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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
RESCISÃO  CONTRATUAL  DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  O  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS  5  E  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de
origem,  demandaria,  necessariamente,  a interpretação de cláusulas
contratuais  e  novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos,  providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme
os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A análise do
dissídio  jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação da
Súmula  7/STJ,  porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre  o  aresto  combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as
suas  conclusões  díspares  ocorreram  não em razão de entendimentos
diversos  sobre  uma  mesma  questão  legal,  mas  sim em virtude de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC  -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1614624>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1612542  MS  2019/0327924-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1. COBERTURA DE
INVALIDEZ   FUNCIONAL  PERMANENTE  TOTAL  POR  DOENÇA  -  IFPD.  NÃO
ABRANGÊNCIA  DA  INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO. CLÁUSULA NÃO
ABUSIVA.   INDENIZAÇÃO   SECURITÁRIA  INDEVIDA.  2.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, "para fins de cobertura
contratual,  há  clara  diferenciação  entre cobertura por invalidez
funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e
invalidez  laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
-   ILPD)",   não  havendo  nenhuma  "ilegalidade  na  cláusula  que
condiciona  o  pagamento  da  indenização  securitária,  em  caso de
invalidez  por  doença, à incapacidade permanente total do segurado"
(AgInt  no  AREsp  952.515/SC,  Relatora  a  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti, DJe de 2/6/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL - INVALIDEZ LABORAL -
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
INOCORRÊNCIA - REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379567>>-MS
Informações complementares:      "[...] não há se falar em incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para
aferir  o  cabimento  da  indenização  securitária, uma vez que este
signatário,   ao   concluir  pela  não  ocorrência  de  incapacidade
autonômica total permanente da segurada, assim o fez tão somente com
alicerce    nas   assertivas   extraídas   do   acórdão   recorrido,
procedendo-se  apenas  à  revaloração  jurídica  das provas, o que é
pacificamente admitido na jurisprudência deste Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 5 E
7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  se  verifica a negativa de prestação jurisdicional quando o
ponto tido por omisso é irrelevante para a solução da lide ou quando
o fundamento da decisão já deixa clara a rejeição da tese.
2.  A  subsistência  de  fundamentos  inatacados,  aptos  a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal,  conforme  o  entendimento  disposto na Súmula 283/STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
3.  O acolhimento do recurso esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ,
pois  o  Tribunal  local  decidiu  com  base nos elementos fáticos e
contratuais.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1251538>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1468923  DF  2019/0074484-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1508634  SP  2019/0145945-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1757325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PLANO  VERÃO (JANEIRO DE
1989).  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  INCLUSÃO  DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO
ARBITRADOS  EXPRESSAMENTE.  NÃO  CABIMENTO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA
SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.392.245/DF (TEMA N.º 887) E DO
RESP  1.372.688/SP  (TEMA  N.º  890),  SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO
CPC/73. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES QUE IMPÕE A
SUA  APLICAÇÃO  EM CASOS ANÁLOGOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM
DESACORDO COM O DESTA CORTE.
1.  A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF (Tema
n.º  887)  e  do  REsp  1.372.688/SP  (Tema n.º 890), sob o rito dos
recursos  especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o
qual,  na  execução  individual  de sentença proferida em ação civil
pública   que   reconhece  o  direito  de  poupadores  aos  expurgos
inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe
a  inclusão  de  juros  remuneratórios nos cálculos de liquidação se
inexistir  condenação  expressa,  sem prejuízo de, quando cabível, o
interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
           <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESCISÃO  CONTRATUAL.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO.
AUSENTE.   FUNDAMENTOS   NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MULTA  CONTRATUAL.
PREVISÃO. 1. A Corte de origem solucionou a questão de maneira clara
e  coerente,  apresentando  todas  as  razões  que  firmaram  o  seu
convencimento,   ainda   que  de  modo  contrário  ao  interesse  da
agravante.
2.  A  análise  do  conteúdo  fático-probatório realizada pela Corte
local  concluiu  que  a multa contratual por rescisão do contrato de
forma  imotivada  está  compreendida na pretensão de indenização por
danos materiais, não havendo se falar em condenação fora dos limites
dos  pedidos  formulados  na  inicial.  A revisão desse entendimento
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1474718  SP  2019/0084143-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326237
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. LANÇAMENTO
DE  IPTU.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624810>>-PR, <<AgInt no AREsp
1198828>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
        PAR:ÚNICO   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DO  AGRAVADO  RELATIVAMENTE AO
RECURSO  INTERPOSTO  ORIGINARIAMENTE.  DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DO
PREPARO  EM  GRU SIMPLES. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DESTE STJ QUE
DETERMINA O RECOLHIMENTO POR GRU COBRANÇA. DESERÇÃO.
1.  Não  cabe  desistir  de  recurso  julgado,  ainda  mais, como na
hipótese, em que o recurso que se pede a desistência foi manejado na
origem.  2.  Não  se  desconhece  o  entendimento  exarado  no  REsp
1.498.623/RJ,  de  Relatoria  do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
acórdão  publicado  no  DJe  de  13/3/2015,  em que a Corte Especial
entendeu  que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU
Simples  até a data de 15/8/2014, no entanto, veja-se que o caso dos
autos  não  se  enquadra  no  referido  entendimento,  uma vez que o
recurso especial foi interposto posteriormente a essa data.
3. Pedido do agravado e agravo interno desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1363292>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1224475>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 833232>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que
reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por
vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida.
2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de
inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão
monocrática.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO E
DEMARCAÇÃO  DE  IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO
DE  DESCUMPRIMENTO  DE DECISÃO DO STJ QUE HAVIA RECONHECIDO VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE   CLÁUSULA   DE   INALIENABILIDADE   DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE  DO
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do art. 515, § 1º, do CPC/1973, vigente à época dos
fatos,  serão  objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas
as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda  que a
sentença  não  as  tenha  julgado  por inteiro. Todavia, no presente
caso,  a  polêmica  envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de
não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não
foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da
teoria da causa madura.
2.  Eventual  arguição  de  nulidade  da  transação  homologada  por
sentença,  envolvendo  a transferência do imóvel, seja a pretexto da
existência  de  cláusula de inalienabilidade em testamento, seja por
eventual  vício  na celebração das cessões hereditárias relacionadas
ao  referido  bem,  não  comporta  discussão  nestes autos, conforme
ressaltado  pelo Tribunal de origem, o que deverá ser feito por ação
própria.   3.  Nesse  contexto,  não  subiste  a  omissão  apontada,
porquanto,  não  estando  a  questão  controvertida  em condições de
julgamento  pela  Corte  local,  inviável  se  falar  em negativa de
prestação  jurisdicional,  por  falta  de  análise do seu mérito. 4.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRÉSTIMO  EM CONSIGNAÇÃO.
FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.   ART.  16  DA  LEI  1.046/1950.  REVOGAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em
virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu
texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema.
2.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001046 ANO:1950
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. A FORMA DE ARBITRAMENTO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Como a forma de arbitramento dos honorários advocatícios de
sucumbência não foi objeto do recurso especial, não cabe a sua
modificação nesta instância.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1332469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DESTE MEIO PARA
INTIMAÇÃO DAS PARTES. RAZÕES QUE NÃO INDICAM QUALQUER IRREGULARIDADE
NA INTIMAÇÃO. DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO
II,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
INSTÂNCIA  PRIMEVA. MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE EM IDÊNTICO
CRITÉRIO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1520731>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1439137>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1350684>>-SP que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022