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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 705692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALTA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS  CONFRONTADOS.  REGRA DE
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1.
O  art.  1043,  § 1º, do novo Código de Processo Civil possibilita a
oposição  de  embargos  de  divergência  utilizando  como  paragigma
julgado  extraído da competência originária do órgão julgador. 2. No
entanto, no caso em concreto, não há similitude fática a autorizar o
processamento  da  insurgência.  Isso porque, no caso em concreto, o
Tribunal   a   quo   considerou  ser  imprescindível  a  oitiva  das
testemunhas  indicadas  pela  acusação, ainda que extemporaneamente,
tendo  em  vista  a  sua  imprescindibilidade para a compreensão dos
fatos  denunciados. Por outro lado, no julgado paradigma, considerou
que   a  oitiva  das  testemunhas  indicadas  pela  defesa  não  era
necessária  para a compreensão dos fatos, complementando que "a fase
do  art.  228,  do  RISTJ  não  pode  servir  de  subterfúgio para a
desconstituição  de  atos  praticados  pela  defesa  e/ou de efeitos
preclusivos decorrentes da inércia desta".
3.  Além  do  mais,  no  julgado ora embargado, não houve análise de
mérito,  tendo sido consignado que "a desconstituição da premissa em
que  se  assenta  o acórdão, de que as testemunhas foram mencionadas
pela  autoridade  policial  somente  em  18/09/2013,  bem  depois do
recebimento da denúncia, encontra óbice na Súmula 7/STJ".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Sérgio Kukina, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STF - [[RE 400291 AgR-EDv-AgR]]-SP, [[RE 355796
AgR-ED-EDv-AgR]]-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE,
           <<EREsp 1522127>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 271693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  A SÚMULA 07 E SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA.  INCIDÊNCIA  SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I  - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição
de  embargos  de  divergência pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
distintas  sob o mesmo enfoque legal, e sejam assentados sob o exame
do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão
sobre  a  aplicação  de  regra  técnica de admissibilidade recursal.
Precedentes do STJ. (AgInt nos EAREsp n. 341.992/SP, Corte Especial,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/6/2017).
II - A parte aduz vício na decisão embargada e colaciona ementas que
entende  contrária  ao  julgamento,  contudo  observa-se  claramente
inexistir   similitude   fática  entre  o  processo  decidido  e  os
paradigmas  indicados  proferidos  no  AgRg no AREsp n. 544.675/SP e
REsp n. 1.038.199/ES.
III  -  In  casu, incidiu o óbice sumular nº 315 do STJ, porquanto a
matéria  objeto  da  divergência  não  foi  analisada  pelo  acórdão
embargado  em  face  da  ausência  de  prequestionamento.  Segundo o
verbete  sumular:  "Não  cabem  embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O RESPECTIVO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 750386>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1583629>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1436903>>-DF
(SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  759662  SP  2015/0194223-9  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1026027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1.
O  prazo  para  oposição  de  embargos de declaração é de cinco dias
úteis.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não  conhecer dos embargos de declaração nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão  e  Benedito  Gonçalves.  Convocados  a  Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT.  ATO  COATOR.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA
202/STJ.  INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  utilização  do  mandado  de  segurança  para impugnar decisão
judicial  só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar  estarem  presentes os requisitos genéricos do fumus boni
iuris  e  do  periculum  in  mora. 2. Na hipótese, não se verifica a
ocorrência  de  ato  abusivo  ou  ilegal,  tampouco  a existência de
direito  líquido  e  certo  amparável  pelo mandado de segurança, na
medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada,
com  motivação clara e consistente, que, embora em dissonância com a
pretensão  da  ora  impetrante,  está  em  perfeita  sintonia  com a
jurisprudência desta Corte de Justiça.
3.  O  enunciado  da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que
não  teve  condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,
com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo
legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<RMS 46144>>-MG, <<RMS 50588>>-SP,
           <<AgRg no MS 21883>>-DF, <<AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<RMS 44537>>-PR, <<AgRg no MS 20508>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO)
     STJ - <<RMS 50858>>-DF, <<AgRg no RMS 50012>>-SP,
           <<AgRg no RMS 42597>>-SP, <<AgRg no RMS 46801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
Acórdãos similares: AgInt no MS   23360  MG  2017/0043099-2  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 198344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
RECURSO.  FIANÇA.  PRORROGAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA PELA LOCADORA AO
AFIANÇADO  SEM  PARTICIPAÇÃO DO GARANTE. EXONERAÇÃO. SÚMULA 214/STJ.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTA MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
TRIBUNAL.  SÚMULA  168/STJ. AGRAVO INTERNO DA LOCADORA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Com o julgamento do EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito
do  STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios
prorrogados  por  prazo  indeterminado,  contanto  que expressamente
prevista no contrato.
2.  Conforme  preceitua  a  Súmula 214/STJ, no contrato de locação o
fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual
não anuiu.
3.  Aplicável  o  entendimento  do  enunciado  da Súmula 168/STJ, ao
dispor   que   não   cabem   Embargos   de   Divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
4.   Agravo Interno da locadora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DA FIANÇA)
     STJ - <<EREsp 566633>>-CE, <<REsp 1428271>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 722245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000214
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 196698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIVERGÊNCIA  SUPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento e superou a tese
sobre  o  recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de
sentença,  devendo  ser  impugnada por meio de Agravo de Instrumento
(AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.12.2014).
2.  Desse  modo,  aplica-se  o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a
qual,  não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1350377>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1166174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS    DE   DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL  EM CONSONÂNCIA COM O
ACÓRDÃO  EMBARGADO (AGRG NOS EREsp. 1.270.937/RS, REL. MIN. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  16.8.2012).  SÚMULA  168  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A  Corte Especial do STJ tem entendido que não cabem embargos de
divergência  para  discutir  a  verba  honorária fixada, notadamente
porque  se  trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso (AgRg nos EREsp. 1.270.937/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  16.8.2012).  Aplicável,  ao  caso,  a Súmula 168/STJ, segundo a
qual,  não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
2.  Agravo  Interno  da empresa desprovido, com o encaminhamento dos
autos  à Seção para exame da divergência suscitada entre julgados de
suas Turmas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgInt na AIA)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO
MINISTRO  RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU
A  PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA,
ESTA  AJUIZADA  POR  CIDADÃO  EM  FACE  DE  SUPOSTOS ATOS DE AGENTES
PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO
POSSUI  PERTINÊNCIA  SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 17
DA  LEI  8.429/92,  RAZÃO  PELO  QUAL A INICIATIVA JUDICIAL DEVE SER
REALMENTE EXTINTA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.  O  Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente
para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha
a  exercer  em  benefício de pretensões titularizadas pela parte por
ele defendida (art. 133 da CF/88).
2.  Lado  outro,  apesar  de  existir  a  autorização  legal  em  si
considerada para que os Advogados exprimam em Juízo o seu direito de
postular, extensível a todo o Território Nacional, referido fato não
condiz  necessariamente  com a legitimidade das partes, que, por ser
uma das condições da ação, se atrela à pretensão vertida na lide e à
causa   de  pedir,  não  havendo  nexo  de  causalidade  absoluto  e
automático  entre  o  exercício  da  Advocacia e a permissão para se
fazer presente num dos pólos da relação jurídica processual.
3.  Na  hipótese,  apesar  de  o  promovente da lide se revestir das
prerrogativas  inerentes  ao  exercício  da  Advocacia, não possui a
pertinência    subjetiva   para   disparar   ação   de   improbidade
administrativa,   uma   vez   que,  ao  cidadão,  está  reservada  a
possibilidade  de representar à autoridade administrativa competente
e/ou   ao   Ministério   Público,   para  a  devida  instauração  do
procedimento administrativo (arts. 14 e 22 da LIA).
4.   Agravo Interno do autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00014   ART:00022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO.  MATÉRIA CRIMINAL. DECISUM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL   POR  INTEMPESTIVO.  INTEMPESTIVIDADE  DO  APELO
INTERNO. ART. 258 DO RISTJ.
O  prazo para interposição de agravo em matéria penal, mesmo no bojo
de  mandado de segurança, é o estabelecido no art. 258 do RISTJ, que
guarda estreita obediência à Lei n.º 8.038/90.
Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio
Kukina  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedidos  o Sr.
Ministro  Felix  Fischer  e  a  Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão  e  Benedito  Gonçalves.  Convocados  a  Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgInt no CC 145748>>-PR
     STF - [[ARE-AGR-QO 639846]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00798
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798