MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA N. 489. PUBLICAÇÃO NO DOU EM
02/10/2009. AUTUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28/01/2010.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Tendo o ato vergastado sido publicado no DOU de 02/10/2009, e
sendo de 120 (cento e vinte dias) o prazo decadencial do direito de
impetrar mandado de segurança, vê-se que o termo ad quem do prazo
decadencial se deu em 01/02/2010. A exordial desta ação
mandamental,
por sua vez, foi protocolada neste STJ aos dias 28/01/2010 (fl. 02,
e-STJ), logo, dentro do prazo legalmente previsto.
2. Não há que se falar, ainda, em prescrição da pretensão punitiva,
tendo em vista que a partir da instauração do processo
administrativo (08/07/2004), suspende-se o prazo prescricional por
140 (cento e quarenta) dias, voltando o prazo prescricional a
correr
em 25 de novembro de 2004. Somando-se a esta última data o prazo
prescricional de cinco anos para a aplicação da penalidade de
demissão (art. 142, I, da Lei n. 8.112/90), observa-se, de plano,
que a prescrição da ação disciplinar ocorreria no dia 24/11/2009,
enquanto que o ato demissório (Portaria n. 489) foi publicado no
DOU
de 02/10/2009, logo, dentro do prazo prescricional.
3. A infração administrativa imputada ao impetrante - valer-se do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública (art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90) - é
passível de demissão, conforme preceitua o art. 132, XIII, do mesmo
diploma, ao estatuir que a demissão será aplicada nos casos de
transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. A Administração
Pública, quando se depara com situações em que a conduta do
investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de
aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena
menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Precedentes.
4. Quanto às demais alegações formuladas pelo impetrante na
inicial,
tem-se que estas visam discutir acerca da veracidade do fatos
dirimidos no processo administrativo que culminou com a aplicação
da
pena de demissão ao impetrante, demandando, por conseguinte,
dilação
probatória, expediente pacificamente reconhecido como impraticável
na estreita via da ação mandamental. Acrescente-se a isso, o fato
de
que o impetrante busca, com estas alegações, adentrar,
inoportunamente, no mérito administrativo, ferindo a
intangibilidade
deste, posto que as indigitadas alegações promovem a incursão em
situações fáticas já analisadas quando do processamento da ação
disciplinar. Neste ponto a orientação jurisprudencial desta Corte é
firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário analisar o
mérito administrativo em situações como a dos autos, mas tão
somente
aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato de
demissão. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - HIPÓTESES DE DEMISSÃO - ATO
VINCULADO)
    STJ -  <<MS 12200>>-DF
(VERACIDADE DOS FATOS - VERIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35812>>-MT
(MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR, <<MS 11161>>-DF, <<MS 17479>>-DF,
           <<AgRg no RMS 19372>>-PE, <<MS 17515>>-DF,
           <<RMS 32910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00142
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