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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1454932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   OPERAÇÃO   DE   REVENDA   DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.
INCIDÊNCIA  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS.  ERESP N. 1.403.532/SC - TEMA N. 912. DESNECESSIDADE DE
SE  AGUARDAR  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DO STJ.
I  -  A  parte  embargante  pleiteia  modificar  acórdão  que  negou
provimento  ao  recurso especial com base em entendimento firmado no
julgamento do EREsp n. 1.403.532/SC, submetido ao regime de recursos
repetitivos,  de  que "[...] os produtos importados estão sujeitos a
uma  nova  incidência  o  IPI quando de sua saída do estabelecimento
importador  na  operação  de  revenda,  mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil".
II  -  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que  "[...]  para  fins  de  aplicação  do  art.  543-C  do  CPC,  é
desnecessário  que  o  Recurso  Especial  representativo  de matéria
repetitiva tenha transitado em julgado."
(AgRg  no  AREsp  50.407/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013.).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IPI - REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 912)
(RECURSOS REPETITIVOS - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 131872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  E  DO  TRABALHO.  AGENTE
COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE.  PLEITO  QUE  ABARCA  O  REGIME  CELETISTA E
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  170/STJ.  CONFLITO
CONHECIDO  PARA  DECLARAR  COMPETENTE  A  JUSTIÇA  DO  TRABALHO PARA
APRECIAR  O FEITO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB DESPROVIDO.
1. No caso dos autos há acumulação de pedidos de naturezas diversas.
Como  se  observa, em relação ao primeiro período a parte autora foi
contratada,  temporariamente,  em  caráter  excepcional de interesse
público,  a  partir  de  1995,  enquadrando-se  no  regime  jurídico
administrativo. A partir da vigência da Lei Municipal 4.208/2004, de
Campina  Grande/PB,  o  regime  jurídico da Servidora passou a ser o
celetista.  2.  Compete  ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo   acumulação   de  pedidos,  trabalhista  e  estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento
de  nova  causa,  com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ -
Súmula  170)  (AgRg  no CC 123.362/RN, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe
4.6.2013).
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 123362>>-RN, <<CC 97406>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 178365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADA.  DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ANALISA  O  MÉRITO DO NOBRE APELO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Acórdão  embargado  não foi provido diante da impossibilidade do
exame  de  matéria  constitucional.  Aplicação  da  Súmula  315/STJ,
segundo  a  qual,  não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.
2.   Agravo Interno da empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1307687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA SUPERADA. NÃO CABEM
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  QUANDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO TRIBUNAL SE
FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ).
AGRAVO  INTERNO  DA  COMPANHIA  PETROQUÍMICA DO SUL-COPESUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  1a.  Seção  do STJ, ao julgar sob o rito do art. 543-C do CPC
(REsp.  1.111.175/SP  (Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe  1o.7.2009),
consolidou entendimento de que, na restituição de tributos federais,
aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o.1.1996. Desse modo, aplica-se
o  disposto  na  Súmula  168/STJ: Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.
2.  Deve  ser  mantido  o  acórdão embargado, segundo o qual, após a
edição  da  Lei  9.250/1995,  passou  a incidir a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou a partir de 1o.1.1996 (caso o recolhimento
tenha  ocorrido  antes  dessa data), destacando que o art. 13 da Lei
9.065/1995  fixou a incidência da SELIC, a partir de 1o.4.94, apenas
como  juros e correção dos tributos e contribuições federais pagos a
destempo, sendo inaplicável na repetição do indébito tributário.
3.  Assim,  não  restam  evidenciados  na  espécie  os requisitos de
admissibilidade   dos   Embargos   de   Divergência,   porquanto   o
entendimento   firmado   pelo   acórdão   embargado  encontra-se  em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte.
4.  Agravo Interno da Companhia Petroquímica do Sul-Copesul a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 145)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 973617>>-SP, <<AgRg nos EREsp 443065>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO
NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO
POR  CONVÊNIO  FIRMADO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE.   MONTANTE  JÁ  INTEGRADO  AO  PATRIMÔNIO  MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  PRECEDENTES  DO STJ: AGRG NO CC
143.460/PA,  REL.  MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 19.12.2016 E AGRG NO
RESP  1.458.216/PI, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 8.11.2016, DENTRE
OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Casa, a ação de improbidade
administrativa  por  ausência  de  prestação  de contas do ex-Gestor
Municipal,  ao  órgão  federal  que  havia,  em virtude de convênio,
repassado  verbas  -  já integradas ao patrimônio municipal - para a
realização   de   determinados  fins  públicos,  compete  à  Justiça
Estadual.  Precedentes:  AgRg  no  CC 143.460/PA, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  19.12.2016  e AgRg no REsp. 1.458.216/PI, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016, dentre outros.
2.  Agravo Regimental do MPF a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que conheceu do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE
DIREITO DE MUANÁ/PA, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 143460>>-PA, <<AgRg no REsp 1458216>>-PI
Acórdãos similares: AgRg no CC 133368 PA 2014/0085672-6 Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 346478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADA.  DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ANALISA  O  MÉRITO  DO  NOBRE  APELO.  INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MILITAR DESPROVIDO.
1.  Não  cabem  Embargos  de  Divergência contra acórdão desta Corte
Superior  que  não  conheceu  do Recurso Especial pela incidência de
regra  técnica  quanto  à  admissibilidade.  Precedentes:  AgRg  nos
EAREsp.   822.087/GO,  Rel.  Min.  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  DJe
27.3.2017  e,  no mesmo sentido, AgInt nos EREsp. 1.551.941/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.3.2017.
2.   Agravo Regimental do Militar desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS   FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1.   A decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos para
não admitir a reclamação, quais sejam: a) deserção; b) não cabimento
da reclamação com base na Resolução STJ nº 12/2006 para atacar
decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública; c) o
acórdão reclamado apresenta-se em sintonia com a jurisprudência do
STJ quanto à aplicação da Lei nº 8.880/1994; e d) o único fundamento
do acórdão objeto da reclamação não foi atacado pela agravante.
2.  A parte agravante, todavia, se limitou a infirmar a aplicação da
pena de deserção e a insistir, pela reiteração dos argumentos
expostos na exordial, na violação da jurisprudência do STJ, deixando
de atacar os demais fundamentos, em clara violação do princípio da
dialeticidade.
3.   Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.



Acórdãos similares: AgInt no PUIL     172  RS  2016/0293220-5  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO  DE  JULGADO  DO  STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  reclamação porque não se
demonstrou  o alegado descumprimento da decisão proferida em recurso
especial,  o qual foi parcialmente provido, apenas para determinar a
sujeição  do candidato a novo exame psicotécnico, o que foi cumprido
pela Administração.
2. A permanência nas demais etapas do certame, objeto da reclamação,
extrapola os limites da coisa julgada, razão pela qual descabe falar
em desrespeito à decisão do STJ.
3.   Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -
AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.
QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RENDA
MENSAL  INICIAL. LEI N. 8.870/1994. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.546.680/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo
terceiro  salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a
vigência da Lei n. 8.870/1994.
2.  Esta  Corte  Superior  firmou  a  seguinte  tese  repetitiva, no
julgamento   do   REsp  1.546.680/RS:  "O  décimo  terceiro  salário
(gratificação  natalina)  somente  integra  o  cálculo do salário de
benefício,  nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei
8.212/1991  e  §  3º  do  art.  29  da  Lei n. 8.213/1991, quando os
requisitos  para  a concessão do benefício forem preenchidos em data
anterior  à  publicação  da  Lei  n.  8.870/1994,  que expressamente
excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial
(RMI),  independentemente  de  o  Período Básico de Cálculo (PBC) do
benefício  estar,  parcialmente,  dentro  do  período de vigência da
legislação revogada".
3.  No  caso,  a  decisão agravada concluiu no mesmo sentido do REsp
1.546.680/RS, tendo em vista que a parte reuniu os requisitos para a
concessão  do  benefício  em  data  anterior  à publicação da Lei n.
8.870/1994,  razão  pela  qual fez jus à inclusão do décimo terceiro
salário na renda mensal inicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 904)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  INADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO
ESPECIAL  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  543, § 7º, INCISO I, DO CPC/73.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  Não  se admite reclamação com exclusiva finalidade de rediscutir
decisão  proferida  pelo  Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
especial com fundamento no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC/73.
2.  A  Corte  Especial,  no  julgamento  da  QO  no Ag 1.154.599/SP,
concluiu  que  cumpre  ao Tribunal a quo, no bojo de agravo interno,
proferir  juízo  de adequação do caso concreto ao precedente formado
em  repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
outro recurso dirigido a esta Casa, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/09.
3.  Saliente-se  que,  apenas  em  situações excepcionais, tem o STJ
reconhecido   o   cabimento   da   reclamação   para   determinar  o
processamento  do  agravo em recurso especial quando se constata, de
plano,  que  o apelo nobre abrange a análise de temas não albergados
pelo julgamento repetitivo, o que não ocorre no presente caso.
4.  O  debate  travado na reclamatória, assim como no apelo extremo,
envolve  o juízo competente para examinar o pedido de intervenção da
Caixa Econômica Federal na ação em que se discute a responsabilidade
securitária  em  contrato  de  financiamento  de imóvel pelo Sistema
Financeiro  de  Habitação.  Esse  tema  foi  apreciado  pelo  STJ no
julgamento  dos  REsps  1.090.363/SC  e  1.091.393/SC,  não  sendo a
reclamação  o  instrumento  processual  adequado  para  rediscutir o
acerto  ou  desacerto  da  orientação  conferida  pela Corte naquela
oportunidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31387>>-SC, <<AgRg na Rcl 10302>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE  JURISPRUDÊNCIA  DIRIGIDO  AO  STJ.  ART.  14,  §  4º,  DA LEI N.
10.259/2001.  TEMA  DE  DIREITO  MATERIAL  NÃO  ANALISADO  PELA TNU.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  incidente  de  uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça,  nos  termos  do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, deve
ser  apresentado  em face de orientação acolhida pela Turma Nacional
de  Uniformização  que  tenha  contrariado  súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte Superior, em questões de direito material.
2. No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não analisou
questão    de    direito    material   contrária   ao   entendimento
jurisprudencial  do  Superior Tribunal de Justiça, pois não conheceu
do  incidente em razão de óbice processual, o que afasta o cabimento
do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
3.  Nesse  sentido,  os seguintes precedentes: AgRg na Pet 8.874/RJ,
Primeira  Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/3/2012; AgRg na
Pet  9.075/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe
2/5/2012;  AgRg na Pet 7.550/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião
Reis  Júnior,  DJe  27/9/2011; AgRg na Pet 7.518/PR, Terceira Seção,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/9/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8874>>-RJ, <<AgRg na Pet 9075>>-SC,
           <<AgRg na Pet 7550>>-PR, <<AgRg na Pet 7518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004