AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  SOMENTE  É  CABÍVEL QUANDO AS PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS   FORAM   DEMONSTRADAS  À  SACIEDADE.  ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN.
DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009.  SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA
PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   ANTE   A  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  A  1a.  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  Rel.  Min.  DENISE ARRUDA (DJe
1o.4.2009),  sob  a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou
entendimento  de  que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
2.  A  reforma  do  entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
Exceção  de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da
ilegitimidade  ativa  do  agravante, é inviável em Recurso Especial,
porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o
acolhimento  do  pedido  do recorrente somente seria viável mediante
investigação probatória.
3.   Agravo Interno do Contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000393
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