AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURAL.
PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
I - É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte
beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o
depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.
II - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas
pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entende que
a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.
III - A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como
lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à
comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.
Ação rescisória precedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC)
     STJ - <<AR 2452>>-SP (REVJUR 331/107), <<AR 1094>>-SP,
           <<AR 941>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - SOLUÇÃO 'PRO MISERO')
     STJ - <<AR 2515>>-SP, <<AR 789>>-SP,
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<RESP 228000>>-RN,
           <<RESP 586923>>-CE, <<RESP 165060>>-SP,
           <<ERESP 111807>>-SP, <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187),
           {{RESP 637120}}-SP
(ATIVIDADE RURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO RESCISÓRIA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO
PRÉVIO, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR DA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, AUTOR, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA,
TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, ESCRITURA
PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA; INDEPENDÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO DE
CARÊNCIA, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, POR, PROVA TESTEMUNHAL /
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO,
TEMPO DE SERVIÇO; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ;
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 ART:00488 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00106 ART:00143 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063