bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  RECEIO  DE
DEMISSÃO  QUE  NÃO SE CONCRETIZOU. PROCESSO DISCIPLINAR PARCIALMENTE
ANULADO. PERDA DE OBJETO.
1.  O  presente  Mandado  de  Segurança  Preventivo tem por objetivo
atacar  possível  decisão  da  autoridade impetrada, que justifica o
justo receio de dano concernente à demissão dos impetrantes.
2.  Houve  perda  de  objeto  do writ of mandamus almejado, já que a
autoridade  impetrada  anulou  o  processo  disciplinar  a partir do
despacho  de  instrução  e indiciação, conforme Despacho MJ 70/2016,
publicado no DOU em 20.2.2014.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
Sustentou, oralmente, o Dr. LEO DA SILVA ALVES, pelos impetrantes."
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO  DO  MINISTRO  DE  ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DELEGAÇÃO.
SECRETÁRIA  NACIONAL  DE  DEFESA  CIVIL.  CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O
MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato
do  Ministro  da  Integração  Nacional  em face do Termo de Convênio
724878/2009  -  MI,  celebrado  entre  a  União,  representada  pelo
impetrado,  e  o  Município  de Cacoal/RO, no valor de R$ 600.550,26
(seiscentos  mil  e  quinhentos  e  cinquenta  reais  e vinte e seis
centavos),  com objetivo de implantar de infraestrutura urbana com a
construção  de galeria pluvial, localizada na rua Rui Barbosa, entre
a   avenida   Afonso   Pena  e  rua  dos  Marinheiros,  na  referida
Municipalidade.
2.  O  Município de Cacoal alega que o impetrado solicitou "'outorga
do  uso  da  água  e  comprovação  de  propriedade',  conforme  Nota
331/2011/CONJUR-MI/CGU/AGU,  data  17/08/2011"  (fl.  2, e-STJ), num
prazo  de  quinze  dias,  sob  pena  de encerramento do Convênio. Em
29/8/2011,  a documentação solicitada foi encaminhada ao Ministério,
que considerou atendida a exigência da Conjur.
3.  O  impetrado  suscitou  sua  ilegitimidade  passiva  ad  causam,
porquanto foi representado pela Secretária Nacional de Defesa Civil,
consoante   subdelegação  de  competência  conferida  pela  Portaria
1.951/2008,  na  celebração  do  convênio  com  o Município (fl. 59,
e-STJ).  Dessarte,  deve ser aplicada à hipótese dos autos o teor da
Súmula 510 do STF.
4. O STJ não possui competência para o processamento e julgamento do
presente  mandamus,  porquanto  a  autoridade coatora não está entre
aquelas  relacionadas  na  alínea  "b"  do  inciso  I do art. 105 da
Constituição  Federal.  Dessa forma, incide o óbice da Súmula 510 do
STF.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada:      STF - [[MS-AGR 24732]]
     STJ - <<AgRg no MS 22250>>-DF, <<AgRg no MS 22213>>-DF,
           <<AgRg no MS 19471>>-SP, <<CC 63928>>-GO, <<MS 8239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PAD.  SERVIDOR.  DEMISSÃO POR
DESÍDIA.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS TESES
SUSCITADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  EXTINÇÃO  DO
PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO,  FICANDO  RESSALVADAS AS VIAS
ORDINÁRIAS.
1.   O  impetrante  foi  demitido  ao  fundamento  de  desídia,  por
supostamente  deixar  de  cumprir  as  obrigações  do seu cargo para
reduzir  a quantidade e a qualidade do trabalhado. Sustenta as teses
de   prescrição  intercorrente  e  violação  do  contraditório  pela
ausência  do  atendimento  a  pedidos  de  cópias  dos  processos de
fiscalização, ordens e serviço e autos de infração.
2.  Quanto à prescrição, as partes estão de acordo que a instauração
do  PAD interrompe o prazo prescricional de cinco anos que, todavia,
volta a correr, por inteiro após 140 dias. A divergência está em que
a  Administração  sustenta  que  a  instauração  se  deu  na data da
publicação  da portarial inaugural (8/5/2006), enquanto o impetrante
sustenta  que  o PAD se iniciou em 20/4/2006, data em que teria sido
protocolizado   o   processo  administrativo  e  proferido  despacho
ministerial   determinando   sua  instauração,  mas  sem  apresentar
documentos comprobatórios.
3.  Quanto  à  violação ao contraditório, a inicial sustenta que não
teriam sido atendidos os seus vários pedidos de cópias dos processos
de  fiscalização,  ordens e serviço e autos de infração e referencia
folhas  do  PAD  onde teriam sido formuladose proferida decisão, mas
não traz cópia delas.
4.  "O  mandado  de  segurança  possui  rito especial. A ausência de
documento  essencial  à  demonstração  do  direito  alegado impede o
prosseguimento  do  feito.  Inadmissibilidade de dilação probatória,
porquanto imprescindível a prova pré-constituída."
(REsp  639.498/GO,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJ
23/5/2005).
5.  Segurança  denegada, sem resolução do mérito, ficando ressalvado
ao impetrante pleitear o seu direito nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina       Helena      Costa      votaram      com      o      Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PAD - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RMS 23436]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 639498>>-GO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA DO
DIREITO CONFIGURADA.
1.  O  impetrante  tomou  ciência  do  ato  impetrado  em  22.7.2011
(publicação  No Diário Oficial da União do ato de demissão, conforme
fl.  162),  numa  sexta-feira,  tendo  iniciado  o prazo da contagem
decadencial, portanto, em 25.7.2011, primeiro dia útil seguinte.
2.  O  prazo  decadencial  de 120 dias para impetração do Mandado de
Segurança  venceu,  portanto,  em  21.11.2011 (segunda-feira), mas a
presente ação foi ajuizada somente em 23.11.2011 (fl. 1).
3.  Nos  termos  do  art. 23 da Lei 12.016/2009, decaiu o direito de
impetração do presente Mandado de Segurança.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 687431>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO   INTERNO   EM   PETIÇÃO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO   À   DOCÊNCIA   -  GED.  LEIS  9.678/1998,  11.087/2005  E
11.344/2006.  PARIDADE  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE E. STJ EM SEDE DE INCIDENTE
DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.  PET
9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que "é
legítimo  o  tratamento  diferenciado  entre  professores  ativos  e
inativos,  no  que  tange  à percepção da Gratificação de Estímulo à
Docência  -  GED,  instituída  pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a
natureza  da  gratificação, cujo percentual depende da produtividade
do servidor em atividade", sendo que "a Lei 11.087/05, resultante da
conversão  da  Medida  Provisória 208/2004, não modificou a natureza
pro  labore  faciendo  da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos
pontos  a  serem  atribuídos  a  ativos e inativos, preservando-se a
diferenciação  estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos
servidores docentes cedidos" (PET 9.600/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, 1ª Seção, Julgado: 26.08.2016, Pendente de publicação).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 9600>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009678 ANO:1998, LEG:FED LEI:011087 ANO:2005, LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE
MILITAR. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de
Faria."



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EDcl no MS   17603  DF  2011/0229515-9  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:29/11/2016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1396909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I.  Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática publicada em
26/10/2015,  que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial
interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de  que  "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo  regimental  quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para
aquele  exigível;  b)  for  apresentado  tempestivamente;  e  c) não
representar  erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no  RE  no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016).
III. Caso concreto em que o Pedido de Reconsideração foi apresentado
em  10/11/2015,  além  do  prazo  legal  para interposição do Agravo
Regimental  ou interno, que se encerrou em 03/11/2015, nos termos do
art. 557, § 1º, do CPC/73 e do art. 258 do RISTJ.
IV. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP,
           <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1247791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022
DO CPC/2015). VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS.
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2014, na
vigência do CPC/73.
II. O voto condutor do acórdão ora embargado, de modo claro,
coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos,
anteriormente, pela parte embargante, explicitando que os Embargos
de Divergência não foram conhecidos, por ausência de demonstração do
suposto dissídio jurisprudencial.
III. Inexistindo, no acórdão ora embargado, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material - seja à luz do art. 535 do
CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos
estes segundos Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de
Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a
respeito de alegada violação a regras e princípios da Constituição
Federal. Precedentes.
V. Ausente qualquer das hipóteses para oposição dos Embargos
Declaratórios e evidenciado o seu caráter manifestamente
protelatório, é de ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) sobre
o valor atualizado da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/73,
correspondente ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 10.305/AM, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2013; STJ, EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016.
VI. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,
5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 836554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
7/STJ,  282  E  356/STF.  REGRA  TÉCNICA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 315/STJ.
1.  Incabível,  na  via  dos  embargos  de  divergência,  revisar  a
aplicação  de  regra  técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo  órgão  julgador,  nos  termos  da Súmula 315/STJ. Precedentes:
AgInt  nos  EAREsp 398.790/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial,  DJe 14/10/2016; AgRg nos EAREsp 356.043/RS, Rel. Ministro
Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe  20/9/2016;  AgInt  nos EAREsp
664.681/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe  21/9/2016; AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Primeira   Seção,   DJe  27/9/2016;  AgInt  nos  EAREsp
635.823/TO,   Rel.   Ministra   Laurita  Vaz,  Corte  Especial,  DJe
19/9/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães  e os Srs. Ministos Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 356043>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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AgInt nos EAREsp  965758  PR  2016/0210881-9  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1550348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Embargos de divergência em que os embargantes restringem-se à
transcrição das ementas dos acórdãos paradigma, deixando de proceder
ao cotejo analítico entre os casos confrontados.
2. Falta de menção às "circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados", nos termos exigidos pelo art. 266, parágrafo
4º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

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