AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1714879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. 2) PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. 2.1) DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA QUE RETROAGE AO ÚLTIMO DIA DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EARESP 386.266/SP.  3)
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
2. Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistência
de trânsito em julgado para a defesa deve ser precedido de análise
do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, na
forma especificada no EAREsp 386.266/SP, pois os recursos
manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do
trânsito em julgado para o último dia do prazo para interposição do
recurso admissível, qual seja, o recurso especial.
2.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi
conhecido, motivo pelo qual houve retroação da data do trânsito em
julgado e não transcorreu o lapso prescricional.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE QUANTO AO
CABIMENTO - RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1193232>>-PR
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