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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1856956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Consoante  a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no
julgamento  do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo
abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar
a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar
o  crime  de  porte  ilegal  de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra
Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013).
2. Perquirir-se sobre a inexistência de provas, como quer o
recorrente, para a comprovação da materialidade delitiva (ainda que
não se negue a apreensão da arma), demandaria revolvimento
fático-probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Estando o
acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL -
IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437702>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1367442>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO EXPRESSIVO. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP E AO ART. 489 DO CPC. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias
para concluir pela (eventual) absolvição, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas
consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando
considerado expressivo.
3. Tendo a decisão recorrida e o Tribunal de origem enfrentado todos
os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo,
solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se
evidencia a alegada ofensa ao art. 619 do CPP e nem ao art. 489 do
CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1868274  RS  2021/0095890-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART.
226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Hipótese em que a pretensão absolutória pelo delito de estupro de
vulnerável esbarra na Súmula 7 - STJ, porque devidamente
fundamentada a condenação pelas instâncias ordinárias.
3. Tendo as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos,
concluído que o agravante tinha autoridade sobre a criança-vítima, a
revisão da conclusão (com o intuito de afastar a causa de aumento
prevista no art. 226, II, do CP)  demanda (ria) a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7 -
STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que e pretensão absolutória pelo delito de estupro de
vulnerável esbarra na Súmula 7 - STJ,  porquanto devidamente
fundamentada a condenação. Não de trata apenas de revaloração dos
padrões probatórios adotados nas instâncias de origem.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, Não viola o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC
484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 687050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONEXO. DECISÃO MANTIDA.
1. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do
prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem
ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. O pleito relativo ao restabelecimento da minorante do art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006, reconhecida na sentença e afastada pelo
Tribunal de origem no julgamento da apelação, já foi analisado no HC
548.065/SP, conexo ao presente, configurando mera reiteração da
pretensão, inviabilizando o seu conhecimento.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 633925>>-SP
Acórdãos similares: PET no RHC  157477  SP  2021/0374213-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 677428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO
STF. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A pretensão de concessão de prisão domiciliar, negada em despacho
na Corte de origem, é suscetível de indeferimento liminar, por
demandar análise do próprio mérito da impetração, tanto mais que o
Relator houve por bem afastar o suposto constrangimento ilegal, por
não se encontrarem cumpridos os requisitos nessa etapa cognitiva
sumaríssima.
3. Ainda que, conforme se alega, a pena corporal tenha sido
substituída por medida de segurança, em razão de superveniência de
doença mental, ao  paciente fora  imputado o delito de homicídio
doloso e, portanto, não se enquadra na Resolução 62 do CNJ, que
dispõe em seu art 4º, I, "c", que os crimes tenham sido praticados
sem violência ou grave ameaça à pessoa.
4. A análise dos documentos juntados pela defesa não permite
concluir que o agravante esteja no grupo de risco ou que a sua
condição atual de saúde pode ser agravada pela pandemia do Covid-19.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE DURAÇÃO E
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE
PROFISSIONAL DE PERÍCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas acerca de fatos controversos, destinando-se a ação
constitucional a sanar ilegalidade verificada de plano, com base em
prova pré-constituída, não se fazendo cabível aferir a materialidade
e a autoria delitivas controvertidas.
2. As medidas cautelares não podem perdurar por tempo indeterminado,
mesmo porque têm que atender aos vetores da necessidade
(cautelaridade) e adequação (art. 282, I e II - CPP), mas, em
verdade, a matéria relativa ao seu tempo (duração) e
contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que
obsta  a apreciação da questão por essa  Corte Superior, sob pena de
se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Ainda que o processo de formação da culpa ainda esteja em
andamento, ostenta fundamentação válida, si et in quantum,  a
decisão que fixou a medida cautelar de suspensão de atividade
profissional de perícia judicial, evidenciada na necessidade de
evitar a reiteração delitiva, na premissa de que a profissão do
acusado foi utilizada para a prática de delitos, para fraudar
diversas vezes laudos periciais apresentados à Justiça do Trabalho.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dra. BÁRBARA POSELLO, pela parte PACIENTE: MIGUEL HUEB NETTO

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 133790>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 120237>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 152641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO   REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
1. Pedido de reconsideração apresentado pela defesa, dentro do prazo
legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial
veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da
controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível
analisar as alegações recursais.
3. Constitui ônus do impetrante a correta  instrução dos autos, sob
pena de não conhecimento do mandamus, não podendo ser atribuído tal
proceder ao Tribunal de origem.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no HC 640839>>-MS
Acórdãos similares: PET no HC  694361  BA  2021/0299136-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 150612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIMINAR
INDEFERIDA. CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA.
1. Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal,
recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Não merece reparos a decisão atacada. Integra o decreto prisional
fundamento concreto para justificar a custódia cautelar para
garantia da ordem pública, mediante recolhimento domiciliar, com
monitoramento eletrônico:  "Os investigados são acusados do crime de
corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil [...], sua
permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes".
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVETIVA - PRESSUPOSTOS - PERICULUM
LIBERTATIS - FUMUS COMMISSI DELICTI)
   STJ - <<AgRg no HC 610162>>-GO
Informações complementares:      "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'O art.
312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da
prisão preventiva o 'periculum libertatis' e o 'fumus commissi
delicti', este caracterizado pela prova da existência do crime e
indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo que a
permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE
PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU.
1. A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui
medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível,
mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados
concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que
demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312
e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Nos dizeres (insuficientes) da sentença, "Em razão da presente
condenação, nego aos réus o direito de apelarem desta sentença em
liberdade, face estarem presentes os requisitos autorizadores da
prisão preventiva, mais especificamente para garantia da aplicação
da lei penal, consoante artigo 312 do Código de Processo Penal
Pátrio."
3. Não obstante a gravidade dos crimes de tentativa de homicídio
qualificado e de cárcere privado, a fundamentação da custódia
cautelar é genérica, reportando-se apenas ao art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. Em conformidade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal nas ADCs 43, 44 e 54, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça vem se manifestando contrariamente à possibilidade de
execução provisória da pena como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando
demonstrados os fundamentos da prisão preventiva.
5. Encontrando-se o corréu  em idêntica situação fático-processual,
a ele devem ser estendidos os efeitos do acórdão, com fundamento no
art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Recurso em habeas corpus provido para garantir ao recorrente o
direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver
preso, com extensão ao corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão ao corréu EDIELTON ARAUJO DA SILVA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 41493>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 647408>>-CE
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO NÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA
DE CONDUTA VIOLENTA OU COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO
DO  EFEITO EXTENSIVO.
1. Não tendo sido demonstrado no decreto prisional que o recorrente
teve participação relevante ou posição de liderança no âmbito da
(suposta) organização criminosa investigada, nem que tenha praticado
conduta violenta ou com grave ameaça, revela-se suficiente a
imposição de medidas cautelares alternativas. Havendo similitude
fático-processual, a decisão deve ser estendida aos coimputados, nos
termos do art. 580 do CPP.
2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente G
R J, bem como dos coimputados V DA S, A M M e F C DA S, nos termos
do art. 580 do CPP (confirmada a liminar), mediante a aplicação de
medidas cautelares pelo Juízo de 1º Grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão aos corréus V DA S, A M M e F C DA S, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 590765>>-SP,
         <<HC 553628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319