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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECORRENTE AMEAÇA INVADIR
O APARTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O decreto tem fundamentação considerada idônea à decretação da
medida protetiva de urgência pois, como destacou o Juízo de origem,
extrai-se dos autos que as partes mantiveram um relacionamento
constituído através de escritura pública de constituição de
sociedade de fato e, conforme informação prestada pela vítima, o
recorrente, ex-companheiro da ofendida, não aceita o término do
relacionamento e ameaça invadir seu apartamento, versão esta
corroborada pelas declarações do amigo da vítima.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que constitui
fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se
encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso,
conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal.
3. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica
que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.
Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017.
4. Tendo sido justificada a medida cautelar de não se aproximar da
vítima em razão da ameaça de invadir sua residência, inexiste
ilegalidade a ser reparada por essa Corte Superior.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO  PREVENTIVA -  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA)



   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<HC 355466>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, tendo em vista
que o réu apresenta histórico infracional, tendo sido recentemente
submetido a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de
ato análogo a crime de roubo e o acusado se submete a ação penal
pela suposta prática do crime do art. 157, caput, do CP, perante
este mesmo Juízo, tendo sido igualmente condenado, nesta data, ao
cumprimento de pena privativa de liberdade equivalente a 04 (quatro)
anos de reclusão, não há que falar em ilegalidade do decreto de
segregação cautelar.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando
em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DI VENEZIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LIGADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO.
LEI N. 12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE
DE ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITE
TEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,
e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de
tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial,
somente exige limitação temporal no acesso aos registros de
"aplicações de internet", termo legal usado para definir "o conjunto
de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal
conectado à internet" (art. 5°, VII).
2. Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014 determinar que
a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se
referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações,
sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser
obtidos para fins de investigações criminais.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Notas: Processo referente à Operação Di Venezia.
Informações complementares:      "[...] a proteção da privacidade mencionada no art. 3°, II, do
estatuto legal refere-se ao uso da internet, conceituada como 'o
sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade
de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de
diferentes redes' (art. 5°, I)
      Logo, não é objeto da presente
demanda a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de
acesso a aplicações de internet [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003 INC:00002 ART:00005 INC:00007 ART:00010
        ART:00022 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 420658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO
RECURSAL. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código
Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença
em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação
das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n.
1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).
2. A denúncia foi recebida em 8/9/2008 (fls. 214/220) e a sentença
condenatória publicada em 4/9/2012 (fl. 788). Então, o lapso entre
as duas causas interruptivas (3 anos, 11 meses e 27 dias) não foi
superior ao prescricional (4 anos - art. 109, V, do CP).
3. Embargos de declaração acolhidos para cassar a decisão de fls.
1.093/1.096 e, consequentemente, denegar a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
cassar a decisão de fls. 1.093/1.096 e denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCO INTERRUPTIVO - PUBLICAÇÃO
DA SENTENÇA EM CARTÓRIO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1680080>>-GO,
         <<RHC 59830>>-MA,
         <<EDcl no REsp 1398495>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz
necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da
autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito
e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no
AREsp n. 1.358.928/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 9/4/2019, DJe 24/4/2019).
2. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao
recurso em sentido estrito, demonstrou, de forma fundamentada, não
haver indícios mínimos de autoria, aptos a justificar a pronúncia do
acusado. Rever essa conclusão implicaria indevida incursão no acervo
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO -
 MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA)



   STJ - <<AgRg no REsp 1483472>>-RS,
         <<HC 144483>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 293099>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1755663  MS  2020/0233733-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  899061  GO  2016/0109363-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgRg no AREsp  1394607  GO  2018/0294955-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1542347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente.
2. Interposto o agravo regimental após escoado o prazo processual, o
recurso não merece conhecimento, pois a tempestividade é condição de
admissibilidade para o exame das teses de mérito, circunstância que
afasta a contradição e a omissão ora alegadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS MESMO
DEVIDAMENTE INTIMADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
1. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos
chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do
caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de
aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe
19/4/2016).
2. Na espécie, a paciente, condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão
pela prática do crime de estelionato, "mesmo devidamente intimada,
deixou de comparecer às audiências designadas, demonstrando sua
intenção em furtar-se a aplicação da lei penal", o que constitui
"motivo idôneo a fundamentar a decretação da prisão preventiva".
Precedentes.
3. Nessa situação, apresenta-se como inadequada a substituição da
segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, pois essas apresentam-se como
insuficientes para evitar o risco à efetivação da lei criminal,
mesmo que a agente tenha respondido ao processo em liberdade.
Precedente.
4. "É entendimento desta Corte de Justiça, que, fixado o regime
semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do
que o imposto no édito condenatório" (HC n. 481.862/SC, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019,
DJe 6/5/2019).
5. Ordem denegada, com recomendação de que a prisão preventiva da
paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 67404>>-DF,
         <<RHC 108482>>-MG,
         <<HC 162344>>-RS,
         <<HC 344932>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 308661>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 481862>>-SC,
         <<HC 484687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 454775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS (22 G DE
COCAÍNA).   ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  CONDENAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. MERO CONCURSO
EVENTUAL.  ABSOLVIÇÃO.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33,  §  4º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  TRÁFICO  PRIVILEGIADO.
FUNDAMENTAÇÃO.  CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NOVA  REALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA
LIMINARMENTE  PARA  CASSAR  O  ACÓRDÃO  HOSTILIZADO E RESTABELECER A
SENTENÇA.
1. É indispensável para a configuração do crime de associação para o
tráfico  a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da
associação criminosa. Absolvição mantida. Precedentes.
2. Afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico e à
míngua  de  fundamentação  concreta para afastar o reconhecimento do
tráfico  privilegiado,  a  aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, deve ser operada em 2/3. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO -
CONDENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 471155>>-RJ, <<HC 462888>>-RJ,
           <<HC 516811>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 389454>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 474030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM
LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível apenas
quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a
real necessidade da rigorosa providência.
2. Caso em que é desnecessária a permanência cautelar do paciente no
cárcere pela condenação por tráfico de drogas, embora tenha havido
menção à quantidade de drogas apreendida (28 g de cocaína,
repartidos em 13 porções, e 33 g de crack, em 80 pedras) e à alta
nocividade das substâncias, não há referência ao uso de violência na
prática delitiva, tampouco à reiteração criminosa, muito menos à
atuação relevante dele no tráfico. Além disso, na sentença, houve a
aplicação do redutor pela metade, o que já demonstra que o paciente
é primário e o crime cometido não é de grande monta. Sem contar que
ele permaneceu preso por cerca de 7 meses e sua pena (atualmente) é
de 2 anos e 6 meses de reclusão.
3. A questão concernente ao regime prisional aplicado na sentença
não foi decidida pela Corte estadual no acórdão impugnado. O tema há
de ser analisado após a chegada do recurso especial, já encaminhado
ao STJ.
4. Ordem concedida, confirmando a decisão liminar, para garantir a
permanência do paciente em liberdade, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de cocaína, repartidos em 13 porções, e 33 g de crack, em 80 pedras.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 505785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (50 G DE MACONHA
E 52,4 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO.
SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO
DO ÓBICE. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
REFERÊNCIAS À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA, SEM A DEMONSTRAÇÃO
DE ELEMENTOS CONTUNDENTES A RESPEITO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO.
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO CONSIDERADO
PREJUDICADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA
TUTELA DE URGÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo às hipóteses de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
da Súmula 691/STF. Considerada prejudicada a impetração originária,
em razão do deferimento da liminar no presente writ, a decisão
concessiva da tutela de urgência carece de confirmação.
3. No caso, o Magistrado singular se limitou a se referir à natureza
e à quantidade de droga apreendida, sem apontar nenhum elemento
contundente a respeito da periculosidade do acusado e da necessidade
da custódia.
4. Writ não conhecido. De ofício, concedida ordem de habeas corpus,
confirmando-se a medida liminar, para substituir a prisão preventiva
imposta ao paciente, nos Autos n. 0000018-40.2019.8.26.0621, pelas
medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V,
do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir sobre qualquer pedido de
readequação/flexibilização das medidas impostas, uma vez que se
encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de maconha e 52,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005