RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA
ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E
DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ
AOS PLANOS COLETIVOS. CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN
ANS 63/2003. PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA.
DESAFETAÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade
da cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base
atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice
de reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a
operadora, tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou
adaptados à Lei 9.656/1998.
2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos
coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a
inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da
Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido
matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento
real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para
sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a
simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de
média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;
3. Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova, nos
termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.
4. Caso concreto do RESP 1.715.798/RS: REAJUSTE DE 40% NA ÚLTIMA
FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DO REAJUSTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE DO ÍNDICE E DO PREÇO DA MENSALIDADE
PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL.
4.1. Validade do reajuste pactuado no percentual de 40% para a
última faixa etária, pois esse percentual se encontra aquém da média
de mercado praticada pelas operadoras, como também se encontra
aquém da média o preço fixado para a mensalidade da última faixa
etária, não se verificando abusividade no caso concreto.
4.2. Desnecessidade de produção de prova atuarial no caso concreto.
5. Caso concreto do RESP 1.716.113/DF: PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO.
REAJUSTE DE 67,57%. REVISÃO PARA 16,5%. SOMA ARITMÉTICA DE ÍNDICES.
APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA RN ANS 63/2003. APLICABILIDADE AOS PLANOS
DE AUTOGESTÃO. CÁLCULO MEDIANTE VARIAÇÃO ACUMULADA. DESCABIMENTO DA
MERA SOMA DE ÍNDICES.
5.1. Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de saúde operados
na modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de ressalva
quanto a essa modalidade de plano no teor dessa resolução normativa.
5.2. Aplicação da tese "b", fixada no item 2, supra, para se afastar
o critério da mera soma de índices, determinando-se o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que se calcule a variação acumulada
de acordo com a respectiva fórmula matemática.
6. Caso concreto do RESP 1.873.377/SP: IRDR 11/TJSP. REAJUSTE POR
FAIXA ETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECORRENTES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AO CRITÉRIO DA ALEATORIEDADE
DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.
6.1. Inviabilidade de se conhecer das alegações referentes ao mérito
do julgamento do caso concreto, tendo em vista determinação de
reabertura da instrução probatória pelo Tribunal de origem, ponto
não atacado nos recursos especiais. Óbice da Súmula 283/STF.
6.2. Desprovimento do recurso especial do consumidor no que tange à
tese referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do
Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.
6.3. Parcial provimento do recurso especial do IDEC para incluir na
tese o parâmetro da aleatoriedade dos índices praticados, como um
dos critérios para a identificação da abusividade do reajuste por
faixa etária, aplicando-se na íntegra o Tema 952/STJ aos planos
coletivos.
7. PARTE DISPOSITIVA:
7.1. RESP 1.715.798/RS: RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
7.2. RESP 1.716.113/DF: RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
7.3. RESP 1.873.377/SP: RECURSO ESPECIAL DO IDEC PARCIALMENTE
PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO BORTMAN DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, após os votos-vista
conjuntos dos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, a
Segunda Seção, no tema 1.016, aprovar as seguintes teses: "(a)
Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos
coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a
inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado
normativo do art. 3°, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela
que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada',
referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo,
devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula
matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de
percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais
aplicados em todas as faixas etárias."
Por maioria, decidiu-se pela desafetação do item (c) da proposta
contida no voto do Sr. Ministro Relator quanto ao ônus da prova,
vencidos os Senhores Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi, Raul Araújo e Moura Ribeiro.
No caso concreto, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial da operadora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignados pedidos de preferência pelo Recorrente BENEDITO PISONI,
representado pela Dra. Elenice Girondi Koff; pelas Interessadas
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, representadas pelo Dr. LUIZ
FELIPE CONDE; pela Interessada UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, representada pelo Dr. WAGNER
TENÓRIO FONTES; pela Interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO
SAÚDE, representada pela Dra. ANA TEREZA BASILIO; pela Interessada
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICAS INTERNACIONAL S.A., representada pela Dra.
JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO; e pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR, representada pelo Dr. GUILHERME VALDERATO
MATHIAS.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - AUMENTO DA MENSALIDADE
POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         <<REsp 1280211>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES FIXADAS NO
TEMA 952/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780640>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343632>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1334892>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132511>>-DF,
         <<REsp 1673366>>-RS,
         <<REsp 1729320>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADES DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132511>>-DF,
         <<REsp 1673366>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a revisão judicial do reajuste dos planos de autogestão
ainda é possível, 'cum grano salis', tomando como fundamentos os
princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva,
enunciados no Código Civil, combinados com a vedação à discriminação
do idoso, proclamada no Estatuto do Idoso".
     "No caso, como o Tribunal de origem aplicou a RN ANS 63/2003
com base na mera soma aritmética de índices, mostra-se cabível o
acolhimento parcial do recurso para devolver os autos ao Tribunal de
origem a fim de que seja apreciada a conformidade dos índices de
reajuste com as proporções estatuídas na RN ANS 63/2003.
     Essa providência, por demandar reexame de provas, seria
inviável de ser adotada diretamente por esta Corte Superior, em
razão do óbice da Súmula 7/STJ, sendo de rigor, portanto, exercer o
juízo de cassação para excluir do acórdão recorrido a fundamentação
da soma aritmética e determinar que seja retomado o julgamento da
apelação, com base nas teses fixadas neste repetitivo".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] apesar de ser possível a dinamização do ônus da prova, o
autor ainda deve demonstrar suas alegações na petição inicial, de
forma concreta, não podendo se socorrer de meras alegações
genéricas, como geralmente ocorre nos processos envolvendo o
reajuste por faixa etária.
     Soma-se a isso a presunção relativa de regularidade do plano de
saúde ao ter seu registro aprovado pela ANS, dada a instituição da
Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) pela Resolução da
Diretoria Colegiada (RDC) nº 28/2000, em que a formação inicial dos
preços dos planos e produtos de assistência suplementar à saúde
deverá ser justificada, abrangendo o reajuste por faixa etária,
sendo essencial o atestado comprobatório emitido por atuário
vinculado ao Instituto Brasileiro da Atuária (IBA).
     Não se está a afirmar que a operadora, na condição de ré, não
deve comprovar a existência de base atuarial idônea do reajuste por
faixa etária, mas que o autor deve também demonstrar minimamente
eventual inidoneidade. A questão probatória então será aferida pelo
juiz da causa, em decisão saneadora (art. 357, III, do CPC/2015),
que poderá inverter o ônus probatório, preenchidos os requisitos
legais (arts. 373, I e II, e § 1º, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC).
     Desse modo, a aprovação de tese repetitiva a respeito da
inversão automática do ônus da prova poderá comprometer o exame
individualizado e fático de cada caso concreto pelo juiz da causa,
que é o responsável pela condução do feito, incluída a dinâmica de
produção probatória".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a inversão do ônus probatório não implica o deferimento,
'a priori', da prova pericial atuarial em todos os processos de
revisão de índice de reajuste, pois, como já dito, as operadoras
dispõem da NTRP, documento apto a fazer prova da base atuarial do
reajuste.
     A efetiva necessidade prova pericial ficaria restrita, então,
aos casos excepcionais, em que a base atuarial for inidônea, ou nos
casos em que se tenha verificado a aplicação de índices
desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor
ou discriminem o idoso, à luz da tese proposta neste voto.
     Propõe-se, portanto, a fixação de uma segunda tese nos
seguintes termos: 'Tema 1016/STJ  (ii) Cabe à operadora o ônus de
provar a existência de base atuarial idônea para o reajuste por
faixa etária'".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] permanecendo eventual incerteza acerca da caracterização
da abusividade no aumento por mudança de faixa etária, deve ser
determinada a realização de perícia atuarial, encargo esse cujo
cumprimento, em virtude das peculiaridades que envolvem a formação
do preço nos contratos de plano de saúde, torna-se extremamente
difícil para o beneficiário, enquanto para a operadora, porque detém
as informações que podem impedir, modificar ou extinguir o direito
do autor, necessárias, inclusive, para o registro dos seus produtos
junto a ANS, há maior facilidade.
     No mesmo sentido, foi o entendimento do e. Relator, ao afirmar
que "esse binômio facilidade/dificuldade na produção probatória
autoriza a inversão do onus probandi, nos termos do art. 373, § 1º,
do CPC/2015".
     A prova, todavia, não é indispensável para que se reconheça a
abusividade do percentual de aumento por mudança de faixa etária
praticado em determinado contrato. Como já demonstrado, há situações
em que o desvio de finalidade é evidente, como sói acontecer, por
exemplo, quando os percentuais aplicados nas faixas etárias
anteriores são praticamente inexpressivos, permitindo a concentração
do aumento apenas na última faixa etária, para dificultar a
permanência do vínculo dos maiores de 59 anos.
     Com essas considerações, acompanho o e. Relator quanto a
fixação das teses 'b' e 'c'".
Tese jurídica: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos
coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a
inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da
Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido
matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento
real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para
sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a
simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de
média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias."
Tema: Tema Repetitivo 1016
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00357 INC:00003 ART:00373 INC:00001 INC:00002
        PAR:00001 ART:01036 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00051
LEG:FED RSN:000063 ANO:2003
        ART:00001 ART:00003 INC:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)