AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 97179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil,
contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental,
recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica
a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e
543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
763109>>-PR,
           <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
961601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
(ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
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