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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00039
JSTJ       VOL.:00009           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDOMÍNIO.
DESPESAS COMUNS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU
PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE FATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair
tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário
comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
II - Em face das peculiaridades fáticas dos arestos trazidos a
confronto, em relação ao acórdão embargado, não se conhece dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMISSARIO COMPRADOR, AÇÃO DE COBRANÇA,
PAGAMENTO, COTA, CONDOMINIO, HIPOTESE, DIVIDA, POSTERIORIDADE,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IRRELEVANCIA, FALTA, REGISTRO,
ESCRITURA, IMOVEL.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMITENTE VENDEDOR, AÇÃO DE COBRANÇA,
PAGAMENTO, COTA, CONDOMINIO, DIVIDA, ANTERIORIDADE, COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Segundo o Regimento Interno, a divergência
há de ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º.
Não se cumprindo o que reza o § 1º do art. 266, impõe-se o
indeferimento liminar, a teor do § 3º. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover o
agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, nesta
assentada, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho
Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 86668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. 1. "A divergência indicada deverá ser
comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste
Regimento" (art. 266, § 1º). 2. Divergência inexistente, porquanto,
na espécie, "O exeqüente, pessoa física, veio a adquirir o crédito,
pelo que dos autos consta, em razão de cessão de crédito avençada
entre ele e o credor original, o banco". Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  208922  SC  1999/0089088-4  DECISÃO:20/10/2000
DJ         DATA:20/11/2000      PG:00264
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00037
DECTRAB    VOL.:00063           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUIZ DE DIREITO E JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGADA CULPA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E
ACOLHIDO.
- Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais,
decorrentes do acidente de trabalho fatal sofrido pelo pai dos
autores, e tendo a ação seus fundamentos na responsabilidade civil e
não no direito do trabalho, compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar o feito, na linha dos precedentes da Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de São Paulo, a
suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO,
DIREITO COMUM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REFER -
FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.
- Compete à Justiça Comum conhecer e julgar ação proposta por
associado contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, entidade fechada de previdência social, instituída como
fundação por sociedade de economia mista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 5ª Vara Cível de Juiz de
Fora-MG, a suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e
Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
IMPORTÂNCIA DEVIDA EM RAZÃO DE ESCRITO PARTICULAR ASSINADO PELO RÉU.
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO TÊM NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I - A competência para julgar a causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II - Expondo a inicial pedido de pagamento de importância pela qual
o réu se obrigou perante o autor, mediante assinatura em escrito
particular, competente para julgar a causa é a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de
Orobó-PE. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
MONITORIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIVIDA, CONTRATO ESCRITO,
REFERENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PROCESSO TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO, DIREITO COMUM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO
HABITACIONAL. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE F.C.V.S. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADMINISTRADORA DO FUNDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução
hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de
contrato celebrado sem cláusula de cobertura do F.C.V.S.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 5a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara da
Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: CC       27718  SP  1999/0093405-9  DECISÃO:09/02/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00120
CC       26967  PR  1999/0070325-1  DECISÃO:09/02/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00120
CC       26781  RS  1999/0062292-8  DECISÃO:09/02/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00120
CC       26723  SP  1999/0061589-1  DECISÃO:09/02/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00120
CC       26777  RS  1999/0062288-0  DECISÃO:22/09/1999
DJ     DATA:08/11/1999 PG:00070
RSTJ   VOL.:00129      PG:00215
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA
DE EX-EMPREGADORA. NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO DO
INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por ato ilícito de ex-empregadora é de
cunho civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual, não se confundindo com a lide acidentária, mesmo porque,
no caso, o autor já percebe o benefício previdenciário da
aposentadoria por invalidez em razão do mesmo sinistro.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, da 6a Vara Cível de Vila Velha, ES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara
Cível de Vila Velha - ES, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01521 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00038
RADCOAST   VOL.:00003           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO
ILÍCITO MOVIDA A EX-EMPREGADORA. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de reparação
de danos por ato ilícito movida por ex-trabalhadora contra empresa
empregadora.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado,
da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 18ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo - SP, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00061
RADCOASP   VOL.:00007           PG:00029
SJADCOAS   VOL.:00095           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o
pedido de complementação de aposentadoria é endereçado contra a
entidade de previdência privada, e não contra o empregador, a
competência é da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu,
RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu,
RJ, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, REU,
PREVIDENCIA PRIVADA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Acórdãos similares: CC       30786  PA  2000/0116980-7  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00042
RJADCOAS   VOL.:00030           PG:00032
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00078
RSTJ       VOL.:00129           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Carta precatória. Cumprimento. 1. Pode o juiz recusar cumprimento à
carta mas desde que ocorrente hipótese que processualmente
justifique a recusa. Cód. de Pr. Civil, art. 209 e CC-1.474, DJ de
1.7.91. 2. Há conflito se o juiz deprecado se dispõe a cumprir e o
tribunal a que o juiz está subordinado impede o cumprimento da
carta, dando efeito suspensivo a agravo de instrumento. CJ-6.859,
RTJ-128/1.087. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juiz
deprecado; conseqüentemente, declarou-se prejudicado o agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,  Cesar Asfor Rocha
e Ruy Rosado de Aguiar. Vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU, PROLAÇÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, SUBORDINAÇÃO, JUIZO DEPRECADO,
TRIBUNAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, JUIZO DA FALENCIA, NÃO OCORRENCIA, HIPOTESE, PREVISÃO
LEGAL, JUSTIFICAÇÃO, RECUSA.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Interesse da União no litígio.
Decidido pelo Juiz Federal não possuir interesse na causa o ente
federal, o processo terá curso perante o Juiz Estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juízo
de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, determinando a remessa dos
autos à 29a Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada, na forma
do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 23993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Inexistência do vício apontado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Decidido pelo Juiz Federal não possuírem interesse na causa os entes
federais, o processo terá curso perante o Juiz estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juízo
da 6ª Vara Cível de Curitiba.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24034
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00038
DECTRAB    VOL.:00063           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO REQUERIDA
PELO RECLAMANTE E DEFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
DEVEDORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
- Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo
falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais, sobre
direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração
da quebra até o seu encerramento (arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do
Dec. lei nº 7.661, de 21.06.45). Pagamento do crédito a operar-se,
conseqüentemente, no juízo universal da falência.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara de
Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Falências e Concordatas do Rio de Janeiro-RJ, a 2ª suscitada, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, APRECIAÇÃO,
CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, NULIDADE, DEFERIMENTO, ADJUDICAÇÃO,
PENHORA, BEM, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, INDIVISIBILIDADE, JUIZO DA FALENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, PLURALIDADE,
CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. PORTUÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR
TRABALHADOR CONTRA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) E SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. A 2ª Seção do STJ firmou a orientação de que, inexistindo relação
empregatícia entre o trabalhador e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra,
simples intermediário do primeiro com o tomador dos serviços, os
direitos reclamados ao OGMO devem ser processados e julgados pela
Justiça Estadual.
II. A presença de sociedade de economia mista no pólo passivo da
relação processual, na figura de litisconsorte, não desloca a
competência da justiça comum estadual para a federal, consoante a
Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça do
Estado de Pernambuco, à qual deverão ser remetidos os autos para
livre distribuição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e fixar a competência da Justiça
Estadual de Pernambuco, para onde os autos da ação deverão ser
remetidos e submetidos à livre distribuição, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DA
QUEBRA ANTERIOR À PENHORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA.
I - Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista
foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo os
demais atos, segundo jurisprudência da Eg. Segunda Seção, serem
concluídos pelo Juízo Falimentar.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da Quinta Vara Cível de Feira de Santana-BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5º Vara
Cível de Feira de Santana - BA, a suscitada. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, OCORRENCIA,
ANTERIORIDADE, PENHORA.