AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual a CDHU
foi condenada a pagar indenização por danos materiais, morais e
estéticos, anulou a intimação e reconheceu a tempestividade da
impugnação da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada
para julgar intempestiva a impugnação. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, o recorrente insurge-se quanto à intimação para o
cumprimento de sentença por meio de publicação no Diário Oficial,
enquanto, no acórdão recorrido, assevera ausência de prejuízo à
parte, pois intimada para oferecer impugnação ao cumprimento de
sentença, mas permaneceu silente, reservando a alegação de nulidade
só após o resultado desfavorável.
III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF
IV - O Tribunal de origem assim decidiu: "Demais disso, é notar que
na manifestação de págs. 110/117 não foi aventado pela CDHU excesso
de execução, tampouco ocorrência de quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, hábeis a
desconstituir, ainda que em parte, a penhora levada a efeito, a
revelar inexistência de prejuízo à parte, e a incidir o princípio
pas de nullite sans grief. Reedito: a CDHU foi intimada para
oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação a
penhora, mas permaneceu silente, reservando a alegação de pretensa
nulidade após resultado que lhe foi desfavorável comando judicial
determinante da certificação de decurso de prazo para oferecimento
de impugnação (pág. 108)-, a acenar para hipótese da denominada
"nulidade de algibeira", rechaçada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça (...)."
V - Aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões
recursais delineadas no especial não impugnaram, de forma
suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido.
VI - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de
que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente
deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua
análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
VII - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp n.
1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n.
1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.
VIII - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
"Observo que a CDHU teve ciência do início do cumprimento de
sentença nos termos em que inicialmente proposto (em 27/10/2016, sob
nº 0001517-44.2016.8.26.0660), tanto que apresentou impugnação
(págs. 121/135), bem como da determinação de instauração de
incidente outro, de que este deriva (nº 0000232-11.2019.8.26.0660),
consoante se vê na pág. 186 daqueles. É dizer, não se cogita nem
sequer indício de extinção do mandato judicial outorgado, mens legis
do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil 1, pelo que
descabe falar em nulidade processual no caso."
IX - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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