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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  HABEAS  CORPUS.  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO  PREVENTIVA  POR  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS.  DECISÃO NÃO
CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar  a  prisão  preventiva  e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência  da  sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus.
2.  Uma vez examinados, no habeas corpus, os fundamentos da sentença
condenatória  para  a  manutenção da segregação cautelar do acusado,
consubstancia-se  afronta  à  autoridade  da  decisão  desta Corte a
manutenção da prisão em primeiro grau.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA -
AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - REVOGAÇÃO POR HABEAS CORPUS NÃO
PREJUDICADA)
     STJ - <<HC 437907>>-SP, <<AgRg no RHC 101886>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 681895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  intempestividade do agravo em recurso especial impede, a teor
do enunciado contido na Súmula n. 315 do STJ, a oposição de embargos
de  divergência  para  discutir  o  mérito  da  questão ventilada no
recurso especial, que nem sequer chegou a ser analisada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO
ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  828618  SP  2015/0315115-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:29/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 152070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO
DO  INCIDENTE.  AUSÊNCIA  DE CONEXÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO. 1. A utilização do conflito de competência
pressupõe  a  existência  de  dois  ou  mais  juízes que se declaram
competentes ou dois ou mais juízes que se consideram incompetentes e
atribuem  um  ao  outro a competência; ou o surgimento entre eles de
controvérsia  acerca  da reunião ou separação de processos. No caso,
não se constata nenhuma dessas situações.
2.  O  instituto  da  conexão  significa  a  ligação (dependência ou
vínculo  jurídico)  existente entre crimes que aconselhe a união dos
processos,  tudo  para  que  o  julgador tenha uma uniforme visão do
quadro  probatório,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes. Na
hipótese,  não  ficou  caracterizada  a  existência  de  vínculo que
justificasse  o  deslocamento  da  competência,  sobretudo porque se
trata   de  processos  com  objetivos  distintos  e  destituídos  de
vinculação jurídica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REUNIÃO DE AÇÕES)
     STJ - <<CC 147681>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO
ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA PELO STF. NÃO CONHECIMENTO.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS COMO DEFENSORES PÚBLICOS SEM CONCURSO
PÚBLICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de validade da Portaria n. 6/1996 e do Decreto
n. 6.746-E/1996 - que declararam nulos atos de admissão de advogados
para exercerem os cargos de Defensores Públicos no Espírito Santo -
ocorrido no bojo do RE 247.736/ES, apreciado pelo STF, implicou na
insubsistência de decisão proferida pelas instâncias ordinárias que
havia anulado os referidos atos normativos.
2. O deslinde da questão pela Suprema Corte, portanto, acabou por
tornar insubsistente qualquer decisão favorável a admissão dos
advogados, sem concurso público, como Defensores Públicos estaduais
com base na invalidade da Portaria n. 6/1996 e do Decreto n.
6.746-E/1996.
3. A reforma do acórdão reclamado não contraria a autoridade da
decisão desta Corte, porquanto não poderia o Tribunal de origem
adotar outro entendimento senão o externado pelo STF, sob pena de
descumprimento de decisão daquela Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO    DO   RECURSO   ESPECIAL   FORA   DAS   HIPÓTESES   LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. DECISÕES PROFERIDAS
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  SÃO  SUBSTITUÍDAS.  FIXAÇÃO  DA PENA.
REDUÇÃO POR ESTA CORTE. REVISÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de
possível  decisão  contrária  à  lei  ou  à evidência dos autos. Tal
pretensão  se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que
sejam  reavaliadas  as  circunstâncias  de  fato  e  os  fundamentos
jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei.
2.  O  julgamento  de  mérito  do  recurso especial produz o chamado
efeito  substitutivo,  isto é, sobrepõe-se ao acórdão proferido pelo
Tribunal  de  origem  naqueles  pontos objetos de impugnação. Assim,
embora  a  decisão  a  quo  possa  haver  levado  em  conta, de modo
desfavorável   ao   réu,   os   seus   antecedentes   criminais,   a
substitutividade da decisão proferida por esta Corte, que considerou
como   desfavorável  somente  a  reprovabilidade  da  conduta  e  as
consequências  do delito, implica o afastamento dos antecedentes que
foram  desvalorados  na  origem.  Não há, portanto, como pretender a
revisão  criminal de circunstância afastada por esta Corte, a fim de
reduzir ainda mais a pena fixada.
3.  É  impossibilitada  a  revisão  de  decisão  que considera, para
efeitos de aumento pelas majorantes previstas no § 2º do art. 157 do
CP, circunstâncias ligadas ao próprio fato concreto, e não a alegada
dedução  aritmética  -  no  caso,  pela  quantidade de armas de fogo
utilizadas e pelo número de agentes envolvidos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  -  CPC/73.  OCORRÊNCIA.  CORREÇÃO  DOS  SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO  UTILIZADOS  PARA O CÁLCULO DA RMI DO SEGURADO. ÍNDICES
INTEGRAIS  DE  IRSM  DE  FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.  1.  O  julgado atacado pode ser rescindido
tanto  por  não  ter  aplicado  os  dispositivos  de lei adequados à
hipótese, como por erro de fato. 2. O pedido inicial não se refere à
manutenção  de benefício previdenciário, mas à correção dos salários
de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do
benefício  do segurado, sobre o qual incidem os índices integrais do
IRSM  de fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento
desta Corte.
3. Ação Rescisória procedente. Recurso especial parcialmente provido
no  juízo  rescisório, fazendo incidir o índice do IRSM de fevereiro
de  1994 nos cálculos de atualização dos salários de contribuição do
recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer (Revisor), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERALIDADE DA LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 4232>>-SC, <<AR 2051>>-DF, <<AR 4576>>-BA,
           <<AR 5655>>-PA, <<REsp 736650>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(PEDIDO INICIAL - BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO - ÍNDICES INTEGRAIS DE
IRSM DE FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1332758>>-SP,
           <<AR 2942>>-SP, <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
1332758>>-SP,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020   PAR:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
CPC/73.   OCORRÊNCIA.  PENSÃO  ACIDENTÁRIA.  CORREÇÃO  DE  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO   PAGO  EM  ATRASO.  ÍNDICES  INTEGRAIS  DE  IRSM  DE
FEVEREIRO  DE  1994. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  O  pedido  inicial  não  se  refere  à  manutenção  de benefício
previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem
os  índices  integrais  do  IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos
termos do já pacificado entendimento desta Corte.
2.  Ação Rescisória procedente. Recurso especial desprovido no juízo
rescisório,  no  que  se  refere  à correção monetária do benefício,
mantido  neste  ponto  o acórdão proferido no Tribunal de Justiça de
São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer (Revisor), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERALIDADE DA LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 4232>>-SC, <<AR 2051>>-DF, <<AR 4576>>-BA,
           <<AR 5655>>-PA, <<REsp 736650>>-MT
(PEDIDO INICIAL - BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO - ÍNDICES INTEGRAIS DE
IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1332758>>-SP,
           <<AR 2942>>-SP,
           <<REsp 1102484>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1062456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. DISSENSO NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA  TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. DECISÃO
MANTIDA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Para  que  se configure o dissídio
jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem
soluções   distintas   extraídas  das  mesmas  premissas  fáticas  e
jurídicas  (AgRg  nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,  DJe  10/02/2012).  2.  Nos  termos da Súmula 315/STJ, são
manifestamente incabíveis os embargos de divergência que visam rever
regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido de que, havendo fundamento concreto, é possível a fixação do
regime  fechado  ao  réu  primário,  a  despeito  da  pena final ser
superior  a  4  anos e inferior a 8, nos termos do art. 33, § 3º, do
CP.
4.  Incidência  da Súmula 168/STJ, segundo a qual Não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
(FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO AO RÉU PRIMÁRIO)
     STJ - <<HC 428591>>-SP, <<AgRg no AREsp 933529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 263820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  CRIME  DE
LICITAÇÃO. ART. 89 DA Lei 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. SÚMULA 168/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  315/STJ.  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE HABEAS
CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É exigível a presença do
dolo  específico  de  causar  dano  ao  erário e a caracterização do
efetivo  prejuízo  para  que  tipificado  o crime previsto no artigo
mencionado (art. 89 da Lei n. 8.666/1993) (AgRg no AREsp 1254177/MG,
Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2.  Incidência  da Súmula 168/STJ, segundo a qual Não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado. 3. São manifestamente incabíveis
os  embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica
de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula
315/STJ.
4.  Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma
de  tentar  burlar  a  inadmissão do recurso especial. O deferimento
ocorre   por  iniciativa  do  próprio  órgão  jurisdicional,  quando
constatada  a  existência  de  ilegalidade  flagrante  ao direito de
locomoção,  inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR,
Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
06/08/2015, DJe 13/08/2015).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO - EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1254177>>-MG
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1373420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTAR DO
TIPO.   POSSE   LÍCITA.   AUSÊNCIA.   ESTELIONATO.   CARACTERIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA. LOCAL EM QUE AUFERIDA A VANTAGEM ILÍCITA.
1.  É  pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse
lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente.
2.  Não  possuindo o preposto de empresa autorização para receber os
pagamentos  de  que  se  apropriou  indevidamente,  afastada  está a
elementar  do  delito  de  apropriação  indébita  referente  à posse
lícita.
3.  Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência
será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
4.  No caso de estelionato, crime material tipificado no art. 171 do
CP,  a  consumação  se  dá no momento e lugar em que o agente aufere
proveito econômico em prejuízo da vítima.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DE NOVA SOURE - BA, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara Única de
Nova Soure - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 157331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO  DO  JUÍZO  DE  1º  GRAU.  INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, B, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SÚMULA  41/STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
SUSTENTAÇÃO   ORAL.   AGRAVO   REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
IMPROVIDO  E  PEDIDO INDEFERIDO. 1. Consoante dispõem o art. 105, I,
b,  da  Constituição  Federal  e  a Súmula n. 41/STJ, esta Corte não
detém  competência  para  apreciar mandado de segurança impetrado na
origem  contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade
provisória.
2.  Inexistindo  apreciação  do  tema  perante  o  Tribunal a quo, a
análise   por   esta  Corte  resultaria  em  indevida  supressão  de
instância.
3.  Nos  termos  do  art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento  de  agravo  regimental. 4. Agravo regimental improvido e
indeferido o pedido de sustentação oral de fls. 46/50.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e  indeferir o pedido de sustentação oral de fls. 46/50,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159