AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1499295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO
CREDITAMENTO   EXTEMPORÂNEO.   ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  CABIMENTO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Constata-se  que não se configura a ofensa aos
arts.  489  e  1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia  que  lhe  foi  apresentada.  2.  Nos  termos da Súmula
213/STJ,  o  Mandado  de  Segurança  constitui  ação adequada para a
declaração  do  direito à compensação tributária, observado o lustro
prescricional  contado  da  impetração do Mandado de Segurança. 3. A
Primeira  Seção  do  STJ,  no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC,  firmou  o  entendimento  de  que  o
aproveitamento  de  créditos  escriturais, em regra, não dá ensejo à
correção  monetária,  exceto  quando  obstaculizado  injustamente  o
creditamento  pelo  fisco.  Na  ocasião, firmou-se o entendimento de
que:  "A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou
normativo,  impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da
aplicação   do   princípio   da  não-cumulatividade,  descaracteriza
referido   crédito   como   escritural,   assim  considerado  aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil", de
modo  que,  "ocorrendo  a vedação ao aproveitamento desses créditos,
com   o   consequente   ingresso   no   Judiciário,   posterga-se  o
reconhecimento   do   direito   pleiteado,   exsurgindo  legítima  a
necessidade    de   atualizá-los   monetariamente,   sob   pena   de
enriquecimento sem causa do Fisco".
4.  Dessa  forma,  conclui-se  que,  na espécie, é devida a correção
monetária,  uma vez que os créditos escriturais reclamados não foram
oportunamente aproveitados em razão da oposição do fisco, tendo sido
necessário  o  ajuizamento de demanda judicial para o reconhecimento
do direito vindicado.
5. De acordo com a Súmula 518/STJ, o enunciado de súmula não integra
o  conceito  de  "Lei  Federal"  definido  no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal.
6.  Agravo  de  Claro  S/A  conhecido para dar parcial provimento ao
Recurso  Especial  a  fim  de  se  reconhecer  o  direito à correção
monetária.  Agravo  do Estado do Amazonas conhecido para se conhecer
parcialmente  do  Recurso  Especial,  com  relação  à  preliminar de
violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e,  nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
da  Claro  S.A  para  dar parcial provimento ao recurso; conheceu do
agravo  do  Estado  do Amazonas para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 238784>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1503220>>-SC, <<REsp 1474606>>-PE
(APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503220>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1605557>>-SC
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736935>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213   SUM:000518