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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.   RECLAMAÇÃO.   PEDIDO   IMPROCEDENTE.
INEXISTÊNCIA  DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOMENTE  POR  IRRESIGNAÇÃO  QUANTO  À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  PRETENSÃO  DE  NOVO  EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  Nos  limites  estabelecidos  pelo  artigo  1.022 do CPC/2015, os
embargos   de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente  existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2.  Na  espécie,  não  se  verifica nenhum dos vícios que permitam o
manejo  da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento,
pois  busca a parte embargante, em verdade, a reforma do julgado que
lhe  foi  desfavorável  sem  demonstrar  qualquer  vício na referida
prestação  jurisdicional,  não  merecendo  acolhida  a  insurgência,
conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
3. O voto condutor do julgado afirmou expressamente que o controle e
fiscalização  do  cumprimento,  bem  como  a  adequação  de  medidas
cautelares  compete  ao juízo que as determinar, no caso, o Juízo de
primeiro  grau,  porquanto  foi ele quem as aplicou ao embargante no
bojo  da  sentença  condenatória  prolatada  nos autos da ação penal
0000938-32.2012.8.26.0177,  quando  ainda  tramitava  perante a Vara
Única do Foro Distrital de Embu-Guaçu/SP..
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475819>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  COMPETE  AO  JUÍZO  DA
EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA.
1.  Nos  termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se
apresentar  para  cumprir  a  pena imposta em sentença transitada em
julgado,  o  valor  dado  em  garantia  será a ele devolvido após as
deduções  previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano,
da prestação pecuniária e da multa).
2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida
após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso
da  execução  penal,  impõe-se  reconhecer a competência do Juízo da
Execução  para  avaliar  se  não será o caso de perda da fiança, bem
como   para  apreciar  o  pedido  de  devolução  de  eventual  saldo
remanescente  após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver
obrigado.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Terra Roxa - PR, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Joel Ilan
Paciornik,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00336   ART:00344
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EREsp)
Processo: 827940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.
OCORRÊNCIA.
1.  Tendo  em vista que o agravado foi condenado à pena de 3 anos de
reclusão,  cujo  prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do
Código  Penal,  é de 8 anos, mostra-se imperioso o reconhecimento do
advento  da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  pois,  pendente o
trânsito  em  julgado  da  condenação,  o  acórdão  condenatório foi
prolatado em 2004.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 37836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO
DE  ORIGEM  QUE  RESTAUROU  O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA
INOBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  DO  RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PREVISÃO NO
ART.  317 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE SODALÍCIO NÃO
CONSTATADO.  DECISÃO  MANTIDA  PELOS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  reclamação  prevista  no  artigo 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição  Federal  constitui garantia destinada à preservação da
competência  deste  Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a
autoridade  de  suas  decisões,  em  caso  de  descumprimento  ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.
2.  Tendo  o Magistrado de origem restaurado a prisão preventiva, em
decisão suficientemente fundamentada, na transgressão pela agravante
das  condições  da  prisão  domiciliar  concedida  nos  autos  do HC
487.699/GO,  não há o que se falar em descumprimento de determinação
desta  Corte  Superior.  3.  Neste  particular, a determinação deste
Sodalício   foi   fielmente   obedecida,   tendo  o  Juízo  singular
determinado   a   soltura   da   reclamante  para  que  cumprisse  o
recolhimento domiciliar de que se beneficiara, na forma do art. 318,
inciso V, do CPP.
4.  O  descumprimento  ulterior  das  condições da prisão domiciliar
caracteriza-se  como  novo  motivo  à  decretação da preventiva, não
enfrentado  pela  decisão  reclamada,  o  que  obsta a utilização da
reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO RESTAURADO - DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO
DOMICILIAR)
     STJ - <<HC 457908>>-SC, <<HC 473431>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317   ART:00318   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO
ACOLHIDA PELA ANTERIOR RELATOR. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. Hipótese em que se verifica a ocorrência de erro material no
decisum, em relação ao valor da causa.
3. No caso em exame, o então relator, em. Ministro Felix Fischer,
julgou procedente a impugnação dos réus para arbitrar o valor
atribuído à causa no montante de R$ 3.405.540,75 (três milhões,
quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e
cinco centavos), devendo ser este, portanto, o valor atribuído à
causa.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
fixar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa
(art. 85, § 2º, I, III e IV, e § 3º, III, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para fixar a verba honorária
em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, III e IV,
e § 3º, III, do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO   LIMINAR.   DOSIMETRIA,   SUBSTITUIÇÃO   DA   PENA  E
PRESCRIÇÃO.   TEMAS   NÃO   ENFRENTADOS   NO   JULGADO  RESCINDENDO.
INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência do Superior
Tribunal  de  Justiça em tema de revisão criminal, salvo hipótese de
condenação em ação originária, é restrita à questão federal posta no
recurso especial (art. 240 do RISTJ).
2.  No  âmbito  deste Superior Tribunal, o recurso do ora requerente
não  foi  provido,  em  razão da incidência das Súmulas 7 e 83 desta
Corte, bem como da Súmula 284/STF.
3.  Hipótese  em  que os temas suscitados na revisional (dosimetria,
substituição  da  pena e prescrição) não foram examinados na decisão
que negou provimento ao agravo em recurso especial.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  consolidou-se no sentido de ser
inadmissível revisão criminal na hipótese de a matéria suscitada não
coincidir  com aquela versada no julgado que se busca rescindir, nos
termos do art. 240 do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1661269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO   DE  VULNERÁVEL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  DISSÍDIO.  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS   NÃO  DEMONSTRADA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  A
DESCONSTITUIÇÃO  DA  DECISÃO  ATACADA.  1.  Não se mostra possível o
reconhecimento  da  prescrição  com  base em uma pena que ainda está
sendo  questionada.  A teor do Enunciado n. 146 da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal,  a  prescrição  da ação penal regula-se pela pena
concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
2.   Incabíveis  os  embargos  de  divergência  quando  os  julgados
confrontados   assentam-se   em   premissas   fáticas   e  jurídicas
evidentemente  distintas.  Ademais,  entende esta Corte Superior ser
descabida a utilização de embargos de divergência para se discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO -  TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA APLICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 323781>>-ES, <<RHC 48671>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS EM
CONFRONTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC
           <<AgRg nos EREsp 1113750>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000146
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1596138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA  NO  ART. 65, III, D, DO CP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
CRIME  CONTINUADO.  FRAÇÃO  DE  AUMENTO.  ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ .
1.  A  teor  do  enunciado  contido  na Súmula 182/STJ, é inviável o
agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental.
2.   Incabíveis  os  embargos  de  divergência  quando  os  julgados
confrontados   assentam-se   em   premissas   fáticas   e  jurídicas
evidentemente distintas, inclusive relacionadas a delitos diversos.
Ademais,  entende  esta Corte Superior ser descabida a utilização de
embargos  de  divergência  para se discutir o acerto ou desacerto na
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
3.  Incidência  da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos
de  divergência  quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido  o  Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030490>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 795870>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 1134815>>-MS
(AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA -  NÚMERO DE INFRAÇÕES
PRATICADAS)
     STJ - <<HC 487565>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1698727  SP  2020/0105523-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg nos EREsp  1830736  SP  2019/0228039-9  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAL  E  DISTRITAL.
DIFAMAÇÃO.  INJÚRIA  QUALIFICADA.  AMEAÇA. DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS
DIRIGIDAS   EM   FUNÇÃO   DO   CARGO   POLÍTICO.   NÃO   OCORRÊNCIA.
TRANSNACIONALIZAÇÃO  DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF.
1.  Ameaças dirigidas a ex-deputado federal, à época no exercício do
cargo,  embora  realizadas  em  seu  correio  eletrônico funcional -
e-mail  -,  tinham  a  finalidade  de  intimidá-lo  na  oitiva  como
testemunha  em  processo  cível  reparatório  de  danos  morais, sem
relação  com  o  desempenho  de seu cargo e sem revelar prejuízos ao
parlamento federal.
2.  O  crime  de  ameaça  objeto  da  investigação  não  foi exposto
publicamente   pela   internet,   mas   tão  consumado  via  e-mail,
inexistindo,   portanto,   a  transnacionalização  do  delito,  como
condição para a jurisdição federal. Precedentes.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília-DF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal de Brasília-DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIAS - CRIME CONTRA PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 10661>>-SP, <<CC 17961>>-DF
(CRIME PRATICADO POR MEIO DA INTERNET - OFENSAS DE CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 120559>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
ART. 621, I, CPP. OFENSA AO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal somente é cabível se presente
umas  das  hipóteses  previstas  no  art.  621 do Código de Processo
Penal,  situação  não ocorrente na espécie, revelando-se instrumento
inadequado  para  manifestar mera irresignação contra o resultado do
julgamento.   2.   Hipótese   em   que  a  dosimetria  da  pena  foi
adequadamente fundamentada por esta Corte Superior, que justificou o
afastamento da minorante (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a
fixação  do  regime  inicial fechado em razão da quantidade de droga
que  foi  apreendida, na linha dos dispositivos legais que regulam o
tema e da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DE PENA E IMPOSIÇÃO DE REGIME
MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 475345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003