CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO
PROCON-SP E DE MULTA IMPOSTA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA
PREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".
2. No caso, a controvérsia cinge-se à anulação de auto de infração
lavrado pelo PROCON/SP em face de instituição financeira, bem como
da consequente multa aplicada, em decorrência de suposta violação do
dever de informar o número do SAC nos cartões de crédito entregues
aos consumidores, o que ensejou suposta ofensa ao art. 7º do Decreto
6.523/2008 e aos arts. 37, § 1º, e 57 do Código de Defesa do
Consumidor. Subsidiariamente, pretende-se a redução do valor da
penalidade.
3. Tanto o auto de infração lavrado por entidade administrativa como
a penalidade dele decorrente têm caráter administrativo, embora
também se discuta no recurso especial violação a dispositivos do
Código de Defesa do Consumidor, em razão de o desrespeito a estes
haver ensejado a autuação e a imposição do gravame. A anulação de
ato administrativo, questão principal, é matéria, nitidamente, de
Direito Público, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do RISTJ.
4. Na petição inicial, a ação ajuizada discute a legalidade do ato
administrativo, sendo o direito do consumidor matéria subjacente ao
debate, a ser analisada de acordo com o pedido de anulação do auto
de infração e da respectiva multa, atos administrativos.
5. É nítido, assim, o prevalente caráter de Direito Público da
pretensão trazida nos autos do recurso especial que deu ensejo ao
presente conflito de competência.
6. Conhecido o conflito para declarar a competência da Turma que
compõe a Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a egrégia Primeira Turma, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIMEIRA SEÇÃO - VÍNCULO DE DIREITO
PÚBLICO)
   STJ - <<CC 41806>>-PR,
         <<CC 41314>>-CE
(MULTA - PUBLICIDADE ENGANOSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1086752>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618278>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1707029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00031 ART:00037 PAR:00001 ART:00057
LEG:FED DEC:006523 ANO:2008
        ART:00007