RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1207071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/08/2012
DECTRAB    VOL.:00217           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
AUXÍLIO  CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
INDEVIDA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  SÚMULA 98/STJ. RECURSO
REPETITIVO.
1.  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
2.   Compete   à   Justiça  Estadual  processar  e  julgar  litígios
instaurados  entre entidade de previdência privada e participante de
seu plano de benefícios. Precedentes.
3.  O  auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção
coletiva  de  trabalho,  com  amparo  na  Lei  6.321/76 (Programa de
Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade,
não  tem  natureza  salarial,  tendo  sido concebido com o escopo de
ressarcir  o  empregado  das  despesas com a alimentação destinada a
suprir  as  necessidades  nutricionais  da  jornada de trabalho. Sua
natureza  não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante
tíquetes,  cartões  eletrônicos  ou  similares, não se incorporando,
pois,  aos  proventos  de  complementação de aposentadoria pagos por
entidade  de  previdência  privada  (Lei  7.418/85,  Decreto  5/91 e
Portaria 3/2002).
4.   A  inclusão  do  auxílio  cesta-alimentação  nos  proventos  de
complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de
previdência  privada  encontra  vedação  expressa no art. 3º, da Lei
Complementar  108/2001, restrição que decorre do caráter variável da
fixação  desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do
valor   de  contribuição  para  o  plano  de  custeio  da  entidade,
inviabilizando  a  manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do
correspondente  plano  de  benefícios  exigido  pela  legislação  de
regência  (Constituição,  art.  202 e Leis Complementares 108 e 109,
ambas de 2001).
5.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com base no procedimento
estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial para
afastar  a  multa  do  artigo  538,  parágrafo  único, do CPC, e, no
mérito,  julgar  improcedente  o pedido, respondendo os autores pelo
pagamento  de  custas processuais e honorários advocatícios, fixados
em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes
teses:  1)  Compete  à  Justiça Estadual processar e julgar litígios
instaurados  entre  entidades de previdência privada e participantes
de  seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela
concedida  a  título  indenizatório  aos  empregados  em  atividade,
mediante  convenção  coletiva  de  trabalho,  não  se  incorpora aos
proventos  da  complementação  de  aposentadoria  pagos por entidade
fechada  de  previdência  privada.  Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami  Uyeda,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram,  oralmente,  o Dr. ADACIR REIS, pela RECORRENTE PREVI -
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e o Dr.
GUSTAVO COIMBRA, pelo RECORRIDO GILBERTO PIRES FRANCO.

Jurisprudência citada: (ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE - PRAZO)
     STF - [[ADI-AGR 4071]], [[ADI-AGR 4067]]
(LITÍGIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARTICIPANTE DE
SEU PLANO DE BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<EAg 1245379>>-RS, <<REsp 1023053>>-RS
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PAGO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS)
     STJ - <<REsp 112209>>-RS
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - ACORDO OU CONVENÇÃO
DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA -
NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAT)
     STJ - <<EREsp 476194>>-PR, <<REsp 1196748>>-RJ,
           <<REsp 1023053>>-RS
     TST - RR21547005320015190012, ERR48782719985, EARR46055019988,
           RR32389005120075090016
(AUXILIO ALIMENTAÇÃO - PAGO EM DINHEIRO - CARÁTER INDENIZATÓRIO -
NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1185685>>-SP
(CARÁTER SALARIAL DO VALE TRANSPORTE - AFASTAMENTO)
     STF - [[RE 478410]]-SP
(BENEFÍCIO QUE DERIVOU DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO -
ALTERAÇÃO DA NATUREZA EM FUNÇÃO DE ADESÃO AO PAT)
     TST - RR1759009019955010010, EDERR1134008120075100021,
           EEDRR60001120085020016
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS FINANCEIRAS -
PARTICIPANTES E FILIADOS - PATRIMÔNIO ACUMULADO)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Tem  competência  a  Segunda  Seção  do STJ para julgar recurso
especial  submetido  ao rito dos recursos repetitivos na hipótese em
que se discute a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos
de  complementação  de  aposentadoria  pagos por entidade fechada de
previdência  privada,  pois  se  trata  de litígio entre entidade de
previdência  privada  e  participante  de  seu  plano de benefícios,
matéria  de  direito  privado, não se tratando de questão de direito
tributário.
     Não  é  cabível  a  intervenção  da Associação dos Funcionários
Aposentados  e  Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina em
recurso  especial submetido ao rito dos recursos repetitivos no qual
se  discute a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de
complementação de aposentadoria pagos pela PREVI, pois a intervenção
no  processo  repetitivo  deve se dar por meio de entidade de âmbito
nacional, sob pena de prejuízo ao regular andamento deste importante
instrumento  processual,  e a representatividade deve se relacionar,
diretamente,   à   identidade   funcional,  natureza  ou  finalidade
estatutária  da  pessoa  física  ou  jurídica  que a qualifique para
atender  o interesse público de aprimorar o julgamento da causa, não
sendo suficiente o interesse meramente econômico.
     Não   é   cabível  a  inclusão  da  Associação  Beneficente  de
Aposentados da COPENE/BRASKEM como amicus curiae em recurso especial
submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos no qual se discute a
inclusão    do    auxílio   cesta-alimentação   nos   proventos   de
complementação de aposentadoria pagos pela PREVI, pois a intervenção
no  processo  repetitivo  deve se dar por meio de entidade de âmbito
nacional,  e a representatividade deve se relacionar, diretamente, à
identidade  funcional,  natureza ou finalidade estatutária da pessoa
física  ou  jurídica,  sendo  que  a  referida associação representa
aposentados sem relação alguma com a PREVI.
     Não  é  possível  a  intervenção da Associação dos Funcionários
Aposentados  e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina e a
inclusão da Associação Beneficente de Aposentados como amicus curiae
em  recurso  especial  submetido ao rito dos recursos repetitivos na
hipótese  em  que  os  pedidos  foram feitos mediante petição após a
inclusão  do  feito em pauta, pois subverteriam a marcha processual,
com  excessivo  número  de  sustentações orais e incidentes, podendo
ensejar  o  adiamento  do  julgamento  do  recurso,  nada  obstando,
todavia,  a  permanência  nos  autos,  a  título  de  memorial,  das
manifestações já apresentadas.
     Não   é   cabível   a  inclusão  do  auxílio  cesta-alimentação
estabelecido  em  convenção coletiva nos proventos de complementação
de  aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada,
pois  se  tal benefício não integra o salário sequer para os efeitos
da  legislação  trabalhista,  com  maior  razão  não deve integrar o
benefício  de  previdência  complementar  a  cargo  das entidades de
previdência privada.
     Não   é   cabível   a  inclusão  do  auxílio  cesta-alimentação
estabelecido  em  convenção coletiva nos proventos de complementação
de  aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada,
pois  esta entidade não tem participação na elaboração de convenções
coletivas,  tampouco  na concessão das parcelas indenizatórias nelas
inseridas,   não  prevendo,  portanto,  fontes  de  custeio  para  o
pagamento  dessas  parcelas  que também não foram incluídas entre os
benefícios  que  se  comprometeram  a  suportar,  motivo pelo qual a
determinação  de  seu  pagamento  ensejaria  desequilíbrio  atuarial
dessas   entidades,   com   prejuízo   para   a  universalidade  dos
participantes e assistidos.
     Não   é   cabível   a  inclusão  do  auxílio  cesta-alimentação
estabelecido  em  convenção coletiva nos proventos de complementação
de  aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada,
pois  há  autonomia  entre  o  contrato  de trabalho e o contrato de
previdência  complementar,  e,  mesmo se eventualmente reconhecida a
natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à
sua  inclusão  nos  proventos  de  aposentadoria complementar se não
integrante do benefício contratado.
Tese jurídica: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados
entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de
benefícios.

O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título
indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção
coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada".
Tema: Temas Repetitivos 539, 540
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:007418 ANO:1985
        ART:00002
LEG:FED DEC:000005 ANO:1991
        ART:00001   PAR:00004   ART:00006   ART:00009
LEG:FED PRT:000003 ANO:2002
        ART:00005   ART:00010   ART:00012
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00007   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00026   ART:00202   PAR:00002
(ARTIGO 202, § 2º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000680