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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO
STJ.  2.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CPC.  ART.  1.003, § 6º, DO CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE
SOBRE  O  ART.  932,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  da  cadeia  completa de procurações impossibilita o
conhecimento  do  recurso  interposto para as instâncias superiores.
Súmula  115  do  STJ:  Na  instância  especial é inexistente recurso
interposto  por  advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos do
art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015,  a  comprovação da ocorrência de
feriado  local  deve  ser  feita  no ato da interposição do recurso,
sendo  intempestivo  quando  se  der  fora  do prazo previsto na lei
processual  civil,  não  se  aplicando  as  disposições do art. 932,
parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG, <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO
RESIDENCIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL  E  REPARAÇÃO DE DANOS. 1. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE
CARACTERIZAM BENFEITORIAS, E NÃO ACESSÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Modificar  o entendimento do Tribunal local quanto à exclusão do
direito  de  indenização  pelas  benfeitorias  realizadas  no imóvel
incorrerá  em  reexame  de matéria fático-probatória e em análise do
contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Consoante  iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula  7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 765957>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OMISSÃO  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022   DO   CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR
DA  DATA  EM  QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ
ACOLHIDO  NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AFERIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  E  FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à
alegada  violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação
do  óbice  da  Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente
limitou  sua  insurgência,  no  particular,  a apontar que o acórdão
recorrido   não   apreciou   textos  de  lei.  No  caso,  a  aludida
contrariedade   foi   deduzida   genericamente,  o  que  caracteriza
deficiência  na  fundamentação,  não permitindo vislumbrar a aduzida
violação,  pois  ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do
acórdão  recorrido  quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece
de  interesse  recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida
pelo  TJSP,  não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em
apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do
termo  a  quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria
como  alterar  a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que
tal    providência    demandaria    o   revolvimento   do   conjunto
fático-probatório  do  feito,  o  que  não se admite nesta instância
extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555069  SP  2019/0233390-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1611570  RS  2019/0325858-8
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1552578  GO  2019/0220340-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1553144  RJ  2019/0221277-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1543791  RS  2019/0207377-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REVISIONAL  DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO
DAS  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  MÉDICOS  REALIZADO  DE  ACORDO  COM AS
CONDIÇÕES  GERAIS  DO  CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA
AUSÊNCIA  DE  ABUSIVIDADE.  REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão  do  julgado  importa  necessariamente  no reexame de
provas,  o  que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
dos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas deste Tribunal.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA
- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1762313>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  DIFERENÇAS
RELATIVAS  À  APOSENTADORIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA  DE  DEVIDA  DEMONSTRAÇÃO.  ENUNCIADO  284/STF. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.
SUSTENTADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  103  DA  LEI  8.213/91.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1648042>>-SP, <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1756099  RS  2018/0182378-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E
NULIDADE DE LEILÕES DE BEM IMÓVEL A GARANTIR FIDUCIARIAMENTE O
CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Manifesta
inocorrência.
2. Pretensões autônomas formuladas na petição inicial e não apenas
de reconhecimento incidental da união.
3. Juízos material e funcionalmente incompetentes.
4. Reconhecimento da incompatibilidade de pedidos e competências.
5. Dispositivos a tratarem da nulidade e formalidade de atos
processuais.
6. Atração do enunciado 284/STF.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL NÃO ALBERGADA PELA NOVEL
LEGISLAÇÃO ADJETIVA. FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461419
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF.
REEXAME  DE  PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NºS  5  E  7/STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº
284/STF.  1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
abusividade das cláusulas do contrato encontra óbice nas Súmulas nºs
5   e   7   do   Superior   Tribunal  de  Justiça.  4.  A  falta  de
prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a
despeito  da  oposição  de  aclaratórios, impede seu conhecimento, a
teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
5.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  o  recurso  especial  deixa  de  indicar qual
dispositivo  legal  teria  sido  violado  ou objeto de interpretação
divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  prequestionamento  ficto,  previsto no art. 1.025 do
CPC/2015,  exige  que no mesmo recurso seja reconhecida a existência
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677032 RJ 2016/0104909-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp 1552699 AM 2019/0224670-6 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp 1591167 SP 2019/0288573-0 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp 1569998 MS 2019/0250478-4 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1672082 DF 2017/0112359-2 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no REsp 1776240 SP 2018/0283046-2 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  intimação  da  parte  para  a  complementação do preparo só é
admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de
remessa  e  retorno  se  der  a  menor, de forma insuficiente, e não
quando ausente a integralidade do pagamento. Precedentes.
3.  Na  hipótese,  descabida  a intimação realizada pela Corte local
porque a recorrente deixou de realizar o pagamento do preparo no ato
da interposição do recurso.
4.  A  ausência  de decisão concessiva do benefício da gratuidade de
justiça,  no  momento  da interposição do apelo especial, acarreta a
deserção do recurso. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509139>>-PE, <<AgRg no AREsp 619472>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL   DE   2015.   NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL  EXPRESSO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  São  intempestivos  o  recurso  especial  e  o agravo em recurso
especial  interpostos  após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos
arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO
PARCIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITO DA LIQUIDEZ QUE PERMANECE.
VALOR EFETIVO DA DÍVIDA A SER APURADO COM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS
DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022, I,
II  e  III,  do  CPC/2015,  destinam-se  os embargos de declaração a
expungir  do  julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição,
ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria
ao  rejulgamento  da  causa.  2.  Nos termos da jurisprudência deste
Tribunal,  a  liquidez  e a certeza do título não se desnaturam pela
cobrança  abusiva  de  determinados  encargos,  os  quais  podem ser
decotados   do   montante   exequendo,   prosseguindo   a  execução,
normalmente, quanto ao restante do débito.
3.  Por  serem os títulos de crédito dotados de literalidade, o fato
de  a  dívida  ser  eventualmente acrescida de encargos, ou, como no
caso, reduzida em decorrência de pagamento parcial, cujo valor final
é  suscetível  de  ser  demonstrado  mediante prova documental a ser
produzida  em  embargos  do  devedor,  não  torna  ilíquido o débito
representado  pelas  notas promissórias, assim como anotou o acórdão
recorrido,  em  observância  aos princípios da instrumentalidade das
formas e da economia processual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTOS PARCIAIS - LIQUIDEZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 702884>>-SP, <<REsp 284710>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1417548>>-PR, <<REsp 707460>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO
DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas  nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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