AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRERROGATIVA DE FORO.
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 105, I, "A", CF/88.
-  Falece ao  Superior Tribunal de Justiça competência para
apreciar
processos em que se discute atos de improbidade administrativa
supostamente praticados por Governador de Estado.
- A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a
prática
de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de
atos
de improbidade administrativa refoge à competência expressa
preconizada no artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição
Federal de 1988.
- Precedentes.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros José Delgado e Fernando Gonçalves, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Cesar Asfor Rocha e, nesta assentada, os Srs. Ministros José Delgado
e Gilson Dipp. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon, Barros Monteiro e Humberto Gomes
de Barros (RISTJ, art. 162 § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira (RISTJ, art. 162 § 4º). Não votou o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido, que à época do início do julgamento não fazia
parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (INCOMPETENCIA - STJ)
     STJ - <<RCL 780>>-AP
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INSTAURAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, PR, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, DECORRENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, JULGAMENTO,
GOVERNADOR, EXCLUSIVIDADE, CRIME COMUM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
PENAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INSTAURAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, PR, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, INDEFERIMENTO LIMINAR, PEDIDO,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, PRECATORIO,
NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, APURAÇÃO,
EXISTENCIA, CRIME, EQUIPARAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL, AUTORIDADE
POLICIAL, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, ARQUIVAMENTO, AUTOS,
INQUERITO POLICIAL, OBSERVANCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE
PETIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00005 INC:00034
        LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00017
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00014
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