AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1503422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  2. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS
PLANOS   ECONÔMICOS   VERÃO  E  BRESSER.  CONSUMAÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA  DO  CC/1976.  TERMO INICIAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.
SÚMULA  83/STJ.  3.  SALDO  CREDOR  PORVENTURA  EXISTENTE. AFERIÇÃO.
DESCABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 4. DEPÓSITO REALIZADO EM
1989.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  NÃO  HOUVE  A  PRESCRIÇÃO QUANTO AO PONTO.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  283/STF. 5. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO  NA  HIPÓTESE.  6. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de
que, durante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado
na  modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão
relativa  aos  bens  e  valores  depositados.  No entanto, extinto o
depósito,  na  medida  em que retomado pelo seu titular o patrimônio
salvaguardado, inicia-se o cômputo do prazo prescricional.
Precedentes.
3. Ademais, "é vintenária a prescrição da pretensão às diferenças de
correção monetária em depósitos judiciais (expurgos inflacionários),
a  teor  do  art. 177 do CC de 1916" (AgRg no AREsp 691.342/SP, Rel.
Ministro   João  Otávio  de  Noronha,  Terceira  Turma,  julgado  em
2/6/2016, DJe 7/6/2016).
4.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, acolhendo a
tese  ventilada  pela parte recorrente em suas razões recursais - de
que  o  levantamento do depósito judicial realizado em 3/10/1988 foi
feito  de  forma  parcial,  restando hígido o contrato de depósito a
impedir  o transcurso do prazo prescricional -, pois tal providência
exige  inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o
que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
5.  É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que não
ocorreu a prescrição, em relação ao depósito efetivado em 30/6/1989,
tendo  sido,  na  verdade,  aplicado  o índice de correção monetária
devido)  e  o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do
enunciado n. 283 da Súmula do STF.
6.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
7.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DEPÓSITO - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 995375>>-SP, <<REsp 657791>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS JUDICIAIS -  PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 691342>>-SP, <<AgInt no AREsp 965783>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004