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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Na
espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se
o Juízo de piso a mencionar a prova da materialidade, os indícios de
autoria e a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de
tráfico, o que não constitui motivação suficiente para a segregação
antecipada.
2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é permitido ao
Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus originário,
agregar motivação inexistente na decisão de primeiro grau que
ordenou ou preservou a prisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO PREVENTIVA -
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 436813>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 MANTIDA.
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO E UMA ANOTAÇÃO POR ATO
INFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A existência de anotações penais, ainda que não transitadas em
julgado e o registro de atos infracionais, podem justificar a
negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando permitam concluir a dedicação
do réu à pratica delituosa.
2.  O acórdão recorrido - a despeito do envolvimento com ato
infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes e da
existência de outro processo criminal por tráfico -, confirmando a
sentença, entendeu não configurada a dedicação à atividade
criminosa, reputando recomendável a aplicação da minorante do
tráfico privilegiado, sendo imprópria a via do especial à revisão do
entendimento, a fim de se concluir pela dedicação do recorrente as
atividades criminosas, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691916>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de cocaína e 56,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1663555  CE  2020/0033866-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO.
FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO POR USO DE DROGAS.
POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de
drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a
terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de
posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se
implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem,
configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383
do Código de Processo Penal, sendo, pois, plenamente possível e
válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática
consignada na denúncia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
MOTIVAÇÃO NO AGIR EXCESSIVO DO AGENTE. QUALIFICADORA USADA PARA
AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE. VETORIAL AFASTATDA. PERSONALIDADE.
CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois
o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base
como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, por se
referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado
pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase.
2. Relativamente à personalidade, conduta social e consequências do
crime, as instâncias a quo deixaram de indicar fundamentos concretos
para o maior desvalor atribuído às referidas vetoriais, devendo ser
afastadas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - AGIR EXCESSIVO - AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE -
MAJORAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 189718>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 422413>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PRATICADOS POR PREFEITO NO 1º MANDATO. PACIENTE NO 3º MANDATO DA
MESMA PREFEITURA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXIGE
CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO
E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TJ.  COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo
paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo
sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que,
passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito
prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020.
2. O entendimento do STF é no sentido de que o foro por prerrogativa
de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o
exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP n.
937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que
esse tipo de foro não seja utilizado como um benefício pessoal e
desvinculado da necessária proteção que exige o cargo.
3. De igual modo, a jurisprudência desta Corte trilha no mesmo
sentido, sob o entendimento de que, como o foro por prerrogativa de
função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos
em apuração e o exercício da função pública, o término de um
determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por
prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo
(QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial,
julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019).
4. Tendo havido interrupção do mandato eletivo do paciente, afastada
está a regra do foro privilegiado, pois proteção destinada aos fatos
relacionados ao cargo atual.
5. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a incompetência do
TJSP, determinar o encaminhamento da ação penal em exame para o
Juízo de primeiro grau competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA, pela parte PACIENTE: ALBERTO
PEREIRA MOURAO
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA
TEMÁTICA)
   STF - [[AP-QO 937]]
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
(CONTINUIDADE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DOS
MANDATOS EM ORDEM SEQUENCIAL)
   STF - [[INQ 4127]]
   STJ - <<RHC 111781>>-CE,
         <<HC 539002>>-SP,
         <<QO na APn 874>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. No caso, conquanto a paciente seja hipertensa e, supostamente,
pertença ao grupo considerado de risco, diante do novo coronavírus,
a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser
adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder
Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a
edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o
assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário
brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
3. Conforme dito pelo Desembargador relator do writ lá impetrado,
não há comprovação de que a paciente integre, efetivamente, o
indicado grupo de risco. Ainda, instou o juízo da VEC a prestar
informações atualizadas, com imediato encaminhamento do feito ao
Ministério Público, para manifestação, o que sinaliza um empenho no
expedito julgamento da impetração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  575248  SP  2020/0092567-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  569959  SP  2020/0077831-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  575488  SP  2020/0093541-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg nos EDcl no HC  572647  RJ  2020/0085225-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. No caso, conquanto o paciente seja portador de tumor ocular e,
supostamente, pertença ao grupo considerado de risco diante do novo
coronavírus, a precariedade das cadeias públicas é argumento que
pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O
Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive
com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver
o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário
brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
3. Conforme dito pelo Desembargador relator do writ lá impetrado, o
paciente "ostenta mau comportamento carcerário [...] e não se
comprovou que ele não esteja recebendo tratamento de saúde para a
doença que o acomete". Ademais, encaminhou imediatamente o feito ao
Ministério Público, para manifestação, o que sinaliza um empenho no
expedito julgamento da impetração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  572495  GO  2020/0084922-7  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  578482  SC  2020/0103432-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  578636  RN  2020/0104040-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  579060  PI  2020/0105249-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que "a revisão dos
processos findos será admitida" quando a sentença condenatória: a)
for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem
novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que
determine ou autorize diminuição especial da pena.
2. O acórdão ora atacado não incorreu nas apontadas ilegalidades,
pois devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia
e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal), uma vez que o
Magistrado singular condenou o recorrido com base nas provas
colhidas nos autos - corroborado pelo Tribunal local -, cuja base
fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o
acusado teve oportunidade de se defender ao longo de toda a
instrução criminal.
3. Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação
probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica
jurisprudência deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVAS
NOVAS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 69390>>-SP
(PROCESSUAL PENAL -  DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - CORRELAÇÃO COM
A SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1580485>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 293287>>-SP,
         <<AgRg no HC 302652>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 753137>>-SP
Informações complementares:      "[...] [d]ada ampla oportunidade à defesa para a realização da
prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento
adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável
em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime
quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende
produzir seja dotada da característica da novidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384 ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO
SUPERAÇÃO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n.
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se
a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
3. A menção às circunstâncias do delito, à quantidade de
entorpecentes apreendidos e ao risco de reiteração delitiva - haja
vista o paciente ostentar condenação transitada em julgado pelo
crime de tráfico de drogas - justifica idoneamente a manutenção da
segregação cautelar. Precedentes.
4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a
análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da
matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a
partir de deliberação colegiada da Corte de origem.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 508586>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 290,79 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  636849  SC  2020/0348155-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC  589273  SP  2020/0142885-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no HC  584473  SP  2020/0124156-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  575708  ES  2020/0094228-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. DEVER FUNCIONAL DE AGIR
PRESENTE. DELITO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO DA FUNÇÃO ASSENTADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO
DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO FUNDAMENTADAMENTE
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, ainda que o policial
rodoviário federal não tenha a função precípua de atuar contra o
descaminho, atua na repressão de crimes, devendo portanto responder
pelo delito do art. 318 do CP, subsistindo o dever funcional de
agir, independentemente de estar em serviço, em horário ou em local
de trabalho.
2. A pretendida revisão do julgado, firmada no sentido de que réu se
valeu de sua condição de policial rodoviário federal para evitar a
fiscalização durante o trajeto, a fim de desclassificar a conduta
para o delito de descaminho, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias o valor da
prestação pecuniária, levando em consideração "a significativa
quantidade de eletrônicos transportados e a não comprovação de
hipossuficiência nos autos", não há como ser alterado o entendimento
com vistas à redução do valor da prestação pecuniária, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4; Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1845783  PR  2019/0323873-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020