AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTO VÁLIDO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA E
QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO
EM CASA E NA PRESENÇA DOS FILHOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pleito formulado de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, em razão da pandemia da Covid-19, bem como a subsunção
do caso da paciente nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, não foram
apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. É válida a prisão preventiva quando as instâncias de origem
entenderam não ser cabível a concessão da liberdade ou de custódia
domiciliar, diante da expressiva quantidade e diversidade de
entorpecentes apreendidos (28,78 gramas de cocaína; 2,2 gramas de
maconha; e 572 gramas de cocaína - fl. 118), bem como da reiteração
delitiva e do cometimento do ilícito na residência em que coabitam
as crianças.
3. A substituição da custódia preventiva pela domiciliar não
resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando
o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive
com os infantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: RHC 45.434/SC
- 6ª T - unânime - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - DJe 4/8/2014;
HC 416.501/RS- 6ª T - maioria- Rel. Min. Sebastião Reis Júnior -
Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 9/4/2018; HC
n. 424.604/SC - 5ª T - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe
16/2/2018.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO EM CASA E NA
PRESENÇA DOS FILHOS)
   STJ - <<RHC 45434>>-SC,
         <<HC 416501>>-RS,
         <<HC 424604>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,78 g de cocaína; 2,2 g de maconha
e 572 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  616286  SP  2020/0255825-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020