AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 489, § 1º,
IV, E 1.021, § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO
COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O
ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.021, caput e 1º, do
CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem
examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de
declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência
de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula
do STJ.
4. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento,
acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, no que tocante à
alegação de excesso de execução. Dessa forma, a pretensão de
reverter a conclusão do Tribunal local demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, medida vedada ante a natureza
excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
5. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do
STF.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  E  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461276>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1280889>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00932 INC:00005
        ART:00941 PAR:00002 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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