AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os
fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
3. Nos termos do art. 50, VI, da LEP, constituem falta grave: VI -
inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39,
desta Lei. E segundo o art. 39, II e V, da mesma lei, constituem
deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do
trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
4. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada
pelo paciente como falta grave notadamente porque, conforme
assentado no procedimento administrativo disciplinar, o executado já
havia sido instruído a respeito da proibição de realização de novas
tatuagens no ambiente prisional quando deu entrada no presídio, pelo
que descumpriu regulamento do estabelecimento prisional de que tinha
conhecimento, configurando o ato de desobediência. Ademais, gerou
risco, com sua conduta, de disseminação de doenças no presídio.
5. Em situação em tudo semelhante à posta nestes autos, esta Corte
entendeu que a realização de tatuagem em ambiente prisional
configura falta grave. Precedentes: Habeas Corpus n. 681.794/SP,
Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 14/12/2021; Habeas
Corpus n. 689.601/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de
05/10/2021; Habeas Corpus n. 684.521/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES
(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 23/09/2021; REsp
n. 1.954.909/SP, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 16/09/2021; Habeas
Corpus n. 688.523/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 23/08/2021;
Habeas Corpus n. 643.644/SP, DJe de 30/06/2021.
6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem-se
orientado no sentido de que a eventual análise de que o fato
praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja
de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.
Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL - FALTA GRAVE)
   STJ - {{HC 681794}}-SP,
         {{HC 689601}}-SP,
         {{HC 684521}}-SP,
         {{REsp 1954909}}-SP,
         {{HC 688523}}-SP,
         {{HC 643644}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC 734232 SP 2022/0100181-8 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022