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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente
por ausência de localização de bens não retira o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o
exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de
02/04/2020).
2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte
exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do
devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem
de ver extinta sua obrigação.
3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa
absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação
de bens pelos executados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
EM FAVOR DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1380563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1355818>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745765>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS E RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE
PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CESSIONÁRIA FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS. FINANCIAMENTO CONCEDIDO À
INCORPORADORA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 31-A,
§ 12, DA LEI N. 4.591/1964. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DO
RECURSO ESPECIAL PELA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente consignou que se discute a
extensão da responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis, e
por conseguinte, a legitimidade passiva da instituição financeira em
virtude de financiamento concedido à incorporadora e garantido por
cessão fiduciária do crédito de comercialização das unidades
imobiliárias. Portanto, as circunstâncias fáticas que delineiam a
controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido.
Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos
elementos de prova para se aferir como os fatos ocorreram, mas sim,
de dar a correta valoração jurídica aos dados explicitamente
consignados no aresto impugnado. Afastada a incidência das Súmulas 5
e 7/STJ. Necessidade de julgamento colegiado.
2. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada
a fim de posterior inclusão do recurso especial em pauta de
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para tornar sem efeito a decisão
agravada a fim de posterior inclusão do recurso especial em pauta de
julgamento, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULAS 5 E 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO.
MOTOCICLETA. VÍCIO DE QUALIDADE DA PEÇA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
 2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu
a existência de vício de qualidade na peça da motocicleta,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em
sede de recurso especial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1560524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da
obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável
em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925514>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1658368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOTA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA.
1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em
overruling, concluiu ser "inviável o entendimento de que o rol [da
ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima,
paradoxalmente, não tem limitações definidas".
2.  Ausente instrução processual, é imprescindível a anulação do
acórdão recorrido para que, mediante requerimento de nota técnica ao
Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico), sejam aferidos os fatos
constitutivos do direito da parte e esclarecida a questão técnica
acerca dos procedimentos ou tratamentos requeridos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - REFERÊNCIA BÁSICA - ROL DA ANS - NÃO
EXEMPLIFICATIVO - OVERRULING)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - REFERÊNCIA BÁSICA - ROL DA ANS - NÃO
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640359>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP
(AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - REFORMA DO
ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO -
REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se presume abusiva a recusa de cobertura dos
tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no
rol da ANS ou no contrato, tampouco a previsão de coparticipação do
segurado nas sessões que excedem os limites pactuados".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1701990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA
ANS TAXATIVO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA ANÁLISE DO ROL. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES. MOMENTO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  DECISÃO MANTIDA.
1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o
entendimento do órgão julgador (overruling) quanto ao tema,
concluindo que "O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e
eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para
propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a
camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em
revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é
inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e
de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações
definidas"(AgInt no AREsp n. 1.430.905/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020).
2. Ainda, "inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência
vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador
vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva
prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.516/SP,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
8/4/2019, DJe 10/4/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1596535>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848717>>-MT
(INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES -
MOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374516>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1702001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL
DE ORIGEM.  DECISÃO MANTIDA.
1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em
overruling, concluiu ser "inviável o entendimento de que o rol [da
ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima,
paradoxalmente, não tem limitações definidas".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - CARÁTER NÃO EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1640359>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANO
MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara
e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos para concluir pela presença do dano moral. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DEFICIENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
N. 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos para concluir que a perda do financiamento estudantil decorreu
de culpa da instituição. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1812278>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1606233>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1060371>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE.
SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ).
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado.
Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na
suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp
1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
17/05/2021, DJe 18/06/2021).
 4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão
do valor da indenização por dano moral, quando houver
desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ -
DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782370>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799285>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850421  PR  2021/0062921-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1868785  SP  2021/0100039-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM OBRA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7 do STJ).
 2. No caso concreto, o acolhimento das teses de exclusão da
responsabilidade por força maior e de ausência de danos materiais e
morais, exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria
fática, vedado em recurso especial.
 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM OBRA. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVADORAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
 1."O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como
reconhecido pela Corte de origem" (AgInt no AREsp 1698841/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe
22/03/2021).
 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CIRCUNSTÂNCIAS ALÉM DO MERO
ABORRECIMENTO E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1918358>>-RJ