bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00013
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA.
DESCABIMENTO.
- Inviável a medida cautelar intentada para suspender execução de
sentença, por inocorrentes os pressupostos legais.
- Medida Cautelar indeferida.

Decisão:
Por unanimidade, indeferir a medida cautelar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECEPTAÇÃO DE ARMAS
PRIVATIVAS DAS FORÇAS ARMADAS.
- Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crime
comum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento da hipótese.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00018
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00289
RSTJ       VOL.:00144           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE
PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LOCAL DA RECUSA. SUM.
521/STF.
- Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao juízo da
Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de fundos,
processar e julgar o delito.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual
de Olímpia/SP, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Olímpia-SP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15038>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO
DE CHEQUE, MODALIDADE, CHEQUE SEM FUNDOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED SUM:000244
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
Acórdãos similares: CC       24838  ES  1999/0005730-9  DECISÃO:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
- O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido
administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à
concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício
recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição
vigente à época do infortúnio. Súmula 146-STJ.
- Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000146
(STJ)
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
        ART:00041 PAR:UNICO INC:00002
(DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 6.367/76)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. "GATILHOS SALARIAIS".
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO. LIMINAR.
PRESCRIÇÃO.
- Nos moldes de diversos precedentes jurisprudenciais, tendo sido
suspensa a vigência da Lei que instituiu os denominados "Gatilhos
Salariais por Liminar em Representação de Inconstitucionalidade, não
se aplica a prescrição da ação, ou seja, a prescrição não corre
durante este período."
- Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, REQUERIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PERIODO,
EFICACIA, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO,
VIGENCIA, LEI, PREVISÃO, GATILHO SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:EST DEL:002284 ANO:1986
(SP)
LEG:EST LCP:000467 ANO:1986
(SP)
LEG:EST LCP:000535 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00013
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. MANDADO DE PRISÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Resta configurada o descumprimento de decisão proferida em sede
de recurso ordinário em " habeas corpus", quando desatendidos pela
autoridade reclamada os ditames de seu conteúdo.
2. Reconhecido pelo julgado o direito do reclamante à prestação de
fiança,  não pode o Juízo de primeiro grau, ao argumento da ausência
de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, expedir
mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a reclamação.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, JUIZO A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, REU,
CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, JOGO DO BICHO, ANTERIORIDADE, TRANSITO
EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DECISÃO, STJ, CONCESSÃO, FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL),
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00675
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
- Sum. 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança."

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, sem apreciação do
mérito.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE SAÚDE.
RECURSOS. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1 Não restando demonstrada nos autos a competência do Ministro de
Estado dos Transportes para a liberação dos recursos orçamentários,
necessários à extensão aos inativos e pensionistas do referido plano
de saúde, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva
"ad causam".
2. Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, por ilegitimidade
passiva "ad causam".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.
1. Incide a norma do art. 535, II, do CPC, quando omisso o julgado
na apreciação de preliminar de inépcia da petição inicial por
incompetência da Corte para conhecer e julgar ação rescisória,
argüida, ainda que "en passant", em sede de alegações finais.
2. Se o último pronunciamento acerca da controvérsia, negando
provimento a agravo, tirado de decisão inadmitindo recurso
extraordinário, foi do Supremo Tribunal Federal, a toda as luzes
falta competência ao STJ para dirimi-la, "ut" verbete nº 249 da
súmula do STF.
3. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos
modificativos, julgar extinto o processo de ação rescisória, sem
decisão de mérito, condenada a autora no pagamento da verba de
patrocínio.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00012
JSTJ       VOL.:00010           PG:00485
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00434
RSTJ       VOL.:00125           PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO.
   - Somente nas hipóteses em que o juiz trabalhista se encontra
investido na jurisdição de competência federal, cabe ao Tribunal
Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por ele
prolatada.
   - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua jurisdição
recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios praticados
por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo
competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua
competência, sob pena de coexistirem duas decisões no mundo
jurídico.
   - Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal Regional
do Trabalho da 17ª Região.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa
dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região .

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JCJ, AMBITO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Acórdãos similares: CC       22373  RJ  1998/0036083-2  DECISAO:09/06/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO QUADRO DO EXÉRCITO.
ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. CORREÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO. RECONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
      - O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a despeito de assegurar ampla anistia aos servidores
civis ou militares punidos ou demitidos por atos de exceção,
condicionou a concessão das promoções à satisfação do requisito
relativo ao prazo previsto em lei de permanência em atividade, bem
como às peculiaridades da carreira militar quando submetidas ao
juízo de convencimento do merecimento da Administração.
      - O referido dispositivo constitucional somente assegurou aos
servidores militares demitidos por atos de motivação política as
promoções na inatividade ao posto ou graduação a que teriam direito
se na ativa estivessem, não contemplando a contagem de tempo de
serviço, cessado quando excluídos das fileiras da corporação.
      - Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
LEG:FED PRT:000034 ANO:1991
DGP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
PACTO FIRMADO ENTRE A CAESB E O MPDF. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. INTERESSE. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150, DO STJ.
      - Compete à Justiça Federal avaliar a existência de efetivo
interesse jurídico que justifique o privilégio de foro por força da
presença no processo de uma das entidades elencadas no inciso I, do
artigo 109, da CF/88.
      - Incidência da Súmula de nº 150, do STJ.
      - Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito
Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de
Brasília - DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, ANULAÇÃO, PACTO, REALIZAÇÃO,
EMPRESA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, DF, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO,
EMPREGADO, AUSENCIA, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, JUIZ FEDERAL,
DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO
DE ESTADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. PRETENSÃO DE RETORNO AO
SERVIÇO. ANISTIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RISTJ, ART. 9º, § 2º,
"V".
      - Não compete à Terceira Seção processar e julgar mandado de
segurança impetrado por ex-servidor público no qual postula a
reintegração ao quadro funcional invocando o artigo 8º, do ADCT, que
concedeu anistia aos servidores demitidos por motivos políticos.
      - Competência da Primeira Seção.
      - Incompetência da Terceira Seção declarada. Remessa dos autos
à Primeira Seção.

Decisão:
Por unanimidade, declinar da competência para a egrégia Primeira
Seção.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.
-Competência.  Conflito  que  se  resolve  pela tipificação de crime
comum,  pelo  que  cabe  à  Justiça  Comum  Estadual  o  processo  e
julgamento da hipótese.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
suscitado, Juízo de Direito de Guanhães-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   ART:00004   INC:00001   ART:00012   ART:00030
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8.627/93.
REVISÃO GERAL. EXTENSÃO. AUMENTO NÃO SÓ PARA OS MILITARES. LEI QUE
JÁ BENEFICIOU DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS.
"COMPENSAÇÃO".
- Conforme entendimento do Eg. STF, julgando os embargos
declaratórios opostos nos autos do RMS 22.307-7, verificou-se
que a supracitada Lei, não só beneficiou os servidores militares,
mas também determinadas categorias de servidores civis.
- Considerando que estes merecem o pretendido índice, mas, na
execução do julgado deve-se proceder à "compensação" de um possível
reajuste do qual já se tenham beneficiados os servidores
envolvidos.
- Embargos recebidos, com esta ressalva.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, 28,86%, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, IDENTIDADE, CONCESSÃO, MILITAR, RESSALVA,
COMPENSAÇÃO, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, INDEPENDENCIA,
     COMPENSAÇÃO, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
Acórdãos similares: EREsp 115881 MG 1997/0064157-0 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00023
EREsp 119898 MG 1997/0060883-2 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00023
EREsp 131324 MG 1997/0071714-3 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00023
EREsp 131337 MG 1997/0070915-9 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00023
AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag
)
Processo: 93547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00041
JSTJ       VOL.:00010           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
LEI Nº 8.030/90, ART. 28. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº  8.950/94.
INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA PENAL.
- O art. 28 da Lei nº 8.038/90, que estabelece  o prazo  de cinco
dias  para  a interposição  de agravo de instrumento  contra decisão
obstativa  de recurso especial, permanece em vigor em matéria
penal,  não se aplicando à espécie  a modificação  introduzida pela
Lei nº 8.950/94,  que fez  inserir preceitos que versam  sobre os
recursos   no âmbito  do processo civil.
-  Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido. Agravo de
instrumento desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher o incidente de uniformização de jurisprudência para declarar
a validade do prazo de cinco (05) dias, e, em conseqüência, negar
provimento ao agravo de instrumento, na conformidade  dos votos e
notas taquigráficas  constantes dos autos. Votaram de acordo os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, José
Dantas, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, MATERIA PENAL, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, CINCO DIAS, INAPLICABILIDADE, PRAZO, DEZ
DIAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, LEI NOVA,
RESTRIÇÃO, AMBITO, PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL (ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS) -
A competência de Uso Federal compreende os casos em que ela tenha
interesse (Const., art. 109, I) a tanto equivale dizer processar e
julgar caso de uso de arma privativa das Forças Armadas.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói-SJ/RJ.
Vencidos os Srs. Ministros Félix Fischer e José Dantas.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, UTILIZAÇÃO,
ARMA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, TRAFICO DE
ENTORPECENTE,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INDEPENDENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
APRECIAÇÃO, ORIGEM, ARMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - A
competência é determinada pelo pedido e causa de pedir. Compete à
justiça comum processar e julgar ação indenizátoria cumulada com
perdas e danos, tendo a exordial fulcrado-se na legislação civil
pátria.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 20470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA EM SEDE
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 196 RISTJ.
- O artigo 196 do Regimento Interno do STJ é expresso ao prever que
cabe ao relator do conflito de competência, de ofício, em caráter de
urgência., sobrestar liminarmente os processos envolvidos.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
-  Inexistindo  qualquer  finalidade  atentatória à Lei de Segurança
Nacional, de vez que o quadro fático emoldurado nos autos não traduz
a  ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União Federal, de suas autarquias e empresas públicas, impõe-se o
afastamento da competência da Justiça Federal para apreciar e julgar
o caso.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e,  por maioria, declarar
competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara Criminal
Regional  de  Madureira  -  RJ. Vencidos os Srs. Ministros Relator e
Anselmo Santiago.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA.
- No Mandado de Segurança, a legitimidade passiva "ad causam" se
compõe com a autoridade coatora, ou seja, que, por ação, ou omissão,
praticara a conduta impugnada.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 134385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. LEI DE REGÊNCIA.
     - Inexistente a omissão apontada no acórdão objeto dos
embargos, que decidiu a "quaestio" segundo orientação firmada pela
Terceira Seção, no sentido de que, em se tratando de matéria
acidentária, a legislação aplicável é a mais benéfica ao segurado.
     - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO DF.
- Competência. Reiterado pronunciamento deste STJ, sobre competir à
Justiça do Distrito Federal o processo-crime dessa natureza.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília-DF.