RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FORNECIMENTO  DE
EQUIPAMENTO DE VENTILAÇÃO A PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR.
NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DO  TRATAMENTO  COM A MANUTENÇÃO DO
EQUIPAMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PEDIDO QUE ENCONTRA GUARIDA NAS
NORMAS  QUE  REGULAM  A  ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE EM FACE DA
MOLÉSTIA  ACOMETIDA  PELO  IMPETRANTE.  LAUDO  MÉDICO  QUE  SUGERE A
NECESSIDADE  DAS MEDIDAS POSTULADAS. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR
PROVIDO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 3o., D DA
PORTARIA 370/2008, DA SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE.
1.  Impetração  que combate ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA
SAÚDE   DE   MATO   GROSSO   DO   SUL,   referente   à  negativa  de
disponibilização  de  aparelho  de  ventilação não invasiva, do tipo
Bilevel  Positive  Airway  Pressure  (BiPAP) e acompanhamento médico
para  o  impetrante,  portador  de quadro clínico diagnosticado como
Distrofia  Muscular  tipo  Duchenne.  Especificamente,  no  presente
recurso,  se  pretende  a revisão das conclusões acerca do pedido de
acompanhamento  médico  domiciliar e avaliação da saúde do paciente,
posto que já conferido o direito ao equipamento de ventilação.
2.  Nos  termos do art. 196 da CF/1988, a saúde é direito de todos e
dever  do  Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que  visem  à  redução  do  risco de doença e de outros agravos e ao
acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua
promoção, proteção e recuperação.
3.  Desenvolvendo  os  mecanismos  para alcançar a proteção jurídica
conferida  pela Carta Magna, o Sistema Único de Saúde-SUS estabelece
a  competência  da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em
cada  âmbito  administrativo, de elaborar normas técnico-científicas
de  promoção,  proteção e recuperação da saúde (art. 15, XVI, da Lei
8.080/1990).
4.  Do  exercício dessa atribuição sobreveio a Portaria 370/2008, da
Secretaria  de  Atenção à Saúde, que, em seu art. 3o., d, estabelece
que as Secretarias de Saúde viabilizem a manutenção e acompanhamento
domiciliar  dos  pacientes  submetidos  ao  Programa  de Assistência
Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.
Conforme  se depreende do dispositivo, a política pública em questão
não  se  encerra no fornecimento do equipamento, exigindo, também, a
sua manutenção e acompanhamento domiciliar do paciente.
5.  Hipótese  em  que,  além  da  previsão  normativa que assegura o
direito  postulado  pelo  impetrante,  o  relatório  do laudo médico
juntado  aos autos confere ao enfermo a certeza da necessidade desse
socorro.
6.  O desenvolvimento dos sistemas de saúde, a fim de garantir o seu
acesso,  de  forma  universal,  por  toda  a  comunidade, demanda do
Estado,  como  um  todo,  a  adoção  imediata  das  suas atribuições
designadas para essa finalidade. Assim, compete ao Poder Legislativo
estabelecer  os  critérios  legais  para  o  alcance  da  proteção à
população, ao Poder Executivo regulamentar e efetivamente prestar os
serviços  nos  limites e rigores das normas de regência, bem como ao
Poder  Judiciário  a  interpretação que melhor confira a proteção ao
direito fundamental à saúde.
7.  Recurso  ordinário  do  Particular  provido, para reconhecer que
compete  ao Estado do Mato Grosso do Sul prover, além do equipamento
de   ventilação,   a   manutenção   deste   em  seu  domicílio  e  o
acompanhamento  médico  a  que  se  refere o art. 3o., d da Portaria
370/2008, da Secretaria de Atenção à Saúde.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança, para
reconhecer  que compete ao Estado do Mato Grosso do Sul prover, além
do  equipamento de ventilação, a manutenção deste em seu domicílio e
o  acompanhamento  médico  a  que  se  refere  o art. 3º da Portaria
370/2008,  da  Secretaria  de Atenção à Saúde, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 37017>>-MG, <<MS 20955>>-DF
Informações complementares:      "Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória. Por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do 'writ of mandamus'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00015   INC:00016
LEG:FED PRT:000370 ANO:2008
        ART:00003   LET:D
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)