AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP POR ALEGADA
CONDUTA ÍMPROBA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE
DE ATO QUE IMPORTE EFETIVA AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A POSIÇÃO
HIERÁRQUICA DO OCUPANTE DA FUNÇÃO NÃO É FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A
MEDIDA A QUE ALUDE O ART. 20 DA LIA. NA DEMANDA VERTENTE, O ARESTO
APRESENTA MERAS COGITAÇÕES TEÓRICAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIAS À NORMAL CONDUÇÃO DA LIDE. MEDIDA DE
AFASTAMENTO QUE DEVE SER EXCLUÍDA, CONSOANTE APONTOU A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar se estão presentes, na
espécie, os requisitos necessários ao deferimento do afastamento
cautelar de agente público acusado de ato ímprobo previsto no art.
20, parág. único da LIA.
2.   Sobre o tema, é assente na jurisprudência desta colenda Corte
Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de
sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é
medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento
do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a
instrução do processo (REsp. 1.197.807/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 14.11.2013).
3.   A possibilidade de afastamento in limine do agente público do
exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema,
exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar
dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética
possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa
envergadura (REsp. 929.483/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008).
4.   A situação de excepcionalidade não se configura sem a
demonstração de um comportamento do agente público que importe
efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera
cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência (REsp.
993.065/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008).g
5.   É intolerável, do ponto de vista jurídico, que o ocupante de
cargo público seja afastado de sua função sem que tenha incorrido em
ato ameaçador da higidez instrutória ou, ao menos, sem que haja
fundado temor de sua efetiva ocorrência.
6.   A gravidade dos fatos imputados não deve ser tomada em
consideração de forma isolada, sem que sejam respeitados os limites
legais e o devido processo legal.
7.   Menos ainda deve ser a posição hierárquica da função pública
ocupada e os poderes decorrentes de seu exercício razões suficientes
ao afastamento cautelar a que alude o art. 20 da LIA. Entender o
contrário levaria à situação - que, logicamente, não foi a disposta
legalmente - de que todo e qualquer agente público pudesse ser alvo
dessa medida, pois é inerente ao munus público a existência de
competências que, em maior ou menor grau, podem, em tese, gerar
influências indevidas à instrução probatória da ação de improbidade.
8.   Na origem, afirmou-se que a permanência do ora recorrente nas
dependências privativas de funcionários, mormente diante do status
que ocupava e o acesso ao sistema de dados informatizados
evidentemente podendo obstar ou dificultar a coleta de provas a ser
realizada no local de trabalho, bem como outras práticas ilícitas
que podem ser encobertas e de qualquer modo a presença na repartição
sempre podendo facilitar qualquer espúria interferência no processo,
prejudicando a instrução processual (fls. 1.138/1.139).
9.   Como se vê, o que se argumenta é que o implicado poderia
interferir na instrução processual em decorrência das prerrogativas
inerentes à função pública exercida - mas não há sequer a menção a
indícios de que tenha ocorrido tal interferência - e que, portanto,
o afastamento do titular é condição indispensável para que haja a
cessação desse ato danoso à instrução do processo. Sem isso, o
afastamento do cargo não se justifica.
10.  Não lhe são imputados indícios de prática de destruição de
provas, intimidação de testemunhas, deleção de dados informáticos,
entre outros atos que possam, ao menos em tese, configurar fundado
risco à instrução processual.
11.   Por fim, os temores de risco à instrução - gize-se existentes,
segundo os elementos do acórdão recorrido, apenas no plano abstrato
- podem ser evitados por meio de outras medidas cautelares, como a
produção antecipada de provas e a apreensão de documentos, de modo
que o afastamento do cargo é de direito apenas se configurada a
ineficácia de outras medidas assecuratórias.
12.  Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DANO
EFETIVO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 993065>>-ES,
         <<REsp 929483>>-BA
(AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1197807>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO