AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1390071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA
DE  OCUPAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL.
VALORIZAÇÃO  DO MERCADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  reajuste  das taxas de ocupação, mediante a atualização do
valor  venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento
de um dever, mas sim recomposição de patrimônio.
III  -  A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança do
foro  ou  da  taxa  de  ocupação,  é  autorizada  pelos  arts. 1º do
Decreto-lei  n.  2.398/87 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, mediante
reavaliação  do  valor  de mercado do imóvel, com a ressalva de que,
havendo  a  alteração  da  base  de  cálculo,  há  a  necessidade de
intimação  prévia dos interessados, o que é dispensável nos casos de
mera atualização monetária.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR
VENAL - RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 1150579>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 451)
(DISPENSA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS - TAXA DE OCUPAÇÃO -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL)
     STJ - <<EREsp 1241464>>-SC
(TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - REAVALIAÇÃO DO VALOR DE
MERCADO - PRÉVIO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1241464>>-SC, <<AgInt no REsp 1381414>>-SC,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1405041>>-SC
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004