bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURIDICO UNICO. TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM. ANUENIOS E
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
- NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA-PREMIO
POR ASSIDUIDADE.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 90213 RN 1997/0012595-5 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 89908 DF 1997/0011459-7 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51518
EREsp 90079 RN 1997/0011322-1 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51518
EREsp 102035 DF 1997/0001634-0 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13229
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATORIA
DE AUSENCIA, AINDA QUE O OBJETIVO DO AUTOR SEJA O POSTERIOR
RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
9A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO
RIO DE JANEIRO/RJ.

Acórdãos similares: CC       15114  RJ  1995/0047147-7  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16143
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL - CARGO DE CONFIANÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR POSTULANDO VANTAGENS DECORRENTES DE CARGOS DE CONFIANÇA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
COLORADO DO OESTE/RO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE COLORADO DO OESTE/RO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48109
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00079
RDR        VOL.:00010           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MOTIVO INEXISTENTE. ATO INVALIDO.
- INEXISTENTE OU FALSO O MOTIVO QUE DEU SUPORTE AO ATO
ADMINISTRATIVO, ESTE SE TORNA DESTITUIDO DE CONTEUDO, INVALIDO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA. VOTOU VENCIDO O MIN. WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PROFESSOR, FALTA, ESTABILIDADE,
PDV, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, MOTIVO, ADMINISTRAÇÃO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, VALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PROFESSOR, FALTA,
ESTABILIDADE, PDV, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIENCIA
(DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001530 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEC:002076 ANO:1996
        ART:00013
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 216
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48107
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 239 DO RISTJ.
NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE PEDIDO DE REVISÃO INTENTADO
CONTRA DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48109
RSTJ     VOL.:00102        PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO  PUBLICO.  ADVOCACIA  DA  UNIÃO.  PRATICA
FORENSE.
-  CARENCIA.  ORIENTAÇÃO  ASSENTADA  EM  QUE, CONQUANTO MAIS AMPLA A
CONCEITUAÇÃO  DA  PRATICA FORENSE EXIGIDA PELO EDITAL, NÃO SE RELEVA
PARA  A  INSCRIÇÃO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MODO DE
SEU CUMPRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13267
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRESSÕES ENTRE POLICIAL MILITAR NO
EXERCICIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL E SOLDADO DO EXERCITO BRASILEIRO
FORA DO EXERCICIO DA FUNÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
JUIZOS DAS AUDITORIAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL - CRIME COMUM.
1. POLICIAL MILITAR ESCALADO PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO REALIZA
FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL, SENDO DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA
JULGAR OS CRIMES COMETIDOS PELO MESMO OU CONTRA ELE (SUMULA N.
297-STF).
2. E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA JULGAR MILITAR DAS FORÇAS
ARMADAS QUE, NÃO SE ENCONTRANDO NUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO
ART. 9. DO CODIGO PENAL MILITAR, PRATICA DELITO CONTRA INTEGRANTE
DA POLICIA MILITAR EM FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL (SUMULA N. 55-TFR).
3. RECONHECIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
4. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CERRO NEGRO-SC, PARA ONDE DEVEM
SER REMETIDOS OS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 111696
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE DOS FUNDAMENTOS
DA PROPRIA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  101902  MG  1998/0021379-1  DECISAO:03/06/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00002
AgRg nos ERESP  111536  SP  1997/0050587-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46329
AgRg nos ERESP  110970  SP  1997/0050606-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46329
AgRg nos ERESP  110760  SP  1997/0050510-3  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46329
AgRg nos ERESP  109816  SP  1997/0050476-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46329
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4936
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE -
A EXIGENCIA DE PRATICA FORENSE, POSTA NO EDITAL DE CONCURSO E LEGAL.
DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3462
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - MILITAR QUE
SERVIU EM ZONA DE GUERRA - REFORMA COMO 2. SARGENTO - PRETENSÃO
DE CHEGAR A 2. TENENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
1. NÃO SE PODE CONFUNDIR, PARA OS EFEITOS LEGAIS, O "EX-COMBATENTE",
OU SEJA, AQUELE QUE PARTICIPOU, EFETIVAMENTE, DAS ATIVIDADES
BELICAS NO TEATRO DAS OPERAÇÕES, COM O QUE SOMENTE SERVIU NA
CHAMADA "ZONA DE GUERRA".
2. SE O MILITAR, APESAR DE APENAS TER SERVIDO NA "ZONA DE GUERRA",
NA REFORMA, CONSEGUE O BENEFICIO COMO SE TIVESSE PARTICIPADO DE
COMBATES, TEM-SE QUE NÃO HA MAIS NADA A RECLAMAR.
3. ADEMAIS, CONSIDERA-SE PRESCRITA A AÇÃO, SE O IMPETRANTE NADA
POSTULOU NOS CINCO ANOS POSTERIORES A SUA INATIVAÇÃO (ART. 1. DO
DECRETO 20.910/32), FATO, POR SINAL, OCORRIDO HA MAIS DE QUARENTA
ANOS.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED DEC:030910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13458
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO.
REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES
DESEMBOLSADAS PELO EMPREGADOR EM FAVOR DO TRATAMENTO DE SEUS
EMPREGADOS SEGURADOS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONTEM
QUALQUER EXAME DE MATERIA ACIDENTARIA, O QUE FIXA A COMPETENCIA EM
FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZ FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13459  BA  1995/0019785-5  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46326
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5020
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - COMPARTIMENTO DESTINADO A MORADA DO ZELADOR - OCUPAÇÃO POR
SERVIDORA CIVIL - AQUISIÇÃO NEGADA - MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO - AREA COMUM DO CONDOMINIO.
1. O COMPARTIMENTO DESTINADO AO ZELADOR DO CONDOMINIO CONSTITUI AREA
DE USO COMUM, PERTENCENTE A TODOS OS CONDOMINOS, SENDO, PORTANTO,
INALIENAVEL.
2. A EVENTUAL CESSÃO DE TAL COMPARTIMENTO, A TITULO PRECARIO, PARA
USO DE SERVIDOR PUBLICO, NÃO PODE SE CONVERTER EM OCUPAÇÃO
DEFINITIVA.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4872
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA. OMISSÃO.
1. NÃO HA OMISSÃO QUANDO O ACORDÃO - IMPLICITA OU EXPLICITAMENTE -
EXAMINOU E DECIDIU TODA A MATERIA EM DISCUSSÃO, MESMO PORQUE,
CONSOANTE O STF - RE 97.558/GO - "NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
EXAMINAR UM A UM OS PRETENSOS FUNDAMENTOS DAS PARTES, NEM TODAS AS
ALEGAÇÕES QUE PRODUZEM: O IMPORTANTE E QUE INDIQUE O FUNDAMENTO
SUFICIENTE DE SUA CONCLUSÃO, QUE LHE APOIOU A CONVICÇÃO NO DECIDIR".
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl no MS      4445  DF  1996/0010952-4  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 58
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARATER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM SEDE APENAS NAS HIPOTESES PREVISTA NOS
INCS. I E II, DO ART. 535 DO CPC, NÃO SE LHES RECONHECENDO CARATER
DE INFRINGENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISACUSIA. SUM. 44/STJ.
1 - ESTA CORTE JA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO SUBSUME-SE AO CONCEITO DE ACIDENTE
DE TRABALHO, SENDO CABIVEL A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO, "UT"
SUM. 44/STJ.
2 - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 84657 SP 1996/0037347-7 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO R.J.U. - ERRO MATERIAL.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A
RELAÇÃO DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO R.J.U.,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO DECIDIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR EQUIVOCO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
4A. VARA-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- Penal. Multa. Correção monetária. Termo inicial.
- A correção  monetária incidente sobre a multa, aplicada por força
de condenação criminal, tem como termo inicial o prazo previsto para
o recolhimento do principal, isto é, a partir do 11º dia de
encerramento do processo.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção,  na conformidade dos votos  e das notas
taquigráficas  a seguir,   retomando o julgamento,   por
unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro William Patterson, que lavrará o
acórdão. Votaram de acordo com o Sr. Ministro William Patterson os
Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Anselmo Santiago,
Fernando Gonçalves e Edson Vidigal, que proferiu voto-desempate.
Votaram vencidos os Srs.  Ministros Relator, José Dantas,  Vicente
Leal e José  Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cid
Flaquer Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001 PAR:00002 ART:00050
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
EXIGÊNCIAS LEGAIS.
- Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador em
atos do registro civil constitui razoável início de prova da
atividade rurícola do Autor.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os receber
parcialmente. Votaram vencidos os Srs. Mins. VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES E FELIX FISCHER, que os recebia
integralmente.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00010
RSTJ       VOL.:00111           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FURTO DE VEICULO. CRIME INSTANTANEO.
ART. 70, DO CPP.
- O CRIME DE FURTO E CRIME INSTANTANEO, POIS O MOMENTO CONSUMATIVO
SE PERFAZ QUANDO O OBJETO MATERIAL E RETIRADO DA ESFERA DE POSSE
E DISPONIBILIDADE DO SUJEITO PASSIVO, INGRESSANDO NA LIVRE
DISPONIBILIDADE DO AUTOR, AINDA QUE ESTE NÃO OBTENHA A POSSE
TRANQUILA.
- APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 70 DO CPP, QUE DETERMINA A COMPETENCIA,
DO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE ERECHIM/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, JULGAMENTO, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
INSTANTANEO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070 ART:00071 ART:00083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRAVENÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.
EFEITO DA CONDENAÇÃO.
NO CASO DE CONDENAÇÃO PELA PRATICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 19
DA LCP, E APLICAVEL O CONFISCO DA ARMA "EX VI" ART. 91, INCISO II,
LETRA "A", DO CP C/C O ART. 1. DA LCP.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, RECEBE-LOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, NORMA GERAL, CODIGO
PENAL.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO,
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, INSTRUMENTO DO CRIME, INAPLICABILIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00001 ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO - IRREGULAR -
TAXA DE USO -   O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS - EMFA PODE ESTABELECER MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL.  EM CONSEQUENCIA, DIFERENTE SERA O
ONUS, COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO DE QUEM OCUPA O IMOVEL REGULARMENTE.
DISTINÇÃO LEGAL, ALEM DE JUSTA.  CASO CONTRARIO, RECEBERIAM O
MESMO TRATAMENTO O OCUPANTE LEGAL E O OCUPANTE IRREGULAR.  O
LIMITE DA SANÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE ULTRAPASSAR A 30% DO VALOR DO
SOLDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996.
- AO DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS CRIMES
CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A LEI 9.299/1996,
E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2. DO CPP.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DO IV TRIBUNAL DO JURI - PENHA
DE FRANÇA - FORO REGIONAL VI - SÃO PAULO/SP. VOTOU VENCIDO
O SR. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<RHC 5660>>-SP (LEXSTJ 93/287),
           <<CC 17665>>-SP (LEXSTJ 95/240, RT 739/505)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, MILITAR, VITIMA,
CIVIL, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL, LEI NOVA, 1996,
PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, MILITAR, VITIMA,
CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00082 PAR:00002
Acórdãos similares: CC 20087  SP  1997/0051834-5  DECISÃO:13/08/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00011
CC 20305  SP  1997/0058443-7  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00021
CC 20260  SP  1997/0057089-4  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00017
CC 20196  SP  1997/0054717-5  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME ELEITORAL -
EM HAVENDO DESCRIÇÃO APENAS DE CRIME ELEITORAL, DECLARA-SE
COMPETENTE O JUIZO ELEITORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO ELEITORAL DE BUENOPOLIS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LIQUIDAÇÃO -
PERPETUATIO JURISDICIONIS - O PRINCIPIO DA PERPETUATIO
JURISDICIONIS INFORMA QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO JUIZO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPREENDE, POIS, A LIQUIDAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - ART. 21 PAR. 2. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 73/93 - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO NO
CERTAME - PRATICA FORENSE - CONCEITO - LIMINAR CONCEDIDA -
REPROVAÇÃO NAS PROVAS - PERDA DE OBJETO.
1. SEGURANÇA IMPETRADA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA
IMPETRANTE EM CONCURSO PUBLICO.
2. CONCEDIDA LIMINAR, A REPROVAÇÃO NAS PROVAS TORNA SEM OBJETO
O MANDADO DE SEGURANÇA.
3. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - MULTA - A IMPOSIÇÃO DE
MULTA, POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, DEVE
CESSAR, TRANSITANDO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU
INEXISTENTE A ILEGALIDADE. A RESTITUIÇÃO, DADA A NATUREZA JURIDICA
DO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM O TERMO A QUO, NA DATA DA
IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO
ESTATUTARIO." (SUM. 137/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
VIDEIRA-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE VIDEIRA-SC.

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