HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TEMOR DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DIANTE DA ATUAL
PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a dinâmica adotada no delito demonstra ousadia que
extrapola o tipo penal abstratamente previsto, na medida em que o
paciente, em companhia de menor de idade, em pleno horário
comercial, teria praticado roubo de estabelecimento comercial,
mediante uso de arma de fogo. Além disso, uma das vítimas relatou
temor do paciente, por reconhecê-lo como estudante da mesma escola
dela, sendo que, "com medo de vingança e de ser assassinada, deixou
de estudar".
4. Não se vislumbra ausência de contemporaneidade em hipótese na
qual, embora tenha havido certo decurso de prazo para a realização
das investigações, tão logo configurado os pressupostos
autorizadores da custódia, com  a definição de indícios suficientes
de autoria e prova da materialidade, o magistrado decretou a
custódia cautelar, com base em fundamentos idôneos e atuais - a
gravidade concreta do crime, indicadora da periculosidade do
paciente, e a necessidade de resguardar a integridade das vítimas e
possibilitar a correta instrução criminal.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não
foi objeto de exame no acórdão atacado, o que inviabiliza a análise
diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida
supressão de instância. De todo modo, não há nos autos qualquer
indicação de que o paciente se inclua em grupo de risco em relação à
doença. Ao contrário, trata-se de jovem de 23 anos, do que consta,
em bom estado de saúde.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS)
   STF - [[HC-AgRg 148964]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME