AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1697378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA
DO   BEM.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  1.022  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
OCORRÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO/FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS/PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  DANO  MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. REVER
ENTENDIMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSÁRIO   REEXAME   DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO
AO  ART.  884  DO  CÓDIGO  CIVIL.  BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. LUCROS
CESSANTES.   PRESUMIDO.   REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  QUE  NÃO
INFLUENCIA NO PRESENTE JULGAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261617>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1155758>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1680119>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO PRESUMIDO -
LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1774967>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1291862>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1428166>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1705028>>-SP
Informações complementares:      "É  pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade
de  que  o  Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente
todas  as  questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão
constem  os  fundamentos  utilizados  para  se  chegar  à  conclusão
exteriorizada  e  esta  apresente uma solução à questão jurídica que
lhe  foi  submetida  pelas  partes.  Em  outras  palavras,  cabe  ao
magistrado  resolver  a  lide que lhe é posta, não estando submetido
aos  argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo
'da mihi factum dabo tibi ius'.
     Destarte,  a  violação  ao  artigo  1.022 do Código de Processo
Civil  não  se  caracteriza  com  o  fato  do  Tribunal  não  ter se
manifestado   sobre   este  ou  aquele  ponto,  não  tenha  indicado
expressamente   o  dispositivo  legal  em  que  esteja  fundamentado
(importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da
matéria   recursal  para  a  admissão  do  recurso  especial,  sendo
imprescindível  apenas  que  os temas pertinentes aos artigos legais
tenham  sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas
sim  quando  demonstrada a existência de omissão relevante à solução
do caso".
     "[...]  os  lucros cessantes deverão ser calculados com base no
valor  dos  alugueres  que o comprador deixaria de pagar ou no valor
médio  dos  aluguéis  que  o  imóvel  poderia  ter rendido durante o
período de mora, se tivesse sido entregue na data contratada".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  qual  entende que,
'descumprido  o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso
de  compra  e  venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros
cessantes,  havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que
não demonstrada a finalidade negocial da transação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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