AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o artigo 97
do CTN reproduz o princípio da legalidade tributária, matéria de
natureza eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação na
via especial.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No
caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem
a respeito do art. 148 do CTN e a tese a ele vinculada, inclusive
após terem sido opostos os embargos de declaração.
3. Não cabe falar em prequestionamento ficto do art. 1.025 do
CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas
razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de
modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo
julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não
observada pelo recorrente. Precedentes.
4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634773>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO  FICTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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