EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 110764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência: A omissão
ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando o
julgado deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, ou
deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à
sua cognição. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as
questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios
apontados no artigo 535 do CPC.
2. Rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos
declaratórios a reapreciação de causas já decididas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 104638>>-SP
(EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 81922>>-RJ
Informações complementares:      É  possível  o  sobrestamento  da execução fiscal em trâmite na
justiça trabalhista na hipótese em que esteja pendente de julgamento
conflito  de  competência  suscitado  por  sociedade  empresária  em
recuperação  judicial, pois, ainda que prevaleça a orientação do STJ
no sentido de que as execuções fiscais não são suspensas em razão do
deferimento  da  recuperação  judicial,  no  executivo  fiscal não é
permitida  a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor
ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial.
     É  possível  o  sobrestamento  da execução fiscal em trâmite na
justiça  trabalhista na hipótese em que esteja pendente o julgamento
de  conflito  de  competência entre o juízo trabalhista e o juízo da
recuperação  judicial,  pois,  caso  o  executivo fiscal prossiga, a
sociedade empresária em recuperação não poderá se valer do benefício
de  parcelamento   fiscal,  ressaltando-se  que  a  concessão  desse
incentivo  não  viola  o  concurso  de credores, porquanto o crédito
fiscal  não  perde  seu  privilégio, apenas passa a ser recolhido de
modo  diferido  a fim de que a sociedade empresária possa adimplir a
obrigação tributária de forma íntegra.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00001   ART:0155A   PAR:00004   ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
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