RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DAS
OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DA
OBRIGAÇÃO E DE DEVERES ANEXOS. EXIGÊNCIA DE CONDUTAS DE COOPERAÇÃO
DO DEVEDOR E DO CREDOR. MORA DO CREDOR. DISPENSA DA MÁ-FÉ E INVERSÃO
DOS RISCOS.
1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as
questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
2. A relação jurídica constituída por Contrato de Cessão de Direito
de Posse e de Compra e Venda de Benfeitorias tem natureza pessoal,
prescrevendo em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916,
o direito de se exigir o cumprimento de obrigação decorrente do
negócio jurídico constituinte. Observância das regras de transição
do art. 2.028 do CC/2002.
3. Numa compreensão contemporânea, as obrigações oriundas dos
contratos não se apresentam como simples vínculo abstrato. A
realização da prestação pelas partes, para que seja legítima, impõe
o cumprimento dos deveres de cooperação, lealdade e respeito, que
compreendem comportamentos ativos e de abstenção do devedor e do
credor, que podem estar expressos no conteúdo da obrigação ou,
simplesmente, decorrer do ordenamento.
4. A complexidade da relação obrigacional traduz a prática de
condutas variadas em direção ao adimplemento, as quais abarcam a
execução da prestação pelo devedor, o cumprimento de deveres
acessórios, assim como a realização de ações cooperativas por parte
do credor.
5. A mora do credor se caracteriza pela ausência de colaboração para
recebimento da prestação, seja pela recusa expressa, seja por meio
da criação de obstáculos à sua realização pelo devedor, sempre que
tenha havido oferta de cumprimento pelo devedor. A configuração da
mora do credor dispensa prova da má-fé e transfere a ele os riscos
da prestação.
6. Configura-se mora do credor quando este, notificado pelo devedor,
por 20 (vinte) anos deixa de comparecer ao Cartório de Registro de
Imóveis para receber em doação imóvel prometido em contrato, sob
alegação de enfermidade nunca sequer comprovada nos autos.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. PABLO COELHO CUNHA E SILVA, pela parte
RECORRIDA: LÍVIA DUARTE TOLEDO e LAIR GUERRA TOLEDO.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482665>>-RS,
         <<AgRg no REsp 623855>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 737860>>-PR
(CIVIL - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1259210>>-RJ,
         <<REsp 249008>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a circunstância dos autos pode ser considerada
verdadeira promessa de fato de terceiro, regulado pelo art. 439 do
Código Civil de 2002 e que, segundo a doutrina caracteriza-se
quando uma pessoa promete a outra que conseguirá o consentimento de
um terceiro para realizar uma prestação a seu favor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00439 ART:00440 ART:02028