AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 14568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO.
CONCESSÃO  DA  ORDEM. DECADÊNCIA CONSUMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ
DO  BENEFICIADO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA DESCABIDA NO MANDAMUS. NOTAS E
PARECERES  ADMINISTRATIVOS DA AGU INAPTOS PARA A REVISÃO DE ANISTIAS
CONCEDIDAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A  anistia  política  foi  concedida  ao  cônjuge  falecido  da
impetrante  pela  Portaria  n.  2.464/2003,  6  (seis) anos antes da
revisão  do  ato pela autoridade coatora, efetivado pela Portaria n.
2.024/2009.
2.  Segundo o artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, embora a Administração
Pública  tenha o poder de revisar e anular seus atos administrativos
dos  quais  resultem  efeitos  positivos para os administrados, esta
faculdade  só poderá ser exercida no prazo decadencial de 05 (cinco)
anos,  exceto  se  comprovada  a má-fé do beneficiário, hipótese não
contemplada nos autos.
3.  No  caso  em  análise,  além  da Portaria n. 2.024/2009 ter sido
editada  06  (seis)  anos  após  o  reconhecimento  da  situação  de
anistiado  político  do cônjuge falecido da impetrante, o mencionado
ato    cujo  objetivo  precípuo  foi  a  instauração de processo de
anulação  das anistias políticas concedidas de forma irregular  não
finalizou  suas  conclusões  acerca  da  real existência de má-fé do
beneficiário  durante  o requerimento formulado perante o Ministério
da  Justiça,  sendo,  portanto,  impossível,  por  meio  do presente
mandado de segurança a aferição das reais intenções do administrado,
ante  a  necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível no
processamento  e julgamento do mandamus. 4. Não prospera o argumento
da  UNIÃO  no sentido de que a Nota n. AGU/JD-1/2006, de 07.02.2006,
representou  medida inequívoca de impugnação à validade das anistias
decorrentes da Portaria 1.104, a qual configura exercício do direito
de  anular pela Administração e obsta, por conseguinte, a consumação
do referido prazo decadencial, conforme previsto no artigo 54, § 2º,
da Lei 9.784/1999.
5.  Esta Corte Superior rechaça tal entendimento, pois considera que
notas  e  pareceres  da  Advocacia-Geral da União não consubstanciam
atos   de  autoridade  aptos  à  revisão  das  anistias  concedidas,
carecendo tais documentos de força para interromper o fluxo do prazo
decadencial.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL -
5 (CINCO) ANOS)
     STJ - <<AgRg no MS 22012>>-DF, <<MS 18405>>-DF, <<MS 19164>>-DF
(DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL NO MANDAMUS)
     STJ - <<AgInt no MS 23784>>-DF, <<MS 14384>>-DF
(NOTAS E PARECERES ADMINISTRATIVOS DA AGU INAPTOS PARA A REVISÃO DE
ANISTIAS CONCEDIDAS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no MS 23133>>-DF, <<EDcl no MS 18587>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002464 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002024 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002