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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
EXTINÇÃO
DO FEITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da
execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor
não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o
tema,
editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da
execução
fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos
encargos da sucumbência".
2. Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a
condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o
que
dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80 - segundo o qual a extinção da
execução ocorrerá sem ônus para as partes quando cancelada a
inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância.
Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, Dje 03/12/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS -
PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1795760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE INSTITUÍDO PELO ART.
1º DA LEI N. 10.698/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia aqui posta não merece maiores considerações.
Diz-se dessa forma porque a Primeira Seção julgou pedido de
uniformização de jurisprudência no sentido da impossibilidade de
conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o
percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos
prevista nas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003 (PUIL 60/RN, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/10/2019).
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/8/2019, concluiu o
julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.
1.208.032/DF fixando a tese de que "a concessão, por decisão
judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores
públicos federais sem o devido amparo legal, violaria o teor da
Súmula Vinculante n. 37".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO - PERCENTUAL DE
13,23% - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS PREVISTA NAS LEIS 10.697/03 E
10.698/03)
   STJ - <<PUIL 60>>-RN
(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A
13,23% - SÚMULA VINCULANTE 37)
   STF - [[RE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
Acórdãos similares: AgInt no RMS   55643  DF  2017/0277598-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1816681  BA  2019/0151712-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1558813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM.
NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação
da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso
não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a
relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS
49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
6/2/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720582>>-MG,
         <<AgInt no RMS 49705>>-PR,
         {{REsp 1798713}}-RJ,
         {{AREsp 578160}}-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI).
LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. PUIL 60/RN.
1. Caso em que o recorrente, como substituto processual, pretende o
reconhecimento de direito à percepção de reajuste geral no
percentual de 13,23%, com fundamento nas Leis 10.697/2003,
10.698/2003 e no direito constitucional (art. 37, X, da
Constituição) à revisão geral anual sem distinção de índices.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. A Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, nos autos do PUIL
60/RN, concluiu julgamento no sentido da impossibilidade de
conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o
percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos
prevista nas referidas leis.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também concluiu o
julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.
1.208.032/DF fixando a tese de que "a concessão, por decisão
judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores
públicos federais sem o devido amparo legal, violaria o teor da
Súmula Vinculante n. 37".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 13,23% - EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 577693>>-DF,
         <<PUIL 60>>-RN,
         <<AgInt no MS 23762>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1649803>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI N. 8.529/1992. REQUISITOS QUE SE
LIMITAM AO INGRESSO NA ECT ATÉ 31.12.1976 E SER PROVENIENTE DO
EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Constitui requisito para a concessão da complementação de que
trata Lei n. 8.529/1992 apenas a condição de empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, integrado nos seus
quadros até 31.12.1976, com base na Lei n. 6.184/1974, e ser o
empregado originário do extinto Departamento de Correios e
Telégrafos (art. 4º da Lei n. 8.529/1992).
III - O delineamento fático estabelecido pelas instâncias ordinárias
permite a análise da pretensão recursal sem a necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório dos autos.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 8.529/92 - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 616480>>-DF,
         <<REsp 849606>>-DF,
         <<REsp 380729>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008529 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1644257  RJ  2016/0326560-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENA
DE PERDIMENTO. CABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
"é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de
alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil,
independentemente
da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que
deu
causa à pena" (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING - PENA DE PERDIMENTO -
CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1240899>>-SC,
         <<REsp 1153767>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1156006>>-RS,
         <<REsp 1572680>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1406637>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00104 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
RBDTFP     VOL.:00064           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL ONDE HOUVER UNIDADE
ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. FINS PROSPECTIVOS. RECONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE.
1.  A Primeira Seção, quanto à titularidade da sujeição ativa da
tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir da LC
116/2003, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o
município onde o serviço é efetivamente prestado, em que a relação
é
perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver
unidade econômica ou profissional do prestador de serviços com
poderes decisórios suficientes para a execução do fato gerador do
tributo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,
Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013)
2. Hipótese em que o acórdão da Corte a quo, apesar de aplicar este
entendimento, merece reforma por negar o pedido declaratório, em
desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para
quem
cabe o provimento declaratório quando se objetiva "o reconhecimento
de inexistência de relação jurídica-tributária para fins
prospectivos, quando o contribuinte demonstra que o fato jurídico
suscitado diz respeito ao cotidiano de suas atividades e que há
conduta rotineira do fisco infirmando o direito alegado já
manifestada em outros casos análogos, seja por meio de
indeferimento
de pedido administrativo ou de lavratura de auto de infração"
(EREsp
1.135.878/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - FINS PROSPECTIVOS -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1135878>>-RS
(TRIBUTAÇÃO PELO ISS - TITULARIDADE DA SUJEIÇÃO ATIVA - MUNICÍPIO -
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULAS 284 DO STF e 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2  STJ)
2. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao
deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte.
3. Hipótese em que a Corte a quo extinguiu o processo de ofício,
sem
resolução de mérito, com base no art. 267, VI , do CPC/1973, e
julgou prejudicado o apelo da autora, em face do seu falecimento,
deixando de condená-la em honorários advocatícios.
4. O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo
suficiente para amparar a pretensão do recorrente de
restabelecimento da condenação dos honorários sucumbenciais,
circunstância que enseja a incidência da Súmula 284 do STF.
5. O acórdão hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte
de
Justiça quando afirma que, nas ações relativas a fornecimento de
medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da
parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem
resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e
personalíssima do direito à saúde, aplicando-se, no ponto, a Súmula
83 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<AgInt no RECURSO ESPECIAL 15426182015>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501212  PB  2019/0134084-6  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Ao reconhecer a legitimidade do Poder Público para o manejo de
ações tendentes à fiscalização e ao zelo pelo padrão de qualidade
dos estabelecimentos de ensino, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional
(interpretação dos arts. 206 e 207 da CF/1988), o que evidencia a
inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da
competência da Suprema Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME EM RECURSO ESPECIAL - STJ -
INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1455859>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1576158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868494  PR  2020/0070639-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1803472  RS  2019/0071702-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1598492  SC  2016/0118637-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte já decidiu que "não se pode conhecer do Recurso
Especial interposto, porquanto  inviável apreciar, nesta esfera
recursal, a existência de ofensa  ao  art.  485,  V,  do  CPC,
quando o fundamento da violação assentar-se  em norma
constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS, relator Ministro
Humberto Martins, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 21/3/2016).
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
dos honorários advocatícios, tal como proposta pela parte
recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482215>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 354933>>-PI,
         <<REsp 1726992>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1463951>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1153325>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005