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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO.  ORDEM  DE  RETIRADA  DE  NOME DE
CADASTROS   RESTRITIVOS   DE  CRÉDITO.  DESCUMPRIMENTO.  FIXAÇÃO  DE
ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou orientação de que, em
regra,  é  inadmissível  o  exame  do valor atribuído às astreintes,
salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole
irrisória  da  importância  arbitrada  a  título de multa diária, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
2.  Na hipótese, não ficou demonstrada excepcionalidade, porquanto a
multa  cominatória  já  foi  reduzida  pelo  Tribunal de origem para
patamar  razoável para o caso de descumprimento da obrigação imposta
relativa  à  exclusão  do  CNPJ  e  CPF de titularidade da autora de
cadastros   restritivos   de   crédito,  dada  a  recalcitrância  no
descumprimento da obrigação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1095408>>-RS, <<AgRg no Ag 1373401>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1082355  RJ  2017/0078672-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1464805  GO  2019/0067379-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1508313  MA  2019/0145394-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1552667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER
PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial
do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta
Corte  com  a  edição da Súmula 278/STJ, é "a data em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
2.  O  conhecimento  inequívoco  do  fato  gerador  da  pretensão de
indenização  atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em
regra,  com  o  laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da
lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da
aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso. Precedentes.
3.  Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a
fim de afastar a prescrição.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide A Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  dar  provimento  ao recurso especial a fim de
afastar  a  prescrição,  nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER
PERMANENTE DA INVALIDEZ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573924>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1182989>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1683488>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1042574>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 640912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REGIME
DE  BENS  DO CASAMENTO. CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE
DE  ANÁLISE  INEQUÍVOCA  DO  REGIME  DE SEPARAÇÃO (SE OBRIGATÓRIO OU
VOLUNTÁRIO).
1.  Tendo  o  Tribunal  de origem decidido a condição de herdeiro do
cônjuge  aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de
separação   de   bens   (obrigatória   ou   voluntária),  e  havendo
diferenciação  de  tratamento  do  ordenamento jurídico para as duas
espécies,  devem  os  autos  retornar  à  origem  para  que  a Corte
reaprecie a questão.
2. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 893563>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1248601>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1354742>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1472945>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 640912>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1423207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NO JUIZADO CRIMINAL
- POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS MESMOS DANOS
SOFRIDOS)
     STJ - <<EREsp 292974>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a
composição  realizada  no  juizado  especial  criminal, de fato, não
exclui   o   direito  de  a  vítima  pleitear  a  complementação  da
indenização  pelos  mesmos  danos  sofridos,  seja de ordem moral ou
material,  ante  o  princípio da plena reparação dos danos, salvo se
constar  do termo de acordo homologado, expressamente, disposição em
contrário,  a  qual  somente  produzirá  efeitos  para  as partes da
transação".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 211397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. NOME DO CONSTRUTOR DA MAQUETE. NÃO DIVULGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  DANOS  MORAIS.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE   E   DA   RAZOABILIDADE.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  relator  pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos
próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial,
nos  termos  do art. 557 do CPC/1973, não havendo falar em usurpação
de competência do órgão colegiado.
2.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  excessivo,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO
JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100956>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 663185>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  O  Tribunal  de origem, com base no exame do conjunto probatório
carreado aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente,
de  maneira  que  a  sua  reapreciação  é  inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Na  hipótese,  o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no
sentido  de  que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de
indenização  por  lucros  cessantes durante o período de mora, sendo
presumido  o  prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula
83 do STJ.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  3.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelos promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
3.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1198830>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 653604>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710441>>-SP, <<EREsp 1341138>>-SP
(SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO INDENIZÁVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO INDENIZÁVEL À LUZ DO TRIBUNAL A
QUO - REANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738475>>-PR, <<AgRg no AREsp 826605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 de forma genérica,
sem  a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de
teses   imprescindíveis   para   o  julgamento  da  lide,  impede  o
conhecimento   do   recurso   especial   ante   a   deficiência   na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2.  A  Corte  Estadual, com base no conjunto fático e probatório dos
autos, afastou a alegação de causa excludente de responsabilidade da
recorrente,  de  maneira  que a alteração de tal conclusão demanda a
incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por
esta  via  especial,  ante  o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da
indenização  por  dano  moral  apenas  é  possível  na hipótese de o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante.  Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe
reexaminar  o  valor fixado a título de indenização, uma vez que tal
análise  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
4.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  acórdão  impugnado  impõe  o  desprovimento  do apelo, a teor do
entendimento  disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.  5. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior
de  Justiça,  é  incabível o exame de tese não exposta em apelação e
invocada  apenas  em  recursos  posteriores, pois configura indevida
inovação recursal. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918705>>-SP, <<AgRg no AREsp 697199>>-PR
(VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO -
RAZOABILIDADE -  PECULIARIDADES DE CADA CASO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ, <<AgRg no Ag 823567>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1370919>>-RJ, <<AgRg no REsp 1362073>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e
oitocentos reais) para cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1.  O  Tribunal  local,  ao  concluir pela ocorrência de ato ilícito
ensejador  do  dever  de  indenizar,  o  fez  com  base  na  análise
aprofundada  do  acervo  probatório dos autos, sendo que a pretensão
recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado
por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   inviável   reexaminar   o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742291>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1621638>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621401>>-RJ, <<AgRg no AREsp 516984>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 708150>>-DF, <<REsp 1334357>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo  recursal  no  sentido  de  verificar se houve dolo ou
má-fé  na  atuação  do  recorrente para fins de configuração de dano
moral,   seria  imprescindível  a  incursão  no  conjunto  fático  e
probatório  dos  autos,  providência  que atrai o óbice estabelecido
pela  Súmula  7  do  STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido
óbice  impede  o  exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 618698>>-SC, <<AgRg no AREsp
115718>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 192753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é corrente no
sentido  de  ser  penhorável  a  vaga de garagem dotada de matrícula
própria,  mesmo  que  vinculada  a  imóvel  qualificado  como bem de
família. Precedentes.
2.  Em  relação  aos  argumentos  de  que o marido da Recorrente não
participou   da   assinatura  do  empréstimo,  que  gerou  a  dívida
executada,  e  de  que  a  Convenção  Coletiva  do  Condomínio  veda
expressamente  a  venda  de  vagas  para  terceiros  não condôminos,
incidem  os  enunciados  das  Súmulas  282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal,  ante  a ausência de prequestionamento, porquanto não foram
analisados pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VAGA DE GARAGEM DOTADA DE MATRÍCULA PRÓPRIA - PENHORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259988>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 830046>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS
SUSCITADAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1112475>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 350531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1127140>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1579618>>-PR, <<AgRg no AREsp 580594>>-MS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007