AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE
SOROCABA/SP. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP
que não há no título judicial determinação expressa para que o ente
Público arque com a execução de Servidores pertencentes à
Administração Indireta.
2.   A premissa, contudo, é expressamente rechaçada pelo Juízo
sentenciante que expressamente consigna que cuida-se de execução
individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de
fazer novo enquadramento funcional de todo o funcionalismo
municipal, ativo e inativo (excluídos os do magistério, regidos por
lei própria), e autárquico a partir de 1.1.1992 e fundacional a
partir de 1.3.1993.
3.   Nesse cenário, ao contrário do que afirma o Município, no
processo de conhecimento os Servidores Autárquicos foram incluídos,
de modo que não é possível nesta fase processual, a discussão da
legitimidade do MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP para figurar no pólo
passivo da execução, tampouco a inclusão de terceiro que não
participou da lide originária, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4.   É de se frisar, ainda, que o acórdão é claro ao consignar que a
transferência dos Servidores da Prefeitura para a SAAE se deu em
março de 1999. Ocorre que a Ação Ordinária movida pelo Sindicato
data de 2002, assim, o argumento de que o Servidor teria sido
transferido para a SAAE, o que afastaria a legitimidade passiva do
Município, poderia ter sido lançado na ação de conhecimento.
5.   É firme a orientação desta Corte Superior ao afirmar que, tendo
a parte figurado no polo passivo da Ação de Conhecimento, e tendo
sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir
a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que
encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.
6.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045577>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1683253>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 687904>>-DF,
         <<REsp 1665914>>-RS
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