AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E
IMPUTAÇÕES DOS RÉUS, SEM NECESSIDADE DE DESCREVER EM MINÚCIAS OS
COMPORTAMENTOS E AS SANÇÕES DEVIDAS A CADA AGENTE. SUFICIENTES PARA
A APURAÇÃO JUDICIAL.
I - Cinge-se a insurgência recursal ao recebimento de ação de
improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n.
8.429/92.
II - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento, na origem,
quanto ao recebimento da exordial, sob os seguintes fundamentos
(fls. 101-102): "[...] A prova colacionada aos autos aponta que a
primeira requerida, na qualidade de prefeita municipal de Mirim
Doce, à época, contratou o escritório de advocacia [...], ora
segundo requerido, para buscar crédito junto ao Governo do Estado de
Santa Catarina referente ao Programa Prodec. Tal contratação ocorreu
por meio do "Contrato de Inexibilidade n. 03/2009", em razão dos
profundos conhecimentos que um dos advogados, integrante do quadro
do escritório requerido, possuía sobre o assunto. Com efeito, embora
a parte ré alegue que não houve a prática de qualquer ato de
improbidade administrativa, a prova até então produzida não confere
a certeza necessária da inexistência de ato que configure
improbidade administrativa ou que demonstre a improcedência do
pedido, o que ensejaria, necessariamente, a rejeição da ação. Ao
contrário, em análise preliminar, existem indícios apontando para a
existência de conduta ímproba, bem como a autoria dela por parte dos
réus, ainda que seja possível, futuramente, prova nova vir a
desmerecê-la. Isso porque o Município de Mirim Doce, à época da
contratação, já possuía assessor jurídico, nomeado por meio da
Portaria n. 1964/2009, de modo que os serviços poderiam ter
sidos(sic) efetuados por ele, sem a necessidade de contratação de
escritório específico. Não bastasse, a matéria para a qual foi
contratado o escritório requerido já estava pacificada à época, o
que afasta, em tese, o requisito necessário para a inexigibilidade
de licitação, no caso. Logo, diante dos indícios apresentados até o
momento, o recebimento da inicial, com determinação do processamento
da ação, é medida que se impõe".
III - Referido entendimento foi alterado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, que apresentou, às fls. 140-149, como
ratio decidendi, as seguintes razões: "[...] Dessa feita, a
sociedade agravante alega que a decisão impugnada apresenta
fundamentação incompleta, haja vista não ter apontado concretamente
a existência de indícios à conduta ímproba. Com efeito, assiste-lhe
razão. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em acórdão da lavra do
eminente Des. João Henrique Blasi, por maioria, decidiu não haver
ilicitude na contratação direta de escritório de advocacia por
Município, entendendo, a tanto, que tais serviços são por natureza
especializados, dada a característica natural que imanta a atividade
do advogado. O voto condutor, encartado nos autos n.
0114023-91.2015.8.24.0000, temos seguintes fundamentos, ora
colacionados como razão de decidir: [...] Enfim, aqui estão
exemplificativamente expostas algumas situações justificadoras da
contratação de serviços de Advogados, mesmo que haja uma
Procuradoria regularmente instituída e composta por Procuradores de
carreira, ficando evidenciado que uma coisa não é incompatível com a
outra. Assim como as empresas privadas, também as entidades
governamentais podem contratar a prestação de serviços de
consultoria em determinadas especialidades jurídicas (complementando
o trabalho normalmente executado pelo corpo permanente),
compreendendo a análise e o fornecimento de orientação em casos que
apresentem maior complexidade ou relevância".
IV - Acrescentou-se ainda (fls. 184-149): "Destaca-se, por oportuno,
que o caso julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, acima
referido, teve como pano de fundo exatamente o mesmo escritório de
advocacia que aqui se insurge em sede de agravo, e naqueles autos,
esta Corte havia considerado a pretensão de cobrança de honorários
manejada contra Município absolutamente legítima. Não há, pois,
como, em casos com o mesmo tema, sequer cogitar de indícios de
improbidade, quando, num deles, já se havia inclinado pela licitude
da conduta perpetrada. Ressalte-se, ademais, que Mirim Doce é um dos
pequenos Municípios do Alto Vale do Itajaí e não seria a mera
contratação ou nomeação de um assessor jurídico que justificaria a
desnecessidade da contratação do escritório em exame, dada a notória
complexidade do tema objeto da avença, a exigir conhecimento
especializado. A rejeição da inicial, destarte, era medida de
império, ante a inexistência sequer de ato ilícito".
V - Convém destacar que, na exordial, os fatos imputados foram
descritos com clareza, tendo dela constado os dispositivos da Lei de
Improbidade Administrativa reputados violados e, ainda, formulados
pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota.
VI - Por consequência, está-se diante de inicial apta, ficando
devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e
do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a
instrução. Nesse sentido, traz o excerto do seguinte precedente: "
2.  Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma
descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade
de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a
cada agente. [...] 3. Se a petição contiver a narrativa dos fatos
configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se
configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da
instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas
ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição
dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e
propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de
defesa". (Nesse sentido: REsp n. 964.920/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 13/3/2009 (AgRg
no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010).
VII - Não se pode olvidar, ainda, que, nessa fase inaugural do
processamento de ação civil pública por improbidade administrativa,
vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que,
caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade
administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados
como ímprobos. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.614.538/GO,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/2/2017, DJe 23/2/2017.
VIII - Correta, portanto, a decisão recorrida, no sentido da reforma
do acórdão proferido pela Corte a quo, com a consequente apuração de
todos os fatos descritos na exordial acusatória, conforme outrora
estabelecido na decisão interlocutória proferida pelo Juízo
monocrático.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.