AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS.
489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. ENUNCIADO 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE
DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há contrariedade ao  art. 489,  § 1.º, inciso IV, do Código
de Processo Penal, nem ao art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto o  Tribunal de origem decidiu a matéria de forma
fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em
omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela Defesa.  Em verdade, é "pacífico
o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento
desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe
29/06/2021).
2. Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que
sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e
imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
3. No que diz respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, é
certo que a mera alegação de negativa de vigência, sem especificar,
de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, além de não
haver relação com as razões de pedir, atrai a incidência, por
analogia, do Enunciado n. 284 do STF, do seguinte teor: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
Destarte, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se
inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências
existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso
especial.
4. De outra parte,  não se verifica, no caso, hipótese de
responsabilidade penal objetiva, pois, consoante fundamentação das
instâncias ordinárias, as provas dos autos evidenciam que o
Recorrente, enquanto Presidente-Executivo, "era o responsável pela
administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob
sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali
vinculados", e "administrava de fato a empresa Real Norte
Transportes S/A", "praticando por inúmeras vezes fraude fiscal,
agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na
redução do pagamento do ICMS."
5. Nesse contexto, em que o Tribunal a quo concluiu estarem
presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1.º,
inciso II, da Lei n. 8.137/90, sob o regime de continuidade
delitiva,  não é possível elidir a análise probatória das instâncias
antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas
fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta
via recursal, conforme se extrai do Enunciado n.  7 desta Corte.
6. A incidência dos Enunciados n. 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na
qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1477652>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1463883>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 906047>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 718217>>-ES
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765951>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1129895>>-MT
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1688259>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1808208>>-SP
Informações complementares:      "[...] a técnica de valoração da prova (denominada por alguns
de revaloração), pode ocorrer diante de duas situações em sede de
recurso especial: '(1ª) este Tribunal Superior, mantendo as
premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e
sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada,
qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na
instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a
dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar,
como provar, quando provar etc.)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804271  SC  2020/0332438-8  Decisão:14/12/2021
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