bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33505
RDR        VOL.:00003           PG:00190
RSTJ       VOL.:00077           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA -
IMPUGNAÇÃO - RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO
EM QUE A DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO
CALCULO, AINDA QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS
PARTES, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO
E PRESSUPOSTO PARA O RECURSO. RESTRINGE-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO
AO CALCULO, NEM A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS REJEITAR.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO,
ADMISSIBILIDADE,
APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃOS DESSEMELHANTES - NÃO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
OS ACORDÃOS TRAZIDOS, UNS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, OUTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUTROS DE
TRIBUNAIS DE ALÇADA, SÃO INSERVIVEIS A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO.
PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32303
RATARJ     VOL.:00022           PG:00063
RSTJ       VOL.:00075           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MINISTERIO PUBLICO.
O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM INTERESSE JURIDICO PARA RECORRER
NAS AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, QUANDO A PARTE ESTA REGULARMENTE
REPRESENTADA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA. ADMITIR-SE O
CONTRARIO E DESQUALIFICAR A REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO CUJA
PRESENÇA NO PROCESSO E CONSTITUCIONALMENTE INDISPENSAVEL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, HIPOTESE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO, PARTE
PROCESSUAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXISTENCIA, ADVOGADO,
REPRESENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, APLICAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE JURIDICO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, NECESSIDADE,
INTERVENÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIREITO, SEGURADO, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 PAR:00002 ART:00082 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00015 PAR:00006 ART:00028
LEG:FED DEC:061784 ANO:1967
        ART:00055
LEG:FED DEL:000293 ANO:1967
        ART:00038
LEG:FED DEL:007036 ANO:1944
        ART:00029
LEG:FED SUM:000099 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00129
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00127
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:001985 ANO:1953
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:22998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR MINISTRO RELATOR DE
RECURSO ESPECIAL, QUE MANDOU DESENTRANHAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OUTORGA DE PODERES A NOVOS ADVOGADOS. INTEMPESTIVIDADE E
IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE. EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
MOSTRA-SE INTEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, SE DECORRIDO TEMPO SUPERIOR AO
PREVISTO EM LEI, DESDE A PLENA CIENCIA, PELO ADVOGADO, NÃO SOMENTE
DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, COMO DA PRATICA DO ATO HOSTILIZADO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO.
OS ATOS DO TRIBUNAL E DE SEUS MINISTROS SUJEITOS AO CONTROLE POR
VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, SÃO OS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO OS
JURISDICIONAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR EXTINTO
O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 35778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:22999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CARENTE DE COPIA DO
INSTRUMENTO PROCURATORIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONSTITUI PROCESSO ACESSORIO, EM
RELAÇÃO AO DA AÇÃO EM QUE FOI INTERPOSTO E DESTA E PARTE
INTEGRANTE.
A INSTRUMENTAÇÃO E DA PROPRIA NATUREZA DESSE RECURSO (AGRAVO),
PORQUANTO, HA DE SER JULGADO POR OUTRA INSTANCIA DE MAIOR
HIERARQUIA.
A AUSENCIA, NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE COPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DESSE RECURSO
(CPC, ART. 523. PARAGRAFO UNICO).
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUNDO A DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO DE
REGENCIA, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO CONTRADITORIO, RAZÃO POR QUE,
NESTA FASE, E DEFESO, AO EMBARGANTE, A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
O ERRO DE FATO - JUSTIFICADOR DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS - SO PODE
SE CONFIGURAR COM BASE NAS PROVAS (OU DOCUMENTOS) EXISTENTES, NOS
AUTOS, NO INSTANTE DO JULGAMENTO DO QUAL DECORREU O ACORDÃO
EMBARGADO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00523 PAR:UNICO ART:00544 PAR:00001 ART:00013
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00001
LEG:FED SUM:000288 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 47224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL,
QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS DO
ARTIGO 523, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR JUDICIARIO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DE ACORDO COM O EDITAL DO CERTAME A IMPETRANTE NÃO CONSEGUIU OBTER A
QUANTIDADE MINIMA DE PONTOS EXIGIDA. ADEMAIS NÃO CABE AO JUIZ OU
TRIBUNAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO ENTRAR EM CONTROVERSIA COM
BANCAS EXAMINADORAS QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DE SEUS CRITERIOS
NA FORMULAÇÃO DAS QUESTOES E PERGUNTAS DE PROVAS DE CONHECIMENTO E
NA AVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS O INDEFERIR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INFLAÇÃO DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1.990, FEVEREIRO DE 1.991.
AS RAZÕES DETERMINANTES NOS CALCULOS DA INFLAÇÃO DE JANEIRO DE
1.989, DE 70,28%, INDICE DO IPC, JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA
INFLAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DE MARÇO (84,32%), ABRIL (44,80%) E
MAIO DE 1.990 E FEVEREIRO DE 1.991.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCLUSÃO, VARIAÇÃO, (IPC), CALCULO, CORREÇÃO
MONETARIA,
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 53523 SP 1995/0017640-8 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18592
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. DIFERENÇAS
SALARIAIS.
- CORREÇÃO MONETARIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL
SOBRE APLICAR-SE O INDICE DO IPC DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, (IPC), MARÇO, (1990),
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULO, DIFERENÇA, SALARIO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, (IPC), INTEGRALIDADE, JANEIRO, (1989)
MARÇO, (1990).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIO ESTADUAL. VENCIMENTOS. DEBITO. REAJUSTE.
I- ASSENTOU A CORTE ESPECIAL QUE O REAJUSTE DE DEBITO DECORRENTE
DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A
FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER FAZER COM BASE NO IPC.
II - A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A NÃO OCORRENCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO PAGAMENTO DO
REAJUSTE DE 84% RELATIVO AO MES DE MARÇO DE 1990 NÃO TEM
PERTINENCIA COM A HIPOTESE DOS AUTOS.
III - A INFLAÇÃO E DESAFIO A SER VENCIDO COM TENACIDADE PELA
ADMINISTRAÇÃO E PELA COLETIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 47475 SP 1995/0009825-3 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23000
EREsp 53303 SP 1995/0018735-3 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17573
EREsp 43331 SP 1994/0036948-4 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17571
EREsp 50560 SP 1994/0039604-0 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17572
EREsp 55179 SP 1994/0039772-0 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17573
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
TESES JURIDICAS QUE NÃO SE APRESENTAM DISCREPANTES, EM ORDEM A
DEMANDAR UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VOTOU VENCIDO
O SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, PROCURAÇÃO, AUTOS,
INSTANCIA ESPECIAL.
     VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, REFERENCIA, FALTA,
MANDATO, RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013 ART:00037
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 8683 PR 1994/0010311-5 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05887
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS
ATRASADAS - CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE O INDEXADOR QUE MELHOR E MAIS APROPRIADAMENTE REPÕE O VALOR
DA MOEDA E O IPC, AVALIADO PELO IBGE E NÃO O BTN, NÃO SE PODENDO
AFASTAR TAL INDICE DE PREÇOS COMO TAMBEM FATOR DE CORREÇÃO
DOS VALORES SALARIAIS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS,
FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, PLANOS ECONOMICOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:007774 ANO:1989
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED LEI:007801 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETARIA - O STJ, EM EMBARGOS
DIVERGENTES, DEFINIU A CORREÇÃO MONETARIA REFERENTE A JANEIRO DE
1989 - 42,72%.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
FUNDAMENTAÇÃO, IPC, PERIODO, JANEIRO, 1989, HIPOTESE, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO JUDICIAL, CORTE ESPECIAL, STJ.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, PERCENTUAL, IPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. CORREÇÃO
MONETARIA. TR. INDENIZAÇÃO E CREDITO ALIMENTAR.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM COMO PRESSUPOSTO QUE O TRIBUNAL,
POR SEUS ORGÃOS JULGADORES, HAJA DECIDIDO QUESTÕES DIVERSAS DE
MODO IDENTICO OU QUE TENHA SOLUCIONADO QUESTÕES IDENTICAS DE
MODO DIFERENTE. ORA, NO CASO DOS AUTOS, EMBORA OS JULGADOS
REFIRAM-SE A DEBITOS RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO O ACORDÃO IMPUGNADO TRATANDO DA AÇÃO INDENIZATORIA,
ENTENDEU APLICAVEL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO O INPC, ENQUANTO O
PARADIGMA, CUIDANDO DE DEBITO ALIMENTAR, OPTOU PELA APLICAÇÃO DA TR.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUESTIONAMENTO,
APLICAÇÃO,
(TR), INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA,
ACORDÃO, OBJETO, EMBARGOS, APLICAÇÃO, (INPC), BASE DE CALCULO,
CORREÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PLURALIDADE, MATERIA,
DIVERSIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS, QUESTIONAMENTO, (TR),
INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01541 ART:01543
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PUBLICO. CONVERSÃO PARA O REGIME JURIDICO UNICO. MOVIMENTAÇÃO
DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
1. O DIREITO AO SAQUE OU MOVIMENTAÇÃO DO FGTS NÃO SE PERFAZ COM A
SIMPLES CONVERSÃO AUTOMATICA DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA
ESTATUTARIO, ANTE A INEXISTENCIA DE DESPEDIDA INJUSTA.
2. PRECEDENTES.
3. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS, POR MAIORIA, PARA O FIM DE
CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER E,
EM CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO, LEVANTAMENTO, FGTS, SERVIDOR
CELETISTA, CONVERSÃO, REGIME ESTATUTARIO, INEXISTENCIA, DESPEDIDA
SEM JUSTA CAUSA, DESCARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
AFASTAMENTO, INCIDENCIA, LEI, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, SEGURANÇA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI.
     VOTO VENCIDO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
PREJUDICIALIDADE, DECURSO DE PRAZO, TRES ANOS, PREVISÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO INTERNO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
1. A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL.
2. DEMANDA QUE NÃO CONTROVERTE SOBRE QUALQUER BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, MAS SIM SOBRE O SEU CUSTEIO ATRAVES DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTARIA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A EG. PRIMEIRA TURMA,
PREVENTO O SUSCITADO, EMINENTE MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
EGREGIA PRIMEIRA TURMA DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO, DECLARANDO
PREVENTO O SUSCITADO, MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009 PAR:00003 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLITUDE
1 - O GRAU DE DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO, INTERPOSTO DE DECISÃO
ISOLADA DE MEMBRO DESTA CORTE (RISTF, ART. 258), ESTA LIMITADO AO
CONTEUDO DA DECISÃO AGRAVADA.
2 - E INVIAVEL, NO AMBITO DE AGRAVO REGIMENTAL, TIRADO DE DECISÃO
DENEGATORIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ENDEREÇADO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, O EXAME DO MERITO DO ACORDÃO RECORRIDO.
3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26545
RSTJ     VOL.:00083        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
1. DESCABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE OU
INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
2. PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na SS       563  ES  1997/0005667-8  DECISAO:07/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34639
AgRg na SS       542  BA  1996/0069058-8  DECISAO:05/03/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12673
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTEM PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, FALTA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, COMPENSAÇÃO,
DIVISÃO, DESPESA PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00005 ART:00021
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  63390  RJ  1995/0046189-7  DECISÃO:15/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21433
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SUMULA.
1. DECISÃO AMPARADA EM SUMULA NÃO ENSEJA PROVIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL CUJO OBJETIVO PROCRASTINATORIO E MANIFESTO.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25342
RATARJ     VOL.:00022           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA DEFERIDA. ALUGUEIS PARA O PRAZO DE
DESOCUPAÇÃO. FIXAÇÃO.
I - VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVE PAGAR, A PARTIR
DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA O CASO
DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 5787>>-SP, <<RESP 5850>>-SP,
           <<RESP 9647>>-SP (RTJE 118/245, LEXSTJ 55/94),
           <<RESP 9773>>-SP (RDC 61/200), <<RESP 26792>>-RJ,
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, LOCATARIO, PAGAMENTO, VALOR, ALUGUEL, FIXAÇÃO,
PERICIA, AMBITO, AÇÃO RENOVATORIA, TERMO INICIAL, DATA,
ENCERRAMENTO, CONTRATO, TERMO FINAL, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE,
PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, RETOMADA DE IMOVEL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE O JULGADO
TRAZIDO A COTEJO NÃO EXAMINOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DECIDIDA
NO ACORDÃO EMBARGADO, MESMO PORQUE NÃO CUMPRIA FAZE-LO, EM SEDE
DE CONFLITO DE COMPETENCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   63517  RJ  1995/0060691-7  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15508
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃOS CONFRONTADOS
EM RECURSO ESPECIAL E EM CONFLITO DE COMPETENCIA. DESCABIMENTO
(ART. 29 DA LEI 8.038/90 E ART. 266 DO RISTJ).
I - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI 8.038, DE 1990,
COMBINADO COM O ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DESTE STJ, SO E
POSSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA DAS DECISÕES,
EM RECURSO ESPECIAL.
II - INADMISSIVEL O RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
MEDIANTE OS QUAIS SÃO CONFRONTADOS ACORDÃOS PROFERIDO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL E OUTROS PROLATADOS EM CONFLITO DE COMPETENCIA.
III - EMBARGOS DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO, RECURSO
ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO, PARADIGMA, ORIGEM, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - CORREÇÃO MONETARIA -
INDICE DO IPC - MARÇO/90.
E O IPC QUE REPRESENTA A VERDADEIRA INFLAÇÃO OCORRIDA NO REFERIDO
PERIODO. NO CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PUBLICOS, O INDICE E O IPC, PORQUE PAGAMENTO NAO
ATUALIZADO POR ESTE INDICE E PAGAMENTO INCOMPLETO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER