AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Penal. Denúncia. Peculato. Código Penal, art. 312.
Em face da satisfatória narração da conduta típica, com respaldo em
documentos juntados aos autos, recebe-se a denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em preliminar e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, rejeitar o incidente de
inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002. No mérito, por
unanimidade, receber a denúncia e ratificar os atos já praticados no
processo.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. MInistro Carlos Alberto Menezes Direito.
Sustentou oralmente a Drª. Gilda Pereira de Carvalho pelo Ministério
Público Federal.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<APN 144>>-RJ
     STF - INQ 571 QO-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ATO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL,
APURAÇÃO, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO, EX-GOVERNADOR,
IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA,
PREVISÃO LEGAL, PRORROGAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, POSTERIORIDADE,
EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA,
EPOCA, ATO PROCESSUAL.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, REFERENCIA, CRIME, USO DE
DOCUMENTO FALSO, PECULATO, HIPOTESE, EX-GOVERNADOR, ESTADO, AC,
DESVIO, VALOR, DESCONTO, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
DECORRENCIA, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, ERRO, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, NOVA
DEFINIÇÃO JURIDICA, FATO, MOMENTO, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
OCORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     COMPETENCIA, STJ, RECEBIMENTO, DENUNCIA, REFERENCIA, CRIME, USO
DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO, EX-GOVERNADOR, ESTADO, AC,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
INDEPENDENCIA, ENCERRAMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA,
IRRELEVANCIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AMBITO, STF,
INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, EX-GOVERNADOR, ESTADO, AC,
NECESSIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INDEPENDENCIA, ENCERRAMENTO, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00084
(O ARTIGO 84 COM A REDAÇÃO DA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002