HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO
ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O
PROPÓSITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA
DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.  CORTE DE
ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do Código de
Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019,  mostra-se
incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada
a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito
sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação
criminal.
3. Na hipótese, a Corte local reconheceu, fundamentadamente, a
existência do concurso material entre os delitos em questão, uma vez
que o paciente praticou duas condutas distintas, com desígnios
autônomos, de modo que a alteração desse entendimento, sob a
alegação de não haver dolo do paciente em corromper o menor,
implicaria inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, procedimento incompatível com a via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA -
CONDENAÇÃO CONFIRMADA)
   STJ - <<RHC 134071>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
(AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 550056>>-SP,
         <<RHC 83320>>-DF,
         <<HC 401266>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019