RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1536573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE.  RECONHECIMENTO DO
ELEMENTO  ANÍMICO  NA  CONDUTA  DOS  DEMANDADOS.  DESNECESSIDADE  DE
REEXAME  FATOS OU PROVAS. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSAMENTE DELINEADO
PELAS  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS.
PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO NAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. REITERAÇÃO NA
COMPRA  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  E DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE.
EMPRESA  FORNECEDORA  PERTENCENTE  À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CUJO  GENITOR  OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO. CONDUTA VEDADA PELO ART.
9º,  III,  DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS REITORES
DA   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONFIGURAÇÃO  DO  ATO  DE  IMPROBIDADE
DESCRITO  NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET
PROVIDO.
1.  Hipótese  em que o reconhecimento do elemento anímico na conduta
dos demandados não reclama o reexame de fatos ou provas, mas sua tão
só revaloração jurídica.
2.  Do  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão  estadual,  emerge
demonstrado  o  dolo,  no mínimo genérico, na reiterada aquisição de
materiais elétricos e serviços, pela municipalidade, junto a empresa
pertencente  à então Secretária do Município, que tinha por Prefeito
seu próprio genitor. Tal arranjo familiar, sobretudo atentatório aos
princípios   da   legalidade,  da  impessoalidade  e  da  moralidade
administrativa,    no    caso   concreto,   conduz   à   desenganada
caracterização do de improbidade descrito no art. 11 da Lei nº 8.
429/92,  certo ademais, que restou também ignorada a regra vedatória
do  art.  9º,  III,  da  Lei  de Licitações, segundo a qual não pode
participar  do fornecimento de bens para o ente público "servidor ou
dirigente  de  órgão  ou  entidade  contratante  ou responsável pela
licitação".
3.  De  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para  a  configuração  dos  atos  de  improbidade administrativa que
atentam  contra  princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei
nº  8.429/92),  é  necessária  a  presença  do dolo genérico, não se
exigindo  dolo  específico  nem  prova  de  prejuízo ao erário ou de
enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.
066.824/PA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
18/9/2013;  REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 4/5/2011).
4. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Relator,  dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LIA -
SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<REsp 1229495>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1368125>>-PR
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DA PROVA DE
PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1066824>>-PA
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
CONDUTA DOLOSA OU EIVADA DE CULPA GRAVE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397590>>-CE, <<REsp 909446>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   a   simples  alegação  de  ofensa  aos  princípios  da
Administração    Pública,    desatrelada   de   qualquer   resultado
naturalístico, não configura a conduta típica prevista no art. 11 da
Lei  de  Improbidade,  que  demanda  a  comprovação de uma efetiva e
concreta  lesão ao Erário ou, ao menos, aos administrados. É que, se
o  art. 11 contivesse tipos sancionadores, estaria se superpondo aos
arts.  9o.  e  10  da  LIA.  Se  o  caso  descortinar  a presença de
enriquecimento  ilícito ou de dano ao Erário, ter-se-á aplicação dos
arts. 9o. e 10, não do art. 11.
     Por   isso   é   que,  na  esfera  do  Direito  Sancionador,  a
caracterização  do  ato de improbidade exige a imperiosa produção de
resultado  empiricamente  verificável  e apreensível pelos sentidos,
demandando-se,  sem  dúvida  alguma,  a  evidência de enriquecimento
ilícito pelo agente ou de dano ao patrimônio público".
     "[...]  o  parentesco,  consanguíneo  ou  afim,  entre o Agente
Público e os dirigentes ou sócios do fornecedor dos bens ou serviços
não  induz,  por  si  só  e  independentemente  de  outras causas, à
ocorrência  de  ilicitude  qualificada,  máxime quando, como no caso
vertente,  o Tribunal a quo, soberano em matéria probatória, afirma,
enfaticamente,  não  ter  havido,  no  caso,  prejuízo  ao Erário ou
enriquecimento  ilícito;  a  eventual  ilegalidade  não  há  de  ser
abonada,  mas  também  não  há  de  ser  punida  com  as  sanções da
improbidade.
     Assim,  não sendo associado à conduta dos Recorridos o elemento
subjetivo   doloso,  qual  seja,  o  propósito  desonesto,  tampouco
enriquecimento   ilícito,   lesão   ao   Erário  e,  principalmente,
hostilização  dos  valores superiores administrativos, não há que se
falar em cometimento de Improbidade Administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00009   INC:00003