AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1589774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS A
CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO PELO JUIZ. CABIMENTO. PRAZO
DILATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, SE NÃO
MODIFICADO O JULGADO EMBARGADO. SÚMULA 83/STJ. 4. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA CONFORME O ÔNUS DA
PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta ser possível a
emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, desde
que não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido, por se
tratar de prazo dilatório, e não peremptório. Súmula 83 do STJ.
3. A orientação anteriormente sedimentada na Súmula 418 do STJ foi
superada, passando-se a entender como necessária a ratificação do
recurso (interposto antes da publicação dos embargos de declaração)
apenas em relação ao ponto que for porventura modificado no
julgamento dos aclaratórios, mesmo em relação aos recursos
interpostos quando ainda em vigor o diploma processual revogado
(CPC/1973). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O entendimento do STJ é no sentido de que, "embora não tenha sido
expressamente contemplada no CPC [de 1973], uma interpretação
sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases
constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da
distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus
recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova,
conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (REsp 1.286.704/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013,
DJe 28/10/2013).
4.1. A par dessa premissa, a pretensão de exibição de documento, na
hipótese ora em foco, deve ser analisada conforme a teoria da
distribuição dinâmica do ônus probatório. Precedentes. Súmula
83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1743279>>-CE,
         <<REsp 1678947>>-RJ
(PRAZO REFERENTE À EMENDA À INICIAL - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 906035>>-AC,
         <<REsp 871661>>-RS,
         <<REsp 258207>>-DF
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA)
   STJ - <<REsp 1286704>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 844281>>-DF,
         <<REsp 1189679>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000418
(SÚMULA 418 CANCELADA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973