AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA
CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei):
"(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços
prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços
médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de
procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação
carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou
seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade
empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls.
111/119)".
2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na
origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a
partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art.
15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal
para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de
serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg
no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 17/11/2014).
3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a
alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade
simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBTUÁRIO - IRPJ - CSLL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS HOSPITALARES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1475062>>-PR,
         <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)
(RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO FISCAL - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS
HOSPITALARES - SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1475062>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1369745>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1471877>>-RS
Informações complementares:      "[...] para fins do pagamento dos tributos com as reduzidas,
a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,
inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma
objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela
contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não
considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a
natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é,
inclusive, alçado à condição de direito fundamental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015 PAR:00001 INC:00003 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/2008)
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007