MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA.
PROVA
DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE
NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.
1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de
demissão decorreu da configuração das infrações indicadas,
comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar,
diante
de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.
2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações
administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório
da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos)
que
justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo
administrativo.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é
declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do
servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans
grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649/DF,
Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18/12/2008 - grifo
nosso).
4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a
par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece
acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição
minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.
5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar,
porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas
quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na
qual
são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira
Seção, DJU 12/2/2008).
6. Verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão
não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação
telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos
colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o
acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao
contraditório ou à ampla defesa.
7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são
independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à
sentença
penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a
negativa
de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o
acusado foi absolvido por falta de provas.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 9649>>-DF
(DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS - INDICIAMENTO DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 12927>>-DF
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORNECIDAS PELO JUÍZO CRIMINAL -
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14374>>-DF, <<MS 16146>>-DF
(ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL - REFLEXOS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13064>>-DF, <<MS 17873>>-DF