EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? ACÓRDÃO PARADIGMA ? PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO ?
NATUREZA DA AÇÃO.
1. É exigência regimental, para cabimento dos embargos de
divergência, que seja o acórdão proferido em recurso especial, mas o
acórdão paradigma, diferentemente, pode ter sido oriundo de outro
recurso qualquer (ERESP´s ns. 51.920/SP e 103.510/SP).
2. Ação declaratória pura é imprescritível, mas quando também há
pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao
fenômeno da prescrição.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros, conhecer e acolher os embargos de
divergência. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (EMB. DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - CABIMENTO QUALQUER RECURSO)
     STJ - <<ERESP 51920>>-SP, <<ERESP 103510>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO IMPUGNADO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234),
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AgRg no RESP 286332>>-MG
(EMB. DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - DESCABIMENTO AG. REGIMENTAL)
     STF - RE 205968-SP (ED-EDV-AGR)
(AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 7593>>-SP, <<RESP 156763>>-AL, <<RESP 41677>>-SP,
           <<RESP 3695>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI NOVA, 1998,
AUTORIZAÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO,
DECISÃO MONOCRATICA, SUJEIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO DE MERITO)
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DECLARATORIA,
INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, AÇÃO
ANULATORIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, PRETENSÃO, NATUREZA
JURIDICA, CONDENAÇÃO, INSS, REPETIÇÃO DO INDEBITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, NATUREZA DECLARATORIA,
SUJEIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, STJ, EXIGENCIA, ACORDÃO,
RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STF, IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO,
DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, DEBITO PREVIDENCIARIO, INDEPENDENCIA,
PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, PREVALENCIA, DIREITO MATERIAL, PARTE,
RECONHECIMENTO, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599