AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DIRIGIDO AO STJ. ART.
14, § 4°, DA LEI 10.259/2001. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR
- GED. LEIS 9.678/98, 11.087/2005 E 11.344/2006. PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA
GRATIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO
JULGAMENTO DA PET 9.600/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal, previsto no art. 14,
§ 4°, da Lei 10.259/2001, interposto contra acórdão da Turma
Nacional de Uniformização, publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por pensionista
de servidor público federal, do quadro de pessoal da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, objetivando a percepção da
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED,
criada pela Lei 9.678/98, em paridade com os servidores em
atividade, ao fundamento de que a Gratificação em questão teria
natureza genérica.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.600/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 09/12/2016), firmou
entendimento no sentido de que "é legítimo o tratamento diferenciado
entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da
Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei
9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo
percentual depende da produtividade do servidor em atividade", bem
como que " a Lei 11.087/05, resultante da conversão da Medida
Provisória 208/2004, não modificou a natureza 'pro labore faciendo'
da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem
atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação
estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores
docentes cedidos". No mesmo sentido: STJ, AgInt na Pet 9.645/MT,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/12/2016; REsp 1.828.392/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 737.980/PR, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/04/2019; EDcl no REsp 1.240.221/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgRg no AREsp 387.169/PB, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2016; AgRg
no REsp 1.517.826/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora
Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de
12/02/2016; AgRg no REsp 1.447.444/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgRg no REsp 1.347.426/MG,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NO
MAGISTÉRIO SUPERIOR - GED - PARIDADE - ATIVOS - INATIVOS -
INEXISTÊNCIA - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO)
   STJ - <<Pet 9600>>-RS,
         <<AgInt na Pet 9645>>-MT,
         <<REsp 1828392>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 737980>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 387169>>-PB
(GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR -
MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AGR-ARE 1233052]]-PR,
         [[AGR-ARE 763289]]-DF,
         [[AGR-ARE 763169]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas
oportunidades, já decidiu que o exame da natureza jurídica da
Gratificação de Estímulo à Docência do Magistério Superior é de
ordem infraconstitucional, de modo que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000208 ANO:2004
(CONVERTIDA NA LEI 11.087/2005)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998