AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. OMISSÃO.
VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA
AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC
CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA DE ORIGEM. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Se o Tribunal Estadual não se manifestou sobre ponto que pode
influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto
com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos
retornarem para que o tema seja analisado e solvido.
3. É descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios
logo na primeira oportunidade, não podendo ser considerados
protelatórios, diante do nítido caráter de prequestionamento.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015- OCORRÊNCIA - RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO)
   STJ - <<REsp 1278892>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1387684>>-AM,
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - DESCABIMENTO -
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 815018>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1763579 MT 2020/0246177-5 Decisão:22/06/2021
REPDJE     DATA:28/10/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1169219 PR 2017/0235010-8 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1705375 SP 2017/0218391-0 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 842747 SP 2016/0008169-5 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp 1677677 DF 2016/0206552-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1854202 SP 2019/0377466-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1650109 MG 2017/0016753-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1151268 DF 2017/0199990-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1852643 RJ 2019/0367999-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 951602 RS 2016/0184692-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp 987965 SP 2016/0250764-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1021637 RJ 2016/0309023-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp 1828822 RS 2019/0221975-8 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp 1847192 SP 2019/0232570-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no REsp 1847230 SP 2019/0156031-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no REsp 1858872 SP 2020/0014711-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp 903553 RJ 2016/0098379-0 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020