AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
ostentar registros criminais, tendo sido consignado que "em razão
das condições pessoais negativas - ação penal em curso por tráfico e
associação pra o tráfico e posse irregular de arma de fogo, na qual
foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal
de Justiça em janeiro/2020, poucos meses antes de supostamente
voltar a delinquir, a indicar risco de reiteração delitiva", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado
receio de reiteração delitiva, circunstâncias indicativas da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da prisão preventiva na hipótese. (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, verifica-se que a
insurgência sequer foi analisada pelas instâncias precedentes,
ficando esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
IV - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:"Não
prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada
e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa
discussão nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel.
Ministro Napoleão Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em
24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  595000  SP  2020/0164818-1  Decisão:15/09/2020
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