RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO DE
DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
LÍDER DE NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOCORR ÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.   RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
ESTRUTURAL DO PRESÍDIO.   CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da
autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em
habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de fo
rma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos
press upostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente , evidenciada
pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de
que é gerente operacional regional de um dos núcleos da associação
dedicada à prática de tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro
e outros crimes, nas regiões  de entrepostos de Juiz de Fora/MG,
Três Rios/RJ e abastecimento de favelas do Rio de Janeiro, com
movimentação de grande quantidade de droga, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e
a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da
denúncia, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo
Penal  CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
6. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente foi decretada
especialmente para garantia da ordem pública, o que restou
preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida
pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau,
não havendo falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica
a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
7. Inexiste inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte
da Corte a quo, pois   é de se observar que a prisão preventiva do
recorrente foi decretada especialmente para garantia da ordem
pública, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a
custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo
Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos.
8. O risco trazido  pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo
imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
Na hipótese dos autos, verifica-se a necessidade da prisão
preventiva do recorrente diante da persistência dos fundamentos da
custódia antecipada. Ademais, em que pese o recorrente ser portador
de asma brônquica, não restou comprovada qualquer fragilidade em seu
estado de saúde, tampouco a deficiência estrutural do presídio em
que se encontra, sendo certo que as autoridades sanitárias e de
segurança pública têm agido para minimizar os riscos, com especial
atenção aos integrantes de grupo de risco, como o réu.
9. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 596034>>-SP,
         <<RHC 99036>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 373290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
Acórdãos similares: HC      601072  SP  2020/0188096-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021