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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre
a denúncia e a sentença não foi analisado pela instância ordinária,
o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de assim o fazendo incidir na indevida supressão
de instância.
2. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias
antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento
da participação de menor importância, pois a alteração da convicção
motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do
quadro fático-probatório, inviável no julgamento de recurso
especial.
3. Por estar devidamente fundamentada, deve ser mantida a imposição
da fração de 1/2 decorrente da causa de aumento prevista no art. 2º,
§ 2º, da Lei n. 12.850/2013.
4. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a
reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era
reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a
adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor
do que disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 550407>>-SC
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ATUAÇÃO COM ARMA DE FOGO - FRAÇÃO
APLICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 647642>>-SC
(REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 695991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  161033  DF  2022/0051001-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.296/1996. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA
INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR
CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO CALCADO NO ALTO VALOR DA RES
FURTIVAE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP - VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR
CULPABILIDADE - AUMENTO CALCADO NO ALTO VALOR DA RES FURTIVAE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 688892>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2063832  SP  2022/0035737-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CRITÉRIO
OBJETIVO. PROXIMIDADE COM O MOMENTO CONSUMATIVO. REANÁLISE DO ITER
CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  PRECEDENTES.
1. A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa
encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame
dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor
proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846296>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1599947>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874350  TO  2021/0112676-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621
DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 337151>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no HC  729222  SP  2022/0071872-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - PREMISSAS E
CONCLUSÃO - INCOERÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460489>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1541402>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1524332>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STF - [[AI-QO 791292]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA
NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À LUZ DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO
IMPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PERSONALIDADE -
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1872560>>-TO
(CONCUSSÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815230>>-PR
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA
Informações complementares:      É desnecessário o laudo pericial para fins de valoração
valoração negativa da personalidade na hipótese em que a conduta é
mais gravosa do que aquela própria do tipo penal. Isso porque,
conforme a jurisprudência do STJ, exige-se apenas que a
fundamentação lançada esteja calcada em elementos concretos.
     "[...] considerando que o crime de concussão se aperfeiçoa com
a mera exigência de vantagem indevida, é certo que a efetiva
obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, tal como verificado
no caso, é circunstância apta a justificar o agravamento da pena".
     "[...] a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum
critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de
legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a
averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de
fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1546289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 383, § 1º, DO CPP E 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUPOSTA NULIDADE
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO
PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE
DIREITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA
(ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 C/C O ART. 77, III, DO CP). PRECEDENTE
DA QUINTA TURMA DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - SURSIS PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 455560>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. 28,30 G DE MACONHA.
APONTADA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. DIREITO GARANTIDO AO
DENUNCIADO. PRINCÍPIO DA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DOSIMETRIA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ARMA DE FOGO.
REEXAME FÁTICO.
1. Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da correlação
entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, verifica-se que
a condenação foi feita pelo que constou na inicial acusatória e no
auto de apreensão.
2. Consta dos autos que o paciente se dedicava a atividades
criminosas rotineiramente, e o Magistrado entendeu que a arma de
fogo pesou em seu desfavor quanto às suas intenções.
3. O direito de permanecer em silêncio é uma garantia devida ao
acusado. No caso, o informante não figurava como indiciado e não
estava apreendido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DIREITO AO SILÊNCIO - ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503533>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tabletes de maconha pesando 28,30
g.
Informações complementares:      "[...] o inquérito policial constitui-se em procedimento
administrativo inquisitório e preparatório, cuja finalidade é a
colheita de elementos de informação quanto à autoria e à
materialidade do delito. Eventuais vícios, portanto, não geram a
nulidade do processo [...]".
     "[...] não há falar também na aplicação do § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, pois consta dos autos que o paciente se dedicava
a atividades criminosas rotineiramente, e o Magistrado entendeu que
a arma de fogo pesou em seu desfavor quanto às suas intenções".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,2 KG DE
MACONHA, 96 G DE COCAÍNA, 43,5 G DE CRACK, 27 MICROTUBOS DE LANÇA
PERFUME). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME
INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 481415>>-SP,
         <<HC 467004>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 kg de maconha, 96 g de cocaína,
43,5  g de crack e 27 microtubos de lança perfume.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ATOS INFRACIONAIS ALIADOS À QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com
base não apenas nos processos sem condenação, mas em atos
infracionais anteriores com execução de medida socioeducativa, os
quais, aliados à quantidade de droga apreendida (mais de 5 kg de
maconha), denotariam a dedicação a atividade criminosa, de modo que
alcançar conclusão inversa demanda reexame de provas. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS ALIADOS À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
AFASTAMENTO DA MINORANTE - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 705535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (13 KG DE
CRACK) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (2.147
MUNIÇÕES). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 481415>>-SP,
         <<HC 467004>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13  kg  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ
APROXIMADAMENTE 7 ANOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIA
ELEITA INADEQUADA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão
das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova
produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma
segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,
mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no
Juiz do Processo).
2. Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no
art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos
quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da
lei penal ou à evidência dos autos.
3. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra coação ilegal
manifesta, pois a reprimenda-base foi exasperada com fundamento na
quantidade de droga apreendida (18,5 kg de maconha) e afastado o
redutor com supedâneo na desenvoltura do sentenciado, tendo em vista
o fato de ir de um Estado da Federação a outro buscar e entregar a
droga apreendida (saiu do Espírito Santo para buscar a droga no Rio
de Janeiro e entregar no Estado da Paraíba), a evidenciar que não
seria traficante ocasional, que é o escopo da minorante (beneficiar
o traficante de "primeira viagem").
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA
PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta
da prática criminosa, haja vista a natureza e a quantidade das
drogas (216 gramas de cocaína e 81 gramas de maconha), o
envolvimento de adolescente e a diversidade de armas e munições
apreendidas (um revólver calibre 38, com a numeração suprimida,
contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda
artesanal calibre 12 contendo uma munição calibre 12 intacta).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 700354>>-SP,
         <<HC 631397>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 216 g de cocaína e 81 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva é compatível com o princípio da
presunção de inocência, desde que não tenha caráter de antecipação
da pena nem seja baseada unicamente na gravidade em abstrato do
delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312