AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1536388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATA.
DIRETOR  DE PESSOAL E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1.  Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Katia
Menezes  da Silva contra ato praticado pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e pelo Diretor da Diretoria de Pessoal
da Polícia Militar, objetivando a imediata nomeação da impetrante no
cargo de "Oficial Administrativo Padrão 1-A".
2.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  segundo  o  qual "a aplicação da teoria da encampação,
que  mitiga  a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de
segurança,  tem  lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i)
vínculo  hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e
aquela  que  determinou  a prática do ato; (ii) manifestação sobre o
mérito  nas  informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação
na competência constitucionalmente estabelecida."
(AgInt no RMS 39.158/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe  11/5/2017)  (grifei).  3. Verifico descaber, in casu, a
aplicação  da  Teoria  da  Encampação,  pois  haverá  modificação da
competência,  tendo em vista que a autoridade coatora é o Governador
do  Estado,  e  não  Diretor de Pessoal e o Secretário de Estado dos
Negócios da Segurança Pública.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 39158>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF, <<RMS 54827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida.'  Cumpre  ressaltar  que a referida
orientação  é  aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003