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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF
e 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente
manejado contra o não seguimento do especial articulado.
Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº
182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 825386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1646853>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do
agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos
da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade
recursal, não há como conhecer do recurso.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1620684>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANT E. DESCONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1577575>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839724
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC.
1. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como
garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao
imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o financiamento.
2. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro
habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato.
3. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório
habitacional da exclusão dos principais vícios que acometam o bem
objeto de garantia do financiamento.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1839724>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP.
MODULAÇÃO DE EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS NÃO
ABRANGIDOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº
1.813.684/SP e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o
entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da
interposição do respectivo recurso (Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019), devendo ser
observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
sobre o tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida aos 18/11/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1589406>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 
1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus
durante a prestação do serviço de transporte de pessoas.
2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo,
enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de
consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"),
não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço,
tenham sido conjuntamente vitimados.
3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a
existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do
evento danoso contra terceiro (bystander).
4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do
CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27
do CDC.
5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação
de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se
continue no exame da pretensão indenizatória.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO -INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<REsp 1125276>>-RJ,
         <<REsp 1288008>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1000329>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00017 ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E
APREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petita
na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão
de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso
do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o
credor fiduciário.
3. O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não
se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome
do credor fiduciário.
4. O julgamento extra petita está configurado quando o magistrado
concede prestação jurisdicional diversa da pleiteada na inicial.
5. Na hipótese, à míngua do pedido de rescisão do contrato de
alienação fiduciária, a sentença que reconhece extinta a relação
contratual é extra petita.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/1969
- PROVIMENTO JURISDICIONAL - NATUREZA EXECUTIVA)
   STJ - <<REsp 1591851>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO - EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1462210>>-RS,
         <<REsp 1255179>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que,
'na ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/1969,
o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva,
fundado em título a que a lei atribui força comprobatória do
direito do autor' [...]".
     "Conforme o princípio da congruência ou da adstrição, o juiz
deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, não
podendo proferir sentença de forma 'extra', 'ultra' ou 'citra
petita'. Em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC/2015, a
interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e
observará o princípio da boa-fé".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00322 PAR:00002 ART:00492 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
REVPRO     VOL.:00309           PG:00469
REVPRO     VOL.:00315           PG:00499
RMDCPC     VOL.:00097           PG:00097
RSTJ       VOL.:00259           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO
RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA.
NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB
PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §
1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO
CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da
carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá
constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do
ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do
CPC/2015.
2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora
recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação
aos referidos dispositivos legais.
3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao
estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades
como sócio administrador não é suficiente para afastar norma
processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de
que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra
si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua
revelia.
4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira
pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos
termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em
que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de
acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria
responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece
o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se
subsumem ao presente caso.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA -  ASSINATURA - TERCEIRO ALHEIO AO
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167808>>-SP
(CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA
PELO PRÓPRIO CITANDO)
   STJ - <<EREsp 117949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00248 PAR:00001 PAR:00002 ART:00280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERNET.
RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS
INFRINGENTES. DEFESA DO CONTEÚDO PELO PROVEDOR. POSSIBILIDADE.
REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e
atribuído a este gabinete em 12/07/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a presença de
ilegalidade nos conteúdos, cujos URLs foram devidamente apresentados
pelo recorrido, cuja remoção foi determinada pelo Tribunal de
origem.
3. Para o deferimento do pedido de remoção de conteúdos da internet,
pressupõe-se a existência de ilegalidade no próprio conteúdo ou na
forma de sua divulgação.
4. Na ausência no polo passivo da ação judicial da autora do
conteúdo publicado on-line que é apontado como infringente, não há
qualquer óbice de que a própria provedora de aplicação apresente
argumentos em defesa da licitude dos conteúdos que eventualmente
hospedar ou publicar em suas plataformas.
5. Na hipótese dos autos, contudo, infirmar a conclusão contido no
acórdão recorrido, ensejaria obrigatoriamente a necessidade de
reexaminar todo o conteúdo do acervo fático-probatório do processo.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos
honorarios advocatícios, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela parte RECORRENTE:
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERNET - INDICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO)
   STJ - <<REsp 1406448>>-RJ
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a
configuração da responsabilidade dos provedores de aplicação por
conteúdos gerados por terceiros, a indicação clara e específica de
sua localização na internet é essencial, seja por meio de uma
notificação do particular seja por meio de uma ordem judicial.
 Essa necessidade está expressa na redação conferida ao § 1º do
art. 19 do Marco Civil da Internet, ao dispor sobre os requisitos
de validade da própria ordem judicial que determina a retirada de
conteúdo infringente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005 INC:00007 ART:00019 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e
compensação por dano moral.
2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de
ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada
pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
SOBRE O QUAL RECAI O DISSÍDIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637381>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921390  RS  2021/0036299-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636836  PR  2019/0368985-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020