RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  PROFERIDO  EM
JULGAMENTO   DE   IRDR.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  UNIDADE
IMOBILIÁRIA.  RESOLUÇÃO  IMOTIVADA  PELO  PROMITENTE  COMPRADOR.
DEVOLUÇÃO   DE   VALORES   PAGOS.  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  PEDIDO  DE
ALTERAÇÃO.  SENTENÇA  CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Para  os  fins  dos  arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a
seguinte  tese:  -  Nos  compromissos  de compra e venda de unidades
imobiliárias  anteriores  à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a
resolução  do  contrato  por  iniciativa  do promitente comprador de
forma  diversa  da  cláusula  penal  convencionada, os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista antecipado da Sra.
Ministra   Maria   Isabel  Gallotti  abrindo  a  divergência,  dando
provimento  ao  recurso  especial  no  caso  concreto e fixando tese
repetitiva,  a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Para  os  fins  repetitivos,  restou  definida  a seguinte tese: Nos
compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à
Lei  nº  13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por
iniciativa  do  promitente  comprador  de  forma diversa da cláusula
penal  convencionada,  os juros de mora incidem a partir do trânsito
em  julgado  da  decisão.  Votaram  com a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti  os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo.
Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Galotti.
Não  participou  do  julgamento  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi,
impedida no caso concreto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Preferências  solicitadas  pela  Recorrente  Conceito - Consultoria,
Projetos  e  Representações  Ltda, representada pelo Dr. Caio Caputo
Bastos Paschoal, e pela Amicus Curiae Abrainc, representada pelo Dr.
Fernando Torreão Carvalho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA
- RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE
VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1211323>>-MS, <<REsp 1008610>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1354293>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 474503>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1296227>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<EDcl no REsp 1025298>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  ante  a discordância do autor com os termos do contrato
vigente,  cuja  modificação  é  um  dos pedidos deduzidos na ação, e
ausente  previsão legal a propósito do distrato e, consequentemente,
da cláusula penal pertinente, não há objeto certo na obrigação a ser
constituída  por  força  de decisão judicial. Não há, portanto, como
reconhecer  como  preexistente  o  dever  de  restituir  valores  em
desconformidade  com  o  que fora pactuado. A pretensão é exatamente
alterar a situação jurídica, com a mudança da cláusula. Não se trata
meramente  de  liquidar  uma  obrigação  existente, mas de alterar a
cláusula contratual que define a obrigação.
     A sentença que substitui cláusula contratual, sob esse aspecto,
tem claramente natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, isto é, a
partir  da  formação da nova obrigação pelo título judicial. A parte
condenatória  da  sentença  -  restituição  dos valores pagos após a
revisão  da  cláusula  penal  -  somente poderá ser liquidada após a
modificação, pela decisão judicial, da cláusula questionada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  o  dever  do promitente vendedor de restituir parte dos
valores pagos configura, inegavelmente, hipótese de responsabilidade
contratual. Além disso, muito embora se trate de obrigação positiva,
não se pode dizer que seja líquida ou que tenha termo certo.
     Assim,  parece  inescapável  a  conclusão  de que a mora estará
constituída  a  partir  da  interpelação  do  devedor, o que, na via
judicial, ocorre com a citação".
Tese jurídica: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias
anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do
contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da
cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do
trânsito em julgado da decisão".
Tema: Tema Repetitivo 1002
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   ART:01036   ART:01041
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00396   ART:00405
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00032   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219