EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp)
Processo: 1856858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NA
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INEXISTENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONTADA DO DIA EM
QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO.
ENFRENTAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não há omissão e contradição no julgado, que está apoiado em
jurisprudência consolidada nesta Corte.
2. Não obstante a questão discutida seja objeto de repercussão geral
perante o STF ? ARE n. 848.107/DF, de relatoria do Ministro Dias
Toffoli ? Tema n. 788 ?, no âmbito infraconstitucional, não há
divergência sobre a matéria, sendo pacífico o entendimento desta
Corte de que a prescrição executória começa a correr do dia em que
transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
3. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em
detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 615495>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1895584>>-SP
   STF - [[ARE 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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