RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA OBTIDA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ADSTRITA AOS FILIADOS À
ENTIDADE NEM LIMITADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. ORIENTAÇÃO
ADOTADA NO ERESP 1.770.377/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 7/5/2020.
PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVO SUPERADO. LIMITAÇÃO DOS
EFEITOS DA SENTENÇA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a questão posta a deslinde, tendo obtido conclusão contrária à
pretensão da Fazenda Nacional.
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, se manifestou no sentido de
que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da
sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição
processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a
aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os
demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da
sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à
entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem
limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão. Naquela oportunidade registrou-se o
distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em
repercussão geral, onde foi reconhecida a constitucionalidade do
art. 2º-A da Lei 9.494/1997.
3. A pretensão de limitar os efeitos da sentença coletiva à base
territorial do sindicato que atuou em substituição processual não
encontra respaldo no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, o qual, no que
diz respeito a limites territoriais, trata apenas da competência
territorial do órgão judicial prolator da decisão, em nada
adentrando na questão relativa à base territorial sindical, de modo
que o recurso especial não merece conhecimento em razão da
incidência da Súmula nº 284 do STF, haja vista a deficiente
fundamentação recursal no ponto, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. O acolhimento da pretensão em tela demandaria reexame do contexto
fáticoprobatório dos autos, relativamente à aferição da filiação ou
não do exequente ao sindicato em questão ou sua atuação na
categoria de bancário no âmbito da base territorial do referido
sindicato, procedimento inviável em sede de recurso especial em
razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, além de análise da
aplicação do art. 8º, II, da Constituição Federal, que limita a base
territorial sindical, cujo exame desborda do estreito limite do
recurso especial circunscrito à análise de ofensa a tratado ou lei
federal.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA  - EFICÁCIA DA SENTENÇA
NÃO ADSTRITA AOS FILIADOS À ENTIDADE NEM LIMITADA AO ÂMBITO
TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A