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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 167020
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO
ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
OPERADORA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese
fixada no julgamento do presente incidente de assunção de
competências.
2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese
firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp
1.799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar
as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador.
3. Caso concreto em que o plano de saúde é operado por pessoa
jurídica diferente da contratante da mão de obra, não se tratando,
portanto, de autogestão empresarial.
4. Aplicação da tese vencedora ao caso dos autos para manter a
fixação da competência na Justiça comum.
5. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos
fundamentos da tese vencedora, uma vez que tais fundamentos foram
deduzidos tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM
AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FENASAUDE NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração opostos por Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná,
sem agregação de efeitos infringentes, e não conhecer dos embargos
de declaração opostos pela Federação Nacional de Saúde Suplementar,
aplicando a tese vencedora ao caso dos autos para manter a fixação
da competência na Justiça Comum, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1701828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO
ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE.
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,
ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.
2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do
CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes.
3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para
que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste
voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto,
ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      "[...] em situações excepcionais, admite-se a relativização da
regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art.
649, IV,§ 2º, do CPC/73 (atual art. 833, IV,§ 2º, do CPC/2015), a
aplicação do entendimento jurisprudencial estende-se também aos
proventos de aposentadoria, uma vez que também elencados pelo
referido dispositivo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 155541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 24/08/2020
DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Havendo o reconhecimento pelo próprio Juízo da recuperação
judicial da competência do Juízo onde tramita a execução de título
extrajudicial para a prática de atos constritivos referente à
garantia fiduciária, não há que se falar em conflito de competência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO
SUBMISSÃO - ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 128658>>-MG,
         <<CC 131656>>-PE,
         <<AgRg no CC 126894>>-SP
Informações complementares:      "[...] apesar de o credor titular da posição de proprietário
fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da
recuperação judicial, o juízo da recuperação é o competente para
avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da
recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada
do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua
atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05)".
     "[...] o conflito de competência não se presta como sucedâneo
recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO TRABALHISTA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO
EFETUADO PELO CREDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - {{CC 169561}}-MT,
         {{CC 169131}}-RJ,
         {{CC 164850}}-DF,
         {{CC 156929}}-PA,
         <<AgInt no CC 145402>>-GO
Informações complementares:      "[...] a pluralidade de reclamações trabalhistas concentradas
num único conflito resultam, à toda evidência, em dificuldades na
análise  e  condução  do  feito".
     "A finalidade do conflito de competência é definir qual o
Juízo competente para processar e julgar determinada demanda, ainda
pendente de resolução, ou sobre a reunião de processos, não podendo
ser utilizado como sucedâneo recursal".
     É possível afastar o conflito de competência ente o juízo da
recuperação judicial e o juízo trabalhista na hipótese em que
ocorre o levantamento do depósito recursal pelo juízo trabalhista.
Isso porque, nessa circunstância, ocorre a perda superveniente do
objeto.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NA HIPÓTESE, JÁ QUE O
ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO FOI DIRECIONADO AO EMPREENDIMENTO PROPRIAMENTE
DITO, MAS CONTRA ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA
RECUPERANDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÉBITOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO
RECUPERACIONAL)
   STJ - {{CC 123197}}-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 157061>>-PE,
         <<AgInt no CC 155535>>-BA
Informações complementares:      "[...] a  competência  para  o  pagamento  dos  débitos  de
sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do
juízo em que
      se processa tal pedido [...]"
     "[...] as normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo
juízo concursal deverão ser sistemática e teleologicamente
interpretadas, evitando-se um esvaziamento dos propósitos do
instituto e sobrelevando-se os princípios informadores da
recuperação [...]".
     "[...] 'uma vez deflagrada a recuperação e apresentado o
plano, é mister que o adimplemento dos créditos se submetam aos
seus termos e os atos  constritivos  eventualmente  necessários
sejam  submetidos  à  apreciação  do juízo em que ela se processa,
sob pena de se malbaratá-la' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00047
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1365017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. REITERAÇÃO
DOS MESMOS ARGUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO
ART. 1.026, § 2º, do CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2. Quando a insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa
mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de
rediscutir questões que já foram objeto de análise exaustiva no
acórdão embargado, insistindo a parte embargante na alegação de que
o acórdão impugnado teria examinado o mérito do recurso especial,
quando é notório que não houve o enfrentamento do mérito da
controvérsia em virtude da incidência da Súmula 182 do STJ, é
cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ante o evidente
intuito protelatório que ressoa da reiteração dos mesmos argumentos.
Precedente da Corte Especial: EDcl no AgInt nos EREsp 1380817/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/10/2019, DJe 16/10/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1282327  MG  2018/0093442-3  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt nos EREsp  1619404  GO  2016/0210906-9  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt nos EREsp  1660168  RJ  2014/0291777-1  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgInt no CC  170034  BA  2019/0376169-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1121421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
11. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do
prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e
1.070 do CPC/2015.
2. Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o
trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente embargos
de divergência, inviável - após a certificação do trânsito em
julgado - o conhecimento do recurso, porquanto reconhecidamente
intempestivo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.
1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para
processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito
Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.
Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos
distribuídos a partir de 08 de abril de 2016.
2. O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não
rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos
fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como
sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa,
ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma
decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   41577  SP  2021/0080747-6
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt na Rcl   39829  SP  2020/0050847-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt na Rcl   40256  SP  2020/0132774-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA  ACÓRDÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, O QUAL MANTEVE DECISÃO  QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO EM TESE JULGADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART.1.030, INCISO I, "B" DO CPC/2015).
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FUNDADO NO ART. 1.042 DO CPC. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP,
         <<EDcl na Rcl 6885>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535177>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1066154>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1416343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 ART:01042
(ART. 1042 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   39820  RJ  2020/0048677-0
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ .
1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui
competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a
existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de
empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe
01/10/2015) .
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<RE 5839559>>-RJ
(JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF,
         <<EDcl no CC 100592>>-MG,
         <<AgRg no CC 106998>>-SP,
         <<AgRg no CC 123860>>-SP
Informações complementares:      "[...] o processamento de execução trabalhista em face de
sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou
a fase falimentar, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico,
não invade a esfera de competência do juízo universal".
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