AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO  PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE
SE  NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
que  o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal,  no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que
a  comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Na hipótese, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida
em  10.10.2016,  sendo  o  recurso interposto somente em 10.11.2016,
quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI
- COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137630>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1169133>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[ARE 953221]]-SP, [[AgRg-RE 626358]]-MG,
           [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      É  intempestivo  o  recurso interposto fora do prazo legal, com
fundamento na ocorrência de feriado, na hipótese em que o recorrente
não  comprovou  ser  o  dia de Corpus Christi considerado feriado no
tribunal  "a  quo". Isso porque, conforme entendimento do STJ, o dia
Corpus Christi não é feriado nacional.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível,  para  fins  de  tempestividade,  a comprovação de
feriado  local em momento posterior à interposição do recurso, ainda
que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabeleça que a ocorrência de
feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso.
     Isso  porque,  a literalidade do dispositivo está em desarmonia
com  todos  os  princípios  fundamentais do CPC/2015, que prima pela
tutela  efetiva  dos  direitos fundamentais, o que engloba a duração
razoável  do  processo  e  a  solução integral do mérito (art. 4º do
CPC/2015),  além  da  vedação  da  decisão-surpresa  e  respeito  ao
contraditório  inclusive  no  âmbito  dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932,  Parágrafo  Único  do  CPC/2015).  Ademais,  extrai-se da regra
geral,  prevista  no  art.  932,  parágrafo único do CPC/2015, que o
Relator  concederá  o  prazo  de 5 dias para que o recorrente sane o
vício  ou complemente a documentação exigível ao exame da postulação
recursal,   antes   de  declarar  a  inadmissibilidade  do  recurso.
Ressalte-se  que  o STF, em recente julgado, entendeu que o referido
dispositivo  se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade),  e  não  à  complementação da fundamentação. Assim,
interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria  por imprimir
retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o
de  oportunizar  à  parte a comprovação do feriado local, de forma a
afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a
petição  recursal.  Desta  forma,  deve-se  entender  que  a  melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que  se  deve promover entre o art.
1.003,  §  6º  e  o  art.  932, Parágrafo Único do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os dois dispositivos. Se o CPC/2015 visa a
obtenção  ou a maior busca pelo julgamento do mérito das demandas, o
Judiciário,  enquanto  intérprete  da legislação, não pode tolher do
cidadão  o  direito  de  poder  comprovar,  ainda  que  na  primeira
oportunidade seguinte, que à vista das vicissitudes casuísticas, seu
recurso foi interposto tempestivamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006