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NOTÍCIA-CRIME (NC)
Processo: 198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AÇÃO   PÚBLICA.  NOTÍCIA-CRIME.  DENÚNCIA  NÃO
OFERECIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
1.  Afirmando  o  Ministério  Público  Federal  -  dominus litis ? a
inexistência   da   prática   de   ato   delituoso  pela  Noticiada,
reconhecendo  que  a  mesma  agiu conforme os princípios que regem a
Administração  Pública,  formalizando  o  pedido  de arquivamento, a
proposição deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
arquivamento  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli
Netto,  Antônio  de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros,  Ruy  Rosado  de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Cesar Asfor Rocha e Vicente Leal.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO DO TRABALHO, ACUSAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, CONDESCENDENCIA
CRIMINOSA, MOTIVO, FALTA, ACOLHIMENTO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO
PROCESSANTE, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
SERVIDOR PUBLICO, OBSERVANCIA, PODER DISCRICIONARIO, MAGISTRADO,
APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DIVERGENCIA,
ENTENDIMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00171
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00320
Acórdãos similares: NC         361  SC  2004/0100820-0  Decisão:16/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00197
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual  civil. Embargos de declaração. Desembargador de Tribunal
de   Justiça.   Queixa-Crime.   Julgamento   pelo   STJ.   Posterior
aposentadoria. Acórdão. Publicação.
I.  -  A  competência  para  apreciar  queixa-crime formulada contra
Desembargador  de  Tribunal  de  Justiça  é  do Superior Tribunal de
Justiça  (Constituição  Federal,  art.  105, I, "a"). Decidindo esta
Corte  pela  rejeição do pedido por falta de justa causa para a ação
penal,   posterior   aposentadoria   do  querelado  não  modifica  a
competência pelo fato de o acórdão não ter sido publicado.
II.  -  Embargos  de  declaração  que  não  preenchem  qualquer  dos
requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC.
III. - Rejeição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Edson  Vidigal,  Fontes  de  Alencar, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Barros  Monteiro,  Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTÍCIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida pelos fundamentos aduzidos.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio
de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal,
Francisco Falcão e Cesar Asfor Rocha.
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. MPF. VINCULAÇÃO.
1 - O pedido de arquivamento de peça de informações, autuada como
Representação, formulada pela Subprocuradoria-Geral da República
vincula a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e deve ser
acatado.
2 - Precedentes.
3 - Representação arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de arquivamento. Os  Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Cesar
Asfor Rocha e Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 305080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo de
instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas,
quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração
do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que
ausente omissão, contradição ou obscuridade.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro e Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 286792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula nº 168/STJ.
Cobrança de multa imposta em sentença criminal. Ilegitimidade do
Ministério Público. Fazenda Pública.
1. Incidência, no caso, da Súmula nº 168/STJ, tendo em vista que o
Acórdão embargado decidiu na linha da jurisprudência desta Corte, no
sentido de que, "desde o advento da lei nº 9.268/96, compete ao
Estado, através de seus procuradores, promover a execução da pena de
multa imposta em processo criminal (CP art. 51)".
2. Nos Conflitos de Atribuições nºs 91/RJ e 107/RJ, decidiu a 1ª
Seção, tão-somente, que compete à 3ª Seção julgar processos como o
presente, tendo em vista que a natureza penal da multa permanece,
mesmo transformada em dívida de valor. Assim, não está caracterizada
a divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro e Vicente Leal.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, STJ,
REFERENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PUBLICA, EXECUÇÃO JUDICIAL,
PENA DE MULTA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(ARTIGO COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. Art. 299 do CP. Art 7º da Lei 7.492/86. Títulos públicos
brasileiros. Pirâmide. Crimes de falsidade ideológica e de irregular
negociação de Títulos da Dívida Pública, cometidos por pessoas que,
no Brasil e no exterior, participaram de operações fraudulentas, com
títulos inexistentes ou inegociáveis.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Sustentaram
oralmente os Drs. Roberto Casali, pelo Ministério Público Federal;
Alexandre Lobão Rocha, pelo indiciado Taniel Oliveira Marcolino;
Wilson Antônio de Souza Corrêa, pelo indiciado Miguel Guskow e
Rogério Marinho Leite Chaves, pelo indiciado Sílvio Fernando Vieira
Corrêa.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, REU, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO, SENADO FEDERAL, HIPOTESE, EMISSÃO,
DECLARAÇÃO ESCRITA, IDONEIDADE, TERCEIRO, VENDA, TITULO DA DIVIDA
PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO, EXISTENCIA, INDICIO, PARTICIPAÇÃO,
DENUNCIADO, NEGOCIAÇÃO DE TITULO SEM REGISTRO PREVIO, AUTORIDADE
COMPETENTE, BRASIL.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, RESPONSAVEL, VENDA, TITULO DA
DIVIDA PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, DECORRENCIA, DENUNCIADO, SOLICITAÇÃO,
EMISSÃO, DECLARAÇÃO FALSA, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DENUNCIADO,
NEGOCIAÇÃO DE TITULO SEM REGISTRO PREVIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00029
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
RSTJ       VOL.:00167           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (seguimento negado). Pessoa física
(impossibilidade). Agravo regimental. Sindicato: personalidade
jurídica de direito privado.
? A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de
segurança com supedâneo no art. 4º da Lei nº 4.348/64.
? Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria,
que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não
ostenta personalidade jurídica de direito público.
 ? Recurso não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
RT         VOL.:00814           PG:00527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO.
1. O pedido de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
peças de informação formulado pelo Procurador-Geral da República em
procedimento tendente a apurar eventual infração penal cometida por
autoridade com privilégio de foro por prerrogativa de função,
vincula o Tribunal, impondo-se seu acatamento.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Inquérito policial arquivado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento do inquérito. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Processo extinto sem julgamento do mérito.
- Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ
DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, ELIANA
CALMON e FRANCISCO FALCÃO. Não votaram os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, RUY ROSADO DE AGUIAR, ARI
PARGENDLER, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(RISTJ, art. 162, § 2º) e os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO e FRANCIULLI NETTO, que à época do início do julgamento não
faziam parte da Corte Especial. Dispensados os votos dos Srs.
Ministros GARCIA VIEIRA e MILTON LUIZ PEREIRA (RISTJ, art. 162, §
4º).
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00118
REVJMG     VOL.:00164           PG:00685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO  FEDERAL.  GOVERNADOR.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO - RETARDO POR VÁRIOS ANOS.
O retardo no cumprimento de decisão judicial, por mais de 05 (cinco)
anos, enseja o deferimento do pedido de intervenção. Precedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, "Preliminarmente, por maioria, vencido o Sr.
Ministro José Delgado, reconhecer a competência do Superior Tribunal
de Justiça. No mérito, ainda por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha,  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Ari Pargendler, José
Delgado,  José  Arnaldo  da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro  e  Francisco Peçanha Martins, deferir o
pedido de intervenção nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão, Franciulli Netto, Edson Vidigal,
Fontes  de  Alencar  e  Barros  Monteiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, PROPRIETARIO, IMOVEL, OBJETO, INVASÃO, PERIODO,
SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, OBEDIENCIA,
DECISÃO, PODER JUDICIARIO, DECORRENCIA, NATUREZA MANDAMENTAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, ZONA URBANA, DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO
JUDICIAL, POSSIBILIDADE, DANO GRAVE, SOCIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 324137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00165
RNDJ       VOL.:00044           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A
indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o
veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda
que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem
foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros, conhecer dos
embargos de divergência. No mérito, ainda por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros,
recebê-los nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins
e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<RESP 95270>>-DF (RSTJ 100/171)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO,
VALOR, CONSERTO, VEICULO AUTOMOTOR, INDEPENDENCIA, VALOR,
SUPERIORIDADE, PREÇO, MERCADO, VEICULO AUTOMOTOR, PREVALENCIA,
CRITERIO, FAVORECIMENTO, AUTOR.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, APRESENTAÇÃO, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, ACORDÃO
PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental ? Reclamação ? Suspensão de tutela antecipada ?
Deferimento ? Efeitos ? Mandado de segurança incidental ? Liminar ?
Eficácia e alcance da suspensão ? Ofensa comprovada.
1 ? Tem efeitos ex tunc a suspensão de tutela deferida pela
Presidência desta Corte, alcançando a decisão suspensa desde o
instante em que proferida.
2 ? Constitui ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça a
concessão, em mandado de segurança incidental, de liminar que
autoriza adoção de providência suspensa na ação declaratória
principal.
3 ? Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão
e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator

Informações complementares:      CABIMENTO, CASSAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, JUIZ
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, AUTARQUIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE
DEBITO, FUNDAMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, TITULO DA
DIVIDA PUBLICA, HIPOTESE, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, AÇÃO DECLARATORIA, REFERENCIA, IDENTIDADE, FATO,
DECORRENCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE DA DECISÃO.