AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO
DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCABÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ­- Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Frise-se que
apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, situação que não se observa na espécie. In
casu, a Corte originária rejeitou os aclaratórios ao fundamento de
que a matéria relativa à aplicação do acordo de não persecução penal
não foi suscitada na segunda instância por meio de apelação
defensiva, razão pela qual a questão foi considerada inovação
recursal, sendo incabível o seu conhecimento no âmbito dos embargos
de declaração.
III ? De mais a mais, ?embora seja possível ao órgão jurisdicional a
análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando
perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é
impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é
dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade,
omissão ou contradição. Não se verifica, assim, ilegalidade na
negativa da Corte local em apreciar tema somente suscitado nos
embargos de declaração. [...] Ademais, a jurisprudência é pacífica
no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que
possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019)? (AgRg no HC n. 623.101/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 07/12/2020).
IV - Quanto à temática envolta do art. 28-A do Código de Processo
penal, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg.
Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem
não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente
impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar
sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
V - A título de obiter dictum, ?a jurisprudência da Quinta Turma
desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da
norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de
não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos
processos em curso até o recebimento da denúncia? (AgRg no HC n.
621.721/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
08/02/2021). In casu, a denúncia foi recebida em 27/02/2018 (fl.
287). Portanto, não paira dúvidas sobre a legalidade do tema.
VI - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Prestação pecuniária aplicada. Pleito de substituição por
pena de multa. Com efeito, "a substitutividade da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.? (HC 313.675/RJ, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015)
[...] (HC 390.593/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 11/5/2017? (HC n. 517.817/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe 26/08/2019). Portanto, ?salvo se evidenciada
manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora
analisada, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao
réu. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam
revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como
cediço, é defeso em sede de habeas corpus? (HC n. 624.805/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<HC 517817>>-SC,
         <<HC 624805>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
CONDIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no HC  650663  RS  2021/0068779-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021