AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução
fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O
Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita
formulado, considerando que a embargante não seria entidade
filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento
das despesas processuais.
II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o
fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar
com as custas e despesas processuais.
III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se
de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a
ausência de provas da hipossuficiência financeira.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a
demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do
processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins
lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência
social.
VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ,
que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
VII - No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a
ausência de provas da hipossuficiência financeira da parte
recorrente: "O Juízo de primeiro grau não reconheceu a natureza
filantrópica da agravante em reiteradas decisões que foram
suficientemente motivadas (fls. 3 e 6) e são compatíveis com a
informação constante junto à Receita Federal, onde a agravante está
cadastrada como "associação privada" tão somente (fl.8). Ademais,
sendo ou não de fins lucrativos, fato é que não comprovou a
agravante a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação
de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro,
sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua
situação econômica deficitária. Refira-se, inclusive, que, apesar de
existir saldo negativo junto à Receita Federal em 2013, declarou a
agravante àquele órgão vasto patrimônio constituído de terrenos,
edifícios, construções veículos, equipamentos e instalações
industriais, com valor integral que superam em muito os custos de um
processo judicial. (...) Por fim, deve ser destacado que a agravante
é universidade privada que desenvolve atividades econômicas em 12
áreas distintas descritas à Receita Federal 1 (fl.8) e que cobra
mensalidades e matrículas de um expressivo contingente de alunos,
que não frequentam gratuitamente os estabelecimentos de ensino, o
que por si só pressupõe a existência de saldo mensal de lucro que
lhe garante a possibilidade de arcar com os custos deste processo.
(...) (fls. 63/65)".
VIII - Nesse panorama, verifica-se que a apreciação da pretensão
recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em
que essencialmente se sustentou acórdão recorrido, o que é inviável
em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 647312>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 41241>>-RS,
         <<REsp 1224695>>-RJ,
         <<EREsp 603137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
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