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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO    ENCARCERAMENTO.    OBSERVÂNCIA    AO    BINÔMIO
PROPORCIONALIDADE  E  ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da fundamentação concreta a respeito da necessidade da
prisão preventiva em razão da reiteração delitiva - a primariedade
do Réu, a ausência de expressiva quantidade de droga apreendida, bem
como a situação atual de pandemia, evidenciam a suficiência, no
caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 568648>>-CE,
         <<HC 550027>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,09 g de maconha; 34,46 g de
cocaína e 21,14 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se
dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da
quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, mas também
porque, nos termos da sentença, o Agravante estaria exercendo a
traficância em conjunto com um adolescente e com profissionalismo,
em ponto fixo, qual seja, em um imóvel a ele cedido por sua avó,
denotando sua dedicação a essa atividade criminosa.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 651237>>-SP,
         <<AgRg no HC 621302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  651583  MS  2021/0073814-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  699049  SP  2021/0323112-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO
PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o ora
Agravante se dedicava às atividades criminosas não apenas em virtude
da quantidade de droga apreendida, mas também por realizar o
transporte interestadual do entorpecente, "além da entrega do
próprio veículo em si", fundamentos que não se mostram inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Réu à atividade criminosa
e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na
presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP,
         <<AgRg no HC 667568>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 203 tijolos de maconha, pesando
185,20 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 150385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO
PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS
DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da
ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de
plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade
da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. No caso, a despeito da não localização de drogas, existem outras
provas capazes de comprovar os crimes - quebras de sigilo bancário,
cumprimento de mandados de busca e apreensão, acesso a dados de
aparelhos celulares e várias conversas de WhatsApp -, sendo que nas
mensagens trocadas entre os corréus há expressa menção à cocaína,
"pedra", maconha ou "verdinha", além de fotografias de armas, drogas
sendo pesadas, bem como lista de devedores. Registre-se ainda que,
com que com a quebra do sigilo bancário, constatou-se a movimentação
de mais de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na conta do
agravante, no período de janeiro de 2016 a julho de 2017, enquanto
encontrava-se preso, tendo a agrav ante como uma de suas
beneficiárias (fl. 135).
3. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se
existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de
tráfico. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 644652>>-RS,
         <<RHC 122998>>-DF
(AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 123884>>-MG,
         <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1471280>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BAIXO VALOR FURTADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À
VÍTIMA. MULTIRREINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mesmo que o baixo valor furtado tenha sido restituído à vítima,
verifica-se maior reprovabilidade da conduta quando o furto é
praticado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais quando o
agente é multirreincidente em delitos patrimoniais.
2. Trata-se de furto qualificado e, embora se trate da subtração de
R$ 102,00 em espécie, quantia inferior a 10% do salário mínimo à
época, a multirreincidência, cujas condenações anteriores foram de
três furtos qualificados e um simples, constitui fundamento idôneo a
afastar a aplicação do princípio da insignificância.
3. Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a
reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime
inicial semiaberto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS
(REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1918122>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
bens avaliados em R$ 102,00 (cento e dois reais), valor não superior
a 10% (dez por cento) do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.
283/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.
ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N.
284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso
especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu
que não houve ofensa ao princípio da correlação quanto à prática dos
crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. E,
consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos
recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Outrossim, o recorrente deixou de infirmar especificamente, no
bojo do apelo extremo, o único fundamento do Tribunal a quo, quanto
à tipicidade do delito de disparo de arma de fogo. Assim, é certo
que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos
no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da
controvérsia (Súmula n. 284/STF).
3. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se
devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram
consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito." (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1608750>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 190933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1703056  RJ  2017/0259320-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
1. Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade  de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar
o aumento da pena-base não revelou flagrante ilegalidade. Desse
modo, para acolher o pedido formulado na inicial, imperioso seria o
reexame de fatos e provas, providência inviável em tema de recurso
especial, tendo em vista o disposto no enunciado n. 7 da Súmula
desta Casa.
3. De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior não impõe
ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos
os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias
judiciais, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento
motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas
as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 575.279/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANTER EM
DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PROVOCADO NÃO
CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo
entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única
responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua
residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou
amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de
forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível
reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que
é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula
n. 7 desta Corte.
2. Não prospera a arguida nulidade decorrente de flagrante
preparado, uma vez que a condenação foi fundamentada em conduta
anterior e pré-existente à ação policial que teria simulado uma
compra e venda com o acusado. Imputou-se ao réu o fato de manter em
depósito para venda o medicamento de procedência ignorada, e o
Tribunal de origem ressaltou  que as fontes de prova foram
independentes e desvinculadas da situação que ensejou a prisão em
flagrante.
3. Os pedidos subsidiários - participação de menor importância;
aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas; e aplicação da pena de multa nos moldes do preceito
secundário do art. 273 do Código Penal - não foram objeto de análise
pelo acórdão recorrido, que sobre elas não emitiu expresso juízo de
valor, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que
preceitua a Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1840899  PR  2019/0292791-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no AREsp  1924220  SP  2021/0215098-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
PRELIMINAR. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO
COM AS TESES SUSCITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MÉRITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI
N. 13.718/2018. DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS FORMULADOS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Embora a defesa até tenha se reportado ao fundamento de
inadmissão do recurso especial ? Súmula n. 284/STF ?, os
dispositivos que indica como violados não guardam qualquer relação
com as teses de negativa de prestação jurisdicional e de
desclassificação da conduta suscitadas no apelo extremo, razão pela
qual o recurso especial não comporta ser conhecido.
2. Os pleitos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à
desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 215-A
do CP constituem vedada inovação recursal, uma vez que deduzidos tão
somente nas razões dos embargos de declaração. Ao passo que, no
recurso de apelação defensiva, a controvérsia limitou-se às
alegações (i) de desclassificação da conduta para a contravenção
penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP), e (ii) de
decote da majorante prevista no art. 226, II, do CP, porquanto não
comprovada, por meio das certidões de registro civil, qualquer
relação de parentesco entre a vítima e o apelante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. ART. 130 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVAS. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.
283/STF.
1. A afirmação de que a decisão que impôs a medida de sequestro
teria sido proferida por Juízo incompetente e de que seu prazo de
duração seria excessivo constitui indevida inovação recursal.
2. A medida de sequestro foi imposta com base no art. 130 do Código
de Processo Penal, após o recebimento da denúncia na qual se imputa
aos agravantes a prática do crime de lavagem de dinheiro, havendo
indícios de possível origem ilícita dos bens. Rever esse
entendimento implicaria o vedado reexame de provas.
3. A aferição da razoabilidade da medida perpassa pelo exame do
fundamento da confusão patrimonial, não impugnado devidamente pelos
agravantes, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 672093>>-SP
(MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg na Pet 9938>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a medida assecuratória de sequestro prevista no CPP
está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação
consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime,
previsto no art. 91, II, "b", do CP, podendo ser decretada desde que
presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda
que transferidos a terceiros' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007