EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1152864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C
224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º
12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS
VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE VOLITIVA. PROTEÇÃO À LIBERDADE
SEXUAL DO MENOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME
DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS.
1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do
Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos,
infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa
que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as
consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código
Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para
exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos,
proibidos de se casarem, senão com autorização de seus
representantes legais (art. 3.º, inciso I; e art. 1517). A Lei
Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto
desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos,
para impor um limite objetivo para o reconhecimento da
voluntariedade do ato sexual.
2. A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos
contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224,
alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui
critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir
com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de
situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual
experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre
o agente e a vítima.
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento "quanto a ser
absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor
de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei
12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência
presumida." (HC 105558, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 22/05/2012, DJe de 12/06/2012). No mesmo sentido: HC
109206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
18/10/2011, DJe 16/11/2011; HC 101456, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda
Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 30/04/2010; HC 93.263, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14/04/2008, RHC 79.788, Rel. Min.
NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ de 17/08/2001.
4. Embargos de divergência acolhidos para, afastada a relativização
da presunção de violência, cassar o acórdão embargado e o acórdão
recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para
que as demais teses veiculadas na apelação da Defesa sejam
devidamente apreciadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, com ressalva de entendimento do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA OS COSTUMES - MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
     STF - [[HC 105558]], [[HC 109206]], [[HC 101456]], [HC 93263]],
[[RHC 79788]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:0217A   ART:00224   LET:A
(ARTIGO 217-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00003   INC:00001   ART:01517
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009