AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR  AO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ARTS.   508   E   541  DO  CPC).  SÚMULA  343/STF.  ERRO  DE  FATO.
INEXISTÊNCIA.
1.  Trata-se  de  Ação  Rescisória  ajuizada  contra acórdão que deu
provimento  a  Recurso  Especial  para desqualificar a existência de
denúncia  espontânea  quando,  em  vez  de  pagamento, a quitação do
crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento.
2.  A  autora  afirma que o STJ não poderia ter conhecido do Recurso
Especial,  pois interposto antes do julgamento, pelo Tribunal a quo,
de  Embargos  de  Declaração,  e que o apelo nobre não foi objeto de
ratificação.
3.  Defende-se  a tese de que houve afronta a literal dispositivo de
lei (arts. 508 e 541 do CPC) e erro de fato.
4.  Não  há falar de erro de fato, pois se se admitir para efeito de
argumentação  que  o  acórdão  rescindendo  errou  ao não considerar
intempestivo  Recurso  Especial  interposto  antes do julgamento dos
embargos  de  declaração, sem posterior ratificação, o erro seria de
direito, e não de fato.
5.  Não  há  falar  em  violação  a literal dispositivo de lei, seja
porque  a  literalidade  dos  dispositivos  invocados  não  conduz à
necessidade de ratificação do recurso chamado prematuro, seja porque
a  questão  era  controvertida  ao  tempo  do  julgamento do recurso
recindendo (outubro de 2003).
6.  Somente  em  2007,  por  apertada  maioria, a Corte Especial, no
julgamento do REsp 776.265/SC, veio a consolidar a orientação de que
é intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos
aclaratórios na instância de origem, sem posterior ratificação.
Incidência da Súmula 343 do STF.
7.  Em  16/9/2015,  em  questão de ordem, no REsp 1.129.215, a Corte
Especial decidiu que "a única interpretação cabível para o enunciado
da  Súmula  418  do  STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do
recurso  interposto  na  pendência  de embargos declaratórios apenas
quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior".
8.  No julgado rescindendo, o acórdão recorrido no Tribunal Regional
Federal  da  4ª  Região  não  foi  alterado  após  a interposição de
Embargos  de  Declaração,  razão  pela  qual, ainda que rescindido o
acórdão  recorrido,  não  haveria  modificação do julgamento, pois a
jurisprudência  mais  recente  do  STJ  conduziria  a  ter o recurso
especial tempestivo, como originalmente foi considerado pelo acórdão
rescindendo.
9. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARCOS WENGERKIEWICZ, pela autora."

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DECISÃO EMBARGADA INALTERADA - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1405815>>-MG
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO
EXTEMPORANEIDADE - INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL)
     STF - [[AI-AGR-ED-ED-EDv-ED 703269]]
(RECURSO PREMATURO - EXTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343   SUM:000418