AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
À DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
SOBRE AS NORMAS JURÍDICAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DOS
ACLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. INVIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE, ADEMAIS, DOS ACLARATÓRIOS.
ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Hipótese em que o Hospital Beneficente autor pretende a rescisão
de acórdão que concluiu pela ausência de responsabilidade da União
pelo pagamento de serviços prestados pelo hospital ao SUS.
2. No que diz respeito às alegações de violação às normas que tratam
de preclusão e de prazos recursais, "é inviável o pedido de
rescisão, com base no art. 485, V, do CPC/1973, 'quando a questão
aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal
processo" (AgRg na AR 4.741/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013); (AR
5.388/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/11/2018, DJe 25/03/2019).
3. Não fosse isso, os prazos processuais neste Superior Tribunal de
Justiça estiveram suspensos no mês de julho de 2007, não havendo que
se falar em preclusão ou intempestividade dos Embargos de
Declaração opostos naquele mês pela União nos autos originários. Por
essa mesma razão, não há também que se falar em formação de coisa
julgada e sua suposta violação (art. 485, IV, do CPC/73).
4. A ação rescisória não é remédio processual adequado para
rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Precedentes: AgRg na AR 4.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 07/06/2013; AR 3.097/DF,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de
16/06/2011.
5. Não há falar em ocorrência de erro de fato (art. 485, IX, do
CPC/73), porquanto a questão da legitimidade passiva e
responsabilidade da União foi objeto de controvérsia entre as
partes, bem como de decisão pelo acórdão rescindendo. A Segunda
Turma concluiu que a União, não tendo celebrado contrato ou convênio
com a parte Autora, não tinha legitimidade para responder àquela
ação de cobrança, por não ser responsável pelos débitos cobrados,
que haveriam de ser exigidos apenas dos entes públicos encarregados
de gerir os recursos destinados aos serviços de saúde e de controlar
a emissão de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH. Não houve
erro de fato, mas decisão que rechaçou a tese, em sentido
contrário, da autora.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO
DE LEI - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)



   STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC,
         <<AR 5388>>-AC,
         <<AR 4314>>-SP,
         <<AgInt na AR 4652>>-RS,
         <<AR 715>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)


   STJ - <<AR 3097>>-DF,
         <<AgRg na AR 4346>>-SP,
         <<AgRg na AR 3867>>-PE,
         <<AR 4486>>-RJ,
         <<AR 4000>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO)


   STJ - <<AR 3104>>-RS,
         <<REsp 1066182>>-MS,
         <<AR 5601>>-MA,
         <<AR 4013>>-SC,
         <<AgInt na AR 4510>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA DEMANDA)
   STJ - <<AR 4400>>-MT,
         <<AR 3574>>-SP,
         <<AR 3032>>-PB
Informações complementares:      "[...] a questão relacionada à tempestividade não foi tratada
na decisão que se pretende desconstituir, nem foi alegada pela
parte no momento oportuno, qual seja, na oposição dos segundos
embargos de declaração, não podendo ser somente agora levantada,
porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal".
     "Consoante disposto no art. 485, IX, e §§ 1º e 2º do CPC/73, a
viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe
que a decisão rescindenda tenha admitido como existente um fato
inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha
havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante
de atos ou documentos da causa".
     (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] ainda que se entenda que o acórdão rescindendo não
tenha dado a melhor solução ao caso, é firme a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a ação rescisória
não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença,
apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas
produzidas ou complementá-las' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00001 PAR:00002 INC:00004 INC:00005
        INC:00009