RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADA.   OFENSA   A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA   DO   STF.   POLUIÇÃO  HÍDRICA.  RIO  BOCAINA.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. MORTE DE PEIXES. DANO AMBIENTAL
COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS.
1.  A  poluição hídrica é uma das mais graves formas de contaminação
do  meio  ambiente,  sobretudo  porque  envolve  recurso  escasso  e
precioso,  valor  humano  e  ecológico  que, a cada dia, ganha maior
dimensão   diante   do   crescimento  populacional,  da  redução  da
quantidade  e  qualidade da água disponível, do aumento da demanda e
da  ameaça  de  mudanças  climáticas capazes de virar de cabeça para
baixa  o  sistema hidrológico que conhecemos. Em tal cenário, o juiz
se  transforma,  fruto  de  imposição  constitucional  e  legal, mas
igualmente  por  necessidade,  no  melhor  amigo da água, não raro o
único em condições de agir e cobrar resultados.
2.  A  alegação da empresa sobre a afronta aos arts. 3º, IV, e 14 da
Lei  6.938/1981;  ao  art.  11 da Lei 7.347/1985; aos arts. 267, VI,
332,  333, 458, 461 e 632 do CPC, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  recorrido. Dessa
forma,  não  se  observou  o requisito do prequestionamento. Incide,
nesse ponto, a Súmula 211/STJ.
3. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma
vez  que  tal  atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação legal divergente.
5.  O  Tribunal  bandeirante  consignou:  "A  infração cometida pela
apelante se encontra consubstanciada pelos autos de infração de fls.
125  e  de  fls.  209  onde  consta  a  imposição  de  penalidade de
advertência   pelo  lançamento  de  efluentes  líquidos  domésticos,
provenientes  do  sistema  de  tratamento  de  esgotos  da Cidade de
Bocaina, no córrego Bocaina, em desacordo com a legislação vigente".
6. O acórdão recorrido, apesar de sucinto, está bem fundamentado.
Depreende-se  de  sua  análise  que  a infração ambiental, o nexo de
causalidade e o dano estão demonstrados.
7.  Os  autos  de  infração  juntados  a  este  processo comprovam o
lançamento doméstico de efluentes líquidos no córrego Bocaina.
Ademais,  a  Cetesb  informou  que  o  procedimento  executado  pela
recorrente  está  em  desacordo  com a legislação vigente, o que tem
ocasionado a mortandade dos peixes e o grave dano ao meio ambiente.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.