AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO
SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou
mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo
RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente se mostra contumaz em
cometimento de infracões e não demonstrou sua necessidade de prisão
domiciliar em razão da COVID-19.
5.  Ora,  a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada
pelos registros de recentes atos infracionais praticados,
equiparados ao crime de tráfico ora em apuração, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo. Não é demais lembrar que,
quanto aos atos infracionais, embora não possam ser utilizados para
fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem
considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade
do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o
apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.
Precedentes.
6.  Lado outro, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso em exame,
ao menos no exame perfunctório da liminar, não houve a demonstração
de tais pressupostos diante do Tribunal a quo.
7. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado
primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica
impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS  CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A  LIMINAR EM PRÉVIO
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG,
         <<HC 318415>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  601170  RJ  2020/0188448-3  Decisão:18/08/2020
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