bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1950180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância
ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo
previsto no art.1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando
essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir
os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não ocorreu
na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do
recurso especial está devidamente fundamentada. Precedentes.
2. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015. No presente caso, o recurso foi interposto fora do
referido prazo, sendo de rigor o reconhecimento de sua
intempestividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799956>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1561419>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1513691>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1636360>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO
AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 513/2010, CONVERTIDA NA LEI
12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. RE 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR,
com repercussão geral, "a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei
12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS", sendo
"aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data
de sua entrada em vigor (26.11.2010)".
2. Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/PR
(item 1.1), nos processos ainda sem sentença de mérito (na fase de
conhecimento) quando da entrada em vigor da MP 513/2010, devem os
autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento
dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso
haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou
intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
3. Hipótese em que não havia sentença de mérito na fase de
conhecimento em 26.11.2010, devendo ser acolhido o pedido de remessa
dos autos à Justiça Federal, competente para decidir acerca do
interesse jurídico do FCVS e a legitimidade da CEF para intervir na
causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 827409]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE
CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE PAGAR PARTE DO PREÇO, REPRESENTADA POR CHEQUES, SUSTADOS JUNTO AO
BANCO SACADO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DIVERGENTES. AUTOR DA AÇÃO QUE
NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE CONCILIASSE AS DISPOSIÇÕES
CONTRADITÓRIAS E DEMONSTRASSE PERSISTIR A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EM CASO DE DÚVIDA INTERPRETA-SE EM FAVOR DO
DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito de que não se tratou de alegação nova, mas da
análise do contrato, documento essencial que acompanhou a inicial, e
que o autor não explicou a apontada divergência existente no
contrato em relação aos percentuais de compra da sociedade, o que
justificou a sustação dos cheques, far-se-ia necessário incursionar
no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação
de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta
instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados
sumulares n. 5 e 7 do STJ.
2. Além disso, verifica-se que a recorrente não impugna o argumento
de que "na dúvida, como estava no Código Comercial de 1850, explica
BENTO DE FARIA (Código Comercial Anotado, 4ª ed., pág. 199),
interpreta-se contra o credor, que 'deve imputar a si a culpa de não
e ter explicado melhor'". Assim, a subsistência de fundamento
inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF: ?É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.?
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1929447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 523 DO CPC.
MULTA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, E
CONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO
TEMA. MÉRITO FAVÓRAVEL AO RECORRENTE. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523
do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 20/11/2018). No caso, o executado depositou parte do valor
para controverter o quantum devido; razão pela qual a multa de 10%
do art. 523 do CPC deve incidir sobre todo o montante não disponível
a ser levantado de imediato pelo exequente.
2. Como o recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional está baseado no mesmo tema cujo mérito foi
solucionado em favor do recorrente, fica prejudicado seu exame, por
ausência de interesse recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -
MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1867202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não
oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de
forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inaplicabilidade
da excludente de responsabilidade, não pode ser revista por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861478>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO
RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C.
COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos
satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide,
com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da
causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico.
3. Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se
refere à aplicação da multa contratual (tendo em vista o
descumprimento pela agravante do que fora pactuado no contrato de
locação), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de
cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5
e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 659020>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1075225>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. CONCLUSÕES
ACERCA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 141, 356, §§ 2º e
3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do Código de Processo Civil, e art.
1º do Decreto-lei 5.186/43, não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito do desconto de pontualidade, far-se-ia
necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem
como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este
Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos
Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] se ainda entendesse persistir omissões no julgado, era
dever da parte ter alegado vulneração ao art. 1.022 do CPC no seu
recurso especial, para se constatado os vícios constantes no
referido dispositivo, haver o retorno dos autos à Corte estadual,
mas essa providência não foi tomada, pelo que incabível revolver o
teor dos referidos dispositivos nesta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de
a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da
empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições
previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o
percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade
empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto
no art. 620 do CPC" (STJ, AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2015).
2. No presente caso, as conclusões do acórdão recorrido  no tocante
à inexistência de cerceamento de defesa, e de provas, nos autos, que
demonstrem risco à atividade empresarial; não podem ser revistas por
esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740491>>-RJ
(PENHORA SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  EMPRESA  -  PREJUÍZO À ATIVIDADE
PRODUTIVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587058>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1543641>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 370531>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620 ART:0655A PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1924828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
SUCUMBÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. COMPRADOR.
ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS -
RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA. TERMO INICIAL. REEXAME. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.