RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA
PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. INSTRUMENTO DE CRIME OU
DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APREENSÃO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrido com o objetivo de obter liberação da carga de madeira que
se encontra acobertada pelos documentos cabíveis (24,576m³ das
essências cupiúba e tauari), bem como a declaração de nulidade dos
autos de infração, apreensão e depósito da referida carga.
2. O Tribunal de origem afirmou que, "no caso dos autos, em que pese
a constatação de que determinada quantidade de madeira estava sendo
comercializada sem autorização legal, parte da carga possuía
permissão para transporte e comercialização (29,56m3 de madeira
Tauari e Cupiúba), não merecendo reparos a sentença que autorizou a
restituição da madeira acobertada pela respectiva documentação, bem
como para que a autoridade impetrada promova a redução proporcional
da multa imposta no Auto de Infração." (fl. 147, e-STJ).
3. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.784.755/MT, da
relatoria do Ministro Og Fernandes, DJe 1º.10.2019, que discutia
matéria idêntica à dos autos, decidiu: "A legislação ambiental
estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e
instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o
infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com
a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário
flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da
quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia
dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a
perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao
meio ambiente."
4. A madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal
válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou
dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes,
transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa
e, por isso, deve ser igualmente apreendida.
5. Entendimento diverso reduziria o alcance da norma ambiental, que
busca desestimular novas práticas de infrações ambientais, sobretudo
desmatamento, retirando do autor do ilícito qualquer possibilidade
de vantagem econômica pelo transporte irregular de madeiras, cabendo
ao Poder Público reaproveitá-las mediante doação a instituições
científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes,
conforme o caso.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE MADEIRA - CARGA PARCIALMENTE REGULAR - OCULTAÇÃO DO
ILÍCITO - APREENSÃO DA TOTALIDADE)
   STJ - <<REsp 1784755>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025