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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO   PELO  STJ  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO  DA  DEMANDA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA COISA
JULGADA  FORMADA NO JUÍZO CÍVEL COMUM QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL.
1.  Cuida-se  de  reclamação  constitucional  na  qual  se  aponta o
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  Hipótese  em  que  a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo
julgado  desta  Corte, pois: a) foi ajuizada diretamente contra a TV
ÔMEGA;  b)  o  trânsito  em  julgado  da  fase  de  conhecimento foi
posterior  à  instauração  do  conflito de competência; c) não houve
qualquer  manifestação de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho,
que   se   limitou   a  ratificar  irregularidade  da  representação
processual no recurso de revista.
3.  O  reconhecimento  de  que  a demanda trabalhista se sujeita aos
efeitos  do acórdão proferido no CC 91.276/RJ implica a suspensão do
processo  até  a  definição  final  da  questão  relativa à sucessão
empresarial  na Justiça Comum, declarada competente. 4. Considerando
a  notícia  de  que  transitaram  em  julgado  as  ações  cíveis que
fundamentaram  a  instauração  do  conflito,  cabe ao juízo laboral,
doravante,  examinar  a coisa julgada formada na Justiça Comum, para
apenas  então  decidir  acerca  da  viabilidade de prosseguimento da
reclamação trabalhista em face da TV ÔMEGA.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,  por  unanimidade,  julgar
procedente  a  reclamação,  prejudicada a análise do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO PREJUDICIAL)
     STJ - <<CC 146896>>-PI, <<CC 140817>>-RS,
           <<AgInt no CC 145359>>-RS, <<CC 118774>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO DE
MULTA  DIÁRIA.  DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Reclamação  ajuizada em 3/3/2016. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 25/8/2016.
2.  Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do
Estado  do  Maranhão  contrariou  determinação  contida  em  acórdão
proferido pela 4ª Turma do STJ.
3.Para   que   a   reclamação   constitucional   seja   admitida,  é
imprescindível  que  se  caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência   deste   Tribunal  ou  ofensa  direta  à  decisão  aqui
proferida.
4. Hipótese concreta em que a decisão reclamada conferiu efetividade
à  cobrança  de  multa  fixada  pelo descumprimento de determinações
previstas  em  acórdão  que  fora restabelecido por força da decisão
proferida em ação cautelar cujos efeitos haviam sido especificamente
cassados  por  esta  Corte  Superior  quando  do  julgamento  do RMS
46.741/MA.
5. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,  por  unanimidade,  julgar
procedente  o pedido formulado na presente reclamação, prejudicado o
exame  do  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 152594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA -
SOCIEDADE  EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG S.A./GOL S.A. - SUCESSÃO
EMPRESARIAL  -  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE
DE  RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO STJ E DETERMINOU
A  REMESSA  DOS  AUTOS  AO  STF.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.
1.  A  irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão
empresarial  da  GOL para responder pelas obrigações contraídas pela
VARIG,  questão  que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho
no âmbito do recurso de revista.
2.  Neste  caso,  a  análise  do  conflito  refoge  à competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por envolver Tribunal superior e o
Juízo  da  recuperação, ressaindo clara a conclusão de que caberá ao
Supremo  Tribunal Federal o deslinde do incidente (art. 102, I, "o",
da CF).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<CC 68544>>-RS, <<CC 51864>>-AM, <<CC 53146>>-RS,
           <<CC 31347>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O   ART:00105   INC:00001
        LET:D
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  DECISÃO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  -  DESCUMPRIMENTO  - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  da Segunda Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  ajuizamento  da reclamação, que constitui
medida  correicional,  pressupõe a existência de um comando positivo
desta  Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e
conservada  (ut  Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio
de  Noronha,  DJ  22/05/2009).  2.  Na hipótese, o acórdão combatido
aplicou  o  entendimento  firmado  no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo  nº  1.599.511/SP,  de  modo que não restou caracterizada
inobservância a precedente repetitivo que justificasse a propositura
da  reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, do Código de Processo
Civil  de  2015.  (ut.  AgInt  na  Rcl 35870 / RJ, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe de 23/10/2018.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA A PRECEDENTE REPETITIVO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35870>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5465
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE
IMÓVEL   A   NON   DOMINO.  NULIDADE  ABSOLUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
CONVALIDAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  A  LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  entendimento  desta Corte preconiza que, no caso de venda por
quem  não  tem  o título de propriedade do bem alienado, venda a non
domino  não  tem  mera anulabilidade por vício de consentimento, mas
sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada.
2.  "Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, §
9º,  V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de
venda  por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em
garantia  (venda  a  non  domino),  ou  seja,  venda  nula,  não  se
enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício
de  consentimento"  (REsp  185.605/RJ,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR
ROCHA).
3.  O  acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
exige  que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal
modo  discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade,
porque,  se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações
cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno  e  confirmar a improcedência da rescisória, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE
DE CONVALIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1352230>>-PR, <<EREsp 970832>>-PR,
           <<REsp 185605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   ART:00168   ART:00169   ART:02035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1698730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA DESTINADA A ASSEGURAR O
RESULTADO   ÚTIL  DE  FUTURA  SENTENÇA  ARBITRAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE
TERCEIROS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
MATÉRIAS  DIVERSAS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO E DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284/STF. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino. Consignado pedido de preferência pela agravante,
Continental  do  Brasil Produtos Automotivos Ltda, representada pelo
Dr. Marcelo Augusto Chaves Vieira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1622531>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1782958  MG  2018/0315513-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 251766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PEÇA  OBRIGATÓRIA.  CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  TEMPESTIVIDADE.  POSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
ADMISSIBILIDADE.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 525, INCISO
I. PRECEDENTES. MATÉRIA PACIFICADA.
1.  A  falta  da  certidão  de  intimação  da decisão agravada, peça
obrigatória  para  aferir a tempestividade do agravo de instrumento,
prevista no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973,
de  acordo  com  a  jurisprudência  pacificada nesta Corte, pode ser
suprida  por  outros  elementos de convicção presentes nos autos, no
caso concreto pela cópia da publicação no Diário da Justiça.
2.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para  conhecer  e prover o
recurso especial.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para  o  efeito de prover o recurso especial, determinando o retorno
dos  autos ao TJ/AC para que seja analisado o agravo de instrumento,
superada a questão da tempestividade, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO -
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 596956>>-SP, <<EAg 1327755>>-RJ,
           <<EAREsp 92439>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1655686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
DEFENSORIA  PÚBLICA.  CURADORIA  ESPECIAL.  RECURSO.  PREPARO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL.
1.  Não  está  o  julgador  vinculado  ao  exame de hipossuficiência
material  levado  a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de
causas  de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos
autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa.
2.  A  exigência  de  o  curador  especial  comprovar  o  estado  de
hipossuficiência  da parte revel, no entanto, limita o dever (munus)
público do profissional e inviabiliza a atuação na fase de recursos,
esvaziando  o  instituto  e  tornando-o  inócuo, eis que não se pode
exigir dele, patrono da causa, que arque com os custos para impugnar
decisões em processos cuja parte não foi sequer encontrada.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade, deu provimento aos embargos de
divergência  para  afastar  a  deserção,  determinando o retorno dos
autos  à  relatoria para exame do recurso especial quanto aos demais
aspectos,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL - PREPARO RECURSAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 738813>>-RS, <<REsp 511805>>-MG
(DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL - PREPARO RECURSAL -
NECESSIDADE)
     STJ - {{EARESP 978895}}-SP, {{EDV NOS EARESP 1150595}}-PR,
           <<AgRg no AREsp 772756>>-RS, <<AgInt no REsp
1607617>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 737263>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00072   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1622531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.  REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). INDEPENDÊNCIA DA
AÇÃO PENAL. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.     FALTA    DE    SIMILITUDE    FÁTICO-JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
2. A alegação de que, na hipótese específica do aresto embargado, os
autores  já possuíam todos os elementos necessários para exercitar a
pretensão de reparação civil, independentemente do resultado da ação
penal,  não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto
de embargos de declaração.
3.  A  incidência,  ou  não,  do art. 200 do Código Civil, nos casos
confrontados,  seria  mera consequência das particularidades de cada
lide,   fenômeno   insuscetível   de   sindicância  em  embargos  de
divergência,  sede  ainda  mais estreita do que a do próprio recurso
especial,  não se prestando à análise da interpretação da legislação
federal,  à  rescisão  de  julgados  ou  à  correção  de  erro ou de
injustiça ocorridos em anterior julgamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211216>>-AM, <<AgRg nos EAg 8>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS, <<EREsp 1568935>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
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DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1147481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF.
1. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade
a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos
jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido
apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza
processual seja material -, tendo em vista que este recurso é
incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade
recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7 do STJ, que
respaldou a decisão embargada.
2. A ausência de impugnação de fundamento central do acórdão
recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, dá azo ao não
conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



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