AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES
PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284/STF. ANÁLISE
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
ANALISADA.
1. A parte recorrente apresenta a tese recursal dissociada de
dispositivo normativo que embasaria seu Recurso Especial, o que
torna deficiente a fundamentação recursal. Assim, permitem-se
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
2. Conforme trecho destacado pela Presidência, in verbis (fl. 663,
e-STJ): "Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê,
parcela do objeto da associação constitui-se de assegurar reparações
de eventuais danos materiais sofridos pelos associados mediante
prévias contraprestações mensais. A condição de associado pode ser
alcançada por qualquer um que seja aceito como tal, não havendo
limitação em número, sendo acessível ao público em geral. Esta
atividade, contudo, está sendo exercida em desacordo com a lei. A
demandante não está legalmente constituída como seguradora.
Recentemente, inclusive, a 3ª Turma deste TRF-4, em ação civil
pública ajuizada pela SUSEP, reconheceu a ilicitude da atuação da
referida associação relativamente à reparação de sinistros mediante
prévia contraprestação dos associados". Evidencia-se, de fato, a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que é imprescindível
análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41941>>-PR
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1089538>>-RJ
(TESE RECURSAL DISSOCIADA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1357144>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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