AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO
REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 1.015 DO NCPC.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DA PROVA.
INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. VERBA
SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL
DO § 2º DO ART. 85 DO NCPC. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA
INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA  SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022,
ambos do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta
ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos,
contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da
instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável,
por analogia, neste Tribunal Superior.
3. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de
instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da
decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do
art. 1.015 do CPC/2015 (REsp 1.772.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
4. O conteúdo normativo referente ao art. 4° da Lei nº5.764/71 não
foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a
interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ.
5. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
6. Rever a conclusão do Tribunal goiano quanto a não ocorrência da
prescrição da pretensão autoral, na forma como apresentado no apelo
nobre, demandaria o reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das
cláusulas do termo de encerramento da UNIMED NORDESTE GOIANO -
FORMOSA, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta
Corte.
7. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, o NCPC
instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de
que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível
identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando
excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas
em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda,
em que o valor da causa for muito baixo.
8. A Corte Especial, em precedente sob relatoria do Min. BENEDITO
GONÇALVES, firmou o entendimento de que o marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
(EDcl na MC 17.411/DF, DJe de 27/11/2017).
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECE OU
REJEITA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1772839>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863039>>-RS,
         <<REsp 1831257>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1821865>>-PR,
         <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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