EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 690209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU
ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE
DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Embora o enunciado nº 648 da Súmula desta Corte disponha que "a
superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus", a questão suscitada pela defesa, referente à atipicidade
das condutas imputadas ao recorrente, deve ser apreciada, pois o
acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação.
4. Comete o crime de estelionato, na modalidade alienação ou
oneração fraudulenta de coisa própria, aquele que, de forma
fraudulenta, vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa
própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que
prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações,
silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias, e obtendo vantagem
ilícita com a negociação.
5. Apesar de o recorrente ter sido condenado como incurso no art.
art. 171, § 2º, II, do Código Penal, o fato tido como delituoso não
se subsume ao tipo penal, pois, conforme o contrato firmado entre as
partes, não houve promessa de alienação do terreno mas de
construção de um imóvel no local, o qual, após concluído, seria
transferido por escritura pública de compra e venda.
6. Se não houve a promessa de venda do lote e a construção da
residência não foi realizada, verifica-se a mera ocorrência de mero
descumprimento contratual, cujo prejuízo já foi apreciado pelo Juízo
Cível, o qual determinou a restituição dos valores pagos, com multa
rescisória e indenização por danos morais, pelo que a conduta não
se ajusta ao tipo do estelionato na modalidade alienação ou oneração
fraudulenta de coisa própria, impondo-se, desse modo, a absolvição
do recorrente.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se dá provimento, para absolver o agravante da imputação da prática
do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, objeto da
Ação Penal n. 0051007-43.2018.8.03.0001 (art. 386, III - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL PREJUDICADO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 100382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00002