HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO
I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO,
TODAVIA, QUE SE IMPÕE. PENAL. LESÃO CORPORAL. ART, 129, § 2º, INCISO
IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DEFORMIDADE
PERMANENTE. RESTRIÇÃO ÀS LESÕES FÍSICAS. DANO ESTÉTICO. PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
PARCIAL E QUALIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PEDIDO
NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX
OFFICIO.
1. É incongnoscível o writ manejado como substitutivo de revisão
criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência
desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da
Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça
decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". A hipótese, todavia, comporta
concessão de habeas corpus de ofício.
2. Pratica o tipo penal fundamental da lesão corporal aquele que
ofende a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem.
Contudo, conforme entendimento firmado por ambas as turmas que
compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, a
qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal
(deformidade permanente), deve representar lesão estética de certa
monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador,
abrangendo, portanto, somente as condutas que resultam em lesão
física.
3. No caso, a vítima, após o evento danoso, fora acometida de
transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da
personalidade, circunstância que não se enquadra no inciso IV do §
2.º do art. 129 do Código Penal.
4. A pena-base foi adequadamente majorada. A agressão ao
professor/coordenador da universidade e a anterior suspensão do
Agente do curso de engenharia devido à transgressão disciplinar é
motivação idônea para exasperar a reprimenda no tocante à conduta
social. O motivo do crime, consistente em agressão à vítima tão
somente por ter sido impedido de ingressar no campus da
universidade, também justifica o incremento da sanção. No mais, as
consequências da infração transbordaram, em muito, aquelas inerentes
ao tipo penal, tendo em vista que a lesão causou transtorno de
estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade.
5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo se
for parcial ou qualificada. Precedentes.
6. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida
ex officio, para afastar a qualificadora prevista no art. 129, § 2º,
inciso IV, do Código Penal, e reconhecer a atenuante da confissão
espontânea, redimensionando-se a sanção penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido, concedendo, todavia, a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL -  DEFORMIDADE PERMANENTE - QUALIFICADORA)
   STJ - <<REsp 1836699>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1895015>>-TO
(DOSIMETRIA - REVISÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS -
FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 710060>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1904290>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00002 INC:00004