AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU
SOLTO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEFENSORIA
PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença
condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,
ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer
empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do
trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de
19/11/2021).
2.  No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está
harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto
que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que
defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu
solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a
intimação do representante processual.
3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos
autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não
havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo
procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no
HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC  223.816/PE,  Rel.  Ministro  JOEL
ILAN  PACIORNIK,  Quinta  Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe
16/10/2018, DJe de 31/8/2018.
4. O tema referente à nulidade em razão da deficiência da antiga
defesa técnica não foi submetido e, por consequência, não foi
analisado pela Corte local no julgamento do acórdão impugnado, o que
impede a sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica  no
sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem  pública, é
imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que
possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
24/9/2019, DJe de 10/10/2019).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.