AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1810491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DESCAMINHO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDO
DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, §
3º, DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INTERESSE RECURSAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME
FORMAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.  AGRAVOS REGIMENTAIS
IMPROVIDOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos
declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de
decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no
sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
3. A causa de aumento do descaminho tipificada no § 3º do art. 334
do CP incide independente de se tratar de vôo regular ou
clandestino, pois, nesse dispositivo, apenas consta que "a pena
aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em
transporte aéreo, marítimo ou fluvial". Assim, quando a lei não faz
qualquer distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo.
4. Havendo reforma da sentença favorável à defesa, surge o interesse
em interpor recurso especial por parte da acusação, haja vista o
proferimento de novo título judicial, ainda que o Ministério Público
não tenha interposto recurso de apelação.
5. Não se conhece do argumento de ilegalidade da dosimetria da
pena-base, visto tratar-se de inovação recursal, porque não foi tese
arguida no agravo em recurso especial (fls. 15.525-15.540).
Outrossim, o recorrente deve demonstrar o equívoco da decisão
agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela
apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos
termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.
6. Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o parcelamento
e pagamento do tributo, não se inserindo, ademais, o crime de
descaminho entre as hipóteses de extinção da punibilidade listadas
na Lei n. 10.684/2003.
7. Agravo regimental interposto por  CELSO DE LIMA (fls.
15.791-15.807) improvido, e embargos de declaração opostos por
ANTONIO  CARLOS  PIVA  DE  ALBUQUERQUE (fls. 15.762-15.786),
recebidos como agravo regimental, e também improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
interposto por CELSO DE LIMA (fls. 15791-15807) e receber os
embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS PIVA DE
ALBUQUERQUE (fls. 15762-15786) como agravo regimental para, também,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 334, § 3º, DO CP - INCIDÊNCIA
- VÔO REGULAR OU CLANDESTINO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1020652>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1597416>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1806424>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1850255>>-SP,
         <<HC 390899>>-SP
(DESCAMINHO - CRIME FORMAL - PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO -
IRRELEVÂNCIA - NÃO SE INSERINDO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE LISTADAS NA LEI N. 10.684/2003)
   STJ - <<AgRg no RHC 44679>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 769526>>-SP,
         <<HC 271650>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1259739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
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