AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2043212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ARTIGOS 180 E 311 DO CP).
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. REGIME MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. MATÉRIA
QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à
pena-base em 1 ano, para o delito do art. 180 do CP, em razão dos
maus antecedentes (existência de apenas uma condenação anterior
transitada em julgado, não geradora da reincidência), não se
mostrando proporcional. Assim, conforme entendimento desta Corte
Superior, a exasperação da pena-base deve seguir a usual fração de
1/6 para a referida circunstância judicial negativa, impondo-se o
redimensionamento.
2. Em atenção ao art. 33 do CP, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 5 anos e 3 meses de reclusão, houve a
consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da
pena-base (maus antecedentes), além da reincidência, fundamentos a
justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado. Precedentes.
3. Mesmo não se confundindo a detração penal com a progressão de
regime, é consolidado o entendimento desta Corte Superior de que se
estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação
do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, caberá ao Juízo das Execuções
examinar se o tempo de prisão cautelar do envolvido autoriza a
fixação de regime mais brando. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena-base
do crime de receptação, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME - REFERÊNCIAS VAGAS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE 1/6 -
INOBSERVÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 515631>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AGRAVAMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 606212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1797487>>-SP
(REGIME PRISIONAL - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DE REGIME
MAIS BRANDO - AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS -
APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 584294>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1863505>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1925428>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1916425>>-SP
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00180 ART:00311