AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO
APELO  NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos contratos empresariais
de  plano  de  saúde compostos por poucos beneficiários, em vista da
vulnerabilidade  da  empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora
de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea.
2. Entendimento também aplicável aos contratos coletivos por adesão,
quando presente a mesma vulnerabilidade da estipulante.
3.  Caso  concreto  no  qual  o  plano  de  saúde foi contratado por
sindicato, contando, à época do ajuizamento da demanda, com apenas 8
(oito)  beneficiários.  Incidência,  na  hipótese,  dos  precedentes
relativos à impossibilidade de rescisão imotivada.
4.  Indenização  por  dano  moral  afastada  por ter sido a rescisão
fundada   em  razoável  interpretação  dos  preceitos  normativos  e
contratuais.
5.  Agravo  interno  provido,  a fim de, em nova deliberação, prover
parcialmente  o  recurso especial, apenas para afastar a indenização
por  danos  morais, mantida a impossibilidade de rescisão unilateral
injustificada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  após  o  voto-vista  do  Ministro  Raul  Araújo  dando
provimento  ao agravo interno, acompanhando em parte o relator, e os
votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos
Ferreira no mesmo sentido, e a retificação do voto do Ministro Marco
Buzzi,  no  tocante  à  condenação  por dano moral, por maioria, dar
provimento  ao  agravo interno, nos termos do voto do Ministro Marco
Buzzi (Presidente) que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram
com  o  Sr.  Ministro  Marco  Buzzi  (Presidente)  os  Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS -
RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<RESP 1553013>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1569212>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653897>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 381686>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187994>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722940>>-SP,
         <<REsp 1553013>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] o fato de haver previsão de número mínimo de
participantes parece significar, efetivamente, que o contrato
somente se inicia com o número mínimo de dez assinantes, e não que,
uma vez iniciado, não poderá ter continuidade com número inferior
de segurados".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] é possível a resilição unilateral do contrato coletivo
de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 da Lei n. 9.656/98
aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares
[...]".
     "Mesmo admitindo-se ser tema prequestionado a suposta nuance
de o plano ter menos de trinta usuários, não teria melhor sorte o
recurso, pois, consoante o firme entendimento perfilhado pela
Terceira Turma, admite-se a resilição unilateral pela operadora de
plano de saúde, se houver motivação idônea [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00196 ART:00200
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013