AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 890127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  DO  STF.  INEXISTÊNCIA  1.  A  decisão que não admite o
recurso  extraordinário  é  impugnável por meio de agravo em recurso
extraordinário (art. 1.042 do CPC).
2.  A  interposição  de agravo regimental/interno é considerada erro
grosseiro,  insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por
não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.
3.  Não  é  o  caso  de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal,  visto  que  cabe  à Vice-Presidência desta Corte a análise
acerca  da  admissibilidade  do recurso extraordinário, bem como dos
recursos  decorrentes  da  referida  análise  (arts.1.030 e 1.040 do
CPC).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL/INTERNO)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869>>-RS,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP
     STF - [[RCL-AgR 25028]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   ART:01040
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  383529  PE  2013/0281828-7
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1064522  MS  2017/0049057-9
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1155671  MS  2017/0222031-3
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1156354  MS  2017/0223095-3
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  767879  PE  2015/0214009-6
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC   59542  PE  2015/0112271-4
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1098975  RS  2017/0107054-9
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp  1142707  SC  2017/0195989-7
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE no AREsp  1153730  SP  2017/0204655-3
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  935130  SP  2016/0156935-3
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE no REsp  1689806  SP  2017/0205356-8  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AREsp  1128218  GO  2017/0165208-1  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp  1020802  RS  2016/0307600-3
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018