bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme dispõem os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata
afronta à autoridade de decisões desta Corte Superior ou à sua
competência.
3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de
recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9165>>-SP, <<Rcl 2837>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ, <<AgRg na Rcl 4138>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 3552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   21016  SP  2014/0246503-6  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   21078  SP  2014/0249104-7  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg na Rcl   19672  SP  2014/0204736-0  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA.
DECADÊNCIA. ENUNCIADO N. 401 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO
SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.
1. A decisão rescindenda cuidou apenas da validade do preparo do
recurso da apelação, afastando a deserção. Revela-se incabível,
portanto, a presente ação rescisória, própria para enfrentar julgado
que analisa o mérito da demanda. Precedentes.
2. O ajuizamento da rescisória e o início do respectivo prazo
decadencial possuem como requisito o trânsito em julgado, uno e
indivisível, da decisão final sobre o mérito da demanda,
repelindo-se a decadência por capítulos (enunciado n. 401 da Súmula
do STJ). Com isso, a presente ação nem mesmo poderia ter sido
proposta, sendo inviável a tramitação simultânea do processo
principal e da rescisória. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA
AÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 5300>>-RJ, <<AgRg na AR 5194>>-RJ,
           <<AR 4154>>-PR, <<AgRg na AR 5012>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 441252>>-CE, <<AgRg na AR 4296>>-PE,
           <<REsp 1268526>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1211848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO
MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. PATENTE. PRAZO DE VALIDADE. LEI
N. 5.772/1971 (15 ANOS). SUPERVENIÊNCIA DO ACORDO TRIPS (PRAZO DE 20
ANOS). PEDIDO DE EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 168/STJ). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO
CPC.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a
mera pretensão de reexame das questões articuladas no agravo
regimental, mormente no que se refere ao indeferimento liminar dos
embargos de divergência, ante a aplicação da Súmula n. 168/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 374897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. É incabível a utilização de embargos de declaração para
prequestionamento de matéria constitucional, a fim de viabilizar a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no CC 112390>>-PA, <<EDcl no REsp 1020893>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    3326  SP  2005/0080445-7  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  524757  SC  2014/0320331-8
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1185995  PB  2014/0260391-3
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   55588  SP  2012/0091573-0
Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
EDcl na Rcl   18538  PA  2014/0133625-6  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   34107  SC  2014/0131056-7
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   73847  SC  2014/0129917-0
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1394679  SP  2014/0174169-9
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1060493  MG  2014/0121700-2
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
EDcl no AgRg na AR    4939  AL  2012/0058321-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1327225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não
prosperam os embargos de declaração.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria
de
competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para
prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade
às
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  133612  AL  2014/0100116-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015
EDcl no AgRg no CC  134435  SP  2014/0145433-8  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015
EDcl no AgRg na Rcl   23962  AM  2015/0062635-7  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:20/08/2015
EDcl no AgRg no CC  131092  RS  2013/0372404-1  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
EDcl no AgRg na Rcl   10159  RJ  2012/0208893-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  120643  RS  2012/0003353-9  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  120644  RS  2012/0003354-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no CC  124052  SP  2012/0174142-7  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  304355  MG
2013/0155269-8  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  172136  PR  2013/0409868-9
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:24/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  180064  PR  2012/0196192-9
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  190152  PR  2012/0196147-3
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  191620  PR  2013/0079113-0
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR PARA RESCISÃO DA DECISÃO DE TRIBUNAL A
QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido
do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não
de julgado do Tribunal a quo.
2. "O pedido formulado pelo autor, para a rescisão da decisão do
tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador,
devendo
o processo ser extinto sem julgamento do mérito". (AR .920/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2001, DJ
25/02/2002, p. 196)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA  ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA
PRIMEIRA REGIÃO  COMPETÊNCIA  EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418>>-DF,
           <<AgRg na AR 2214>>-CE, <<AgRg na AR 2010>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083>>-TO, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO COMUM ESTADUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
PENHORA DE BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO ONDE SE
ENCONTRA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (CC
96.042/AC, MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 21/10/2010), QUE DECIDIU
QUESTÃO IDÊNTICA SUSCITADA PELO MESMO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96042>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
ART. 39 DA LEI N.º 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ:
ERESP
579.324/SC, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 02/04/2008. INAPLICABILIDADE
DO ÓBICE DO ART. 117 DO CPC À HIPÓTESE. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE DIREITO 8ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO REPRESENTANTE E REPRESENTADO - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<EREsp 579324>>-SC
(ATOS PRATICADOS EM EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO)
     STJ - <<CC 50560>>-SP
(COMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO ACOLHIDA - RECUSA À COMPETÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 40972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM
PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA
DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
97
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
SANTA
ROSA - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EXECUTIVO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS,
           <<CC 116213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no CC  132284  SP  2014/0019699-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO
ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação
rescisória,
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do
CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se
interrompe.
2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não
tem
o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para
fins de novo ajuizamento.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 2131>>-DF, <<AgRg na AR 3115>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com
personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de
recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo
econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a
esfera de competência do juízo cível.
2- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no CC  132996  SP  2014/0062826-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1418593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS
POR
AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades
que
ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não
possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo
admitidas
apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações
úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo.
Portanto, não se revela cognoscível a pretensão de sanar omissões
indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante
ilegitimidade recursal
2. A Defensoria Pública da União não tem representação processual e
nem sequer está evidenciada nos autos a hipossuficiência econômica
do demandado na ação de busca e apreensão -  oriunda, ademais, da
Justiça estadual - movida pela instituição financeira.
3. Com efeito, é manifesta a ilegitimidade da Defensoria Pública da
União, que trespassa as  faculdades que lhe cabem como amicus
curiae, e também  suas atribuições legais.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS
AUTOS. DESENTRANHAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA.
1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica
estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão
unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente
desentranhamento da petição.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.