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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo claro e
suficientemente fundamentado, rejeita preliminares de ilegitimidade
passiva à luz do artigo 18 da Lei nº 10.559/02 e de inadequação da
via eleita à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal - RMS nº
24.953/DF - e afirma a certeza e a liquidez do direito ao
recebimento dos efeitos financeiros retroativos da indenização ao
anistiado político, com base na existência de previsão orçamentária
- Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum
de inadmissibilidade dos embargos de retenção." (EDclREsp nº 739/RJ,
Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no MS 10521  DF  2005/0046551-7  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00245
EDcl no MS  11363  DF  2006/0003991-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00231
EDcl no MS  10855  DF  2005/0120183-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00229
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, obediente
à Constituição Federal, com o qual se harmonizam os artigos 13 e
seguintes da Lei nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para
preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.
2. Inexiste descumprimento de decisão desta Corte que reformou o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo, na parte em que declarou
prescritas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que
antecede o ajuizamento da ação, se o juízo da execução determinou
que as diferenças devidas deveriam ser pagas com correção monetária,
"(...) sem se olvidar, por óbvio, que a prescrição qüinqüenal foi
afastada por acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça."
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   2187  CE  2006/0113866-0  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
AgRg na Rcl   1425  AC  2003/0134944-1  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 696987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   ADMINISTRATIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.
REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. REFAZIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR.
APROVAÇÃO. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1.  A teoria do fato consumado é discutível criação jurisprudencial,
cuja  invocação,  quando  admitida,  somente  é cabível em situações
especialíssimas,  mormente quando se preserva situação decorrente de
liminar,  embora  irregular  e ilegal, porque consolidada no tempo e
irreversível.
2.  Pena  de  se  atender  mais  à  letra do que ao espírito da lei,
forçoso  reconhecer como caracterizada a convalidação da investidura
no cargo público, a ensejar a aplicação da teoria do fato consumado,
nas hipóteses tais, em que o candidato, por força de medida liminar,
realiza  novamente  o  exame  que o excluiu do certame e é aprovado,
preenchendo  todos  os  requisitos editalícios, e assim permanece no
exercício da função por quase seis anos.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STF - AI-AGR 120893/SP, RMS 14164/CE, RE 381204/RS,
           RE-ED 190664/SP, RMS 23593/DF
     STJ - <<MS 6148>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA PARA REINTEGRAR A EMBARGANTE
NO CARGO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SE EFETUAR O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA EMBARGANTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO -
PLEITO A SER DEDUZIDO PELAS VIAS EXECUTIVA OU ORDINÁRIA - SÚMULAS
269 E 271 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
1. Verificadas a ilegalidade do ato de demissão da Embargante, bem
como a necessidade de sua reintegração no cargo, o direito à
percepção de vencimentos é conseqüência inevitável da proteção
jurisdicional do direito líquido e certo demonstrado.
2. Destarte, caso os vencimentos, relativos ao período em que a
servidora esteve ilegalmente demitida do serviço público, não sejam
espontaneamente quitados pela Administração, deverá a Embargante
pleitea-los pelas vias executiva ou ordinária, não podendo a ordem
se estender para esse fim.
Súmulas 269 e 271 do STF.
3. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar a omissão
apontada, mantendo-se o teor do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<RESP 85424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE  DE ESCOLHA DO JUÍZO
PELO BENEFICIÁRIO.
1. Sendo a ação de revisão de benefício previdenciário de
competência relativa, é facultado ao segurado a escolha entre propor
a ação na comarca estadual que exerça competência federal delegada
ou na vara federal especializada.
2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara de Araçatuba - Seção Judiciária de São Paulo,
onde a ação foi proposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO NA VIA
ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI
Nº 1.533/51 - SÚMULA 430 STF - DECADÊNCIA OPERADA - WRIT EXTINTO
LIMINARMENTE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para a impetração do mandado de segurança começou a
correr a partir da publicação do ato de enquadramento em quadro
suplementar da AGU, contra o qual se insurgem as Agravantes.
Trata-se de ato administrativo único, de efeitos concretos,
aplicando-se o prazo do art. 18, da Lei nº 1.533/51.
2. Nos termos do enunciado 430 da Súmula do STF, pedido de
reconsideração e recurso interposto na via administrativa não
interrompem o prazo para a impetração de mandado de segurança.
3. Verificada a decadência do writ, deve o mandado de segurança ser
extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8186>>-DF (LEXSTJ 187/55), <<MS 10117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 622 STF - NÃO CABIMENTO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que defere
ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9972>>-DF, <<AGRG NO MS 10085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 440110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS
INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Cabem embargos declaratórios quando a decisão embargada padecer,
efetivamente, de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões
suscitadas pela parte, em especial quando já tenha decidido a
questão sob outros fundamentos.
A contradição apta a ensejar os embargos de declaração é aquela
interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a
conclusão.
Não servem os aclaratórios para conferir efeito infringente ao
julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  637835  RS  2004/0001910-9
Decisão:16/12/2004
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00360
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 514728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA
ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA
DE CÓPIAS E CERTIDÕES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
EMBARGOS INADMITIDOS LIMINARMENTE.
1. No cabem embargos de divergência, quando o acórdão paradigma for
oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão recorrido.
2. O dissídio jurisprudencial, em embargos de divergência, se
comprova, nos termos do art. 266, § 1º, RISTJ, mediante a juntada da
cópia e da certidão do acórdão paradigma.
3. As razões de embargos não permitem aferir a similitude fática e
jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, a fim de
se realizar o cotejo analítico da jurisprudência
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 241913>>-ES
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 610520>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 453852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - PERCENTUAL DE 84,32% -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 168 DO STJ - AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990), devido aos
servidores públicos civis do Distrito Federal, situa-se no plano da
legislação local ? Lei Distrital n.º 38/89 (substituída pela Lei n.º
117, de 23 de julho de 1990) ?, desviando-se, portanto, do alcance
da Lei Federal n.º 8.030, de 16 de março de 1990.
Precedentes.
2. "Desse modo, referidos servidores adquiriram o direito ao
reajuste de 84,32%, por haver operado a complementação do período
aquisitivo do direito pleiteado, passando a integrar-lhes o
respectivo patrimônio, sem a limitação de tempo consubstanciada no
período compreendido entre a edição da Lei n.º 38/89 até a sua
revogação pela Lei n.º 117/90. " (EREsp 303445/DF, 3ª Seção, Rel.
Laurita Vaz, J. 13.10.2004, DJ 03.11.2004, p. 132)
3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168
do STJ).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 437293>>-DF, <<AGRG NO RESP 156725>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 178472>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 423551>>-DF, <<ERESP 303445>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF - ALTERADA PELA LEI DISTRITAL 117/1990)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL.
JUIZADO ESPECIAL. POSSÍVEL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.
CONCURSO FORMAL. MAIOR PENA ACRESCIDA DE FRAÇÃO. TEMPO SUPERIOR A
DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ORDEM DENEGADA.
Os crimes, em tese praticados, o foram em detrimento de serviço
prestado pela União, e a afronta narrada deu-se propter officium,
razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento do feito.
Existindo concurso formal de delitos, a pena a ser considerada para
a fixação de competência é o resultado do acréscimo à pena máxima
cominada ao delito de maior gravidade, e caso seja superior a dois
anos, afasta-se a competência do juizado especial.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo  Federal da 2ª
Vara Criminal de Porto Alegre.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL)
     STJ - <<HC 23412>>-PR
(FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES)
     STJ - <<HC 37580>>-RN (LEXSTJ 187/267), <<RESP 747033>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00330 ART:00331
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA - DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI
ESTADUAL Nº 1.063/2002 - ART. 89, ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC
38/2002 - APLICABILIDADE DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI
FEDERAL Nº 10.486/2002 (ART. 65) AOS MILITARES DA ATIVA -
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO
MILITAR (ART. 35, LEI Nº 10.486/2002) - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
269 E 271 DA SÚMULA DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. Nos termos do art. 89, do ADCT, com a redação dada pela EC
38/2002, o recebimento do soldo estabelecido na Lei Estadual nº
1.063/2002 foi assegurado aos policiais militares do ex-Território
Federal de Rondônia.
Precedentes.
2. De acordo com a previsão expressa do seu art. 65, a aplicação
concomitante da Lei Federal nº 10.486/2002, apenas no tocante aos
direitos e vantagens por ela instituídos, aos militares inativos, é
possível.
Direito líquido e certo dos substituídos processuais pela
Impetrante.
3. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, apenas os
militares da ativa, da reserva remunerada e os reformados do
Distrito Federal (art. 35, Lei nº 10.486/2002).
4. Não obstante, os pedidos de pagamento da diferença paga a menos,
nos últimos 120 (cento e vinte) dias, a contar da impetração do
writ, e de devolução do que foi descontado dos vencimentos e
proventos dos substituídos processuais da Impetrante não podem ser
atendidos, em face dos enunciados nºs 269 e 271, da Súmula do STF.
5. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado da Senhora Ministra Laurita Vaz que acompanhou o Relator,
concedendo  parcialmente a ordem, a Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR DE TERRITÓRIO EXTINTO - SOLDO)
     STJ - <<MS 8714>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial EDMS 10438-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00035 ART:00065
LEG:EST LEI:001063 ANO:2002
(RO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 38/2002)
LEG:FED EMC:000038 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271