AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO
CPC.  VIOLAÇÃO  LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PENSÃO
ESPECIAL   DE   EX-COMBATENTE.  ACÓRDÃO  DECIDIDO  COM  RESPALDO  EM
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS  SEGUNDO  ENTENDIMENTO  VIGENTE À
ÉPOCA.   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  343/STF.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO
DESPROVIDO,  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  PARECER  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com
o  fato  de  haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão
que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se
equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a
força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os
Tribunais  Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses
recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova
hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do
CPC,  qual  seja,  a  violação da jurisprudência predominante. Nesse
sentido,  aliás,  é o que expressa a Súmula 343/ STF, segundo a qual
não  cabe  Ação  Rescisória  por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais.
2.   No  caso  sob  exame,  à  época  em  que  proferido  o  acórdão
rescindendo, a jurisprudência do STJ orientava-se pela possibilidade
de  comprovação  da  condição  de ex-Combatente por meio de certidão
emitida  pelo  Ministério  da  Marinha,  atestando  a  ocorrência de
serviços  de  apoio  e  patrulhamento  em  zona  de  risco  na Costa
Brasileira    durante   a   Segunda   Guerra.   Precedentes:   REsp.
1.348.562/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.10.2012 e AgRg no Ag
1.405.424/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012.
3.  O mesmo ocorre quanto ao posicionamento desta Corte, à época dos
fatos,  no  que  diz respeito à comprovação de dependência econômica
das  beneficiárias  da  pensão  em relação ao de cujus. Precedentes:
AgRg  no  REsp. 1.154.667/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012 e
AgRg   no   Ag  1.343.222/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
15.3.2012.
4.  Frente às considerações, é de rigor concluir que, comprovado que
a  questão  discutida  comportava mais de uma exegese à época em que
proferido  o  acórdão  rescindendo,  a  orientação  ali  firmada não
corresponde  à  violação  a  dispositivo de lei na forma prevista no
inciso  V  do  art.  485  do  CPC,  sendo  certo que a superveniente
pacificação  da  interpretação  conferida  ao  tema  não  é  apta  a
justificar  a  utilização  da  Ação  Rescisória. Torna-se, portanto,
incabível a desconstituição do julgado por intermédio da via eleita,
devido à incidência do veto da Súmula 343 do Pretório Excelso.
5.  Ademais,  da leitura da decisão rescindenda é possível se aferir
que  decidiu-se estarem preenchidos os requisitos para o recebimento
da  pensão,  não  cabendo,  na  via  estreita  da Ação Rescisória, o
reexame  das  provas  produzidas  no  feito  originário,  a  fim  de
reputá-las  equivocadas  e  se chegar a conclusões diversas daquelas
adotadas pelo julgadores primitivos.
6.  De  outro  lado,  acerca  da suposta violação à coisa julgada, é
possível  se  aferir  das próprias razões rescisórias que a referida
demanda,   onde  foi  postulado  inicialmente  o  reconhecimento  da
condição  de  ex-Combatente, foi ajuizada no ano de 1984 e transitou
em julgado de 1987. Após longo lapso temporal, em 2003, foi ajuizada
nova  Ação  Ordinária  pelas  filhas  do  já  falecido ex-Combatente
pugnando  pelo  recebimento  de pensão especial, tendo transitado em
julgado  apenas  no  ano de 2012. 7. Da análise dos autos, extrai-se
que  a  suposta  existência  de coisa julgada não foi suscitada pela
UNIÃO durante os 9 anos em que tramitou a Ação manejada pelas filhas
do de cujus. Tampouco foi debatida pela sentença de 1o. grau ou pelo
Tribunal  de  origem  no  julgamento da Apelação. 8. Assim, conforme
julgamento proferido recentemente por esta egrégia Primeira Seção, a
violação  de  dispositivo  de  lei  que  propicia  o  manejo da ação
rescisória,  na  forma  do  art.  485, V, do CPC/73, pressupõe que a
norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Desta  feita,  a  apreciação da violação a dispositivo
literal de lei deve se limitar aos casos em que a transgressão à lei
é  flagrante,  cuidando  sempre  para  que  essa  ação  de  natureza
desconstitutiva negativa não seja utilizada como sucedâneo recursal,
e  impedindo  sua  utilização  com  o  único  objetivo  de reviver a
discussão  com base em fundamentos não suscitados oportunamente pela
parte,  já  que  não  se  trata de via recursal, muito menos uma com
prazo  de  dois anos (AR 4.589/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 7.8.2017).
9.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE - COMPROVAÇÃO -  CERTIDÃO EMITIDA PELO
MINISTÉRIO DA MARINHA)
     STJ - <<REsp 1348562>>-PE, <<AgRg no REsp 1260948>>-RN,
           <<AgRg no Ag 1405424>>-PE, <<AgRg no Ag 1419037>>-PE
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ÓBITO DO MILITAR - COMPROVAÇÃO
DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS BENEFICIÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154667>>-RS, <<AgRg no Ag 1343222>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1189951>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS  À ÉPOCA)
     STJ - <<AR 4895>>-PR, <<AgRg na AR 4646>>-PR
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO)
     STJ - <<AREsp 145502>>-DF, <<REsp 1590902>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005