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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 28/04/2003      PG:00171
DJ, 14/04/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98.
FEPASA.  LANÇAMENTO  IRREGULAR DE RESÍDUOS (ART. 54, § 2º, V, DA LEI
9.605/98).  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DA UNIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete  à  Justiça  Estadual o processamento e o julgamento da ação
penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído
à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens,
serviços  ou  interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas
públicas.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de Direito
da Primeira Vara Criminal de Votuporanga - SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal  de  Votuporanga  -  SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de  Alencar e
Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33379>>-RS, <<CC 32722>>-SP, <<CC 14745>>-SE
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, LANÇAMENTO DE ESGOTO, POLUENTE, AREA, PROPRIEDADE
PRIVADA, DECORRENCIA, ACUSADO, PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000517 SUM:000556
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054 PAR:00002 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL -  NOMEAÇÃO E POSSE -
EFETIVAÇÃO CONSEGUIDA ATRAVÉS DE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME
CONCEDIDA, EM SEDE DE LIMINAR, EM OUTRO MANDAMUS - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1 - Inexiste interesse numa tutela mandamental para garantir a
nomeação e posse do impetrante no cargo que pleiteava, haja vista
estes já haverem ocorrido, através de liminar concedida em outro
mandado de segurança, que permitiu a reclassificação do candidato no
certame, com o conseqüente ingresso deste na carreira pretendida.
Exaurida, portanto, a pretensão.
2 - Precedentes (MS nºs 6.968/DF, 6.593/DF e 3.463/DF).
3 - Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
4 - Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX
FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6968>>-DF, <<MS 6593>>-DF, <<MS 3463>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00179
RSDPPP     VOL.:00020           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
PÚBLICAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI N.º 10.628/02. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. O advento da Lei nº 10.628/02, que modificou a redação do art. 84
do Código de Processo Penal, determinou a prevalência da competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação
penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Transcorridos mais de seis anos entre a data de publicação do
Edital n.º 01/1994 - MTE, em 30 de dezembro de 1994; e da impetração
do mandamus em 16 de abril de 2001, deve ser acolhida a preliminar
de decadência. Precedentes do STJ.
2. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini
e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8472>>-DF, <<MS 7456>>-DF, <<MS 6570>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CARGO
PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO,
EDITAL, APRESENTAÇÃO, LISTA, CANDIDATO, APROVAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS        8257  DF  2002/0034797-6  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00232
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA
PREDATÓRIA UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME
AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça
Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que
visem à apuração de crimes ambientais.
 2. A competência da Justiça Federal tão-somente será atraída, de
forma excepcionalíssima, naqueles casos em que se evidenciar a
existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, o que na espécie não ocorre.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Retificação da sessão de 12.02.2003: Onde pronunciou-se "conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul" leia-se: Acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini
e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34716>>-SP, <<CC 33379>>-RS
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PESCA PREDATORIA,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE
VALIDADE.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
- O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é
atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte
dias, contados da ciência,  pelo interessado, do ato impugnado.
- Se o ato atacado na impetração ocorreu em data anterior ao prazo
de cento e vinte dias contado da data do ajuizamento do pedido,
ocorreu, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração.
- Decadência reconhecida. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ATO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA.
ABERTURA DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI  Nº 1.533/51.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da
Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame
anterior. In casu, a partir da publicação do Edital nº 33 - 06.07.94
- iniciou-se a contagem do prazo de decadência para impetração do
mandamus buscando a participação dos candidatos do concurso anterior
na segunda fase, sendo certo que a ação foi impetrada somente aos 07
de fevereiro de 2000.
II - Ademais, o resultado final do concurso para o cargo de
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional foi homologado pelo Edital nº 63,
publicado aos 05.12.1997. Nos termos do  item 7 do Edital nº 03/94,
o prazo de validade do certame era de dois meses, contados da
referida publicação. Assim, de qualquer forma, restaria ultrapassado
o lapso decadencial de cento e vinte dias, nos termos do art. 18 da
Lei nº 1.533/51.
III  - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 6866>>-DF, <<MS 7456>>-DF, <<MS 6570>>-DF,
           <<AgRg no MS 6652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. VIÚVA DE
EX-COMBATENTE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICO-HOSPITALAR.  DIREITO  LÍQUIDO  E
CERTO. EXISTÊNCIA.
-  À  viúva  de  ex-combatente  deve  ser  assegurado  o  direito  a
permanecer   usufruindo   dos  benefícios  de  saúde  prestado  pela
Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão
está vinculada por força de pensão especial.
-  A  saúde,  por  ser  um  direito social garantido na Constituição
Federal,   não   pode  subsumir-se  à  interpretação  restritiva  da
legislação  infraconstitucional que regula a concessão de benefícios
a servidores militares.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Votaram  com  o Relator os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Jorge  Scartezzini, Paulo
Gallotti,  Laurita Vaz e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE, AERONAUTICA,
CANCELAMENTO, ASSISTENCIA HOSPITALAR, VIUVA, EX-COMBATENTE,
HIPOTESE, TRANSFERENCIA, ATENDIMENTO, RGPS, NECESSIDADE, PROTEÇÃO,
DIREITO, SAUDE, IRRELEVANCIA, CONDIÇÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE,
MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 143975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. OMISSÃO DO ARESTO
RECORRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ANALISADA.   IMPOSSIBILIDADE
DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos
análogos ao presente, constatando-se que o acórdão prolatado nos
embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à questão argüida
no recurso integrativo, caracteriza-se a violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil. Embargos de Divergência acolhidos para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
sejam analisada a matéria invocada no recurso. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141876>>-DF, <<ERESP 250963>>-DF,
           <<ERESP 167431>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
INTUITO PROCRASTINATÓRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Com efeito, é reiterada a jurisprudência da Corte, ao dispor que
os benefícios, após o advento da Lei 8.213/91, devem ser reajustados
nos moldes do artigo 41, inciso II e alterações posteriores do
mencionado Dispositivo. Precedentes.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538 parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.





MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE BENEFICIOS)
     STJ - <<RESP 249709>>-PB, <<RESP 198743>>-RJ, ,
           <<RESP 408738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  NÃO  COMPARECIMENTO  DO  ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO.  DESCRIÇÃO  DOS  MEMBROS  DA  COMISSÃO.  EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IRREGULARIDADES.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
-  Tendo  o  impetrante sido intimado para participar de toda a fase
instrutória  do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta
de  comparecimento  ao  feito  afasta  a  alegação de cerceamento de
defesa.
-   Se   os   membros  que  compõem  a  Comissão  foram  nomeados  e
identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato
de  nomeação,  a  não ser que se prove descumprimento à exigência do
art. 149, da Lei nº 8.112/90.
-  A  alegação  de  excesso  de  prazo não é motivo para nulidade do
procedimento administrativo disciplinar.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz  e  Fontes  de  Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00148 ART:00149 ART:00169
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO.
 - Segundo o comando expresso na Súmula 521, do Supremo Tribunal
Federal, o foro competente para processar e julgar crime de
estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de
fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito  da Vara
Criminal de Cambé-PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Cambé - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000521
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI
8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em
sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da
punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela
Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que
dispõe o artigo 34 da Lei 9.249/95.
- Embargos de divergência acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 229496>>-RS, <<RHC 11598>>-SC (RDDT 89/167),
           <<RESP 380436>>-SC, <<RESP 378521>>-RS, <<HC 21561>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 388277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- Se os acórdãos  tidos por divergentes sufragam tese idêntica à
proclamada pelo acórdão embargado no tocante à prescrição qüinqüenal
das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, inviável o
processamento dos embargos de divergência, porquanto não
caracterizado o dissenso.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.