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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1300737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, a
Segunda Seção deste STJ, definiu quando do julgamento do AgInt no
ERESP 1.120.356/RS, que sua aplicação "pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória."
Hipótese não configurada nos autos.
2. A fixação de honorários advocatícios recursais apenas é cabível
nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da
entrada do CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 7/STJ.
3. Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por
ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração,
porque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão apontada, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1753135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
1. Configurado o vício de omissão acerca da suspensão da
exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos
beneficiários da gratuidade da justiça.
2. Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício de omissão,
ante a aplicação do art. 98, §3º, do CPC no particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO  JURÍDICO  C/C  REPARAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO   DE   LEI   COM   INTERPRETAÇÃO   DIVERGENTE.  1.  Ação
Declaratória  de  Nulidade  de  Ato Jurídico c/c Reparação por Danos
Morais.
2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.
3.  Dissídio  jurisprudencial  não  configurado,  ante a ausência de
indicação  do  dispositivo de lei federal sobre o qual se teria dado
interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno no recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.
DANOS  MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1.  Ação  de  compensação  de  danos  morais  e  reparação  de danos
materiais e estéticos .
2.  É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não
impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310792
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais
e  compensação  por  danos  morais  em  razão  de alegado defeito na
prestação de serviços pela agravante.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais,  ajuizada pela agravante, em face da agravada, em virtude da
inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1798776  MG  2019/0054238-2  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO
POR  DANO  MORAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  rescisão  contratual  cumulada  com reparação por dano
material e compensação por dano moral.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1341718  PR  2018/0197007-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1331159  PR  2018/0181872-3  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer c/c compensação por danos morais e
indenização por danos materiais.
2.  É  inepta  a  petição  de  agravo  interno  no agravo em recurso
especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1400814  SP  2018/0304003-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1452121  RJ  2019/0056485-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1807136  SP  2019/0093308-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1284242  RJ  2018/0096178-4
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1153898  SP  2017/0204912-9  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1185920  SC  2017/0261740-8  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1214581  SC  2017/0309476-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1285816  SP  2018/0099508-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1286769  RS  2018/0101307-4  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1356249  PR  2018/0225153-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1362477  RS  2018/0236054-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1367757  ES  2018/0244994-9  Decisão:01/04/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MATERIAIS  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.
RECURSO  ESPECIAL.  INCABÍVEL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  .
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos morais.
2.   Inteligência   da   Súmula   735  do  STF:  "Não  cabe  recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
Precedentes.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA MEDIDA QUE CONCEDE OU
INDEFERE TUTELA ANTECIPADA - CONDIÇÕES LEGAIS - SÚMULA 735 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980165>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751971  PR  2020/0228095-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
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AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1316941  GO  2018/0156619-1
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AgInt no AREsp  1492440  PR  2019/0116472-6  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MATERIAIS  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF e 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização
por  danos  materiais  cumulada  com pedido de compensação por danos
morais.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no AgInt no AREsp  1333119  SP  2018/0185172-5
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, decorrente
de acidente de trânsito.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por
danos morais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1469597  SP  2019/0085668-4  Decisão:19/08/2019
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AgInt no AREsp  1408711  GO  2018/0317922-7  Decisão:12/08/2019
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