CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
DECTRAB    VOL.:00131           PG:00055
RLTR       VOL.:00002 FEVEREIRO/2006 PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA
CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.
I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o
artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à
competência para processar e julgar as ações de acidente do
trabalho.
II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da
Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho,
não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a
Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas
acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a
Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).
III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal
Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado
ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do
trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual,
a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato
gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.
IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão
relativa à competência para julgar e processar ações de indenização
por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição
Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a
ele cabe a última palavra em matéria constitucional.
V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal
Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate,
filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.
VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal
Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça
Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes
de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para
proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.
Segunda Seção reiterando este entendimento.
VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Cubatão - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 46187>>-MG, <<RESP 544810>>-MG,
           <<CC 44260>>-RS, <<CC 37725>>-PR,
           <<AGRG NO CC 30902>>-RS,
           <<CC 31972>>-RJ, <<CC 35193>>-SP (RADCOASP 40/21),
           <<AGRG NO CC 31724>>-RJ, <<AGRG NO CC 45554>>-SP,
           <<CC 47633>>-SP
     STF - RE 438639 - MG, RE 444911-MG, RE 441716-MG
     TST - RR 50206
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, INSS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, ACIDENTE
DO TRABALHO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, POSTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, REFORMA, PODER JUDICIÁRIO,
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, STJ, PRECEDENTE, TST.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015