RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  MEDIDA NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ARGUMENTO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  DOLOSA.
REQUISITO  NÃO EXIGIDO PELA LEI OU PELA JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES  DA MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE SATISFAZEM COM A SIMPLES
EXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  ATO  ÍMPROBO  CAUSADOR DE
PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  LASTRO  MÍNIMO  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDO NO
ACÓRDÃO  HOSTILIZADO.  PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com
acórdão  do  Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de
bens  do  recorrido  (gestor  municipal),  no  valor  R$  383.797,10
(trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e
dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  2.  Compulsando-se  os  autos  do  processo,
constata-se  que  o  Ministério Público do Estado da Bahia ingressou
com  Ação  de  Improbidade Administrativa contra o recorrido (gestor
municipal)  e outros, aduzindo que, em virtude da denúncia realizada
por    Vereadores   do   Município,   instaurou   Inquérito   Civil,
constatado-se  ajuste  prévio  entre  os  concorrentes da licitação,
deflagrada  para  realização de manutenção, limpeza e conservação de
Escolas  Municipais.  A  empresa  vencedora, contudo, não prestou os
serviços contratados, mesmo tendo recebidos os valores para tanto.
3.  Aduziu  também  o  órgão  ministerial  que houve participação de
servidores  públicos,  no  tocante  a  fiscalização  e  pagamento de
valores, na medida em que atestaram os serviços contratados, quando,
de  fato,  foram  eles  prestados  por empregados pagos pela própria
Prefeitura.
4.  Segundo  o  colegiado  revisor, não existem, nos autos, indícios
capazes de demonstrar a participação dolosa do acusado na prática de
ato  ímprobo,  escassez esta que estaria a desautorizar a decretação
da medida cautelar requerida.
5.  O Parquet estadual, a título de contrariedade aos arts. 7º e 10,
ambos da Lei 8.429/1992, bem como ao art. 649, inc. IV, do CPC/1973,
procura  afastar  o  requisito (indícios de conduta dolosa), exigido
pela  Corte  local para a decretação da medida. Defende, nessa linha
de  argumentos,  a desnecessidade da demonstração de sinais do dolo,
mostrando-se   suficiente  a  suspeita  de  existência  de  dano  ao
patrimônio público.
TIPOS  DO  ART. 10 DA LIA CONFIGURAM-SE NA MODALIDADE CULPOSA 6. Não
subsiste o argumento empregado pelo Tribunal estadual para confirmar
o   indeferimento  da  liminar,  de  que  "na  hipótese  de  ato  de
improbidade  que  implique  em  enriquecimento ilícito, ou que cause
prejuízo  ao erário, a medida drástica de indisponibilidade de bens,
inclusive  de  valores em conta corrente do demandado, reclama, para
seu implemento, uma evidente participação dolosa do agente acusado".
7. Com efeito, deve ser inicialmente ressaltado que nem mesmo para a
condenação  -  pronunciamento  meritório  - pela prática dos atos de
improbidade  administrativa  imputados  ao  recorrido,  dentre  eles
aquele  tipificado  no  artigo  10,  da  Lei 8.429/1992, causador de
prejuízo  ao  erário,  exige-se que a conduta perpetrada pelo agente
seja dolosa. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes do
Superior  Tribunal  de Justiça: (AgInt no AREsp 556.543/DF, Primeira
Turma,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, DJe 19/6/2018; REsp 1.193.248/MG,
Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/8/2014).
8.  Dessarte,  se  é  possível  até  mesmo  a  prolação  de  decreto
condenatório  nos  casos  de  conduta culposa, em se tratando de ato
supostamente  causador  de dano ao patrimônio público, não há razões
para condicionar a decretação da medida de indisponibilidade de bens
-  instrumental  por  natureza  -  requerida pelo Parquet estadual à
existência  de  indícios  de  dolo.
A INDISPONIBILIDADE DE BENS É IMPLÍCITA AO COMANDO NORMATIVO DO ART.
7º DA LEI 8.429/1992.
9. Em acréscimo, a mais preeminente jurisprudência tem declarado que
a   decretação   de   indisponibilidade   de   bens  em  improbidade
administrativa  dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio
para  a  configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito
no  comando  normativo  do  art.  7º da Lei 8.429/1992. A propósito:
AgInt  no  AREsp  1194322/MS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  26/6/2018;  AgRg  no Resp 1.383.196/AM, Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma, DJE 10/11/2015; REsp. 1.115.452/MA,
Rel.   Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   6/4/2010;  REsp
1.135.548/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, , DJe
22/06/2010;  AgRg  no  REsp  1.482.811/SP,  Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  DJe  3/9/2015; MC 9.675/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 3/8/2011.
10.  Na  espécie, a existência desse lastro mínimo foi expressamente
admitida  pela  Corte  de  origem  ao  assentar  que os graves fatos
descritos pelo órgão ministerial foram suficientes para justificar a
deflagração  da  marcha  processual  (fl.  319),  andamento esse que
também  requer  a presença de indícios razoáveis da prática ilícita.
Quer  dizer,  se  não  tivessem  sido  expostos  elementos razoáveis
indicativos  da  prática  de  ato  de improbidade, a ação teria sido
prontamente rejeitada, da forma prevista no art. 17, § 8º, da LIA, o
que não ocorreu.
11.  Em  síntese  conclusiva,  reconhecida a existência de elementos
indiciários  suficientes pelo Tribunal de origem, impõe-se a reforma
do Acórdão recorrido para que seja decretada a medida constritiva de
indisponibilidade  de  bens  do  recorrido,  em  dimensão  capaz  de
assegurar  o integral ressarcimento do apontado prejuízo ao erário e
o pagamento da multa civil a ser aplicada.
12.  Impende  frisar  que  a  medida  de indisponibilidade de bens é
cautelar de cunho obrigatório, prevista no artigo 7° e seu parágrafo
único  da  Lei  8.429/1992,  cujo escopo é a garantia da execução de
futura sentença condenatória, providência de reflexos patrimoniais.
13.  Assim,  sempre  que  o Ministério Público dispuser de elementos
bastantes  que  denotem  a  ocorrência de enriquecimento ilícito, ou
dano  ao  erário,  estará  legitimado  a  deduzir  em juízo o pedido
relativo à providência cautelar em apreço.
14.  Por  fim,  urge  considerar que é desnecessário aguardar que os
réus  procedam  a  dilapidação  (ou  simulação de dissipação) do seu
patrimônio   para   só   então   se   proceder   à   decretação   da
indisponibilidade. Não foi essa a intenção do legislador ao prever a
possibilidade  de  adotar  a  providência  em  tela.
REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA
7/STJ  15. Estando delineado o contexto fático pelos examinadores de
origem,   não  há  falar  em  reexame  de  matéria  fática,  mas  em
revaloração  jurídica,  o  que  não  atrai  o óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
16. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI 8.429/1992 -
MODALIDADE CULPOSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 556543>>-DF, <<REsp 1193248>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - 'PERICULUM IN MORA'
IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM, <<REsp 1115452>>-MA,
           <<REsp 1135548>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 1482811>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO - LESÃO
E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - BENS IMPENHORÁVEIS - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<REsp 1637831>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1460621>>-BA, <<AgInt no AREsp 913481>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
RESSARCIMENTO
INTEGRAL DO DANO - INCLUSÃO DA MULTA CIVIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ, <<MC 24205>>-RS,
           <<REsp 1313093>>-MG, <<AgRg no REsp 1299936>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   ,   o   fato   de   já   haver  decisão  decretando  a
indisponibilidade  de  bens  em  outra  Ação  Civil pública não pode
servir   de   fundamento   para   indeferir   o   pedido,   pois   a
indisponibilidade  é  decretada  para  garantia  do ressarcimento ao
erário   e  do  pagamento  da  multa  civil  daquele  processo,  não
garantindo  a  decisão o acautelamento da execução de todas as ações
em  que  o  gestor  figura  como réu, mesmo porque em cada uma delas
apuram-se valores diversos, que se somam".
     "É certo que a 'constrição patrimonial deve alcançar o valor da
totalidade   da  lesão  ao  erário,  bem  como  sua  repercussão  no
enriquecimento  ilícito  do agente, decorrente do ato de improbidade
que  se  imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por
lei,  salvo  quando  estes  tenham sido, comprovadamente, adquiridos
também com produto de empreitada ímproba, resguardado, como já dito,
o essencial para sua subsistência' [...].
     O  entendimento  dominante  neste  Superior Tribunal é de que a
constrição  patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão
ao  erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos
os  bens impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em
que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como
ímprobos [...]".
     "[...]  'o  Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.
7º  da  Lei  8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter
assecuratório,  a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que
adquiridos  anteriormente  à  prática do suposto ato de improbidade,
deve  incidir  sobre  quantos  bens se façam necessários ao integral
ressarcimento do dano. levando-se em conta, ainda, o potencial valor
de multa civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00010   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007