RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1133653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA
DEMANDA INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE
CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE
POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO
COMO LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. CONSULTA AO ANDAMENTO DO FEITO NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. CONSTATADA SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22/4/2010, da Ordem de
Serviço n. 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, foi
determinado
que as ações tramitando como liquidação provisória de sentença
coletiva fossem recadastradas como ação ordinária de cobrança, ou
seja, houve a reversão da conversão de ofício.
2. Em consulta realizada ao sítio da Corte a quo na rede mundial de
computadores, internet, para verificar a situação do feito
originário em razão da Ordem de serviço n. 01/2010, foi constatado
que a liquidação foi extinta, sem resolução de mérito, em sentença
prolatada em 15/1/2009 e contra essa não houve recurso, tendo
ocorrido o trânsito em julgado.
3. Recurso especial prejudicado, por perda superveniente de objeto.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão julgando prejudicado o recurso
por perda de objeto, por maioria, julgar prejudicado o recurso
especial por perda do objeto, vencida a Sra. Ministra Relatora.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão, os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF
(VOTO VENCIDO -  TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO
MAJORITARIAMENTE POR
JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LOMAN)
     STJ - <<REsp 1200708>>-DF
(VOTO VENCIDO -  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONVERSÃO DAS AÇÕES
INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1189679>>-RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO REPETITIVO -  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
SUSPENSÃO DE OFÍCIO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST OSV:000001 ANO:2010 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00131   ART:0475A   PAR:00002   ART:00535
        ART:00538
(ARTIGO 475-A INCLUÍDO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00107   ART:00118
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150  SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008   ART:00103   ART:00104
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00014