AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1675760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022
DO  CPC/2015.  OMISSÃO  CAPAZ  DE  COMPROMETER  A  FUNDAMENTAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS NA
AUSÊNCIA   DE   AUTORIZAÇÃO   ASSEMBLEAR   ESPECÍFICA.   ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Afasta-se a alegação
de  ofensa  ao  artigo  1.022,  do  CPC/2015, porque não demonstrada
omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou
de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. A
propósito, citem-se os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl
na  Pet  9.942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  08/02/2017,  DJe  de  14/02/2017; EDcl no AgInt no REsp
1611355/SC,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/02/2017,  DJe  de 24/02/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
14/02/2017,  DJe  de  20/02/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada
no  sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em
ações  os  créditos  relativos  a diferenças de correção monetária e
juros,  relativos  ao  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo de
energia  elétrica,  a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização
da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão
judicial  que  reconhece  o  direito do contribuinte, porquanto tais
valores  não  poderiam,  logicamente,  ter sido objeto de conversões
autorizadas  em  AGEs anteriores. III - Com relação aos critérios de
incidência   da   correção  monetária  e  dos  juros  remuneratórios
reflexos,  decorrentes  do  reconhecimento  judicial  do  direito às
diferenças,  na  ausência  de  autorização  assemblear específica, o
acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO EM
AÇÕES DOS CRÉDITOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS - NECESSIDADE DA ELETROBRÁS DEMONSTRAR QUE TEM AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL, CONFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799297>>-RS, <<AgInt no AREsp
901298>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 765907>>-SC, <<AgRg no AREsp 651465>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 312771>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS - RECONHECIMENTO
JUDICIAL DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS, NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
ASSEMBLEAR ESPECÍFICA - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870360>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 869823>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1675760>>-RS que foram
acolhidos.