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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME
DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.
11.340/2006. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão que
rejeita a absolvição sumária deve ser fundamentada, ainda que de
forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à
acusação, teses relevantes e urgentes, e, se não for o caso, ao
menos referindo os pontos aventados pela defesa para, então,
fundamentar a necessidade de dilação probatória na análise.
2. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se o Juízo de
1º Grau, ao proferir a decisão, sequer mencionou os pontos
expressamente suscitados na peça defensiva de resposta à acusação,
limitando-se a ratificar a decisão que recebeu a denúncia, motivo
pelo qual deve o processo ser anulado a partir da decisão que
ratificou o recebimento da denúncia, para que sejam enfrentadas as
teses trazidas na resposta à acusação, ante a falta de fundamentação
idônea.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ARTIGO
5º. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA.
REINCIDÊNCIA EM ROUBO MAJORADO. SAÚDE DEBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da
dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao
sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o
balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece
diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados
por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o
regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o
aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com
justificada  motivação legal, não permitem a geração do grave risco
à saúde pela prisão.
3. O paciente, de 44 anos, foi condenado pela prática do delito de
tráfico de drogas, cumprindo pena em regime fechado, sendo
reincidente pelo cometimento de roubo duplamente majorado, crime
consumado com o uso de violência, sendo que, de acordo com a
recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não
permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada
caso ser analisado diante de suas peculiaridades.
4. Inexistiu comprovação do estado debilitado da saúde do agravante
na origem, consignando-se, ainda, que os documentos apresentados nas
instâncias de origem não comprovaram qualquer condição específica de
saúde que o inclua no grupo de risco de alguma doença, não se
verificando ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  573646  MA  2020/0088211-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
ARTIGO 5º. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO INDEFERIDA. AVALIAÇÃO
CASUÍSTICA. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. SAÚDE DEBILITADA.
NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da
dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao
sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o
balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece
diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados
por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o
regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o
aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com
justificada  motivação  legal, não permitem a geração do grave risco
à saúde pela prisão.
3. O paciente foi condenado pela prática do delito de estupro de
vulnerável, cumprindo pena em regime fechado por crime cometido com
o uso desproporcional de violência, sendo que, de acordo com a
recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não
permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada
caso ser analisado diante das suas peculiaridades.
4. Apesar de possuir idade avançada, inexistiu comprovação do estado
debilitado da saúde do agravante na origem, consignando-se, ainda,
que a unidade prisional tem adotado medidas profiláticas para evitar
o contágio, e destacando-se que o sentenciado não possui lapso para
obtenção de qualquer benefício, não se verificando ilegalidade apta
a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  594012  SP  2020/0161442-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO
DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SUSPENSÃO DOS MANDADOS DE
BUSCA E APREENSÃO PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO EM
FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. REAVALIAÇÃO
DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DIANTE DOS RISCOS
SOCIAIS ENVOLVIDOS EM CADA CASO CONCRETO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.
198, VII, DO ECA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REALIZAÇÃO POSTERIOR À APRECIAÇÃO DA
LIMINAR NO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A reavaliação das medidas socioeducativas não pode prescindir da
necessária individualização, sendo indevida a consideração
generalizada avessa as particularidades da execução, que devem ser
ponderadas diante dos riscos sociais envolvidos de cada caso
concreto, nos termos estabelecidos pela Recomendação n. 62/CNJ.
2. A não observância do juízo de retratação antes da remessa do
agravo à instâncias ad quem consiste em mera irregularidade,
especialmente se for considerado que o Juízo de 1º grau manteve,
mesmo que em data posterior à apreciação da liminar, a sua decisão,
não se verificando prejuízo à defesa ou manifesta ilegalidade no
caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 198, VII, DO ECA -
INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 181294>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00198 INC:00007
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
(ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.
EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. PACIENTE PORTADOR DO BACILO DE KOCH (CAUSADOR DA
TUBERCULOSE). IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2. Diante de tal recomendação, o Superior Tribunal de Justiça passou
a entender pela possibilidade de concessão de saídas antecipadas dos
regimes fechado e semiaberto, além de concessão de prisão domiciliar
a pessoas presas no regime aberto e semiaberto, conforme determina o
art. 5º, I e II, da citada recomendação.
3. Contudo, alguns critérios devem ser analisados, restando
impossibilitada a concessão de tais benefícios a réus reincidentes
ou condenados pela prática de delitos violentos, que é o presente
caso.
4. Destaca-se que, não é possível na via eleita do habeas corpus
reconhecer a atuação de menor importância do paciente no fato
criminoso. Sendo, ainda, irrelevante que a vítima não tenha sofrido
lesão corporal, uma vez que a violência ou grave ameaça é intrínseca
ao delito de extorsão mediante sequestro.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  623411  SC  2020/0291164-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  614769  SP  2020/0247348-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  605098  SP  2020/0203214-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  576894  SP  2020/0098254-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o
agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as
vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos
libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento.
2. Idônea a valoração do fato de que uma das vítimas na noite e dia
seguinte aos fatos criminosos vomitasse de forma reiterada, bem como
a necessidade de submissão a tratamento psicológico, para exasperar
a basilar pelo desvalor atribuído às consequências do crime.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a
aplicação da regra da continuidade delitiva quando os delitos
tiverem sido praticados de maneira diversa e contra vítimas
distintas, mediante desígnios autônomos.
4. O reexame da matéria, com o propósito de reconhecimento da
continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência inadmissível na estreita via do writ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LAVAGEM DE DINHEIRO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO. DISSIMULAÇÃO
DE GANHOS  ILÍCITOS ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE PROPINA PELA AGENTE E
SEU CÔNJUGE. CRIAÇÃO DE EMPRESAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu
cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram
imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para
dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de
propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória,
porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.
2. Embora apenas gastar o dinheiro do crime antecedente não
constitua o crime de lavagem de capitais, a alocação desse valor em
nome de terceiros (esposas) pode isso configurar e mais ainda o uso
de empresas "fantasmas" para o escondimento do patrimônio, valendo a
prova dos autos para a definição oportuna (na sentença) da
caracterização de atos de escondimento e para a determinação do dolo
de lavagem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 24/STF. MITIGAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CRIMES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em
que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios
da prática de outras infrações de natureza não tributária.
Precedentes.
3. Havendo a admissão pela Corte local da demonstração de que houve
a constituição do crédito em nome de terceiros, ou seja, de empresas
fantasmas, em razão da existência de embaraço à fiscalização
tributária, bem como de que os pacientes respondem, além do delito
tributário (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.137/90), pelos crimes
previstos nos arts. 1º, § 1º, c.c. o art. 2º, e 2º, § 1º, todos da
Lei n° 12.850/2013, cuja natureza não é tributária, não se verifica
manifesta ilegalidade por falta de justa causa da ação penal.
4. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME
NÃO FISCAL - SÚMULA VINCULANTE 24/STF - MITIGAÇÃO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 542902>>-MT,
         <<RHC 51290>>-BA
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
   STJ - <<RHC 119048>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA
DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PATENTE ILEGALIDADE.
VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS DO STJ E STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu
primário,  condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja
pena-base foi  estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime
aberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440/STJ e
718 e 719/STF e ao disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código
Penal.
2. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo
legal,  sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59
do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059