RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
RB         VOL.:00658           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A
PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO".  INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO.
NECESSIDADE.
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.
133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos
casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica
distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a
execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após
regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no
título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade
de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.
2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de
terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de
integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável
pelos tributos inadimplidos pelas outras.
3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que
integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária
originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de
lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos
arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de
personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque,
nesse caso, é necessária a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em
aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de
fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela
solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação
trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do
incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais,
decisão que merece ser cassada.
5. Recurso especial da sociedade empresária provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que ordene a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica
antes de decidir a pretensão atinente ao redirecionamento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.



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