AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APTIDÃO PARA INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA.
1.  "Não  se  conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida" (Súmula 83 do STJ).
2.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial"   (Súmula   7  do  STJ).  3.  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF).
4.  Em  sede  de  recurso  repetitivo,  esta Corte Superior firmou o
entendimento  segundo  o  qual o imposto de renda incidente sobre os
rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo
com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os valores
deveriam  ter  sido  adimplidos (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010).
5. Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para
o  caso  concreto  estava  abrangido  pelo manto da coisa julgada, o
Tribunal  regional  o  fez  fundado  no contexto fático e probatório
carreado  aos  autos,  sendo inviável a alteração desta conclusão no
caso concreto em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6.  Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo capaz de
infirmar a conclusão adotada na origem.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PAGOS DE FORMA CUMULATIVA - IMPOSTO DE RENDA - CÁLCULO
DE LIQUIDAÇÃO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125286>>-RS, <<AgRg no Ag 1339770>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   ART:00176
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