AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA
INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados
constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens
de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos
(WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio
eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida
privada do indivíduo, nos termos em que previsto no inciso X do art.
5º da Constituição Federal, decorrentes de flagrante, sem prévia
autorização judicial. Precedentes.
III - De outro lado, destaque-se que, consoante a firme
jurisprudência desta Corte Superior, "a ilicitude da prova, por
reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria
dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer
vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente)
ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado
inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas
(Teoria da Descoberta Inevitável)" (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/12/2017).
IV - In casu, colhe-se do acórdão recorrido que "as informações
constantes no aparelho telefônico dos acusados foram coletadas após
as suas prisões, ou seja, já existiam elementos suficientes para
capitulação das condutas criminosas que lhes foram imputadas, de
modo que não se pode confundir referida situação com os casos em a
flagrância somente é alcançada com adoção da citada medida" (fl.
3.452), o que evidencia a existência de provas independentes a
embasar a condenação, tanto que a Corte de origem asseverou que "o
próprio Tribunal da Cidadania têm flexibilizado a regra, nos casos
em que a condenação se baseou em outros elementos de prova
constantes nos autos, os quais também se mostram suficientes para
demonstrar autoria e materialidade delitiva" (fl. 3.453).
V - Adotar entendimento diverso ao estabelecido pelo Tribunal de
origem requer a verticalização da prova, bem como ensejaria amplo
reexame do acervo fático probatório, como forma de desconstituir as
conclusões da instância precedente, soberana na análise dos fatos e
provas, providência, como amplamente cediço, inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.