AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1366994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO
ATACADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão
denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a
constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em
regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto,
inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de
divergência." (AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
3. De fato, comparando-se o acórdão atacado pelos Embargos de
Divergência com o precedente apontado como paradigma, observa-se: a)
no acórdão embargado, a Terceira Turma entendeu que o acórdão
recorrido estaria claramente fundamentado, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada; b) no acórdão paradigma, a Segunda
Turma teve a percepção de que o Tribunal a quo, ao negar a
manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos Embargos de
Declaração, teria incorrido em violação do art. 1.022 do CPC/15.
Tratando-se, porém, de situações distintas, cada uma com suas
peculiaridades, não se pode dizer que há teses divergentes, mas
apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a
norma conforme os fatos que se lhes apresentavam. Incabíveis,
portanto, os Embargos de Divergência.
4. No mesmo sentido é o entendimento do STJ acerca da
inadmissibilidade de Embargos de Divergência para analisar suposta
violação ao art. 489 do CPC/15, por envolver peculiaridades de cada
caso concreto. Dessa forma, inexistem  debates de teses jurídicas.
5. Ainda que superada essa questão, em decisão monocrática, às fls.
412/417, e-STJ, o Presidente do STJ não conheceu do Agravo em
Recurso Especial. Tal decisão não foi alterada pelos recursos
posteriores (AgInt no ARESP, às fls. 455/464, e-STJ, EDcl, às fls.
487/492, fls. 528/534, fls. 568/580, fls. 657/663, e-STJ) de modo
que o acórdão embargado não adentrou no mérito do Recurso Especial.
Incide, no caso, o óbice da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos
de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
6. Ademais, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é
imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
apontados, conforme a pacífica orientação da Corte Superior do STJ,
com base na interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno. Na espécie, pelo cotejo entre a
fundamentação de ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado)
constata-se que a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo
contexto fático. No acórdão paradigma, a conclusão veio da
interpretação dos art. 1º da Lei municipal 831/94, art. 1º,
parágrafo único, da Lei 7.347/85 e art. 10, inciso X, da Lei
8.429/91. O mesmo pressuposto fático não ocorreu no acórdão
embargado, o qual adotou a Súmula 7 do STJ em relação ao pedido de
apreciação da prescrição intercorrente.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1762746  PR  2020/0244826-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EREsp  1818154  PR  2019/0158137-7  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021