bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
ARRENDAMENTO.  COBRANÇA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMARCAÇÃO
DA ÁREA. MORA. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  há julgamento extra petita na hipótese em que o magistrado,
conhecendo  a  causa,  aplica  o  direito  à  espécie.  3. A questão
referente à possibilidade de cobrança de parcelas de arrendamento já
foi  decidida  em outros dois recursos, estando preclusa. 4. No caso
concreto,  o tribunal local atestou a existência de arrendamento com
base na escritura pública de promessa de arrendamento de propriedade
rural,  a qual não possui liquidez e exigibilidade por estar a opção
de  compra  pendente  de demarcação da área. Rever esse entendimento
esbarra no disposto na Súmula nº 7/STJ.
5.  Alterar  a  conclusão  do  aresto  recorrido  de  que  a mora na
demarcação  da  área, condição para finalizar a opção de compra, não
pode  ser  atribuída  aos  autores  depende  da  reinterpretação  de
cláusula   contratual   e   do   reexame   do  conjunto  probatório,
procedimentos vedados nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575204  PR  2019/0260392-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM
DE  FAMÍLIA.  EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça entende ser
possível  a  penhora do bem de família para saldar débito decorrente
de  contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel.
3.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o
crédito  do  exequente  originou-se  da  promessa  de compra e venda
celebrada  entre  as  partes  para  a  aquisição  do  próprio imóvel
penhorado, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1420192>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1448796>>-PR
Notas: Penhorabilidade do bem de família para saldar débito decorrente de
contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR.
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVAS. CONTRATO DE REFORMA POR EMPREITADA
GLOBAL.  SUSPENSÃO  DAS OBRAS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA
DIÁRIA.  CABIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Havendo  descumprimento  da  decisão  judicial  que determinou a
suspensão  do  andamento  das  obras, é cabível a aplicação da multa
fixada pelo juízo da instância originária.
3.  Compete às instâncias ordinárias analisar a existência ou não de
descumprimento  de decisão judicial, não sendo viável que o Superior
Tribunal de Justiça venha a reexaminar o entendimento do tribunal de
origem, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852615  PB  2021/0060160-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no AREsp  1520497  SP  2019/0166502-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso
interposto sob a égide do CPC/15).
2. A decisão agravada foi publicada em 20/08/2019 (e-STJ, fl. 495),
segunda-feira. O prazo para interposição do recurso iniciou-se em
21/08/2019 (quarta-feira), tendo-se exaurido em 10/09/2019,
terça-feira. No entanto, a petição do recurso foi protocolizada em
11/09/2019, quarta-feira.
3. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do
prazo previsto no CPC/15 (art. 1.003, § 5º).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1868981  DF  2021/0100379-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1925131  AM  2021/0060225-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1802064  SP  2020/0323520-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1700925  PR  2020/0105956-9
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1660631  SP  2020/0029031-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1610489  SP  2019/0323771-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1613139  RS  2019/0328873-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1535831  ES  2019/0194909-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
CONHECIMENTO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   APLICAÇÃO   DO  CPC/15.
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ.
1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável
para  fixação dos honorários advocatícios deve ser a vigente na data
da  prolação  da  sentença.  Súmula 568/STJ. 2. No caso dos autos, a
sentença  foi  proferida  em  20/02/2017,  quando  vigente o CPC/15.
Assim,  aplicável  o  art.  85 da nova legislação e não o art. 20 do
CPC/73.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
FIRMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência
regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses
previstas no artigo 932, III, do CPC/15 e negar provimento aos
apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal.
3. A 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, definiu que, havendo
ou não condenação, nas causas em que inestimável ou irrisório o
proveito ecoNômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão ser fixados honorários por apreciação equitativa. Sendo essa
a situação dos autos, não há falar em ofensa ao princípio na decisão
agravada.
4. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados  em  consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os
honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo em situações em que o
valor  arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre
flagrante  irrisoriedade  ou exorbitância, o que não se evidencia no
caso concreto.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1856448  PE  2020/0004280-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1573996  SP  2019/0259972-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1432029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL -  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528021>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1351748>>-PR
Informações complementares:      "[...]  das decisões que versarem acerca do incidente da
personalidade jurídica caberá agravo de instrumento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134 PAR:00004 ART:01015 INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR  O TRATAMENTO POR PAGAMENTO DIRETO AO HOSPITAL QUE CONSTITUI
PROVEIO  ECONÔMICO AO AUTOR E INTEGRA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO
FEZ  DISTINÇÃO  ENTRE  A  CONDENAÇÃO  A OBRIGAÇÃO DE FAZE E EM DANOS
MORAIS.    HONORÁRIOS   CALCULADOS   CORRETAMENTE.   REVISÃO   DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1528187  DF  2019/0179337-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.   REVISÃO.   SÚMULA   7/STJ.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1457151>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E VÁLIDO. RECONHECIMENTO
DOS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DIVERSO AO FIRMADO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 189265>>-RN
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a
interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767427  PR  2020/0253672-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1769111  RJ  2020/0256816-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  COOPERATIVA.  EXCLUSÃO DE COOPERADA. NÃO OBSERVÂNCIA DE
ESTATUTO.  INTERPRETAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 05/STJ. EXCLUSÃO
INDEVIDA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   07/STJ.  FRUSTRAÇÃO  E  ABALO  MORAL  DA
ASSOCIADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. ABUSIVIDADE.
NÃO    OCORRÊNCIA.    REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE
REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ.
MANUTENÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225946>>-PR
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1717639 MT 2020/0147857-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1810489 RJ 2020/0338988-7 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1776370 SP 2020/0271111-1 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp 1780873 MG 2020/0281783-7 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp 1786022 BA 2020/0291840-2 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp 1786074 SP 2018/0329695-5 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1535428 DF 2019/0188920-8 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp 1254908 SP 2018/0044778-7 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp 1840339 MS 2017/0241255-4 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp 1507728 BA 2019/0142594-0 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS.
AGRESSÃO VERBAL. DANO MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE
NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
07/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR   ADEQUADO.   SÚMULA   07/STJ.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 116014>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1427976>>-SP
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 933197>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1445941>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007