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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. SEGURO-GARANTIA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. REPETITIVO
RESP N. 1.337.790/PR.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o
regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o
qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando
não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte
executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para
o devedor sobre a efetividade da tutela executiva.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
         <<AgInt no AREsp 1587911>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1694923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1673032>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 469478>>-PE
(FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA - GARANTIA EM DINHEIRO -
DIFERENÇA)
   STJ - <<REsp 1797685>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<EREsp 1077039>>-RJ,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<REsp 1401132>>-PE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior consignou
entendimento no sentido de que fiança bancária/seguro-garantia não
têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta
salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em
caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de
investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda,
ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp
1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
POUPADA - ALCANCE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858456>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1706667>>-RJ,
         <<REsp 1710162>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886463>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1717962>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em
conta-corrente e em outras modalidades de investimento, ressalvadas
as hipótese de má-fé, fraude ou de abuso de direito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que
compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis
relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua
legitimidade para constar no polo passivo da demanda.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES RELACIONADOS AO PASEP - JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         {{REsp 1867341}}-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         {{REsp 1869872}}-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1905722 DF 2020/0302762-5 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no REsp 1913036 DF 2020/0340946-8 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no REsp 1896596 DF 2020/0245694-5 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp 1914172 DF 2020/0347116-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 864923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado para acrescentar
que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a", em
face da incidência da Súmula 7 do STJ, também impede a análise da
divergência jurisprudencial, notadamente quando o dissídio estiver
amparado na mesma legislação federal indicada como violada.
3. Quanto aos demais pontos, não há no acórdão nenhuma situação que
dê amparo ao recurso integrativo.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647724>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1724906>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 592756>>-PR
Informações complementares:      "No que tange à matéria de fundo, ficou consignado que a
revisão das conclusões do acórdão recorrido, de modo a se afastar a
responsabilidade da ora embargante e indeferir o redirecionamento do
executivo fiscal, é tarefa que requer, inarredavelmente, o
revolvimento fático-probatório do caso, atraindo a incidência da
Súmula 7 do STJ.
     Logo, os vícios alegados pela parte, na verdade, manifestam seu
inconformismo com o não conhecimento do recurso, sendo certo que
eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa
dos aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS DE
MORRO. PEÇA INICIAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL.  EXAME.  INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Na esteira jurisprudencial desta Corte, não é inepta a inicial
que apresenta causa de pedir compreensível, formula pedido certo e
determinado e possibilita a defesa do réu ou a efetiva entrega da
prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe
17/03/2014, e AgRg no REsp 1071521/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 05/08/2014).
3. Em ação civil pública movida para minimizar risco de desabamento
e/ou deslizamento em área de Morro localizado na cidade do Rio de
Janeiro, o Tribunal local, após transcrever o petitório no acórdão
impugnado, não constatou mácula na inicial, visto que "o pedido do
autor preenche os requisitos indispensáveis à propositura da
demanda, o seu teor é perfeitamente compreensível e o seu objeto
está bem delimitado (...), sendo certo que os réus puderam exercer
sem dificuldade o seu direito de defesa."
4. Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais
mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável
prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
5. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta
violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1071521>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00286 ART:00295 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o
revolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação
de
cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso
especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
2. Esta Corte tem o entendimento de que a Lei n. 8.666/1993
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de
cargos públicos efetivos, o que enseja a incidência da Súmula 284 do
STF.
3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
4.  É deficiente o apelo nobre cujas razões recursais estão
genéricas e deficientes (Súmula 284 do STF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO
PÚBLICO - LEI DE LICITAÇÕES - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329502>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 327109>>-PA
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1901394  SE  2020/0274188-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado,
ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos"
(Súmula 514 do STF).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 514 DO STF)
   STJ - <<AR 5554>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1490893>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 609847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. MP 2.196/2001. LEGITIMIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2 do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, a UNIÃO é
parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam
discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito
pelo Banco do Brasil nos termos da MP n. 2.196/2001.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO DO BRASIL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580540>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002196 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da
Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal
suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após
opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o
prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 para
os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973.
Precedentes.
3. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
4. Na hipótese dos autos, o aresto combatido reconheceu a
ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro mediante
fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua
revisão, em sede de recurso especial, ainda que a parte recorrente
tenha apontado afronta a dispositivos infraconstitucionais, sob pena
de usurpação da Corte Constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICA DOS ESTADOS FEDERADOS -
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695808>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1652810>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1530300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771128  PR  2020/0259792-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO
PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O
CRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido "nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (§ 8º).
3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que os
autos cuidam de ação anulatória de débito fiscal (auto de infração)
julgada procedente, em que o proveito econômico pretendido e obtido
em caráter definitivo é perfeitamente identificável e quantificável,
concernente à extinção do crédito tributário impugnado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

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