RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1680318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.  CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO
EMPRESARIAL.  EX-EMPREGADO  APOSENTADO  OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
ASSISTÊNCIA  MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998.
REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.  CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
VIGÊNCIA  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  COPARTICIPAÇÃO  DO  USUÁRIO.
IRRELEVÂNCIA.  FATOR  DE  MODERAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
1.  Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde
coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de
permanência  do  ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa
como  beneficiário,  salvo disposição contrária expressa prevista em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco se enquadrando como salário indireto.
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  no  caso
concreto,   dar   provimento   ao   recurso   especial  para  julgar
improcedentes  os  pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus
da sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo 1.040 do CPC/2015, foi firmada a seguinte
tese   repetitiva:   Nos   planos   de   saúde  coletivos  custeados
exclusivamente  pelo  empregador  não  há  direito de permanência do
ex-empregado   aposentado   ou   demitido   sem   justa  causa  como
beneficiário,   salvo  disposição  contrária  expressa  prevista  em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco  se  enquadrando  como  salário indireto. Os Srs. Ministros
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO)
     TST - RR-451318-95.1998.5.01.5555, RR-9962700-09.2003.5.04.0900
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1656203>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1722921>>-SP, <<PET no AREsp 994902>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1686929>>-SP
(MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS DESLIGADOS - PLANO
CUSTEADO INTEIRAMENTE PELO EMPREGADOR)
     TST - AGR-AIRR 891-97.2012.5.03.0064,
           AIRR 12462-42.2015.5.15.0059, AIRR 94-16.2014.5.05.0026
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1680318>>-SP .
Veja os <<EDcl no REsp 1680318>>-SP .
Tese jurídica: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo
empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento
apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário
indireto".
Tema: Tema Repetitivo 989
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01038   ART:01039   ART:01040
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00006   ART:00031   PAR:00002
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00002   INC:00001   ART:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(ANS)    SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
        SUM:000008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004