RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COTA PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE
POLÍTICO TEM O ÔNUS DE COMPROVAR O GASTO DE FORMA DETALHADA. QUESTÃO
NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA
RELEVANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO NULO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se apontaram irregularidades no uso de verbas decorrentes de
cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP). Alegou o
Ministério Público que, além de intencionalmente "dificultar a
atividade de auditoria e controle", em um "período de 11 (onze)
meses, o Requerido teria adquirido 15.817,59 litros de gasolina
[...]. Para gastar todo esse combustível no período seria necessário
rodar em média 480km/dia por todos os dias do período, ou seja,
incluindo sábados, domingos e feriados além dos períodos de férias e
recessos" (fl. 4, e-STJ).
2. Contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Parquet
interpôs Apelação, argumentando: "O Juízo Fazendário, invertendo o
ônus da prova, destacou não ser possível atribuir ato ímprobo ao
então Vereador sem que o Ministério Público identifique em qual
finalidade exatamente o recurso disponibilizado foi aplicado [...]
Tal ônus não cabe ao Apelante (Autor) e sim ao Apelado. Por óbvio,
se a CEAP destinava-se a custear gastos exclusivamente vinculados ao
exercício da atividade parlamentar, cabe ao Vereador demonstrar o
liame entre as despesas realizadas e a atividade por ele exercida, o
que não fez, nem na prestação de contas apresentada à Câmara
Municipal e nem na Contestação" (fls. 463-464, e-STJ).
3. Sem se pronunciar sobre essa tese, o Tribunal de origem,
expressamente adotando a técnica da motivação per relationem,
transcreveu a sentença sem apresentar sequer uma linha sua na
fundamentação.
4. "Apesar de não se exigir do magistrado, desde que amparado em
fundamentação suficiente, a obrigação de responder a todos os
argumentos suscitados pela parte, na espécie, as alegações
apresentadas nos aludidos embargos de declaração mostram-se
relevantes para a solução da controvérsia, razão por que devem ser
expressamente enfrentadas, sob pena de inviabilizar o acesso à
instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ" (AgInt no AREsp
1.377.683/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
1º.10.2020).
5. Por outro lado, embora exista orientação jurisprudencial que
admite a fundamentação per relationem, tem o STJ, com fundamento no
art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, reconhecido que o julgador não pode
se omitir a respeito de matérias relevantes para a solução da
controvérsia. Nessa direção: "É verdade que, nos termos da
jurisprudência do STJ, 'é admitido ao Tribunal de origem, no
julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os
fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem),
medida que [por si só] não implica negativa de prestação
jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe
15/4/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2019).
Entretanto, estará configurada a negativa de prestação
jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador'" (art. 489, IV, do CPC/2015) (REsp
1.908.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
20.5.2021)
6. No caso, há flagrante deficit de fundamentação no acórdão
recorrido, que deve se pronunciar expressamente acerca da tese de
que "A observância do limite previsto em lei é apenas um dos
diversos requisitos a serem observados" (fl. 464, e-STJ), porquanto
o agente político teria "o ônus da prova para comprovar os gastos e
detalhes da despesa com a verba pública CEAP [...]" (fl. 569,
e-STJ).
7. Recurso Especial provido, a fim de anular o acórdão que rejeitou
os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, para que
haja pronunciamento sobre as questões acima apontadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377683>>-SP,
         <<REsp 1908213>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, POR SI SÓ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779343>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 855179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004