AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
NECESSIDADE  DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. VEÍCULOS
AUTOMOTORES.   VÍCIO   DO   PRODUTO.   RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.
FABRICANTE  E  FORNECEDOR.  PRECEDENTES  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Fica inviabilizado o conhecimento de tema
trazido  no  recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido nas
instâncias  ordinárias,  tampouco  alvo  dos  embargos de declaração
opostos,   para   sanar   eventual   omissão,  porquanto  ausente  o
indispensável   prequestionamento.   Aplicação,  por  analogia,  das
Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o
art.  1.025  do  Código  de  Processo Civil de 2015, concluiu que "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
Precedentes.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de que é solidária a
responsabilidade  do  fabricante  e  da  concessionária por vício do
produto,  em  veículos  automotores,  podendo  o  consumidor acionar
qualquer um dos coobrigados.
4.  O  Tribunal  a  quo julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.
5.  Somente  é  admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais   em   hipóteses   excepcionais,   quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
6.  No  caso,  o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$
15.000,00  (quinze  mil reais) não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
7. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois
a  incidência  da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada
é,  por  consequência,  óbice  também  para  a  análise  do apontado
dissídio,  o  que  impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 661420>>-ES, <<AgRg no AREsp 533426>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 400983>>-PB, <<AgRg no REsp 863919>>-MT
(VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1443268>>-DF, <<AgRg no AREsp 60866>>-RS
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 61985>>-SP, <<REsp 1243632>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018
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