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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DELIMITAÇÃO DE
DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO DO PODER FEDERAL. ART. 109, § 3º, "IN FINE", DA
CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Conflito de competência entre a Justiça Federal - SJ/MA - e a
Justiça Comum Estadual - Bangu/RJ, nos autos de ação ordinária
ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio
de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em
disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a
Universidade Federal do Maranhão.
2. O entendimento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior é
no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as
causas que versem sobre matrícula, e que digam respeito aos
requisitos de acesso ao ensino superior, visto que, nessa hipótese
específica, a entidade educacional age por delegação federal.
3. Competente, portanto, para julgar o feito uma das varas federais
da sua Seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ou, na sua
ausência, o juiz estadual local no exercício da jurisdição federal,
nos moldes do art. 109, § 3º, "in fine", da Carta Magna de 1988.
4. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Federal,
do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Retificando julgamento proferido na sessão de 27 de maio de 1998,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, terceiro estranho ao
conflito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FUNCIONAMENTO, DECORRENCIA, DELEGAÇÃO,
ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO -
DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO.
     Não sendo a divergência entre o acórdão guerreado e o apontado
como paradigma analiticamente demonstrada, não se conhece dos
embargos de divergência.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer os embargos.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os
Títulos de Dívida Agrária, assim como os demais títulos indexados,
só aproveitam a correção monetária posterior à respectiva emissão.
Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Por maioria, julgar procedente a ação rescisória. Vencidos os Srs.
Ministros José delgado (Revisor) e Hélio Mosimann.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, PERCENTUAL, 8,03%, PLANO BRESSER, REFERENCIA, VALOR, TDA,
EMISSÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, ERRO DE FATO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA,
     ERRO DE FATO, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito Negativo de Competência. Execução
Hipotecária. Embargos de Terceiro. Seguro Habitacional.
1. Em litígio originado de seguro habitacional, decorrente de
contrato de mútuo hipotecário, a competência é da Justiça Estadual.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUIZ DE DIREITO DE MINAS GERAIS E JUIZ FEDERAL DO MESMO
ESTADO. EXERCÍCIO, PELO PRIMEIRO, DE JURISDIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO
DE AMBOS AO MESMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONFLITO
DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, I, "E".
I. O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é
vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso
de conflito negativo com magistrado federal do mesmo Estado, a
competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não
ao STJ.
II. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Egrégio TRF DA 1ª
Região.

Decisão:
À unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SFH - DIFERENÇAS - ENCARGOS - LIMINAR CEF - INTERESSE - COMPETÊNCIA.
     Tratando-se de questão acerca de diferenças de encargos
decorrentes de contrato de financiamento pelo SFH e apuradas no
período de liminar, não há interesse da CEF.
     Competência da Justiça Estadual.
     Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de direito da 14ª Vara Cível do Primeiro Juizado de Porto Alegre-RS,
suscitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 5343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Não merecem ser acolhidos embargos de declaração quando inexiste
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
2. Os pedidos são interpretados restritivamente. Em se tratando de
mandado de segurança só se analisa o que se apresentar vinculado ao
ato administrativo apontado como coator.
3. Mandado de segurança impetrado para que TDA'S sejam pagos.
Liquidação efetuada. Pretensão da impetrante para que o "mandamus"
continue com o fim de lhe ser assegurado o pagamento de juros de
mora e juros compensatórios. Ausência de pedido expresso nesse
sentido na petição inicial. Mandado de segurança não serve como meio
de ação de cobrança.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
MANDADO DE SEGURANÇA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que entendeu carecer
de legitimidade passiva a autoridade apontada como coatora e, em
conseqüência, ser incompetente este Colendo Tribunal para apreciar e
julgar o presente "mandamus", extinguindo o processo, sem julgamento
do mérito, com suporte no art. 267, VI, do CPC.
2. Ato que se diz violador emanado do Ilmo. Sr. José Paulino de
Castro, Coordenador-Geral do Grupo Técnico de Prestação de Contas,
do Departamento de Extinção e Liquidação, da Secretaria Executiva,
do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
3. Mandado de Segurança impetrado, tendo como autoridade coatora, o
Exmo. Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do
Estado, Dr. Luiz Carlos Bresser Pereira, o qual carece de
legitimidade passiva, o que torna incompetente para apreciar e
julgar a presente ação mandamental o Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
4. Não remanescendo qualquer outra autoridade no pólo passivo da
relação jurídico-processual, e sendo a existente parte ilegítima "ad
causam", extingue-se o feito, sem análise e julgamento do mérito,
com apoio no art. 267, VI, DO CPC.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF.
1 - Só ocorre o desenvolvimento regular e válido da relação
processual buscada em sede de mandado de segurança quando a parte
impetrante define, de modo preciso e claro, a autoridade
administrativa que ordenou ou omitiu a prática do ato impugnado.
2 - A sistemática adotada pela Administração Pública para cumprir
decisão judicial consiste na abertura de rubrica própria no sistema
de pagamento do pessoal, a cargo do SIAPE - Sistema Integrado de
Pagamento de Pessoal, subordinado ao Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado, com recursos repassados aos agentes
ordenadores da despesa respectiva.
3 - A Portaria nº 119, de 03 de junho de 1997, do Exmo. Sr. Ministro
de Estado, da Fazenda, não contém nenhum ato concreto de natureza
administrativa que possibilite a sua chamada como parte legítima
passiva em mandado de segurança.
4 - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" reconhecida, com
a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, PRATICA, ATO
CONCRETO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED PRT:000119 ANO:1997
MINISTERIO DA FAZENDA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU DE LITÍGIO
VERSANDO CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO
114. LEI 8.984/95 (ART. 1º).
     1. Litígio não decorrente de relação empregatícia, nem de
decisão ou sentença versando questão laboral, a trato de Medida
Cautelar cuidando de funcionamento de comércio aos domingos e
feriados, não se insere na competência da Justiça do Trabalho,
especializada para os dissídios trabalhistas (art. 114, CF).
     2. Precedentes jurisprudenciais.
     3. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de Campina Grande-PB, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZAMENTO, SEBRAE, REU, SINDICATO,
EMPREGADO, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, DOMINGO, FERIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUIZ DE DIREITO DE MINAS GERAIS E JUIZ FEDERAL DO MESMO
ESTADO. EXERCÍCIO, PELO PRIMEIRO, DE JURISDIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO
DE AMBOS AO MESMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONFLITO
DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, I, "E".
I. O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é
vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso
de conflito negativo com magistrado federal do mesmo Estado, a
competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não
ao STJ.
II. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Egrégio TRF da 1ª
Região.

Decisão:
À unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Acórdãos similares: CC       19454  TO  1997/0018417-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:24/08/1998 PG:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADOS DA
FAEPE.
1. O sistema jurídico de uma Nação não comporta interpretação de
norma infraconstitucional que a sua aplicação resulte em
desconfigurar princípios imperativos da conduta a ser adotada
pelos agentes públicos, de conformidade com a Carta Magna.
2. A Lei 8.878/94, Lei de Anistia, não alcança empregados de
Fundação de Direito Privado, como é a FAEPE - Fundação de Ensino,
Pesquisa e Extensão, por tal entidade não ter qualquer
subordinação à Administração Direta.
3. A reintegração de servidor público tem como pressuposto a
ocupação de cargo de emprego público. Quem nunca desfrutou dessa
condição, não pode pleitear a referida forma de reingresso no
serviço público.
4. O empregado da FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão
Rural demitido sem justa causa, no período de 16 de março de 1990
a 30 de setembro de 1992, não está amparado pela Lei de Anistia.
Além da referida Fundação ser de natureza essencialmente privada,
sem qualquer liame com o serviço público federal, a quebra do
vínculo empregatício ocorreu por conveniência da empresa, nos
limites do permitido pela CLT.
5. É desconstituída de razão jurídica a pretensão de ex-empregados
da supramencionada Fundação por via dos ditames da Lei 8.878, de
11 de maio de 1994, após terem tido os contratos de trabalho
rescindidos, de serem incorporados aos quadros funcionais do
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
6. O ingresso definitivo no serviço público só pode ocorrer nos
termos do art. 37, II e III, da CF.
7. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EX-EMPREGADO,
REGIME CELETISTA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MOTIVO,
NÃO INCIDENCIA, LEI, ANISTIA POLITICA, FALTA, OCUPAÇÃO,
ANTERIORIDADE, CARGO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 ART:00061 PAR:00001
        INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00028
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PROVIMENTO
LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. CERTEZA DO CRÉDITO, MAS ILIQUIDEZ.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em
grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar
tributos (PIS com o próprio PIS) através de provimento liminar em
ação cautelar.
2. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à liminar
pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a compensação
almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento,
visto que o art. 170, do CTN, estabelece certas condições à
compensação de tributos, as quais não se acham presentes no caso em
apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos
indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o
texto legal referenciado.
3. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem,
tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo
possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da
tutela.
4. Inegável a certeza do crédito, diante do posicionamento do
Colendo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do
tributo discutido, sendo, porém, ilíquido.
5. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª
Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o
instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança
ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que
antecipe a  tutela da ação, não é permitido. Precedentes,
no corpo do voto.
6. Agravo Regimental prejudicado. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, PIS, DECORRENCIA, CARATER
SATISFATIVO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para fins de impetração de Mandado de Segurança e, a teor
do disposto no artigo 18, da Lei 1533 de 1951, de 120 (cento e
vinte) dias, e começa a fluir da publicação do ato impugnado no
Diário Oficial. Assim, há de se ter como intempestivo, o Mandado
de Segurança protocolado em data de 19/09/97, quando o ato tido como
violador de direito líquido e certo, foi publicado no DOU de
15/04/97.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, DECADENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA,
PUBLICAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETÊNCIA.
     Compete à Justiça Federal de Primeiro Grau, e não ao STJ,
apreciar e julgar mandado de segurança, no qual se discute a isenção
de ICMS sobre o bacalhau importado de país signatário do GATT.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT,
INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. Mandado de
Segurança contra ato de autoridade que preside Órgão da
Administração Federal. A União é parte no feito. Conflito conhecido
e dirimido em favor da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ASSINATURAS TELEFÔNICAS -
LIMITAÇÃO (PORTARIA 506/MC) - LEGALIDADE - RETROATIVIDADE.
Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Portaria 506, do
Ministério das Comunicações, à transferência de linhas telefônicas.
A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas
antes do termo inicial de eficácia da referida portaria.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000506 ANO:1997
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00001 ART:00007 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
LEG:FED SUM:000473
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETÊNCIA.
     Compete à Justiça Federal de Primeiro Grau, e não ao Superior
Tribunal de Justiça, apreciar e julgar mandado de segurança, no qual
se discute a isenção do ICMS sobre o bacalhau importado de país
signatário do GATT.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
ICMS, PESCADO, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE MÚTUO - CASA PRÓPRIA - EXTINÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VALORES SALARIAIS - CEF - INTERESSE - COMPETÊNCIA.
      Em contratos de mútuo, firmados após a extinção do Fundo de
Compensação de Valores Salariais para a aquisição da casa própria,
não há interesse da CEF na demanda.
      A competência é do Juízo de Direito.
      Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS,
suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS - LEVANTAMENTO - DEPÓSITO - RECURSO - COMPETÊNCIA.
     Tratando-se de feito relativo a levantamento de depósito
efetuado na Justiça do Trabalho para a interposição de recurso em
reclamação trabalhista e não de questão referente à movimentação do
FGTS, a competência é a Justiça do Trabalho.
   Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Décima
Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CONTA, FGTS,
OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114