AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NUTRICIONISTA.
RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE. LEI 11.129/2005.
MODALIDADE MULTIPROFISSIONAL E UNIPROFISSIONAL. PROVA DE TÍTULOS.
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV e VI,
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. NORMAS DA COMISSÃO
NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE - CNRMS E DO
REGIMENTO ÚNICO DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA
PROFISSIONAL DA SAÚDE DA UERJ. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, COM BASE NO EDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ.  FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte
ora recorrente, o qual objetiva a revisão da pontuação da prova de
títulos, do concurso para ingresso no corpo de saúde da Marinha,
para o Cargo de Nutricionista (Edital de 2014), com a sua
consequente recolocação na 2ª posição, na lista de aprovados na 2ª
fase.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Recurso Especial também aponta violação ao art. 41 da Lei
8.666/93. Entretanto, é pacífico o entendimento desta Corte, no
sentido de que "a Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos, não se aplicando a concurso
para provimento de cargos públicos efetivos. Incidência da Súmula
284 do STF" (STJ, AgInt no AREsp 1.315.146/MS, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/02/2019). Nesse sentido: STJ,
AREsp 1.274.672/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/05/2018; AgInt no AREsp 1.329.502/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2018.
VI. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de  ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos  normativos
compreendidos na  expressão 'lei federal', constante  da  alínea 'a'
do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VII. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem - no sentido de que, "o certificado apresentado pela apelada,
anexado aos autos às fls. 795, evidencia 'Residência em Nutrição
Clínica, na área de atuação de CIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA, no
período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2012'. O
Ofício do MEC acostado às fls. 966 demonstra que o programa
Residência em Nutrição Clínica e Institucional, ofertado pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 'encontra-se cadastrado no
Sistema da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em
Saúde -SisCNRMS - sob o número de protocolo 2010 - 140, tendo obtido
autorização de vagas, da Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde (CNRMS)' (...) uma vez adequada a
atribuição da pontuação à apelada, embora constatada por razão
diversa da suscitada pela sentença vergastada, verifica-se que não
houve classificação final errônea da mesma no concurso, razão pela
qual não se identifica violação a direito líquido e certo da
impetrante ao reposicionamento no certame" -, exigiria a análise do
conjunto fático probatório dos autos, bem como interpretação das
cláusulas constantes do edital de abertura do certame público,
providências vedadas, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp
1.684.483/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2017; AgInt no AREsp 1.069.252/DF, Rel. Ministro SERGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgInt no AREsp
1.017.005/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/03/2017; Agint no AgRg no AREsp 646.564/PB, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2018; AgRg
no REsp 1.468.332/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016.
VIII. O Tribunal de origem afastou a alegação de "classificação
final errônea", ao fundamento de que "o Oficio do MEC acostado às
fls. 966 demonstra que o programa Residência em Nutrição Clínica e
Institucional, ofertado pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro, 'encontra-se cadastrado no Sistema da Comissão Nacional de
Residência Multiprofíssional em Saúde -SisCNRMS - sob o número de
protocolo 2010 - 140, tendo obtido autorização de vagas, da Comissão
Nacional de Residência Multiprofíssional em Saúde (CNRMS)'".
IX. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
X. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LEI N. 8.666/1993 - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315146>>-MS,
         <<AREsp 1274672>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1329502>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - REGRAS DO EDITAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1684483>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1069252>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1017005>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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