AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTO PAGO A MAIOR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS
PERSEGUIDOS. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO É APENAS O RECONHECIMENTO
DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul
objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger
juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo
quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a
segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS
pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a
base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No
STJ, o recurso especial teve seu provimento negado.
II - Verifica-se que, no julgamento proferido pelo Tribunal a quo,
foi transcrito excerto do pleito do autor na ação mandamental pelo
qual se observou que as pretensões do autor "são apenas a de ver
reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico
dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos
recolhimentos realizados indevidamente."
III - O julgador afirmou ser devida a restituição do tributo sendo
despicienda a aplicação do disposto no art. 166 do CTN, confirmando
integralmente a sentença de primeiro grau.
IV - Na referida sentença, o julgador explicitou que buscava o autor
o ressarcimento dos valor de ICMS pagos a maior , autorizando a
escrituração dos créditos e a compensação desde 27/10/2016. A
referida pretensão foi julgada procedente, ressalvando o julgador
que o impetrante "deverá fornecer as informações necessárias para a
apuração dos valores a serem restituídos, os quais deverão ser
obtidos administrativamente".
V - Do acima exposto, infere-se que o provimento judicial, obtido no
Primeiro Grau e chancelado pelo Tribunal a quo, foi o de obtenção do
direito de compensação de tributo pago a maior, sem a averiguação de
certeza e liquidez dos créditos perseguidos, o que dispensa a
aplicação do art. 166 do CTN, que deverá ser observando no âmbito
administrativo.
VI - Tal decisão está de acordo com o julgamento proferido no REsp
repetitivo n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, em que
ficou delimitado o alcance do Tema n. 118/STJ.
VII - No referido julgado, ficou assentado ser cabível a ação
judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de
compensação, sem abranger os elementos ínsitos a ela, ou sem apurar
o efetivo quantum dos recolhimentos, providência essa que será
delimitada no âmbito administrativo. Nesse sentido: REsp n.
1.365.095/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019; REsp n. 1.800.314/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019,
DJe 29/5/2019; AgInt no REsp n. 1.518.470/PI, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO APENAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE
COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1800314>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166