bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06934
RSTJ       VOL.:00033           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O REAJUSTE DE MENSALIDADES DE
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SE INSERE ENTRE OS ATOS
DELEGADOS DO PODER PUBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APRESENTA
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
NO QUAL VERSADA A MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTIONAMENTO, REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA, POLO
PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
FORMAÇÃO, CONTRATO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08613
RSTJ     VOL.:00033        PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO
COM O ESCOPO DE FAZER PROVA JUNTO A ORGÃO DA UNIÃO, QUANDO
PROMOVIDA EM COMARCA EM QUE FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, CONCUBINATO,
RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POLO PASSIVO, AUTARQUIA
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.
A MERA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PORQUE CREDORA
HIPOTECARIA DO IMOVEL A SER ALIENADO EM HASTA PUBLICA (CPC, ARTS.
615, II E 698), E INSUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00615 INC:00002 ART:00698
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06936
RSTJ     VOL.:00038        PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE
LIQUIDAÇÃO. LEI 8.029/90. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE.
- A SIMPLES EXISTENCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE FAXINAL DO SOTURNO-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00018 ART:00020
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00208 ART:00210 ART:00218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
NÃO INCIDE A REGRA DE COMPETENCIA DO ARTIGO 109, III DA
CONSTITUIÇÃO PELO FATO DE UMA DAS PARTES SER EMPRESA ESTRANGEIRA, O
QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORGANISMO INTERNACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. CAIXA ECONOMIA FEDERAL.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A CAUSA DE QUE A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARTICIPA COMO RE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES ANTEVISTAS NO
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00849
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 ART:00055 ART:00113 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
A PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NUM DOS POLOS DA AÇÃO
DESLOCA O FEITO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ARTIGO 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS, OS AUTORES DIRIGIRAM SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC   2906  AL  1992/0006263-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08598
CC   2075  MS  1991/0009606-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08596
CC   1666  RS  1991/0001269-6  Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06937
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 6402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08614
RSTJ     VOL.:00023        PG:00357
RSTJ     VOL.:00033        PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E COMERCIAL - FALENCIA - DEPOSITO ELISIVO - JUROS -
CUSTAS - HONORARIOS.
I  - O DEPOSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALENCIA, POR ISSO
QUE IMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE
CASO, NÃO HA COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E
HONORARIOS E BEM ASSIM A CORREÇÃO MONETARIA (LEI 6.899/81).
II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA C, E POR
MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      CABIMENTO, COBRANÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CUSTAS,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DEPOSITO ELISIVO, FALENCIA,
APLICAÇÃO, NORMA, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO,
     EXISTENCIA, DEPOSITO ELISIVO, FALENCIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, QUANTIDADE, DIVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00011 PAR:00001 ART:00020 ART:00208 PAR:00002
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00002 ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002 ART:00012 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1430
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06935
RSTJ       VOL.:00033           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE
PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
TRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE MENSALIDADE, NÃO AGE O IMPETRADO
COMO DELEGADO DO PODER PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO TFR E DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SOROCABA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTIONAMENTO, REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA, POLO
PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
FORMAÇÃO, CONTRATO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1660
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA. AÇÃO PROPOSTA COMO
RECLAMAÇÃO.
NÃO SE INCLUI NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS AÇÕES EM QUE
SE DISCUTE SOBRE MATERIA CIVEL RELACIONADO COM CARGOS DE NATUREZA
ESTATUTARIA MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES
DO TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO - RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT -
ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO.
I-. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
II- INTELIGENCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA, O QUAL NO JULGAMENTO DA CAUSA DEVERA SE ATER,
EXCLUSIVAMENTE, A PARTE DO PEDIDO QUE CONCERNE A MATERIA DO
TRABALHO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE PORTO VELHO - RO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 ART:00462 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1627  RO  1990/0013845-0  Decisão:10/04/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09154
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 251
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. JULGA-SE IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE, EMBORA SE
ALEGUE VIOLAÇÃO DA LEI, O CERTO E QUE A HIPOTESE E APENAS DE FALTA
DE PROVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
REVPRO     VOL.:00063           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. CONCEITO. IMPROCEDENCIA.
A DECISÃO SOBRE A AUSENCIA DE RECLAMADA A AUDIENCIA CUJA
JUSTIFICATIVA NÃO FOI ACEITA, AINDA QUE BASEADA EM SUPOSTA FALTA
DE PREGÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDADA EM ERRO DE FATO,
PORQUE SOPESADOS TODOS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELA PARTE.
AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00815
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06933
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RESCISORIA - VIOLAÇÃO A LITERALIDADE DA LEI.
I - INVIAVEL, EM SEDE DE RESCISORIA, REVOLVER MATERIA ONDE SE
DISCUTA FATOS OU PROVAS QUE CONSTITUAM OBJETO DO MERITO DA DECISÃO
QUE SE QUER RESCINDIDA, EIS QUE TAL  DECISUM  JA SE ENCONTRA
ACOBERTADO PELA   RES JUDICATA.  ASSIM, NÃO HA COMO SE ACOLHER A
VIOLAÇÃO A LITERALIDADE DA LEI (ART. 485, V, DO CPC), SEM
AFERI-LA A PARTIR DOS FATOS INCONTROVERSOS PELAS PROVAS E QUE
RESULTAM NA QUALIFICAÇÃO JURIDICA, CORRETA OU INCORRETA, DADA
PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
II - IMPROCEDENCIA DA RESCISORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00330 INC:00001 ART:00488
        INC:00002
LEG:FED DEL:000266 ANO:1967
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED DEC:060660 ANO:1967
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00081 INC:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1814
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
O CONFLITO DE COMPETENCIA SO OCORRE NO CASO DE DIVERGIREM DOIS OU
MAIS JUIZES QUANTO A SUA COMPETENCIA (CPC, ART. 115), E PORTANTO
NÃO SE CARACTERIZA SE O DISSENSO DE OPINIÕES SOBRE TEMA DE
COMPETENCIA E ENTRE O JUIZ DA CAUSA E A PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1724
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. JUSTIFICAÇÃO PARA
PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
- REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SUMULA DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE,
FIXOU ORIENTAÇÃO TENDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAR AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A FAZER PROVA JUNTO
AO INPS, TENDO POR APLICAVEL, QUANDO FOR O CASO, A NORMA DO ART.
15-II DA LEI 5.010/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PUBLICO (CF/88,
ART. 109-I). COMPETENCIA. 1. A COMPETENCIA  E FEDERAL,
PROCESSANDO-SE PERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO
JUIZO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E PARAGRAFOS 3. E 4. DA
CF/88, E 15-II DA LEI N. 5.010/66. 2. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA
2A. SEÇÃO, NO CC-1.281. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA-PE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1713
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSENCIA
PARA FINS PREVIDENCIARIOS. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.
- EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, PARA FINS DE
PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE ORGÃO FEDERAL, HIPOTESE
MAIS AMPLA QUE A MERA JUSTIFICAÇÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL COMERCIAL DE BELO HORIZONTE - MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCOMPETENCIA RELATIVA. E ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. NESSES CASOS,
NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE. CONFLITO
CONHECIDO, COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-GO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.  MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00112 ART:00114 ART:00297 ART:00305
        ART:00301 INC:00002 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   3117  MS  1992/0013248-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/09/1992      PG:14936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1670
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05640
REVPRO     VOL.:00064           PG:00261
RSTJ       VOL.:00033           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
JUSTIÇA FEDERAL.
JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, II, DA LEI
N. 5.010/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, CONCUBINATO,
RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POLO PASSIVO, AUTARQUIA
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO.
AOS JUIZES ESTADUAIS, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, E ATRIBUIDA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PERANTE A
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 109, PAR-3, DA CF; ART. 15, II, DA LEI
N. 5010, DE 30.5.66). PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO EM QUE O INTERESSADO PRETENDE FAZER
PROVA PARA PRODUZIR EFEITO JUNTO A UNIÃO FEDERAL E, EM REGRA, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. DEMARCAÇÃO DA COMPETENCIA
EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
CONFLITO IMPROCEDENTE.
I- SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE, A COMPETENCIA E DELIMITADA EM FUNÇÃO
DA LIDE DEMARCADA NA INICIAL PELO PEDIDO E PELA CAUSA PETENDI.
II- SE A POSTULAÇÃO FOI AFORADA COMO RECLAMATORIA, REIVINDICANDO
BENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE
PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO PARA DECLARAR A CARENCIA DA AÇÃO
PROPOSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO O SR.
MINISTRO RELATOR, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
I   - EM FACE A POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE ELE E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA
FEDERAÇÃO.
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 22, DESTE EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
III - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000022
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  DE  ALIMENTOS EM QUE O DEVEDOR RESIDE NO ESTRANGEIRO. HIPOTESE
NÃO  COMPREENDIDA  NA  COMPETENCIA  DE JUIZ FEDERAL, POR NÃO ATUAR A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA DE FAMILIA DE BRASILIA-DF, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DLG:000010 ANO:1958
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00118
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026