CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 41301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
RSTJ       VOL.:00186           PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DE ORGANISMO
GENETICAMENTE MODIFICADO NO MEIO AMBIENTE. SEMENTES DE SOJA
TRANSGÊNICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA CNTBio. EVENTUAIS EFEITOS
AMBIENTAIS  QUE NÃO SE RESTRINGEM AO ÂMBITO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE DE CONSEQÜÊNCIAS À SAÚDE
PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO NO CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DO MANEJO
DE SEMENTES DE OGM.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio) - Órgão
diretamente ligado à Presidência da República,  destinado a
assessorar o governo na elaboração e implementação da Política
Nacional de Biossegurança ? é a responsável pela autorização do
plantio de soja transgênica em território nacional.
Cuidando-se de conduta de liberação, no meio ambiente, de organismo
geneticamente modificado ? sementes de soja transgênica ? em
desacordo com as normas estabelecidas pelo Órgão competente,
caracteriza-se, em tese, o crime descrito no art. 13, inc. V, da Lei
de Biossegurança, que regula manipulação de materiais referentes à
Biotecnologia e à Engenharia Genética.
Os eventuais efeitos ambientais decorrentes da liberação de
organismos geneticamente modificados não se restringem ao âmbito dos
Estados da Federação em que efetivamente ocorre o plantio ou
descarte, sendo que seu uso indiscriminado pode acarretar
conseqüências a direitos difusos, tais como a saúde pública.
Evidenciado o interesse da União no controle e regulamentação do
manejo de sementes de soja transgênica, inafastável a competência da
Justiça Federal para o julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo Federal da
Vara Criminal de Passo Fundo, SJ/RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal de
Passo Fundo - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, LIBERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ORGANISMO
GENETICAMENTE MODIFICADO, COM, VIOLAÇÃO, NORMA, COMISSÃO TÉCNICA
NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, CONTROLE, E, REGULAMENTAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ORGANISMO
GENETICAMENTE MODIFICADO; CARACTERIZAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE,
DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988;
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO, ÂMBITO, OUTRO, ESTADO, FEDERAÇÃO
(DIREITO CONSTITUCIONAL), COM, PREJUÍZO, DIREITO DIFUSO, SAÚDE
PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008974 ANO:1995
        ART:00013 INC:00005 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00002 INC:00005
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