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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE  CONTRIBUIÇÃO.  JULGAMENTO  EM  VIA  DE  REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DA
MATÉRIA  A  ESTA  CORTE.  AUSÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação
objetivando  a  concessão  de aposentadoria por tempo de serviço. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar
que  a  autarquia  previdenciária  reconheça o tempo de serviço como
rurícola,  de 1º/1/1973 a 30/8/1980 e, como tempo especial sujeito à
conversão   em  comum,  o  trabalho  nos  períodos  de  1º/1/1981  a
31/8/1988, 1º/9/1988 a 15/10/1988, 1º/3/1989 a 12/4/1989 e 18/4/1989
e  18/4/1989  a  21/5/1990, determinando a concessão do benefício de
aposentadoria,  desde  a  data  do  requerimento  administrativo, em
1º/7/2003.  Correção monetária nos termos das Súmulas n. 148 e 43 do
STJ e juros de mora fixados, a partir da citação. No Tribunal a quo,
a  sentença  foi reformada para restringir o reconhecimento do labor
rural   ao   período   de  16/11/1967  a  30/8/1980,  e  conceder  a
aposentadoria   por  tempo  de  contribuição,  com  os  consectários
devidos.  Nesta  Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, foi dado provimento ao recurso.
II  -  A  parte  agravante alega a necessidade de sobrestamento para
aguardar  o  julgamento  do RE n. 870.947/SE. Todavia, a matéria não
foi  devolvida  a  esta  Corte,  embora conste na decisão agravada a
determinação  de  submissão da correção monetária e dos juros ao que
ficar fixado no Tema n. 905/STJ.
III - No caso dos autos, não houve devolução a esta Corte da matéria
relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ante a conformação com o
Tema  n.  905  do  STJ,  motivo pelo qual é incabível a pretensão de
sobrestamento  do presente feito para se aguardar o julgamento do RE
n.  870.947/SE quanto à análise de mérito da questão. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  n.  1.451.623/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 28/5/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1451623>>-RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1410954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    DESAPROPRIAÇÃO    DIRETA.    UTILIDADE   PÚBLICA.
IMPLANTAÇÃO  DE  OBRA  VIÁRIA  -  CONTORNO DE MARISTELA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.   OMISSÃO   DOS   ARTS.   489   E   1.022.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  N. 284/STF. QUESTÕES SOBRE LAUDO. AVALIAÇÃO.
REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem a Concessionária Rodovias do Tietê - S.A. ajuizou ação
de  desapropriação,  com requerimento de imissão provisória na posse
contra particulares objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP -
Departamento de Estradas e Rodagem o respectivo imóvel, declarado de
utilidade  pública  pelo  Decreto  n. 56.567/10, para implantação de
obra viária - Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon/SP.
II  -  A sentença julgou procedente a ação, mas o Tribunal a quo, em
grau recursal, reformou parcialmente o decisum, somente para reduzir
o  valor  indenizatório  e determinar que a incorporação da referida
área se dê em nome do DER.
III  -  Incide  o Óbice Sumular n. 284/STF, no tocante à alegação de
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a parte
recorrente assim alega, sem desenvolver fundamentação suficiente.
IV - As demais alegações de afronta à Lei Federal desenvolvidas pela
recorrente  dizem  respeito,  basicamente,  ao laudo avaliativo e ao
valor  indenizatório,  cuja  análise  na  seara  do recurso especial
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que
é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.
V  - Jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de
que  o  valor  da  indenização  deve  ser  contemporâneo à avaliação
judicial.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1814110>>-PE, <<REsp 1274167>>-PR
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1793878>>-PB
(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570486>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00003   INC:00004   ART:01022
        INC:00002   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914820  SC  2021/0179674-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1241984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. NULIDADE DE
AUTORIZAÇÕES.  PERMISSÕES.  NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  N.  126/STJ. ATUAÇÃO DA
POLÍCIA  RODOVIÁRIA  FEDERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E
284/STF.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a
União,  a  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres - ANTT e a
Sociedade  Empresária Eucatur - Empresa União Cascavel Transportes e
Turismo  Ltda.  objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de,
em síntese, anular autorizações relativas a permissões de transporte
público, referentes a linhas rodoviárias interestaduais no Estado do
Amazonas.
II  -  A ação foi julgada procedente para, em síntese, determinar às
rés  a  adoção  de  medidas relacionadas à promoção de licitação. Em
grau  recursal,  o Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão no
tocante  aos prazos para a abertura de licitações e na proibição das
operações da Eucatur.
III - Violação do art. 535, II, do CPC/73 não caracterizada, uma vez
que  o  acórdão  recorrido  enfrentou  o tema controvertido de forma
fundamentada.
IV  -  Em  relação  à alegação de violação de dispositivos da Lei n.
10.233/01, relativamente à suposta incompetência da União, o decisum
dirimiu  a  controvérsia  com base em fundamento constitucional, não
sendo  possível  tal  debate  nesta  Corte  de  Justiça, sob pena de
usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula n. 126/STJ.
V  -  Fundamento  sobre  a  atuação da Polícia Rodoviária Federal na
respectiva  fiscalização,  utilizado  no  julgado,  não  rebatido no
recurso especial, ensejando o óbice das Súmulas n. 283 e 284/STF.
VI   -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{ARESP 678047}}-SP, <<AgRg no AREsp 677441>>-SP
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636295>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 952691>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778934  AC  2020/0281834-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1171317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONTRATO.  INEXECUÇÃO.  CULPA  DA  CONCESSIONÁRIA.
INDENIZAÇÃO   E   RESCISÃO   CONTRATUAL.   DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA.
PRESCRIÇÃO  TRIENAL  AFASTADA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES.
I  -  Heleno  &  Fonseca Construtécnica S.A. e outros ajuizaram ação
contra  a  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos - CPTM, na
qualidade  de  vencedoras  em  feito  licitatório,  e celebrantes de
contrato  com  a  ré  para  a  prestação  de  serviços técnicos para
revitalização   de  faixa  ferroviária,  no  curso  do  qual  vários
problemas  teriam surgidos, todos imputados à administração Pública,
no  que  pretendem  receber  indenização  e  rescindir  o respectivo
contrato.
II  -  Contra  a  decisão  interlocutória  que  afastou  a  tese  de
prescrição trienal e deliberou sobre a execução de perícia contábil,
a CPTM interpôs agravo de instrumento.
III  -  O  Tribunal  a quo manteve o entendimento monocrático, sob o
fundamento de que a prescrição, em se tratando de indenização movida
em  desfavor  de  pessoa  jurídica de direito privado, prestadora de
serviço  público,  é a quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei n.
9.49497.
IV  -  O  entendimento  do  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na
jurisprudência  desta  Corte:  REsp  n.  1.645.883/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/5/2017,  AgInt no REsp n.
1.714.766/SE,  Rel.  Ministro Marco Aurélio Bellzze, Terceira Turma,
DJe  27/8/2018,  REsp  n. 1.083.686/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/8/2017.
V  -  Agravo  conhecido  para  negar provimento ao recurso especial,
mantendo  o  v. acórdão recorrido apenas quanto ao reconhecimento da
incidência, ao caso, do prazo prescricional quinquenal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE  PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1277724>>-PR, <<REsp 1645883>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1714766>>-SE, <<REsp 1083686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1505093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO
MÉDICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS   TERMOS   DO   ART.   485,   III,   DO   CPC/2015.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
O  ALUDIDO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada  em  face  do  Município  do  Rio de Janeiro, objetivando a
condenação  do  ente  municipal  em indenização por danos morais, em
decorrência de erro médico. O acórdão do Tribunal de origem anulou a
sentença,  que  extinguira  o  feito,  sem julgamento de mérito, nos
termos  do  art. 485, III, do CPC/2015, sem prévia intimação pessoal
da parte autora, determinando o prosseguimento do feito.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto à alegada
divergência  jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que,
no  caso  concreto,  não  houve  intimação  pessoal da parte autora,
previamente  à  extinção do feito, na forma do art. 485, III e § 1º,
do  CPC/2015,  não  pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1708260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
AMBIENTAL.  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  INCONFORMISMO  DA  EMBARGANTE.
INVIABILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PARA
CORRIGIR ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  A  parte  embargante  alega  nestes  Embargos  de Declaração que
"tem-se  por  contradição,  ou  no  mínimo erro de fato, a afirmação
contida  no acórdão no sentido de que o acórdão questionado por meio
dos  primeiros  Aclaratórios teria sido 'contrário aos interesses da
parte  ora  embargante',  quando  é  certo  que se deu provimento ao
Recurso  Especial  exatamente  por  ela ofertado, razão pela qual os
anteriores  Embargos  de  Declaração  não  traduziram 'inconformismo
direto  com  o resultado da decisão', mas apenas e tão somente foram
manejados  para  que essa Corte Superior esclarecesse a amplitude da
nulidade decretada".
2.  De  fato,  verifica-se  violação do art. 1.022 do CPC na decisão
embargada,  especificamente  quanto à ocorrência de erro material, e
não  de  contradição  conforme alegado pela parte embargante. Assim,
fica  excluída  do acórdão objurgado a seguinte disposição: "que foi
contrário aos interesses da parte ora embargante".
3.  A  ocorrência  de  erro  material,  porém,  em  nada  altera  as
conclusões  da decisão objurgada, pois constato que não se configura
a  existência  de omissão, contradição, obscuridade, uma vez que foi
julgada  integralmente  a  lide  e  solucionada  a  controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
4.  Embargos  de Declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas,  com  o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao  recurso,  quando  a  decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
5.  Embargos  de Declaração acolhidos tão somente para corrigir erro
material, sem a concessão de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC,
           <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1815518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.
1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da
Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso
Extraordinário.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ,
esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela
incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é
pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame
acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da
concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito
líquido e certo do impetrante.
4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC.
1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a
legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica"
(Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista
esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às
contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos
embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que
admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de
repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando
detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda
a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções
Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente
Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que
'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para
outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta,
realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás,
hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda
Turma, sobre a matéria".
3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento
do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o
Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva
ad causam para ações que visem  à  cobrança  de contribuições
tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei
11.457/2007.
4.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1839490>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
Acórdãos similares: REsp    1783571  SC  2018/0319032-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020