AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.
1º-F  DA  LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.  ACLARATÓRIOS  PENDENTES  NO  STF  COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE
EFEITOS.   SOBRESTAMENTO   DO   PRESENTE   JULGAMENTO.   ACOLHIMENTO
EXCEPCIONAL.
1.  Cuida-se  de  Agravo Interno acerca da aplicação do art; 1º-F da
Lei 9.494/1997.
2.  Em  decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
Relator do RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o
rito  da  Repercussão  Geral,  foi  atribuído  efeito suspensivo aos
Embargos  de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos
do decisum.
3.  A  Corte  Especial  tem  atribuído  efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários  interpostos  no  STJ  com o mesmo tema, em razão da
pendência  de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados
no STF. A exemplo: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.702/SP,
Rel.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado
em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; e EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl
no  AREsp  53.993/SP,  Rel.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura,
Corte  Especial,  julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018) 4. O Supremo
Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração que
solicitaram a modulação dos efeitos em 6.12.2018, assim certificado:
"Após   o  voto  do  Ministro  Luiz  Fux  (Relator),  que  rejeitava
integralmente  os  embargos de declaração opostos conjuntamente pela
Confederação   Nacional   dos  Servidores  Públicos  (CNSP)  e  pela
Associação  Nacional  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  (ANSJ)
(petição   71.736/2017)   e  acolhia  parcialmente  os  embargos  de
declaração  opostos  pelo  Estado  do  Pará,  pelo Estado do Acre (e
outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018,
respectivamente),   de   modo  a  conferir  eficácia  prospectiva  à
declaração  de  inconstitucionalidade  do  índice previsto no artigo
1º-F  da  Lei  9.494/1997,  com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
proferida  pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu
voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes".
5.  De  todas  as  informações  trazidas  acima,  merece excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de  trânsito  em  julgado  de  tese fixada sob o rito da Repercussão
Geral  não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal  Federal  aos  demais  casos  que aguardavam a definição da
questão.
6.  Isso  porque  a  lógica  usada pelo e. Relator do RE 870.947/SE,
Ministro  Luiz  Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração  que  buscam a modulação de efeitos, precisa ser aplicada
aqui,  de  forma  que  deve  ser sobrestado o presente recurso até a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido:  EDcl  no  AgInt  na  ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  Terceira  Seção,  DJe 21.11.2018; EDcl nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.389.414/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em 26/2/2019, DJe 11/3/2019 e EDcl no AgInt no REsp
1.705.463/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,DJe
11/3/2019.
7. Agravo Interno não conhecido para devolver o feito ao Tribunal de
origem  até  o  julgamento,  pelo  STF,  dos  Embargos de Declaração
pendentes no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STF - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 7884>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1389414>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1705463>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
- JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Informações complementares:      "[...]  deve  ser prestigiado o escopo perseguido na legislação
processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é, a criação de mecanismo que
oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do
art.  543-C,  §  7º,  e  543-B,  §  3º, do CPC e 1040 e seguintes do
CPC/2015,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   ART:0543C   PAR:00007
(ART. 543-C, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008