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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA
FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIAS NOS MOLDES
PAGOS A EX-EMPREGADOS DA ECT ATÉ JULHO DE 1996. BENEFÍCIO
ADMINISTRADO PELO INSS. PRESENÇA DA UNIÃO E ECT EM LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se
pede, em face do INSS, da União e da ECT, o restabelecimento do
pagamento dos proventos dos ex-empregados dos Correios no valor que
recebiam até julho de 1996, a teor do art. 109, I, da Constituição
Federal.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001
(ARTIGO 114, INCISO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008529 ANO:1992
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA
FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se
pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de
benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do art. 109,
I, da CF.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal de Macaé - SJ/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de Macaé - SJ/RJ, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. DELITOS DE DESCAMINHO, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO
FISCAL, ENTRE OUTROS. DELITOS TRIBUTÁRIOS. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA
IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO.
PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS CARACTERIZADA.
1. Quando a prova de um feito é relevante para o esclarecimento de
todos os delitos eventualmente praticados por organizações, que
formam na verdade uma grande única organização criminosa, não se
pode falar em mero liame circunstancial entre elas, fato que impõe o
reconhecimento da conexidade entre as ações penais.
2. A competência não pode ser fixada unicamente pelo fato de os
líderes de uma das organizações criminosas serem proprietários de
empresa com domicílio em cidade distinta daquela onde supostamente
se consumaram os delitos.
3. Conflito negativo de jurisdição CONHECIDO para que seja declarado
COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM
DE DINHEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em
razão da prevenção e da conexão entre as infrações penais.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara
Especializada em Lavagem de Dinheiro da Seção Judiciária do Estado
de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
Presidiu o Julgamento o Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.

Notas: Processo referente à Operação Bola de Fogo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070 ART:00076 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE
PARA A OBTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO PESSOAL.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DELITO PREVISTO NO ART. 19, LEI 7.492/86. JUSTIÇA ESTADUAL.
A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta
corrente configura-se operação financeira que não exige destinação
específica, não se confundindo com a operação de financiamento, para
a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma
penal do art. 19, da Lei nº 7.492/86.
Não havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86,
não há falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Afastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese
sobre interesse federal ratione materiae, ou se não há delito
praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte-MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara
Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
Presidiu o Julgamento o Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37187>>-RS, <<CC 36200>>-PR, <<CC 7154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019 ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 81784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança
impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia
mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela
administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros.
É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não
abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário.
Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - {{CC 83207}}-RJ, <<CC 27963>>-RJ, <<CC 16544>>-MG
(INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 53978>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO.
EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO DECADENCIAL. POSTERGAÇÃO.
I- Enquanto não decidido recurso administrativo dotado de efeito
suspensivo não tem a parte interesse processual para a impetração do
mandamus, tendo em vista que o ato impugnado, mercê do efeito
recursal, não tem qualquer eficácia para lesar ou ameaçar direito.
II - Na espécie, o art. 5º da Portaria nº 468, de 22.11.2005, previu
a existência de um recurso, embora nominado de "reconsideração", ao
Procurador-Geral Federal da decisão que elaborasse as listas
definitivas para a promoção, ensejando, em caso de insucesso deste,
recurso hierárquico ao Advogado-Geral da União. Assim, ao
condicionar a interposição do recurso hierárquico ao indeferimento
daquele, resta descaracterizada a facultatividade, ínsita ao pedido
de reconsideração. O § 3º do referido artigo, por sua vez, ao
determinar a elaboração das listas definitivas de promoção apenas
depois de decididos os recursos hierárquicos, conferiu àquele
primeiro recurso efeito suspensivo que postergaria o início do prazo
decadencial do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros  Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000468 ANO:2005
        ART:00004 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA
FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO.
IRRELEVÂNCIA.
I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio
sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o
processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com
a finalidade de colher elementos preliminares de informação para
futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não
tem o condão de interromper o prazo prescricional para a
administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta
fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor.
Precedente.
II - Interrompido pela instauração do PAD, a Administração dispõe do
prazo máximo de 140 dias para conclusão e julgamento, findo o qual
reinicia-se a contagem do prazo prescricional. Precedentes.
III - Ainda que recebida no duplo efeito a apelação que julgou
improcedente a demanda, não surte mais efeitos a decisão provisória
que havia concedida a tutela antecipada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 12090>>-DF, <<RMS 17775>>-BA
(APELAÇÃO - DUPLO EFEITO - TUTELA ANTECIPADA)
     STJ - <<RESP 145676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00003
Acórdãos similares: MS 13072 DF 2007/0212160-3 Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:23/10/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00400
LEXSTJ     VOL.:00221           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. INDICIADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM
RAZÃO DE ACIDENTE EM TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor
dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do
direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem
como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em
geral" (Precedentes).
II - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação
de defensor dativo em todas as fases do processo disciplinar, em
respeito à ampla defesa. (Súmula 343)
III - A ausência de nomeação de defensor dativo, quando da
realização de interrogatório, especialmente quando se trata de
indiciado aposentado por invalidez, o qual já havia constituído
advogado para atuar no processo administrativo disciplinar, gera
nulidade dos atos editados no processo administrativo disciplinar a
partir de então.
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros  Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<RMS 19224>>-MT
(PROCESSO DISCIPLINAR - ADVOGADO CONSTITUÍDO)
     STJ - <<MS 12336>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
(PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO
DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1.   Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso de
passaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação de
documento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelece
pelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local onde
se efetuou a falsificação.
2.   Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP, segundo o
qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que
se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que
for praticado o último ato de execução.
3.   Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado.
4.   Conflito de competência conhecido para declarar a competência
do Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara de Governardor Valadares - SJ/MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28979>>-RJ, <<CC 11176>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
1.   A competência para processar e julgar o crime de evasão de
divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos
termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza
quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência
pelo disposto no art. 72, caput do CPP (domicílio ou residência do
réu).
2.   Esta Corte já pacificou a orientação de que, no que diz
respeito ao tipo previsto no art. 22 da Lei 7.942/86, para que se dê
sua consumação, não é necessário que as divisas saiam do país, mas
deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de
evadir, em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes.
3.   A competência para processar e julgar o delito em questão é do
Juízo Federal do local onde foi realizada a operação de câmbio não
autorizada, visando a evasão de divisas do país, ainda que o
beneficiário das transferências possua domicílio em local diverso.
4.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
6ª Vara Criminal Especializada em Crime contra o Sistema Financeiro
e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª
Vara Criminal Especializada em Crimes Contra Sistema Financeiro
Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do
TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EVASÃO DE DIVISAS - APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP)
     STJ - <<CC 40888>>-SP (RJADCOAS 60/538),
           <<RHC 9281>>-PR (LEXSTJ 139/260, RT 787/554)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00072
LEG:FED LEI:007942 ANO:1986
        ART:00022
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR A QUE SE
PRETENDIA DAR CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO.
1.   A presente reclamação postula o cumprimento de decisão
proferida liminarmente em anterior Habeas Corpus impetrado nesta
Corte.
2.   A revogação da medida liminar, em face da superveniente
extinção do mandamus, haja vista a ausência de análise da matéria
impugnada pelo Tribunal de origem, acarreta a perda de objeto da
presente reclamação.
3.   Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO ? PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<RCL 1318>>-CE, <<RCL 1117>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00066