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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
1 - Se o candidato, reprovado em exame médico, participou das demais
fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de
Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em direito líquido
e certo à nomeação, pois o impetrante encontra-se em situação
condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de
liminar, diversa daquela dos que foram regularmente classificados.
Precedente.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Incompreensibilidade dos resíduos do IRSM de janeiro/94 e
fevereiro/94.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: EREsp 175238 SP 1999/0089028-0 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00059
EREsp 206081 RS 1999/0096980-4 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 206452 RS 1999/0092956-0 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 207906 RS 1999/0093017-7 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 207918 SC 1999/0077860-0 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - GRATIFICAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO ORGÂNICA - ADICIONAL DE RAIO-X - REDUÇÃO DE 40% PARA
10% - LEI Nº 8.237/91 - POSSIBILIDADE -  INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPETRAÇÃO CONTRA
LEI EM TESE, IMPROCEDENTES.
1 - Preliminar de impetração contra lei em tese rejeitada,
porquanto, há nos autos ato concreto da autoridade acoimada de
coatora (PO nº 2533/97-GMEx). Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. No
mesmo sentido, desacolhida alegação de decadência da impetração, por
ter extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista
que a publicação do ato ministerial se deu em 16.01.1998 e a
impetração em 20.03.1998. Inteligência ao art. 18 da Lei nº
1.533/51.
2 - A Lei nº 8.237/91, que em seu art. 18, inciso V, c/c a Tabela I,
Anexo II, reduziu o Adicional de Raio-X de 40% para 10% do soldo,
não ensejou, segundo entendimento deste Tribunal de Uniformização e
do Colendo Pretório Excelso, qualquer diminuição nos proventos dos
militares, ativos ou inativos, posto que tratou de valorizar o
soldo-base, bem como a remuneração final de tais servidores.
Incabível, então, falar-se em ofensa ao direito adquirido, já que
preservada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do texto
constitucional. Ressalvada a posição pessoal do Relator, em sentido
contrário, que entende ser estas Gratificações de Compensação
Orgânica vantagens de caráter pessoal, decorrente da situação
jurídica por ele alcançada.
3 - Precedentes (STF, RE nºs 21.789/DF e 204.894/DF; STJ, MS nºs
4.741/DF, 2.297/DF, 6.458/DF e 2.127/DF).
4 - Preliminares rejeitadas e segurança denegada.
5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
de acordo os Sr. Ministros WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00018 INC:00005
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
(ALTERADA PELA LEI 5787/72)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EX OFFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.060/50, ART. 4º.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
pressupõe a manifestação da parte interessada de que não tem
condições para arcar com as despesas do processo, sendo vedado ao
juiz conceder tal benefício ex officio.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e
JOSÉ ARNALDO. Vencidos os Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EX OFFICIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
MOTIVO, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, BENEFICIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
DECORRENCIA, FALTA, CONDIÇÃO ECONOMICA, CIDADÃO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00004
Acórdãos similares: EREsp 116206 RS 1997/0049473-0 Decisão:22/03/2000
RJADCOAS   VOL.:00009           PG:00088
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00059
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000      PG:00029
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
O prazo para se propor ação rescisória se inicia no dia do trânsito
em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo
para interposição do último recurso, em tese, pela parte.
Precedentes.
- Extinção do processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
Acórdãos similares: AR        1293  SP  2000/0029583-3  DECISÃO:27/09/2000
DJ     DATA:16/10/2000 PG:00281
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATO APROVADO E NÃO CLASSIFICADO. DIREITO À REALIZAÇÃO DO CURSO
DE FORMAÇÃO.
I - Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
têm mera expectativa de direito à convocação para a segunda fase.
II - Hipótese em que o impetrante se classificou muito além do
limite de vagas previsto no edital, sobrevindo o término do prazo de
validade do certame. Não houve lançamento de novo concurso pela
Administração, dentro da validade do concurso anterior, com vagas a
serem preenchidas, de modo que se caracterize a quebra da
classificação. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL QUE USURPOU
COMPETENCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PERDA DE OBJETO.
Tendo sido revogada a decisão contra a qual se dirige a reclamação,
esta fica sem objeto.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação à míngua de objeto, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
SITUAÇÕES DIVERSAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL.
Impossibilidade de se conhecer dos embargos, por não se configurar a
divergência, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou a
questão do termo inicial do benefício à luz da Lei 8.213/91,
enquanto o paradigma decidiu aplicando a lei anterior (Lei
6.367/76).
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO.
ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50.
A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do art. 5º, §
5º, da Lei 1.060/50 somente é aplicável nos feitos em que atue
Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo
nessa condição o mero patrono particular, mandatário do assistido.
Precedente da Terceira Seção: EREsp 90.972/SP, relator para o
acórdão Min. José Arnaldo da Fonseca.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo  os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 90972>>-SP,
           <<RESP 20028>>-SP (RT VOL.: 00700/207), <<AgRg no AG
239296>>-SP
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA, HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOGADO CONSTITUIDO,
DECORRENCIA, LEI, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, DEFENSOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00005 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE
SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT.
O preceito contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do
benefício ao número de  salários-mínimos, pois não se confunde com o
critério previsto no art. 58 do ADCT, que vigorou no intervalo
compreendido entre abril/89 e dezembro/91. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
Acórdãos similares: EREsp 198746 RJ 1999/0112308-9 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 154845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA REGULARMENTE
JULGADA. DESCABIMENTO. REJEITADOS.
1- Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, descabe a
utilização dos embargos de declaração com o objetivo de provocar
novo julgamento das questões já regularmente apreciadas, ainda que a
matéria controvertida tenha sido decidida de modo contrário ao
pedido da parte embargante. Na hipótese o embargante se limita a
reavivar a matéria que resta sobejamente julgada, tanto em sede de
embargos de divergência, como na via dos embargos de declaração.
2- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 216334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93.
COMPENSAÇÃO.
1 - Os servidores públicos civis têm direito ao reajuste de seus
vencimentos no percentual de 28,86% concedido aos militares,
devendo-se, contudo, operar-se a compensação, no processo de
execução, dos valores que tenham sido pagos a título de revisão, em
decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
2 - Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, após o
julgamento dos Embargos de Declaração no RMS 22.307-7/DF.
Precedentes nesta Corte.
3 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO A BORDO DE EMBARCAÇÃO DE
PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de delito cometido em lancha - embarcação de pequeno
porte que não é abrangida pela regra do art. 109, inc. X, da CF,
dirigido a embarcações de porte e autonomia consideráveis.
Precedentes TFR e STF.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Colegiado
Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória/ES, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória - ES.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
Não há divergência entre as decisões postas em confronto nos
embargos, tendo em vista que ambas corroboram o mesmo entendimento.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR
e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins.
VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL.
- É competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar crime
previsto no Código Eleitoral.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
283a. Zona Eleitoral de Virginópolis-MG, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OBJETIVO, INSCRIÇÃO,
ELEITOR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00348
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00035 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 184491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Não verificada, na hipótese, a contradição apontada pela
embargante no acórdão, que reconheceu a legalidade da limitação
imposta pelo art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ao salário-de-benefício.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e
EDSON VIDIGAL.