RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1400463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   DO   AUTOR  E  CONEXOS.  FIXAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO  EM  FONOGRAMA.  1.  RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA
INTÉRPRETE  E  DE  PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS
CUJA  EXCLUSIVIDADE  É  ATRIBUÍDA  A  CADA  UM DE SEUS TITULARES. 2.
OBSERVÂNCIA  AO  DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO
DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO
DE  OBRA  PROTEGIDA.  PRECEDENTES.  3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO
AUTORAL.  FORMA  ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.   1.  Recurso  especial  que  debate  a  necessidade  de
autorização  da  intérprete  para utilização de obra lítero-musical,
reproduzida  em  CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os
direitos  do  intérprete  e  do  produtor  fonográfico  são direitos
conexos  ao  direito  de autor, os quais conservam sua autonomia por
decorrerem  de  atos  de  criação  distintos,  ainda  que vinculados
intrinsecamente  à  obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e
conexos  de  proteção  jurídica  sobre  bens imateriais, que não são
apropriáveis  ao  domínio  exclusivo  de  um  único  titular, a cada
direito  se  asseguram  direitos  de  exclusivo  inseridos na esfera
jurídica  do  respectivo  titular,  os quais limitam a exploração da
obra,  e,  ainda  que  sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e
exclusividade   em   relação   aos  demais.  4.  A  fixação  de  uma
interpretação  em fonograma não é suficiente para absorver o direito
prévio   do   intérprete,  tampouco  deriva  em  anuência  para  sua
reprodução  sucessiva  ou  em cessão definitiva de todos os direitos
titularizados  pelo  intérprete  e  demais  titulares de direitos de
autor ou conexos.
5.  Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do
art.  90  da  Lei n. 9.610/1998, e a disposição de cada um deles não
presume  a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente
os  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais. Precedentes. 6. O
contrato  de  cessão  de direitos autorais e conexos demanda a forma
escrita  como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n.
9.610/1998.
7.  A  observância do direito da produtora de fonograma não afasta a
violação ao direito da artista, pois eles não se confundem.
8. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1123456>>-RS, <<REsp 1716465>>-SP
(CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS - CONTRATO ESCRITO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520978>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00005   INC:00010   INC:00011   ART:00050   ART:00080
        ART:00089   ART:00090   INC:00002   ART:00093