AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1054022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. ICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  O  presente feito tem como origem os embargos à execução, cujo
valor  da  causa foi atribuído em R$ 104.000,000 (cento e quatro mil
reais),  em  3/10/2007,  ajuizado pelos ora recorrentes, objetivando
desconstituir  crédito  tributário  à  título  de  ICMS,  bem como a
exclusão ou redução da multa imposta.
II  -  A  sentença  foi exarada com procedência parcial dos embargos
para  reduzir  a  multa imposta pelo Fisco, sendo fixada sucumbência
recíproca.  No  julgamento  da  apelação,  a  decisão  foi  mantida,
afastando-se a sucumbência recíproca.
III  -  Interposto  recurso  especial,  o  feito  foi  inadmitido no
Tribunal de origem, subindo ao Superior Tribunal de Justiça o agravo
contra a decisão de inadmissibilidade.
IV  -  O  recurso  de  agravo,  entretanto,  não  foi conhecido, com
fundamento  no  art.  21-E,  V,  c/c o art. 253, parágrafo único, I,
ambos  do  RISTJ,  ficando  consignado  que  o  recorrente deixou de
impugnar  especificamente  dois  fundamentos apresentados na decisão
agravada,  ou seja, o não cabimento de REsp por ofensa à resolução e
o  não  cabimento  de  REsp  por  ofensa  a  enunciado de Súmula dos
Tribunais.
V  - A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno,
conforme a primeira ementa acima transcrita.
VI - Opostos embargos de declaração, mais uma vez, ficou imaculada a
decisão hostilizada, conforme a segunda ementa transcrita.
VII  -  No  presente  recurso,  a  embargante  afirma  que o acórdão
recorrido  está  em  conflito com vários precedentes VIII - Requer o
provimento  dos  embargos  para,  em  síntese,  fazer  prevalecer  o
entendimento  sufragado nos acórdãos paradigmas pelo conhecimento do
recurso  que  combate  a decisão de inadmissão lastreada em diversos
fundamentos,  mesmo  que  não rebata todos os fundamentos, desde que
rebata  os  capítulos  autônomos  da  decisão agravada, que teriam o
condão, em tese, de alterar o julgado recorrido.
IX  -  A despeito das ponderadas razões dos embargantes, verifica-se
que a Corte Especial, em recente julgamento nos EAREsps n.
831.326/SP  e  701.404/SC,  pacificaram o entendimento no sentido de
que  a  decisão  que  não  admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal,
sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca,
apenas  a  inadmissão  do  recurso,  de  modo  que  não há capítulos
autônomos   nesta   decisão,   devendo   serem  rebatidos  todos  os
fundamentos   utilizados   na   decisão   recorrida.   Destaca-se  o
precedente:  EAREsp  n.  701.404/SC,  Rel.  Ministro  João Otávio de
Noronha,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
EspeciaL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.
X - Nesse panorama, apresenta-se incidente o óbice contido na Súmula
n.  168/STJ,  in verbis: "Não cabem embargos de divergência quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sérgio Kukina e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira  e Sérgio
Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1069910  ES  2017/0057847-5  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020