AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 508378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
TEMA  181/STF.  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DO TEMA 339/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  solidificado  pela  Terceira Seção desta
Corte  no julgamento do EAREsp 386.266/SP, a decisão que inadmite os
recursos   de   natureza   extraordinária  possui  índole  meramente
declaratória,  razão  pela  qual  a  data  do trânsito em julgado da
condenação  deve  retroagir  ao dia em que se esgotou o prazo para a
interposição  dos  reclamos  inadmissíveis.  Precedentes do STJ e do
STF.
2. Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal  no  julgamento  do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao
princípio   da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice
processual  intransponível  ao  exame  de  mérito, ofensa indireta à
Constituição   ou   análise   de   matéria   fática,   tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral (Tema 895/STF).
4.  Segundo  o  Tema  339,  fixado  em  repercussão geral no Supremo
Tribunal  Federal, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que
o  acórdão  ou  decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de cada uma das
alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os fundamentos da
decisão".
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e  Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE OS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA -
ÍNDOLE MERAMENTE DECLARATÓRIA)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no HC 463590>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 889195>>-PE
     STF - [[RE-AGR 615931]], [[ARE-AGR 960228]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] - MG, [[ARE-AGR-EDV-AGR 941152]],
           [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AGR 1015880]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO, [[RE-AGR 626642]]
(DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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