AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA
DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o ora
agravante foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza
grave (art. 52 da Lei nº 7.210/84) mediante regular processo
administrativo disciplinar (PAD)
III - Após ampla análise fática e probatória, decidiu-se pela
materialidade e autoria dos fatos narrados, devidamente
individualizados.
IV - No caso concreto, houve, dentre outras provas, os depoimentos
prestados pelos agentes penitenciários que realizaram o flagrante,
tendo em vista que a genitora do agravante, devidamente registrada
no rol de visitantes, agindo em típico concurso de agentes, remeteu,
ao estabelecimento penitenciário, em nome do apenado, drogas.
V - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
originárias para afastar a falta grave imputada ao paciente, não se
verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via
estreita do habeas corpus" (HC n. 492.374/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/3/2019, grifei).
VI - No que concerne à perda dos dias remidos, tanto o d. Juízo das
Execuções Penais como o eg. Tribunal a quo ampararam a perda em
patamar máximo (1/3) na gravidade concreta da conduta, nas
circunstâncias fáticas e na necessidade de repressão e prevenção da
atitude subversiva à ordem do ambiente carcerário, em conformidade
com o art. 57 e art. 127,  ambos da Lei n. 7.210/84.
VII - Assente nesta eg. Corte que a "perda de até 1/3 dos dias
remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta,
consoante determina a própria legislação de regência, que estabelece
a observância das diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (...)"
(AgRg no HC n. 352.132/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 22/6/2017).
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 492374>>-SP
(FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 352132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00057 ART:00127