RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO
DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE
EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE
OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO
EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO
MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.
FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de
título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da
certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não
são investidos do poder de império estatal à prática de atos
executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.
3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial
derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever
de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações
nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito).
Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz.
Precedentes.
4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade
dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida
a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata
suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. MARCELO ANTÔNIO MURIEL, pela parte RECORRENTE: H S A
Dr. SAMUEL MEZZALIRA, pela parte RECORRENTE: A T E E P L
Dr. HERMES MARCELO HUCK, pela parte RECORRIDA: C E C C C S

Jurisprudência citada: (CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO
ARBITRAL - DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL)
   STJ - {{MC 13274}}-SP,
         <<REsp 1277725>>-AM,
         <<REsp 1818982>>-MS,
         <<REsp 1598220>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 425955>>-MG,
         <<CC 150830>>-PA,
         <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001