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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  VERIFICADA.  PEDIDO  PEDIDO  DE
CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.
1.  De  fato,  verifica-se  que  o  aresto hostilizado foi omisso no
tocante  ao pedido feito pelo ora embargante em relação à questão da
gratuidade de justiça.
2.  Apesar  da  reconhecida  omissão  quanto  ao referido ponto, não
comporta   acolhimento   o  pleito  do  embargante.  Isso  porque  a
jurisprudência  do  STJ  preconiza  que,  ainda  que  a lei assegure
presunção  de  veracidade  à  declaração de pobreza, tal presunção é
relativa,  e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou
fundamentação  acerca  da  hipossuficiência financeira, o que não se
verificou  na  presente  hipótese  (AgRg  no  AREsp 737.289/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe
12/02/2016).
3.  Ademais, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase
recursal  não  tem  proveito  para  a  parte,  tendo em vi sta que o
recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas.
Benefício  que,  embora deferido, não produzirá efeitos retroativos"
(AgInt  no  AREsp  898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  declaração,  sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÍNIMA DOCUMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 860793>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
DE CUSTAS - NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399480>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada
afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, que não foram sequer suscitados
nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie,
a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo".
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.
1.025 do Código de Processo Civil, fixou o entendimento no sentido
de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de
embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é
necessário alegar afronta ao art. 1.022 do CPC, sob pena de
perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
3. Em regra, a ação de exigir contas é via inadequada para
fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar.
4. Agravo interno não provido, com ressalva do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTADAS - FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<REsp 970147>>-SP,
         <<REsp 1637378>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1618709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.   ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
 "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, Dje
02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1188708>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. DIVÓRCIO. PARTILHA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula
735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial
para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, por não representar pronunciamento
definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na
demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.
3. "Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem
causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos
ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa
automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo
do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido
definida por qualquer meio inequívoco" (REsp 1250362/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe
20/02/2017).
4. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO - PARTILHA - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM
- INDENIZAÇÃO - PARTE DO PATRIMÔNIO DEFINIDA POR MEIO INEQUÍVOCO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1250362>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1573085  SP  2019/0256202-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1818917  SC  2021/0006647-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no AREsp  1811283  RJ  2020/0340903-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1772012  GO  2020/0261898-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1806565  GO  2020/0332791-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1889507  PA  2020/0206692-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1696033  SP  2020/0099090-9
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM
IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REVOGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. BENS
PERTENCENTES À FALIDA.
1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (Súm 211 do STJ).
2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível ao
juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida
a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio
para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio
patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de
defesa nessas hipóteses. A extensão da falência a sociedades
coligadas pode ser feita independentemente da instauração de
processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre
sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que
demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões
do outro, independentemente de se constatar a existência de
participação no capital social" (REsp 1266666/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe
25/08/2011).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - SOCIEDADES COLIGADAS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1266666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1582646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
 DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu que não restou caracterizado o enriquecimento
ilícito dos requeridos, não estando configurada a hipótese de
restituição de valores prevista no artigo 884 do Código Civil de
2002. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,
necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e
particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos
dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte,
a aplicação da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 843461>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 976183>>-MT
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1293548>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559879  RJ  2019/0231103-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 843907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.
INVENTÁRIO. ART. 984 DO CPC/73.
1. O fundamento constante do acórdão recorrido relativo à ausência
de provas não poderia ensejar o deferimento parcial do pedido de
levantamento de valores no inventário, pois, nos termos do art. 984
do CPC/73, a questão deveria ter sido enviada às vias ordinárias.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00984
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. Nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar
prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a
relativização ou flexibilização da coisa julgada para realização de
perícia com material genético (DNA). Precedentes do STF e do STJ.
2. Se o exame de DNA, direto ou indireto, contradiz prova robusta
produzida no curso da demanda, impõe-se a conversão do julgamento em
diligência, a fim oportunizar que novos testes sejam realizados.
Precedentes. 2.1. Essa providência pode ser tomada até mesmo pelo
julgador em segunda instância, uma vez que não há preclusão pro
judicato nessa hipótese. Precedentes. 2.2. No caso em tela, ainda
que a oportunidade para realização de testes com múltiplos parentes
vivos do suposto pai tenha surgido tardiamente, deve ser convertido
o julgamento em diligência, no intuito de encontrar a verdade real a
respeito da origem genética da autora.
3. Agravo interno provido para, de plano, conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  após o voto-vista regimental do relator retificando seu
voto anterior, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para cassar
o acórdão de fls. 2180-2182  e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que, convertido o julgamento em diligência,
seja propiciada a realização das perícias, nos termos do voto do
relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00130
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1781438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESILIÇÃO DO
CONTRATO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA
UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APROVEITANDO-SE AS
CARÊNCIAS.  DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA MESMA
CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO.
1. Por um lado, "não se garante ao ex-empregado o direito à
manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho
quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a
empregadora estipulante e a operadora" (AgInt no REsp 1686240/SP,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018).
2. Com efeito, o direito é à migração - aproveitando-se as carências
-, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar
idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria
de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente,
também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o
suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque  "os
contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem
sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze)
meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº
195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das
mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo
empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as
peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de
beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser
evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de
mercado da modalidade contratual" (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 07/03/2016)" (AgInt nos EDcl no REsp 1792214/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe
13/08/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1627735  SP  2019/0353905-0
Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos
para concluir que foi demonstrado o impedimento ao exercício das
relações autonômicas. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial ante o óbice da mencionada súmula.
3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Após o voto-vista regimental do relator retificando seu voto
anterior, para dar  provimento ao agravo interno, e negar provimento
ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do
recurso especial, a Quarta Turma, por unanimidade, deu  provimento
ao agravo interno, e negou provimento ao agravo nos próprios autos,
mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1519282  SC  2019/0164465-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 113 E 422, DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts. 113 e 422, do CC não foram
objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de
embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o
que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n.
282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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