AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886704
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TRATAMENTOS
MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. LIMITAÇÃO DE
SESSÕES. ABUSIVIDADE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL
EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA
TE RCEIRA TURMA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento
no sentido de que, "à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem
ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de
maneira significativa a própria essência do contrato, impondo
restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos
e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de
sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças
cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos
contratantes" (AgInt no AREsp 1.219.394/BA, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019).
1.1. Além disso, o "fato de eventual tratamento médico não constar
do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua
prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de
rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico
cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp n.
708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).
2. Existência de precedente recente da Quarta Turma no sentido de
ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos
mínimos da ANS.
2.1. Ratificação do entendimento firmado pela Terceira Turma quanto
ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<REsp 1679190>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE TRATAMENTO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA
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