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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram
do julgamento rescindendo. Inteligência da Súmula 252 do STF.
2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro
material.
3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela
embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o
indeferimento liminar da ação rescisória, desiderato inadmissível em
sede de aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  966728  MG
2016/0212866-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  421435  SP  2013/0358081-1
Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
EDcl no AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp  1561833  RS
2015/0260208-3  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  820184  SP  2015/0284800-0
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl nos EDcl no MS   20848  DF  2014/0043833-0  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:25/10/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  778517  RS  2015/0225997-8
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  804657  RS  2015/0276894-3
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1343253  RS  2013/0390900-3
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  642714  RS  2015/0009700-6
Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:10/10/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1267588  SP  2012/0147406-8
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1424371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas
as  decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à
comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não
servem como paradigmas em embargos de divergência.
2.  A  parte  agravante descuidou-se de atacar o único fundamento da
decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice imposto pela Súmula
182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "  A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PARADIGMA MONOCRÁTICA -
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320680>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1424545 SC 2013/0406473-6 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EREsp 1431517 SC 2014/0020262-8 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EREsp 1455888 SC 2014/0122938-3 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EREsp 1456967 SC 2014/0127635-0 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EREsp 1462674 SC 2014/0151152-0 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  AGRAVO
REGIMENTAL.  DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA.
1. Com a edição da Lei n. 11.280/2006, o art. 489 do CPC positivou a
possibilidade  de  se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação
rescisória,   para   o  fim  de  suspender  a  execução  do  acórdão
rescindendo,  quando  demonstrado  o  preenchimento  dos  requisitos
previstos  no  art.  273  do  CPC,  quais sejam, prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano.
2.   No   caso,   não   transpareceu   evidenciado  o  requisito  da
verossimilhança,  situação  de  ofensa  frontal  à coisa julgada que
permita,  desde  logo,  ter  por provável o êxito da demanda, pois a
decisão  rescindenda observou a jurisprudência pacífica, à época, no
sentido  de  que  ao  militar  temporário é garantida a estabilidade
profissional  quando  ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço
castrense,  ainda  que  por  força  de  decisão  liminar,  e estiver
comprovado nos autos o lapso temporal exigido nos termos do disposto
na Lei n. 6.880/1980.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE
DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na AR 5213>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
(ARTIGO 489 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1528829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  A  DATA  DA  ELABORAÇÃO  DO CÁLCULO E A DATA DA
EXPEDIÇÃO   DO   PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO   DE   PEQUENO  VALOR.  JUROS
MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral pela Suprema Corte não
enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  dos recursos especiais que
tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS,
submetido  ao  regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de
que  não  são  devidos  juros  moratórios,  mas tão somente correção
monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e
o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada
a  observância  dos  critérios  de atualização porventura fixados na
sentença  de  liquidação,  em  homenagem  ao  princípio da segurança
jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ,  verbis: "não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA EM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1238881>>-PR, <<AgRg no AREsp 139094>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1107605>>-SC
(RPV - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1251320>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1237001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1186513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTROVÉRSIA  SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AMICUS CURIAE. INGRESSO. PESSOA FÍSICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não se admite o ingresso como amici curiae de pessoas físicas em
recurso  representativo  de  controvérsia (art. 543-C do CPC), ainda
que  haja interesse subjetivo direto na tese discutida. A propósito:
Rcl  4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
4.5.2011;  e REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Segunda Seção, DJe 24.10.2013.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4982>>-SP, <<REsp 1251331>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1203244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DO  ART.  543-C  DO  CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.
CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC.
DESNECESSIDADE. VOTO CONDUTOR. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO. DECOTE.
REDISCUSSÃO  DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de Embargos
de  Declaração  apresentados  contra  acórdão submetido ao regime do
art.  543-C  do  CPC  e da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a
matéria  controvertida:  "o chamamento ao processo da União com base
no  art.  77,  III,  do CPC, nas demandas propostas contra os demais
entes  federativos  responsáveis para o fornecimento de medicamentos
ou  prestação  de  serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se
inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à
saúde".
2. Merece reparo o voto condutor tão somente para decotar os trechos
sem relação com o presente caso.
3.  No  mérito  da  controvérsia, esta Turma desproveu o recurso com
fundamento claro e suficiente, e os argumentos do embargante denotam
mero  inconformismo  e  intuito de rediscutir a controvérsia, não se
prestando os aclaratórios a esse fim.
4.  Sob  pena  de  invasão  da  competência do STF, descabe analisar
questão  constitucional  (arts.  196  e  198, §1º, da CF) em Recurso
Especial,  mesmo  que  para  viabilizar  a  interposição  de Recurso
Extraordinário.
5.   Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeito
infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os  embargos  de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região)  e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1116148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE
DECISÃO  JUDICIAL.  INDENIZAÇÃO.  DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA
PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos
não  fazem  jus  aos  vencimentos  e  demais vantagens referentes ao
período  compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados
e  a  efetiva  investidura no serviço público, ainda que a título de
indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em
face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo.
2.  Ressalta-se  ainda que essa tese foi fixada em repercussão geral
pelo  STF,  segundo  a  qual,  na hipótese de posse em cargo público
determinada   por  decisão  judicial,  o  servidor  não  faz  jus  à
indenização,  sob  fundamento  de  que deveria ter sido investido em
momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Precedente:  RE  724.347/DF,  Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe
13.5.2015.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1365794>>-RS, <<REsp 1103682>>-RS
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 742010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.    RAZÕES   RECURSAIS   DISSOCIADAS.   FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   O  acórdão  agravado  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em agravo em recurso especial, tendo em vista não caber
os  referidos  embargos  para  discutir  eventual equívoco quanto ao
exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de recurso especial, bem
como  por  inexistir,  no  caso,  similitude  fática entre o acórdão
embargado  e  o paradigma colacionado. O agravo, por seu turno, traz
discussão   relativa  a  automática  repercussão  do  piso  salarial
profissional nacional.
2.  Estando  as  razões  do especial dissociadas da fundamentação do
aresto  recorrido, incide no caso, por analogia, a orientação fixada
pela Súmula 284/STF.
3. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 355047>>-RJ, <<AgRg no AREsp 210300>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 296283>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1412803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   DISSÍDIO   NÃO  DEMONSTRADO.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
2.  Evidente  a  ausência  de  similitude  fática  entre os acórdãos
confrontados,  uma  vez  que,  no acórdão embargado, a declaração do
sindicato  representa  início  de prova material, quando corroborada
por  robusta  prova  testemunhal capaz de complementar e ampliar sua
força  probante; já no acórdão paradigma, a declaração não constitui
início de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
3.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
4. O recorrente pleiteia a incidência do teor da Súmula 7/STJ.
Porém,  revela-se  inviável  rever  - em embargos de divergência - o
conhecimento do recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 518786>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO  E
PROCESSUAL   CIVIL.   ANISTIADO  POLÍTICO.  EFEITOS  RETROATIVOS  DA
REPARAÇÃO  ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA
POSTULAR  ISOLADAMENTE  OS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É flagrante a ilegitimidade da impetrante, na condição de cônjuge
supérstite,  para  pleitear isoladamente a integralidade dos valores
pleiteados,  visto  que  não  comprovada  nos  autos  a  condição de
inventariante   e   herdeira  do  de  cujus,  o  que  inviabiliza  a
constituição de relação processual válida.
2.  Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida
em   virtude   da   concessão   de   anistia  política  têm  caráter
indenizatório  e  ingressam  na esfera patrimonial do espólio após o
óbito  do anistiado, razão pela qual caberia à impetrante trazer aos
autos  documentação comprobatória de sua nomeação como inventariante
para   defender  os  interesses  do  espólio,  ou,  na  hipótese  de
encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o
direito  à integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado
político a título de efeitos retroativos de reparação econômica, com
a  exclusão dos demais herdeiros, o que não se verificou na hipótese
vertente.
3.  Em  casos análogos, esta Corte Superior já consolidou orientação
de  que,  em razão da ilegitimidade ativa da viúva postular, em nome
próprio,  o  pagamento  do valor referente ao retroativo, impõe-se a
extinção  do mandamus, sem resolução de mérito diante da ausência de
pressuposto  processual  para  a postulação em juízo, a teor do art.
267, IV do Código de Processo Civil. Precedentes: MS 21.696/DF, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  1.7.2015; AgRg no MS 17.250/DF, Rel. Min.
CESAR  ASFOR  ROCHA,  DJe  6.8.2012;  MS 17.372/DF, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.11.2011.
4.   Agravo Regimental de MARIA JOSÉ BARBOSA PONTES desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE
SUPÉRSTITE PARA POSTULAÇÃO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO)
     STJ - <<MS 21696>>-DF, <<AgRg no MS 17250>>-DF, <<MS 17372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004