AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 769941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS
EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS DO
TERMO DE TRANSAÇÃO, CONCLUIU QUE A REFERIDA VERBA HONORÁRIA FORA
INCLUÍDA NO ACORDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento
contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo
Município ora agravado, para o fim de indeferir a expedição de
precatório referente a valores de honorários de sucumbência, devidos
em decorrência da improcedência de embargos à execução.
III. O Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas da
causa e do termo de transação firmado entre as partes, negou
provimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de que,
"transitada em julgado a sentença dos Embargos do Devedor opostos à
Execução de Sentença da Ação de Desapropriação Indireta, os
exequentes requereram a expedição do Precatório, no valor atualizado
de R$ 4.510.296,67, que incluiu os honorários advocatícios do
processo de conhecimento (5%), e mais a quantia de R$ 199.161,71
referente aos honorários advocatícios sucumbenciais dos embargos do
devedor (10% sobre o valor atualizado da diferença entre os cálculos
das partes e juros moratórios). Assim, R$ 4.295.520,64 pertenceriam
aos autores/exequentes, e R$ 413.937,74 aos Advogados (...)  A
conciliação foi exitosa, com a presença das partes e seus Advogados,
resultando em acordo nos seguintes termos (...) Assim sendo, os
honorários advocatícios fixados no termo de transação compreendem
toda a demanda, ou seja, a ação principal e as demais consequentes:
execução de sentença e embargos à execução de sentença".
IV. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido, para acolher as alegações da parte agravante ?
no sentido de que os honorários dos embargos à execução não estariam
abarcados pelo acordo realizado entre as partes ?, demandaria o
reexame de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas
do instrumento de transação, o que é vedado em Recurso Especial.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  ACORDO - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 598976>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 505487>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS -
RENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1178558>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a Primeira Turma concluiu que o acórdão recorrido
estaria em conformidade 'com a jurisprudência do STJ, de que os
honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado (art.
23 da Lei 8.906/94) e, por isso, apenas ele pode dela dispor'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023