AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS. ART. 27 DO CDC.
TERMO  INICIAL.  ÚLTIMO  DESCONTO.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM O
ENTENDIMENTO  DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE
NOS  FATOS  DA  CAUSA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL     NÃO    CONFIGURADO.    RECURSO    MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  O  Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a
orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem
do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o
termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou
pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do
mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para
modificar  o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito
de  contagem  do  início  de fluência da prescrição nos autos, seria
imprescindível  derruir  a  afirmação  contida no decisum atacado, o
que,  forçosamente,  ensejaria  em  rediscussão  de  matéria fática,
incidindo,  na  espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que não é
possível  o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na  hipótese  em  que  o  dissídio  é  apoiado  em  fatos,  e não na
interpretação  da  lei.  Isso  porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica   aos   recursos  especiais  interpostos  pela  alínea  c  do
permissivo constitucional.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
(TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367313>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1367082  MS  2018/0243946-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019