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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECE NTES. MEDIDA DE SEMILIBERDADE
FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a
qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de
acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização
do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
III - In casu, denota-se que a medida de semiliberdade está
fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais
sejam, "que se trata de adolescente conhecido no meio policial pelo
envolvimento em atos infracionais análogos ao crime de tráfico -
informação esta que encontra respaldo no rol de antecedentes do
Evento 69. Não bastasse, houve a apreensão, com o adolescente e seus
familiares, de quantidade de drogas que não pode ser considerada
irrisória (7 porções de maconha com peso total de 40,26g e 41
porções de crack com peso total de 7,94g, além de uma planta de
maconha), além da diversidade (maconha e crack) e nocividade deste
último entorpecente", elementos que demonstram a necessidade de
submeter o adolescente à processo de conscientização, em observância
ao princípio da atualidade, às condições pessoais do menor e ao
objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a
lei. Assim, a toda evidência, não há, no ato judicial impugnado,
ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção a ser sanado
(CR, art. 5º, LXVIII).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623096>>-SP,
         <<AgRg no HC 656412>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de maconha com peso total
de 40,26 g e 41 porções de crack com peso total de 7,94 g, além de
uma planta de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a
hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as
circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela
aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II),
especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, e
a natureza da droga apreendida (vide denúncia). Esses aspectos, em
princípio e pelo seu conjunto, em princípio e pelo seu conjunto,
permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a
confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que
pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se
atentar que há notícia de que o paciente seria reincidente (fls.
95)".
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP,
         <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgR 73917]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 14 (QUATORZE) PROJETEIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a
reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações
específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do
artefato ca paz de disparar o projétil.
III - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da
conduta praticada, ante a presença de 3 (três) munições calibre .32,
1 (uma) munição calibre .20 e 10 (dez) munições calibre .22,
atestada a potencialidade lesiva das munições. A variedade e
quantidade das munições apreendidas  14 (quatorze) projeteis  não
autoriza a incidência do princípio da bagatela. Qualquer incursão
que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária. Na linha: HC n. 481.469/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Felix Fischer, DJe de 19/02/2019; HC n. 461.769/MS, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018. HC n.
430.274/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
12/03/2018), (AgRg no AREsp n. 1.772.063/PR, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2021; e AgRg no REsp n. 1.621.389/RS,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 461769>>-MS,
         <<HC 430274>>-MG,
         <<HC 481469>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1772063>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de posse de 14
projéteis de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO DE RESGATE DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação do modo intermediário de resgate de pena.
Registre-se que o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n.
11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal
orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o
julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, independentemente de o crime ser hediondo ou
equiparado.
III - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza do
entorpecente - 43,3 g maconha; 48,9 g de cocaína; e 3,7 g de skunk;
e 3 (três) frascos de lança-perfume, contendo 20 ml  são elementos
aptos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
"a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,3 g maconha; 48,9 g de cocaína; e
3,7 g de skunk; e 3 frascos de lança-perfume, contendo 20 ml.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A natureza e a quantidade da droga justificam, a princípio, a
exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art.
42 da Lei n. 11.343/20 06.
II  - No caso, a variedade de drogas não foi fundamento utilizado
pelo eg. Tribunal de origem.
III - Entretanto, na hipótese, a despeito da natureza da droga
apreendida (crack), a quantidade aprendida, apesar de não ser
ínfima, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a
indicar maior desvalor da conduta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 g de crack e 6 g de maconha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1848558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, PORÉM SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência.
II - Verifica-se, in casu, que, o contrário do que informado na
Certidão de fl. 570, o defensor dativo foi intimado em data de
09/06/2021, nos termos do Aviso de Recebimento (AR) posteriormente
juntado aos autos (fl. 579), pelo que, de fato, deve ser reconhecido
o erro alegado, pois os anteriores embargos de declaração foram
opostos de forma tempestiva.
III - Contudo, ainda que reconhecida a tempestividade dos anteriores
embargos de declaração, razão não assiste ao embargante, em seu
reclamo, pois verifica-se que, na espécie, à conta de omissão no v.
acórdão, pretende-se a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
Embargos acolhidos para correção de erro material, porém sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADO
NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
I - Conforme assentado no decisum reprochado, "Tanto o Supremo
Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o
entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a
depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a
dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua
integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento
do agente com o mundo das drogas" (HC n. 373.221/DF, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018).
II - No presente caso, houve fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de
que o agente se dedica a atividades criminosas, lastreando-se na
natureza e quantidade de droga apreendida, bem como nas demais
circunstâncias do caso concreto  . Assim, a fundamentação exarada é
adequada ao caso concreto e justifica o afastamento da figura do
tráfico privilegiado. Precedentes.
III - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação
à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759922>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1122390>>-RS
(REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1904617>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 985 g de maconha, 6
g de crack e 109 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 650842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. 1.
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 2.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61
DO CPP. 3. PEDIDO INDEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO.
1. Como é de conhecimento, "a extensão da decisão proferida em
benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações
fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter
eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP". (AgRg no HC
662.255/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a
situação fático-processual do peticionário não guarda identidade com
a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos
efeitos da decisão proferida.
2. Nada obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do
CPP, mister se faz o exame da alegada prescrição. O peticionário foi
condenado às penas de 8 meses de reclusão e de 8 meses de detenção,
as quais prescrevem em 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.
Nesse contexto, recebida a denúncia em 28/3/2012 e publicada a
sentença condenatória em 12/12/2018, tem-se o decurso de prazo
superior a 6 anos, suficiente ao reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal com relação também ao ora peticionário,
por ambos os delitos.
3. Pedido de extensão indeferido. Extinção da punibilidade
reconhecida de ofício, com relação ao peticionário EDUARDO
MAGHIDMAN, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, indeferir o pedido de extensão.
Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, com relação ao
peticionário EDUARDO MAGHIDMAN.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da
colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo
regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.
2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985469  SC  2021/0317538-3  Decisão:08/03/2022
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AgRg no HC  661668  BA  2021/0121290-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO CÁRCERE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.  EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
2. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
3. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de
pandemia.
4. Agravo regimental  parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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