AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 688982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO TÍTULO
EXEQUENDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PREVISTO
NO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de
mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira
onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da
responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos
calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo
pagamento" (AgInt no AREsp n. 348.446/SP, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019).
Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RATIFICAÇÃO NA PENDÊNCIA DE OUTRO RECURSO - SÚMULA 418 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA)
   STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677),
         <<AgInt no AgInt no REsp 1404012>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 348446>>-SP
Informações complementares:      "A  Corte Especial do STJ [...]  firmou entendimento de que 'a
única interpretação cabível para o  enunciado da Súmula 418/STJ é
aquela que prevê o  ônus da ratificação do recurso interposto na
pendência de recurso apenas quando houver alteração na conclusão do
julgamento anterior' [...]".
     "[...] o  depósito judicial apenas extingue a  obrigação do
devedor nos limites da quantia depositada, mas não o  libera dos
consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo
pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela
instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação
calculado na forma do título judicial ou extrajudicial [...]".
     "[...] 'pagamento quer dizer disponibilidade do valor ao
credor, com a  extinção da obrigação (Código Civil, art. 304 e
CPC/73, art. 708, I), não atingindo tal fim o  depósito judicial,
quando o  credor não pode dispor do dinheiro que está a garantir
discussão ainda travada judicialmente'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00304
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00708 INC:00001