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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO  FIM.  RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VEDAÇÃO  DO  RECURSO  EM  LIBERDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  COM  AMPARO  NA
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E  NA  APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER
ACOLHIDO.
1.  O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz
deve  decidir,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença, de maneira
fundamentada,  acerca  da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
2.  Como  é  cediço,  é  da  jurisprudência das Turmas que compõem a
Terceira  Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar
ao  acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se
presentes  os  motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu
tenha   permanecido   solto   durante  a  persecução  penal  (HC  n.
498.620/CE,  Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
6/5/2019).
3.  In  casu,  embora  a  custódia cautelar do recorrente tenha sido
relaxada durante a instrução criminal por excesso de prazo, a prisão
preventiva  ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada
na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo sido
destacado  pelo  Juízo  processante,  além  do  fato de o recorrente
integrar organização criminosa, o quantum da pena aplicada - 17 anos
e  6 meses de reclusão -, a quantidade e a variedade do entorpecente
apreendido - mais de 20 kg de maconha, aproximadamente 2 kg de crack
e 800 g de cocaína.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 111400>>-RJ, <<RHC 116952>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de maconha,
aproximadamente 2 kg de crack e 800 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA   CONDENATÓRIA   PROFERIDA.   FUNDAMENTOS   MANTIDOS.   NÃO
PREJUDICIALIDADE.   CONTUMÁCIA  DELITIVA.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
SANADO.
1.  A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao  acusado  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  com  os mesmos
fundamentos   utilizados  anteriormente  para  justificar  a  prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional  de  habeas  corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus  dirigidos  contra decisão antecedente de constrição cautelar
(HC n. 454.210/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/9/2019).
2.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade de
restrição  ao  direito  constitucional  à liberdade de locomoção. 3.
Apesar  de  se  tratar  de  quantidade  não elevada de droga (3 g de
cocaína,  1 g  de  MD  e  32  comprimidos de ecstasy), a decisão que
decretou  a  prisão  preventiva  está  motivada,  principalmente, na
contumácia  delitiva  do recorrente, que é reincidente específico no
crime  de  tráfico  de  drogas,  ou  seja,  fundamentação  idônea  e
harmônica com o entendimento desta Casa sobre o tema.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
5.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<HC 454210>>-SP
(EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 415653>>-RJ, <<HC 495689>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de cocaína, 1 g de MD e 32
comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      513869  SP  2019/0160930-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE
ARMAS  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  E  PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas (225,9 g de
cocaína  e  10 cartelas de LSD), a apreensão de armas de fogo de uso
permitido  e  restrito,  e  o  fato  de  ter  sido apreendido, com o
recorrente,   um   carro   objeto   de   crime.  Tudo  a  revelar  a
periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225,9 g de cocaína e 10 cartelas de
LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1470980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO GUARANI.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART.
1.003,  §  4º,  DO  CPC.  INTERPOSIÇÃO  PELO  CORREIO.  AFERIÇÃO  DA
TEMPESTIVIDADE NA DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO DO TEOR DA POSTAGEM.
ÔNUS DO AGRAVANTE.
1.  Na  vigência  do Código de Processo Civil de 1973, este Superior
Tribunal  de  Justiça admitia a interposição de recurso especial por
meio  de  protocolo  integrado  postal,  por  intermédio  da Empresa
Brasileira  de  Correios  e  Telégrafo,  desde  que  autorizado  por
convênio firmado com o Tribunal de Justiça local. Precedente.
2.  Com  a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e do
seu  art.  1.003,  §  4º,  este  Tribunal Superior firmou posição no
sentido  de  que  a  tempestividade do recurso remetido pelo correio
será aferida pela data da postagem. Precedentes.
3. Remanesce o ônus do agravante em demonstrar que a interposição se
deu  de  forma  tempestiva,  comprovando  que  a  data  da  postagem
apresentada se refere ao recurso apresentado. Precedentes.
4. No momento da interposição do recurso, o ora agravante se limitou
a  mencionar  que  o  acórdão recorrido foi publicado em 24/10/2017,
tendo como termo ad quem o dia seguinte. Nada mencionou sobre a data
da postagem do recurso ou o modo pelo qual interposto.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REMETIDO PELO CORREIO - TEMPESTIVIDADE - DATA DA POSTAGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1159127>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1353500>>-SP
(RECURSO REMETIDO PELO CORREIO - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172904>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Guarani.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1564669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR AGRAVO NÃO
CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM
DIAS ÚTEIS (ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Expressamente  determina  o  art.  21-E, inciso V, do RISTJ, com
redação   conferida  pela  Emenda  Regimental  n.º  24/2016,  que  é
atribuição  do  Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes da
distribuição,  "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que  não  tiver  impugnado  especificamente  todos os fundamentos da
decisão recorrida".
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "[...] em
ações  que  tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas  regras  do  Código  de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem  dos  prazos  em  dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante  a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art.  798  do  CPP),  uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal."
(AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA  TURMA,  julgado  em  16/02/2017,  DJe 22/02/2017.) 3. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior que concedia
ordem,  de  ofício. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS - INAPLICABILIDADE DA
CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS PREVISTA NO CPC DE 2015 - APLICAÇÃO DE NORMA
ESPECÍFICA PREVISTA NO CPP)
     STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE, <<AgRg no AREsp
1069765>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  QUEBRA  DE  SIGILO
BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DO  SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  DO DECISUM.
INADMISSIBILIDADE.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO  PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO
LIMINAR.
1.  O  direito  ao  sigilo  das  informações  bancárias  e  fiscais,
eminentemente  de  caráter  individual,  não é absoluto, podendo ser
mitigado  em  face do interesse público, quando ficarem evidenciadas
circunstâncias que justifiquem a sua restrição.
2.  Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos
Recorrentes  não  se revela devidamente fundamentada, tendo em vista
que  não  foram  esclarecidos  os  motivos  ensejadores dessa medida
excepcional,   nem   mesmo   no  requerimento  acolhido  pelo  Juízo
processante,  com  a devida particularização da situação de todos os
envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação.
Precedentes.
3.  Recurso  ordinário em mandado de segurança provido para anular a
decisão  impugnada,  sem  prejuízo  de  nova decretação da medida em
decisão   devidamente  fundamentada.  Prejudicadas  as  petições  de
reiteração do pedido liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o voto-vista regimental da Sra. Ministra Relatora
dando   provimento   ao  recurso  ordinário,  por  unanimidade,  dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS - CARÁTER NÃO
ABSOLUTO)
     STF - [[AI-AGR 541265]]-SC
     STJ - <<RHC 78162>>-RJ, <<RMS 30772>>-SP
(QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 48989>>-SP, <<HC 134276>>-MG, <<HC 274150>>-BA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PRISÃO
PREVENTIVA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  No  caso,  o decreto constritivo não apontou elementos concretos
extraídos  dos  autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual  está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de
tráfico  de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida
-  63,61 gramas de "cocaína" - não é capaz de demonstrar, por si só,
o periculum libertatis do Paciente.
2.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para, confirmada a decisão
liminar,  revogar  a  prisão  preventiva  do  Paciente, se por outro
motivo  não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no  distrito  da  culpa  e  atender  aos  chamamentos judiciais, sem
prejuízo   de   nova  decretação  de  prisão  provisória,  por  fato
superveniente  a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas  cautelares  alternativas  (art.  319  do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
     STJ - <<HC 497749>>-SP, <<HC 473377>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[HC  84078]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,61 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      534275  PB  2019/0279933-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE
AUTORIA.   INVIABILIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
EXCESSO  DE  PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE
DE  RÉUS.  PROCESSO  QUE  TRANSCORRE  COM  NORMALIDADE. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO   E   JULGAMENTO  REALIZADA.  FASE  DE  ALEGAÇÕES  FINAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ.
1.  A  prisão  preventiva  é  cabível  mediante  decisão devidamente
fundamentada  em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias  que  demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou sua
negativa,  além  de demandar profundo reexame dos fatos e das provas
que  permeiam  o processo principal, não demonstra o constrangimento
ilegal.
3.  Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração  de  excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos  legais.  A  questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  do caso. 4. Na
hipótese,  tem-se  que  a  prisão  em  flagrante  foi  convertida em
preventiva  em 8/1/2019. Trâmite regular do processo, com audiências
de instrução e julgamento realizadas em 15/5/2019 e 16/10/2019.
5.  Não  há  excesso  de  prazo,  pois  se  trata  de  processo  com
pluralidade de réus e, na hipótese, foi demandado um maior número de
diligências.
6.  Encerrada  a  instrução  criminal,  fica  superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
7. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PECULIARIDADES DE CADA
CASO)
     STJ - <<RHC 40034>>-SP, <<HC 292690>>-ES
(INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO
- SUPERAÇÃO)
     STJ - <<HC 431607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DRONE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO  E FUNDAMENTAÇÃO. FEITO COMPLEXO, COM CORRÉUS PRESOS EM OUTRAS
COMARCAS   E  EXPEDIÇÃO  DE  DIVERSAS  CARTAS  PRECATÓRIAS.  DECRETO
PREVENTIVO   BASEADO   EM   FUNDAMENTO   CONCRETO  EVIDENCIADO  PELA
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  QUE,  SUPOSTAMENTE, EXERCE O COMANDO DE
ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS DE DENTRO DE
ESTABELECIMENTO   PRISIONAL   EM   OUTRA   UNIDADE   DA   FEDERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1.  Segundo  pacífico  entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração  de  excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos  legais.  A questão deve ser aferida conforme os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2.  Evidenciada a relativa complexidade na ação penal, que conta com
a  segregação  do  recorrente em outro estado da Federação, aliada à
inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, não
se  verifica  o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo,
devendo,  na  ocasião,  ser  observado o princípio da razoabilidade.
Precedente.
3.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados à realidade.
4.  No  caso,  o  Magistrado singular, ao decretar a medida extrema,
apresentou   elementos   concretos   para  justificar  a  adoção  da
segregação    cautelar,   consubstanciado   na   periculosidade   do
recorrente,  ao  destacar  que há sérias suspeitas, de acordo com as
interceptações  telefônicas,  de  que  Josenildo Domingos Barbosa da
Silva (Mago de Campina) comanda a organização criminosa, do interior
do presídio de Limoeiro/PE. Precedente.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 171854>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 508248>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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