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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. FILHO MENOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12
anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos
cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem que a
custodiada dedica-se ao tráfico de entorpecentes e que a c riança
recebe atenção e assistência de terceiros.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 60 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   ILÍCITO   DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  prisão  preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados  concretos,  quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2.  São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no  caso  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes  a  quantidade,  a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ,
         {{HC 130708}}-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no HC 655187>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA NO HC 538-185/SP. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se
que esta impetração traz pedido idêntico ao deduzido e já apreciado
por este Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 538.185/SP.
2. Na oportunidade, destacou-se que "Segundo consta, enquanto
investigava o paciente, a polícia recebeu denúncia de que o mesmo
guardava drogas na residência do corréu MARCELO, na qual foram
apreendidos 59,515 kg de maconha. Ademais, apurou-se que o paciente
pagava o valor semanal de R$ 200,00 para o corréu guardar
entorpecentes, o que comprova a permanência e estabilidade entre
eles. Dessa forma, concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão
motivada, existir elementos suficientes da estabilidade e da
permanência do paciente no reiterado comércio ilícito de drogas, a
alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez
que exige o reexame do conteúdo fático probatório."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TESE JÁ ANALISADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 290203>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149046  SC  2021/0187475-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  664490  BA  2021/0136217-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  662079  ES  2021/0123375-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a
quantidade de drogas apreendidas - 3 porções de maconha, com massa
bruta de 0,550 gramas; 6 porções de maconha com massa bruta de 10,
390g; e 4 porções de cocaína, pesando 3,2648g - isoladamente,
autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada
a primariedade do paciente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<HC 410315>>-SP,
         <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3  porções de maconha, com massa
bruta de 0,550 g; 6  porções de maconha com massa bruta de 10,390 g;
e 4 porções de cocaína, pesando 3,2648 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 619400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado
pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no
interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu
no presente caso, em que os policiais, quando estavam em
patrulhamento, em local conhecido como ponto de vendas de drogas,
visualizaram o agravante, em frente à sua residência, entregando
algo a outro indivíduo. Ao realizarem a sua abordagem, localizaram
12 pedras de crack, o que justificou a diligência na casa do
acusado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  608884  SP  2020/0218939-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl no AgRg no HC  651214  SP  2021/0072247-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl no AgRg no HC  568387  AL  2020/0073704-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662597
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59,
do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito.
2. Nesse sentido, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que  tenha  valorado  tão  somente  uma
circunstância  judicial,  desde  que  haja fundamentação idônea e
bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
3. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da
pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
4. No caso concreto, as instâncias ordinárias se pautaram na
previsão do art. 42, da Lei n. 11.343/2006 para manter a exasperação
da pena-base do paciente, dando ênfase à quantidade do  material
entorpecente  apreendido  -  29  tabletes  e  outras  202 porções de
maconha, pesando o total de 33,399 kg e destacando a presença de
petrechos e de dinheiro oriundo do tráfico, revelando-se idôneo e
justificado o incremento realizado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS,
         <<HC 437496>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,399 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a instância antecedente justificou a não incidência da
minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, na
medida em que a recorrente estaria envolvida em atividades
criminosas, considerando, ainda, a elevada quantidade dos
entorpecentes apreendidos (47 kg de maconha).
4. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660519>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1714857>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de
reclusão com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos - quase 12 kg de cocaína -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 642326>>-SP,
         <<AgRg no HC 609612>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1509839>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 12 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
     Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO JUSTIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus
antecedentes e a quantidade, variedade e natureza das substâncias
apreendidas (49,7g de cocaína e 46,1g de maconha), em consonância
com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça  STJ, não
havendo que se rever o quantum fixado.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLETIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 141113>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,
         <<HC 506329>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,7 g de cocaína e 46,1 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas
hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento
no art. 932 do novo Código de Processo Civil  CPC e art. 3º do
Código de Processo Penal  CPP, os quais autorizam o relator negar
provimento a pedido manifestamente inadmissível, prejudicado,
deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou
jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o
julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da
decisão agravada".
     "[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA
LEI DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade,
considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria
seja apreciada pela Turma.
2. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade,
variedade e natureza das substâncias apreendidas, em consonância com
o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça  STJ, não
havendo que se rever o quantum fixado. Registro que os três agentes
foram presos em flagrante com 60 porções de cocaína - 35,4 g; 71
porções de crack e 12,6 g; e 76 porções de maconha - 255,3 g.
3. A confissão parcial  não utilizada para fins de formação da
convicção do julgador. A certeza do tráfico foi aferível pela
quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, aliada
aos inexoráveis dizeres dos agentes públicos, os quais visualizaram
a prática delito, elementos que se mostram suficientes à procedência
da condenação. Inviável, pois, a incidência da atenuante prevista
no art. 65, III, "d", do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 141113>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE AFASTADA)
   STJ - <<HC 595051>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  60  porções  de  cocaína  - 35,4
g;  71  porções  de  crack  -  12,6  g e  76 porções de maconha -
255,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042