AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1891130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Consoante jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, padece de irregularidade formal o recurso em que o
recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio
da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015).
2. A decisão recorrida assim fundamentou (fls. 853-854, e-STJ): "Nos
termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de
divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo
ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando,
embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.
Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência,
quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a
controvérsia. (...) Além disso, os embargos de divergência têm como
escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de
acórdãos de outros tribunais como paradigmas."
3. Como se observa, nas razões do Agravo Interno a recorrente não
impugnou especificamente nenhum dos argumentos da decisão agravada,
os quais são suficientes para manter a decisão atacada, de modo que
incide o óbice da Súmula 284 do STF: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
4. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na
linha de que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal? (AgRg no AREsp 1.200.796/PE,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018). No mesmo
sentido: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 28.11.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgInt no RMS 58200>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284