MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 10/09/2013
RIP        VOL.:00081           PG:00265
RSTJ       VOL.:00232           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ
CUMPRIDA PELO SERVIDOR, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE
DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E
REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROAÇÃO À DATA DA DEMISSÃO.
EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão,
vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta
pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende
dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação
legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por
isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade
Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no
cerceamento de defesa" (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08).
2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende
o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90,
que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício insanável
ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar
aplicada ao servidor público.
3. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito
pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à
semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser
atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido
não pode remanescer sujeito a novo julgamento do feito para fins de
agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação
normativa, quando sequer se apontam vícios no processo
administrativo disciplinar.
4. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no
mesmo processo em que se fundou a primeira" (Súmula 19/STF).
5. Hipótese em que a anulação, pelo Presidente da FUNASA, da pena
de suspensão aplicada ao Impetrante, após seu cumprimento, não teve
por escopo corrigir eventual vício insanável e/ou beneficiá-lo, na
medida em que resultou da orientação firmada pela Corregedoria-
Geral da União - CGU que, ao reexaminar o mérito das conclusões firmadas
pela Comissão processante, entendeu necessária a aplicação de pena
mais grave, de demissão.
6. Segurança concedida para anular a pena de demissão aplicada ao
Impetrante e determinar à Autoridade Impetrada que o reintegre ao
serviço público. Efeitos funcionais que devem retroagir à data da
demissão do servidor. Os efeitos financeiros, todavia, devem
retroagir à data da impetração, conforme as Súmulas 269 e 271/STF,
reservando-se a cobrança das diferenças remuneratórias anteriores à
impetração às vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAD - DEFESA DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO)
     STJ - <<MS 13364>>-DF, <<MS 15810>>-DF
(TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1153656>>-DF, <<AgRg no Ag 1351484>>-RJ,
           <<REsp 1043163>>-SP, <<REsp 1316634>>-ES
(PENA DE DEMISSÃO - BIS IN IDEM - REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 1216473>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no RMS 40369>>-RS, <<AgRg no RMS 40100>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00065   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019  SUM:000269  SUM:000271  SUM:000346  SUM:000473