AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE REPARO
NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART.
18, § 1º, II, DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS.
CARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de
qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao
consumidor, independentemente de justificativa, optar pela
substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento
proporcional. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.1. O Tribunal paulista afirmou que "o transtorno causado aos
autores desborda do mero aborrecimento, pois passaram por
peregrinação inaceitável, tendo sido obrigados a se deslocar
inúmeras vezes até a concessionária para obter a solução dos
problemas e, ainda assim, sem resultado plenamente satisfatório" e
concluiu pela caracterização dos danos morais. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em
recurso especial.
2.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido
pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE - AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540388>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1396127>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 403237>>-ES
(CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842722>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C