RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  TAXAS  DE  MANUTENÇÃO.
LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.
CONTRATO  PADRÃO.  REGISTRO.  POSTERIORES  ADQUIRENTES.  VINCULAÇÃO.
OBRIGAÇÃO.  INSTITUIÇÃO  DE  ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.
INÍCIO. AQUISIÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação
jurisdicional, (ii) o fato de a cobrança de taxa de manutenção estar
prevista  no  contrato  padrão registrado vincula os adquirentes não
somente  à  obrigação  de  pagar  as taxas de associação a partir da
aquisição,  como  também  a  responder  pelos  débitos  do  anterior
proprietário,  e  (iii)  a  verba  honorária  foi  fixada  em  valor
exacerbado.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com  a  aplicação  do  direito  que  entende  cabível,  ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
4.  No  julgamento  do  REsp nº 1.422.859/SP, ficou decidido que por
força  do  disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações
constantes  no contrato-padrão, depositado em cartório como condição
para  o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro
e   vinculam   os  posteriores  adquirentes,  porquanto  dotadas  de
publicidade inerente aos registros públicos.
5.  O  fato  de  a  cobrança de taxa de manutenção estar prevista no
contrato-padrão   registrado  no  Cartório  de  Imóveis  vincula  os
adquirentes  somente  à  obrigação  de  pagar  as  taxas a partir da
aquisição,  não  abrangendo  os  débitos  do  anterior proprietário,
diante da ausência de previsão expressa na lei de regência.
6.  A  não  indicação do dispositivo que se tem por violado impede o
conhecimento  do  recurso  especial  ante  a incidência da Súmula nº
284/STF.
7.  Recurso  especial  conhecido em parte e, na parte conhecida, não
provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura   Ribeiro,   Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO URBANO - OBRIGAÇÕES - CONTRATO-PADRÃO - REGISTRO -
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1422859>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1755648>>-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NATUREZA PESSOAL -
OBRIGAÇÃO PROPTER REM NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970354>>-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO -
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Informações complementares:      "[...] a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo
omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador
não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se
afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV,
do Código de Processo Civil de 2015".
     "[...] a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores
tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais".
     "[...] as taxas instituídas por associação de moradores e/ou
condomínios de fato não alcançam quem não é associado ou que não
tenha aderido ao ato que instituiu o encargo".
     "[...] conforme se extrai da leitura do artigo 29 da Lei nº
6.766/1979 não existe previsão expressa de que o adquirente
responderá pelos débitos dos antigos proprietários mas, tão somente,
que sucederá o transmitente em suas obrigações, isto é, na obrigação
de pagar a taxa de manutenção.
     De fato, quando a lei estabelece a responsabilidade de o
adquirente responder pelos débitos do alienante, como ocorre no caso
de condomínio edilício, o faz expressamente e de forma inequívoca,
consoante se verifica do artigo 1.345 do Código Civil [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018 ART:00024 ART:00025 ART:00026 ART:00029
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1941005  SP  2021/0026282-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021