AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DE ÓRGÃO TURMÁRIO DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO DA DATA MAGNA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANDADO
DE SEGURANÇA EM CONFRONTO DIRETO COM O POSICIONAMENTO FIXADO PELA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de
Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no
MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo
amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular
típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente
postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo
alega, teria ocorrido no julgamento turmário.
5. Na situação em exame, ressalto que a Corte Especial, em Questão
de Ordem no REsp 1.813.684/SP, na sessão de 3 de fevereiro de 2020,
por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy
Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
6. Nessa esteira, referido julgado não ampara a pretensão da ora
agravante, porquanto aqui se trata do feriado da Data Magna do
Estado de São Paulo, e não da segunda-feira de carnaval.
7. Logo, fica prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que
em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial
deste Tribunal.
8. Não cabe (re)interpretar os fundamentos determinantes que deram
suporte à tese, pois a Corte Especial, na sessão de 3 de fevereiro
de 2020, já os fixou de forma expressa, ao dirimir a Questão de
Ordem no REsp 1.813.684/SP e acolher a proposta apresentada pela em.
Ministra Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

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