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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2018558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL.   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 600411>>-SP,
         <<AgRg no HC 592516>>-SP,
         <<AgRg no HC 598303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1608143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2038747  SP  2022/0000052-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  723083  SP  2022/0038930-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO EM HABEAS CORPUS. ALARGAMENTO INDEVIDO
DO WRIT. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMETO DIRETO E CONCRETO
PARA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental
fundamentos hábeis a modificação do julgado.
2. O pedido deduzido na impetração busca que seja determinado o
conhecimento dos embargos julgados intempestivos, procedimento que
não se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Com efeito,
inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir
do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para
finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal,
concreta e direta, ao direito de locomoção.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FINALIDADE - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - UTILIZAÇÃO PARA
FINALIDADES OUTRAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 154445>>-MG,
         <<AgRg no HC 688042>>-RS,
         <<HC 569253>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese dos autos, adecisão que fixou a aplicação da medida
cautelar de recolhimento domiciliar noturno do ora Agravante
encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos
dos autos, que evidenciam a necessidade da aplicação das medidas
para a garantia da ordem pública, "além de ser imprescindível
assegurar a aplicação da lei penal mediante o comparecimento aos
atos do processo e manutenção de residência conhecida no distrito da
culpa" (fls. 307).
III - A jurisprudência deste Superior Tribunal já firmou
entendimento no sentido de que a medida cautelar de recolhimento
noturno é razoável e proporcional quando se busca obstar a recidiva
criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do período da
noite para praticar infrações penais, como ocorre no caso dos autos.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. SILÊNCIO DO RÉU NÃO LEVADO A
EFEITO PARA PREJUDICÁ-LO. TESE DEFENSIVA INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA NÃO
ENFRENTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O silêncio do paciente não foi usado em seu desfavor. Disse a
Corte local que, ?embora o silêncio não possa prejudicar o apelante,
verdade é que, no presente caso, também não o beneficia, uma vez que
a prova aponta, à saciedade, para a sua responsabilidade criminal?.
Ou seja, o silêncio não foi usado em seu desfavor; mas, a sua
inércia em se pronunciar não pôde ilidir a prova dos autos que o
incriminava. Portanto, não há se falar em antinormatividade.
III - Alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal,
observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Examinadas as provas delineadas na r. sentença e confirmadas no
v. acórdão impugnado e, atribuindo-lhes a devida importância,
especialmente em observância à coerente palavra da vítima, bem como
do Laudo Psicológico, no caso dos autos, configurado está o delito
previsto no art. 217-A c/c art. 226, inc. II, ambos do CP.
III - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 710723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONONCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE
A QUO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIDEM PARA OPORTUNIZAR
O DEBATE DA MATÉRIA PELO RESPECTIVO COLEGIADO E POSTERIOR IMPETRAÇÃO
PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Foi devidamente registrado que não houve pronunciamento
específico da Corte local acerca da questão relativa a fixação do
regime mais gravoso, tampouco foram opostos embargos de declaração
na origem, o que impede o exame da tese por essa Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, q uanto ao pedido da substituição da prisão
preventiva pela prisão domiciliar, embora a agravante possua filhos
menores de 12 anos de idade e as condutas em tese perpetradas não
tenham sido cometidas mediante grave ameaça ou violência, tampouco
contra seus descendentes, verifica-se situação excepcionalíssima que
impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a
ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo
col. Supremo Tribunal Federal. Na presente hipótese, verifica-se
situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício,
porquanto a agravante "se trata de criminosa altamente inserida na
senda delitiva e que vinha atuando no narcotráfico conjuntamente com
seu companheiro, com habitualidade e em larga escala"(fl. 56)onde
"comandavam um grupo criminoso voltado à prática do tráfico ilícito
de drogas, com movimentação de aproximadamente 1,9 toneladas de
maconha, sendo ela encarregada da intermediação e do recebimento das
drogas, além de ocultar os valores advindos do ilícito, mediante a
compra de bens móveis e imóveis, inclusive em nome de terceiros ".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO DENOMINADA "AGRAVO" INTERPOSTA
CONTRA DECISÃO QUE INADIMITIU NA ORIGEM "RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL" INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART.
105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal ou constitucional de recurso ordinário ao
Superior Tribunal de Justiça ? STJ interposto contra acórdão de
Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo Regimental interposto
contra decisão colegiada em ação cautelar inominada criminal.
2. O pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para
conhecimento do pedido como Recurso Especial esbarra na existência
de erro grosseiro.
3. O agravante não logrou demonstrar qual a dúvida existente no
recurso a ser interposto ou , ainda, qual hipótese de cabimento do
Recurso Especial estaria presente no caso em análise.
4. Agravo Regimental na petição desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIME DE PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via
estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem
necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de
materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente
atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da
punibilidade.
2. Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, afasta-se a
alegação de inépcia da denúncia e, por consequência, o
constrangimento ilegal suscitado.
3. A decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e
emite juízo de prelibação, não padecendo de nulidade a adoção de
fundamentação sucinta que expressamente consigna a presença dos
requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de
absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 713611>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 158045>>-RS
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - JUÍZO
DE PRELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 535321>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2010633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 156, 414 E 415, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO
DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e
indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente ,
destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse
entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte.
1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os
pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da
Súmula n. 7 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EVENTUAIS DÚVIDAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1745982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1468085>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1832692>>-RS
(PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1661189>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1812273>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1937447>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1258682>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1193119>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de
delito não impede eventual decisão de pronúncia, sobretudo quando é
possível a verificação por outros meios probatórios idôneos.
2. No caso dos autos, embora ausente o exame de corpo de delito,
houve a demonstração da materialidade delitiva através do laudo
pericial do local dos fatos, depoimentos testemunhais e declarações
da vítima.
3. O exame de corpo de delito pode ser juntado até o julgamento da
ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo
razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido
documento (AgRg no AREsp 1899786/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS
IDÔNEOS - PRONÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1918544>>-SP
(EXAME DE CORPO DE DELITO - JUNTADA - JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO
CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1899786>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2029171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2.  Da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão
recursal esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula n. 182 desta
Corte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua
incidência na decisão agravada.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da
controvérsia.
4. Ainda que assim não fosse,  a mera indicação de supostas
ilegalidades, sem a efetiva indicação de dispositivos legais
considerados violados, com o declínio de fundamentação concreta,
revela fundamentação deficiente do recurso, o que atrai o óbice do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. A falta de particularização do dispositivo federal objeto de
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
atrair, por analogia, a Súmula n. 284 do STF (AgRg no REsp
1950377/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021).
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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