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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762863
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANO  MORAL.  CHARGES.
AUTORES  DE  DEMANDA. CARICATURAS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS.
PUBLICAÇÃO  NA  INTERNET.  LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de danos
morais  eventualmente  suportados  pelos  recorrentes,  em  razão da
divulgação de duas charges críticas que os relacionam a um escândalo
de corrupção em investigação no Estado de São Paulo.
2.  No  recurso  em julgamento, discute-se a existência de potencial
lesivo  de  charges  publicadas  em  jornal  eletrônico  mantido por
partido  político. No Tribunal de origem, apurou-se que a existência
de  críticas  em  tom "áspero, com imputações severas" em uma charge
humorística não é suficiente para torna-la ilícita.
3.  O  recurso  em  julgamento,  no entanto, não implica uma simples
revaloração  das  provas  fixadas  pelo  acórdão  recorrido,  mas em
verdadeira reanálise do material probatório contidos nos autos, após
a   instrução   necessária   para   o  julgamento  pelas  instâncias
ordinárias.  Dessa  maneira,  por força da Súmula 7/STJ, não se deve
conhecer do presente recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze  e  a  retificação do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por  maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do voto da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Votaram com a
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio
Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS -
MATÉRIA JORNALÍSTICA - VALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 884009>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  cumpre  anotar  que, na hipótese, não há controvérsia a
respeito  das  circunstâncias  fáticas ou probatórias que permeiam a
presente  lide, não havendo falar, portanto, em incidência da Súmula
nº 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   AÇÃO   DE   COBRANÇA.  CORRETAGEM.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISOS I E II,
DO   CPC/2015.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.º  7/STJ.  COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DOS  ENUNCIADOS  N.º  5  E  7  DO  STJ. MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  A  análise  da  violação  ao  art.  373, do CPC/2015, demandaria
reexame  de  provas, procedimento obstado pelo disposto no Enunciado
n.º 7/STJ.
3.  A pretensão de modificar o entendimento exarado pelo Tribunal de
Justiça   do   Estado   do   Rio   Grande   do  Sul,  no  tocante  à
responsabilidade   pelo   pagamento   da   comissão  de  corretagem,
demandaria  o  revolvimento  do  suporte fático-probatório, bem como
reexame  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. A
mera  aproximação  das  partes,  para  que  se  inicie o processo de
negociação  no  sentido  da compra e venda de imóvel, não justifica,
por si só, o pagamento de comissão.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -  REEXAME
DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1777217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1243751  RS  2018/0018285-1
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO
RELEVANTE  PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. OMISSÕES APTAS,
EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1.  Ação  de  adjudicação  compulsória  cumulada  com  repetição  de
indébito  e  compensação de danos morais, tendo em vista promessa de
compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente
compradora - firmada entre as partes.
2.  Ação  ajuizada  em  24/07/2012.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 03/03/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa  de prestação jurisdicional, é averiguar se estão presentes
os elementos hábeis a autorizar a adjudicação compulsória do imóvel,
objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes.
4.  Caracteriza-se  a  ofensa ao art. 535 do CPC/73 nas hipóteses em
que  o  Tribunal  de  origem,  mesmo  após a oposição de embargos de
declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução
da controvérsia.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). RODRIGO
DE  CASTRO  FREITAS, pela parte RECORRENTE: ALFREDO MACHADO GOMES DE
MATOS.  Dr(a).  EDUARDO  ROSA MARQUES, pela parte RECORRIDA: ADRIANA
GOUVEIA DA NOBREGA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE  SUPLEMENTAR.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANOS  DE  SAÚDE.  TRATAMENTO  QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE
HOSPITAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15.
Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/73.
2.  O  propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento
de   hospital   pode   ser   fundamento   para   limitar  tratamento
quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde.
3.  A  substituição  de  entidade  hospitalar da rede credenciada de
plano  de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com
antecedência  mínima  de  trinta  dias;  ii)  a  contratação de novo
prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii)
a  comunicação  à  Agência  Nacional  de Saúde (art. 17, §1º, da Lei
9.656/98).
4.  O  fato  de  haver descredenciamento não informado ao consumidor
constitui   embaraço   administrativo   imputável  exclusivamente  à
operadora e não pode servir como barreira ou limitação ao tratamento
já  iniciado pelo paciente, sobretudo quando se considera a situação
de fragilidade decorrente da quimioterapia.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR DA
REDE CREDENCIADA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1662344>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REDE CREDENCIADA - INFORMAÇÃO PRIMORDIAL
PARA O CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1144840>>-SP, <<REsp 1119044>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR -
IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918938>>-MG, <<AgRg no AREsp 35266>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  rede  credenciada constitui informação primordial na
relação  do  beneficiário  frente  à  operadora  do  plano de saúde,
mostrando-se  determinante  na decisão quanto à contratação e futura
manutenção do vínculo contratual. Tendo em vista a importância que a
rede  assume  para  a  continuidade do contrato, a operadora somente
cumprirá  o  dever  de  informação se comunicar individualmente cada
beneficiário  sobre  o  descredenciamento  de  médicos  e  hospitais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00017   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/10/2019
RT         VOL.:01011           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
ADOÇÃO.  MAIOR.  ART.  42,  § 3º, DO ECA (LEI Nº 8.069/1990). IDADE.
DIFERENÇA  MÍNIMA.  FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOCIOAFETIVIDADE.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e
adotado  é  requisito  legal  para a adoção (art. 42, § 3º, do ECA),
parâmetro  legal  que  pode  ser flexibilizado à luz do princípio da
socioafetividade.
3. O reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a
maturidade  emocional  para  a  assunção  do  poder  familiar, a ser
avaliada no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - PESSOA MAIOR - IDADE - DIFERENÇA MÍNIMA - FLEXIBILIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA)
     STJ - <<REsp 1444747>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00042   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01619
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ORDEM   DE  SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS  NA  ORIGEM.  REQUERIMENTO  DE
DISTINÇÃO.  INDEFERIMENTO.  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO.
1.  Controvérsia  em  torno  do  cabimento  do  recurso de agravo de
instrumento  contra  decisão do juízo de primeiro grau indeferitória
do  pedido de reconsideração da decisão de sobrestamento do processo
em  razão  do  reconhecimento  pelo  Superior Tribunal de Justiça de
matéria repetitiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo
Civil/73, consolidou entendimento de que a decisão que determinava o
sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  e  recursos especiais
repetitivos não selecionados como paradigmas era irrecorrível.
3.  Com  a  entrada  em vigor, porém, do novo Estatuto Processual, a
decisão  que indefere ou defere o requerimento de distinção passou a
ser  agravável,  conforme  expressamente previsto pelo art. 1.037, §
13,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00013   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADO VÍCIO
NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ERROR  IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA.
VERBA  HONORÁRIA  SUCUMBENCIAL.  AFASTAMENTO.  RAZÕES DISSOCIADAS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  No  que  concerne  à  alegada  violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  verifica-se  que  a  Corte  de  origem examinou, de forma
fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária  para  o  deslinde  da controvérsia, ainda que em sentido
contrário  à  pretensão  do  recorrente.  Observa-se  ainda que, nas
razões  do  recurso  especial,  o  insurgente  limitou-se  a  alegar
violação  aos  arts.  489,  II,  §  1º,  VI, e 1.022, II, do Diploma
Processual  Civil  atual,  deixando de apontar como violado qualquer
outro  dispositivo  legal relativo aos critérios de fixação da verba
indenizatória  a  título  de danos morais. Assim, não se vislumbra o
alegado vício na prestação jurisdicional.
2.  Em  relação  à  verba  sucumbencial  fixada, as razões recursais
encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, o que
atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1658078>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   PAR:00001   INC:00006   ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1480166  MG  2019/0093207-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487306
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  DANO  MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA    7/STJ.    DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de culpa
exclusiva  da  vítima ou de terceiro na ocorrência do evento danoso,
bem  como  pela caracterização da falha na prestação de serviços e a
consequente  responsabilidade  objetiva  da recorrente) demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável  no  âmbito  do  recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
2.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando
portanto prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.   2.   RECONHECIMENTO  DO  FATO
CONSTITUTIVO   DO   DIREITO   DOS   AUTORES.  REEXAME  DO  SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  ÓBICE  DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  omissão  ou  mesmo  contradição  na hipótese, porquanto
inexistentes  os  requisitos  para  reconhecimento de ofensa ao art.
1.022  do  novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a
controvérsia  com  base  em  fundamentação  sólida  e  suficiente em
desfavor dos insurgentes, o que não se confunde com omissão.
2.  Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pleito recursal dos
autores  ao  concluir  que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da
vítima,  por  realizar  indevida  ultrapassagem do veículo coletivo,
mediante  invasão  da  pista  contrária.  Nesse aspecto, não há como
alterar  o  entendimento  a  que  chegou  a  Corte local, sem que se
proceda  ao  revolvimento  do  conjunto fático-probatório dos autos,
providência  vedada  no  âmbito  do  recurso  especial,  em razão da
incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTENTO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
DEVOLUÇÃO  INTEGRAL  E EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO
NA  PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FALTA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL A QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há  falar em dissenso interpretativo tendo em vista que não
foi  feita  a  indicação  clara  e  precisa  dos dispositivos de lei
federal  em  torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, de
onde se evidencia a deficiência na fundamentação do recurso a atrair
o  óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa
apresentada  pela  parte  capaz  de  evidenciar  a  inadequação  dos
fundamentos  invocados  pela  decisão agravada, deve ela ser mantida
por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1387411>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569984  SP  2019/0244857-6  Decisão:11/05/2020
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