AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1549004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DESTINATÁRIO FINAL.
ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.013, § 1º, I, DO CPC/2015. SIMPLES
MENÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DE BANCO DO BRASIL S.A. IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se
sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O recorrente não demonstrou, de forma clara, como o art. 1.013, §
1º, do CPC/2015, foi violado pelo acórdão recorrido. Nesse passo, a
simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada
da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei
federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.
Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por
analogia.
3. O Colegiado estadual ao decidir pela aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor ao caso concreto, assim o fez em consonância
com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o Código de Defesa
do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula
297/STJ).
4. A alegação de que a parte agravada não é destinatária final, é
inviável, nesta via recursal, uma vez que demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno de Banco do Brasil S.A. improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1395227>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1251939>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1385831>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691238>>-AM
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] a jurisprudência deste Tribunal é pela incidência da
Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial que visa
reformar a decisão que aplicou a multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000297
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C