AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1462605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  LEGITIMIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL. I -
Recurso  especial com origem em embargos ajuizados pela União contra
a  execução individual de sentença proferida em mandado de segurança
coletivo  impetrado  pela Associação de Oficiais Militares Estaduais
do  Rio  de  Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o
direito  à  Vantagem  Pecuniária  Especial (VPE), criada pela Lei n.
11.134/2005.
II  -  Execução  promovida  por  pensionista  de  militar  do antigo
Distrito   Federal  que  não  figurava  na  relação  de  filiados  à
associação   impetrante,   razão   pela  qual  foi  declarada  parte
ilegítima.
III  -  Afasta-se  a  alegação  de  ofensa  aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porque  não  demonstrada  omissão  capaz de comprometer a
fundamentação  do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Citem-se,  a propósito, os
seguintes  precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe  de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
24/2/2017;  AgInt  no  AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,   Quarta  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  de  10/9/2014.  IV  - Os efeitos da decisão
proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo,  para  alcançar  os
associados  cuja  situação  jurídica  seja idêntica àquela objeto da
impetração,  não  exige  a  comprovação  de  filiação  à  associação
impetrante. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.775.204/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 19/6/2019;
AgInt  no  AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda   Turma,   julgado   em   16/5/2019,   DJe  21/5/2019;  REsp
1.793.003/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  12/3/2019,  DJe  29/5/2019;  AgInt  no  REsp  1.447.834/CE, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
11/12/2018, DJe 4/2/2019; AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/12/2018,  DJe
13/12/2018.
V  -  Agravo  conhecido  para  dar  provimento ao recurso especial e
afastar a ilegitimidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -  LISTA DE ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ, <<REsp 1793003>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP