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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter
ao juízo universal.
3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação da jurisprudência desta Segunda Seção acerca da
competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
4. No caso concreto, o deferimento do processamento da recuperação e
a aprovação do correspondente plano são anteriores à vigência da Lei
n. 13.043/2014.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 115275>>-GO, <<AgRg no CC 130363>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -
PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 117211>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS JUDICIAIS - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 127674>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE ALIENAÇÃO -
SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00007   PAR:00002   ART:00047
        ART:00049
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 361986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DA MESMA
TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE.  DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Acórdão oriundo da mesma turma julgadora do aresto embargado não
é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial.
2. Os presentes embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados, pois o acórdão embargado não adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
3. Na realidade, para apreciar as alegações desenvolvidas pelos
embargantes, seria necessária a prévia discussão sobre o acerto ou
desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do
julgado objeto do presente recurso, o que é vedado pela
jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 18565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
DA PRESENTE RECLAMAÇÃO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE CONDENOU O ORA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS EM DINHEIRO REALIZADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação
rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos
recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, nos termos
da Súmula n. 401/STJ.
2. "É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do
acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual
decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp n.
736.650/MT, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte
Especial, DJe de 1º/9/2014).
3. Diante da ausência de liquidez dos valores em discussão, bem como
pela notória solidez econômica do banco reclamante - o que afasta
qualquer risco para o prosseguimento da execução quanto aos créditos
efetivamente devidos -, decidiu a Segunda Seção, no acórdão
embargado pela desconstituição das penhoras em dinheiro realizadas
nas instâncias ordinárias, não havendo que se falar na existência de
vício do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1512647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
afastou a responsabilização civil do provedor de internet aos
fundamentos de que: a) a estrutura da rede social em questão - Orkut
- e a postura do provedor não contribuíram decisivamente para a
violação de direitos autorais; e b) não se vislumbram danos
materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de
internet, nos termos da causa de pedir deduzida na inicial.
3. Tal conclusão não teve o condão de violar a Súmula 7 do STJ,
haja vista que apenas se procedeu à revaloração das provas dos autos
- satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal
estadual - e não ao revolvimento de matéria fático-probatória.
Consoante cediço, a revaloração jurídica das situações fáticas, na
verdade, consiste na atribuição do devido  valor  jurídico a fato
incontroverso sobejamente reconhecido nas  instâncias  ordinárias,
prática iterativamente aceita em sede de recurso  especial.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1519444  SC  2015/0054616-5
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1302621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO.
REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO
DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO.
SÚMULA 168/STJ.
1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em
que houve a migração do participante de plano de benefícios, por
meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de
critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário
declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do
ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original.
Hipótese dos autos.
2. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no
cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em
que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como
obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de
5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Situação retratada no
acórdão paradigma.
3. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses
em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico
aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes
(arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).
4. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EAg 1317257>>-RN
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - REVISÃO DO VALOR -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)
     STJ - <<EDcl nos EAg 1317257>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1245679  RS  2011/0065011-6  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista antecipado do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando o
Sr. Ministro Relator, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27286  PE  2015/0231078-1  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   28457  PE  2015/0295143-5  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   28602  PB  2015/0300909-0  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   29973  MA  2016/0043772-1  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   30178  RJ  2016/0062533-9  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   28875  RJ  2015/0305873-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg na Rcl   28924  MS  2015/0308353-2  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg nos EDcl na Rcl   28533  DF  2015/0299294-9  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg na Rcl   26728  SP  2015/0213898-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg na Rcl   27398  RS  2015/0236285-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg na Rcl   27948  RS  2015/0261345-7  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg na Rcl   28522  RJ  2015/0299000-7  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg na Rcl   28616  RO  2015/0300970-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AgRg na Rcl   28828  RN  2015/0304715-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA RECUPERANDA. DÉBITOS COM A FAZENDA
NACIONAL. PARCELAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Na recuperação judicial o juízo estadual determinou à Receita
Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedessem ao
enquadramento das suscitantes em programa de parcelamento de débito
fiscal (Refis da Copa).
2. Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra
essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu
que tal ordem judicial foi proferida por juízo absolutamente
incompetente, em flagrante violação à regra de competência disposta
no art. 109, I, da Constituição Federal, concedendo, daí, a ordem.
3. Disso resulta que os temas tratados pelos juízos suscitados não
têm a mais mínima relação entre si, porque não há dois juízos
decidindo a respeito da mesma questão.
4. Assim sendo, na espécie, não há nenhuma declaração das
autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que
permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou
incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a
outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos
processos (AgRg no CC 114.435, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe 19/08/2011).
5. Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, II e III, CPC) não se
configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.
Conflito não conhecido (CC nº 24.917, Rel. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA, DJ de 5/6/2000).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 114435>>-SP, <<CC 24917>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00002   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 140556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO -
INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 115 DO STJ.
1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula 115 do STJ.
3. Caracterizada a conduta protelatória da parte, aplica-se, no
presente caso, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução, quando a matéria nela suscitada -
condenação por dano moral e devolução de quantia indevidamente
cobrada por alteração de valor de contrato - não foi objeto de
julgamento na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, não
está sumulada, e a parte não realizou o confronto analítico das
situações divergentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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