RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1203244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
RIP        VOL.:00087           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.
CHAMAMENTO  DA  UNIÃO  AO  PROCESSO.  ART.  77,  III,  DO  CPC.
DESNECESSIDADE.
Controvérsia  submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento
ao  processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas
propostas  contra  os  demais  entes federativos responsáveis para o
fornecimento  de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não
é  impositivo,  mostrando-se  inadequado  opor  obstáculo  inútil  à
garantia fundamental do cidadão à saúde.
Precedentes do STJ.
2.  A  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal Federal entende que "o
recebimento  de  medicamentos  pelo  Estado  é  direito fundamental,
podendo   o   requerente   pleiteá-los  de  qualquer  um  dos  entes
federativos,   desde   que   demonstrada   sua   necessidade   e   a
impossibilidade  de  custeá-los  com  recursos  próprios", e "o ente
federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir
efetividade  ao  direito  garantido  pela  Constituição, e não criar
entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional",
razão  por  que  "o  chamamento  ao processo da União pelo Estado de
Santa  Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz
nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito,
revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios
necessários  para  o  restabelecimento  da  saúde  da recorrida" (RE
607.381   AgR,   Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ
17.6.2011).  Caso  concreto  3.  Na  hipótese  dos  autos, o acórdão
recorrido  negou  o  chamamento  ao processo da União, o que está em
sintonia com o entendimento aqui fixado.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,   os  Drs.  SÉRGIO  LAGUNA  PEREIRA,  pelo
recorrente, e DANIELLE ALEIXO REIS DO VALLE SOUZA, pela União.

Jurisprudência citada: (UNIÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1180399>>-SC, <<AgRg no Ag 1310184>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 28718>>-SC, <<AgRg no AREsp 13266>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 40027>>-SC, <<AgRg no AREsp 121002>>-PI,
           <<REsp 1150283>>-SC, <<AgRg no AREsp 64419>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1114974>>-SC, <<AgRg no REsp 1281020>>-DF
     STF - [[RE-AgR 607381]]
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ. Veja os <<EDcl no REsp 1203244>>-SC que foram
acolhidos.
Tese jurídica: "O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC,
nas demandas propostas contra os demais entes federativos
responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de
serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor
obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde".
Tema: Tema Repetitivo 686
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00077   INC:00003   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)