AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.  CABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º
20.910/1932.  ART.  206,  §  3º,  DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO
FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa
ao  princípio  da  colegialidade,  pois  o julgamento monocrático do
recurso  especial,  com  esteio  na  jurisprudência  dominante desta
Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido  de  que é quinquenal o prazo prescricional para propositura
da  ação  de  qualquer  natureza contra a Fazenda Pública, a teor do
art.  1°  do  Decreto  n.  20.910/32, afastada a aplicação do Código
Civil.
3.  Segundo  a  atual  e  predominante  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário
de   natureza   jurídico-administrativo   foi   declarado  nulo  por
inobservância  do  caráter transitório e excepcional da contratação,
possui  direito  aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de
serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90."
(REsp  1.517.594/ES,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em  03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - CINCO ANOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 164513>>-MS, <<AgRg no AREsp 69696>>-SE
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS)
     STF - [[ARE-AGR 867655]], [[ARE-AGR 880073]], [[RE-AGR 863125]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1691560>>-MG, <<REsp 1602090>>-SC,
           <<REsp 1517594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007
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