RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE
PRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES
AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM
EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA
DA
PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado da Segurança ajuizado por
Luciana
Michelly Cota contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, que determinou a suspensão dos autos
correspondentes à requisição de pagamento de precatório nº
0002224-27.2017.8.24.0023, após ter sido apontado erro material nos
cálculos apresentados, bem como a remessa ao setor competente da
decisão que estabeleceu os parâmetros utilizados, no caso de
manutenção dos valores, ou do demonstrativo de cálculo, se
retificado o montante.
2. De início, esclareço que é cabível a impetração de Mandado de
Segurança contra ato da Presidência de Tribunal de Justiça, a qual
atua em função administrativa na gestão dos precatórios, como
firmado na Súmula 311/STJ.
3. Cumpre destacar ainda que é possível ao STJ, no exercício de sua
competência recursal ordinária, extinguir, de ofício, Mandado de
Segurança sem resolução do mérito, quando verificada a decadência
do
direito à impetração, por se tratar de uma das condições da ação e,
portanto, matéria de ordem pública, devendo ser apreciada a
qualquer
tempo, não havendo que se falar em preclusão ou em reformatio in
pejus.
4. O art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que "o direito de
requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento
e
vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado" (RMS 49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 25/5/2016).
5. Na hipótese em exame, verifica-se que a decisão do Presidente do
TJSC, objeto de impugnação no presente writ, foi disponibilizada no
"Diário da Justiça Eletrônico n° 2700, cuja data de publicação
considera-se o dia 03/11/2017, com início do prazo em 06/11/2017,
conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça e Resolução n° 04/07-TJ" (fl. 97, e-STJ).
6. Contra esse decisum do Presidente do Tribunal, de natureza
administrativa, a ora recorrente opôs Embargos de Declaração em
14/11/2017 (fls. 98-106, e-STJ), os quais foram recebidos como
Pedido de Reconsideração (fl. 131, e-STJ), e não se demonstrou
tenha
sido atribuído efeito suspensivo ao recurso manejado pela
impetrante. A decisão embargada foi mantida.
7. Assim, publicado o ato coator em 3.11.2017, sexta-feira, o termo
inicial do prazo de 120 dias para impetrar o mandamus se deu no
primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 6.11.2017, e se encerrou
em 5.3.2018, segunda-feira. O Mandado de Segurança foi impetrado em
14.3.2018, após o decurso de 120 dias contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009),
verificando-se, portanto, ter ocorrido a decadência.
8. Importante frisar que o pedido de reconsideração ou o recurso
administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de
suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a
Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança."
9. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA -   PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU  RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER
OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 59087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000311
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:EST LEI:****** ANO:****
*****  CNCGJ-SC    CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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