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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LEI APLICÁVEL. MARCO
TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão da necessidade de adequação aos percentuais de 10% a
20% sobre o valor da condenação ainda sob a égide do CPC/73 não foi
suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em
agravo interno, por configurar inovação recursal.
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, é forçoso
reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente
infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada
pelo acórdão vergastado, o que não é admitido.
4. A prolação da sentença é o marco temporal para aferição das
regras processuais aplicáveis quanto aos honorários de sucumbência,
ainda que seja posteriormente reformada. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529018>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP
(PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DE APLICAÇÃO -
MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1657468>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1766407>>-PR
Informações complementares:      "[...] se os fundamentos adotados bastam para justificar o
concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 934618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  EMBARGOS DE
TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A TEMA
RELEVANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o art. 932
do NCPC e a Súmula nº 568 do STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte. Reconhece, ainda, que, nessas hipóteses, o
julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo
em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado.
3. Omitindo-se o Tribunal estadual em se manifestar sobre tema
relevante, fica obstaculizado o acesso à instância especial. Assim,
forçoso reconhecer a violação do art. 1.022 do NCPC, a fim de anular
o acórdão recorrido para que o Tribunal supra a omissão quanto ao
tema elencado nos aclaratórios, como entender de direito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas
5, 7 e 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso,
obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO
CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Ação de cobrança.
2. A inversão da sucumbência nesta Corte levou em consideração as
delimitações do acórdão recorrido.
3. O inconformismo da agravante não revela violação das disposições
previstas no CPC/15.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] é importante lembrar o princípio da causalidade,
segundo o qual as verbas honorárias devem ser suportadas por quem
deu causa a instauração do procedimento ou à lide [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1040771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE.
1. Por ocasião do julgamento do REsp 1102467/RJ, a Corte Especial do
STJ fixou a tese de que "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo
o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da
controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o
recorrente complemente o instrumento". 2. O acórdão recorrido que
não adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece
reforma.
3. Quando o recurso especial é provido com base na Súmula 83 do STJ,
incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se
aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais
deste Tribunal, desfavoráveis à tese defendida no recurso especial,
seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do
STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso
concreto, ou, ainda, representam entendimento já superado nesta
Corte sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I, DO CPC/2015.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783858>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001 ART:01015 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO
NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO
FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA - FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833100  SP  2019/0247413-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1828046  RJ  2019/0215854-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1645806  MS  2020/0003245-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1646495  SP  2020/0004428-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1670333  SC  2020/0045891-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEQUÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO
SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO
DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE
COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.007, § 7º, DO
CPC/2015. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776737>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1192264>>-SP
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO  ATENDIMENTO -  APLICAÇÃO DA
PENA DE DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732734  DF  2020/0182532-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1647769  GO  2020/0007039-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1850151  SC  2019/0349951-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1500800  SC  2019/0133201-2
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. PROVEITO
ECONÔMICO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO
CUMPRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E
7/STJ.
1. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos,
concluiu que "o benefício foi atingido, tal qual o escopo do
contrato firmado entre as partes. Eventualmente não utilizado o
crédito pela parte demandada em relação às declarações anteriores à
concessão da tutela antecipada, tal fato não afasta a remuneração da
parte autora, uma vez que a remuneração pactuada incidiria sobre
valores em relação aos quais a requerida obtivesse autorização para
recuperar ou compensar, em razão de decisão definitiva transitada em
julgado, relativos aos últimos cinco anos de recolhimento a maior."
2. Inviabilidade de se reformar o acórdão recorrido com fundamento
na exceção do contrato não cumprido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557712>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281167>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1479374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1352314  MG  2018/0217992-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1640026  SC  2019/0374228-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1765871  RJ  2018/0233997-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1611933  SP  2019/0326630-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282, E, 356/STF. DECISÃO
QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS DEVIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP,
         <<REsp 1591181>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1472991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. SEQUÊNCIA DE DISPOSITIVOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA DO CONTRATO.
REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NULIDADE DE ITENS DO PLANO.
EXEGESE. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601972  MG  2019/0308452-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020