EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 419059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os
shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento
privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são
responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes.
Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.
2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço
por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o
paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar
necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa
firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o
hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em
relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo
estacionamento.
3. No tocante à excludente de ilicitude de força maior, os julgados
trazidos a cotejo apreciaram a questão levando em conta a natureza
da atividade desempenhada pelas empresas envolvidas, o que os
distancia da hipótese em exame, em que a ré executa atividade
diversa daquelas. Com efeito, o paradigma produzido no REsp
435.865/SP decidiu pela incidência da excludente em caso de assalto
à mão armada ocorrido dentro de ônibus de empresa transportadora de
passageiros, por entender tratar-se de fato inteiramente alheio ao
transporte em si. Já o precedente oriundo do REsp 402.870/SP
considerou aplicável a excludente em hipótese de homicídio ocorrido
na via pública, após saque em caixa eletrônico, porque o evento
danoso ocorrera fora das dependências do banco, sendo do Estado o
ônus da segurança. Inexistência de semelhança fática.
4. A divergência que autoriza o recurso em exame é a que tem sede no
título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas
instâncias oridinárias, na sua identidade essencial, no elemento
comum dos acórdãos em divergência. Não há falar, inequivocamente, em
divergência jurisprudencial qualquer a ser dirimida,
fundamentadamente porque os embargos de divergência requisitam que,
sobre uma mesma base fática, atribua-se solução normativa diferente,
hipótese não ocorrente na espécie.
5. No tocante à multa 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão
embargado atestou que os embargos de declaração opostos pela segunda
vez tinham intuito procrastinatório. É impróprio, nesta via
recursal, o reexame de tal assertiva. No que se refere ao assunto,
cada situação deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do
caso.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo conhecendo
dos embargos de divergência, sendo acompanhado na divergência pela
Sra. Ministra Isabel Gallotti,  por maioria, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti. Os  Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Marco
Buzzi, que não participava do julgamento (art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 798264>>-SP, <<AgRg nos EREsp 651563>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 622373>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DA NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DOS
ACLARATÓRIOS)
     STJ - <<EREsp 420516>>-RS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LITÍGIOS SEMELHANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 950522>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese em que o acórdão embargado reconheceu a falha no serviço de
hipermercado  e a consequente responsabilidade civil com base no CDC
pelos  danos  causados  por  crime  iniciado  no  estacionamento  do
estabelecimento,  ao  passo  que  o  paradigma  afastou  o  dever de
indenizar  com  base  na  responsabilidade  subjetiva do CC de 1916,
tendo    em    vista   não   estar   caracterizada   a   divergência
jurisprudencial,  não  apenas  pela  diferença  entre  as  situações
fáticas,  mas  sobretudo  pela diversidade da fundamentação jurídica
adotada.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese em que o acórdão embargado reconheceu a falha no serviço de
hipermercado  que  não  evitou crime iniciado em seu estacionamento,
eis  que  o  risco  criado pela atividade de sociedade empresária de
grande  porte que explora atividade de supermercado implica dever de
segurança  de  ampla  abrangência, ao passo que o paradigma entendeu
que  não  faz  parte  do dever de segurança do empresário do ramo de
supermercados  evitar  a  ocorrência de ilícitos graves e violentos,
não
se  podendo  exigir  em  matéria  de  responsabilidade  civil que as
situações fáticas sejam exatamente idênticas, bastando a semelhança.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese   em   que   as   circunstâncias  fáticas  confrontadas  se
assemelham,  pois  tratam  de  crimes iniciados no estacionamento de
estabelecimentos  comerciais  de grande porte, os quais toleraram ou
possibilitaram  ingressar  neles  portando  arma,  porque  o  que se
discute  é  se o fato do crime ter sido praticado mediante esse grau
de  ameaça e violência dentro do estabelecimento que não se dedica à
atividade  bancária  ou  de transporte de valores poderia eximir sua
responsabilidade  civil  por  defeito  na  prestação do serviço, não
importando que o fundamento da responsabilidade civil seja subjetivo
ou objetivo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000130
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR