AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 766134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SUS. DIFERENÇAS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO
DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO OU DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.  Hipótese  em  que  a  Primeira Turma reconheceu como instrumento
adequado   a   Exceção  de  Pré-executividade  e  decidiu  pelo  seu
acolhimento, pois seria ilíquido o crédito, relativo a diferenças de
pagamentos realizados pelo SUS a hospitais certos e determinados.
Por  esse motivo, é inviável a execução coletiva por simples cálculo
genérico e indiscriminado pelo contador judicial.
2.  Conforme  decidiu a Corte Especial, no que respeita a paradigmas
de  outras Turmas, não houve cotejo analítico, nem existe similitude
entre os arestos confrontados em ambos os Embargos de Divergência, o
que impede seu conhecimento.
3.   Ademais,   o  acórdão  recorrido  contém  particularidades  que
impediriam  a  demonstração de semelhança. A Primeira Turma entendeu
por anular a execução em razão de não terem sido individualizados os
valores   em   cobrança,   o  que  poderia  ocasionar  pagamento  em
duplicidade,  uma  vez  que "diversas das empresas substituídas pela
Federação  recorrente  ajuizaram  ações  individuais, sendo curial a
obtenção  por  algumas  delas  dos  valores  consignados na presente
execução".
4.  Finalmente,  o  julgamento  da  Primeira  Turma não questionou a
natureza dos honorários ou mesmo sua autonomia quanto ao principal.
Apenas   afirmou   que,   no   caso   concreto,   como   não   houve
individualização  dos  créditos,  a  verba  honorária foi cobrada em
quantificação genérica, o que não se pode admitir.
5.  Os  Embargos de Divergência não constituem, como pretendem fazer
os agravantes, nova oportunidade para pleitear diretamente a reforma
do  julgamento do Recurso Especial, mas sim meio destinado a superar
eventual   dissídio   adequadamente   comprovado   entre  os  órgãos
fracionários  que  compõem  o  STJ  -  o que não ocorreu no caso dos
autos,  conforme reconhecido desde o julgamento do recurso no âmbito
da Corte Especial.
6. Agravos Regimentais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e
Arnaldo   Esteves   Lima,   negou  provimento  a  ambos  os  agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Em  questão  de ordem proposta pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, a Seção, por unanimidade decidiu que o julgamento do processo
que  tiver  sido  objeto  de pedido de vista pode ter prosseguimento
ainda  que  o  relator esteja ausente, uma vez que o seu voto já foi
proferido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 544870>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 226276>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT, <<EREsp 36078>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1012874>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1246353>>-RS, <<EREsp 922998>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO -
SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1100970>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA INTERNA DO STJ - AFERIÇÃO DE ACERTO OU DESACERTO DO
JULGADO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 766134>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     É  possível o conhecimento de embargos de divergência em que se
discute  se  a  entidade  promovente  de ação coletiva pode, ou não,
propor  o  cumprimento  executório  da  sentença na hipótese em que,
ainda  que  não observados os moldes insertos no artigo 255, §§ 1º e
2º,  do  RISTJ  para  a  demonstração da divergência, da leitura das
ementas   dos  acórdãos  confrontados,  verifica-se  que  um  afirma
exatamente  o  oposto  do afirmado no segundo, e a matéria de fundo,
por sua relevância jurídica, apontava no sentido de dar celeridade à
jurisdição  recursal  e  definir  o  direito  controvertido. É que a
admissibilidade  dos  embargos  de  divergência  deve  se  orientar,
principalmente,  pela  constatação  do  dissídio,  de  modo  que  os
possíveis  óbices  meramente procedimentais sejam minimizados na sua
importância,  tendo  em  vista  que  as regras dos procedimentos não
devem  jamais sobrepujar a finalidade da jurisdição que é equacionar
e  solucionar  as  demandas,  de  acordo  com  o  Direito e, sempre,
atendendo os reclamos da Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266