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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 401265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1226254>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR
Informações complementares:      "A  improbidade  é  ilegalidade  tipificada  e qualificada pelo
elemento   subjetivo  da  conduta  do  agente.  Por  isso  mesmo,  a
jurisprudência  dominante  no  STJ  se  estabeleceu  no  sentido  de
considerar  indispensável, para a caracterização de improbidade, que
a  conduta  do  agente  seja  dolosa,  ainda  que  genérica,  para a
tipificação  das  condutas  descritas  nos  artigos  9o. e 11 da Lei
8.429/92, ou pelo menos culposa, nas do artigo 10".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE CABIMENTO
NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONTESTADO QUE EXAMINOU A QUESTÃO À LUZ
DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
1. É cabível o manejo de incidente de uniformização previsto no
art.
18, § 3º, da Lei 12.153/09 no caso de interpretações divergentes
entre Turmas Recursais dos Estados ou de violação à Súmula deste
Superior Tribunal, hipóteses não configuradas na espécie.
2. "Considerando que o art. 18, § 3º, da Lei 10.259/2009 restringe
a
missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao exame do
direito federal, não cabe proceder à exegese da legislação local,
sob pena de exorbitar a competência legal" (AgRg na Pet 10.622/AC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10622>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:MUN LEI:008522 ANO:2010 UF:RS
(LAJEADO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 522277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIABILIDADE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em relação ao paradigma da Segunda Turma trazido a confronto, o
alegado dissídio se dá entre acórdãos proferidos pelo mesmo órgão
julgador, não sendo apto a caracterizar o dissenso necessário para
o
conhecimento dos embargos de divergência.
2. "Exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado
nesta
Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2009, DJe 09/03/2009)
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1315528>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 130247>>-MS,
           <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 554742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA
O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há como reconhecer
a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e
julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a
verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe
25/04/2013)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1516090  SP  2015/0008091-1  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
AgRg nos EREsp  1444187  RN  2014/0065389-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1124653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. "O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos.
Precedentes."  (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07)
2. Para que se configure a divergência jurisprudencial é
indispensável que os julgados confrontados revelem soluções
jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o
que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Na espécie, o acórdão recorrido afirma a exigibilidade da
contribuição destinada ao Sesc e Senac das empresas prestadoras de
serviços de vigilância, por se enquadrarem no plano sindical da
Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do
artigo 577 da CLT (fl. 1.252). Por sua vez, os dois acórdãos
paradigmas cuidaram de situações derivadas de molduras fáticas
diversas, em que inexistiu o recolhimento das referidas exações por
não se encontrarem as sociedades prestadoras de serviços
advocatícios,  bem como aquelas prestadoras de serviços desportivos
e recreativos, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 324565>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 347552>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1310871>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1453824  SP  2014/0105667-9  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1235184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO
JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO
DOS DECLARATÓRIOS.
I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no
art. 535, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
II - Depreende-se da leitura do pronunciamento que a controvérsia
foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial aplicável à hipótese.
III - É pacífico o posicionamento no âmbito desta Corte no sentido
de que os Embargos Declaratórios não se prestam a discutir matéria
de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STF - [[AI-AGR-ED-ED-ED-ED 466622]]-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557070>>-RS, [[RE 113958]]-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no ARE no RE no AREsp
1681>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1360212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1218667  RS  2011/0116251-7
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  587934  SP  2014/0227693-7
 Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1204284  AC  2011/0072503-4
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
EDcl na Pet    9156  RJ  2012/0066253-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no AgRg na Rcl   15700  AP  2013/0408821-5  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl na Rcl   12840  SP  2013/0179204-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  432868  SC  2009/0212530-0
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:07/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE OU
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM A
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO
PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de
sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada
improcedente.
2.   A interpretação do Tribunal a quo sobre o prazo prescricional
para repetição de indébito, deveria ter sido impugnada pela via
recursal própria, sendo inadmissível a sua substituição pela
formulação de Reclamação diretamente nesta Corte.
3.   Merece subsistir a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos, ante a ausência de novos argumentos aptos a afastar
sua
conclusão.
4.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
HIPÓTESE: RESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA. CABIMENTO. MATÉRIA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões.
2. No caso dos autos, trata-se de descumprimento pelo
Excelentíssimo
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, de arestos proferidos pela Sexta Turma deste Superior
Tribunal, no julgamento dos seguintes feitos: RMS 30.452/RO, RMS
30.443/RO e RMS 30.456/RO.
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1374499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO PARA A
FILHA MAIOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL
COM BASE NO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS
QUESTÕES TRATADAS, AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E OS VOTOS CONDUTORES.
NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ já decidiu que, em sede de embargos de
divergência, o exame do dissenso acerca da ocorrência ou não de
afronta ao art. 535, II, do CPC exige que as questões tratadas, as
alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas, ainda mais quando o
julgamento dos aclaratórios é eminentemente casuístico, sendo que
eventuais particularidades de cada caso afastam a existência de
dissídio. Precedentes: AgRg nos EAREsp 120.113/SP, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe
06/02/2014; AgRg nos EREsp 347.524/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, julgado em 17/12/2003, DJ 14/06/2004, p. 153.
2. In casu, resta evidente a dessemelhança entre os julgados
confrontados, carecendo, portanto, de similitude fática a impedir o
conhecimento dos embargos de divergência, porquanto o acórdão
embargado versa sobre o direito à reversão da pensão especial de
ex-combatente em prol da filha maior, enquanto o julgado apontado
como paradigma versa sobre ação de desapropriação por interesse
social para fins de reforma agrária, inexistindo, desta forma,
perfeita identidade entre as questões tratadas, as alegações
recursais e os votos condutores dos julgados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 120113>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 136515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA MAS NÃO APONTADA. REQUERIMENTO DE
SUJEIÇÃO DO JULGADO À CORTE ESPECIAL PARA DIRIMIR POSSÍVEL
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. - Conquanto alegue haver embargado o acórdão para sanar omissão,
a embargante não indicou qual seria o ponto não tratado,
incongruência, só por si, suficiente para a pronta rejeição dos
embargos.
2. - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis tão somente nas
restritas hipóteses do art. 535 do CPC, quando "houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou quando "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal", vícios
não encontrados no aresto combatido que, à luz de precedentes desta
Corte e do STF, solveu o conflito para afirmar ser "... a relação -
válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes, em
regra,
de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da
Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa
avença."
3. - Pelo mesmo fundamento (art. 535 CPC), não se prestam os
declaratórios à discussão de eventual divergência jurisprudencial
entre Seções do STJ, mormente nos casos em que (i) não há
similitude
entre as hipóteses contrapostas e, (ii) a teor da Súmula 158/STJ,
não se justifica o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não
mais detenha competência para análise da matéria.
4. - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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