RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS
TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante em 04/05/2020, com posterior
conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do delito
capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque
encontrado na posse de 4 (quatro) porções de cocaína, para difusão
ilícita, no gozo de livramento condicional concedido em outra ação
penal a que responde pela prática do mesmo crime. Destacou o decreto
constritivo, ainda, a existência de antecedentes infracionais.
2. Em que pese a pequena quantidade de entorpecente apreendido, nos
termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, a reiteração delitiva do Acusado, que é preso cometendo
delito de tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade
provisória concedida em processo que responde pela prática do mesmo
crime, indica o risco ao meio social e justifica a decretação da
prisão para garantia da ordem pública.
3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
5. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado para todos os presos por crimes praticados sem
violência.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579872>>-SP
   STF - [[RHC - AgR 177649]]
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 572320>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)