AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO.
1.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. O TRIBUNAL
LOCAL  DESTACOU  QUE  O MOTIVO PARA O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR
PARTE DA ORA RECORRENTE FOI A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTA, E
NÃO  A  EXISTÊNCIA  DE  PENDÊNCIA  CONTRATUAL.  2.1. AINDA QUE FOSSE
POSSÍVEL  ACOLHER  A  ARGUMENTAÇÃO  DA  RECORRENTE QUANTO AO ÔNUS DA
PROVA,  VERIFICA-SE  QUE  A  CORTE  ORIGINÁRIA SOLUCIONOU A LIDE COM
ARRIMO  EM PREMISSA FÁTICA SUFICIENTE PARA MANTER A POSIÇÃO JURÍDICA
VERTIDA  NO  ARESTO  IMPUGNADO.  2.2.  A  REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO
DEMANDA  A  REANÁLISE  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  E O REVOLVIMENTO DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SITUAÇÃO VEDADA PELAS SÚMULAS 5
E  7  DO  STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO
ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta  de prestação jurisdicional. 2. O
Tribunal de origem, no caso, a partir da interpretação das cláusulas
do  contrato,  bem  como  da  análise  dos elementos probatórios dos
autos,  concluiu  que o motivo para o não pagamento das parcelas por
parte  da ora agravante foi a falta de recursos financeiros desta, e
não  a existência de pendência contratual. Nesse contexto, a revisão
do  julgado  com  o  consequente  acolhimento da pretensão recursal,
esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3.  Não merece acolhimento a alegação de que os honorários recursais
teriam  ultrapassado  o  limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do
NCPC. Isso porque o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015
deve  incidir  sobre a mesma base de cálculo utilizada no momento da
fixação  pelas  instâncias de origem, e não sobre o valor resultante
da  condenação  antecedente, que, no caso, foi arbitrado em menos de
1%.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011
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