HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO
JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.
1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública
condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada
por, ao menos, duas ordens de motivos.
2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel
dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o
de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse
sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se
manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a
condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.
3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do
art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo
podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade,
nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais,
necessário ainda registrar a importância de se resguardar a
segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP),
quando já oferecida a denúncia.
4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda,
prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a
representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não
exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração
inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa
forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual
com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante
legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades." (AgRg no HC
435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/08/2018, DJe 04/09/2018).
6. Habeas corpus indeferido.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Ribeiro
Dantas, indeferindo o habeas corpus, no que foi acompanhado pelos
votos da Sra. Ministra Laurita Vaz, do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (com ressalva de que
acompanhou a tese jurídica do Relator, porém acolheu o segundo
fundamento da divergência, por ter havido manifestação da vítima) e
o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, que concedia parcialmente a ordem, a Terceira
Seção, por maioria, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Relator) e
Sebastião Reis Júnior, que concediam a ordem em parte.
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Rogerio Schietti Cruz (com ressalva).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE - NÃO RECONHECIDA)
   STJ - <<HC 573093>>-SC,
         <<AgRg no HC 629225>>-SC,
         <<RHC 139715>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1230095]],
         [[HC 187341]]
(CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA
DE INTERESSE  DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 435751>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,
         <<CC 150712>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR,
         <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1588248>>-CE
(REPRESENTAÇÃO - PROCEDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00025