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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED).  HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de
Marion-Indiana, nos Estados Unidos da América.
2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação.  Na
condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União
contestou o pedido, sob   fundamento de que não se comprovou o
trânsito em julgado.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
4. A jurisprudência do STJ assentou que "A exigência do trânsito em
julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não
impõe
à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto
na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio,
ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras
palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa
julgada" (SEC 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 19/12/2011).
5. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença
proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos
no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO
'FILED')
     STJ - <<SEC 3281>>-EX, <<SEC 5242>>-EX, <<SEC 6069>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, percebe-se que o acórdão recorrido trata de situação
em que se debateu a necessidade de sorteio de um novo revisor, no
caso de afastamento do relator, com consequente nova relatoria. No
caso, contudo, houve um revisor que apôs o visto e examinou os
autos, antes da modificação da relatoria. O mencionado revisor
participou, inclusive, do julgamento. Já o acórdão paradigma, sem
tratar da matéria versada nos presentes autos, enfrentou questão
diversa, qual seja, a completa ausência de revisor na apelação
cível
movida.  Inviável, pois, a arguição de divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1279929 MT 2014/0302292-9 Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 385358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONTADOS
NÃO
DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA
182/STJ.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, em
razão da ausência de cotejo analítico; ausência de similitude
fática
entre os acórdão confrontados; incidência da Súmula 315/STJ; e
impossibilidade de rejulgamento.
2. A parte agravante reitera os argumentos da petição de embargos,
descuidando-se de atacar os fundamentos da decisão agravada,
incidindo, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 182 deste
Tribunal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1284664>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  681883  SP  2015/0062792-5
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  718370  DF  2015/0128728-3
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgRg no RE no AgRg no REsp  1523749  PA  2015/0069041-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgRg nos EREsp  1461096  AM  2014/0145123-2  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg nos EAREsp  697977  SP  2015/0092082-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  240295  RS  2012/0214434-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EAREsp  378329  MG  2013/0248734-8  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EAg  1332330  DF  2014/0270100-3  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AgRg nos EAREsp  404689  MG  2014/0225170-4  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 734162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÔNUS
DA PROVA: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO.
1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a demonstrar os trechos que eventualmente os identifiquem, situação
que se torna insuficiente para a comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
2. Os embargantes - ora agravantes - defendem que o acórdão do
recurso especial afastou a violação ao art. 333 do CPC, apesar de
não haver provas que ampare a pretensão do autor. Todavia, está
evidente que não há a necessária similitude fática entre os acórdãos
confrontados a ensejar o processamento da divergência.
3. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes,
porém, soluções distintas, o que não ocorreu na hipótese doa autos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 461550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FOI TRANSFERIDA
DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO. PRETENDIDO CONFRONTO ENTRE
JULGADOS DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA QUINTA E DA SEXTA TURMA COM
JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Essa col. Corte Superior de Justiça, com o advento da Emenda
Regimental nº 11/2010, transferiu para a eg. Primeira Seção a
competência para julgamento de feitos atinentes a servidores
públicos civis e militares, mantendo na eg. Terceira Seção, no
entanto, a competência para análise desses feitos que lhe haviam
sido distribuídos em momento anterior ao da emenda.
II - Por isso, "relativamente aos acórdãos sobre a matéria
proferidos pela Primeira Seção, é de se aplicar, por analogia, a
Súmula 158/STJ, não sendo admissível que contra eles se invoque,
como paradigma, para efeito de embargos de divergência, acórdãos da
Terceira Seção ou de suas Turmas, cuja competência é meramente
residual. A invocação desses paradigmas somente será cabível em
embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito da
própria Terceira Seção, para dirimir eventuais dissídios internos
de
sua jurisprudência" (EREsp n. 1187203/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJe de 2/4/2012).
III - Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o
qual "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula nº 158/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 449963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE
QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  os
embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2. Logo, são incabíveis os embargos de divergência opostos no
domínio do agravo em recurso especial, salvo quando o mérito do
apelo trancado na origem tenha sido examinado.
3. No caso, não se conheceu do recurso especial por ausência de
requisitos processuais de admissibilidade (no caso, a deserção), sem
exame do mérito da causa.
4. Ademais, não é de se olvidar que a jurisprudência adotada pela
Corte Superior é no mesmo sentido do acórdão recorrido: recursos
interpostos para esta Corte devem vir acompanhados da guia de
recolhimento das custas, preenchida com o número do processo
respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e
com o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do
Brasil, sob pena de deserção. Incide, pois, o óbice da Súmula 168,
do STJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL
SEM EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315  SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO PELA
PRIMEIRA TURMA E O PARADIGMA PROLATADO PELA QUARTA TURMA.
1. Verificada a similitude fático-jurídica entre os julgados
proferidos pela Primeira e Quarta Turmas desta Corte no tocante ao
cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais a patrono que foi
destituído pela parte antes do trânsito em julgado da sentença, à
luz do disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, impõe-se o
conhecimento dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer dos
embargos de divergência quanto ao paradigma proferido pela Quarta
Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhando a divergência e
os votos dos Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Jorge Mussi, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental para conhecer dos embargos de divergência quanto ao
paradigma proferido pela Quarta Turma.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins
e Jorge Mussi. Vencido o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RENÚNCIA ESPONTÂNEA AO
MANDATO ANTES DO
TÉRMINO DA LIDE - TRANSAÇÃO ULTERIOR)
     STJ - <<REsp 184463>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  os  presentes  embargos de divergência não preenchem os
requisitos   mínimos   de   admissibilidade   previstos   para  esse
instrumento   recursal,   na   medida   em  que  não  há  similitude
fático-jurídica  entre  o  aresto  embargado  e aquele apontado como
paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023   ART:00024
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROTOCOLO E ASSINATURA DO
RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO
DIGITAL
QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SUM.
115/STJ.
1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a
observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em
especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, inc.
III, alínea "a", segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada
em
certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, considera-se "forma de identificação inequívoca do
signatário".
2. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento
implica na vinculação do advogado titular do certificado digital ao
documento chancelado, considerando-se-o, para todos os efeitos, o
subscritor da peça. Precedentes.
3. Não tem valor eventual assinatura digitalizada, de outro
advogado, que venha constar da peça encaminhada e assinada
eletronicamente, mesmo que este possua procuração, dada a
impossibilidade de aferição de sua autenticidade e também porque
essa modalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer
pessoa no âmbito digital - não possui qualquer regulamentação
legal.
4. Na hipótese, considerando que o advogado que assinou
eletronicamente os agravos regimentais não possui procuração nos
autos, tem-se por inexistente ambos os recursos, ex vi do enunciado
nº 115 da Súmula/STJ.
5. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreir e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO - ADVOGADO - CERTIFICADO
DIGITAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1259660>>-PE,
           <<EREsp 1331154>>-SP, <<AgRg no REsp 1347278>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
32879>>-SP
(ASSINATURA DIGITALIZADA - DIFERENÇA - ASSINATURA PRÓPRIO PUNHO)
     STF - [[RMS-ED-AGR 24257]], [[AI-AGR 576018]]
     STJ - <<REsp 1442887>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00002   INC:00003   LET:A
LEG:FED MPR:002200 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE DILIGÊNCIAS DO
ART. 228 RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE PROBATÓRIA
A
REVELAR MITIGAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a fase de diligências do art. 227 do RISTJ e do art. 402 do
CPP é de complementação e, não, propriamente, de instrução, também
as providências requeridas na fase do art. 228 do RISTJ não podem
importar em reabertura da fase instrutória.
2. Assim, não há se falar em aplicação do princípio da verdade
real,
de modo a flexibilizarem-se as regras processuais de produção de
provas, se é manifesta a concordância da defesa, ao tempo da
instrução, quanto à inviabilidade da oitiva de testemunha, em
especial se houve explícita concordância do advogado quando
comunicado da não intimação da testemunha e das circunstâncias que
impediam a sua oitiva, desacompanhada de qualquer manifestação no
sentido de demonstrar a imprescindibilidade ora manifestada.
3. Afigura-se intempestiva a juntada de documentos pretendida pelo
denunciado, pois não se tratam de provas novas, cujo surgimento se
tenha dado em momento superveniente ao encerramento da fase
probatória.
4. A fase do art. 228 do RISTJ não pode servir de subterfúgio para
desconstituição de atos praticados pela defesa e/ou de efeitos
preclusivos decorrentes da inércia desta.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MATERIA PROBATÓRIA - FALTA DE REQUERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
     STJ - <<HC 232305>>-DF, <<HC 180435>>-SC
(FASE DE DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO)
     STF - [[AP-AGR 671]]
(FASE INSTRUTÓRIA - NÃO REABERTURA)
     STJ - <<APn 266>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00227   ART:00228
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402