EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 343, DO STF.
- "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais." Súmula nº 343/STF.
- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA
e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

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