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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PELA
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DO
ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a parte recorrente tem direito
subjetivo à nomeação, tendo em vista a evidente preterição. A
alteração dessas conclusões, na forma pretendida, por demandar
revolvimento fático, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente:
REsp 1.705.490/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.2018.
2. Não prospera a alegação de impedimento de realizar novas
contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve
ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas
contratações. Vejam-se os seguintes precedentes: (RMS 57.565/SP,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.8.2018; RMS 53.506/DF, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017).
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS -
PRETERIÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1705490>>-AM
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF,
         <<RMS 57565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE E NATUREZA JURÍDICA
EM FACE DA EC 33/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que
obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após
a vigência da EC 33/2001, bem como o direito à restituição dos
valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a solução da
controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional,
em especial a alínea a, III, do § 2o. do  art. 149 da CF/1988, o que
torna inviável a apreciação do Recurso Especial, nos termos do art.
105, inciso III, da CF/1988.
3. Vale ressaltar que o tema foi objeto de repercussão geral perante
o Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: É
constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive
após o advento da EC nº 33/2001. (Tema 495-RE 630.898/RS, Tribunal
Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 11/05/2021).
4. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 630898]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (495)
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 ART:00149 PAR:00002 LET:A
LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 85, § 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte segundo o qual deve "ser afastada a possibilidade de presumir
insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos
a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, 2º T., Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 24.11.2015).
IV ? Esta Corte orienta-se no sentido de que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V ? Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS - PRESUNÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1400637>>-RS,
         <<PUIL 413>>-RS,
         <<REsp 1755087>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1928631>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1653692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,
SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.
NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSA
MORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 1.022 do Estatuto Processual, a
fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a
conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração.
III - A pretensão aclaratória merece parcial acolhimento, porquanto
a questão sobre a comprovação do nexo de causalidade restou
abrangida pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, sendo cabível integração do julgado para resolver o
cabimento do pensionamento pelo óbito do nascituro.
IV - Reconhecimento da titularidade de direitos da personalidade ao
nascituro diante da disciplina normativa aplicável.
V - Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITOS DO NASCITURO)
   STJ - <<REsp 1291247>>-RJ,
         <<REsp 1120676>>-SC,
         <<REsp 1415727>>-SC
   STF - [[ADI 3510]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00002 ART:00948
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1231413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
SOBRE O ART. 4º DO CPC/1973. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL
À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS
MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos para, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Manoel Erhardt (Relator) e Regina Helena Costa,
determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do
embargos declaratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves (Presidente) os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407552>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1221403>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] é plenamente cabível a  declaração de inexistência de
relação jurídico-tributária pro futuro  caso não sobrevenha
modificação no estado de fato ou de direito do contribuinte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1273046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE
DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ.
LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio,
autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui
personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo
com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade
3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa
jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio
próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes
(art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas
somente autonomia administrativa e operacional para fins
fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a
relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a
título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a
matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear
restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas
filiais.
6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar
em nome de suas filiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de
reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas
filiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA EM NOME DAS FILIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 731625>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF
(RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00127 ART:00205 ART:00591
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075 PAR:00001 ART:01142 ART:01143
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1647643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na hipótese, está caracterizada a omissão do acórdão embargado na
análise específica dos fundamentos do agravo interno, no que diz
respeito à impugnação da decisão de fls. 403/406.
3. No que diz respeito ao ponto omisso, esclarece-se que, conforme
jurisprudência dessa Corte, "a sentença civil prolatada em ação de
caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos
interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio
no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (AgInt no
REsp 1.536.151/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, Dje 14/12/2017).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CIVIL PROLATADA EM AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO PROPOSTA POR
ENTIDADE SINDICAL - DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
- ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA.
CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
EFEITOS.
1. Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação
válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao
ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição.
2. Assim, em casos como o dos autos, "a citação do Estado do Paraná
no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em
razão da responsabilidade solidária dos entes federados" (AgInt no
AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - REGISTRO - DANO MORAL -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731547>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1706721>>-PR,
         {{REsp 1888196}}-PR,
         {{AREsp 1765464}}-PR,
         {{AREsp 1735794}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA DA PRESTAÇÃO DE
ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 359 DO
CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1. O contexto apresentado não é de simples presunção de veracidade
das alegações contidas na exordial,  em razão da não apresentação
dos prontuários emitidos pelo Hospital São Mateus. Na realidade, o
juízo de piso considerou o contexto de carência dos documentos, mas
compreendeu suficientemente demonstrada a ausência de
responsabilidade da agravada a partir dos demais elementos de prova
constantes dos autos.
2. Tais premissas não podem ser revistas em sede de Recurso
Especial, tendo em vista que o seu reexame encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:11/06/2021