MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE
INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO
CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO PAD.
CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS FUNCIONAIS DE VALIMENTO DO CARGO E
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO APLICADA POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA LEGALMENTE COMPETENTE (MINISTRO DA FAZENDA).
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do
escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância
dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam
conformidade com as provas nos autos.
2. - Ademais, a limitação que o impetrante almeja impor à atividade
da comissão processante, restringindo-a ao tão só exame dos fatos
ensejadores da instauração do processo administrativo disciplinar,
de forma a impedir a apuração de irregularidades detectadas, em meio
às investigações, em outro processo administrativo fiscal a seu
cargo,  para além de não encontrar respaldo legal, não se coaduna
com a busca da verdade real nem tampouco com os princípios que
norteiam a atividade administrativa. Inocorrência, na espécie, da
aventada nulidade do termo de indiciamento ou mesmo de colisão com a
teoria dos motivos determinantes.
3. - Com efeito, desde que respeitada a licitude da prova (art. 30
da Lei n. 9.784/1999), não se pode impor à comissão investigante que
se atenha exclusivamente aos fatos noticiados na representação que
gerou o processo disciplinar, excluindo qualquer outro ilícito que
porventura desponte ao longo da instrução processual, sob pena de
violação do dever legal de averiguar e apurar os dados necessários à
justa e correta tomada de decisão. Exegese dos art. 148 e 150 da Lei
n. 8.112/1990 e 29 da Lei n. 9.784/1999.
4. - A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser
aplicada por autoridade competente da própria administração, com
fundamento nos arts. 132, IV, 141, I e 167 da Lei n. 8.112/1990, bem
como nos arts. 14 e 15 da Lei n. 8.429/1992. Cuida-se, aqui, de
hipótese que não se confunde com a perda da função pública prevista
na Lei n. 8.429/92 (art. 12), penalidade, esta sim, aplicável
exclusivamente pela autoridade judiciária.
5. - O exame dos autos revela que o servidor foi notificado da
instauração do processo e dos atos procedimentais; constituiu
advogado; acompanhou, com os defensores constituídos, o
interrogatório das testemunhas; dispensou diligências; requereu e
obteve cópias do inteiro teor dos autos; viu-se interrogado e, por
fim, pediu e lhe foi deferida prorrogação de prazo para defesa.
Nesse diapasão, mostra-se descabida a alegação de cerceamento de
defesa, inclusive no que respeita à queixa de falta de valoração de
seu interrogatório no termo de indiciamento.
6. - É evidente o dolo do servidor que, lotado na unidade de
Diamantino/MT, avoca para si, e sem poderes para tanto, processo de
outra jurisdição, no caso, de Cuiabá/MT. Não é crível que essa ação
seja resultado de mero descuido ou do acaso, como quis fazer crer o
impetrante, mormente quando extraídos e examinados, em três
oportunidades, dados relativos aos processos de um mesmo
contribuinte, inadimplente e sujeito a outra jurisdição.
7. - Age com abuso de poder o servidor que não respeita o limite
territorial da competência que lhe foi conferida pela lei. Não cabia
ao servidor lotado em Diamantino/MT atuar nos processos da
Jurisdição de Cuiabá/MT sem expressa delegação.
8. - Ademais, os argumentos alinhados pelo impetrante, bem como a
leitura que faz da dinâmica dos fatos investigados, colidem com as
razões e com a interpretação dada pela comissão processante, que
resultou acolhida pela autoridade impetrada. Em tal contexto, não se
faz possível, na estreita via mandamental, que exige prova
pré-constituída e incontestável, aferir o pretenso desacerto do
mérito da decisão administrativa agora hostilizada, a qual,
frise-se, não denota traços de ilegalidade ou abusividade, o que
inviabiliza, por esse mesmo fundamento, a aferição da alegada
desproporcionalidade da sanção imposta, que, registre-se, não
desbordou da cominação prevista, para o caso  concreto, na
legislação de regência  (arts. 117, IX e 132, IV e XIII da Lei n.
8.112/90).
9. - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, após os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e
Marga Tessler declararem-se habilitados a votar, a SEÇÃO, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista), denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[RMS 24699]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a Administração não tem a potestade de aplicar a pena de
demissão  aos seus Servidores, quando a infração a eles imputada é a
de  improbidade  administrativa,  embora  possa  aplicar essa sanção
quando a sua motivação for outro fato ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00013
        ART:00141   INC:00001   ART:00148   ART:00150   ART:00165
        ART:00167
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00014   ART:00015   ART:00020
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00029