AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO
EXECUTIVO FISCAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF.
1. A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição
intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária,
tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por
analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito, para que se configure o
prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo
de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele
vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto"
(AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu.
2. No mais, a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, concluiu pela higidez, liquidez e
certeza dos títulos executivos fiscais. Asseverou: "(...) demonstram
os autos que não logrou Massa Falida de S.A (Viação Aérea
Rio-Grandense) desincumbir-se do ônus previsto no artigo 204,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional" (fl. 184, e-STJ).
3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido acima
transcrito requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. A decisão recorrida se alinhou ao entendimento do STJ, no sentido
de que a redução do valor do quantum debeatur da obrigação
tributária e, consequentemente, do valor da causa em execução fiscal
não invalida o título executivo fiscal, nem lhe retira as presunções
de liquidez e certeza, se possível a alteração por simples cálculo
aritmético.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO MONTANTE - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - NULIDADE DA CDA
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606063>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1426290>>-SP
(LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL - REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526022>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1896487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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