EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1229776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Não  compete  a  esta  Corte  Superior  a análise de suposta
violação  de  dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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