RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1325643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE
RESERVA  LEGAL. REGENERAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
AMBIENTAIS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do
CPC,  porquanto  as  razões  do  recurso são genéricas e não indicam
objetivamente  de que forma teria havido omissão e qual a relevância
do  ponto,  em  tese  omitido,  para  o  deslinde  da  controvérsia.
Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2.  A  alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 130, 165, 288 e
458  do  CPC,  a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não
foi  apreciada  pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o
requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea  "c",  III,  do  art.  105  da  Constituição  Federal.  4.  É
impossível  o  confronto  dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem
que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.
5.  O  Ministério  Público  de  São Paulo ajuizou Ação Civil Pública
requerendo  especificamente  a  demarcação  e a averbação da Área de
Reserva  Legal,  para que, em seguida, os recorrentes promovam a sua
recuperação e, por último, paguem os danos ambientais.
6.   A  averbação  da  reserva  legal  configura-se  como  dever  do
proprietário  ou  adquirente  do  imóvel rural, independentemente da
existência  de  florestas  ou  outras  formas de vegetação nativa na
gleba, devendo-se tomar as providências necessárias à restauração ou
à  recuperação  das  formas  de vegetação nativa para se adequar aos
limites  percentuais  previstos  no  Código  Florestal. Precedentes:
EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
23/2/2012,   AgRg  no  REsp  1.375.265/MG,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/9/2015, AgRg no AREsp 231.561/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2015 e AgRg no
REsp  1.367.968/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  12/3/2014,  AgRg  no  REsp  1206484/SP,  Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  29/3/2011,  AgRg  nos  EDcl  no REsp
1203101/SP,  Rel.  Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
18/2/2011  e  REsp  1179316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 29/6/2010.
7.  Parecer  do Subprocurador-Geral da República pelo não provimento
do recurso.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e,  nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 443743>>-SC, <<AgRg no AREsp 247140>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 177426>>-BA, <<AgRg no AREsp 306717>>-PB
(AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - DEVER DO PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE DO
IMÓVEL RURAL)
     STJ - <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no REsp 1375265>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG, <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1206484>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1203101>>-SP, <<REsp 1179316>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Acórdãos similares: REsp    1455335  SP  2014/0113484-0  Decisão:17/11/2016
DJE        DATA:28/08/2020