RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1914596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/02/2022
REVJUR     VOL.:00534           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS
CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL
E/OU CRIMINAL. PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE
NEWS. VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N.
12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO
PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE).
1. "Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada
poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto
probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter
incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o
fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a
aplicações de internet [...] (REsp n. 1859665/SC, de minha
relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021)
2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a
identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito
alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação
do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo
Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet
Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito,
sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da
ordem, "mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"
(REsp n. 1.785.092/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019).
3. Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta
Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é
exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo
IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de
dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da
jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do
usuário.
4. No caso em análise, ao contrário do que firmado pelas instâncias
ordinárias, os pedidos autorais traduziram com rigor a finalidade do
provimento judicial, não havendo falar-se, portanto, em
inobservância aos limites objetivos da lide. Do mesmo modo, a
obrigatoriedade de identificação dos usuários pelas empresas de
conexão de internet, ainda que não tenham integrado a relação
jurídico processual, decorre do próprio dever legal da guarda, nos
termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.956/2014, circunstância
que não implica a condenação de terceiros, mas sim desdobramento do
processo.
5. Nesse contexto, havendo indícios de ilicitude e em se tratando de
pedido específico voltado à obtenção dos dados cadastrais (como
nome, endereço, RG e CPF) dos usuários cuja remoção já tenha sido
determinada - a partir dos IPs já apresentados pelo provedor de
aplicação -, a privacidade do usuário não prevalece. Conclui-se,
assim, pela possibilidade de que os provedores de conexão/acesso
forneçam os dados pleiteados, ainda que não tenham integrado a
relação processual em que formulado o requerimento para a
identificação do usuário.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Dr. EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela
parte RECORRIDA: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Jurisprudência citada: (PROVEDORES DE APLICAÇÃO - GUARDA DOS DADOS DE CONEXÃO)
   STJ - <<REsp 1829821>>-SP
(PROVEDORES DE CONEXÃO OU DE ACESSO - GUARDA DE DADOS PESSOAIS)
   STJ - <<REsp 1785092>>-SP
(PROVEDOR DE APLICAÇÃO - DEVER DE GUARDA - EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO
USUÁRIO)
   STJ - <<REsp 1306157>>-SP,
         <<REsp 1738651>>-MS,
         <<REsp 1777769>>-SP
(INDÍCIOS DE ILICITUDE - OBTENÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO -
NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1738651>>-MS,
         <<REsp 1859665>>-SC
(VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 805422>>-DF,
         <<REsp 647456>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1253140>>-SC
(INTERNET - PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE - FAKE NEWS
- VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1306157>>-SP
(EMPRESAS DE CONEXÃO DE INTERNET - IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS -
DEVER LEGAL DA GUARDA - CONDENAÇÃO DE TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 53757>>-RS,
         <<REsp 1738628>>-SE
(PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO
- QUEBRA DE SIGILO)
   STJ - <<REsp 1560976>>-RJ,
         <<REsp 1622483>>-SP,
         <<RMS 61302>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00004 ART:00139 INC:00004
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005 INC:00003 INC:00006 INC:00008 ART:00010
        PAR:00001 PAR:00003 ART:00015 ART:00019 ART:00022
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013709 ANO:2018
*****  LGPD-2018    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
        ART:00001 ART:00007 INC:00006 PAR:00003 ART:00023
        ART:00024