AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTADOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na
espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do
Juiz natural (AgInt no AREsp. 1.476.951/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 7.5.2020).
2. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los
mantidos. Inteligência da Súmula 182/STJ.
3. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que a parte não
rebateu todos fundamentos da decisão agravada, pois deixou de
impugnar especificamente a incidência da Súmula 13/STJ.
4. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESIDENTE DO STJ -
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476951>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544
do Código Buzaid (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito
Regimental ou Interno previsto no art. 545 do Código Buzaid (atual
art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os
fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem
essa providência, não comporta seguimento".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
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