RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1104184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC
c/c  ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.
FATURAMENTO  OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA
LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).
POSSIBILIDADE  QUE  SOMENTE  SE  AFIGURA  APÓS  A  EDIÇÃO  DAS  LEIS
10.637/02  E  10.833/03,  JÁ  NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A
BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/CONFINS  PARA  INCLUIR  A  TOTALIDADE DAS
RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  PRECEDENTE: 1a. TURMA,
RESP.  1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER
DO  MPF  PELO  IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535,
II  do  CPC  não  ocorreu,  tendo  em vista o fato de que a lide foi
resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação.
Todas  as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não
tendo  havido  qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos
de  Declaração.  Observe-se,  ademais,  que  o julgamento diverso do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
2.  Destaca-se,  ainda,  que,  tendo encontrado motivação suficiente
para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado a
responder,  um  a  um,  todos  os  questionamentos  suscitados pelas
partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
Precedente:  1a.  Turma,  AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.
3.  A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo
do  PIS/CONFINS  é  o  faturamento,  sendo este equiparado à receita
bruta  da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e 3o. Este
último  preceito  normativo  estava acompanhado do § 1o., que dizia:
entende-se  por  receita  bruta  a totalidade das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela
exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas. Tal
dispositivo  legal  fundamentava  a  inclusão, pelo Fisco, dos juros
sobre  capital  próprio  -  JCP - no conceito de receita financeira,
fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele.
4.   Todavia,   a   técnica  adotada  pelo  legislador  ordinário  e
posteriormente  ratificada  pelo Fisco foi definitivamente rechaçada
pelo  Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade
do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o.,
§  1o. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195
da  CRFB,  inconstitucionalidade  essa  que  não foi afastada com as
modificações   efetuadas   pela  EC  20/98,  a  qual,  grosso  modo,
constitucionalizou  o  conceito  legal  de faturamento ao incluir no
Texto  Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita
(RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG).
5.  Sendo  assim,  antes  da EC 20/98, a definição constitucional do
conceito  de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de
serviços  ou  de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade
das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador
ordinário  pretendeu.  Somente  após  a  edição  da  referida emenda
constitucional  é  que  se possibilitou a inclusão da totalidade das
receitas  -  incluindo  o  JCP  -  como  base  de  cálculo  do  PIS,
circunstância  materializada  com  a  edição  das  Leis  10.637/02 e
10.833/03.
6.  Em  suma,  tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido
durante  a  vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02
(cujo  art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03,
tal  como  no  caso  dos  autos,  que  se  refere  apenas ao período
compreendido  entre  01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma,
REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008.
7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.
8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do
art. 543-C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Teori  Albino  Zavascki,  Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(PIS/COFINS - ALARGAMENTO DO CONCEITO DE FATURAMENTO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 346084]]-PR, [[RE 357950]]-RS, [[RE 390840]]-MG
(PIS/COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 1018013>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da
Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou
em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos
autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999
e 30.09.2002".
Tema: Tema Repetitivo 455
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   PAR:00001
(ARTIGO 3º, § 1º, COM REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003