AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1426063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ALEGADA  OMISSÃO  DO
DECISUM  AGRAVADO.  FALTA  DE  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO.  TEMA 181 DO STF.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de
Justiça, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao
recurso  extraordinário,  deveria ter oposto os cabíveis embargos de
declaração,  no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa,
porquanto  o  agravo  regimental não tem a função de suprir eventual
ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes.
2.  A  insurgência  quanto  ao  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça  tem  natureza  infraconstitucional,  sem  repercussão geral
(Tema 181/STF).
3.  Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1609686>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
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