AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TRANSPORTE DE
SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA
NOTA
FISCAL APRESENTADA NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR. CRIME DE
FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO. CONCURSO DE
JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA
PREVENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS
EFETUADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FEITO QUE AINDA SE
ENCONTRA EM
FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. O conflito de competência não é a via adequada para se
alterar a
tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas
instâncias
ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em
fase de
investigação policial, como na espécie (AgRg no CC n.
123.407/MT,
Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Seção,
DJe 4/12/2013).
2. A conduta investigada - apresentação de nota fiscal sem
informação de transgenia - só seria de competência federal se
as
investigações demonstrassem a prática do crime tipificado no
art. 29
da Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança); sendo
prematuro, ainda
na fase inquisitiva, modificar a tipificação penal com vistas
a
firmar a competência da Justiça Federal.
3. Verificada a suposta ocorrência de dois crimes conexos -
um
consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica)
e o
outro, na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso) -,
a
competência deve ser fixada pela prevenção, ou seja, em favor
do
primeiro Juízo que conheceu dos fatos. Precedentes desta
Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Relator, no sentido de
negar provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme  (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Felix Fischer no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi, nessa assentada.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA  - INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO NA NOTA FISCAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT, <<CC 123389>>-MT,
           <<CC 111154>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011105 ANO:2005
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005