MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  No  caso  em  concreto,  a  aplicação da penalidade de demissão,
seguida  da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela
Autoridade   Administrativa,  com  base  nos  elementos  probatórios
contidos  nos autos do referido processo administrativo disciplinar.
2.  Ademais,  as  conclusões  da  autoridade  coatora apontam para a
prática  de  infrações  disciplinares  que  ensejam  a  imposição da
penalidade de demissão, nos termos do art. 132, da Lei nº 8112/90 e,
por  conseguinte,  a  cassação  da aposentadoria, na inteligência do
art.  134  da  mesma  lei  de  regência.  3. Portanto, caracterizada
conduta  dos  Impetrantes  para  a  qual  o  Estatuto dos Servidores
Públicos  Federal  comina a pena de demissão (e, por conseguinte, de
cassação   de   aposentadoria),   não   há   para   o  administrador
discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção diversa.
4.  O  fato  de  não  ter  havido  cominação  de  perda do cargo nas
instâncias  judiciais  (criminal e improbidade administrativa) não é
circunstância  que tem por condão autorizar a concessão da segurança
pleiteada.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar, há independência das
instâncias   judiciais   e   administrativa.   Além   disso,   houve
efetivamente condenação dos impetrantes pelos mesmos fatos que foram
objeto     do     Processo     Administrativo     Disciplinar     nº
08672002015/2008-77,    razão    pela   qual   não   há   falar   em
prejudicialidade à decisão tomada na esfera administrativa.
5.  Por  fim,  os  precedentes  firmados  no  âmbito dos mandados de
segurança  nº  17.490/DF  e  17.499/DF não são aplicáveis ao caso em
concreto.  Isso  porque nestes precedentes, a penalidade foi anulada
tendo  em  vista  a falta de motivação baseada nos autos a ensejar a
sua  aplicação.  Ao  contrário,  no  caso  em concreto, houve devida
motivação  quanto à subsunção das condutas às hipóteses do art. 132,
da Lei nº 8112/90, razão pela qual não há falar em ilegalidade a ser
reparada na via do mandado de segurança.
6. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  denegou  a  segurança, ressalvadas as vias ordinárias,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator."  A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE DISCIPLINAR -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 19779>>-DF
(CONDUTA PUNIDA COM DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR
SANÇÃO DIVERSA)
     STJ - <<MS 22828>>-DF, <<MS 21197>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00132   ART:00134