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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1795305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.021, § 3º, DO
CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E NULIDADE DA CDA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. "A norma do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não pode ser
interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer
o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras
palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela
agravante na peça recursal" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA,
Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE DECISÃO - DESNECESSIDADE DE
REFORMULAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(VALIDADE DA CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 337432>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 318585>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1387858>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 341862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1762750  SP  2020/0244844-0
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1882818  BA  2021/0136472-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1878752  RJ  2021/0115450-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DE PRAZO. CERTIDÃO. ERRO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão
erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a
interposição de recurso.
2. [...] ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção deste
Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 223, § 1º, do CPC/2015
(art. 183, caput e § 1º, do CPC/1973), vêm entendendo que as
informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico
configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso,
quando verificar a boa-fé da parte prejudicada (AgInt no AREsp
1385652/TO, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/09/2019, DJe 26/09/2019). (AgInt no AREsp 1640644/MT, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe
08/09/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO - CERTIDÃO - ERRO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT,
         <<REsp 1827237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA
PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela
impossibilidade de se admitir, por expressa proibição legal, a
conversão de tempo especial em comum, para fins de averbação em
Regime Próprio de Previdência Social.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONVERSÃO DE
TEMPO ESPECIAL EM COMUM)
   STJ - <<EREsp 524267>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1082452>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1738732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do
cumprimento individual de sentença tem início com o trânsito em
julgado da sentença coletiva, ou, pela metade, após o ato
interruptivo, com a ressalva de que o prazo não fique aquém do
mínimo inicial.
2. Hipótese em que a parte quer modificar o termo inicial do prazo
prescricional sem reconhecer a existência de causa interruptiva da
prescrição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM
PELA METADE)
   STJ - <<EREsp 1676110>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO.
MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE
CASTRENSE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela
reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de
moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de
relação causal entre a essa e o serviço militar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR ACOMETIDO DE DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL - REINTEGRAÇÃO -
ADIDO - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO À INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE
(REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA
QUE O TORNE TEMPORARIAMENTE INCAPAZ - RELAÇÃO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1506828>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1469472>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA
COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Por meio do julgamento do recurso representativo de controvérsia
(REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
21.5.2010), foi consolidado, por esta Corte, o entendimento no
sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº
1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em
honorários advocatícios.
2. Incabível a incidência do art. 85, §11, do CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENCARGO LEGAL DE 20% - DECRETO-LEI 1.025/69 - SUBSTITUIÇÃO, NOS
EMBARGOS, DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400),
         <<EDcl no REsp 1844327>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte
Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do
policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes,
e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o
questionamento do direito à promoção com base nos requisitos
preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO DO MILITAR - ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO - INÍCIO DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1758206>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 861415>>-DF,
         <<RMS 53309>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 250265>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE
TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da
DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o
direito, sem atrasados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - EFEITOS
FINANCEIROS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REGIME DO ART. 273 DO CPC/73.
NATUREZA PRECÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.
1.        Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2.        "A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem
natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de
primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem" (AgInt
no AREsp 762.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<REsp 1371827>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 762049>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de preclusão do pedido
ante a inércia da parte, bem como ausência de falha na prestação
jurisidicional - seria necessário a essa Corte Superior avançar no
acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto
equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos,
situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988,
importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1329053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842915  SP  2021/0050005-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2021
RSTP       VOL.:00391           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME
PRÓPRIO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
1. A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária
sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo,
decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho
constitucional (inteligência dos arts. 38 e 201, § 5º, da
Constituição Federal), pelo que a sua análise pelo Superior Tribunal
de Justiça implica usurpar a competência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CF/88 - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1793237>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1876103>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00038 ART:00201 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
INVIABILIDADE.
1. A Segunda Turma desta Corte, no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado
de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se
refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição
via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via
mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de
tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior
recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização
do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que
não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1918433>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1895331>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
REVISÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. De fato, as Orientações Normativas n. 3 e 7, ambas de 2007, do
MPOG, não representam renúncia à prescrição de ações de revisão de
aposentadoria. Porém, os atos de reconhecimento administrativo de
direito devem ser considerados como renúncia ao prazo prescricional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1674270>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612788>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1750982>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MPOG)