AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS
NORMATIVOS  DO SUS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ,
SOB  O  RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO
DOS  EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASO CONCRETO.
APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE O TEMA. RECONHECIMENTO
DA  IMPRESCINDIBILIDADE  DO  FÁRMACO,  PARA  ASSEGURAR  A  SAÚDE  DO
PACIENTE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em
face   da   União  e  do  Estado  do  Paraná,  objetivando  obter  o
fornecimento  do  medicamento  AFINITOR  (EVEROLIMUS)  10mg, por ser
portadora  de  câncer  de mama. O acórdão do Tribunal de origem, por
maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido.
III.  Esta  Corte,  por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ -
integrado  mediante  Embargos  de  Declaração  -,  de  relatoria  do
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036
do  CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos
medicamentos  não  incorporados  em  atos  normativos do SUS exige a
presença  cumulativa  dos  seguintes requisitos: i) Comprovação, por
meio  de  laudo  médico  fundamentado e circunstanciado expedido por
médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do  medicamento,  assim  como  da  ineficácia,  para o tratamento da
moléstia,   dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;  ii)  incapacidade
financeira  de  arcar  com  o  custo  do medicamento prescrito; iii)
existência  de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados  pela  agência".  Modularam-se  os  efeitos  do  aludido
Recurso  Especial  repetitivo,  de forma que os requisitos elencados
sejam  exigidos,  de  forma cumulativa, somente quanto aos processos
distribuídos  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão então
embargado, em 04/05/2018.
IV. Na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância
ordinária,  em 16/06/2016, descabida é a exigência da cumulatividade
dos   requisitos   estabelecidos   no   aludido   Recurso   Especial
representativo   da   controvérsia,  aplicando-se  a  jurisprudência
anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de
demonstração  da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da
saúde  do  paciente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.694.975/PR,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019.
V. O Tribunal de origem, no voto vencido do acórdão recorrido, à luz
das  provas dos autos, notadamente da perícia judicial, concluiu que
restou comprovada a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS, para o
tratamento  da  doença  que  acomete  a  parte  agravada.  Segundo o
entendimento  expendido no referido voto, "no caso concreto, o exame
do  pedido  se  deu  através  de perícia médica realizada por perito
especialista   na   matéria   e   nomeado   pelo   Juízo,  indicando
expressamente   a   necessidade  do  medicamento  postulado  para  o
tratamento  da  moléstia que acomete a parte autora. (...) Extrai-se
do  laudo  que  o  autor  já  se  submeteu  a  todos  os tratamentos
disponibilizados  pelo SUS, os quais não apresentaram eficácia, pois
houve  progressão da doença. (...) não há atualmente medicamento que
possa  substituir o tratamento com o Everolimus". Assim, demonstrada
a  imprescindibilidade  do medicamento para a manutenção da saúde do
paciente,  cabível  o  fornecimento  do fármaco para o tratamento da
mólestia que o acomete.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, anteriormente ao entendimento
firmado  no  Recurso Especial representativo da controvérsia sobre o
tema,  possível é o "fornecimento de medicamento não incorporado aos
protocolos  clínicos  do  SUS  desde  que  as  instâncias ordinárias
atestem  a imprescindibilidade do fármaco em questão" (STJ, AgInt no
REsp  1.588.507/PE,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/10/2016).
VII.  De  qualquer  sorte,  infere-se, do acórdão recorrido, que, no
caso concreto, encontram-se presentes as condições, estabelecidas no
âmbito  do  Recurso  Especial  representativo  da controvérsia, para
fornecimento de medicamentos não previstos em normativos do SUS.
VIII.  Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema
Único  de  Saúde  -  SUS  é  de responsabilidade solidária da União,
estados-membros  e  municípios de modo que qualquer destas entidades
tem  legitimidade  ad causam para figurar no polo passivo de demanda
que   objetiva  a  garantia  do  acesso  à  medicação  para  pessoas
desprovidas   de   recursos   financeiros"   (STJ,   AgRg   no  REsp
1.225.222/RR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/12/2013).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS
NORMATIVOS DO SUS - CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ, <<REsp 1682973>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO
FORNECIMENTO PELO SUS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694975>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1588507>>-PE
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1432276>>-MG, <<AgRg no REsp 1225222>>-RR
Informações complementares:      "[...]  a  inaplicabilidade  da Súmula 7/STJ ao caso dos autos,
uma vez que a matéria fática, atinente ao exame do Recurso Especial,
restou   bem  delineada  no  acórdão  e  na  sentença,  que  se  viu
restabelecida, conforme demonstrado na fundamentação do voto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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