EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LIMINAR  NEGADA.  AGRAVO
REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE
EM  PROCESSO  EXTINTO,  COM  FULCRO  NO  ART. 52 DA LEI N. 9.784/99.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS  BONI  IURIS.  INEXISTÊNCIA DE
PERICULUM  IN  MORA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
I  -  A  fundamentação  do  acórdão recorrido apresenta omissão, que
passa a ser sanada.
II   -   De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  prazo
prescricional interrompido volta a correr se passados 140 dias sem a
conclusão  do  processo,  o que não ocorreu no caso, uma vez que não
houve  conclusão,  mas  sim  arquivamento  por  existência  de outro
processo  sobre  os  mesmos  fatos.  Esgotados  os 140 dias, o prazo
prescricional volta a correr por inteiro (AgRg no MS 19.488/DF, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  primeira  seção,  julgado  em
27/2/2013, DJe 6/3/2013).
III - O prazo prescricional tem início com o conhecimento dos fatos.
A  interrupção do prazo ocorreria uma única vez com a instauração do
processo administrativo. Como o primeiro processo administrativo foi
invalidado  e  arquivado,  não  se  tratou  de processo válido (fls.
120-121).  A  sua  instauração  não  serve para ser considerada como
marco interruptivo do prazo prescricional.
IV  -  O  prazo  prescricional, contado a partir do conhecimento dos
fatos,  foi  interrompido  uma  única  vez,  em  30/11/2010,  com  a
publicação  da  instauração  do  processo administrativo válido (fl.
40).  A  interrupção  deveria se perpetuar até "decisão final" (art.
142,  §3º,  da Lei n. 8.112/91). Todavia, se a decisão final não for
proferida  no prazo de 140 dias após a instauração, passa a correr o
prazo  por  inteiro.  Não  há, portanto, que se falar em mais de uma
interrupção.
V  -  Conforme  assentado  pelo  STJ,  "a  contradição que enseja os
embargos  de  declaração  é apenas a interna, aquela que se verifica
entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este
o  instrumento processual adequado para a correção de eventual error
in  judicando  (...)"  (EDcl  no  AgRg  nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.
Ministro  Sidnei  Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl
no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 13/9/2016).
VI  - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão
embargado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL
INTERROMPIDO)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<MS 10291>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTERNA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 688204>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 22043>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003