AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO COMPROVADO. TEMPO
SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. TERMO INICIAL. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório,
visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade
urbana especial, para efeito de concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que a
comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento
anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do
segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício
previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando
preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. REsp
1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
19/4/2018, DJe 8/5/2018.
III - Com relação aos argumentos de que (i) não é justo que a
recorrente opte por receber o benefício mais vantajoso concedido
administrativamente e por via de consequência perca o direito ao
recebimento dos valores em atraso, objeto do benefício anteriormente
requerido pela via judicial e que (ii) os honorários advocatícios
devem ser majorados e contabilizados até o proferimento do v.
acórdão recorrido, deve-se frisar que a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se
vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal.
IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
VI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
RETROAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790531>>-SP,
         <<REsp 1475373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998