AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR.
POLUIÇÃO  SONORA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL,
URBANÍSTICO  E  SANITÁRIO. DEVER COMUM DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGOS 1º E
17 DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1.  Trata-se,  na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de
origem  determinou  medida  liminar impondo à Companhia Ambiental do
Estado  de  São  Paulo  -  Cetesb  - e ao Município de São Paulo que
adotem  providências  para coibir excessos de ruídos produzidos pela
empresa  Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de
seis  vezes,  sem  que  tenha  alterado  seu  comportamento  nocivo.
Sustenta,  em  síntese,  o  Município  de  São Paulo que, tendo sido
imposta  a  obrigação ao órgão estadual encarregado do licenciamento
ambiental   (Cetesb),   sua  competência  supletiva  o  eximiria  de
responsabilização, com base no art. 17 da Lei Complementar 140/2001.
2.  A  interpretação  e  a  aplicação do art. 17 da Lei Complementar
140/2001  reclamam  harmonização  com  o  art.  23  da  Constituição
Federal,  que  dispõe ser "competência comum" da União, dos Estados,
do  Distrito  Federal  e  dos Municípios "cuidar da saúde", proteger
"paisagens   naturais  notáveis"  e  "o  meio  ambiente",  bem  como
"combater  a  poluição  em  qualquer de suas formas" e "preservar as
florestas,  a fauna e a flora" (respectivamente, incisos II, III, VI
e  VII, grifos acrescentados). Donde a ratio do art. 17 não foi, nem
poderia  ter  sido,  em  absoluto,  criar um não-sistema estanque de
competências,  desintegrando  aquilo que o legislador constitucional
quis  por bem integrar em verdadeiro sistema de pesos e contrapesos.
O louvável objetivo de evitar sobreposição de competências refere-se
exclusivamente   a   atribuições  idênticas  e  atreladas  a  também
idênticos valores e bens jurídicos protegidos. Inocorre sobreposição
quando  as  esferas de atuação administrativa exprimem-se e caminham
em  descomunhão de foco e propósitos. Aliás, é o próprio texto legal
que  se  encarrega  de  esclarecer,  já  no seu preâmbulo, que a Lei
Complementar  140/2011 fixa normas "para a cooperação entre a União,
os  Estados,  o  Distrito  Federal  e os Municípios" (art. 1º, grifo
acrescentado).  Por outro lado, deve-se evitar que o art. 17 venha a
ser  empregado  como barricada para respaldar, em "jogo de empurra",
omissão  de  ente federado ao se esquivar do exercício pleno de seus
irrenunciáveis deveres-poderes.
3.  Cabe  também  advertir que o art. 17, caput, da Lei Complementar
140/2011  é  de  incidência  limitada,  o  que  impõe  interpretação
restritiva,  topicamente  adstrita  a:  a)  "infrações  à legislação
ambiental"  e  b)  hipóteses  de ser único "o órgão responsável pelo
licenciamento  ou  autorização". A atual demanda não preenche nenhum
dos  dois  pressupostos  cumulativos,  uma  vez  que poluição sonora
abrange  infração  tanto  à  ordem  urbanística  e à ordem sanitária
quanto  à  ambiental.  Assim  sendo,  vai além do espaço restrito de
licenciamento  em  razão  de risco de degradação do meio ambiente, o
que basta para afastar eventual bis in idem sancionatório.
4.  Como  se  sabe,  são  amplíssimos  os  poderes  urbanísticos  do
Município,  que superam aqueles conferidos à administração ambiental
do  Estado. Sempre haverá empreendimentos ou atividades que disparam
numerosos  e  multifacetários  feixes  de  preocupações e interesses
públicos  -  urbanísticos, ambientais e sanitários - com reflexos no
poder  de  polícia  de cada unidade da federação, de maneira que, em
avaliação  ad  hoc,  exigem  do  administrador  e  do  juiz  cautela
extremada  na  delimitação  apriorística, apressada e superficial de
competência de fiscalização, como se fora verdadeira camisa de força
de modelo e tamanho universal.
5.  No  âmbito  do  controle  da  poluição  sonora,  sem prejuízo da
competência  de outras esferas federativas, normalmente o Município,
por  dever e em nome próprios - ou seja, não se cuida de competência
supletiva,  acionada por omissão ou desconhecimento da infração pelo
órgão  licenciador  -, será chamado a exercer suas responsabilidades
exclusivas  ou  compartilhadas,  seguimento  lógico  de  ser titular
primeiro  do  officium urbanístico. Afinal, incumbe-lhe, amparado em
inerente  e  constitucional  poder  de  polícia,  expedir  licenças,
autorizações  e  alvarás de regramento do uso do território urbano e
das  atividades,  econômicas  ou não, das quais resultem violação de
padrões e limites sonoros.
6.  Em resumo, ao regular a proteção do meio ambiente, o ordenamento
jurídico   brasileiro  conferiu  a  todos  os  entes  federativos  o
dever-poder  de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de
fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas,
embora  inconfundíveis,  da mesma moeda, as quais respondem a regime
jurídico  diferenciado.  Para aquela, nos termos da Lei Complementar
140/2011,  vigora  o  princípio do compartilhamento de atribuição (=
corresponsabilidade  solidária),  daí  a  irrestrita prerrogativa do
autor  da ação de demandar judicialmente contra um, contra alguns ou
contra  todos  os  co-obrigados.  Para  esta,  em  sentido  diverso,
prevalece  o  princípio  da  concentração  mitigada  de  atribuição,
mitigada  na  acepção  de  não  denotar  centralização  por exclusão
absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático
de    comodidade    e    eficiência    do    que    à    falta    de
poder/interesse/legitimidade de outras esferas federativas.
7.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que a
União,  os Estados, o Distrito Federal e Municípios compartilham, em
pé  de  igualdade,  o  dever  de  fiscalizar  administrativamente  a
poluição  e a degradação ambiental, competência comum que se acentua
nos  casos  de atividades e empreendimentos não licenciados. "No que
tange  à  proteção  ao  meio  ambiente,  não  se  pode  dizer que há
predominância  do interesse do Município. Pelo contrário, é escusado
afirmar  que o interesse à proteção ao meio ambiente é de todos e de
cada um dos habitantes do país e, certamente, de todo o mundo" (REsp
194.617/PR,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto, Segunda Turma, DJ de
1º/7/2002,  p.  278).  Em  sentido  assemelhado:  "Não  há  falar em
competência  exclusiva de um ente da federação para promover medidas
protetivas.  Impõe-se  amplo  aparato de fiscalização a ser exercido
pelos  quatro  entes  federados,  independentemente  do local onde a
ameaça  ou  o  dano  estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental
pode  -  e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois
se   trata   de  competência  comum,  prevista  constitucionalmente.
Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental
é  comum  a  todos  os  entes.  Diante de uma infração ambiental, os
agentes  de  fiscalização  ambiental  federal, estadual ou municipal
terão  o  dever  de  agir  imediatamente,  obstando a perpetuação da
infração"  (AgInt  no  REsp  1.532.643/SC,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 23/10/2017). Na mesma linha: AgRg no
REsp  1.417.023/PR,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 25/8/2015; REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  de 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017.
8. Finalmente, para a caracterização da infração sonora - modalidade
de  poluição  que  afeta  ou pode afetar a saúde, a tranquilidade, o
descanso  e  o  bem-estar  em  geral -, irrelevante que a reclamação
provenha de uma só pessoa ou vizinho, ou mesmo que inexista qualquer
reclamação.  Em  vez  de  número  de afetados ou reclamantes, a fita
métrica da poluição sonora se expressa tão somente em juízo objetivo
e  formal  sobre  o  cumprimento,  ou  não,  dos  padrões  e limites
exigidos.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS ENTES DA
FEDERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 194617>>-PR, <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1417023>>-PR, <<REsp 1560916>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1484933>>-CE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00001   ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00002   INC:00003   INC:00006   INC:00007