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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 790206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.- A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes
regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), tendo em
vista a ausência de similitude fática entre as hipóteses
confrontadas. Com efeito, para se ter por caracterizado o dissídio
jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato
fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes,
o que não ocorre na espécie.
2.- Ademais, a divergência não foi comprovada nos moldes
regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º
e 2º), tendo em vista que os Embargantes apenas transcreveram a
ementa do precedente colacionado, sem proceder ao devido cotejo
analítico, mencionando as circunstâncias que identificassem ou
assemelhassem os casos confrontados.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1189692  RJ  2013/0337084-7  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:10/03/2014
EDcl nos EREsp  834564  BA  2010/0033301-2  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EREsp  1008379  ES  2011/0133265-6  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
EREsp   834564  BA  2010/0033301-2  Decisão:28/09/2011
DJE        DATA:28/10/2011
AgRg nos EAg  1143766  SP  2011/0012184-2  Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:16/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1.- A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o
aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem
como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua
literalidade. Mas, no caso, a violação literal não está presente,
pois o Acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações
possíveis para os dispositivos tidos por violados, interpretações
que à época coexistiam.
2.- Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula n. 343 do
C. Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais".
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMENTO POR MEIO DA CONVERSÃO
DO VALOR EM MOEDA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 442620>>-RJ, <<REsp 1212847>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4283>>-PR, <<AR 3924>>-CE, <<AR 1980>>-RJ,
           <<AR 2994>>-SP, <<AR 2931>>-SP
(MOMENTO DA CONVERSÃO DOS VALORES - MOEDA ESTRANGEIRA PARA A MOEDA
NACIONAL)
     STJ - <<REsp 647672>>-SP, <<REsp 680543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO
JUÍZO DO TRABALHO DE RESERVA DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no CC 114354 MS 2010/0183627-7 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no CC 114357 MS 2010/0183643-1 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no CC 114358 MS 2010/0183649-2 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   ACÓRDÃO   PROLATADO  POR  TURMA  RECURSAL  DE  JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM
IMPUGNADO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA. ART. 557,
§ 2º, DO CPC.
1.  "As  reclamações  destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  suas  súmulas  ou orientações decorrentes do
julgamento  de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do  Código  de  Processo  Civil  serão oferecidas no prazo de quinze
dias,  contados  da ciência, pela parte, da decisão impugnada" (art.
1º da Resolução STJ n. 12/2009).
2. Ausência de juntada da certidão de intimação do decisum impugnado
inviabiliza  a  aferição da tempestividade da reclamação (art. 5º, §
1º, da Lei n. 11.419/2005).
3. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sidnei  Beneti, Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  possível  o  processamento  de reclamação ajuizada para
dirimir  divergência  entre  acórdão prolatado por turma recursal de
juizado  especial  estadual e a jurisprudência do STJ na hipótese em
que  o  reclamante  não  comprova a tempestividade da reclamação por
meio  da  competente  certidão do acórdão reclamado, fazendo juntada
apenas  do  andamento  do  processo eletrônico extraída da internet,
pois, mesmo se tratando de processo eletrônico, a própria legislação
de  regência, a Lei 11.419/2005, ao estabelecer a forma de intimação
no  artigo  5º,  determina  que  seja  certificada  nos  autos a sua
realização.
Termos auxiliares: MULTA DE 5%, CINCO POR CENTO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5010 MS 2010/0208185-9 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:16/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 771736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
INTERVENÇÃO DO MP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES. ART. 82 DO
CPC.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n.
182/STJ.
2. Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado
não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja
a admissão dos embargos de divergência.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há
dessemelhança entre os arestos confrontados.
4. Desnecessária a intervenção do Parquet se não há interesse de
incapazes ou outra recomendação entre aquelas descritas no art. 82
do CPC.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1174885  RS  2011/0241377-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 25/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V, VI, VII E IX, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTIONES JURIS UNICAMENTE DE
DIREITO
TRATADAS NOS AUTOS - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I - As questiones juris tratadas nos autos são unicamente de
direito, não sendo necessário revolvimento de conteúdo probatório
para se chegar à conclusão da ocorrência ou não de comprovação da
posse aptos ao ajuizamento dos embargos de terceiro.
II - É indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando defeito de julgamento
que,
à evidência, não pode subsistir. Não ocorrência, in casu.
III - A exegese do art. 485, inciso IX, do Código de Processo
Civil,
não admite a configuração de erro de fato, como motivo para a ação
rescisória, quando a decisão impugnada apenas contraria as
pretensões do autor.
IV - A questão do exercício da posse do bem imóvel e o seu registro
constituiu o tema central da lide, tendo sido objeto de
controvérsia
entre as partes e de pronunciamento judicial por todas as
instâncias
ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o
alegado erro de fato.
IV - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ocupou a tribuna a Dra. LUCIANA BEZERRA TURIBIO RODRIGUES, pelo RÉU
FRANCISCO HÉLIO DE SÁ BARRETO SARAIVA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005   INC:00006   INC:00007
        INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000084
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 109541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES
DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO.
1. O conflito positivo tem como pressuposto a existência
concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a
prática do mesmo ato processual.
2. Hipótese em que já consumada a adjudicação do bem e o registro
imobiliário, sem recurso pendente no âmbito da Justiça do Trabalho,
quando da suscitação do conflito positivo. Inexistência, no caso, de
conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo da
Recuperação. Questões relativas a alegados vícios do ato de
alienação insusceptíveis de decisão no âmbito do conflito de
competência.
3. Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do conflito de
competência.

Decisão:
Preliminarmente, a Seção, por unanimidade, decidiu indeferir o
pedido de adiamento formulado por Elpídio Joaquim da Hora, terceiro
interessado.
No mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os
embargos de declaração, inaugurou a divergência a Sra. Ministra
Isabel Gallotti, acolhendo os embargos de declaração para não
conhecer do conflito de competência e a Seção, por maioria, acolheu
os embargos de declaração para não conhecer do conflito de
competência, vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com
a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -
ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 100922>>-SP, <<CC 28418>>-PR
(VOTO VENCIDO - ADJUDICAÇÃO - ANULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 146260>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE COM REGISTRO
IMOBILIÁRIO)
     STJ - <<CC 112390>>-PA
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122   PAR:ÚNICO   ART:00467   ART:00468   ART:00486
        ART:00499   PAR:00001   ART:00512   ART:00557
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5611
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. DANO MORAL.
1. Não se verifica entre os julgados postos a confronto nenhuma
divergência na interpretação de dispositivo da legislação federal,
tendo a recorrente, na verdade, questionado a interpretação dada
pelo acórdão recorrido aos fatos da causa, especificamente quanto a
expressões consideradas abusivas. Não está configurada, assim,
divergência entre o entendimento adotado pela Turma Recursal e a
jurisprudência consolidada desta Corte.
2. A reclamação, prevista na Resolução STJ n. 12/2009, é instrumento
cabível contra ofensa à jurisprudência consolidada deste Tribunal,
quando a decisão recorrida trata de aplicação de lei federal, e não
de interpretação dos fatos da causa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO
STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<AgRg na Rcl 4691>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5627 MG 2011/0067770-1 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:05/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.
CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a
reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência desta Corte.
- Agravo na reclamação não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS)
     STF - [[RE 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 111614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO DO TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO
MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração visam à reexpressão, e não à revisão do
julgado. Eventuais novos embargos de declaração devem atacar o
acórdão que decidiu os embargos de declaração anteriores, indicando
a existência de omissão, contradição ou obscuridade daquela decisão.
Ao embargante não cabe, neste momento, requerer a instauração de
nova discussão sobre controvérsia jurídica já exaustivamente
apreciada pelo órgão julgador.
2. A omissão relevante para a nulidade do acórdão embargado ocorre
somente nas hipóteses em que o Tribunal se nega a enfrentar questão
jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, ou quando não
entrega o provimento judicial pleiteado pela parte. Não constitui
omissão relevante a referente à questão de fato ou de direito, que
foi solucionada segundo a visão pessoal do julgador ou conforme
pontos de vista legais e doutrinários distintos dos apresentados
pelo embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
acompanhando o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Acompanharam o voto da Relatora os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1097156  SP  2010/0101446-5
Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:07/02/2013
EDcl no CC  115261  DF  2010/0224612-1  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:05/06/2012
EDcl nos EAg  857758  RS  2010/0010160-5  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
EDcl na AR    3682  RN  2006/0266182-6  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:16/11/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  1003371  MS  2011/0028431-7
Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011
EDcl nos EDcl no AgRg no CC  111346  DF  2010/0065524-0
Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011
EDcl nos EDcl no AgRg no CC  111614  DF  2010/0072357-6
Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FALÊNCIA E DO
TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS
OU DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEFERIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 110730>>-SP, <<AgRg no CC 109256>>-SP
Informações complementares:      Não  é  cabível a suspensão de execução trabalhista que, após a
desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  sociedade  falida,
prosseguiu  contra  os sócios de responsabilidade limitada, pois, em
regra, a suspensão atinge somente o devedor em regime de falência ou
recuperação  judicial,  prosseguindo contra os coobrigados, fiadores
e  obrigados  de  regresso,  nos  termos  do artigo 49, § 1º, da Lei
11.101/2005,  podendo  o credor trabalhista habilitar seu crédito na
falência e, ao mesmo tempo, executar os sócios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC 116580 SP 2011/0072310-3 Decisão:10/08/2011
DJE        DATA:22/08/2011
AgRg no CC 115695 SP 2011/0021876-1 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:16/06/2011