HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "AMIGOS DOS AMIGOS". FUGA
DA ABORDAGEM POLICIAL. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA EM
RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL.
COVID-19. NÃO INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. PACIENTES JOVENS SEM
PROBLEMAS DE SAÚDE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, os pacientes foram presos em flagrante enquanto tentavam
realizar fuga de abordagem policial em local notoriamente conhecido
como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa
denominada Amigos dos Amigos (ADA), sendo o paciente LUCAS, que
estaria em posse da arma de fogo municiada e com numeração
suprimida, conhecido pelos policiais como gerente abastecedor do
tráfico, e que, ademais, a despeito de contar, então, com apenas 18
anos de idade, ostenta registro de ato infracional equiparado ao
tráfico ilícito de entorpecentes; e WALLACE teria assumido a
propriedade da arma de fogo, bem como que exerceria na organização
criminosa a função de "contenção da boca".
4. As circunstâncias descritas são suficientes para demonstrar a
periculosidade dos acusados, bem como a necessidade da custódia para
obstar a reiteração delitiva, e para assegurar a preservação da
ordem pública.
5. Ademais, ao acusado que comete delitos o Estado deve propiciar
meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim,
determinadas condutas, como a fuga da abordagem policial por cima de
telhados e lajes podem demonstrar o intento do agente de frustrar o
direito do Estado de punir, de modo que se justifica, também, a
prisão como forma de garantia da aplicação da lei penal.
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
9. No caso, o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique
a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos
autos não evidenciam que os acusados se encontram no grupo de risco
ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins
de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar. Ao contrário, trata-se de jovens atualmente com 19 e 27
anos de idade, ao que consta, sem problemas de saúde.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO,
ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS/COVID-19 -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)