AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RELATOR QUE
CONHECEU APENAS EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL
RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO, NO MÉRITO, NO JULGADO
RESCINDENDO, POR TER ENCONTRADO ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO
AO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Interpretando o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a
Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a
competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão
que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de
recurso especial. Precedentes.
2. Se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser
conhecido por esta Corte, em agravo em recurso especial, por
encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não lhe caberá
conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a
enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal
de Justiça.
3. O não conhecimento de revisão criminal em relação a questão que
não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não
corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá
ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO DE
MÉRITO NÃO ANALISADA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4296>>-PE,
         <<AgRg na RvCr 2956>>-MS,
         <<RvCr 1788>>-RS,
         <<RvCr 1029>>-PR
Informações complementares:      "[...] o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao
jurisdicionado o direito ao duplo grau de jurisdição, princípio
implícito na Constituição Federal, e que implica em que decisões
proferidas por magistrados de 1º grau (ou por órgãos coletivos em
primeira instância) sejam revistas na instância superior
imediatamente subsequente. Não existe a garantia ao terceiro ou ao
quarto grau de jurisdição. Não é por outro motivo que as chamadas
instâncias extraordinárias (os tribunais superiores e a Corte
Suprema) são vocacionados pela Constituição Federal à uniformização
do entendimento sobre a lei federal ou sobre dispositivos
constitucionais. Nesse sentido, não se prestam a revisar questões de
fato, mas apenas temas eminentemente de direito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007