HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA
MUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.
 1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante
de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos
mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no
local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas
quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir.
 2. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de
"qualquer pessoa do povo" a proceder à prisão, oportunidade em que é
perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não
sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu
mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com
infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões.
Precedentes.
 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 4. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar que "foi efetuada a
"apreensão de uma balança de precisão, 01 tijolo de maconha e mais
144 (cento e quarenta e quatro) porções da mesma droga,
acondicionadas em pequenas porções, próprias para venda" ? nos
termos do acórdão a quantidade do entorpecente totalizou 782,9g.
Ficou registrado, ainda, que o síndico do condomínio, relatou que
"Charles Rogério Mendes Júnior é o responsável pela sala de energia,
bem como detentor das chaves do local onde foram encontrados os
entorpecentes"
 5. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282,
II, do Código de Processo Penal), a denotar particular
periculosidade do acusado.
 6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".
 7. No caso, não há comprovação de que o paciente integra o grupo de
risco ou que não esteja inserido em estabelecimento prisional
superlotado.
 8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA MUNICIPAL - PRISÃO - FLAGRANTE DELITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 7916>>-SP,
         <<HC 480676>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP,
         {{REsp 1455326}}-SP
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MONOPÓLIO - POLÍCIA)
   STF - [[AP 611]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DROGAS - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDA -
FUNDAMENTO)
   STJ - <<RHC 117022>>-MG,
         <<HC 491736>>-SP
(MEDIDAS CAULTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 782,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00282 INC:00002 ART:00301
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013022 ANO:2014
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144