AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. EXAME DE MÉRITO
PELA  TNU.  AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  pedido  de  uniformização de interpretação de lei dirigido ao
Superior  Tribunal  de Justiça somente é cabível quando satisfeitas,
cumulativa  e  simultaneamente,  as  condições previstas na norma de
regência,  quais  sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de
Uniformização,  em  questão de mérito, seja contrária a enunciado de
súmula  ou  a  jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão
discutida  se  limite  ao campo do direito material. Inteligência do
que dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001.
2.  À míngua de prévio e expresso exame de mérito por parte da Turma
Nacional  de Uniformização quanto à questão de direito material, não
há  amparo legal para o manejo do pedido de uniformização fundado no
art.  14  da  Lei n. 10.259/2001 que, nessas condições, não pode ser
conhecido.
3.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Mnistra  Regina  Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na PET no PUIL 322>>-DF, <<AgInt no PUIL 286>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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