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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARADIGMAS.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. No que se refere à notificação prévia do consumidor acerca de sua
possível inscrição no cadastro de proteção ao crédito, a
jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, para cumprir
a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o
envio de correspondência ao consumidor, no endereço fornecido pelo
credor.
3. No caso dos autos, porém, não fica demonstrado ter a reclamante
se desincumbido de notificar previamente o consumidor acerca de sua
inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, nem sequer mediante
o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, não
restando configurada, assim, a existência de divergência entre o
entendimento da Turma Recursal e a jurisprudência desta Corte.
4. Não apontados paradigmas no que se refere ao valor da reparação
por danos morais, não há como reconhecer a existência de dissídio
jurisprudencial no ponto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1100223>>-RS
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4639>>-BA
Informações complementares:      Não é cabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ
na  hipótese  em  que não demonstrada de forma cabal a existência de
divergência   entre  acórdãos  das  Turmas  Recursais  dos  Juizados
Especiais  e  a  jurisprudência  do  STJ, conforme art. 1º da citada
resolução.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl na Rcl    6124  SP  2011/0136859-3  Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:03/10/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO
E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de
união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a
existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros
e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração.
Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a
justificar o deslocamento da competência.
2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões
envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando
inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e
ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a
mesma razão deve prevalecer a mesma decisão.
3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua
declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado
nº 33 da Súmula do STJ.
4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE -
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Cabo de Santo
Agostinho - PE, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDOS EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA E EVENTUAL)
     STJ - <<CC 86553>>-DF, <<REsp 929348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00001   ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO
IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ
DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que estava ausente nesta
assentada.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece da divergência quando, dentre os acórdãos
confrontados, um conclui pelo não conhecimento do recurso especial e
outro, ultrapassando o juízo de admissibilidade, acaba por julgar o
mérito.
2. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas
impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  908173  PE  2011/0138674-4  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
AgRg nos EREsp  745147  SC  2011/0121334-9  Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AgRg nos EREsp  1201212  RJ  2011/0070814-7  Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA DECISÃO EM QUE JAZEM AS RAZÕES QUE SE DIZEM DISSOCIAR DO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DESTA CORTE. IRRECORRIBILIDADE
DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N. 12/STJ. RAZÕES RECURSAIS
QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A QUE SE
CHEGOU NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 6569 PR 2011/0183728-0 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. ACIDENTE FATAL DE TRABALHO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA VIÚVA E
FILHOS EM FACE DA EX-EMPREGADORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE NATUREZA DISTINTA. ENUNCIADO 170 DA
SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO QUANTO À SEGUNDA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Compete à Justiça estadual, onde primeiramente ajuizada,
processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais
sofridos pela viúva e filhos de trabalhador falecido em acidente de
trabalho, em que consta no pólo passivo, além da ex-empregadora, a
proprietária do veículo na oportunidade dirigido pelo de cujus.
2. A indevida cumulação de pedidos, que contra a empregadora
tramitará na Justiça do Trabalho, tem como consequência, por faltar
essa qualidade à agravante, que responda pelo ilícito na Justiça
comum, nos termos do entendimento sumulado no enunciado 170-STJ.
3. Inviabilidade de discussão em conflito de competência de questões
relativas à suposta ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e
ao mérito da controvérsia.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 104632>>-RJ, <<AgRg na Rcl 2541>>-PB,
           <<CC 104224>>-SP
     STF - [[EDCL NO RE 482797]]-SP, [[CC 75457]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
LEXSTJ     VOL.:00266           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO
CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO
TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE.
1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e compensação por danos morais
ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem
autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide
o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele,
na condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de
imagem, por meio do qual o clube cedeu o uso de imagem de seus
jogadores, bem como se responsabilizou por eventuais danos alegados
por conta da sua veiculação.
2. Se o clube denunciado com o qual o autor celebrou contrato de
trabalho (fato incontroverso) alega que esse último autorizou o uso
da sua imagem expressamente - embora não mencione em que
oportunidade e de que forma se operou o consentimento -,  inclusive
podendo cedê-lo, não há como se analisar a responsabilidade da
editora pelo alegado ilícito sem se perquirir acerca da existência
dessa suposta autorização realizada no bojo de uma relação de
emprego. Sendo no contrato de trabalho ou em contrato de cessão de
direitos de imagem, imperioso a análise dos termos em que foi
avençado e se foi prevista, ou não, cláusula específica, para a
exploração da imagem do autor como jogador de futebol.
3. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO
DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATO DE USO E IMAGEM - ACESSORIEDADE -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 34504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
RIOBDCPC   VOL.:00073           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA
PROPOSTA POR EMPRESA SUPOSTAMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL ESTADUAL.
1. Inexiste conflito negativo de competência relativamente ao juízo
que não se declara incompetente para conhecer da causa.
2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a partir da
data de deferimento da recuperação judicial é competente o
respectivo Juízo para o prosseguimento dos atos de execução. Na
espécie, tendo sido informado pelo Juízo da Vara Especializada, para
o qual o Tribunal Estadual declinou da competência, que não tramita,
perante aquele Juízo, a recuperação da empresa integrante da relação
processual da ação de cobrança, inexiste juízo universal para os
atos de alienação voltados contra o patrimônio social da sociedade
empresária.
3. Ainda que se tratasse de recuperação judicial, não há se olvidar
da previsão contida no caput do art. 6º e no art. 52, III da Lei nº
11.101/05, no sentido de que o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende somente as ações ou execuções contra a
empresa recuperanda.
4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, (juízo suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00047   ART:00052   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS
ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de
recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o
prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da
empresa em recuperação.
2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em
recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus
arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os
demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de
recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial
(art. 6º, §2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao
Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência,
a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva
de seu crédito (art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05).
3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo
de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer
atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa suscitante.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de
Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de Brasília/DF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR - ATOS QUE
IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR - HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   PAR:00003   ART:00047   ART:00054
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00768
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR
TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM
PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
1. Estão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada
com base na Resolução nº 12/09 do STJ as questões de ordem
processual. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA COMUM.
- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de
entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem
ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, "B", DA CF. SÚMULA
41/STJ.
1. O art. 105, I, "b", da CF, delimita competência absoluta do STJ,
estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de
mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe
confira atribuição de atuar em situação não fixada.
2. O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13913>>-ES, <<MS 11568>>-SP, <<MS 7855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041