AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA  VIGÊNCIA  DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  ESTÉTICOS.  ACIDENTE OCORRIDO NO
INTERIOR  DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO   NÃO   CONFIGURADA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  OS
LOJISTAS   E   O   SHOPPING   CENTER   CARACTERIZADA.   PRECEDENTES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL. COMPROVADO. REEXAME. DOS
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de
prestação  jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,
fundamentadamente,  a  questão  que  lhe foi submetida, apreciando a
controvérsia posta nos autos.
2.  Tendo  a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela
administradora  do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente
prática comercial, não há como afastar o enquadramento do CONDOMÍNIO
no  conceito  de  fornecedor  (art.  3º  da Lei nº 8.078/1990) e sua
consequente   responsabilidade   solidária   pelo  dano  causado  ao
consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços.
3.  Para  desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado,
seria  indispensável  nova  análise dos elementos fático-probatórios
existentes nos autos, providência vedada em recurso especial, ante o
óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
desta Corte, no sentido de que os shoppings centers são responsáveis
pela  integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp.
608.712/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015).
Aplicável, na espécie, a Súmula nº 568 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE DO SHOPPING E DA LOJA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794631>>-MG, <<REsp 1327778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568