RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE
ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI
9.307/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE
ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA.
OMISSÕES APTAS, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação
de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de
tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de
compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
2. Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E
PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar acerca da
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se há
incompetência do juízo estadual para julgar a presente ação. Já o
propósito recursal de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, além de analisar,
também, se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, é
averiguar acerca da competência do juízo estadual para julgamento da
ação, da solidariedade existente entre as partes recorrentes, bem
como da possibilidade de substituição da penhora por garantia
bancária.
4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos
em que prima facie é identificado um compromisso arbitral
'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa
cláusula.
5. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do
pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque,
em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve
aposição de assinatura ou de visto específico para ela.
6. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas hipóteses
em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução
da controvérsia.
7. Recurso especial de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A e de
PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A conhecido e parcialmente provido.
Recurso especial de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A conhecido e
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos
especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a).
ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA, pela parte RECORRENTE: MAIO EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUCOES S/A.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002 ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00020