RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. VÍCIO DE
OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.   INTERCEPTAÇÕES   TELEFÔNICAS.   MENÇÃO  A
INVESTIGADOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUÍZO DE
ORIGEM,   AO   CONSTATAR  A  EXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  CONCRETOS  DE
PARTICIPAÇÃO  DELITIVA,  DETERMINOU  A  REMESSA  INTEGRAL DO FEITO À
SUPREMA  CORTE.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  DECISÃO  PROFERIDA POR
MINISTRA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DE
TODOS  OS  ATOS  PRATICADOS  PELO  JUÍZO  A  QUO.  RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1.  Não  omisso  o acórdão de habeas corpus que denega a ordem sob o
argumento  de  que a matéria já fora apreciada em outras impetrações
de  corréus,  sendo  reconhecida  a  inexistência  de ilegalidade na
interceptação  telefônica inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A
propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o
Tribunal  a  quo  solucionou  a  quaestio  juris  de maneira clara e
coerente,   apresentando   todas   as  razões  que  firmaram  o  seu
convencimento.   Outrossim,   o   Tribunal   de   origem  apresentou
fundamentos  suficientes  para  rejeitar  os  embargos de declaração
opostos pelos Recorrentes.
2.  A Sexta Turma já teve oportunidade de refutar todas as alegações
da  presente insurgência no RHC n.º 80.518/MS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ,  julgado  em 27/08/2019, DJe 10/09/2019. Na ocasião, considerou
que  a  jurisprudência  desta Corte Superior de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal preconiza que menções a pessoas com prerrogativa de
foro durante a interceptação telefônica não é suficiente, por si só,
a  ensejar  o  envio  imediato  do  inquérito/processo  ao  Tribunal
competente. Antes da remessa dos autos, deve ser aferido, pelo Juízo
de  origem, se há indicativos concretos da participação do indivíduo
com   prerrogativa   de   foro   especial  na  empreitada  criminosa
investigada,  o  que, no caso, foi constatado em tempo razoável pela
Magistrada   a  quo  que,  então,  reconheceu  sua  incompetência  e
determinou,  imediatamente,  a  remessa integral dos autos à Suprema
Corte.
3.  A  questão  acerca da validade das interceptações telefônicas já
foi  objeto de análise pela Suprema Corte nos autos do Inquérito n.º
3.867/DF,  de  Relatoria  da  Ministra CÁRMEN LÚCIA, que, em decisão
proferida   em   10/09/2014,   entendeu   válidos   todos   os  atos
anteriormente praticados na origem.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INDIVÍDUO COM PRERROGATIVA DE FORO
ESPECIAL - SIMPLES MENÇÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<APn 675>>-GO, <<AgRg no AgRg na Rcl 9665>>-GO
     STF - [[HC  82647]]
Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
Acórdãos similares: RHC     114467  SP  2019/0178913-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019