RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1619772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA NO REGISTRO
DE IMÓVEIS. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/1912. PREVISÃO DE
DEVER DE REGISTRAR NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DEVER
ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO DA
PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA OUTRAS OBRIGAÇÕES ALÉM DA
AVERBAÇÃO.
1. Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira
instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras
obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O
Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto,
pois o novo Código Florestal teria dispensado a averbação.
2. Não procede a afirmativa de perda de objeto, pois a Ação Civil
Pública tem por fim, além da averbação, o cumprimento de obrigações
de fazer e de não fazer, como a recuperação da área, medição,
demarcação, não intervenção no local, entre outras. Assim, mesmo que
se entendesse ser dispensável a averbação, deveria ter sido
observado que há obrigações diversas reconhecidas na primeira
instância.
3. A Lei 12.651/1912, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a
obrigação de averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis,
apenas possibilitou que tal anotação seja realizada,
alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes.
4. "A norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não
socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a
obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva
legal" (EDcl no REsp 1.381.191/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 21/8/2017). Além disso: "Cumpre  ao  oficial do cartório
de imóveis exigir a averbação da área  de  reserva  legal quando do
registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se
tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio
ambiente" (REsp 1.276.114/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 11/10/2016).
5. Persiste, pois, o interesse de agir do Ministério Público, não
obstante a extinção do feito sem julgamento do mérito,
considerando-se que a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não
retira a obrigação de prova da averbação da Reserva Legal e de
cumprimento das demais obrigações ambientais, nos termos da
legislação, da petição inicial e da sentença.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PERSISTÊNCIA DO
DEVER DE AVERBAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 737579>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1732928>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR,
         {{REsp 1722410}}-SP
(VOTO VISTA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSTITUIÇÃO - ALTERNATIVA DE
CUMPRIMENTO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1732928>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o art. 18, § 4º, do novo Código Florestal (Lei
12.651/2012) apenas criou uma alternativa de cumprimento de uma das
obrigações associadas à instituição da reserva legal, ou seja, está
dispensado de registrar a área em questão no cartório de registro de
imóveis apenas aquele que efetivar o seu registro no cadastro
ambiental rural (CAR)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018 PAR:00004 ART:00068
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965