AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  ESTADO.  MÁQUINA
APARADORA  DE GRAMA. LESÃO GRAVE A CRIANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO.   DANOS  MORAIS.  DEVER  DE  INDENIZAR.  CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO,   NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.
PRETENDIDA  REDUÇÃO  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL,   DO  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE,  EM  TESE,  TERIA  RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por M E DE
L  S  em  face  de  Braulino  Martins  e  Município  de Araguari/MG,
objetivando  a  condenação  dos  réus ao pagamento de danos morais e
estéticos,  em  virtude de acidente causado por máquina aparadora de
grama,  pertencente ao ente público. O acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, para
condenar  os  réus  ao  pagamento  de indenização por danos morais e
estéticos, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no
exame  dos elementos fáticos dos autos - no sentido de que "nítida é
a  responsabilidade do referido ente no tocante ao evento que causou
danos  à  autora" -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V.  No  que  tange  ao  quantum  indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso,  o  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos e em vista
das  circunstâncias  fáticas do caso, manteve o valor da indenização
por  danos  morais  e  estéticos,  arbitrado,  pela  sentença, em R$
80.000,00  (oitenta  mil  reais),  "considerando  os  princípios  da
proporcionalidade  e  da  razoabilidade",  quantum que não se mostra
exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido.
VI.  A falta de particularização dos dispositivos de lei federal aos
quais  o  acórdão recorrido teria atribuído interpretação divergente
consubstancia  deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo  especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da  controvérsia").  Nesse  sentido:  STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe  de  17/03/2014;  AgRg  no  AREsp  732.546/MA,  Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALORES - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC, <<AgInt no REsp 1616225>>-SE,
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 799554>>-SC
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1649755  SP  2017/0010611-9
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019