HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PACIENTE CADEIRANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO
ESTABELECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. No caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão
do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente -
surpreendido no momento em que vendeu 543g (quinhentos e quarenta e
três gramas) de maconha - é reincidente específico, o que justifica
a prisão preventiva como garantia da ordem pública.
2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na redação do art. 319
do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. A alegação de que a prisão seria desproporcional - em razão da
pena que poderá ser fixada em caso de condenação - não foi examinada
pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser
discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Quanto à alegação de que o Paciente é cadeirante e necessita de
cuidados especiais não existentes na Cadeia Pública de Toledo/PR,
verifica-se, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal
de origem, que o Acusado foi transferido para o Complexo Médico
Penal de Pinhais/PR, o que afasta, por ora, o constrangimento ilegal
apontado.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
   STJ - <<RHC 118990>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - APLICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  543 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011