AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1514561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. PIS E
COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI
12.844/2013. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO PREVALENTE
NO STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Por meio da decisão agravada não se conheceu dos Embargos de
Divergência sob o fundamento de que o acórdão embargado está em
sintonia com a compreensão do STJ de que, até o advento da Lei
12.844/2013, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei 12.546/2011, os
valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019; AgInt no REsp. 1.660.801/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.10.2017; REsp.
1.598.604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19.4.2017; REsp 1.823.396/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19.12.2019; AgInt nos EDcl no REsp 1514561/RS, Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.3.2020
2. Incidência da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. O que se defende no Recurso não é a existência de divergência,
mas a tese de que haveria identidade entre os créditos apurados no
Reintegra e os créditos presumidos de IPI. Ocorre que os Embargos de
Divergência "são recurso de fundamentação vinculada, servindo à
finalidade de uniformizar a interpretação no âmbito das Cortes
Superiores, não se prestado a revisar o quadro fático delineado nas
instâncias ordinárias nem a tratar de questões jurídicas que não
façam parte do objeto recursal" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp
1.089.588/MS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
DJe 14.6.2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REINTEGRA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782172>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1660801>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598604>>-SC,
         <<REsp 1823396>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1514561>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1089588>>-MS
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002 PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013