RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPI.  FUMO CRU. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO
CONTRIBUINTE  OU  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FÍSICA. CRÉDITO PRESUMIDO.
DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2.  Os  requisitos  necessários  ao  conhecimento  do especial estão
preenchidos,  não  se  aplicando ao caso o óbice da Súmula 7 do STJ,
porquanto a controvérsia se limita saber se a norma do art. 6º do DL
n.  400/1968  tem  o  efeito  de  gerar  crédito presumido de IPI na
hipótese  de  a  sociedade empresária, indústria de tabaco, adquirir
fumo  cru  de  pessoas  físicas  e  de  comerciantes atacadistas não
contribuintes do IPI (produto final não destinado à exportação).
3. O art. 6º do DL n. 400/1968 e o art. 165 do Decreto n. 4.544/2002
-  RIPI  2002 não tratam de crédito presumido de IPI, mas de crédito
básico,  vinculado  ao  princípio  da não-cumulatividade, razão pela
qual  o  reconhecimento  do  direito depende da comprovação de que a
matéria-prima,  o  produto  intermediário  e o material de embalagem
adquiridos  para  utilização  no  processo  industrial  devem  estar
submetidos ao campo de incidência do imposto.
4. Hipótese em que o tribunal de origem decidiu pela inexistência do
direito   ao  crédito,  em  razão  de  o  fumo  cru  adquirido  para
industrialização não estar submetido à hipótese de incidência.
5. Agravo do contribuinte conhecido para negar provimento ao recurso
especial. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  por  maioria,  vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do agravo de A.T.C.
ASSOCIATED  TOBACCO  COMPANY  BRASIL  LTDA  para negar provimento ao
recurso especial e julgar prejudicados os embargos de declaração nos
termos  do  voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,   Sérgio   Kukina  e  Regina  Helena  Costa  (Presidente)
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]o  TRF4,  atento  à estrutura normativa do regulamento do
IPI,  decidiu  que  referidos preceitos se referiam a crédito básico
desse imposto, e não a crédito presumido. Tratar-se-ia, portanto, de
regra de creditamento decorrente do princípio da não-cumulatividade,
e  não  de  benefício-fiscal, daí porque obrigatória a incidência do
tributo  na  fase  anterior  à entrada ao estabelecimento industrial
para o fim de reconhecimento do direito ao crédito.
     Especificamente,   seja  pessoa  física,  seja  estabelecimento
atacadista  não contribuinte do IPI, não há direito a crédito porque
não houve incidência do imposto".
     "[...]  por  interpretação  gramatical,  observo  que  a  norma
estabelece  o  crédito  como  produto da aplicação da alíquota a que
estiver sujeito sobre 50% do seu valor.
     Por  óbvio,  se a alíquota que dá origem ao montante de crédito
se  refere  ao  IPI  incidente  sobre a matéria prima adquirida pelo
industrial,  essa  mercadoria  deve  estar no campo de incidência do
imposto,  porque  equivalente  a  zero,  pois  a base de cálculo não
permitiria originar crédito.
     [...] considerada a interpretação sistemática, o regulamento do
IPI classifica como básico o crédito previsto no art. 165 do Decreto
n.  4.544/2002  (art.  6º  do  DL  n.  400/1968), havendo específico
regramento  para os créditos previstos como incentivo (subseção III)
e para os créditos presumidos (subseção V).
     Desinfluente,  assim,  a legislação não exigir a comprovação do
pagamento do imposto nas operações anteriores, sendo certo, de outro
lado, que o produto originado pela industrialização da matéria prima
com ela não se confunde, não sendo plausível o entendimento de que a
base de cálculo do crédito seria o preço do IPI recolhido ao final".
     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  por  expressa determinação constitucional, benefício ou
incentivo  fiscal não se presume, de modo que a concessão de crédito
presumido  somente  poderá  ser  feita mediante lei específica e que
regule  exclusivamente  a  matéria  (art. 150, § 6º, CR), ausente na
espécie.
     A  reforçar  a  falta  de  previsão legal, anote-se ainda que a
disciplina  dos  créditos  básicos estava radicada, precisamente, no
art.  165  do  revogado  Decreto  n.  4.544/02,  sendo certo que tal
diploma   normativo   dedicava   subseção  específica  aos  créditos
presumidos,   distinção   mantida,   também,   pelo   atual  Decreto
regulamentador do IPI (n. 7.212/10),[...].
     Ademais,  [...]  o  produto final, de acordo com causa de pedir
autoral,  não  é  exportado.  Tal  aspecto, acrescento, ganha relevo
porque,  no contexto de exportação, há opção legislativa específica,
consubstanciada na Lei n. 9.363/96, a qual outorga, claramente, para
estimular  o  setor,  créditos  presumidos  de  IPI compensáveis com
PIS/COFINS.
     Oportuno realçar, também, que o art. 165 do Decreto n. 4.544/02
limita-se  a replicar a redação do art. 6º do Decreto-lei n. 400/68,
vale  dizer,  de  mais  de  cinquenta anos, sem que, historicamente,
tenha sido considerado base legal de benefício ou incentivo fiscal.
     Nesse  contexto,  portanto,  o crédito previsto nos arts. 6º do
Decreto-lei n. 400/68, e 165 do Decreto n. 4.544/02, é básico, sendo
necessário  que,  na  operação anterior, os insumos sejam tributados
pelo  IPI  para  gerar  o  direito  ao  aproveitamento  na  operação
seguinte.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Gostaria  de  observar  que se trata aqui de incentivo fiscal,
como observou a Receita Federal ao solucionar uma consulta, e chamou
esse tipo de situação de crédito fiscal relativo a insumos [...]."
     "Dessa forma, parece-me que, nessa hipótese, e por se tratar de
benefício,  deve-se contemplar o crédito, tanto nos casos de crédito
básico como nos casos de crédito presumido[...].
     [...] É reconhecido, portanto, o direito ao creditamento, mesmo
no caso de crédito presumido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000400 ANO:1968
        ART:00006
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00165
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10     REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996