AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1331908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR  PÚBLICO.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE
DIREITO.  OFENSA  AO  ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001.
RESÍDUO   DE   3,17   %.   LIMITAÇÃO   TEMPORAL.  REESTRUTURAÇÃO  OU
REORGANIZAÇÃO   DA   CARREIRA.   INSTITUIÇÃO   DE   GRATIFICAÇÃO  DE
DESEMPENHO.  INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.750/PE JULGADO
SOB  O  RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 804). PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VÔO (GDACTA).
MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 807/94 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.641/98. AUSÊNCIA
DE  REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INDEVIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  já  consignado  na  decisão  ora agravada, a análise da
controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de
Desempenho  de  Atividade  de  Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela
Medida   Provisória  nº  807/94,  convertida  na  Lei  nº  9.641/98,
constituiria  uma  das  hipóteses de limitação temporal previstas no
art.  10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 para o recebimento do
resíduo  de  3,17%.  Tal  questão  não demanda o reexame do conjunto
fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito,
pois  basta verificar se a norma instituidora da GDACTA teria também
reestruturado   a   carreira   do   servidor,  ora  agravado,  sendo
inaplicável o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
2.  A  Primeira  Seção  deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº
1.371.750/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema
804), firmou a tese segundo a qual "O pagamento do reajuste de 3,17%
está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira,
nos  termos  do  art.  10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não
configurando  tal  marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de
1998,  que  estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED,
uma  vez  que  esse  normativo  não  reorganizou  ou  reestruturou a
carreira  dos  servidores públicos do magistério superior lotados em
instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."
3.  Conquanto  a  tese  tenha  sido  firmada sobre a Gratificação de
Estímulo  à  Docência  (GED),  a  ratio  decidendi  estabelecida  no
repetitivo  aplica-se  a  outras  gratificações,  ou  seja, se o ato
normativo  que  instituiu  a  gratificação  de  desempenho não tenha
reestruturado  ou  reorganizado  a  carreira,  inviável  a limitação
prevista  no  art.  10  da  Medida Provisória nº 2.225-45/2001 com a
simples instituição de gratificação de desempenho. Precedentes.
4.  No  presente caso, a Medida Provisória nº 807/94, posteriormente
reeditada  em  várias medidas provisórias até a Medida Provisória nº
1.652-43/98,  convertida  na  Lei  nº  9.641/98,  apenas  institui a
GDACTA,  estabelecendo ainda os critérios para o seu pagamento, nada
dispondo  sobre  a  reestruturação  ou  reorganização da carreira do
servidor  ora agravado. Desta forma, é indevida a limitação temporal
do resíduo de 3,17% até a instituição da GDACTA.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RESÍDUO DE 3, 17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
           <<REsp 1593083>>-DF, <<AgRg no REsp 1278356>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 254391>>-RN, <<AgRg no AREsp 34227>>-DF,
           <<AgRg no REsp 903519>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED MPR:000807 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 807/1994  REEDITADA SOB O N.1.652-43/1998)
LEG:FED MPR:001652 ANO:1998 EDIÇÃO:43
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.641/1998)
LEG:FED LEI:009641 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003   ART:00004   ART:00005   ART:00006
        ART:00007   ART:00008   ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007