MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
SINDICATO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE   IMPETRADA.   "ABATE-TETO".  PARÂMETRO.  REMUNERAÇÃO  DE
MINISTRO  DE  ESTADO.  GRATIFICAÇÕES.  LEI 9.266/96 E DECRETO-LEI Nº
1.714/79.   CARÁTER   PESSOAL.  AUSÊNCIA.  TETO.  INCLUSÃO.  LEI  Nº
8.852/94.
I  -  Nos  termos  de  pacífica  orientação  desta  Corte,  entidade
representativa  de  classe  ? Sindicato ? não depende de autorização
expressa  dos  seu  filiados para agir judicialmente no interesse da
categoria que representa.
II  -  A  autoridade  que  deve figurar como coatora na impetração é
aquela  que  praticou  a  ação  ou  omissão  lesiva  ao  direito  do
impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
III ? O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que o art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/98, não é
auto-aplicável,  dependendo, para ter vigência, de ser regulamentada
pela  lei a que se refere o art. 48, XV, da Carta Magna, continuando
em vigor a sistemática original da Carta Política de 1988.
IV  ?  Sendo os impetrantes Policiais Civis do extinto Território de
Rondônia,  integrantes  de  quadro de pessoal em extinção do serviço
público  federal  vinculado  ao  Poder  Executivo,  devem  ter  como
parâmetro  remuneratório máximo a remuneração percebida por Ministro
de Estado, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.852/94, com a redação
dada pela Lei nº 9.624/98.
V  ?  As  vantagens  de  caráter  pessoal  não  se  submetem ao teto
remuneratório.   Todavia,  as  gratificações  previstas  na  Lei  nº
9.266/99  e  no  Decreto-Lei  nº 1.714/79 não constituem vantagem de
caráter  pessoal, porquanto são devidas, indistintamente, a todos os
integrantes da Carreira Policial Federal e, por equiparação, a todos
os integrantes das Polícias Civis dos extintos Territórios Federais,
em  razão  do  exercício  do  cargo.  Assim, legítima a inclusão dos
valores a elas correspondentes no redutor constitucional.
Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
Preliminares rejeitadas.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO)
     STJ - <<MS 7867>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<RMS 14475>>-SP, <<AGRG NO RESP 113014>>-DF (RJADCOAS
29/78),
           <<MS 7372>>-DF, <<ERESP 113378>>-DF
(TETO - MINISTRO - STF - NÃO AUTO-APLICÁVEL)
     STF - AO 543-PA, RE 285706-RJ
     STJ - <<RMS 12066>>-GO
(GRATIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CARÁTER PESSOAL)
     STF - RE 185842-PE, RE 199374, RE 246265
     STJ - <<RESP 254469>>-SP, <<RMS 11367>>-PR
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL,
EX-TERRITORIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, TETO SALARIAL, FIXAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, VINCULAÇÃO, SINDICATO,
CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA, CATEGORIA.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TETO SALARIAL, MINISTRO
DE ESTADO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL,
EX-TERRITORIO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONSAVEL,
EXECUÇÃO, CORREÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, TETO SALARIAL, FIXAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, EX-TERRITORIO, INDEPENDENCIA,
SUPERVENIENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, TETO
CONSTITUCIONAL, SUBSIDIO, MINISTRO, STF, OBSERVANCIA, REDAÇÃO
ANTERIOR, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO,
LEI ORDINARIA.
     IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE,
GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, GOE, BASE DE CALCULO, TETO
SALARIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CARACTERIZAÇÃO,
VANTAGEM, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, EXTENSÃO, INTEGRALIDADE,
CATEGORIA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   ART:00048   INC:00015
(ART. 37, INC. 11, ALTERADO PELA EC 19/98)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:010474 ANO:2002
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
(COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9624/98)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED DEC:001714 ANO:1979