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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI ESTADUAL 3.462/2019.
SUSPENSÃO DE PROGRESSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a
progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo
prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito
como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da
Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS
61.808/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3.12.2019; RMS
62.062/TO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2019 e RMS
62.335/TO, Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6.2.2020).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO COATOR - SUBORDINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
   STJ - {{RMS 61808}}-TO,
         {{RMS 62062}}-TO,
         {{RMS 62335}}-TO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63433  TO  2020/0100220-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES
EM DESFAVOR DO ENTÃO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE
CAXIAS/RJ, PELA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA URBE FLUMINENSE. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DA TESE ANOTADA NO APELO RARO, RAZÃO PELA QUAL O
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO DO
IMPLICADO DESPROVIDO.
1. Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso
especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom
direito ? plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão
? e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito.
Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir
que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam
a merecer tutela de urgência.
2. No caso presente, os fundamentos do pedido recursal não revelam
aquela plausibilidade exigida para servir de esteio à pretensão
cautelar. Indeferimento do pedido de tutela provisória.
3. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OS DÉBITOS OBJETO
DA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória
de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que
caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo.
2. Ao que se observa da jurisprudência consolidada nesta Corte em
casos análogos, somente será possível a conversão do depósito em
renda ou o levantamento da garantia após o trânsito em julgado do
processo a que se encontra vinculado. Por outro lado, o seguro
garantia não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. Logo, na
hipótese dos autos, não se encontra presente o requisito da
probabilidade do direito alegado. Precedentes: AgInt no REsp.
1.569.298/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2020; AgInt nos
EDcl no AREsp. 1.525.342/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.9.2020; AgInt no TP 176/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
20.11.2019.
3. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA OU LEVANTAMENTO DA GARANTIA -
TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569298>>-SP
(SEGURO GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1525342>>-SP,
         <<AgInt no TP 176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS (RESP 1.102.431/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/1973). FATOS E PROVAS ANALISADOS EM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO RESTARAM DE PLANO INCONTROVERSOS. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. Primeiramente, em contraste com as alegações de afronta aos arts.
489 e 1.022 do Código Fux é a constatação de que o acórdão recorrido
analisou integral e fundamentadamente a controvérsia, não se
vislumbrando qualquer mácula que viole a completa prestação
jurisdicional.
2. No mais, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou a Exceção
de Pré-Executividade, em que se objetivou o reconhecimento da
prescrição e, consequentemente, a impossibilidade de
redirecionamento aos sócios, por entender que as provas carreadas
aos autos não propiciavam o acolhimento das questões arguidas no
expediente sumário, consignando o acórdão recorrido que a Fazenda
Estadual envidou todos os esforços necessários para realização da
citação dos sócios, a partir do redirecionamento da execução fiscal,
não podendo, nesse caso, atribuir ao Fisco qualquer comportamento
desidioso, incidindo, pois, a hipótese contida no verbete de Súmula
106, do E. STJ (nesse sentido: REsp. 1.102.431/RJ, julagdo sob o
rito do art. 543-C CPC/1973).
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos
Particulares.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 256265>>-PR,
         <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
         <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -
SITUAÇÕES CONHECIDAS DE PLANO - SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
Informações complementares:      "[...] a Exceção de Pré-Executividade somente tem cabimento nas
situações em que as questões possam ser conhecidas de plano pelo
Magistrado e que não demandem dilação probatória."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000393
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA
AGENTES FISCAIS QUE ASCENDERAM AO CARGO POR TRANSPOSIÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, DA LEI COMPLEMENTAR 92/2002
DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art.
156 da Lei Complementar 92/2002 declarada pelo colendo órgão
especial, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca de
matéria constitucional.
2. A alteração do valor dos honorários advocatícios (12% sobre o
valor atualizado da causa - R$ 489.156,79), tendo em vista as provas
constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório da demanda.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961120>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 938842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609470  PR  2019/0322026-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1105036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. FATOS GERADORES
OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO- LEI 406/1968. SUJEITO ATIVO DA
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO
SERVIÇO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 
1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, para fins de
incidência de ISSQN o Município competente para a cobrança do
tributo durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968 é aquele no qual
está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço.
Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.721.926/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 27.6.2018; AgInt no AREsp. 912.524/BA, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017; AgInt no AREsp. 912.524/BA, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017.
2. Logo, em relação aos serviços de planos de saúde, é devido o ISS
ao Município de São Paulo/SP, onde se localiza a sede e é
perfectibilizada a prestação do serviço, pois consta expressamente
do acórdão proferido pelo Tribunal Paulista que os contratos do
plano de saúde foram firmados na sede da empresa, localizada naquele
Município. 
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP a que se nega
provimento. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ISS - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO
DECRETO- LEI 406/1968 - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEDE
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1721926>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 912524>>-BA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
RB         VOL.:00668           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE.
ESSENCIALIDADE DO PRODUTO PARA COMERCIALIZAÇÃO. SACOLAS PLÁSTICAS E
FILMES UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COM O PROPÓSITO DE COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTO PERECÍVEL SE CARACTERIZAM COMO INSUMO ESSENCIAL. DIREITO
AO CREDITAMENTO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE
PROVIDO. 
1. A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o Recurso
Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO
GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para
embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo
supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos
clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao
consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos,
não configuram insumos e, desta forma, não ensejam o o
aproveitamento de crédito fiscal de ICMS.
2. Todavia, o referido julgado ressaltou que filmes e sacos
plásticos, utilizados exclusivamente com o propósito de
comercialização de produtos de natureza perecível, são insumos
essenciais à atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja
aquisição autoriza o creditamento do ICMS. Destacou-se que, nesse
caso, seria impossível a aquisição fracionada do produto, por isso
que tais itens são indispensáveis ao isolamento do produto
perecível.
3.  Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido, para
restabelecer o acórdão de origem no ponto em que reconheceu o
direito ao creditamento dos valores de ICMS relacionados a filmes e
sacos plásticos utilizados exclusivamente para o fracionamento e
isolamento de produtos perecíveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO
PERECÍVEL - INSUMO ESSENCIAL - SACOLAS PÁSTICAS, FILMES - DIREITO AO
CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1830894>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO
URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS E
REGIMENTAIS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não
descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta
a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do
consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que
não existe início de prova material em nome próprio da autora, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à
alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio
jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts.
1.029, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (QUALIDADE DE RURÍCOLA, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PROVA -
DOCUMENTOS EM NOME DE OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 188059>>-MG
(QUALIDADE DE RURÍCOLA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE
- PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO)
   STJ - <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532, 533)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709478  PE  2020/0131572-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1592675  MS  2019/0291561-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1686271  SE  2020/0076178-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A
MAIOR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DE
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUÍZO DE CONFORMIDADE.
DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO ENCARGO DO TRIBUTO.
INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. EXAME DE PROVA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A regra do art. 10 do CPC/2015 não se aplica ao juízo de
conformação, pois, firmada a tese a ser aplicada aos recursos
repetitivos, não há falar em fundamento novo a respeito da qual a
parte não teve oportunidade de manifestar-se.
3. Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da
aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente
recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo
que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como
recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço
final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo
inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que
trata o art. 166 do CTN. Precedente da Primeira Turma.
4. Conforme entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior,
a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para
definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de
honorários de sucumbência.
5. Sem reexame de fático-probatório, não se pode chegar à conclusão
pela readequação dos honorários, tendo em vista o percentual de 10%,
por si só, não revelar exorbitância.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A
MAIOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN)
   STJ - <<AgRg no REsp 630966>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - MARCO
TEMPORAL - NORMA DE REGÊNCIA - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166