bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Concurso público. Técnico da Receita Federal. Duplicidade de
inscrição. Falta de penalidade prevista no edital. Ausência de
prejuízo para a administração. Direito líquido e certo à nomeação.
1. Segundo o edital do concurso, o candidato só poderia inscrever-se
uma única vez, tendo em vista que as provas seriam, no mesmo dia,
realizadas nas diferentes localidades. Não havendo previsão de
penalidade para a duplicidade de inscrição (além, obviamente, da
perda do valor de uma delas), não poderia a administração, sob esse
pretexto, excluir candidato em tais condições, mormente aquele que,
como na espécie, ultrapassou a primeira fase e o curso de formação.
2. De um lado, não há falar em prejuízo para o erário nem para a
administração pública; de outro, presente o direito líquido e certo
do impetrante à nomeação e posse no cargo ao qual concorreu e para o
qual foi aprovado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, que acompanhou o Relator, por unanimidade,
conceder a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR
ESTA CORTE PARA PERMITIR AO PACIENTE AGUARDAR O JULGAMENTO EM
LIBERDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DO
ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FATOS NOVOS AUSENTES.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir
ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o
Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o
fundamento da decisão para lograr prender o acusado.
2. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado
beneficiado com o habeas corpus se existem fatos novos ensejadores
da necessidade de sua prisão.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DA RECEITA FEDERAL.
DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. INEXISTÊNCIA
DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Nos casos em que o suposto ilícito praticado pelo servidor
público não for objeto de ação penal ou o servidor for absolvido,
aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo
prescricional. Precedentes.
2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, havendo a instauração
de inquérito administrativo, o prazo começa a correr por inteiro em
desfavor da Administração a partir do momento em que se encerra o
prazo máximo para sua conclusão, que é de 140 dias, segundo os arts.
152, caput, combinado com o art. 169, § 2º, ambos da Lei 8.112/90.
3. Hipótese em que os ilícitos administrativos teriam sido
praticados pela impetrante entre 15/7/97 e 10/3/98. Sobreveio a
Portaria 82, de 13/11/98, da Delegacia da Receita Federal em
Brasília/DF, publicada na mesma data, destinada a apurar referidas
irregularidades.
4. À míngua de decisão administrativa, o prazo recomeçou a correr
por inteiro a partir de 5/4/99, conforme a própria Administração
reconhece, pelo que, por se tratar de demissão, deveria findar-se em
5/4/04, após o transcurso de 5 (cinco) anos. Todavia, a penalidade
foi aplicada por meio da Portaria 133, de 19/6/06, do Ministro de
Estado da Fazenda, quando já consumada a prescrição da pretensão
punitiva.
5. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, julgando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - MS 22679/PR, MS 23176/RJ
     STJ - <<EDCL NO RMS 13542>>-SP, <<RMS 14420>>-RS,
           <<RMS 15585>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 ART:00152 ART:00169 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TAL JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Com o advento da EC 45, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para apreciar mandado de segurança quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
2. "As disposições concernentes a jurisdição e competência se
aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito,
a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se
suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso" (CARLOS
MAXIMILIANO).
3. Tratando-se de mandado de segurança contra ato que envolve
matéria sujeita à jurisdição trabalhista, mas cuja sentença foi
proferida antes do advento da EC 45, mantém-se a jurisdição comum.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - SENTENÇA DE MÉRITO)
     STF - AI 506325/DF, HC 85652/PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 75253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00035
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TAL JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL, O SUSCITADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, referendou,
em 5/4/2006, decisão do Ministro Nelson Jobim, que, no julgamento de
Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395,
concedeu liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer
interpretação dada à EC nº 45/04 que inclua na competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
2. Ainda que de outro modo fosse, "as disposições concernentes a
jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver
sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que
ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o
recurso" (CARLOS MAXIMILIANO).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo ? SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 3395, AGR 506325/MG, HC 85652/PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 835761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%.  PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP 1.704/98.
REJEIÇÃO.
1. A edição da MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores
públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula
oitenta e seis por cento), importou em renúncia do prazo
prescricional inclusive para os militares, em observância ao
disposto no art. 191 do Código Civil de 2002 e ao princípio da
isonomia.
2. Se o reajuste em tela foi estendido aos civis pelo Supremo
Tribunal Federal, em última análise, por observância ao princípio da
isonomia, não se justifica um tratamento diferenciado quanto ao
prazo prescricional para limitar, em relação aos militares, os
efeitos patrimoniais da condenação aos 5 (cinco) anos que
antecederem a propositura da ação judicial.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
1704/1998)
     STJ - <<AGRG NO RESP 842784>>-RS, <<AGRG NO RESP 847845>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 664662>>-RS
(REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES -
ABRANGÊNCIA)
     STF - RMS-ED 22307/DF
     STJ - <<ERESP 550296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/1998)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 670744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE
DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por
incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, EX OFFICIO, COM,
REMUNERAÇÃO, SOLDO, EQUIVALÊNCIA, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR,
ÉPOCA, SERVIÇO ATIVO / HIPÓTESE, MILITAR, PORTADOR, AIDS;
INDEPENDÊNCIA, FASE, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA / DECORRÊNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1988, INCLUSÃO, AIDS, EM, LISTA, DOENÇA GRAVE,
CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE PERMANENTE; OCORRÊNCIA, PRECONCEITO,
ÂMBITO, MERCADO DE TRABALHO, CONTRA, PORTADOR, AIDS; EXISTÊNCIA,
DESPESA, VALOR ELEVADO, COM, MEDICAMENTO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
ESTATUTO DOS MILITARES, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E, ARTIGO, RGPS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ; APLICAÇÃO, ARTIGO, LICC; RESSALVA, NECESSIDADE,
MILITAR, PORTADOR, OUTRA, DOENÇA GRAVE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE
PERMANENTE, SERVIÇO, FORÇAS ARMADAS, PARA, OBTENÇÃO, REFORMA
MILITAR, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00106 INC:00002 ART:00108 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001
LEG:FED LEI:007670 ANO:1988
        ART:00001 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042 PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE
PRAZO PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO
VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. Não configura usurpação da competência desta Corte a reavaliação
da ocorrência de excesso de prazo pelo Tribunal de Justiça, mediante
o julgamento de novo habeas corpus impetrado em favor de um mesmo
paciente, visto que, embora os pedidos de ambos sejam idênticos, são
distintas as causas de pedir, pois o transcorrer do tempo torna a
situação fática diversa, renovando e ampliando o excesso de prazo.
3. Tal circunstância autoriza o Tribunal de Justiça a realizar
sucessivas avaliações da legalidade da constrição cautelar em face
do decurso temporal
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS
PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL POR PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.
1. O conceito clássico de conflito, tanto no processo de
conhecimento quanto no de execução, exige dois juízes em confronto,
ambos afirmando-se competentes ou incompetentes.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086 PAR:00001
LEG:FED RES:000502 ANO:2006
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 470625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração apresentados
perante a Seção de Protocolos de Petições desta Corte fora do prazo
estabelecido no art. 536 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 799699>>-PR, <<EDCL NO RMS 19228>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no Ag 869871  PR  2007/0035958-6  DECISÃO:11/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01248
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIRETOR-GERAL DA ESCOLA
TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO. MANDATO DE QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO
DA REFERIDA ESCOLA PELO CEFET/OURO PRETO. EXERCÍCIO COMO
DIRETOR-GERAL. ART. 7º DA LEI Nº 8.948/94. EXONERAÇÃO APÓS
TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
LEGALIDADE.
1. Não incorre em ofensa a direito líquido e certo do impetrante sua
exoneração do cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação
Tecnológica (CEFET) de Ouro Preto/MG após ultrapassado o prazo,
previsto no artigo 7º da Lei nº 8.948/94, para a extinção do
exercício de suas funções em caso de não aprovação do estatuto e
regimento daquele Centro.
2. "O critério de escolha do novo Diretor-Geral pro tempore é
discricionário do respectivo Ministro, atendidas as exigências
legais para ocupação do cargo" (MS 9.314/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, DJ 6/9/2004).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE NOVO DIRETOR-GERAL PRO TEMPORE - DISCRICIONARIEDADE DO
MINISTRO)
     STJ - <<MS 9314>>-DF (RSTJ 190/431)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1994
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de
divisas (conta CC5). Inquérito (investigações). Competência.
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência
regulada pelo domicílio ou residência do réu.
2. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é
uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio
de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do
investigado.
3. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, o Juízo Federal da 3ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46960>>-PR (LEXSTJ 211/270)
Acórdãos similares: CC  77179  SP  2006/0266776-1  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001