AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO, REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS
ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS
EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 - CNJ. INAPLICÁVEL. NÃO
DEMONSTRADO PERTENCER AO GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO
NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar,
como garantia da ordem pública, como no caso dos autos.
3. Outrossim, registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
4. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, ainda
que impostas em outra ação penal, também constituem fundamento
idôneo a justificar a segregação cautelar.
5. Não demonstrado que o paciente pertence ao grupo de risco,
tampouco a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento
prisional, inviável a revogação da prisão preventiva por aplicação
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Inviável, por fim, o debate a respeito da aplicação do princípio
da insignificância, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO
TRANSITADAS EM JULGADO - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 540258>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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