AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  POPULAR.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA   SOCIAL.   CEBAS.   ALEGADA   OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL COMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO
PARQUET  COMO CUSTOS LEGIS, ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
UNIDADE    DA    INSTITUIÇÃO.    MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  1.032  DO  CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE,  NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
55  DA  LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem, trata-se de ação popular, ajuizada por Luiz Claudio
de  Lemos  Tavares,  contra a Associação Metodista de Ação Social de
São  Bernardo do Campo e a União, buscando a nulidade do Certificado
de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validade
para período de 16/12/2004 a 15/12/2007, concedido com fundamento no
art. 37 da Medida Provisória 446/2008. O Tribunal de origem reformou
a  sentença  de  procedência  da  ação, para julgar improcedentes os
pedidos.
III. Segundo entendimento desta Corte, na forma do art. 932, III, do
CPC/2015,  é possível o julgamento monocrático do recurso, quando se
tratar  de  apelo  inadmissível,  como  no  caso,  no  qual ocorre a
incidência  das  Súmulas  282/STF  e  7/STJ.  De  qualquer  sorte, o
posterior  julgamento  da  matéria,  pelo  Colegiado,  via de Agravo
interno,  tem  o  condão  de sanar qualquer eventual má aplicação da
regra contida no citado dispositivo. Precedentes.
IV.  No  caso,  o  Recurso  Especial  foi interposto pelo Ministério
Público Federal, na forma da jurisprudência desta Corte, "nos termos
do  princípio  da  unidade,  o  Ministério  Público  é  uno enquanto
instituição,  razão  pela  qual,  uma  vez  figurando  como parte do
processo,  é  dispensada  a  sua  presença como fiscal da lei" (REsp
1.156.021/RS,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe de
05/05/2014).  Em  igual  sentido:  AgInt  no  AREsp 897.049/RJ, Rel.
Ministro  ANTONIO  CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2018;
AgRg  no  REsp  1.417.765/RJ,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA,  DJe de 26/06/2015; REsp 1.183.504/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2010.
V.  Conforme  sedimentado  pela  jurisprudência da Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça, interposto o recurso extraordinário
contra  o  acórdão  do  Tribunal  de origem, é inaplicável o comando
normativo  contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015
(EDcl  no  AgInt  no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF,
Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). No
mesmo  sentido:  STJ,  AgInt  no  AgInt  no AREsp 1.276.951/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
VI.  A  análise  de  suposta  ofensa  a dispositivos constitucionais
compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art.  102,  inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu  exame,  no  âmbito  do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VII.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o  art.  55  da  Lei 8.212/91, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
-  requisito  viabilizador  da  abertura desta instância especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VIII.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  reformou a sentença de procedência da ação, para julgar
improcedentes  os  pedidos,  consignando  que  "não  cabe  ao  Juízo
discorrer   acerca  da  conveniência  e  oportunidade  que  levou  à
publicação da MP em comento, salvo se restasse demonstrado que houve
desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, o que não restou
demonstrado".  Registrou,  ainda,  que, "no caso concreto, o MPF não
alegou   ou   demonstrou   que  a  Associação  ré  não  preenche  os
pressupostos  legais  para  a  fruição dos benefícios decorrentes da
condição  de  entidade  beneficente,  apenas  pediu  a  anulação  da
Resolução  CNAS  n.º  03,  de  23/01/2009 com base exclusivamente na
alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/2008.
Nada  obsta  que  o  ato  administrativo  de concessão do CEBAS seja
impugnado  em  procedimento  próprio caso entenda não preenchidos os
requisitos   previstos   na   legislação   de   regência".  Referido
entendimento,  firmado  pelo  Tribunal  a quo, não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA UNIDADE)
     STJ - <<REsp 1156021>>-RS, <<AgRg no REsp 1417765>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 897049>>-RJ, <<REsp 1183504>>-DF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSTO - INAPLICABILIDADE DO ART.
1.032 DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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