AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo
apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
1.1.In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do
apelo extremo, a violação do artigo 535 do CPC/73, vigente à época,
a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível
omissão no julgado quanto ao tema.
1.2.  Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio
nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao
direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém
plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.1. "Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão
recorrido em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da
violação do seu direito, para definição do termo inicial da
prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp
1396588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
31/08/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1348756>>-RN,
         <<REsp 1346489>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA
(PRAZO PRESCRICIONAL  - TERMO INICIAL - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490600>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         {{AREsp 1216132}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 1396588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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