AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA
DEGRADADA COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este
Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "em se
tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização
com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está
relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área
degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, sem negar a possibilidade
de cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a
reparação pecuniária, rejeitou o pedido de condenação do Município
réu ao pagamento de indenização, com base no contexto probatório
delineado nos autos, asseverando que "A indenização implica a
situação esquisita de a vítima indenizar a si mesma (pois a
indenização é paga com o dinheiro arrecadado da mesma população cujo
direito difuso o Ministério Público defende)" (fl. 1803) e que "A
condenação buscada pelo Ministério Público a ninguém interessa e
impede a correção do dano ante a barganha feita da regularização por
dinheiro" (fl. 1804).
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
se aferir a possibilidade de condenação da parte ora recorrida à
reparação econômica, no caso concreto, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA -
ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761509>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1365693>>-MG,
(DANO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA
COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633715>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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