AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TABELA DE REEMBOLSO. DESPESAS
MÉDICAS. DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE SEGURADA ACERCA DAS CONDIÇÕES
LIMITATIVAS DA AVENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia,
sem omissões ou contradições.  O mero inconformismo da parte com o
julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de
prestação jurisdicional.
2. No caso, o Tribunal estadual entendeu que a operadora do plano de
saúde deve reembolsar o valor integral das despesas médicas
efetuadas pelo segurado, porque considerou abusiva a cláusula
limitativa contratual, tendo em vista que não houve comprovação da
prestação de informações claras e adequadas ao consumidor
necessárias à compreensão do método adotado para limitar os valores
de eventuais reembolsos devidos na forma estabelecida no contrato
firmado entre as partes. Nesse contexto, para se alterar o decidido
no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores
de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente,
seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1839167>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724122>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA - COMPROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224804>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1888469>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1834665>>-SP
Informações complementares:      "[...] a contradição que autoriza embargos de declaração é a
contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do
próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis,
situação de nenhuma forma depreendida no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007