AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1835262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.
2. No caso posto, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (acórdão embargado e paradigma), não se verifica a presença
do dissídio pretoriano, tal qual delineado pela parte embargante.
3. Depreende-se do voto condutor do acórdão objeto dos embargos de
divergência que a relatoria adotou o entendimento da Corte Especial
"segundo a qual a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais), como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação
das regras fixadas pelo CPC/2015". Na sequência, houve a citação do
próprio acórdão ora apontado como paradigma.
4. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado alinhou-se ao
entendimento da Corte Especial, o que atrai a incidência da Súmula
n. 168 do STJ, no sentido de que "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
5. Além de não ter sido demostrado o dissídio jurisprudencial,
verifica-se que a pretensão da agravante consiste em corrigir
eventual equívoco de julgamento, olvidando-se de que não é essa a
função dos embargos de divergência. Desatendido, portanto, o
requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano,
o recurso uniformizador afigura-se inadmissível.
6. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC,
cumpre registrar que o ora agravante opôs embargos de declaração
contra a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.
Defendeu a ocorrência de omissão quanto ao fato de que teria a
Primeira Turma apenas mencionado, no voto condutor do acórdão, o
EAREsp 1.255.986/PR, deixando, todavia, de aplicar, ao caso posto, a
orientação ali sedimentada pela Corte Especial. Referido recurso foi
rejeitado, tendo em vista a ausência de omissão no julgado, ocasião
na qual esta relatoria ressaltou a ausência de comprovação do
dissídio jurisprudencial e a aplicação, in casu, da Súmula n. 168 do
STJ, uma vez que o acórdão embargado se alinhou ao entendimento
desta Corte acerca do tema.
7. Irresignada, a ora agravante opôs novos aclaratórios, insistindo
na ocorrência de omissão, os quais não foram conhecidos, visto que,
no julgamento do recurso anterior já teriam sido afastados os vícios
apontados.
8. Nesse contexto, a mera irresignação com o entendimento adotado no
aresto objurgado não dá ensejo à oposição dos aclaratórios. A
insistência da embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração revela não só o exagerado inconformismo, bem
como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de
direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla
defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa,
nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -
PRESSUPOSTO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 786049>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO DE
CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv na Pet 14110>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÕES - INCONFORMISMO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 ART:01043 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168