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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e
recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da
prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do
CNJ.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da
ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância
entorpecente apreendida a quantidade de substância entorpecente (9kg
de maconha) e petrechos (duas balanças de precisão e dois rolos de
plástico filme) apreendidos, o que justifica a prisão, com adequação
aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita
via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância e respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional. Inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
TRANSPORTADA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Apreensão de significativa quantidade de drogas -  transporte de
13 tijolos de maconha, pesando 10 Kg, entre Estados da Federação.
Precedente.
4. A tese defensiva de ser o paciente mera "mula" não foi analisado
pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior
Tribunal de Justiça. Além disso, é "[i]nadmissível a análise da
alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do
tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n.
673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
20/09/2021).
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 tijolos de maconha, pesando 10
kg.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
DESACATO. AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6 PARA O
CRIME DE DESACATO (ANTECEDENTES) E DE 1/4 PARA O DE TRÁFICO
(ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS).
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÃO QUE BENEFICIOU A PACENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas
corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores
incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC
n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIZ FISCHER, Quinta Turma, DJe
12/3/2015).
2. Nesse contexto, entende esta Corte que a ponderação das
circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício
de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo
princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de
justiça.
3. Entretanto, salienta-se que o entendimento deste Tribunal
firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para
afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela
existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à
fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa.
4. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial
desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
5. No caso concreto, a paciente foi beneficiada com a adoção de 1/4
para o aumento da pena do crime de tráfico, já que o uso da fração
padrão de 1/6 por vetorial negativada geraria um acréscimo de 1/3 na
reprimenda, o que seria mais gravoso à acusada. E quanto ao crime
de desacato, foi aplicado corretamente o aumento usual de 1/6, pela
existência de uma única circunstância desabonadora.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,121 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO DE
MENOR. DROGA DE ALTO PODER LESIVO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração.
2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A
privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF)  que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude de (i)
gravidade da conduta imputada ao paciente, pois foi flagrado,
juntamente com um menor, na posse de 28 porções de crack, pesando
aproximadamente 7 gramas e 66 porções de cocaína, pesando
aproximadamente 36 gramas (drogas de alto poder lesivo). (ii) risco
de reiteração delitiva, pois é reincidente específico, ostentando
uma condenação anterior pelo mesmo delito, sendo necessária a
custódia para evitar que volte ao comércio ilícito.
4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de crack e 36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS
ANTERIORMENTE JULGADO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta
Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido (AgRg no HC n.º  531.227/SP, de minha
relatoria, Quinta Turma,  julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019).
2. Na hipótese, o defensor do paciente havia impetrado anteriormente
o HC n.º 475.530/SP perante esta Corte Superior, contra o mesmo
acórdão impugnado (Apelação n.º 0031449-64.2010.8.26.0506), alegando
a mesma tese ora arguida, oportunidade na qual esta relatoria, em
decisão monocrática proferida no dia 1º/9/2019, afastou a suposta
nulidade da sentença, que teria sido supostamente baseada, apenas,
em reconhecimento fotográfico sem a observância do disposto no art.
226 do CPP. Ademais, conforme foi dito no referido decisum, cuja
decisão transitou em julgado no dia 12/2/2019, a autoria delitiva do
crime de roubo triplamente majorado não teve como único elemento de
prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em
relação ao  acórdão paradigma da alteração jurisprudencial sobre o
tema.
3.  Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  694750  RS  2021/0301453-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO
ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida
e de sua natureza nociva - 115,43 gramas de crack.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
 6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO CRIME - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 115,43 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A
OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o Juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto  repressivo,
a  natureza,  e  a  quantidade  da  substância  entorpecente,  a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
- Apesar  de  o  montante  da  sanção  -  7  anos reclusão  -
permitir,  em  tese,  a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência  de
circunstância  judicial  desfavorável  -  natureza  e  quantidade
dos entorpecentes apreendidos (3,65kg de maconha e 2,06kg de
cocaína) -, a qual justificou a exasperação da pena-base em 1/5; O
que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que
é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que
demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições
aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no
resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei
n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,65 kg de maconha e  2,06 kg de
cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  720846  RJ  2022/0025957-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTO PARA ELEVAR A PENA-BASE. UTILIZAÇÃO PARA
MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico.
3. O Tribunal a quo, ao apreciar o caso, fixou a pena-base do
acusado, acima do mínimo legal, utilizando da quantidade e da
variedade das substâncias apreendidas e, na terceira fase, aplicou o
benefício do tráfico privilegiado, no patamar de 1/4, em razão da
quantidade e da natureza das drogas.
4. No ARE n.º 666.334/AM, julgado pelo STF sob o regime da
repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a natureza e a
quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração
apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in
idem, ou seja, tal valoração só pode ser considerada na primeira ou
na terceira fases do cálculo da pena. Assim, no presente caso,
necessário o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da
pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 2/3
(dois terços), uma vez que a quantidade da droga já fora utilizada
para exasperar a pena-base.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO EM MAIS
DE UMA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-MA (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1952203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306
DO CTB. ART. 77 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA.  REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. LEGALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Em atenção ao art. 77, incisos I e II, do CP, embora estabelecida
a pena definitiva do acusado em 9 meses de detenção, além de ser
reincidente, teve sua pena-base exasperada em razão do desvalor de
circunstâncias judicias negativas, fundamentos a justificar a
impossibilidade da suspensão condicional da reprimenda.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00001 INC:00002