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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,   PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REVISÃO  DE
BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DOS  NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS  20/1998  E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA
LEI   8.213/1991.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  a  respeito  da  readequação  do benefício aos tetos das Ecs.
20/1998  e 41/2003. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103,
caput,  da  Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das
Emendas    Constitucionais    20/1998   e   41/2003   a   benefícios
previdenciários  concedidos  antes  dos  citados marcos legais, pois
consubstanciam  mera revisão das prestações supervenientes ao ato de
concessão.
3.  Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que foi
debatida  matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo
sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme infere-se dos arts. 102 e 105 da CF.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
e, nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AREsp   1534663  RJ  2019/0192646-9  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO POR MEIO DA
ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PELO TRIBUNAL
REGIONAL.
1. O acórdão recorrido consignou: "Nesse contexto, a situação fática
dos  autos nos mostra que a distribuição da ação executiva se deu em
14/12/06 (fls 03 dos autos em apenso); que a constituição do crédito
ocorreu  através  de  auto  de infração em 29/08/03 (fls 85/90). Não
tendo  sido  ultrapassado o quinquênio legal, não há que se falar em
prescrição" (fl. 230, e-STJ) 2. A jurisprudência do STJ se firmou no
sentido  de  que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação,   é   despicienda  a  instauração  de  prévio  processo
administrativo  ou  notificação  para  que  haja  a  constituição do
crédito  tributário,  tornando-se  exigível  a  partir da declaração
feita pelo contribuinte.
3. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ,
que  dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo
débito  fiscal  constitui  o crédito tributário, dispensada qualquer
outra providência por parte do fisco". 4. Nesses termos, no presente
momento,  deve-se  afastar  a  orientação  do  Tribunal  a quo e, em
virtude  da  ausência  de  elementos fáticos necessários ao exame da
prescrição  no  acórdão  recorrido,  considerando  o óbice da Súmula
7/STJ,  entende-se  que  a  melhor  solução  repousa na devolução do
presente feito ao Tribunal de origem, para que proceda à apuração da
prescrição.
5.  Agravo  conhecido  para  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,
determinando  o  retorno  dos  autos  para  que o Tribunal de origem
proceda à apuração da prescrição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1462135>>-RS, <<AgRg no AREsp 330076>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 177137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000436
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO POR
INCAPACIDADE.   AUXÍLIO-DOENÇA.   TERMO   INICIAL.  CITAÇÃO.  1.  No
enfrentamento  da  matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como
o  dia  da  juntada  do  laudo  pericial  aos  autos, ou seja, 15 de
setembro  de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou
conhecimento  da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente
da  existência  de  incapacidade  laborativa, tendo em vista que não
recebeu    nenhum    benefício    previdenciário    ou   acidentário
anteriormente".
2.  Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não
pode  ser  utilizado  como  parâmetro  para fixar o termo inicial de
aquisição  de  direitos.  Com  efeito, segundo a hodierna orientação
pretoriana,  o  laudo  pericial  serve  tão  somente  para nortear o
convencimento  do  juízo  quanto  à  existência  do  pressuposto  da
incapacidade  para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro
Gurgel  de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do
STJ,  o  benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser
pago  a  partir  da  data  do  requerimento administrativo e, na sua
ausência,  da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que
o  acórdão  recorrido  destoa  do  atual  entendimento  do  Superior
Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - FINALIDADE)
     STJ - {{ARESP 380162}}-SP, <<REsp 1475373>>-SP
(BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1714507>>-SC, <<REsp 1475373>>-SP
Acórdãos similares: REsp    1830203  SP  2019/0228894-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
EM  URV.  LEI  8.880/1994.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  SALARIAL  PROVOCADA  PELA  CONVERSÃO  DOS
VENCIMENTOS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  RELAÇÃO  DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ.
1. É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm
direito  ao  acréscimo  da diferença decorrente da conversão de seus
vencimentos  para  a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei
8.880/1994,  devendo-se  considerar a data do efetivo pagamento, não
sendo   admissível   a  compensação  do  pagamento  da  recomposição
decorrente  da conversão da URV com posteriores reajustes salariais,
haja vista sua natureza jurídica diversa.
2.  Verificar  a  ocorrência  ou  não  de  perdas  na  conversão dos
vencimentos  em  URV,  a fim de rever as conclusões firmadas no voto
condutor, requer novo exame do quadro fático-probatório dos autos, o
que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O
entendimento  do  acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência do STJ, segundo a qual a prescrição atinge somente as
prestações  vencidas  antes  do quinquênio anterior à propositura da
ação,  nas  relações  jurídicas de trato sucessivo, quando a Fazenda
Pública não tiver negado o próprio direito pleiteado.
4.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES MUNICIPAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO PARA URV - DIREITO
ÀS DIFERENÇAS - REAJUSTES SALARIAIS - COMPENSAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ, <<REsp 1268004>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 811567>>-MS
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - OCORRÊNCIA OU NÃO DE PERDAS -
AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1529623>>-SP
(RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS -
QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1696506>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1626283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1477427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  CIVIL  E  CONSUMIDOR.  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA
ELÉTRICA.  FRAUDE  NO  MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE
INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO.
1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da
prova,  consoante  disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta
forma,  está  equivocado  o  Sodalício  a  quo  ao estabelecer que a
responsabilidade   pela   produção   da   prova   técnica  seria  da
consumidora.  2.  O  consumidor  pode  invocar  a  não realização da
perícia  técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do
fornecedor.  Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela
fornecedora  de  energia  para  avaliação, permanecendo em sua posse
após  o  início do processo judicial, caberia a ela a conservação do
equipamento para realização de oportuna perícia técnica.
3.  Não  se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor
seja  do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de
tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os
dados  estatísticos  acerca  do regular consumo, ainda dispõe de seu
corpo   funcional,   que,  mês  a  mês,  verifica  e  inspeciona  os
equipamentos.  Não  é  razoável  que  deixe transcorrer considerável
lapso  de  tempo  para,  depois, pretender que o ônus da produção da
prova inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ.
4.  Agravo  em  Recurso  Especial  conhecido  para dar provimento ao
Recurso  Especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal
de   origem  para  que  se  proceda  a  nova  instrução  processual,
considerando-se a inversão do ônus da prova em prol do consumidor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO
COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA -
INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<REsp 1758177>>-RS, <<AGRG NO ARESP 659717>>-SP,
           <<AGRG NO ARESP 450111>>-MS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1713507  RS  2017/0250595-1
Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO   MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE  DO  CPC/2015.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  contra  decisão  proferida  pela
Presidência do STJ (fls. 342-343, e-STJ) que desproveu o recurso.
2.  Consoante a jurisprudência do STJ, o dia do servidor público (28
de  outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a  sexta-feira da paixão, bem como o dia de
Corpus  Christi  não  são  feriados  nacionais,  sendo  necessária a
comprovação de suspensão do expediente forense na origem.
3. Considerando que o Recurso Especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua  interposição,  não  há  como ser afastada a intempestividade do
apelo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA
ORIGEM - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316890>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1387707>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1715972>>-MA
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468552  SP  2019/0073878-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1448770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALUNOS DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA
LEI ESTADUAL 4.510/2005 E EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei
local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (arts. 6º, 205,
206, 208 e 227 da Constituição da República), o que afasta o
conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência,
por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do
STF.
2. Quanto ao exame recursal pela alínea "b" do permissivo
constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se
deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou
demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em
face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF:
"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 921127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO
DE  BENEFÍCIO  PELA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003.
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS.  SÚMULA  281/STF.  !. A jurisprudência do STJ é firme no
sentido  de  ser incabível a interposição de Recurso Especial contra
decisão  singular,  uma  vez  que  não  se  encontram  esgotadas  as
instâncias ordinárias.
2.  In  casu,  a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 54-58,
e-STJ,   do  Expediente  Avulso).  Em  seguida,  foram  apresentados
Embargos  de  Declaração,  os  quais foram apreciados pelo Colegiado
local  (fls.  210-215, e-STJ). Em 16.7.2018 o ora agravante interpôs
Recurso  Especial  (fls.  233-239, e-STJ). 3. Dessa maneira, o apelo
especial  só  teria  cabimento se interposto após decisão colegiada,
nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, haja vista a
necessidade  do  exaurimento  da  prestação jurisdicional pelo órgão
fracionário de tribunal (Súmula 281 do STF).
4.  E  ainda  é  entendimento  pacífico  no  STJ  que os Embargos de
Declaração  opostos  contra decisão monocrática, ainda que decididos
pelo  órgão  colegiado  do  Tribunal  a quo, não exaurem a prestação
jurisdicional pela instância ordinária.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO COLEGIADO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1147166>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1323739>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1324359>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875470  AM  2020/0119841-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1564435  DF  2019/0240166-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE.
IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A contagem dos prazos recursais encontra-se prevista no Código de
Processo Civil e na legislação específica que regulamenta o processo
judicial eletrônico, sendo ônus da parte diligenciar por sua correta
observância.
2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a
parte  interessada  de  interpor  o  recurso  no  prazo  legal,  não
vinculando  o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a
parte   recorrente   da  confirmação.  Precedente:  AgInt  no  AREsp
1.315.679/SE,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
25/6/2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que
"[...]  protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo
prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108,
I,  do  CTN,  o  disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo
Diploma  legal,  que  admite  o  protesto  judicial  como  forma  de
interromper  a  prescrição  para  a  cobrança do crédito tributário"
(REsp  1.739.044/RJ,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
26/11/2018). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1739044>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1083717>>-SP