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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. DIVERSÕES PÚBLICAS. FATO GERADOR. ARTIGOS 114 E 116
DO CTN.
1.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "Nesse  sentido,  inexistindo
permissão  alguma da legislação federal, resta impossível à apelante
reivindicar  o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato
imponível  que  lhe  justifica.  Importa ressaltar que, embora a Lei
Municipal  de  nº  6.989/66, em seu art. 75, com a alteração trazida
pela  Lei  nº  9.804,  de  27.12.1984,  disponha acerca do regime de
recolhimento  por  antecipação,  a  teor  do  parágrafo 2º do citado
dispositivo legal, revela-se insustentável a autuação sob exame, uma
vez   que   a   exigência  de  cumprimento  da  obrigação  acessória
questionada  colide  com  a própria definição do ISSQN, que deve ter
por  base a efetiva prestação dos serviços. A matéria é conhecida no
C.   Superior   Tribunal   de   Justiça,  que  assim  decidiu  casos
assemelhados,  onde  também  litigou a própria Municipalidade de São
Paulo, ora apelante" (fl. 201-202, e-STJ).
2.  O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual,  em  se  tratando de ISS incidente sobre diversões
públicas,  somente  por  ocasião da venda do ingresso se configura o
fato  gerador,  pelo  que  inviável a antecipação do recolhimento no
momento da chancela prévia dos bilhetes pelo município.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   ELAYNE   LOPES   LOURENÇO,   pela   parte   RECORRIDA:  T4F
ENTRETENIMENTO S/A"

Jurisprudência citada: (ISS - DIVERSÕES PÚBLICAS - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 200194>>-SP, <<REsp 159861>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ORDEM  CONCEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM A DECISÃO
QUE  INDEFERIU  A  EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
I  -  Trata-se  na  origem  de  mandado de segurança dirigido contra
omissão  de  prefeito  em  nomear  a  parte impetrante para cargo em
decorrência  de  aprovação  em  concurso  público.  A  segurança foi
concedida  e,  posteriormente,  foi  proferida decisão fixando multa
para  o  caso  de descumprimento. Requerida a execução da multa, foi
indeferido  o  pedido.  Interposto  agravo  interno  na Corte a quo,
negou-se  provimento  ao  recurso. Foi, então, interposto recurso em
mandado de segurança contra o acórdão que manteve o indeferimento da
execução da multa fixada.
II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso em mandado de segurança
porquanto  houve  a concessão da ordem no Tribunal a quo e o acórdão
impugnado refere-se tão somente à execução da multa.
III  -  Não sendo caso de denegação de mandado de segurança em única
ou  última  instância,  vez  que  ordem foi concedida, não é cabível
recurso  ordinário  em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no
RMS  n.  58.111/MG,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019.
IV  -  A  interpretação  extensiva  dada nesta Corte aos mandados de
segurança  não  abarca  a  situação  em que a ordem foi concedida e,
somente  indeferida,  a  execução  de  multa fixada posteriormente à
concessão da ordem.
V  -  Ademais, existindo recurso próprio contra a decisão impugnada,
mostra-se  incabível a impetração de mandado de segurança, consoante
o que dispõe o enunciado n. 267 da Súmula do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no RMS 58111>>-MG, <<AgRg no RMS 34736>>-MG,
<<RMS 55605>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REDIRECIONAMENTO.   NECESSIDADE   DE   DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  MATÉRIA
PROBATÓRIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em  exceção  de  pré-executividade,  rejeitou o pedido para evitar o
redirecionamento  da  execução.  No  Tribunal  a quo, desproveu-se o
agravo de instrumento.
II  -  A  alegação  de  fato  novo  relativo à existência de decisão
cautelar  excluindo  da  lide a parte recorrente deve ser alegada na
instância  de  origem, no âmbito da execução fiscal, porquanto nesta
Corte  não  se  conheceu do recurso especial diante da incidência do
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III  - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda (DJe
1o.4.2009),  sob  a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou
entendimento  de  que exceção de pré-executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que  as  questões  possam  ser conhecidas de ofício pelo magistrado.
Incidência da Súmula n. 393/STJ.
IV  -  A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
exceção  de  pré-executividade  e afastamento do redirecionamento, é
inviável  em  recurso  especial,  porquanto,  tal como expressamente
consignado   no  acórdão  recorrido,  o  acolhimento  do  pedido  da
recorrente somente seria viável mediante investigação probatória.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
           <<AgInt no AREsp 1050317>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452257  RJ  2019/0035663-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1785601  CE  2018/0327656-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1020939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO
CPC/2015.  INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. AFASTAMENTO.
I  -  O  feito decorre de mandado de segurança no qual se pleiteou a
transferência   de  créditos  de  ICMS  para  terceiros.  Indeferido
liminarmente  o  mandamus,  sob  o  fundamento da inadequação da via
eleita  e,  mantida a decisão no Tribunal local, por meio de decisão
monocrática ratificada por acórdão proferido em agravo interno. II -
Impõe-se  o  afastamento  da  alegada  violação  do  art.  1.022  do
CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
III  -  Ocorrendo  a manutenção dos fundamentos que serviram de base
para  a  decisão  monocrática  ou  venha  o  recorrente  a  suscitar
fundamentos  insuficientes  para  mitigar  as  razões  de decidir já
explicitadas   pelo  julgador  monocrático,  apresenta-se  válida  a
reprodução  dos  argumentos  anteriormente  expendidos,  não estando
caracterizada  a  inobservância  do  art.  1.021, § 3º, do CPC/2015.
Precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.687.409/MG, Rel. Min. Gurgel
de  Faria,  DJe  25/3/2019  e  EDcl  no  AgInt  nos EDcl no AREsp n.
1.227.019/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/10/2018.
IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a) TANUS SALIM, pela parte: AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SU

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1687409>>-MG,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1227019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003   ART:01022
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 386124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DOS
DECLARATÓRIOS MEDIANTE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA
DE  APRESENTAÇÃO  DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Embora a presente Petição não tenha sido autuada como Embargos de
Declaração,  assim  a  recebo,  em  razão  do  seu  teor  e  da  sua
finalidade.
II.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
III.  No  julgamento  dos  anteriores  Embargos de Declaração, ficou
consignado, no acórdão ora embargado, que "o art. 2º da Lei 9.800/99
permite,  às  partes, a interposição de recurso mediante fac-simile,
desde  que  a petição original seja entregue no prazo de cinco dias,
após  o  término do prazo recursal. (...) Não apresentado o original
do  recurso,  no  prazo  previsto  no  art.  2º  da Lei 9.800/99, os
Declaratórios não merecem ser conhecidos".
IV.   No  caso,  a  parte  embargante  opõe  novamente  Embargos  de
Declaração,  porém,  renovando o vício, pois a petição dos presentes
Embargos  de  Declaração  foi  transmitida,  via  fac-simile, no dia
30/09/2016,  e em 10/10/2016 a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ
certificou  que  "até  a  presente data, não houve a interposição de
forma  eletrônica  da  petição  original  do fax protocolizado sob o
número 489834/2016".
V. Petição recebida como Embargos de Declaração, não conhecidos, com
advertência  de  imposição  de  multa,  em  caso de nova oposição de
Declaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  a  petição  como
embargos  de  declaração e deles não conhecer, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1333161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  BENS  PÚBLICOS.  TAXA  ANUAL  POR
HECTARE. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1.  O  presente  recurso  decorre  de  exceção  de pré-executividade
apresentada  pela  ora agravante em sede de execução fiscal proposta
pelo  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  -  DNPM, em que
cobrado crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH). A Corte de
origem negou provimento à apelação do DNPM sob o entendimento de que
já havia esgotado o prazo decadencial de cinco anos relativamente ao
crédito  cobrado,  por  isso  manteve  a  sentença  que extinguira a
execução,  por  fundamento  diverso.  Na  decisão  ora agravada, foi
conhecido  do  agravo  para  conhecer  do recurso especial do DNPM e
dar-lhe  provimento  para  afastar  a decadência, de forma seja dado
prosseguimento  à  execução  fiscal. 2. No que importa à cobrança de
crédito  originado  de  receita  patrimonial, a jurisprudência desta
Corte  é no sentido de que a ampliação do prazo decadencial pela Lei
10.852/2004  tem  efeitos  imediatos.  Nesse  sentido: AgInt no REsp
1718447/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe de
24/10/2018;  AgInt  no  REsp  1590107/PR,  Rel.  Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 19/6/2018; EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015.
3.  Necessário  o  retorno  dos  autos  à  Corte  de origem para que
prossiga no exame da apelação do DNPM, pois o definitivo afastamento
da  decadência,  sob  o  prazo  decenal,  exige  a  análise de fatos
arguidos  pela  exequente,  cujo exame ficou prejudicado em razão do
acolhimento do prazo decadencial de cinco anos.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 10.839/2004 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO
IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214),
           <<AgInt no REsp 1718447>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590107>>-PR, <<EDcl no REsp 1528987>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
EQUIVALÊNCIA  SALARIAL.  ART.  58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "Não  restou  configurada  a  alegada ofensa à coisa julgada, na
forma   como  pretendida,  dado  que  o  Tribunal  local  decidiu  a
controvérsia  em  sintonia  com o comando do título judicial e com o
entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  no  sentido  de  que  a
aplicação  dos  critérios  da  Súmula  nº  260/TFR  não  implica  em
equivalência salarial, que somente ocorreu no período determinado no
artigo 58 do ADCT, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991."
(REsp  788.819/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe
5/3/2007) 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 260/TFR - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 788819>>-MG, <<AgRg no REsp 808040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE
ENTRADA DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em decisão ultra petita, pois foi determinado que os
efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição retroagissem à data de início do benefício, que, no
caso, é a data da entrada do requerimento, conforme pleiteado pelo
recorrente, ora agravado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO.
PAGAMENTO  A MENOR. APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.
DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência
consolidada  por  esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a
partir  da  existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do
contribuinte.  Para  essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude
ou  simulação, considera-se a menor o pagamento realizado através de
creditamento parcialmente aceito, pois, a utilização de crédito pelo
contribuinte  decorrente  da  escrituração  do  tributo  apurado  em
determinado  período  (princípio  da não cumulatividade), que veio a
ser  recusada  (glosada) pela Administração, insere-se na exegese do
artigo  150,  § 4º, do CTN. Precedentes: (AgInt no AREsp 356.577/RS,
Rel.   Ministro   GURGEL   DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
19/06/2018, DJe 08/08/2018).
2. Agravo parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
           <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915527  SP  2021/0006730-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  MINERAÇÃO.  ALVARÁ DE PESQUISA.
RENOVAÇÃO.  CÓDIGO  DE  MINERAÇÃO.  DECRETO-LEI  N.  227,  DE  1967.
EMBARGOS    DECLARATÓRIOS.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO,   OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  PREJUDICIALIDADE  DA  CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1.  A  falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos
pela  parte  não  consiste  em  violação  do conteúdo do art. 535 do
CPC/1973  (art.  1.022  do  CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido
fundamentou  claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  A  declaração de registro expedida pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM foi lastreada em norma posterior (Decreto n.
3.358/2000)  e,  portanto,  não  tem  o condão de alterar a situação
jurídica estabelecida por ato jurídico perfeito.
3.  O parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei n. 227/1967 dispensa
os   órgãos  da  administração  de  se  submeterem  aos  regimes  de
exploração  ali  previstos, não autoriza concluir que aqueles órgãos
estejam  livres  de  qualquer  limitação.  Ademais, o referido texto
normativo foi inserido pela Lei n. 9.827/1999, por isso, trata-se de
instrumento legal posterior aos acontecimentos da presente lide.
Dessa  forma,  não  tem  o  condão  de  alterar  a situação jurídica
estabelecida por ato jurídico perfeito.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003358 ANO:2000
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00002   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.827/1999)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00004
LEG:FED LEI:009827 ANO:1999