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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1092311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANO  MORAL.  ALEGAÇÃO  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE  COMPROVADO  QUE  LASTREOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. REVISÃO
DESTE  ENTENDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR, <<REsp 1134690>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1232500>>-SP, <<EDcl no REsp 907900>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA
AO  ART.  1.022,  INCISOS  I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
APELAÇÃO  CÍVEL. PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO POR PARTE DA
REQUERIDA.  INDEFERIMENTO  DO  PLEITO  INDENIZA  TÓRIO. ENTENDIMENTO
DIVERSO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO
ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL SUSCITADO E NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804225  SP  2017/0190729-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1519495  SP  2019/0164976-1  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1372840  RS  2018/0254007-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt no REsp  1713021  SP  2017/0316346-6  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).   NEGÓCIOS   JURÍDICOS  BANCÁRIOS.  AÇÃO  REVISIONAL  DE
CONTRATO   DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  CONSIGNADO.  1.  TAXA  DE  JUROS
REMUNERATÓRIOS.  REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  ENTENDIMENTO  EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO
RESP  N.º  1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
REVOLVIMENTO    DO    QUADRANTE    FÁTICO-PROBATÓRIO    DA    CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
2.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  3.  DANOS  MORAIS.  PREJUDICADO  O
JULGAMENTO  DA  QUESTÃO.  ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O
DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  PLANO  DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO
NÃO  INDICADA.  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
RECUSA  INDEVIDA.  DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM
RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente
da  existência  dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sem,
todavia,  fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do
acórdão recorrido.
2.  A  jurisprudência desta corte entende que a recusa injustificada
pela  operadora do plano de saúde é passível de indenização a título
de danos morais.
3.  Não  se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da
via  estreita  da  instância  especial  para  o controle do montante
fixada a título de danos morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1260576>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1269748>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REVISÃO   DE   MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
07/STJ.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 964268>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/1973.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA
"MINHA  CASA,  MINHA VIDA". LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AO  ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO.
EMPREENDIMENTO  DESTINADO  A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. JULGADOS DESTA
CORTE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um
imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
2.  Ausência  de  impugnação ao óbice da Súmula 284/STF, aplicado no
capítulo   relativo  aos  lucros  cessantes,  o  que  inviabiliza  o
conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.
3. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do atraso de
mais  de  doze  meses,  após  o período de tolerância, na entrega de
imóvel  destinado  a  famílias  de baixa renda. Julgados desta Corte
Superior sobre cabimento de indenização por danos morais na hipótese
de  longo  período de atraso. 4. Inviabilidade de se revisar o valor
arbitrado  a  título  de indenização por danos morais (R$ 8.000,00),
por  não  se  tratar  de arbitramento em valor exorbitante. Óbice da
Súmula  7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 780379>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1176570  SP  2017/0243152-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(2015).  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  ALEGADA
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS  DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BAIXA DO GRAVAME
DE  ALIENAÇÃO.  DANO  MORAL  NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. ENTENDIMENTO
DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BAIXA DO GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO
MORAL NÃO RECONHECIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655465>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.
1. Ação de suspensão dos efeitos do protesto e compensação por danos
morais.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não  há  que se falar em violação do art.
489, § 1º do CPC/15.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula
187/STJ).
2 - Após intimação para regularização do preparo, o recorrente
deixou de recolher em dobro o valor devido pelas custas locais,
descumprindo o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC/15.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1604602  MG  2019/0313248-7  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1535682  SP  2019/0194502-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1445803  RS  2019/0034110-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação declaratória c/c revisão de cláusula, obrigação de fazer e
compensação por danos morais .
2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso
especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO
MORAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de prestação de contas cumulada com pedido de compensação
por dano moral.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua
interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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