AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇOES E CONTRATOS. APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
7º  DA  LEI  N. 10.520/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de
ação  ajuizada  contra  o  Governo  do  Estado  do Rio Grande do Sul
objetivando  a  nulidade  de  ato  administrativo  com a consequente
nulidade  de  multa  pecuniária  ou  a  sua  redução.  Na  sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal de origem, a sentença
foi   parcialmente   reformada   para   reduzir  o  valor  da  multa
administrativa  aplicada.  Nesta  Corte,  não se conheceu do recurso
especial do Estado.
II  -  No  que  trata  da  alegada  violação  do  art.  7º da Lei n.
10.520/2002,  o  Tribunal  a quo, na fundamentação do decisum, assim
firmou entendimento (fls. 517-525): "[...] Dos documentos acostados,
vê-se  que a autora participou do Pregão Eletrônico Edital nº 686/16
- Lote 2, em cuja ata constou ter havido a inabilitação da autora em
22/11/2016  (fl.  170), 'em razão do não envio da declaração que não
emprega  menor (descumprimento exigência do Anexo II, item 2, "j")',
no   prazo   concedido  para  envio  da  documentação  de  proposta,
abrindo-se  a  rodada  de  negociação com o próximo candidato. [...]
Ademais,  inexistem  nos  autos  elementos  que  autorizem conclusão
diversa  acerca  da  imposição  da  multa  para  penalizar a conduta
perpetrada  pela empresa, razão pela qual não deve ser afastada. Com
efeito,  o edital previu a multa poderia ser fixada em até 10% sobre
o  valor  da  sua  proposta  inicial.  No  caso, o valor da proposta
inicial  referente  ao  Pregão  nº 123 importou no valor total de R$
3.276.992,00  (fl.  291),  sendo  este  o  único edital que previu a
sanção  de multa, bem como, o pregão em que a autora foi reincidente
na   conduta  infratora.  Sendo  assim,  o  valor  de  R$  81.924,80
representa  2,5%  do valor total, o que se encontra dentro do limite
legal.  Por  outro lado, vê-se que, durante o pregão de cada lote, a
oferta  inicial  não  se consumou, reduzindo-se a soma da oferta dos
três  lotes para o total de R$ 1.895.209,20 (fl. 31). Conforme a Ata
da  Sessão  do  Pregão  Eletrônico - Para Fixação de Preço do Edital
123/17,  na  negociação  com  a  autora,  no referente ao lote 1 foi
aceito  o  valor  de  R$  547.784,56 (fl. 261 e 263); no lote 2 - R$
772.718,46  (fl. 272 e 275); e no lote 3 - R$ R$ 574.706,18 (fl. 283
e  285).  [...]  Consideradas  tais  circunstâncias, fixo o valor da
multa  em 0,5% sobre a soma dos valores de negociação nos três lotes
do Pregão, o que importa em R$ 9.476,04 [...]".
III  -  Consoante  se  depreende dos excertos colacionados do aresto
vergastado,  o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos  elementos fáticos
constantes  dos  autos, dentre ele os editais de pregão eletrônico e
ata   da   sessão   do  PE,  concluiu  pela  desproporcionalidade  e
irrazoabilidade   da   multa   administrativa  imposta  à  sociedade
empresária  recorrida,  mormente  porque,  durante  o pregão de cada
lote,  a  oferta  inicial  não se consumou, sendo reduzida a soma da
oferta  dos  três lotes de R$ 3.276.992,00 (três milhões, duzentos e
setenta  e  seis  mil  e  novecentos e noventa e dois reais) para R$
1.895.209,20  (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos
e  nove  reais e vinte centavos), valor este que serviu de parâmetro
para  reduzir  a  multa  para  o  montante de R$ 9.476,04 (nove mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos).
IV  -  Assim,  para  se deduzir de modo diverso do aresto recorrido,
concluindo  pela  razoabilidade e proporcionalidade da sanção fixada
administrativamente,  na  forma  pretendida  no  apelo  nobre, seria
necessário    proceder    ao    revolvimento    do    mesmo   acervo
fático-probatório já analisado, providência vedada em via de recurso
especial,  por  óbice  das  referidas  Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que
assim  dispõem:  "A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial", e "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138201>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007