AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO.  SÚMULA  284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
MORA.  NOTIFICAÇÃO  ENCAMINHADA  E  RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR,
CONSTANTE  DO  CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2.  Para  a  caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não
basta  a  simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem  como  deve  ser  indicada  a  lei  federal  a que foi atribuída
interpretação  divergente,  sob  pena  de  não  serem  atendidos  os
requisitos  previstos  nos  arts.  541, parágrafo único, do CPC/73 e
art. 255, § 2º, do RISTJ.
3.  A  mora  decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade
legal,  para  o  ajuizamento  da  ação de busca e apreensão, ser tão
somente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via
postal,  com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no
contrato,  o  que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para
esse  efeito,  a  assinatura  do  destinatário.  Incide na espécie a
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS, <<AgRg no REsp 754475>>-AL
(MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064969>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 883712>>-MS, <<REsp 1592422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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