RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1199715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 12/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA  REPETITIVA.  RIOPREVIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO  EM  FAVOR  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO RIO DE
JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.  "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando  ela  atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença" (Súmula 421/STJ).
2.  Também  não  são  devidos  honorários  advocatícios à Defensoria
Pública  quando  ela  atua contra pessoa jurídica de direito público
que integra a mesma Fazenda Pública.
3.  Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação
imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Castro  Meira acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  por  maioria,  conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr.  Ministro  Teori  Albino Zavascki. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson  Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Eliana Calmon.
Ausentes,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURIDICA PRÓPRIA E DISTINTA DA ENTIDADE
POLÍTICA)
     STJ - <<REsp 1132423>>-SP
(DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO
PÚBLICO - SÚMULA 421 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1108013>>-RJ, <<AgRg no REsp 1084534>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1054873>>-RS, <<REsp 740568>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1028463>>-RJ, <<REsp 1052920>>-MS,
           <<AgRg no REsp 755631>>-MG, <<AgRg no REsp 1039387>>-MG,
           <<REsp 852459>>-RJ, <<EREsp 480598>>-RS, <<EREsp
566551>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível  o  julgamento  do  recurso  especial repetitivo na
hipótese em que o Tribunal a quo o selecionou como representativo da
controvérsia  com fundamento no parágrafo 1º do artigo 543-C à época
em  que houve afetação da mesma questão jurídica à Corte Especial do
STJ  em  outro  recurso  especial que posteriormente deixou de estar
afetado,  por  não  haver óbice ao processamento do recurso na forma
dos  artigos  543-C,  §  2º, do CPC, e 2º, §2º, da Resolução 8/08 do
STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não  é  cabível  a  condenação  da  Fazenda Pública estadual ao
pagamento   de  honorários  advocatícios  na  hipótese  de  processo
judicial  em que a Defensoria Pública estadual atua contra autarquia
previdenciária  estadual,  por importar em transferência de receitas
entre  entidades  custeadas  pela  mesma  Fazenda  Pública,  não  se
vislumbrando  qualquer  proveito  real  no  repasse  entre entidades
vinculadas,  devendo-se  fazer uma interpretação extensiva da Súmula
421  do  STJ  para incluir também a administração indireta que detém
personalidade jurídica de direito público.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento
de  honorários  advocatícios na hipótese de processo judicial em que
a  Defensoria  Pública estadual atua contra autarquia previdenciária
estadual,  tendo  em vista inexistir confusão entre a defensoria e a
autarquia   previdenciária,   por   se  tratar  de  pessoa  jurídica
diferente,   com   personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receitas
próprias,  não  se  tratando  de  hipótese  de  isenção de custas da
Fazenda Pública prevista pela Lei 9.028/1995, sendo aplicável o teor
da Súmula 421 do STJ.
Tese jurídica: "Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando
ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da
mesma Fazenda Pública".
Tema: Temas Repetitivos 433, 433, 433
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00001   PAR:00002
(ART. 543-C, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00381
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995