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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 770338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA    RELATIVA    AO    CONHECIMENTO   DO   RECURSO   ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Da análise dos autos, verifica-se que v. acórdão ora embargado
foi  proferido  em  sede  de agravo regimental manejado em agravo em
recurso  especial,  no  qual  não  foi apreciado o mérito do recurso
especial.
II  -  Tal  circunstância  atrai a incidência do enunciado n. 315 da
Súmula  desta eg. Corte Superior, segundo o qual "Não cabem embargos
de  divergência  no  âmbito  do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
A  contrario  sensu, deve-se frisar o teor da Súmula n. 316/STJ, que
dispõe  que  "Cabem  embargos  de divergência contra acórdão que, em
agravo  regimental,  decide  recurso  especial",  situação  que  não
ocorreu na hipótese.
III  -  Vale  dizer, em outras palavras, que apenas nas hipóteses em
que  tenha sido analisado o mérito do recurso especial ou, não sendo
apreciado  o  mérito,  tenha  sido  apreciada  a controvérsia, é que
mostram-se cabíveis, em tese, os embargos de divergência.
IV  -  Portanto,  tratando-se  de  caso  em  que o mérito do recurso
especial  não foi apreciado, revelam-se manifestamente incabíveis os
presentes embargos de divergência.
V  -  Esta  Corte,  aliás,  já firmou orientação no sentido de que a
presente  via  não  se  presta  a  discutir o acerto ou desacerto na
aplicação  da  regra  técnica  de  conhecimento de recurso especial.
Confira-se:  AgRg  no  EREsp  1149538/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min.
Marco   Aurélio  Bellizze,  DJe  de  21/5/2014  e  AgRg  nos  EAREsp
369540/RJ,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe de
23/9/2014.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1151809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA  DA  CORTE ESPECIAL.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. 1. Nos termos do artigo 1.021, §
1.º,  do  Código  de  Processo  Civil  e  do artigo 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno e o agravo
regimental  em  matéria  penal  somente  são cabíveis contra decisão
monocrática   de   relator,   constituindo   erro  grosseiro  a  sua
interposição contra decisão colegiada do Tribunal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 904600>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC
10658>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  1579205  SP  2019/0270427-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1503628  SP
2019/0143890-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1515388  GO
2019/0160759-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1248141  SC
2018/0033770-9  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1694941  SP
2017/0181104-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  1159136  SP
2017/0213475-8  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1236766  RS
2017/0329636-8  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1182717  BA
2017/0254731-4  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp  776708  RJ  2015/0223663-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 55263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVAÇÃO  DENTRO  DAS  VAGAS
PREVISTAS   NO  EDITAL.  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CANDIDATO.  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TEMA  N.º  784,  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
n.º 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, assentou a tese de que "O edital
do  concurso  com número específico de vagas, uma vez publicado, faz
exsurgir  um  dever de nomeação titularizado pelo candidato aprovado
dentro  desse  número  de  vagas"  (Tema  n.º  784,  sistemática  da
repercussão  geral).  2. Estando o acórdão recorrido em conformidade
com  o  entendimento  da  Suprema  Corte,  imperiosa  a  negativa de
seguimento  prevista  no  art.  1.030,  inciso  I, alínea a, segunda
parte, do novo Código de Processo Civil .
3. Decisão a ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EDITAL COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS - DEVER DE NOMEAÇÃO E DIREITO
A NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   49062  BA  2015/0203943-9
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   41962  GO  2013/0102478-0
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   52141  MS  2016/0255984-4
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1153806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO   ACERCA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  APLICADA  AO  CASO
CONCRETO. ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.
2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há
que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento
firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao
disposto  no  art.  535  do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) na
medida  em  que  a  verificação  de  ocorrência  ou  não  dos vícios
elencados  nesse  dispositivo  processual depende das circunstâncias
particulares do caso concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUADOR. CITAÇÃO
NO  PROCESSO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  NÃO  COMPROVADA.  CAPACIDADE DE
EMPRESA  BRASILEIRA  PARA  REPRESENTAR  A  CONDENADA  NO PROCESSO DE
HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, firme no
disposto  no  inciso  II  do  art.  216-D do Regimento Interno, é no
sentido  de  que,  para  que se proceda à homologação de provimentos
judiciais estrangeiros faz-se necessária a comprovação de terem sido
as  partes  regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a
revelia, o que não ocorreu na espécie.
2.  O  juízo  delibatório  realizado  no  âmbito das homologações de
sentenças estrangeiras não tem como propósito discutir o mérito ou a
extensão  da  decisão alienígena, bem como supervenientes alterações
de  estado  de  fato,  exceto  para,  respeitados estreitos limites,
verificar  eventual  ofensa  à ordem pública e à soberania nacional,
mostrando-se impertinente, in casu, o debate a respeito de eventuais
sucessões/representações  empresariais  da entidade condenada, com o
desiderato   de   alcançar   pessoa   jurídica  estranha  à  decisão
homologanda.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o  pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  a  Dra. Carolina Neddermeyer Von Paraski, pelo
requerente.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO - NECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 8716>>-EX, <<AgRg na SEC 9437>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na SEC       9176  EX  2013/0180193-4  Decisão:11/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
RSDCPC     VOL.:00135           PG:00137
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1673327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DISSENSO   JURISPRUDENCIAL.  MESMA  SOLUÇÃO  EM  AMBOS  OS  ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1.  A  admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio  jurisprudencial  na  forma  prevista  pelo  RISTJ,  com  a
demonstração  das  circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2.  No  caso, não se verifica o necessário dissenso jurisprudencial,
haja  vista  que o entendimento perfilhado nos acórdãos em confronto
foi  exatamente  o mesmo, qual seja o de se coibir a participação de
magistrados  parentes  no  julgamento  da  causa, na mesma Corte, em
observância  aos  arts.  136  do  CPC/73  e 128 da LC 35/79 (LOMAN),
havendo   a   necessidade   de   real   prejuízo  como  condição  ao
reconhecimento   do  impedimento  do  magistrado.  Molduras  fáticas
diversas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00136
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00128
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 828525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   CONDENAÇÃO   DA  PARTE  REQUERIDA  EM  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   AUSÊNCIA   DE   MÁ-FÉ.  DESCABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA
SIMETRIA.
1.  "Em  razão  da  simetria,  descabe  a  condenação  em honorários
advocatícios  da  parte  requerida  em  ação  civil  pública, quando
inexistente  má-fé,  de  igual sorte como ocorre com a parte autora,
por  força  da  aplicação  do  art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp
962.250/SP,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/08/2018, DJe 21/08/2018).
2.  Súmula  168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -
DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<EAREsp 962250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL   PENAL.   AÇÃO   PENAL  PRIVADA  ORIGINÁRIA.
QUEIXA-CRIME.  MANIFESTAÇÃO  DO  QUERELADO  EM DISCURSO. CRÍTICAS AO
QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE
EXPRESSÃO.  IMPUTAÇÃO  DE  DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA.  AUSÊNCIA  DO DOLO
ESPECÍFICO.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  1.  Tem prevalecido nesta Corte o
entendimento  de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra,
exige-se  demonstração  mínima  do  intento positivo e deliberado de
lesar  a  honra alheia", ou seja, o denominado animus injuriandi vel
diffamandi  (APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014).
2.  O  contexto  em  que  foram  proferidas  as  palavras tidas pelo
querelante  como  ofensivas foi o de embate político entre o Governo
do  Distrito  Federal,  representado  pelo Governador querelado, e o
Sindicato  dos Médicos, presidido pelo querelante. 3. Não verificado
o  dolo  específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita
penal. Precedentes.
4.  Impõe-se  a absolvição sumária do querelado, pois o fato narrado
na  queixa-crime,  embora  verdadeiro,  evidentemente  não constitui
crime (CPP, art. 397, III, c/c Lei 8.038/90, art. 6º).

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a  Corte  Especial,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a acusação, com a absolvição sumária do querelado, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação
oral, o Dr. Rodrigo da Silva Pedreira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ANÁLISE DA DENÚNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<APn 888>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
(CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO TÍPICO)
     STJ - <<APn 724>>-DF
     STF - [[INQ 3780]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE
MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU TRAMITAÇÃO
A   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS  AUTOS  DO  ARESP  376.569/DF,  SOB
FUNDAMENTO   DE  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INEXISTÊNCIA  DE
ILEGALIDADE  OU  DE  TERATOLOGIA  A  JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO
MANDAMENTAL.   AGRAVO   REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  inadmissível  a  impetração  da  ação  mandamental contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior,  salvo  em  caso  de  teratologia ou flagrante ilegalidade
(AgRg  no  MS  21.247/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17.11.2014). No
mesmo  sentido: AgRg no MS 21.791/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe  21.9.2015;  AgRg no MS 21.808/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  2.9.2015.  2.  O conceito de ato judicial teratológico indica a
presença  de decisão acintosamente agressiva de direitos subjetivos,
liberdades ou garantias individuais, processuais ou substantivas, de
tal  modo  grotesca, que se afaste da razoabilidade e mesmo do senso
comum  de  equidade,  afrontando o pensamento jurídico consolidado e
produzindo,  ao  mesmo tempo e de imediato, dano efetivo e grave, de
reparação  dificílima  ou  impossível.  Ademais, se requer que esses
efeitos  prejudicantes  não  possam  ser  elididos pela via recursal
ordinária ou comum.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC, <<AgRg no MS 22118>>-CE,
           <<AgRg no MS 18335>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 458318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na espécie, a embargante oferece segundos embargos de declaração
reiterando argumentos constantes dos primeiros aclaratórios, já
repelidos em julgamento anterior.
3. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito
de recorrer,  autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da baixa
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1399071  SP  2018/0300757-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020