AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DIRETA
DE   EMPRESA   PARA   AMPLIAÇÃO,   OPERACIONALIZAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E
MONITORAMENTO   DE   ATERRO  SANITÁRIO.  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O
SOBRESTAMENTO  DA  EXECUÇÃO  DO  REFERIDO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA  DE  GRAVE  LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI
N.º 12.016/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   O   pedido  de  suspensão  tem  como  pressuposto  o  risco  de
comprometimento  do  serviço  ou  de  uma atividade do Poder Público
causado  diretamente  por  uma  decisão  judicial.  O  seu  manejo -
prerrogativa  de  pessoa  jurídica  que  exerce  um  munus público -
decorre  da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo
titular  é  coletividade,  para  salvaguardar os bens tutelados pelo
art.  15  da  Lei n.º 12.016/2009 (a ordem, a saúde, a segurança e a
economia públicas).
2.   O   pleito  constitui  providência  extraordinária,  em  que  o
Requerente tem o ônus de indicar na inicial, de forma patente, que a
manutenção  dos  efeitos  da  medida judicial que se busca suspender
viola severamente um daqueles valores jurídicos.
3.  Espécie  em  que,  sem desconsiderar a relevância dos argumentos
ventilados  pelo Requerente contra a suspensão da contratação direta
de  empresa,  cabe  destacar,  por outro lado, que é de interesse da
coletividade  a  realização  de  procedimento licitatório dentro dos
ditames legais para que atinja seu objetivo, de proporcionar a ampla
concorrência  e  o  tratamento  isonômico  entre  os  participantes,
viabilizando  a  escolha  da  melhor  proposta  para a Administração
Pública.
4.  A causa de pedir do mandamus está amparada na alegação de que os
atos  de  revogação da Concorrência Pública n.º 9/2016 e de dispensa
da  licitação,  bem  como  o  contrato administrativo que se seguiu,
representam  desvio  de  finalidade,  que, a toda evidência, não são
imunes   ao   controle   judicial.   O   afastamento  de  uma  ampla
concorrência,   em  casos  ordinários,  afeta  a  economia  pública,
contrariando  os  princípios  norteadores da atividade pública (art.
37, caput, da Constituição da República).
5.  O Requerente, nem sequer minimamente, comprovou a condição atual
do  aterro e a imprescindibilidade da sua ampliação. Sem a indicação
incontestável  de  que  a sustação do contrato impede por completo a
dispensação  dos  resíduos,  não há como admitir-se que o provimento
judicial  ora  atacado  tem a potencialidade, de forma manifesta, de
causar  dano direto aos bens jurídicos tutelados pelo art. 15 da Lei
n.º 12.016/2009.
6.  Ademais,  o  estado  emergencial  não teve nada de imprevisto (a
aduzida  situação  de emergência ocorreu após a finalização do prazo
contratual).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE
OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS)
     STF - [[SS 1185]]
     STJ - <<REsp 831495>>-PR
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO
RECURSO)
     STF - [[AgRg na SL 885]]
     STJ - <<AgRg na SLS 1948>>-RS
Informações complementares:      "[...] o pedido suspensivo, por sua estreiteza, é vocacionado a
tutelar  tão  somente  a  ordem,  a  economia, a segurança e a saúde
públicas, não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal,
para  que  se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos
pretende-se sobrestar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037