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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas
pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento
do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
2. A elevada quantidade de drogas apreendidas e a forma de
transporte da substância entorpecente evidenciam a impossibilidade
de reconhecimento do redutor em questão em favor do acusado,
porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de
um traficante ocasional.
3. A conclusão pelo afastamento da causa especial de diminuição não
demanda, no caso, o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento que é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal.
O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de
fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas
que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução
probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da
interpretação a ser dada ao artigo de lei apontado como violado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 596077>>-SP,
         <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1870949>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 359220>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO
   STF - [[HC 111666]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 tabletes de maconha, totalizando
13,5 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1736802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
2. No caso, a defesa se limitou a questionar, no recurso de
apelação, o quantum de acréscimo fixado para cada vetorial
desfavorável, montante considerado proporcional pelo Tribunal a quo.
No entanto, os fundamentos específicos para a análise de cada uma
das circunstâncias não foram debatidos pela instância antecedente.
3. Evidencia-se a ausência de interesse-utilidade no que atine à
concessão de habeas corpus de ofício, por estar evidencia a
supressão de instância na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1777811  RS  2020/0275778-8
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgRg no HC  658096  MS  2021/0102496-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a
não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento
da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente
pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.
2. Nessa esteira de entendimento, constata-se que a Corte de
apelação não apresentou fundamentação válida para afastar a causa
especial de redução de pena, razão pela qual se  conclui pela
incidência da referida minorante em seu grau máximo, notadamente em
virtude da pequena quantidade de entorpecentes apreendida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMNETO - PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  638847  MT  2021/0002635-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1329924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 10G (DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NO COMPORTAMENTO
SUSPEITO DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 10g (dez g) de cocaína -, quando
apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que
justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado
judicial para a entrada dos agentes públicos na residência,
acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos
autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO
EMPREGADO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da
dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar
ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do
tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes.
2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas - 50kg (cinquenta
quilos) de maconha - foi valorada tanto para exasperar a pena-base
quanto para modular a aplicação da minorante do tráfico dito
privilegiado, sendo o único fundamento válido apontado em ambas as
etapas da dosimetria, o que não se admite por implicar o indevido
bis in idem, conforme remansosa jurisprudência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE VALORADA EM DUAS ETAPAS DA
DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1628219>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. NÃO
OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias  corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e
1.042, do CPC, e também art. 798 do CPP.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos feitos em trâmite na
justiça criminal, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC,
regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, pelo que não há
falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de
janeiro. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FEITOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA CRIMINAL - ART. 220 DO CPC - RESOLUÇÃO
244/2016 DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721370>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1887087  DF  2021/0146872-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1924622  SP  2021/0215498-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME
SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. NÃO ESPECÍFICA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se a a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o
semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, por
incidência da Súmula 269 do STJ.
2. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena
privativa de  liberdade  por pena restritiva  de  direitos ao
acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não
se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ponto em que
se ressente o recurso do requisito do prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CORRIDO DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme a certidão de fl. 3.813, o agravo regimental de J. B. S.
não deve ser conhecido, pois foi protocolizado intempestivamente,
haja vista que a decisão que rejeitou os embargos de declaração
desse recorrente fora publicada em 30/11/2020, com o termo final do
prazo recursal em  7/12/2020, sendo o recurso protocolizado somente
em 8/12/2020.
2. Quanto aos agravos dos recorrentes  L. V. C e R. R. de O, devem
ser improvidos, pois a ausência de impugnação a todos os fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do
agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo
único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental interposto por J. B. S. não conhecido, e
agravos regimentais dos agravantes L. V. C e R. R. de O improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
interposto por J. B. S. (fls. 3.796-3.812) e negar provimento aos
agravos regimentais dos agravantes L. V. C e R. R. de O (fls.
3.776-3.780 e 3.781-3.785), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148867  SP  2021/0182227-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1813755  SP  2021/0009413-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1814124  SP  2021/0010217-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1844845  RJ  2021/0059116-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1800381  RS  2020/0298123-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
MAJORADO. 112 KG DE MACONHA OCULTOS NA PORTA E NO BANCO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. TRANSPORTE SUPORTADO POR BATEDORES. SUPOSTA ILEGALIDADE
NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. LOGÍSTICA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
DEDICAÇÃO AO CRIME - LOGÍSTICA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 551442>>-MS,
         <<AgRg no HC 603614>>-MS,
         <<AgRg no HC 604055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  653819  SP  2021/0084094-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP.  PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, o Magistrado registrou que com o investigado foram
apreendidos, inicialmente, 8 comprimidos de ecstasy e que, na sua
casa, foram encontradas outras 1.211 pílulas da mesma substância.
Destacou, ainda, que o agente "teria oferecido o valor de R$ 15.000,
00 (quinze mil reais) para que a guarnição não o apresentasse à
autoridade policial, no intuito de se furtar à aplicação da lei
penal".
3. No que se refere à invasão do domicílio, a despeito das alegações
feitas no writ, da detida leitura do acórdão proferido pela Corte
local, observo que a essa questão não foi analisada na origem, o que
atrai a indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO)
   STJ - <<RHC 70667>>-MG,
         <<RHC 64259>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.219 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  692142  SC  2021/0289179-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021