HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO.
NÃO PREENCHIDO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL. REEXAME DA CONDUTA
CARCERÁRIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.
10.792/2003.
III - No presente caso, a eg. Corte de origem manteve, de forma
fundamentada, a decisão do d. Juízo das execuções que havia
indeferido a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência de
requisito subjetivo do apenado, constatado mediante a realização de
exame criminológico, no qual se verificou que não assimilou a
terapêutica penal, bem como o fato de possuir histórico carcerário
conturbado, com anotações de faltas graves, como o abandono do
sistema durante saída temporária concedida, o que impede a
progressão de regime, segundo entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
IV - Outrossim, cumpre destacar que esta Corte Superior possui
entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita
do habeas corpus, a dilação probatória necessária para o exame amplo
e aprofundado da conduta carcerária do apenado, ora paciente, a fim
de se vislumbrar possível inversão do que restou decidido pelo eg.
Tribunal a quo quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo
para concessão dos benefícios da execução da pena, como a progressão
de regime. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1205821>>-ES,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<AgRg no RHC 89791>>-SP,
         <<HC 371602>>-MS,
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 376544>>-SP,
         <<HC 231384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003