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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR
PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA
HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A
PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na
Súmula 481/STJ, "faz jus ao  benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos  processuais". Todavia, no
caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica
da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular
e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu,
porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, o recurso especial foi interposto contra acórdão
proferido no âmbito de agravo de instrumento, sendo inaplicável o
art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSIFICIÊNCIA -
COMPROVAÇÃO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1309646>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA
ORIGEM - DECISÃO INTELOCUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371753>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1507973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1761723  PR  2020/0242632-4
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de
equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser
utilizado de forma subsidiária, quando não presente nenhuma
hipótese
prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, situação não constatada no
caso.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO  - MULTA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1848398  RS  2019/0334486-3
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.
CONSTATAÇÃO. REEXAME. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, analisando os fatos e o teor do
contrato celebrado entre as partes, constataram que havia reserva
matemática, concluindo que a companheira do contratante falecido
ostentava a qualidade de dependente e, consequentemente, de
beneficiária do plano previdenciário. Rever tal conclusão esbarra no
óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Esta Corte Superior entende que, uma vez comprovada a união
estável, o companheiro faz jus ao benefício de pensão pós-morte do
segurado, sem a necessidade de inscrição prévia como beneficiário, o
que ocorre no presente caso.
3. O Tribunal de origem constatou que não houve a criação de nova
obrigação em desfavor da recorrente, tendo em vista que, se havia
reserva matemática suficiente para pagar o benefício à filha do
servidor falecido, que deixou de receber em razão da maioridade,
também há para a sua companheira. A revisão do julgado, com o
consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria
necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame
do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito
de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO
POR MORTE - REEXAME DE FATOS E PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814586>>-PA
(PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE
INSCRIÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1235994>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1130058>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM A
PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "No tocante à formação da fonte de custeio para adimplemento
do benefício, nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal
Superior, [...], é vedada a concessão de benefício previsto em
contrato de previdência privada complementar sem a prévia formação
de reserva financeira".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878015  MG  2021/0113964-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.
DIREITO AO REEMBOLSO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS RECONHECIDO PELO STJ.
CARÁTER DE URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916466>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISÃO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ATRASO INJUSTIFICADO DE
LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1350849>> que foram parcialmente acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO
ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA
PAGAMENTO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com
amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso
de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da
condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que
obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo
extintivo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1715128>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1397700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos
morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência
pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas
características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os
acórdãos são distintos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711767>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352836>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na DESIS nos EDcl no REsp 1455671>>-PR,
(DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1179405>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1444068>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158356>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1155188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832731  RJ  2019/0247283-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO-SAÚDE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
INAPLICABILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais,
fundada na indevida negativa de custeio do tratamento prescrito.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias
(arts. 178, §6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas
ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de
seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ÂNUA - PLANOS DE SAÚDE E SEGURO SAÚDE - INAPLICABILIDADE
- NATUREZA SUI GENERIS DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<AgInt no REsp 1726265>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E  DA
SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais em fase de cumprimento de
sentença.
2. A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 7/STJ,
sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por
elas manejado.
3. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário
cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude
fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na
alínea "c" do permissivo constitucional. A falta do cotejo analítico
e a ausência da similitude fática,  requisitos indispensáveis à
demonstração da divergência,  inviabilizam a análise do dissídio,
porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15.
4. Insurgência quanto aos pontos analisados na decisão recorrida.
Incidência do óbice sumular desta Corte. Decisão mantida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959677  SP  2021/0247173-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1706496  SP  2020/0123973-3
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1571554  PR  2019/0253248-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. MAIS
DE UM PATRONO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO
DE UM DELES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em
fase de cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que estando a parte
representada por mais de um advogado e não havendo pedido expresso
para que a intimação seja realizada exclusivamente em nome de
determinado procurador, é válida a publicação realizada em nome de
qualquer um deles. Precedentes.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas no tocante aos parâmetros utilizados
para o cálculo de lucros cessantes em recurso especial é
inadmissível.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - MAIS DE UM ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE -
VALIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850999>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1487063>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1392297>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568