AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO
ART.  535  DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRAZO DO ART. 284
DO  CPC/73.  NATUREZA  JURÍDICA.  PRAZO  DILATÓRIO. IRRELEVÂNCIA, NA
ESPÉCIE. DEFERIMENTO, EM 1º GRAU, DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, E
SUCESSIVA  E  POSTERIOR  PRORROGAÇÃO.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de Agravo de Instrumento, interposto por
Alcides Gomes da Silva e outros, contra decisão proferida pelo Juízo
da  26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em ação
de  desapropriação, concedeu prazo de sessenta dias para que o autor
emendasse  a  inicial  e  anexasse  os  documentos  indispensáveis à
propositura  da  ação.  O  Tribunal de origem proveu o recurso, para
cassar a decisão agravada.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  A  Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.133.689/PE, de
relatoria  do  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos,  firmou  entendimento  no sentido de que, "para fins do
disposto  no  art.  543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo
Civil  não  é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido
ou  ampliado  por  convenção das partes ou por determinação do juiz,
nos  termos  do  art.  181  do  Código de Processo Civil" (STJ, REsp
1.133.689/PE,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
18/05/2012).
V.  No  referido  julgado,  todavia, ficou consignado que, "contudo,
independentemente  da  natureza  jurídica do prazo prescrito no art.
284  do  Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores
concessões  de  prazo  para  a  regularização  da inicial, ambas não
atendidas,  e a ausência de justificativa plausível para o pedido de
nova  dilação  do  prazo,  restou  configurada a conduta desidiosa e
omissiva   das   recorrentes,   estando   correta   a   sentença  de
indeferimento  da inicial e de extinção do processo sem o julgamento
do  mérito".  Assim,  aplicou-se,  naquele caso concreto, o óbice da
Súmula  7/STJ,  considerando-se  que  "a revisão do entendimento das
instâncias  ordinárias no sentido da não configuração de justa causa
para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil),
implicaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório, providência
inadmissível na presente via recursal".
VI.  No  caso dos presentes autos, o Tribunal de origem, com base no
exame  dos  elementos fáticos dos autos, consignou que "a dilação do
prazo  previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil depende da
convenção  das  partes  ou  da  determinação do juiz, desde que haja
justificativa  plausível",  mas  que,  "no  caso  em  apreço, não se
explicou  o  porquê  da  concessão de tal dilação, ainda mais quando
outra anterior, já fora concedida sem que a autora da expropriatória
tivesse  se desincumbido de seus ônus processuais". Tal entendimento
não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DILATÓRIO - INDEFERIMENTO - JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<REsp 1133689>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 321)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00181   ART:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1486452  RS  2014/0255660-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020