AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E
PENAL. DELITO DO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NO APELO NOBRE. ORIGEM
ILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL
DE CRIMES. OCORRÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. MONTANTE DA
PENA PECUNIÁRIA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA. ART. 72 DO CÓDIGO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela
inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de
Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto
de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a
falta de prequestionamento insuperável no caso.
2. Com relação à origem ilícita dos bens apreendidos com o ora
Agravante, da mera leitura do acórdão recorrido, é possível
verificar que emergiu de farto conjunto probatório, de tal sorte que
para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, teria
de fazer nova análise dele, providência incompatível com o obstáculo
da Súmula n. 7/STJ.
3. Além disso, a Corte estadual de origem decidiu em consonância com
a "[...] jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no
crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do
paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita
do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156
do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do
ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, de minha relatoria, QUINTA
TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)' - AgRg no REsp n.
1.774.653/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)." (AgRg nos EDcl no AREsp
1.352.118/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; sem grifos no original.).
4. No mais, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo
fático-probatório, concluiu que, na espécie, não houve crime único e
sim delitos praticados em concurso formal. Portanto, a inversão do
julgado demandaria, necessariamente, rever os fatos e provas
acostados aos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
5. Sobre a alegada ausência de conhecimento pelo Acusado de que os
equipamentos pertenciam a proprietários distintos e que, por isso,
não caberia a figura do concurso formal de crimes, essa tese não foi
objeto de pronunciamento pela Casa de justiça estadual e, por isso,
o óbice da ausência de prequestionamento mostra-se insuperável.
6. Por fim, a fundamentação da pena pecuniária com apoio no art. 72
do Código Penal está na mais absoluta convergência com a firme
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - BEM APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO - PROVA ACERCA DA
ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DA DEFESA -
ART. 156 DO CPP)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1352118>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO FORMAL -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1829744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 936475>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 784551>>-RS
(PENA DE MULTA - ARTIGO 72 DO CP - CONCURSO FORMAL OU MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843797>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00072
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
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