EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1610233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL.
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. BIFÁSICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOMPANHADOS DO
RECOLHIMENTO DA MULTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MOMENTO INOPORTUNO.
NOVA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. Não há contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo
em vista que, embora os entendimentos firmados refiram-se à
admissibilidade do mesmo recurso especial, cuida-se de pressupostos
de admissibilidade distintos, quais sejam: recolhimento da multa
aplicada e tempestividade recursal.
4. O pressuposto do recolhimento da multa não era exigível porque o
recurso especial apenas debatia a incidência da referida penalidade,
mas o pressuposto da tempestividade não estava presente, ante a não
interrupção do prazo do recurso especial em virtude da oposição
tecnicamente indevida de embargos declaratórios anteriores
discutindo outras questões, diversas da multa, não acompanhado o
recurso integrativo do recolhimento da sanção processual  ali
exigível pela discussão de outras matérias alheias à mera incidência
da multa.
5. O reconhecimento da tempestividade dos segundos embargos de
declaração opostos perante o Tribunal estadual não implica suposto
trânsito em julgado no que se refere à interrupção de prazo
recursal, porquanto o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ
nem sequer se subordina a exame de requisitos de admissibilidade
realizado pelo Tribunal local.
6. Os embargos de declaração não conhecidos pela falta de
recolhimento de multa também não interrompem o prazo recursal, assim
como ocorre com os embargos de declaração tidos como intempestivos.
7. A discussão acerca da eventual consequência do provimento
jurisdicional para o ajuizamento de eventual ação rescisória não tem
o condão de tachar de tempestivo recurso reconhecidamente
intempestivo, discussão que deveria ser travada em momento e via
oportunas, não no julgamento da presente ação.
8. Somente o caráter manifestamente protelatório do recurso
integrativo enseja a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do
NCPC, o que não se vislumbrou na hipótese.
9. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a
integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro
material.
10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.