AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1475737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL.
IMPEDIMENTO. TESTEMUNHA. ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932,
III, DO CPC/2015. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se aplica o impedimento previsto no art. 442, § 3º, do
CPC/2015 ao advogado que, ouvido no processo como testemunha,
posteriormente é constituído nos autos para defender os interesses
de uma das partes. Os impedimentos ali dispostos são para depor como
testemunha, não para atuar como advogado.
3. Na espécie, depois de mais de 11 (onze) anos da oitiva, os
anteriores causídicos substabeleceram sem reservas à banca da qual o
advogado que foi testemunha é sócio. Ademais, ele não atuou
pessoalmente nos autos, sendo a representação processual exercida
sempre por outros advogados integrantes do mesmo escritório.
4. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015, c/c
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido  de ser possível a revisão do montante da
indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado se
mostrar exorbitante ou irrisório.
6. No caso em exame, revelou-se exorbitante o arbitramento, pelo
tribunal de origem, do  valor equivalente a 300 (trezentos) salários
mínimos pela falta de inclusão do recorrente em apólice de seguro
de vida pelas recorridas, em cujo período nem sequer houve sinistro
ou violação mais grave dos direitos da sua personalidade. Redução do
valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  de modo
a se evitar o enriquecimento sem causa.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1669217>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00447 PAR:00002 INC:00003 ART:00932 INC:00003
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