RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994
(ESTATUTO DA ADVOCACIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
PACTUADOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE.
LIBERDADE DE FORMAS. ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
DOS OUTORGANTES DO MANDATO PARA QUE OS PATRONOS EXERÇAM O DIREITO DE
DESTAQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de
primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos
honorários advocatícios contratuais, na forma prevista no art. 22, §
4º, da Lei 8.906/1994.
2. Os arts. 658 e 659 do Código Civil não possuem comando apto para
sustentar a tese brandida pelos recorrentes, o que  faz atrair o
empecilho da Súmula 284/STF.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, revela-se possível, nos
domínios do recurso especial, promover a revaloração jurídica de
contexto fático tido por incontroverso nas instâncias ordinárias.
4. É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários
contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre
o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei
8.906/1994. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020; AgInt no AREsp
1.806.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
29/6/2021.
5. No caso concreto, é incontroverso que a petição inicial de
execução de título judicial proposta pelos ora recorrentes veio
instruída com os respectivos instrumentos de procuração, também
sendo inconteste a existência, em cada um deles, de cláusula
reveladora dos honorários contratuais ajustados entre os exequentes
e os seus patronos.
6. A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão
consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito,
como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da
declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando
a lei expressamente a exigir"). Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021.
7. Não se pode recusar valor jurídico aos pactos celebrados entre os
ora recorrentes e os seus patronos, inclusive quanto à remuneração
prometida a estes últimos, ainda que essa cláusula econômica se
encontre no bojo dos próprios instrumentos de mandato, é dizer, no
corpo das respectivas procurações, como incontroversamente ocorrido
no caso em exame, sob pena de se ferir a autonomia da vontade por
eles manifestada.
8. De outro giro, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 não impõe a
inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do
outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de
destaque dos honorários contratuais.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena
Costa e Benedito Gonçalves(voto-vista), conhecer parcialmente do
recurso especial e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DOS FILIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671716>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1806619>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ
(CONTRATO - VALIDADE DE QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO CONSENSUAL)
   STJ - <<REsp 1881149>>-DF
(VOTO VENCIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{AREsp 1602295}}-RJ,
         {{AREsp 1499842}}-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] incide, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ pois, para
infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, adotando-se,
para tanto, as razões recursais, seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, sobretudo o instrumento de procuração
que, segundo os recorrentes se reveste da natureza de contrato apto
a ensejar o destaque dos honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:00658 ART:00659
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004