AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO -
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o
dano consistente em inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes,
foi fixado o valor de indenização de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) a título de dano moral, consideradas as
circunstâncias e as condições econômicas das partes.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
       STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
Informações complementares:      Não  é  cabível  recurso  especial  com  fundamento em ofensa a
verbete  de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal,
a  teor  do  que  dispõe  o  art.  105,  III,  "a",  da CF, conforme
a jurisprudência desta Corte Superior.
     Não  é  possível conhecer de embargos de divergência em recurso
especial   referente   a   indenização   por  dano  moral  quando  a
discrepância,   nos   acórdãos  recorrido  e  paradigma,  reside  em
disparidade  de  valores,  por  fatos  objetivamente,  na aparência,
iguais.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  dano moral, cada caso,
consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do
ofendido,  a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no
mundo  interior  e exterior da vítima, reveste-se de características
que  lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim,
ainda  que,  objetivamente,  sejam bastante assemelhados, no aspecto
subjetivo são sempre diferentes.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284