AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA 1
ANO E 8 MESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
SEGREGAÇÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra
decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por
carência de fundamentação idônea e excesso de prazo na instrução
criminal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o
decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado não apresentou
qualquer motivação concreta e individualizada apta a justificar a
necessidade e a imprescindibilidade da segregação; somente faz
referência à gravidade abstrata do delito e à não localização do
agente.
4. A necessidade de garantia da ordem pública, a gravidade abstrata
do delito, e a não localização do agente, dissociadas de quaisquer
elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa
providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para
justificar a medida extrema.
5. Não cabe ao órgão julgador inovar na motivação da prisão,
complementando o decreto prisional. O acréscimo de fundamentos pelo
Tribunal de Justiça local (acerca da possibilidade de reiteração
delitiva - paciente responde a outra ação penal pela prática de
tráfico de drogas), não supre a carência de fundamentação do Juízo
Natural.
6. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do
agravado (que supera 1 ano e 8 meses), sem que a instrução criminal
tenha se encerrado (audiência de instrução e julgamento ainda não
finalizada), tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de
processo relativamente simples (dois agentes acusados da prática de
crime único) e a demora no trâmite processual não se deve a causas
atribuíveis à defesa: não há relato de nenhum procedimento
excepcional que justifique tamanha delonga. Constrangimento ilegal
configurado.
7. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SIMPLES AUSÊNCIA DO RÉU - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 476600>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO -
IMPROPRIEDADE)
   STJ - <<RHC 109483>>-MG,
         <<HC 552936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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