AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE  DA  IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE E
DA   DISTRIBUIÇÃO   DO   ÔNUS   DA   PROVA.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PROVA DA SOLVÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. DOAÇÃO
A FILHOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXIGÊNCIA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
agravantes  quanto  à imprescindibilidade das provas pretendidas por
eles  e  quanto à errônea distribuição do ônus da prova demandaria o
revolvimento  do  conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial.
3.  Na ação pauliana, incumbe ao devedor provar a própria solvência.
Precedentes.
4.  Não  mais  se exige a ciência inequívoca da fraude para anular a
doação de bem celebrada entre pais e filhos operada em fraude contra
credores. Precedentes.
5.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR -  CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 446873>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES -
DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1559548>>-MG, <<AgRg no AREsp 344393>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 160817>>-PR
(AÇÃO PAULIANA - PROVA DA SOLVÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 31366>>-SP, <<REsp 7470>>-SP, <<REsp 13988>>-ES
(AÇÃO PAULIANA - DOAÇÃO DE MÓVEL A FAMILIAR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXIGÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 158358>>-SP, <<AgRg no AREsp 413948>>-RS
Informações complementares:      "Está  pacificado  no STJ o entendimento de que o julgamento da
lide,  devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por
desnecessárias pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa,
uma  vez  que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção de
provas que considerar necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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