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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 305271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES APONTADOS
COMO
PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática.
2.   A parte embargante deve demonstrar a identidade fática entre o
acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em
Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste
Tribunal Superior, bem como da tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos
julgados.
3.   São inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em
Reclamação. Precedente: AgRg na Pet 9.986/DF, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO,
DJe 11.12.2013.
4.   Não há similitude fática e divergência jurisprudencial entre
acórdão embargado e paradigma, quando a tese jurídica esposada em
um
dos julgados não vai de encontro com aquela sustentada no outro.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SIMILITUDE ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO - INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 421546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO
COMBATIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência
sedimentada na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada")
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  325940  SP  2014/0276032-5  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1174355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 10.355/2001. OFENSA
À COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. No presente caso, o acórdão embargado decidiu, com amparo na
orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior no
julgamento do Recurso Especial n. 1.235.513/AL, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008,
segundo a qual não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação
do
índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo
cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso. Assim, aplica-se o disposto
na
Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
2. Ademais, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na
forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do
RISTJ,
uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não foi procedido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1169214  SP  2009/0233367-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgInt nos EREsp  1344065  SP  2012/0193632-2  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A
MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
CONHECIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. O acórdão apontado como paradigma oriundo da Sexta Turma do STJ,
integrante da Terceira Seção do STJ, desde a edição da Emenda
Regimental 11/2010, não possui mais competência para a matéria
relativa a servidores públicos e militares, embora ainda julgue os
recursos remanescentes, cingindo-se a sua competência à matéria
penal e processual penal. Desta feita, não há que se falar em
divergência interna corpus entre julgado da Primeira Seção e
paradigma da Terceira Seção, o que atrai a incidência da Súmula
158/STJ.
2. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando o
acórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não há
dissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhece
do recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa
o
juízo de admissibilidade. No presente caso, o agravo regimental
apresentado não foi conhecido, ou seja, ao contrário dos arestos
paradigmas da Primeira Seção e da Terceira Turma, não enfrentou o
mérito da controvérsia. O acórdão embargado não analisou a questão
da incidência do percentual de 28,86% sobre a GEFA e a da redução
da
verba honorária , em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - ALTERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 212943>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 153106>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 347824>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 237598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 294895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para
processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no art.
105, I, "c", da Constituição Federal e não podem ser afastadas nem
mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ  seja de
ordem pública.
2. O art. 61 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que deverá
o juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade, não
ultrapassou nenhuma regra de competência, referindo-se ao juiz da
causa.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 96986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC,
DJe de 4/8/2010, pacificou o entendimento no sentido de que "é
quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil
pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que
o
mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em
relação
à execução individual da sentença proferida na ação coletiva,
entendimento que foi confirmado no julgamento do Recurso Especial
nº
1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de
4/4/2013, submetido ao rito dos recursos representativos da
controvérsia (CPC, art. 543-C). Não há falar em ofensa à coisa
julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição
que
ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em
julgado, com base na interpretação do direito federal hoje
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o
prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que
se aplica às ações individuais"  (REsp 1.283.273/PR, Quarta Turma,
Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 1º/2/2012).
2. Aplicação da Súmula 168/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 100292>>-PR, <<REsp 1273643>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 96986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 168/STJ. OFENSA À
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. A decisão agravada encontra-se na mesma linha da orientação da
Corte Especial do STJ, que, com base na Súmula 168/STJ, não tem
admitido Embargos de Divergência contra acórdão que aplica o prazo
prescricional quinquenal para as execuções individuais de sentença
coletiva, uma vez que a jurisprudência do Tribunal se consolidou
nesse mesmo sentido (EDcl no AgRg nos EAREsp 113.964/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/8/2014; AgRg
nos EREsp 1.323.412/PR, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,
Corte Especial, DJe 23/10/2013).
2. No tocante à alegada violação à coisa julgada, o acórdão
embargado consignou que a prescrição controvertida é a executória,
superveniente à sentença, de modo que não ficou acobertada pela
coisa julgada, que recaiu sobre a definição da prescrição da
pretensão à tutela condenatória  (fl. 596). Por outro lado, o
acórdão paradigma se limitou a reconhecer a coisa julgada quanto à
incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida, o que, por
óbvio, não guarda similitude fático-jurídica.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 113964>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1323412>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA
DE PEDIDO NA PETIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os
atos
do processo até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n.
1.060/50). No entanto, cumpre observar que a parte autora deve,
mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade do seu
recolhimento, quando foi beneficiário da justiça gratuita, ou
renovar o referido pedido, isso porque o preparo, ou mesmo a sua
dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, e que
a
sua ausência implica em negativa de seguimento. "O que não se
admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir
essa
falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz
jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa."
(AgRg nos EREsp n. 1.140.406/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 18/05/2012)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1140406>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 221303>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1182705>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 381541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO. NÃO
PROVIMENTO. SÚMULAS 315 E 316 DO STJ.
1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação,
deduz-se que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição
(art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. Sedimentaram-se entendimentos, no âmbito desta Colenda Corte
Superior, no sentido de obstar o conhecimento dos embargos de
divergência quando se nega provimento a agravo, pois a decisão está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é,
a decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso, impedindo
seu conhecimento, nos termos das Súmulas 315 e 316 desta Colenda
Corte.
4. Como se pode observar, o acórdão embargado entendeu que não foram
impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto o
recorrente não rebateu especificamente os argumentos utilizados para
o não conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que se
limitou tão somente a alegar que todas as questões arguidas no
recurso especial foram prequestionadas e a reiterar as razões
contidas em seu apelo excepcional. Manteve, assim, a decisão
denegatória de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido,
não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão
proferida em agravo regimental no agravo de instrumento.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 494390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS. ART. 255, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 266, §
1º, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação,
deduz-se que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição
(art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. A decisão agravada ressaltou que na peça de interposição do
recurso, não houve adoção de providência hábil a demonstrar a
divergência, limitando-se à citação de ementas, sem se comprovar os
pontos controversos. Ademais, aduziu que o recorrente descumpriu o
requisito do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando ementas
e, em alguns casos, apenas fazendo remissão a números de julgados,
sem sequer transcrever a ementa.
3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 13825>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001