AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 175786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA
DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV e LV, DA CF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE,
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal
Federal - STF, apreciando a alegação de negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e
ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, com a
violação do art. 93, IX, e do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, pronunciou-se pela existência de repercussão geral para o
tema, observando a exigência de que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
II - No mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que "os
tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados à
repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
III - Nesse panorama, perfeitamente possível determinar a
prejudicialidade do recurso extraordinário em decorrência da
existência de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento
sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, in casu, quando a decisão
se encontra fundamentada, ainda que sinteticamente, atendendo à
previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal.
IV - Quanto à alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, e 105, III,
"a", da Constituição Federal, não tendo o recorrente infirmado os
fundamentos apresentados na decisão agravada, impositiva a
inadmissão da parcela recursal, aplicando-se para a hipótese o
contido no verbete sumular 284/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1350377  PR  2011/0228974-8
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  353968  SP  2014/0128953-0
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015