EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1561976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRAZOS RECURSAIS:
CONTAGEM CONTÍNUA. RESP INTEMPESTIVO. EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS
NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a
contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e
peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também,
de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá
o do vencimento (art. 798 do CPP).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC, e 26 da Lei n.
8.038/1990.
3. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal,
"seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017), o que não ocorreu no que se refere ao
recurso especial.
4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Não há
nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de
declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a
reapreciar a causa.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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