AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  PENHORA.  VERBAS  DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  83/STJ.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  em  regra, é incabível a
penhora   de  valores  recebidos  a  título  de  subsídios,  soldos,
salários,  remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre
outras. Precedentes.
3.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de origem entendeu não existir
situação   excepcional   a   autorizar   a  mitigação  da  regra  da
impenhorabilidade.  Alterar  esse entendimento demandaria reexame de
fatos e provas, vedado em recurso especial.
6.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em  4/12/2018,  DJe  7/12/2018).  7.  Além  disso, "decisão
monocrática    não    serve    para   comprovação   de   divergência
jurisprudencial"(AgInt  no  AREsp  n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro
LÁZARO  GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA
TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
8.  A  interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que
"(...)  deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua
família.  A  percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo
patrimonial  a  ser resguardado já foi adotada em critério fornecido
pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais (...)" (REsp n.
1.747.645/DF,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).
9.  No  caso,  o  valor dos proventos da agravada que não ultrapassa
esse  parâmetro,  o  que  inviabiliza  a  constrição pretendida pelo
agravante.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA IDENTIDADE ENTRE OS PARADIGMAS
APRESENTADOS E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(PENHORA - MÍNIMO PATRIMONIAL A SER RESGUARDADO - VALOR DE
REFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1747645>>-DF, <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Notas: Penhorabilidade de parcela dos proventos de aposentadoria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   PAR:00002
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