EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1681329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO
CONFIGURADA.  INTUITO  DE  REDISCUTIR  O  MÉRITO  DO  JULGADO.
INVIABILIDADE.
1.  Hipótese  em  que o acórdão embargado concluiu que: a) a solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015, b) são estas as premissas fixadas
no  acórdão  recorrido:  "No  feito,  observo  que  os imóveis foram
alienados  em 17-06-2009 (Evento 1, OUT 9 e OUT10), sendo que, nessa
data, o devedor Luciano da Silva Machado já integrava o polo passivo
da  Execução  Fiscal  nº  2008.71.00.016963-0  (data  de autuação do
feito:  10-07-2008),  ou  seja, já constava inscrito em dívida ativa
(porque   essa   precede  àquele  ajuizamento)  (...)  Ademais,  não
desconheço  que,  caso  o  executado  tenha reservado bens ou rendas
suficientes  para  o  pagamento  da dívida, não há falar em fraude à
execução  fiscal  (art.  185,  parágrafo  único do Código Tributário
Nacional).  Ocorre  que,  aqui,  os  embargantes nada apresentam nos
autos,  ônus  esse  que  lhes  incumbia"  (fls.  145-146, e-STJ), c)
considerando  que a alienação do bem se deu em 17.6.2009, tem-se que
a  análise  da Fraude à Execução Fiscal deve ser feita à luz do art.
185  do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005, d) já neste
momento  é  possível  verificar que, nos termos acima, a violação da
legislação  federal  está  caracterizada, porque o STJ consignou, no
julgamento  do  REsp 1.141.990/PR, no rito dos recursos repetitivos,
que  "a  simples  alienação  ou  oneração  de bens ou rendas, ou seu
começo,  pelo  sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa,
sem  a  reserva  de  meios  para  quitação do débito, gera presunção
absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se
sobrepõe  ao  regime  do direito processual civil)" e que, "se o ato
translativo  foi  praticado  a partir de 9.6.2005, data de início da
vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  basta  a  efetivação  da
inscrição  em dívida ativa para a configuração da figura da fraude",
e)  a  circunstância  de inexistir penhora, ao tempo da alienação, é
irrelevante,  pois no julgamento do recurso repetitivo expressamente
ficou  consignado que o enunciado da Súmula 375/STJ é inaplicável no
âmbito  das  Execuções  Fiscais,  f)  por último, relembra-se que no
recurso repetitivo se consagrou o entendimento de que a presunção de
fraude  é  absoluta,  isto é, não comporta prova em contrário, o que
torna  irrelevante  o  entendimento  do Tribunal local a respeito da
suposta boa-fé do adquirente.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios
não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de
mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com
vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
3.  No  caso  dos autos, verifica-se que o argumento suscitado pelos
embargantes  não  diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição,  mas  a  suposto  erro  de  julgamento ou apreciação na
causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito.
4.  Reitero  que as teses suscitadas (de impenhorabilidade do imóvel
por  ser  bem de família e de que o Sr. Luciano da Silva Machado era
proprietário  apenas de 50% do imóvel) carecem de prequestionamento,
visto  que  não  debatidas na instância de origem. Ademais, elas são
irrelevantes  para  o  desfecho da configuração a fraude à execução,
porque nela a presunção é absoluta.
5. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da
embargante  não  têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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