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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE JÁ DURA SEIS ANOS. ILEGALIDADE
RECONHECIDA.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador,
observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz
do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, levando em
consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o
retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
2. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 1/3/2016, após
o oferecimento da denúncia. A decisão de pronúncia foi proferida em
15/1/2019, e as audiências presenciais do Júri, designadas para
27/8/2019, 18/5/2020 e 5/5/2021, foram sucessivamente desmarcadas em
razão da pandemia de covid-19. O primeiro  grau informa que a defesa
do réu requereu a redesignação da sessão de julgamento agendada para
o dia 9/2/2022, sendo o pleito deferido e a sessão redesignada para
o dia 15/8/2022.
3. O longo tempo de custódia cautelar, que perdura desde 1º/3/2016 -
6 anos no total - e os repetidos cancelamentos da sessão de júri,
permitem a conclusão de desarrazoada duração da prisão, o que
demonstra ilegalidade manifesta (art.648, II - CPP). Há uma medida
para todas as coisas.
4. Concessão do habeas corpus. Concessão do relaxamento da prisão do
paciente, se por al não estiver preso, com medida cautelar de
apresentar-se em juízo a cada 60 dias, para informar e justificar
atividades (art. 319, I - CPP),  devendo ainda apresentar endereço
atualizado à vista dos futuros atos processuais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      726553  ES  2022/0056142-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
2. Do contexto fático delineado pelas instâncias de origem,
verifica-se que após denúncias anônimas no sentido de que o paciente
estaria efetuando disparos de arma de fogo no dia anterior e
estocando armas de fogo e drogas na sua residência, os policiais
para lá se dirigiram e se depararam com o paciente na frente do
imóvel, o qual correu para o interior deste ao notar a aproximação
da viatura, assim motivando o ingresso dos policiais e a apreensão
de uma arma de fogo em poder do acusado, além de drogas, armas de
fogo e munições na residência.
3. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autorizaria, de
forma estereotipada, a presunção de armazenamento de drogas e armas
na residência, tampouco o ingresso dos policiais sem cobertura
judicial. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação
"virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade
do domicilio (art. 5º, XI - CF).
4. Concessão do habeas corpus. Reconhecimento da ilicitude da
apreensão das provas obtidas mediante violação de domicílio (art.
5º, XI - CF). Absolvição do  paciente nos autos da ação penal n.
0004421-46.2020.8.21.0010 (art. 386, II e VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização  de busca
pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada
suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma
proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. No caso, os policiais faziam patrulhamento de rotina na região,
ocasião em que visualizaram o paciente, o qual demonstrou nervosismo
ao avistar a viatura policial. Foi então realizada a sua abordagem
policial em local público, e, na busca pessoal, foi localizada em
seu poder a arma de fogo que o acusado portava sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
3. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a
existência da necessária justa causa para a efetivação da medida
invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela
derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado
ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na
excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade
por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido em relação
ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente em relação ao
delito previsto no artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03.
Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
1. Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a
tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao
exame e acolhida, até mesmo de oficio (art. 654, § 2º - CPP), dada a
flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como
consta dos autos.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
4. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a fuga
do paciente para o interior do imóvel, ao perceber a chegada da
guarnição. Parecer do MPF pela concessão da ordem,
5. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ilicitude da
apreensão dos entorpecentes pela violação de domicílio e,
consequentemente, absolver o paciente das imputações decorrentes da
ação penal n. 0154730-97.2019.8.19.0001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MANUELA GONÇALVES ABREU SOUZA, pela parte PACIENTE: EDMILSON
DA SILVA DE OLIVEIRA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros
precedentes    dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade    de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do    domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não    é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a
justa    causa    na    adoção    da    medida,    ante    a
existência    de    elementos    concretos    que apontem para o
caso de flagrante delito. A propósito: HC 620.515/CE, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro,    Sexta    Turma,    DJe    08/02/2021;    HC
612.579/BA,    Rel.    Ministro    Reynaldo    Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 12/11/2020.
3. Na hipótese, a autoridade policial, em patrulhamento em local
conhecido    como ponto de drogas, deparando-se com uma barricada,
removeu-a e    adentrou em condomínio, avistando o recorrente que ao
perceber a presença dos    milicianos, empreendeu fuga adentrando em
um bloco, dispensando uma sacola contendo cocaína. Os militares
seguiram o agente que entrou em um apartamento e tentou impedir a
entrada dos policiais, que conseguiram adentrar a residência,
realizando as apreensões e a prisão do insurgente.
4. O simples fato de existir um obstáculo no portão do condomínio,
bem como a fuga do agente durante a ação não são circunstâncias
capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do
domicílio, presumindo-se a ocorrência de flagrante.
5.  Recurso provido. Trancamento de ação penal n.
1501236-70.2021.8.26.0617 (art. 386, II e VII - CPP). Revogação da
prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, se por outro
motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO POR ORA. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação de
qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial,
de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do art.
282 do CPP.
2. No caso, os elementos dos autos afastam a plausibilidade jurídica
do direito tido como violado, sobretudo em razão de que, pela
leitura da decisão, pode-se extrair a indicação de fatos concretos
aptos a demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282
do Código de Processo Penal, sobretudo quando salienta,
minudentemente, o modus operandi dos delitos, bem como a existência
de outras investigações, a revelar risco concreto de reiteração
delitiva.
3. O fato de as decisões impugnadas terem ressaltado que "o
investigado responde a três ações penais e é investigando por outros
fatos ilícitos", a evidenciar o risco concreto de reiteração
delitiva, afasta a tese defensiva de ausência de contemporaneidade.
4. A Cautelar Inominada Criminal n. 0805566-68.2021.8.15.0000, cuja
decisão é impugnada nestes autos, tem por processo principal o
Procedimento Investigatório Criminal n. 0805563-16.2021.8.15.0000,
cuja deliberação em sessão plenária já foi adiada inúmeras vezes. O
outro Procedimento Investigatório Criminal instaurado contra o
paciente, após a juntada de duas cartas precatórias, ainda espera
pela análise da resposta à acusação.
5. Os elementos disponibilizados na página de internet da Corte
local evidenciam alguma lentidão no trâmite dos procedimentos,
embora seja forçoso ressaltar que a defesa contribuiu para essa
situação, em função de sua inércia, ao demandar a atuação da
Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação.
6. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para determinar à
Corte de origem que conclua o Procedimento Investigatório Criminal
n. 0805563-16.2021.8.15.0000 em 60 dias, sem novos adiamentos, sob
pena de caracterizar-se excesso de prazo da cautela de afastamento
do cargo público, ressalvada eventual falha da defesa em
desincumbir-se do ônus processual de cooperação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 484586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE
PARA O ENCARCERAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE.
1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente  se mostre necessária e adequada às circunstâncias do caso
concreto.
2. Na hipótese, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP
se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação
da lei penal. Inibido o risco de reiteração/continuidade delitiva,
também ausente a contemporaneidade.
3. Imprescindível, no caso, a demonstração inequívoca de que o
agente poderia, de alguma forma, contribuir danosamente para o
regular andamento da investigação criminal ou mesmo da ação penal.
Não há aqui nenhum dado concreto no sentido de que isso estaria
ocorrendo, sendo que outras medidas para garantir as investigações e
a própria garantia futura de ressarcimento do estado já foram
tomadas, como o bloqueio de bens e quebras de sigilo bancário, além
do afastamento da função.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas alternativas à prisão, consistentes em a) proibição de
ausentar-se do país, mediante a entrega do passaporte (art. 319, IV,
do CPP); e b) suspensão do exercício de função pública (art. 319,
VI, do CPP), a serem reguladas pelo Juízo de origem, competente para
o processamento, que poderá, inclusive, restabelecer a prisão, caso
sejam apontados elementos concretos e fundamentação idônea. Liminar
ratificada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts.
1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula
nº 182 desta Corte, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2007960  SP  2021/0354950-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2009908  MG  2021/0359807-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no REsp  1980162  MS  2022/0015838-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2010755  SP  2021/0361927-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1949385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO
PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ.
1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da economia processual, da celeridade e do princípio da
fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como
agravo regimental.
2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do art.
71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva,
segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva,
faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva
(pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de
execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios).
3. Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de
contexto e de desígnios sem o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que constitui tarefa inviável na via
eleita. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO.
NULIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR JUIZ DECLARADO SUSPEITO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
1. Não são nulos os atos decisórios praticados por magistrado
posteriormente reconhecido como suspeito - ainda que sponte propria
- se sua atuação for convalidada e não houver demonstração de claro
prejuízo ao réu (precedentes).
2. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.