RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES DE
SÓCIO FALECIDO. QUESTÃO A SER DEBATIDA, EM REGRA, EM AÇÃO AUTÔNOMA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS REMANESCENTES QUE
PODEM NÃO SER LEGITIMADOS PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE QUE
AUSENTE PREJUÍZO. APURAÇÃO DE HAVERES GERADORA DE CONTROVÉRSIA
APENAS ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL
DA SOCIEDADE. ADMISSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE HAVERES NO BOJO DA AÇÃO
DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO SUPERADA PELA REALIZAÇÃO DE
EXAUSTIVA PROVA PERICIAL, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES
OPORTUNAMENTE. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONVALIDADO PELO TEMPO E PELA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA TÉCNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE BALANÇO DE
DETERMINAÇÃO COMPLETO. RATIFICAÇÃO DO LAUDO POR AMICUS CURIAE.
AUSÊNCIA DE BENS NÃO COMPROVADA PELA PARTE. PREMISSA FÁTICA
IMUTÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
1- Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído à Relatora
em 17/10/2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o juízo em
que tramitava o inventário era competente para proceder também à
apuração de haveres do autor da herança; (ii) se o laudo pericial
correspondente à apuração de haveres observou os critérios legais
para a sua confecção, em especial ser um balanço de determinação.
3- Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha se consolidado no
sentido de que, em regra, a apuração de haveres deverá ser objeto de
ação autônoma, sobretudo diante da necessidade de se respeitar o
contraditório em relação aos sócios remanescentes que poderão não
ser legitimados a figurar no polo da ação de inventário e que
eventualmente poderão ser atingidos pelas decisões judiciais nela
proferidas, é certo que esse entendimento tem sido flexibilizado,
seja para preservar os atos processuais que foram praticados sem a
observância dessa regra se não houve prejuízo às partes e a
terceiros, seja nas hipóteses em que a apuração de haveres não
envolve controvérsia entre meeiro, herdeiros e sócios remanescentes,
nem tampouco a pretensão de apuração de haveres tenciona a
dissolução parcial da sociedade.
4- Na hipótese, além de inexistir apuração de haveres propriamente
dita, mas sim avaliação e precificação das quotas sociais que serão
atribuídas a cada herdeiro, a controvérsia se instalou apenas entre
os herdeiros do sócio falecido que não pretendem a dissolução da
sociedade controladora das demais empresas do mesmo grupo econômico
e, ademais, embora se pudesse reconhecer que a apuração dos haveres
era uma questão de alta indagação, houve a produção de prova
pericial complexa, em regular contraditório, que não deve ser
integralmente invalidada em virtude do eventual desrespeito de regra
de natureza procedimental, especialmente quando a arguição do vício
foi apenas tardiamente manifestada e não houve a demonstração do
prejuízo que decorreria do referido vício.
5- As conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que
foi realizado um balanço de determinação e de que o laudo pericial é
completo, não tendo levado em consideração os bens indicados pela
parte porque não havia prova de que eles efetivamente existiam,
configuram premissas fáticas que não se pode infirmar neste grau de
jurisdição especial em razão da Súmula 7/STJ, inclusive porque, na
hipótese, houve a intervenção de amicus curiae para auxiliar a
formação da convicção dos julgadores diante da situação de dúvida
técnica que se estabeleceu por ocasião do julgamento no Tribunal.
6- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA, pela parte
RECORRENTE: JOAO ARTHUR MELLO SENDAS. Dr(a). JOANA D'ARC AMARAL
BORTONE, pela parte RECORRIDA: ARTHUR ANTÔNIO SENDAS.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APURAÇÃO DE HAVERES)
   STJ - <<AR 810>>-RS,
         <<REsp 289151>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APURAÇÃO DE HAVERES - SÓCIOS REMANESCENTE - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 5780>>-SP
Informações complementares:      "[...] se a apuração de haveres for realizada na própria ação
de inventário, apenas estarão a ela vinculados somente o meeiro e
os herdeiros, mas não os sócios remanescentes,  se houver [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00421 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00433 PAR:único ART:00984 ART:00993 PAR:único
        INC:00002 ART:01218 INC:00007