AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
CAPUT  E  § 3º, DA LEI 12.153/2009. QUESTÃO ENVOLVENDO TERMO INICIAL
DOS  JUROS DE MORA. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido
de  Uniformização  de  Interpretação  de Lei, no âmbito dos Juizados
Especiais  da  Fazenda  Pública,  por  versar ele questão de direito
processual.
II.  Nos  termos  do  art.  18,  caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, o
mecanismo  de  uniformização  de  jurisprudência  e de submissão das
decisões  das  Turmas  Recursais  ao  crivo  do Superior Tribunal de
Justiça,  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda Pública,
restringe-se  a  questões de direito material, em duas hipóteses: a)
quando  as  Turmas  de  diferentes  Estados  derem,  à  lei federal,
interpretações  divergentes  e b) quando a decisão proferida estiver
em  contrariedade  a súmula do Superior Tribunal de Justiça. III. No
caso,  a  parte  requerente objetiva discutir matéria nitidamente de
direito   processual   -  termo  inicial  dos  juros  moratórios  -,
circunstância que inviabiliza o manejo do Pedido de Uniformização de
Interpretação  de  Lei.  No  mesmo  sentido, em hipóteses idênticas,
entre  inúmeros  precedentes: STJ, PUIL 632/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 20/11/2018; AgInt no PUIL 563/RS,
Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2018;
AgInt no PUIL 602/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 20/08/2018; AgInt no PUIL 584/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2018.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - JUROS DE MORA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 632>>-RS, <<AgInt no PUIL 563>>-RS,
           <<AgInt no PUIL 602>>-RS, <<AgInt no PUIL 311>>-RS,
           <<AgInt no PUIL 584>>-RS
(JUROS DE MORA - MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1205946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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