AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1282051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NA
HIPÓTESE  DE  NÃO  TER  SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA   315/STJ.   INEXISTÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Consoante  o  que  dispõem  o  art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula  182  do  STJ,  a  parte  deve infirmar, nas razões do agravo
interno,  todos  os  fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2.  Conforme a decisão monocrática ora impugnada, "verifica-se que o
acórdão  embargado  concluiu  pela  impossibilidade de se analisar o
mérito  do  recurso  especial  em  razão  da  aplicação da Súmula n.
182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação,  pois  não  se  admite  a  interposição  de  embargos de
divergência  na  hipótese  de  não  ter  sido  analisado o mérito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: 'Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial'".
3.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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