RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO
DO  EMPREGADOR  SOBRE: VERBA DE REPRESENTAÇÃO PAGA A GERENTES, AJUDA
COM   ALUGUEL,   COMBUSTÍVEL   E  LUBRIFICANTE  AUTOMOTIVO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  126/STJ.  1. Ao
dirimir  a  controvérsia,  a Corte regional consignou: "No mérito, a
embargante/apelante   sustenta   ser   descabida   a   exigência  de
contribuições  sobre valores de 'reembolso aos empregados-gerentes a
título  de  verbas  de  representação  através  de créditos em conta
corrente,  reembolso  a  título  de  ajuda  de  aluguel (relativos a
pagamentos  de  IPTU  realizados  pelos  empregados) e reembolso aos
gerentes  a  título  de  despesas com combustíveis e lubrificantes',
posto que não tais verbas teriam natureza remuneratória do trabalho,
mas sim mero ressarcimento de despesas da própria empresa, não tendo
habitualidade  e  não  caracterizando  acréscimos  sobre os quais se
justifique  a  incidência  contributiva.  (...) Anoto que o § 11, do
artigo  201,  da  Constituição  Federal,  determina  que  'Os ganhos
habituais  do  empregado,  a  qualquer título, serão incorporados ao
salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e conseqüente
repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei', sendo que
esta  habitualidade  é  variável,  podendo caracterizar-se quando há
pagamentos por dia, quinzena, mês ou até anualmente, bastando que se
caracterize  a  causa comum e constante como retribuição do trabalho
do  empregado.  De  outro  lado, o que é essencial para a incidência
contributiva,  é que a verba seja paga ao empregado como retribuição
do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades
(Lei  n°  8.212/91,  art.  28,  inciso  I),  excluindo-se, porém, as
parcelas  que  têm  natureza  meramente indenizatória, como as que o
empregador  reembolsa  ao  empregado  despesas  feitas por este para
viabilizar o exercício do trabalho, feitas no interesse exclusivo do
próprio empregador. Embora não caiba uma interpretação extensiva das
hipóteses de não incidência contributiva previstas no art. 28, § 9o,
da  Lei  n°  8.212/91, a incidência é regulada pelas características
essenciais  da  verba  paga  ao  empregado,  de onde se extrai a sua
natureza  remuneratória do trabalho ou indenizatória, apenas aquelas
estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a
despeito  de  não  previstas  no  citado  dispositivo  legal"  (fls.
101-102, e-STJ).
2.  Ao  decidir  a  questão,  o  Tribunal  de  origem  se embasou em
preceitos  constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o
aresto  impugnado  foi  interposto  unicamente  o  presente  Recurso
Especial, deixando a recorrente de apresentar Recurso Extraordinário
ao  STF.  Permanecem  incólumes  os  fundamentos  constitucionais do
decisório  recorrido,  suficientes  para mantê-lo. Incide o óbice da
Súmula 126/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126