AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   ASSENTADO   EM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E
INFRACONSTITUCIONAL.    AUSÊNCIA    DE   INTERPOSIÇÃO   DE   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  A  PARTE  AGRAVANTE  DEIXOU  DE  INDICAR DE QUAL JULGADO O
ACÓRDÃO  RECORRIDO  TERIA  DIVERGIDO.  LAUDO  PERICIAL NÃO ACOLHIDO.
FACULDADE DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA.  PARÂMETROS  DA  ÁREA  OBJETO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
por  meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice
da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV - Quanto à interposição do recurso especial com base na alínea c,
do  permissivo  constitucional,  verifica-se  que  a parte agravante
deixou  de  indicar  de  qual  julgado  o  acórdão  recorrido  teria
divergido.
V  - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado
nesta  Corte,  no  sentido  de que o Magistrado não está adstrito ao
laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos
e provas dos autos VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de
origem,  no  sentido de alterar as conclusões do juízo a quo sobre a
ausência  de  nulidade  por cerceamento de defesa e os parâmetros da
área  objeto  da  limitação  administrativa,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na Súmula n. 7/STJ. VII - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 440559>>-DF, <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO, <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - NÃO
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE
DECIDIR COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
     STJ - <<REsp 935774>>-SP, <<REsp 1113952>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1440177>>-RS,
           <<AgRg no REsp 705187>>-SC, <<REsp 1730037>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 634675>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     O  Código  de  Processo  Civil  de  2015  dispõe:  Art.  1.025.
Consideram-se  incluídos  no  acórdão  os elementos que o embargante
suscitou,  para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022  do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso
em tela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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