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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1569052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.  LICENCIAMENTO
REALIZADO  POR  ÓRGÃO  ESTADUAL.  COMPETÊNCIA  SUPLETIVA  DO  IBAMA.
CONTRADIÇÃO,   OMISSÃO   E  OBSCURIDADE  INEXISTENTES.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.  O  art.  1.022  do  Código  Fux  é  peremptório ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  incidência  do  julgado  em  obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1569159 PR 2015/0299577-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
EDcl no AgInt no AgInt no RMS  59048 ES 2018/0271855-6 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EDcl no AgInt no RMS  57123 RS 2018/0082470-9 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1344711 PE 2012/0196113-3 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1468584 SP 2014/0162973-3 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A  CORTE  DE  ORIGEM  ENTENDEU QUE NÃO HÁ PROVAS NO AUTOS DO NEXO DE
CAUSALIDADE  ENTRE  A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  JULGADO  SEM  O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de Justiça (Enunciado Administrativo 2 2. Verifica-se que,
pelo conjunto fático-probatório dos autos, a Corte Estadual entendeu
que   não   se   encontram  presentes  os  elementos  necessários  à
responsabilização civil da recorrida, uma vez que restou evidenciado
dos  autos  que  a  redução  da  vazão  de  água se deu por conta da
diminuição   dos   seus  afluentes,  e  não  por  ato  da  Companhia
Hidrelétrica.
3.  Desse  modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de
origem  seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  951935  RS  2016/0185522-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1787808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG).  EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO
CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores
efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem
eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei
Complementar nº 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do
STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.806.086/MG,
Relator Ministro Gurgel de Faria).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado
nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
IMPUTÁVEL  À  UNIÃO.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO
CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  EXAME.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.
1.  A  indenização prevista nos arts. 402, 927, 949 e 950, do Código
Civil, pressupõe a existência de um ato ilícito.
2.  Caso  concreto  em  que  o Tribunal de origem, à luz do conjunto
probatório  dos  autos,  firmou  a  compreensão  no sentido de que o
acidente  em  serviço, assim como o agravamento posterior das lesões
sofridas  pelo  autor,  ora  agravante, não poderiam ser imputadas à
UNIÃO.  A  revisão  desse  entendimento  esbarra  no óbice da Súmula
7/STJ.
3.  É  inviável a apreciação da controvérsia à luz do art. 37, § 6º,
da    Constituição   Federal,   que   estabelece   a   hipótese   de
responsabilidade objetiva do Estado, haja vista tratar-se de matéria
reservada  à  competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - UNIÃO -
ATO ILÍCITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572310>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 344563>>-RJ
(MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1021500>>-PR, <<AgRg no AREsp 29046>>-RS
Informações complementares:      "[...]  é  firme  nesta Corte o entendimento segundo o qual 'as
'lesões  sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão
de  treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral
quando  comprovado  que o militar foi submetido a condições de risco
que  ultrapassem  àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar
ao qual se insere' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006   ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402   ART:00927   ART:00949   ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1738727  RS  2015/0108828-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO  NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE POR
DANO  AMBIENTAL.  ACÓRDÃO  ANCORADO  NO  SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  legitimidade  passiva e a responsabilidade do réu pelos danos
ambientais  apontados  pelo  IBAMA foram rechaçadas pelo Tribunal de
origem  com  base  em  premissas  fáticas.  Assim,  a  alteração das
conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1443208  SP  2019/0028361-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no REsp  1590472  RS  2016/0067343-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1116587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. FGTS.
CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ALEGADA INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  280/STF  AFASTADA.  OMISSÃO  VERIFICADA.  1. Constata-se
omissão  no  acórdão  em  relação  à  alegada  incidência  da Súmula
280/STF.  2.  A análise da controvérsia não envolve exame de matéria
local,  valendo enfatizar que se extrai do próprio acórdão recorrido
a  circunstância fática de que o contrato temporário foi assinado em
10/09/2001, por 6 (seis) meses, tendo sido prorrogado até 14/02/2011
(fls. 191).
2.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO -
DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1801403>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, I E II, DO CPC/2015.
NÃO   OCORRÊNCIA.   REDISCUSSÃO   DE   MATÉRIA  FÁTICA  E  CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS.  NECESSIDADE.  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO
INDICAÇÃO.  SÚMULAS  5  E  7/STJ  E  284/STF.  INCIDÊNCIA.  DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Além  de  a  parte  recorrente  não haver indicado a violação de
qualquer  artigo  de  lei  federal (Súmula 284/STF), a alteração das
conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como  proposta,
demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo  probatório
constante dos autos e de cláusulas editalícias, providências vedadas
em  recurso  especial,  conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e
7/STJ.  3.  Pelos  mesmos  motivos, segue obstado o recurso especial
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não
foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797572  MA  2019/0041764-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1425529  RS  2019/0003354-6
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1490810  RS  2019/0112953-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85
DO  CPC/2015.  DEFINIÇÃO  DA LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA  QUANTO  À  VERBA  HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  ACÓRDÃO  PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS: CPC/2015. PRECEDENTES.
1.  A  ausência  de  referência a teses nas contrarrazões ao recurso
especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede
sua  apreciação  em agravo interno, haja vista caracterizar indevida
inovação  recursal.  Precedentes:  AgInt  no REsp 1.646.221/PE, Rel.
Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2017;
AgRg  no  REsp  1.671.508/RS,  Rel.  Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 18/10/2017.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  a  prolação  da  sentença  é o marco temporal para
delimitar  o  regime  jurídico  aplicável  à  fixação  de honorários
advocatícios.   Precedentes:  SEC  14.385/EX,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,  Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl na MC 17.411/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017.
3.  Na  hipótese,  a  sentença  que  fixou  a  verba  honorária fora
prolatada  após  18/3/2016,  ou  seja,  na  vigência  do CPC/2015. O
acórdão  de apelação, consequentemente, foi proferido já na vigência
do  CPC/2015. Desse modo, o regime aplicável para a fixação da verba
honorária  é  aquele  previsto no art. 85 e parágrafos do CPC/2015 e
não o do art. 20 do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646221>>-PE, <<AgRg no REsp 1671508>>-RS
(PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MARCO TEMPORAL PARA DELIMITAR O REGIME
JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX, <<EDcl na MC 17411>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1903990  DF  2020/0289121-7
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PROVIMENTO  DE  RECURSO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez
fixados  os  honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de
conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão
dos   ônus   sucumbenciais   é   implícita   e  automática,  não  se
configurando,  assim,  qualquer  óbice  à  execução  dos  honorários
advocatícios pleiteada no caso concreto. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - INVERSÃO IMPLÍCITA E
AUTOMÁTICA DA VERBA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<REsp 1272464>>-MG, <<REsp 1434294>>-SE,
           <<REsp 1129830>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1559438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  NÃO  EMBARGADA. RPV.
EXECUÇÃO  PROMOVIDA  ANTES  DA  INTIMAÇÃO  DA FAZENDA PÚBLICA PARA O
CUMPRIMENTO   ESPONTÂNEO   DA   DECISÃO.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1.  A teor da jurisprudência desta Corte "não é cabível a fixação de
honorários  advocatícios  em  Execução  contra a Fazenda Pública não
embargada,  quando  a parte dá início ao processo executivo antes de
possibilitar  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação pela Fazenda
Pública"  (AgInt  no REsp 1.397.901/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira  Turma, DJe 3/8/2017). Em igual sentido: REsp
1.532.486/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
6/8/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
EMBARGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1397901>>-SC, <<REsp 1532486>>-SC