EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl nos EDcl no Inq)
Processo: 1181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO
ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR  DA  JUSTIÇA  ELEITORAL  DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ.
AFIRMAÇÃO  DA INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM
DE  DINHEIRO  OU  DE  ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO.
SIGNIFICADO  DA  EXPRESSÃO  "POR  ORA".  25/4/2018.  DATA  EM QUE SE
DETERMINOU  O ENVIO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ÚLTIMO MOMENTO
EM  QUE O STJ TEVE CONTATO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ENTÃO PRODUZIDO
NOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO
PARANÁ  ATÉ  25/4/2018.  ATUAÇÃO  DO  STJ  COMO  ÁRBITRO  PERENE DAS
MUDANÇAS   DE   COMPETÊNCIA  OCORRIDAS  NO  CURSO  DA  INVESTIGAÇÃO.
DESCABIMENTO.   FASE   INVESTIGATÓRIA.  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA  FIRMADA  DE  FORMA PRECÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
COM  A  DESCOBERTA  DE  NOVOS  FATOS  E  PROVAS. PRECEDENTES DO STF.
EVENTUAIS  IRRESIGNAÇÕES QUANTO À COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DO MANEJO
DOS  INCIDENTES PROCESSUAIS E DAS VIAS RECURSAIS ADEQUADOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1.  A  Corte Especial tencionou esclarecer no acórdão embargado que,
até  o momento do julgamento do agravo regimental pelo colegiado, na
sessão  de  20/6/2018,  não  havia  elementos  na  investigação  que
justificassem  a prevenção da 13ª Vara Federal do Paraná no presente
feito,  por  não existirem indícios de crime de lavagem de dinheiro,
ou de outros crimes ligados à Operação Lava Jato.
2.  Ocorre  que  tal afirmação está em contradição com o restante da
fundamentação  do  acórdão,  pois  o  STJ,  ao afirmar que inexistia
prevenção  da  13ª  Vara  Federal  de  Curitiba no presente momento,
obrigatoriamente  estava se referindo ao último instante em que teve
contato  com  o conjunto probatório até então produzido nos autos, o
que  se  deu  em  25/4/2018,  data  em  que se determinou o envio do
processo à primeira instância.
3.  A contradição fica sanada, passando a constar no acórdão de fls.
198-210  a inexistência de prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba  para  processar eventual investigação decorrente dos fatos
apurados nos presentes autos, até o último momento em que o STJ teve
contato  com  o conjunto probatório até então produzido nos autos, o
que  se  deu  em  25/4/2018,  data  em  que se determinou o envio do
processo  à  primeira  instância.  Fica  expressamente consignado no
acórdão,  ainda,  que  a  apuração da prática de crimes eleitorais e
conexos  é  de competência do Juízo Eleitoral da 177ª Zona Eleitoral
de  Curitiba,  e  a  investigação  dos  fatos  que  o referido Juízo
considerar como não conexos com a jurisdição eleitoral, até o último
momento  em  que  o  STJ  teve contato com o conjunto probatório até
então  produzido nos autos, em 25/4/2018, deve ser remetida para uma
das  varas  federais  com  competência  criminal de Curitiba-PR, por
livre  distribuição,  sem  prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba,  por  não  terem  sido  apurados,  até  então (25/4/2018),
indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de outros crimes ligados
à Operação Lava Jato.
4.  Oportuno  registrar  que  não  cabe ao STJ figurar como "árbitro
perene"   das   mudanças   de  competência  ocorridas  no  curso  da
investigação  pois,  como dito no acórdão embargado, "em se tratando
de  uma  investigação em curso, é possível que surjam posteriormente
fatos  novos, por ora desconhecidos, a justificar novos exames sobre
a   competência".   O   desenrolar  das  investigações  em  momentos
posteriores  a  25/4/2018  pode modificar a competência firmada pelo
STJ,  de forma precária, para aquele momento inicial. Precedentes do
STF:  Inq  nº 4.130/PR-QO, Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe
de  3/2/16;  Pet  6780 AgR-quarto-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Relator(a)  p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
24/04/2018,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-122, DIVULG 19-06-2018, PUBLIC
20-06-2018.
5. Importante relembrar que se trata de um feito que tramitou no STJ
em  virtude  da  prerrogativa  de  foro  do  investigado, cessando a
competência  desta  Corte em virtude de ter o investigado renunciado
ao  cargo  de  Governador  do Estado do Paraná. Após a devolução dos
autos  à  primeira  instância,  é  lá  que  as  investigações  devem
inicialmente  tramitar, não cabendo mais ao STJ intervir em primeira
mão no feito. Eventuais irresignações contra as decisões posteriores
à  devolução dos autos do INQ 1181 à primeira instância e que tratem
de  competência  deverão  ser  feitas pelos incidentes processuais e
vias  recursais adequados, não sendo correto que esta Corte Superior
atue como primeiro fiscal da competência durante todo o tramitar das
investigações.
6.  Embargos  de  declaração acolhidos para esclarecer a contradição
apontada, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FASE INVESTIGATÓRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - FIXADA DE FORMA
PRECÁRIA)
     STF - [[PET 6780 AgR-quarto-ED]], [[INQ 4130]]-PR