AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.
 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices
sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência
jurisprudencial foi comprovada.
 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não
merece prosperar.
 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os
seguintes fundamentos: "Tratando a execução fiscal de anuidades
cobradas por conselho de fiscalização profissional, o acórdão
proferido pela 1ª Turma asseverou que o lançamento do referido
tributo: '(...) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para
efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a
remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em
definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente
recurso administrativo. (...). Trata-se de procedimento semelhante
ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações
sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa
administrativa, é suficiente para a constituição do crédito
tributário. A remessa do carnê constitui o crédito tributário,
passando a correr o prazo prescricional a contar da data de
vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o
prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa. Ainda
que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a
consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas
fáticas a respeito da demonstração da notificação. É preciso que o
Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço
cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de
pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido
impossível a notificação postal, deve haver demonstração da
notificação por edital em face do contribuinte executado. (...)'
Como se pode constatar, no acórdão da Turma, não há divergência
quanto ao entendimento do STJ retratado nos Temas 116 e 248, no
sentido que, por analogia tanto ao IPTU, quanto à taxa de licença
para funcionamento, a remessa do carnê relativo à anuidade é
suficiente para a notificação do contribuinte, com o aperfeiçoamento
do lançamento e a sucessiva constituição do crédito tributário. No
caso concreto, por outro lado, tenho que as situações de fato
necessárias à elucidação do feito já se encontram adequadamente
descritas no r. Acórdão recorrido. No que toca à situação de fato
relativa à efetiva demonstração da remessa do referido carnê, não há
prova do oportuno envio dos boletos respectivos por via postal.
Reportando-me ao acórdão: '(...)Como referido pela sentença
recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na
manifestação havida após intimado especificamente para tanto (Evento
45 - DESPADEC1, do processo originário), qualquer tipo de
notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao
lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário. Tal
demonstração sequer restou apresentada em sede recursal,
limitando-se o recorrente a reafirmar a presunção de certeza e
liquidez da CDA. O Edital do Evento 48 - EDITAL6, do processo
originário, não demonstra a aptidão da notificação eventualmente
enviada (não demonstrando, sequer, o valor devido e os respectivos
fundamentos de fato). O Aviso de Recebimento juntado ao Evento 1 -
AR7 tampouco atende à exigência, pois relativo a "procedimento
administrativo de reaviso de lançamento e notificação de inscrição
em dívida ativa", não se tratando pois, daquela notificação prévia
ao lançamento, a fim de oportunizar eventual impugnação por parte do
contribuinte. (....)' Em relação ao ônus, o acórdão traz
fundamentação explícita no sentido da possibilidade de o juiz
determinar ao exequente a comprovação de ofício, a fim de verificar
a regularidade do título executivo: (...) Não há, portanto, violação
aos temas suscitados, porque se exigiu a demonstração de ter o
Conselho enviado a notificação correta ao endereço do contribuinte,
o que não se confunde com ônus do devedor de demonstrar o não
recebimento. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve ser
mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende as
teses firmadas nos temas indicados. Assim, o acórdão retratado não
viola os temas 116 e 248 da repercussão geral e fez o devido
distinguishing desses precedentes em relação à situação dos autos.
Sem que tenha sido comprovado que houve envio de carnê contendo
todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do
executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via
administrativa e o prazo para tal, não restou demonstrada a
notificação regular do devedor, requisito essencial à validade do
título executivo. O ônus para juntada aos autos do teor de tal
notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que a
notificação é realizada pelo Conselho, ao qual cabe o controle sobre
seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas
aos seus filiados. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve
ser mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende
a tese firmada no tema indicado". (fls. 334-336, e-STJ, grifos
acrescidos).
 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas
aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para o pagamento do tributo  a qual deve ser obrigatoriamente
comprovada  e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas,
em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo.
 6. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal,
mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.
 7. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
 9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO - ANUIDADES - NATUREZA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS