bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO
SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Relator
de origem, que indeferiu monocraticamente o pedido formulado, de
forma que, ausente o esgotamento da instância ordinária, descabe ao
Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 687193 SC 2021/0259584-5 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE NA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Hipótese em que resta devidamente fundamentada a prisão
preventiva, pela posição de destaque ocupada pelo paciente dentro de
complexa organização criminosa, o que, consoante a jurisprudência
desta Corte, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública, não havendo falar em substituição por medidas cautelares
menos gravosas.
2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a
demonstração de que o paciente não esteja recebendo o tratamento de
saúde adequado no estabelecimento prisional, ou de que possa ter sua
atual condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela
Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62/2020.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS,
         <<AgRg no HC 644646>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
(PANDEMIA - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a
existência de condenação anterior transitada em julgado, ainda que
por delito de natureza diversa, é motivação capaz de obstar o
redutor previsto na Lei 11.343/2006 (art. 33, § 4º).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR CRIME DE OUTRA ESPÉCIE - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 686425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. UMA ÚNICA AÇÃO. VIOLAÇÃO A
PATRIMÔNIOS DISTINTOS.
1. Hipótese em que o incremento de 5/12 na terceira fase da
dosimetria restou devidamente fundamentado na gravidade concreta da
conduta perpetrada, tendo em vista, além do concurso de agentes e do
uso de "armas" de fogo, ter havido "restrição da liberdade de
centenas de pessoas", não havendo falar-se em contrariedade à Súmula
443/STJ.
2. Praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas
diferentes, e violados patrimônios distintos, resta caracterizado o
concurso formal, não procedendo a tese de cuidar-se de crime único.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO - UMA ÚNICA AÇÃO - VIOLAÇÃO A
PATRIMÔNIOS DISTINTOS)
   STJ - <<HC 425605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.  NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME
SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre
na espécie, em que os recorrentes, "abordados pelo veículo militar,
tentaram fugir em seu veículo por estrada de terra. Fizeram-no com
tamanho intento que, inclusive, colocaram em risco a própria vida,
vindo a colidir com cerca de arame." Ressaltou-se, ademais, a
reiteração delitiva em relação ao imputado Edivaldo, o que constitui
motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia
da ordem pública.
2. Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime
semiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte superior entende
que "[n]ão há incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso
preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
como ocorre in caso. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA -TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM
POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 403269>>-SP,
         <<HC 398318>>-SP,
         <<RHC 74131>>-MG,
         <<RHC 71563>>-MG
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 523932>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO.
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA E BASEADA EM FATOS RECENTES.
1. Não há falar-se em ausência de contemporaneidade quando decretada
a custódia cautelar com motivação idônea e lastreada em fatos
recentes, uma vez que "há informação de que os representados são
pessoas de periculosidade exagerada e que intimidam a comunidade
local, com franco prejuízo para a instrução criminal".
2. Nesse sentido,  destacou o TJMG que os requisitos do art. 312 do
CPP somente se tornaram presentes com o transcurso das investigações
da polícia, ocasião em que foi apurada a participação dos agravantes
nos homicídios, configurando-se a atualidade da decisão constritiva
de liberdade, mesmo após o período transcorrido à sua decretação.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  152396  PB  2021/0267390-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO ACEITÁVEL.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes. Inviável a análise da tese de legítima
defesa na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de
incursão na seara fático-probatória.
2. Encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, pela
gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada no modus
operandi ? o acusado "desferiu-lhe um golpe com um pedaço de madeira
(caibro) na cabeça, derrubando-o no chão e, após a vítima estar
caída no chão, desferiu-lhe outros golpes no rosto, matando-a"?, o
que, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em
substituição por medidas cautelares menos gravosas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - ABERTURA DE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 577519>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'A existência de norma que prevê a abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento do mérito do habeas
corpus não impede que o relator decida liminarmente o processo
quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, tal como no caso em apreço' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00312
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 648473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Hipótese que não há falar-se em ausência de contemporaneidade,
pois restou comprovado que os indícios de autoria em relação ao
embargante somente surgiram no decorrer da investigação, tendo o
Ministério Público requerido a prisão apenas 5 (cinco) meses após os
fatos e o juízo de primeiro grau decretado a prisão quando do
recebimento da denúncia.
2. A prisão preventiva não se encontra fundamentada no modus
operandi do delito, senão na gravidade concreta do crime de
feminicídio e no risco de reiteração delitiva. Embora o embargante
alegue que possui apenas uma condenação transitada em julgado, foi
também constatado que possui um considerável rol de ações penais em
curso, o que não afasta o risco de reiteração delitiva.
3. Nesse contexto, não se registra a presença de vícios
integrativos, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em
essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC  667956  ES  2021/0154401-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgRg no REsp  1918802  MG  2021/0025972-4
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EM
INQUÉRITO POLICIAL.
1. O entendimento mais recente da Sexta Turma, firmado com
observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal (HC
180144/GO), é o de que não se pode admitir a pronúncia do imputado,
dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido
em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos
colhidos na fase inquisitorial."(REsp.1.932.774/AM, Rel. Ministro
Rogério Schietti Cruz - DJe 30/08/2021).
2. O acórdão vergastado está ancorado exclusivamente em elementos de
informação colhidos no inquérito policial. Conforme pontuado pela
sentença de impronúncia, não houve elementos probatórios, sequer
indiciários, comprovando que o acusado Leandro Prates Franco teria
dado a ordem do interior do presídio para o cometimento do crime.
3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição do acórdão.
Restabelecimento da sentença de impronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1932774>>-AM,
         <<HC 589270>>-GO
   STF - [[HC 180144]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00413
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO
PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM
INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS
QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM
POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao
disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a
condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial,
não submetidas ao devido processo legal, com observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi
repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais
provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a
demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os
policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que,
conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os
bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato
apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida
sobre a dinâmica dos fatos.
3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na
denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos
do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o
princípio in dubio pro reo.
4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença
absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - EMBASAMENTO APENAS EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO
POLICIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 148140>>-RS,
         <<HC 230922>>-RS
(FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO.
CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual "para fins da aplicação
do instituto do crime continuado, art. 71 do  Código  Penal,
pode-se  afirmar  que  os  delitos de estupro de vulnerável  e
estupro,  descritos  nos  arts.  217-A  e  213 do CP,
respectivamente, são crimes da mesma espécie" (REsp 1767902/RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,
DJe 04/02/2019).
2.  O fino recorte técnico do precedente aconselha a manutenção do
acórdão de origem. Além disso, e apesar da gravidade dos fatos, uma
condenação de  40 anos, como imposto pela sentença, claramente
configura excesso punitivo, retirando a pedagogia da condenação,
pelo que deve prevalecer a sensata opção de julgamento do acórdão,
que reduziu a pena para 20 anos, o suficiente para a reprovação e
prevenção do crime.
3. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE -
CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1767902>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1562088>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00213 ART:0217A