AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.   SAQUE  EM  CONTA  CORRENTE  MEDIANTE  USO  DE  CARTÃO
MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS
PROVAS  DOS  AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Tribunal  local  que,  com amparo nos elementos de convicção dos
autos,  entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da
autora,  decidindo  pela  ausência  dos  requisitos  ensejadores  da
reparação  civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha
é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares
na  conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter
agido  com  negligência,  imperícia  ou  imprudência  na  entrega do
numerário, o que não ocorreu na espécie.
2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice
da   súmula   7/STJ   no   tocante   à  tese  de  reconhecimento  da
responsabilidade civil.
3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
no  sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o
pedido  ser  julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do
autor e as provas produzidas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CARTÃO BANCÁRIO - SAQUE EM CONTA - USO MEDIANTE SENHA DO
CORRENTISTA - HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA POR EVENTUAL IRREGULARIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1063511>>-SP, <<REsp 1633785>>-SP,
           <<REsp 601805>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS -
PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236675>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1241591>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1161042>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 931434>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1447374>>-BA, <<AgRg no REsp 1262256>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  a  responsabilidade  da  instituição  financeira  deve ser
afastada  quando  o  evento danoso decorre de transações que, embora
contestadas,  são  realizadas  com  a  apresentação física do cartão
original e mediante uso de senha pessoal do correntista".
     "Acerca  da  alegação  de  presunção de veracidade dos fatos em
decorrência  do  reconhecimento  da  revelia, convém ressaltar que a
jurisprudência  firmada  neste  Sodalício  é  no  sentido  de  que a
caracterização  da  revelia  não  importa  em  presunção absoluta de
veracidade  dos  fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das
provas  existentes,  cumprindo-lhe  indicar as razões da formação do
seu  convencimento.  Reapreciar  decisão de mitigação dos efeitos da
revelia    demandaria   necessariamente   a   incursão   no   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado no âmbito do recurso
especial, por incidência da Súmula 7/STJ".
     "[...]  quanto  ao art. 1.026, § 2º, do CPC, a recorrente alega
que   os   embargos  de  declaração  tiveram  a  intenção  clara  de
prequestionar  matéria  e  não  tiveram  caráter procrastinatório. A
jurisprudência  desta Corte é firme no sentido de que os embargos de
declaração  não  se prestam à simples rediscussão dos fundamentos da
decisão  embargada  e  que,  identificado  o caráter protelatório do
recurso  interposto  com  aquele  fim,  abusando o embargante no seu
manejo,  impõe-se  a  aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC
[...].
     [...]  nos  termos em que postas razões recursais, a revisão da
referida  condenação  seria  inviabilizada  nesta instância especial
ante o óbice da Súmula n 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1589597  RJ  2019/0286011-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020