AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO
DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º
11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE
POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES.  CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4
ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância,
prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido
de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de
tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou
presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade
de droga  apreendida.
2. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime
descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.340/2006 para o art. 28 da
referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de
Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento
dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a
resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer
dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus
de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no
presente caso.
4. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, a
sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se
dedicar à atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
No caso dos autos, o paciente é reincidente, não fazendo jus a
aplicação da redutora.
5. Quanto ao regime, tendo em vista que a pena é superior a 4 anos
de reclusão e o paciente é reincidente, o regime inicial fechado é
mais adequado ao caso, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b",
do Código Penal.
6. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, uma vez que o quantum da pena supera o
limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA -
CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 645726>>-SP,
         <<AgRg no HC 648724>>-DF,
         <<EDcl no HC 463656>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REINCIDÊNCIA -
REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 599704>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao tráfico de drogas por
se tratar de crime de perigo abstrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1954740  SP  2021/0267609-7
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021