AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 964537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2 do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que a convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para
casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente no
ato de improbidade administrativa (arts 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992), consubstanciado no pagamento de contas de consumo de
água de particulares com verba municipal, com a indicação expressa
do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de
todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1720114>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1576596>>-SP
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JUIZ CONVOCADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 392424>>-DF
Informações complementares:      "[...] o processo e julgamento de prefeito municipal por crime
de responsabilidade (Decreto-Lei n. 201/1967) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei n. 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias [...]".
     "[...] a ação de improbidade administrativa deve ser processada
e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra
agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos
crimes de responsabilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087 ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798474  RJ  2019/0048849-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021