AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N.
280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade
passiva da recorrente e refutou a existência de litisconsórcio
necessário tendo em vista a existência de prova documental de que a
recorrente era responsável pelos descontos realizados e a
inexistência de vínculo jurídico de natureza previdenciária com a
CTEEP. Assim, a alteração do acórdão recorrido implicaria análise
das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local,
nos termos da Súmula n. 280 do STF.
4. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso)
possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos;
ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica.
Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência
de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de
valores constantes de relação contratual e eventual repetição de
indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação
específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043099>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1024851>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1347698>>-TO
(RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO
TRIENAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1838337>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1638321>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'na ação de repetição por cobrança indevida, havendo
relação contratual prévia, na qual se discute a legitimidade da
cobrança, sendo subsidiária a ação de enriquecimento sem causa,
aplica-se a regra geral do art. 205 do CC/2002, que prevê o prazo
prescricional de 10 anos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004