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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE COBRANÇA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPOSTA
OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. PCAC E RMNR CONCEDIDOS À ATIVA. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. DESCABIMENTO. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo internointerposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC,
porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, neste Tribunal
3. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido
de que é inviável a extensão à aposentadoria das verbas RMNR e PCAC,
concedidas aos trabalhadores ativos, porquanto, no regime de
previdência complementar, a implementação de qualquer benefício
depende da formação de prévia fonte de custeio, com vistas a evitar
o desequilíbrio atuarial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - PRÉVIA FONTE DE
CUSTEIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313792>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1017916>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1678101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.
APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA AO SEGURADO.
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos, em virtude de extravio
de bagagem ocorrido em voo internacional.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral
(Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, "nos termos do
art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e
Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor".
3. Aplicação da prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção
de Montreal, contada a partir da data de pagamento da indenização
securitária ao segurado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS -
TRATADOS INTERNACIONAIS - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DO
CONSUMIDOR)
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
        ART:00035
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 23989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.
1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada
em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir
efeito suspensivo, por perda de objeto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL  JULGADO, AINDA QUE COM DECISÃO NÃO TRASITADA EM
JULGADO - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AgRg na MC 24374>>-MT,
         <<AgInt na MC 23975>>-SP,
         <<AgRg na MC 25063>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na MC 25555>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,
CLARA E PRECISA, DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA
284/STF. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, observa-se que os recorrentes não indicaram, de
forma clara e precisa, nenhum dispositivo legal supostamente violado
pelo acórdão recorrido, tendo incidência, por analogia, a Súmula n.
284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu estar configurada a ilegitimidade passiva da
seguradora recorrida. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão
recorrido demandaria o reexame de provas e o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes, o que não se admite em recurso
especial, sob pena de incorrer nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta
Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1158244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852892  PR  2021/0067751-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no AREsp  1857206  PR  2021/0069567-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1674384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA.
RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ALUGUÉIS. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. O acórdão vergastado assentou que não se operou rescisão
contratual em outubro de 2016, em face do termo de rescisão e
entrega de chaves que se seguiu, em fevereiro de 2017, inferindo que
o documento de fl. 17, considerado pelo colegiado local como mal
redigido, tinha o intuito de estipular condição suspensiva a fim de
permitir que NSA obtivesse regularização de sua situação jurídica
com o Poder Público, o que não ocorreu, pelo que seriam indevidos os
locativos pleiteados por NAGOYA durante tal interregno. Alterar as
conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória
e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5
e 7 do STJ.
4. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC quando ausente o
caráter manifestamente inadmissível do recurso, que, no caso em
apreço, visava a desconstituição da decisão que negou provimento ao
apelo nobre.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DA RESCISÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433341>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP.
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL,
SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.
DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO APRESENTAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que, para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo, não bastando a cópia de página extraída do sítio
eletrônico da Corte local.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -
CÓPIA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512584>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1553141>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745411  SP  2020/0209885-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1698634  SE  2020/0104825-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1596520  SP  2019/0298425-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1635640  SP  2019/0366994-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. Não configurado o julgamento além do pedido, quando o Tribunal
analisa a controvérsia com base nos fundamentos aplicáveis aos fatos
delineados nos autos.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1023222>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1428896>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697945  RS  2020/0103183-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1706597  RS  2020/0124114-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1690276  SP  2020/0086286-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1320244  PR  2018/0162952-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  3. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta "'e
seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela
fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF.
2. Quanto ao argumento de descabimento dos danos morais, constata-se
que não foram indicados os dispositivos legais supostamente
violados, o que faz incidir o enunciado sumular n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3.  É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO E SEGUINTES - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704415  SP  2020/0119231-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp  1882009  SP  2020/0159859-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1645848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   INTERNO   NO
 AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A
 ÉGIDE   DO   NCPC.   AÇÃO   DE   RESCISÃO   CONTRATUAL   C.C.
ANULAÇÃO   DE   CLÁUSULAS,   DEVOLUÇÃO   DE   ARRAS,   PARCELAS
PAGAS   E   DANOS   MORAIS.   PREMISSA   DE   FATO   FIXADA   PELA
CORTE   ESTADUAL   E   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   CONCLUSÕES   DA
ORIGEM.   REVISÃO   PELO   STJ.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS  NºS  5
  E   7   DESTA   CORTE   SUPERIOR.   AGRAVO   INTERNO   NÃO
PROVIDO.
1.   Aplica-se   o   NCPC   a   este   julgamento   ante   os
termos   do   Enunciado   Administrativo   nº   3,   aprovado   pelo
  Plenário   do   STJ   na   sessão   de   9/3/2016:   Aos
recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/2015
(relativos   a   decisões   publicadas   a   partir   de   18   de
março   de   2016)   serão   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   recursal   na   forma   do   novo   CPC.
2.   A   pretensão   recursal   de   analisar   e   rever   a
premissa   de   fato   fixada   pelo   Tribunal   estadual   é
vedada   no   âmbito   do   recurso   especial,   conforme   Súmula
 nº   7   do   STJ.
3.   A   reapreciação   das   cláusulas   dos   contratos   firmado
 entre   as   partes   é   vedada   para   os   magistrados   do
Superior   Tribunal   de   Justiça,   à   luz   da   Súmula   nº   5
  do   STJ.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - EXCEÇÃO DE
CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 433419>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003