AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) ? CID:
J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E
254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a
competência do Juízo estadual, o suscitante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos
hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna
incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em
reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por
idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o
medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta)
comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática
(FPI) ? CID: J84.1.
4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da
União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a
ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio
passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa
dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ
? fls. 645/646).
5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE
855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve
ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos
sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA
DE REGISTRO NA ANVISA - UNIÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO)
   STF - [[RE - ED 855178]]-SE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NÃO
INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL PELA PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - {{CC 171065}}-SC,
         {{CC 169822}}-SC,
         {{CC 169811}},
         {{CC 171138}}
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001