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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS
ESPECIAIS   DA   FAZENDA   PÚBLICA.   PEDIDO   DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL.
USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA.   RECLAMAÇÃO  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA
PROCEDENTE.
1.  A  Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg na Petição 10.607/AC,
de  Relatoria  do  eminente  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
24.2.2015, firmou entendimento de que o incidente de uniformização é
dirigido  ao  Superior  Tribunal  de Justiça (AgRg na Pet 10.607/AC,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2015).
2.  Ao  decidir  pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de
Interpretação  de  Lei  -  apresentado perante o Presidente da Turma
Recursal  do  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  do  Estado de
Rondônia,  contendo  expresso  requerimento de seu encaminhamento ao
STJ  -,  a  aludida  Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior
Tribunal  de  Justiça,  de  demanda  de  sua  competência,  tal como
previsto  no  art.  18,  §  3o.  da  Lei  12.153/09, usurpando a sua
competência.   Precedentes:   Rcl   14.176/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  de  20.5.2014;  Rcl  13.592/DF,  Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  de  29.10.2013;  Rcl  12.381/DF,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe de 18.9.2013.
3.   Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIRIGIDO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ -
     STJ - <<Rcl 14176>>-DF, <<Rcl 13592>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25916  RO  2015/0173887-0  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:15/08/2017
AgRg na Rcl   25012  RO  2015/0122613-1  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:18/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1447334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de
Divergência é necessário que a parte interessada demonstre a
atualidade do dissídio, sob pena de incidência da Súmula 168/STJ.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, proferido em 2015, em
sintonia com os precedentes atuais da matéria, é contrastado com
decisão colegiada proferida no longínquo ano de 2001.
3. Não bastasse isso, são inadmissíveis Embargos de Divergência
fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua
composição tenha sido alterada substancialmente. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1316694>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 522277>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR PROPOSTA NO TRIBUNAL
LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso teria usurpado a competência do STJ, quando,
em juízo de retratação no Agravo Regimental, deferiu a Suspensão de
Liminar requerida pelo Estado.
2. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal de Justiça, ao
julgar o Agravo de Instrumento, não confirmou a liminar do juízo de
1° grau, mas se limitou a excluir do polo passivo da demanda as
Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT (fls. 137-142). Logo,
não se configurou a hipótese de negativa de provimento ao Agravo de
Instrumento contra a liminar (art. 15, § 2°, da Lei 12.016/2009), o
que justificaria o pedido de Suspensão de Liminar ao STJ.
3. É cabível Agravo Regimental contra a decisão que indefere pedido
de suspensão de segurança ou de liminar, de modo que o órgão
julgador pode realizar a retratação combatida, sem que isso importe
usurpação da competência do Tribunal Superior (SS 2198 AgR-AgR,
Relator: Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 2.4.2004).
4. Na mesma linha, a Corte Especial do STJ admite a interposição de
Agravo Regimental contra o indeferimento de Suspensão de Segurança
ou de Liminar (AgRg na SLS 1.834/CE, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, DJe 10/4/2014; AgRg na SS 1.923/CE, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/4/2009).
5. Nesse contexto, não há falar em usurpação da competência do STJ
pelo deferimento da Suspensão de Liminar, em juízo de retratação no
Agravo Regimental interposto na origem.
6. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[SS-AGR-AGR 2198]]
     STJ - <<AgRg na SLS 1834>>-CE, <<AgRg na SS 1923>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 631293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISCUTIR
OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 315 DO STJ.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo
a sua interposição contra decisão monocrática.
2. De outra parte, a teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de
Justiça, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 245158>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 157678>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 655129>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1204478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL.
PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra
instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo à
expedição e registro do diploma e tendo a Justiça Federal concluído
pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está
a competência da Justiça Comum. Precedentes.
2. "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas publicas" (Súmula 150/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 138548>>-MG, <<AgRg no CC 114474>>-SC,
           <<CC 114777>>-PI, <<AgRg no CC 109096>>-SC,
           <<AgRg no CC 113058>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000245
Acórdãos similares: AgInt no CC  155338  PR  2017/0289180-3  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 624153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSÍDIO  E DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS
NO RECURSO ANTERIOR.
1.  A  divergência  não  resta  demonstrada nos termos exigidos pela
combinação  dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, quando
inexistente  o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o
escopo  de  demonstrar  que  partiram  de situações fático-jurídicas
idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a
mera transcrição de ementas.
2.  Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir
a  decisão  agravada,  apenas  reiterando as alegações veiculadas no
recurso anterior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Olindo  Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região),  Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1528570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 631687 DF 2014/0305573-5
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp 619977 DF 2014/0280706-0 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, "F", DA CF/88 PARA DAR
SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ.
1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência
de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a
divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a
possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 18, §3º, da Lei n.
12.153/2009.
2. A negativa de processamento do Pedido de Uniformização assim
interposto enseja violação do referido artigo de lei e usurpação da
competência do STJ que pode ser preservada mediante o remédio da
reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88). Precedentes:
Rcl 16.909 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado em 27.05.2015; Rcl 12.381-DF, Primeira Seção, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 18.9.2013.
3. Reclamação julgada procedente para determinar o processamento do
Pedido de Uniformização.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE LEI - ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/09 - STJ -
USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 12381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 25477 RO 2015/0149012-4 Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:09/12/2015
AgRg na Rcl 26056 RO 2015/0179270-1 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO
VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA
FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que
compete à Justiça Comum Estadual o exame de questões relacionadas à
complementação do benefício de aposentadoria concedido por entidade
de previdência privada, ainda que a solução da controvérsia envolva
aspectos de natureza trabalhista.  Isto porque, em tais casos, o que
se discute é o cumprimento de cláusulas contratuais que não envolvem
a relação de emprego, não se justificando a competência da Justiça
Laboral.
2.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 961407>>-SP, <<AgRg no CC 135744>>-RJ,
           <<AgRg no CC 104221>>-SC
     STF - [[RE 175673]], [[RE 470169]], [[AI 591875]],
           [[AI 556099]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 744729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS EM PRECATÓRIO E INCLUSÃO DE
EXPURGOS NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS E DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA DIVERGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só
são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmarem posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser
indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de
cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses.
2.   Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos dos acórdãos aptos a demonstrá-la e a menção expressa das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2.   Agravo Regimental da CONSTRUTORA TETO LTDA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1491618>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1314981>>-SC
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CABIMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 18,
§ 3o., DA LEI 12.153/2009. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.   Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado
Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte
em súmula, ou sob o rito do art. 543-C do CPC, autoriza o manejo do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no art. 18, §
3o., da Lei 12.153/2009.
2.   Tratando-se de incidente destinado a esta Corte, a decisão do
órgão de interposição que impede o seu processamento configura
usurpação da competência do STJ e, nessa medida, viabiliza a
Reclamação fundada no art. 105, I, f, da CF/88.
3.   Precedentes: Rcl 16.909/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
1o.6.2015; AgRg na Rcl 15.700/AP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJe 25.4.2014.
4.   Decisões liminares, resultantes de juízo superficial e
temporão, possuem eficácia provisória e podem ser revogadas ou
modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício.
5.   Revogação da liminar anteriormente concedida.
6.   Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, com a revogação da liminar anteriormente
concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:J
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