AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 467360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO REFERENTE À APLICAÇÃO
DE  NORMA  DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  APROVISIONAMENTO DE AERONAVES E À VENDA
DURANTE  VÔOS INTERNACIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A ALEGADA
DE ISENÇÃO COM FULCRO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação ao art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em  seu  julgado  acerca  de questão
relevante, o que não ocorreu na espécie.
3.  Hipótese  em  que  a  omissão  apontada guarda relação com norma
desinfluente  para  a  solução  da  controvérsia,  haja  vista que a
hipótese  de  isenção  prevista  no  art. 24 da Convenção de Aviação
Civil   Internacional   não   cuida  de  importação  de  mercadorias
destinadas  ao  aprovisionamento de suas aeronaves e à venda durante
os  vôos  internacionais,  objeto  da  causa,  mas  de  provisões já
embarcadas  nas  aeronaves  em trânsito que continuem a bordo ou que
são  descarregadas para permanecerem guardadas em depósito aduaneiro
próprio  (alínea  "a")  e  de  peças sobressalentes e equipamentos a
serem montados ou utilizados na aeronave (alínea "b").
4.  O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em
dispositivos  constitucional  e  de  lei local. Inteligência do art.
102, III, da CF/1988 e da Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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