RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AMPHIS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAL. EVASÃO DE DIVISAS. MEDIDA
CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS COM RETENÇÃO DO
PASSAPORTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, "para a
aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se
fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da
medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de
1º/12/2017).
2. Ademais, "para a imposição das medidas cautelares, deverá ser
observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e
indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação
penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos
vetores necessidade e adequabilidade" (RHC n. 93.516/RS, relator
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe
16/11/2018).
3. A imposição da medida foi devidamente fundamentada pelo Juízo de
primeiro grau, o qual destacou que "os investigados, através de
empresas e pessoas reais e fictícias, situadas no Brasil e no
exterior, nomeadamente na Flórida/EUA, utilizando-se de diversas
contas bancárias, atuavam na lavagem de capitais e no sistema de
compensações típicas das operações de dólar-cabo, movimentando
dezenas de milhões de reais".
4. Mencionou-se, ainda, que "o casal movimentou, através das
empresas fantasmas de Manoel Leal em operações de dólar-cabo, a
vultosa soma de R$ 3.714.638,00 [três milhões, setecentos e quatorze
mil, seiscentos e trinta e oito reais]", e que "infere-se dos autos
que as últimas movimentações financeiras suspeitas relacionadas à
ORCRIM datam de outubro de 2019, de sorte que a manutenção da
cautelar é medida que se impõe para salvaguardar o bem tutelado".
5. Assim, a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se
do país com retenção do passaporte encontra-se devidamente
fundamentada, não havendo falar em ausência de elementos concretos,
tampouco em ausência de contemporaneidade.
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   YURI  DE MENEZES ALBERT, pela
parte RECORRENTE: PALOMA THAIS DE LIMA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 399099>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRESSUPOSTOS - OBSERVÂNCIA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 93516>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Amphis.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319