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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  INTEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL DE
ORIGEM.  FERIADO  LOCAL.  EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se
que  eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso. Precedente da Corte Especial.
2.  Ademais,  a  existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais  nos  Tribunais  de  Justiça  não  se  presume público e
notório  em  âmbito  nacional.  (AgInt  no  AREsp  1391048/SP,  Rel.
Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe
15/05/2019) 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
(FERIADO LOCAL - NÃO SE PRESUME NOTÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1468736>>-SP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1419196  SP  2018/0339476-5  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no REsp  1809002  SP  2019/0102125-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1443048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ.
SERVIDOR   PÚBLICO.   DIFERENÇAS   SALARIAIS.  REENQUADRAMENTO.  ATO
ADMINISTRATIVO  ÚNICO  DE  EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  SÚM.  N.  85/STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O provimento da pretensão recursal quanto às diferenças salariais
depende da revisão do enquadramento procedido pela LM n. 6.897/2007,
que se configura como ato único de efeitos concretos.
2.  Conforme  jurisprudência  do STJ, a prescrição alcança à própria
pretensão  de  revisão do ato de enquadramento ou de reenquadramento
de  servidor público por ser ato único de efeitos concretos. Não há,
portanto, incidência da Súm. n. 85/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO
DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286326>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 511071>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 828723>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1444042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
1. Por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos
honorários advocatícios anteriormente fixados em razão da
interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no §
2º do mesmo artigo.
2. A majoração da verba em um pontos percentuais não representa
irrisoriedade na hipótese e mostra-se adequada às particularidades
da causa.
3. No presente caso, tendo em vista que a sentença é datada de
22/8/2014, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as
regras do CPC/1973. Assim não há falar em verba honorária fixada com
base no proveito econômico, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do
novo código processual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1747643  MT
2018/0143410-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.   PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  Nº
150/STF.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS.
PRESCINDIBILIDADE.   NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  QUALQUER  HIPÓTESE  DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA.
1.  O  acolhimento  das  proposições  recursais,  em  detrimento  da
conclusão  do  Tribunal  de  origem  quanto à inércia da parte, como
insurgência  que  se  funda na verificação das provas produzidas nos
autos  e  sua  valoração,  demanda  inafastável incursão no universo
fático-probatório.  Cediço  é,  porém,  que  não  pode este Superior
Tribunal  de  Justiça  atuar  como  terceira  instância  revisora ou
tribunal  de  apelação  reiterada,  a  teor  do verbete da Súmula nº
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"  (cf.  AgInt  no  AREsp  1001890/RS,  Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; REsp
1786709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 23/04/2019).
2.  Além  disso,  é  certo que o Superior Tribunal de Justiça tem se
pronunciado  no  sentido  de  que  incide a prescrição intercorrente
quando  o  exequente  permanece  inerte  por  prazo  superior  ao de
prescrição  do  direito  material vindicado (cf. Súmula nº 150/STF),
bem  como  que  são  prescindíveis  as  intimações  das decisões que
determinam  o  arquivamento  dos  autos  (cf.  REsp 1766021/SP, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe
28/11/2018;  REsp  1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150/STF - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE
ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1766021>>-SP, <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1488813  RS  2019/0108942-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
CIVIL.  LEGITIMIDADE  DO  SENAI.  ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "[...]
as  empresas  prestadoras  de  serviços  no ramo da construção civil
estão   sujeitas   às   contribuições  para  o  SESI/SENAI,  por  se
enquadrarem  no  conceito  de  empresa  industrial"  (AgRg  no  REsp
1.089.935/CE,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27/5/2010). Precedentes.
2.  O  Senai  tem  legitimidade  para  exigir  o adicional que lhe é
devido, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SENAI - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPRESA
INDUSTRIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1089935>>-CE, <<REsp 1694309>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  também já se posicionou quanto à
legitimidade do Senai para exigir a contribuição em análise, uma vez
que  'o regimento do Senai aduz que a cobrança da contribuição geral
é  feita  pelo  INSS.  Porém,  o recolhimento da taxa adicional será
feita  diretamente,  na  forma  do  art.  10  do  Decreto 60.466/67,
[...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:060466 ANO:1967
        ART:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
NA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Esta  Corte  Superior  possui entendimento de que a remoção para
acompanhar  cônjuge, prevista no art. 36, III, da Lei n. 8.112/1990,
não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal,
contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados.
2.  No caso específico, o Tribunal de origem consignou que não ficou
demonstrado  que  a  redistribuição da esposa do servidor ocorreu no
interesse  da  administração  ou  a pedido, desse modo, a revisão do
entendimento da instância ordinária, no tocante à impossibilidade de
remoção  do  servidor,  implica  o imprescindível reexame das provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - NECESSIDADE DE
COABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1505947>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES  PÚBLICOS  APOSENTADOS  INTEGRANTE  DA  CARREIRA DE APOIO
FISCAL-FAZENDÁRIO  DA  SECRETARIA  DA  FAZENDA  DO  ESTADO DE GOIÁS.
OMISSÃO  DA  AUTORIDADE  EM  REAJUSTAR  PROVENTOS.  RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  Não  há  falar  em  impetração  contra  lei em tese ou de efeito
concreto, dado que a presente ação mandamental não se volta contra o
texto  da Lei estadual n. 19.569/2016, mas contra suposta omissão da
autoridade  apontada  coatora  em  não  reajustar  os  proventos dos
demandantes para equipará-los à remuneração dos paradigmas ativos.
2.  A  relação  controvertida  é  de  trato sucessivo, que se renova
continuamente,  razão  pela  qual  não  há  decadência do direito de
impetrar mandado de segurança. Precedentes.
3.  Recurso  em  mandado  de  segurança a que se dá provimento, para
afastar  a  preliminar  de decadência, anular do acórdão recorrido e
determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de origem para que
prossiga no julgamento do mérito da ação mandamental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA AUTORIDADE EM REAJUSTAR PROVENTOS - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419969>>-RS, <<AgRg no RMS 17638>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1374492>>-CE, <<RMS 24007>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  FIXAÇÃO  ÚNICA  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM
EXECUÇÃO  E  EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "É possível a
fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à
execução,  desde  que  se  estipule  que o valor arbitrado servirá a
ambas  as  ações,  em  razão  da  autonomia não absoluta entre elas"
(AgInt  no  REsp  1.225.973/RS,  Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 26/4/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO ÚNICA
PARA AMBAS AS AÇÕES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1225973>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1156641>>-AL
Informações complementares:      "Quanto  à  alegação de que não há manifestação expressa de que
os  honorários  servem  a  ambas as ações, tal discussão deveria ter
ocorrido nos autos dos embargos à execução".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1339423  RS  2012/0173693-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.
1. À falta de prova hábil para desconstituir a certidão de
publicação da decisão denegatória do recurso especial, mantém-se a
decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em
recurso especial por intempestividade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOLSAS DE ESTUDO E
DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA
LEI  N.  9.250/1995.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que incide
imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo
e/ou  pesquisa  quando  houver  contraprestação  de  serviços  ou  o
resultado  dos  estudos  e  das pesquisas represente vantagem para o
doador,  uma  vez que o art. 26 da Lei n. 9.250/1995 apenas afasta a
incidência nos casos em que o recebimento se caracterize doação.
2.  O Tribunal de origem reconheceu que houve vantagem para o doador
na  concessão de bolsas de estudo. Para afastar o entendimento a que
chegou  a  Corte  de origem, de modo a albergar as peculiaridades do
caso  e  verificar  se  não  houve  contraprestação  de  serviços ou
vantagem  econômica,  como  sustentado  nesse  apelo  excepcional, é
necessário  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se  mostra  inviável  em  recurso  especial por óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
3.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  967.322/MG,  Rel. Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma, DJe 14/11/2018; REsp 1.477.666/RS, de minha
relatoria,  Segunda Turma, DJe 14/9/2018; AgRg no REsp 1.395.069/RS,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/9/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO
DE ISENÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 967322>>-MG, <<REsp 1477666>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1395069>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCEIRO  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VANTAGENS  PECUNIÁRIAS  ASSEGURADAS  POR  LEI.  LIMITE DE GASTOS COM
PESSOAL.  LEI  DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO
SUBJETIVO.  EXCEÇÃO.  ART.  2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211 DO STJ.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  os  limites  orçamentários  previstos  na  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
ente  público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de  direitos  subjetivos  do  servidor,  assegurados  por lei ou por
decisão  judicial,  independentemente  da  competência  da  despesa.
Precedentes.
2.   O   art.   2º-B   da  Lei  n.  9.494/1997  não  foi  objeto  de
prequestionamento,  nem  mesmo de forma implícita, pela Corte local,
de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 539468>>-RN, <<AgRg no AREsp 475187>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 464951>>-RN, <<AgRg no REsp 1388231>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1433550>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 31286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  AUMENTO  DA DOSAGEM. LAUDO DE MÉDICO
PARTICULAR.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO  PROVIDO.  1.  A discussão
contida  na  presente  ação  mandamental envolve apenas o aumento de
dosagem  de  medicação  cujo  fornecimento  já  havia  sido deferido
judicialmente no âmbito de outro mandado de segurança.
2. A orientação contida no aresto recorrido destoa da jurisprudência
do  STJ  firmada  no julgamento do Tema 106, sob o rito dos recursos
repetitivos,  de  que a necessidade de administração do fármaco deve
ser  comprovada  por  meio de laudo médico, não se fazendo distinção
entre  o  profissional  vinculado  à  rede  pública e aquele da rede
privada.
3.  Não  há  se falar em necessidade de dilação probatória quando já
houve  o  reconhecimento judicial da necessidade de administração do
fármaco  pleiteado,  tendo  o  aumento  da  dosagem sido devidamente
comprovado  por  meio  de laudo do médico particular que acompanha a
paciente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUMENTO DA DOSAGEM - LAUDO DE MÉDICO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)