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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição
intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não
afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai
a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de
extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos
EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.
Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1849431}}-SP,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1912918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título
extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios
no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827
do CPC/2015. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884298>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1841266>>-RJ
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA -
DESPACHO INICIAL - ART. 827 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1583152>>-SP,
         <<AREsp 1720769>>-GO
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1815709  MG  2019/0145432-4
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1876589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE
ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PRECEDENTES.
1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por
prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e
não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto,
essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da
Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no
Decreto n. 20.910/1932. Precedentes: REsp 1.251.993/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012;
REsp 1.660.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/6/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA
- DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1660446>>-SP,
         <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência
do STJ que, a fls. 291-292, após conceder prazo de 5 (cinco) dias
para a regularização da representação, não conheceu do recurso, pelo
teor da Súmula 115/STJ.
2. Na espécie, a subscritora do recurso especial foi a Dra. Mariana
T. Marques, OAB 37.216, conforme fls. 174 e 188 das razões recusais.
3. A recorrente, embora regularmente intimada pela Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, por meio do despacho de fl. 283, para
sanar o vício na representação processual do recurso especial,
juntou procuração do Dr. Gustavo, fl. 287, e não da Dra. Mariana.
4. Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL.
NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de
retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do
valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se
apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos
arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam
a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido
formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 7/12/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO
FORMAL)
   STJ - <<REsp 1651654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2. À época do julgado rescindendo, havia divergência de
entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção
monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é
suficiente para justificar a procedência da ação rescisória.
3. Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da
Súmula do STF a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa
a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais".
4. A aplicabilidade da Súmula 343 do STF foi ratificada pelo
Pretório Excelso, no RE 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia
de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.
Precedente.
5. ?A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento.? AgInt no AgInt no AREsp
1.534.370/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
23/4/2021.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LE - DECISÃO
RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427692>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1503942>>-AL
   STF - [[RE 590809]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1921246 RS 2021/0036945-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SACOLAS
PLÁSTICAS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA.
1. Incide ICMS sobre a comercialização de sacolas plásticas, ainda
que personalizadas para os clientes mediante composição gráfica.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso especial do Estado do Rio Grande do
Norte foi provido para julgar improcedente o pedido de inexistência
de relação jurídico-tributária, tendo em vista o Tribunal de Justiça
ter decidido pela parcial procedência: ?deve ser declarada a
inexistência de relação jurídica válida que obrigue a apelada ao
recolhimento de ICMS sobre as sacolas personalizadas e feitas sob
encomenda até a entrada em vigor da LC n. 157/2016. Após esse marco,
é lícita a cobrança de ICMS sobre operação em questão?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMERCIALIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS - ICMS)
   STJ - <<AgInt no RMS 44249>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1050643>>-SP
   STF - [[ADI 4389]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000157 ANO:2016
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(SUBITEM 13.05 DA LISTA ANEXA)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIANTE DO
CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a
dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o
redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN.
Consoante a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular é presumida
quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de
funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp
562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 08/03/2017.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente constatou com base no
conjunto fático- probatório dos autos, "que há certidão do oficial
de justiça atestando que a executada não mais funcionava no seu
domicílio tributário". Nesse contexto, tal elemento concreto de
prova mostra-se apto a ensejar a presunção acerca da dissolução
irregular da executada, o que, nos termos da Súmula nº. 435 do
Egrégio STJ, autoriza o redirecionamento".
3. Sendo assim, a questão foi decidida com base no suporte
fático-probatório dos autos, rever o entendimento do Tribunal de
origem é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp
974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe
08/03/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 562085>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974886>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE
DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 562085>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 3,
17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que o cumprimento individual de sentença
coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos,
pressupõe fase prévia de liquidação, não apenas para a definição do
quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do
crédito. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1679681>>-SC,
         <<REsp 1779174>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1689834>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP
(AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 214471>>-RS
(SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - VALOR -
TITULARIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606950>>-MG,
         <<REsp 1773287>>-RJ,
         <<REsp 1819995>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo
possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em
julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o
lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a
liquidação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO
JUDICIAL. PRETENSÃO EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO-COMPROPADOR.
DIFICULDADES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE.
REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Se o órgão julgador a quo estabelece a premissa de existência de
cláusula contratual autorizadora da rescisão do contrato
administrativo, por arrependimento do promissário-comprador, não há
como este Tribunal Superior ingressar no mérito a respeito da tese
da impossibilidade da pretensão rescisória. Observância dos
enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedente específico da
Primeira Turma.
2. A tese da impossibilidade de rescisão, na hipótese em que há
cláusula de alienação fiduciária, não autoriza o conhecimento do
recurso, pois, não obstante a especialidade da Lei n. 9.514/1997,
deveria a Terracap se opor ao fundamento utilizado pelo órgão
julgador para afastar sua pretensão, o que não o fez, embora fosse
suficiente à manutenção do acórdão. Observância da Súmula 283 do
STF. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA
INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo
recurso interposto contra a mesma decisão já atacada por anterior
agravo interno. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DUPLA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 763662>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 36056>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1653444  RS  2017/0028189-3
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021