AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE
ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEP.
TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À
PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO E REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, INDEPENDENTE DO
CRIME COMETIDO SER DE NATUREZA HEDIONDA OU EQUIPARADA. MANUTENÇÃO
QUE SE IMPÕE. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS.
1. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), os
requisitos objetivos para a progressão de regime foram levemente
alterados, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução
Penal.
2. O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não diferenciava a
reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 da
pena para fins de progressão de regime, ao contrário da nova redação
do inciso VII do art. 112 da LEP. Nessa linha de entendimento, a
situação prevista no inciso VII do art. 112 da LEP refere-se aos
casos de reincidência de crimes hediondos em geral, deixando o
Pacote Anticrime de tratar sobre a situação característica do
recorrido (condenado por crime hediondo e reincidente não
específico).
3. Em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva
e prejudicial ao recorrido o percentual de 60% que trata sobre a
reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece,
na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da analogia in
bonam partem para preservar a fixação do percentual de 40% previsto
no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, relativo ao
primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.
4. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia
Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC
613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas
corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo
constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de
progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio
legis (a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal -
LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida,
pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos. [...] Nessa ordem de ideias, no caso concreto, o
paciente cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação
anterior é por crime distinto, sendo, pois, reincidente genérico,
impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto
para o primário - 40% (AgRg no HC n. 619.272/SP, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/4/2021).
5. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal. [...] No caso,
a situação do Apenado - que, embora seja reincidente, não é
reincidente específico na prática de crimes hediondos ou equiparados
- não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante
da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma,
resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado,
isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse
modo, o Apenado alcançará o lapso temporal para a progressão de
regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da
reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n.
7.210/1984 (AgRg no HC n. 646.924/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 19/3/2021).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA GENÉRICA -
ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 619272>>-SP,
         <<AgRg no HC 646924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  666867  SP  2021/0149163-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021