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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 464963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O
MÉRITO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. JULGADO
PARADIGMA EXTRAÍDO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial, condição básica de
qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos
jurídicos
para a reforma da decisão atacada" (Súmula n. 315/STJ).
2. No caso em tela, o acórdão embargado, ao julgar o agravo
regimental e manter a decisão monocrática, fê-lo sem adentrar o
mérito do apelo nobre, na medida em que afastou a alegação de
violação do art. 535 do CPC e aplicou a Súmula n. 211/STJ quanto à
exposição de contrariedade ao art. 113 do Código Civil.
3. O julgado indicado como paradigma pela embargante, ora
agravante,
relativo ao HC 179.567/SP, não é servil à caracterização de
dissidência pretoriana, porquanto "[...] acórdão proferido em
habeas
corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão
material almejados no recurso especial, não serve para fins de
comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de
dissídio notório" (AgRg no REsp 1.154.470/MG, Relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/10/2014). Outros precedentes: AgRg
nos
EAREsp 189.578/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
05/08/2014; AgRg nos EDcl nos EAg 1404093/SP, Rel. Ministro
Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 06/06/2012.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154470>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 189578>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1280763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA
ACERCA DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. CASUÍSTICA. ANÁLISE DAS
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa o cunho
constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.023.939/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 26/09/2013; AgRg nos EREsp 800.020/PR, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 03/03/2008; AgRg nos EREsp
807.895/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/12/2006.
2. Esta Corte tem entendido que saber se há ou não omissão no
acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada
de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço,
não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o
rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso
especial.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.411.432/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 27/02/2014; AgRg nos EREsp 1116829/MG, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 08/10/2012.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1023939>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 800020>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1411432>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1116829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FATOS PRATICADOS POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS.
PRESSUPOSIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO. ART.
41
DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE. ART. 142, III, CP.
A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos
ou
difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico
das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e
pelo
animus difamandi, esbarra na exigência do art. 41 do Código de
Processo Penal, levando a proposição penal ao espaço vazio da
ausência de justa de causa do processo penal.
Por outro lado, representando a decisão proferida pela magistrada
querelada uma mera resposta jurisdicional, há de se reconhecer a
atuação ditada pela imunidade prevista no art. 142, III, do CP.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - FALTA  DO ANIMUS DIFFAMANDI E ANIMUS
CALUNIANDI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1286531>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 133426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
PRIMEIRA
E TERCEIRA TURMAS DESTA CORTE. DEMANDA SOBRE A VALIDADE OU NÃO DE
ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. LIDE DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS
REJEITADOS.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo que a
contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a
fundamentação do julgado e sua conclusão.
2. No caso, as supostas contradições apontadas por um dos
embargante
refletem, na verdade, seu inconformismo quanto ao conteúdo do
decisum.
3. Definida a competência da Terceira Turma desta Corte, devem os
feitos objetos deste conflito ser encaminhados ao sucessor da
Ministra Nancy Andrighi no âmbito do mencionado Colegiado, em razão
de sua assunção ao cargo de Corregedora Nacional de Justiça.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 184703>>-MS, <<AgRg no REsp 1189309>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1251447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO DE
RECURSO. DESERÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos
do processo até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n.
1.060/50). No entanto, cumpre observar que a parte autora deve,
mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade do seu
recolhimento, quando foi beneficiário da justiça gratuita, ou
renovar o referido pedido, isso porque o preparo, ou mesmo a sua
dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, e que a
sua ausência implica em negativa de seguimento. "O que não se
admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa
falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz
jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (AgRg
nos EREsp n. 1.140.406/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 18/05/2012).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1140406>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 221303>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1251447>>-PR, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 11356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO
CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA
ESPECIAL (CPC, ART. 9º, II). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO
EDITALÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR
CARTA
ROGATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do
requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o
empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos
autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado,
recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do
requerido, via carta rogatória.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SE 3379>>-US, <<AgRgRD na SE 2491>>-US,
           <<SEC 2845>>-EX
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1395398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados
pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso
das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses" (AgRg no EREsp 592.092/AL,
Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 5/2/2007).
4. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não
conhece de recurso especial, em virtude do não preenchimento de
requisito de admissibilidade, não examinando, assim, o mérito
recursal.
5. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESP NEGADO - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(DIVERGÊNCIA DE TESES - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1379443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível sua oposição para rediscutir questões tratadas e
devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Na hipótese em exame, não está configurado nenhum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC, tendo em vista que o decisum
embargado, devidamente fundamentado, foi claro ao dispor sobre a
não
configuração da divergência jurisprudencial entre os arestos
confrontados. De um lado, porque "não há divergência entre julgados
que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o
juízo de admissibilidade". De outro, porque "a parte não realizou o
necessário cotejo analítico para a comprovação de eventual
divergência".
3. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses" (AgRg no EREsp 592.092/AL,
Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 5/2/2007).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESP - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(DIVERGENCIA DE TESES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MESMO ÓRGÃO JULGADOR - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1234321>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1345833>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no MS   21482  DF  2014/0340898-0  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 20880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
267/STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009. (Súmula 267/STF).
II - A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em
hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões
judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais.
III - A decisão judicial atacada, além de estar devidamente
fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado
de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC. Não há se falar,
portanto, em teratologia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO PREPARO - INAPLICABILIDADE - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAIS)
     STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA)
     STJ - <<AgRg no MS 21047>>-DF, <<AgRg no MS 20494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 938031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO
EM SEDE DE MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são
imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de
Divergência,
sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
especial." (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei
Beneti,
Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1321606>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003