RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES.  DEVERES
DE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICA
DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO
DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO
VOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ.  RECURSO PROVIDO.
1. A análise do elemento subjetivo que animou a conduta descrita na
denúncia, a princípio, depende de análise verticalizada do conjunto
probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
2. Além disso, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, é
possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da
apresentada pela acusação desde que não haja acréscimo ou
modificação nos fatos narrados na denúncia. A emendatio libelli,
entretanto, não é admitida em momento anterior ao da prolação da
sentença, exceto quando a subsunção típica inadequada causar
prejuízos evidentes ao acusado, trazendo reflexos no campo da
competência absoluta, do procedimento adequado ou quando o excesso
acusatório restringir benefícios penais.  Precedentes do STJ.
3. Neste caso, a partir da narrativa contida na denúncia, não é
possível extrair dados que permitam concluir a indiferença da
recorrente com relação à morte da vítima. Não há nada nos autos que
permita concluir que a recorrente aceitou o resultado, o que é
imprescindível para configurar o dolo eventual.
4. Por outro lado, a denúncia permite vislumbrar a ocorrência, em
tese, de crime culposo, considerando que a recorrente parece não ter
tomado todas as precauções necessárias para impedir o resultado
danoso, agindo de forma negligente.
5. Em situação análoga, decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça:
A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual,
conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser
compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o
conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo,
configurado pela vontade de realizar a conduta típica.
Se o dolo eventual não é extraído da mente do acusado, mas das
circunstâncias do fato, conclui-se que a denúncia limitou-se a
narrar o elemento cognitivo do dolo, o seu aspecto de conhecimento
pressuposto ao querer (vontade).
A análise cuidadosa da denúncia finaliza o posicionamento de que não
há descrição do elemento volitivo consistente em assumir o risco do
resultado, em aceitar, a qualquer custo, o resultado, o que é
imprescindível para a configuração do dolo eventual.
Em obediência aos estreitos limites da via eleita, vislumbra-se a
submissão do paciente a flagrante constrangimento ilegal decorrente
da imputação de crime hediondo praticado com dolo eventual decorre
da comparação entre a narrativa ministerial e a classificação
jurídica dela extraída, que revela não estar configurado o elemento
volitivo do dolo.
Afastado elemento subjetivo dolo, resta concluir que o paciente pode
ter provocado o resultado culposamente.
O tipo penal culposo, além de outros elementos, pressupõe a violação
de um dever objetivo de cuidado e que o agente tenha a
previsibilidade objetiva do resultado, a possibilidade de
conhecimento do resultado, o conhecimento potencial que não é
suficiente ao tipo doloso.
Considerando que a descrição da denúncia não é hábil a configurar o
dolo eventual, o paciente, em tese, deu causa ao resultado por
negligência.
Caberá à instrução criminal dirimir eventuais dúvidas acerca dos
elementos do tipo culposo, como, por exemplo, a previsibilidade
objetiva do resultado.
Precedentes desta Corte no sentido de que é possível alterar a
classificação jurídica de crime em sede de habeas corpus e de
recurso especial, desde que comprovada, e livre de dúvida, flagrante
ilegalidade.
Deve ser denegada a ordem, por impropriedade do writ para o imediato
trancamento da ação penal instaurada contra o paciente,
reconhecendo-se, de ofício, a incompetência do Tribunal do Júri para
processar e julgar o referido processo criminal, eis que não
configurado crime doloso contra a vida, cassando-se o acórdão
recorrido e determinando-se a remessa dos autos a uma das varas
criminais da Comarca de São Paulo.
Ordem denegada, concedendo-se, porém, habeas corpus de ofício, nos
termos do voto do Relator. (HC 44.782/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,
Quinta Turma, DJ 1/2/2006, p. 577).
6. Recurso ordinário provido para reconhecer a incompetência do
Tribunal do Júri para o processamento e julgamento da ação penal
movida em desfavor da recorrente, cuja conduta deve ser
desclassificada para a modalidade culposa, nos termos acima
expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presente na videoconferência: Dr. Pablo Domingues Ferreira de Castro
(pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE - ELEMENTO
SUBJETIVO - ANÁLISE - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693045>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1744688>>-MS
(DOLO EVENTUAL - AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO)
   STJ - <<REsp 1327087>>-DF,
         <<HC 44782>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de
Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre
o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou
com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do
Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver
amplamente a tese contrária à imputação penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383