AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTO DE EMERGÊNCIA SEGUIDO
DE INTERNAÇÃO EM UTI. PARTURIENTE TRANSFERIDA DE HOSPITAL
CONVENIADO. INGRESSO NO HOSPTIAL DE DESTINO COMO PACIENTE
PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE NO SITE DO HOSPITAL ACERCA DE
ATENDIMENTO PELO CONVÊNIO MÉDICO. VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. ART. 30
DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO HOSPITAL DE DESTINO DE ADMITIR
INJUSTIFICADAMENTE A PARTURIENE COMO CLIENTE PARTICULAR.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS.
INEXISTÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL
PELO VALOR DA COBRANÇA.
1. Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa
a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por
hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente.
2. Existência de publicidade no site do hospital informando sobre o
atendimento pelo plano de saúde ao qual pertencia a paciente,
conforme constou no acórdão recorrido, não sendo necessário reexame
de provas quanto a esse ponto.
3. Nos termos do art. 30 do CDC, "toda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
4. Apreciação da controvérsia pelo Tribunal de origem com base no
Código de Defesa do Consumidor, tendo-se concluído pela condenação
da paciente e da operadora, solidariamente, ao pagamento das
despesas médicas.
5. Prequestionamento implícito do art. 30 do CDC, na medida em que o
Tribunal de origem constatou a existência da publicidade e extraiu
desse fato a conclusão pela responsabilidade solidária da operadora,
não se exigindo o chamado prequestionamento numérico.
6. Requalificação jurídica dos fatos no âmbito desta Corte Superior
para se declarar abusiva a conduta do hospital de admitir,
injustificadamente, a paciente como particular, a despeito da
publicidade do atendimento via plano de saúde, julgando-se
improcedente o pedido de cobrança contra a paciente e prejudicada a
denunciação da lide à operadora de plano de saúde.
7. Arbitramento de honorários advocatícios com base no proveito
econômico da demanda, correspondente ao valor da cobrança, sendo
descabida a pretensão de arbitramento por equidade.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.