bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. ART. 197 DO CPC/15. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
OFICIAIS  VEICULADAS  NA  PÁGINA ELETRÔNICA DOS TRIBUNAIS. PRESUNÇÃO
RELATIVA. 1. O pleito para destrancamento do especial foi interposto
sob  a  égide  do  CPC/15,  cujo  §  6º  do  art. 1.003 prevê que "o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso",  razão  pela qual a decisão presidencial
hostilizada, no que assentou a intempestividade do agravo em recurso
especial do Estado, mostra-se incensurável.
2.  O art. 197 do CPC/15, ao mencionar que as informações divulgadas
pelos  tribunais, em página própria na rede mundial de computadores,
gozam  de  presunção  de  veracidade  e  confiabilidade,  não está a
disciplinar  hipótese  de presunção iuris et de iure, mas, antes, de
presunção  apenas relativa (iuris tantum). Inviável, por isso mesmo,
imaginar que o órgão judicial destinatário do recurso deva emprestar
contornos  de  definitividade  à  certidão ou informação que, embora
emanada  de  servidor  de  seus  quadros,  indique dado notoriamente
incorreto  acerca  do  início  e/ou  termo  final  de prazo recursal
qualquer.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(ART. 197 DO CPC/15 - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS VEICULADAS
NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS TRIBUNAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00197   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MORTE  DE  DETENTO.  AÇÃO  REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA
MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO.
1.  Não  enseja  o  reexame  de  matéria  fática a aplicação da tese
jurídica  pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de
baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere
em  relação  aos  pais,  de  maneira  que o direito ao pensionamento
mensal  independe da comprovação da atividade remuneratória exercida
pelo genitor.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FILHO MENOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR
É PRESUMIDA - NÃO DEPENDE DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307430>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 921345>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1554466>>-RJ, <<AgRg no Ag 1294094>>-MG
(MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FILHO MENOR DE
IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR É PRESUMIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221706>>-SP, <<AgRg no AREsp 381192>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 791074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO
À   EXPORTAÇÃO  BRASILEIRA  PARA  O  ESTRANGEIRO.  LEI  12.456/2011.
POSSIBILIDADE.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, a
alienação  de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca
de  Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no
exterior,  para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz
jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de Faria (que ressalvou seu ponto de vista) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL REINTEGRA - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA
PARA O ESTRANGEIRO)
     STJ - <<REsp 1679681>>-SC, <<AgInt no REsp 1553840>>-SC,
           <<EDcl no REsp 652784>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VENDAS  EFETUADAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À
EXPORTAÇÃO   BRASILEIRA   PARA   O   ESTRANGEIRO.  LEI  12.456/2011.
POSSIBILIDADE.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, a
alienação  de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca
de  Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no
exterior,  para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz
jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria(que ressalvou o seu ponto de vista) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL REINTEGRA - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA
PARA O ESTRANGEIRO)
     STJ - <<REsp 1679681>>-SC, <<AgInt no REsp 1553840>>-SC,
           <<EDcl no REsp 652784>>-PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1254966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão de
origem  manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões  relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre
os   pontos   que   ora  se  alegam  omissões,  tendo  asseverado  a
inexistência    de   alteração   contratual   que   tenha   ensejado
desequilíbrio  econômico-financeiro do contrato, mas a ocorrência de
ajustamentos necessários à fiel execução da obra, em razão do grande
porte  do  empreendimento,  concluindo que o recorrente deve pagar o
valor  integral  da  etapa,  tendo  em  vista a ausência de cobrança
indevida  de  ISSQN,  não havendo se falar, portanto, em valor a ser
por ele retido.
2.  A  dedução  de tese jurídica por meio de argumentos apresentados
somente em sede de recurso especial não implica ofensa ao art. 1.022
do  CPC/2015,  ao  revés  traduz indevida inovação recursal superada
pela preclusão consumativa.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  agravo  e  negar  provimento  ao recurso especial, nos
termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1784907  AM  2018/0077745-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1308877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RECURSO  ESPECIAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA   DE   PRIMEIRO   GRAU   QUE   INDEFERIU   PLEITO  DE
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  DOS  RÉUS.  ESPECIAL  APELO  DO PARQUET
PROVIDO  MONOCRATICAMENTE.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA SUBJACENTE
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PERDA  DE  OBJETO  DO  APELO  ESPECIAL.
RECONHECIMENTO.  RECURSO ESPECIAL DO MPF E AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DEMANDADA QUE RESULTAM PREJUDICADOS.
1.  Caso  em  que  o  recurso  especial foi provido mediante decisão
monocrática  lastreada  na firme jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que, no tocante à indisponibilidade de bens
de  réus de ações por ato de improbidade administrativa, o periculum
in  mora  é  presumido,  bastando,  para  a  decretação da medida, a
existência de fundados indícios de atos ímprobos.
2. Entretanto, após a interposição de agravo interno pelo particular
e  a prolação de voto do relator que o desprovia, sobreveio sentença
na  subjacente  ação  civil  pública,  em  contexto que, na linha do
entendimento  perfilhado  pelo  STJ,  acarreta  a perda de objeto do
recurso  especial  do  MPF e, consequentemente, do agravo interno da
empresa litisconsorte passiva.
3. Agravo interno e recurso especial prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento, após as reformulações de voto dos Srs. Ministros Relator
e  Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgar prejudicados o
recurso especial e o agravo interno, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DEFERIMENTO OU
INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - RECURSO
ESPECIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 935998>>-BA, <<AgRg no REsp
1244149>>-PR,
           {{RESP 1653277}}-SP, {{RESP 1608854}}-DF,
           {{RESP 1606938}}-PA, {{RESP 1702463}}-DF,
           <<AgRg no AREsp 603599>>-SP, <<AgRg no AREsp 51857>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 682090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS
FUNDAMENTOS   DO   DECISUM  AGRAVADO.  SÚMULA  182/STJ.  REVISÃO  DE
BENEFÍCIO.  FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE
DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO FATOR. MATÉRIA JÁ SUFRAGADA NO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  deixando  de  impugnar  a incidência da Súmula 83/STJ e a
impossibilidade de reexame de matéria constitucional.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim não fosse, é firme a orientação desta Corte de
que  o  Recurso  Especial  não  é  o  meio  adequado para analisar a
constitucionalidade  do  fator  previdenciário.  Ademais,  o Supremo
Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade das normas que
instituíram o fator previdenciário, porquanto, a contar da edição da
Emenda  Constitucional  20/1998,  os  critérios  para  o cálculo dos
benefícios previdenciários foram delegados ao legislador ordinário.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 675892>>-SP, <<AgRg no AREsp 669789>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 668172>>-SP
(FATOR PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO
STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 669700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1581613  MG  2016/0030937-5  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 47339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
POSTULADO. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE NEGA PROVIMENTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta
conduta omissiva da Presidência do TRF3a. Região, com vistas ao
reconhecimento de alegado direito à nomeação e posse no cargo de
Analista Judiciário - área judiciária - especialidade execução de
mandados, nas Subseções Judiciárias para as quais os impetrantes
lograram aprovação (São Paulo, Campinas, Bauru, Santos e São José
dos Campos).
2.   a Administração não pode, assim, providenciar recrutamento de
servidores através de contratação precária para exercer as mesmas
funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados
aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na
constatação da existência de vaga em aberto e da premente
necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em
questão.
7.   No caso em tela, os impetrantes não se desincumbiram do ônus de
provar seus direitos líquido e certo, não sendo exibido qualquer ato
administrativo que possa traduzir preterição do candidato
classificado - esse sim, indício seguro da liquidez e certeza do
direito à nomeação postulado.
8.   Conforme consta das informações apresentadas pela União, os
alegados redirecionamentos arbitrários ocorreram para preenchimento
nas próprias Unidades Administrativas onde os aludidos candidatos
figuraram como aprovados, sendo certo que a designação para
exercício na Unidade Administrativa de São Paulo teve caráter
eminentemente temporário, perdurando até a instalação das
respectivas varas.
9.   Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte não deixa dúvida de
que a via mandamental, por não comportar dilação probatória, requer
que o exame do direito vindicado atenha-se às provas
pré-constituídas, assim, não evidenciado qualquer ato de preterição,
mantém-se incólume o acórdão recorrido.
10.  Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao Agravo
Regimental de ANA PAULA CAVINI VIEIRA E OUTROS. É como voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no RMS   55738  PA  2017/0288923-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 572051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  165, 458 E 535, II DO
CPC/1973.  JUIZADOS  ESPECIAIS  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  CRITÉRIOS  DE
FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO
AFETA  A  COMPETÊNCIA.  AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  há  falar  em  violação  dos  arts.  165,  458 e 535, II do
CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de
forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão
da  parte  recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição
ou  obscuridade  no  julgado,  rejeita-se  a  tese  de  violação dos
mencionados artigos.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  a competência dos
Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não
pode   ultrapassar   60   salários   mínimos,  sendo  irrelevante  a
necessidade  de  produção de prova pericial, ou seja, a complexidade
da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  6.11.2013;  AgRg  no  REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 753444>>-RJ, <<AgRg no REsp 1214479>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1222345>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1220493  SP  2017/0310834-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 573866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  O  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL  DA  JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL
PELA   ARRECADAÇÃO,   COBRANÇA   E   FISCALIZAÇÃO   DE   TRIBUTOS  E
CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado contra o titular da
Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim
de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte é a de que o Delegado da Receita
Federal  do  Brasil  da jurisdição competente é a autoridade coatora
responsável  pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e
contribuições federais (REsp. 1.252.467/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 29.11.2013). Logo, não há falar em legitimidade passiva do Chefe
da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<REsp 1252467>>-DF, <<AgRg no AREsp 519416>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 275098>>-DF