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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 857550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(enunciado
sumular n. 168/STJ).
- No caso, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu que a
presunção de violência, então prevista no art. 224, 'a', do Código
Penal, possui caráter absoluto (EResp 1.152.864/SC, julgado em
26.2.2014).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS -
IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE VOLITIVA)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DA SABESP. LEIS NS. 4.819/1958 E
200/1974. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º
DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DE FUNDO.
  1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
pretensão de modificação do ato de aposentadoria, a fim de ver
reconhecido o direito à complementação dos proventos com base na Lei
Estadual 4.819/58, deve observar o prazo do art. 1º do Decreto n.
20.910/32.
  2. A procedência da rescisória por ofensa ao inciso V do art. 485
do CPC requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico, o que
não se verifica na espécie. Ajuizada a demanda originária cerca de
catorze anos da aposentação do autor, resta irremediavelmente
prescrito o próprio fundo direito.
  3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1179857>>-SP, <<AgRg no Ag 1113789>>-SP,
           <<AgRg no Ag 759775>>-SP, <<EREsp 355376>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 521748>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag
1252274>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 576076>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 3924>>-CE, <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS,
           <<AR 1735>>-AL
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ACÓRDÃO
DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO
INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE PROVA.
1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma
é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo
necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos
arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º,
do RISTJ.
2. Tema que demanda complexidade em sua análise, em razão da
necessidade de comprovação de que a causa da pretendida revogação do
benefício da suspensão condicional do processo tenha sido um fato
ocorrido durante o período de provas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7281>>-AM, <<AgRg na Rcl 7222>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 5009>>-MT, <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6773>>-SC, <<AgRg na Rcl 5759>>-MS
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO - PERÍODO DE PROVA)
     STJ - <<RHC 36361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   19941  SP  2014/0225465-7  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:04/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
VERIFICADOS.
I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o
cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para
requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder
Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença
judicial transitada em julgado.
II- Ausência de violação a direito líquido e certo, sendo que a
questão já fora amplamente debatida e apreciada pelo Poder
Judiciário.
III- Não há quaisquer indícios, ainda que mínimos, de "envolvimento
de autoridades do próprio Poder Judiciário" no descumprimento de
"sentença transitada em julgado que favorece a idosos em ação de
revisão de benefícios contra o INSS" ou na prática de "crimes de
responsabilidade", razão pela qual o indeferimento do pedido
formulado pelo Impetrante - de instauração de inquérito policial e
designação de comissão - não seria hábil a configurar ilegalidade ou
abuso de poder passível de controle na via mandamental.
IV- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CRIME DO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL.
RESOLUÇÃO N.º 12/2009/STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CRIMINAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARADIGMA
NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações
ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada
em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial
representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma
do art. 543-C do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse
entendimento, pois existe a possibilidade de a matéria ser
submetida
a esta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, decorrente de
mandamus originário impetrado no Tribunal de Justiça, em face de
decisão proferida pela Turma Recursal.
3. O REsp n.º 1.193.929/RJ, indicado no regimental, não foi
processado nem julgado pela sistemática adotada para os recursos
especiais representativos de controvérsia, o que impede o
conhecimento da reclamação com fundamento na Resolução n.º
12/2009/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO CONSOLIDADO -  APLICAÇÃO DA LEI - RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15274>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 423324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO
EXAMINADO NA DECISÃO PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ou nos próprios
autos, quando não é examinado o mérito do recurso especial.
2. O Agravante não trouxe fundamentos capazes de afastar o
entendimento de que incide, na espécie, a Súmula n.º 315 desta
Corte
Superior, razão pela qual, por questão de brevidade e para evitar
tautologia, deve ser mantida incólume a ratio decidendi da decisão
impugnada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG, {{EARESP 230690}}-SC,
           {{EARESP 219265}}-PB, {{EARESP 133198}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  315251  SP  2013/0414819-6  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1329805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JULGADOS
CONFRONTADOS. GRAU DE COGNIÇÃO DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, impõe-se que os
julgados confrontados guardem idêntico grau de cognição.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº
315/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 998453>>-RS
(SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  699763  SP  2015/0101312-5  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL
X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 177, § 1º, I E VI, DO CP.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA
A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. 2. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO DO BNDES.
DESVIO OU MAL APLICAÇÃO. FATO QUE NÃO FICOU DELINEADO NA
INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE INSERE NO TIPO PENAL. 3.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo
que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais,
nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens
pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em
nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a
respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei n.
8.987/1995.
2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o
Ministério Público, não foi aplicado na expansão do serviço, tem-se
que referido fato não ficou devidamente delineado na investigação.
Os fatos narrados foram tipificados no art. 177, § 1º, incisos I e
VI, do Código Penal, sem que se tenha adentrado na seara de eventual
desvio ou mal aplicação de dinheiro obtido por empréstimo. Portanto,
não sendo referido empréstimo o objeto do inquérito, inviável
fixar-se a competência em razão dele.
3. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO 3.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO 3, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CARÁTER PRIVADO DA
EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 127417>>-SP, <<CC 105569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00177   PAR:00001   INC:00001   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO
DO DF X JUÍZO DE DIREITO DO RS. GOLPE "BENÇA TIA". VÍTIMAS EM
BRASÍLIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NO DF. VALORES RECEBIDOS EM CONTAS
BANCÁRIAS DE MUNICÍPIOS DO GOIÁS. UMA CONTA EM SANTA MARIA/RS. 2.
CRIMES DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A
VANTAGEM INDEVIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DE
GOIÂNIA/GO. ENVIO DE CÓPIA PARA TODAS AS COMARCAS EM QUE SITUADAS AS
DEMAIS AGÊNCIAS. 3. CRIMES QUE DEVEM SER JULGADOS PELO MESMO JUÍZO.
CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE
RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DE GOIÂNIA/GO. DECLINAÇÃO CORRETA. MERA REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO
DE DIREITO DO RS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO.
1. O conflito em tela visa definir a competência para julgar membros
de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes - "Bença Tia" -, por
telefone, a vítimas residentes em Brasília, local em que foi
instaurado o inquérito policial. Tratando-se de crime de
estelionato, declinou-se da competência para o local da obtenção da
vantagem indevida.
2. Os depósitos foram realizados pelas vítimas em contas situadas em
municípios do estado do Goiás, com exceção de uma, que se situava em
Santa Maria/RS. Declínio da competência para o Juízo de direito de
Goiânia/GO, com envio de cópia para todas as comarcas em que
situadas as demais agências.
3. Não se está a investigar condutas isoladas, mas sim ações de uma
quadrilha, devendo, dessarte, ser a investigação centralizada na
comarca competente para julgar a maioria dos fatos - Goiânia/GO -,
nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso
II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de
cópias às demais comarcas não representa declínio de competência,
razão pela qual não há se falar em conflito.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - AÇÕES DE UMA QUADRILHA - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 108146>>-DF
(PREVENÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<CC 107281>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   ART:00078   INC:00002   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. ART. 47, § 1º, DA LC N. 75/1993.
PRECEDENTES DA CORTE. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial, é possível
manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que o Ministério Público dos  Estados e do
Distrito Federal não possui legitimidade para atuar perante este
Tribunal Superior, porquanto é prerrogativa do Ministério Público
Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o
§
1º do art. 47 da Lei Complementar n. 75/1993.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra
Regina Helena Costa e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PERANTE OS
TRIBUNAIS SUPERIORES - QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE
SUPERIOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1277196>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381252>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001