AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO
PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART.
1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.
PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da
gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a
diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e
aqueles com proventos proporcionais.
2.   Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em
razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não
pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos
integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de
extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp.
1.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp.
1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp.
1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no
REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
22.9.2016.
3.   No tocante aos juros, a questão  em apreço restou consolidada
nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a  compreensão de que
as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados
Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
4.   Esclarece-se que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos
Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de
modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o
entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por
maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos
da decisão.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VALOR INTEGRAL DA
GRATIFICAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609787>>-RS,
         <<REsp 1714383>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1542252>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1544877>>-RS,
(APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  87906 SP 2011/0209604-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1500196 RS 2014/0286188-5 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020