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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1250382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/04/2014
REVPRO     VOL.:00237           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA
PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.
1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da
citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e
líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir
da data do vencimento da dívida.
2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não
altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da
data certa do vencimento da dívida.
3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido
cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início
da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento,
conforme estabelecido pela relação de direito material.
4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros
moratórios na data do vencimento da dívida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 873632>>-ES, <<AgRg no REsp 1188970>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1023576>>-SC, <<REsp 302529>>-RJ
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1257846>>-RS, <<REsp 937528>>-RJ,
           <<REsp 1211214>>-RS, <<REsp 762799>>-RS,
           <<REsp 419266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00390   ART:00395   ART:00397   PAR:ÚNICO   ART:00398
        ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1114110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL.
PRECEDENTES.
1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso
suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas,
a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o
direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do
provimento judicial a ser impugnado.
2. No caso dos embargos infringentes, o que se visa impugnar é
precipuamente o acórdão proferido em sede de apelação, nascendo,
nesse momento, para a parte, o direito de interpor o recurso, razão
pela qual este deve ser o marco temporal considerado para fins de
definir qual será a legislação aplicada à espécie.
3. O fato de terem sido opostos embargos de declaração, julgados
após a alteração da lei processual, a qual restringiu as hipóteses
de cabimento dos embargos infringentes, não tem o condão de extirpar
da parte o direito constituído a interpor o aludido recurso, que se
perfectibilizou no momento do julgamento da apelação.
4. Proferido o julgamento da apelação sob a égide da redação
primitiva do art. 530 do Código de Processo Civil, aos embargos
infringentes aplicam-se as normas então vigentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Ari Pargendler, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1114110>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1162346>>-RJ,
           <<REsp 437423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 320636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
SEM O CONCOMITANTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PORQUE INTERPOSTA ANTES
DA ABERTURA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PREPARO PROVIDENCIADO NO MESMO
DIA.
DESERÇÃO AFASTADA. ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Inadmissíveis Embargos de Divergência quando o cotejo dos
arestos
confrontados não demonstrar dissídio efetivo a respeito de questões
que possuam similitude fática e jurídica.
2. Hipótese em que o acórdão embargado afastou a deserção da
Apelação, mediante aplicação por analogia da Súmula 484/STJ, ao
concluir que o recurso foi interposto em 4.6.2009, às 8h54, momento
em que era impossível providenciar o recolhimento das custas,
porque
anterior à abertura da agência bancária (o decisum consignou,
ainda,
que o preparo foi providenciado na mesma data, às 11h32).
3. No acórdão paradigma, essas peculiaridades não estão presentes.
Entendeu-se que a circunstância de a apelante encontrar-se em
sessão
de hemodiálise não configura justa causa para a dilação do
recolhimento de custas.
4. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000484
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE
REGRA TÉCNICA.
1. Não se admite, em regra, a interposição de embargos de
divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância
do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto
arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda.
Precedentes.
2. Para a configuração da divergência que viabilize a interposição
dos embargos, os acórdãos confrontados devem apresentar, além de
similitude de base fática, com discussão das teses jurídicas sob o
mesmo enfoque legal, alcançando resultados distintos, também, o
exame do mérito do recurso, não servindo os presentes embargos para
discussão de aplicação de regra técnica. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1222328>>-BA
(DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - MÉRITO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298356>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 249719>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1345685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente e mediante a
exposição lógica e coerente de argumentos, as teses defendidas pelo
embargante, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do
julgado, não há falar em omissão e/ou contradição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler
e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn 675 GO 2007/0094391-9 Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:10/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Em relação à lesão à ordem pública (administrativa e jurídica),
observo que os argumentos veiculados pelo requerente, a título de
justificar a suspensão da liminar, revestem-se, em verdade, de
caráter eminentemente jurídico, notadamente a alegação de que o v.
acórdão atacado teria imposto nova disciplina legislativa à lide
tratada nos autos principais. .
III - No que tange à alegada ocorrência de grave lesão à economia
pública, verifico que a pretensão da agravante está relacionada ao
atendimento dos seus interesses particulares, o que não se coaduna
com a estreita via do pedido suspensivo.
IV - É que, ao meu ver, a questão referente somente à
responsabilidade de custeio da retirada da infraestrutura contida na
faixa de domínio público da rodovia em questão é matéria de mérito
da ação originária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 8800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. INVALIDADE.
SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2.   Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal
destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição
que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de
maneira
que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja
cumprida com a efetiva cooperação das partes.
3.   Restou assentado no julgado embargado, que, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Corte, mostra-se imprescindível, para
a homologação de sentença estrangeira proferida em processo que
tramitou contra pessoa residente no Brasil, que a citação tenha
sido
regular, assim considerada aquela efetivada por meio de Carta
Rogatória, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: SEC
8.639/EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02/05/2013, SEC 5.543/EX,
Rel.
Min. ARI PARGENDLER, DJe 15/03/2013, SEC 113/DF, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO NORONHA, DJ de 04.08.2008.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
Agravo Regimental como embargos de declaração e os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO REGULAR - CARTA
ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 5543>>-EX, <<SEC 113>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DESTE
TRIBUNAL QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO, COMO NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA -
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<MS 9575>>-SP, <<MS 9304>>-SP, <<AgRg no MS 20414>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 208720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 418/STJ. JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA NOS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N.168/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da necessidade de
ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos
embargos de declaração (Súmula n. 418/STJ).
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando a
jurisprudência da Corte estiver sedimentada no mesmo sentido do
acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ).
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 837411>>-MG, <<AgRg nos EREsp 515730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1397521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE
REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de
divergência a juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a
citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que
esteja publicado, não observado na hipótese dos autos.
II - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1230609  PR  2014/0040163-4  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ.
ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO JUDICIAL
NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. COISA
JULGADA REBUS SIC STANDIBUS. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
1.- O acórdão deste Superior Tribunal de Justiça que homologou a
sentença estrangeira assinalou que ela estava submetida à cláusula
rebus sic standibus, por versar sobre questões de direito de
família. Admitiu, nesses termos, que as disposições contidas em
referida sentença poderiam ser modificadas em ação revisional a ser
proposta, inclusive na Justiça brasileira, caso alteradas as
condições fáticas que ensejaram a sua edição.
2.- No caso dos autos, a decisão produzida pela Justiça Nacional
que
alegadamente teria confrontado os termos da sentença estrangeira
homologada, muito embora havida em uma ação que  não se intitulava
como revisional de guarda e alimentos, possui caráter revisional.
Não restou configurada, assim, afronta à autoridade desta Corte
Superior.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187