AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621,
I, DO CPP E 59 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, PORQUANTO
INEXISTENTES ERRO JUDICIÁRIO OU SURGIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
AUTORIZASSEM A REDUÇÃO DO APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA-BASE.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA
ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8 OU DE 1/6. VERIFICAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES..
1. O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no
pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente
diante da carência de preenchimento de requisito contido no art.
621, I, do Código de Processo Penal.
2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo
recorrente, no sentido da ilegalidade na dosimetria da pena,
demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência essa que contraria a Súmula 7/STJ.
3. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a
interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...]
Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). [...]
A alteração do entendimento apresentado na via do recurso especial
constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, inviável
ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n.
1.563.982/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019)
4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à
pena-base, melhor sorte não socorreria à defesa, notadamente em
função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na
valoração das circunstâncias judiciais.
5. Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base.
Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada,
aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com
indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. [...]
Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode
acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em
abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro
teto na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n.
1.598.525/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
4/5/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - REEXAME PROBATÓRIO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1563982>>-MT
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598525>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007