AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 770444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENERGIA  ELÉTRICA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM
AÇÕES.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  EM  ASSEMBLEIA  GERAL  APÓS  O
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCIDÊNCIA  DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS
SOBRE  A  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  FEITA  A  MENOR  PELA  ELETROBRÁS.
TRIBUNAL  QUE  AFIRMA  A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE
INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  REMUNERATÓRIOS,  EM  SEDE  DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA,   SOB   PENA   DE   OFENSA   À   COISA  JULGADA.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE  LEI  FEDERAL  SOBRE  O  QUAL  SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Tendo sido discutida na fase de conhecimento a forma de devolução
do  empréstimo  compulsório  de  energia  elétrica,  incluindo-se  a
correção  monetária,  os juros remuneratórios e os juros moratórios,
descabe  reabrir tal discussão em sede de execução ou cumprimento de
sentença,  sob  pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgRg no
AREsp  788.065/PR,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado  em  8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 806.860/PR, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
18/2/2016,   DJe  26/2/2016;  AgInt  nos  EDcl  no  AgInt  no  AREsp
917.812/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.
2.  Esta  Corte  Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
não  ser  possível,  em  recurso  especial,  rever  o posicionamento
adotado  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  ao  teor  do  título em
execução,  a  fim  de  verificar-se possível ofensa à coisa julgada,
aplicando  o  enunciado  da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp
791.248/RJ,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
18/2/2016,  Dje  24/2/2016;  AgRg  no  AgRg no Ag 1.354.963/RS, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016,
DJe  12/4/2016;  AgRg  no  REsp  1.314.842/SP,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 27/8/2012.
3.   O   alegado   dissídio   jurisprudencial  não  foi  devidamente
demonstrado,  na  medida em que não foi indicado o dispositivo legal
objeto  de  interpretação  divergente  a  configurar  deficiência na
fundamentação recursal (Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido
cotejo  analítico,  com  a  demonstração  clara do dissídio entre os
casos  confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não
se  oferecendo,  como  bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 788065>>-PR, <<AgRg no AREsp 806860>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917812>>-PE
(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791248>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1314842>>-SP,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007