HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a diversidade de entorpecentes apreendidos - revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a
acusada sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque as condições pessoais da ré são favoráveis e o montante de
drogas apreendidas (65 g de cocaína, 14 g de crack e 10 g de
maconha, segundo o exame definitivo) não é muito elevado.
4. Conquanto a paciente faça jus à concessão da prisão domiciliar,
consoante o disposto no art. 318-A do Código Penal, conclui-se, pela
perspectiva da menor restrição à sua liberdade e pela interpretação
pro infans, ser mais favorável à acusada e a sua prole a
substituição da custódia preventiva por cautelares menos gravosas,
visto que o recolhimento domiciliar a impediria de exercer atividade
laborativa fora e casa.
5. Não se pode olvidar a posição central, em nosso ordenamento
jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da
prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal,
no Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, na Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto
Presidencial n. 99.710/1990.
6. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, substituir a custódia provisória da paciente por medidas
cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 g de cocaína, 14 g de crack e 10 g de maconha.
Informações complementares:      "De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art.
105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a manifesta violação ilegal do direito à liberdade do
paciente [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319 INC:00001 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C ART:00227
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0318A
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990