AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
2. O controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está
relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao
magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo
árbitro. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Incorre nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ a pretensão voltada para
aferir a possibilidade de cumulação da multa compensatória com
indenização por perdas e danos.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários
recursais no julgamento de agravo interno interposto pela parte em
desfavor da qual já foi majorada a verba.
5. Ausente o caráter manifestamente protelatório do recurso, não há
razão para aplicar a penalidade de liltigância de má-fé.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(SENTENÇA ARBITRAL - CONTROLE JUDICIAL - ASPECTOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1143608>>-GO,
         <<REsp 1636102>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ARBITRAL - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1238856>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1163849>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio".
     "Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional.
      Afasta-se, portanto, a
alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, III; 1.022, II, do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM