AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1243805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.
QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.
ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA
7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação
do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte.
2. Nos termos da jurisprudência  sedimentada nesta Corte, com base
na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na
pessoa de quem se identifica como  representante  da  empresa  e
recebe  o  ato  sem  ressalvas.
3. Os argumentos utilizados pela parte agravante a fim de reconhecer
a revelia da parte agravada somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria
fático-probatória, não cabendo a esta Corte, reavaliar o conjunto
probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante à
forma de pagamento dos honorários advocatícios constantes do
contrato firmado com o agravado, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, bem como a interpretação das cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial,
visto o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA E REVELIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 966716>>-SP
(CITAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS-  TEORIA DA APARÊNCIA - HIPÓTESES EM
QUE SE CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1056158>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 793860>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1654585>>-SP,
         <<AgRg no REsp 887277>>-SC
(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 35877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 938704>>-SP
(CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS  CONTRATUAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 439461>>-MG,
         <<AgRg no REsp 753543>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1684559>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1245137>>-SP
(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1622631  RJ  2019/0344594-5
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020