AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1876412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE
INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIAS SECURITÁRIAS.
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). NÃO ENQUADRAMENTO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente
sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido
pela parte.
3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado
a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de
seguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita
uma distinção quanto ao seguro de vida individual, dada a dinâmica
da contratação, visto que neste, especificamente, incumbirá ao
segurador e ao corretor bem informar o segurado.
4. No seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice
coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a
formalização da adesão restrita a ele e ao estipulante.
5. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base
no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação
contratual, concluiu que a invalidez da autora (doença ocupacional)
não se enquadrava na definição securitária de invalidez funcional
(IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), afastando a
indenização pleiteada, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
por ensejar o reexame de fatos e provas e a mera interpretação de
cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso
especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274918>>-BA
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC,
         {{AgInt no AgInt no AgInt no REs 1843390}}-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
Informações complementares:      "[...] na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
(IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de
invalidez consequente de doença que cause a perda da existência
independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico
incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício
das relações autonômicas do segurado.
     Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma
vinculação com a invalidez profissional".
     "[...] a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por
Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à
perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou
parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por
acidente pessoal coberto"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007