AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 880357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  PRELIMINAR  DE
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL.  NÃO OCORRÊNCIA. APELO
EXTREMO  INTERPOSTO  CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL  DECLARADA.  TEMA N.º 181/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em observância à hodierna orientação firmada no âmbito da Suprema
Corte,   a   interposição  de  recurso  especial  ou  extraordinário
inadmissíveis revela que a prestação jurisdicional se encerrou com a
confirmação da sentença condenatória em segunda instância. Em outros
termos,  o  recurso  inadmitido  na  origem, em decisão mantida pelo
Superior  Tribunal  de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, não
obsta a formação da coisa julgada.
2.  O prazo prescricional com base na pena imputada, de 05 anos e 08
meses  de reclusão, é de 12 anos, a teor do art. 109, inciso III, do
Código Penal.
3.  No  caso,  a  publicação  da  sentença  condenatória  ocorreu em
08/04/2003   e   o  acórdão  confirmatório,  que  não  interrompe  a
prescrição,  sobreveio  em  25/11/2005.  Os  embargos  de declaração
opostos  foram  publicados  em  28/04/2006.  Ocorre  que  o  recurso
especial  interposto,  pela  parte  Agravante,  não  foi admitido na
origem  com publicação em 01/02/2007, por decisão que não veio a ser
modificada por esta Corte. O agravo de instrumento interposto contra
o   decisum  não  foi  provido,  assim  como  o  subsequente  agravo
regimental.  Desse  modo, verifica-se a não ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva.
4.  O  acórdão  recorrido  firmou-se  tão  somente  na  ausência  de
preenchimento   dos  requisitos  de  admissibilidade  necessários  à
análise   do  mérito  recursal,  especificamente  na  incidência  do
enunciado n.º 418 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
5.  O  Pretório  Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   se   restringe   ao  exame  de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEIS)
     STF - [[HC 86125]], [[ARE 768483 AgR-ED]], [[AI 689503 AgR]],
     STJ - <<EDcl no AREsp 102073>>-SP, <<HC 206362>>-MA
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1219056 PE 2010/0183022-9
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016