AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE
PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.
CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o
Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela
inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares
requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial,
devolvendo o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à
fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais
coletivos.
666 INFRAÇÕES EM 2 ANOS
2. Destaque o excesso de infrações cometidas pelo recorrido (666
vezes em dois anos), mostrando-se como situação típica em que a
seara administrativa não é suficiente para conter a desobediência
contumaz e o descaso normativo às escâncaras! Imprescindível, por
patente previsão normativa, o combate pelas vias judiciais.
Consoante asseverado pela jurisprudência do STJ: "Não de desconhece
o cabimento da ação civil pública para obter pronunciamento judicial
voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de
indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste com
a prática de fazer com que seus veículos circulem com excesso de
peso, mesmo após considerável número de autuações administravas no
Código Brasileiro de Trânsito" (AgInt no REsp 1.819.218/RN, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2020). "Em
casos assim, a aplicação do CTB se mostra insuficiente para combater
os graves problemas decorrentes do tráfego de veículos com excesso
de peso que não podem ser resolvidos apenas na esfera
administrativa" (AgInt no AREsp 1.580.705/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
3. No mesmo sentido, acórdãos recém-publicados do STJ: EDcl no AgInt
no AREsp 1.413.621/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 3/9/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.139.030/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2020; REsp
1.637.910/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; AgInt no REsp 1.701.573/PE, Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.139.030/DF, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/9/2019; AgInt no AREsp
1.137.714/MG, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/6/2019; REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; AgInt no REsp
1.712.940/PE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.251.059/DF, Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2019; AgInt no AREsp 1.580.705/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020;
REsp 1.581580/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 18/9/2020.
CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
FATO NOTÓRIO. QUESTÃO JURÍDICA
E NÃO FÁTICA
4. Nota-se que o Tribunal de origem expressamente reconhece a
ocorrência das infrações de tráfego com excesso de peso, tendo
analisado inclusive as provas. Logo, trata-se de fato notório, não
incidindo a Súmula 7/STJ. Cita-se trecho do voto condutor (fl. 466):
"O tráfego de veículo com excesso de peso pelas rodovias já conta
com penas administrativas legislativamente previstas, as quais se
presumem suficientes para inibir a referida conduta ilícita".
CONCLUSÃO
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER
E DE INDENIZAR - TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580705>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413621>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF,
         <<REsp 1637910>>-RN
(LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS VULNERÁVEIS - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568331>>-MS
(DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO DE DOR, SOFRIMENTO OU ABALO
PSICOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1410698>>-MG,
         <<REsp 1057274>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e
dos interesses difusos e coletivos há de ser compreendida da maneira
que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na
perspectiva da eficácia e de resultados práticos, a 'ratio essendi'
da norma e a prestação jurisdicional nela apoiada. É essa a
orientação que prevalece no STJ: 'Em caso de dúvida ou lacuna, a
legislação de proteção de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada
ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, vedado ao
administrador e ao juiz acrescentar, acentuar ou inferir limitações
ao exercício pleno dos direitos individuais e sociais previstos na
Constituição e nas leis' [...]".
     "[...] desnecessário exigir perícias pontuais para cada
caminhão que venha a trafegar com excesso de peso, com o desiderato
de verificar a quantidade de avaria causada, pois a própria Lei
9.503/1997 e a Resolução CONTRAN 258, de 30 de novembro de 2007, com
amparo em conhecimento técnico altamente especializado sobre danos
às rodovias, estabeleceram limite de peso de mercadorias que se
podem transportar e a consequente responsabilização em caso de
ultrapassar esse quantum, gerando multa pecuniária.
     A confessada inobservância da norma legal pela empresa
recorrida autoriza - ou melhor, exige - a pronta atuação do Poder
Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas, em que as sanções administrativas não se revelaram capazes
de coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de
Trânsito Brasileiro".
     "Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de
peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua
notoriedade, de outras provas, à luz do que dispõe o art. 334,
inciso I, do CPC".
     "O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e
indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei 7.347/1985, 6º,
VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado 456 da V Jornada de
Direito Civil)".
     "Entenda-se o dano moral coletivo como o de natureza
transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas. É
passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a
sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das
individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação
jurídica-base. 'O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da
comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico,
suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos interesses difusos e coletivos' [...]".
     "[...] estando delineado o contexto fático pelos examinadores
de origem, não há falar em reexame de matéria fática, mas em
revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, na
esteira do seguinte julgado do STJ".
     "Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00002 ART:00099 ART:00231 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456