EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1962339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar
provimento ao referido recurso, ante a incidência da Súmula n.
182/STJ, pelo fato de os recorrentes, nas razões do agravo em
recurso especial (e-STJ fls. 644/687), de fato, não terem se
desincumbido "de impugnar especificamente, de forma efetiva e
pormenorizada, a incidência dos óbices ventilados na decisão de
inadmissibilidade proferida pela Corte local [...]" (e-STJ fl. 907).
4. Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, mesmo que
superado o óbice da Súmula 182/STJ, (i) as pretensões de
reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento de
pessoas e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
estariam prejudicadas, porquanto anteriormente apreciadas por esta
Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus n. 665.971/SC,
impetrado com idênticos fundamentos e pedidos (e-STJ fl. 908/921); e
(ii) o pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa
ao emprego de arma de fogo esbarraria no entrave da Súmula n.
83/STJ, na medida em que este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento consolidado no sentido de que a apreensão da arma
utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar sua
potencialidade lesiva são prescindíveis para a incidência da
majorante, quando presentes outros elementos de prova que atestem o
seu efetivo emprego na prática delitiva, como na hipótese dos autos
(e-STJ fls. 922/925).
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.