MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO.
DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA
BRASILEIRA ? FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/GM3-64.  ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Se o impetrante pode desistir do mandado de segurança sem
necessidade de anuência da autoridade impetrada, também pode
desistir de determinados fundamentos da impetração. Pedido deferido.
2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
3. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
4. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do
reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do
Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da
perseguição política, indispensável para a concessão de anistia,
devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas
contidas na portaria em referência não basta.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 389638>>-PR, <<RESP 440019>>-RS
(ANISTIA POLÍTICA - INCLUSÃO NA FORÇA AÉREA APÓS PORTARIA 1.104/64)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 9998>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003025 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002412 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002012 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002754 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)