CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A QUARTA TURMA E A QUINTA
TURMA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em Apelação em
Embargos de Terceiros. Tais Embargos impugnavam medida constritiva
sobre bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença que condenou
terceiros a ressarcir prejuízo causado ao erário em decorrência da
prática de improbidade administrativa.
2. Embora a medida assecuratória de sequestro do bem imóvel tenha
sido inicialmente decretada em processo penal, o prosseguimento dos
atos executórios estava em via de se dar em processo cível no qual
se procurava efetivar o ressarcimento ao erário do prejuízo
reconhecido em processo de natureza cível. Não havendo matéria penal
discutida nos Embargos de Terceiros, não há competência das Turmas
integrantes da Terceira Seção. Artigo 9º, parágrafo 3º, do RISTJ.
3. Dada a relação intrínseca entre a ação principal e os embargos de
terceiros, é competente no Superior Tribunal de Justiça para
conhecer dos Embargos a mesma Seção sobre a qual recai a competência
para conhecer da ação principal.
4. No caso dos autos, a competência para conhecer de recurso tirado
da ação de ressarcimento ao erário em decorrência de prejuízo
causado pela prática de ato de improbidade administrativa é
atribuída à Primeira Seção desta Corte, uma vez que a matéria de
fundo é de direito público, consoante dicção do artigo 9º, § 1º,
XIV, do RISTJ.
5. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Turmas
integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DE
TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<CC 131910>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AOS AUTOS -
REMESSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 163420>>-PR,
         <<CC 80266>>-PR
Informações complementares:      É possível a remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho ao
conflito de competência, quando este for considerado competente,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00014 PAR:00003