AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO
PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, SIM,
A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.
DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO
PROCESSUAL OPORTUNO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS SUBMETIDA AO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
PRECLUSAO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.
1. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, admite o cabimento
de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência,
a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões.
2. Por sua vez, o art. 187 do RISTJ dispõe que, para preservar a
competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a
observância de julgamento proferido em incidente de assunção de
competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público, desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância
ordinária.
3. Na espécie, constata-se que a sentença que acolheu a exceção de
pré-executividade, para reconhecer a decadência do crédito fiscal,
não foi impugnada pelo Ente Estatal no momento processual oportuno,
tendo ocorrido, no ponto, a preclusão temporal. Dessa forma, não se
revela caracterizada qualquer possibilidade de cabimento da presente
Reclamação.
4. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é
inviável o ajuizamento da Reclamação quando não esgotadas as
instâncias ordinárias, de acordo com o disposto no § 5o. do art.
988, do CódigoFux, seja no caso em que o juízo de primeiro grau
descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de Recurso
Especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de
decisão que determinou o sobrestamento do feito (AgInt na Rcl
38.722/AP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2020). Em reforço:
AgInt na Rcl 35.535/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.10.2018;
AgInt na Rcl 33.674/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 27.11.2017; e
AgRg na Rcl 5.124/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.5.2011.
5. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38722>>-AP,
         <<AgInt na Rcl 35535>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 33674>>-PE
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 5124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187