AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE.  REVISÃO  DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS,
DECORRENTES  DE  INDEVIDA  NEGATIVA  DE  ATENDIMENTO,  E DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO  REPARATÓRIO  DEVIDO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  revisão  das conclusões estaduais (acerca da configuração dos
danos  morais indenizáveis em decorrência da conduta da operadora de
plano  de  saúde,  bem  como  do  valor  arbitrado  a  esse  título)
demandaria,    necessariamente,    o    revolvimento    do    acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE
OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849972>>-SP, <<AgRg no AREsp 222079>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DANOS MORAIS - VALOR -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431999>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 468749>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] o Código de Defesa do Consumidor realmente é inaplicável
aos planos constituídos na modalidade de autogestão [...]".
     "[...]  conforme  a  orientação  jurisprudencial desta Corte, o
'quantum'  arbitrado a título de danos morais está baseado no acervo
fático-probatório  dos  autos,  motivo  pelo  qual  somente pode ser
revisado   nesta   instância  em  casos  de  valores  irrisórios  ou
exorbitantes, os quais não observam os postulados da razoabilidade e
da proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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