AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 469922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO ALEGADO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica
acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância
judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que a vítima
estava grávida do acusado na época dos acontecimentos. Destacou o
colegiado local que o acusado, em plenário, afirmou conhecer a
situação de gestante da ofendida. Tal fundamentação se mostra
adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau
de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo
especial ao bem jurídico violado. Desse  modo, suficientemente
fundamentado o aumento da reprimenda. Precedentes.
3. A propósito da circunstância judicial relativa à conduta social,
o Magistrado sentenciante apreciou o comportamento do sentenciado no
seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, destacando
que, apesar de possuir filhos, não se portava com dignidade,
submetendo sua prole a situações impróprias, em ambiente agressivo e
violento, além de usar drogas e álcool em excesso. Precedentes.
4. Relativamente à personalidade, destacaram as instâncias de origem
a agressividade do comportamento do acusado, que em outras
oportunidades submeteu sua companheira a situações de violência.
Nesse contexto, também no pormenor, encontra-se devidamente motivada
a exasperação da sanção.
5. Nos termos da orientação desta Casa, as "circunstâncias
agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto,
somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal
no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente,
quando debatidas em Plenário" (HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
17/12/2019).
6. No caso, esclareceu o Tribunal de Justiça que a atenuante da
confissão espontânea não foi apresentada durante os debates em
plenário, não sendo possível, assim, a sua aplicação, nos termos do
art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Tal
orientação encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.
Precedentes.
7. No que concerne à fração de diminuição de pena aplicada em razão
do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça
"que o crime chegou muito perto da consumação delitiva, tendo o
assistido cessado as agressões tão somente por achar que a vítima já
estava morta" (e-STJ fl. 806). Desse modo, para rever a conclusão
alcançada na origem, seria necessário o reexame de fatos e provas,
providência incompatível com os estreitos limites da ação
constitucional. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 491237>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 507207>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 590354>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA NA SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 527258>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 339562>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
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