RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA.  CUSTÓDIA
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, "a não realização de audiência de custódia não é
suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva,
quando evidenciada a observância das garantias processuais e
constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, relator  Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe
7/6/2016).
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente
apreendido, aproximadamente 1,5kg de maconha e 27 comprimidos de
ecstasy. Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -  NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<HC 371678>>-SP,
         <<HC 482728>>-TO,
         <<HC 492018>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 76906>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,478 kg de maconha e 27 comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] 'a posterior conversão do flagrante em prisão
preventiva constitui novo título a justificar a privação da
liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da
ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem' [...]".
     "Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si
sós, não impedem a  prisão cautelar, caso se verifiquem presentes
os requisitos legais para a decretação da segregação provisória,
consoante se observa na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033