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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1519910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'não se pode confundir o
reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação
suscitada com a ausência de apreciação desta' (STJ, EDcl no REsp
440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do
TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010)"(EDcl no AgRg nos EREsp
1.243.830/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
3/9/2015).
4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO
SUSCITADA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CONFUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1243830>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1536045  PE  2015/0133540-4
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1891945  PE  2020/0217782-4
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1908922  SE  2020/0320613-2
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO EMBASADO EM
PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a
arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o
entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? Rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de reconhecer a prescrição, bem como
acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
IV ? Revela-se incabível a condenação em honorários recursais quando
não houve a fixação anterior da verba honorária de sucumbência.
V ? Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a
condenação em honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646257>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte, em sede de recurso especial representativo de
controvérsia (Tema 476), firmou entendimento afirmando só ser
admissível alegar compensação em sede de execução quando baseada em
fato que não era passível de ser invocado no processo cognitivo, sob
pena de violação à coisa julgada.
III - No caso, o Tribunal de origem consignou que, quando intimado
para implementar o índice em folha de pagamento, o IBGE já poderia
ter alegado a absorção pelas reestruturações até então
implementadas, vez que anteriores ao exercício, pela parte
exequente, da pretensão relativa à obrigação de fazer.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - FATO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PROCESSO
COGNITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652307>>-DF,
         <<REsp 1857976>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 147338>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 502, 503,
507, 508, 783 E 786, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III ? Necessário se faz, no mesmo recurso, a indicação de violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se
possibilite verificação da existência do vício inquinado ao acórdão,
viabilizando assim o prequestionamento ficto, não sendo o caso dos
autos.
IV ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V ? Honorários recursais. Não cabimento.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901435  SP  2021/0149331-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1910911  RS  2020/0328694-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219 E 1.070
DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
cinco dias úteis, previsto nos arts. 1.024, § 3º e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REPUBLICAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial
renova o prazo recursal. Recurso Especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975576>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 147574>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 5º, III,
DA LEI N. 12.016/09 E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 268/STF. INCABIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em confronto com orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual decisão do Conselho de
Justificação ostenta natureza administrativa, não incidindo a
vedação constante do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09, tampouco o
enunciado da Súmula n. 268/STF (?Não cabe mandado de segurança
contra decisão judicial com trânsito em julgado?).
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1480120>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1456734>>-RJ
   STF - [[RMS 32970]],
         [[ARE-AgR 895204]],
         [[AI-AgR 719502]]
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO.
AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA.
1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser
reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a
preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá
novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471
do CPC/73).
2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários
advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de
cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de
qualquer recurso, de modo que a questão se encontra,
irremediavelmente, preclusa para o magistrado.
3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem
tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação,
de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo
pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial
efetivado nos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 802416>>-SP
(INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1183933>>-GO,
         <<AREsp 1752269>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1321383>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00471
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE PARA O
SERVIÇO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. DIREITO À
REFORMA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do
julgamento dos EREsp 1.123.371/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a
compreensão no sentido de que o militar temporário não estável
considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em
função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei
6.880/1980, que o incapacitem apenas para o serviço militar,
independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a
atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente,
doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de
exercer qualquer trabalho (invalidez total).
2. "'Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na
legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra
com militar da ativa, quando: [...] f) no deslocamento entre a sua
residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou
naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e
vice-versa' (Art. 1º, "f", do Decreto 57.272/65)" (AgRg no AREsp
22.779/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe
4/5/2012). Nesse mesmo sentido: REsp 1.265.429/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2012; AgRg no REsp
1.224.335/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
21/3/2013.
3. No caso concreto é incontroverso que o autor, ora agravado, em
virtude de acidente de trânsito ocorrido quando se deslocava de sua
residência para a respectiva Unidade Militar, sofreu lesões graves
em sua coluna cervical (hérnia de disco cervical C5-C6) que o
tornaram definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças
Armadas, fazendo jus, portanto, à reforma militar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE EM SERVIÇO PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR RELATIVA ÀS FÔRÇAS ARMADAS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 22779>>-RS,
         <<REsp 1265429>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1224335>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL CONSIDERADO INCAPAZ - HIPÓTESES EM
QUE FAZ JUS À REFORMA)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:057272 ANO:1965
        ART:00001 LET:F