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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22982
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
   Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança de
contribuição sindical prevista em lei federal ou texto
constitucional.
   Precedentes do STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Bauru - SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       22879  SP  1998/0054245-0  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00249
CC       22819  RJ  1998/0052014-7  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00249
CC       21989  SE  1998/0023575-2  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00245
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00087
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Competência. Contribuição sindical. Consignação.
  A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 8.984/95 é
restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou
acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar
consignação de contribuição sindical estabelecida em lei.
Precedentes. Conflito conhecido, declarando-se a competência do e.
Tribunal suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de cumprimento de convenção coletiva. É da Justiça do Trabalho
a competência para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem
em tais convenções (EDcl no CC - 17.765, DJ 03.08.98). Conflito
conhecido e declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Ourinhos - SP, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       24637  SP  1998/0099054-2  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00091
CC       24103  SP  1998/0093067-1  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00091
CC       23692  SP  1998/0076054-7  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 159714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de seus pressupostos.
Rejeição.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  163884  RS  1999/0030964-2  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00157
EDcl nos ERESP  129732  RJ  1999/0048263-8  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00169
EDcl nos ERESP  160969  PE  1999/0030418-7  DECISÃO:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO.
Ação declaratória de competência da Justiça Comum. Lei nº 8.630/93.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Santos - SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO DECLARATORIA,
PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, PORTO, TRABALHADOR AVULSO,
PORTUARIO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da
CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o
processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão
do Juiz Federal seja reformada.
2. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Brasília - DF, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA, IMOVEL, SFH, DECORRENCIA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL,
AFASTAMENTO, CEF, LIDE, AUSENCIA, INTERESSE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição sindical. Ação intentada por confederação. É estadual a
competência, não se tratando de dissídio que tenha origem no
cumprimento de convenção coletiva, ou de acordo coletivo. Conflito
conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Bauru-SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       25158  SP  1999/0009509-0  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00121
CC       22986  SP  1998/0058756-0  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00089
CC       22984  SP  1998/0058754-3  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00088
CC       22877  SP  1998/0054239-6  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00088
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO/DISSÍDIO COLETIVO DE
TRABALHO.
     Com o advento da Lei nº 8.984/95, dispondo que incumbe à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham
origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos
de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre
sindicato de trabalhadores e empregador, restou inteiramente
superada a jurisprudência que se atinha à parte final do art. 114 da
Constituição, para definir a competência da Justiça Comum.
Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido,
declarando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a
suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO,
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  23774  RJ  1998/0080736-5  Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00078
REPDJ      DATA:21/06/1999      PG:00071
CC  22112  SP  1998/0026763-8  Decisão:10/02/1999
JSTJ       VOL.:00005           PG:00246
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00075
CC  23498  SP  1998/0069572-9  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE
SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
proposta contra REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, instituída por sociedade de economia mista que não tem foro
na Justiça Federal, a teor da Súmula nº 42/STJ.
2. A Lei nº 9.364/96 não desloca a competência para a Justiça
Federal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com
sub-rogação, os débitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A
junto, também, à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, dentro do montante especificado.
3. "Não se inclui na competência dos juízes federais o julgamento de
causas em que figure como parte entidade fechada de previdência
social instituída como fundação" (CC nº 3.276-2/MG, 2ª Seção,
Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 09.11.92).
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum do
Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora - MG, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, EX-SERVIDOR, RFFSA, OBJETIVO,
LEVANTAMENTO, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA, PARTE
PROCESSUAL, PREVIDENCIA PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED LEI:009364 ANO:1996
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PIS E FGTS. SÚMULA
Nº 161/STJ.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido
exclusivo de declaração de ausência, sendo certo que, no presente
caso, não manifestou a requerente, na petição inicial, a finalidade
da pretensão.
2. Além de não constar na inicial a intenção futura de levantamento
do PIS e do FGTS pertencentes ao pretenso ausente, incide a
orientação da Súmula nº 161/STJ, aprovada pela 1ª Seção, que
estabelece: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o
levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em
decorrência do falecimento do titular da conta".
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
do Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, IRRELEVANCIA,
INEXISTENCIA, PETIÇÃO INICIAL, REFERENCIA, OBJETIVO, PRETENSÃO,
HIPOTESE, PRESUNÇÃO, LEVANTAMENTO, VALOR, PIS, FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01159
LEG:FED SUM:000161
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00039
JSTJ       VOL.:00008           PG:00507
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00068
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00329
RSTJ       VOL.:00125           PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE
TRABALHADOR CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA
EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na
qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição
destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em assembléia
geral extraordinária.
2. Aplicação literal do art. 1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
do Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 37ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DEFINIÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA, INADMISSIBILIDADE, ABRANGENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
DO TRABALHO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00038
RST        VOL.:00116           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JÁ EM EXECUÇÃO.
PRAÇA DESIGNADA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A DESIGNAÇÃO DA DATA DO
LEILÃO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução de reclamação
trabalhista, afastado o juízo universal da falência, quando
designada a data do leilão dos bens penhorados antes da decretação
da quebra. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para decretar a competência da
Justiça do Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo - RS, a
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, INTERFERENCIA,
JUIZO DA FALENCIA, HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, DATA, LEILÃO JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE ALIMENTOS. DEVEDOR RESIDENTE NO
EXTERIOR  E  CREDOR NO BRASIL. DECRETO Nº 56.826/65. CONVENÇÃO SOBRE
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.
1.  Conforme jurisprudência tranqüila desta Corte, compete à Justiça
Comum  do  Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao
Decreto  nº  56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de
Alimentos  no  Estrangeiro,  quando  o devedor esteja domiciliado no
exterior.
2.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente a
Justiça Comum do Estado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Guaratinguetá - SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE ALIMENTOS, DEVEDOR, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, CREDOR,
DOMICILIO, BRASIL, AUSENCIA, INTERMEDIAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO.
1. Seguindo orientação firmada nesta 2ª Seção, compete à Justiça
Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro
de óbito, ainda que - circunstância não configurada no presente caso
- o requerimento tenha fins previdenciários.
2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência
do Juízo de Direito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara de Assistência Judiciária da Comarca de Salvador - BA, a
suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, RETIFICAÇÃO, NOME, CERTIDÃO DE OBITO, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, INTERESSE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 129155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA.
PLANO COLLOR.
1. A teor do art. 266, caput, do Regimento Interno desta Corte,
precedentes oriundos de outros Tribunais e da mesma Turma que
proferiu o Acórdão embargado não servem para comprovar a
divergência.
2. Hipótese em que a demonstração do ciclo mensal e aniversário das
cadernetas de poupança dos paradigmas é essencial para a
caracterização da semelhança fática e divergência entre os casos
confrontados, mormente para se ter em vista os textos legislativos
pertinentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 147347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Dissenso não comprovado. Adjudicação e arrematação em segunda praça.
1. Sendo a adjudicação e a arrematação em leilão institutos
jurídicos diversos, não há como reconhecer a divergência, já que o
Acórdão embargado trata daquela e o paradigma refere-se a esta.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00045
JSTJ       VOL.:00002           PG:00249
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO.
CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX
OFFÍCIO".
1. Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de
Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (art.
6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90), declinar de sua competência, "ex
offício", ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de
adesão (CC nº 17.735-CE e CC nº 21.540-MS). Ressalva a orientação do
Relator.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Muriaé - MG, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, BUSCA E APREENSÃO, BEM MOVEL, CONSORCIO, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
AFASTAMENTO, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, OBJETIVO,
FACILITAÇÃO, DEFESA, REU.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00111 ART:00114
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cumprimento proposta por sindicato
patronal contra empresa. Contribuição assistencial patronal prevista
em convenção coletiva.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação judicial
proposta por sindicato patronal contra empregador, na qual se
discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição destinada ao
custeio das atividades daquele, prevista em convenção coletiva.
2. Aplicação literal do art. 1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       23204  SP  1998/0063728-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00220
CC       22871  SP  1998/0054223-0  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00020
RSTJ       VOL.:00126           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução trabalhista. Falência da empresa acionista.
Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens. Em tal caso, é lícito
o emprego do juízo  universal da falência, de sorte que lhe compete
proceder ao pagamento do crédito trabalhista. Conflito conhecido e
declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Franca - SP, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Costa Leite.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Romildo Bueno de Souza.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, DETERMINAÇÃO,
PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO,
MEDIDA CAUTELAR, SEQUESTRO DE BENS, EMPRESA, DEVEDOR, DECORRENCIA,
CONDIÇÃO, ACIONISTA, DIVERSIDADE, EMPRESA, SUJEIÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00006 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competente a Justiça Federal se figuram no processo, como partes, a
União e o INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a suscitante.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Carlos Alberto Menezes Direito, Costa Leite e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Romildo Bueno de Souza.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Consoante a Súmula 180 do Superior Tribunal de Justiça, "na lide
trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz
Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento."

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e remeter os autos ao
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.