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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1910509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE
CONDENAÇÃO PRÉVIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Quanto aos honorários recursais, de fato o acórdão embargado
incorreu em omissão no que respeita aos questionamentos do
embargante quanto ao cabimento da verba.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que "é devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos
EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, DJe 19.10.2017)
3. No presente caso, o embargante questiona a falta de sucumbência
prévia fixada pelo Tribunal de origem.
4. Com razão a parte embargante, na medida em que o Tribunal de
origem, embora tenha dado parcial provimento ao recurso de Apelação
julgado pela instância ordinária, manteve a sentença no tópico
relacionado aos consectários da condenação, que reconheceu a
sucumbência mínima da parte autora e não fixou honorários em seu
desfavor.
5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1722680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Inexiste omissão quanto à matéria de mérito se do recurso não se
conheceu .
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1810454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A parte se insurge contra omissão pela aplicação indevida dos
óbices das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles), 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia),
7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial) e 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada),
além da suposta incorreção e injustiça do julgamento.
4. O acórdão embargado aplicou os óbices das Súmulas 83/STJ (Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) e
182/STJ, esta por ausência de impugnação à incidência daquela,
afirmada na decisão singular então agravada.
5. Inexiste omissão sobre a não incidência de enunciados que não se
fizeram incidir.
6. Quanto à Súmula 182/STJ, esta foi aplicada sobre o agravo
interno, nada dizendo acerca do conhecimento ou não do recurso
especial, como defendido pela embargante.
7. A pretensão de alterar a conclusão do julgado não se c oaduna com
a via aclaratória. Ademais, o resultado converge com a
jurisprudência firme desta Corte acerca da ilegalidade da cobrança
de taxas de diploma.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1136794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. POLICIAIS CIVIS. EXECUÇÃO SUMÁRIA DE
FORAGIDO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.
NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. A portaria de instauração menciona expressamente que os atos dos
indiciados resultaram na morte do particular. Inexiste a nulidade
alegada.
2. A incompetência da autoridade instauradora da investigação
administrativa apoia-se em regras de lei local de 2011, mas a
portaria data de 2010. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia). Além disso, não
se impugna a distinção entre a competência para instauração do feito
e sua posterior remessa para decisão de autoridade competente para a
pena, quando se verifica no curso do feito que a gravidade do ato
supera a competência sancionatória da autoridade instauradora.
Incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada).
3. A prescrição administrativa de atos puníveis como crime regula-se
pelo prazo da lei penal, considerada a pena abstrata deste.
Fundamento não enfrentado pelo agravo, que incorre no óbice da
Súmula 182/STJ.
4. Descabe falar-se em desproporção de pena de demissão de policiais
civis que, sem mandato judicial ou ordem formal, adentram,
encapuzados, em período noturno na residência dos genitores do
foragido, em que se encontravam esses genitores e três filhos
menores da vítima, e a conduzem a mata vizinha à residência e
disparam diversos tiros, inclusive à queima-roupa, resultando em sua
morte.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858620  SP  2021/0077988-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1906301  RJ  2021/0166640-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 35971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO. VÍCIO DE JULGAMENTO. EXTRA PETITA (ALHEIO AO PEDIDO). NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA DO PEDIDO. SEGURANÇA
JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. RESCISÃO DE VÍNCULO COM SERVIDOR
ESTATUTÁRIO NÃO ESTÁVEL.
1. O pedido principal da parte impetrante foi de concessão de
estabilidade, o que se mostra inviável ante a forma de ingresso no
serviço público.
2. Em interpretação lógica e sistêmica da pretensão, porém,
extrai-se demanda pela tutela da segurança jurídica do vínculo legal
da impetrante com a administração, regulado pela lei local na forma
de estatutário não estável e mantido ao longo de décadas.
3. A concessão da segurança nessa parte, apenas para assegurar que
seu eventual desligamento seja precedido de procedimento
administrativo formal, com contraditório e ampla defesa, apenas
reafirma disposições constitucionais cogentes à relação entabulada
pelo Estado e os particulares. A hipótese não se confunde com as
regras estritas do processo administrativo disciplinar exigido para
a demissão de servidores estáveis.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598887>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1786760>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758062>>-SP
(DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1651677>>-SP,
         <<RMS 13576>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 424808]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1469912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme redação do art. 1.042 do CPC, o agravo previsto no
referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do
vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso
especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos.
2. É manifestamente descabida a interposição de agravo com
fundamento nas disposições do art. 1.042 do CPC contra
pronunciamento da Turma que não conheceu do agravo interno
formalizado contra decisão que não conheceu do recurso especial.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO REGIME
ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 7.347/1985. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a
que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento
dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada
em vigor do CPC, haja vista que as disposições contidas na Lei n.
7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo
Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp
1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Para que esteja caracterizada a violação da cláusula de reserva
de plenário, é imprescindível que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o
que não ocorreu na situação em tela. Precedentes do STF.
3. No caso, não houve a declaração de inconstitucionalidade do art.
91, § 5º, do CPC, mas o reconhecimento da prevalência do regime
processual previsto na Lei n. 7.347/1985, na linha dos precedentes
desta Corte Superior, considerando-se o microssistema normativo
aplicável à tutela dos direitos coletivos.
4. A mera existência de posicionamento singular e isolado do Supremo
Tribunal Federal em sentido contrário ao da jurisprudência
prevalecente tanto nesta Corte quanto naquela não se constitui em
superação dos precedentes aplicados na decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET
- RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768468>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59106>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62903>>-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<RMS 65193>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STF - [[ARE-AgR 1179473]],
         [[RE-ED-ED-AgR 1073762]],
         [[ARE-AgR 1265522]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1078487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Hipótese em que o acórdão asseverou expressamente a
indispensabilidade da análise da Constituição Estadual de 1947 para
acolhimento da pretensão recursal, o que se veda por força da Súmula
280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário).
4. Ainda que superado o óbice, com reconhecimento da autonomia da
pretensão fundada na Constituição Federal, a análise da violação
direta da norma maior não é da competência desta Corte.
5 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1790481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O aresto vergastado anotou que alegação de que o índice de
correção monetária aplicável é a taxa Selic não pode ser conhecida
porque não foram prequestionadas. Ademais afirmou: "Não se pode
reputar como omisso o Tribunal de origem quanto ao exame de tais
matérias, que não foram suscitadas em Apelação".
 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que os
argumentos não apresentados em momento oportuno não são passíveis de
conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da
preclusão consumativa. Além disso, a jurisprudência desta Corte
também é pacífica no sentido de que o requisito do prequestionamento
é indispensável mesmo em questões de ordem pública.
 4. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 5. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1870191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
GACEN. FUNASA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART.
1026, § 2º, DO CPC/2015).
 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: "a) (...)
cinge-se a controvérsia ao pagamento da Gratificação de Atividade de
Combate e Controle de Endemias ? GACEN, a servidores inativos na
mesma proporção que aos servidores ativos; b) em uma primeira
análise, não havia conhecido do recurso da FUNASA por entender que
se tratava de questão constitucional. Todavia, tendo em vista exame
mais aprofundado da matéria, houve juízo de retração; c) o Tribunal
de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu direito ao
particular, reconhecendo a paridade constitucional quanto ao
recebimento GACEN, garantindo seja paga aos servidores que passaram
à inatividade antes da EC 41/2003 o mesmo percentual pago aos
ativos; d) no entanto, a referida gratificação possui natureza
jurídica pro labore faciendo, o que se pode abstrair da literalidade
dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008".
 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
 3. No presente caso, embora a parte embargante mencione a
existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o
mérito do julgado.
 4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 5. Há a injustificada interposição dos Aclaratórios pela parte
embargante para rediscutir tese rechaçada anteriormente em duas
oportunidades, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1.026 do
Código de processo Civil de 2015.
 6. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 2%
(dois por cento) do valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.