HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. WRIT SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE
AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO POR FOTO DE WHATSAPP. NÃO
OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. 3. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. NOVA
INOBSERVÂNCIA À DISCIPLINA LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROVA
INSUFICIENTE. 4. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE A
VÍTIMA INDICOU O NOME DO AUTOR. INFORMAÇÃO NÃO DECLINADA NAS
OITIVAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. TESTEMUNHOS DE "OUVI DIZER". 5.
INFORMAÇÕES DE GPS TRAZIDAS PELA DEFESA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA
EM LUGAR DIVERSO. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL. 6. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESPRONUNCIAR O PACIENTE.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a não
observância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna
inválido o reconhecimento, presencialmente ou por fotografia, mesmo
se confirmado em juízo. Dessarte, o reconhecimento apenas se revela
apto a demonstrar a autoria delitiva, ou mesmo indícios de autoria,
quando observada a disciplina legal e corroborada por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa.
3. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e
deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que
possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda
que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz
de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de
prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório,
produzido na fase judicial.
- Não se pode descurar, outrossim, que, embora a decisão de
pronúncia constitua mero juízo positivo de admissibilidade da
acusação, dispensando prova incontroversa de autoria do delito em
toda sua complexidade normativa, esta não pode ser proferida sem
mínimos elementos submetidos ao devido processo legal. Dessarte, não
se revela possível a manutenção da pronúncia com base apenas em
reconhecimento realizado sem observância à disciplina legal.
4. Além de a testemunha ocular não ter feito o reconhecimento em
observância aos ditames legais, constata-se que os demais
testemunhos revelam contradição a respeito da efetiva menção ao nome
do paciente pela vítima. De fato, consta que a vítima revelou o nome
do autor dos disparos aos amigos e ao seu pai, os quais, no entanto,
em depoimento, não confirmaram referida informação. Dessarte, é
possível verificar que se trata, em verdade de elementos de "ouvi
dizer", os quais não são admitidos no processo penal.
5. Além de o reconhecimento não ter observado a disciplina legal e
de os testemunhos serem contraditórios, indicando, em verdade,
depoimentos de "ouvi dizer", a defesa apresenta informação de GPS no
sentido de que o paciente estaria em outro local. De igual forma, a
posição geográfica do paciente na data dos fatos foi confirmada pelo
mecânico Jaelson Rodrigues Lima, ouvido em audiência de instrução e
julgamento, afirmando que o paciente estava na cidade de Campina
Grande e não em Queimadas.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
despronunciar o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENRARAM ORALMENTE: DR. WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA E DR. JOÃO
LUÍS FERNANDES NETO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1840969>>-TO,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO
(DEPOIMENTO DA VÍTIMA - FASE INQUISITIVA - TESTEMUNHAS DE "OUVIR
DIZER" - VERSÕES CONTRADITÓRIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 632789>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226