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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Inviável, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N° 83/STJ.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado n. 343 da Súmula do STF" (RESP 736650/MT, Relator Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/9/2014).
2. A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - NÃO INCORPORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540)
(AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APÓS O JULGAMENTO
DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<AgInt na AR 5849>>-RS
Informações complementares:      "[...] o auxílio-alimentação ou qualquer designação que lhe
seja atribuída - cesta, vale, cheque, entre outros - tem natureza
indenizatória, tendo sido concebido com a finalidade de proporcionar
a aquisição de gêneros alimentícios pelo trabalhador, na vigência do
contrato de trabalho, motivo pelo qual o valor correspondente não se
incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1815212  RS  2021/0000356-1
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA
HONORÁRIA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
exclusão da verba honorária, de ofício, pelo Tribunal de origem, com
base em pedido de procedência integral, por si só, apresenta-se
incabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1082374>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1082374>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento
(Súmula 211/STJ).
2. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização
dos dispositivos legais que o recorrente entende violados,
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646575  SP  2020/0004613-2  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1248114  PR  2011/0002037-9  Decisão:21/06/2021
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AgInt no AREsp  1795109  SP  2020/0308778-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO.
SENTENÇA. ACORDO. DEVOLUÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 359 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015. BENS DEVOLVIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
4. O Tribunal de origem consignou que o acordo estipulou, de modo
genérico, a obrigação de o executado devolver os bens pessoais da
exequente. Concluiu, ainda, que provas constantes dos autos
evidenciam a devolução dos bens por parte do agravado. A modificação
desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831247  SP  2021/0024637-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgInt no AREsp  1736630  SP  2020/0190081-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1578133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE
TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ART. 114, I, DA CF/88.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO
STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
2. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da aplicação do art.
1.032 do CPC/2015, no sentido de que, tendo o acórdão decidido com
fundamento constitucional (art. 114, I e IX, da CF/88), a ausência
de interposição do recurso extraordinário cabível "não é de equívoco
quanto ao recurso, mas de ausência do recurso apto a refutar a
matéria" (AgInt no REsp 1.745.761/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe de 28/05/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822240>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1745761>>-SP
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 769846>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1479367>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578133  AL  2019/0268014-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO.  DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA PELA REPRODUÇÃO DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. Desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a
reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas
razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade
recursal.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP
(REPRODUÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420832>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1735914>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é
inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial
exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à
coisa julgada. Precedentes.
2. É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do
título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido
e alcance ao dispositivo do julgado e que viola a coisa julgada a
interpretação razoável e possível de ser extraída do título
judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633317>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1680414>>-MG
(MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A
EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que
resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de
agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a
interposição de apelação.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A
EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE,
         <<REsp 1882469>>-MA,
         <<AgInt no Ag 1434414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENFEITORIAS E
ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO PENDENDE PERANTE A
MUNICIPALIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ausência de
alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é
irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso
concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a
ausência de licença para construir, a ser emitida pela
municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual
condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A
licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra
realizada em terreno urbano" (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de
22/05/2014).
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a irregularidade
presente nas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel não se
trata de um vício insanável, sendo passível de regularização perante
a Municipalidade e, portanto, devida a correspondente indenização.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO
PENDENDE PERANTE A MUNICIPALIDADE - VÍCIO SANÁVEL - INDENIZAÇÃO
DEVIDA)
   STJ - <<REsp 1191862>>-PR,
         <<REsp 1643771>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 936287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES SEM
AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS
IMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/73.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,
atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
(art. 333, I e II, do CPC/73).
3. O Tribunal de origem declarou a inexigibilidade da dívida,
fundada na execução de contrato de investimentos no mercado
financeiro, pois entendeu que a corretora celebrou operações de
risco sem a prévia autorização do investidor/autor, agindo sem a
lealdade e boa-fé esperadas nesse tipo de negócio jurídico. A
revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FATOS IMPEDITIVOS - ÔNUS DA PROVA - ATRIBUIÇÃO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  808067  RS  2015/0280527-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1746150  PR  2020/0211424-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021