AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO
PROFERIDO  EM  FEITO  DE  NATUREZA  COLETIVA.  ART.  485  V  DO CPC.
PAGAMENTO   DE   VANTAGENS  REMUNERATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.
ACÓRDÃO  RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO,  APLICANDO  AO  CASO  A  SÚMULA  85/STJ.  INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI.  AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE,  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  PARECER  DO DOUTO MINISTÉRIO
PUBLICO FEDERAL.
1.  A  análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame
minucioso  do  julgador,  em  respeito  à  estabilidade das relações
jurídicas  acobertadas  pela coisa julgada, visando à preservação da
efetividade  das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito,
a  Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
tendo  lugar  apenas  nos  casos  em  que  a  transgressão  à  lei é
flagrante.  O  fato  de  o  julgado  haver  adotado  uma  dentre  as
interpretações   jurídicas   possíveis,   não  ampara  o  manejo  da
rescisória, com o que se terminaria por instituir nova e exótica via
recursal com prazo de dois anos.
2.  O  cabimento  de pedido rescisório, no ordenamento jusprocessual
brasileiro,  é  entendido,  tanto  pelo magistério doutrinário, como
pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, como excepcional, raro
e  dotado  de especificidade. Somente se admite tal pedido quando (e
se)  a  decisão rescindenda se mostra tão acintosamente ofendente de
direitos  reconhecidos  expressamente  em lei escrita, que é de todo
intolerável   a  sua  continuidade  no  sistema  jurídico.  No  caso
presente,  não  se  detecta tal fenômeno de excepcional teratologia,
daí  porque  o  êxito  do  pedido  rescisório não logra obter abrigo
judicial.
3.  O  aresto  rescindendo  acolheu  a  tese  de que, tratando-se de
controvérsia  acerca do recebimento de vantagens pecuniárias, em que
não  houve  negativa  administrativa  do  próprio direito reclamado,
tem-se  relação de natureza de trato sucessivo, prescrevendo somente
as  parcelas  que  antecedem  em  5  anos o ajuizamento da ação, nos
termos  da  Súmula  85/STJ.  Este  entendimento encontra, inclusive,
amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior: AgInt no REsp.
1.591.939/PR,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 10.8.2016; AgRg no
AgRg  no AREsp. 283.871/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
26.11.2014;  AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
13.5.2014  e AgRg no REsp. 1.007.282/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
30.8.2013.
4.   Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, a Dra. ANDRÉA BUENO MAGNANI, pelo réu.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005