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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO.
APELAÇÃO.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO
À  TESE  FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal
Superior,  quando  o  acórdão  proferido em apelação for contrário a
entendimento  firmado por julgamento de recurso especial repetitivo,
deve  ser  observado  o  rito  previsto  no  art.  1.030, II, do CPC
(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como
se  deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura
de reclamação.
2.   A   tese   estabelecida   no  Recurso  Especial  Repetitivo  n.
1.499.050/RJ  foi  a  de  que  "consuma-se  o  crime  de roubo com a
inversão  da  posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave
ameaça,  ainda  que  por  breve  tempo  e  em  seguida a perseguição
imediata   ao   agente   e   recuperação  da  coisa  roubada,  sendo
prescindível  a  posse  mansa  e pacífica ou desvigiada". Mostra-se,
portanto,  contrária  a esse entendimento a compreensão firmada pelo
Tribunal   de   origem   de   a   configuração  do  crime  de  roubo
circunstanciado exigir a posse mansa e tranquila da res furtiva.
3.  É  injustificável  que,  depois  de  firmadas  teses  em recurso
representativo   de  controvérsia,  se  persista  na  adoção  de  um
entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior
Tribunal.  Nenhum  acréscimo  às  instituições e ao funcionamento do
sistema  de  justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que
apenas  consagram  resistência  estéril  a uma necessária divisão de
competências  entre  órgãos  judiciários,  com  base na qual cabe ao
Superior  Tribunal  a  interpretação do direito federal e ao Supremo
Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.
4.  Reclamação  julgada  procedente  para  restabelecer  a  sentença
condenatória proferida em primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO)
     STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   PAR:00005   ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: Rcl      33514  RS  2017/0039389-3  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO
93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NULIDADE.  RECLAMAÇÃO  JULGADA
PROCEDENTE.
1.  Para  a  aplicação  das  medidas  cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto.
2.  Tendo  sido  tão  somente  listadas  as  cautelares fixadas, sem
justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar,
tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade.
3.  Reclamação  julgada  procedente, para cassar a decisão reclamada
que  determinou  as medidas cautelares diversas de prisão, o que não
impede  nova  determinação de medidas cautelares diversas da prisão,
pelo Juízo de piso, por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação para cassar a decisão reclamada que determinou as medidas
cautelares diversas de prisão, o que não impede nova determinação de
medidas  cautelares  diversas  da  prisão,  pelo  Juízo de piso, por
decisão fundamentada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF        CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   ACÓRDÃO   DO   TRIBUNAL   DE  ORIGEM  QUE  DESRESPEITA
ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  -  RESP Nº
1.524.450/RJ. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO
DA   POSSE.   DESNECESSIDADE  DA  POSSE  MANSA  E  PACÍFICA.  PEDIDO
PROCEDENTE.
1.  Este  Sodalício,  nos  autos  do REsp 1.524.450/RJ, definiu que:
"Consuma-se  o  crime  de  furto com a posse de fato da res furtiva,
ainda  que  por  breve  espaço  de tempo e seguida de perseguição ao
agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
2.  Assim,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  em  juízo de
retratação,  no  sentido de que o delito foi tentado, não consumado,
uma  vez  que  o  réu  não  teve  a posse tranquila da res furtivae,
desrespeita a jurisprudência desta Corte.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro  e  Felix  Fischer  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 32208>>-RS
(CRIME DE FURTO - CONSUMAÇÃO - TEORIA DA AMOTIO)
     STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: Rcl      34331  RS  2017/0158853-1  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 5227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o
prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo
Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são
intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em
31/3/2017.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no PUIL     946  TO  2018/0208333-6  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:01/02/2019
EDcl no AgRg nos EAREsp  1178636  MS  2017/0253876-8
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1638058  RJ  2016/0302279-7
Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/02/2018
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp    5227  MG  2011/0068986-7
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR. RECONHECIMENTO DE
TENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 621, INCISO I, DO CPP
NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Não  se  verifica  afronta ao texto expresso de lei, tampouco há
falar  em  contrariedade  à  evidência dos autos, no julgado atacado
que,   de   maneira   devidamente   fundamentada   e   amparado   na
jurisprudência  desta  Corte,  reconheceu  a  ocorrência de crime de
atentado  violento  ao  pudor na forma consumada porque verificada a
prática de ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 1423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA
NA   VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
COMISSÃO  INTEGRADA  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015  (vigente  na data da
publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado),  são cabíveis
embargos  de declaração com fundamento na existência de obscuridade,
contradição,  omissão  e/ou  erro material no julgado embargado. Não
constituem,  portanto,  instrumento  adequado  para  demonstração de
inconformismos  da  parte  com  o  resultado  do  julgado  e/ou para
formulação  de  pretensões de modificações do entendimento aplicado,
salvo  quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o
que,  contudo,  não  configura  a  hipótese  dos autos. 2. O acórdão
embargado  foi  claro  e expresso ao consignar que a ação rescisória
fundada  no  inciso V do art. 485 do CPC/1973 exige que o provimento
jurisdicional  seja  flagrantemente e inequivocamente ilegal, o que,
contudo,  não  configura  a  hipótese  dos  autos, sendo certo que a
interpretação realizada pelo acórdão rescindendo está em consonância
com  a  jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é nulo o
processo  administrativo  disciplinar  cuja  comissão  processante é
integrada por servidor não estável.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1494026>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 401086>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: EDcl no MS   11767  DF  2006/0089407-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl nos EDcl no MS   11767  DF  2006/0089407-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl na AR    2651  PB  2002/0165375-0  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1336961  RN  2014/0245628-8
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:23/06/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  SERVIDORA  PÚBLICA  ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. ART.
35,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  ESTADUAL  E  ART. 70, § 2º, DA LEI N.
10.219/1992  DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015  (vigente  na data da
publicação   do   acórdão   embargado),  são  cabíveis  embargos  de
declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado embargado.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial desta Corte, em virtude da
natureza  alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por
força  de  decisão transitada em julgado, forem recebidos de boa-fé,
ainda  que  posteriormente  tal decisão tenha sido desconstituída em
ação rescisória.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos para afastar a
necessidade  de  restituição  dos  valores  recebidos  por  força da
decisão rescindenda.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração para afastar a necessidade de restituição dos
valores  recebidos  por  força da decisão rescindenda, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NATUREZA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES)
     STJ - <<AR 4160>>-SP, <<AgRg no AREsp 463279>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1400492>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1598994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
HOMICÍDIO.    PRONÚNCIA.   FUNDAMENTAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   INDÍCIOS
SUFICIENTES  DE  AUTORIA E INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE
DE   REEXAME   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  ACÓRDÃO
EMBARGADO   QUE   NÃO   ULTRAPASSOU   A   ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
INVIABILIDADE DA VIA UNIFORMIZADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência entre julgado que não
ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade e acórdão que adentrou ao
mérito da demanda.
2.  In  casu,  o  acórdão embargado não conheceu do recurso especial
ante  a impossibilidade de se analisar na via eleita a existência de
indícios  suficientes  da autoria do delito, assim como a incidência
das qualificadoras do homicídio (Súmula 7/STJ), impossibilitando que
a tese recursal seja objeto da via uniformizadora.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DA DEMANDA - CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 678028>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1367403>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 638093>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1598300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DESCAMINHO. APLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  não se prestam à revisão de
regras  técnicas  de  admissibilidade  do  recurso  especial, sendo,
portanto,  in  casu, descabida a emissão de juízo de valor acerca da
aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
           <<AgInt nos EREsp 1565355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS PROTOCOLIZADOS
ELETRONICAMENTE DE FORMA INTEMPESTIVA.
1. De acordo com a Resolução do Gabinete da Presidência do Superior
Tribunal de Justiça n. 10/2015, de 6 de outubro de 2015, as petições
deverão ser apresentadas exclusivamente de forma eletrônica, estando
a Secretaria Judiciária, responsável pelo recebimento nesta Corte,
autorizada a recusar os documentos apresentados de forma física.
2. In casu, os embargos de declaração foram apresentados de forma
física em 4/11/2016 e recusados pela Secretaria Judiciária desta
Corte, nos termos da Resolução do Gabinete da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça n. 10/2015.  Foram, então,
protocolizados de forma eletrônica em 21/11/2016, entretanto, a
destempo, considerando que o acórdão embargado foi publicado no
Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/10/2016 e considerado
publicado em 4/10/2016.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.