RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.
INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  DE  IMÓVEL  EM  GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR
FIDUCIANTE  AFETADOS  À  AQUISIÇÃO  DO  BEM  DE  FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014,
da  qual  foi  extraído  o  presente recurso especial, interposto em
28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016.
2.  O  propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora
dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária
de  imóvel,  mesmo  quando  sejam  insuficientes  para  a satisfação
integral  da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção
do bem de família.
3.  Há  de  ser  reconhecida  a  ausência  de  interesse  quando não
configurada  a  necessidade  ou  utilidade  do  provimento  recursal
pleiteado.
4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de
família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer
tempo e grau de jurisdição.
5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja
penhora  fora  determinada representa o único imóvel residencial que
compõe  o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos
e  provas,  vedado  nesta  instância especial ante o óbice da súmula
07/STJ.
6.  A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato
de  alienação  fiduciária,  não  é, ao fim, transferir para o credor
fiduciário  a  propriedade  plena  do  bem,  como sucede na compra e
venda,   senão   apenas  garantir  o  adimplemento  do  contrato  de
financiamento  a  que se vincula, visando, desde logo, o retorno das
partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do
bem ao seu patrimônio.
7.  Os  direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de
alienação   fiduciária  de  imóvel  em  garantia  estão  afetados  à
aquisição  da  propriedade  plena do bem. E, se este bem for o único
imóvel  utilizado  pelo  devedor fiduciante ou por sua família, para
moradia  permanente,  tais  direitos  estarão  igualmente afetados à
aquisição  de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa
condição,  sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à
que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso
II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o
direito  do  titular do respectivo crédito, a proteção conferida por
lei  ao  "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor
pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família,
ficando  assim  efetivamente  resguardado  o direito à moradia que o
legislador  buscou  proteger.  9. Hipótese em que, sendo o recorrido
possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação
fiduciária  e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único
imóvel  residencial  que  compõe  seu acervo patrimonial, nele sendo
domiciliado,   há   de   ser   oposta  ao  terceiro  a  garantia  da
impenhorabilidade  do  bem  de família, no que tange aos direitos do
devedor fiduciário.
10. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1494394>>-SP, <<REsp 981532>>-RJ
(PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 644018>>-SP, <<REsp 1646249>>-RO
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - DIREITOS DO DEVEDOR
FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1677079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022   ART:00023   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001 ART:00003 INC:00002