AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
IRREGULARIDADES   NO  ATO  DE  NOMEAÇÃO.  EXONERAÇÃO  APÓS  PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  deferimento de tutela liminar
pressupõe  o  adimplemento  conjunto  de dois requisitos, a saber: a
probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco
de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se
titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III,
da Lei nº 12.016/09.
2.  Da narrativa da inicial, não se visualiza de forma explícita que
o  impetrante foi aprovado no número total de vagas previstas para o
concurso   público.  Com  efeito,  ele  aduz  ter  alcançado  a  63ª
classificação,  ao  passo  em que havia apenas 59 vagas disponíveis,
com  somente  duas  desistências. Ou seja, à primeira vista, não foi
demonstrado que ele teria sido aprovado dentro do limite de vagas do
concurso público.
3. O ato apontado como coator única e simplesmente deu cumprimento a
decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  oriundas do Tribunal
Regional      Federal     da     2a     Região     (processos     n.
0110068-53.1997.4.02.5101  e 0041358-44.1998.4.02.5101) e resolvidas
no STJ por meio do REsp n. 1.251.125/RJ e do REsp 1.251.123/RJ. 4. O
processo administrativo deve observar os princípios do contraditório
e  da  ampla  defesa  antes  de ser definitivamente resolvido. Essas
premissas são consequência da Lei n. 9.784/1999 e não houve a pronta
indicação  de que o impetrante foi impedido de demonstrar que esteve
dentro  do  número de vagas para o cargo de auditor. Além disso, não
há  se  falar  em aplicação de teoria do fato consumado para fins de
impedir  a  exoneração  de  servidor  nomeado  por  força de decisão
judicial  precária.  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,
consolidada  no  julgamento  do  RE  608.482/RN,  seguida  por  este
Superior Tribunal de Justiça.
5.  A  jurisprudência do STJ não reconhece decadência administrativa
nas  hipóteses  em  que  se  busca  a desconstituição de nomeação de
servidor  realizada  de modo irregular, tendo em vista a ausência de
observação das regras do concurso público. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og
Fernandes   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
ocasionalmente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA -
EXONERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<REsp 1673591>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 1208083>>-RJ
     STF - [[RE 608482]]-RN(REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR - NOMEAÇÃO IRREGULAR - DESCONSTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA - NÃO RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN,
           <<AgRg no REsp 930934>>-SC, <<AgRg no REsp 1225110>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO