AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE
SOCIAL DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal em razão
da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta
das ações criminosas - aliado ao corréu, corrompendo menores, teria
praticado cerca de quatro roubos, com emprego de arma de fogo,
inclusive efetuando disparos em via pública. -, estando a medida
devidamente justificada para resguardar a ordem pública.
Precedentes.
4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. Na espécie, o Tribunal de origem apresentou justificativa válida
para o tempo de tramitação da ação penal, ressaltando que o Juízo de
primeiro grau vem empregando esforços para que haja o regular
desenvolvimento da instrução. Ademais, em consulta ao site do
Tribunal estadual, observa-se que a ação penal, que tem exigindo a
expedição de cartas precatórias, se desenvolve de forma regular, sem
registros de atrasos injustificados, inclusive a audiência de
instrução e julgamento estava designada para o último dia 23/3/2020.
Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação ao Juízo
processante para que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal,
com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 554877>>-MT,
         <<RHC 123145>>-PE,
         <<RHC 96322>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO
REGULAR - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 526742>>-SP,
         <<RHC 118449>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Recomendação  n.  62  do  CNJ,  de  17  de  março
de  2020, estabelece medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus  Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo, 'in verbis':
      Art.  1º  Recomendar
aos  Tribunais  e  magistrados  a  adoção  de  medidas preventivas
à propagação da infecção pelo novo coronavírus  Covid-19 no âmbito
 dos  estabelecimentos  do  sistema  prisional  e  do  sistema
socioeducativo.  Parágrafo  único.  As  recomendações  têm  como
finalidades específicas:I    a  proteção  da  vida  e  da  saúde
das  pessoas  privadas  de liberdade, dos magistrados, e de todos
os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça
penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram
o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com
doenças  crônicas,  imunossupressoras,  respiratórias  e  outras
comorbidades  preexistentes  que  possam  conduzir  a  um
agravamento  do estado  geral  de  saúde  a  partir  do  contágio,
com  especial  atenção  para diabetes,  tuberculose,  doenças
renais,  HIV  e  coinfecções;II    redução  dos fatores de
propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de
aglomerações  nas  unidades  judiciárias,  prisionais  e
socioeducativas,  e restrição  às  interações  físicas  na
realização  de  atos  processuais;  eIII   garantia  da
continuidade  da  prestação  jurisdicional,  observando-se  os
direitos e garantias individuais e o devido processo legal.
Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar. Esta análise deve ser feita pelo Juízo
processante,  que  está  perto  da  realidade  carcerária  e  tem
maior  conhecimento acerca da situação de aglomeração do
estabelecimento prisional."
     "[...] 'se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus  operandi,  a  periculosidade  do  agente  ou
o  risco  de  reiteração  delitiva,  está justificada a decretação
ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria' [...].
      Ou seja, 'se a conduta do agente  seja pela
gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do
crime  revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção
da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo
qualquer outro elemento  ou  fator  externo  àquela  atividade'
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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