AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE
REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Consoante a jurisprudência desta eg.  Corte, a via estreita do
writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões
judiciais.
II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida
excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo, que inexiste no caso presente.
III - Na hipótese, não resta  configurada  a lesão ao direito do
agravante, ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a
existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de
segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente
fundamentada, a qual foi mantida pelo órgão colegiado competente,
com idônea motivação. O que se vê é mero inconformismo da parte com
o desfecho das repetidas decisões em seu desfavor, o que não é
passível de Mandado de Segurança.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 21883>>-DF,
         <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no MS 22246>>-SC,
         <<AgRg no MS 18636>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 50834>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1194589>>-AM,
         <<ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1346065>>-MG
Informações complementares:      Não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na
hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário em face
de decisão que negou seguimento ao RE com base no art. 1.030, I,
"a", do CPC. Isso porque trata-se de erro grosseiro, ante a previsão
expressa contida no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil,
no sentido do cabimento de agravo interno.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no MS   27116  DF  2020/0318264-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021