EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no RE no AgRg no CC)
Processo: 115582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS . ART. 544 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II. A teor do disposto noa rt. 544 do Código de Processo Civil (na
redação determinada pela Lei n. 12.322/2010), contra a decisão que
não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios
autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na
hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da
repercussão geral, nos termos dos art. 543-A e 543-B e parágrafos
do
CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/12/2010).
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
     STF - [[AI 760358]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO
EQUIVOCADA DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL - CABIMENTO)
     STF - [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B
(ART. 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
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