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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1555143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ACESSO AOS AUTOS.
OBSTÁCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO.
IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
1. A falta de demonstração de que o requerente não teve acesso aos
autos durante o curso do prazo processual inviabiliza o deferimento
de pedido para que seja restituída a oportunidade para responder ao
recurso da contraparte.
2. Além disso, no caso concreto a agravante requer a restituição do
prazo para oferecer contrarrazões ao agravo em recurso especial.
Ocorre que, por decisão irrecorrível (RISTJ, art. 258, § 2º), o
agravo foi convertido em recurso especial, de modo que a fase
processual relativa ao agravo nos próprios autos está superada, não
mais subsistindo interesse processual em oferecer resposta àquele
recurso.
3. Ainda que se trate de nulidade absoluta, a parte deve suscitá-la
no primeiro momento em que falar nos autos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INÉRCIA DA PARTE - RETROAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1138899>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1372650>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO.
REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em
recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal,
previsto na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida
a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda
que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente
caso.
5. 'Havendo  capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos
juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário,
ou  se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do
CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de
cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - DECISÃO DAS QUESTÕES COM BASE NOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 240539>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 980593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  594982  SP  2014/0257888-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, I, III E IV, DO CPC/2015.
INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA.
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES NÃO
EVIDENCIADA. DESÍDIA DO PRÓPRIO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada
apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação
recursal.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente quanto ao cumprimento da obrigação e ao alegado excesso
de execução demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
o que é vedado em sede de recurso especial.
4. "O total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto
de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não
razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a
cumprir; nunca em razão do simples valor integral da dívida, mera
decorrência da demora e inércia do próprio devedor" (REsp n.
1.738.628/SE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ASTREINTES - LIMITAÇÃO DE VALOR)
   STJ - <<REsp 1738628>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1151116>>-PE,
         <<REsp 1658702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556322  PR  2019/0234641-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1603711  RJ  2019/0311047-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1301159  AM  2018/0127809-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "o termo inicial
da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em
que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito,
consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp 1735017/PR,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/2/2020, DJe 14/2/2020).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte
recorrente, quanto ao termo inicial da prescrição, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 189 DO CC - DATA DA VIOLAÇÃO OU
INOBSERVÂNCIA DE UM DIREITO)
   STJ - <<REsp 1735017>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1449188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE
RETENÇÃO. RESP N. 1.723.519/SP E EAG N. 1.138.183/PE. DECISÃO
MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. "Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação
da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior
à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob
a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal
fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da
demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela
incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019,
DJe 2/10/2019).
2. Mantida a decisão agravada, que conheceu do agravo nos próprios
autos para dar provimento ao recurso especial, de modo a permitir o
limite de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos, salvo se o percentual contratado ou o efetivamente cobrado
for mais vantajoso para o promitente comprador.
3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca
suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados
sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
1º/12/2016, DJe 7/12/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DE
VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE 25%)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1197055>>-PA
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERO JULGAMENTO DA
CAUSA EM SENTIDO CONTRÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293096>>-RJ
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RAZÕES SUFICIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1436807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO
CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de
intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo,
realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015, não o fizer no prazo determinado.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como
Agravo Interno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO.
ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O TERCEIRO ADQUIRENTE DO
IMÓVEL LOCADO. REEXAME DO ACORDO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de acordo ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5
e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente - quanto ao direito à indenização, uma vez que o acordo
celebrado com terceiro não poderia beneficiar o recorrido -
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(ACORDO CELEBRADO - REVISÃO DOS TERMOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555604>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES E PROVAS RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao arts. 7º, 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022,
caput, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem analisa todas as alegações das partes e as provas dos autos e
firma sua conclusão de forma clara e fundamentada.
2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar
livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos
que lhe formaram o convencimento. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à suficiência das provas produzidas e à
legitimidade passiva da agravada, demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DESTINATÁRIO DAS PROVAS - JULGADOR - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550026>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 859740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, para acolher a pretensão recursal de responsabilizar
civilmente a agravada pelos danos alegados pela recorrente, seria
necessária a análise do contrato firmado entre as partes, bem como
dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra
óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre
julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.
13/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA
ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. Na origem, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para
concluir que a relação pactuada entre as parte era de consumo.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante o óbice
das referidas súmulas.
3. Não devem ser majorados os honorários recursais na instância
excepcional quando não foram fixados na origem. Precedente da Corte
Especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007