AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO
CPC.  ALEGAÇÃO  DE AFRONTA AOS ARTS. 333, I DO CPC, 1o., 18 E 5o., I
DA  CF,  103  DO  CC  E  100  DA LEI 9.472/97. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO  QUE  RECONHECEU  A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE
DOMÍNIO  PÚBLICO  RODOVIÁRIO  POR  EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO  PARA  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM NECESSIDADE DE
PAGAMENTO  DE  VALORES RETRIBUTIVOS. QUESTÃO JÁ ANALISADA E DECIDIDA
PELO EGRÉGIO STF NO RE 581.947/RO, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO
EROS FRAU, DJE 27.8.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO DER/SP DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no
julgamento  do  RE  581.947/RO,  DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais
afetados  à  prestação de serviço público não podem ser onerados com
encargos  emergentes,  ainda  que  se  refiram  (esses  encargos)  à
prestação de outro serviço igualmente público.
2.   O  prestador  de  serviço  público  concedido  (neste  caso,  a
Telefônica   Brasil  S/A)  não  deve  submeter-se  ao  pagamento  de
quaisquer  valores  retributivos em razão do uso das chamadas faixas
de domínio rodoviário.
3.  Essa  questão  tem  por  pano  de  fundo, na verdade, a delicada
convivência  que  se  requer  entre  a  eminência  das prerrogativas
estatais  e  os  termos  em que se desenvolve a prestação de serviço
público objeto de concessão; o ideal era que os serviços públicos de
primeira  água  ou primários fossem prestados diretamente pelo Poder
Público, mas, como a Carta Magna permite o seu exercício por agentes
privados,  o  ruído  entre  as  correspondentes  pretensões se torna
praticamente  inevitável; por isso, as concessões de serviço público
sempre  estarão  cercadas  de  vigilâncias e cautelas, mas também de
proteções e prerrogativas.
4.  Ademais, a pretensão desconstitutiva tem a objetar-lhe a força e
a autoridade de uma coisa julgada que se formou em processo anterior
cuja  configuração  deve ser mantida fora do alcance do desfazimento
processual,  isso  porque  a  res  judicata  é estimada como sendo o
resultado mais precioso que o exercício da jurisdição pode produzir;
a   rescisão   dos   julgados   deve  ser  reservada  e  criteriosa,
especialíssima  mesmo,  o  que, contudo, não se configura a hipótese
dos autos.
5. In casu, a força da coisa julgada recebeu uma espécie de reforço,
decorrente do aludido pronunciamento meritório do STF em desfavor da
alegação  do  DER/SP  de que a dita res judicata mereceria revisão e
desconstituição.
6.  Agravo  Regimental  do  DEPARTAMENTO  DE  ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Ari Pargendler e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - COBRANÇA - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PÚBLICO)
     STF - [[RE 581947]]-RO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na AR 5289>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.