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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 243839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO   DO   VALOR  FIXADO.  REVISÃO  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A revisão do montante
fixado  a  título  de verba honorária é possível, em sede de recurso
especial,  nas  situações  em  que  os  valores  fixados a título de
honorários   advocatícios   sejam   manifestamente   irrisórios   ou
excessivos.  Contudo,  na via dos embargos de divergência, nem mesmo
em tais condições é autorizada a análise do tema, haja vista que não
existe  a possibilidade de uniformização da jurisprudência quanto ao
ponto  -  justamente em virtude das premissas fáticas da demanda - o
que é pressuposto necessário desse recurso excepcional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pelo  agravante, José Carlos de
Morais, representado pela Dra. Caroline de Souza Vieira Palomares.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO
VALOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1674920  SP  2017/0125940-2
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1454899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  EM  COTEJO. 1. A
admissão  dos  embargos  de  divergência  reclama  a  comprovação do
dissídio   jurisprudencial   na  forma  prevista  no  RISTJ,  com  a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os  casos  confrontados,  bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2.    No   caso,   é   evidente   a   inexistência   de   similitude
fático-processual  uma vez que, no caso concreto, a pretensão é a de
responsabilizar a instituição bancária em razão de o correntista ter
causado  prejuízo  a  terceiros  em  razão da emissão de cheques sem
provisão   de  fundos;  no  julgado  divergente,  a  hipótese  é  de
responsabilização da instituição financeira por fraude praticada por
terceiro à correntista.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1354742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA.  ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO
HEREDITÁRIA. INOBSERVÂNCIA. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.
CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO.
1. É assente na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal
de  Justiça  que  o  cônjuge  sobrevivente  casado  sob  o regime de
separação  convencional  de  bens  ostenta  a  condição  de herdeiro
necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que
dispõe o art. 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula nº
168/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONCORRÊNCIA COM
DESCENDENTE)
     STJ - <<REsp 1382170>>-SP, <<REsp 1501332>>-SP,
           <<REsp 1294404>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1472945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
BENEFÍCIO.  REVISÃO.  ENTIDADE  FECHADA. CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA
TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1.   Trata-se   de  ação  de  revisão  de  benefício  previdenciário
complementar  ajuizada  contra  entidade  fechada  de  previdência e
contra   ex-empregadora,   cuja   causa   de  pedir  se  origina  de
questionamento  acerca  da  legitimidade  de acordo coletivo firmado
entre esta e o sindicato da categoria.
2.   Sendo   nítida  a  natureza  trabalhista  da  causa  de  pedir,
excepciona-se  a  aplicação  do  entendimento  firmado  pelo Supremo
Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  586.453/SE e
583.050/RS. Precedentes.
3.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  julgar  a  ação originalmente
proposta  dentro  dos  limites  de sua competência, nada impedindo o
ajuizamento de posterior ação própria perante a Justiça Comum contra
a entidade de previdência privada.
4. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR)
     STF - [[RE 586453]]-SE
     STJ - <<CC 139590>>-DF, {{CC 146795}}-RJ, {{CC 150755}}-RJ,
           {{CC 147988}}-MT, {{CC 153413}}-RJ, {{CC 149418}}-ES,
           {{AGINT NO CC 146009}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA.
ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NÃO  SUJEIÇÃO.  PRECEDENTES.  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JÁ DECIDIRAM
SOBRE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se
submetem  ao  plano  de  recuperação, tampouco a medidas restritivas
impostas   pelo  juízo  da  recuperação  (art.  49,  §  3º,  da  Lei
11.101/2005).
3.  Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o
caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas
por alienação fiduciária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco  Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência pelos agravantes, Luis Alexandre
Igayara e outra, representados pela Dra. Priscila Butler.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO
FIDUCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1635332>>-RJ, <<AgInt no REsp 1508155>>-PR,
           <<AgRg no CC 128658>>-MG, <<AgRg no CC 124489>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1475258>>-MS
(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1559457>>-MT, <<REsp 1412529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
1.  Não  há  que  se  falar em descumprimento de decisão desta Corte
proferida  em  agravo  em  recurso  especial, quando dela não consta
comando  algum  que  tenha que ser cumprido pelo Tribunal de origem,
tendo  se  limitado  a  negar  provimento  ao  recurso  em  razão da
incidência  da Súmula 7 do STJ, sendo que os fundamentos, em momento
algum, tocam o mérito da questão discutida na origem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1351280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL.
PORTARIA   Nº   966/1947  E  ATOS  INTERNOS  DO  EMPREGADOR.  NORMAS
INTEGRANTES  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Compete  à  Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
diretamente  contra  o  ex-empregador, sem haver pretensão formulada
contra  entidade  de  previdência  privada,  na  hipótese  em que se
postula o recebimento de complementação de aposentadoria, a ser paga
pelo ex-empregador e fulcrada apenas em normas internas que integram
o  contrato  de  trabalho  (Portaria  nº 966/1947 do Banco do Brasil
S/A).
2. Assim, a hipótese vertente é diversa da contemplada no precedente
do  eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que
concluiu  pela  competência da Justiça Comum para processar e julgar
demandas  de  natureza previdenciária promovidas contra entidades de
previdência complementar.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer e dar
provimento aos embargos de divergência para reconhecer a competência
da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 141146>>-RJ, <<AgRg no REsp 1560422>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1514357>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL - BB)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES,
OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES.
COMISSÕES. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO ESTABELECIDO NA FASE DE
CONHECIMENTO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No presente caso, não se constatam os vícios alegados pelo
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. A pretensão do embargante no sentido de aplicar a norma do art.
20, § 4º, do CPC/1973 não merece acolhimento. Além de não apontar
efetivo erro material, o que afasta o cabimento de embargos de
declaração para rever os honorários, não atentou para o fato de que
a importância fixada em 3% sobre o valor da causa, de qualquer
forma, atende a regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
4. O pedido da embargada para majorar a verba honorária para 10%
sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do
CPC/2015, não deve ser conhecido, tendo em vista não ter apresentado
recurso no momento próprio. Destaco que o acórdão embargado decidiu
a matéria, não se confundindo com a hipótese em que o colegiado
omite-se em arbitrar os honorários, o que - somente nesse caso -
viabilizaria decisão de tal matéria até mesmo de ofício por ter
natureza de ordem pública.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidas as Sras. Maria Isabel
Gallotti e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pelo embargante Banco Alvorada S/A,
representado pelo Dr. Guilherme Silveira Coelho, e pela embargada
Mabisa Serviços Imobiliários Ltda, representada pela Dra. Andrea
Felici Viotto.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  CÍVEL E JUÍZO ARBITRAL.
POSSIBILIDADE.   CONSÓRCIO.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  DA  CONSORCIADA.
CRÉDITOS. INCLUSÃO. PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1.  A  controvérsia  dos  autos  gira  em  torno  de definir se atos
constritivos   e   expropriatórios  dirigidos  contra  consórcio  de
empresas  atingem  também  o  patrimônio de sociedade consorciada em
recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a
realização de referidos atos.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  se  firmou  no sentido de que é
possível,  diante  da  conclusão  de  que  a  atividade arbitral tem
natureza  jurisdicional,  que  exista  conflito de competência entre
Juízo  arbitral  e  órgão  do  Poder Judiciário, cabendo ao Superior
Tribunal de Justiça seu julgamento.
3.  No  caso  concreto,  os  créditos  devidos  ao  consórcio  foram
incluídos,  na  proporção  de  65%  (sessenta e cinco por cento), no
plano  de  recuperação  judicial  da  consorciada.  4. Nos termos da
iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  cabe  ao  juízo  em que se
processa  a  recuperação  judicial  fiscalizar o destino dos bens da
recuperanda,  que  devem  seguir  o  que  determinado  no  plano  de
recuperação aprovado pelos credores.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Juízo da 7ª
Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   prosseguindo  no  julgamento,  após  questão  de  ordem
suscitada  pelo  Sr.  Ministro  Relator e o voto-vista antecipado da
Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti, decide a Segunda Seção, por
unanimidade,   julgar   parcialmente   prejudicado   o  conflito  de
competência, declarando apenas a competência do Juízo da Recuperação
Judicial  para  os  atos  executórios,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Lázaro
Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 146939>>-PA, <<CC 111230>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÕES AJUIZADAS
CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no CC 148932>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta Corte, não há impedimento
para  que,  deferida  a  recuperação  judicial do devedor principal,
prossigam   as   execuções   ajuizadas  contra  terceiros  devedores
solidários".
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 153315
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO  RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
APLICABILIDADE  -  CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE           NÃO           CONHECEU          DO          INCIDENTE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  É  intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do
prazo  de  15 (quinze) dias úteis, a teor dos artigos 1.003, §5º c/c
219, do NCPC. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo
interno  e  dele  não  conhecer,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 132094>>-AM, <<AgRg no CC 144711>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na AR 5765>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 17107>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1377897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005