MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
JSTJ       VOL.:00022           PG:00105
RSTJ       VOL.:00140           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Previdência
Privada. Retirada da Patrocinadora. Liquidação Extrajudicial.
Legitimação Ativa da Associação Impetrante. Ato Administrativo
(homologação) Simples, Complexo, Composto. Procedimentos
Administrativos Indispensáveis. Lei 6.435/77. Decretos-Leis 200/67 e
2.291/86. Portaria 5.476/99. Medida Provisória 1868-19/99. Resolução
MPAS/CPC 6/88. CPC, artigos 106, 219 e 301. RISTJ, artigo 71.
1. Questões preliminares resolvidas.
2. O ato administrativo simples tem efeitos e alcance
pré-determinados, comportando impugnações autônomas na via do
Mandado de Segurança. Afastamento da constituição de ato complexo ou
composto.
3. Definidos a causa de pedir e o pedido, no caso, com exultância a
necessidade de ser demonstrada a inviabilidade de recuperação, são
inafastáveis o prazo e o relatório, a tempo e modo, surgindo a
viabilidade da execução do plano de recuperação ou, então, a
proposta para liquidação extrajudicial.
4. O ato colocado sob exame, na sua essencialidade, é simples e
vinculado no tocante ao seu objetivo. Não é composto com a
homologação antecedente, nem configura, strictu sensu, o provimento
administrativo complexo. Por decorrência, o reconhecimento da
validade daquela por sentença judicial não implica na validação ou
invalidação do ato vergastado.
5. O ato impugnado abdicando de procedimentos regrados pela
legislação aplicável é nulo. A sua nulidade, porém, não afeta a
homologação anterior da "retirada da participante", dispensando o
exame das implicações fluentes do reconhecimento de ser ato nulo.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Senhora Ministra Eliana Calmon, conceder a segurança nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministros Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<MS 4146>>-DF, <<MS 3901>>-DF,
           <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17)
     STF - RE 182543-SP, RE 141733-SP
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO, DESNECESSIDADE,
AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, INTERVENÇÃO,
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ANTERIOR, HOMOLOGAÇÃO, AFASTAMENTO, EMPRESA
PATROCINADORA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO SIMPLES, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO.
     NULIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, DETERMINAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO
DETERMINADO, REALIZAÇÃO, RELATORIO, CARACTERIZAÇÃO, INOBSERVANCIA,
FORMA LEGAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, DIVERSIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00035 INC:00002 ART:00064 ART:00055 PAR:UNICO
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 ART:00004 INC:00001
        LET:A     LET:B     ART:00003 ART:00069 ART:00071
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001 ART:00010
LEG:FED RES:000006 ANO:1988
        ITEM:00012
(RESOLUÇÃO MPAS/CPC Nº 6/88)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B     ART:00202
LEG:FED PRT:005476 ANO:1999
        ART:00001
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED MPR:001868 ANO:1999
        ART:00026
(MEDIDA PROVISORIA Nº 1868-19/99)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00072 ART:00077 ART:00063 ART:00057 ART:00060