EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1870428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão monocrática da
Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art.
253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte,
não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que 'não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida'. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a
decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por
capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a
parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na
origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 1.328, e-STJ); b) no
presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação
do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não ataca os fundamentos do
mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a
iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa
decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado
merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido
contrário ao das afirmações da decisão agravada; d) dessa forma, a
ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula
182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em
consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC; e
e) ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não
admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo
Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o
condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em
virtude da ocorrência de preclusão consumativa.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que inexiste omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pela embargante denota mero
inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.