AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA  OCORRÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE   EVIDENCIADA.  1.  Conforme  consta  do  Enunciado
Administrativo  n.  3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".  3.  O  presente  apelo foi interposto na vigência do novo
diploma  processual  e  a comprovação da ocorrência de feriado local
deu-se  somente,  posteriormente, quando da interposição do presente
agravo   interno.   Impossibilidade.   Precedente:  AgInt  no  AREsp
957.821/MS, Corte Especial, julgado em 20/11/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou seu ponto de vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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