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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal se
pronuncia de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo
certo que  o magistrado não está obrigado a rebater um a um os
argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. No caso em tela, inexistem contradição e erro material no acórdão
embargado, em que se analisou a questão da competência nos limites
impostos pelo incidente respectivo para fazer prevalecer a
competência do juízo da recuperação, haja vista que a razão de ser
da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo
da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o
patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de
mantê-la em funcionamento.
3. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)".
(EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro  ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 23/10/1990).
4. Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se a multa prevista
no art. 538 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS N.
150, 224 E 254/STJ. ANÁLISE DA  MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas pública. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2. "O conflito de competência não é via adequada para se aferir a
inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem
para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em
demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no CC
131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/09/2014, DJe 12/09/2014)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP
(AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO)
           <<AgRg nos EDcl no CC 130823>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1433204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o
acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em
que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se
aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante
incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª
Seção.
3. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental ao qual se
nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental ao qual negou provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA
PRIVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1215044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROPÓSITO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO
DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
3. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de
dissídio jurisprudencial.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182
da Súmula do STJ).
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÕES INDIVIDUAIS. CAUTELAR DE ARRESTO E ANULATÓRIA DE CESSÃO DE
CRÉDITO. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS
SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS
MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG EM CC 118.424/SP,
REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 01/10/2012). CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE
JUNQUEIRÓPOLIS/SP. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 138942>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no CC  155321  SC  2017/0288397-6  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:21/05/2018
AgInt no CC  155906  SC  2017/0322284-5  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:21/05/2018
AgInt no CC  155974  GO  2017/0326243-9  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:21/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A
REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A MINISTRO INTEGRANTE DE OUTRA SEÇÃO DO
STJ. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL: AGRG NA RCL 9.858/CE, MIN. FELIX
FISCHER, DJE DE 25/04/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE, <<AgRg no AgRg no CC
139026>>-SP,
           <<RCD no REsp 1530327>>-RS, <<AgRg no Ag 1160555>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.
JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS.
1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187
do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. É possível também o ajuizamento de reclamação perante esta Corte
com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas turmas
recursais dos juizados especiais estaduais à súmula ou
jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção
daquelas conflitantes a respeito da interpretação da legislação
infraconstitucional no âmbito do Judiciário (Resolução STJ nº 12, de
14 de dezembro de 2009).
3. Na hipótese, a reclamante requer a nulidade de todos os
julgamentos proferidos por juíza que, segundo alega, mandou apagar
do sistema do Tribunal decisão colegiada que foi publicada, bem como
a procedência do mandado de segurança que impetrou contra a mesma
juíza, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento
de reclamação, elencadas acima.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o
sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de
Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias.
2. Recurso processado e já julgado na origem não pode ser
sobrestado.
3. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ nº 12/2009, art. 6º.
4. Ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido
pela Turma Recursal, não há como se aferir a tempestividade do
ajuizamento da presente reclamação.
5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, na via excepcional da reclamação, não é possível a conversão do
feito em diligência para a juntada das peças faltantes. Precedentes.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - VIA EXCEPCIONAL - PEÇAS FALTANTES - DILIGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16219>>-DF, <<AgRg na Rcl 11823>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 6287>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 28668 RS 2015/0301331-6 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação
destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   30913  GO  2016/0089905-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt na Rcl   30566  ES  2016/0076538-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
AgInt na Rcl   30793  ES  2016/0085069-6  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
AgInt nos EDcl na Rcl   29554  SP  2016/0026657-0
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
AgRg na Rcl   21901  DF  2014/0282376-8  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg nos EDcl na Rcl   26115  RJ  2015/0180989-7  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg na Rcl   15614  MG  2013/0403744-8  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   26713  SP  2015/0212980-6  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   26732  SP  2015/0213955-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   26733  SP  2015/0213981-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   26913  MS  2015/0221703-7  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   26945  MS  2015/0223625-9  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   27111  MS  2015/0228191-3  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   27460  SP  2015/0240337-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   27640  MG  2015/0249701-4  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO.
JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO
JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO.
LIMINAR REVOGADA.
1. O juízo suscitado noticia que declinou da competência para julgar
o presente feito à Vara Única de Guarani das Missões - RS.
2. Conflito de competência e agravo regimental prejudicados. Liminar
de fls. 119-123 (e-STJ) revogada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti julgando prejudicado o
conflito de competência e a retificação de voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, decide a Segunda Seção, por unanimidade,
julgar prejudicado o conflito de competência e por consequência o
agravo regimental de fls. 136-147 (e-STJ), revogada a decisão
concessiva de liminar de fls. 119-123 (e-STJ), nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti
(voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO.
JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO
JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA.
CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA.
1. O referido juízo suscitado noticia que houve a suspensão da ação
de depósito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e requereu a
devolução da precatória que deu origem ao conflito.
2. Não havendo mais decisão que importe em ameaça à competência do
juízo de recuperação judicial, em sindicar a essencialidade de bens
ao regular desenvolvendo das atividades econômico-produtivas da
empresa recuperanda, fica prejudicado o conflito.
3. Conflito de competência e agravo regimental prejudicados. Liminar
de fls. 125-129 (e-STJ) revogada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti julgando prejudicado o
conflito de competência e a retificação de voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, decide a Segunda Seção, por unanimidade,
julgar prejudicado o conflito de competência e por consequência o
agravo regimental de fls. 142-152 (e-STJ), revogada a decisão
concessiva de liminar de fls. 125-129 (e-STJ), nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti
(voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 96026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA. PRIVADA.
REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA
MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.
1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de
benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as
prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
2. Hipótese, todavia, em que a autora da ação não se limita a
pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor
quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da
relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em
que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como
fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios
estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que
dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por
vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de
4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à
época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - PROVENTOS - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002