RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1891961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. MORTE DOS PAIS E DE DE DOIS DOIS IRMÃOS EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO
GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO EM SEDE DE
LIQUIDAÇÃO.
1. Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa
demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da
possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do
valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos
seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando
comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele,
Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada).
2. Alegação da empresa recorrente de excesso no valor arbitrado a
título de danos morais (R$ 200.000,00) e da necessidade de fixação
imediata da pensão, com base no salário mínimo, com base na prova
produzida no processo de conhecimento.
3. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo o
acórdão embargado fundamentado adequadamente a adoção da remuneração
percebida pelos genitores falecidos como base de cálculo do
pensionamento, afastando as alegações de existência de pedido
genérico e de necessidade de comprovação dos valores dos
salários/vencimentos na fase cognitiva.
4. Inexistência de afronta ao art. 1.026, §2º, do CPC, face à
oposição de embargos declaratórios com intuito meramente
protelatório.
5. Não conhecimento do recurso especial no tocante ao valor da
indenização pelos danos morais, pois não indicado o dispositivo de
lei federal afrontado.
6. Inocorrência de exagero no arbitramento da indenização por danos
morais pelo acórdão recorrido em R$ 200.000,00 para compensação da
morte de todos os integrantes da família da autora (pai, mãe, irmão
e irmã) estando, inclusive, abaixo dos valores normalmente fixados
por esta Corte.
7. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser devido o
pensionamento ao filho menor em face do falecimento dos seus pais,
calculado sobre o montante da remuneração daqueles que o
sustentavam.
8. Caso concreto em que os pais da autora exerciam profissões cujas
remunerações eram, à evidência, bastante superiores ao valor do
salário mínimo, titulando, o pai, o cargo de Promotor de Justiça e
Professor e, a mãe, a Advocacia.
9. Estabelecida a pensão em fração do montante total da remuneração
efetivamente percebida pelos genitores à época do evento danoso e
fixados os termos inicial e final, plenamente possível a
quantificação do seu valor em sede de liquidação.
10. Improcedência da tese do recorrente de que, por não ter sido
comprovado o valor da remuneração dos genitores falecidos, deveria
ser utilizado, desde logo, o salário mínimo.
11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ARTHUR MENDES LOBO, pela parte RECORRENTE: TRANSOESTE TRANSPORTE
E LOCACAO LTDA

Jurisprudência citada: (QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 327210>>-MG
(PARÂMETROS DE PENSIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1421460>>-PR,
         <<REsp 1140369>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944