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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. 2,103KG (DOIS QUILOS E CENTO E TRÊS GRAMAS) DE
COCAÍNA E 983,76G (NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS E SETENTA E
SEIS CENTIGRAMAS) DE CRACK. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO A EMBASAR O REGIME FECHADO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta o estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no
sentido de que a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas
constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime
prisional mais gravoso.
3. No caso, aplicada a pena de 5 anos de reclusão, justifica-se a
imposição do regime fechado com base em fundamento concreto, qual
seja, as quantidades de drogas apreendidas, circunstância valorada
desfavoravelmente ao agravante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - RELEVANTES QUANTIDADES DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 505814>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1834324>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,103 kg de cocaína e 983,76 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o recorrente foi flagrado em posse de razoável
quantidade de substância entorpecente, a saber,  2,025kg (dois
quilos e vinte e cinco gramas) de crack e 3,041kg (três quilos e
quarenta e um gramas) de maconha. Dessarte, está evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,025 kg de crack e 3,041 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE QUANDO DA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM
ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
citado. Sobrevindo o julgamento do mérito da impetração originária,
com a denegação da ordem, a decisão concessiva da tutela de urgência
carece de confirmação.
3. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal
estadual, não logrou indicar elementos concretos que justificassem a
imposição da segregação cautelar e nem sequer indicou a quantidade
de droga apreendida (44 g, 2 g de crack e 8 g de cocaína). Ademais,
não é possível que o Tribunal de origem, em ação exclusiva da
defesa, acrescente fundamentos para manter a custódia cautelar do
acusado.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, a fim de revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente, garantindo o direito de
responder ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo
estiver preso, e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação
de prisão ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art.
319 do Código de Processo Penal, caso se apresente motivo concreto
para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RUSH. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. APREENSÃO DE 296 KG DE COCAÍNA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM
LIBERDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não tem cabimento a análise de tese não apreciada pelo Tribunal
de origem (pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a
corréu), sobretudo quando a instrução do pedido, no ponto, está
deficiente.
2. Caso ligado ao RHC n. 96.344/RJ, ao RHC n. 102.061/RJ e à Rcl n.
37.191/RJ.
3. A Sexta Turma, embora tenha mantido a custódia cautelar do
paciente ao julgar o RHC n. 96.344/RJ, no curso do processo, por
falta de indícios de autoria, afastou a prisão preventiva dele. Na
mesma data em que recebido pelo Juízo de origem o telegrama
informando o teor da decisão exarada no RHC n. 102.061/RJ, foi
proferida sentença nos autos da ação penal promovida contra o
paciente, condenando-o às penas de 21 anos de reclusão e de 2.100
dias-multa, pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória.
Na ocasião, o Juízo Federal manteve a prisão preventiva imposta ao
réu, razão pela qual considerou prejudicado o alvará de soltura
expedido em cumprimento à ordem proveniente desta Casa.
4. A Terceira Seção julgou improcedente a reclamação do paciente,
concluindo pelo não descumprimento do acórdão lavrado pelo colegiado
do Superior Tribunal de Justiça.
5. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o Juiz
deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por
ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada,
nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de
pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no
art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Hipótese em que o novo título prisional não adotou fundamento
novo ou contemporâneo a justificar a negativa do apelo em liberdade.
7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem concedida
para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.
Sustentou oralmente o Dr. Gabriel Duque Estrada pelo paciente,
Fernão Lopes Dutra de Oliveira.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NOVO TÍTULO
PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO)



   STJ - <<HC 465434>>-AC
Notas: Processo referente à Operação Rush.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de
aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às
condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade.
Precedentes.
2. O acórdão recorrido tratou das condições estabelecidas para a
suspensão condicional da pena, que engloba a prestação de serviços à
comunidade, razão pela qual não há que se falar em falta de
prequestionamento do tema recursal.
3. "Verificada flagrante ilegalidade, deve ser concedido habeas
corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP" (AgInt no
REsp n. 1.582.669/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FLAGRANTE ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582669>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1465485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade, o que, contudo, não se
verifica no presente caso.
2. In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar
que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp n. 1.619.087/SC (relator Ministro Jorge Mussi, DJe
24/8/2017), firmou o entendimento de que a execução das reprimendas
restritivas de direitos somente pode ocorrer quando transitada em
julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no
art. 147 da Lei de Execução Penal.
3. Esse entendimento encontra-se em consonância com a nova
orientação da Suprema Corte de que é constitucional a regra do
Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as
possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento
definitivo da pena (ADCs n. 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, relator
Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento
publicada em 11/11/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1731115  PR  2020/0178708-8
Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO
DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSIDERÁVEL TEMPO DE PRISÃO APÓS A
DECISÃO CONCESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
MINISTERIAL.
1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por
si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar,
devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de
Processo Penal.
2. Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão
concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir
com o valor arbitrado a título de fiança, ante a sua
hipossuficiência, o que se extrai do tempo em que permaneceu no
cárcere - não obstante a soltura condicional que lhe foi deferida.
3. Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - INADIMPLEMENTO DA FIANÇA - CONSIDERÁVEL TEMPO DE PRISÃO APÓS A DECISÃO CONCESSIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 419161>>-SP,
         <<HC 385337>>-SP,
         <<HC 370812>>-SP,
         <<HC 369467>>-SP,
         <<HC 353167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00350
Acórdãos similares: HC      542752  MT  2019/0325012-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 366460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.  ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
2. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não
comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258,
caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Considerando o trânsito em julgado da condenação, superado o
pleito que visava impedir a execução provisória das penas
restritivas de direitos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  643211  ES  2021/0031926-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL.
IDONEIDADE.
1. A conclusão da Corte de origem encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ no sentido de ser idôneo o "laudo pericial
subscrito por duas pessoas, portadoras de diploma de curso superior,
na falta de perito oficial, não havendo restrições ao fato de serem
policiais" (AgRg no AREsp n. 1.102.799/RS, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 30/4/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL - FIRMADO POR POLICIAIS CIVIL, COM CURSO SUPERIOR - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1102799>>-RS,
         <<HC 424078>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1544900>>-RS,
         <<HC 176429>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO
QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em recente julgado, o Pretório Excelso, por maioria, julgou
procedentes as ADCs n. 43, 44 e 54 para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na
redação dada pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras
palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as
hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da
prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do Código
de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades
de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da
pena (ADCs n. 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco
Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em
11/11/2019).
2. Considerando-se a nova orientação da Suprema Corte e os fatos de
o agravado ter respondido ao processo em liberdade, de ainda não ter
ocorrido o trânsito em julgado da condenação e de sua custódia ter
decorrido exclusivamente da determinação de execução provisória da
pena outrora permitida, deve ser mantida a cassação da execução
provisória da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO DO STF)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
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