MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL POR PARTE DE
MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ RECONHECIDA. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. ANISTIA. LEI N. 8878/1994. PARECER DE COMISSÃO
INTERMINISTERIAL. DECRETO N. 3363/2000. APLICAÇÃO DA LEI N. 9784/99,
NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receito
contemplado no art. 1º da Lei n. 1533/51, como hipótese de cabimento
do mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter
preventivo.
No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as
autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia,
que lhe foi concedida por meio da Portaria n. 237 do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23
de dezembro de 1994, quando se utilizarem do seu poder decisório
previsto no art. 2º, inc. V, do Decreto n. 3363/2000.
A agravar a situação, as informações prestadas no âmbito da ação
vertente, nas quais se defende a integridade do resultado a que se
chegou, no parecer exarado pela Comissão, revelando-se, estas, em
forte possibilidade de que vão as autoridades coatoras acolhê-lo,
consumando-se o ato demissório.
Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter
esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável
requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser
enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça
ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente
a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
Versando os autos sobre anistia concedida por meio de ato cuja
publicação se deu em 23 de dezembro de 1994 (Portaria n. 237 do
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária),
não pode esta ser anulada, após dezembro de 1999, como se pretende,
por incidir, na espécie, o manto da prescrição. (Lei n. 9784/99,
art. 54).
Segurança concedida preventivamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7228>>-DF, <<MS 7200>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, DEMISSÃO, IMPETRANTE, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO,
ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, AMEAÇA, DIREITO, IMPETRANTE,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTO RECEIO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE,
DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999, REFERENCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
(MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA -
MARA)
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002   INC:00005
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994