AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 778578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS  PARA  O  EXAME  DA
ADEQUAÇÃO  DE  SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA
DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema.
2.  A  Vice-Presidência  do  STJ  apenas  aplicou a nova sistemática
trazida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  45,  de  8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
4.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  pois o acórdão recorrido
firmou-se  unicamente  no  não  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES AO
JULGADO DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
VIOLAÇÃO)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   ART:00093   INC:00009   ART:00102
        PAR:00003
(ARTIGO 102, PARÁGRAFO 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  770921  RS  2015/0215766-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  631532  SP  2014/0320768-6
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  753062  SP  2015/0186137-7
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016