AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1848530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E
MORAL. VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação
por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da
montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
III - Outrossim, não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia.  Nesse sentido: Agint nos EREsp n. 1500624/MG.
Relator Ministro Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1/4/2019.
IV - Ademais, os embargos de divergência têm como escopo a
uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a
demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência
jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito:
AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 25/10/2018.
V - Ademais, efetivamente a parte embargante não logrou comprovar a
existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão Resp n.
199.970/DF, indicado como paradigma, foi proferido em  14/6/1999.
Nesse sentido: EDcl no AgInt nos ERESP n.  120375/SC, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019 e AgInt
nos EREsp n. 155769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe de 21/11/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1569739>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266