AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 15211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E OS
PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO
ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do
art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando
inserto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
2. Acrescente-se que não houve cotejo analítico entre o acórdão
embargado e os apontados como paradigmas, tendo a parte recorrente
se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem
realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se,
assim, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º,
do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ.
3. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.".
4. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
5. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo §2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a
redação do art. 1.043, §2º do CPC/2015 ("A divergência que autoriza
a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na
aplicação do direito material ou do direito processual.") refere-se
à possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra
acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado
controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do
direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que
seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de
requisito de admissibilidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL - PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
-DESCABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 INC:00001 PAR:00002
        INC:00003 PAR:00004
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