AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR NULIDADES DAS PROVAS E ELEMENTOS
DE INFORMAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR MENOR COMO INFORMANTE.
VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PRESENÇA DE ADVOGADO.
INOCORRÊNCIA. MENOR NÃO É ACUSADO. ACOLHIMENTO DA NULIDADE.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.  ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ
APRECIADO PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Da leitura da r. decisão de primeiro grau, verifica-se que a
prisão preventiva do paciente foi decreta com fundamento em outros
elementos de informação e provas colhidas durante a fase policial,
pois, conforme destacou o d. Magistrado primevo, ?a materialidade e
os indícios de autoria dos delitos estão presentes, consoante é
demonstrado pelo relatório de investigação, representação, cópia de
inquérito policial contendo termos de depoimentos, declarações e
informação, laudo de constatação de entorpecentes, o que revela o
primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o 'fumus
comissi delicti.?
II - O depoimento do menor não é o único elemento de informação ou
prova em que se baseou o d. Julgador primevo. Ao revés, as
instâncias ordinárias consignaram que o arcabouço probatório até
então apurado nas investigações policiais demonstram que há indícios
suficientes de autoria e prova da materialidade.
III - Cabe asseverar que, para a decretação da custódia cautelar
exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta,
o que somente poderá ser verificado em eventual decisum
condenatório, após a devida instrução dos autos.
IV ? Ademais, conforme tem entendido esta Corte, a existência de
eventual irregularidade na informação acerca do direito de
permanecer em silêncio, por ocasião do interrogatório realizado no
âmbito do inquérito policial, é causa de nulidade relativa, cuja
declaração depende de oportuna alegação e de demonstração do
prejuízo (HC n. 189.364/PI, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 22/8/2013).
V ? No que concerne à legalidade da prisão preventiva do recorrente,
registro que a matéria foi examinada no RHC n. 134.317/MT, em
decisão publicada no dia 30/9/2020, oportunidade em que foi negado
provimento ao recurso, não sendo constatadas quaisquer
irregularidades. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento
de recurso interposto contra o mesmo decreto prisional e no qual se
reitera o pleito já analisado em outro processo.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INFORMAÇÃO - DIREITO AO SILÊNCIO E
ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<HC 189364>>-PI,
         <<HC 265602>>-SP,
         <<RHC 30528>>-RS