AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A AUTORIDADE QUE
DECIDIU O RECURSO HIERÁRQUICO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  interposto  contra  decisão  que  indeferiu,
liminarmente,  a  inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o
Ministro   de   Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  ao
fundamento  de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o
ato  impugnado,  não  integra  o  rol previsto no art. 105, I, b, da
Constituição Federal.
II.  Na hipótese, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e  Gestão,
consubstanciado  no  improvimento de recurso hierárquico, interposto
contra  decisão da Secretária de Patrimônio da União, que revogara o
aforamento  concedido  à  impetrante,  em relação à Ilha dos Bagres,
localizada no estuário do Porto de Santos/SP.
III.  No  ato  apontado  como  coator,  a  autoridade  impetrada - o
Ministro  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -, ao
examinar  a  manifestação  da  parte  ora  agravante,  sem  qualquer
ressalva  relacionada  à  sua  competência  para o exame da questão,
conheceu  do  recurso,  e,  no  mérito,  negou-lhe provimento. Nesse
contexto, tendo a autoridade impetrada, nos termos do art. 64 da Lei
9.784/99,   poderes   para,  em  sendo  o  caso,  prover  o  recurso
administrativo, anulando ou revogando a decisão recorrida, proferida
pela  Secretária  do  Patrimônio  da  União,  resta  configurada sua
legitimidade  para  figurar no polo passivo da presente impetração e
responder pelo ato impugnado. Precedentes do STJ: MS 12.892/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/03/2014; RMS
36.836/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  27/06/2012;  MS  12.406/DF,  Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  17/10/2008; AgRg no REsp 892.950/DF, Rel.
Ministra   MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  DJe  de
14/09/2009.
IV.  Agravo  Regimental  provido,  para, reconhecendo a legitimidade
passiva  da autoridade impetrada, determinar o regular processamento
do Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida
a  Sra.  Ministra Relatora, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o
acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Olindo  Menezes  (Desembargador  Convocado do TRF/1ª Região), Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 64 DA LEI
9.784/1999)
     STJ - <<MS 12892>>-DF, <<RMS 36836>>-SC, <<MS 12406>>-DF,
           <<AgRg no REsp 892950>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 16008>>-DF, <<MS 13222>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "No  caso  [...]  o  ato  administrativo que implica a apontada
ilegalidade  objeto  do  'mandamus'  é  a  decisão administrativa da
Secretária de Patrimônio da União, [...], que aprovou a Nota Técnica
[...]  e  revogou  o  aforamento concedido à Impetrante em relação à
Ilha dos Bagres, localizada no estuário do Porto de Santos/SP.
     Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  autoridade coatora é o
Ministro  do  Estado  do  Planejamento Orçamento e Gestão que julgou
recurso administrativo interposto pela Agravante".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00064
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003