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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ.   INTERDITADO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TERMO
INICIAL  DO  BENEFÍCIO:  DATA  DO  ÓBITO  DO  INSTITUIDOR DA PENSÃO.
SENTENÇA  DE  INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  pessoa  absolutamente  incapaz  para  os  atos da vida civil,
submetida  à  curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte
desde    o    óbito   do   Segurado,   ainda   que   não   postulado
administrativamente  no  prazo  de  trinta  dias, uma vez que não se
sujeita aos prazos prescricionais.
2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de
prescrição  para  tais  indivíduos  ocorre  no  momento  em  que  se
manifesta  a  sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para
esse fim específico, meramente declaratória.
3.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - FILHO INVÁLIDO - REQUISITO
NECESSÁRIO - INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 551951>>-SP, <<REsp 1440855>>-PB,
           <<REsp 1353931>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO -
PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 850129>>-RS, <<AgRg no AREsp 554707>>-RS
Informações complementares:      "É  assente  o  entendimento de que o requisito necessário para
concessão  de benefício de pensão por morte ao filho inválido é, tão
somente, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1448223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL  EM  FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DA
RMI  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  MESMO  EM  MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  curso  dos  autos,  a  Autarquia Previdenciária limitou-se a
impugnar o reconhecimento da atividade rural postulada em juízo, não
tecendo  qualquer  consideração  acerca  de possível configuração de
decadência da ação revisional, em sua Contestação ou Apelação.
2. É certo que, embora, as questões de ordem pública sejam passíveis
de  conhecimento  de  ofício  nas instâncias ordinárias, estas devem
observar requisito do prequestionamento na via do Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652287>>-PA, <<AgRg no REsp 1368606>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROVENTOS DE
SERVIDOR APOSENTADO NO EXTINTO IBC COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EM  ATIVIDADE  QUE TIVERAM OS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  STJ  firmou  entendimento de que, nas ações em que servidores
públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos
com  os  vencimentos  dos  servidores  da  ativa,  não  se  opera  a
prescrição  do  fundo  de  direito.  A  prescrição  atinge apenas as
prestações  vencidas  antes  do quinquênio anterior à propositura da
ação; incidência da Sumula 85 do STJ.
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472858>>-SC, <<AgRg no REsp 1374492>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 193195>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EDIFICAÇÕES  ERGUIDAS  EM  ÁREA DE
PRESERVAÇÃO    PERMANENTE.   DEMOLIÇÃO.   REVOLVIMENTO   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Em  ação  civil  pública  por  danos  ao meio ambiente, em que o
Parquet pleiteia o desfazimento das obras construídas irregularmente
na  Praia do Santinho, localizada em Florianópolis/SC, a recuperação
ambiental   da  área  degradada  e  a  condenação  ao  pagamento  de
indenização  por  danos  morais,  a Corte a quo manteve sentença que
rejeitou o pleito demolitório.
3.   Hipótese   em   que  o  Tribunal  estadual  considerou  que  "a
complexidade da situação e o alto impacto social" desaconselhavam "a
demolição  peremptória  de  todas  as  residências,  que  certamente
representaria  medida desproporcional" e que, "em razão da realidade
social,"  seria  recomendável  a adoção de "medidas de solução e não
medidas  drásticas  de  confronto",  destacando  a  "total omissão e
negligência  do  Poder Executivo local na que toca à fiscalização da
ocupação do solo urbano".
4.   Esta   egrégia  Primeira  Turma,  examinando  casos  idênticos,
envolvendo  imóveis localizados na mesma praia, decidiu por estampar
o  óbice  da  Súmula  7 desta Corte, pois o dissentir das conclusões
alvitradas  na  origem exigiria reexame do acervo fático-probatórios
dos  autos  (AgInt  no  REsp  1.444.435/SC,  Rel.  Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1444435>>-SC, <<AgRg no AREsp 57545>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ART. 535 DO
CPC/1973.   VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   PROCEDIMENTO   DEMARCATÓRIO.
NULIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses  relevantes  à  solução  do  litígio.  3.  Considerando  que a
pretensão  a  ser  deduzida em Juízo nasce com a lesão ao direito, o
prazo  prescricional  para a impugnação do procedimento demarcatório
somente  se  inicia  quando o interessado efetivamente toma ciência,
por  meio  válido  de  comunicação,  consoante  legislação vigente à
época, da existência de processo administrativo. 4. Na hipótese de o
imóvel  ter  sido  regularmente  negociado  e registrado, impõe-se à
União  observar  os  princípios  constitucionais  do devido processo
legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não sendo razoável
presumir que o interessado soube da averbação do bem como terreno de
marinha,  no  ofício  imobiliário,  quase  uma  década  após  à  sua
aquisição.
5.  Apesar  de  o registro imobiliário não ser oponível à União para
afastar  a  configuração da área como terrenos de marinha, mister se
faz  a notificação pessoal de quem consta como titular de direito na
matrícula do imóvel.
6.  Hipótese  em  que  a  parte autora tomou efetivo conhecimento da
natureza  jurídica  do  imóvel quando notificada para o pagamento da
taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do
prazo prescricional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO OPONÍVEL EM FACE DA
UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419),
           <<AgInt no REsp 1512699>>-ES
(PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1397626>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1388335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 826883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA
JURÍDICA.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
INDÍCIOS  DA  PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. POSTERGAÇÃO PARA A SENTENÇA DE
MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem entendimento segundo o
qual,  "considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas
e  condenadas  por  atos  ímprobos,  é  de se concluir que, de forma
correlata,   podem  figurar  no  polo  passivo  de  uma  demanda  de
improbidade,   ainda   que  desacompanhada  de  seus  sócios"  (REsp
970.393/CE,   Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,
julgado em 21.6.2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo indícios bastantes
da existência do ato ímprobo historiado pelo autor, o encaminhamento
judicial  deverá  operar  em  favor  do  prosseguimento  da demanda,
exatamente  para  se  oportunizar  a  ampla produção probatória, tão
necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 970393>>-CE, <<REsp 1122177>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO -
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600528>>-CE, <<REsp 1333744>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 297182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Os órgãos judiciais estão obrigados a manifestarem-se, de forma
adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes
suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese,
de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. Hipótese em que há violação do art. 535 do CPC/1973, pois o órgão
judicial, ao decidir pela ocorrência de coisa julgada, observou tão
somente certidões narrativas, sem se pronunciar sobre a parte
dispositiva da sentença, a qual a Fazenda, nos aclaratórios, aduz
não afastar as limitações legais ao ato de compensação pretendido
pela parte autoral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1205430  SP  2017/0289613-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  ocorrência de prequestionamento é aferida com base no acórdão
recorrido e não na sentença de primeiro grau.
3.  A  controvérsia  tratada  nos  autos  foi dirimida pela Corte de
origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo
inviável  sua  apreciação  em  sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157487>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 991312>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a configuração do prequestionamento da matéria requer o
debate  do tema perante órgão colegiado, [...], sendo insuficiente a
manifestação somente do juízo de piso monocrático.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1543015  SC  2019/0206361-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1543015  SC  2019/0206361-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1525713  AP  2019/0176366-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  801385  SP  2015/0258322-4  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 460676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ATOS  DE
PRESIDENTE   DE   TRIBUNAL   EM   SEDE   DE   PRECATÓRIOS.  NATUREZA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.   RECURSOS   DE   NATUREZA   JURISDICIONAL.
DESCABIMENTO.  SÚMULA  311  DO  STJ.  APLICAÇÃO 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Esta  Corte tem o entendimento de que os atos emanados de Presidente
de  Tribunal,  em  sede  de  precatórios,  revestem-se  de  natureza
político-administrativa  e  não  jurisdicional, razão pela qual suas
decisões  não  são  suscetíveis  de serem impugnadas por recursos de
natureza jurisdicional.
3.  A  confirmação  do  ato  pelo  Tribunal  Pleno em sede de agravo
regimental  não  tem  o  condão  de transmudar a natureza da decisão
agravada,  não  sendo  atribuída jurisdicionalidade apta a ensejar a
interposição do especial.
4.  Incidência  da  Súmula  311  do  STJ,  in  verbis:  "os  atos do
presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento
de  precatório  não  têm  caráter  jurisdicional." 5. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL -
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1281201>>-SP, <<RMS 24510>>-SP,
           {{AGINT NO ARESP 454917}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000311
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 62961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA
COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   Segundo  entendimento  do  STJ,  após  a  vigência  da  Lei  n.
11.232/2005,  é  desnecessária a intimação pessoal do executado para
cumprimento  da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de
aplicação  das  astreintes.  3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça
examinar  a  insurgência  à  luz  do  ordenamento jurídico e impor a
aplicação  de  sua  jurisprudência,  ainda quando advém alteração de
entendimento  entre  o  período  que  intermedeia  a interposição do
reclamo e seu definitivo julgamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA - INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - {{RESP 1740655}}-RJ, {{ARESP 982034}}-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DA
JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 960360>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410