AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses de
cabimento: (I) preservação da competência constitucional do Superior
Tribunal de Justiça; (II) manutenção da autoridade das decisões
proferidas por esta Corte; e, excepcionalmente, (III) adequação do
entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula
ou em julgamento realizado na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil (Resolução nº 12/STJ).
2. No caso em apreço, a pretensão dos reclamantes é de que seja
reformada decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais, matéria disciplinada pela Lei 10.259/2001, e
Resoluções 10 do STJ, de 21.11.2007, e 22 do CJF, de 4.9.2008.
3. Como se vê, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das
hipóteses de cabimento da reclamação.
4. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
"apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal
de juizado especial federal, com a finalidade de discutir
contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça",
pois "há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação
de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre
questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas
integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta
dos órgãos fracionários em conflito, se entre turmas de regiões
distintas, a questão será dirimida pela Turma Nacional de
Uniformização - TNU". Somente caberá reclamação para o STJ "se a
orientação adotada pela TNU contrariar súmula ou jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça", nos temos do art. 14 da
Lei 10.259/2001 (AgRg na Rcl 5.510/DF, Primeira Seção, Relator o
eminente MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17/6/2011). No mesmo
sentido, o AgRg na Rcl 5.240/SP, Terceira Seção, Relatora a eminente
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 15/6/2011.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<AgRg na Rcl 5240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
(CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF)