AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 990).
VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROLATADA. COGNIÇÃO
EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I,
DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SONEGADO DESCRITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo,
com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990).
2. Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um
juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de
eventual inépcia da denúncia. Precedentes.
3. Caso em que o Tribunal de origem justificou o indeferimento da
diligência com base na desnecessidade de produção da prova
requerida, bem como na falta de comprovação do motivo excepcional a
justificar o pedido de ouvida da testemunha só ao término da
instrução. O argumento justificado sobre ser prescindível a
diligência requerida afasta a violação ao art. 402 do CPP.
Precedentes do STJ.
4. A descrição, na denúncia, do valor do crédito tributário sonegado
é suficiente para que o juízo delibere sobre o grave dano à
coletividade e, consequentemente, sobre a incidência da causa de
aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS PELA UIF E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(INFORMATIVO 962)
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO DE COGNIÇÃO
AMPLO)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO
(PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA - FINAL DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<HC 232305>>-DF,
         <<RHC 91858>>-RJ
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - VALOR DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO SONEGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041