RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. RECORRIDO ADELINO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA
JUDICIALIZADA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECORRIDO JONATAN. NULIDADE.
ART. 478 DO CPP. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ANTECEDENTES NO
INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova
judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos
recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
2. Embora depoimento prestado na fase inquisitorial seja apto a
autorizar a pronúncia, o veredito popular condenatório não pode nele
se lastrear exclusivamente, ainda que os jurados decidam por íntima
convicção, quando inexista confirmação em plenário ou produção de
novas provas.
3. Não deve prevalecer, portanto, o entendimento adotado no voto
vencido de que "a circunstância de a imputação decorrer de elemento
coligido na fase inquisitorial, tão-somente, não torna a decisão
contrária à prova dos autos, pois, diversamente do que o ocorre com
o juiz singular, os jurados, decidindo por íntima convicção, podem
se valer, de modo exclusivo, da prova coligida nas indagações
policiais".
4. Dispõe o art. 478 do CPP que as partes não podem fazer
referências, durante os debates em Plenário do Júri, à decisão de
pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a
acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao
silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de
requerimento, em seu prejuízo.
5. O art. 187, § 1º, do CPP determina que o acusado seja
questionado, em plenário, por ocasião do interrogatório, sobre sua
vida pregressa.
6. Impedir o conhecimento pelos jurados de fatos da vida pretérita
do acusado constitui limitação indevida ao direito probatório, sendo
admitido às partes formular livres razões, tanto para indicar a
acusação os maus antecedentes quanto para justificar a defesa
elogiável inserção social do agente.
7. Recurso parcialmente conhecido, e nesse extensão, provido para,
afastada a nulidade por violação do art. 478, I, do CPP, determinar
que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de
apelação do recorrido JONATAN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - JÚRI)
   STJ - <<RHC 93089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00187 PAR:00001 ART:00478 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007