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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1970832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. PARADIGMAS FIRMADOS EM
HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS
OBTIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A apontada nulidade não foi conhecida por ter sido trazida nas
razões do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional (divergência jurisprudencial) e o recorrente não
indicou o dispositivo de lei violado, implicando na na incidência da
Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. Além disso, não
se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado
de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário
em mandado de segurança e conflito de competência.
2. Para se concluir de modo diverso, pela absolvição do recorrente,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ, porquanto há
menção a diversos depoimentos que o apontam como líder do grupo,
ocasionalmente, batedor, além de a materialidade estar comprovada.
3. Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluir pela
condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com
as demais provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao
crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a
apontada violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no
AREsp 580.314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 09/08/2018).
4. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente
quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas
demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o
delito. (AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2013).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709161  SP  2021/0381342-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1924200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N.
12.850/13) . DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ? CP). IMPORTAÇÃO
IRREGULAR DE MEDICAMENTOS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP).  ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. VIOLAÇÃO AO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO
PELO ADVENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CRIME ÚNICO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO
AO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIE DISTINTAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se
desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de lei
federal violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante
Súmula n. 284 do STF.
2. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa pelo advento da
sentença condenatória. Precedentes desta Corte e do STF.
3. O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice
da Súmula n. 7 do STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias
com base na prova dos autos. A valoração negativa da culpabilidade
decorreu da função central da recorrente nas práticas delitivas,
enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu
da grande quantidade de mercadorias internaliza das, aspectos não
inerentes aos delitos.
4. O reconhecimento de crime único pleiteado pela recorrente esbarra
no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias, com
base na prova dos autos, identificaram atuação em quatro
organizações criminosas.
5. Consoante jurisprudência desta Corte, a fração de 2/3 na
aplicação da continuidade delitiva é cabível se praticados 7 ou mais
delitos, o que se verificou no caso tanto para as condutas
tipificadas como descaminho, quanto para as condutas tipificadas
como importação irregular de medicamentos.
6. Os delitos de descaminho e de importação irregular de produtos
medicamentosos não são de mesma espécie, pois o primeiro tem como
bem jurídico tutelado a ordem tributária, enquanto o segundo tem a
saúde pública. Destarte, adequado o reconhecimento do concurso
formal entre eles em detrimento da continuidade delitiva que
pressupõe o cometimento de delitos de mesma espécie.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um
critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se
certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em
circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação
do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e
eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes.
1.1. O incremento da pena-base realizado na hipótese não pode ser
considerado desproporcional, pois de acordo com um dos critérios
considerados razoáveis por esta Corte, qual seja, 1/8 sobre o
intervalo entre as penas mínima e máxima do delito para cada vetor
negativado. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995571  SP  2021/0333693-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF.
INCIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das
formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.
2. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS. MÉRITO NÃO ANALISADO PELO STJ. PRETENSÃO DE RECORRER EM
LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em coisa julgada em impetração de novo habeas
corpus com matéria idêntica à de writ anterior cujo mérito não foi
analisado por óbice processual.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:0000I LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ não pode, sob pena de indevida supressão de instância,
conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e em
relação à qual a parte não opôs os necessários embargos de
declaração para suprir a referida omissão.
2. O Tribunal de origem, mantendo a pena e o regime inicial impostos
ao réu na sentença, pode se amparar em fundamentos diversos daqueles
até então adotados, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, não
havendo se falar em reformatio in pejus, e desde que observados os
limites da pena e as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e
na inicial acusatória.
3.  Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o
julgador, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do
agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do
art. 59 do CP.
4. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum da pena quando presente a gravidade concreta
do delito, evidenciada pelo modus operandi.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para
justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. Quando as matérias discutidas no recurso, além de representarem
indevida inovação recursal, não tenham sido objeto de análise pelo
tribunal de origem, não são passíveis de conhecimento pelo STJ, sob
pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA
EG. CORTE SUPERIOR. CADEIA INCOMPLETA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO
ASSINALADO. SÚMULA N. 115/STJ. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE
JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme
jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "os
recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ"
(AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Dje de 12/09/2018).
II - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "Nos
termos da Súm. 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inadmissível
a regularização processual tardia nos termos dos precedentes da
Corte" (AgRg no AREsp 992.787/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro,  DJe de 24/05/2017, grifei)
III - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
"descabida a alegação de nulidade da decisão monocrática em tela,
porquanto verifica-se que houve a prévia intimação dos advogados
signatários dos embargos para regularização da representação, não
sendo caso de intimação pessoal do acusado ou mesmo da advogada que
atuava no feito anteriormente. Precedentes" (AgRg no AREsp n.
1.789.566/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
13/04/2021, grifei)
IV - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1968130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça
tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica,
no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg.
Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais
entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de
constrição patrimonial.
III -  Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na
fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da
controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não
guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg.
Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1971042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. PENA
DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo,
inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em
proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta,
levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de
360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do
CP.
II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o
valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do
apenado, respeitando o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do
salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e máximo de 5
(cinco) salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP).
III - Na hipótese de crime continuado, a jurisprudência do STJ
orienta que, na fixação da pena de multa, não deve haver a
incidência do cúmulo material, previsto no art. 72 do CP, porquanto
se trata de espécie de concurso de crimes.
IV -  No caso em análise, verifica-se que a quantidade de dias-multa
estabelecida pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoada,
de modo a justificar a intervenção desta instância especial, pois a
pena de multa foi imposta de forma fundamentada e em
proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. CRIME DE DESVIO DE
RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REDISCUSSÃO E ANÁLISE DO TEMA. NÃO DEMONSTRADO A OFENSA AO DIRETA E
CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O pedido deduzido na impetração busca exclusivamente que seja
reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar
a ação penal em curso, procedimento que não se coaduna com a
finalidade do remédio heroico. Com efeito, inexistindo
constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do
paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades
outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta,
ao direito de locomoção. Precedentes.
3. De mais a mais, o enfrentamento por este Superior Tribunal de
Justiça da matéria relativa a questão da incompetência da justiça
federal a fim de concluir como certas as alegações do agravante de
que houve a utilização apenas de verbas estaduais para o cometimento
do ilícito demandaria, encontra óbice na necessidade do revolvimento
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de habeas corpus, que é caracterizado pelo rito
célere e a cognição sumária. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.