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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO
SUFICIENTE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. CERTIFICAÇÃO DE QUE O
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTÁ APTO NO CASO DE EVENTUAL TRATAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Segundo consta, ele ostenta condenação
anterior pelo delito de posse irregular de arma de fogo, e ainda
descumpriu medidas cautelares anteriormente deferidas a ele em outro
processo, no qual também responde pelo delito de tráfico de drogas. 
3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a
priori, a interferência estatal com a decretação da prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse
comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem
pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. O pedido de internação do paciente para tratamento de drogadição
não merece acolhimento, pois a Corte de origem afirmou que não há
prova da sua condição de dependente químico. Além disso, certificou
que o tratamento supostamente prescrito pode ser feito no próprio
estabelecimento prisional, uma vez que constitui em atendimento
psiquiátrico e uso de medicação. Logo, a alteração desse
entendimento, por demandar o reexame de fatos, é inviável na via
eleita.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141461  RS  2021/0013700-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REGULAR OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REGRESSÃO
DEFINITIVA DE REGIME. MERO CONSECTÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? ?A caracterização da falta grave justifica a regressão cautelar
do regime prisional [...]? (HC n. 268.082/RS, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/04/2014).
III ? No caso concreto, após a oitiva judicial do apenado, o eg.
Tribunal de origem entendeu pela regressão definitiva de regime,
fundamentada na gravidade da falta cometida: fuga.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 268082>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,
         <<HC 373714>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1672666>>-MS
(REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME - OITIVA JUDICIAL DO APENADO)
   STJ - <<AgRg no HC 440695>>-SP,
         <<HC 407808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 440/STJ. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o
Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da
aventada afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do
Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior. Nesse
diapasão, considerando que dita insurgência sequer foi requestada
originariamente, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a
quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
IV - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame
das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito
indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide
de matéria de ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 434766>>-PR,
         <<HC 447682>>-GO
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 461969>>-SP,
         <<AgRg no HC 494502>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
QUEIXA-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL DA VÍTIMA COM O SUPOSTO DESINTERESSE.
FORMALIDADE QUE É PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I ? No caso concreto, ao procurar a delegacia de polícia, a vítima
prestou o termo de declaração em que confirmou seu desejo para que o
recorrente "responda na Justiça Pública pela ameaça feita, bem como
roga que ele não retorne mais para a sua casa, pois, certamente, irá
se vingar de ter sido preso?, embora haja outro termo de
representação assinado com data posterior ? tudo o que só confirma a
primeira vontade que fora manifestada expressamente pela vítima.
II ? ?Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que,
quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou
de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição
específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do
processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores
formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos
autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de
representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na
persecução penal " (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019).
Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO DO(A) OFENDIDO(A) - DISPENSA DE QUALQUER FORMALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no HC 492764>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ARTIGO 226, INCISO II
DO CÓDIGO PENAL. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua
capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no
momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos
do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp
193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015,
v.g.). De outro lado, na mutatio libelli, por definição, há de ter
nova descrição jurídica do fato, ou seja, mudança dos fatos
imputados ao réu pela acusação, e a decorrente observância do rito
disposto pelo artigo 384, do Código de Processo Penal.
III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem
reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de
aumento, referente ao fato do agravante, além de ser professor, era
padrasto da vítima, as quais, vale registrar, só ensejaram um
aumento. Assim, "plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio
libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência" (HC n.
427.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
20/03/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO
JURÍDICA DIVERSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1602865>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1127707>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 193387>>-SP,
         <<RHC 93260>>-SP,
         <<HC 427965>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1602865>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1127707>>-RJ,
         <<RHC 93260>>-SP
Informações complementares:      "[...] inexiste violação ao princípio da congruência, pois
existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao
agravante na denúncia e a condenação resultante".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1575643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO NA SOMA DAS PENAS CONSTANTES DAS GUIAS DE EXECUÇÃO. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em
correção de ofício de "erro material", em desfavor do réu, haja
vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que
impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação
formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes.
2.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE OFÍCIO DE "ERRO MATERIAL", EM DESFAVOR DO RÉU -
IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1775665>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1757018>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO IN
MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE.  ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART.
217-A. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a
conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima
menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido
perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as
instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -
ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. MORA RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Na linha de precedentes desta Corte Superior, eventual excesso de
prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a
quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
3. Na espécie, considerando: (a) a prisão do paciente desde
14/5/2016; (b) a quantidade de pena aplicada, 8 anos e 6 meses de
reclusão, em sentença publicada em 14/3/2017; (c) a distribuição do
recurso de apelação em 1/6/2017, sem previsão de julgamento até o
momento; (d) a ausência de complexidade ou de pluralidade de agentes
no feito; e (e) a inexistência de circunstância de mora atribuíveis
à defesa; tem-se que a delonga injustificada do feito acabou por
tornar ilegal a prisão do paciente.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa e relaxar a
prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas
da prisão pelo magistrado de primeira instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU -
CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 494299>>-CE,
         <<HC 509623>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43 kg de cocaína e 24 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA
DA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o
enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no
sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão
indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais,
de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou
teratologia do referido decisum." (HC 573.402/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020).
2. Verificada a inércia do Órgão acusador, confere-se ao ofendido ou
seu representante legal, a legitimidade ativa ad causam para a
propositura da ação penal privada subsidiária da pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR - DECISÃO INDEFERITÓRIA
- SÚMULA 691 DO STF - SUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL -
MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 573402>>-SP,
         <<HC 587309>>-RS
(AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA)
   STJ - <<HC 50260>>-RJ
   STF - [[Inq-AgR 2696]]-DF
Informações complementares:      "[...] interpretação extensiva em tema de legitimidade 'ad
causam' não se revela possível. Primeiro, porque a defesa de direito
alheio em nome próprio é restrita aos casos previstos em lei,
conforme art. 18 do CPC. Além disso, é inegável que o reconhecimento
da legitimidade pretendida implicaria interpretação 'in malam
partem' de norma com conteúdo híbrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE
REINCIDENTE, POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE
DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o
paciente reincidente, possuidor de maus antecedentes, que reitera no
mundo do crime e demonstra habitualidade delitiva, indica a
reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio
da insignificância.
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à
reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS
(ART.1°,  I  E  II,  DA LEI N. 8.137/90). CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO  DE PEDIDOS DEFENSIVOS DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Se  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  provas  está
devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou
a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada.
Além  disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da
prova  exigiria  incursão  em  todo  o  acervo fático-probatório dos
autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo
devidamente  intimada  acerca  da  expedição  da  carta  precatória,
constitui  ônus  da  defesa  acompanhar  o  trâmite  do  expediente,
inclusive os seus incidentes. Súmula 273/STJ e precedentes do STF.
3.  Havendo  constituição válida e definitiva do crédito tributário,
nos  moldes  da  Súmula  Vinculante  24,  não cabe ao juízo criminal
deferir  a  produção de prova pericial para infirmar a existência da
dívida  tributária,  sendo  que  eventual impugnação dos cálculos ou
mesmo  supostas nulidades do procedimento administrativo deverão ser
arguidas  pela defesa no Juízo cível para fins de desconstituição do
crédito. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL - ÔNUS DA DEFESA)
   STF - [[RHC-AgR 166348]]
(PROCESSUAL PENAL - JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA PARA ANULAR
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<RHC 61764>>-RJ,
         <<HC 368766>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE DA INDISPENSABILIDADE DE DETERMINADAS
PROVAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 294383>>-GO,
         <<RHC 42890>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024