AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/06/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. I) DISCUSSÃO
DE    QUESTÕES    REFERENTES   AO   MÉRITO   DA   CAUSA   PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE.  VIA  SUSPENSIVA  VOCACIONADA  A  TUTELAR  APENAS A
ORDEM, A ECONOMIA, A SEGURANÇA E A SAÚDE PÚBLICAS. II) GRAVE LESÃO À
ORDEM   PÚBLICA   CONFIGURADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  ATO
ADMINISTRATIVO  PRATICADO PELO PODER PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA
DEFINITIVA  EM  CONTRÁRIO.  DETERMINAÇÃO  GOVERNAMENTAL QUE DEVE SER
PRESTIGIADA   TAMBÉM   PARA   MITIGAR   A  PROBLEMÁTICA  DO  DÉFICIT
DEMOCRÁTICO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONSIDERAÇÕES  SOBRE A DOUTRINA
CHENERY.  DIFICULDADE  DE  O JUDICIÁRIO CONCLUIR SE UMA ESCOLHA CUJA
MOTIVAÇÃO   É   ALEGADAMENTE  POLÍTICA  SERIA  CONCRETIZADA  CASO  A
ADMINISTRAÇÃO     EMPREGASSE     SOMENTE     METODOLOGIA    TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  AS ESCOLHAS POLÍTICAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
SEREM  INVALIDADAS  PELO  JUDICIÁRIO,  CASO  NÃO SEJAM REVESTIDAS DE
RECONHECIDA ILEGALIDADE. VEDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  E  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE
PEDIDO  DE  CONTRACAUTELA  À  LUZ  DE  DIREITO LOCAL. III) MANIFESTA
VIOLAÇÃO  DA ORDEM ECONÔMICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA  PARA  QUE  O  ESTADO  DE SÃO PAULO CUSTEIE AS VULTOSAS
DESPESAS  DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA HARMONIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
DOS  ACORDOS  ADMINISTRATIVOS  FIRMADOS  PELO  PODER  PÚBLICO COM AS
CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  Juiz  de primeiro grau deferiu o pedido de
antecipação  de  tutela  formulado  na  ação popular originária para
suspender  o  aumento das tarifas cobradas de usuários da integração
entre  metrô,  trens e ônibus municipais em terminais metropolitanos
da  Grande  São  Paulo,  a  partir  de 8 de janeiro de 2017, baseado
essencialmente  em  dois  fundamentos: a) injustiça no fato de que a
tarifa  de  metrô  foi  mantida  em R$ 3,80, por tratar-se de medida
"mais  benéfica  para quem reside em locais mais centrais" e utiliza
unicamente aquele modal, enquanto é "gravosa a quem reside em locais
mais  distantes  e  se  utiliza  do  trem  e  do  metrô, cuja tarifa
integrada  foi  aumentada acima da inflação" (fl. 264); e b) suposta
motivação política na adoção da novel política tarifária.
2. Na via suspensiva, por vezes, para que se verifique a violação de
um dos bens tutelados na legislação de regência (Leis n.os 8.437/92,
9.494/97,  12.016/09), faz-se necessário proceder a um "juízo mínimo
de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela" (STF, SS n.º
5.049/BA-AgR-ED,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Presidente -,
Tribunal Pleno, julgado em 20/4/2016, DJe de 13/5/2016). Todavia, em
análise de controvérsia sobre estipulação de remuneração pelo uso de
transporte  coletivo,  o  Supremo  Tribunal Federal consignou que "o
reajuste  de  tarifas  do  serviço  público  é  manifestação  de uma
política  tarifária,  solução, em cada caso, de um complexo problema
de  ponderação  entre  a  exigência de ajustar o preço do serviço às
situações  econômicas concretas do seguimento social dos respectivos
usuários  ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeiro
do  empreendimento  do concessionário" (RE n.º 191.532/SP, Rel. Min.
SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em 27/5/1997, DJ de
29/8/1997).
3.  Cármen Lúcia Antunes Rocha leciona que a discriminação tarifária
torna possível, "nessa distinção de usuários em condições econômicas
e  sociais  desiguais,  a  efetivação  da  igualdade  jurídica  e da
concreta  justiça  social"  (Estudo  sobre  Concessão e Permissão de
Serviço  Público no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, p.
101).  Na  mesma  obra,  contudo, ressalta a dificuldade de se fixar
tarifa  pública com fundamento no princípio da isonomia. 4. Assim, a
evidente sofisticação da demanda ventilada na causa principal impede
que  a  Presidência  do Superior Tribunal de Justiça julgue questões
relativas  ao  mérito  do  reajuste determinado pelo Poder Público -
notadamente  para  concluir  sobre  discriminação  ou  injustiça  na
fixação  de  preço  para  uso  de  transporte  público.  O incidente
suspensivo,  por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente
a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, não podendo ser
analisado  como  se  fosse  sucedâneo recursal, para que se examinem
questões relativas ao fundo da causa principal.
5. A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas
de  transporte  público  urbano  viola gravemente a ordem pública. A
legalidade  estrita  orienta que, até prova definitiva em contrário,
prevalece   a   presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo
praticado pelo Poder Público (STF, RE n.º 75.567/SP, Rel. Min. DJACI
FALCÃO,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/11/1973, DJ de 19/4/1974,
v.g.)  -  mormente  em  hipóteses  como  a  presente, em que houve o
esclarecimento da Fazenda estadual de que a metodologia adotada para
fixação dos preços era técnica.
6.  A cautela impediria a decisão de sustar a recomposição tarifária
estipulada   pelo   Poder   Público  para  a  devida  manutenção  da
estabilidade  econômico-financeira  dos  contratos  de  concessão de
serviço público. Postura tão drástica deveria ocorrer somente após a
constatação,  estreme  de dúvidas, de ilegalidade - desfecho que, em
regra,  se  mostra  possível  somente após a devida instrução, com o
decurso da tramitação completa do processo judicial originário.
7.  Não  compete  às  Presidências  do Supremo Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  julgar  pedido  suspensivo à luz de
direito  local  (precedentes).  Dessa  forma,  não  há como analisar
eventual ofensa à legislação estadual, qual seja, a Lei do Estado de
São Paulo n.º 9.166/95.
8. O Magistrado Singular concluiu que os reajustes tarifários seriam
discriminatórios, por deixar de atingir parte dos usuários e incidir
sobre  outros.  Estimou  que  estava  a  adotar, assim, a medida que
reputou  mais  justa.  Não  se  pode  esquecer,  entretanto,  que  o
exercício da ponderação exige critérios, entre os quais, a adoção de
solução  que  reduza  "a  tensão  gerada  pela falta de legitimidade
representativo-democrática    do    juiz    para   realizar   opções
normativo-axiológicas",  conforme leciona Paulo Gustavo Gonet Branco
(Juízo  de  ponderação  na  jurisdição  constitucional.  São  Paulo:
Saraiva,  2009,  p.  305). Dessa forma, o ato administrativo editado
pelo  Estado de São Paulo deve ser prestigiado também para mitigar a
problemática do déficit democrático do Poder Judiciário.
9.  Eventual  intento  político  da  medida  não  poderia  ensejar a
invalidação  dos critérios tarifários adotados, tout court. Conforme
leciona Richard A. Posner, o Poder Judiciário esbarra na dificuldade
de  concluir  se  um  ato administrativo cuja motivação alegadamente
política seria concretizado, ou não, caso o órgão público tivesse se
valido  tão  somente de metodologia técnica. De qualquer forma, essa
discussão  seria  inócua,  pois, segundo a doutrina Chenery - a qual
reconheceu  o  caráter  político da atuação da Administração Pública
dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas
de  adotarem  fundamentos  diversos  daqueles  que o Poder Executivo
abraçaria,  notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os
tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados
pela  Administração  são  corretos  (Economic Analysis of Law. Fifth
Edition.  New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671). Portanto,
as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam
revestidas  de  reconhecida  ilegalidade,  não podem ser invalidadas
pelo Poder Judiciário.
10. Impedir judicialmente o reajuste das tarifas a serem pagas pelos
usuários também configura grave violação da ordem econômica, por não
haver  prévia  dotação  orçamentária  para que o Estado de São Paulo
custeie  as  vultosas  despesas  para  a  manutenção  do  equilíbrio
econômico-financeiro dos acordos administrativos firmados pelo Poder
Público com as concessionárias de transporte público.
11. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LIMINAR CONCEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO)
     STF - [[SL-AGRG 885]]-RJ, [[SS-AGR 4177]]-SP
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR, <<AgRg na SLS 1929>>-GO
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STF - [[SS-ED-AGR 5049]]-BA
(SERVIÇO PÚBLICO - REAJUSTE - POLÍTICA TARIFÁRIA)
     STF - [[RE 191532]]-SP
(LIMINAR CONCEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - POTENCIALIDADE DANOSA -
PROVA INEQUÍVOCA)
     STF - [[SS 1185]]-PA
(ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 75567]]-SP
(ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO -
DEVIDA INSTRUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 21493>>-DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAME DE MATÉRIA LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na SS 2854>>-AM
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[SL 127]]-DF
Informações complementares:      "[...]  o  manejo  da  via  suspensiva é prerrogativa de pessoa
jurídica  que  exerce  um munus público, decorrente da supremacia do
interesse  estatal  sobre o particular, cujo titular é coletividade.
Conforme  a  legislação  de  regência,  o  deferimento  de pedido de
contracautela  é condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:EST LEI:009166 ANO:1995 UF:SP
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA