AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 1075264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO
NÃO-REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA. NÃO
CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NO CONTEXTO DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas.
4. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao
recorrente a demonstração do dissenso com os julgados que originaram
o verbete indicado como divergente.
5. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e da ausência de
prequestionamento, entre outros.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
alegação de dissídio quanto à ofensa ao art. 535 do CPC exigiria que
as questões tratadas nos arestos confrontados fossem as mesmas,
visto que as particularidades de cada caso, se não forem idênticas,
afastam o dissídio pretendido.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 347524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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