AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ANISTIA.  PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE
INVALIDOU  OS  ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA
AOS  SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO
DE   AUSÊNCIA   DE   AMPLA   DEFESA   E  CONTRADITÓRIO  NO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU
ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  A  parte  requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a
literal  dispositivo  de  lei,  visto  que a tese firmada no acórdão
rescindendo  coaduna-se  com  a jurisprudência dominante nesta Corte
Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda
Pública,   visto   que   seus   bens  e  direitos  são  considerados
indisponíveis.   Assim,   cabe  à  parte  autora  comprovar  o  fato
constitutivo do direito alegado.
2.  A  teor  do  inciso  IX  do  art.  485  do  CPC, é rescindível o
provimento  de  mérito  que  seja  resultado  de erro consistente na
consideração  de  fato  emergente  dos autos como inexistente ou, ao
contrário,  quando  tratar  como existente fato que, na verdade, não
ocorreu;  o  erro,  para ter força revocatória, deve incidir sobre a
percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não
se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na
percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela.
3.   Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). RODRIGO FRANTZ BECKER, pela parte AUTORA: UNIÃO

Informações complementares:      "A  análise  da  violação  a  dispositivo literal de lei requer
exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações
jurídicas  acobertadas  pela coisa julgada, visando à preservação da
efetividade  das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito,
a  Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso,
tendo  lugar  apenas  nos  casos  em  que  a  transgressão  à  lei é
flagrante".
     "[...]  impede-se a utilização da Ação Rescisória para, por via
transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de
forma  definitiva,  fazendo  com  que  prevaleça  o respeito à coisa
julgada.  Referida orientação está presente na Sumula 343 do Supremo
Tribunal  Federal,  que  guarda  o  seguinte  teor:  Não  cabe  ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais".
     (VOTO REVISOR) (MIN. OG FERNANDES)
     "Há  erro  de  fato quando a decisão rescindenda admite um fato
inexistente   ou  quando  considera  inexistente  fato  efetivamente
ocorrido.  O  cabimento  da ação rescisória, em tal caso, depende da
adequada  demonstração  dos seguintes requisitos: a) que o erro seja
relevante  para  o  julgamento  da  questão;  b)  que  seja apurável
mediante  simples  exame  das provas já constantes dos autos da ação
originária,  sendo  inadmissível a produção, na rescisória, de novas
provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre o fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00006   INC:00007   INC:00008
        INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343