AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE
CARTEL. PRÁTICAS LESIVAS E ABUSIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE QUANTO AOS
CONTORNOS DO TCC FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em
formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de
matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de
fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas
históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de
compra e criação de dificuldades à constituição de empresas
concorrentes.
II - O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas
constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem
como indenização decorrente da violação do regramento constitucional
inerente à livre concorrência.
III - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao pleito
indenizatório e reconheceu-se a carência da ação quanto aos demais.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar
provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - Quanto à pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade do
Ministério Público para a propositura da ação em comento, esta não
merece acolhida. Esta Corte tem entendimento no sentido da
legitimidade do Parquet para ajuizamento de ação civil pública em
casos análogos, nos termos dos seguintes precedentes: REsp n.
1.888.383/RS, relatora Ministra Nancy Andrigh, Terceira Turma,
julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020 e AgInt no REsp n.
1.835.381/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020.
VI - O mesmo ocorre em relação à apontada incompetência da Justiça
Federal, na medida em que o entendimento prestigiado pelo decisum de
que a participação do Ministério Público Federal, no polo ativo da
ação, assim justifica, independentemente do fato de o CADE ter sido
excluído da lide, está em perfeita sintonia com a jurisprudência
pacífica do STJ. A propósito, confira-se: REsp n. 1.573.723/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
VII - No que diz respeito à alegação de decisão extra petita, os
recorrentes limitam-se a sustentar que ao final foi concedido pedido
diverso do requerido pelo autor da demanda sem, no entanto, explicar
de que forma tal situação teria ocorrido, o que faz incidir ao
tópico o enunciado da Súmula n. 284/STF, sendo evidente a
deficiência do pleito recursal. Acerca do assunto, destaco o
seguinte precedente: AgInt no REsp n. 1.761.261/RO, relator Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
VIII - Em relação ao TCC firmado, o acórdão foi claro ao sustentar
que ele teve por finalidade a restauração da concorrência, não
importando confissão sobre a matéria de fato, nem em reconhecimento
da ilicitude da conduta sob investigação (fls. 7.466 e segs.), no
que, analisar a pretensão recursal, para deliberar em sentido
contrário ao decidido pela instância ordinária, demandaria incursão
na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
IX - No que diz respeito ao fato de o acórdão recorrido não ter se
valido da prova emprestada, observa-se que o reexame do acórdão
recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela
que o argumento acerca do cabimento excepcional da prova emprestada
diante da garantia do contraditório e ampla defesa, utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas
n. 283 e 284, ambas do STF. Ademais, refutar tal fundamento também
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se
admite.
X - Em relação à alegação de que teriam sido afastadas as premissas
da perícia judicial, o recurso também não merece acolhida, pois o
acórdão recorrido, ao contrário do alegado, valeu-se exatamente dos
argumentos periciais, com apoio também em cláusulas contratuais e no
próprio TCC para chegar à conclusão de formação de cartel. O fato de
reformar a sentença no ponto não leva à desconsideração das
perícias. E eventual análise sobre erro material no exame das
perícias esbarraria também na vedação da Súmula n. 7/STJ.
XI - Por fim, quanto à alegação de ausência de nexo de causalidade
entre a causa de pedir e o pedido, consistente na afirmação de que
não teria havido qualquer indicação da correlação entre conduta e
dano, tem-se que o recurso sequer merece ser conhecido, pois os
artigos de Lei Federal, invocados como violados, não foram debatidos
na instância ordinária, pelo que carece o apelo do necessário
prequestionamento. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD
CAUSAM)
   STJ - <<REsp 1888383>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835381>>-MT
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<REsp 1573723>>-RS,
         <<RMS 60367>>-SP
(REVISÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1718894>>-SP,
         <<REsp 1581580>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1350675  PA  2018/0212907-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021