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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 116349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA.  NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente,
porquanto opostos contra decisão monocrática, o que é inadmissível à
luz dos arts. 546 do CPC e 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, que exigem como condição processual para
admissão do recurso o pronunciamento de Órgão Colegiado.
2. Os agravantes defendem a existência de divergência entre Turmas
desta Corte, ou seja, adentram na matéria de mérito, que não foi
sequer conhecida, descuidando-se de atacarem os fundamentos da
decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice imposto pelo
enunciado 182 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 10115>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
44362>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1171446>>-PR, <<AgRg na SLS 1506>>-SP,
<<AgRg nos EAg 1369318>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  689707  SP  2015/0054436-0  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e
cabal, a grave lesão à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de
provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF.
III - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa
Corte, assim como do Pretório Excelso, na decisão que examina o
pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um
mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.
IV - Descaracterizada a notoriedade do fato, pacífico o entendimento
jurisprudencial sobre a necessidade de cabal demonstração da
potencial ou grave lesão aos bens tutelados pelas leis que regem o
pedido de suspensão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Senhores Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DO MÉRITO CONTIDO NA
AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STF - [[SS - AgR 846]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o pedido excepcional de suspensão foi deferido por se
vislumbrar a grave lesão à ordem pública, em sua acepção
administrativa.
III - Isso porque, em juízo de delibação sumária e sem a realização
de perícia técnica, recomendável para se firmar a verossimilhança do
alegado e a situação de risco, foi concedida a antecipação dos
efeitos da tutela cognitiva pelo juízo de primeiro grau e mantida
pelo e. Tribunal a quo.
IV - Privilegiou-se, nas instâncias ordinárias, o interesse da
concessionária de serviço público em detrimento de parecer técnico
proveniente do órgão regulador, que detém a competência para
analisar matérias dessa natureza.
V - A primazia do interesse público, ante a presunção de
legitimidade do ato administrativo, deve prevalecer até prova cabal
em contrário. Precedente da Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
Termos auxiliares: ANATEL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, JUÍZO DE PONDERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000576 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1305791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O recurso extraordinário interposto contra acórdão em
consonância com o julgamento de mérito proferido pelo STF, em
repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo
543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
II - Hipótese na qual a decisão recorrida está em consonância com a
posição adotada pelo STF, no sentido de que os Estados-membros só
podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do
regime de previdência de seus servidores, que não abrange a
prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.
III - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser carecedora de
repercussão geral a questão relativa ao direito dos servidores
estaduais serem restituídos dos valores  descontados
compulsoriamente a título de contribuição previdenciária.
IV - Nos termos do art. 543 - A, § 5º, do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
V - Tendo o STF silenciado em relação à modulação dos efeitos do
julgado, a simples oposição dos embargos declaratórios na ADI nº
3106  não autoriza o sobrestamento do presente recurso
extraordinário até a sua apreciação.
VI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
     STF - [[RE 573540]]-MG
(RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 633329]]-RS
Termos auxiliares: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, IPSEMG.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 18443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se
uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de
embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
      Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
        Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP, <<AgRg nos EREsp
740427>>-SP, <<AgRg nos EREsp 719473>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1141487  SP  2012/0226772-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EREsp  1302114  DF  2012/0170052-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EREsp  1054064  PA  2011/0028714-5  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1125089  RS  2010/0141712-5  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1147618  PR  2010/0135921-3  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1167743  DF  2010/0194382-2  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1193370  SP  2010/0149846-1  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1208005  RJ  2011/0146246-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  1222378  RJ  2011/0130853-9  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo
inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na
espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS       1890  RJ  2014/0102097-0
Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  197855  PR
2012/0136348-3  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:12/06/2014
EDcl no AgRg nos EDcl na SLS    1839  RJ  2013/0417666-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg na SS    2687  SP  2013/0392698-6  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:10/04/2014
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp   73011  PR
2012/0095901-1  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   88058  PR
2012/0122370-6  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1329675
RS  2010/0127977-7  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
EDcl no AgRg na SE    5925  EX  2010/0117175-1  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:11/10/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. ACÓRDÃO PROLATADO NA SLS
1.483/MG. NOVO AFASTAMENTO DE PREFEITO SOB O MESMO CONTEXTO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO
 I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de
1988 e art. 187 do RISTJ).
II - In casu, a Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS
1.483/MG, manteve decisão da Presidência deste Tribunal, que
autorizou o afastamento cautelar de Prefeito municipal pelo prazo
máximo de 180 dias, ante fatos apurados em ação de improbidade
administrativa.
III - Contudo, exauridos os efeitos do afastamento temporário, novo
afastamento cautelar do agente público foi determinado pelo
magistrado estadual sem qualquer alteração fática que justificasse a
necessidade da medida definida no art. 20, parágrafo único, da Lei
8.429/92.
IV - Evidencia-se, portanto, violação à autoridade da decisão
emanada por este Superior Tribunal de Justiça que determinou o
afastamento temporário do alcaide por 180 dias, uma vez que a
decisão que defere o pedido de suspensão, nos termos do art. 4º,
§9º, da Lei 8.437/92, vigora até o trânsito em julgado da decisão de
mérito na ação principal.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Consignada a presença da Dra. Samira Lana Seabra, pelo reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
Acórdãos similares: Rcl      10048  PR  2012/0201931-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
Rcl      11343  BA  2013/0021333-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/95. PLAUSIBILIDADE. LIMINAR
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu a liminar no
mandado de segurança para determinar inclusão provisória da
impetrante na relação de aprovados do concurso para o cargo de
Analista Judiciário - Área Judiciária  promovido por esta Corte
Superior.
2. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade das
alegações constantes do mandamus, considerando-se os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça que têm inserido a surdez unilateral
como espécie de deficiência compreendida no conceito disposto no
Decreto 3.298/95.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Jorge Mussi e Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 34436>>-PE, <<AgRg no AREsp 22688>>-PE,
<<AgRg no RMS 24445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1995
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00004   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 48041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUAL
POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes.
2. In casu, os embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico
entre os arestos confrontados, de modo que não está suficientemente
caracterizada a similitude fática. O confronto analítico realizado
apenas quando da interposição do agravo regimental não supre esse
vício na fundamentação do apelo, por ser descabida a inovação
recursal na espécie.
3. Ademais, os acórdãos citados como paradigmas não mais refletem a
atual orientação dos respectivos órgãos julgadores, segundo a qual
se aplica às ações civis públicas e suas respectivas execuções a
prescrição de cinco anos prevista para a ação popular. Incidência da
Súmula 168/STJ.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos
de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.
Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR, {{EARESP 114401}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168