HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E
PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO.
CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. CONCURSO
MATERIAL. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante
ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de
forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito
de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento
do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em
sede de habeas corpus. Precedentes.
3. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
4. Hipótese em que as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes
do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade da droga
apreendida - 58 porções de maconha (116,8g), 22 de cocaína (11,1g) e
47 papelotes de crack (10,5g) - para fixar a pena-base dos delitos
dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, respectivamente, em 1 ano e 8
meses e em 1 ano acima do mínimo legalmente previsto, o que não se
mostra desproporcional.
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
6. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando,
assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. Precedentes.
7. Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar superior
a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre
os delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei de
Drogas, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou
o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, "a", e 44, I,
ambos do CP.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PEDRO CARRIELLO - DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO PERMANENTE
E ESTÁVEL ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS)
   STJ - <<HC 354109>>-MG,
         <<HC 391325>>-SP
(PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 porções de maconha (116,8 g), 22
de cocaína (11,1 g) e 47 papelotes de crack (10,5 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001