AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO  DE PRAZO RECONHECIDO.  RÉU  PRESO  DESDE
22/7/2016. PRONUNCIADO EM 5/9/2019.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO
JULGADO EM 13/8/2020. AUTOS PARALISADOS NA FASE DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo  orientação  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  a
análise  do  excesso  de  prazo  na instrução criminal será feita à
luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser  consideradas  as  particularidades  do  caso  concreto,  a
atuação  das  partes  e  a  forma  de condução do feito pelo
Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais
legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da
segregação cautelar do acusado.
2. Hipótese em que se verifica das informações apresentadas pelo
Juízo de origem que o feito transcorreu com delonga excessiva na
medida em que o agravado, preso preventivamente desde 22/7/2016, foi
pronunciado em 5/9/2019, interpôs recurso em sentido estrito, o qual
foi julgado  em  13/8/2020,  permanecendo  os  autos  aguardando  o
juízo  de  admissibilidade  do Recurso Especial interposto por um
dos corréus, que, assim como os demais, respondem ao feito em
liberdade. Verifica-se, ainda, que a última movimentação dos autos
data de março de 2021, quando houve o indeferimento do pedido de
revogação da custódia do agravado, sem previsão de designação de
data para a realização da sessão do Tribunal do Júri.
3. Dessarte, embora pronunciado e ainda que grave a conduta cometida
pelo agravado, é injustificado o excesso na segregação cautelar do
acusado, uma vez que ele está encarcerado há mais de 5 anos, sem que
tenha sido submetido ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, é de
rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida
delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim ao
Poder Judiciário, que foi displicente em assegurar a devida
celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da
República).
4. Consoante entendimento da Suprema Corte, "a duração prolongada,
abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo
frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa
considerada  a  centralidade  desse  princípio  essencial  (CF,
art.  1º,  III)  significativo  vetor interpretativo, verdadeiro
valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional
vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos
fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e
democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional
positivo.  Constituição  Federal  (art.  5º,  incisos  LIV  e
LXXVIII).  EC  45/2004.  Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Art. 7º, ns. 5 e 6). Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina. Jurisprudência" (STF, HC
142.177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em
6/6/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
   STF - [[HC 142177]]
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<HC 430059>>-SP,
         <<HC 393991>>-PR,
         <<HC 338334>>-PE,
         <<RHC 63966>>-BA,
         <<HC 344038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078