bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO
DA  EMPRESA.  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO
SUPERIOR  A  CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que  o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com
base  no  conjunto  fático-probatório  dos autos, assentou que houve
prescrição  (fl.  355,  e-STJ):  "Ao  contrário  do que alega o ente
estatal,  a  execução  fiscal  fora  manejada tão somente em face da
empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem
nas  CDAs  não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da
ação   primária   estava   sócios  (...)  Compulsando-se  os  autos,
verifica-se  que  a execução fiscal fora proposta em face da empresa
(fl.  27),  tendo  sua  citação  ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao
passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em
07/03/2005  (fl.  196),  quando  transcorridos mais de cinco anos da
data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido
de  que,  ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a
prescrição  em  relação  aos  responsáveis  solidários,  no  caso de
redirecionamento  da  execução  fiscal,  há prescrição se decorridos
mais  de  cinco  anos  entre  a  citação  da empresa e a citação dos
sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1163220>>-MG, <<AgRg no Ag 1159990>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1226200>>-SP, <<AgRg no Ag 1157069>>-SP,
           <<REsp 790034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. URV. PARCELAS
EXTEMPORÂNEAS. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ.  1.  Hipótese  em  que o Tribunal local consignou: "a
jurisprudência  do  Tribunal  vem  se  firmando  no sentido de que o
cômputo  das  parcelas oriundas de pagamento extemporâneo de URV, em
regime  de  competência,  deve  ser  feito  em  separado  das demais
parcelas"  (fl. 178, e-STJ) e "não tendo sido objeto de apreciação a
forma  de  cálculo  do IRPF, não há que se falar em violação a coisa
julgada" (fl. 181, e-STJ).
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.118.429/SP,   submetido   à  sistemática  dos  Recursos  Especiais
Repetitivos,  consignou  que  o  Imposto de Renda incidente sobre os
benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as
tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter
sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo
segurado.  Não  é legítima, portanto, a cobrança de IR com parâmetro
no  montante  global  pago  extemporaneamente.  3.  Quanto à alegada
ofensa  à  coisa  julgada,  para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351),
           <<REsp 1662602>>-SP
(EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 907318>>-RJ, <<AgRg no AREsp 218738>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 619834>>-RS, <<AgRg no AREsp 495846>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776873  RS  2018/0286779-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.  INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos  na  origem  de  Embargos a Execução visando
decotar  excesso  de aproximadamente R$ 12.000,00. A sentença julgou
parcialmente  procedente  o  pedido, declarando corretos os cálculos
efetuados  pela  contadoria  judicial.  O acórdão negou provimento à
Apelação e à Remessa Necessária.
2.  O Tribunal de origem consignou: "O título exequendo determinou o
pagamento   da   aludida  gratificação  aos  exequentes  nos  mesmos
percentuais pagos aos servidores ativos, razão pela qual não se pode
aplicar   a  regra  da  proporcionalidade  ainda  que  se  trate  de
servidores  aposentados  proporcionalmente por tempo de serviço, sob
pena de violação a coisa julgada".
3.  Não  se pode, em fase de execução, rediscutir matérias atinentes
ao  mérito  do  processo  de conhecimento por ofender o princípio da
coisa julgada conforme julgados precedentes do STJ.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917812>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1640478>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITCMD. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS  E  DOAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  OFENSA  AO  ART. 173, I, DO CTN.
OCORRÊNCIA. ATOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENCARGOS
MORATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. A Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento
dos  tributos  de transmissão começa a contar da data da abertura da
sucessão ou da morte do proprietário do bem.
2.  No  entanto,  a  jurisprudência do STJ entende que a prolação da
sentença   de   homologação   da   partilha   é  que  possibilita  a
identificação  dos  aspectos  material,  pessoal  e  quantitativo da
hipótese  normativa  de  incidência  do  ITCMD, não sendo possível a
realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp
1.668.100/SP,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
20.6.2017; AgInt no AREsp 1.376.603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2019.
3.  Aplica-se  ao  caso  o disposto na Súmula 114/STF: "O imposto de
transmissão  causa  mortis  não  é  exigível antes da homologação do
cálculo".
4.  Recurso  Especial  provido,  para  restabelecer  a  sentença  de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA)
     STJ - <<REsp 1668100>>-SP, <<AgInt no AREsp 1376603>>-PR,
           <<AgRg no RMS 40958>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000114
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1.  Cuidaram  os  autos na origem de Ação visando à implementação de
reposição salarial. A sentença julgou improcedente a Ação, extinguiu
o  processo  e  condenou  os  autores  ao pagamento de honorários. O
acórdão  reformou a sentença e determinou o pagamento dos atrasados.
O REsp não foi admitido, e a execução foi iniciada. Com o julgamento
do  Tema  315/STF  (RExt.  592.317/RJ),  os autos foram devolvidos a
Câmara  de  origem que se retratou e julgou improcedente a pretensão
autoral.  2.  A  questão  suscitada no Recurso Especial é atinente à
possibilidade,  ou não, de se afastar a condenação do ora recorrente
ao  pagamento  de  honorários advocatícios em razão da existência, à
época  do  ajuizamento  da  demanda,  de jurisprudência favorável às
pretensões das recorridas ainda que modificada supervenientemente.
3.  Assim,  ficando  a  parte  autora  vencida  na  demanda  por ela
ajuizada, faz-se necessária sua condenação na verba honorária, sendo
irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era
favorável  ao seu pedido quando da propositura da ação, por absoluta
ausência de previsão legal.
4.  Recurso  Especial provido para que seja mantida a condenação nos
honorários advocatícios fixados na sentença, cabendo às autoras, ora
recorridas, arcar com a verba honorária já fixada em primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1719335>>-RS, <<AgInt no AREsp 662835>>-MS,
           <<REsp 1706968>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de pedido de aposentadoria por
tempo  de  serviço  especial  por  insalubridade.  A sentença julgou
procedente  o pedido, concedeu a aposentadoria especial e condenou o
Instituto  ao  pagamento  de honorários fixados em R$ 5.000,00 e das
custas  processuais.  O  acórdão  negou  provimento  à  Apelação e à
remessa  necessária,  majorando  os  honorários para 15% do valor da
condenação. O Recurso Especial foi inadmitido, e o Agravo convertido
para melhor exame.
2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em  razão  da  sucumbência  processual,  está sujeito a critérios de
valoração  previstos  na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e
a consideração das situações de natureza fática.
3.  Dessa  forma,  aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria
fático-probatória,  o  que  é  obstado  a  este  Tribunal  Superior,
conforme  determinado  na  Súmula  7/STJ:  "A  pretensão  de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4.  Recurso Especial não conhecido e condenada a parte recorrente ao
pagamento  de  honorários  sucumbenciais recursais correspondentes a
10% (dez por cento) sobre a verba honorária já fixada na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PROCURAÇÃO  DATADA  DE  1991.
DECISÃO  QUE  RECONHECE  A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  STJ  de  que  "Seja  pelo  ângulo  do poder geral de
cautela,  seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal
e  material  do  processo,  é  perfeitamente  cabível ao magistrado,
diante  das  peculiaridades  de  cada  caso  concreto,  solicitar  a
apresentação  de  instrumento de mandato atualizado com a finalidade
precípua   de  proteger  os  interesses  das  partes  e  zelar  pela
regularidade   dos  pressupostos  processuais,  o  que  não  implica
contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil".
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ.
3.  Cumpre  ressaltar  que a referida compreensão é aplicável também
aos  recursos  interpostos  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075422>>-RJ, <<REsp 902010>>-DF
(SÚMULA 83 - APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00038
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727306  RJ  2020/0171574-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1659855  RJ  2020/0026555-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1650063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  RESSARCIMENTO  DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO
PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.
1.  Não  se  conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535  do  CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção
de  Direito  Público  do  STJ  está consolidada no reconhecimento do
direito  à  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  créditos
escriturais reconhecidos a destempo pelo Fisco, motivo pelo qual, no
ponto, não merece acolhida a pretensão recursal. 3. De outro lado, o
acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde
a  data  do  protocolo  dos  processos administrativos. Nesse ponto,
registra-se  que  o tema era controvertido no âmbito do STJ, havendo
entendimentos  conflitantes,  ora  no  sentido  de  que  a  correção
monetária  é  devida  desde  a data do protocolo administrativo, ora
concluindo  que  corresponde ao primeiro dia após o término do prazo
de 360 dias, estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007.
4.  Nos  autos  dos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso Especial
1.461.607/SC,  a  Primeira  Seção do STJ uniformizou o dissídio para
fazer  prevalecer  a  orientação de que a correção monetária somente
incide  após  o  encerramento  do  prazo legal (trezentos e sessenta
dias,  contados  da  data  do protocolo) concedido para a autoridade
fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente   provido,   para   afastar   a   data   do   protocolo
administrativo  e  fixar  a  data  que suceder o vencimento do prazo
legal  (360 dias) concedido para análise do pedido administrativo de
ressarcimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP, <<REsp 906058>>-SP
(CRÉDITOS ESCRITURAIS RECONHECIDOS A DESTEMPO PELO FISCO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA SOMENTE
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI
Nº 11.457/07)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REQUERIMENTO  DO  CREDOR,  PARA
INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONTRÁRIA NO SERASA. POSSIBILIDADE.
1.  Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 139 do
CPC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
dada  a  ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da
Súmula 282/STF.
2.  A  inscrição  do  nome  da  parte  executada,  no  Serasa, é uma
faculdade  do  juiz.  Para  ser exercida, depende de requerimento da
parte  exequente  (art. 782, § 3º, do CPC). 3. O Tribunal de origem,
com  base no disposto no art. 782, § 5º, do CPC, concluiu que apenas
o exequente de título judicial pode realizar tal pedido. A restrição
não encontra justifica razoável, tampouco acolhida no STJ, na medida
em  que  há  precedentes  que  admitem tal medida em Execução Fiscal
(sabidamente   processo   em   que   se   executa  título  executivo
extrajudicial):  AREsp 1.339.480/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
DJe 14.2.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
16.11.2018.
4.  O  provimento  do apelo visa apenas a afastar a premissa adotada
pela  Corte  regional  (de  que a possibilidade de o juiz deferir, a
pedido do exequente, a inscrição do nome do devedor no Serasa existe
apenas   em  relação  à  Execução  de  título  judicial).  Isso  não
significa,  no  entanto,  que  a  autoridade  judicial  é obrigada a
aceitar  tal  requerimento.  Cabe  ao órgão julgador examinar, entre
outros  fatores,  se  há  utilidade ou conveniência na adoção de tal
medida, se o exequente já possui meios para promover diretamente tal
medida, etc.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
REQUERIMENTO DA PARTE)
     STJ - <<AREsp 1339480>>-RJ, <<REsp 1762254>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1217845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser
acolhidos para que, onde se lê, no dispositivo, "Recurso Especial
provido", leia-se "Recurso Especial não provido".
2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
corrigir o erro material acima mencionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."