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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA DE RECLUSÃO
FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIOLÊNCIA REAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. DETRAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos
casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na
jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo
regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de
Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a
decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664201  GO  2020/0036220-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  632866  SP  2020/0332332-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp  1807469  SP  2020/0340965-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO
DE ENSINO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA ILICITUDE DA
APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DROGAS ENCONTRADAS EM TERRENO VIZINHO AO
DA RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DE
CONSENTIMENTO DA ACUSADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS FORAM
LOCALIZADAS SOMENTE EM RAZÃO DA ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre
a materialidade do delito (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020).
2. No caso, não prospera o pleito de trancamento da ação penal, sob
o argumento de ilicitude da apreensão de substâncias entorpecentes
em razão de suposta violação de domicílio. Isso porque as drogas
localizadas pela polícia, pertencentes, em tese, à Agravante, não
foram encontradas dentro de sua residência, mas, sim, em um terreno
baldio vizinho ao seu, consoante assinalado pelo Tribunal a quo e,
aliás, afirmado pela própria Defesa, tornando prescindível, desse
modo, a autorização judicial ou consentimento da Acusada.
3. Ademais, a alegação de que as drogas teriam sido encontradas no
terreno vizinho ao da Agravante somente em razão da entrada forçada
no seu domicílio demanda a necessidade de exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, o que não condiz
com a via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 44336>>-BA
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO
CABIMENTO NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139165>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO  DE URGÊNCIA NO
JULGAMENTO DO ACUSADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, não há desídia estatal injustificada e desproporcional,
pois a tramitação do processo-crime - em que foram expedidas cartas
precatórias, além da realização de vários pedidos de revogação da
custódia preventiva, determinando-se, ainda, o desmembramento do
feito, em 19/08/2020, em relação ao Corréu - ocorre sem que o feito
tenha permanecido por longo tempo sem novos andamentos.
2. Conforme verificado em consulta ao endereço eletrônico do
Tribunal de origem, a instrução por certo já teria sido concluída,
caso a pandemia causada pelo novo coronavírus não constituísse
motivo de força maior que levou ao cancelamento da audiência
designada para o dia 28/01/2021. Ademais, na decisão que determinou
a redesignação da sessão plenária do Júri, o Juízo singular orientou
que o cartório redesignasse a sessão plenária para a próxima data
desimpedida, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573763>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 105640>>-AL,
         <<HC 534606>>-MT
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: AgRg no HC  711099  CE  2021/0391130-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTE
ANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.
REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DE
FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,
DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que
não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia
oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Trata-se de ato
que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a
norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato
como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a
manifestação da vítima como condição de sua prosseguibilidade.
2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,
prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do
boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/19 -
RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171 DO CP)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
(REPRESENTAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR
(REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER FORMALIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 324595>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no HC  704409  SC  2021/0353496-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no REsp  1939797  SC  2021/0156625-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  603929  SC  2020/0198949-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SIMPLES
MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA
FONTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte
firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em
que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva
fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de
computadores, não supre a exigência de citação do repositório
oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão
ou de cópia autenticada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO
PARADIGMA - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1471280>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUNAL DO JÚRI - CONCURSO DE PESSOAS - A
ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NÃO IMPLICA A DOS DEMAIS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<HC 126064>>-PB
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte, consolidou-se no sentido
de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede
de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências:
a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório
oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] '[a] absolvição de um dos acusados, no caso de concurso
de pessoas, pelo Tribunal do Júri, não implica a dos demais, ainda
que a imputação seja a mesma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE  PERIGO
ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DA
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez
ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo,
testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto
no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83
do STJ.
2. O aumento da pena no delito de lesão corporal culposa no trânsito
se baseou no conjunto probatório produzido pelas instâncias
ordinárias, segundo as quais o acusado deixou de prestar socorro à
vítima e evadiu-se do local do acidente.  Logo, não é possível se
contrapor à afirmação feita na origem, em razão do óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1854277>>-SP
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA)
   STJ - <<RHC 110266>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO
DO RECUSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
MATÉRIA APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A matéria de mérito trazida no recurso especial, relativa à
revogação da suspensão condicional do processo, já foi apreciada no
HC n. 466.794/SP, motivo pelo qual fica prejudicado o julgamento do
presente agravo.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1636117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu ao
Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a
vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito
ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição
sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias,
quando houver prova unívoca da excludente.
2. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria da prática
do crime doloso contra a vida e da existência de elementos a denotar
ter o réu agido no estrito cumprimento do dever legal e em legítima
defesa (fl. 665), a absolvição sumária do acusado em nada fere os
arts. 74, § 1º, e 413, ambos do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650946>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00001 ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1331274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA NA SESSÃO PLENÁRIA. A PRESENÇA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL DO JULGAMENTO É
UMA FACULDADE. EXCESSO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESITO REDIGIDO DE
ACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de
intimação de testemunhas quando consta dos autos que as aludidas
testemunhas foram devidamente intimadas.
2. Regularmente citada, a testemunha que reside em comarca diversa
do local do julgamento não está obrigada a comparecer à sessão
plenária. Precedentes.
3. As nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do
Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de
preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de
Processo Penal. É indispensável que a irresignação da parte esteja
consignada na ata de julgamento.
4. Uma vez que a defesa deixou de se manifestar quanto ao assunto em
momento oportuno, a alegação de excesso na formulação do segundo
quesito foi alcançada pela preclusão.
5. De qualquer sorte, não há que se falar em erro apto a causar
perplexidade aos jurados, pois o segundo questionamento dirigido ao
Júri foi redigido de maneira simples, clara, com menção à
participação do acusado na empreitada criminosa, tudo nos termos dos
arts. 482 e 483, ambos do CPP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA - NÃO
COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 26528>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482 ART:00483
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 655289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e
não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante,
notadamente quando se tratar de defesa técnica, apresentar elementos
documentais suficientes a permitir a aferição da alegada existência
de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
3. A simples menção do número do processo em trâmite na origem, para
consulta eletrônica de documentos, não supre a instrução deficiente
do habeas corpus.
4. A inicial do writ não veio acompanhada da decisão que decretou a
prisão preventiva e do acórdão que examinou sua idoneidade - objeto
de impugnação neste habeas corpus. No pedido de reconsideração, o
requerente sanou a falta apenas do primeiro documento, mas não
juntou aos autos o decisum integral que apreciou a presença dos
requisitos da custódia cautelar, a inviabilizar o exame do alegado
constrangimento ilegal.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 235131>>-MG