HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 423221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. NOMEM IURIS ATRIBUÍDO À
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR
GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS
OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA.
AUMENTO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU
SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REVOGAÇÃO DO
INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
BENÉFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Na apreciação da pena-base o julgador ad quem não está vinculado
ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele
não se afaste do contexto fático utilizado pelas instâncias
ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da
circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada,
porém, as regras do ne bis in idem e ne reformatio in pejus.
4. Considerando que a culpabilidade deve ser compreendida como juízo
de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor
censurabilidade do comportamento do réu, no caso dos autos, o fato
de o paciente ter abordado a vítima dentro de sua própria casa,
enquanto dormia, juntamente com sua filha de apenas 2 anos e 8 meses
de idade permite, de fato, a majoração da pena-base de ambos os
delitos a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o
maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.
5. No tocante às circunstâncias do crime, o decreto condenatório
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de roubo e estupro, pois o delito foi
praticado na presença da filha da vítima de tenra idade, a qual,
inclusive, foi constantemente usada para ameaçá-la.
6. Evidenciado que a vítima se viu obrigada a deixar o emprego em
razão do trauma sofrido e que sua filha, por conta dos fatos,
desenvolveu gagueira, resta justificada a exasperação da pena-base
em razão das consequências do crime.
7. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de
que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem
configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que
observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante,
bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na
exordial acusatória.
8. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos.
9. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência".
10. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser procedida à
compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência.
In casu, tendo em vista que o paciente possui "diversas condenações
por homicídio, roubos e furtos, tendo permanecido solto pouco mais
de 13 dias até cometer novo delito", deve ser mantido o agravamento
da pena em 1/4, o qual se mostra adequado e proporcional.
11. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 13.654, de 23
de abril de 2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do
CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser
valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a
qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto,
a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao
princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido
no art. 5º, XL, da Constituição da República.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim compensar
parcialmente a multirreincidência com a confissão espontânea, sem
reflexos na pena do paciente, e afastar a causa de aumento de pena
do roubo referente ao uso de arma, ante sua revogação, reduzindo a
reprimenda do paciente quanto a este delito para 6 anos e 3 meses de
reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA  - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
(ATENUANTE DE CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 404110>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1661261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)