EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 209728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRÓTESE FEMURAL. DEFEITO DE
FABRICAÇÃO. OMISSÕES NO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. FORMA DE CORREÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA
283/STF). PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. CONVERSÃO EM
VITALÍCIA PELO TRIBUNAL A QUO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, verifica-se a existência de omissões no julgamento
proferido nesta Corte, impondo-se o acolhimento parcial dos embargos
de declaração, com o exame das  questões relativas às ofensas
arguídas em relação aos arts. 128 e 460 do CPC/1973.
3. Suprindo omissão, tem-se a inadmissibilidade do recurso especial
no que se refere à forma de correção das verbas indenizatórias
fixadas em favor da parte autora, uma vez que os fundamentos do
acórdão de origem, nessa parte, não foram impugnados nas razões do
recurso especial. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula
283/STF.
4. Já a outra omissão merece acolhida, pois tendo a sentença
estabelecido que a pensão mensal em favor da autora seria
temporária, até os 65 anos de idade da vítima, a revisão da questão
ex officio pelo Tribunal de origem no bojo da apelação da parte ré,
para transformar o pensionamento objeto da condenação em vitalício,
configura julgamento extra petita e, agravando a situação da
recorrente, viola o princípio do non reformatio in pejus, em afronta
aos arts. 128, 460 e 512 do CPC/1973.
5. É defeso ao julgador agravar a situação do recorrente quando
inexiste recurso da parte contrária. Conforme reiteradamente
decidido por esta Corte, "o ordenamento jurídico-processual
brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora
quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente,
aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da
reformatio in pejus.' (REsp 609.329/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 07/02/2013).
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para suprir omissões e, com isso, dar parcial
provimento ao recurso especial da embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para suprir omissões e, com isso, dar parcial provimento ao recurso
especial da parte embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 609329>>-PR,
         <<REsp 813067>>-PR,
         <<REsp 1753224>>-RS,
         <<REsp 270065>>-SP,
         <<REsp 1091905>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00512
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022