EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 519194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/06/2017
IP         VOL.:00104           PG:00273
RB         VOL.:00645           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO  REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA.
IRREGULARIDADE    NA    REPRESENTAÇÃO    PROCESSUAL.    CONTRIBUINTE
REPRESENTADA  POR  PATRONO  NO  EXERCÍCIO  DE  MANDATO  DE  DEPUTADO
ESTADUAL.  ART.  30, II, DA LEI 8.906/1994. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO
DA  ADVOCACIA  CONTRA  OU  A  FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO   DE  QUALQUER  ESFERA  DE  PODER.  AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE
POSTULATÓRIA.
1.  As  divergências  traçadas  nestes  autos  envolvem  as questões
relacionadas  ao  impedimento  de  parlamentar  para  o exercício da
advocacia  contra  ente  público diverso daquela ao qual se encontra
vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades
simples  organizadas  sob  a  forma de sociedade de responsabilidade
limitada.
2.  Quanto  à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que:
"O  impedimento  previsto  no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 deve
ser  interpretado  na  sua  ampla  extensão,  de modo a não alcançar
outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença".
3. Já no aresto indicado como paradigma entendeu-se que: "Nos termos
do  art.  30,  II,  da  Lei  8.906/1994,  todos  os membros do Poder
Legislativo,   independentemente   do  nível  a  que  pertencerem  -
municipal,  estadual  ou  federal  -  são  impedidos  de  exercer  a
advocacia  contra  ou  a  favor  das  pessoas  jurídicas  de direito
público".
4.  Nesse  ponto,  a  divergência  é  evidente  e deve ser resolvida
adotando-se  o  entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida
em  que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar
impedidos  para  o  exercício  da  advocacia  os  membros  do  Poder
Legislativo,  "em  seus  diferentes  níveis,  contra  ou a favor das
pessoas  jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades
de  economia  mista,  fundações  públicas, entidades paraestatais ou
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público", não
havendo qualquer ressalva em sentido contrário.
5. Destaque-se, por oportuno, a existência de precedente da Primeira
Turma,  julgado  à  unanimidade  e  publicado  em  data posterior ao
acórdão  ora embargado, na mesma linha do aresto paradigma: (AgRg no
AREsp  27.767/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.
6.   No   caso   particular  dos  autos,  segundo  se  depreende  do
substabelecimento  de  e-STJ,  fl. 330, verifica-se que o patrono da
sociedade empresária que assinou o agravo regimental (e-STJ, fls.
345/354)  interposto  contra a decisão que proveu o recurso especial
da municipalidade era, à época, integrante da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas.
7.  O reconhecimento da ausência de capacidade postulatória é medida
que  se  impõe, ficando prejudicada a análise da alegada divergência
quanto  à  aplicação da alíquota do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º,
do Decreto-Lei n. 406/1968.
8.  Embargos  de  divergência  providos  para declarar a ausência de
capacidade   postulatória   e  não  conhecer  do  agravo  regimental
interposto  contra  a decisão que deu provimento ao recurso especial
do Município.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 27767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   INC:00002