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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 7STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Anulatória de Auto de Infração
relativo  à  deposição  irregular  de resíduos sólidos e entulhos em
terreno  particular,  sem a devida licença e em desacordo com a lei,
ajuizada  pela  Empresa  Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE)
contra  a Prefeitura do Município de São Paulo. 2. No tocante à tese
de  que  a  responsabilidade  civil  por  infração  administrativa é
objetiva,  a  irresignação não prospera, porque destoa da orientação
do  Superior  Tribunal de Justiça sobre a matéria. Precedente: EREsp
1.318.051/RJ,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe  12/6/2019.  3.  É inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial  de  que  existe  a responsabilidade subjetiva da recorrida
pelas  infrações  administrativas em razão de condutas omissivas por
ela   confessadas   e   decorrentes  de  culpa  in  vigilando,  pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não
houve   culpa   da  recorrida,  conforme  demonstrado  pelas  provas
acostadas  ao feito. O aresto vergastado entendeu que a deposição de
resíduos  foi  feita por quem ocupava o terreno irregularmente e que
foi  a  recorrida  a  denunciar à ora recorrente a existência de tal
infração  administrativa,  sendo  que ela (recorrida) foi obrigada a
ingressar  com ação possessória para retirar o ocupante, responsável
pela infração administrativa, do local. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
     STJ - <<EREsp 1318051>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1793722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. O embargante alega, em
síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1°, do CPC/2015.
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado e no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para majorar, em 10%
(dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF.
1. Quanto à alegação da parte recorrente de ofensa ao disposto no
artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, constata-se que não
se configura tal violação, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à sua
pretensão.
2. Para ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso
Especial deve indicar, de forma expressa, nos termos do art. 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o dispositivo de
lei federal violado, com a exposição clara e exata da tese
defendida, o que não se observa na espécie em comento, visto que em
nenhum momento a ora recorrente, nas razões recursais, apresentou a
particularização das omissões a serem sanadas, faltando, pois
fundamentação jurídica apta a embasar suas alegações. Incidência da
Súmula 284/STF, por analogia.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido quanto à violação do art.
1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 660307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.
COMPENSAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  E  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é
possível,   em   hipóteses   excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade, a alteração da decisão
surja   como   consequência   necessária.   Presente  essa  situação
excepcional,  é  de  se  acolher  os  Aclaratórios com atribuição de
efeitos   infringentes   como   forma  de  manter  a  jurisprudência
consolidada nesta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  orientava-se  no  sentido de ser possível a compensação dos
honorários  fixados  na  Execução  com  aqueles  atribuídos nos seus
respectivos Embargos.
3.  Ao  apreciar o REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recursos
repetitivos,  a Corte Especial do STJ consolidou que, na vigência do
CPC/1973,  é  possível  a  cumulação  da  verba honorária fixada nos
Embargos  à  Execução  com  a arbitrada na própria execução contra a
Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a compensação entre ambas.
4.  O  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra-se,
na   verdade,  em  descompasso  com  a  jurisprudência  do  STJ  que
estabelece  a  impossibilidade  de  compensação  da  verba honorária
fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução.
5.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer  do  Agravo  Interno  e  dar provimento ao Recurso Especial
interposto por Gibrail Rodrigues Fernandes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS
À
EXECUÇÃO - AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
EM CADA UMA DELAS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DAS VERBAS
HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO
SE  EQUIPARA  AO  DEPÓSITO  INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E
TEMA  378  DO  STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento
interposto  pelo  Ibama  contra  decisão  que,  em  Execução Fiscal,
determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela
para  suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O
Tribunal  a  quo  negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou
prejudicado o Agravo Interno.
2.  A  controvérsia  cinge-se  a saber se a penhora de bem imóvel se
equipara  ao  depósito integral em dinheiro para fins de suspender a
exigibilidade de crédito tributário.
3.  É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em
desacordo  com  a  pacífica  orientação  do  STJ,  que entende que a
suspensão   da   exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra-se
taxativamente   prevista   no   art.  151  do  CTN,  sendo  inviável
equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral.
4.  Assim,  apenas  o  depósito  judicial  realizado  em dinheiro do
montante  integral  é causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário,  conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O
depósito  somente  suspende a exigibilidade do crédito tributário se
for integral e em dinheiro".
5. Recurso Especial provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 DO CTN)
     STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378),
           <<AgInt no TP 178>>-SP, <<AgInt no REsp 1576817>>-SP,
           <<REsp 1652754>>-SP, <<AgRg na MC 19128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A
JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA
DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR SE OS
DOCUMENTOS EFETIVAMENTE SÃO ESSENCIAIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA,
POR FORÇA DA PRECLUSÃO A QUE A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA.
1. Ao analisar a tese de violação do art. 283 do CPC/1973, constou
na decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial que "a parte
recorrente discute o conceito de documentos indispensáveis à
propositura da ação, afirmando que o juízo poderia consultá-los
diretamente, pois os autos da Execução Fiscal e dos Embargos do
Devedor tramitam apensados, mas o Tribunal de origem não examinou
tal argumento" (fls. 283-284, e-STJ).
2. Ratifica-se, neste momento, que o órgão colegiado da Corte
regional não valorou o tema apontado pela parte agravante (ou seja,
a tese de que os documentos não são indispensáveis ao ajuizamento da
demanda, por se encontrarem no processo apenso). O único fundamento
adotado pelo órgão julgador foi de que "a embargante foi intimada a
sanar o defeito processual (...), mas permaneceu inerte", de modo
que "vencido o prazo, sem atenção ao ônus, a parte deve sofrer a
consequência legal: a petição inicial deve ser indeferida" (fl. 164,
e-STJ).
3. Em síntese, o desprovimento da Apelação voluntária não se baseou
na análise da indispensabilidade dos documentos, mas na preclusão
para discussão desse tema, pois é fato incontroverso que a parte
teve a oportunidade de discutir esse ponto (por ocasião do prazo
para atender à determinação do juízo, a agravante poderia ter levado
essa matéria à ponderação do juízo competente, visando ao seu
prequestionamento), mas não o fez.
4. Entendendo a parte que a determinação judicial é juridicamente
equivocada, deve peticionar para defender seus interesses -
providência essa que viabiliza o prequestionamento da matéria. É
inadmissível, para o bom e regular trâmite da marcha processual, que
a determinação judicial de regularização do feito (juntada de
documentos, representação processual, etc.) seja solenemente
ignorada e, somente após a aplicação da legislação que determina a
extinção do feito (justamente em razão do desatendimento da
determinação judicial), a parte pretenda impugnar, na via recursal,
matéria que não submeteu à apreciação do juízo de primeiro grau.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Consoante a firme jurisprudência assentada por esta pelo Superior
Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela
alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, não
dispensa a indicação do dispositivo de Lei Federal que o Tribunal de
origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal
requisito, como no caso em apreço, importa deficiência de
fundamentação, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula
284/STF.
2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E
MAJORAÇÃO  POR  ATO  DO  EXECUTIVO.  LEI 10.865/2004. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ.
1  Cuida-se  de  irresignação contra acórdão que negou provimento ao
apelo e decidiu pela legitimidade da incidência das alíquotas do PIS
e  da  COFINS  previstas  no  Decreto  8.426/2015  sobre as receitas
financeiras,  independentemente de terem ou não natureza operacional
os rendimentos respectivos, nos termos da jurisprudência do STJ.
2.  Não  é  possível  reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto
8.426/2015, que traduz o exato cumprimento do previsto no art. 27 da
Lei  10.865/2004,  que  lhe  dá respaldo. Em verdade, a pretensão da
parte  recorrente  no  ponto  é,  ao  final  e  ao  cabo,  afastar a
incidência  do  referido  dispositivo  legal,  providência  que,  na
hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de
inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF,
o  que  não  compete  ao  STJ.  Precedentes: REsp 1.586.950/RS, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel
de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe 9/10/2017; REsp 1.669.142/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017.
3. Dessume-se, assim, que a decisão objurgada está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1586950>>-RS, <<REsp 1669142>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008426 ANO:2015
        ART:00001
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia
acerca  do  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa, o acórdão
recorrido  assim  se  manifestou:  "Inicialmente, passo a análise da
preliminar de cerceamento de defesa - necessidade de Prova Pericial.
PRELIMINAR   DE   CERCEAMENTO   DE   DEFESA   -   PROVA  PERICIAL  -
DESNECESSIDADE.  O  apelante alega cerceamento de defesa, violando o
contraditório e ampla defesa, em razão de não ter sido deferido pelo
magistrado  de  1º  grau, pleito de produção de prova pericial com o
escopo  de  averiguar  o  lançamento do tributo no regime antecipado
realizado pelo Apelante. Pois bem. Analisando os autos, em especial,
a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  verifico que a infração ali exposta
dispensa  esclarecimentos  por  meio  de perícia técnica. A infração
cometida   pela   apelante  foi  em  decorrência  de  circulação  de
mercadorias sem a devida emissão de notas fiscais. A CDA é documento
extremamente  formal,  se  encontra  com os requisitos exigidos pelo
art.  202,  CTN,  estando  expostos  todos  os  dados  pertinentes a
espécie.  Inclusive,  goza de presunção de legitimidade, podendo ser
ilidida  pelo  apelado,  ônus que o apelado não se desincumbiu (art.
2014,  parágrafo único, CTN). Vê-se, que é despicienda a presença de
um  expert  para  aferir  tal  infração, não havendo que se falar em
violação  ao  art.  5º,  LV,  CF/88.  Diante  de tais considerações,
rejeito a preliminar suscitada" (fl. 280, e-STJ).
2.  Sendo  assim,  para  acolher  a  pretensão  deduzida  no Recurso
Especial, a fim de verificar se ocorreu ou não cerceamento de defesa
ante  a  necessidade  ou  não de produção probatória, é necessário o
reexame  do  acervo  fático-probatório,  o  que é vedado pela Súmula
7/STJ.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento  de que a Corte a quo é soberana na análise das provas,
podendo, portanto, concluir pela sua suficiência ou necessidade.
Isso  porque  o  diploma  normativo  consagra  o  princípio do livre
convencimento  motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado
a valorar, livremente, as provas trazidas aos autos.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648745>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO.
DESFAZIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou: "na data do julgamento do presente
mandado de segurança, em 18 de julho de 2016, o Governador do Estado
já havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que
levou à perda do objeto do presente writ quanto ao pedido de
manutenção dos Embargantes na condição de excedentes no Posto de
Tenente-Coronel, ante o esvaziamento da aludida pretensão por força
do ato administrativo praticado em 13 de maio de 2016. [...] Somente
se tivesse sido reconhecida a nulidade por este Órgão Especial do
seu retorno ao Posto de Major é que poderia ser apreciado o pedido
de consideração do tempo de serviço como Tenente - Coronel, para
fins de promoção ao Posto de Coronel. Como a nulidade do ato
impugnado se deu na via administrativa, após a impetração, as
questões dele decorrentes devem ser apreciadas antes na via
administrativa. [...] Efetivamente, os novos fatos induzem nova
lide, porquanto implicam nova causa de pedir que, portanto, não pode
mais ser deduzida nestes autos. Tal, aliás, exige a demonstração ou
de pretensão resistida ou de ameaça de direito líquido e certo.
Assim, a inconstitucionalidade das promoções somada ao efeito
pretérito do ato administrativo implicou a perda total do objeto do
presente writ".
2. Uma vez que a situação fática que ensejou a impetração foi
inteiramente alterada na via administrativa, os pedidos sucessivos,
embora apreciáveis em tese, adquirem outra conotação e constituem
outra causa de pedir, a ser eventualmente apreciada pelo Judiciário
em caso de pretensão resistida.
3. Ademais, inexiste o ato coator a amparar o writ, havendo a
inicial o descrito como o "ato de revisão das promoções de Oficiais
da Brigada Militar", ocasionando a superveniente falta de objeto.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."