EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1421104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  TEMPESTIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  atribuição  de  efeitos infringentes a embargos de declaração
somente   é   admitida  em  casos  excepcionais,  os  quais  exigem,
necessariamente,  a  ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art.  619  do  Código  de  Processo  Penal,  quais  sejam,  omissão,
contradição,  ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de
erro material, como no caso.
2.  Verificada  a existência de vício no julgado que não conheceu do
agravo   regimental   em   razão  da  intempestividade,  impõe-se  o
acolhimento dos aclaratórios.
3.  Os  embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a
de  uniformizar  a  jurisprudência  interna  do  Tribunal, de modo a
retirar   antinomias  entre  julgamentos  sobre  questões  ou  teses
submetidas  à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a
comprovação  do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do
RISTJ,  o  que,  contudo,  não  foi  observado pelo embargante. 4. O
acórdão  embargado  afastou  a  alegação  de desproporcionalidade na
pena-base  por  reconhecer  que a culpabilidade e a personalidade do
embargante  foram apreciadas desfavoravelmente com base em elementos
concretos,  não  tendo  ele  logrado comprovar que tais elementos se
identificam  com  os  que teriam sido utilizados nos paradigmas para
afastar a exasperação da pena-base por esses vetores.
5.  A  insurgência  do  embargante  traduz  mero inconformismo com o
resultado  da  lide,  o  que  não  pode  ensejar  o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou   injustiça   do   acórdão   embargado.  6.  Conforme  orientação
jurisprudencial  desta  Corte,  não  se admitem os embargos quando a
divergência  apresentada  se  dá entre acórdãos proferidos em habeas
corpus.
7.  "A  concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016,
DJe 1º/2/2017).
8.   Embargos   de  declaração  acolhidos  para  conhecer  o  agravo
regimental e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   para   conhecer   do   agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO
DA LIDE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 69169>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
           <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 529614>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS, <<Rcl 34890>>-RJ
Informações complementares:      "O  prazo  para  interposição  de  agravo regimental é de cinco
dias,  conforme  prevê  o  art.  39  da  Lei  n.  8.038/1990, não se
suspendendo  em  virtude  de  férias ou feriados, nos termos do art.
798, 'caput', do Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED PRT:000935 ANO:2018
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)