AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 435853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FUNDADA  EM  ESCRITURA  PÚBLICA  DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA
HIPOTECÁRIA.  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  ART.  585,  II,  DO
CPC/1973.   PRECEDENTES.   SÚMULA  83/STJ.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO
RELATOR.   NULIDADE.   INEXISTÊNCIA.  INDICAÇÃO  DA  CAUSA  DEBENDI.
DESNECESSIDADE.   ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, "a" e
"b",  do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de
negar   provimento  ou  prover  o  recurso  especial,  sendo  que  a
interposição  do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana
qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  A  escritura  pública  de  confissão  de dívida constitui título
executivo    extrajudicial   (CPC/1973,   art.   485,   II),   sendo
desnecessária,  nos  termos da jurisprudência desta Corte, indicação
da  causa  debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que
deram origem à dívida confessada.
3. O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e
certeza.  Portanto,  se  o devedor, em embargos à execução, sustenta
que  inexiste  a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar
as provas acostadas pelo exequente.
4.  A  ausência  de  enfrentamento  da questão posta no recurso pelo
Tribunal  de  origem impede o acesso à instância especial, porquanto
ausente  o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência
das  Súmulas  282  e  356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta
Corte,  o  prequestionamento  é  indispensável  ao  conhecimento das
questões  apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se
trate de matéria de ordem pública.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1502781>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 675839>>-SP, <<AgRg no AREsp 99057>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA
DEBENDI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044413>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 160769>>-SC, <<AgRg no AREsp 259918>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA - NECESSIDADE DE O DEVEDOR COMPROVAR ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE)
     STJ - <<REsp 1367403>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO  - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS INDICADOS NA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "[...]   as   Turmas   que  compõem  a  Segunda  Seção  possuem
entendimento  assente  de  que  o  contrato  de  confissão de dívida
consubstancia,  suficientemente,  a  causa  de  pedir  da  pretensão
executória,  ainda  que  oriundo de outros instrumentos contratuais,
não  havendo  necessidade  de comprovação da 'causa debendi', sendo,
portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram".
     "[...]  consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
sendo  inadmitido o apelo especial com fundamento na Súmula 83 deste
Sodalício,  cabe  ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes  aos  indicados  na  decisão  agravada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00007   ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00002
        LET:A   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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