AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À
EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TESE FIRMADA
EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a
Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter
sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118,
de 09/06/2005, que alterou o  art. 185 do CTN, configura-se fraude à
execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do
devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a
transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em
dívida ativa.
3. In casu, a alienação se deu quando já em vigor a nova redação do
art 185, CTN, e após inscrito o débito na dívida ativa, ensejando o
reconhecimento da fraude.
4. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
ou sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas n. 83 e 568/STJ)"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -
MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
(FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1141990>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1708660>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737117>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem se manifestado sempre no
sentido de que, mesmo na hipótese de sucessivas alienações, a
presunção de fraude é 'jure et de jure', de modo que se mostra
irrelevante, por força de lei, para a configuração da fraude à
execução a existência ou não de boa-fé na conduta do último
adquirente do bem alienado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000375 SUM:000568
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004