RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2021
RB         VOL.:00673           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DE
MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL
ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13
DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PLEITO NÃO ENFRENTADO.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte
autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe
C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de
Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia
(UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio
Grande (FURG), de março de 2010 a outubro 2010; na Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC), de outubro de 2010 a maio de 2013;
e, por fim, a partir de maio de 2013, na UFRGS. Subsidiariamente,
pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção acelerada
prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, a contar
do seu ingresso na UFRGS. Em sede sucessiva, também reivindica sua
desoneração da obrigação de restituir valores oriundos do
enquadramento administrativamente concedido, o qual foi
posteriormente revisto.
2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
jurídicas travadas nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
3. Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e
13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente
existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato
não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar
entre entidades de ensino superior diversas, mantendo,
indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no
cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se
desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância.
4. A circunstância de que o trânsito da parte autora por quatro
diversas universidades (UFBA, FURG, UFSC e UFRGS) se operou sem
solução de continuidade de seu vínculo com a Administração Pública -
porquanto cada nomeação subsequente teria sido precedida de
correspondente pedido de vacância no cargo anterior - não autoriza,
só por si, que possa o ora recorrido levar para o cargo que
atualmente ocupa, junto à UFRGS, os enquadramentos funcionais
anteriormente obtidos no exercício da docência em universidades
anteriores.
5. Tal conclusão é, ainda, corroborada pelo fato de que as
Universidades Federais pelas quais transitou a parte autora, por se
tratar de Autarquias, gozam, dentre outras garantias, de autonomia
administrativa.
6. Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira
de Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada,
como, por exemplo, para o fim de remoção entre Instituições Federais
de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe 23/4/2018.
7. Recurso especial conhecido e provido em parte, com a determinação
de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no
julgamento do recurso de apelação da UFRGS, que impugna a dispensa
da parte autora de restituir ao erário os valores por ela recebidos
a maior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no
julgamento do recurso de apelação da UFRGS, que impugna a dispensa
da parte autora de restituir ao erário os valores por ela recebidos
a maior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. CLAUDIO SANTOS DA SILVA, pela parte RECORRIDA: MARCELO LEANDRO
EICHLER

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - UNIDADE DE
CARREIRA - INTERPRETAÇÃO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563661>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1351140>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
(REVOGADA PELA LEI 12.772/2012)
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00001 ART:00006 ART:00008 ART:00012 ART:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.863/2013)
LEG:FED LEI:012863 ANO:2013
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1733150  RS  2018/0074992-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022