EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1600016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.ALEGAÇÃO  DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO.
APLICABILIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO NO DECRETO N. 20.910. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  sumária  contra  a  União e o
Departamento  Nacional  de  Infra-estrutura  de  Transportes - DNIT,
requerendo  a  condenação  da  ré  ao  pagamento  de  danos  morais,
materiais  e  pensão  mensal  em  virtude de acidente sofrido no dia
14/4/2007  provocado  por defeitos na pista de rolamento proveniente
da  falta  de  conservação  do  pavimento  da  rodovia. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, a sentença foi reformada.
II  -  De  fato  há  omissão  no  acórdão  embargado relativamente à
alegação de prescrição, razão pela qual deve ser sanada a omissão.
III  - O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com
a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à  aplicabilidade  do prazo
previsto no Decreto n. 20.910 nas ações de responsabilidade contra a
Fazenda  Pública.  Assim,  o  prazo  prescricional  para  a  ação de
responsabilidade  é  de  cinco  anos. Nesse sentido: AgRg no REsp n.
1.327.718/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  20/6/2013,  DJe  1º/8/2013.) IV - Também é entendimento pacífico
desta  Corte  que  no  caso  de  solidariedade entre os devedores, o
protesto  interruptivo  de  prescrição  diante da devedora principal
atinge  todos  os  demais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.
569.206/SP,  Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do   TRF  5ª  Região),  Quarta  Turma,  julgado  em  18/9/2018,  DJe
24/9/2018.
V  -  Quanto  à  alegação  de  que  a  citação  realizada no ato que
interrompeu a prescrição seria inválida e que por isso a interrupção
não  se  aplicaria  ao DNIT, a parte recorrente, ora embargante, não
ataca  o  fundamento  do  acórdão de que a União quedou-se inerte na
intimação e que se aproveitar de tal circunstância seria valer-se da
própria  torpeza.  Assim,  o  fundamento  ficou inatacado no recurso
especial,  fazendo  incidir,  por  analogia,  o  enunciado n. 283 da
Súmula do STF.
VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL - QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735299>>-BA, <<AgRg no REsp 1327718>>-RS
(PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 569206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL