AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, DO DECRETO N. 9246/17126
CONSTATADA. INDULTO NATALINO CONCEDIDO.  1) DECRETO N. 9.246/17.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.1) ART.
8º DO DECRETO. APLICAÇÃO DO INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS E LIVRAMENTO CONDICIONAL. 2) PREENCHIMENTO DO REQUISITO
OBJETIVO DO INDULTO. LAPSO TEMPORAL. TEMPO DE PENA CUMPRIDA.
LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
HOMOLOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. MORA NA CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO ATRIBUÍDA AO APENADO. RETROATIVIDADE DO
INSTITUTO PARA A DATA PACTUADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO CONSTATADO. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 1º, I, 2º,
§ 1º, I, 8º, 10 e 11, todos do Decreto n. 9.246/17, foi julgada
improcedente no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF (ADI 5874,
Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-265 DIVULG 4-11-2020 PUBLIC 5- 11-2020).
1.1. O art. 8º do Decreto n. 9.246/17 aplica o indulto natalino para
apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime
aberto, substituída por restritivas de direito ou em livramento
condicional.
2. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as
partes, e a mora de uma delas no cumprimento de sua obrigação não
deve prejudicar o exercício do pactuado em detrimento da outra
parte.
2.1. No caso concreto, a obrigação de fazer decorrente do Acordo,
qual seja, a concessão do livramento condicional pelo restante da
pena após o término do regime aberto diferenciado, embora
reconhecida com mora pelo Juiz da Execução Penal, deve retroagir no
tempo para ser computada como período de pena cumprida, afastando-se
o prejuízo do apenado que adimpliu com seu dever para fins de
obtenção do referido instituto. Ressalta-se que, entre o término do
regime aberto diferenciado e a concessão do livramento condicional,
não houve notícia de qualquer incidente de interrupção ou suspensão
de execução da pena privativa de liberdade, tanto que esse
interstício foi considerado para fins de fixação da data fim do
cumprimento da pena privativa de liberdade. Destarte, o requisito
objetivo de cumprimento de pena privativa de liberdade previsto no
Decreto de Indulto natalino foi alcançado pelo agravado.
2.2. No tocante à pena restritiva de direitos imposta em razão de
regime aberto diferenciado também estipulada no Acordo, houve
justificadamente início do cumprimento de forma tardia, mas é certo
que ao tempo do decreto de indulto natalino (25/12/17), o requisito
objetivo já havia sido alcançado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<RHC 131043>>-SP,
         <<AgRg na APn 843>>-DF
(CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MORA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1582285>>-MS
(DECRETO 9.246/17 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JULGADA
IMPROCEDENTE)
   STF - [[ADI 5874]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00007
LEG:FED DEL:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 ART:00008