AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1150151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA EXEQUENTE DE BEM INDICADO À PENHORA.
ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC. ART. 11 DA LEF. ACÓRDÃO
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 07.10.2013. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DECISUM
PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO
DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC:
RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, DJE 23.11.2010. AGRAVO REGIMENTAL DE PETROLUZ
DISTRIBUIDORA DESPROVIDO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a
Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de
bens à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, tal
como ocorreu no caso dos autos. Orientação reafirmada no REsp.
1.337.790/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07.10.2013,
representativo da controvérsia, segundo o qual cumpre ao executado
nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de
comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la e, para que essa
providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação
genérica do art. 620 do CPC.
2.   A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de
controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
03.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no
julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.09.2010, da
relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento
de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência
da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC,
prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de
todas as diligências possíveis para a localização de outros bens,
antes do bloqueio on-line, porquanto os depósitos e as aplicações em
instituições financeiras passaram a ser considerados bens
preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em
espécie (artigo 655, I, do CPC).
3.   Agravo Regimental de Petroluz Distribuidora desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental da Petroluz Distribuidora Ltda - Em
Recuperação Judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECUSA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR
(PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRA -
EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00003   ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655   ART:0655A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  159876  RJ  2012/0073037-4  Decisão:18/10/2016
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