bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS.
DUVIDA PACIFICADA EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL.
PRECEDENTES DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5083  RJ  1993/0014517-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21284
CC   4390  RJ  1993/0005273-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21830
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3799
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA E TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA PROLATADA POR JUIZO INCOMPETENTE.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE
CABE AO TRIBUNAL, A QUE ESTA VINCULADO O JUIZO DE 1. GRAU,
DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR ELE PROLATADA, DESDE QUE
DEMONSTRADA A SUA INCOMPETENCIA PARA JULGAR O FEITO.
CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000216 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
1. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 258 DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR NEGANDO MEDIDA
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. RESULTANDO DOS AUTOS QUE O INDEFERIMENTO ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORES PUBLICOS. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR  DE NATUREZA
CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
- SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - É
DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O PEDIDO, MESMO QUE A  CONTRATAÇÃO E O DESLIGAMENTO DOS
AUTORES SE TENHAM DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO R. J. U.
- CONFLITO CONHECIDO  E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 INC:00004 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   8180  PE  1994/0009400-0  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12514
CC  11575  AM  1994/0036644-2  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12517
CC   5088  DF  1993/0014533-9  Decisão:15/12/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05249
CC  11209  RJ  1994/0033086-3  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23011
CC  10765  RJ  1994/0028990-1  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23011
CC   9461  RJ  1994/0018923-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03115
CC   9211  BA  1994/0017168-4  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04299
CC   7466  RJ  1994/0003014-2  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PREVENÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO A TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DIRIMIR CONFLITO ENTRE JUIZES VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS.
2. IGNORADA A AUTORIA DO FURTO, MAS CONHECIDA A DA RECEPTAÇÃO,
RESOLVE-SE O CONFLITO PELA PREVENÇÃO, ISTO E, CABE AO JUIZO DO
LOCAL ONDE EFETUADAS AS INVESTIGAÇÕES E QUE PRIMEIRO CONHECEU
DOS FATOS, PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MURIAE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006 ART:00078 INC:00002 LET:C
        ART:00083
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. MILITARES DA  RESERVA.
TAXA DE USO. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 391 E 392/GMG. ILEGALIDADE.
CONSTITUI ILEGALIDADE A ELEVAÇÃO DE TAXA DE USO DE IMOVEL ACIMA DO
LIMITE  ESTABELECIDO NA LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE, TÃO-SO PARA OBSTAR A COBRANÇA DA
TAXA DE 70%.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5208
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS. CONVERSÃO AO
RJU. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - NÃO SE CUIDANDO DE LITIGIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
SENDO A UNIÃO A GESTORA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS E A CEF
SUA AGENTE OPERADORA, CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
FEITOS QUE OBJETIVEM O LEVANTAMENTO DE  FGTS EM DECORRENCIA DE
MUDANÇA DE REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
PRECEDENTES DA CORTE.
2 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC        5284  GO  1993/0017767-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:27/09/1993 PG:19774
CC        4938  RJ  1993/0013511-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21831
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19773
RSTJ       VOL.:00054           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
I - OS FATOS APURADOS HÃO DE SER APURADOS PELA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, POIS, SO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL OS CRIMES QUE OFENDEM O
SISTEMA DE ORGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE PRESERVAM COLETIVAMENTE OS
DIREITOS DO TRABALHO, E NÃO OS CRIMES QUE SÃO COMETIDOS CONTRA
DETERMINADOS TRABALHADORES.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOSE DO CEDRO-SC.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 388>>-DF, <<CC 1182>>-RS
Acórdãos similares: CC        8466  GO  1994/0011215-7  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32561
CC        8102  SC  1994/0008611-3  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21203
CC        6740  MG  1993/0031897-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5162
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL
DE PROVENTOS CONTRA O INSS, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, SENDO ELA SEDE DO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5508
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
- AÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE CABER A JUSTIÇA FEDERAL A
COMPETENCIA PARA AS AÇÕES DE LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA.
SUMULA N. 82-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        6931  RJ  1993/0033562-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02862
CC        6861  RJ  1993/0033199-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02861
CC        6367  RJ  1993/0028534-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26642
CC        6159  SP  1993/0027297-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24888
CC        6132  RJ  1993/0026396-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24888
CC        6030  PE  1993/0025827-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/10/1993 PG:22450
CC        5602  RJ  1993/0020999-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5126
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
NÃO HAVENDO OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITO DOS
TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO CAETANO DO
SUL-SP.

Acórdãos similares: CC       13053  SP  1995/0013171-4  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31072
CC        6532  SP  1993/0029728-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4947
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO. RELAÇÃO CELETISTA.
1. SENDO OS DIREITOS RECLAMADOS NITIDAMENTE TRABALHISTAS, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4098
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
1. TRATANDO-SE DE PEDIDO INERENTE A DIREITO DE ESTATUTARIO A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA - GO.

Acórdãos similares: CC        6948  AL  1993/0033736-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21195
CC        6907  AL  1993/0033441-7  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21195
CC        6958  AL  1993/0033746-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21196
CC        4107  GO  1993/0000132-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19134
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18011
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00102
RSTJ       VOL.:00061           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Servidor público. Vantagens celetistas.
   - Reclamação. Competência da Justiça do Trabalho, a cuidar-se de
vantagens anteriores à transformação do vínculo celetista em
estatutário.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Suscitada, Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói-RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR -
SERVIDOR  CIVIL  -  A  LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS
IMOVEIS  RESIDENCIAIS  DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL.  O  DECRETO  N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 -
AUTORIZA  A  VENDA  DOS  IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS: EM SENDO ASSIM, ASSISTE AO IMPETRANTE
DE A SUA POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03613
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - MINISTRO DE ESTADO - COMPETENCIA -
A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ, QUANDO A AUTORIDADE COATORA E
MINISTRO DE ESTADO, SE EXPLICA PORQUE ELE PRATICOU O ATO AFRONTADO
E CUMPRIRA A DECISÃO JUDICIAL.  SE, ANTES, DELEGARA ATRIBUIÇÃO,
EVENTUAL ILEGALIDADE TERIA SIDO PRATICADA PELO DELEGATARIO,
QUE NÃO GOZA DE FORO ESPECIAL.  O MESMO RACIOCINIO SE IMPÕE SE,
NO CORRER DO PROCESSO, O MINISTRO CESSA A DELEGAÇÃO.  NÃO
ESTARIA, NA ESPECIE, EXAMINANDO ATO POR ELE EMITIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008490 ANO:1969
        ART:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA  - O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART. 105,
I, 'B').  NORMA QUE HOMENAGEIA A FUNÇÃO;  ESSA AUTORIDADE CUMPRIRA
A ORDEM JUDICIAL.  TODAVIA, EM HAVENDO SIDO DELEGADA A OUTRO AGENTE
O EXERCICIO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL, A DECISÃO DO JUDICIARIO SERA
DIRIGIDA AO DELEGATARIO.  APLICAR-SE-A, POR INTERPRETAÇÃO
MATERIAL E FINALISTICA, A REGRA GERAL SOBRE COMPETENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
(SAF).
Acórdãos similares: MS   2899  DF  1993/0017634-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02090
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1888
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PASSAGEM DE MILITAR PARA A RESERVA CONDICIONADA A
DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EXISTINDO MEIOS JUDICIAIS PARA REAVER IMOVEL FUNCIONAL DA UNIÃO
FEDERAL, OCUPADO IRREGULARMENTE, É DE SER CONSIDERADO ATO ILEGAL
MEMORANDO DO SR.  MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA QUE CONDICIONA A
PASSAGEM DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA A  DESOCUPAÇÃO DO
PROPRIO NACIONAL.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA AOS IMPETRANTES
FRANCISCO CARNEIRO MOTA E RUBENS ALEXANDRE BARBOSA E JULGOU
CARECEDOR DA AÇÃO O IMPETRANTE OSVALDO EUGENIO CESAR ROSA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR.  MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 ART:00097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2641
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE DELEGADA.
- COMPETENCIA. ESTABELECIDA EM RAZÃO DA AUTORIA ATRIBUIDA A UMA
AUTORIDADE DELEGADA, A COMPETENCIA NÃO SE MODIFICA PELO FATO DE
POSTERIOR CASSAÇÃO DA DELEGAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4522
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DE
AUTORIDADE COATORA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA QUE O JUIZO
SUSCITADO, SE FOR O CASO, EXTINGUA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
I   - SERVIDORES AJUIZARAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (ESAF).
AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, O IMPETRADO ALEGOU QUE AGIA POR DELEGAÇÃO
DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. O JUIZ FEDERAL,
ENTÃO, DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO JUIZ DA FAZENDA PUBLICA
DO DISTRITO FEDERAL.
II  - NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR-SE AOS AUTORES. SE O CASO ERA,
EFETIVAMENTE, DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA  COMO
COATORA, CABIA A ELE, NO LUGAR DE ENVIAR PARA OUTRO JUIZ, DE
OUTRA JUSTIÇA, TER EXTINTO DESDE LOGO O PROCESSO.
III - CONFLITO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5156
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS."
(SUMULA 82 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED SUM:000082 ANO:****
Acórdãos similares: CC        8021  PE  1994/0006905-7  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23980
CC        6297  RJ  1993/0028104-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02100
CC        6061  RJ  1993/0026304-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27397
CC        5947  RJ  1993/0024675-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24887
CC        5603  RJ  1993/0021000-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23509
CC        5546  RJ  1993/0020781-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21833
CC        5440  RJ  1993/0019940-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20497
CC        5277  RJ  1993/0017759-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20496
CC        5169  RJ  1993/0015495-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19135
CC        4815  RJ  1993/0011883-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23500
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2862
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO
DE LIMINAR.
NÃO SE VISLUMBRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA, DEVE A LIMINAR SER
INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. CADASTRAMENTO PARA EFEITO DE
COMPRA. CIVIS, HOJE, QUE OCUPARAM OS IMOVEIS NA CONDIÇÃO DE
MILITARES. SEGURANÇA INDEFERIDA.
I - TRANQUILA E A JURISPRUDENCIA DA SEÇÃO DE QUE SOMENTE OCUPANTES
CIVIS TEM DIREITO AO CADASTRAMENTO DE IMOVEIS FUNCIONAIS POR ELES
REGULARMENTE OCUPADOS ANTES DE 15/03/90 PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO. NO
CASO CONCRETO, TODOS OS IMPETRANTES, EMBORA HOJE CIVIS, FIRMARAM OS
TERMOS DE OCUPAÇÃO NA QUALIDADE DE MILITARES. LOGO, NÃO TEM DIREITO
AO VINDICADO.
II - SEGURANÇA INDEFERIDA QUANTO A DEZ IMPETRANTES. OS DOIS RESTANTE
SÃO CARECEDORES DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR CARECEDORES DA AÇÃO OS IMPETRANTES RAIMUNDO
BARBOSA LIMA E JOSE ALVES SOBRINHO, E INDEFERIR O PEDIDO QUANTO  AOS
DEMAIS IMPETRANTES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR
SERVIDORA ATUALMENTE REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I  - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF,
ART. 114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SER A RECLAMANTE SERVIDORA DE UMA
PREFEITURA MUNICIPAL, ATUALMENTE REGIDA PELA LEI N. 8.112/90. A
CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A DIREITOS TRABALHISTAS.
II - COMPETENCIA DO SUSCITADO (JCJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE GUARABIRA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   6587  PE  1993/0030057-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01121
CC   6456  PE  1993/0029228-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02103
CC   9979  AL  1994/0021643-2  Decisão:02/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07133
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REPOSIÇÃO DE
VENCIMENTOS.
1. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANQUILIZOU-SE NO
SENTIDO DE  QUE "- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 -
VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS
NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS
PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1991. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE,
A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES,
ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLAUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A
INTANGIBILIDADE DE  SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART.
5., XXXVI) - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS IMPEDE QUE ATO SUPERVENIENTE DO ESTADO AFETE, REDUZA OU
SUPRIMA O DIREITO AO ESTIPENDIO QUE JA SE INCORPORA AO PATRIMONIO
JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO.
A SO CONDIÇÃO DE DESTINATARIO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO BASTA
PARA CONFERIR AO BENEFICIARIO DESSA EXPRESSIVA GARANTIA O DIREITO A
REVISÃO CORRETIVA DOS EFEITOS NOCIVOS GERADOS PELO PROCESSO
INFLACIONARIO.
OS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NÃO GERAM DIREITO, AÇÃO E
PRETENSÃO A REVISÃO AUTOMATICA DOS VALORES REMUNERATORIOS PAGOS A
SERVIDORES PUBLICOS, POIS ESSES REAJUSTAMENTOS NÃO CONSTITUEM
DECORRENCIA NECESSARIA DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL INSTITUTIVA DA
GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES." (RE
140768-9-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.04.93).
2. SEGURANÇA DENEGADA PARA NÃO PARECER TEIMOSICE, COM RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO
ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
REPOSIÇÃO, SALARIO, DECORRENCIA, PERDA, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990