AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1845858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA BASILAR FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO
PLENO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA
PENA NÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
FUNDAMENTO IDÔNEO NA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DA
CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PELA
CORTE DE ORIGEM PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP.
DESCABIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.
1. A Corte a quo dispôs que, reavaliando-se as circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP, verifica-se que pesam em desfavor do
apelante a sua culpabilidade, reprovável e censurável, pois, neste
caso, o apelante agiu de forma fria e premeditada, uma vez que
esperou a vítima cair em sono profundo, para encaminhar-se até o
colchão que a mesma dormia e, sobre ela, se masturbar, tendo a
ofendida se assustado e acordado com os atos lascivos perpetrados
pelo recorrente, bem como as circunstâncias do crime, pois a ação
delituosa executada pelo acusado se mostrou bastante audaciosa, pois
o delito foi cometido durante a madrugada, por volta de 2h00 da
manhã, dentro de um quarto em que estavam o apelante, a vítima,
acompanhada de seus dois filhos menores de idade, sua genitora e
mais uma sobrinha da mesma, o que, demonstra que o recorrente não
impôs limites em seus anseios lascivos, circunstâncias factuais
graves e que devem ser, portanto, avaliadas negativamente.
2. Verifica-se que a Corte a quo, não obstante tenha utilizado
fundamentos diversos para exasperar a pena-base, justificou de forma
idônea o desvalor concebido aos vetores judiciais da culpabilidade e
das circunstâncias do crime. [...] Dessa forma, diante da leitura do
delineado pelo Tribunal paraense, tenho que razão não assiste ao
recorrente, não havendo falar em violação do princípio non
reformatio in pejus. [...] Com efeito, em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo
pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo
que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os
fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas
ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in
pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso
sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi
preservada.
3. Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito
amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar
recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde
que não seja agravada a situação do recorrente (AgRg no HC n.
499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
4. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste
Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que
no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de
fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar
acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o
cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e
rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da
situação final do réu e que sejam observados os limites da pena
estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias
fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n.
437.108/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
1º/7/2019).
5. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista nos
moldes do art. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n.
13.718, de 24/9/2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei
nas hipóteses em que se trata de vítimas menores, notadamente diante
da presunção de violência.
6. A Lei n. 13.718, de 24/9/2018, entre outras inovações, tipificou
o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do
que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou
grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou
outro ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do
Código Penal, independentemente de violência ou grave ameaça, bem
como de eventual consentimento da vítima. Precedentes (AgRg no AREsp
n. 1.361.865/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 499041>>-SP,
         <<AgRg no HC 437108>>-ES
(APLICAÇÃO DO ART.  215-A, CP - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA
PRESUMIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
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