AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA
PUNITIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. CISÃO
DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia
Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de
São Paulo para cobrança de créditos de ICMS, objetivando a anulação
do auto de infração e da CDA pela não observância dos requisitos
legais.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para: (i) determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos
juros de mora, para o dia 21 do mês subsequente ao da apuração de
cada fato gerador; e (ii) determinar o recálculo do débito,
afastando-se a incidência da Lei Estadual n. 13.918/09,
inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 1º/1/1999.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
limitar a multa aplicada nos termos do art. 527, I, ?l?, do RICMS ao
patamar de 100%, bem como para fixar por equidade os honorários
advocatícios. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, em conformidade com a previsão do art. 1.040,
c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o recurso extraordinário interposto pelo
recorrente encontra-se sobrestado na origem e, eventual juízo de
retratação poderá prejudicar o recurso especial, o sistema
processual brasileiro não comporta a cisão e a concomitância de
julgamentos perante as instâncias ordinária e especial. Assim, a
presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da
repercussão geral gera a necessidade de prévia realização de juízo
de conformação pela Corte local. Nesse sentido: (AgInt no REsp
1.728.078/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019, AgInt no REsp 1.621.337/RS,
relatora Ministra Regina Helena Costa, relator p/ Acórdão Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe
19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp 1.793.747/CE, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe
17/3/2020.)
IV - É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
naquela instância seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de
adequação. Somente após tal julgamento, a Corte local decidirá,
então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este
Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. Precedentes: AgInt no
REsp 1.609.894/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017; AgInt no REsp
1.638.615/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator p/
Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, DJe 19/12/2017.
V - Os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a
atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou ao
recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De
acordo com esses dispositivos, há a previsão de negativa de
seguimento dos recursos, de retratação do órgão colegiado para o
alinhamento das teses ou, ainda, de manutenção do acórdão
divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1793747>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1728078>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1621337>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1638615>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041