HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
NÃO ENFRENTADA. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA.
OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PACIENTE FORAGIDA.  MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita
via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo
em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com
respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que
não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação
mandamental (de rito célere e cognição sumária).
3. No particular, a prisão preventiva da paciente está fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração
delitiva) e na conveniência da instrução criminal, notadamente por
ela possuir antecedentes criminais e responder a outras ações penais
pela prática de delito da mesma espécie, além de se encontrar
foragida Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
- No ponto, disse, com clareza, o Juízo oficiante: a ré responde por
outros dois crimes idênticos, estando os outros dois processos
suspensos nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, o
que comprova que ela encontra-se foragida, em local incerto e não
sabido, frustrando assim a aplicação da Lei Penal, demonstrando
ousadia e total descrença na punidade, o que significa que, se
mantida em liberdade, poderá praticar novos delitos desta natureza,
furtar-se ao cumprimento da pena ou prejudicar a produção de provas
criminais.
4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e
processos penais em andamento, embora não possam exasperar a
pena-base (Súmula n. 444/STJ), constituem indicativos de risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de
origem reexamine, de ofício, a  necessidade de manutenção  da
segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando
o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do
que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei
13.964/2019).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 84703>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 329574>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP,
         <<AgRg no HC 527385>>-CE,
         <<RHC 110630>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)