CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. (ART. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL,
ART.  1°,  III,  E  ART.  2°,  I,  DA  LEI 8.137/90 E ART. 1° DA LEI
8.176/91).  CRIMES  DE  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA,
FALSIFICAÇÃO   OU  ADULTERAÇÃO  DE  DOCUMENTO  RELATIVO  A  OPERAÇÃO
TRIBUTÁVEL  E  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMISSÃO  DE DECLARAÇÃO PARA SE
EXIMIR DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS
DE  PETRÓLEO  E  SUAS  FRAÇÕES  RECUPERÁVEIS  E  DEMAIS COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS  CARBURANTES  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS DELITOS
CONEXOS.  SUPRESSÃO  OU  OMISSÃO  DE TRIBUTO (ICMS) EM DETRIMENTO DO
ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  CONCENTRAÇÃO  DE MAIOR NÚMERO DE DELITOS NO
ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  EMPRESA  DOMINADORA  DO  ESQUEMA  DELITUOSO
LOCALIZADA  NO  MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. APLICAÇÃO DO ART. 70; ART. 76,
II  e  III  E  ART.  78,  II,  TODOS  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL.
DECLARAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
MAUÁ-SP, O SUSCITANTE.
1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência
será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que  se  consumar a
infração,  ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado
o último ato de execução".
Na  hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e
probatória  descritas  no  art. 76, II e III, do CPP, uma vez que os
delitos  em  tese  praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de
facilitar  os  delitos  praticados  no  Estado  de  São Paulo, sendo
inconteste  que  a  prova das infrações influem reciprocamente entre
si.
Assim,  no caso concreto, incide a regra descrita no art. 78, II, do
CPP  segundo  o qual, no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais
grave;  b)  prevalecerá  a  do  lugar em que houver ocorrido o maior
número  de  infrações,  se  as  respectivas  penas  forem  de  igual
gravidade, e c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros
casos.  2.  Em que pese o fato de a investigação ter sido deflagrada
no  Estado  da  Bahia - e se estendido por 8 anos na Comarca de Dias
Dávila/BA  antes de ter sido encaminhada para a Comarca de Mauá/SP -
verifica-se  que a omissão ou supressão do tributo (ICMS), ao qual a
legislação penal comina pena mais grave, foi praticada em detrimento
do  Estado  de  São Paulo. Observa-se, também, que o maior número de
infrações ocorreu no Estado de São Paulo e que a empresa Bandeirante
Química  Ltda,  apontada  pela  acusação  como dominadora do esquema
delituoso,  localiza-se no município de Mauá/SP. 3. Nesse ponto, não
se  ignora  que,  a  teor do art. 83 do CPP o deferimento de medidas
cautelares  -  tais  como  prisões  temporária, busca e apreensão de
documentos  e  interceptações telefônicas - têm o condão de tornar o
Juízo prevento. Contudo, essa regra processual não se sobrepõe e não
pode  ser  a  única  a  ser  observada, mormente em caso com tamanha
complexidade.
4.  À luz da jurisprudência desta Corte Superior, delitos conexos de
mesma categoria, consumados em locais diversos e de mesma gravidade,
devem ser processados pelo Juízo do lugar onde ocorreu a maioria das
infrações ou pela prevenção. Precedentes.
5. No caso em análise, o inquérito aponta para a possível existência
de  prática  delitiva na Bahia, todavia, as investigações evidenciam
que os impostos omitidos deixaram de ser recolhidos ao Estado de São
Paulo  e  que a adulteração de combustíveis foi facilitada também no
Estado  de  São  Paulo.  Em  outras  palavras, no contexto em que os
delitos  contra  as  relações de consumo e a sonegação tributária se
concentram  no  Estado  de  São  Paulo,  desafia  qualquer  lógica e
razoabilizadade a tese de que a ação penal deve prosseguir no Estado
da  Bahia,  em  razão  de  o  Juízo  de  Direito  de  Dias Dávila, o
suscitado,  ter  prolatados  diversas  medidas cautelares durante as
investigações.  6.  A  regra  do  art.  70  do CPP adota a teoria do
resultado,  determinando  a  competência para o julgamento do delito
pelo  lugar  em  que  se  consuma  a infração. Raramente se admite a
fixação  da  competência  do  local  de  atos  de  execução  para  a
facilitação  de  coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da
verdade real. Precedentes.
7.  Na  singularidade do caso concreto, quer pelo sujeito passivo da
sonegação  ou  supressão  do  tributo,  quer  pela  concentração  de
delitos,  quer  pela  teoria  do  resultado, quer pela facilidade de
colheita de provas, a ação penal deve prosseguir no Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP.
-  Conflito  conhecido  para  reconhecer  a  competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal de Mauá/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - DELITOS CONEXOS - CONSUMAÇÃO -
LOCAIS DIVERSOS - PREVENÇÃO - MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES)
     STJ - <<CC 128432>>-SC, <<AgRg no CC 152663>>-SP,
           <<CC 121239>>-PB, <<CC 124293>>-PR
(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - ATOS DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 151836>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00076   INC:00002   INC:00003   ART:00078
        INC:00002   ART:00083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
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