EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1742926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
CONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício,
em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
4. A prescrição retroativa da pretensão punitiva prevista no art.
110 do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o
trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no
art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP.
5. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se
interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja,
quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou
da publicação no órgão oficial.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1634077>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
1571819>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO - QUALQUER
FASE DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638546>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
(PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
EM CARTÓRIO)
   STJ - <<EDcl no HC 420658>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art.
117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da
publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega
ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão
oficial. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083