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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1784226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC  NÃO  CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os Embargos de Declaração não prosperam, uma vez que ausentes os
vícios  listados  no  art.  1.022 do CPC. Ao contrário do que aduz o
embargante,  não  há  omissão  nem contradição no decisum embargado,
tanto  é  que  ele  nem  sequer  indica  qual seria a contradição ou
omissão  existente.  Na verdade, suas alegações denotam o intuito de
rediscutir  o  mérito  do  julgado,  e  não o de solucionar omissão,
contradição  ou obscuridade, tanto que ele se limita a reiterar, nos
mesmos  termos,  os  argumentos  apresentados  no  Recurso Especial,
consoante se verifica do cotejo das duas peças recursais: a do apelo
extremo e a dos aclaratórios.
2.  O  acórdão  embargado  foi  expresso  em afirmar que não se pode
conhecer  do  Recurso  Especial ante o óbice da Súmula 284/STF. Além
disso, esclareceu que, ainda que tal enunciado não fosse aplicado, o
acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a Jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça de que: a) as restrições ao direito de
propriedade,  impostas  por  normas ambientais, ainda que esvaziem o
conteúdo  econômico,  não configuram desapropriação indireta, a qual
só  ocorre  quando  existe o efetivo apossamento da propriedade pelo
Poder  Público; b) o prazo prescricional para exercer a pretensão de
ser  indenizado  por  limitações  administrativas  é quinquenal, nos
termos  do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência
específica da matéria.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DA MATÉRIA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  de  conhecimento geral que os Embargos de Declaração
não  se  prestam  a  rever  a  matéria  julgada, nem a prequestionar
dispositivos constitucionais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  INEXISTENTE.  VPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
SENTENÇA  COLETIVA.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  MEMBRO DA CATEGORIA.
HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em  Mandado  de  Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de
Farias,  não  assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação
do   STJ   de   que  a  execução  individual  genérica  de  sentença
condenatória  proferida  em  julgamento  de Ação Coletiva não gera a
prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre
distribuição.   3.   Inexiste   a   alegada  negativa  de  prestação
jurisdicional,  visto  que  a  Corte  de  origem  apreciou  todas as
questões  relevantes  ao deslinde da controvérsia de modo integral e
adequado,  ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente,
não  padecendo  o  acórdão  atacado  de  qualquer violação às normas
invocadas.  4.  Hipótese em que o acórdão recorrido, ao reconhecer a
ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para promover a execução
individual da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, o
fez  em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a
extensão subjetiva da coisa julgada, nos processos coletivos, atinge
apenas os servidores integrantes da categoria beneficiada.
5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto
fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante  o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese de violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c 489,
§ 1º, IV, do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ, <<REsp 1725360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  DESAPOSENTAÇÃO.  MUDANÇA  DE
JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Rescisória, proposta pelo INSS
visando  desconstituir  decisão  que  reconheceu  o  direito de João
Santos  Pereira à renúncia da aposentadoria por tempo de serviço que
vinha recebendo, com a implantação do novo benefício mais vantajoso.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  a  violação a literal
disposição  de  lei  que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é
aquela   direta,   evidente,   que   ressai  da  análise  do  aresto
rescindendo.  3.  O  Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado
sob  o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado
da  Súmula  343  daquela  Corte,  no sentido de não ser cabível Ação
Rescisória  por  violação  de  literal  dispositivo  de lei quando a
matéria  era  controvertida  nos  Tribunais  à  época do julgamento,
excepcionados  apenas  os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade.
4. No caso dos autos, a tese recursal gira em torno da possibilidade
de se rescindir a sentença que reconheceu direito a desaposentação.
Verifica-se  que  a  jurisprudência do STJ sobre esta questão estava
pacificada,  inclusive  com  precedentes  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos.  5.  Sendo assim, é de ser aplicada no caso dos autos a
Súmula  343/STF,  que dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver
baseado   em   texto   legal   de  interpretação  controvertida  nos
tribunais". 6. Prejudicado o Agravo em Recurso Especial do INSS.
7.   Recurso  Especial  provido  para  julgar  o  pedido  rescisório
improcedente com inversão do ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ANDRESSA  RUIZ  CERETO,  pela  parte RECORRENTE: JOAO SANTOS
PEREIRA  Dr(a).  ANDRESSA  RUIZ  CERETO,  pela  parte AGRAVADA: JOAO
SANTOS PEREIRA"

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4516>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343/STF)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
(DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1762537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  conquanto  tenha  ocorrido  o parcial
conhecimento da Recurso Especial interposto pelo INSS, o recurso não
foi provido.
2.   Dessarte,   consubstanciado   o   que   previsto  no  Enunciado
Administrativo 7/STJ, mister a majoração dos honorários advocatícios
em  5%  (cinco  por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial
fixada  nas  instâncias  ordinárias,  com base no § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
3.  Saliento  que  os  §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA  AO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015  INEXISTENTE.  MILITAR.  AERONÁUTICA.  EXCLUSÃO DO PROCESSO
SELETIVO.  CRITÉRIO  ETÁRIO.  ILEGALIDADE  DE ATO DECLARADA. MATÉRIA
DIRIMIDA  COM  ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Não  se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a situação posta
em  análise  não  demanda  maiores  digressões. Com efeito, a Lei nº
12.464/2011,  em  seu  art.  20,  V,  k houve por bem diferenciar os
limites de idade para os cursos ou estágios destinados aos militares
da  ativa,  como é o caso do autor, o que ocorria até o ano de 2016,
conforme  se  verifica  no edital do evento 1, EDITAL7, dos autos de
origem.  A  despeito disso, em 2017 (evento 1, EDITAL9, dos autos de
origem),  não  houve  a referida diferenciação entre os militares da
ativa  e aqueles que pretendiam ingressar na Aeronáutica, fazendo da
alínea  "k"  do  inciso  V  do  art. 20 da Lei n.º 12.464/2011 letra
morta,   em  evidente  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e
isonomia" (fl. 320, e-STJ).
3.  Observa-se,  portanto,  que a controvérsia tratada nos autos foi
dirimida   pelo   acórdão   recorrido   sob   enfoque  eminentemente
constitucional,  sendo  inviável sua apreciação em Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
preliminar  de  violação  do  art.  1.022, II, do CPC/2015, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1806511>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1334838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI,
da CF/88. TITULAR INTERINA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação que objetiva
que os demandados se abstenham de aplicar o teto remuneratório
previsto no art. 37, XI, da CF/88, por força dos emolumentos
cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais da
autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. Interposto
recurso especial, negou-se seguimento com fundamento no enunciado n.
83 da Súmula do STJ. Nesta Corte não se conheceu do agravo em
recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de
negativa de seguimento ao recurso especial na origem.
II - A parte embargante requer, em petição avulsa, o sobrestamento
do julgamento destes embargos de declaração para que se aguarde o
julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida.
III - De fato, a questão controvertida nestes autos diz respeito a
tema cuja repercussão geral ainda não teve seu julgamento pelo STF
(RE 808.202/RS - TEMA 779),  assim o julgamento imediato do recurso
especial, ou ainda, da matéria relativa ao conhecimento do agravo em
recurso especial, seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem
ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o
acórdão a ser proferido pelo STF,seja o inconformismo apreciado, em
novo juízo de admissibilidade, na forma da lei (art. 1.039 do
CPC/2015).
IV - Com base nessas considerações, determina-se a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para
que, após a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no STF,
o exame do Recurso Especial ocorra após exercido o juízo de
retratação, conforme as providências previstas nos arts. 1.039 e
seguintes do CPC/2015.
V - Assim, torno sem efeitos as decisões e acórdão julgados nesta
Corte.
VI - Embargos de declaração prejudicados. Pedido de sobrestamento
deferido para se aguardar o julgamento do recurso com repercussão
geral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicado os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1513492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL
EM  VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FAZENDA PÚBLICA.
DESNECESSIDADE  DE  PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA DE CITAÇÃO. ARTS.
27 E 39 DA LEI N. 6.830/1980.
1.  A  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na forma do
art. 543-C do CPC/1973, ao julgar os Recursos Especiais n.
1.107.543/SP e 1.144.687/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a
compreensão  de  que  a  Fazenda  Pública,  em execução fiscal, está
dispensada  do  recolhimento antecipado das custas para a realização
do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido,
nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980.
2.  Precedentes:  REsp  1.778.801/SP,  Rel.  Min.  Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 13/12/2018; AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396),
           <<REsp 1778801>>-SP, <<AgRg no REsp 1483350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027   ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1848980  SP  2019/0343453-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
REsp    1829870  SP  2019/0227634-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
REsp    1829882  SP  2019/0227640-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
REsp    1818693  SP  2019/0160270-4  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
REsp    1793144  SP  2019/0016853-3  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
REsp    1810243  SP  2019/0111244-4  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
REsp    1810245  SP  2019/0111245-6  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
REsp    1811146  SP  2019/0118175-1  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
REsp    1811555  SP  2019/0111257-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI 10.666/2003.
DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO
SEGURADO.   TERMO   INICIAL   DO  BENEFÍCIO.  DATA  DO  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Caso  o  segurado  contribuinte individual preste serviços a uma
pessoa  jurídica,  desde  a  Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002,
convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos
em  1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a
contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a seu serviço,
descontando  o  valor  da  respectiva  remuneração  e  repassando  o
montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo
4º da Lei 10.666/2003. 2. O período em que o contribuinte individual
prestou  serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser
considerado   como   tempo  de  contribuição,  independentemente  da
comprovação   do   recolhimento  das  contribuições  previdenciárias
correspondentes.  3.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de
que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, em
regra  geral,  fixar-se-á  na  data  do requerimento administrativo,
ainda  que  haja comprovação extemporânea do tempo de serviço, desde
que   preenchidos   os  requisitos  para  a  concessão  na  data  do
requerimento.   Precedentes:  REsp  1.791.052/SP,  Relator  Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator
Ministro  Herman  Benjamin,  19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017.
4. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  e  Og  Fernandes  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1791052>>-SP, <<REsp 1766851>>-SP,
           <<REsp 1610554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.933/2009)
LEG:FED MPR:000083 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.666/2003)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030   INC:00001   LET:B   INC:00002
LEG:FED LEI:011933 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 42050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DE EXECUÇÕES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ, compete ao Juízo da
Execução  Penal  fiscalizar  e, se entender necessário, interditar o
estabelecimento prisional.
2. O exercício pelo Juízo competente de poder legal de interdição de
cadeia pública não viola o princípio da separação de poderes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES -
SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618316>>-MG, <<RMS 44537>>-PR,
           <<AgRg no RMS 41445>>-MS, <<AgRg no RMS 38966>>-SC