RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
OXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DE
SANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA
LICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTE
AUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.
EQUIPAMENTOS INDICADOS PELA PRIMEIRA COLOCADA NO CERTAME PARA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA COM AS
ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS DOS OBJETOS LICITADOS. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de
Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira
colocada no Pregão Presencial n. 1511/2018, lançado pela Secretaria
de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços
de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta
vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos
objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da
qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do
balanço patrimonial devidamente autenticado.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos
do art. 41 da Lei 8.666/93, 'A Administração não pode descumprir as
normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada'" (MS 17.361/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1/8/2012).
3. A despeito da necessária vinculação aos instrumentos
convocatórios, "rigorismos formais extremos e exigências inúteis não
podem conduzir à interpretação contrária à finalidade da lei,
notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor
preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na
exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais
vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º)" (REsp 797.170/MT, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 7/11/2006). Nesse mesmo sentido:
AgInt no REsp 1.620.661/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 9/8/2017.
4. "A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas
licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros
documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir,
especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja
apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis,
relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações
(art. 31, inc. I), para fins de habilitação" (REsp 402.711/SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/8/2002).
5. Caso concreto em que, a despeito da não apresentação da cópia
autenticada do balanço patrimonial pela licitante vencedora, sua
capacidade econômico-financeira foi comprovada por meios diversos,
como expressamente reconhecido pela Administração.
6. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a
questão envolvendo o atendimento, ou não, das especificações
técnicas dos produtos licitados não se restringe a uma simples
questão formal, pois versa sobre a própria essência da licitação em
foco.
7. No que concerne ao aparelho Bilevel Complexo, nenhum reparo há de
ser feito no acórdão recorrido, na medida em que, como consignado
pelo Tribunal de origem, é irrelevante perquirir se a utilização do
recurso flex - funcionalidade não especificada no edital do certame
- reduziria, ou não, a performance ali exigida.
8. O edital é claro ao exigir que o concentrador portátil tenha
capacidade de fornecer até 6 (seis) doses pulsos/minuto de oxigênio
e que possua autonomia mínima de 2 (duas) horas em fluxo
intermitente - trata-se de exigências mínimas a serem atendidas, de
forma concomitante.
9. O Concentrador Portátil Philip SimplyGo, ofertado pela licitante
vencedora, não atende aos requisitos mínimos do edital do certame,
uma vez que, conforme seu respectivo manual técnico, o equipamento
funciona por intervalo superior a duas horas apenas nos modos de até
3 (três) doses pulsos/minuto de oxigênio e ocorre a diminuição da
autonomia para 1,7 horas, 1,3 horas e 1,3 horas nos modos 4
(quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) doses pulsos/minuto de oxigênio.
10. São irrelevantes os pareceres técnicos oriundos da Secretaria de
Estado da Saúde que, genericamente, atestaram que o Concentrador
Portátil Philip SimplyGo atende ao edital. Com efeito, sopesando-se
o conjunto probatório dos autos, e diante da contradição observada
entre o manual técnico do produto e o referido parecer técnico
fornecido pela própria Administração, parece razoável e prudente que
prevaleça o primeiro em detrimento do segundo, uma vez que ninguém
melhor que o próprio fabricante para definir quais são os limites de
seu produto.
11. Da mesma forma, despiciendas se revelam para o deslinde da
controvérsia as ponderações assentadas no acórdão recorrido, no
sentido de que "o aparelho era anteriormente fornecido sem queixa
técnica e supria de maneira eficaz as necessidades dos pacientes"
(fl. 2.239), haja vista que não se está questionando se tais
aparelhos atenderam, ou não, às especificações de seu respectivo e
anterior edital (cujas cláusulas nem sequer vieram reveladas nestes
autos). Em rigor, o que se busca, no âmbito do Pregão objeto do
presente writ, é saber se a licitante vencedora efetivamente atendeu
aos requisitos mínimos impostos para o fornecimento dos produtos
licitados.
12. Uma vez que a licitante que apresentou o menor preço global não
atendeu às especificações técnicas dos produtos licitados, não
poderia ter sido habilitada no pregão em tela, muito menos ser
declarada vencedora, a teor do que dispõe o edital do certame, em
seus itens 6.7 ("A proposta deverá obedecer rigorosamente às
especificações constantes do Anexo 1, parte integrante deste edital,
sob pena de desclassificação do item em desacordo") e 7.2.3 ("Será
desclassificada a proposta da licitante que: [...] Não atender às
especificações mínimas dos produtos/serviços, exigidas neste
Edital").
13. Recurso ordinário provido em parte, a fim de reformar o acórdão
recorrido e conceder a segurança para reconhecer, no âmbito do
inquinado Pregão Presencial n. 1.511/2018, a nulidade da decisão que
habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., tanto
quanto a invalidade dos efeitos que, em desdobramento, dela tenham
decorrido, devendo-se, a tempo e modo, retomar o curso do aludido
pregão, nos exatos termos previstos no art. 4º, inc. XVI, da Lei n.
10.520/02.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa,
dar parcial provimento ao recurso ordinárioa fim de reformar o
acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer, no âmbito
do Pregão Presencial n. 1.511/2018, a nulidade da decisão que
habilitou e classificou a licitante AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., tanto
quanto a invalidade do contrato e demais efeitos que, em
desdobramento, tenham dela decorrido, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES - EDITAL - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<MS 17361>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 458436>>-RS
(LICITAÇÃO - FINALIDADE DA LEI - FORMALISMO EXACERBADO)
   STJ - <<REsp 797170>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1620661>>-SC
(LICITAÇÕES - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA -
BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - OUTROS DOCUMENTOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 402711>>-SP
(LICITAÇÕES - ESCLARECIMENTOS FEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO - CARÁTER
VINCULANTE)
   STJ - <<MS 13005>>-DF
Informações complementares:      "[...] o edital do certame foi claro ao exigir que o
concentrador portátil tivesse capacidade de fornecer até 6 doses
pulsos/minuto de oxigênio e que possuísse autonomia mínima de 2
(duas) horas em fluxo intermitente - trata-se de exigências mínimas
a serem atendidas, de forma concomitante.
     Tal conclusão encontra-se em harmonia com os esclarecimentos
fornecidos pela própria Administração, frente à consulta formulada
pela ora recorrente [...]
     É oportuno dizer que, assim como as cláusulas editalícias, tais
esclarecimentos possuem caráter vinculante e devem ser respeitados
pela Administração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00041
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
        ART:00148 PAR:00001 PAR:00002
(LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00004 INC:00016
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00021