RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE.   FUMUS  BONI  IURIS  CONFIGURADO.  PERICULUM  IN  MORA
PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DO  CPC.  SUBSIDIARIEDADE.  1.  Trata-se,  na
origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida, nos autos
de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que decretou a
indisponibilidade dos bens dos réus, além de proibi-los de contratar
com o Poder Público.
2.  O  Tribunal de origem deu provimento ao recurso por entender que
"o  periculum  in  mora é requisito de natureza factual, não podendo
ser  configurado  com  a  só aceitação da inicial. É preciso mais. É
preciso ser demonstrado o fundado receio de desvio, a danificação ou
a  ocultação  dos  bens  do  agente, para que, assim, seja formada a
convicção do juiz em torno do perigo de dano ao ente lesionado.
(...) em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ no sentido de
que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela
de  evidência,  fico  com  a  tese  contrária, qual seja, aquela que
entende   se  tratar  de  tutela  de  urgência,  o  que  acarreta  a
necessidade  de  demonstração não só do fumus boni juris, mas também
do  periculum  in  mora.  Afinal,  não  vejo  como emprestar caráter
absoluto  ao  pedido  formulado  pelo  autor  da  ação,  que  é onde
resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n.
1.366.721" (fls. 155-156, e-STJ).
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ  no  julgamento  do Recurso Especial
Repetitivo   1.366.721/BA,   Relator  para  o  acórdão  Ministro  Og
Fernandes,  fixou  o  Tema  701 de sua jurisprudência, afirmando, em
relação   às   medidas   cautelares  ou  liminares  que  decretam  a
indisponibilidade   dos   bens   do  autor  de  ato  de  improbidade
administrativa,  que  "não  está condicionada à comprovação de que o
réu  esteja  dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo  em  vista  que  o  periculum in mora encontra-se implícito no
comando   legal   que   rege,   de  forma  peculiar,  o  sistema  de
cautelaridade  na ação de improbidade administrativa, sendo possível
ao  juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade  de  bens  do  demandado,  quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa".
4.  Destarte, a jurisprudência do STJ entende que as regras contidas
no  Código de Processo Civil aplicam-se somente de forma subsidiária
às   ações   de  improbidade  administrativa.  Nesse  sentido:  REsp
1.217.554/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
22/8/2013  e  REsp  1452660/ES,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 27/04/2018).
5.  Por  fim, no que se refere à pretensão de se proibir a empresa a
contratar com o Poder Público, o acórdão recorrido entendeu que "não
se  mostra  razoável  e  tampouco  proporcional proibir a empresa de
contratar com o Poder Público, em sede de antecipação dos efeitos da
tutela,  sem  a  observância  ao  devido  processo legal, do qual se
desdobra  o  princípio  do contraditório e da ampla defesa" (fl.164,
e-STJ).  Desse  modo,  a  alteração  do  entendimento do Tribunal de
origem,  quanto  à  desproporcionalidade da medida, enseja o reexame
das  provas  carreadas  nos  autos, procedimento vedado, pela Súmula
7/STJ.
6.  Recurso  Especial parcialmente provido para determinar o retorno
dos  autos à instância de origem, de modo que, afastado o fundamento
relativo  à  necessidade  de  demonstração  do  periculum  in  mora,
analise,  à  luz da jurisprudência do STJ, a presença dos requisitos
para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
           <<AgRg no REsp 1419514>>-PE, <<REsp 1319484>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1407616>>-SC
(AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CPC)
     STJ - <<REsp 1452660>>-ES, <<REsp 1217554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00016   PAR:00001   PAR:00002