AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE
CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art.  1.022 do
CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto
decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
2. Hipótese em que a Corte de origem consignou: "reconhece-se a
imunidade tributária do ITBI quando os bens transmitidos são
incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica como forma de
integralizar o capital social, salvo se a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens, direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso dos autos, o ponto
impugnado no recurso não se refere à atividade preponderante da
empresa, mas tão somente à tributação dos imóveis que excedem o
necessário para a integralização do capital social da empresa. A
matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, RE
796.376/SC, o qual reconheceu reconheceu a existência de repercussão
geral (Tema 796), sem que tenha contudo exarado qualquer decisão a
respeito da matéria. (...) Dentro desse contexto, a imunidade
tributária prevista constitucionalmente abarca apenas o valor dos
bens necessários à integralização da cota do capital social da
empresa e para aqueles que excederem o suficiente para a
constituição do capital social é admissível a tributação. (...) Vale
ressaltar que, muito embora no tratamento das imunidades
constitucionais tributárias, deve-se observar qual é o valor que a
imunidade contempla, de modo a extrair a medida e o alcance da regra
pela teleologia de sua existência, 'com escopo de assegurar à norma
supralegal sua máxima efetividade' (Recurso Extraordinário 627.815,
Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 30 set. 2013), não se pode admitir
interpretação extensiva do instituto, sob a alegação da máxima
efetividade da norma, a qual foge da intenção do legislador e do
próprio instituto. Com estas considerações, tenho que a r. sentença
deve ser mantida." (fls. 229-230, e-STJ).
3. Vê-se na leitura do voto condutor do acórdão recorrido que a
matéria posta em debate foi dirimida sob enfoque estritamente
constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível
ofensa às demais normas apontadas pela parte no Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da
CF/1988).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.