RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS  CORPUS. DIREITO
PROCESSUAL  PENAL  MILITAR.  CRIME  DE  CONCUSSÃO. ART. 305 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETAÇÃO  IDÔNEA.
NECESSIDADE  DE  PARALISAR OU MITIGAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO
PARA ASSEGURAR  A  ORDEM  PÚBLICA.  CAUTELARIDADE  DA  CUSTÓDIA
CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DE
HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. PREDICADOS DO AGENTE:
DESINFLUÊNCIA, CASO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FUTURA SERÁ MENOS GRAVOSA QUE O
CÁRCERE. EXAME PRÓPRIO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.  PRINCÍPIO  DA
HOMOGENEIDADE  NÃO  VIOLADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Constituição da República, as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares são "instituições
organizadas com base na hierarquia e disciplina".
2. No caso de cometimento de crimes militares, a decretação ou a
manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica
dos requisitos previstos nos arts. 254, 255 e 256 do Código de
Processo Penal Militar. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública, a
instrução criminal, a aplicação da lei penal militar, ou a
manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares.
3.  No decreto prisional foi concretamente consignada a violação das
normas e dos princípios de hierarquia e disciplina militares, pois o
Recorrente recebia regularmente propina para deixar de reprimir
irregularidades que deveria fiscalizar, como munus do cargo público
de policial militar. Pressuposto referido no art. 255, alínea e, do
Código de Processo Penal Militar configurado.
4. A Magistrada de primeiro grau - no que fora ratificada pela Corte
local - ressaltou, ainda, ser necessária a prisão preventiva para
assegurar a ordem pública, fundada no suposto envolvimento do Agente
Público com milícia privada. O Recorrente e demais Corréus são
acusados de cobrar repasses de dinheiro dos supostos milicianos, que
por sua vez exigiam pagamentos de motoristas de transporte não
licenciado que trafegavam nos bairros Jacutinga, Santo Elias e Vila
Emil (cidade de Mesquita/RJ, na Baixada Fluminense), para que seus
veículos não fossem submetidos às fiscalizações de rigor.
5. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC 177.003-AgR,
Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe
23/04/2021).
6. "O impacto negativo que as condutas imputadas geram na sociedade
é muito elevado, vez que o policial militar tem, por ordem
constitucional, a função de polícia ostensiva voltada a preservar a
ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia,
quando se utiliza do poder de polícia que lhe foi confiado pelo
Estado para praticar atividades criminosas de gravidade maior e que
deveria combater, automaticamente, viola, e gravemente, a ordem
pública. [...]. É cediço que a obediência às normas ou princípios de
hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as
instituições militares, pois esses são organizados com base nestes
dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da
instituição, razão pela qual devem ser preservados. Nesse contexto,
a segregação cautelar encontra alicerce também na previsão do artigo
255, 'e', do Código de Processo Penal Militar, uma vez que a
liberdade do paciente, diante dos crimes supostamente perpetrados,
por certo atenta contra a manutenção das normas ou princípios de
hierarquia e disciplina militares da Polícia Militar" (STJ, HC
601.032/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020).
7. Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si
sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes
outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
8. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça não
admite  que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa,
justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição
exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente,
motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do
princípio da homogeneidade.
9. Manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhida. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA, pela parte RECORRENTE: DANIEL
HENRIQUE MONSORES BATISTA DA SILVA
DRa. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN - SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 140651>>-PB
   STF - [[HC - AgR 177003]]
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580730>>-SP,
         <<AgRg no HC 556576>>-SP,
         <<RHC 98483>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA
MILITARES - MALFERIMENTO)
   STJ - <<RHC 113334>>-SP,
         <<HC 601032>>-MS,
         <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 135047]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00254 ART:00255 LET:E ART:00256