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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM
FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.
Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado
por
meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território
nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino
final do entorpecente.
Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a  competência
será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração. No presente caso, houve a prisão em flagrante da primeira
acusada no Aeoroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo e a
prisão em flagrante do segundo acusado no Rio de Janeiro. O art. 71
do Código de Processo Penal prevê que "tratando-se de infração
continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". No caso o
Juízo Federal de Guarulhos homologou a prisão em flagrante da
acusada Júlia em 27 de março de 2013, gerando a prevenção daquele
Juízo, ao passo que a homologação da prisão do corréu Alexandre
veio
a ocorrer somente dois dias após a primeira homologação, ou seja,
em
29 de março de 2013, quando já fixada a prevenção, conforme
disposto
no art. 83 do Estatuto Processual Penal.
Conflito conhecido para declarar competente oo JUÍZO FEDERAL DA 2A
VARA DE GUARULHOS, da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Guarulhos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado
do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123428>>-GO, <<CC 46661>>-PR, <<CC 33583>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,7 quilos de substância
entorpecente conhecida como Skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00071   ART:00083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO
REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA. ENTREGA DE CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL.
1. Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que
a decisão agravada foi fundamentada no inciso XVIII do art. 34 do
Regimento Interno desta Corte, caso em que o relator poderá decidir,
de plano, o recurso manifestamente intempestivo. Além disso,
conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de
violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da
matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. O Ministério Público Federal fica intimado da decisão proferida
por esta Corte Superior ao retirar cópia dos autos em arquivo
digital. Assim, não se tendo observado o prazo de 5 dias trazido no
art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve
ser considerado intempestivo o agravo interno. (AgRg no REsp
1363930/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 17/10/2013, DJe 23/10/2013)
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1363930>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1187916>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1290070>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1278733>>-RJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 438458>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  ENTENDIMENTO SUMULADO.
INEXISTÊNCIA. DELITO. COMPETÊNCIA. DIREITOS INDÍGENAS. NÃO
CONFIGURADO.  JUSTIÇA COMUM. ESTADUAL. SÚMULA N. 140. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão
suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do
tribunal, inclusive sumulada, conforme autoriza o art. 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do
Código
de Processo Penal.
2. A competência federal é justificada pela generalidade dos
interesses envolvidos, a afetar a comunidade ou direitos indígenas,
e não diretamente pelo grau de aculturação dos envolvidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 180,
CAPUT, DO CP. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA DO ROUBO/FURTO
DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO.
1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se
falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve
ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde
primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação.
2. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
9ª Vara Criminal de Aracaju - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 85950>>-SP, <<CC 46165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126062
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP.
APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ORIGEM
ESTRANGEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO.
1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim
como a entrada ilegal no País, não é possível concluir pela
ocorrência do delito tipificado no art. 334 do CP. Precedentes.
2. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Primeiro Juizado Especial Criminal de Niterói - RJ, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103301>>-SC, <<AgRg no CC 128975>>-RJ,
           <<CC 125723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE
ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE AGÊNCIAS DA CEF. CLONAGEM.
CARTÕES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
1. Prevalece na 3ª Seção desta Corte o entendimento de que o delito
de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), consistente
na
subtração de valores de conta-corrente, mediante fraude utilizada
para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores,
mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo
do
local da conta bancária fraudada.
2. Não se mostrando clara a conexão entre os delitos praticados
pelo
investigado no Estado do Piauí com as investigações conduzidas no
Estado de São Paulo, é prematura a pretensão de deslocamento da
persecução criminal.
3. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE FRAUDE  - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO LOCAL DA CONTA
BANCÁRIA FRAUDADA)
     STJ - <<CC 119914>>-DF, <<CC 81811>>-PE, <<CC 115690>>-DF
(AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS)
     STJ - <<CC 129170>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTO FALSO. SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL. CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS.
PREVENÇÃO.
1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica
e
uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do
número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no
que dispõe o art. 78, II, "c", do CPP.
2. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 124524>>-MT, <<CC 123394>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:C
Acórdãos similares: CC 135335 MT 2014/0196701-5 Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/10/2014
RB         VOL.:00614           PG:00048
RSTJ       VOL.:00236           PG:00647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA
MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO
SUBJETIVO
DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO
DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra
civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da
competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art.
9º, parágrafo único, do Código Penal Militar.
- No caso, somente com a análise aprofundada de todo o conjunto
probatório a ser produzido durante a instrução criminal será
possível identificar, categoricamente, a intenção do militar ao
efetuar o disparo de arma de fogo no carro da vítima. Havendo
fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo, o feito deve tramitar
na Justiça Comum, por força do princípio in dubio pro societate.
Precedentes.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a
competência do Juízo de Direito da Vara de Caldas/MG (suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Caldas/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva
de entendimento dos Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura,
quanto aos fundamentos. Os Srs. Ministros Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - MILITAR EM SERVIÇO - VÍTIMA CIVIL -
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<CC 131899>>-SP
(ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - AFERIÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<CC 130779>>-RS, <<CC 113020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO
CONSTA
DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça
Federal somente será competente para processar e julgar crimes
contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que
houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de
suas
autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento,
advindo
após a edição da Lei n. 9.605/98, foi cancelado enunciado n. 91 da
Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67,
atribuía
à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes
cometidos contra a fauna. Precedentes.
- No caso concreto, não restou demonstrado o interesse do IBAMA,
autarquia federal, na apuração do delito ambiental. A espécie de
pássaro apreendida, não figura no rol, como bem ressaltado pelo
Juízo suscitante e conforme a informações prestadas pelo próprio
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais
Renováveis - IBAMA (Informação Técnica n. 059/2012), da Lista
Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção ( Instrução
Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio
Ambiente).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Primeiro Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu - RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Primeiro
Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A FAUNA - ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 37137>>-MG, <<RHC 32592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES PRETENSAMENTE
ORIUNDAS DO PARAGUAI. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTO DE
TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
01. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto
no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (CR, art. 109, incs. IV e V).
Todavia, "para a configuração do tráfico internacional de arma de
fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou
munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da
ação" (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
20/05/2010).
02. Não havendo prova segura de que a munição encontrada na
residência do investigado foi importada, sem autorização da
autoridade competente, caberá à Justiça estadual processar e julgar
a ação penal que vier a ser deflagrada em razão desse fato.
03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Ponta Grossa/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de
Ponta Grossa/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter
de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 105933>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005