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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.
QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da
quantidade de drogas apreendidas (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de
haxixe), justifica o agravamento do regime prisional, nos termos do
art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal ? CP, e
art. 42 da Lei n. 11.343/06.
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 677,5 kg de maconha e 2,5 kg de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
IMPRÓRIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECONHECIMENTO
DA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não tendo havido exame pelo Tribunal local das teses de
desclassificação para o delito de furto ou de reconhecimento da
modalidade tentada do roubo, não pode esta Corte Superior apreciar
diretamente tais temas para evitar indevida supressão de instância.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a gravidade do crime de
roubo impede a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao roubo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no HC  705304  SC  2021/0358522-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA
DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE
CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. A quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 2 kg de
cocaína) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando,
por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do
aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXTRAJUDICIAL.
DECLARAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à
natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em
poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco
constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz
respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo,
as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a
discricionariedade do órgão julgador. Precedentes.
2.  A confissão extrajudicial dos fatos não foi utilizada para a
formação do convencimento do Magistrado, que se valeu nos demais
elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar
em aplicação da referida  atenuante, ex vi do enunciado n. 545 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 639783>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no HC  695721  SP  2021/0306410-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de
reclusão e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela
quantidade de droga apreendida, mostra-se correta a fixação do
regime fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME FECHADO - QUANTUM DE PENA APLICADO - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 479763>>-SP,
         <<HC 405668>>-SP,
         <<HC 421788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida
na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento
desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  154926  MG  2021/0318549-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  627811  SC  2020/0302347-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  701444  SP  2021/0337772-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS.  ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS.   ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE
PROVAS.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental,
as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e
qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura
atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir
das circunstâncias apuradas na instrução processual, evidenciou-se
a dedicação da agente em atividades criminosas em grau incompatível
com a aplicação do benefício em questão - a acusada não logrou
comprovar ocupação lícita, pelo contrário, existem elementos de
prova que evidenciam sua dedicação exclusiva ao comércio espúrio
desde que era menor de idade. Precedentes.
2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do
conjunto probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À PRÁTICA
DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  673123  GO  2021/0181025-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  678289  SP  2021/0209580-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA
PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi afastada não somente pela
grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas, também, em
virtude de outros elementos fáticos tratados nos autos, notadamente
o transporte de um pé inteiro de maconha, pesando mais de 1 k g,
indicando o acesso direto do réu à fonte produtora, ligando-o ao
processamento da droga e indicando a sua dedicação em atividades
criminosas.
A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o
redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é
vedado na estreita via do habeas corpus.
2 . Agravo regimental des provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 656720>>-SP,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 pé de maconha, pesando 1.085 g,
268,74 g de maconha, 86,67 g de crack e 5,80 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento
de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser
observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d)
inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos
encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004.
É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial,
leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos,
considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo,
independentemente da condição financeira da vítima.
2. No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 29 de
novembro de 2017, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais). Nesse contexto, seguindo a
orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$
745,69 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove
centavos) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10%
do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICADO - VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 641046>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625422>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
bens avaliados em R$ 745,69 (setecentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos), que ultrapassam 10% do valor do
salário-mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 1/5 não se mostra, no caso, excessivo,
desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade
da conduta do agravante, com o qual foi apreendido mais de 1,2kg de
crack. Inteligência do art. 42, da Lei n. 11.343/06.
2. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
3. "Não incorre em bis in idem a decisão que se utiliza da
quantidade e da variedade de drogas para, na primeira fase da
dosimetria, exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e,
na terceira fase, afastar a causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nas hipóteses em que as
instâncias ordinárias, considerando o caso concreto e a conjunção de
outros fatores, concluírem pelo envolvimento habitual do paciente
no comércio de entorpecentes" (AgRg no HC 607.451/SP, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS -
DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 688329>>-SP,
         <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 656720>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 524429>>-SP,
         <<AgRg no HC 607451>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  705615  SP  2021/0359991-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  694561  SP  2021/0300096-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PROIBIDO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente
arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de
munições apreendidas (38 munições, 35 intactas) e as circunstâncias
do delito não permitem a incidência do princípio da insignificância,
cuja aplicação vem sendo admitida por esta Corte de forma
excepcionalíssima. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 692217>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1918393>>-MG,
         <<HC 683199>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1622329>>-MA
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte de 38 munições,
sendo que 35 intactas.