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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 46,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 299 DO CP. HIPÓTESE DO
ART. 109, INCISO IV, DA CF NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o documento
público ter sido expedido por órgão federal, por si só, não atrai a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Para
tanto, mister que haja lesão a bem, serviço ou interesse da União ou
de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nos termos do
art. 109, inciso IV, da Carta Magna, o que não se verifica no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 118363>>-SP, <<CC 136937>>-PE
     STF - [[ACO 1962]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 643404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEQUER CONHECEU A
INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. ENUNCIADO
N.º 315 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, elidindo possíveis
discrepâncias entre o aresto embargado e aqueles apontados como
paradigma.
2. Assim, a aludida via recursal é restrita às hipóteses em que
analisado o mérito do recurso especial, no qual se tenha firmado
posicionamento distinto de outro proferido neste Sodalício a
respeito de situação fática idêntica, não se prestando, pois, à
rediscussão dos critérios de sua admissibilidade.
3. Tal entendimento se encontra consolidado neste Sodalício, que
editou o Enunciado Sumular n.º 315, cujo ter é o que segue: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. DEMISSÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MEMBROS
DA COMISSÃO. ACERVO PROBATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme o art. 142 da Lei n. 8.112/90, o prazo prescricional tem
nascedouro da data em que o fato se tornou conhecido, sendo que as
infrações puníveis com demissão possuem o interregno de cinco anos,
quando se exaure a pretensão punitiva do Estado. Tal prazo é
interrompido pela instauração de procedimento administrativo
disciplinar, renovando sua contagem a partir do momento em que o
procedimento finda.
2. Para suscitar falta de imparcialidade de membro de comissão
processante, imprescindível haver robusta comprovação, bem como
argumentação plausível.
3. Direito líquido e certo não demonstrados.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<MS 10251>>-DF, <<MS 7681>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO INICIADA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO
DA PENA. JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO  DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Nos termos do Enunciado n. 192 do Superior Tribunal de Justiça,
"compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual".
In casu, tratando-se de apenado pela Justiça Federal que vinha
cumprindo a pena perante o Juízo da execução estadual, não há falar
em deslocamento da competência para a Justiça Federal, tão somente
em razão da superveniência da progressão ao regime aberto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL - PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<AgRg no CC 136666>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DOS ATOS DECORRENTES. REVISÃO E
ANULAÇÃO DOS ATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE
ATACAR O ATO DE ANULAÇÃO. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ALTERAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos
decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que,
consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça,
referido processo de anulação já se encerrou com a edição da
Portaria n. 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in
casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança.
2. É vedado o ataque ao ato de anulação da anistia, ainda que
resguardado pela tese de decadência administrativa, pois se estaria
admitindo a alteração do objeto do mandamus após a sua impetração.
Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17481>>-DF, <<AgRg no MS 17018>>-DF,
           <<AgRg no MS 15895>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente ao concluir que "a decadência da ação rescisória se
comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal
e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta
o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão
transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010).
2. A certidão juntada aos autos pelo autor da ação rescisória, junto
à petição inicial, não foi aquela expedida pelo site desta Corte
Superior e sim aquela presente dentro do processo que, pela leitura,
verifica-se que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo
para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que
efetivamente ocorreu o trânsito em julgado.
3. "Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o
manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que
apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a
data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo
próprio interessado" (EDcl na AR 4.374/MA, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 01/08/2013).
4. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria
constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a
missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior,
cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não
se pode conhecer da dita ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e
LXXVIII, da Constituição Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 134188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS. NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. O acórdão prolatado pela Terceira Seção não apresenta omissão. A
instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais
autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes
para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a
respeito da reunião ou da separação de processos.
3. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da
competência por uma das autoridades e a aceitação da competência
pela outra.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  785842  RN  2015/0238430-7
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:02/10/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  586729  SP  2014/0239438-5
Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp   19380  PI  2012/0107113-3
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1200030  RN  2014/0166908-5
Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 623317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA APONTADA NO
ÂMBITO DE AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A reiteração das razões do recurso especial não enseja
conhecimento dos embargos de divergência, diante do não
preenchimento dos requisitos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
II - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  LISTA  DE  PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO
CONSELHO   SUPERIOR  DA  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO.  ATO  DE  ÓRGÃO
COLEGIADO   PRESIDIDO  POR  MINISTRO  DE  ESTADO.  INCOMPETÊNCIA  DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA
DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, §
2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Concluindo-se  ser,  em  última  análise, atribuição do Conselho
Superior  da  Advocacia  Geral  da  União a elaboração das listas de
promoção  e  de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado
n.  177  da  Súmula  deste  Tribunal Superior, na medida em que esta
Corte  de  Justiça não tem competência para julgar atos editados por
órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113,
§ 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para
o  juízo  competente  nos  casos em que reconhecer sua incompetência
absoluta,  dá-se  somente  em  casos  em  que  houve  mero  erro  de
endereçamento  do  writ.  Isto,  porque  nas  situações  em  que  há
indicação   equivocada  da  autoridade  impetrada,  tal  providência
importaria  em  indevida  emenda à petição inicial da impetração, já
que seria necessária a correção do pólo passivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Newton
Trisotto   (Desembargador   Convocado  do  TJ/SC),  Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 12124>>-DF, <<MS 12349>>-DF, <<MS
14800>>-DF,
           <<MS 9337>>-DF
(REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no MS 16287>>-RJ, <<EDcl no AgRg no MS 15266>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00007   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS 12337 DF 2006/0235022-6 Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:17/09/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO DO
JUÍZO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E DA PENA DE
MULTA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com
a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa aplicada não
configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que
determinou a substituição da pena corporal por restritivas de
direito.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL
DE EX-COMBATENTE A MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343 DO STF.
1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a
replicar a jurisprudência então existente e até o momento
prestigiada no âmbito desta Corte Superior, de que o militar
participante das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial que,
após encerrado o conflito, permaneceu no serviço ativo até alcançar
a reserva remunerada não se enquadra no conceito de ex-combatente
previsto no art. 1º da Lei n. 5.315/1967 e, por isso, não faz jus ao
recebimento da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT.
Incide, portanto, o óbice da Súmula 343 do STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, Relator
Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2014, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em
dissenso jurisprudencial, ainda que verse sobre questão
constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 950263>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 294234>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002