AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1879659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR
NORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, proposta por Rumo Malha
Sul S/A. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos
praticados no curso do processo administrativo 50520.006003-06 ? que
decorreu do Auto de Infração lavrado pela Agência reguladora, em
face de alegado descumprimento de cláusula de contrato de concessão
?, bem como da multa aplicada no aludido processo administrativo. O
Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente
procedente a ação, para reconhecer a nulidade do referido processo
administrativo, a partir do momento em que deveria ter sido
oportunizada à concessionária a apresentação de alegações finais.
III. O STJ, ao apreciar o REsp 1.046.376/DF, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a Lei
9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração
Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se
aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei
específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis" (STJ,
REsp 1.046.376/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
23/03/2009).
IV. Na esteira desse entendimento, a Primeira e a Segunda Turmas
desta Corte firmaram a orientação no sentido de que o processo
administrativo simplificado, previsto na Resolução ANTT 442/2004,
possui respaldo na Lei 8.987/95 e na Lei 10.233/2001, de forma a
afastar a aplicação da Lei 9.784/99, por força de seu art. 69,
inexistindo, assim, cerceamento de defesa, em razão da não
oportunização de oferecimento de alegações finais, no âmbito do
processo administrativo simplificado. Nesse sentido: STJ, REsp
1.723.086/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/09/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1.152.519/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/12/2019; AgInt no REsp 1.779.362/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp
1.581.109/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
26/10/2017.
V. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, concluiu que "a falta de intimação da
concessionária para apresentar suas alegações finais, mesmo em se
tratando de processo administrativo simplificado, macula, no
entender do E. TRF4, referida garantia legal. Se é certo que,
diferentemente do que prevê o art. 51 da Resolução ANTT 442/2004
para o processo administrativo ordinário, há previsão naquele
diploma normativo de que no processo administrativo simplificado não
será observado o direito às alegações finais (art. 64 e seguintes),
por outro lado é certo também que, nos termos do art. 2º, parágrafo
único, IV, da Lei 9.784/99, deverá ser observada, no âmbito dos
processos administrativos, a atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé". Assim, merece ser mantida a decisão
agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da ANTT, para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que
prossiga no julgamento do feito.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL - APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AOS PROCESSOS REGULADOS POR
LEI ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1046376>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 79)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - RESOLUÇÃO ANTT 442/2004 -
NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR,
         <<REsp 1723086>>-RS,
         <<REsp 1902700>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00069
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1952048  PR  2021/0239587-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022