AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1685830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLANO REAL. CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE
FATOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA. DISTINGUISHING. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se
dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da
questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a
controvérsia posta.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem formou o seu convencimento
no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa em razão do
indeferimento de produção de prova pericial, pois não demonstrada a
efetiva necessidade de produção de provas. Assim, rever o
entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Não há como alterar os moldes do distinguishing feito pela
origem, que diferencia a conversão de vencimentos dos servidores
gaúchos na transição para o plano Real, do que foi estabelecido
dentro dos parâmetros do RE 561.839/RN, sem a análise de lei local,
o que é vedado neste Superior Tribunal, nos termos da Súmula
280/STF.
4. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter
o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado
em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente
caso. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 374143>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1178122>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431164>>-RJ
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 498211>>-PA
(RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1366641>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B
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