AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do
Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de
cálculo  aritmético,  como  é  o  caso  dos  autos, são consideradas
líquidas,  devendo,  portanto, incidir a correção e os juros desde o
inadimplemento.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  É  líquida  a  sentença  que contém em si todos os elementos que
permitem  definir  a  quantidade  de bens da vida a serem prestados,
dependendo   apenas   de   cálculos  aritméticos  apurados  mediante
critérios  constantes  do  próprio  título  ou  de  fontes  oficiais
públicas  e  objetivamente conhecidas (REsp 937.082/MG, Rel.Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2008).
4.  É  consolidada  a  jurisprudência  do  STJ de que nas obrigações
líquidas,  com  vencimento  certo,  os  juros  de  mora e a correção
monetária  fluem  a partir da data do vencimento (REsp 1.296.844/SC,
Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/6/2012;
REsp 1.651.957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
30/3/2017, e AgRg no REsp 1.217.531/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/5/2015).
5.  Irreprochável  o  Acórdão  da  Segunda  Turma  do  STJ que negou
provimento ao Recurso Especial.
6.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE PERMITEM DEFINIR A QUANTIDADE DE BENS A SEREM PRESTADOS)
     STJ - <<REsp 937082>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS - VENCIMENTO CERTO - JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1296844>>-SC, <<REsp 1651957>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1217531>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA
ALÍNEA 'A' - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Informações complementares:      "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos  Especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...].
     Ademais,  a  incidência  do  enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773306  AL  2018/0255753-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no REsp  1790560  AL  2018/0339411-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019