AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
ERRO  DE  FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E
VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE
TERCEIRO  OPOSTOS  PELA  COMPANHEIRA  E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA
PENHORA.    FATO    EXISTENTE.   ALEGAÇÃO   DE   BEM   DE   FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90.
OBRIGAÇÕES   "PROPTER   REM".   LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA.  DÍVIDA  SOLIDÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA
COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO
PROCEDENTE.
1.  Pedido  desconstitutivo  de  decisão desta Corte que, reformando
acórdão  do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do
agravo  para  dar  provimento ao recurso especial, reconhecendo como
"bem  de  família  a  parte  da  meeira  objeto de constrição e, por
conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade".
2.  No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o  julgado  que  se  pretende  rescindir  admita fato inexistente ou
quando  considerar  inexistente  fato  efetivamente  ocorrido, sendo
indispensável,  em  ambos  os casos, que o fato não represente ponto
controvertido  sobre  o  qual  o juiz deveria ter se pronunciado. 3.
Configuração   do   erro   de   fato  consistente  na  afirmação  da
inexistência  de intimação da embargante-meeira da penhora da metade
ideal  de imóvel de sua propriedade. 4. Cabimento da ação rescisória
fundada  em violação manifesta a norma jurídica na hipótese em que a
decisão rescindenda está em desarmonia com a jurisprudência pacífica
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a
penhora  de  bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de
taxas e despesas condominiais.
6.  "Com  relação  à  legitimidade  passiva,  observa-se  que, em se
tratando   de   obrigação   'propter  rem',  o  pagamento  de  taxas
condominiais  deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel
como seu proprietário" (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).
7.    "Os    cônjuges,   co-proprietários   de   imóvel,   respondem
solidariamente    pelas    despesas    de   condomínio,   mas   esta
responsabilidade  não  implica litisconsórcio necessário em razão da
natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" (AgRg no
AREsp  213.060/RJ,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  TERCEIRA TURMA,
julgado  em  16/10/2012,  DJe  06/11/2012).
8. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO,
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.
490.442/SP  E,  EM  JUÍZO  RESCISÓRIO, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão  abrindo  a  divergência  e julgando
improcedente  o pedido, ratificou seu voto o Sr. Ministro Relator, e
por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos  os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão (voto-vista), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Os  Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região)  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196942>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 198372>>-SP,
           <<AgRg na MC 20621>>-SP
(OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO INDICADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510419>>-PR
(COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213060>>-RJ, <<REsp 838526>>-RJ,
           <<REsp 863286>>-MG, <<AgRg no AREsp 524135>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1296647>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[AR 2493 AGR]], [[AR 1377 AGR]], [[AR 1176]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 349945>>-RS, <<AgInt na AR 5849>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 301932>>-PB
Notas: Penhorabilidade de bem de família.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  só  há  falar  em  rescisória  se  a  existência  ou  a
inexistência  do  fato  não  tiver  sido  expressamente apreciada na
decisão.
     Caso  o  magistrado,  no julgamento, conclua pela existência ou
pela  inexistência  do  fato  de  forma equivocada, isso, [...], não
rende  ensejo  ao pleito rescisório, haja vista se tratar de erro de
julgamento  e  não  de  erro de fato. Justamente porque o legislador
confere  maior  valor  à  segurança  jurídica  do que à justiça ou à
injustiça de um caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00006   INC:00008   PAR:00001
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00004