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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E
83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Quanto ao art. 354 do Código Civil, cumpre reafirmar que incide
no caso a Súmula 83/STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ se
firmou no sentido de que a regra prevista nesse dispositivo legal
(conhecida como ordem preferencial de imputação de pagamento, em
caso de débito composto de capital e juros) tem aplicação em relação
aos contratos em que o pagamento é diferido em parcelas, salvo
disposição contratual em contrário.
2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
ocorrência à imputação ao pagamento, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1736593>>-SP
(IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421473>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1642949>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1735450>>-PR
(OCORRÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614939>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1095665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646547  MG  2020/0001890-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt no AREsp  1664621  SP  2020/0035918-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da
regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura
eletrônica é utilizada na petição do recurso, impondo-se o não
conhecimento quando o signatário, conquanto intimado a apresentar o
instrumento de mandato, deixa de fazê-lo.
2. A indisponibilidade do sistema eletrônico, devidamente
reconhecida por ato do tribunal de origem, tem repercussão na
contagem do prazo recursal apenas quando coincidir com a data de
início ou de término, o que não é o caso dos autos. Intempestividade
do recurso configurada.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - EFEITOS NA CONTAGEM DO
PRAZO - COINCIDÊNCIA COM A DATA DE INÍCIO OU DE TÉRMINO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1794156>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1529863
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é
vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação,
sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp
66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
21/02/2019, DJe 02/05/2019).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO DA INICIAL- APÓS CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO
DO RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864689>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 66291>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1752349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1101986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.
DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO . VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há como rever as conclusões do tribunal de
origem, que
resultara m da estrita análise das provas carreadas aos autos e das
circunstâncias fáticas que permearam a demanda, em virtude da
incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.
RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ABUSIVIDADE DA
COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DO
STJ. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇ ÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação declaratória, na origem, com o objetivo de reconhecer a
ilegalidade de valores já quitados de parcelas de financiamento de
veículo, as quais foram reconhecidas como indevidas por decisão
judicial.
3. O acórdão estadual julgou procedente o pedido com a condenação da
instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e
à restituição do indébito em dobro.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles
apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia.
5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem
se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da
Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias
inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização.
Precedentes.
7. Configurada a má-fé, a restituição do indébito deve se dar em
dobro. Conclusão que não pode ser revista ante o teor da Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1392449>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1449237>>-PR
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1565599>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM.
USO INDEVIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O entendimento do  Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da
reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo,
não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de
prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do
uso.
4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo
Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que
não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 10.000,00
(dez mil reais), diante da especificidade do caso concreto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO À IMAGEM - USO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
         <<REsp 1454016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 312647>>-SP
(VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1348021>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1412367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
1. Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários
acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares,
a obrigação de custeio de tratamento determinada em sentença não só
ostenta natureza condenatória, como também possui montante
econômico aferível.
2. Na hipótese, a parte  autora  decaiu do pedido de danos morais,
devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca.
3. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar as verbas
sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE
TRATAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<REsp 1738737>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO A PEDIDO DOS ADQUIRENTES. 1. FIXAÇÃO DE
TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DIREITO DE RETENÇÃO.
PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 5.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia."
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca
do fato de que foi a parte agravada quem deu causa para o
ajuizamento da demanda) exigiria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4.De fato, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma
particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a
retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para
indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o
rompimento unilateral do contrato.
5. Agravo interno parcialmente provido para fixar em 25% (vinte e
cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos
adquirentes, os quais deverão ser restituídos com incidência de
juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343351>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831754>>-RJ
(DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE 25%
DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à
aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em
razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas
sim em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
3.  Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese
a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 323625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1311167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1673088  MG  2020/0050360-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1664324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas
bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia
notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição
financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas,
firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu
direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero
aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula
7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional,
inclusive acerca da divergência jurisprudencial.
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível
a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela
instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de
fato, aconteceu. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1538831>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1324914>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733345>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083