bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS
DA  DIVIDA  AGRARIA,  TDA'S.  LEGITIMAÇÃO  PASSIVA  DO MINISTERIO DA
FAZENDA. JUROS MORATORIOS (6% A.A.). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 184.
LEIS  N.S  7.738/89  E  8.177/91.  INDICES  DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA
(8.03%, 21,87% OU 14,87% E 70,28%).
1.  O  MINISTERIO  DA  FAZENDA TEM O CONTROLE, LANÇAMENTO, RESGATE E
PAGAMENTO  DO TDA (DECRETO 578/92, ART. 3.), ENQUANTO QUE INCUMBE AO
SECRETARIO  DO  TESOURO  NACIONAL  APENAS  DIVULGAR  E  NÃO FIXAR OS
INDICES  DE  ATUALIZAÇÃO MONETARIA (PORTARIA N. 547/92, ART 3.), SEM
MODIFICAR  A  ORIGINARIA  COMPETENCIA  MINISTERIAL PARA RESTABELECER
MENSALMENTE O VALOR NOMINAL DO ALUDIDO TITULO, COMO EVIDENCIA O ART.
1., DA CITADA PORTARIA 547/92. DESSE MODO, A DELEGAÇÃO PARA DIVULGAR
NÃO  ELIDIU  A  COMPETENCIA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA,  FINCANDO  A
COMPETENCIA  DESTE  TRIBUNAL  PARA  PROCESSAR  E JULGAR O "MANDAMUS"
(ART. 105, I, "B", C.F.).
2.  RECONHECENDO  A TODOS OS TDA'S, EMITIDOS ANTERIORMENTE A JANEIRO
DE  1989, A APLICAÇÃO DO INDICE DE 70,28% (PORTARIA N. 91, DE 1992),
INEXISTINDO  ESPECIFICA RESISTENCIA, SEM O LITIGIO, FALTA O LEGITIMO
INTERESSE  DE  AGIR  (ART.  3.,  CPC),  POR  ISSO, NÃO MERECENDO SER
CONHECIDA, NO PORMENOR, A SEGURANÇA.
POR   IGUAL  OCORRE  COM  OS  JUROS  MORATORIOS  (6%  A.A),  DIREITO
RECONHECIDO (ART. 5., PAR. 3., LEI 8.177/91).
3.  IMPÕE-SE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO COM TDA, NA
DESAPROPRIAÇÃO  POR INTERESSE SOCIAL, PARA RESGUARDAR O PRINCIPIO DA
JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 184, C.F.).
4.  INCIDENCIA DA CORREÇÃO, NO PERTENCENTE AOS TDA'S NÃO RESGATADOS,
COM  A  APLICAÇÃO  DOS INDICES EXPLICITADOS, COM A EXCLUSÃO DAQUELES
PRELIMINARMENTE MENCIONADOS.
5. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
6. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED LEI:007038 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED PRT:000091 ANO:1992
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000547 ANO:1992
        ART:00003
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 7432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28679
RSTJ       VOL.:00068           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA
RELATIVA. ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE.
CONCESSÃO DE LIMINAR. REMESSA DOS AUTOS. SUBSISTENCIA DO ATO,
ATE NOVA MANIFESTAÇÃO.
- TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA E CONSIDERANDO QUE TODA
LIMINAR TEM NATUREZA PROVISORIA, DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO
JUIZO COMPETENTE PARA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DIZER
A RESPEITO.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. BENEFICIARIOS DO FUNDO
DE GARANTIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS.
CRITERIO DE CALCULO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO DE LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO F.G.T.S., COM BASE
NO CONTRATO DE TRABALHO, MAS RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A
DISCUTIR CRITERIOS DE CALCULO DE CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENTE
E O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA
DEFLAGRADO ENTRE JUIZES FEDERAIS. INOCORRENCIA DE CONFLITO A SER
JULGADO PELO STJ (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, I, B).
NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR CONFLITO DE
COMPETENCIA DEFLAGRADO ENTRE JUIZES FEDERAIS (ARTIGO 105, I, B, DA
CARTA MAGNA).
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28680
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS.
PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS DA
CONTA VINCULADA AO FGTS, REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA
DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28680
JSTJ       VOL.:00017           PG:00413
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00099
RSTJ       VOL.:00131           PG:00442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA DE PESQUISA
MINERAL - AVALIAÇÃO - SUMULA 24/TFR.
1. A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM
RAZÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, E PROCESSADA NO JUIZO ESTADUAL
DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (SUMULA 24/TFR).
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, SUSCITADO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, IMOVEL,
JULGAMENTO, AVALIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, DECORRENCIA,
UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28680
DECTRAB    VOL.:00004 ABRIL/1995 PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO DECLARATORIA - INEXISTENCIA DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - SUMULAS
57/STJ E 114/TFR.
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E TRABALHADORES DE CATEGORIA
PROFISSIONAL, E AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO
DA INEXISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A "CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA".
2. NÃO DECORRENTE O LITIGIO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE
DECISÃO OU SENTENÇA DE QUESTÃO LABORAL, NÃO SE INSERE O PROCESSO
E JULGAMENTO DA AÇÃO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114, C.F.).
3. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MEDIANEIRA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28680
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ARTIGO 109, PARAGRAFO
2., CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 115, II, CPC.
1. PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, MESMO NO
LITISCONSORCIO PASSIVO, RECONHECE-SE AO AUTOR A EXCLUSIVA
CONVENIENCIA DA OPÇÃO, CONCERNENTE AS HIPOTESES ESTABELECIDAS
NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 109, PARAGRAFO 2., C.F.). ENFIM, E DA
EXCLUSIVA CONVENIENCIA DO AUTOR A OPÇÃO CONFERIDA
CONSTITUCIONALMENTE.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PECULATO - VERBA FEDERAL TRANSFERIDA A MUNICIPIO -
AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ESTE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA,
EM QUE MUNICIPIO PRETENDE RECEBER DE EX- PREFEITO, NUMERARIO QUE
A UNIÃO FEDERAL TRANSFERIRA AO ERARIO MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA DE
QUEIMADAS-BA, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21986  PB  1998/0023567-1  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00005
CC       13951  AL  1995/0027969-0  DECISÃO:13/06/1995
DJ         DATA:28/08/1995      PG:26549
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00044
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITOS
EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO
266 DO REGIMENTO INTERNO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS, NA FORMA
PREVISTA NO ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, FALTOU
UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, QUE, POR ISSO,
NÃO PODEM SER CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISORIA. VALOR CADASTRAL. ATUALIZAÇÃO
MONETARIA COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 15,
PARAGRAFO 1., 'D', DO DL. 3365/41. INOCORRENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015 PAR:00001 LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE. DECRETO-LEI N. 3.365,
DE 21.06.41, ART. 15. DECRETO-LEI N. 1.075, DE 22.01.70, ART. 3.
RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE LEI ORDINARIA POR TEXTO
CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CABIMENTO.
I   - O "CAPUT" DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ESTA EM VIGOR,
ESTANDO OS SEUS PARAGRAFOS DERROGADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE.
II  - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE
21.06.41, NEM AO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.075, DE 22.01.70, O
ACORDÃO QUE CONDICIONA A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL
EXPROPRIADO AO PREVIO DEPOSITO DO SEU VALOR  FIXADO EM AVALIAÇÃO
PREVIA.
III - A QUESTÃO ATINENTE A REVOGAÇÃO DE LEI ORDINARIA POR TEXTO
CONSTITUCIONAL SUBSEQUENTE E DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL,
ACHANDO-SE NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
IV  - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 11984>>-SP, <<RESP 15192>>-SP (RSTJ 51/117),
           <<RESP 17869>>-SP (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/241),
           <<ERESP 23649>>-SP, <<ERESP 21925>>-SP (RDA 195/205),
           <<ERESP 22604>>-SP
     STF - ADIN 415-DF
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PAGAMENTO,
INTEGRALIDADE, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE,
IMOVEL, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
TRANSFERENCIA, DOMINIO, DESAPROPRIANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO.
RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGA.
I  - DECIDIU A CORTE ESPECIAL, AO JULGAR O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 31.345-8-SP,
QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE, EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA
DIVIDA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. (SUMULA N.
97/STJ).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA, EM CURSO NA
JUSTIÇA ESTADUAL, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
I - MANIFESTADO INTERESSE DE ENTE FEDERAL EM INTEGRAR LIDE EM
CURSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CABE A ESTA, COMO O FEZ, REMETER
OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. SE ESTA ULTIMA AFASTA O ALEGADO
INTERESSE E EXCLUI O ENTE FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
DEVOLVENDO OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, INCUMBE A ESTA PROSSEGUIR
COM O FEITO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 11. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR MUNICIPIO CONTRA
EX-PREFEITO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VERBAS APLICADAS
IRREGULARMENTE NO EXERCICIO DO MANDATO.
I - SE OS RECURSOS FEDERAIS HAVIAM SIDO  TRANSFERIDOS AO
MUNICIPIO, NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO
DO FEITO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU-AL, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15740  BA  1995/0065731-7  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11481
CC       12863  AL  1995/0006096-5  DECISÃO:16/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15453
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PLANO "COLLOR II". INCIDENCIA, NO PERCENTUAL
DE 14,87%, A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. DEVIDOS NA ESPECIE.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS RECONHECIDA.
- INCABIVEL CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE  O MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO DE ACORDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACORDÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AO LEGITIMO
OCUPANTE DEVE SER, FIELMENTE, EXECUTADO, NÃO PODENDO, NA SUA
EXECUÇÃO, SER NOVAMENTE DISCUTIDA A LIDE.
PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        260  DF  1994/0029742-4  DECISAO:29/11/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02189
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL.
1. NUCLEARMENTE, QUANDO A RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA, DE FUNDO,
NÃO ENFRENTADA PELOS JULGADOS COLOCADOS EM CONFRONTO, NÃO SE
ESTABELECE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
ASSUNTADAS PELAS LITIGANTES.
2. CONTINUANDO INDEMONSTRADA A SUGERIDA DIVERGENCIA, O AGRAVO DEVE
SER IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA - SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES) - REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES (CRITERIOS) - LEI 4.380/64 - DECRETO-LEI 19/66 - LEIS
6.205/75 E 6.423/77 - DECRETOS-LEIS N.S 2.065/83 E 2.164/84 -
SUMULA 83 - STJ.
1. A AÇÃO RESCISORIA, DIANTE DE OBJETIVAS CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM
SOCIAL E ECONOMICA, LIBERTA A INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA NORMA
LEGAL NA APLICAÇÃO DINAMICA DO DIREITO, NÃO SE CONSTITUINDO COMO
INSTRUMENTO RESTRITO SO AO EXAME DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
DE LEI, ESCRAVIZANDO  A ORDEM JURIDICA AO FORMALISMO IMPIEDOSO
OU TECNICISTA.
2. O LIMITE DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA QUE
PERMANECEU APOS A VIGENCIA DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 19/66 NÃO E
O DA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO, MAS O DA EQUIVALENCIA SALARIAL DO
MUTUARIO.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. PEDIDO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO "DO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. REGIONAL DE SANTO ANDRE-SP, DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL".
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIAMENTE, A COMPETENCIA DO
STJ LIMITA-SE AQUELES LANÇADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27853
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00406
RSTJ       VOL.:00086           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DE PARAGRAFO 2., DO ART. 8. DO D.L. 408/68 O
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO
ESPECIFICADA DA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM
BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE
INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O
VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS
MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, ICMS,
INTEGRALIDADE, VALOR, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,
BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, IMPOSSIBILIDADE,
INCIDENCIA, ISS, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO, LISTA, SERVIÇO,
DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00009 INC:00001 ART:00097 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTENCIA.
INEXISTE OMISSÃO SE O VOTO CONDUTOR DO ACORDÃO DETEVE-SE NO
EXAME DO ASPECTO A QUE SE REFERE O EMBARGANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IMPORTAÇÃO ILEGAL. PERDIMENTO DE BENS.
MATERIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INEXISTENCIA DA APONTADA
MACULA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023 INC:00004 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00105 INC:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 14982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE LEI
FEDERAL NOS ARESTOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO FUNCIONAL. EXAME, PELA SAF, DA
DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. FIXAÇÃO DE PRAZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001