EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1709147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTAS PREVISTAS
NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM
INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por
ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro objetivando a responsabilização das
partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do
convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade
do Rio de Janeiro-RioZoo, e, de outro lado, o Criadouro Tropicus,
Associação Cultural, Científica e Educacional. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada, para alterar as sanções aplicadas,
determinando a suspensão dos direitos políticos. Nesta Corte não se
conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
III - Ademais, ressalta-se que é vedado a esta Corte, na via
especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl
nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017,
DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Por fim, diante da reiteração de embargos de declaração
protelatórios, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa,
em conformidade com art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
V - Embargos de declaração não conhecidos, com fixação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1347207  RJ  2018/0209770-4
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019