bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1193685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DOS
ARESTOS PARADIGMAS E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
COMPARADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL ANTE A FALTA DE
VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2. No caso em apreço, o Colegiado foi claro ao manter a decisão do
relator que, com base em dispositivo regimental específico (art.
266, § 3º, do RISTJ), indeferiu liminarmente os embargos de
divergência ao fundamento de que o recorrente não logrou demonstrou
o dissídio aventado, pois, além de ter não sido juntada as cópias
dos arestos paradigmas e nem indicado o repositório oficial
correspondente, não há similitude entre o acórdão embargado e as
ementas colacionadas nas razões recursais.
3. O indeferimento liminar do recurso pelo não preenchimento de seus
pressupostos processuais não implica cerceamento do direito de
petição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1204373  SE  2011/0312237-8
Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  302906  SP  2011/0103912-4
Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE REVISÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a instauração de
processo de revisão de ato concessivo de anistia, em conformidade
com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011.
2. Acenar com a decadência é prematuro, máxime porque sua ocorrência
poderá ser afastada por outros fatores porventura constatados no
processo administrativo, no qual deverá ser assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
3. É impresumível a boa-fé de forma geral e absoluta, devendo tal
questão ser apurada caso a caso, sobretudo diante da sabida
existência de anistias concedidas à margem da situação de
perseguição política que as legitima.
4. Não houve a anulação da anistia, mas mera instauração de processo
administrativo para esse fim, no qual poderá ser avaliado o elemento
subjetivo.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou seu ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho" Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
1. Trata-se de Reclamação com pedido de liminar movida contra ato da
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa
Catarina, que determinou o pagamento de indenização por danos morais
com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso, e não da
data do arbitramento da condenação. Aduz que o critério contraria o
REsp 903.258/RS e a Súmula 362/STJ.
2. Julgados desta Turma, em situações análogas, determinam que o
termo a quo da incidência de juros de mora em condenações por danos
morais se dá por ocasião do evento danoso, nos termos da Súmula
54/STJ.
3. No momento da propositura da Reclamação, não havia notícia de
acórdão e da respectiva fundamentação do voto do Recurso Especial
tido como paradigma. Ainda assim, a existência de um precedente,
tomado por maioria, em Turma pertencente a Seção distinta não
representa, a priori, posicionamento consolidado capaz de elidir
interpretação da matéria nesta Turma, com base na redação da Súmula
54/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 12223>>-PR, <<EDcl no REsp 976059>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1042632>>-GO, <<REsp 703194>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1190831>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que o agravante não atacou a extinção do feito,
motivado pela constatação de que o provimento jurisdicional nele
deduzido já foi apreciado no Mandado de Segurança 17.254/DF.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1343421  PB  2014/0248763-2  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no MS   21238  DF  2014/0223095-2  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AgRg no MS   18877  DF  2012/0154299-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg nos EAREsp  215610  SC  2012/0263117-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
AgRg na Pet    9776  SP  2013/0046051-1  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS   19685  BA  2013/0024919-9  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg nos EAREsp   32675  SP  2012/0262641-0  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg na Rcl   10801  RS  2012/0254487-7  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg na Rcl   10803  RS  2012/0254499-1  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg na Rcl    8333  DF  2012/0062145-6  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:15/03/2013
AgRg na Rcl    9015  RJ  2012/0115519-9  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:15/03/2013
AgRg na Rcl    8944  SP  2012/0108888-3  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/02/2013
AgRg na Rcl   10084  BA  2012/0204804-5  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EREsp  1247459  ES  2012/0207760-7  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EAg  1249448  SC  2011/0119226-5  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no MS   18430  DF  2012/0078525-7  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:14/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REQUERIMENTO. OMISSÃO NA
APRECIAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
APLICÁVEL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de writ impetrado cujo ato coator é a alegada omissão do
Ministro de Estado da Justiça em apreciar o pedido administrativo de
anistia política. A petição inicial foi indeferida, com denegação da
ordem, já que as informações dos autos dão conta de que o processo
ainda está em tramitação na Comissão de Anistia, sob o número
2008.01.60842.
2. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade para figurar
no pólo passivo do mandamus, pois a decisão administrativa de
revisão de valores de anistiado político será proferida pela
Comissão de Anistia, e não por ato privativo de Ministro de Estado.
Precedentes: MS 16.073/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no MS 16.015/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.5.2011; MS 15.289/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.9.2010; e MS 15.276/DF,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 21.9.2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima,

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DA COMISSÃO DE ANISTIA - PÓLO
PASSIVO - MINISTRO DE ESTADO  - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 16073>>-DF, <<AgRg no MS 16015>>-DF, <<MS
15289>>-DF,
           <<MS 15276>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULADOS -
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 15444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: AgRg no MS   19096  DF  2012/0181876-9  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:06/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO  CABIMENTO.
1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido
de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito
do recurso, e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg
1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
10.2.2011; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João Otávio DE Noronha, Corte
Especial, DJ 18.2.2008.
3. Ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente o tema
consolidado no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da
Res. STJ 8/08, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade,
em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a
presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito
declarado inconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex
officio da execução fiscal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - EXTINÇÃO EX OFFICIO - INCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1115501>>-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC.
PILOTO DA AVIAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ APOSENTADO. PRETENSÃO DE
REDUZIR GRATIFICAÇÃO À MINGUA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual indeferiu o
pleito para antecipação dos efeitos da tutela de mérito, ao
argumento de inexistir  verossimilhança nas alegações do autor, ora
agravante.
2. O art. 489 do CPC, instituído com a edição da Lei n. 11.280/2006,
positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a
possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação
rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão
rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano.
3. No caso sub examine, não vislumbra a presença dos requisitos
supra, máxime porque o autor, ora agravante, pretende reduzir, dos
vencimentos do réu, ora agravado, a quantia de R$ 1.149,82 (um mil e
cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), percebida
sob a rubrica "gratificação representação de gabinete", para R$ 249,
82 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) à
mingua de devido processo legal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
(ARTIGO 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS
AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE.
1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou o
entendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias como
dos juizados especiais, não se pode considerar inexistente recurso
e, conseqüentemente, deixar de conhecê-lo, por ausência ou
invalidade de procuração referente à capacidade postulatória de
patrono sem, antes, aplicar-se a regra do art. 13 do CPC (abrir à
parte a oportunidade de regularizar sua situação). Precedente: Rcl
5.979/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
22/09/2011).
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 5979>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI Nº 11.350/06.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A servidora municipal foi contratada sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, após prévio processo seletivo, de acordo com o
previsto no art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06, não havendo lei
local dispondo sobre regime jurídico diverso.
2. Nesse contexto, como a lei submeteu a servidora ao regime
celetista, deve prevalecer a competência da justiça especializada
para apreciar a controvérsia. Precedentes.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado
o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP, {{CC 119025}}-RN,
           <<AgRg no CC 105309>>-RJ, <<CC 55277>>-SP,
           {{CC 116066}}-PE, {{CC 116070}}-PE
Termos auxiliares: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED EMC:000051 ANO:2006
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg no CC 116063 PE 2011/0039494-1 Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:17/02/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE
EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO STJ.
PROCEDÊNCIA.
1. O acórdão desta Corte, com trânsito em julgado, assegurou ao
contribuinte a isenção da COFINS. de acordo com o disposto na LC nº
70/93. Desse modo, não subsistem o auto de infração para cobrança do
tributo no período referido no acórdão, bem como a decisão do
magistrado de primeira instância que o chancela.
2. Reconhecida a isenção em termos definitivos, a COFINS passa a ser
inexigível, daí porque o lançamento por meio da lavratura de auto de
infração - ato inequivocamente tendente à cobrança - investe contra
a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado
o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins. Compareceu à sessão, o Dr. Augusto
Barbosa Moreira De Carvalho, pela reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, "Os prazos de
prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime."
2. A concessão de mandando de segurança supõe a demonstração, por
prova pré-constituída, dos fatos que embasam a existência do direito
líquido e certo afirmado pelo impetrante.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO
PENAL)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 10078>>-DF
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
IMPOSIÇÃO DE PENA)
     STF - [[RMS 23436]]-DF
(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 9860>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109