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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1157185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF.  MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ.
1.  Não  se  conhece  da  pretendida  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73
(negativa   de   prestação   jurisdicional   declaratória),   quando
desacompanhada  de  razões  que,  com  precisão,  demonstrem o vício
imputado  ao  acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato,
alegações  meramente  genéricas.  Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2.  Verifica-se  que  o  Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a
tese  jurídica  veiculada  no  especial,  não  obstante  tenha  sido
compelido por meio dos competentes embargos de declaração.
3.   A   fundamentação  deficiente  do  especial  não  permite,  por
consequência  e  per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à
matéria   normativa   de   fundo,   porquanto  remanesce  ausente  o
indispensável prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1115098>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1060069>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - MERA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1586158>>-SP, <<AgRg no AREsp 808531>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1157185>>-MT que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO  ESCRITURAL.  IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA
NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1.  Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização
para  atualização  monetária  de  seus valores quando há resistência
injustificada  do  Fisco  em admitir o pedido de ressarcimento. Tema
examinado  pela  Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2. O ente público
deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de
360  (trezentos  e  sessenta)  dias contado da data do protocolo dos
pedidos  de  ressarcimento. Precedentes: AgInt no REsp 1.581.330/SC,
Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  DJe  21/8/2017; AgRg no AgRg no REsp
1548446/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/12/2015; AgRg no AgRg
no REsp 1.255.025/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8/9/2015; AgInt
no  REsp  1.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
05/12/2017;  EREsp 1.461.607/SC, Primeira Seção, acórdão pendente de
publicação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1605557>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1576400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   JUÍZO   DE   RETRATAÇÃO.   RENÚNCIA   AO   BENEFÍCIO  DE
APOSENTADORIA.   NOVO  JUBILAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ADEQUAÇÃO  AO
ENTENDIMENTO   DO   STF   ASSENTADO   NO   RE   661.256/SC.  DECISÃO
RECONSIDERADA.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida  no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Com
o  julgamento  do RE n. 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os
autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria
em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante
da  necessidade  de  adequação do julgamento ao entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral
de  Previdência  Social  (RGPS), somente lei pode criar benefícios e
vantagens  previdenciárias,  não havendo, por ora, previsão legal do
direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18,
§ 2º, da Lei nº 8.213/1991".
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1576400>>-RS que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1351167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030,
II,  e  1.040,  II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA.  DESAPOSENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código  de  Processo  Civil  de  2015 para o juízo de retratação,
embora  os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental, o Agravo e o
Recurso  Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de
1973.
II  -  Retorno  dos  autos  ao  colegiado  para  eventual  juízo  de
retratação,  a  teor  dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de
Processo Civil de 2015.
III  -  O  Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 661.256/SC, sob o
regime da repercussão geral - Tema 503 - firmou orientação segundo a
qual  "no  âmbito  do  Regime  Geral  de  Previdência Social (RGPS),
somente  lei  pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo,  por  ora,  previsão  legal  do direito à 'desaposentação',
sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91".
IV  -  Agravo  conhecido  para dar provimento ao Recurso Especial do
INSS  a fim de julgar improcedente o pedido de renúncia ao benefício
de aposentadoria. Recurso Especial da parte autora prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo  para,  em juízo de retratação, dar provimento ao recurso
especial  do  INSS a fim de julgar improcedente o pedido de renúncia
ao  benefício  de  aposentadoria,  restando  prejudicado  o  recurso
especial  da  parte  autora,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RGPS - DESAPOSENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(RGPS - DESAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no REsp 1351167>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE
DE  28,86%.  PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL.  SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS
LEIS  NS.  8.622/1993  E  8.627/1993.  VEDAÇÃO.  DECISÃO  FUNDADA EM
INFORMAÇÕES  DA  CONTADORIA  DO  JUÍZO.  FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DOS CÁLCULOS. CONCLUSÕES FIRMADAS NO VOTO CONDUTOR.
ALTERAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  1.  Caso  em  que  a
recorrente  desde  a  origem  se  insurge contra sentença que julgou
parcialmente  procedentes os embargos à execução, que tem por objeto
o  pagamento  do  reajuste  de 28,86% deferido em título judicial em
favor  dos  substituídos  do  Sindicato  Nacional  dos  Docentes das
Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB).
2.  Não  se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 a reclamar a anulação do
julgado.  Isso  porque  o  Tribunal local enfrentou expressamente as
questões  importantes  para  o deslinde da controvérsia, não havendo
que  se  confundir  decisão  contrária  ao  interesse  da  parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
3.   Quanto  à  tese  de  prescrição,  a  demanda  foi  julgada  aos
fundamentos  de  que houve instauração de incidente, com interrupção
do  prazo prescricional, e que não transcorreu o prazo de cinco anos
entre  o  trânsito  em  julgado  da  aludida  medida (7/10/2010) e o
ajuizamento da ação (11/10/2012). A recorrente por sua vez se limita
unicamente  a  reiterar os argumentos da apelação, sem contrapor seu
inconformismo  de  forma  específica  ao acórdão prolatado, ferindo,
dessa  forma,  o  princípio  da  dialeticidade. Incidência da Súmula
284/STF. Precedentes.
4.  No  tocante  ao  alcance  do  título  executivo  e  dos cálculos
apresentados  pela  Contadoria  Judicial, a alteração das conclusões
firmadas   no   voto   condutor   demanda   novo   exame  do  acervo
fático-probatório,  providência  vedada  em  recurso  especial,  nos
termos  da  Súmula  7/STJ  (v.g.  AgInt  no  REsp 1.342.636/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1588440>>-PB que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1139496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. JULGAMENTO DO TEMA PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1.  Considerando  que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento
diverso  da  jurisprudência  firmada  por  esta  Corte  Superior nas
Súmulas 68 e 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR,
Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de
rigor  que  o  juízo  de retratação seja feito pelo próprio Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
574.706-RG/PR   (Rel.   Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  02-10-2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "O ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
(Tema  69  da  Repercussão  Geral).  3. Juízo de retratação exercido
nestes  autos  (artigo  1040, II, do CPC), para conhecer em parte do
recurso  especial  do  contribuinte e, no ponto, dar-lhe provimento,
observado o prazo prescricional quinquenal (RE 566.621-RG/RS).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e,  no ponto, dar-lhe
provimento,  em  juízo  de  retratação  (artigo  1040,  II, do CPC),
observado  o  prazo prescricional quinquenal (RE 566.621-RG/RS), nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DOS PIS E COFINS)
     STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no REsp 1139496>>-SC que foram acolhidos.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1417305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ICMS
NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ.
JULGAMENTO  DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO
DECIDIDO PELO STF.
1.  Considerando  que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento
diverso  da  jurisprudência  firmada  por  esta  Corte  Superior nas
Súmulas 68 e 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR,
Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de
rigor  que  o  juízo  de retratação seja feito pelo próprio Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
574.706-RG/PR   (Rel.   Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  02/10/2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "O ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
(Tema  69  da  Repercussão  Geral).  3.  Agravo  regimental da parte
contribuinte  a  que  se dá provimento, para, em juízo de retratação
(artigo  1.040,  II, do CPC), negar provimento ao recurso da Fazenda
Nacional.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  regimental  da  parte contribuinte, para, em
juízo  de retratação (artigo 1.040, II, do CPC), negar provimento ao
recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1417305>>-MG que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e
932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1121419>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 308956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3.  A  alegação  de que o direito à compensação tributária declarado
pelo  acórdão  recorrido  depende  de  lei  específica  autorizativa
configura  indevida  inovação  recursal, porquanto não oportunamente
deduzida nas razões do recurso especial.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 308956>>-MG que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1652482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.  ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. 1. Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  se  conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem
solveu  a  controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional
ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  fator  previdenciário na
aposentadoria de professores.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1652482>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO
TERCEIRO  SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.
INCIDÊNCIA.
1.  As  Turmas  que  integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a
orientação  de  que,  "embora  o  Superior Tribunal de Justiça tenha
consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição
previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de aviso prévio
indenizado,  por  não  se  tratar de verba salarial, relativamente à
incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no
aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de
recurso  repetitivo,  de que o décimo terceiro salário (gratificação
natalina)  integra o salário de contribuição para fins de incidência
de  contribuição  previdenciária"(AgRg  nos  EDcl  nos  EDcl no REsp
1379550/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
13/04/2015). Precedentes.
2.  O  recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO)
     STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215,
216)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO
INDENIZADO)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO PROPORCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1569576>>-RN, <<REsp 1531412>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 744933>>-RN
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1673927>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000688