AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA
DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR EM EDIFÍCIO. DISPOSITIVOS
INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS
CONDÔMINOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DE TIM S.A. IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a
necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.
3. Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que
qualquer modificação da fachada do prédio deve vir precedida de
autorização pela unanimidade dos condôminos edilícios (art. 10, §
2º, da Lei n. 4.591/1946).
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo o disposto no
art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende
que, para demonstração da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional.
5. Agravo interno de TIM S.A. improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP,
         <<REsp 1856469>>-SE
(MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - AUTORIZAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS
CONDÔMINOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1483733>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1783015>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1749376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:004591 ANO:1946
        ART:00010 PAR:00002
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