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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1254142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE.
INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM.
1. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014)" (AgRg no AREsp n.
1.006.817/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
2. Não se aplica à hipótese o entendimento consolidado no EAREsp n.
386.266/SP, de 3/9/2015, segundo o qual, "em agravo em recurso
especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso
especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em
julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do
recurso cabível na origem" (AgRg nos EAREsp n. 19.380/PI, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em
27/4/2016, DJe 2/5/2016), porquanto o recurso especial foi admitido
na origem. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1006817>>-MG,
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -  RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO
EM JULGADO - INOCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no REsp 1619477>>-RS,
         <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 19380>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO
CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É incabível, por analogia ao disposto na Súmula n. 691/STF, a
impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere
pedido liminar em revisão criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS
CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,
em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas
razões do habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.



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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO. DECRETO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da
instrução probatória, uma vez considerada a relativa complexidade do
feito, que conta com quatro réus e no qual, além de já ter sido
realizada audiência, foram expedidas diversas cartas precatórias
para a oitiva de testemunhas de defesa.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão cautelar revela-se
cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento
de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos
autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual
penal.
3. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso as anotações do paciente, a indicar
contumácia delitiva.
4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
5. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso, pois deve-se levar em conta  i) o fato de o
paciente ser primário, pois a consulta às suas anotações não indica
condenação anterior, tampouco a prática de delito grave (e-STJ fls.
41/49); ii) o crime que lhe é imputado, receptação qualificada, não
possuir entre seus elementos violência ou grave ameaça; e iii) terem
sido os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva.
6. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES -
POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CONTRABANDO. CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE
DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se
irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não
pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade
de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do
CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de não
cabimento de habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não
ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da
Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso porque o
paciente, ao que tudo indica, permaneceu custodiado mesmo após a
decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter
condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$
50.000,00 - cinquenta mil reais), o que evidencia o inequívoco
constrangimento ilegal a ele ocasionado.
3. Ordem concedida para afastar a fiança imposta pelas instâncias
ordinárias como condição para a soltura do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FALTA DE PAGAMENTO DA FIANÇA - PRISÃO DO RÉU MANTIDA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 362907>>-SP,
         <<HC 456308>>-MS,
         <<HC 353167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. A inclusão do terminal do ora requerente nas diligências de
interceptação telefônica foi requerida em momento anterior à do
paciente beneficiado com a concessão da ordem, na terceira
representação formulada. Tal circunstância, por si só, é suficiente
para obstar o acolhimento do pedido de extensão, visto que a decisão
judicial que autorizou a quebra de suas comunicações telefônicas é
diversa daquela que deferiu a realização da diligência em relação ao
paciente.
3. Além disso, os fatos descritos no relatório apresentado pela
autoridade policial (Auto Circunstanciado n. 3), que baseou a
manifestação ministerial examinada por este órgão colegiado - quarta
representação pela inclusão e prorrogação de diligências de
interceptação telefônica - e que indicariam a sua participação na
prática ilícita, são distintos daqueles que lastrearam a conclusão a
respeito do envolvimento do acusado beneficiado com a concessão da
ordem
4. Se o insurgente considera que não foi indicada motivação idônea,
pelo Juízo natural da causa, para autorizar a interceptação de suas
comunicações telefônicas, deverá deduzir sua irresignação na via
própria, pois não é possível alargar a hipótese de aplicação do art.
580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento
inédito.
5. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  424122  SP  2017/0289954-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. Embora a inclusão do terminal do postulante nas diligências de
interceptação telefônica haja sido requerida na quarta representação
formulada pelo Ministério Público (assim como ocorreu com o
paciente), os fatos descritos no relatório apresentado pela
autoridade policial que baseou a manifestação ministerial em análise
(lastreado no Auto Circunstanciado n. 3), e que indicam a sua
participação na prática ilícita, conquanto estejam relacionados com
as ações atribuídas ao paciente, traduzem atuação distinta daquela
imputada ao acusado beneficiado com a concessão da ordem.
3. Se o insurgente considera que não foi indicada motivação idônea,
pelo Juízo natural da causa, para autorizar a interceptação de suas
comunicações telefônicas, deverá deduzir sua irresignação na via
própria, pois não é possível alargar a hipótese de aplicação do art.
580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento
inédito.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  424122  SP  2017/0289954-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. Embora a inclusão do terminal do postulante nas diligências de
interceptação telefônica haja sido requerida na quarta representação
formulada pelo Ministério Público (assim como ocorreu com o
paciente), os fatos descritos no relatório apresentado pela
autoridade policial que baseou a manifestação ministerial em análise
(lastreado no Auto Circunstanciado n. 3), e que indicam a sua
participação na prática ilícita, são distintos daqueles que
lastrearam a conclusão a respeito do envolvimento do acusado
beneficiado com a concessão da ordem.
3. Se o insurgente considera que não foi indicada motivação idônea,
pelo Juízo natural da causa, para autorizar a interceptação de suas
comunicações telefônicas, deverá deduzir sua irresignação na via
própria, pois não é possível alargar a hipótese de aplicação do art.
580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento
inédito.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  424122  SP  2017/0289954-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA.
APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL  QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da
tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do
Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável
quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente
ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre.
2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento
resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o
reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da
absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais
de um dispositivo legal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse irregular de munição acompanhada de posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre (10 projéteis de calibre 38).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do
delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito
de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do
Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles
conexos, na devida valoração da prova.
2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando
em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1372185>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1686864>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PRÁTICA DELITIVA QUE RESULTOU
NA GRAVIDEZ INESPERADA DA VÍTIMA ADOLESCENTE. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena
reclusiva - 8 ano de reclusão - justifica-se não apenas pela
gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, mas pela
gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu,
pelas graves consequências do delito que resultou na gravidez
inesperada da vítima adolescente.
2 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO COM BASE  NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440377>>-SP,
         <<HC 366671>>-MT,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DE REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA -
NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 468616>>-RS,
         <<HC 402046>>-RJ
Informações complementares:      "Não deve prosperar a alegação defensiva de que a gravidez
inesperada da vítima não pode ser considerada para fins de
negativar as consequências do delito em tela, por não ter sido
objeto de análise pelo juízo de piso, uma vez que é  possível ao
Tribunal a  quo,  no julgamento da apelação, acrescer fundamentos,
desde que se atenha aos elementos contidos no decreto condenatório
e, com isso, não agrave a situação do réu".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719