AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE
SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA REPETITIVA. TEMA N. 588
(RESP N. 1.348.679/MG). RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o afastamento da incidência de contribuição previdenciária
e de custeio a saúde sobre os valores devidos aos agravantes, bem
como deixou de condenar o agravado ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento
ao agravo de instrumento.
II - Não se conhece do agravo em recurso especial quanto à matéria
relacionada aos temas repetitivos. O recurso cabível contra tal
decisão é o agravo interno na Corte a quo.
III - Quanto à alegação de violação do art. 4º da Lei n.
10.887/2004, não houve necessário prequestionamento da matéria. A
matéria tratada no referido dispositivo também não tem relação com
as alegações da parte recorrente, configurando ainda a deficiência
da fundamentação recursal. Incide, por analogia, o disposto no
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI - Relativamente à alegação de violação do art. 85 do CPC/2015,
incide o enunciado n. 7 desta Corte em razão da pretensão de reexame
fático-probatório.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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