HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Foram apresentados motivos idôneos para justificar a custódia
provisória do réu, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta
supostamente perpetrada - subtração do aparelho celular de vítima
adolescente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante
grave ameaça - e o risco de reiteração delitiva, diante do registro
de outras passagens pelo cometimento, em tese, de crimes de lesão
corporal, circunstâncias suficientes, conforme a jurisprudência
desta Corte Superior, para embasar a imposição da cautela extrema.
3. Os elementos descritos no decisum combatido - suposto emprego de
grave ameaça na conduta criminosa e o risco de reiteração delitiva -
denotam a excepcionalidade prevista no art. 8º, § 1º, I, "c", da
Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese em que "as
circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou insuficiência das
medidas cautelares diversas da prisão".
4. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 129327>>-MG,
         <<AgRg no HC 549078>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS - COVID-19 - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 586064>>-ES,
         <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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