MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA
APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada.
2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a
aplicação de pena diversa da demissão.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) denegando a ordem, acompanhando o
Relator, e dos votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior no mesmo
sentido, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO
 - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO
DE VALOR - REVISÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF, <<MS 13161>>-DF
(DEMISSÃO - APLICAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
(VOTO-VISTA - ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - CONTROLE
JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 20776>>-DF, <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14504>>-DF,
           <<RMS 19741>>-MT
(VOTO-VISTA - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE - PODER
JUDICIÁRIO -
SEPARAÇÃO DE PODERES)
     STF - [[RE-AGR 634900]]-PI, [[RE-AGR 638125]]-DF,
           [[ARE-AGR 793334]]-BA, [[RE-AGR 580642]]-PR,
           [[ARE-AGR 830814]]-CE
Informações complementares:      "'como  reiteradamente  tem  advertido  a  jurisprudência desta
Corte, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo
em situações como a dos autos, mas tão somente aferir a regularidade
do procedimento e a legalidade do ato punitivo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00050