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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1579521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. A insurgência do agravante relativamente à decisão da Presidência
que não conheceu do recurso por intempestividade cinge-se à alegação
de que caberia a esta Corte tomar providências no sentido de oficiar
"o Tribunal a quo para que esclareça e ateste o arguido"
relativamente ao suposto equívoco na publicação, pretensão esta
totalmente desprovida de qualquer previsão legal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1647745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998
é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em
virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que
notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
2. Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução
contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos
preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de
cooperação entre as partes, o qual tem grande relevância na execução
de contratos cativos, como o presente.
2.1 Ressoa contrário à boa-fé o comportamento contraditório da
operadora do plano que aceita, sem objeção, o pagamento de faturas
posteriores, porém rescinde o contrato com amparo em mora de parcela
longuínqua, sem inclusive, informar ou disponibilizar o acesso para
a sua quitação.
2.2 Desse modo, o plano de saúde atuou com a finalidade de
inviabilizar a continuidade do contrato, e não de envidar esforços
para a manutenção da relação, como impunha a boa-fé, notadamente
diante da inegável hipossuficiência da parte autora, inclusive
amparada pelo regramento protetivo do estatuto do idoso.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a deliberação
monocrática e julgar procedente o recurso especial, com
restabelecimento da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista regimental do relator, retificando o
voto anterior, por unanimidade dar provimento ao agravo interno, a
fim de julgar procedente o recurso especial para reestabelecer a
sentença, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE
ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA A LIMINAR EM
ANTERIOR HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
INFORMAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO CONCEDEU A ORDEM PARA QUE A
PRISÃO FOSSE CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. PERDA DE OBJETO. HABEAS
CORPUS PREJUDICADO.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma,
por unanimidade, julgou prejudicado o "habeas corpus", por perda de
objeto, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO
- PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 451035>>-RJ,
         <<RCD no HC 416636>>-RJ
   STF - [[HC 103570]],
         [[HC 99462]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] penso que o presente habeas corpus está prejudicado,
seja por ter havido a superveniência do julgamento de mérito do
habeas corpus impetrado que atacava a decisão denegatória de
liminar, seja porque o magistrado de piso decidiu sobre a tutela
provisória (além de ter tomado diversas outras medidas para acelerar
o julgamento do feito, cessando a morosidade da máquina judicial),
não tendo havido recurso da parte, estando a matéria preclusa".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1341969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ.  CLUBE RECREATIVO.  PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MOVIDOS EM DESFAVOR DE SÓCIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC. SÚMULA 283 DO STF. MÉRITO DA
ATIVIDADE PRATICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CC. SÚMULA 283 DO STF. MERO
DISSABOR. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC,
notadamente porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas
nos limites das possibilidades adstritas aos autos.
2. A pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a
consequente análise da proporção devida na distribuição, demandaria
o reexame do substrato fático dos autos, situação que encontra óbice
no enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 854371>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1510288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1263316>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no RMS 48427>>-GO,
         <<AgInt no RMS 59972>>-RJ,
         <<RMS 39186>>-CE
(PENALIDADE APLICADA - REVISÃO - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 854313>>-SP
(INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 922685>>-SP
(DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 347831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 407972>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 313634>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 516177>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 189780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O termo inicial para a contagem da prescrição está submetido ao
princípio da actio nata.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1662621>>-GO,
         <<REsp 805151>>-SP,
         <<REsp 1504969>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1072450>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1508372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a
responsabilidade da operadora de Plano de saúde em que atua o médico
é  objetiva  em relação à atividade de seu profissional. Dessa
forma, a responsabilidade da parte  recorrente só seria excluída se
fosse comprovada a ausência do nexo de causalidade entre a conduta
do profissional e o resultado, o que não é o caso dos autos,
conforme consignado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83
e 7 do STJ.
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os
valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorre na hipótese vertente.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE -  RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 616058>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO DE QUE RESULTA MORTE -
VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1315235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1362073>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 902301>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807231  MG  2020/0345398-3  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1655736  SP  2020/0020990-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO
DO DANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Esta  Corte  Superior,  nos  casos  de  indenização  por  danos
materiais,  é  firme  no  seguinte  sentido:  "muito  embora  a  lei
processual  imponha  que o pedido seja certo e determinado não
obsta que  o  mesmo  seja  genérico, como, in casu, em que foi
requerida a indenização  pelos  danos  materiais  e morais sem
definição, initio litis,  do  quantum  debeatur" (REsp 693.172/MG,
PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005).
3. Rever os fundamentos do Tribunal de origem elencados acima, a fim
de verificar a legitimidade passiva do recorrente, a configuração
ou não do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e a prática
de concorrência desleal, exigiria, na presente  hipótese,
reapreciação  do conjunto probatório dos autos, o que é vedado  em
sede de  recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1353472>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1558739>>-RJ
(PEDIDO CERTO E DETERMINADO - NECESSIDADE - INDEFINIÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR - PEDIDO GENÉRICO - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 693172>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1540580>>-DF,
         <<REsp 1628700>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1602944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO
DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA.
IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO
PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização
excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais
prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da
remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não
alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e
de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. -
EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial.
2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a
constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria
a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve
prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula
nº 83/STJ.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua
família e de que não foram comprovados os problemas de saúde
alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949104>>-SP,
         <<REsp 1658069>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1492174>>-PR
Notas: Penhorabilidade de 30% dos proventos de aposentadoria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630179  RJ  2019/0366413-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS
CESSANTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As conclusões do acórdão recorrido, em relação à legitimidade
passiva do recorrente, e à existência do ato ilícito apto a gerar o
dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior,
pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1431533>>-RS
(ATO ILÍCITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575962>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607735  SP  2019/0318960-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1660704  SP  2020/0029238-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido - no tocante à inexistência do
ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar - não podem ser
revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da  Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575962>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1547840>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E  PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas nos
autos, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão
da veiculação de seu nome à prática de ato em matéria jornalística
inverídico de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o
caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verificou-se o
abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria
sensacionalista, prática de ato à pessoa sem que este restasse
comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a
imagem da mesma. Dessa forma, alterar esse entendimento demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o
que é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n.
7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - DANO MORAL -
CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541932>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 87698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007