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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1372136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRAFAÇÃO DE
MARCA.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados,
pois
o aresto paradigma cuida de caso no qual a atividade primordial do
sujeito passivo da contrafação guarda estreita relação com os
produtos falsificados, ao passo que o aresto embargado trata de
hipótese em que a atividade precípua do sujeito passivo da
falsificação, Confederação de Desportos, não ostenta a mínima
correlação com os produtos contrafeitos, assentos almofadados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1177933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO ALEGADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO INTEGRATIVO
MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A suposta intempestividade do recurso especial interposto pela
parte ora embargada só foi alegada pelo embargante na ocasião da
oposição dos embargos de declaração contra a decisão que indeferira
liminarmente os embargos de divergência, circunstância que
evidencia
nítida inovação recursal, terminantemente vedada nesta fase
processual.
2. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça, mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de
análise em sede de embargos declaratórios, caso não suscitadas no
momento processual oportuno, tendo em vista a impossibilidade de
inovação de tese na ocasião do manejo do recurso integrativo.
3. Os precedentes invocados pelo agravante para sustentar a
possibilidade de reconhecimento da intempestividade do recurso
especial nesta instância são julgados proferidos por ocasião do
manejo de embargos de declaração ou agravo regimental contra a
própria decisão que analisou e julgou o apelo especial supostamente
intempestivo, circunstância diversa da presente, em que a
intempestividade só foi alegada após a decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência interpostos contra o
acórdão
que julgou o especial tido por extemporâneo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, nesta assentada os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 165022>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1373721>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ATO ILÍCITO
PRATICADO PELO EMPREGADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA
IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME POR PARTE DO EMPREGADOR. CAUSA DE
PEDIR. PEDIDO. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO
ESTABELECIDA
ENTRE AS PARTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto
ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da
qual
aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de
ocorrência
relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor
no
curso da relação de trabalho.
2. A causa de pedir remonta à relação de trabalho estabelecida
entre
as partes, ainda que o pedido de indenização por danos morais
decorra de informações supostamente falsas registradas em boletim
de
ocorrência feito pela ré, imputando conduta desabonadora e
criminosa
ao autor, sócio da sociedade empresária da qual a promovida era
empregada, no curso na relação empregatícia.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção,
por unanimidade, decide conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José - SC, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (voto-vista), João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (artigo
162, § 2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - FATO RELACIONADO À RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 79441>>-SP, <<CC 123019>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 353987>>-RS, <<REsp 280322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS -
INEXISTÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO
LIMINARMENTE O EXPEDIENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.  O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que
lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de
suspeição, que, tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no
artigo 135 do Código de Processo Civil. Nessa medida, a compreensão
jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência,
não
se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do
Código de Processo Civil.
2. Caberia à suscitante demonstrar, cabalmente, no que residiria o
apontado interesse dos julgadores em favorecer à parte adversa,
providência, claramente, não observada, na espécie.
2.1 Com efeito, a falta de efetiva demonstração de fatos que possam
macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no
campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de
suspeição. Precedentes do STJ: AgRg na ExSusp 87/GO, 2ª Seção, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJe de 16.9.2009; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª
Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO
ACOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 87>>-GO, <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1232637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DE
DESPESAS OPERACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PARADIGMAS
DESSEMELHANTES. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
1. Os embargos de divergência vão além dos interesses das partes,
não se destinando a simples rejulgamento do recurso especial, o qual
é julgado pelo órgão interno competente na forma regimental. Sob
esse prisma, os embargos objetivam, na verdade, alcançar o interesse
público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Com isso, tal recurso se justifica,
exclusivamente, quando duas situações fático-processuais iguais
forem decididas de formas contraditórias.
2. No caso concreto, diversamente do que alega o agravante, o
acórdão embargado não adotou o posicionamento de ser vedado
interpretar títulos executivos judiciais. Apenas entendeu que, nos
presentes autos, o pretendido abatimento das despesas operacionais
violaria a coisa julgada diante do que consta do próprio título
judicial exequendo. Tal circunstância, por si, é suficiente para
afastar a divergência por ausência de similitude fático-processual
entre os casos confrontados. Ademais, o acórdão embargado, por
votação majoritária, examinou a extensão da decisão exequenda
mediante a interpretação e o enfoque que entendeu mais adequados
para a situação concreta, que não serve de parâmetro nem encontra
semelhança com os paradigmas, cada um examinando um determinado
título judicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
 Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, a
Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro (artigo 162, § 2º, do RISTJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. REITERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ARBITRAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO.
1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação
da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, a
insistência injustificável da parte na utilização e reiteração
indevida do recurso integrativo.
2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00005   INC:00006   ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    5402  RS  2014/0135471-1  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:11/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N. 150, 224 E
254
DO STJ. ANÁLISE DA  MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas
autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente
seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da
existência de apólice pública mas também do comprometimento do
Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.091.393/SC).
3. O conflito positivo de competência não é via adequada para se
aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos
suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões
proferidas em demandas que deram origem a sua instauração.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RESERVA TÉCNICA DO FESA - RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO - INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
    STJ - <<AgRg no CC 126352>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO
REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1360837>>-RS, <<AgRg no CC 117093>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 113058>>-SC, <<AgRg no CC 111014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
Acórdãos similares: AgRg no CC  131092  RS  2013/0372404-1  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no CC  131346  SP  2013/0387637-9  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:12/09/2014
AgRg no CC  131921  SP  2013/0416331-7  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:12/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE ACARRETEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude
do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em
constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser
analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da
preservação da empresa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<EDcl no AgRg no CC
131063>>-SP,
           <<AgRg no CC 119203>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO
STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; no caso, a
correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se
desincumbiu o agravante.
2. Na instância especial, considera-se inexistente recurso
subscrito
por advogado sem procuração nos autos - Súmula n. 115 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 126751>>-RJ, <<EDcl no CC 122011>>-RS,
           <<AgRg no CC 112180>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 128468
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES
CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL
ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO/ADEQUAÇÃO
DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 418/STJ. ALEGAÇÕES COM  CONTEÚDO
EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA
INTEGRATIVA.
1.  Nos termos da Súmula nº 115/STJ, é inexistente o recurso
interposto por advogado que não possui procuração nos autos.
2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada
quando da interposição do recurso, mediante a juntada do
instrumento
de mandato e da cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável,
nesta instância especial, a regra prevista no artigo 13 do CPC.
Precedentes.
1. Havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se
a
partir dessa nova data o prazo recursal. Precedente da Corte
Especial (EREsp nº 281.590/MG, Rel. Ministro José Delgado, DJ
1º/8/2006).
3. Deve ser reconhecida a extemporaneidade do recurso interposto
se,
apesar da alteração que conduziu à republicação do aresto, não
houve
a reiteração/adequação das razões da petição inicialmente anexada.
4. O conteúdo exclusivamente infringente das alegações deduzidas
pelo insurgente revela propósito inconciliável com a via
integrativa. Como se sabe, a pretensão de reexame de matéria já
decidida com o restrito intuito modificativo é incompatível com a
natureza integrativa dos embargos declaratórios. Precedentes.
5. Embargos de declaração opostos por HAMILTON SESSIN não
conhecidos
e rejeitados os embargos opostos pelo FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ
S/A.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração de Hamilton Sessin e rejeitar os embargos de
declaração opostos pelo Frigorífico Vale do Guaporé S/A, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - NOVA DATA PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 281590>>-MG
(FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTE RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1239023>>-RS, <<AgRg no AREsp 475086>>-PB
(EXTEMPORANEIDADE - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 468609>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 348184>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 121028>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1197963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 557, § 1º, DO CPC, E ART. 258, DO
RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não ultrapassa o crivo do conhecimento o agravo regimental
interposto depois de escoado o prazo de cinco dias previsto no art.
557, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 392268>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 132094>>-AM, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no CC 124928 SP 2012/0209826-7 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014