AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168854
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO MINERAL CUMULADA COM IMISSÃO NA  POSSE,
AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
DE EXPLORAÇÃO MINERAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. No presente caso, a solução da lide na origem, considerados os
termos da petição inicial e da contestação, depende do prévio exame
dos termos, da abrangência e da validade do contrato administrativo
de servidão de lavra, matéria que atrai a competência da Primeira
Seção, nos termos do art. 9, § 1º, I e XIV, do RISTJ, a quem
competirá aferir,  inclusive, se houve perda de objeto do presente
conflito.
2. Em processo distribuído inicialmente à Terceira Turma,
envolvendo
ação declaratória de servidão mineral e, como consequência, de
direito real cumulado com pedido de arbitramento de indenização a
ser paga pelo titular da autorização administrativa a proprietário
de imóvel onde ocorrerá a exploração das jazidas, a Terceira e a
Segunda Turmas do STJ foram uniformes no seguinte sentido: "Em
princípio, os autos foram distribuídos à Terceira Turma da Segunda
Seção, tendo decidido que, sendo o dízimo uma obrigação de direito
público prevista no art. 88 do Dec. n. 62.934/1968, a competência
para julgamento do feito caberia a uma das Turmas da Primeira
Seção.
Prosseguindo o julgamento, a Turma assentou que não há dúvida
quanto
a se tratar de servidão administrativa (art. 59 do Código de
Mineração), matéria da competência da Primeira Seção" (REsp
213.819/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 6/4/2004, DJ 17/5/2004, p. 164).
3. Como a atividade minerária envolve outorga de ente público, a
Primeira Seção tem apreciado conflitos de competência que tratam da
matéria, por  envolver direito público em geral e contratos
administrativos. Precedentes: CC n. 152.664/MT, Relatora Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, publicada em 4/9/2018, CC n. 153.817/MT,
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicada em 3/10/2017, CC n.
145.774/MT,
Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 1º/4/2016, CC n.
131.453, Relator Ministro OG FERNANDES, publicada em 18/6/2014.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO
- PRIMEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<REsp 213819>>-PB,
         {{CC 145774}}-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001 INC:00014
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00088
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00059