AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1477881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza
da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para
afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa, não
configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n.
666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a
considerar bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga
"tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância
judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES,
DJ de 6/5/2014).
2. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade e da natureza droga apreendida e das
circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como
pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. A quantidade e natureza da droga apreendida - 40 porções de
cocaína e 74 porções de maconha - constituem fundamentos idôneos
para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a
fixação de regime mais gravoso (fechado).
4.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -
AFASTAMENTO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO)
   STJ - <<HC 398299>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1222516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 porções de cocaína e 74 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042