AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1334294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ONEROSIDADE
EXCESSIVA.
1. Embora rejeitados os aclaratórios, as matérias suscitadas pelas
partes e relevantes para o deslinde da controvérsia foram
devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente, motivo pelo qual não caracterizada a
alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. Diferentemente do esposado pela recorrente, o Tribunal de origem
tratou, expressamente, da sucessão da Copobel pela Weiber na
distribuição dos produtos Antártica (fl. 461), considerando-a
configurada no plano fático, mas determinando que a apuração
concreta, para fins indenizatórios, ocorra na fase de liquidação da
sentença. Inocorrência do aduzido vício de julgamento citra petita.
3. Como de sabença, "a expressão livre valoração da prova decorre
justamente da força probatória que lhe atribui o magistrado, o qual
pode, conforme estatuído no artigo 131 do CPC/73, tomar em
consideração determinados elementos probatórios constantes dos autos
em detrimento de outros" (AgRg no REsp 1.447.299/RJ, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14.06.2016, DJe
21.06.2016). Assim, "qualquer juízo a ser realizado por esta Corte
acerca do valor dado às provas na origem, visando o reconhecimento
de que eventual elemento probatório não foi devidamente sopesado",
encontra óbice na Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.582.571/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
15.12.2016, DJe 03.02.2017).
4. "Restando definida na sentença a obrigação de indenizar, é
perfeitamente possível, a depender das peculiaridades do caso,
relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da
reparação material devida, visto que tais limites estão relacionados
com definição do quantum debeatur" (REsp 1.330.225/SC, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
17.10.2017, DJe 24.10.2017).
5. Incidência de juros de mora sobre a dívida da autora (a ser
descontada da condenação cominada à ré) a partir do trânsito em
julgado da presente demanda, na linha de precedentes do STJ.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é certo que "a pessoa
jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios e tem
patrimônio distinto", o que, contudo, "não afasta, por si só, a
legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos
morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta
que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que
transborde a órbita da sociedade empresária" (REsp 1.605.466/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
16.08.2016, DJe 28.10.2016). É o que se constata no caso dos autos.
7. A revisão de indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses,
incide o óbice da Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do
recurso.
8. Do mesmo modo, "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se
excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois
envolve reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp
1.009.704/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 09.03.2017, DJe 24.03.2017).
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1447299>>-RJ
(VALOR DADO ÀS PROVAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA
PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067408>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 712399>>-RJ
(DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1204662>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 768045>>-PR
(PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1605466>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1786806>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1316044>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00131