RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1555722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MORAIS.   EMPRÉSTIMO   BANCÁRIO.  MÚTUO  FENERATÍCIO.  DESCONTO  DAS
PARCELAS.  CONTA-CORRENTE  EM  QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE
ATO  ILÍCITO.  INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva
do   contrato   de  mútuo  feneratício  com  cláusula  revogável  de
autorização  de  desconto  de prestações em conta-corrente, de sorte
que  abrange  outras  situações distintas, como as que autorizam, de
forma  irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações
empréstimos,  financiamentos,  cartões  de  crédito  e  operações de
arrendamento  mercantil  concedidos  por  instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003).
2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em
qualquer  extensão,  os  salários,  vencimentos  e/ou  proventos  de
correntista  para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja
cláusula  contratual  autorizativa,  excluído o empréstimo garantido
por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento,
que  possui  regramento  legal  específico  e  admite  a retenção de
percentual".
3.  Na  análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos
advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações
distintas:  a  primeira,  objeto  da  Súmula,  cuida  de  coibir ato
ilícito,    no    qual   a   instituição   financeira   apropria-se,
indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito
cujo  montante  fora  por  ela  estabelecido  unilateralmente e que,
eventualmente,  inclui  tarifas  bancárias, multas e outros encargos
moratórios,  não  previstos  no contrato; a segunda hipótese, vedada
pela  Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade
de    amortização   de   dívida   de   mútuo,   comum,   constituída
bilateralmente,  como expressão da livre manifestação da vontade das
partes.  4.  É  lícito  o desconto em conta-corrente bancária comum,
ainda  que  usada  para  recebimento  de  salário, das prestações de
contrato  de  empréstimo  bancário  livremente  pactuado,  sem que o
correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5.
Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, e
cancelar  a  Súmula nº 603, com fulcro no artigo 125, §§ 2º e 3º, do
RISTJ,  com  manifestação  favorável  do  Ministério Público Federal
quanto  ao  cancelamento  da referida Súmula. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de   Tarso   Sanseverino.  Consignado  pedido  de  preferência  pelo
recorrido Banco Santander (Brasil) S.A., representado pelo Dr. Fábio
Lima Quintas.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE EFETUADOS POR
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136156>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1627176>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1579424>>-RS, <<REsp 1584501>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 513270>>-GO, <<REsp 1586910>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1641268>>-DF, <<REsp 1358057>>-PR
Informações complementares:      "[...]  na  linha  da Súmula e da também salutar regulamentação
conferida  à  matéria pelo CMN, caso não tenha havido a revogação da
autorização  previamente  concedida pelo correntista, deve vigorar o
princípio  da  autonomia  privada,  com  cada  um  dos  contratantes
avaliando,  por  si,  suas  possibilidades e necessidades, vedado ao
Banco  calcular  a  dívida  e  reter  os valores, se substituindo ao
próprio  judiciário.  Isso não significa, porém, que não possa haver
pactuação  para que, em conta-corrente comum (sem se tratar de conta
salário)  haja  a  celebração  de  mútuo em condições especiais para
permitir o débito direto na conta das parcelas contratadas [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  da  leitura  do  enunciado  de Súmula, fica clara a sua
teleologia  de prevenir que o banco administrador da conta-corrente,
abusivamente,   se   valha   dessa  circunstância  para  submeter  o
correntista  ao  seu  arbítrio,  isto  é,  em patente harmonia com o
estabelecido no supramencionado art. 3º, parágrafos, da Resolução do
CMN  n.  3.695/2009,  que  estabelece  que  o  banco  não pode reter
('sponte  propria',  isto  é,  sem  a  prévia  ou  atual anuência do
cliente)  valores  para  pagamento  do débito, e que os descontos do
crédito  de  mútuo  só  poderão  perdurar  enquanto  for  mantida  a
permissão por parte do correntista".
     "[...]  o  entendimento  de  que  é  possível  o  percentual de
desconto  ser  limitado  a  30%  da remuneração líquida, a fim de se
preservar  o  mínimo  existencial,  em  afirmada  consonância  com o
princípio   da   dignidade   humana  [...]  destoa  dos  3  recentes
precedentes  da  Quarta  Turma  [...],  que  afastam justamente essa
limitação.
     [...]   como  ponderado  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp
1.586.910/SP,   esse   tipo   de   limitação:   a)   é   de  difícil
operacionalização;  b) resultaria, no comércio bancário e nas vendas
a  prazo,  em  encarecimento  ou  até  mesmo  restrição  do crédito,
sobretudo  para  aqueles  que  não  conseguem  comprovar a renda; c)
conduz  à  amortização  negativa do débito, com aumento mês a mês do
saldo  devedor;  d) viola o art. 313 do CC, ao efetivamente impor ao
credor  o  recebimento  de  prestação  diversa  da  devida;  e)  uma
vinculação  perene do devedor à obrigação, como a que conduz no mais
das  vezes  esse  tipo de solução, não se compadece com o sistema do
direito  obrigacional, que tende a ter termo; f) tolhe a instituição
financeira   'de  lançar  mão  de  procedimentos  legítimos  para  a
satisfação  de  seu  crédito',  inclusive 'do acesso à justiça, para
arresto  ou penhora de bens do devedor'; g) não tem supedâneo legal,
razoabilidade,   e  não  se  extrai  do  direito  comparado  nenhuma
experiência   similar;   h)  destoa  dos  exemplos  das  legislações
estrangeiras,  costumeiramente invocados, que buscam, por vezes, com
medidas  extrajudiciais,  solução  para  o  superendividamento  que,
isonomicamente,  envolvam  todos  os  credores; i) à míngua de novas
disposições  legais  específicas,  há  procedimento,  já previsto no
ordenamento  jurídico,  para  casos  de superendividamento - do qual
podem  lançar  mão  os  próprios devedores -, que é o da insolvência
civil".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000603
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED RES:003695 ANO:2009
        ART:00001   ART:00003   ART:00004
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN; COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO CMN 4.480/2016)
LEG:FED RES:004480 ANO:2016
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188   INC:00001   ART:00313   ART:00644