bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE PROFESSOR UNIVERSITARIO E
DIREÇÃO DA ESCOLA - QUESTÃO TRABALHISTA - SUMULA N. 15 DO TFR.
NÃO COMPETE  A JUSTIÇA FEDERAL, MAS A JUSTIÇA DO TRABALHO, A
SOLUÇÃO DE LITIGIOS EM QUE UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSOR
DISCUTEM QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA DA
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAJAI-SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DA REFORMA.
REAJUSTAMENTO. AUSENCIA DE PROVA.
1.  NÃO  SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO PROVADO O ATO
OU OMISSÃO LESIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEC:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04968
RSTJ     VOL.:00037        PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS DO QUADRO E TAIFEIROS
DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. PROMOÇOES PARA SARGENTO E
SUBOFICIAL.
AOS TAIFEIROS E FACULTADO O ACESSO ATE A GRADUAÇÃO
DE SUBOFICIAL, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. SE NÃO RESTOU COMPROVADO O ATENDIMENTO
DAS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, NÃO HA COMO CONCEDER-SE A
SEGURANÇA, JA QUE IMPOSSIVEL, AOS IMPETRANTES, BENEFICIAR-SE DE
PROMOÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR LEI.
DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTARAM COM O RELATOR OS MINISTROS GOMES DE BARROS ,
PADUA RIBEIRO, JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA, HELIO
MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEC:085577 ANO:1986
LEG:FED DEC:000363 ANO:1961
LEG:FED DEC:000364 ANO:1961
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO, DE SERVIDORES, DE
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO INDICE DE 84,32%.
SEGUNDO A LEI N. 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, ARTIGO 1., OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ALI MENCIONADOS SERIAM REAJUSTADOS
TRIMESTRALMENTE PELA VARIAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC
RELATIVO AO PERIODO ANTERIOR.
COM A APURAÇÃO DO INDICE REFERENTE AO INTERREGNO ENCERRADO EM 15 DE
MARÇO DE 1990, OS VENCIMENTOS PASSARAM, DE PLENO DIREITO, A TER NOVA
EXPRESSÃO MONETARIA, NÃO OBSTANTE SO VIESSEM A SER PAGOS AQUELES
SERVIDORES QUE PRESTASSEM TRABALHO A PARTIR DE 1. DE ABRIL DESSE ANO
A MEDIDA PROVISORIA N. 154, PUBLICADA EM 16 DE MARÇO DE 1990, NÃO
PODERIA DETERMINAR REAJUSTE DE ZERO POR CENTO PARA UMA SITUAÇÃO
PRETERITA E APERFEIÇOADA, NO REGIME DE LEI ANTERIOR, POR VULNERAR
DIREITO ADQUIRIDO E FERIR O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS.
MANDADO DEFERIDO EM PARTE, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04967
RSTJ       VOL.:00030           PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE ATOS
CONSTITUTIVOS.
1 - IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROLATADO PELO SECRETARIO
DA SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO.
2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE,
INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O "MANDAMUS" (ART. 105, I, B,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
3 - MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECER DO MANDADO DE
SEGURANÇA. VOTARAM COM O RELATOR OS MINISTROS GOMES DE
BARROS, PADUA RIBEIRO, JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA ,
HELIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ORDINARIA, EM QUE
SE DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO REAJUSTE DE PRESTAÇÕES
ATINENTES A FINANCIAMENTO VINCULADO AO S. F. H.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA - PE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03958
RSTJ       VOL.:00044           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL
DE CORRETORES DE IMOVEIS.
I - OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMOVEIS CONSTITUEM
AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 5
DA LEI N. 6.530, DE 12/5/78. POR ISSO, COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS POR ELES
PROMOVIDOS CONTRA PARTICULARES (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL 12 VARA-MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CRECI, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   3953  PR  1992/0032081-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06650
RT         VOL.:00707           PG:00155
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
ALIENAÇÃO. LEI N. 8025, DE 12 ABRIL DE 1990. DECRETO N. 99266,
DE 28.05.90.
I - A VISTA DO PARAGRAFO 1., LETRA "C", DO ART. 1. DO DECRETO
N. 99266, DE 28.05.90, QUE REGULOU A LEI N. 8025, DE 12.04.90,
NÃO SERÃO VENDIDOS OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO
DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
II - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO, NO CASO, A FAVOR
DO IMPETRANTE.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDv no Ag
)
Processo: 9819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO. RISTJ, ART.
266 E SUMULA STF-599.
1. A TEOR DO ART. 266 DO RISTJ, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SÃO
CABIVEIS, APENAS, CONTRA DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM RECURSO
ESPECIAL. 2. E INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DESSE TIPO DE EMBARGOS
CONTRA ACORDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL. 3. APLICAÇÃO DA
SUMULA STF-599. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:000599 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - TDA - EMBARGOS DECLARATORIOS.
A DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TEM EFEITOS PRETERITOS,
RAZÃO PELA QUAL, NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO JA EFETUADO.
NO QUE SE REFERE A ISENÇÃO DO IOF, ESTA FOI EXPRESSAMENTE CONCEDIDA
PELO VOTO VENCEDOR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00015
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIO - PROPORÇÃO AO
SALARIO-MINIMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO ATOS DO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E
DA PREVIDENCIA SOCIAL, PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.
OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIO SO FORAM IMPLANTADOS A PARTIR DE
09.12.91;  ATE ESTA DATA PREVALECER O CRITERIO ESTABELECIDO PELO
ART. 58 DO ADCT.
O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO E REAJUSTADO NA MESMA EPOCA E COM OS
MESMOS INDICES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTADOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 147,06% PARA A
COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, TAL INDICE TEM, FORÇOSAMENTE,
DE SER APLICADO NO REAJUSTE DOS BENEFICIOS, DO MESMO MES E ANO.
NÃO SE JUSTIFICA O REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SO DE ALGUNS
BENEFICIOS COM O INDICE 147,06% E OS DEMAIS COM 54,60%.   ESTE
AUMENTO DIFERENCIADO VIOLA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS
ARTS. 28, PARAG. 5, DA LEI 8.212/91 E ART. 134, DA LEI 8.213/91.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DE 147,06%,
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO APOSENTADO EM SUBSTITUIÇÃO AOS
54,60% A ELE JA CONCEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00134 ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 ART:00194 INC:00004 ART:00201 INC:00005
        PAR:00002
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
LEG:FED SUM:000260 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09714
RT         VOL.:00689           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIO - PROPORÇÃO AO SALARIO-MINIMO
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO DO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.
OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS SO FORAM IMPLANTADOS A PARTIR DE
09/12/91; ATE ESTA DATA PREVALECEU O CRITERIO ESTABELECIDO PELO ART.
58 DO ADCT.
O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO E REAJUSTADO NA MESMA EPOCA E COM
OS MESMOS INDICES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTADOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 147,06% PARA A
COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, TAL INDICE TEM, FORÇOSAMENTE, DE
SER APLICADO NO REAJUSTE DOS BENEFICIOS, DO MESMO MES E ANO.
NÃO SE JUSTIFICA O REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SO DE ALGUNS
BENEFICIOS COM O INDICE 147,06% E OS DEMAIS COM 54,60%. ESTE AUMENTO
DIFERENCIADO VIOLA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS ARTS. 28,
PAR-5., DA LEI 8.212/91 E ART. 134, DA LEI 8.213/91.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DE 147,06%, DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS REPRESENTADOS PELA
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELETRICA - AAPOCEEE.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VINCULAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, ANTERIORIDADE,
IMPLANTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO), PROIBIÇÃO, REAJUSTE, BENEFICIO, UTILIZAÇÃO,
     SALARIO MINIMO, IRRELEVANCIA, EPOCA, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO,
PLANO DE BENEFICIOS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, INDICE, INPC,
IBGE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 PAR:UNICO INC:00004 ART:00201 INC:00005
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 ART:00195 PAR:00005
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00009 PAR:00006 LET:B     PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00020 ART:00021 PAR:UNICO ART:00028 PAR:00005
        ART:00029 PAR:00001 ART:00101 ART:00102 ART:00103
        ART:00104
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00008 ART:00010 ART:00012 ART:00019
LEG:FED LEI:008238 ANO:1991
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002 ART:00134 ART:00146 ART:00154
        ART:00155
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992      PG:08018
RT         VOL.:00689           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. REAJUSTE DE
147,06%. DECORRE DA LEI 8.222/05.09.91 TAL REAJUSTE, COMO SE LE NOS
ARTS. 19 E 20 QUE ESTABELECE: "19. OS VALORES EXPRESSOS EM
CRUZEIROS NAS LEIS NOS. 8212 E 8213 DE  JULHO DE 1991, SERÃO
REAJUSTADOS, PARA A COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, EM 147,06%,
(CENTO E QUARENTA E SETE INTEIROS E SEIS CENTESIMOS POR CENTO).
20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1991."

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO-RELATOR, CONCEDER O
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
LITIGIOS RELATIVOS A REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DE
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
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CC   2732  SC  1992/0001550-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05844
CC   2725  SC  1992/0001543-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05843
CC   2711  SC  1992/0001529-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05843
CC   2709  SC  1992/0001527-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05843
CC   2593  SC  1991/0023955-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05842
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. PRESSUPOSTOS.
ACOLHE-SE A CONTRADIÇÃO ALEGADA QUANTO A AFIRMATIVA CONSTANTE NA
EMENTA DO ACORDÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR.
RESTOU OMISSO O ARESTO POR HAVER TRATADO DE MODO IMPLICITO A
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO, EM FACE DO
ART. 8, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS DEMAIS ALEGAÇÕES
DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO IMPROCEDEM PORQUE INFUNDADAS.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER, EM PARTE, OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DO EXAME DE JURISPRUDENCIA REVELOU-SE A NÃO OCORRENCIA DE
DIVERGENCIA COM A SUMULA 443 DA EXCELSA CORTE OU COM QUALQUER
OUTRO JULGADO, PORTANTO, CONHECE-SE DOS EMBARGOS PARA REJEITA-LOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:002090 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CORREÇÃO MONETARIA SOBRE PARCELAS ATRASADAS DA PENSÃO
PREVIDENCIARIA - RECURSO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, PAR-3. E 4. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ.
E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL O JULGAMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA
INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS, EM ATRASO, DA PENSÃO JA CONCEDIDA
ADMINISTRATIVAMENTE.
- CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05839
JBCC       VOL.:00169           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA DE 70,28%, RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989, E
8,03%, REFERENTE AO "PLANO BRESSER". JUROS MORATORIOS. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS.
I   - APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O PERCENTUAL DE
70,28%, ATINENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE 1989, E
8,03%, REFERENTE AO "PLANO BRESSER".
II  - A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ART. 184, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO, ALCANÇA OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EM PODER DE
TERCEIROS.
III - JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS: APLICAÇÃO.
IV  - MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00002 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   1544  DF  1992/0004981-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11757
MS   1268  DF  1991/0020001-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROVA DEFICIENTE
DO DIREITO ALEGADO.
- O ARTIGO 8. DO ALTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DA CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO.
- NÃO FORAM ASSEGURADAS, ENTRETANTO, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS
PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS.
- PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE AO
MILITAR PUNIDO DEMONSTRAR DESDE LOGO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS NO
CONTIDAS NO DISPOSITIVO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AO
IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001185 ANO:1950
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO SERVIÇO
PUBLICO MUNICIPAL. QUESTÕES FORMULADAS PELA ESAF.
- A ESAF, ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, APENAS FORMULOU
AS QUESTÕES DAS PROVAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS MUNICIPAIS.
- NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUM ATO DECISORIO DA UNIÃO FEDERAL E,
SENDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS, RELACIONADOS COM O PROVIMENTO DOS
CARGOS PUBLICOS MUNICIPAIS, DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DO MUNICIPIO, E
DA COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO   DA
LIDE.
- CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL.  RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES
DO STJ.
-  CABE A JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA POR
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL, CONTRA A UNIÃO  FEDERAL, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PUBLICO, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
JUDICIARIA.   SENDO ESTATUTARIO O VINCULO ENTRE AS PARTES, NÃO
SE INCLUEM ENTRE AQUELAS RELACIONADAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E