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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE
GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.
INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º,
da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação
entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de
regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e
modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal. A norma é expressa ao
afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados
reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2. No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada pelo
delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência
devido a condenação definitiva anterior pela prática de crime comum)
não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova redação
do referido art. 112, não há como aplicar de forma extensiva e
prejudicial ao ora o percentual de 60%. Ante a omissão legislativa e
o uso da analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de 40%,
previsto no inciso V. Tal compreensão foi firmada pela Terceira
Seção, na data de 26/5/2021, em recurso especial representativo da
controvérsia (REsp n. 1.910.240/MG, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe 31/5/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - APENADA REINCIDENTE
GENÉRICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 616267>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<HC 607190>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CRIME DE HERMENÊUTICA. INADEQUAÇÃO DA
PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos
tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste
Superior Tribunal, o qual considera que os tipos penais dos arts.
29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do código penal
tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o
segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente,
a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e
autônomas (AgRg no REsp n. 1.856.202/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020).
2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, e não se verifica ausência de pressuposto ou de
condição da ação nem da justa causa para o processo. Ademais, não é
o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do
CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e
particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação
penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações
formuladas contra o recorrente (AgRg no RHC n. 130.466/RJ, Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2020).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 130466>>-RJ,
         <<RHC 108354>>-PR
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - BEM JURÍDICOS DISTINTOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856202>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
         <<HC 400807>>-SP
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00397
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00296 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003.
SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO A
PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE
COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO NA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da
compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição
cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes.
2. No caso, não havendo ilegalidade em relação à determinação da
manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem
pública pelo fundado receio de reiteração delitiva do agravante, não
há que falar em constrangimento ilegal decorrente da determinação de
adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na
sentença.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 688059>>-SC,
         <<AgRg no HC 655235>>-SP,
         <<AgRg no HC 627718>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157,
§ 2º, II, DO CP). PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida
a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos, em que
pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.
Precedentes.
2. No caso em apreço, em razão da quantidade de pena aplicada,
caberia a imposição do regime prisional semiaberto. No entanto,
diante da presença dos maus antecedentes do réu - tanto que a
pena-base foi estabelecida e mantida acima do patamar mínimo -, não
há ilegalidade na manutenção do regime fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1876686>>-PR,
         <<AgRg no HC 518419>>-SP,
         <<HC 368214>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1805303>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA.
DELITOS COMETIDOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
ÀS DECISÕES ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter
sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não
tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao
princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes
cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp n. 1874995/RS,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020.)
2. Não se vislumbra ilegalidade flagrante ou violação do princípio
da individualização da pena no fato de o sentenciante ter adotado um
critério único para afastar a pena-base de cada um dos seis delitos
do mínimo legal, uma vez que os crimes foram praticados em situações
similares, sendo que em todos eles, de fato, foram receptados
semoventes de elevado valor e em grandes quantidades.
3. Não houve acréscimo de fundamento por parte desta Corte às
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias para justificar a
exasperação da pena-base. Em verdade, foi tão somente colacionado
excerto do acórdão objurgado, em que é detalhada a quantidade de
semoventes receptados de cada uma das seis vítimas, com o fito de
demonstrar que muito embora não realizada uma dosimetria específica
para cada um dos crimes cometidos, em todos os casos, consoante
fundamentado pelas instâncias a quo, foram, de fato, receptados bens
de elevado valor e em relevante quantidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO
OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA - DELITOS COMETIDOS SOB AS MESMAS
CIRCUNSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874995>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00060
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação". Nesse sentido,
"[p]resta-se a motivação das decisões a servir de controle, da
sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador,
para que verifiquem se este, ao decidir, bem aplicou o direito ao
caso concreto" (RHC n. 100.382/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021).
2. No caso, requerida pela defesa a declaração de nulidade
processual decorrente de inépcia da denúncia e de ilegalidade na
colheita de provas, e devidamente afastadas as teses defensivas
mediante fundamentação idônea e suficiente, porém contrária aos
interesses da defesa, não há que se falar em nulidade por
deficiência de fundamentação do acórdão proferido pela Corte local,
notadamente quando se olvidou a defesa de opor os respectivos
embargos de declaração contra o acórdão que entendeu omisso ou
obscuro.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 95721>>-BA,
         <<HC 282490>>-DF
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<RHC 100382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO
DELITOS COMETIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado
de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para
5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"
(HC 626.247/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).
2. Considerando a prática de cinco roubos circunstanciados,  é de
rigor reduzir-se a elevação da pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um
terço), com fundamento no art. 71, caput, do Código Penal e na
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - CINCO INFRAÇÕES
- FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 626247>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO
DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM
PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, "devendo ser aferidas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (HC
565.027/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
23/06/2020, DJe 26/06/2020).
2. A higidez na condução processual é comprovada pelo início da
instrução processual, com a colheita do depoimento das testemunhas e
designação, em continuação, da assentada de produção de provas para
o dia 22/06/2022.
3. Imputa-se ao Acusado a prática de crimes sexuais e um homicídio
duplamente qualificado. Crimes dessa natureza, diante das
circunstâncias que os cercam, exigem o desenrolar complexo da
instrução processual, tendo em vista a atração da competência para o
rito do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. O cenário é mais
dificultado por se constatar que a conduta processual do Acusado não
contribui para o desenrolar mais célere do feito, eis que se mantém
foragido, sendo tal ato, apto, por si, para embaraçar a instrução
processual. Precedentes.
4. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por excesso de
prazo se o Paciente permanece foragido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 565027>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148655>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 143133>>-RJ,
         <<RHC 136552>>-AL
(EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 341595>>-DF,
         <<HC 327478>>-PR
Informações complementares:      "[...] eventual alargamento da marcha processual pode ser
justificado em razão da crise sanitária estabelecida pela pandemia
do coronavírus que afetou largamente o andamento processual de todos
os feitos [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO
DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. RISCO À ORDEM
PÚBLICA. RENITÊNCIA CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO CUMPRIA
PENA POR CRIME DIVERSO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO
VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO
PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO
IMPOSTO NA SENTENÇA.
1. A custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de se
preservar a ordem pública, impedindo o cometimento de novos crimes
pelo Paciente. Justifica-se a medida por considerar que Agravante
foi preso em flagrante pela prática dos crimes de receptação dolosa
e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, enquanto cumpria
condenação, em prisão domiciliar, por crimes diversos.
2. Sobre a substituição da prisão preventiva, a Corte de origem
aponta "que não restou demonstrado a gravidade da enfermidade e a
impossibilidade de tratamento no local em que o paciente permanece
custodiado, de acordo com o que estabelece o parágrafo único, do
art. 318, do CPP" A alteração dessa conclusão demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta Corte. Precedentes.
3. O decurso do prazo de pouco mais de sete meses para o julgamento
da apelação não habilita o reconhecimento do excesso de prazo,
especialmente se considerado o quantum da pena imposta ao Paciente
na sentença, cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto
4. De ofício, imprescindível compatibilizar a prisão preventiva com
o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença
condenatória.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício
para compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do
regime semiaberto fixado em sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 120829>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 152855>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 144543>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO)
   STJ - <<HC 407415>>-CE
(PRISÃO CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME FIXADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ