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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda o
preenchimento cumulativo de dois requisitos: fumus boni iuris e
periculum in mora. A plausibilidade do direito será pautada pela
probabilidade de êxito do recurso.
2. Na espécie, todavia, a modificação do entendimento consignado no
aresto prolatado pelo TJ/PR, no sentido de que o advogado foi
devidamente intimado do leilão e não impugnou, no momento oportuno,
o valor da avaliação do imóvel, exigiria não mera revaloração
jurídica, mas sim reexame do acervo fático probatório (Súmula
7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. ROL DE
TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO
ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. Nos termos do entendimento consolidado no STJ, cabe à parte
suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar
nos autos, sob pena de preclusão.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1895800>>-SP
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842662>>-MA,
         <<REsp 1707324>>-MS
(NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131185>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1682812>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1859127>>-SC
Informações complementares:      "[...] a tardia arguição da suposta nulidade pelo recorrente
configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que,
na esteira da iterativa jurisprudência desta Corte, não se coaduna
com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações
jurídicas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1521540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 568/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PREJUDICADA EM
RAZÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1.
LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.  4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o
perito trouxe elementos técnicos suficientes à comprovação dos danos
ocasionados na quadra, evidenciando o nexo causal necessário à
responsabilização da demandada. Reverter a conclusão do Tribunal
local, para acolher a pretensão recursal quanto à ausência de vícios
no laudo pericial, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n.
884.708/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção DJe
20/5/2021).
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - NULIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966430>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE
ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato
da interposição do recurso, o recorrente será intimado para
realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007,
§ 4º, do CPC/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula
n. 187/STJ.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
(PREPARO  - INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO -  FALTA  DE ATENDIMENTO
- DESERÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1839604>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA.
NECESSIDADE. INAÇÃO DA COMPRADORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ENVIADA. FORMAS PARA A COMUNICAÇÃO À ADQUIRENTE SOBRE SUA INÉRCIA.
REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.2. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 3. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das formas de
comunicação da parte agravante sobre sua inércia) demanda reexame de
matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é
inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de
revaloração das provas.
1.1.Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma
vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da
controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP,
         {{AREsp 1380879}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1306948  SP  2018/0135549-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE.
SÚMULA 115/STJ. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.
REGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o
saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por
força da preclusão.
2. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico, meio oficial pelo
qual este Tribunal Superior veicula seus atos judiciais, verifica-se
inexistirem irregularidades na publicação para saneamento da
representação processual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO
SUPRIDA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753787>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1835579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1961625  SC  2021/0273966-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO-FIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n.
211/STJ).
1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, situação não verificada na presente hipótese.
1.2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau,
providência não adotada no recurso especial apresentado.
2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954637  SP  2021/0230732-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1942453  SP  2021/0224609-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1827983  SP  2021/0021886-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. A alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também
na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha
conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de
configurar-se deficiência na fundamentação.
3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é
inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o
reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do
juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela
instância originária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL - AUSÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1888693>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1677271>>-DF
(RECURSO ESPECIAL  - REEXAME DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
MEDIDA ACAUTELATÓRIA OU ANTECIPATÓRIA - NATUREZA PRECÁRIA E
PROVISÓRIA DO JUÍZO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1865542>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1774909>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985996  SC  2021/0297342-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA
DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.
EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS.
1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro
material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de
contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o
reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de
alterar o resultado do julgamento monocrático.
2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a
ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada
nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé processual.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de
prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese.
4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na
hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do
executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os
patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva
de honorários antes da formalização da penhora.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1828761>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESERVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825110>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS