AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO  QUE  DEFERE  A
REINTEGRAÇÃO  DE  SERVIDORES ANTERIORMENTE DEMITIDOS POR ABANDONO DE
SERVIÇO.  SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS
BENS TUTELADOS PELO INSTITUTO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e
de  liminar  e  de  sentença (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da alegada gravidade aos citados bens tutelados.
2. No caso, as razões apresentadas na inicial nem mesmo tangenciam a
necessária demonstração de que o retorno dos dezessete servidores ao
trabalho configuraria grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia  pública,  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  decisão
proferida pelo Tribunal de origem.
3.  Nas  razões do agravo interno, constata-se a nítida inovação nos
argumentos  do  Agravante,  não  apresentados  na petição inicial do
pedido  de  suspensão,  na  tentativa  de  demonstrar  (a) a lesão à
economia,  ordem  e  saúde  públicas; e (b) a ilegalidade da decisão
proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça  estadual  que  determinou  a
reintegração dos servidores.
4.  De  todo  modo, os argumentos aventados se mostram genéricos, na
medida  em que não demonstram como, efetivamente, a reintegração dos
servidores  atingiria  a  coletividade,  sendo  insuficientes para o
deferimento  da  contracautela.  Além  disso,  estão  relacionados à
questão   meritória   do  mandado  de  segurança,  sendo,  portanto,
inviáveis  de  serem  examinados, sob pena de transmudar esta medida
como verdadeiro sucedâneo recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO À ORDEM PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO CABAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1791>>-BA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 2098>>-GO, <<AgRg na SLS 770>>-MS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271