AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES A
LICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
OPERAÇÃO "SANTO REMÉDIO". EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA ORGANIZADA
EM DIVISÃO DE TAREFAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES.
AGRAVANTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A
CORRÉUS. ÓBICE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE FORAGIDO. NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na
inicial, consistindo, assim, em inovação indevida, incabível nos
termos da jurisprudência desta Corte, que não admite que se
acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram
postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos
não constituem matéria de ordem pública.
2. Além disso, consta que o decreto de prisão preventiva não foi
cumprido, uma vez que o agravante se encontra foragido. Ora, "este
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição
de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo" (RHC n. 95.844/RS, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018).
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, observa-se que a prisão encontra-se suficientemente
fundamentada na gravidade concreta da conduta, uma vez que o
paciente é apontado como líder de organização criminosa estruturada,
especializada em desvio de dinheiro público, com divisão de tarefas
e atuação em diversos municípios.
6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades. Tal entendimento é
especialmente aplicável no caso do paciente, que ocupa, em tese,
posição de liderança dentro da estrutura criminosa.
7. Por outro lado, a notícia de perturbação causada pelo agente no
curso da persecução penal tolhendo, de qualquer forma, a atuação da
testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos
fatos em apuração, é motivo sobejo para a decretação da prisão
preventiva para conveniência da instrução criminal.
8. Ademais, a despeito da inequívoca ciência do paciente da ação
penal instaurada, uma vez que constituiu advogado para defendê-lo, o
decreto preventivo não foi cumprido, por ele se encontrar em local
incerto e não sabido. Diante de tal circunstância, não se sustenta a
alegação de constrangimento ilegal por ausência de
contemporaneidade, uma vez que sua fuga demonstra o intento de
frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a
custódia.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, uma vez que presentes
os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA)
   STJ - <<HC 136942>>-RS
   STF - [[HC 118710]]-SP
(EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC - AgRg 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC - AgRg 127486]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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