RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1362524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/05/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.
DIREITO   PENAL.   ART.  307  DO  CP.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE.  FALSA
IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA.
TIPICIDADE  DA  CONDUTA  DE  FALSA  IDENTIDADE.  SUBMISSÃO  AO  RITO
PREVISTO  NO  ART.
543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ.
1.  Típica  é  a  conduta  de  atribuir-se  falsa identidade perante
autoridade  policial,  ainda  que  em situação de alegada autodefesa
(art. 307 do CP).
2.  O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE
n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante
sobre  a  matéria  controvertida,  no  sentido  de  que  o princípio
constitucional  da  autodefesa  (art.  5º, LXIII, da CF) não alcança
aquele  que  se atribui falsa identidade perante autoridade policial
com  o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica
a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).
3.  Recurso  especial  provido  exclusivamente  para  restabelecer a
condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do
CP),  consoante  o  decisum  de  primeiro  grau, mantido, no que não
contrariar  este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do
art.  543-C  do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do
Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
O  Dr.  José Alberto Sartorio de Souza acompanhou o julgamento, pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora  convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL -
ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA - INSUBSISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 185094>>-DF, <<HC 196305>>-MS,
           <<HC 179707>>-SP, <<AgRg no REsp 1350825>>-MG,
           <<HC 188937>>-SP, <<HC 151802>>-MS
     STF - [[RE 640139]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa
(art. 307 do CP)".
Tema: Tema Repetitivo 646
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00063
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126