AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA
BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.
RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se
devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram
consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
2. Ademais, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao agravante, além da sua reincidência, ainda que a
pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de
reclusão, autorizado está o recrudescimento do regime.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 190933>>-SP,
         <<HC 304720>>-MA,
         <<HC 226278>>-GO
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA -
CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437702>>-RJ
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<HC 422519>>-SP,
         <<AgRg no HC 425901>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 759045>>-SP
Informações complementares:      "[...] a primeira etapa de fixação da reprimenda, como é
cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do
preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador,
sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art.
59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores
positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da
sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no
bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base
com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade.
Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do
Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a
eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo
do condenado".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de
perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar
desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o
objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a
segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de
arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal,
revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial
ofensivo do artefato através de laudo pericial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
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