MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA SUB
JUDICE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. QUEBRA DA
ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE.
? Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas
não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que
vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais,
não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de que a
nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado após o
término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição do seu
direito.
? A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a
realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito a
convocação dos candidatos aprovados em concurso cujo prazo de
validade já expirou.
? Precedente.
? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo
com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, José
Arnaldo e Fernando Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, DELEGADO DE POLICIA,
POLICIA FEDERAL, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CURSO DE FORMAÇÃO, HIPOTESE,
POSTERIORIDADE, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO,
DECORRENCIA, ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
VALIDADE.
     INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DECURSO DE PRAZO, VALIDADE, HIPOTESE,
PUBLICAÇÃO, EDITAL, PREVISÃO, ABERTURA, VAGA, CARGO PUBLICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO PUBLICO, DELEGADO DE
POLICIA, POLICIA FEDERAL, CANDIDATO, OBTENÇÃO, LIMINAR, REALIZAÇÃO,
CURSO DE FORMAÇÃO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, TRANSITO EM
JULGADO, CLASSIFICAÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, VAGA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CARGO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA
FEDERAL, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE, CURSO DE FORMAÇÃO,
DECORRENCIA, DECLARAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NECESSIDADE,
PREENCHIMENTO, VAGA, EXISTENCIA, RENOVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, FINALIDADE PUBLICA, APLICAÇÃO,
TEORIA DO FATO CONSUMADO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO,
NOMEAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000077 ANO:1997
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000001 ANO:1999
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:000015
(STF)
LEG:FED PRT:002581 ANO:1996
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
(VOTO VENCIDO)
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