EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 665619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
PRETENSÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO
APELO  NOBRE.  O  BENEFÍCIO  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS AO FINAL,
PREVISTO EM LEI ESTADUAL, NÃO ABRANGE O PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.
NATUREZA  JURÍDICA  DE  TAXA  FEDERAL. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  ausência  de comprovação de recolhimento do preparo no ato da
interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da
Súmula 187 desta Corte.
3.  O  regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo da parte
recorrente,  que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo
do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei.
4.  Não afasta tal encargo o benefício do recolhimento das custas ao
final, deferido pelas instâncias ordinárias com base na Lei Estadual
3.350/1999  (fls.  18).  Afinal, as custas do Recurso Especial têm a
natureza  de  taxa  federal,  de  maneira  que o referido benefício,
concedido  pela  Legislação  do  Estado,  não  as  abrange.  5. Caso
contrário,  restaria  caracterizada  uma  isenção heterônoma, vedada
pelo art. 151, III da Constituição Federal, por analogia, haja vista
que o ente estadual estaria a instituir benefício fiscal referente a
tributo  federal.  Destarte,  o  ônus  do recolhimento do preparo do
Apelo Nobre permanece incólume. Julgados: AgInt no AREsp.
1.018.987/SP,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.8.2018; AgInt no REsp.
1.660.202/SP,  Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 27.2.2018; e AgInt no
REsp.  1.593.450/SP,  Rel.  Min.  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO, DJe
18.9.2017.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(ISENÇÃO HETERÔNOMA - PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA
TAXAS FEDERAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1660202>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1593450>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003350 ANO:1999 UF:RJ
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00151   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  568837  RJ  2014/0211784-6
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019