AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  DE  SEGURO  OBRIGATÓRIO  -  DPVAT.  REDISTRIBUIÇÃO  DA
SUCUMBÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ARTIGOS  85  E  86  DO  CPC/15.  PROVEITO  ECONÔMICO.
IRRISORIEDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    SIMILITUDE   FÁTICA.   COTEJO   ANALÍTICO.   NÃO
DEMONSTRADOS.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.
2.  A  análise  de  sucumbência mínima da parte demanda o reexame do
conjunto  fático  probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  na via
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Com a ressalva do
meu  entendimento,  a  2ª  Seção  definiu  que  quanto à fixação dos
honorários  de  sucumbência,  temos a seguinte ordem de preferência:
(I)  primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e  20%  sobre  o  montante  desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo  condenação,  serão  também  fixados  entre  10%  e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85,  §  2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que  for  inestimável  ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor  da  causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação  equitativa  (art.  85,  § 8º) (Resp 1.746.072/PR, DJe de
29/03/2019) .
4.  O  reexame  de fatos e provas quanto à irrisoriedade do proveito
econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6.  Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 54203>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1537455>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001