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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. NULIDADES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM RECURSO DE
APELAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente
impetração não poderá ser examinada por esta eg. Corte Superior de
Justiça, pois, consoante a instrução processual, não foi questionada
perante o eg. Tribunal de origem, sob pena de supressão de
instância.
III - Assim, inexistindo ato que tenha atentado contra a liberdade
de locomoção do paciente por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,
LXVIII, da Constituição da República), impõe-se o não conhecimento
do mandamus.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE
AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA
DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.
3. No caso dos autos, verifica-se que as condutas imputadas ao
paciente foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o
Ministério Público consignado que, em duas oportunidades, uma entre
dezembro de 2009 e 26.2.2010, e outra no mês de julho de 2010,
ofereceu e prometeu vantagem indevida aos corréus, ambos
funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a
praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais,
visando a liberação de valores para pagamento dos seus honorários em
processo de inventário no qual atuava como inventariante dativo,
narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
4. O simples fato de o órgão ministerial não haver especificado os
dados das movimentações financeiras que demonstrariam o suposto
pagamento de vantagem indevida não enseja a inépcia da vestibular,
uma vez que tais informações podem ser extraídas das peças
processuais que instruem o procedimento inquisitorial.
5. Da mesma forma, embora o órgão acusatório não tenha declinado os
dias exatos em que os crimes de corrupção passiva teriam sido
praticados, o certo é que tais dados configuram elementos
acidentais, cuja ausência não tem o condão de macular a inicial.
Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 48631>>-RS,
         <<RHC 71825>>-SP,
         <<RHC 107334>>-RJ,
         <<RHC 114594>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO
INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de
decisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai
a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de
Justiça.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, em uma análise
perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade
manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar.
3. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a
garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a
inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não
se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida
própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo,
possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto.
4. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do
procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem
conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes.
5. No caso dos autos, não se constata qualquer ilegalidade ou ofensa
ao artigo 400 do Código de Processo Penal, pois, embora a audiência
de instrução e julgamento tenha se iniciado com a inquirição do réu,
este foi novamente interrogado após depoimento das testemunhas de
defesa e acusação.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 550180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. FONTES AUTÔNOMAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende serem ilícitas
as provas obtidas a partir do exame de dados constantes de aparelho
celular em mensagens de texto SMS e conversas por meio de programas
ou aplicativos de troca instantânea de mensagens, como o WhatsApp,
sem autorização.
2. Neste caso, verifica-se que o acesso às informações contidas no
celular do agravante se deu sem prévia autorização judicial,
tornando ilícita as provas obtidas a partir desse procedimento, de
modo que devem ser desentranhadas dos autos, bem como as daí
derivadas.
3. Entretanto, essa providência não repercute na condenação do
agravante. Conforme destacaram as instâncias antecendes, havia
prévia investigação por parte da delegacia especializada, buscando
apurar o envolvimento do agravante e do corréu com o comércio
ilícito de entorpecentes. As autoridades policiais informaram que já
detinham informações dando conta da prática conjunta do comércio de
entorpecentes e, a partir dessas informações, os agentes policiais
realizaram diligência e prenderam em flagrante os agentes.
4. Portanto, ainda que se reconheça a ilicitude das provas obtidas
por meio do exame dos dados contidos no aparelho celular do
agravante, não é possível, por esta via, invalidar o restante do
conjunto probatório, obtido de maneira autônoma, antes mesmo do
acesso indevido às informações protegidas armazenadas no dispositivo
de telefonia móvel.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DA PROVA - OBTENÇÃO DE  NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A
PARTIR DE UMA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA)
   STF - [[HC 93050]]
   STJ - <<RHC 30302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
4. Quanto à redução da pena pela participação de menor importância,
a sentença limitou a atenuação ao patamar de 1/6, por considerar que
mesmo que fosse possível a prática da conduta sem a motocicleta, a
sua execução foi bastante facilitada pelo uso do veículo, o que,
inclusive, permitiu a fuga do local do crime, o que revela a
proporcionalidade do parâmetro adotado no cálculo dosimétrico.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL -
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PARTICIPAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'existindo representação em Brasília, conforme a
jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação
eletrônica das   Defensorias Públicas dos Estados em virtude de
adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o
indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no
sentido de assumir a  defesa de pessoas já assistidas pelas
Defensorias Públicas estaduais'".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UMA QUALIFICADORA
UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O FURTO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. RÉUS PRIMÁRIOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO DE RESGATE DE PENA
ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a
pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição
negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior
reprovabilidade da conduta imputada.
III - Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras,
uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para
exasperar a pena-base"(HC n. 483.025/SC, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª
Laurita Vaz, DJe 09/04/2019). Desta feita, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade na negativação da culpabilidade dos pacientes, tendo em
vista a utilização de uma das qualificadoras do delito de furto para
exasperar a pena-base.
IV - No que toca ao regime de resgate de pena, ressalte-se que 'o
modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma
absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva
inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias
judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o
mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea 'b',
e 3º, do Código Penal' (AgRg no REsp n. 1.735.388/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/12/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - UMA DELAS QUALIFICA O DELITO E
A OUTRA EXASPERA A PENA-BASE)
   STJ - <<HC 483025>>-SC,
         <<AgRg no HC 543343>>-SP,
         <<AgRg no HC 416091>>-RJ
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735388>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1366805>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
COMINADA AO RÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE REVISÃO
CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. As ilegalidades suscitadas pela defesa não foram alvo de
deliberação no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer
manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do
mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de
origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de
matéria, que foi objeto de revisão criminal. Precedentes.
3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não
é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com o
ajuizamento de revisão criminal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO E DE AÇÕES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 450053>>-RS,
         <<HC 421441>>-RJ
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<HC 514027>>-RS,
         <<HC 482549>>-SP,
         <<AgRg no HC 560166>>-RO,
         <<AgRg no HC 549368>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Como é cediço, quanto à substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, o art. 44 do Código Penal
estabelece que tal benesse somente será deferida ao acusado quando,
além de outros requisitos, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e
as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
- Assim, no caso em tela, é inviável a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausente o
requisito subjetivo, previsto no art. 44, III, do Código Penal, ante
a existência circunstância judicial desfavorável, consubstanciada
nos maus antecedentes. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 353828>>-SP,
         <<AgRg no HC 527992>>-SP,
         <<AgRg no HC 512273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 575969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PLEITO
NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta
Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental.
Precedente.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<RCD no HC 323303>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE
ESTELIONATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATESTADA PELA CORTE DE
ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRAZO DEPURADOR QUE SE INICIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, o Tribunal de origem destacou que o ora paciente não
trouxe aos autos elementos que comprovem sua primariedade técnica.
Ademais, ressaltou-se no acórdão impugnado que não foi possível
identificar, por meio do sistema automação processual, a ocorrência
de alguma causa impeditiva da consideração dos registros criminais
do paciente como reincidência.
3. A certidão de antecedentes acostada aos autos (e-STJ, fls.
468-470) só possui informações e datas sobre o trânsito em julgado
das condenações, inexistindo dados sobre a extinção da punibilidade
relativamente aos processos apontados pelo paciente como inaptos a
configurar a reincidência. Não é demais relembrar que o prazo
depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, capaz de afastar
a configuração da reincidência, conta-se da extinção da punibilidade
e não do trânsito em julgado da condenação.
4. Desta feita, tendo as instâncias ordinárias consignado a
existência de condenações aptas a configurar a reincidência do
paciente - e não havendo prova pré-constituída em sentido contrário
-, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e
provas dos autos, providência incabível na estreita via do habeas
corpus.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AFASTAMENTO EM
HABEAS CORPUS - REEXAME DOS FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 511400>>-SP,
         <<HC 559518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001