AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1635637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA. RETENÇÃO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno,
arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu
fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao
sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não
lhe assista razão.
2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da
interpretação do §4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do
Regimento Interno.
3. No caso em exame, a ação originária alberga pedido de indenização
por danos materiais e morais, em decorrência de atropelamento por
ônibus da VIAÇÃO NOVACAP S/A. Tendo as instâncias ordinárias
acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO
INTERNORTE DE TRANSPORTES, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES e
TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, a agravada interpôs recurso especial,
com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
Apontou violação dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 22,
parágrafo único e 28, § 35, do CDC; 264 e 275 do Código Civil; 3º,
295, II, e 535 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. A
Terceira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso
especial e, nessa extensão, deu parcial provimento, para reconhecer
a legitimidade passiva das consorciadas VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE
LOURDES e TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, com fundamento no art. 28, §
3º do CDC.
4. De sua vez, no acórdão paradigma, a Segunda Turma conheceu
parcialmente do recurso especial e nessa parte negou-lhe provimento.
A matéria devolvida versava sobre "ação de obrigação de fazer
cumulada com indenizatória para compelir a concessionária de serviço
público a reparar a rede de esgoto sanitário e ressarcir o dano
moral", no bojo da qual houve a produção de prova pericial. O voto
condutor manifestou-se sobre a apontada afronta ao art. 267, VI do
CPC, aduzindo que, "nos termos da teoria da asserção, o momento de
verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o
julgador tem com a petição inicial (REsp 879.188/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, 2a Turma, DJ: 02/06/2009)". Afirmou ser
"suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à
recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação" (REsp n.
1.358.754/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Relator,
DJe 13/03/2013). Na sequência, entendeu pela aplicação da Súmula n.
7 do STJ no que tange à alegada violação aos arts. 2º, §2°, 3º da
Lei n. 8.078/1990, 186 e 927 do Código Civil, que dizem respeito à
existência da relação de consumo e à presença do dano.
5. Nesse contexto, enquanto o acórdão embargado analisou a questão à
luz do disposto no art. 28, § 3º do CDC, o paradigma apreciou
eventual violação ao art. 267, VI do CPC/73.
6. Tal realidade justifica a solução jurídica distinta conferida às
demandas e afasta o pressuposto necessário à uniformização
pretendida, visto que o exame da divergência exige decisões
contraditórias sob o enfoque dos mesmos dispositivos legais, pois "a
confrontação das teses jurídicas recorrida e paradigma é elemento
indispensável para o conhecimento dos Embargos de Divergência, sob
pena da sua inadmissão" (AgInt nos EAREsp 1068372/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe
03/08/2018).
7. A pretensão deduzida pela parte agravante de que "seja
determinada a retenção do recurso especial, nos termos do artigo
542, § 3º do CPC" (e-STJ fl. 512), afigura-se inadmissível na via
estreita dos embargos de divergência, tendo em vista que, em se
tratando de recurso com fundamentação vinculada, demanda, para
conhecimento da questão, a análise prévia pelo órgão fracionário,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não ocorreu
quanto a este ponto.
8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque
descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando
exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a
hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de
litigância temerária.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS
-ELEMENTO INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1068372>>-SP
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS E ACÓRDÃO EMBARGADO - SIMILITUDE FÁTICA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 752850>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004