AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1877585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO
DE INGRESSO COMO ASSISTENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que
indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como
assistente do Banrisul.
2. Prescreve o art. 120 do CPC: "Art. 120. Não havendo impugnação no
prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido,
salvo se for caso de rejeição liminar."
3. Conforme reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a
manifestação de anuência da Fazenda Nacional é flagrantemente
intempestiva (na verdade, só ocorreu por insistência deste juízo,
pois foram necessárias duas intimações para que a União se
manifestasse nos autos, o que foi feito, como assinalado, de modo
intempestivo (fls. 3.189 e 3.199, e-STJ).
4. Não se aplica, entretanto, a primeira parte do art. 120 do CPC
(deferimento do pedido de assistência, quando ultrapassado o prazo
de quinze dias sem impugnação), porque a parte final da referida
norma expressamente disciplina que a ausência de manifestação (ou
intempestividade) não obsta o indeferimento do pedido quando for
caso de rejeição liminar.
5. E, na forma da jurisprudência do STJ citada na decisão
monocrática, é manifestamente incabível o ingresso de terceiro, na
condição de assistente processual, quando não demonstrado interesse
jurídico.
6. Ademais, como admite expressamente o ente estatal, o interesse
que ele possui na demanda é apenas indireto e de natureza meramente
econômica, pois a lide tem por objeto relação jurídico-tributária
existente exclusivamente entre a União (Receita Federal) e o
Banrisul. O resultado desta demanda não não afeta a sua esfera
jurídica (isto é, do Estado do Rio Grande do Sul), pois a condição
de acionista majoritário não atraiu a responsabilidade solidária
pelo inadimplemento, imputado apenas à pessoa jurídica (com a qual
não se confunde).
7. Por último, a alegação de que a autuação fiscal tem origem remota
no plano de reestruturação e saneamento do sistema financeiro
nacional e estadual não enseja a reforma do julgado, pois o pacto
estabelecido entre as pessoas jurídicas de Direito Público da
Administração Direta e Indireta (União, Estado do Rio Grande do Sul,
Banco Central do Brasil e Comissão e Valores Mobiliários) e
instituições financeiras (Banrisul e CEF), visando à regularização
do sistema financeiro nacional e estadual, constitui relação
jurídica autônoma e completamente estranha à lide.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00120