EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -
OMISSÃO  PARCIAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  se  dá, apenas, nas
hipóteses  previstas  no  art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou
contradição  no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para
elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
2. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da
concessão  de  anistia política, os juros e a correção monetária são
devidos  a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação
da portaria anistiadora. Precedentes.
3.  Conforme  decidido pela Corte Especial, quando do julgamento dos
EREsp   n.   1.207.197/RS,   Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJe  de
02/08/2011,  "para  fins  de  atualização  monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da mora, haverá a incidência uma única vez,
até  o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados à caderneta de poupança", conforme dispõe o art.
1º-F  da  Lei  nº  9.494/1997,  alterado  pelo  art.  5º  da  Lei nº
11.960/2009,  dispositivo aplicável aos processos em curso, à luz do
princípio tempus regit actum.
4.  O  Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.
4357,  Rel.  Ministro  AYRES BRITO, declarou a inconstitucionalidade
parcial  por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Em razão
dessa  decisão,  a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
nº  1.270.439/PR,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, submetido ao rito do
art.  543-C,  julgado  em  26/6/2013 e publicado no DJe de 2/8/2013,
consolidou  o entendimento segundo o qual "a partir da declaração de
inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5º da Lei 11.960/09: (a) a
correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que
reflitam  a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os
índices  de  remuneração  básica  da caderneta de poupança; e (b) os
juros   moratórios   serão  equivalentes  aos  índices  oficiais  de
remuneração  básica  e  juros  aplicáveis  à  caderneta de poupança,
exceto  quando  a dívida ostentar natureza tributária, para as quais
prevalecerão as regras específicas".
5. Omissão suprida.
6.   Conforme   já   decidiu   a   Terceira   Seção,   "a   Portaria
Interministerial  [nº  134/2011]  citada pela União tem por intuito,
apenas, promover procedimento revisional das portarias anistiadoras,
com  a  finalidade  de  verificar  a motivação a elas atribuída, não
tendo o condão, portanto, de, por si só, desconstituir os benefícios
já   reconhecidos,  o  que  só  viria  a  ocorrer  caso  constatadas
irregularidades  nos  atos  que  permearam  a  concessão"  (Pet  nos
EmbExeMS nº 12.179/DF, relator para acórdão o Ministro Og Fernandes,
DJe 15/8/2011), daí por que não se justifica a extinção ou até mesmo
a suspensão do presente processo cogitada pela embargante.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior   Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  em  acolher
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio  Bellizze  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DE
MORA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no REsp 1193132>>-RJ,
           <<REsp 1307819>>-PE
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009 -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 18367>>-DF
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - NÃO DESCONSTITUI BENEFÍCIOS JÁ
RECONHECIDOS)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<EDcl no MS 17967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005