HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
7.960/89. CONTROLE CONSTITUCIONAL A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA.
IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO SUPERADA. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. MODUS
OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE.
CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Conforme jurisprudência uníssona da Suprema Corte, o habeas
corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de
controle de constitucionalidade. Precedentes.
3. A superveniente decretação da prisão preventiva constitui novo
título a justificar a segregação, razão pela qual ficam superadas
todas as questões a respeito de eventuais irregularidades da
custódia temporária.
4. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da
autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a
via estreita do habeas corpus.
5. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
6. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade da paciente e a gravidade do delito,
evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que a
acusada, juntamente com um indivíduo não identificado e seu
companheiro, menor de idade, subtraiu, mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às
vítimas. Consta que a paciente trabalhava como cuidadora dos
ofendidos (dois idosos e uma pessoa com deficiência) e,
aproveitando-se do conhecimento que possuía acerca da rotina da
residência, planejou com os dois agentes a empreitada criminosa,
somente não participou da fase de execução. Durante a ação, duas
vítimas foram agredidas e uma outra funcionária  da casa, que chegou
ao local enquanto o delito ocorria, foi rendida, teve as mãos
amarradas e foi trancada em um quarto, circunstâncias que demonstram
o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
9. Na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de roubo,
crime cometido mediante violência e, ainda, com a participação de
menor de idade, não há falar em substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses
autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no
julgamento do HC n. 143.641/SP, como no art. 318-A introduzido ao
CPP com o advento da Lei n. 13.769/2018.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - VIA IMPRÓPRIA)
   STF - [[HC 148459]]-DF
(NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 54876>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 77573>>-MG,
         <<RHC 79318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<RHC 115049>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 60020>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER - FILHO MENOR DE 12 ANOS - CASO CONCRETO
- FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 354791>>-PR,
         <<RHC 84637>>-MG,
         <<HC 513295>>-SP,
         <<RHC 111050>>-MG
Informações complementares:      É faculdade do Magistrado conceder ou não o benefício da
prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade
incompletos, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, na
qual são avaliados tanto a situação da criança, inclusive acerca da
prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que
envolveram a prisão da mãe. Isso porque esta Corte Superior firmou
entendimento segundo o qual a benesse não possui caráter absoluto
ou automático.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
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