MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO.
PROCESSO  DISCIPLINAR.  OPERAÇÃO  POEIRA  NO  ASFALTO.  CASSAÇÃO  DA
APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO.  NULIDADE  DA  PORTARIA.  INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS.  PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO
DA  CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS.
1.  O  mandado  de  segurança  foi impetrado contra ato atribuído ao
Ministro  de  Estado  da  Justiça  consubstanciado  na  Portaria  nº
731/2011,  que  aplicou  a  pena  de  cassação  da  aposentadoria do
impetrante   por   manter  conduta  incompatível  com  a  moralidade
administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem,  em  detrimento  da  dignidade  da  função pública e receber
propina  em  razão  de  suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e
132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90).
2.  Prescrição.  O prazo prescricional é de cinco anos em relação às
infrações  puníveis  com  demissão,  cassação  de  aposentadoria  ou
disponibilidade  e  destituição  de  cargo  em  comissão,  a teor do
disposto  no art. 142, I, da Lei nº 8.112/90. Todavia, nas hipóteses
em  que  as  infrações administrativas cometidas pelo servidor forem
objeto  de ações penais em curso, observam-se os prazos prescritivos
da  lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, da Lei nº
8.112/90.
2.1.  Levando-se  em  conta  a condenação penal de 3 (três) anos e 6
(seis)  meses de reclusão aplicada em concreto ao crime de corrupção
passiva,  à luz do disposto nos arts. 109, inciso IV e 110 do Código
Penal,   o   prazo  prescricional  é  de  8  anos.  Na  hipótese,  a
Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, havendo a
interrupção  do  prazo  com a publicação da Portaria instauradora do
PAD  em  08.06.2005, que voltou a correr no dia 26.10.2005 e findou-
se  em  26.10.2013.  Assim,  não  se  pode  afirmar  a ocorrência da
prescrição  disciplinar, uma vez que a mesma somente se esgotaria em
26.10.2013 e o ato coator é de 04.05.2011.
3.  Generalidade  da  Portaria  instauradora  do  PAD.  A  descrição
minuciosa  dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento
do  servidor,  após  a  fase  instrutória,  na qual são efetivamente
apurados,  e não na portaria de instauração ou na citação inicial do
processo administrativo.
4.  Prova emprestada. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é
admitida   a  utilização,  no  processo  administrativo,  de  "prova
emprestada"  devidamente  autorizada na esfera criminal, não havendo
previsão  legal  para  que  os áudios das interceptações telefônicas
devam ser periciados, nos termos da Lei nº 9.296/96.
5.  Manual  de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da
Controladoria-Geral  da  União. É possivel a utilização do Manual de
Treinamento em PAD da CGU publicado no ano de 2007 para o julgamento
de infração cometida no ano de 2004, já que o referido manual possui
natureza  doutrinária  e não de lei em sentido formal, não ferindo o
princípio  da  irretroatividade  legal. Precedente: MS nº 17.537/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24.10.2011.
6.  Cerceamento de defesa. O indeferimento fundamentado de oitiva de
testemunha  indicada  pelo  impetrante  não configura cerceamento de
defesa,   quando   suficiente  o  conjunto  probatório  do  processo
administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90).
7.  Direito  adquirido  à aposentação. O ordenamento jurídico, com o
fim  de  não  acobertar  condutas  ilícitas  praticadas  enquanto  o
servidor se encontrar na atividade, previu a aplicação da penalidade
de  cassação da aposentadoria aos casos onde a falta for punível com
a  pena  de  demissão, consoante o disposto nos artigos 132 e 134 da
Lei nº 8.112/90.
8.  Violação  ao princípio do contraditório por juntada de documento
na  fase  de pronunciamento da Consultoria Jurídica sem a ciência do
impetrante.   Não  há  nulidade  na  utilização  de  sentença  penal
condenatória  na  fase  de  pronunciamento  da Consultoria Jurídica,
porque,  na  hipótese,  o título judicial fora utilizado apenas como
consideração  extravagante para a capitulação do delito de corrupção
passiva,  já  reconhecido  com  base  no  relatório  final da tríade
processante.
8.1  A  Consultoria  Jurídica apenas enquadrou a conduta imputada ao
servidor  público  prevista  no  art.  117,  XII, da Lei nº 8.112/90
(receber  propina)  à pertinente penalidade de demissão estabelecida
no  art.  132,  inciso XI (corrupção), do mesmo diploma, consistindo
mera  subsunção  dos  fatos  à  hipótese de incidência da penalidade
administrativa,  não havendo que se falar na inclusão de novos fatos
posteriormente  à  confecção  do  relatório  final  o  que, em tese,
poderia ensejar eventual nulidade.
9.  Prova  do  fato  imputado.  Encontra-se devidamente comprovada a
autoria   e  a  materialidade  delitiva  diante  do  farto  conjunto
probatório   -   escalas   de   serviço,   interrogatório   pessoal,
interceptações  telefônicas,  depoimentos  de  testemunhas; sentença
penal  condenatória,  Relatório  Final  e  Parecer da Consultoria do
Ministério  da  Justiça  -  lastreando com legalidade a aplicação da
penalidade  de  cassação  da  aposentadoria  consubstanciada  no ato
coator.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME
- PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 17534>>-DF, <<MS 16567>>-DF, <<MS 15462>>-DF, <<MS
14040>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS)
     STJ - <<MS 16581>>-DF, <<MS 15787>>-DF, <<MS 16192>>-DF,
           <<MS 16582>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 17355>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(PROVA EMPRESTADA - OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 16185>>-DF, <<HC 138446>>-GO, <<HC 105725>>-SP,
           <<RHC 25263>>-SP, <<AgRg no RMS 28642>>-PR
(MANUAL DE TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA
CGU - APLICABILIDADE)
     STJ - {{MS 17537}}-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 16133>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO - PRÁTICA
NA ATIVIDADE)
     STF - [[MS-AGR 23219]]
(PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 15787>>-DF
(JUNTADA DE DOCUMENTO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
Informações complementares:      No  âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível a
aplicação  da pena de demissão por ato de improbidade administrativa
praticado  por  servidor público. Isso porque, conforme entendimento
pacífico,    não    é    exclusividade   do   Poder   Judiciário   a
aplicação dessa sanção.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00012   ART:00132   INC:00011   ART:00134
        ART:00142   PAR:00002   ART:00156   PAR:00001   ART:00161
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED PAR:000119 ANO:2010
(CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CONJUR/MJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   ART:00119   ART:00288
        ART:00317