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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 520526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1.  O  acórdão  embargado  foi  publicado  em  6  de agosto de 2015,
conforme certidão à fl. 600 (e-STJ). Os embargos de declaração foram
opostos  somente  em  14  de  setembro de 2015, conforme protocolo à
folha inicial do recurso (e-STJ 604), mais de um mês, portanto, após
a publicação. Dessarte, intempestivo o recurso.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 520526>>-RS .
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C,
216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou
cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos
indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença
transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3. Falta de tentativa prévia de acordo entre as partes junto ao
Ministério Público Federal não é óbice à homologação da sentença
estrangeira. As questões relativas à revisão dos valores fixados e à
impossibilidade de adimplemento integral dos alimentos vencidos
devem ser levadas, oportunamente, ao juiz de primeiro grau
competente para a execução e para a revisão do valor dos alimentos.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria
pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites,
verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o
que não é o caso.
5. Uma vez homologada na integralidade a sentença estrangeira, passa
a ser exequível no Brasil a integralidade do título que ela
consubstancia, ou seja, tanto os alimentos já vencidos quanto os
vincendos.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE
ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constitui requisito indispensável haver sido a sentença proferida
por autoridade competente.
2. Contrato de frete entre portos brasileiros, negociado e executado
no Brasil, não assinado pela parte requerida.  Não observância da
forma escrita para a cláusula compromissória, exigida pela lei
brasileira (art. 4º , § 1º , da Lei 9.307/96), aplicável em primeiro
lugar para a verificação da validade da cláusula de lei e foro (art.
9º, § 1º, da LINDB).
3. Não há nos autos, ademais, elementos que comprovem a aceitação do
juízo arbitral por parte da requerida.
4. Não demonstrada a competência do juízo arbitral que proferiu a
sentença estrangeira, resta inviabilizada sua homologação, nos
termos do art. 15, "a", da  LINDB.
5. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA ARBITRAL - FORMA ESCRITA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA -
INVALIDADE - SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 978>>-GB, <<SEC 866>>-GB, <<SEC 967>>-GB,
           <<SEC 885>>-EX
     STF - [[SEC 6753]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009   PAR:00001   ART:00015   LET:A
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00001   ART:00035
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1342873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.
1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com
vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do
vencimento da dívida.
2.  O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido
cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início
da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento,
conforme estabelecido pela relação de direito material.
3. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL -
DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA)
     STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  mora  só  se dá com a citação (art. 219 do Código de
Processo Civil) quando não tenha se configurado em momento anterior,
seja em ação monitória, seja em demanda processada pelo procedimento
comum".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1199210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
INCIDIU EM ERRO MATERIAL, QUE NO ENTANTO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE
SUA CONCLUSÃO, QUE SE SUSTENTA TAMBÉM EM OUTRO FUNDAMENTO.
PERSISTÊNCIA DA FALTA DE SIMILITUDE.
1. Embargos de declaração em que, ao contrário do que constou da
decisão embargada, a parte que havia feito o depósito era uma das
recorrentes no Especial, não a recorrida, como constou
equivocadamente do acórdão.
2. Tal circunstância, porém, não altera o resultado da decisão
embargada, uma vez que apoiada em outros motivos que também levariam
por si sós ao reconhecimento da falta de similitude fática que
autorizasse o cabimento de embargos de divergência.
3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO.
PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando
forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei
9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à
dignidade da pessoa humana (Lei 9.307/96, art. 39; LINDB, art. 17;
RISTJ, art. 216-F).
2. Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença
arbitral alienígena prever condenação em moeda estrangeira, devendo
apenas ser observado que, no momento da execução da respectiva
sentença homologada no Brasil, o pagamento há de ser efetuado após a
devida conversão em moeda nacional.
3. No juízo de delibação próprio do processo de homologação de
sentença estrangeira, não é cabível debate acerca de questões de
mérito, tampouco averiguação de eventual injustiça do decisum,
conforme aqui pretendido pelas requeridas que visam a rediscutir a
responsabilidade solidária da cedente e da cessionária pelo contrato
cedido e a data inicial de incidência dos juros moratórios
contratuais.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Esteve presente
o Dr. Tiago Machado Cortez, advogado da requerente, dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - FIXAÇÃO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA - MOMENTO -
CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1322899>>-SE, <<AgRg no Ag 1341225>>-RS,
           <<REsp 1212847>>-PR, <<REsp 885759>>-SC, <<SEC 6069>>-EX,
           <<SEC 11529>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - OBEDIÊNCIA  AOS REQUISITOS
FORMAIS)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX, <<SEC 10076>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037   ART:00038
        ART:00039   ART:00040
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216E
        ART:0216F   ART:0216G   ART:0216H   ART:0216I   ART:0216J
        ART:0216K   ART:0216L   ART:0216M   ART:0216N
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC,
art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 21742>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E
APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS
ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA
VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO.
1. Indeferida a pretensão de restituição de bens pelo Juízo de
origem, o meio impugnativo haveria de ser a interposição da Apelação
ou do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de lei.
2. Os atos decisórios anteriores foram ratificados pelo Relator, nos
autos do Inquérito, que também reconheceu a validade de todas as
medidas decididas e deferidas pelo Juízo monocrático.
3. O não manejo oportuno de qualquer meio impugnativo então à
disposição da Recorrente implica formação da coisa julgada formal,
sem prejuízo do reexame da questão, que já vem ocorrendo no
Inquérito, e conforme desfecho que vier ele a ter.
4. É inadmissível a pretensão de obter declaração de invalidade de
provas por via transversa.
5. A decisão ora hostilizada não é a que decidiu a matéria, mas sim
a que determinou o simples arquivamento dos autos, por nada mais
haver neles a ser deliberado.
6. Descabida a pretensão de revisão da decisão do Juízo de 1.º Grau,
em ofensa à preclusão temporal e à própria coisa julgada formal.
7. Decisão, ademais, substitutiva das do Juízo primevo, encartada no
Inquérito.
8. Ausência de pressupostos recursais da adequação, do cabimento e
da tempestividade, na medida em que se ataca mero despacho de
arquivamento, na tentativa de  reverter a decisão de origem.
9. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 703164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO
ART.  739-A  DO  CPC.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NESSES TEMAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  recurso
extraordinário  n.º  626.468  (tema n.º 307), firmou entendimento de
que  não  possui repercussão geral a discussão quanto à concessão de
efeitos suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
2.   De   igual   modo,  a  questão  alusiva  ao  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo
Tribunal  Federal  (RE  598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal
Pleno, DJe 26/03/2010.) 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 626468]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  211301  SP  2012/0159567-4
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  693489  RN  2015/0088308-1
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:29/02/2016
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 24640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA
NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PENDENTE DE
PUBLICAÇÃO. EVIDENTE  ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO
CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso sequer interposto,
por meio da via processual eleita, é medida excepcional que está
diretamente relacionada à probabilidade de êxito da insurgência a
ser julgada pela Corte Suprema e a presença cumulativa dos
requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
2. Não é possível verificar, prima facie, a existência de flagrante
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado, capaz de
justificar a excepcionalíssima hipótese de concessão de efeito
suspensivo a julgado desta Corte Superior, sob o pálio de eventual
modificação do entendimento no Supremo Tribunal Federal.
3. Medida cautelar julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
improcedente a medida cautelar, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 21258>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634  SUM:000635