AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl nos EDcl na CR)
Processo: 398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  REGIMENTAIS.  CARTA  ROGATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  115  DA  SÚMULA DESTA CORTE. TRADUÇÃO
JURAMENTADA.  DISPENSA.  TRAMITAÇÃO  POR MEIO DA AUTORIDADE CENTRAL.
PRECEDENTES.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR. PREVISÃO
NOS  ARTS.  19  E  20  DO  PROTOCOLO  DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM
MATÉRIA  CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO
MERCOSUL  ?  PROTOCOLO  DE  LAS  LEÑAS  ?  PROMULGADO NO BRASIL PELO
DECRETO  N.  2.067/1996.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO  VÁLIDA.
IMPROCEDÊNCIA.  PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
? Uma vez que a advogada subscritora do agravo regimental (fls.
490-500)  não  apresentou  procuração  no momento da interposição do
recurso, incidente no caso o enunciado n. 115 da Súmula desta Corte.
?  O  trâmite  da  carta  rogatória  pela  via  diplomática  ou pela
autoridade central confere autenticidade aos documentos e à tradução
realizada na origem. Dispensada, assim, a realização de tradução por
profissional  juramentado  no  Brasil, conforme entendimento firmado
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
?  A execução, por meio de carta rogatória, de sentença proferida em
processo  ajuizado  na Justiça argentina encontra previsão nos arts.
19  e  20 do Protocolo de Cooperação e Assistência em Matéria Civil,
Comercial,  Trabalhista  e  Administrativa  no  âmbito do Mercosul ?
Protocolo  de  Las  Leñas  ?  promulgado  no  Brasil pelo Decreto n.
2.067/1996.
?  O  pedido  formulado nesta comissão já foi analisado pelo Supremo
Tribunal  Federal  ao conceder o exequatur ao caso. O cumprimento da
rogatória só foi frustrado em razão do extravio dos autos na Justiça
Federal no Brasil.
?  Não  há  falar  em violação da ordem pública, porquanto a Justiça
argentina  expressamente  declara que os interessados foram citados,
que  foi garantido o direito de defesa e que a sentença tem força de
coisa julgada.
Agravo regimental não conhecido (fls. 490-500).
Agravo regimental improvido (fls. 447-465).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental  interposto  por  Nelson  da  Silva e negar provimento ao
agravo  regimental  interposto por Osmar Rodrigues da Silva e outros
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana
Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 381307>>-RS, {{AG 555494}}-RS,
           {{AG 545335}}-SP, {{AG 421905}}-PR
(CARTA ROGATÓRIA - VIA DIPLOMÁTICA - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STF - CR 8543/EU, CR 4340/RN,
     STJ - {{CR 1000}}-AR, {{CR 6}}-GB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002067 ANO:1996
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:INT PLT:****** ANO:1992
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS
        ART:00019                 ART:00020
(PROMULGADO PELO DECRETO 2.067/1996)