RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE
PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  RECURSO PROVIDO.
1. Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida
excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da
conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a
falta de provas de materialidade e indícios de autoria.
2. A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio
(art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver
autorização judicial, consentimento do morador ou quando se tratar
de flagrante delito.
3. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
4. A mera visão do indivíduo empreendendo fuga para o interior de
sua residência, desacompanhada de outros elementos concretos, não
constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades
policiais, mesmo que se trate de crime permanente.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o
trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por maioria, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FLÁVIO WANDECK - DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 53728>>-DF
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(CRIMES PERMANENTES - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO
- REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585150>>-SC,
         <<REsp 1593028>>-RJ
(PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - QUALQUER DO POVO - VOTO
VENCIDO)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE -
VOTO VENCIDO)
   STF - [[ADPF-ED 653]] (INFORMATIVO 1042)
(POLICIAIS - DEPOIMENTOS - ADMISSIBILIDADE - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 356,2 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é indispensável que, a partir da notícia de suposta
prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial
realize diligências preliminares para atestar a veracidade das
informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência
indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o
agente comercializando drogas [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
ambos de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo
que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão [...] por qualquer do povo e
sem mandado [...]".
     "[...] até mesmo a existência de prévia denúncia anônima pode
caracterizar as fundadas razões aptas ao ingresso domiciliar, para
que se efetue uma prisão em flagrante, independentemente de ordem
judicial específica".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, [...] eles merecem a credibilidade e a fé
pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no
exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301