MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES.  CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO
DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº
10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à
obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001
- FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril
de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação.
2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de
financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos
conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei
10.260/2001),
razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de
ordem financeira.
3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe
existência de limite de recurso disponível da mantenedora no
momento
da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e
financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001,
que
contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a)
proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, §
5°); b)  vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso
(art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo
estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino
(art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo
risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI).
4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa
discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para
a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da
conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não
podem
ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a
este
Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
1°/7/2013).
5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição
de ensino superior privada não constitui direito absoluto -
porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária
-,
de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de
ilegalidade.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIES - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE
LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA)
     STJ - <<MS 20074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED LEI:010260 ANO:2011
        ART:00001