EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 7933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE DOS
SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A CAUSA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO.
SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS.
798 E 799 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO
JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior
Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se
discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores
públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de
regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na
legislação infraconstitucional.
2. No julgamento do MI 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, DJe 25/10/07), o Supremo Tribunal Federal determinou a
aplicação analógica da Lei 7.783/89 até que seja suprida a omissão
legislativa quanto à edição de lei específica para regulamentar o
exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, nos
termos do art. 37, VII, da Constituição Federal.
3. No referido julgamento, entendeu o Supremo Tribunal Federal,
ainda  - diante da necessidade de se fixarem  "balizas
procedimentais mínimas para a apreciação e julgamento dessas
demandas coletivas" - pela aplicação analógica dos arts. 2º, I, "a",
e 6º, da Lei 7.701/88 "no que tange à competência para apreciar e
julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de
servidores públicos".
4. Tendo em vista que a aplicação analógica da Lei 7.701/88
representa apenas uma "baliza procedimental mínima", faz-se
necessário que sejam levadas em consideração outras questões também
de ordem procedimental, em especial a regra contida no art. 3º do
CPC, segundo a qual, "Para propor ou contestar ação é necessário ter
interesse e legitimidade".
5. Nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a
representação da categoria dentro da sua base territorial. A
legitimidade das federações é subsidiária, ou seja, somente
representam os interesses da categoria na ausência do respectivo
sindicato.
6. Demanda em que todos os servidores representados pela FENAJUFE e
pelo SINDJUS-DF encontram-se em base territorial integralmente sob a
jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Estado
de Roraima e Distrito Federal, respectivamente).
7. O reconhecimento de que as federações sindicais podem ingressar
em juízo em nome das sindicatos que a integram, em defesa de
interesses da categoria profissional destes, não autoriza que, em
sentido contrário, possam ser diretamente responsabilizadas por
prejuízos eventualmente causados por movimentos grevistas cuja
deflagração foi determinada pelos sindicatos, no exercício do
direito previsto no art. 4º, caput, da Lei 7.783/89, in verbis:
"Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu
estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da
categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de
serviços".
8. Tal entendimento busca assegurar o direito de livre associação
sindical, previsto no art. 8º, caput, da Constituição Federal, assim
como as prerrogativas inerentes aos sindicatos, na forma do  inciso
III do mesmo dispositivo constitucional c/c 4º, caput, da Lei
7.783/89. Da mesma forma, a estrita observância dos parâmetros
fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 708/DF
traduz-se no respeito aos princípios constitucionais da isonomia
(art. 5º, caput), do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), do
acesso à justiça e inafastabilidade do controle jurisdicional (art.
5º, XXXV), do devido processo legal e da razoabilidade (art. 5º,
LIV), e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como
da unicidade sindical (art. 8º, II).
9. Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na
forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar
absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou
manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento
do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação,
até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou
cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: REsp
1.288.267/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe
21/8/12; AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,
Quarta Turma, DJe 28/6/12.
10. Nos termos do art. 20, caput, do CPC, "A sentença condenará o
vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios". Destarte, tendo a Primeira Seção se
limitado a deliberar pela incompetência do Superior Tribunal de
Justiça para julgar a presente demanda, em favor do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, não há falar em sucumbência da União
e, por conseguinte, no arbitramento de honorários advocatícios em
favor da FENAJUFE.
11. Embargos declaratórios da FENAJUFE rejeitados. Embargos da UNIÃO
parcialmente acolhidos para, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC,
determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida até
ulterior deliberação do Juízo competente para julgamento do presente
feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade,  rejeitar os embargos de
declaração opostos pela FENAJUFE e acolher parcialmente os embargos
de declaração da UNIÃO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE)
     STF - [[MI 708]]-DF
(FEDERAÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 656179>>-RS
(INCOMPETÊNCIA - POSTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<REsp 1288267>>-ES, <<AgRg no REsp 937652>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003   ART:00020   ART:00113   PAR:00002   ART:00798
        ART:00799
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00037   INC:00053   INC:00035   INC:00054
        INC:00078   ART:00008   INC:00002   INC:00003   ART:00037
        INC:00007
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A       ART:00006