AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO  AMBIENTAL. LEI
FEDERAL.   OFENSA  GENÉRICA.  SÚMULA  N.  284/STF.  DANO  AMBIENTAL.
CUMULAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES.  POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.
VERIFICAÇÃO  CASO  A CASO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Nos  casos  em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei
federal  é  genérica,  sem  demonstração  efetiva  da contrariedade,
aplica-se  ao  recurso  especial,  por  analogia,  a  incidência  da
orientação  contida  na  Súmula  284,  do  Colendo  Supremo Tribunal
Federal.
III  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não
fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, contudo, a
necessidade  do  cumprimento  de obrigação de pagar quantia deve ser
aferida em cada situação analisada.
IV  - Acolher a pretensão recursal implicaria em análise do contexto
fático,  inviável  em sede de recurso especial, incidindo o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LESÃO AO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE
INDENIZAR - CUMULAÇÃO POSSÍVEL)
     STJ - <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG
(DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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