CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS
DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV
A  CABO.  ART.  20  DA  LEI  7.716/89.  DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA
CONDUTA.  POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS DE OFÍCIO
DURANTE   O   EXAME  DE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  EM  SITUAÇÃO  DE
EXCEPCIONALIDADE.   CASO   CONCRETO   EM   QUE   O  TRANCAMENTO  DAS
INVESTIGAÇÕES  NESTA  INSTÂNCIA  SE  REVELARIA  PREMATURO.  OFENSA A
COLETIVIDADE  E  RESULTADO  TRANSNACIONAL  DA  CONDUTA EVIDENCIADOS.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELA
PREVENÇÃO.
1.  Tendo  em  mente  a  natureza  e  a  finalidade  do  conflito de
competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou
sobre  o  mérito  da  questão  discutida no feito em que suscitado o
conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela
como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o
julgamento  do  processo,  ou  quando  se vislumbra a possibilidade,
também  excepcional,  de concessão de habeas corpus de ofício diante
de nítido constrangimento ilegal.
2.  Entretanto,  a  concessão  do  habeas corpus de ofício durante o
exame  de  conflito  de  competência deve ser feita cum grano salis,
diante  da proibição de supressão de instância, que tem em mente não
só  a  valorização da atividade judicante de cada uma das instâncias
como  também  o objetivo de resguardar a atividade revisional típica
do  segundo  grau  e  a função uniformizadora do entendimento da lei
federal e da Constituição, característica das instâncias superiores,
de modo que cada instância possa se ater à sua tarefa precípua.
3.  Situação  em  que  conhecido  colunista,  num  contexto  em  que
comentava  a  vitória  do  Partido  dos  Trabalhadores, nas eleições
presidenciais  de  2014,  qualificou  o  povo  nordestino, que teria
votado maciçamente no mencionado partido, de retrógrado, governista,
bovino,  subalterno  em  relação ao poder, atrasado, pouco educado e
repressor da imprensa.
4.  Ainda  que a "discriminação étnico-racial", tal como definida no
art.  1º,  parágrafo único, I, Lei 12.288/2010, somente seja punível
na  medida em que tenha por objetivo ou efeito "anular ou restringir
o  reconhecimento,  gozo ou exercício, em igualdade de condições, de
direitos  humanos  e  liberdades  fundamentais  nos campos político,
econômico,  social,  cultural  ou  em  qualquer  outro campo da vida
pública ou privada", a conduta descrita no art. 20, caput e § 2º, da
Lei  7.716/89  pune,  também,  a  prática,  indução  ou incitação de
"preconceito", cuja caracterização não é expressamente delimitada na
lei.
5.  Com tudo isso em mente, revela-se desaconselhável a concessão de
habeas   corpus   de   ofício  no  caso  concreto,  seja  porque  as
investigações ainda estão em estágio muito incipiente, sem que tenha
sido ouvido o investigado de ordem a melhor se poder discernir o seu
animus  ao  tecer  comentários  sobre os nordestinos, seja diante da
desnecessária   supressão  de  instância,  seja  diante  dos  vários
precedentes  da  Terceira  Seção do STJ, que, em situações análogas,
não  reconheceram, de plano, a atipicidade da conduta (discriminação
ou  preconceito)  e  resolveram  apenas  o  Conflito  de Competência
suscitado.  A  título  exemplificativo: CC 150.564/MG, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017,
DJe  02/05/2017;  CC  145.938/RO,  Rel.  Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016; AgRg
no  AREsp  381.205/RS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA TURMA,
julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014.
6.  Sobre  o  tema  da  tipicidade  penal  e da possibilidade de seu
afastamento  em  sede de habeas corpus, o chamado realismo jurídico,
destacado, a título exemplificativo, por Oliver Wendell Holmes, Karl
Liewelyn, Jerome Frank e Felix Cohen, não permite o esquecimento, de
plano,  da  diretriz  jurisprudencial  contida nos julgamentos do HC
388.051/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em  25/04/2017,  DJe  04/05/2017  e  do HC 143.147/BA, Rel. Ministro
ERICSON  MARANHO  - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP -, SEXTA TURMA,
julgado  em 17/03/2016, DJe 31/03/2016, bem como de célebre caso que
tramitou  no  Supremo  Tribunal  Federal  (HC  82424,  Relator(a) p/
Acórdão:  Ministro  MAURÍCIO  CORRÊA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em
17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524).
7.  Esta  Corte, interpretando o disposto no art. 109, V, da CF, tem
entendido,  como  regra  geral, ser competência da Justiça Federal o
julgamento  de  infrações  penais  que apresentem fortes indícios de
internacionalidade  da conduta e/ou de seus resultados e que estejam
previstas  em  tratado  ou  convenção  internacional, como é caso do
racismo,  previsto  na Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas  as  Formas  de  Discriminação  Racial,  da  qual  o  Brasil é
signatário.
8.   Evidenciado  que  as  palavras  do  investigado  atingiram  uma
coletividade  e  que  o  programa  foi assistido por telespectadores
dentro   e  fora  do  país,  produzindo  resultados  transnacionais,
revela-se   indiscutível  a  competência  da  Justiça  Federal  para
conduzir a investigação. Precedentes.
9.   Desconhecido   o   local  da  infração,  posto  que  a  opinião
supostamente preconceituosa foi manifestada em programa de televisão
de  canal fechado cujo local de gravação é incerto, e desconhecido o
local de domicílio do réu, deve ser fixada a competência territorial
com  base  na  regra da prevenção (do § 2º do art. 72 do CPP), sendo
admissível  a declaração da competência de um terceiro juízo que não
figure no conflito de competência.
10.  Conflito  conhecido, para declarar a competência de um terceiro
Juízo,   o  Juízo  Federal  da  13ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de
Pernambuco,   para   a   condução   e   julgamento  do  Procedimento
Investigatório.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  divergente  do  Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
conhecendo  do  conflito  para declarar a competência de um terceiro
Juízo,   o  Juízo  Federal  da  13ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de
Pernambuco,  no  que  foi  acompanhado  pela  da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Antonio  Saldanha  Palheiro  e  Sebastião Reis Júnior (Presidente da
Terceira  Seção,  em  voto desempate), e os votos dos Srs. Ministros
Jorge   Mussi  e  Ribeiro  Dantas  não  conhecendo  do  conflito  de
competência  e  concedendo  a  ordem de habeas corpus de ofício para
determinar  o  trancamento  das investigações, a Terceira Seção, por
maioria,  conhecer  do  conflito  para  declarar a competência de um
terceiro  Juízo,  o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de
Pernambuco,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca,  que  lavrará  o  acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Felix
Fischer  (Relator), Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Ribeiro Dantas, que
não  conheciam  do  conflito  de  competência e concediam a ordem de
habeas   corpus   de   ofício  para  determinar  o  trancamento  das
investigações. Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
(Relator  para acórdão) a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro
e  Sebastião  Reis  Júnior  (Presidente  da  Terceira Seção, em voto
desempate).
Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros Felix Fischer (Relator), Jorge
Mussi, Nefi Cordeiro e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<CC 137045>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<CC 150564>>-MG, <<CC 145938>>-RO
(HABEAS CORPUS - TIPICIDADE PENAL - AFASTAMENTO)
     STJ - <<HC 388051>>-RJ, <<HC 143147>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 381205>>-RS
     STF - [[HC 82424]]-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DELITO PREVISTO EM
TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL - INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<CC 144072>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO
JUÍZO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT, <<CC 136257>>-PR, <<CC 120556>>-CE
(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 100852>>-RS, <<CC 103258>>-MG, <<CC 104729>>-SP,
           <<CC 20312>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]   entendo   que   a   infeliz  colocação  do  mencionado
investigado  não possui condão de 'anular ou restringir' direitos de
quaisquer  pessoas,  de forma que suas palavras não merecem apuração
no âmbito criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:007716 ANO:1989
        ART:00020   PAR:00002
LEG:FED LEI:012288 ANO:2010
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00001