AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARMA BRANCA
(FACA). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA
DE MAIOR REPROVABILIDADE. REGIME ABERTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o
emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como
majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018
revogou o inciso I do §2º do art. 157 do CP. Assim, tendo em vista a
abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao
art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é de rigor a aplicação
da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento
do art. 157, §2º, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico.
2. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem (HC n. 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).
3. No presente caso, pela leitura da denúncia, da sentença
condenatória e do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso
concreto, não foi apontada qualquer circunstância que demonstrasse a
maior reprovabilidade da conduta pelo uso da arma branca (faca) a
justificar o aumento da pena-base, configurando a referida ameaça
inerente ao tipo penal de roubo. Necessário, portanto, o decote de
referida exasperação da pena-base.
4. Estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão,
sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário o
recorrente e sem antecedentes, não havendo qualquer outro elemento
concreto a justificar o regime mais gravoso, o regime aberto é o
adequado à prevenção e reparação do delito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE E SENSO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS - AUMENTO - EXCLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1221290>>-PI,
         <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
(ROUBO - ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1613844>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1877033>>-DF,
         <<AgRg no HC 593889>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1857209>>-MG,
         <<AgRg no HC 525844>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1800099>>-DF
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
Informações complementares:      "A revisão da dosimetria da pena somente é possível em
situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder,
cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em
aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios [...]. Nesse
contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em
dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais
devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
     A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157  REVOGADO PELA LEI
13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719