bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  RAZÕES DE RECURSO
DISSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.
APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  DESCABIMENTO  QUANTO  AO OUTRO FUNDAMENTO
SUSCITADO.  AGRAVO  INTERNO  CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO,
NÃO PROVIDO.
1.  "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. No caso, a petição de agravo interno, pura e simplesmente, repete
os argumentos já externados - e devidamente rechaçados - por ocasião
da  petição inicial. Não se tem qualquer argumento específico e apto
para  infirmar  os fundamentos da decisão agravada, pois a agravante
não  se  manifestou e nem rebateu, em nenhum momento, os fundamentos
da   decisão  agravada,  limitando-se  a  aduzir  que  o  denominado
"incidente de inconstitucionalidade" era mais amplo e incluía outros
pleitos,  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da Súmula
115/STJ.
3. Demais disso, descabe, por inteiro, essa alegação de que o objeto
do  incidente  era  mais  amplo, pois não apenas incluía o pedido de
inconstitucionalidade  da Súmula 115/STJ, mas, igualmente, de outros
atos  praticados.  É  que a demanda inicial dizia respeito, apenas e
tão  somente,  à  declaração  incidental de inconstitucionalidade da
Súmula 115/STJ, como se pode observar dos estritos termos do pedido.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo e,
nessa  extensão,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 19557>>-SP, <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1357087  RS  2012/0256946-7  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1522093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO.
1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O STJ, no julgamento de embargos de declaração, pode prescindir
do prequestionamento de matéria constitucional para fins de
interposição de recurso extraordinário, de modo a evitar a usurpação
da competência do STF.
3. A parte embargante busca, com a oposição destes segundos embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Não é possível, contudo, dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
4. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração, aplica-se multa à parte embargante de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  959568  BA
2016/0200127-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1337262  RJ
2012/0160850-6  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1007497  SP
2016/0284628-3  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  612400  MG
2014/0292854-0  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1444804
MT  2013/0251620-7  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1419301  SC  2013/0384349-7  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1570655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DO APELO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO CONFIGURADO COM RELAÇÃO AO PARADIGMA DA SEGUNDA
TURMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não há como afirmar que o acórdão paradigma da Segunda Turma tem
posicionamento  oposto  ao  acórdão embargado quanto ao cabimento de
recurso  especial  em procedimento de natureza administrativa porque
esse   tema,   no  precedente,  foi  apreciado  apenas  por  um  dos
integrantes  do  Colegiado, em voto-vista, tendo os demais Ministros
seguido  o  voto  do  relator no sentido de não se conhecer do apelo
diante da existência de óbices processuais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RO nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 723335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1.  A  decisão  rebatida  negou  seguimento  ao  recurso  ordinário,
porquanto  o  recurso  foi  interposto  contra  decisão proferida em
análise  de  agravo  em  recurso  especial.  Essa  hipótese não está
prevista  no  rol  de cabimento do recurso ordinário constitucional,
previsto  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  "a",  da Constituição
Federal.
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  desta Corte, a sua
interposição  configura erro grosseiro, razão pela qual é impossível
a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RO no AREsp 488950>>-SP,
           <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO
(PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[AgR-ARE 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgInt no RO nos EDcl no AgInt no AREsp  839897  SP  2016/0000374-5
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1459396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
ORIUNDO  DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. POSSIBILIDADE
COM  O ADVENTO DO NCPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO  RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de divergência
pressupõem   a   similitude   fático-jurídica   entre   os  julgados
confrontados,  com  a menção de pontos que identifiquem ou aproximem
os  acórdãos paragonado e paradigma. 2. A teor do § 3º do art. 1.043
do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  são  cabíveis  "embargos  de
divergência  quando  o  acórdão  paradigma  for  da  mesma turma que
proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido
alteração em mais da metade de seus membros".
3.  Todavia,  a  jurisprudência desta Corte não admite a oposição de
embargos   de   divergência   para  rediscutir  regras  técnicas  de
conhecimento recursal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  905616  DF  2016/0101252-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 966106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DESACORDO  COM  O
ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 313/STF.
RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1.  Nos  termos  do  art.  1.030,  II, do CPC, cabe ao presidente ou
vice-presidente  do  tribunal  recorrido  "encaminhar  o processo ao
órgão  julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão
recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior  Tribunal  de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes
de  repercussão  geral  ou  de recursos repetitivos". 2. No caso dos
autos,  o  acórdão  recorrido  - em princípio - diverge do Tema 313,
julgado  pelo  STF  em repercussão geral, sendo necessário o retorno
dos  autos  ao  órgão  julgador para realização de eventual juízo de
retratação.  3.  Não  é  cabível  agravo interno contra despacho que
encaminha  os  autos  ao  órgão  julgador  para juízo de retratação.
Referido   recurso  somente  é  possível  contra  decisão  que  nega
seguimento  ao  recurso  extraordinário - aplicando a sistemática da
repercussão  geral  -  ou  que  determina o sobrestamento do recurso
(art. 1.030, § 2º, do CPC).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO E DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 313), [[ARE
964606]],
           [[RE 935629]], [[RE 932592]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   INC:00002   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1652794  PR  2017/0026563-9
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DIVÓRCIO,  GUARDA E ALIMENTOS DE
FILHO  MENOR. PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA  CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDA
AO  GENITOR  QUE  ESTIVER  COM  A  GUARDA DA CRIANÇA. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1.  Tratando-se  de competência internacional concorrente, o fato de
haver  processo  pendente  no  Brasil com o mesmo objeto da sentença
homologanda  não  impede  a homologação da sentença estrangeira. Não
obstante,  tendo  em  vista o caráter rebus sic stantibus do decisum
relativo  à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela
Justiça  Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de
execução  do  julgado.  2.  O  provimento  homologando, ao isentar o
progenitor  que  não  estiver  no momento com a guarda da criança de
pagar  alimentos  ao  menor,  sem qualquer justificativa para tanto,
contraria   as   disposições   constitucionais  e  legais  de  nosso
ordenamento  jurídico  sobre o direito a alimentos, que atribuem aos
pais,  em  conjunto  e  na  proporção  de  seus recursos, o dever de
sustento dos menores, ofendendo, portanto, a ordem pública.
3. Pedido deferido parcialmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha e
Humberto  Martins  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - PENDÊNCIA NA JUSTIÇA
BRASILEIRA DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO)
     STJ - <<SEC 13659>>-EX
<<SEC 12897>>-EX
<<SEC 11939>>-EX
<<SEC 8285>>-EX
<<SEC 4127>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(ARTIGOS INCLUÍDOS PELA EMENDA REGIMENTAL N. 18/2014.)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUSTÓDIA DOS
FILHOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR
EDITAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1.  Preenchidos  os  requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento  Interno  deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos,
é  razoável  a  conclusão  de  desconhecimento  do endereço atual do
ex-cônjuge,  não  devendo,  pois,  ser  declarada inválida a citação
ficta.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  João  Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - CITAÇÃO
POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 11173>>-EX, <<SEC 10558>>-EX, <<SEC 6345>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(ACRESCENTADOS PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO MENOR.
PROIBIÇÃO  DE  DIREITO DE VISITA. OFENSA AOS BONS COSTUMES E À ORDEM
PÚBLICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1.  Não  pode  ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que
tolhe  a  convivência  familiar,  não concedendo ao pai o direito de
visita,  porquanto  tal  proibição  consubstancia  ofensa  aos  bons
costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do
divórcio  e  da  guarda  do  filho  menor,  restando  preenchidos os
requisitos  previstos  nos  arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno
deste Tribunal.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram
com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE VISITA - PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 10411>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(ACRESCENTADOS PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1445382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo
legal, como previsto no art. 1.023 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1053324  SP  2017/0027253-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1562668  RS  2015/0261480-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018