HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO.
INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO: AUTORIZAÇÃO E LIVRE DEMONSTRAÇÃO. AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso vertente, a fundada suspeita residiu não apenas na
existência de denúncia de que o paciente estaria guardando substâ
ncias entorpecentes, mas também no patrulhamento, em diligência
prévia à abordagem, em deslocamento para o local de trabalho
daquele. Nesse sentido, o v. acórdão (fl. 18): "(...) os policiais
civis, em cumprimento de diligências e mandados de busca e apreensão
(...) Em contato com o imputado, este teria admitido a acusação e
conduzido-os ao local, em uma área de mata aberta na propriedade de
seus pais. E lá chegando, teriam encontrado os 2 tijolos de cocaína
apreendidos, com peso aproximado de 1 kg, cada (...)".
III - De qualquer forma, não há que se falar em invasão do local de
trabalho pela polícia, porque o próprio paciente (que, inclusive,
acompanhou a diligência), consentiu com o ingresso dos policiais e,
posteriormente, os levou à localização da droga. Ademais, as drogas
efetivamente apreendidas (2 kg de cocaína) somente reforçaram a
necessidade da atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Na segregação cautelar do paciente, a fundamentação levou em
consideração, em especial, o modus operandi, o que denota o risco
concreto da suposta conduta.
VI - Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do
Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas
alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas
da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a
reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA -
CONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<HC 452353>>-RS,
         <<HC 482991>>-PR,
         <<RHC 104250>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 104250>>-PA,
         <<HC 372748>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito
[...]'".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - [...] - e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00312