação  a  fatos  geradores  futuros.
Entretanto,  com  base no princípio da segurança jurídica consagrado
no art. 146 do CTN, a mudança da solução da consulta pela autoridade
fiscal,  na  forma  proposta  pelo ofício 567/05/SRRF10/Gabinete, de
17.8.2005,   não   produz  eficácia  quanto  aos  fatos  pretéritos,
referentes  ao  período  em  que  vigorou  o entendimento da Receita
Federal posteriormente revogado.
9.  Em  conclusão,  a  exigência  do  Imposto  de  Renda a partir da
alteração  dos  critérios  jurídicos  pelo  Fisco  Federal até então
firmados  para  alcançar  o  período de 1o. de junho de 1994 a 18 de
agosto  de  2005, incorre em evidente afronta à regra do art. 146 do
CTN, à segurança e à estabilidade.
10.  Sobre  outro  vértice,  verifica-se  que a assertiva do julgado
combatido  no  tocante ao Ofício 492/04/SRRF10/Gabinete, notadamente
de  que  a  sua  conclusão  ou síntese da resposta à consulta fiscal
ressoa  categórica,  sem  limitação  da  não  incidência  a qualquer
período (fls. 442), foi extraída da minuciosa análise dos substratos
fáticos  da  causa,  o  que torna o recurso insuscetível de revisão,
tendo  em  vista  que,  no  âmbito  do  Recurso  Especial é defeso o
revolvimento de fatos e provas.
11.  Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  extensão,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  RICSON  MOREIRA COELHO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: FAZENDA
NACIONAL  e  o  Dr. DANILO KNIJNIK, pela parte RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO
DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00146