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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.
SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JÁ JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme asseverado na decisão agravada, o habeas corpus não
merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso
próprio. Contudo, mostra-se cabível a análise dos autos para
verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção,
capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.
2. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão de pronúncia
está amparada em depoimento testemunhal prestado em juízo.
3. Ademais, já houve condenação pelo Tribunal do Júri e julgamento
do recurso de apelação da defesa, tendo o Tribunal a quo ratificado
a presença de provas produzidas em juízo acerca da autoria do
delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA.
ALTERAÇÃO DESSE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA
ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao
magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo
processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição
de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige
profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos,
providência incompatível com a via eleita. Precedentes"(HC
673.293/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
4/10/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1142435>>-SC,
         <<AgRg no HC 645764>>-RS,
         <<AgRg no HC 626142>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1824473>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO
POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.
PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS. DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatado pelo TRF que a parte agravante era efetivamente
investigada pela Polícia Federal, a desconstituição dessa conclusão
esbarra na Súmula 7/STJ.
2. É válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos
argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação
anterior por ele encampada. Precedentes.
3. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que
a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão
esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo
porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a
verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida,
ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca
pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866173>>-SP
(BUSCA E APREENSÃO - PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS A SEREM
APREENDIDOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524581>>-RJ,
         <<RHC 141737>>-PR,
         <<AgRg no RMS 66271>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 699908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRE EXPLORAÇÃO
SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO.  REGIME PRISIONAL FECHADO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. Evidenciado que as instâncias ordinárias estabeleceram as
penas-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente
valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, resta
justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do
disposto no art. 33, § 3º, do CP.
3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior
a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias
judiciais desfavoráveis, não há que se falar em fixação do regime
prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do
art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Estatuto Repressor.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 316735>>-SP,
         <<HC 380290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NEGATIVA DE AUTORIA.
MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental
em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que
será realizada a respectiva sessão de julgamento nem haverá, em
regra, sustentação oral.
2. Este habeas corpus, com relação às alegações de negativa de
autoria e de ausência dos requisitos da prisão preventiva, traz
pedido igual ao deduzido no HC 589.003/PA, de minha relatoria,
julgado pela Quinta Turma desta Corte. Assim, trata-se o presente
writ, nesses pontos, de mera reiteração de pedido já julgado por
esta Corte, o que é inadmissível.
3. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que
atingiu esta impetração, pois, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de origem, verifica-se que, em 8/10/2021, o apelo defensivo
foi julgado, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo relativo ao julgamento da apelação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1171143>>-SP
(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 102157>>-RS,
         <<AgRg no HC 482307>>-RS,
         <<HC 499810>>-RS
(SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO
SUPERADO)
   STJ - <<RHC 106590>>-SP,
         <<AgRg no HC 386919>>-SC,
         <<HC 398157>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985092  SP  2021/0318603-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  701112  PE  2021/0335688-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 18 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 2 anos e 3 meses por cada vetorial desfavorável. Assim,
mantida como desabonadora apenas a culpabilidade do réu, a pena-base
deve ser fixada em 14 anos e 3 meses de reclusão, não restando
evidenciada desproporcionalidade na hipótese. Precedentes desta
Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1871732>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1940701>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1919781>>-DF,
         <<AgRg no HC 647567>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para
sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte,
somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados
a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de
decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. Os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas
como suporte para viabilizar a instauração da ação penal,
reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal,
a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a
perícia de engenharia pretendida pela defesa.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da
conduta delitiva e a existência de elementos probatórios  mínimos
que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas
conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são
necessárias apenas para a formação de um eventual juízo
condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145451>>-RJ,
         <<AgRg no HC 607055>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123261>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE
DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO
ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a conversão das penas
restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado
não for localizado no endereço existente no processo na fase de
execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento
ilegal. Precedentes.
2. Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor
do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de
lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar
demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o agravante vá
ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime
aberto.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
deixará de ter atendimento e proteção adequados.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO
REGIME FIXADO - SITUAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 670319>>-SP,
         <<HC 343139>>-SP,
         <<AgRg no RHC 112062>>-SC
(CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE - CONDENADO NÃO LOCALIZADO)
   STJ - <<RHC 33926>>-TO,
         <<RHC 92245>>-SP,
         <<HC 91214>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - GRUPO DE RISCO - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145621>>-SP,
         <<AgRg no HC 658720>>-SP
Informações complementares:      "[...] é dever do acusado informar eventual mudança de
endereço, nos termos do que determina o art. 367 do Código de
Processo Penal, não cabendo ao Poder Judiciário esgotar os meios
para efetivar a localização do sentenciado quando frustradas as
tentativas de intimação no endereço por ele fornecido".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Com efeito, "é pacífico o entendimento de que o fato de o
apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o
direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem
apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da
execução concluindo pela sua prematuridade" (RHC n. 55.326/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2016).
III - Soma-se ainda o fato de o paciente não tinha adimplido o
requisito objetivo para o gozo da saída temporária (lapso de 1/4 da
pena) à época, tendo em vista a sua manifesta reincidência - caso
concreto de unificação de 10 (dez) execuções de penas privativas de
liberdade, totalizando 52 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão. No
tempo da análise pelo d. Juízo da execução, verbis: "Em que pese o
apenado encontrar-se cumprindo pena no regime semiaberto ?
compatível com o benefício da VPL-, verifica-se que o apenado cumpre
pena pela prática de crimes cometidos com violência e/ou grave
ameaça à pessoa e que restam mais de 40 anos de pena a cumprir,
conforme Relatório da Situação Processual Executória" (fl. 28).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 347829>>-SC,
         <<RHC 102761>>-SC
(PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - VISITA PERIÓDICA AO LAR - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREMATURIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 410342>>-RJ,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE
REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE NO PERÍODO DE DOZE MESES. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 estabelece que "Art. 4º O
indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I
- tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência
de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de
natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste
Decreto".
III - No caso concreto, da guia de execução penal, extrai-se que, no
período de 12 meses anteriores à data de publicação do decreto,
existe a anotação de infração disciplinar grave, em 5/11/2017 (fl.
12).
IV - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião
do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da
controvérsia, firmou entendimento de que "a concessão do
indulto/comutação de penas 'deverá observar o cumprimento dos
requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram
instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 1º/2/2016).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - DECRETO
PRESIDENCIAL)
   STJ - <<HC 341986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001