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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz
"demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos
formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a
presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação
processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art.
395, II, do CPP)" (RCD no HC 474.949/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018.).
2. Posteriormente, após o oferecimento da resposta à acusação,
"deverá o juiz debruçar-se novamente sobre a denúncia, verificando a
presença dos requisitos do art. 41, do CPP e a não incorrência em
vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta feita,
manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o
julgamento da causa." (HC n.º 358.115/SC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 21/2/2017.).
3. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto
aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397)
não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de
indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser
proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida
observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e
do contraditório.
4. Hipótese em que a decisão que recebeu a denúncia e aquela que
ratificou o recebimento, ainda que de maneira sucinta, indicaram que
a peça exordial merece recebimento, pois indica prova de
materialidade e indícios de autoria. O decisum anota, ademais, que a
resposta à acusação não trouxe elementos capazes de ensejar a
absolvição sumária.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (INICIAL ACUSATÓRIA - REQUISITOS PARA RECEBIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 474949>>-PR,
         <<HC 358115>>-SC,
(INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 42668>>-SP,
(JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS
AVENTADOSPELAS PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00002 ART:00396 ART:00397
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
DANO À PORTA DA CELA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do
REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia,
assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta
disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é
indispensável a realização de procedimento administrativo
disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a
ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado"
(HC 333.118/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula
533/STJ.
2. Na hipótese, o agravante confessou a prática da falta grave,
perante a unidade prisional, e a autoridade administrativa
oportunizou o direito de apresentar defesa escrita. A comissão
disciplinar decidiu pela aplicação da falta disciplinar de natureza
grave, após afastar a alegação da defesa acerca da suposta
insuficiência probatória, bem como quanto à tese de
desproporcionalidade da falta disciplinar. Ademais, o agravante foi
ouvido, na presença de advogado, na audiência de justificação
perante o Juízo. Ausente, portanto, o alegado constrangimento
ilegal.
3. Não prospera a alegação de que seria necessária a realização de
perícia para averiguar a ocorrência do dano à porta da cela para a
configuração da falta grave. Conforme apurado no procedimento
administrativo disciplinar, segundo depoimentos dos agentes
penitenciários, após vistoriarem a cela, perceberam que a porta se
encontrava cerrada, impedindo que ela fosse adequadamente fechada, o
que foi corroborado por fotografias.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<HC 333118>>-RS,
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - DESCONSTITUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 420419>>-DF,
         <<AgRg no HC 460890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 392, I, do CPP, se o réu estiver preso, a sua
intimação da sentença condenatória será feita pessoalmente.
Mencionado dispositivo refere-se à sentença, não se aplicando
extensivamente aos demais julgados.
2. Com efeito, "a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de
Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a
apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de
imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou
pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por
defensor dativo, como ocorreu no caso." (HC 353.449/SP, QUINTA
TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/8/2016).
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. BRUNO MATIAS LOPES (P/PACTE)



Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGA A APELAÇÃO -
DESNCESSIDADE)
   STJ - <<HC 353449>>-SP,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<HC 284526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 509333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é
indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de
obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no art. 155, § 4º,
inciso I, do Código Penal, c/c o art. 158, do Código de Processo
Penal" (AgRg no REsp 1838301/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).
2. Hipótese em que não foi realizado o exame pericial, nem tampouco
foi apresentada justificativa para a sua inexistência, impondo-se o
afastamento da qualificadora. Precedentes.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação
entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
espontânea.
4. Ainda que se trate de reincidência específica, pode ela ser
integralmente compensada com a atenuante relativa à confissão
espontânea. Precedentes.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
por se afigurar manifestamente incabível e concedeu a ordem de
ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e
para determinar a compensação entre a agravante da reincidência e a
atenuante de confissão espontânea.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA - EXAME DE CORPO DE DELITO - INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400146>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1838301>>-RS,
         <<HC 499690>>-SP,
         <<HC 471760>>-MS
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 450495>>-SP,
         <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 426673>>-SC,
         <<AgRg no HC 383742>>-SP,
         <<AgRg no HC 440349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00171
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1632355  MS  2019/0369230-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 526328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO
DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EVASÃO.
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 118, INCISO I, DA LEP.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
PEDIDO DE ANULAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que,
praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão
cautelar  do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que
somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo.
2. No caso em análise, o Tribunal de origem ao julgar o agravo em
execução, determinou a regressão definitiva do regime para o
fechado, em razão da conclusão do procedimento disciplinar, o qual
afirmou ter observado os princípios do contraditório e da ampla
defesa na apuração da falta grave consistente em evasão.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o
reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a
regressão de regime prisional (art. 118, inciso I, da Lei n.
7.210/1984), a alteração da data-base para a concessão de novos
benefícios executórios, salvo para fins de livramento condicional
(Súmula 441/STJ), comutação de pena e indulto (Súmula 535/STJ), além
da perda dos dias remidos.
4. O pedido de anulação da decisão que determinou a unificação das
penas no regime mais gravoso não foi examinado pelo Tribunal local,
circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre
o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÉVIA
OITIVA DO CONDENADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 449364>>-PR,
         <<HC 455461>>-PR,
         <<RHC 92446>>-BA,
(PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - NOVOS BENEFÍCIOS -
DATA-BASE - ALTERAÇÃO)
   STJ - <<HC 410801>>-RS,
         <<HC 330611>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000535
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ART. 153, § 1º-A,
DO CÓDIGO PENAL. PERITO CRIMINAL ESTADUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE
DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
CONSTANTES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO,
SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O sigilo que protege os dados contidos em documentos fiscais
decorre de lei e deve ser observado tanto pela Administração Pública
quanto por empresas privadas e particulares que eventualmente venham
a ter acesso a tais dados, caso não haja permissão prévia do titular
do documento para sua divulgação.
2. Se a permissão de divulgação de dados privados, ainda que
protegidos por sigilo garantido constitucional ou legalmente, pode
vir do particular ao qual se referem tais informações, somente ele
arcaria com o prejuízo decorrente de sua divulgação indevida.
Eventual interesse da União dependeria da demonstração de que os
dados foram ilegalmente divulgados por servidor público federal ou
equiparado, ou que sua divulgação afeta de alguma forma a segurança
nacional ou causa outro tipo de prejuízo direto à União, suas
autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre no caso concreto.
3. De concluir-se, portanto, que é da Justiça Comum Estadual a
competência para julgar o delito previsto no art. 153, § 1º-A, do
Código Penal, se os únicos afetados pela divulgação indevida de
documentos fiscais protegidos por sigilo e juntados em processo
judicial foram pessoas físicas e jurídicas privadas.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00153 PAR:0001A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Na espécie, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em
24/5/2018, por suposto cometimento do crime tipificado no art. 121,
§ 2º, II, III, IV e  V, do Código  Penal, a ação penal, consoante
consignado pelo Tribunal de origem, tramita com regularidade. O
tempo transcorrido justifica-se, sobremaneira, quando sopesadas a
complexidade e as peculiaridades do feito que envolve 3 acusados, a
prática de delito grave, extremamente violento, além de ter
demandado a expedição de cartas precatórias, o que, naturalmente,
exige maior tempo na execução dos atos processuais.
3. Ademais, conforme consignado no aresto recorrido,  a instrução
processual já está encerrada, estando o feito na fase de
apresentação de alegações finais, de forma que não há mais que se
falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante
preconiza o enunciado sumular n. 52/STJ.
4. Recurso ordinário desprovido, com recomendação ao Juízo a quo
para que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do
que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as
alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE
DO FEITO)
   STJ - <<HC 372358>>-CE,
         <<HC 363356>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA -
ALEGAÇÃO SUPERADA - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 481426>>-DF,
         <<HC 491363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: RHC     133253  RS  2020/0214719-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
RHC     119311  PI  2019/0307991-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO. NULIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Além de não haver, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo
específico para o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no
caso, a espera de tempo maior para o cumprimento da medida visou a
resguardar o trabalho policial investigatório.  (AgRg no Resp n.
1382803/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017)
2. Por outro lado, acolher a alegação defensiva quanto à ocorrência
de indevida ação controlada e modificar o entendimento da Corte de
origem quanto ao tema demandaria o revolvimento do todo o material
fático probatório dos autos, o que é inviável na sede do remédio
constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO
ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382803>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 ART:00647
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg no HC  557846  MG  2020/0011108-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020