AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFIRMADOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
 2. Na hipótese dos autos, o ora agravante ajuizou ação de obrigação
de não-fazer, c/c indenização por danos moral e material, a fim de
que fosse reconhecida a gratuidade de tarifa em transporte público
coletivo urbano. Houve o requerimento de fixação de multa diária por
dia de atraso no cumprimento da obrigação.
 3. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada que limitou o
valor da astreinte ao valor da obrigação em observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, pontuou
a existência de jurisprudência no sentido de que a multa diária
deve ser compreendida como medida coercitiva ao cumprimento da
obrigação e não como punição ou meio de reparar eventuais danos
ocasionados pela recalcitrância do devedor.
 4 No recurso especial o recorrente se limita a afirmar que a
recalcitrância do ora agravado não pode ser ignorada e que o
montante integral é compatível com a obrigação, o que se revela
genérico frente às considerações expendidas no acórdão recorrido.
Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
 5 . A revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em
que pretende o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie o óbice
da Súmula 7/STJ.
 6. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469658>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 785958>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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