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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1478229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
COLETIVO. SEGURADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE VÍNCULO E SESSENTA ANOS
NA DATA DA ADESÃO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO
DOS AUTOS À INSTÂNCIA ANTERIOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
FÁTICOS E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante
de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula
de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do art.
206, § 1º, "b", do Código Civil, sendo que o transcurso
prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1
(um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do
direito. Precedentes.
2. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por
força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da
Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da
validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo". Precedentes.
3. No caso concreto, os autos devem retornar à instância anterior,
uma vez que: (i) não há, no acórdão recorrido, elementos fáticos que
permitam a contagem do prazo de prescrição de acordo com a
jurisprudência do STJ, e (ii) configuraria indevida supressão de
instância a análise direta, por esta Corte Superior, da questão
referente à validade da cláusula questionada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE - NATUREZA E PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1769111>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1756736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar
sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade
de indeferimento fundamentado das diligências inúteis ou meramente
protelatórias, em juízo cuja revisão demanda a reapreciação do
conjunto fático dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
27/08/2020).
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675533>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1302429>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845976  MS  2019/0325128-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1565111  SP  2019/0241519-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no IAC no REsp)
Processo: 1539334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RITO ESPECIAL COM CONSEQUÊNCIAS
DIFERENCIADAS. RECURSO JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE.
1. A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015
e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação,
ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um
incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão
fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito
especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de
recurso, de remessa necessária e de processo de competência
originária, quando presentes determinados requisitos processuais.
2. Portanto, julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo
de competência originária, descabe postular a adoção do rito
pertinente ao incidente de assunção de competência.
3. No presente caso, o recurso especial foi decidido
monocraticamente, sendo desprovido o respectivo agravo interno e
rejeitados os subsequentes embargos de declaração, transcorrendo in
albis o prazo para novo recurso eventualmente cabível. Com isso, é
inviável cogitar da instauração do incidente de assunção de
competência.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284
DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do
acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu
apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação
objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse
ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer
incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
2. As conclusões da Corte local no sentido de que não há nos autos
qualquer prova de que o aval prestado na cédula não tenha revertido
em benefício da família; não podem ser revistas por desta Corte
Superior, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o
que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento assente
no sentido de ser do cônjuge meeiro, em embargos, o ônus da prova de
que o débito contraído pelo (a) esposo (a) não resultou em benefício
da família. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE - BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 598255>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1239052>>-SE,
         <<AgRg no Ag 1322189>>-SP
(DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990106>>-SP,
         <<REsp 282753>>-SP,
         <<REsp 216659>>-RJ
Informações complementares:      "[...] como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da prova necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830246  SP  2021/0026370-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no REsp  1770397  SC  2018/0255373-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1812923  ES  2019/0129936-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO.
LEGITIMIDADE.
1. É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que "o
sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil
pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de
discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em
cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a
instituição financeira recorrente" (AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014,
DJe 26/03/2014).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 465130>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1378403>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1107839>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1580676>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
EMBARGANTE.
1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso
especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no
agravo interno.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de
que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do
devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de
mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt
no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MÚTUO IMOBILIÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - INADIMPLEMENTO DO
DEVEDOR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520483>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1094478>>-RS
(SISTEMA FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO - EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1385998>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 120562>>-RS
Informações complementares:      "[...] a 'execução hipotecária proposta para cobrança de
crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao
prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º,
I, do Código Civil' [...]".
     "O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação
firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se,
portanto, o óbice enunciado na Sumula 83/STJ, que abrange os
recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas 'a' e/ou 'c'
do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,
independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento
de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da
obrigação específica."  (REsp 1760195/DF, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390734>>-MS,
         <<REsp 1760195>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 698725>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em razão de as verbas
condominiais decorrerem de relações jurídicas continuativas, devem
ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do
processo até o pagamento, nos termos do artigo 290 do CPC/73.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O
PAGAMENTO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
1. De acordo com entendimento desta Corte, "É possível a penhora de
cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular
deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos seus bens presentes e futuros" (REsp
1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/08/2017, DJe de 22/08/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - COTAS DE COOPERATIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1661990>>-MS,
         <<REsp 1278715>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1694841>>.
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da
Súmula 83/STJ a obstar o processamento do apelo extremo, a qual é
aplicável tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente,
deve ser afastada a deserção.
2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da
parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes
4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar
provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1575738 SP 2019/0261130-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1353006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O vício na intimação configura nulidade relativa que poderá ser
conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde
que alegado pela parte na primeira oportunidade que teve para se
manifestar nos autos. 1.1. No caso em tela, caberia à Corte
estadual, soberana na análise do caderno probatório, decidir acerca
da alegação de nulidade nas intimações, devendo os autos retornar à
origem para julgamento da matéria de ordem pública.
2. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de
instrumento e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AREsp 1621158>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 966511>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1820508>>-RO