RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA.
SHOPPING   CENTER.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  FIADORES.  LEGITIMIDADE
PASSIVA.  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS
POSTERIORES.  SUB-ROGAÇÃO  LEGAL.  ARREMATANTE.  LEGITIMIDADE ATIVA.
MORATÓRIA  NÃO  CARACTERIZADA.  FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores
em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center.
3.  O  adquirente  do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do
contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura
do  auto  de  arrematação,  sendo  parte legítima para a cobrança de
débitos  locatícios  referentes  a  período  posterior à arrematação
judicial.
4.  As  condições  da  ação,  aí  incluída a legitimidade, devem ser
aferidas  com  base  na  teoria  da  asserção,  isto  é,  à  luz das
afirmações deduzidas na petição inicial.
5.   Havendo   cláusula   expressa   no   contrato   de  aluguel,  a
responsabilidade  dos  fiadores  perdura  até  a efetiva entrega das
chaves  do  imóvel  objeto da locação, ainda que o contrato tenha se
prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes.
6.  A  transação  e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores
que  não  anuíram  com  o pacto (art. 838, I, e 844, § 1º, do Código
Civil). Precedentes.
Hipótese, contudo, em que o parcelamento da dívida foi concedido por
quem não era o titular do crédito.
7. Configura-se o julgamento ultra petita quando a condenação do réu
se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor na petição inicial.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADQUIRENTE DO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164280>>-MG, <<REsp 1228266>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADQUIRENTE DO IMÓVEL -
ARREMATAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1232559>>-PR, <<REsp 833036>>-SP
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ATÉ A ENTREGA
DA CHAVE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<EREsp 566633>>-CE, <<AgInt no AREsp 1358695>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1274030>>-GO
(CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TRANSAÇÃO - EFEITO DA
MORATÓRIA - EXONERAÇÃO DOS FIADORES)
     STJ - <<REsp 1013436>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO DO RÉU EM
VALOR SUPERIOR AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<REsp 330017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835   ART:00838   INC:00001   ART:00844   PAR:00001