AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
Ressalto que a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2016, DJe 23/02/2016).
2. Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter
sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal
cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe
óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário.
3. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
4. Na hipótese, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva
e a fundamentação inidônea apresentada no decreto prisional, bem
como a situação existente diante da pandemia da Covid-19, entendo
que as circunstâncias da prática delitiva - notadamente a  não
expressiva  quantidade das drogas apreendidas - não são capazes de
evidenciar a necessidade de segregação processual.
5. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, "[n]ão é dado ao
Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do
Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC
424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO
MONOCRÁTICA LIMINAR - ACÓRDÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 532601>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA -
NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 609144>>-PR,
         <<HC 541617>>-SP
(TRIBUNAL A QUO - ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424308>>-AM,
         <<HC 609038>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,68 g de maconha e 5,12 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312