AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
RMDCPC     VOL.:00103           PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o
entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º
do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários
advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de
"prestação alimentícia".
 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que
a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos,
proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando
for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à
dignidade do devedor e de sua família.
 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora
de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a
subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse
entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via
especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
(AGRAVO INTERNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - SALÁRIOS - PROVENTOS - PERCENTUAL
PRESERVADO)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<REsp 1806438>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1690961>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - {{REsp 1904078}}-SP,
         {{REsp 1910669}}-SE
Informações complementares:      "[...] verifica-se que a argumentação do agravo interno não é
apta a impugnar a fundamentação da decisão agravada.
     Com efeito, 'A impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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