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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 135970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ).
RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS.
INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO
DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF).
REVISÃO DO JULGADO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF,
em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o
qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta
se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal
afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal),
concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do
processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código
de Processo Penal.
2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por
edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como
imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do
prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em
abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer
suspenso" (Tema n. 438/STF).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista
para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do
processo penal em caso de inatividade processual decorrente de
citação por edital.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar a suspensão do curso da Ação Penal n.
5003268-29.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2ª Vara Federal de Santana
do Livramento, enquanto perdurar a não localização dos pacientes ou
até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 438)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MOTIVAÇÃO EXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CORPÓREA POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POUCO EXPRESSIVA.
1. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é
excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais
hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente.
Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão
permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da
residência é que se mostra possível sacrificar o direito à
inviolabilidade do domicílio (RHC n. 140.916/MG, ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021).
2. No caso, a autoridade policial fez buscas no estabelecimento do
qual o paciente se utilizava para a prática de tráfico de drogas,
após fundadas suspeitas (anterior e intensa movimentação de usuários
e corréus na frente do ponto comercial e apreensão de entorpecentes
em terreno baldio nas proximidades. Assim, as provas advindas de
tal conduta não podem ser consideradas ilícitas.
3. A prisão cautelar do acusado está amparada em fator real de
cautelaridade - reincidência. Apesar disso, há outras medidas, com
igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis.
O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave
ameaça à pessoa, além de não ser expressiva a quantidade de drogas
apreendidas (112 g de maconha e 7,92 g de cocaína).
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo
Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória
em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por
força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para
tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -
CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR)
   STJ - <<RHC 140916>>-MG,
         <<REsp 1558004>>-RS
(DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CORPÓREA POR CAUTELARES DIVERSAS - VIABILIDADE)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 g de maconha e 7,92 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (0,5 G DE
ECTASY, 36,9 G DE COCAÍNA,25,5 G DE MACONHA, 12,5 G DE CRACK E 2,7 G
DE SKUNK). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APONTAMENTOS DE ATOS
INFACIONAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
PARACER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na espécie, apesar de a segregação cautelar encontrar-se
devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou a necessidade
da prisão para assegurar a ordem pública, vulnerada pela gravidade
do delito e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente
possui registros de atos infracionais, não se trata da apreensão de
elevada quantidade de entorpecentes, mas, sim, de 0,5 g de ecstasy;
36,9 g de cocaína; 25,5 g de maconha; 12,5 g de crack; 2,7 g de
skunk.
2. Além disso, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
3. Salienta-se ainda, que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
custódia cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade. A autoridade judicial há sempre de verificar se
existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto,
ainda mais no contexto atual de pandemia e considerando que o
Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou
a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima
excepcionalidade
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,5 g de ecstasy; 36,9 g de cocaína;
25,5 g de maconha; 12,5 g de crack; 2,7 g de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADO DE
ACORDO COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
1. O fundamento utilizado para não se conhecer do habeas corpus, a
supressão de instância, não foi impugnado nas razões do agravo
regimental, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Ademais, vale consignar que não se faz evidente a ilegalidade no
estabelecimento da pena-base, uma vez que sua exasperação decorreu
da avaliação da grande quantidade de droga apreendida, nos termos do
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 porções de maconha, pesando
aproximadamente 3,602 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da
dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou
mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do
tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem" (AgRg no HC n.
445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
2/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - DUPLA VALORAÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. Na hipótese, tendo em vista o quantum de apenamento, a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do
agravante, não há nenhum constrangimento ilegal decorrente da
fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1337900>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, que
estaria transportando 963 porções de cocaína pesando 750g
(setecentos e cinquenta gramas) e 700 porções de maconha pesando 2,
950kg (dois quilos, novecentos e cinquenta gramas) para entregar a
um desconhecido nas proximidades da UPA do Jardim Minda, na Comarca
de Americana/SP. Assim, a segregação cautelar revela-se justificada,
pois, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, a
grande quantidade de droga apreendida denota a periculosidade do
agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade
da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e de
cessar a atividade delitiva. Precedentes.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo
em vista a grande quantidade e a variedade de substâncias
entorpecentes apreendidas para fins de tráfico.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 381193>>-SP,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<RHC 105192>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 963 porções de cocaína, pesando 750
g, e 700 porções de maconha, pesando 2,950 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO
CORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADE
NO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).
IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃO
CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO
DECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E
NEXO DE CAUSALIDADE COM AMEAÇA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO
PACIENTE, DE FORMA REITERADA, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, NO CONTEXTO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LAVRATURA DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI
9.099/1995)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795888>>-DF
(IRREGULARIDADE NA FASE INVESTIGATÓRIA - NATUREZA INQUISITIVA - NÃO
CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 170379>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GRAVIDADE
CONCRETA DOS CRIMES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AMEAÇA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 139040>>-SE,
         <<RHC 126391>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o recorrente estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 34 anos e 2
meses de reclusão por três condenações pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes, tendo o Tribunal de origem asseverado que
"o paciente, mesmo estando acometido de males de saúde, está sendo
assistido a tempo e modo pelo programa de saúde desempenhado no
cárcere, ressaltando-se, inclusive, que em caso de agravamento de
qualquer problema, seria imediatamente levado para uma assistência
médica especializada, a fim de que fosse preservado o seu bem-estar,
conforme Id 6894133 pp 1/2, como fora efetuado, quando teve quadro
de derrame pleural e permaneceu internado no Hospital Clementino
Fraga. Logo, não há nos autos prova cabal da imprescindibilidade dos
cuidados da paciente em relação aos males sofridos, já que está
devidamente assistido".
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. JOALLYSON GUEDES RESENDE, pela parte RECORRENTE: ESTEVES WILLAMS
DA SILVA
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO,
Subprocurador-Geral da República, pelo MPF

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 580234>>-SP,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE)
Acórdãos similares: HC      643168  SP  2021/0031677-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021