AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE
REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA
AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.
ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de
segurança publicada na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por beneficiário de
anistia política, concedida nos termos da Lei 10.559/2002, em face
de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
consubstanciado na Portaria 1.463, de 05/06/2020, que anulou a
Portaria 1.642, de 06/07/2004, que declarara o impetrante anistiado
político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do
benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.
III. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o termo
inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
contra a cassação da anistia do impetrante é a data da publicação,
no Diário Oficial, da portaria que cassou a anistia, oportunidade em
que o ato se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do
interessado (STJ, AgInt no MS 27.458/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2021; AgInt no MS 26.391/DF,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2021;
AgInt no MS 27.721/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 08/10/2021 AgInt no MS 27.561/DF, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2021).
IV. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era
possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do
seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o
Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte
tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o
devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a
cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 ? como
ocorre, na espécie ?, mesmo antes da publicação do aludido acórdão
do STF.
V. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de
anistia ? ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido
instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao
Ministério da Justiça ?, culminando com a edição da Portaria 3.076,
de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser
notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de
anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do
Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa.
VI. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a
segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de
demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer
eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a
revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação
do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS
25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente).
VII. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira
Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 ?
oportunidade em que fiquei vencida ?, concedeu a segurança, em
Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro
SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação
endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º,
VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de
forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF),
notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua
notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e
fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às
ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição"
(STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS
26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.491/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS
27.601/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/06/2021; MS 26.431/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS 26.313/DF, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS 26.146/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2021; MS
25.797/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/06/2021.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - CASSAÇÃO - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF,
         <<AgInt no MS 27458>>-DF,
         <<AgInt no MS 27561>>-DF,
         <<AgInt no MS 27721>>-DF,
         <<AgInt no RMS 44297>>-ES
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[RE-RG 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839),
         [[ARE-AgR 673256]]-RS
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26491>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 25797>>-DF,
         <<MS 26146>>-DF,
         <<MS 26313>>-DF,
         <<MS 27601>>-DF,
         <<MS 26809>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO
- LEGALIDADE)
   STJ - {{MS 26154}}-DF,
         {{MS 26549}}-DF,
         {{MS 26130}}-DF,
         <<MS 26136>>-DF,
         <<MS 26311>>-DF,
         <<MS 26269>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF,
         <<MS 26173>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26156>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         {{MS 25736}}-DF,
         <<MS 26276>>-DF,
         <<MS 26160>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Em se tratando de processo administrativo de revisão do ato de
concessão de anistia política, não ocorre nulidade da notificação à
defesa por ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa,
na hipótese em que constar o número do processo, seu fundamento
normativo, o ato sobre o qual deve haver manifestação, o prazo e o
local para apresentação da defesa. Isso porque houve a correta
identificação da parte intimada, que pôde ter ciência dos
fundamentos que deram origem à instauração do processo
administrativo de revisão da anistia e sobre o que se tratava o
procedimento, cabendo-lhe, portanto, demonstrar as suas razões de
fato e de direito para manutenção da anistia anteriormente
concedida. Além disso, o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 autoriza
que a motivação do ato esteja fundamentada em "anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas", tal como ocorreu com a remissão
ao fundamento normativo que deu origem ao processo.
     "[...] a revisão das anistias não trata de adoção de
interpretação retroativa, vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99
("Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação"), mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada
em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de
repercussão geral, o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei
10.559/2002 (Lei de Anistia) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00013 ART:00026 PAR:00001 INC:00006
        ART:00050 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
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