AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1698143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  ARTS.  1.030,  §  1º,  E  1.042  DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRAZO   RECURSAL  NÃO  INTERROMPIDO.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM
JULGADO.
1.   Contra   a   decisão  monocrática  que  não  admite  o  recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo
interno,  mas  agravo  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, conforme
previsão  expressa  dos  artigos  1.030,  §  1º, e 1.042 do Estatuto
Processo Civil.
2.  Há,  na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
constata-se  a  ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[ARE-AgR 1123478]]
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580>>-PE,
           <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
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