bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
E IMPOSSIVEL CONHECER DE CONFLITO DE COMPETENCIA EM QUE O SUSCITANTE
DEIXA DE INSTRUI-LO COM AS PEÇAS MINIMAS INDISPENSAVEIS A PROVA DO
DISSENSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC        8075  PE  1994/0008536-2  DECISÃO:01/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO
ESTADUAL. PRETENSÃO.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC        8075  PE  1994/0008536-2  DECISÃO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 11113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. EMPREGADO. PRETENSÃO.
COMPETE  A  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  PROCESSAR  E  JULGAR PRETENSÃO DE
TRABALHADOR DO IBGE VINDICANDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DE
ACORDO COLETIVO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE A
SUSCITADA,  SEGUNDA  JUNTA  DE  CONCILIAÇÃO  E  JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9370
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. FGTS. DEPOSITOS. REAJUSTES.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE APOSENTADO
PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLEITEANDO O
REAJUSTE DE DEPOSITOS EXISTENTES NA CONTA DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. PRETENSÃO DE
FUNCIONARIO. DESCONTO PREVIDENCIARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE FUNCIONARIO
PUBLICO RECLAMANDO CONTRA DESCONTO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E
REAJUSTE DE VENCIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 23A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
DESCONTO,
PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, POSTERIORIDADE, INCLUSÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.      (MARIA AMELIA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10904
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . COMPETENCIA. SERVIDOR DO IBGE.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR DO
IBGE, TRATANDO DE PRESTAÇOES DE SERVIÇO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORARIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232 ART:00001
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10407
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR TEMPORARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
CONTRATADO EM REGIME ESPECIAL APOS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232
LEG:FED LEI:008745 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. COMPETENCIA.
PRETENSOES CUMULATIVAS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO VISANDO A OBTER REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO
DE PLANOS ECONOMICOS E RELATIVOS AO PERIODO EM QUE ERAM REGIDOS PELA
CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.

Informações complementares:      DUPLICIDADE, PEDIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PEDIDO,
DIFERENÇA SALARIAL, PLANO ECONOMICO, PERIODO, ANTERIORIDADE,
IMPLANTAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
PRETENSÃO, REAJUSTE, ISONOMIA SALARIAL, MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10415
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR
PUBLICO. PRETENSÃO CUMULATIVA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO, ONDE FOI AJUIZADA A RECLAMAÇÃO,
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA TOCANTEMENTE AOS ALEGADOS DIREITOS
INCIDENTES SOBRE O REGIME DE EMPREGO QUE ENVOLVIA OS RECLAMANTES, OS
QUAIS, SE O DESEJAREM, PROPORÃO NA JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO ESPECIFICA
QUANTO AOS DIREITOS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10642
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR PUBLICO INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO
PEDINDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BARRA MANSA-RJ.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002379 ANO:1991
(BARRA MANSA-RJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5761
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REGIME JURIDICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO E REGIDO PELO SISTEMA ESTATUTARIO,
OBJETIVANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE DIVINOPOLIS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REGIME JURIDICO PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR CIVIL INTEGRANTE DO REGIME ESTATUTARIO INSTITUIDO PELO
MUNICIPIO E QUE SE INSURGE CONTRA ATO DE DISPONIBILIDADE, POUCO
IMPORTANDO TENHA SIDO ADMITIDO SOB A FORMA DE CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPELINHA-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
VANTAGENS,
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, ATO,
DISPONIBILIDADE, DIREITO PUBLICO.      (MARIA AMELIA)
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000706 ANO:1990
        ART:00001 ART:00005 ART:00006
(CAPELINHA-MG)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00029 LET:A     ART:00114
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9359
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR MUNICIPAL COM RELAÇÃO JURIDICA REGULADA PELO "ESTATUTO DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE UNAI-MG.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000291 ANO:1979
(ARINOS-MG)
LEG:MUN LEI:000519 ANO:1991
(ARINOS-MG)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5129
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
FUNCIONARIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL REQUER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTE DE PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10864
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE FUNCIONARIO DO
INSS INTEGRANTE DO REGIME JURIDICO UNICO, VISANDO A OBTER REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE PLANO ECONOMICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CAMPINAS SJ/SP.

Acórdãos similares: CC       10720  SP  1994/0028840-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02208
CC       10059  SP  1994/0022481-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02204
CC        9915  RJ  1994/0021308-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4336
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE PENSIONISTA DA
UNIÃO REIVINDICANDO O REAJUSTE DE PENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4657
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE FISCAIS DA PREVIDENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE FISCAIS DE
CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS VISANDO A PERCEBEREM DIFERENÇA DE
GRATIFICAÇÃO, POIS SE TRATA DE SERVIDORES REGIDOS PELO SISTEMA
ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO
DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS. NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
DA UNIÃO PLEITEANDO A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA BAHIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO,
PEDIDO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO. REGIME JURIDICO UNICO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE EMPREGADO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA PREVISTA NO REGIME
JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM GUARAPUAVA SJ/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
VANTAGEM, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00002 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9021
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO.
RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDORES
AUTARQUICOS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
POSTERIORMENTE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002365 ANO:1987
        ART:00002 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. SERVIDOR. PROVENTOS.
REAJUSTE.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE SERVIDOR
AUTARQUICO REQUER O PAGAMENTO DE REAJUSTE DE PROVENTOS, EM
DECORRENCIA DA APLICAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, AUTARQUIA, REAJUSTE, PROVENTOS,
APLICAÇÃO, PLANO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  12321  SP  1994/0040860-9  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14359
CC  12234  RJ  1994/0040616-9  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14357
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6829
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO.
REENQUADRAMENTO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE SERVIDOR
AUTARQUICO PRETENDE ENQUADRAMENTO COM BASE NO REGIME ESTATUTARIO
DECORRENTE DA LEI N. 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6329
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL VINCULADO AO REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5001
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR DO DISTRITO
FEDERAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO. COMPETENCIA.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS SÃO INTERESSADAS
COMO AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETUADAS AS DE
FALENCIA E AS SUJEITAS A JUSTIÇA ELEITORAL E DO TRABALHO. AS
FUNDAÇOES ENCONTRAM-SE EXCLUIDAS, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA
AÇÃO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
CONTRA FUNDAÇÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
SERVIDOR PUBLICO, CIVIL, CELETISTA, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO.
REGIME JURIDICO. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PUBLICA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIÇO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
REGIME JURIDICO UNICO DA INSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA
FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9395
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO
ESTADUAL. REGIME JURIDICO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL CONTRATADO ADMINISTRATIVAMENTE, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE INTERESSE
PUBLICO, NA FORMA PREVISTA NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Acórdãos similares: CC        7218  PE  1993/0035620-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13356
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10337
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR
ESTADUAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUIDO NO
REGIME ESTATUTARIO E REFERENTE A REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE EM
LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CARMO-RJ.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000288 ANO:1992
(NOVA FRIBURGO-RJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11173
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO, ADMINISTRATIVAMENTE, POR PRAZO CERTO
E PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIÇO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO REGIME JURIDICO UNICO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC        6140  MA  1993/0027278-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15460
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9826
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO, PLEITEANDO
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10966
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
DE UNIVERSIDADE FEDERAL, ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, MAS SUBMETIDO AO REGIME JURIDICO UNICO, VISANDO A
RETIFICAR ENQUADRAMENTO, OBTER PROMOÇOES E PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS
DE VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DE SANTA MARIA SJ/RS.