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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.
INAPLICABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do
CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de
natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 185-A DO CTN -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649573>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 361742>>-PR
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que
atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: 'Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida', que é cabível quando
o recurso especial é interposto com base nas alíneas'a' ou 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1821486  RS  2019/0175161-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 684543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR
FALECIDO. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO. EFEITOS DA
CONDENAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO
OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO
TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/1997 EM HARMONIA
COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS PROVIDO.
1.   Impõe-se interpretar o art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 em harmonia
com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os
efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical
atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à
entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou
limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no
título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019).
2.      Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS provido, a fim de
afastar a limitação territorial, bem como a limitação temporal dos
efeitos da decisão judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno a fim de afastar a
limitação territorial, bem como a limitação temporal dos efeitos da
decisão judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
EFEITOS DA SENTENÇA - ABRANGÊNCIA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543150>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1632329>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1555564>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1614030>>-RS,
         <<REsp 1243887>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1068263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SIGILO FISCAL - COMPARTILHAMENTO
DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS)
   STJ - <<ADI 2386>>-DF,
         <<ADI 2390>>-DF,
         <<ADI 2397>>,
         <<ADI 2859>>
Informações complementares:      "[...] ressoa evidente que a comissão sindicante, após o ora
recorrente não ter voluntariamente fornecido os extratos da sua
movimentação bancária, acessou os seus dados fiscais e
patrimoniais. Logo, não se verifica a violação do sigilo fiscal do
recorrente. Isso porque o Supremo Tribunal Federal [...] assentou
inexistir quebra de sigilo na hipótese de haver intercâmbio de
informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, conforme
preceitua o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o §
1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a instrução do Processo Administrativo Disciplinar,
para apuração de eventual ilícito funcional do Servidor, amparou-se
em informações acobertadas pelo sigilo fiscal e bancário em poder
da Secretaria da Receita Federal, as quais não poderiam ser
utilizadas sem prévia autorização judicial ou mesmo processo
administrativo prévio".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 PAR:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00132 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 946970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  JULGADO  EM
HARMONIA   COM  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA
FORMALIZAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Trata-se de recurso especial encaminhado pela Vice-Presidência do
STJ  para  fins  do  disposto  no  §  3.º do art. 543-B do Código de
Processo  Civil  (juízo  de  retratação),  em virtude da deliberação
definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 590.809/RS-RG (Tema
em Repercussão Geral n. 136).
2.  Conforme  tese  fixada  no julgamento do Tema 136 da Repercussão
Geral (RE n. 590.809/RS), "não cabe ação rescisória quando o julgado
estiver  em  harmonia  com  o  entendimento firmado pelo Plenário do
Supremo  à  época  da formalização do acórdão rescindendo, ainda que
ocorra  posterior  superação do precedente'" (AR 2.572 AgR, Relator:
Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2017, Processo
Eletrônico  DJe-54  DIVULG  20/3/2017  PUBLIC  21/3/2017) 3. Recurso
especial provido para, em juízo de retratação, julgar improcedente a
ação  rescisória,  por aplicação da Súmula 343/STF, invertendo-se os
ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial para, em juízo de retratação, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  por aplicação da Súmula 343/STF,
invertendo-se  os  ônus  da sucumbência, nos termos do voto-vista do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - JULGADO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO -
SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136),
           [[AR-AGR 2572]]-DF
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4779>>-SC, <<AR 5277>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1827076>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1353165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ)
2. As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo
valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de
pessoa individualizada, como a hipótese dos autos, serão julgadas
pelo respectivo Juizado Especial Federal, ainda que se pretenda
eficácia de natureza coletiva.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS
ESPECIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - VALOR DA CAUSA - ATÉ 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
   STJ - <<CC 83676>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 374299>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1354068>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1198286>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as
causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja
de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em
favor de pessoa determinada' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1349422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA
COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos
apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base
de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRÉDITOS APURADOS NO REGIME E E NÃO CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS
- BASE DE CÁLCULO - IRPJ E CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1439342>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1457339>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1444246>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1551964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS
FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo
específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior
para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182
do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o
entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente,
a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento
do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula
182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado
(EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - NECESSIDADE DE ATACAR A TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1400687>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 739429>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1637652  BA  2019/0370210-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1547819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA
DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial
firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando,
intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte
se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente:
AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016.
4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal
suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a
oposição de embargos de declaração.
5. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do
art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi interposto
quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a regra
inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA
DA PARTE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840817>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1578165 ES 2019/0266504-9 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1633689 RS 2019/0363013-0 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp 1517373 PB 2019/0160333-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp 1653672 GO 2017/0029325-4 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgInt no AREsp 1639247 SP 2019/0372361-5 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1801662 MG 2019/0062104-6 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp 1507833 MG 2019/0144729-3 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ARROLAMENTO FISCAL.
ALTERAÇÃO DO LIMITE PELO DECRETO 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DO
ART. 106 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que
aumentou o limite anteriormente previsto no art. 64, § 7o. da Lei
9.532/1997 de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento
fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na
retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte.
2.   Como bem pontuou o Tribunal de origem, o arrolamento de bens e
direitos não configura penalidade por infração à legislação
tributária, consistindo em mero inventário dos bens do contribuinte,
que permite à autoridade fazendária um melhor acompanhamento da
movimentação patrimonial do devedor, evitando-se o desapossamento de
bens sem o conhecimento do fisco (fls. 232). Logo, não há que se
falar em aplicação do disposto no art. 106 do CTN para fins de
extinção dos arrolamentos já instaurados com fundamento na
legislação anterior. Precedente: AgRg no AREsp. 289.805/SC, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2013.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ARROLAMENTO DE BENS - FINALIDADE - ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO
PATRIMONIAL DO SUJEITO PASSIVO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE
PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289805>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106
LEG:FED DEC:007573 ANO:2011
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00064 PAR:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1585759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF.
1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam
dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do
recurso especial pela alínea c. Incidência da Súmula 284/STF.
Precedentes.
2. Não conheço do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina Helena Costa, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308915>>-SP,
         {{Ag 1355207}}-RS,
         <<AREsp 648898>>-ES,
         {{CC 134655}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284