AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   FALTA   GRAVE.
PRESCRIÇÃO   DISCIPLINAR.   INOCORRÊNCIA.   NULIDADE   NÃO
EVIDENCIADA.   OITIVA   JUDICIAL   DO   APENADO   DO   REGIME
FECHADO.   DESNECESSIDADE.   INEXISTÊNCIA   DE   SANÇÃO   DE
CARÁTER   COLETIVO.   ABSOLVIÇÃO   E   DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   A   prescrição   das   faltas   disciplinares,   diante   da
lacuna   legislativa,   observa,   por   analogia,   o   menor   dos
  prazos   previstos   no   art.   109   do   Código   Penal,   que
 é   de   3   anos.   Normas   penitenciárias   não   têm   o
condão   de   regular   a   perda   do   direito   disciplinar,
pois   compete   privativamente   à   União   legislar   sobre   o
assunto.
2.   A   teor   dos   julgados   desta   Corte,   a   inquirição
de   testemunha   em   sindicância   sem   a   presença   do
sentenciado   não   configura   nulidade   se   defensor   técnico
acompanhou   o   ato   e   o   apenado   foi   ouvido   durante   o
 procedimento   administrativo   disciplinar.   É   desnecessária
nova   oitiva   em   juízo   para   homologação   da   falta
grave,   pois   já   foram   assegurados   o   contraditório   e   a
  ampla   defesa.
3.   A   palavra   dos   agentes   penitenciários   é   prova
idônea   para   o   convencimento   do   magistrado   acerca   da
incitação   à   subversão   da   ordem   e   da   disciplina.    O
habeas   corpus   é   ação   de   rito   célere   e   de   cognição
 sumária   e   não   se   presta   a   analisar   alegações
relativas   à   absolvição   e   à   desclassificação   da
conduta,   uma   vez   que   não   é   possível,   em   seu   bojo,
 o   revolvimento   de   provas   e   a   nova   reconstrução
histórica   dos   fatos.
4.   Não   há   falar   em   aplicação   de   sanção   de   caráter
 coletivo   ou   por   ato   de   terceiro   se   foi   possível
precisar   a   responsabilidade   do   agravante,   punido   por
autoria   coletiva   de   falta   grave.
5.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PRESCRIÇÃO - MENOR PRAZO DO ART. 109 DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 365150>>-SP,
         <<HC 421639>>-RS
(PRESCRIÇÃO PENAL - REGULAMENTAÇÃO POR NORMA ESTADUAL - COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 932788>>-RS
(FALTA GRAVE - OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DO REEDUCANDO)
   STJ - <<AgRg no HC 437873>>-SP,
         <<AgRg no HC 444930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001