AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CONFIRMADAS EM
PROCEDIMENTO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido
tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que
resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela
materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a
sentença de pronúncia, pois entendeu que "a materialidade dos fatos
versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários
médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e
declaração médica (mov. 19.17)"; e que "dos depoimentos
colacionados, somados às provas de materialidade do crime,
verifica-se a possibilidade de que o fato descrito na denúncia
guarde pertinência à situação fática ocorrida, não sendo possível se
falar em impronúncia dos Acusados" .
2. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e,
depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do
contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do
Código de Processo Penal. Ademais, segundo entendimento desta Corte,
é admissível pronúncia de acusado com base em indícios colhidos em
inquérito policial, sem que haja mácula ao art. 155 do CPP.
3. Não há que afastar a circunstância qualificadora do crime, pois,
com idoneamente fundamentado pelo Tribunal estadual, "infere-se dos
autos que os Réus induziram o ofendido a sair com eles de carro,
tendo, na sequência, sido ordenado pelo Acusado Alisson que Luiz
Gustavo parasse o veículo e que o ofendido dele saísse, momento em
que foi a vítima surpreendida pelos disparos de arma de fogo que a
vitimaram, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no prontuário
médico, no qual consta que o ofendido chegou ao Hospital do
Trabalhador pelo SIATE, em 11.06.2019, às 8h20, com 'dois ferimentos
por arma de fogo em dorso, um em região axilar direita, um em região
escapular a esquerda, projétil palpável em região axilar direita',
recebendo alta em 18.06.2019 (movs. 8.3)".
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz de
primeiro grau, em instância ordinária, fazer a análise
fático-probatória, a fim de aferir se, ao final da primeira fase do
procedimento do Tribunal do Juri, há provas ou não para pronunciar,
impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado,
porquanto é vedado, no recurso especial, o reexame de provas,
conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte (AgRg no
AREsp 770.430/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS - CONFIRMAÇÃO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547442>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1702743>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1710127>>-SE
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
DO DELITO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ
(PRONUNCIAR, IMPRONUNCIAR, DECLASSIFICAR OU ABSOLVER SUMARIAMENTE -
REVISÃO DAS PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 770430>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007