AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO
RESCINDENDA DO STJ QUE RESTABELECEU A SENTENÇA INCLUSIVE QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL EM AÇÃO
RESCISÓRIA.
1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão
rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença
quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente
aos critérios legais de fixação de honorários.
2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A
ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão
máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido
interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a
invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento
de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das
hipóteses de rescisão previstas no art. 485 do CPC. Não se exige
exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória.
3. A jurisprudência unânime desta Corte estabelece que a ação
rescisória não está sujeita ao requisito do prequestionamento para
que seja admitida, seja em razão da falta de previsão legal para
tanto, bem como da própria natureza jurídica do instituto e em razão
de tratar-se de ação originária e não de recurso.
4. Agravo regimental a que se dá provimento, para que prossiga a
tramitação da ação rescisória.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira acompanhando o Sr. Ministro Relator e os
votos dos Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro acompanhando a divergência, a Segunda Seção, por maioria,
deu provimento ao agravo regimental interposto por BB Banco de
Investimentos S.A., vencidos os Srs. Ministros Relator e Antonio
Carlos Ferreira. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
os Srs. Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.
Lavrará o acórdão do agravo regimental a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO SINGULAR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
SENTENÇA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL - NÃO OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 292345>>-SP, <<Rcl 1703>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 741753>>-RS,
           <<REsp 791199>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg na MC 9155>>-DF, <<AgRg na AR 2624>>-RJ,
           <<AgRg na AR 2890>>-BA
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DO MÉRITO -
PRÉVIO EXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 373895>>-BA, <<AgRg no REsp 1478213>>-RS,
           <<REsp 1482955>>-MG, <<AgRg no AREsp 472433>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 482643>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  verifica-se que o ora agravante não cuidou de impugnar,
no presente recurso, fundamento da decisão agravada [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Na  linha  da  jurisprudência  do STJ, a ação rescisória não é
admitida  quando,  para ser julgada no mérito, exigir o prévio exame
das provas contidas nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00512