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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1812083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
AFASTAMENTO.  OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade do
acórdão.
2. No caso concreto, os  aclaratórios  merecem acolhimento para,
afastando a obscuridade apontada, alterar o dispositivo do acórdão
combatido.
3 Embargos de declaração parcialmente acolhidos  para suprir a
obscuridade  apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher em
parte os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA E
REJULGAMENTO DA CAUSA - CORRELAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 960868>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já decidiu que 'deve haver uma
correlação necessária entre o motivo da desconstituição da sentença,
em 'iudicium rescindens' e o rejulgamento da causa, em 'iudicium
rescissorium'' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. IRREGULARIDADE. RECLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais, fundada na indevida
divulgação de dados.
2. A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em
deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedentes.
3. Apesar de intimado para sanar a irregularidade, nos termos do
art. 1007, § 4º, do CPC/15, não foi cumprida a determinação.
3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - RECLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA -
DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 60094>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1537963>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA
LIMINAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF.
1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos
morais.
2. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere medida acautelatória ou antecipatória, haja vista a
natureza precária da decisão. (Súmula 735/STF).
3. Aferir se foram preenchidos os requisitos autorizadores da
liminar, bem como a alegada inexistência de defeito do produto ou
serviço, culpa exclusiva da vítima, ausência de responsabilidade e
impossibilidade de cumprimento da obrigação, exige o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941666  RN  2021/0223479-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1917782  RJ  2021/0199092-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1914518  DF  2020/0349901-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1842927  BA  2021/0050019-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1896418  DF  2020/0241583-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1821942  SP  2021/0011501-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1728814  SP  2020/0174300-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1819343  MG  2021/0007331-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c
restituição de valores c/c compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1671863>>-SP
Informações complementares:      "[...] a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior, bem como a demonstração de
ausência de similitude fática".
     "Em relação à Súmula 7/STJ, urge salientar que é firme o
entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso
especial pela aplicação do referido enunciado, incumbiria às partes
interessadas demonstrar, de forma específica e consistente, a
desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos para a análise da insurgência pretendida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952504  SP  2021/0222372-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1835614  SP  2021/0037029-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1856561  SP  2021/0074756-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1857379  DF  2021/0076728-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1799238  RS  2020/0317964-8
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1810163  PR  2020/0338132-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1820591  SP  2021/0009348-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA  CUMULADA  COM  COMPENSAÇÃO  POR  DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.
2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1916847  CE  2021/0013684-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1916847  CE  2021/0013684-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1859746  SP  2021/0081231-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1860205  SP  2021/0081840-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1868952  SP  2021/0100297-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1880740  RJ  2021/0118665-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1938744  SP  2021/0149562-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
utilização econômica do imóvel por cerca de 4 anos (sem que o
agravante alegasse a impossibilidade de conversão da utilidade do
imóvel para fins comerciais como motivo para o encerramento do
contrato antes do prazo avençado entre as partes), à data do pedido
de rescisão pelo agravante (em 31/07/2017, no último ano do
contrato) com fundamento na impossibilidade de conversão da
utilização do imóvel, bem como no que tange à violação ao princípio
da confiança contratual, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em
fase de cumprimento de sentença.
2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser
repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte
sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art.
85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE VENCEDORES - HONORÁRIOS REPARTIDOS EM PROPORÇÃO)
   STJ - <<REsp 58740>>-MG,
         <<REsp 1370152>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1495240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais em razão de ausência de entrega de unidades habitacionais.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1873882  RJ  2021/0107685-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1820616  SP  2021/0009372-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1837928  GO  2021/0041067-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de
compensação por danos morais e tutela antecipada.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados e dos argumentos invocados pela parte recorrente, não
obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
do recurso especial (Súmula 211/STJ).
4. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1978052  PB  2021/0405842-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por
danos morais.
2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na
hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 924721>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736734>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1716758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INAD MISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA.
1. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz
ao acolhimento da pretensão.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Decisões monocráticas reconsideradas. Agravo em recurso especial não
conhecido, em novo julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - DJE - PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Informações complementares:      "[...] havendo a duplicidade das intimações eletrônicas
previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico
(DJe) e pelo portal eletrônico - deve prevalecer, para efeito de
contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada
no portal eletrônico".
     "[...] a correta arguição de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a
demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1792499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO.
1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material em
relação à intempestividade do agravo interno, para conhecer do
referido recurso e negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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