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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO     DE
RECURSOS. CONDENAÇÃO   CONFIRMADA   EM   SEGUNDO   GRAU.   RECURSO
ESPECIAL   PENDENTE   DE   JULGAMENTO. PRISÃO   PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA  POR LIBERDADE COM       MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
PRETENSÃO DE   REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DEFICIÊNCIA
INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DA ÍNTEGRA DA
SENTENÇA E ACÓRDÃO   CONDENATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA     INVIÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado
constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma,DJe 31/8/2015).
2. Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da
medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o
impetrante não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão
da controvérsia, tais como o ato inquinado supostamente coator que
determinara a medida cautelar ora combatida, de modo a permitir
exame de seus fundamentos, além de sentença, acórdão e recurso
especial pendente de julgamento, para que se conheça das razões e
termos da condenação e necessidade e/ou viabilidade da medida
cautelar imposta.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO
DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu
o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o
instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução
Penal.
3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução
penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo
Ministério Público.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não
persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se,
previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 294380>>-MS,
         <<HC 350383>>-RS,
         <<HC 202546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 548321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO QUE PRETENDE
ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE REGULARMENTE REPRESENTADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INVIABILIDADE. IMPETRANTE REGULARMENTE
CADASTRADA NO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. INTIMAÇÕES VÁLIDAS E
EFICAZES PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A Quinta Turma desta Corte, no julgamento de Questão de Ordem na
PET no AREsp  n.  1.513.956/AL,  de  minha  relatoria,  julgada  em
17/12/2019  (DJe  4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido:
[...] existindo  representação  em Brasília, conforme a
jurisprudência consolidada desta  Corte,  ou  viabilizada  a
intimação  eletrônica  das Defensorias  Públicas  dos  Estados  em
virtude  de  adesão  ao  Portal  de Intimações  Eletrônicas,
impõe-se  o  indeferimento  do  pedido  da  Defensoria Pública  da
União  no  sentido  de  assumir  a  defesa  de  pessoas  já
assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais.
- In casu, o  paciente  foi  representado  pela  DEFENSORIA  PÚBLICA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, então impetrante, a qual encontrava-se
cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente
intimada da decisão monocrática, em 17/2/2020 (e-STJ fl. 330).
- Assim, não obstante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA haja solicitado o seu descadastramento do Portal da
Intimação em 5/5/2020, todas  as  intimações  realizadas  até  esse
termo  são  plenamente  válidas  e  eficazes para produzir seus
efeitos legais.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA DE PACIENTE REGULARMENTE
REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
Acórdãos similares: AgRg na PET no HC 541887 SC 2019/0320059-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
DENÚNCIA APTA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se acolhe a tese defensiva de inépcia da denúncia, pois a
peça acusatória narra com detalhes a possível existência de
associação criminosa voltada para a prática de roubos de cargas de
caminhão, tendo sido a conduta do recorrente devidamente
individualizada, como o responsável por sinalizar ao comparsa
condutor do veículo roubado o local de destino e realizar seu
descarregamento, na fazenda da família.
2.  A justa causa está caracterizada, devendo-se relembrar que a
tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é
reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará
a procedência ou não da acusação proposta. Nesse momento, as teses
de insuficiência de elementos probatórios acerca da autoria do
recorrente ou da efetiva existência da associação criminosa deverão
ser apreciadas à exaustão, sendo, por ora, inviáveis de precoce
análise por esta Corte. Precedentes.
3. Concernente à prisão preventiva, o Ministério Público Federal
eficientemente diligenciou junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de
Bom Jesus/GO, obtendo a informação de que, após a realização de
audiência no dia 15/10/2020, a segregação cautelar do recorrente
fora revogada. Assim, tem-se a clara perda de objeto recursal nesse
ponto.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - INCURSÃO PROBATÓRIA - HABEAS
CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 579740>>-PI,
         <<RHC 127170>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR À OITO ANOS. REGIME
FECHADO. VIOLAÇÃO SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Na presente hipótese, o Tribunal de origem incorreu em
constrangimento ilegal, pois violou o enunciado da Súmula n. 269
desta Corte, a qual dispõe que "é admissível a adoção do regime
prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."
Precedente.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 322702>>-RJ,
         <<HC 379554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA
ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 23/8/2017,
ao julgar o REsp n. 1.349.935/SE, de Relatoria do em. Ministro
Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que o termo
inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para
o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição
administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal
tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
III - No caso vertente, ante a demonstração inequívoca de que os
autos foram efetivamente recepcionados pelo Ministério Público
apenas em 5/5/2003 (segunda-feira), "conforme carimbo da Divisão de
Registro e Acompanhamento de Feitos Criminais, "D.R.A.F. Criminais",
às fls. 1464 dos autos digitalizados" (fl. 3.610 - grifei),
verifica-se que, iniciando a contagem do prazo para interposição do
recurso de apelação a partir do dia seguinte, 6/5/2003, terça-feira,
este teve por término o dia 10/5/2003. Destarte, conforme se extrai
das informações acostadas aos autos, como a apelação do Ministério
Público Federal foi interposta em 9/5/2003 (fl. 3.610), é tempestivo
o apelo ministerial que deu azo ao recrudescimento da sanção imposta
ao ora paciente.
IV - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA
RECORRER)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA
AFASTAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido
de que a existência de processos criminais em andamento impede o
reconhecimento do tráfico privilegiado, a existência de apenas uma
ação penal em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a
dedicação a atividade criminosa. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo negou a aplicação da causa
especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n.
11.343/06, em razão do agravado responder a uma ação penal, em que
se apura a prática do crime de latrocínio, não indicando qualquer
outra circunstância concreta que inviabilizasse o aludido benefício.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXISTÊNCIA DE ÚNICA AÇÃO PENAL
EM CURSO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A BENESSE)
   STJ - <<AgRg no HC 601592>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1762911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REDUÇÃO DA
PENA DE MULTA E PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de
matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na
Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018)" (AgRg no
AREsp 1675120/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 15/9/2020, DJe 22/9/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a
fim de absolver os agravantes pela prática criminosa descrita no
art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
4. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido da inviabilidade
da aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também
pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal,
por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1675120>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1441666>>-SC
(ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 520901>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1799014  MG  2020/0322023-9
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  625563  RJ  2020/0298707-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1750594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 1) CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 171, § 3º, 282 E 313-A, TODOS DO
CÓDIGO PENAL ? CP. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PENA DOSADA NA SENTENÇA ALCANÇADA PELA
PRESCRIÇÃO. 2) CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EXERCÍCIO ILEGAL
DA MEDICINA NA FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE TIPIFICADO NO
ART. 282 COMBINADO COM O ART. 285 E 258, TODOS DO CP.  NÃO
COMPROVADA A CULPA DO MÉDICO PARA O RESULTADO MORTE. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Após a interposição do agravo regimental, alcançou-se o lapso
temporal da prescrição com base na pena dosada na sentença, último
marco interruptivo diante de acórdão absolutório, prejudicando o
pleito recursal de restabelecimento da sentença pela perda
superveniente do interesse recursal, haja vista a falta de utilidade
de eventual provimento.
2. A forma qualificada do delito de exercício ilegal da medicina
(arts. 282, 285 e 258, todos do CP) preconiza que o resultado
gravoso seja culposo.
2.1. No caso em tela, as instâncias ordinárias, com base na prova
dos autos, não constataram que a morte da gestante e do feto
decorreram de erro médico. Para se afastar tal conclusão, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - NORMA PENAL EM BRANCO)
   STJ - <<RHC 66641>>-SP
Informações complementares:      "[...] o delito do art. 282 do CP é norma penal em branco".
     "[...] a hipótese normativa do art. 282 do CP (exercício ilegal
da medicina) deve ser aplicada àquele que exerce a medicina sem
registro do diploma e sem inscrição ou àquele que excede no
exercício da medicina ao permitido em seus registros e inscrição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 ART:00117 INC:00004
        ART:00171 PAR:00003 ART:00258 ART:00282 ART:00285
        ART:0313A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003268 ANO:1957
        ART:00017