RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 269293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00345
RSTJ       VOL.:00148           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial - Alienação fiduciária - Busca e apreensão -
Conversão em depósito - Bem destruído em razão de acidente - Caso
fortuito ou força maior - Prosseguimento da ação - Execução nos
próprios autos. ART. 906 do CPC. Equivalente do bem em dinheiro,
excluídos os encargos contratuais.
- Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da
impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado
fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo
ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a
decretação da prisão civil.
- Em atendimento aos princípios da economia e celeridade
processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução
por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste,
compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no
mercado.
- O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de
trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata
-, implica na extinção da garantia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Aldir Passarinho
Junior. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 156965>>-SP (RSTJ 121/346), <<RESP 239739>>-DF,
           <<RESP 160129>>-SP, <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145),
           <<RESP 270235>>-SP, <<RESP 184310>>-PR, <<HC 11918>>-CE,
           <<RESP 174625>>-SP, <<RESP 138096>>-SP (RSTJ 107/302),
           <<RESP 161270>>-SP (RSTJ 139/261), <<RESP 228841>>-RJ,
           <<RESP 238108>>-SP
     STF - RE 102663
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 159223>>-SP, <<RESP 166028>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
AÇÃO DE DEPOSITO, INDEPENDENCIA, PERDA DO OBJETO, HIPOTESE, CASO
FORTUITO, ACIDENTE DE TRANSITO, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, POSSIBILIDADE, CREDOR, DEPOSITANTE,
SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA, OBJETIVO, COBRANÇA, EQUIVALENTE EM DINHEIRO, BEM
ALIENADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
DE DEPOSITO, HIPOTESE, PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
CASO FORTUITO, ACIDENTE DE TRANSITO, DESTRUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, OCORRENCIA, EXCLUSÃO,
RESPONSABILIDADE, DEPOSITARIO, DEVEDOR FIDUCIANTE, NECESSIDADE,
CREDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, DEBITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01277
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00904 ART:00906 ART:00902 INC:00001
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED LEI:004728 ANO:1996
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002