AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1134409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KITS PARA EXAMES DE DNA
PELO  MUNICÍPIO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. I - Trata-se,
na  origem,  de ação civil pública movida pelo Ministério Público do
Estado  de  São  Paulo em desfavor de Eraldo José Rabello Álvares de
Lima,  Gleydes  Mendes  Balão, João Nelson Giusti de Freitas, Clóvis
Massayuki  Kobata,  José  Carlos Moscoso da Costa, José Roberto Luís
Duarte  Araújo e Avanços Médicos S/C Ltda., representada por Luciano
Giovanni Barsanti, sob a alegação de que foi constatada a realização
de  um  contrato  para  aquisição de kits para exames de DNA entre o
Município  de  São  Paulo e a empresa ré, a qual, além de repleta de
irregularidades, levou a municipalidade a desembolsar de seus cofres
o  valor  de  R$  1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O
Parquet requereu a declaração de nulidade do procedimento que tornou
inexigível  a  licitação  para  a  aquisição dos kits. Por sentença,
somente  em  relação  aos  réus Clóvis Massayuki Kobata, José Carlos
Moscoso da Costa e José Roberto Luís Duarte Araújo, os pedidos foram
julgados  improcedentes.  Gladys  Mendes  Balão, Avanços Médicos S/C
Ltda.,  João  Nelson Giusti de Freitas e Eraldo José Rabello Alvares
de  Lima interpuseram recursos de apelação. O recurso interposto por
Eraldo  José  Rabello  não foi admitido, ante a ausência de preparo,
mas  os  demais  foram  julgados procedentes. Contra essa decisão, o
Ministério   Público   do   Estado   de   São  Paulo  opôs  embargos
infringentes,  os  quais  foram providos pelo Tribunal a quo. Foram,
também,  opostos  embargos  de declaração, os quais foram rejeitados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
II  -  Irresignados,  João Nelson Giusti de Freitas, Avanços Médicos
S/C  Ltda.  e  Eraldo  José  Rabello  Alvares  de  Lima interpuseram
recursos  especiais. João Nelson Giusti de Freitas, cujo recurso tem
fundamento  no  art.  105,  a,  da  Constituição  Federal, sustentou
violação dos arts. 186 e 884 do Código Civil, 47, 269, IV, 535, 333,
I  e  460,  todos do CPC/73 e, ainda, do art. 21 da Lei n. 4.717/65.
Avanços  Médicos S/C Ltda., cujo recurso tem fundamento no art. 105,
a e c, da Constituição Federal, asseverou violação dos arts. 40 e 44
da   Lei  n.  9.279/1996,  bem  como  a  existência  de  divergência
jurisprudencial.  Por fim, Eraldo José Rabello Alvares de Lima, cujo
recurso  tem fundamento no art. 105, a e c, da Constituição Federal,
asseverou violação dos arts. 186 e 884 do Código Civil, 9º, 10 e 12,
parágrafo  único, todos da Lei n. 8.429/92 e, ainda, a existência de
dissídio   jurisprudencial.   Os  recursos  foram  inadmitidos  pelo
Tribunal  de  origem, razão pela qual as partes interpuseram agravos
em  recurso  especial.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO POR
ERALDO JOSÉ RABELLO ALVARES DE LIMA III - Agravo em recurso especial
conhecido.  IV  -  Diante  das conclusões a que chegou o Tribunal de
origem, o recurso não comporta conhecimento, ante o óbice do Verbete
Sumular  n.  7  do  STJ.  O  enfrentamento  das questões atinentes à
efetiva  caracterização ou não de atos de improbidade administrativa
descritos  nos  arts.  9º,  10  e  11  da  Lei n. 8.429/1992, sob as
perspectivas  objetiva  - de caracterização ou não de enriquecimento
ilícito,  existência  ou não de lesão ao erário e de violação ou não
de   princípios   da   administração   pública   -   e  subjetiva  -
consubstanciada  pela  existência  ou  não  de  elemento  anímico -,
demandariam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que o
Tribunal  de origem, com base na análise do acervo fático-probatório
dos  autos,  entendeu  pela  irregularidade  da  inexigibilidade  da
licitação,  fazendo  prevalecer o voto vencido que negava provimento
às  apelações  dos  réus,  subsistindo,  por  via de consequência, a
sentença  proferida  em primeira instância. V - No tocante à tese de
dissídio jurisprudencial, anoto que o não conhecimento do apelo raro
inviabiliza,   por   conseguinte,  a  análise  do  alegado  dissídio
pretoriano  a  respeito  dos mesmos dispositivos legais. Precedente:
AgInt  no  AREsp  n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  julgado  em  29/4/2019,  DJe  2/5/2019.  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AVANÇOS MÉDICOS S/C LTDA.
VI - Agravo em recurso especial conhecido.
VII  -  O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que, a despeito de
os  servidores  que realizaram a vistoria, em 1996, assentarem que a
empresa  informou  possuir  documentação  referente a patente para o
serviço, "essa afirmação não corresponde à realidade de então, pois,
como  visto, a contratada não era a solicitante do pedido de patente
nem  este  era  pertinente  a métodos ou serviços" (fl. 3.054). Além
disso,  constatou  que a patente de invenção foi concedida a Luciano
Giovani  Barsanti, diretor da empresa, não havendo nenhuma menção ao
pedido  de  patente  no contrato, nem à eventual cessão do pedido de
patente  de Luciano à pessoa jurídica ora recorrente. À vista disso,
o  conhecimento  das  alegações da recorrente esbarra no óbice a que
dispõe  a  Súmula  n.  7  do Superior Tribunal de Justiça. VIII - No
tocante  à  tese  de  dissídio  jurisprudencial,  anoto  que  o  não
conhecimento do apelo raro quanto às alegações de violação dos arts.
40 e 44 da Lei n. 9.279/1996 inviabiliza, por conseguinte, a análise
do  alegado  dissídio  pretoriano a respeito dos mesmos dispositivos
legais.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  POR JOÃO NELSON GIUSTI DE
FREITAS IX - Agravo em recurso especial conhecido.
X  -  Alegação  de  violação  do art. 535 do CPC/73 que não pode ser
conhecida.  O  recorrente  deixou  de  especificar  quais  foram  as
omissões  sustentadas,  atraindo,  assim,  a incidência da Súmula n.
284/STF,  aplicável,  também,  ao recurso especial. XI - Violação do
art. 21 da Lei n. 4.717/65 e do art. 269, IV, do CPC/73 que não pode
ser  conhecida.  O  Tribunal  de  origem,  ao  julgar os embargos de
declaração  opostos  pelas partes, asseverou que a ação é fundada em
atos   e   improbidade   administrativa.  Portanto,  é  imperiosa  a
incidência  do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal,
proferido  em  repercussão  geral  (Tema  n.  897), no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 852.475, segundo o qual é imprescritível a
pretensão  de  ressarcimento  de  danos ao erário decorrentes de ato
doloso de improbidade administrativa.
XII  -  De  igual  modo, a alegação de violação do art. 47 do CPC/73
também  não  pode  ser conhecida. A questão debatida (litisconsórcio
passivo  necessário) não foi discutida nos acórdãos recorridos, pelo
que    carece    o    recurso    do   indispensável   requisito   do
prequestionamento.  Incidência  das  Súmulas n. 283 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. XIII - Por fim, as alegações de violação dos arts.
186 e 884 do Código Civil, bem como dos arts. 333, I e 460, ambos do
CPC/73,  também  não  merecem prosperar. Modificar a conclusão a que
chegou  a  Corte  de origem, de modo a acolher a tese do recorrente,
demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula
n# 7 do STJ.
XIV  -  Agravos  conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
interpostos por Eraldo José Rabello Alvares de Lima, Avanços Médicos
S/C Ltda. e João Nelson Giusti de Freitas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para não
conhecer  dos recursos especiais interpostos por Eraldo José Rabello
Alvares  de  Lima, Avanços Médicos S/C Ltda. e João Nelson Giusti de
Freitas, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS
AO ERÁRIO - IMPRESCRITÍVEL)
     STF - [[RE 852475]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 897)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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