AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1900994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS
REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993.
IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALCANCE DO
TÍTULO EXEQUENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das
conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a
alegada violação da coisa julgada, demanda novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<REsp 1779174>>-RS,
         <<REsp 1679681>>-SC
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732938>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655979>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1588791>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1306462>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 231030>>-RS,
         {{REsp 1292549}}-RS,
         {{REsp 1505612}}-RS,
         {{REsp 1113188}}-RS
(CONSIDERAÇÕES - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES
PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993)
   STJ - {{AREsp 615464}}-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1900994>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'havendo limitação no título judicial transitado em
julgado ao pagamento do índice de 28,86%, nos termos das Leis n.
8.622/93 e 8.627/93, não viola a coisa julgada acolher-se, em
embargos à execução, a compensação com outros índices
remuneratórios, se concedidos por legislação posterior à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993