EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/11/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM
ÁLCOOL"  NO  RÓTULO.  PRESENÇA  DE  TEOR  ALCOÓLICO  DE  ATÉ  0,5%.
IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.
EXISTÊNCIA  DE  DECRETO  REGULAMENTAR  QUE  PERMITE A CLASSIFICAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O mero erro no endereçamento dos embargos de divergência não gera
o  não conhecimento do recurso, pois não se verificou má-fé da parte
Embargante, tampouco prejuízo ao direito de defesa da Embargada.
Precedentes.
2. Questão referente à possibilidade de exposição à venda de cerveja
que, embora classificada em seu rótulo com a expressão "sem álcool",
possua  teor  alcoólico  de  até  0,5%. Similitude entre os acórdãos
embargado  e  paradigma,  que  trataram  da matéria à luz das normas
legais vigentes, notadamente do Código de Defesa do Consumidor.
3.  A  informação  "sem  álcool",  constante do rótulo do produto, é
falsa  e, por isso, está em clara desconformidade com o que dispõe o
Código de Defesa do Consumidor, notadamente em prejuízo do direito à
informação clara e adequada.
4.  O  fato de existir decreto regulamentar que classifica como "sem
álcool"  a cerveja com teor alcoólico de até 0,5% não autoriza que a
Empresa,   Embargada,   desrespeite  os  direitos  mais  básicos  do
consumidor, garantidos em lei especial, naturalmente prevalecente na
espécie.
5.  Embargos  de  divergência acolhidos. Acórdão embargado reformado
para  restabelecer  a  sentença  que  julgou procedente a ação civil
pública.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista antecipado do Sr.
Ministro  Herman  Benjamin, acompanhando a Sra. Ministra Relatora, e
os  votos  dos Senhores Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Nancy  Andrighi,  no  mesmo  sentido,  a  CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  maioria,  conhecer  dos  embargos  de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Vencido  o  Sr.  Ministro  Raul Araújo. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Declararam-se  aptos a votar o Senhor Ministro Luis Felipe Salomão e
a Senhora Ministra Nancy Andrighi.
Não  participaram  do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão e o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253510>>-MG, <<HC 297363>>-RJ
(CDC - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1181066>>-RS, <<REsp 1428801>>-RJ,
           <<REsp 1364915>>-MG
(VOTO VENCIDO - ATO ADMINISTRATIVO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 32151>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, de modo que
não  existe  norma que obrigue a Associação autora a incluir no polo
passivo  todas  as  empresas  do setor. Cabe aos órgãos, entidades e
associações  de  proteção  do  consumidor adotar as medidas cabíveis
para  também coibir que outros fornecedores atuem da mesma forma - o
que  pode ser, inclusive, provocado pela ora embargada -, e ao Poder
Judiciário,  sempre que provocado, fazer prevalecer a ordem jurídica
vigente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Não  se  mostra  adequado  intervir  no  mercado pontualmente,
substituindo-se    a   lei   especial   e   suas   normas   técnicas
regulamentadoras  por  decisão judicial leiga e subjetiva, de modo a
obstar  a  venda de produto por sociedade empresária fabricante, que
segue  corretamente  a  legislação  existente acerca da fabricação e
comercialização  da  bebida, máxime quando nem sequer se questiona a
continuidade da comercialização por outros produtores".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00014
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00006   INC:00003   ART:00009   ART:00031
        ART:00037   PAR:00001
LEG:FED LEI:008918 ANO:1994
        ART:00001   ART:00004   ART:00011
LEG:FED DEC:002314 ANO:1997
        ART:00010   ART:00019   INC:00004   ART:00066   INC:00003
(REVOGADO PELO DECRETO 6.871/2009)
LEG:FED DEC:006871 ANO:2009
        ART:00012   INC:00001   ART:00038   INC:00003   LET:A
LEG:FED INT:000055 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
LEG:FED PAR:000001 ANO:2016
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF)