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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738183
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELO PLANO DE
SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do
acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a
incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do
dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada
divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula
n. 284/STF.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1672966  MG  2020/0050229-4
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA
BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta
salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,
conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente
dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única
reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual
abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com
as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/08/2014, DJe 29/08/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE QUARENTA
SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1833911>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP
Informações complementares:      "A análise da questão jurídica prescindiu do revolvimento de
material fático-probatório dos autos, sobretudo ante a
incontrovérsia dos fatos que viabilizam o exame da tese recursal.
Não incide a Súmula n. 7/STJ, portanto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1591157
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso
especial, desconstituir a convicção firmada pela instância
ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido
nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de
família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1189340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 442229>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1176507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730680  SP  2020/0178273-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO
ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE
IMAGEM EM EXIBIÇÃO SIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO.
CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
VALOR DE INDENIZAÇÃO. HARMONIA COM A RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS
LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO
DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MATERIAL. PARÂMATROS DE CÁLCULO.
MONTANTE GASTO PELA AUTORA PARA A PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DAS IMAGENS
ILICITAMENTE APROPRIADAS PELA RÉ. APURAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DE
LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo
Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais
pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação,
conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do
STF.
3. O reexame de fatos e provas é inviável pela via do recurso
especial. As razões de recurso demandam o revolvimento das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 541013>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 522315>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 858136>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 974484>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601532  PR  2019/0307557-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no REsp  1731259  SE  2018/0065292-7  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela
prática de abuso de direito por parte da empresa ré e pela
configuração dos danos morais, implicaria reexaminar os fatos e as
provas dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude
da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1403377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Verificada a existência de omissão no acórdão impugnado,
acolhem-se os aclaratórios, passando-se à análise do ponto.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR
Informações complementares:      "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, a
ausência de prequestionamento impede a análise da questão".
     "[...] ainda que a jurisprudência desta Corte considere que a
correção monetária e juros são pedidos implícitos, podendo ser
revistos, inclusive, de ofício (pelas instâncias ordinárias), tal
entendimento não permite o conhecimento da matéria na instância
especial quando não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1593214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo
o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de
efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses
decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o
equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for
induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado
de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência
até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível
admitir o recurso de apelação como o competente agravo de
instrumento.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do agravo e, de plano,  dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DÚVIDA OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829983>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1208374>>-SP
(DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776299>>-AM
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende ser cabível o agravo de
instrumento em face da decisão que homologa os cálculos na
liquidação de sentença [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1602952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDAD A.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Na hipótese,
verifica-se omissão no acórdão embargado.
1.1. De fato verifica-se que o ora Embargante já havia desistido do
recurso de agravo interno em recurso especial antes de seu
julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS.
PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido
de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o
produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão
pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do
Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe
18/11/2019).
2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação de atividade
econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem
admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição
de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa
jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes.
3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação
contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a
modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VULNERABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454583>>-PE
(AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221549>>-PR
(APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA
IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS
CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais
restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),
tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se
ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente
esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de
cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
deixou de apreciar, à luz do entendimento acima, a efetiva
responsabilidade da seguradora em prestar as informações ao segurado
sobre as restrições do contrato de seguro. Por essa razão, o feito
deverá retornar à Corte local, conforme determinado pela decisão
monocrática.
3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<REsp 1727718>>-MS