AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC/73.  OFENSA  NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO QUE TERIA SOFRIDO AGRESSÃO
DURANTE  O  PERÍODO DE CUSTÓDIA. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  INDENIZAÇÃO  PELOS  DANOS MORAIS. VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  Corte  de  origem, amparada no acervo probatório, consignou a
configuração   do   nexo   de   causalidade   apto   a   ensejar   a
responsabilidade civil do Estado, de maneira que rever tal conclusão
demandaria,  necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  que os montantes arbitrados a título de danos
morais  e  honorários  advocatícios  sejam alterados caso se mostrem
irrisórios  ou  exorbitantes,  em  clara  afronta  aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses que não se verificam
no caso concreto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1661688>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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