AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 12556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/12/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que os Estados-membros
só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio
do regime de previdência de seus servidores, que não abrange a
prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos (RE nº 573.540/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 11/06/2010).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STF - RCL 7547/SP, RCL 7569/SP
(CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
     STJ - <<RMS 9668>>-GO (RSTJ 142/146), <<RMS 9364>>-GO,
           <<RMS 12824>>-GO
(CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPETÊNCIA PARA
INSTITUIÇÃO)
     STF - RE 573540/MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:EST LEI:012872 ANO:1996
(GO)
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