AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 884 DO CC. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O
ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
1.1. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de
declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições
inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua
compreensão". (EDcl no AgInt no AREsp 1739322/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021,
DJe 06/12/2021).
2. Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência
dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de
prequestioname nto e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a
decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter
sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo
postulante, pois a tal não está obrigado o julgador". (REsp
1820164/ES, Rel. Ministro Herman Bejamin, Segunda Turma, julgado em
19/11/2019, DJe 19/12/2019).
3. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi
verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria, nos
termos do art. 1.025 do CPC/2015.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663481>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1739322>>-SP
(DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1931656>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1935052>>-CE,
         <<REsp 1820164>>-ES
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211