AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a
comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1624665>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1630905>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457368>>-SP
Informações complementares:      "[...] em Questão de Ordem no aludido Recurso Especial, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se
aplicaria a todos os feriados locais, mas, tão somente, à
segunda-feira de Carnaval".
     "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico, dando esta Corte Superior a última palavra, não estando
vinculada àquele que foi feito pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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