AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou, além do fato
dos relatos judiciais informarem que o paciente é conhecido dos
meios policiais por chefiar o tráfico de drogas na região,
distribuindo o entorpecente e coletando o dinheiro da venda, a
grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale
dizer, "01 (um) tablete da droga "maconha" e 112 (cento e doze)
papelotes da droga "maconha", com peso bruto total de 505,76 gramas,
181 (cento e oitenta e um)invólucros plástico contendo a droga
cocaína, com peso bruto de 146,39 gramas e 168 invólucros plástico
de cocaína, na forma de "crack", com peso bruto de 47,48 gramas."
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1 tablete e 112 papelotes de
maconha, com peso bruto total de 505,76 g; 181 invólucros plásticos
contendo cocaína, com peso bruto de 146,39 g e 168 invólucros
plásticos de cocaína, na forma de crack, com peso bruto de 47,48 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042