AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPAROS NECESSÁRIOS À
REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia que o Município do Rio de Janeiro realize reparos
necessários à regularização do serviço de saneamento básico que
atende o bairro em que reside, a fim de solucionar os problemas de
transbordamento intermitente de esgoto na localidade; bem como ao
pagamento de indenização pelos danos morais causados. Na sentença,
julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para julgarem-se improcedentes os pedidos.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, na ausência de indicação de
artigo de Lei Federal violado  - Súmula n. 284/STF, na incidência da
Súmula n. 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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