AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO EM
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ
PERTENCENTE AO PRÓPRIO ENTE DESAPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO PELAS
BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de desapropriação movida pelo Município do Rio de
Janeiro, na qual se constatou, no curso do processo, que o imóvel
pertente ao próprio Município.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a
reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação, uma vez
que a desapropriação é de interesse exclusivo do ente público e que
as matérias passíveis de discussão são limitadas, nos moldes do art.
20 do Decreto-Lei 3.365/1941 (REsp 1737864/GO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2019; e AgRg no AREsp 94.329/PR,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013).
3. Está consignado no acórdão recorrido que o imóvel objeto da ação
de desapropriação pertence ao próprio Município do Rio de Janeiro.
Dessa forma, a ocupação por particulares caracteriza mera detenção.
4. O STJ entende ser incabível o pagamento de indenização em virtude
de detenção de bem público, independentemente da boa ou má-fé do
ocupante, sob pena de se reconhecer, por via indireta, a posse
privada de bem coletivo. Precedentes: AREsp 1.725.385/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no
AREsp 1.564.887/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 10.3.2020; AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 18.10.2017; e AgRg no AREsp 362.913/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.5.2016.
5. Registre-se que a existência de acordos indenizatórios com outros
moradores da localidade não influi na presente demanda, uma vez que
seria necessário averiguar, em cada um desses casos de acordo, se as
hipóteses fáticas são as mesmas da presente demanda, qual seja:
desapropriação de imóvel pertencente ao próprio Município do Rio de
Janeiro, o que não consta no acórdão de origem.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - RECONVENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1737864>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 94329>>-PR
(DESAPROPRIAÇÃO - MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 460180>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1564887>>-MT,
         <<AREsp 1725385>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 362913>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
Informações complementares:      "[...] não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ
no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.
'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios
estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,
desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para
que seja delineada a nova apreciação jurídica'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00020