AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1659935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
NÃO OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizados pela UFRJ
contra coisa julgada que determinava o pagamento de diferenças
salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995.
2. Preliminarmente, inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados (arts. 54 da Lei 9.784/1999; 141, 492, 503, 505, 507, 508 e
783 do CPC/2015; 6°, § 3°, da LINDB; 373, II, e 1.707 do Código
Civil; e 1º do Decreto 20.910/1932) não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Quanto ao mérito, nos termos do Tema 804 da jurisprudência do STJ
(REsp Repetitivo 1.371750-PE), "o pagamento do reajuste de 3,17%
está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira,
nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, não
configurando tal marco o advento da Lei 9.678, de 3 de julho de
1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED,
uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a
carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em
instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa".
5. No mérito, o decisum recorrido harmoniza-se com o atual
entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da
possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este
for concedido por decisão judicial, bem como no tocante à
possibilidade de compensação dos importes devidos aos servidores com
aqueles percebidos após a reestruturação da carreira, não havendo
falar, in casu, em ofensa à coisa julgada.
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o
posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.
7. Ademais, infirmar conclusão alcançada pela Corte de origem, no
sentido de que "cabível a compensação das parcelas pagas aos
exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%,
administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de
bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores" (fl. 418,
e-STJ), pressupõe reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela
Súmula 7/STJ.
8. Por fim, ressalta-se que o julgamento do REsp 1.235.513/AL,
representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda
similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da
leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo
informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste,
advinda da MP 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada
no processo cognitivo por ocasião da interposição da Apelação.
9. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3, 17% - LEI N. 9.678/98 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DE DOCÊNCIA SUPERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESÍDUO DE 3, 17% -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - INAPTIDÃO)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1553511>>-PR,
         <<AREsp 1571909>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
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