HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, a prática de crime
de roubo em supermercado, em horário comercial, denota a maior
ousadia do réu, o que permite a exasperação da pena-base pela
culpabilidade.
4. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de quatro condenações transitadas em
julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento
dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
5. Quanto à conduta social, esta corresponde ao comportamento do réu
no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua
valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
comportamental. In concreto, considerando que o paciente praticou o
crime enquanto estava evadido do sistema prisional, deve ser mantido
o incremento da reprimenda a título de conduta social.
6. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos
objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato
delituoso. In concreto, não se infere ilegalidade na primeira fase
da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de roubo, pois o paciente tentou disparar a arma de fogo
contra as vítimas, mesmo após ter sido imobilizado.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, as lesões corporais causadas a
uma das vítimas e a uma das testemunhas excedem ao dano patrimonial
próprio ao crime de roubo, constituindo, assim, motivação concreta
para a elevação da pena-base.
8. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO -
VALORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS
ACIDENTAIS NÃO INERENTES AO TIPO)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(ROUBO - CONSEQUÊNCIAS SUPERIORES ÀS INERENTES AO TIPO - MAJORAÇÃO
DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PESOS
ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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