AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP
1.339.313/RJ. AUSÊNCIA TOTAL DAS FASES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é de que se
afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada
a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário,
tiverem sido disponibilizados aos consumidores.
2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e
provas, consignou as seguintes premissas fáticas: "No mérito, a
prova pericial produzida, acostada no indexador 268, confirma as
alegações iniciais de que a CEDAE não presta qualquer fase do
serviço de tratamento de esgoto ao imóvel da autora, valendo
reproduzir a conclusão de fl. 278: (...) Ainda segundo o laudo
pericial, a ré não executa os serviços de coleta, transporte,
tratamento e despejo dos efluentes sanitários da residência da
autora, inexistindo ligação entre o imóvel e o logradouro público,
uma vez os dejetos são submetidos a tratamento primário na fossa
séptica e lançados em sumidouro. É certo, ainda, que o laudo atestou
que o logradouro em que se situa a residência da autora é dotado de
galeria de águas pluviais. Neste particular, convém notar que, muito
embora caiba ao usuário efetuar a conexão da rede interna às
tubulações externas da CEDAE, ainda que seja para destinação final
às Galerias de Águas Pluviais, no caso concreto sob julgamento, a
ré/apelada não comprovou ter efetuado a notificação do consumidor
para que efetuasse a conexão, não tendo a ré sequer indicado a data
em que a disponibilização do serviço passou a ser realizada. Sedo
assim, descabe o argumento da concessionária de que a cobrança em
análise seria lícita em função de o esgoto estar conectado às
galerias pluviais, haja vista que, no caso específico em julgamento,
sequer há a conexão da rede interna da autora às GAP?s. (...) Neste
cenário, a hipótese não se enquadra no REsp repetitivo nº
1.339.313/RJ, pelo fato de que a ré não executa nenhuma das fases do
esgotamento sanitário." (destacado).
3. Rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte
a quo, como quer a recorrente, de modo a reconhecer que há, mesmo
que parcialmente, a prestação do serviço público de esgotamento
sanitário, reclama incursão na seara fático-probatória constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Por fim, cabe observar que, sob o tríplice enfoque ? do Direito
Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor ?,
descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso
Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito
contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras
palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EXISTÊNCIA
- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826077>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1938134>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1847312>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
(ESGOTAMENTO SANITÁRIO - USO DE GALERIAS PLUVIAIS)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgInt no REsp 1855677>>-RJ,
         <<REsp 1801205>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007