AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO.
LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO
SINGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO.
LEGALIDADE. PENALIDADES. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná contra o Prefeito e os
membros da comissão de licitação do Município de Laranjal, em razão
de fraude à licitação na modalidade de carta-convite para
contratação de assessor jurídico para a municipalidade. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para suspender os
direitos políticos de todos os réus por 3 anos, proibir de contratar
com o poder público pelo mesmo período e aplicar multa civil de 10 e
50 vezes o valor da remuneração recebida. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para absolver um dos réus e
manter a condenação de todos os réus de contratar com o Poder
Público pelo prazo de 3 anos e, em relação ao Prefeito, a suspensão
dos direitos políticos pelo período de 3 anos e multa de R$ 10.000,
00 (dez mil reais), aos servidores municipais multa de R$2.000,00
(dois mil reais) e aos advogados multa de R$1.000,00 (mil reais).
Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - O litisconsórcio do ente público, cujo ato seja objeto de
impugnação, é facultativo, na medida em que pode abster-se de
contestar o pedido ou pode atuar ao lado do autor, desde que isso se
afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo
representante legal ou dirigente, conforme disposto nos arts. 17, §
3º, da Lei n. 8.429/1992 e 6º, § 3º, da Lei n. 4.714/1965.
III - A alegação de nulidade do processo por ausência da citação do
Município de Laranjal não merece prosperar. No mesmo sentido: (PET
no REsp n. 1.574.781/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018 e AgInt no REsp n.
1.618.478/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 8/6/2017, DJe 19/6/2017 e REsp n. 886.524/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em
23/10/2007, DJ 13/11/2007.)
IV - Segundo o recorrente, é da competência originária do Tribunal
de Justiça Estadual o processamento e julgamento do presente feito,
haja vista figurar como réu o Prefeito do Município de Laranjal.
V - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de
que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e
julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de
responsabilidade. A propósito: (AREsp n. 1.565.518/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019
e AgInt no REsp n. 1.551.157/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018.)
VI - Aduz o recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente,
pois decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o
julgamento da lide.
VII - Nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, o referido
dispositivo legal não prevê a possibilidade de ocorrência de
prescrição intercorrente, logo, incabível a sua aplicação nas ações
de improbidade administrativa, conforme consolidado entendimento
desta Corte: (AgInt no AREsp n. 962.059/PI, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 29/5/2017 e
REsp n. 1.289.993/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013.)
VIII - Para o recorrente, a caracterização da improbidade
administrativa exige a consciência ou participação na alegada
fraude.
IX - O Tribunal de origem, quanto à participação do recorrente,
consignou (fls. 2.545-2.546): "No caso do Apelante, o dolo fica
demonstrado com sua participação na fraude, mormente a apresentação
de propostas e documentos por ele assinados e em conluiou com os
demais licitantes [...]"
X - Segundo o entendimento desta Corte, é suficiente o dolo genérico
para o reconhecimento dos atos de improbidade elencados no art. 11
da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido, são os precedentes: (REsp n.
1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
19/4/2018, DJe 25/4/2018 e REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
25/4/2018).
XI - A conduta exigida do agente público não se limita à sua
convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a
observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da Administração
Pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse
público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência
superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa
pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar, na
proteção da res publica, zelo maior do que aquele com que trata dos
seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem
uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não
podem ser tolerados.
XII - Logo, constatada a participação e a presença do elemento
subjetivo, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula
n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como
uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela
dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho
de fato já traçado pela instância recorrida. No mesmo sentido:
(AgInt no REsp n. 1.496.544/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp
n. 1.466.082/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020).
 XIII - Diversamente do defendido pelo recorrente, entendeu o
Tribunal de origem que as irregularidades que permearam a licitação
foram "conscientemente simuladas pelos envolvidos, a fim de dar
vestes de legalidade à contratação direcionada" (fl. 2.536).
XIV - Reconhecidas como graves as irregularidades, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido para acolher a pretensão do
recorrente e afastar sua condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, colhem-se os seguintes
precedentes: (AgInt no REsp n. 1.583.455/SE, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt
no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.)
XV - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas, em
ação de improbidade administrativa, implica revolvimento
fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
XVI - Não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas,
o que, se ocorresse, autorizaria a reanálise excepcional da
dosimetria da pena. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.640.572/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 818.503/RS, Rel.
Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe
17/10/2019.)
XVII - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, o
recorrente descumpriu a obrigação formal disciplinada nos arts. 541,
parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ.
XVIII - É indispensável a caracterização das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, cabendo àquele que recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e
jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal
interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários para tal demonstração. Entretanto, o recorrente não
realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a
existência de identidade jurídica e similitude fática entre o
acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido:
(AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019) Confiram-se ainda os
seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n.
1.773.244/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019.
XIX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - NULIDADE - CITAÇÃO - MUNICÍPIO)
   STJ - <<PET no REsp 1574781>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1618478>>-PB,
         <<REsp 886524>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AREsp 1565518>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1551157>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962059>>-PI,
         <<REsp 1289993>>-RO,
         <<REsp 1721025>>-SE
(ATOS DE IMPROBIDADE - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1352535>>-RJ,
         <<REsp 1714972>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICIPAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1496544>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GRAVES IRREGULARIDADES -
RECONHECIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1583455>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640572>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 535444>>-PR,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - DEMONSTRAÇÃO -
COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples
transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente
para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre
o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio
notório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00011 ART:00012 ART:00017 PAR:00003
        ART:00023 INC:00001
LEG:FED LEI:004714 ANO:1965
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 ART:00371
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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