RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO ACUSADO DO
DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE REVISÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME
DA MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE
ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JULGADO
PREJUDICADO.
1. No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - o Paciente "teria matado
R.P.V. (travesti que ele havia conhecido cerca de 01 mês antes e
realizava programas) e tentado matar K.S.L.S. com disparos de arma
de fogo", em razão de suposta ameaça de exposição familiar e em
redes sociais, "com alguns aspectos da motivação ainda obscuros" -
bem como no fato de o Paciente ter fugido para outro Município após
o fato criminoso. Tais circunstâncias são aptas a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Não está esclarecida nos autos a atual situação de saúde do
Recorrente, tendo o Juízo processante ressaltado que ainda não
examinou pedido de revogação da prisão do Acusado. As providências
referentes à pandemia de Covid-19 deverão ser, primeiramente,
decididas por Juiz de primeiro grau. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
4. Recurso desprovido, com determinação de encaminhamento de cópia
dos autos ao Juiz da causa, para as providências a serem adotadas no
caso do Recorrente. Prejudicado o pedido de reconsideração da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com determinação, julgando
prejudicado o pedido de reconsidaração da liminar,  nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 119394>>-PA,
         <<RHC 122250>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 549416>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319