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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 535399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO AUTOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO
VALOR
DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES
1. Diante da emissão indevida de cartão de crédito a terceiros que
se utilizaram dos dados pessoais do autor, e da sua inclusão em
cadastro de inadimplentes, fica configurado o dano moral merecedor
de reparação econômica.
2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 473942>>-RS, <<AgRg no AREsp 449147>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 424419>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 476490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do
CPC
quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e
suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da
controvérsia.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o
acolhimento da  tese defendida no recurso especial reclama a
análise
de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao
longo da demanda.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado
ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1229548>>-PR, <<AgRg no AREsp 132198>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no Ag 853312>>-SP,
           <<REsp 609309>>-PR
Termos auxiliares: TARIFAS, ENCARGOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 79140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO
COMERCIAL. RESCISÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5
E 7 DO STJ.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o
acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise
de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao
longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO
ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). DESTRANCAMENTO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCESSO EXTINTO.
1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de
urgência, não prospera o pedido de destrancamento do recurso
especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1385212>>-RJ, <<AgRg no REsp 1446765>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 406477>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na MC   23006  RJ  2014/0180635-7  Decisão:15/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AgRg na MC   24284  RJ  2015/0107224-5  Decisão:25/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 242606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. MATÉRIA
NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NS.
5
E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 160412>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 157826
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS
BANCÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1284624>>-PR, <<AgRg no REsp 1194018>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 542197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO
MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
"QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES
1. Em virtude de cancelamento de vôo em contrato de transporte
aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação
econômica.
2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297780>>-RS, <<AgRg no Ag 1327407>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 193113>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. VENDA DE CARRO USADO FRUSTRADA APESAR DO COMPRADOR TER
DEPOSITADO O ADIANTAMENTO AVENÇADO. DANO MORAL. CONFIGURADO.
REVISÃO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES
1. Em virtude da ausência de entrega do veículo usado objeto de
contrato e em face do pagamento pelo comprador do valor ajustado,
fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica.
2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 367875>>-PE, <<AgRg no AREsp 305681>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 510802>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1354077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONSUMIDOR. INGESTÃO DE ISOTÔNICO CONTENDO FUNGOS. PRODUTO IMPRÓPRIO
PARA  O  CONSUMO EXPOSTO A VENDA E INGERIDO PELO CONSUMIDOR. DEFEITO
DO PRODUTO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DANO MORAL "IN RE
IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  (Presidente),  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1424304>>-SP, <<REsp 1239060>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ,
pois  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com a orientação
jurisprudencial   desta   Corte  Superior,  que,  inclusive,  esposa
entendimento  no  sentido  da  desnecessidade de ingestão de produto
impróprio  para  o  consumo  para  que seja reconhecido o dano moral
sofrido pelo consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 548844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o
não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do
art. 258, do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  770323  SP  2015/0207219-9  Decisão:19/11/2015
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AgRg no AREsp  743437  SP  2015/0169047-9  Decisão:08/09/2015
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AgRg no AREsp  521700  MS  2014/0123552-9  Decisão:23/10/2014
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AgRg no REsp  1459422  RS  2014/0142310-0  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 152292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
461 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão
consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas
no recurso especial.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento
da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos
elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
4. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
primeiro agravo regimental e, não conhecer do segundo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 541143>>-PE, <<AgRg no AREsp 529602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1217023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EM
PROCESSO EXECUTIVO E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO
MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO
MORAL
OU MATERIAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STF.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA
N. 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação
adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o
convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em
elementos
fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
2. A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida
demonstração da efetiva contrariedade e da necessidade de alteração
do julgado, não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não
atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não ficar
comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e  255 do RISTJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  713026  RS  2015/0113920-2  Decisão:22/09/2015
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AgRg no AREsp  392954  MG  2013/0297566-2  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1463897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE
TRANSFERÊNCIA
DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES
1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o
proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo.
Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso
configurado o dano moral merecedor de reparação econômica.
2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542093>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1243509>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 483272>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1321688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
RESERVA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A
PATROCINADORA. OFENSA AO ART. 535 E 458 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.