EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 667002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1.  Embargos  de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial
que  não  conheceu  de  embargos  de  divergência  por  ausência  de
similitude fática entre o acórdão embargado, proferido pela Primeira
Turma, e acórdãos proferidos pelas Segunda, Terceira e Sexta Turmas.
2.  Não  há  que  se falar em necessidade de cisão de julgamento dos
embargos  de  divergência  na  Corte  Especial, com remessa à seção,
quando  o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência
também ocorre em relação a julgados de outras seções.
3.  "O  vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição
interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da
parte,  nem  menos entre este e o que ficara decidido na instância a
quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp
252.613/MG,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/8/2015).
4.  Não  há omissão em acórdão que, por não conhecer dos embargos de
divergência, deixa de se manifestar acerca das divergências alegadas
pelo recorrente.
5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no  acórdão  embargado,  consubstanciada  na mera insatisfação com o
resultado  da  demanda, é incabível na via dos aclaratórios (EDcl no
AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg no AREsp 490.852/SP, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 11/3/2015).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  acompanhando  o voto do Sr.
Ministro Relator e os votos do Sr. Ministro Felix Fischer e da Sra.
Ministra  Laurita  Vaz,  no  mesmo  sentido,  a  Corte Especial, por
maioria,  rejeitou  os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Felix  Fischer  e  Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1224160>>-RS, <<EREsp 1261757>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
490852>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 252613>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO -
COMPETÊNCIA - ÓRGÃO SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 155081>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 593919>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1355828>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1367923>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 566164>>-GO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de fazer
uma  análise  restritiva  e  não  ampliativa  da similitude fática e
jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  entendo que a previsão regimental que determina a cisão
do  julgamento  somente  deve  ser  aplicada quando exista, de fato,
matéria residual não analisada pela Corte Especial, de modo a evitar
o  prolongamento  e a duplicidade de julgamentos sobre o mesmo tema,
interpretando  a norma interna do STJ em sintonia com o princípio da
'duração  razoável  do  processo'  (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 c/c
art.  4º do CPC/2015). Impossibilitam-se, dessa forma, entendimentos
jurisprudenciais  divergentes,  os  quais  se pretendem evitar com a
criação do recurso de Embargos de Divergência".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  verifica-se  da  peça  dos  Aclaratórios  que  a  parte
embargante  aponta omissão no julgado, ao não se realizar a cisão do
julgamento dos Embargos de Divergência, pois foram apresentados como
paradigmas,  precedentes  da  2a.,  3a.  e  6a.  Turmas  deste  STJ,
circunstância  que,  nos  termos da jurisprudência consolidada desta
Corte  Superior,  implica  que  a Corte Especial somente apreciará a
divergência   entre  Seções  diversas  ou  entre  Turmas  de  Seções
Diversas, determinando a cisão dos autos para que a Seção competente
aprecie a eventual divergência entre as Turmas que a integram".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00013   ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00001
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01044