RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/05/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00662
..COM:
Entendi alguns trechos como resposta às partes e mitiguei S282.
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADE
PELOS PASSIVOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.
SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA
Nº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.
NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 85, § 2º,
DO CPC/2015. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve cerceamento de
defesa, (ii) foi respeitada a regra de interpretação dos contratos a
partir da boa-fé objetiva, (iii) na cisão parcial, a cláusula de
exclusão de solidariedade em relação aos credores altera a
disciplina interna da responsabilidade, (iv) a pretensão de
ressarcimento está prescrita, (v) as disposições relativas ao
acompanhamento de processos previstas no Protocolo de Cisão
correspondem a condições suspensivas e, portanto, sua inobservância
impede o compartilhamento da responsabilidade por determinada
obrigação, (vi) o descumprimento dos deveres de informação
estabelecidos no protocolo de cisão impede a cobrança dos encargos
moratórios, (vii) o termo inicial dos juros deveria ser a citação ou
a fixação definitiva dos valores devidos, (viii) a taxa legal dos
juros moratórios é a SELIC e (ix) os honorários devem ser fixados
com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Nas relações empresariais, diante do pressuposto de racionalidade
dos agentes econômicos, o instrumento contratual constitui o norte
para a interpretação de qual era a intenção das partes ao celebrar o
negócio jurídico, devendo eventual descompasso quanto a seus termos
ser demonstrado de forma inequívoca, não bastando meras alegações.
4. Na hipótese, não ficou caracterizado o cerceamento de defesa,
pois o pressuposto apresentado para que a prova oral afastasse os
termos do Protocolo de Cisão não ficou demonstrado. Incide, no
ponto, a Súmula nº 7/STJ.
5. Rever o entendimento da Corte de origem que entendeu que o
comportamento do Banco Ford ao longo da relação negocial não
autorizava concluir que assumiria a responsabilidade pelo passivo
cível, na forma alegada, demandaria a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da Súmula nº
7/STJ.
6. No caso de cisão, a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) estabelece
o regime de solidariedade com relação às obrigações da cindida
perante terceiros.
7. O art. 233, parágrafo único, da LSA admite que se estabeleça
cláusula de exclusão da solidariedade, de modo que a sociedade que
absorveu parcela do patrimônio cindido responda apenas pelas
obrigações que lhe foram transferidas, sem solidariedade com a
companhia cindida. Assim, o que é pactuado pelas partes é estendido
aos terceiros, que a isso podem se opor, na forma da lei.
8. O pedido de ressarcimento tem como pressuposto o pagamento,
momento a partir de qual se inicia a contagem do prazo
prescricional.
9. O termo de cisão, conforme se extrai do artigo 229, § 1º, da LSA,
é o documento que regula o regime de responsabilidade entre as
partes pelas obrigações da cindida, podendo ser livremente pactuado.
As cláusulas insertas no instrumento não têm necessariamente a
natureza de condição suspensiva.
10. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não foi
estabelecida cláusula suspensiva condicionando a partição de
responsabilidades ao respeito às regras de administração dos
processos, ficando obstada a revisão deste entendimento pelo
disposto das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.
11. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o
dispositivo legal indicado como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte
recorrente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF.
12. A reversão do entendimento da Corte do origem no sentido de que
não devem ser excluídos da cobrança os valores relativos aos
consectários da mora, pois a parte concorreu para a decisão de não
pagar o tributo em janeiro de 2003, esbarra na censura da Súmula nº
7/STJ.
13. A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do
Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC.  Tratando-se de mora ex persona, o termo inicial
dos juros é a data da notificação.
14. O § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e
excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for
inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito
baixo, a permitir, assim, que a verba honorária seja arbitrada por
equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
15. Recurso especial interposto por Banco Volkswagen parcialmente
conhecido e, nessa parte não provido.
16. Recurso especial do Banco Ford conhecido parcialmente e, nessa
parte, parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade,  conhecer em
parte do recurso especial interposto por Banco Volkswagen S.A. e,
nesta parte, negar-lhe provimento; e, conhecer em parte do recurso
especial interposto por Banco Ford S/A e, nesta parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1682957>>-PR
(TAXA DE JUROS DE MORA - SELIC)
   STJ - <<REsp 1846819>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1820416>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1611330>>-MS,
         <<REsp 1658079>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00224 INC:00002 INC:00007 ART:00229 PAR:00001
        ART:00233 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00189 ART:00406