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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE
GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO
INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional
do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os
estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o
condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição
do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame.
2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira
instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de
conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação
de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria
inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado.
Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta
Corte.
3. Agravo Interno do instituto desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522431>>-RS,
         <<REsp 1908055>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
 JUIZADO  ESPECIAL.  LITISCONSÓRCIO  ATIVO.  VALOR  DA  CAUSA
INFERIOR  A  SESSENTA  SALÁRIOS  MÍNIMOS.  VALOR  INDIVIDUAL  DE
CADA  LITISCONSORTE.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DOS
PARTICULARES  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Consonante  entendimento  firmado  por  este  egrégio  Superior
Tribunal  de  Justiça,  em  caso  de  litisconsórcio  ativo  o
valor  da  causa  deve  ser  considerado  individualmente  para
efeito  de  fixação  da  competência.
2.  Agravo  interno  dos  particulares  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR INDIVIDUAL PARA
FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626831>>-SP,
         <<REsp 1257935>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 261558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E     PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO
INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.
EXECUÇÃO     FISCAL.     DESBLOQUEIO     DE     VALORES
PENHORADOS     PELO     SISTEMA     BACENJUD     E     SUBSTITUIÇÃO
   DA     GARANTIA.     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL
NÃO     CONHECIDO     ANTE     A     AUSÊNCIA     DE     IMPUGNAÇÃO
   A     TODOS     OS     FUNDAMENTOS     DA     DECISÃO
DENEGATÓRIA,     NO     CASO     A     INEXISTÊNCIA     DE
NULIDADE     E     A     APLICAÇÃO     DA          SÚMULA
83/STJ.          HIPÓTESE     EM     QUE     A     PARTE
APRESENTA     RECURSO     INTERNO     DIRECIONADO     À
REITERAÇÃO     DAS     RAZÕES     MERITÓRIAS     DO     RECURSO
ESPECIAL,     SEM,     CONTUDO,     ATACAR     DIRETAMENTE     O
FUNDAMENTO     DA     DECISÃO     AGRAVADA.     ALEGAÇÃO
RECURSAL     INTERNA     DISSOCIADA     DA     FUNDAMENTAÇÃO     DA
   DECISÃO     RECORRIDA.     APLICAÇÃO          DA     SÚMULA
284/STF,     A     IMPEDIR     O     CONHECIMENTO     RECURSAL.
AGRAVO     INTERNO     DA     EMPRESA     NÃO     CONHECIDO.
1.     Tendo     a     decisão     agravada     por     fundamento
  o     não     conhecimento     do     anterior     Agravo     em
  Recurso     Especial,     somente     esta     questão     poderá
   ser     reanalisada     no     Recurso     Interno,     o     que
    não     ocorre     no     presente     caso,     porquanto     a
    parte     agravante     reitera     os     argumentos
meritórios     trazidos     no     Recurso     Especial.
2.     A     veiculação,     em     Agravo     Interno,     de
argumentação     desconexa     aos     fundamentos     da
decisão     recorrida     impede     o     conhecimento     recursal
    ante     o     óbice     da     Súmula     284/STF.
Precedentes:     AgRg     no     AgRg     no     AREsp   618.749/RS,
    Rel.     Min.     OLINDO     MENEZES,     DJe     22.2.2016
e     AgRg     no     AREsp   711.212/PE,     Rel.     Min.
HUMBERTO     MARTINS,     DJe     14.9.2015,     dentre     outros.
3.     Agravo     Interno     da     Empresa     não     conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796086  MG  2019/0033002-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR
RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. TEMAS 417 E 418/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.186.513/RS, da
relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Temas 417 e 418/STJ,
sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento
segundo o qual os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou
Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário
não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após
a conclusão do curso superior.
2. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA OU VETERINÁRIA -
RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO - SERVIÇO MILITAR - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 417, 418)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO
DENTRO  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  À
NOMEAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DESPROVIDO,  EM  CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MPF.
1.  A  aprovação  em  concurso  público  dentro  do  número  de
vagas  previstas  no  Edital  convalida  a  mera  expectativa  em
direito  subjetivo  do  candidato  a  ser  nomeado  para  o  cargo
a  que  concorreu  e  foi  devidamente  habilitado.
2.  Agravo  Interno  do  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO -
CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE
DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF
Informações complementares:      "[...] a desistência de candidatos melhor classificados faz com
 que  os  seguintes  passem  a  constar  dentro  do  número  de
vagas.  A expectativa de direito se convola, assim, em direito
líquido e certo e garante o direito à vaga disputada".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO
ORDINÁRIO     EM     MANDADO     DE     SEGURANÇA .    JUSTO
RECEIO     NÃO     CONFIGURADO.     INVIABILIDADE     DA     JUNTADA
    DE     DOCUMENTOS     EM     MOMENTO     POSTERIOR.     PROVA
 PRÉ-CONSTITUÍDA.     AUSÊNCIA.     AGRAVO     INTERNO     DO
SERVIDOR     A     QUE     SE     NEGA     PROVIMENTO.
1.     Trata-se     de     Recurso     Ordinário     em Mandado de
Segurança impetrado contra     ato     do     Presidente     do
TCDF, por meio do qual     o     Servidor     pede     a
concessão     da     segurança     para     que     seja
determinada     a     concessão     de     12%     de     AQ  sobre
   sua     remuneração.
2.     Conforme     se     verifica,     a     ordem     foi
denegada,     pois     não     se     mostra     razoável    que  o
   adicional     pleiteado     seja     equivalente     aos
percentuais     concedidos     a     Servidores     graduados
que     apresentam     título     de     mestrado     e
doutorado,     haja vista que  o     curso     concluído     não
guarda     pertinência     com     os     títulos,     diplomas
e     certificados     que     ensejam     a     concessão     de
 AQ     condizente àquelas     situações     previstas     no
anexo     supracitado.     A     simples     alegação,
desacompanhada     de     qualquer     espécie     de     prova,
de     que     a     autoridade     coatora     agiu     de
forma     abusiva     e     ilegal,     não     constitui
elemento     apto     a     evidenciar     a     existência     do
  direito     pleiteado,     de     forma     que     tais
alegações     deveriam     ter     sido     veiculadas     em
Ação     Ordinária,     a     qual     admite     a ampla produção
de provas.     Portanto,     o     acolhimento     das     razões
 recursais     é     inviável     na     via     estreita     do
Mandado     de     Segurança,     ante     a     necessidade     de
   dilação     probatória.
3.     Agravo     Interno     do     Servidor     a     que     se
  nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<MS 9566>>-DF,
         <<RMS 39915>>-BA,
         <<RMS 24798>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66063  CE  2021/0083752-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PARCELA  AUTÔNOMA
ESPECIAL.   AGRAVO  INTERNO  DA  SERVIDORA  A  QUE  SE  DÁ
PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  Recurso  Ordinário  em Mandado de Segurança
impetrado contra  ato  do  Desembargador  Presidente  do  Tribunal
de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  que  reduziu  os  vencimentos
da parte impetrante na  ordem  de  R$  548,55.
2. O acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência da
Primeira Seção desta Corte. Nesse sentido, não se consente com a
possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos
administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes
assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da
ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a
validade da própria decisão assim proferida (AgInt no RMS 63.432/BA,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. No caso concreto, constatada a violação de prerrogativas
constitucionais, maculando o procedimento em que se deliberou pela
redução de vantagem pecuniária devida à parte recorrente, merece
prosperar seu apelo ordinário, com a consequente modificação do
acórdão recorrido.
4.  Agravo  Interno  da  Servidora  a  que  se  dá  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO E REDUÇÃO DOS EFEITOS DE ATOS
ADMINISTRATIVOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63432>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no RMS  63515 BA 2020/0110212-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.
INDICAÇÃO. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA
INTERNACORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A  interpretação de normas regimentais é, em regra,  insindicável
pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis.
Precedentes.
2. Os atos interna corporis imunes à apreciação judicial abarcam,
além daqueles emanados das casas legislativas, os oriundos dos
tribunais de contas ou mesmo dos órgãos jurisdicionais no exercício
da atípica função legiferante.
3. No caso, a ação mandamental destina-se a impugnar ato da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, que
limitou aos deputados estaduais o direito de indicação de candidatos
ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado,
supostamente em desacordo com o regimento interno da referida Casa
Legislativa, pretensão essa inviabilizada pelo entendimento
jurisprudencial pacífico desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NORMAS REGIMENTAIS - NATUREZA INTERNA CORPORIS - EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 56816>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO
 DO  VÍCIO.  INÉRCIA.  SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE
 NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em  razão
 da  irregularidade  na  representação  processual  do  recurso.
Consignou-se,  então,  a  incidência  da  Súmula  115  do  STJ.
2.  A  parte  agravante,  a  despeito  de  regularmente  intimada,
conforme  estabelece  a  disciplina  estatuída  no  CPC/2015,  não
regularizou  a  representação  processual.
3.  Conforme  disposto  no  art.  76,  §  2º,  I,  do  CPC/2015,
descumprida  a  determinação  de  regularização  processual,  não
se  conhecerá  do  recurso  interposto.
4.  É  entendimento  desta  Corte  Superior  que,  afigura-se
inexistente,  na  instância  especial,  o  recurso  interposto  por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação  da  Súmula
115/STJ.  Julgados:  AgRg  no  AREsp  717.909/MT,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  22.4.2019;  AgInt  no  AREsp
417.532/RJ,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  4.5.2017;  AgRg
no  AREsp  763.425/MG,  Rel.  Min.  DIVA  MALERBI,  DJe  15.4.2016.
5.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO OU O PAGAMENTO DE
RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERATIVO NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior firmou a diretriz de que não há preclusão
para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor
da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição do
RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de previsão legal
definindo um momento para o arbitramento dos honorários (AgInt no
REsp 1.826.250/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
23.10.2020).
2. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO OU O PAGAMENTO DE RPV -
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826250>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1743643>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725649>>-RS,
         <<REsp 1681096>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  SÚMULA
115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO.
1.  O  art.  112  do  CPC/2015  reza  que:  "O  advogado  poderá
renunciar  ao  mandato  a  qualquer  tempo,  provando,  na  forma
prevista  neste  Código,  que  comunicou  a  renúncia  ao  mandante,
 a  fim  de  que  este  nomeie  sucessor".
2.  Conforme  disposto  no  art.  76,  §2º,  I,  do  CPC/2015,
descumprida  a  determinação  de  regularização  processual,  não
se  conhecerá  do  recurso  interposto.
3.  Ademais,  é  entendimento  desta  Corte  Superior  que,
afigura-se  inexistente,  na  instância  especial,  o  recurso
interposto  por  Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação
da  Súmula  115/STJ.
4  .  Agravo  interno  não  conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115