AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1423069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  5º DA LEI
11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL.
1.  Quanto  à  aplicação  do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o
art.  1º-F  da  Lei  n.  9.494/97,  o  Tribunal  de origem decidiu a
controvérsia   à  luz  de  fundamento  eminentemente  constitucional
(haurido das decisões proferidas pelo STF, nas ADI's 4.357 e 4.425),
matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Ari Pargendler
(voto-vista),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, §2º, primeira parte).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009)
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