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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM FASE DE AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A inovação de tese em fase de agravo interno não é admitida pela
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1195125>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1817280>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'É dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que
será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba'
[...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1404638  SP  2018/0311050-9
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1640259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO
PRAZO ESTIPULADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO.
NÃO VINCULAÇÃO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia
completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a
exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso.
3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do
recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -  INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA
DE REGULARIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1847452  SP  2021/0057777-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1691933  RJ  2020/0089797-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1670412  RS  2020/0045968-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO
JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM
ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO
OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
PRÉ-CONSTITUÍDO.
1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser
comprovado de  plano,  não  se  admitindo  dilação  probatória.
2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PERITO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - TERCEIRO
PREJUDICADO - NÂO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 513573>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 58578>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 50562>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'os precedentes da Segunda Seção assentam que o perito
não tem legitimidade para recorrer, não sendo considerado terceiro
prejudicado' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular
vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios,
sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente
embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação
extinguiu-se por força da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl nos
EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/12/2017, DJe 20/02/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO PARA SANAR VÍCIOS DOS
PRIMEIROS EMBARGOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgRg nos EREs 1230609}}-PR,
         <<AgRg no Ag 686741>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1160063>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860853  MG  2021/0089914-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE.
AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a
responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento
do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,
porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à
incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes"
(AgInt no AREsp 1555853/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REDE HOTELEIRA
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555853>>-RJ,
         {{AgInt no AREsp 1581357}},
         {{AREsp 1524745}},
         {{AREsp 1511597}}
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é decenal o prazo
prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso
de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato
de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas
pela operadora" (REsp 1756283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 759515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional
relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o
titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e
de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito,
inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o
direito de ação. Precedentes.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a pretensão indenizatória do autor está ligada
unicamente  aos prejuízos materiais e morais advindos da ação de
execução fiscal contra ele ajuizada, e não da assinatura do
instrumento particular de promessa de cessão de quotas da sociedade
Televisão Goya Ltda, pois, em nenhum momento, a validade de tal
negócio foi objeto de questionamento em ação judicial.
3. Sendo de 20 (vinte) anos o prazo prescricional previsto no Código
Civil de 1916, para hipóteses como a dos autos, na data da entrada
em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do
tempo estabelecido no Código revogado, tendo-se, então, a incidência
da regra do art. 1.028 do CC/2002, com aplicação do prazo trienal
do artigo 206, § 3°, V, do CC/2002, a contar da entrada em vigor do
atual diploma legal. Como o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em
6 de abril de 2011, conclui-se pela prescrição da pretensão do
autor.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1747184>>-PR
(PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 295754>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1509325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À
BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos
autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da
responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação
do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se
encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de
vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando
grave violação à boa-fé objetiva.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEFEITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552119>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 620244>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS
CESSANTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015 NÃO
EVIDENCIADA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS
COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela  responsabilidade civil dos
agravantes, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A
pretensão de modificar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da
extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1598401>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1504053>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1871781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas
hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem
sua descaracterização" (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o bem é
indivisível, sendo inviável a penhora de fração ideal sem a
descaracterização do imóvel. A reforma do julgado, a fim de aferir a
possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua
descaracterização, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - BEM INDIVISÍVEL - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554084>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1663895>>-PR
(FRACIONAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1701533>>-ES
Notas: Impenhorabilidade de bem de família indivisível.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DA COMPOSIÇÃO
FERROVIÁRIA EM MOVIMENTO E COM AS PORTAS ABERTAS. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu
pela responsabilidade civil da agravante, em razão da queda do
agravado da composição ferroviária em movimento e com as portas
abertas, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima.
2. A modificação do referido entendimento, para concluir pelo
afastamento da responsabilidade civil da concessionária, demandaria
o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral e em R$ 8.000,00
(oito mil reais) por dano estético, visto que não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, o qual sofreu
queda de composição ferroviária em movimento e com as portas
abertas, sofrendo graves lesões corporais.
5. Tendo em vista que, sob a égide do CPC/2015, o agravo foi
conhecido para não conhecer do recurso especial, é cabível a
majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do diploma
processual.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1257862>>-SP
Notas: Indenização por dano estético: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007