AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO
NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As penas-bases foram exasperadas com amparo em fundamentação
idônea, tendo em vista as circunstâncias do delito. No caso, embora
a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (33g de crack),
a Corte de origem ressaltou a apreensão de dois cartuchos calibre .
380, um carregador de fuzil, onze cartuchos calibre .30, sete
cartuchos .32, dois cartuchos 9mm, um cartucho calibre .38, além do
fato de terem sido efetuados disparos contra os policiais. Desse
modo, não se verifica a necessidade de afastar os aumentos das
penas-bases.
2. Diante do intervalo das penas abstratas cominadas aos crimes de
tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e posse irregular de
munições (3 a 6 anos de reclusão), bem assim da existência de
motivação específica e concreta na negativação das circunstâncias do
delito, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação das
penas-bases em 1 (um) ano acima do mínimo legal para o delito de
tráfico de drogas e 3 (três) meses para o crime previsto no art. 16,
inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.
3. São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão preenchidos
simultaneamente todas as exigências legais, não é legítima a
aplicação da minorante.
4. No caso, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.
º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada em razão das
circunstâncias concretas do caso demonstrarem a dedicação habitual
do Agravante a atividades criminosas pois, apesar de primário, o
Tribunal local ressaltou "as munições apreendidas (artefatos bélicos
de elevada potencialidade), havendo prévia informação anônima no
sentido da traficância no local, exercida em concurso de agentes, de
maneira que a minorante do tráfico privilegiado não se aplica".
5. Assim, uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência
dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a
conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a
modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603877>>-PB
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 651237>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para
tanto'' [...]".
     "A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de
primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não
atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja
em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca
do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente
à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se
verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004