AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FRAUDE EM
LICITAÇÃO MUNICIPAL PARA COMPRA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.
DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE DA
UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÚMULA N.
208/STJ. COMPETÊNCIA FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem
sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as
verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde -  inclusive na
modalidade de transferência "fundo a fundo" -  ostentam interesse da
União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a
competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos
do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE n.
1.015.386 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 21/9/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG
27/9/2018 PUBLIC 28/9/2018; ARE n. 1.136.510 AgR, Relator(a):
Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 5/9/2018 PUBLIC 6/9/2018; RE n.
986.386 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/1/2018
PUBLIC 1º/2/2018.
2. O Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio da
Decisão-TCU n. 506/1997 - Plenário assentou que, no âmbito do SUS,
os recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, seja por
intermédio de convênio, fundo a fundo ou por qualquer outro
instrumento legal, constituem verbas federais e, portanto, os
serviços e ações de saúde decorrentes estão sujeitos à sua
fiscalização.
3. In casu, vários dos pagamentos indevidos efetuados pelo Município
aos réus foram provenientes de transferências do SUS ou de convênios
vinculados à saúde, o que evidencia o interesse da União na
fiscalização da destinação dada aos recursos por ela repassados,
assim como a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da
União, em sede de controle externo.
4. Aplicável, assim, ao caso concreto, mutatis mutandis, o Enunciado
n. 208, da Súmula do STJ que afirma que "compete à Justiça Federal
processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à
prestação de contas perante órgão federal".
5. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da
ação penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[ARE 1015386 AgR]],
         [[ARE 1136510 AgR]],
         [[RE 986386 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004