AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2007977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 798 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  FORMA DE CONTAGEM.
DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO
FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
DUPLO CONTROLE.  AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.
I - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,
determina que ?Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado? e que ?Não se computará no prazo o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento?.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, decidiu
não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à
interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão
publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no
art. 1003, § 6º, do diploma processual. Precedentes.
III - ?O recurso especial é submetido a duplo juízo de
admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às
manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais.
Assim, o reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem
não vincula este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para
analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes? (AgRg no AREsp n.
1.774.256/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 28/06/2021).
IV - In casu, o acórdão proferido foi considerado publicado em
08/07/2021, conforme certidão de fl. 379. Assim, o prazo recursal
teve seu termo inicial em 09/07/2021 (sexta-feira), tendo findo no
dia 23/07/2021 (sexta-feira), contudo, o recurso foi protocolado
somente em 26/07/2021 (segunda-feira), conforme fl. 381, sem a
comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da
interposição.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS - PROCESSO PENAL - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 682931>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1242016>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1774256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995691  SP  2021/0334876-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022