AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO
INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE
DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte agravante sustenta que a irresignação diz respeito apenas
ao prazo prescricional e a seu termo inicial. Afirma que, em razão
da iliquidez e incerteza do valor perseguido, o Tribunal de origem
deveria ter aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no
artigo 205 do CC. Salienta ainda que "(...) não se trata de cobrança
de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e
sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de
financiamento habitacional pelo mutuário. A principal atribuição do
FCVS é garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos
saldos devedores remanescentes dos contratos de financiamento
habitacional firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de
Habitação (SFH), em relação aos quais tenha havido, quando devida,
contribuição ao FCVS. Daí resulta que não se trata de cobrança de
valor líquido e certo, e sim de valor a ser apurado caso a caso, a
partir da análise da evolução dos contratos." Ademais, manifesta a
posição do STJ sobre o tema, alegando que (fl. 796, e-STJ): "não se
pode negar que a Súmula 278/STJ reconhece que o lapso prescricional
só se dá a partir da ciência inequívoca da violação do direito
(Súmula 278: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral").
2. Nestes termos, verifica-se que o debate processual se esteia em
cláusula contratual firmada em contrato de financiamento
habitacional, e que o enfrentamento do tema, no STJ, acarretaria
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência
vedada ao Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ,
respectivamente.
3. Além do mais, não se observa pela leitura do acórdão que julgou a
Apelação que o Tribunal de origem tenha dirimido a controvérsia
levando em consideração a tese apresentada pelo agravante. É
inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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