AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I,
ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, §
2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO
CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão (i) de
ser cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega
seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do
mencionado art. 1.030 do CPC; e (ii) da não impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem,
notadamente quanto à Súmula 283/STF. Em razão disso, consignou-se a
incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Inicialmente, importa salientar que nos termos do art. 1.030, §
2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a
jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de
Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno.
3. Ademais, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido
ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os
fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso
sob pena de vê-los mantidos.
4. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem
ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois não é admitida
fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para
ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108872>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 985072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
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