AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA  DA  SEGURADORA.  1.  Consoante  a  jurisprudência desta
Corte,  a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula
568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar monocraticamente recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal.  Ademais,  a  possibilidade  de interposição de recurso ao
órgão  colegiado  afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedentes.
2.   A  Corte  de  origem,  mediante  a  perquirição  das  cláusulas
contratuais  e  a  análise  soberana  do contexto fático-probatório,
reconheceu  a  comprovação, por meio da perícia do INSS e dos laudos
médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que
levou   à   concessão   de   aposentadoria  por  invalidez,  estando
caracterizada  a  incapacidade  funcional,  a  ensejar a indenização
securitária.  2.1.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  com  a
perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso
em  epígrafe,  nos  moldes  pretendidos  em  sede  de  apelo  nobre,
demandaria  a  interpretação  do  instrumento contratual, bem como a
alteração   das   premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo
acórdão  recorrido,  com  o  revolvimento  das  provas carreadas aos
autos,  o  que  é vedado em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que a
incidência  do  óbice  da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316582>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
(COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO - INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO
PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588374>>-RS, <<AgRg no REsp
1551414>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA
(TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A" - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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