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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1866915
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS INDICADOS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 272, §5º, DO CPC. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA
SEGUNDA SEÇÃO SOBRE A QUESTÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM RECONHECIDA NA DECISÃO ORA AGRAVADA.
1. Não decidida no acórdão objeto do recurso especial a matéria
relativa à interpretação e aplicação do art. 272, §5º, do CPC,
quanto a possível nulidade, por ausência de intimação de advogados
expressamente indicados, mesmo após julgados embargos de declaração,
no Tribunal de origem, correta é a decisão ora agravada que,
reconhecendo a falha, determina a volta dos autos para suprir a
omissão, dado que suscitada, nas razões do especial, violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE VÁRIOS PATRONOS DA
PARTE - INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE ALGUNS ADVOGADOS - NULIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1306464>>-SP
(OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1623908>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640867>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00005 ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1685256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
AUTORAL. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL. LICITAÇÃO. EMPRESA
CONTRATADA. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º
8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não é admissível a transferência à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes
da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação.
Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos
direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente
privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras
musicais. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR EMPRESA
CONTRATADA POR LICITAÇÃO - ENCARGOS DEVIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA)
   STJ - <<REsp 1444957>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1991
        ART:00071 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA. 1. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELO
CONTRATO SUB JUDICE. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA INVALIDEZ
PERMANENTE POR ACIDENTE OU DOENÇA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO.
ESTIPULANTE. PRECEDENTES. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
improcedência do pedido de cobrança de indenização securitária,
porque a apólice abrangeria apenas as situações de invalidez
permanente, conforme conclusão da perícia realizada no curso da
instrução processual. Reverter a conclusão do Tribunal local para
acolher a pretensão recursal, quanto à ausência de previsão para
indenização por incapacidade temporária na apólice contratada,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a
análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos
defesos dada a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste Superior Tribunal, nos casos de seguro de vida
em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de
execução do contrato, é da estipulante.
3. A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO -
ESTIPULANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719532>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA
SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE
ORDEM NO RESP. 1.813.684/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a "Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro
de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta
apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi 'para reconhecer que a tese
firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais'. Versando o caso concreto
sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de Corpus Christi e
São Pedro, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação
levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP" (AgInt nos
EAREsp 1.411.243/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial ,
julgado em 4/3/2020, DJe 9/3/2020).
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O Dia
de Corpus Christi é feriado local, portanto é tranquila a
intempestividade do recurso especial, pois "a existência de recesso
forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça
não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp
1.607.336/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1607336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO LOCAL. DIAS DA SEMANA SANTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, ?os dias que antecedem à
sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de
justiça, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão
dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial?
(AgInt no AREsp 1.896.185/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1952570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA
PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE.
DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de prestação de contas.
2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza
pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art.
205 do CC/02. Precedentes.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do
pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu
fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo
arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio
da sucumbência.
4.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO
DECENAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024305>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1809429>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1874603>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829646>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1950381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Embargos de terceiro.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase
de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz
sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa
figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - PENHORA DO IMÓVEL -
AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O PROPRIETÁRIO NÃO FIGUROU COMO PARTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1829663>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1769544>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1926303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. PARTE INADMITIDA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1. Cumprimento de sentença.
2. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada
pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso
especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e
também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a
interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c
o art. 1.042 do CPC/15) e, quanto à parte a qual se negou
seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b,
§ 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/15).
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015741>>-MS,
         <<AREsp 959991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte Especial desta Corte Superior, "no julgamento do recurso
especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser
necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão"(AgInt no AREsp 1.607.336/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe
8/10/2021).
2. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão de prazos processuais por meio de documentação
idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da
petição, da existência de legislação ou ato normativo nesse sentido.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1607336>>-SP
(FERIADO OU ATO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO POR
MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844931>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO
REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART.
1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA
NO CASO CONCRETO. 2. DUPLICIDADE  DE  RECURSOS  PELA  MESMA  PARTE
CONTRA  A  MESMA  DECISÃO.  NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do art.
1.015 do CPC/2015, estando, assim, em consonância com a
jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de
decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do
mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a
imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a
conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,
quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou
inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ
(RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733486>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. DIA DO SERVIDOR
PÚBLICO. FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial desta Corte Superior, "no julgamento do recurso
especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser
necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão"(AgInt no AREsp 1.607.336/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe
8/10/2021).
2. O Dia do Servidor Público (28 de outubro) não é feriado nacional,
sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente
forense na origem. Precedentes.
3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão de prazos processuais por meio de documentação
idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da
petição, da existência de legislação ou ato normativo nesse sentido.
Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.