AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE REDUZ CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
ora agravante, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que
rejeitara parcialmente Exceção de Pré-Executividade, em cujas razões
a executada alegava "a ocorrência de prescrição dos tributos
cobrados nas CDAs nº 36.601.231-2, nº 36.601.232-0, nº 36.729.592-0
e nº 36.729.593-8", tendo em vista que "as GIFPs foram entregues nos
anos de 2005, 2006, 2008 e 2009, enquanto a execução apenas foi
ajuizada em 19/09/2014". O Juízo de 1º Grau considerou que não teria
ocorrido a prescrição, em relação às competências 01/2008, 02/2008,
05/2008 a 08/2008, ante a apresentação, em 09/03/2010, de declaração
retificadora. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou
provimento ao recurso.
III. No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de
prescrição, ao fundamento de que "a declaração retificadora que
importe alteração do valor representa nova confissão de dívida,
interrompendo a prescrição. Em caso de retificação a menor, implica
num novo reconhecimento da dívida limitado ao novo valor declarado,
de maneira que, igualmente, configura uma interrupção da
prescrição".
IV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso
Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por
analogia. Precedentes do STJ.
V. Ainda que superado o óbice, o Recurso Especial não mereceria
provimento. Com efeito, "ambos os órgãos que compõem a Primeira
Seção têm se posicionado no sentido de que a declaração
retificadora, quando não meramente formal, é espécie de
reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo
prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN,
estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância
com esse entendimento" (STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017). No
mesmo sentido: STJ, REsp 1.044.027/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2009; REsp 1.641.822/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017; AgInt no
REsp 1.506.640/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 11/12/2018.
VI. Na espécie, consoante afirmou o Tribunal de origem, "as
declarações retificadoras referentes às competência 01/2008,
02/2008, 05/2008, 06/2007, 07/2008 e 08/2008, alteraram o valor
inicialmente declarado". Ainda que as alterações promovidas pela
declaração retificadora tenham reduzido o crédito tributário, houve
mudança no aspecto quantitativo do fato gerador, o que conduz, nos
termos da jurisprudência desta Corte, à interrupção do prazo
prescricional.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1506640>>-RS,
         <<REsp 1641822>>-SP,
         <<REsp 1044027>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1310436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004