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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REDISCUSSÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, tendo em
vista que não foram devidamente impugnados o argumento de que, tendo
"sentença transitado em julgado, sem a inclusão da viúva como
interessada, não se pode pretender alterá-la em sede de exceção de
pré-executividade" e o de que não será afetada a esfera jurídica da
genitora da impetrante, conforme reconhecido pelo próprio ente
público. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o
decisum combatido e não houve contraposição recursal específica a
ela, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na
espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante
a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
2. Ademais, ainda que estivessem superados tais óbices processuais,
o recurso não prosperara, pois o entendimento adotado pelo acórdão
impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a
qual, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual
ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública pode ser
arguida somente em Ação Rescisória, porquanto inviável seu
questionamento na fase executiva. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567079>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 254866>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1394088>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1750666 SP 2020/0220872-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp 1752769 RJ 2020/0224908-9 Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp 1670318 PR 2020/0045835-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no REsp 1880232 RS 2020/0148322-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp 1706556 RJ 2020/0124041-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1680623 SP 2020/0063441-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1587211 SP 2019/0281857-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp 1647116 RS 2020/0006790-7 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1585249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL A
SER SANADO NA INDEXAÇÃO DA EMENTA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não
conheceu do Agravo Interno interposto. A parte agravante deixou de
impugnar especificadamente o fundamento da decisão agravada quanto à
ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidindo
o disposto no art. 932, III, CPC de 2015, no art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Aponta-se omissão e contradição na decisão embargada. De fato,
verifica-se haver violação do art. 1.022 do CPC no decisum, apenas
quanto à ocorrência de erro material, e não de omissão ou
contradição, conforme alegado pela parte embargante.
3. Assim, onde se lê na indexação da ementa do voto "RECURSO NÃO
PROVIDO", leia-se "RECURSO NÃO CONHECIDO".
4. Não obstante a ocorrência do erro material, isso em nada altera
as conclusões da decisão objurgada, pois não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora
Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira
Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
5. Assim, no mais, está evidenciado o intuito da embargante em
rediscutir a matéria decidida pelo órgão judicial recorrido, o que
não se admite nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC.
6. Embargos de Declaração acolhidos, tão somente para sanar erro
material, contudo sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1234302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445/STF.
1. O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas."
2. Nesse aspecto, portanto, o juízo de retratação é positivo, já que
o acórdão objeto do Recurso Extraordinário entendeu que não se
aplica prazo decadencial aos Tribunais de Contas para análise da
legalidade da aposentadoria.
3. Por outro lado, não há elementos nas decisões desta instância
especial e da exarada na segunda instância que indiquem o momento da
chegada do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas.
4. Com a mudança da premissa jurídica, a análise dos elementos dos
autos é de incumbência exclusiva das instâncias ordinárias e para lá
deverá ser enviado o feito para aplicação do Tema 445/STF.
5. Recurso Especial parcialmente provido, em juízo positivo de
retratação do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte estadual examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, a,
da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal
constitui norma especial em relação à que regula a liquidação
extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual  deve
prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a
 suspensão do processo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.975/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019; AgInt
no REsp 1.664.703/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 24/5/2018; REsp 1.671.851/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PREVALÊNCIA
DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1671851>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1664703>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1678975>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA
DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998
E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991.
INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que a extensão do disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso dos
autos - revisão da renda mensal no intuito de observar os novos
valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é
inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas
supervenientes à data da concessão do benefício.
2. O Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF é
aplicado também aos benefícios concedidos antes da vigência da
Constituição Federal de 1988, época em que a legislação
previdenciária estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o
maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts.
21 e 23 da CLPS/1984; arts. 26 e 28 da CLPS/1976 e art. 23 da LOPS).
3. Extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento da Corte de
origem está integralmente fundamentado em dispositivos
constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal à quaestio iuris, razão pela qual descabe ao STJ sobre ela
se manifestar, sob pena de invasão da competência do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003)
   STJ - <<REsp 1706704>>-RJ
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E
41/2003 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1705519>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1380315>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1235254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445/STF.
1. O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas."
2. Nesse aspecto, portanto, o juízo de retratação é positivo, já que
o acórdão objeto do Recurso Extraordinário entendeu que não se
aplica prazo decadencial aos Tribunais de Contas para análise da
legalidade da aposentadoria.
3. Por outro lado, não há elementos nas decisões desta instância
especial e da exarada na segunda instância que indiquem o momento da
chegada do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas.
4. Com a mudança da premissa jurídica, a análise dos elementos dos
autos é de incumbência exclusiva das instâncias ordinárias e para lá
deverá ser enviado o feito para aplicação do Tema 445/STF.
5. Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo positivo de
retratação do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DA
LEGALIDADE - 5 ANOS DA CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato
de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos,
verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da
aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em
18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho
compreendido entre 1º/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço
especial, tendo contado o referido período como tempo comum.
2. Neste caso, a norma aplicável é o caput do art. 103 da Lei
8.213/1991, por se tratar de verdadeira revisão do ato que concedeu
o benefício previdenciário, ainda que não tenha sido aquele
requerido pelo autor.
3. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez
anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em
que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo."
4. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria foi concedido em
18.4.2000, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada
somente em 21.11.2011, operando-se a decadência do direito do autor
à revisão pretendida.
5. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão
do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - REVISÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1833548>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1371313>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ANTES DAS
RESTRIÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS LEIS N. 8.004/1990 E 8.100/1990.
COBERTURA PELO FCVS. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
DISTINGUISHING. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.133.769/RN,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de
que as restrições constantes nas Leis n. 8.004/1990 e 8.100/1990 à
quitação pelo FCVS de mais de um imóvel na mesma localidade não se
aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses
diplomas legais.
2. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a interpretação
dos referidos normativos não se altera em função do sujeito ativo da
obrigação contratual. A base argumentativa contida no precedente
vinculante desta Corte Superior não levou em consideração a especial
qualidade do mutuário do SFH, mas, a rigor, a impossibilidade de
ser aplicada retroativamente uma regra restritiva da cobertura dos
financiamentos pelo FCVS.
3. Log o, inexistindo escusa legal à cobertura da operação pelo
FCVS, deve a CEF, na qualidade de gestora do referido fundo, arcar
com os respectivos saldos residuais dos contratos de financiamento
habitacionais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE MÚTUO - SFH - ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N.
8.004/1990 E 8.100/1990 - COBERTURA PELO FCVS - DOIS OU MAIS
IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE)
   STJ - <<REsp 1133769>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 323)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008100 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.150/2000)
LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NOMEAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS EM ATIVIDADES DE SERVIÇO EFETIVO. PREFEITO SUCESSOR DO
SUBSCRITOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE ASSINATURA. CONFISSÃO DE
CIÊNCIA E ANUÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VEDAÇÃO DO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE E SANÇÃO. SÚMULA 5/STJ.
1. A parte agravante confessa desde a inicial a ciência das
condições e obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta,
insurgindo-se apenas por ocasião da execução da sanção contra o
alcance de seu patrimônio pessoal por ausência de sua assinatura no
acordo.
2. Hipótese de incidência do princípio da vedação do comportamento
contraditório, por ter-se criado, nas partes, a expectativa de
observação dos termos do acerto, ante a ausência de insurgência pela
gestora subsequente, embora confessadamente ciente de seu teor.
3. A responsabilidade do gestor pelo descumprimento das obrigações
assumidas com a assunção ao cargo de prefeito bem como as sanções
correspondentes foram embasada nas cláusulas do TAC, atraindo sua
revisão a incidência da Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de
cláusula contratual não enseja recurso especial').
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NON VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE E SANÇÃO)
   STJ - <<REsp 1143216>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 401),
         <<AgRg no RHC 101881>>-SP,
         <<REsp 1190372>>-DF,
         <<REsp 95539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005