HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PROCESSOS EM
ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, a Corte de origem manteve a análise desfavorável da
personalidade destacando que o fato do paciente responder a outros
processos e ter praticado outros fatos delituosos denota uma
personalidade "desvirtuada".
3. Acerca de condenações anteriores, a Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento sobre o tema,
decidiu que as condenações transitadas em julgado não são
fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente
voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta
social inadequada.
4. Ainda sobre o tema, em recente julgado, a Terceira Seção desta
Corte Superior dispôs que "Eventuais condenações criminais do réu
transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a
reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta
social do agente." (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019).
5. Se condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas
para a análise negativa da personalidade do agente, muito menos se
admite que condenações sem trânsito em julgado ou processos em
andamento, como se verifica no presente caso, possam fundamentar a
personalidade do agente como voltada para a prática criminosa.
6. Embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e
máximo de elevação ou redução da pena em razão da incidência das
agravantes ou atenuantes, o incremento ou a diminuição da pena em
fração diferente de 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta, o
que não se deu na espécie.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a
valoração negativa da personalidade do paciente e aplicar, na
segunda etapa, a fração mínima de 1/6 pela incidência da atenuante
da confissão espontânea, redimensionando a pena ao patamar de 4 anos
de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE -
CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
         <<AgRg no HC 406374>>-ES,
         <<HC 437940>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1323920>>-RO
(INCREMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO DIFERENTE DE 1/6 -
MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 389138>>-SP