RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1969812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
RESIDENTES DESCADASTRADOS E CADASTRADOS EM OUTRO PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORIGINAL PELO PAGAMENTO DAS
BOLSAS ATÉ O CADASTRAMENTO DEFINITIVO JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DA CNRM QUE INOVOU NA ORDEM JURÍDICA.
1. Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o
presente recurso especial interposto em 13/08/2021 e concluso ao
gabinete em 01/12/2021.
2. O propósito recursal é dizer acerca da possibilidade de se
atribuir à recorrente a obrigação de pagar aos recorridos bolsas de
residência médica relativas ao período em que foram descadastrados
do programa de residência por ela oferecido até serem incluídos em
novo programa de residência.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, decretos, portarias,
circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei
federal, não permitindo a abertura da instância especial.
Precedentes.
4. Um dos poderes atribuídos à Administração Pública consiste no
Poder Regulamentar, o qual é exercido pelo Chefe do Poder Executivo.
Por meio dele, são editadas normas visando à fiel execução das leis
(art. 84, IV, da CF). Mas essa não é a única forma de manifestação
do poder normativo da Administração, que também compreende a edição
de outros atos normativos, como é o caso, por exemplo, das
resoluções. Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode
inovar no ordenamento jurídico. Isto é, não pode, por exemplo, impor
obrigações ou penalidades não previstas em lei, sob pena de violação
ao art. 5º, II e 37, caput, da CF.
5. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) trata-se de um
órgão do Ministério da Educação, tendo sido criada pelo Decreto nº
80.281/77, o qual também regulamenta a residência médica. Por sua
vez, a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico
residente e dá outras providências, prevê, em seu art. 3º, alínea
"d", que o médico residente admitido no programa terá anotado no
contrato padrão "o valor da bolsa paga pela instituição responsável
pelo programa". Desse dispositivo legal, não é possível extrair a
obrigação da instituição responsável pelo programa de residência de
continuar realizando o pagamento da bolsa após o descredenciamento
do residente. Assim, o art. 3º, § 4º, da Resolução CNRM nº 01/2018,
inovou no ordenamento jurídico ao criar obrigação não prevista em
lei.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E RESOLUÇÕES - NORMAS NÃO
COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 994840>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1470412>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1061205>>-SP
(RESOLUÇÃO - EXPLICITAÇÃO DE COMANDO NORMATIVO - ALTERAÇÃO DA ORDEM
JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 26889>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER NORMATIVO - AUSÊNCIA DE RESPALDO
LEGAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 584798>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1065727>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2018
        ART:00003 PAR:00004
(COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM)
LEG:FED LEI:006932 ANO:1981
        ART:00003 LET:D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00037 ART:00084 INC:00004
LEG:FED DEC:080281 ANO:1977
LEG:FED RES:000004 ANO:2002
        ART:00038
(COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM)