AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211 do STJ.
1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto ao tema.
2. De acordo com o STJ, não se mostra extra petita quando o juiz
promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos.
2.1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o fundamento
supostamente novo, em verdade, pode ser depreendido da análise da
petição inicial. Rever tais conclusões demandaria revolvimento de
matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos
eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado
apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula 283/STF.
4. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica
deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a
aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
4.1.A argumentação apresentada pelo ora recorrente no ponto não
abrange todos os fundamentos elencados pelo Tribunal local no
julgamento da questão. Incidência da Súmula 283/STF.
5. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387696>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(PEDIDO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1492581>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1024851>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI
TIDOS POR VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451153>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1257119>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1643634>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 723635>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1138339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1734531>>-MG
Informações complementares:      "Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a
necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela
decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se
como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa
forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que
entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria
objeto do especial, inafastável a compreensão de que não houve
prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo
a aplicação da Sumula 211/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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