AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE.
ACÓRDÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. ARTIGOS 301, § 3º, 467 E 527, V,
TODOS  DO  CPC/73,  e  6º  DA  LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  LOCAÇÃO  NÃO RESIDENCIAL.
DESOCUPAÇÃO  DO  IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA.
PROVEITO  ECONÔMICO  PERSEGUIDO.  ENTENDIMENTO  EM  HARMONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  O  acórdão  recorrido  proferiu entendimento sobre a
adequação  do  valor  da  causa  considerando  a  ausência de efeito
suspensivo  ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que
extinguiu  determinados pedidos do feito principal, sem resolução de
mérito, antes da citação dos demandados. 3. Não se deve confundir os
efeitos  suspensivo  e  obstativo  dos recursos: enquanto o primeiro
impede  a  efetividade  da  decisão  proferida,  o  segundo difere o
trânsito em julgado. 4. Para a apreciação do valor econômico da ação
principal,  o  pondo nodal seria a concessão de efeito suspensivo ao
agravo   de  instrumento,  que  manteria  hígido  todos  os  pedidos
formulados  no  ajuizamento  da ação, o que não ocorreu. A discussão
sobre a influência do efeito obstativo do recurso não teria o condão
de alterar o critério de fixação do valor da causa.
5. Os dispositivos legais referentes ao efeito obstativo do recurso,
assim  como  sobre o momento da fixação do valor da causa, não foram
prequestionados e tampouco há omissão no julgado.
6. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, para declarar que
o  valor  atribuído  a  causa  não corresponde ao proveito econômico
perseguido,   exigiria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório,
inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
7.  O  acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte  Superior  ao consignar que o valor da causa deve corresponder
ao proveito econômico perseguido. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
8.  Em  razão da improcedência do presente recurso, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
9. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698699>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1022812>>-RJ
(VALOR DA CAUSA - VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1254620>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1062493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083