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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretendida redução da pena-base não foi analisada pelo Tribunal
de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por
esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo,
incidir na indevida supressão de instância.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento
motivado - fundamentou, com base em argumento idôneo e específico
dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, ocasião em
que fez menção à quantidade de drogas apreendidas em poder do
acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A superação da Súmula n. 691 do STF é permitida somente em casos
excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é
tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade de droga apreendida. Entretanto, a motivação não denota a
periculosidade exacerbada do paciente, a ponto de, por si só,
justificar o emprego da cautela máxima sem nenhum outro dado
desabonador ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado. Substituição
do cárcere pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do
CPP.
4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus
e substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem
prejuízo do restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier
situação que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 104 g de cocaína.
Informações complementares:      "É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz  à luz
do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011  considere por uma ou mais das
opções indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio
suficiente e adequado para obter o mesmo resultado  a proteção do
bem jurídico sob ameaça  de forma menos gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a apreensão de 21 kg de cocaína e o fato de o agravante exercer
"papel relevante dentro de alguma organização criminosa bem
estruturada, voltado à narcotraficância em escala atacadista da
região do Vale dos Sinos".
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo de primeiro
grau para a preservação da custódia provisória, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. A gravidade concreta da conduta perpetrada, à vista da
apreensão de numerosa quantidade de substâncias ilícitas - 275,25 g
de cocaína, 86,81 g de crack, 971,01 g de maconha e 140 frascos de
lança-perfume -, justifica a manutenção da cautela mais gravosa.
3. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 275,25 g de cocaína, 86,81g de
crack, 971,01g de maconha e 140 frascos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ART. 387 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a motivação
adotada para converter a prisão em flagrante do paciente em custódia
preventiva já havia sido examinada por este órgão colegiado, no
julgamento do HC n. 562.754/SP - oportunidade em que se considerou
idônea a referência às passagens pretéritas do acusado (por roubo e
tráfico) e a quantidade de droga apreendida (28 kg de maconha) para
justificar a prisão.
2. Também evidenciou-se que, ao proferir a sentença, o Juízo
singular, não só registrou que "o réu respondeu ao processo preso",
mas também ressaltou o fato de se tratar de acusado "possuidor de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidente e preso ao
transportar grande quantidade de entorpecentes".
3. Logo, não se está diante de hipótese em que a prisão é mantida
pelo simples fato de haver o paciente respondido ao processo
cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que foram
mencionados elementos concretos dos autos para justificar a
manutenção da medida - os quais já foram apreciados em impetração
anterior por este órgão colegiado e considerados válidos.
4. Ademais, como o réu permaneceu preso preventivamente desde o
flagrante e durante a instrução processual, não se pode exigir a
menção a fatos posteriores à conduta ilícita para embasar a
manutenção da cautela extrema.
5. O simples fato de a condenação pretérita não configurar
reincidência não afasta a motivação exarada pelo Juízo singular, uma
vez que, de acordo com os precedentes desta Corte Superior, até
mesmo inquéritos policiais e ações penais em andamento são dados
bastantes para demonstrar o risco de reiteração delitiva.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a apreensão de diversas porções de pasta base de cocaína, de
maconha e balança de precisão, além do recebimento de denúncias
anônimas referentes ao tráfico de drogas da facção criminosa Comando
Vermelho na comarca.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de pasta base de cocaína, 34
porções da mesma droga e 4 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1692553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do
princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de
ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de
dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a
total inexistência de perigo à incolumidade pública. O
posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição
de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator.
2. No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento do agravante. Isso porque foram
encontradas, em seu poder, 4 munições calibre 38, de uso permitido,
além de 4 trouxinhas de cocaína, pesando 2,10 gramas, e mais 32
papelotes e 14 tabletes de maconha, totalizando 6,490 kg (seis
quilos, quatrocentos e noventa gramas). Nesse cenário, a posse
irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui
envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto
alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública,
afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DA ARMA -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
RESTRITO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1772387>>-CE,
         <<HC 458189>>-MS
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse
irregular de 4 munições calibre 38, de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A considerável quantidade de drogas apreendidas justifica o
aumento da pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em
consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
-, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
reduzir a reprimenda-base estabelecida ao agravante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - LEI 11.343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 525698>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções contendo substância
sólida branca amarelada pulverulenta do composto Cannabis sativa
(maconha), com massa de 807 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no HC  537521  CE  2019/0298299-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO  ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA  INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO DÉBITO. CONDUTA ALTAMENTE
REPROVÁVEL. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7
DO STJ NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte,
não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime
de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor
apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do
agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 132706>>-SP,
         <<AgRg na RvCr 4881>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1783334>>-PB
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao  crime de apropriação
indébita previdenciária.
Informações complementares:      "[...] para a alteração do aresto recorrido, não se fez
necessária a reapreciação de fatos e provas dos autos, pois nem
sequer foi questionado o parâmetro quantitativo considerado nas
instâncias ordinárias, relativo à expressão pecuniária da lesão ao
bem juridicamente tutelado, de R$ 20.000,00  valor mínimo para
ajuizamento e processamento das execuções fiscais decorrentes de
tributo iludido que, aliás está expresso em lei. E o montante que o
réu deixou de recolher à Previdência Social no prazo legal, R$
9.586,09, além de estar devidamente expresso no acórdão recorrido
[...], é fato incontroverso.Além disso, como se observa na decisão
agravada, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da
insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, a
despeito do valor sonegado, dado o caráter supraindividual do bem
jurídico tutelado pelo tipo penal. Logo, não houve desrespeito à
Súmula n. 7 desta Corte, como quer a defesa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 129577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum
fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os
quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou
obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.  Isso porque, no
acórdão de fls. 424-431, ficou esclarecido que o Juízo singular nem
sequer indicou a quantidade da droga apreendida em poder do acusado
e nem os delitos a que responde, o que, conforme demonstrado, torna
inválido o decreto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  650203  GO  2015/0021613-9
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
EDcl no RHC  127058  DF  2020/0113730-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1637722  SP  2019/0380772-2
Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020