AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
2. No caso, conforme visto, a Corte estadual - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a
evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, motivo pelo qual não há como se lhe aplicar o redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
4. A quantidade, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas,
bem como o fato de o réu haver cometido o crime no momento em que
gozava de sursis processual pela suposta prática do crime de
receptação, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
5. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 499041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001