AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE  ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.  ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 280/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME  DE
FATOS E PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. MINISTÉRIO
PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. ÓBICE SUMULAR N.
283 /STF. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando  que a
Prefeitura Municipal de Rio Claro e a  Elektro Eletricidade e
Serviços S.A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao
consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço
de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras
separadamente, ficando as rés impedidas de efetuar a interrupção no
fornecimento de energia elétrica caso o consumidor optasse apenas
pelo pagamento da tarifa de energia elétrica.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
III - Primeiramente, quanto à alegada violação aos arts. 146-A e
149-A, ambos da Constituição Federal, observa-se que não cabe ao STJ
a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de
matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF,
consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017;
EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
IV - No tocante à alegada violação a dispositivos
infraconstitucionais sob a alegação de omissão e deficiência no
julgamento recorrido, verifica-se a inexistência da referida omissão
ou deficiência no julgado recorrido, tendo o julgador explicitamente
tratado dos temas apresentados pelo recorrente, inclusive no tocante
ao precedente do STF exarado no RE n. 886.753, acima referido. Nesse
panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.
1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
VI - Sobre a alegação de nulidade no julgamento, acerca da
necessidade de intimação no julgamento virtual, verifica-se que o
Tribunal a quo se utilizou de normas internas para afirmar a
prescindibilidade da intimação. A análise das referidas normas, ou
seja, de legislação local, do TJSP, é inviável na seara do recurso
especial, incidindo na espécie a Súmula n. 280/STF.
VII  - Em relação à alegação de cerceamento de defesa, tendo em
vista a não autorização para a produção de prova que seria
relevante, segundo o recorrente, verifica-se, no ponto, que o
julgador entendeu desnecessária a produção tendo em vista a presença
de todos os elementos de convicção necessários para o conhecimento e
decisão da causa.
VIII - Neste contexto, o exame da ocorrência do alegado cerceamento
somente seria possível com o estudo dos elementos fáticos contidos
nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
IX - Em relação à alegação de que o Ministério Público não teria
legitimidade para integrar a ação, verifica-se que a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no
sentido de que o Parquet tem legitimidade e interesse em propor ação
civil pública na defesa dos direitos do consumidor, em conformidade
com a Lei n. 7.347/1985. Sobre o assunto confiram-se os seguintes
precedentes, in verbis: STJ, REsp n. 945.785/RS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013; AgInt no AREsp n.
1.465.539/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019 e REsp n. 945.785/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe
11/6/2013.
X -  No tocante aos demais dispositivos legais indicados pelo
recorrente, apresentados em confronto com a decisão recorrida, que
por sua vez cingiu-se à interpretação e validade do art. 39, I, da
Lei n. 8.078/1990, verifica-se que os temas imanentes aos referidos
artigos legais não foram examinados no acórdão recorrido,
apresentando-se ausente o requisito do prequestionamento, o que
atrai o comando da Súmula n. 282/STF.
XI - Observado que o recorrente não impugnou especificamente o
referido fundamento, ressai de rigor, ainda, a incidência da Súmula
n. 283/STF.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 945785>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1465539>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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