AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1409841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1.  Proferida  sentença,  em  ação  na  qual  se  discute o dever de
prestação  alimentícia,  cessam  os  efeitos de medida acautelatória
anteriormente  decretada,  sendo  devidos  os alimentos provisionais
estabelecidos  até  a data do julgado em cognição exauriente, o qual
absorve  a  primeira,  sendo  desnecessário o trânsito em julgado da
sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
CESSAÇÃO DOS EFEITOS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt no AgRg na MC 24374>>-MT,
           <<AgInt na MC 23975>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293867>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1208227>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CESSAÇÃO DOS EFEITOS
COM
A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 746760>>-SP
Informações complementares:      "[...]  este Tribunal Superior entende que os alimentos fixados
de  modo  precário  -  sejam provisórios ou provisionais, conforme o
rito  -  são devidos somente até a prolação da sentença, após o que,
com  a  cognição  exauriente do feito, serão tornados definitivos ou
terminados".
     "A  Corte de origem entendeu ser correta a extinção dos efeitos
da  cautelar  após  o  julgamento da ação principal, afirmando que a
exigência  dos  pagamentos  se  exauria com a publicação da sentença
[...]:  [...]  'Não  se trata de não se poder estender à cautelar os
efeitos  da  sentença  na  ação  principal.  É certo que as decisões
concedidas   na   cautelar,   porque  acessória  da  principal,  não
prevalecem ou se sobrepõe ao julgamento da ação principal, porquanto
aquela é meramente preparatória e assecuratória do direito pleiteado
nesta.
     Contudo, a prolação de sentença nos autos da ação principal, de
reconhecimento  e  dissolução  de união estável c/c guarda de filho,
direito  de  visitas,  alimentos  e  partilha  de bens, não afasta o
direito  da agravante de dar continuidade à execução dos valores que
lhe  foram  garantidos  em  decisão  liminar.  Isso  porque  a verba
alimentar  anteriormente  deferida  à  parte  passa  a  integrar seu
patrimônio, e somente deixa de ser devida em relação às parcelas que
se vencerem a partir da publicação da sentença'[...].
     O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação firmada
no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083