AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INSURGÊNCIA
CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a
nulidade de certidão de dívida ativa decorrente de supostamente ter
recebido mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a
apelação foi parcialmente provida para  determinar a limitação da
multa sancionatória ao montante equivalente a 100% do tributo.
II - No presente caso, observa-se que a recorrente já manifestou a
sua insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso especial,
com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015 (ou 543-C, § 7º, I, do
CPC/73), por meio da interposição de agravo interno perante o
Tribunal a quo, ao qual foi negado provimento.
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008, em conformidade
com o decidido no AgRg no AREsp n. 652.000/PB, de relatoria do Min.
Sérgio Kukina (Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 17/6/2015).
Verifica-se, ainda, que esse entendimento foi incorporado, no Código
de Processo Civil de 2015, que não traz consigo previsão para o
cabimento de qualquer outro meio de impugnação. Nesse sentido: AgRg
na Rcl n. 26.144/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 20/4/2016.
IV - Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente
recurso no que concerne à matéria objeto do Resp n.  1.148.444/MG.
V - Ademais, observa-se que a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os óbices referentes à ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro e à ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade. Desse modo, forçosa é a
incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art.
932, III, do CPC/2015. A propósito, confira-se o precedente: AgInt
no AREsp n. 856.456/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1441759  MS  2019/0026543-4  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020