AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DAS  SÚMULAS  N. 283 E 284/STF. DIREITO
ADMINISTRATIVO.   ASTREINTES.   REVISÃO   DO  VALOR.  POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO  A  COISA  JULGADA.  PROPORCIONALIDADE.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça considera
deficiente   a  fundamentação  quando  a  parte  deixa  de  impugnar
fundamento  suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando
razões  recursais  dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte
de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV  - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado, segundo o
qual  o  legislador  concedeu  ao juiz a prerrogativa de impor multa
diária  ao  réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de
fazer  (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado
afaste  ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor
quando   se  tornar  insuficiente  ou  excessiva,  mesmo  depois  de
transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a
coisa  julgada,  de  modo  a  preservar  a essência do instituto e a
própria lógica da efetividade processual.
V  - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de   reduzir   o   valor  da  multa  diária,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula n. 7/STJ. VI - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1459296>>-SP,
           <<REsp 775233>>-RS, <<AgRg no REsp 1470513>>-RS
(MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1661622>>-SE, <<AgRg no REsp 1309643>>-SP
(MULTA PROTELATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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