AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
PROFISSIONAL DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela
instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente
demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta
desproporcionalidade.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para
considerar desfavorável a culpabilidade do agente, que como
profissional da saúde deveria "zelar pela saúde humana e aliviar o
sofrimento de enfermos", mas ainda assim, agindo na condição de
médico cirurgião remunerado pelo Sistema Único de Saúde, solicitou e
recebeu para si R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como
condição para a realização de cirurgia de paciente atendido pelo
SUS.
3. As circunstâncias do crime, que se referem ao modus operandi
empregado na prática criminosa foram concretamente fundamentadas no
acórdão, citando-se: o fato de a vítima se encontrar em "situação de
emergência médica, não havendo outra solução para ela, apenas arcar
com o valor indevidamente cobrado"; o concurso de agentes com o
médico anestesista com quem o réu estava previamente ajustado; a
posição de liderança assumida pelo sentenciado, que realizou a
negociação com a família do paciente; e, por fim, o fato de que é o
"proprietário da máquina utilizada na cirurgia, o que facilita a sua
aproximação ardilosa do paciente a ser operado".
4. Não há como se examinar fundamentos considerados inadequados para
justificar a fixação da pena, se as referidas questões não foram
objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que
impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em razão da análise desfavorável da culpabilidade e das
circunstâncias do crime, a permuta da sanção reclusiva não se mostra
suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor
do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
2. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de
ofício para reduzir a pena cominada ao agravante para 3 (três) anos,
10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove)
dias-multa, e para alterar o regime inicial para o aberto, mantidos
os demais termos do acórdão impugnado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 380383>>-RJ,
         <<HC 412651>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 781965>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - POSIÇÃO DE LIDERANÇA)
   STJ - <<HC 502868>>-MS,
         <<AgRg no AgInt no HC 437363>>-AC
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 488386>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 440706>>-SP
Informações complementares:      É possível agravar a pena do condenado pelo crime de corrupção
passiva que ocupa da posição frente a organização criminosa em que
atua. Isso porque a maior reprovabilidade da conduta do agente
representa elemento que ultrapassa o inerente do tipo penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059