RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1732700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 3º, XIII, E 4°, VII, DO CÓDIGO
FLORESTAL DE 2012. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE
MARINHA. TERRENOS MARGINAIS DO RIO ITAPOCU. BEM DE USO COMUM DO
POVO
E DE USO ESPECIAL. ARTS. 98, 99, 100, 102, 104, II, 166, II, 168,
169 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL VÁLIDAS. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINCÍPIO IN DUBIO
PRO NATURA. GRILAGEM AMBIENTAL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio
- construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de
marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar
do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e
acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus,
solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem
detritos remanescentes.
2. No principal, incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o acórdão
recorrido está amparado em fatos e provas, além de seguir o atual
entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a
irresignação. Ademais, "Não se admite a aplicação da teoria do fato
consumado em tema de Direito Ambiental." (Súmula 613 da Primeira
Seção). No mesmo sentido: "Esta Corte é pacífica no sentido de que
não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente."
(REsp 1.222.723/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,
DJe 17/11/11); "a concessão de licenciamento ambiental, por si só,
não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao
meio
ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato
administrativo" (AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018).
3. O manguezal integra o domínio público federal, in usu publico
sunt. No Código Florestal de 2012, encontram-se sua definição legal
e seu regime jurídico de proteção ambiental como Área de
Preservação
Permanente, ou seja, o instrumento mais rigoroso do regime especial
da flora.
4. Segundo o acórdão recorrido, o Município expediu Alvará de
construção para a casa de veraneio impugnada, ignorando por inteiro
a União, titular do bem (terreno de marinha e manguezal), e o órgão
ambiental estadual, que também deveria ter sido ouvido. Muito pode
o
Município em matéria urbanístico-ambiental. A ele se recusa,
contudo, nos termos do pacto federativo vigente no Brasil,
competência para, direta ou indiretamente (por meio de leis
municipais ou alvará de construção, p. ex.), ignorar, reduzir,
enfraquecer ou estorvar o grau de proteção estatuído na legislação
federal e na estadual. Perfeitamente invocável o interesse local
para agregar, mesmo no plano legislativo, salvaguardas ambientais,
existam lacunas ou não. No entanto, tal esforço se legitima somente
se orientado a ampliar e fortalecer os instrumentos de controle
ambiental, inclusive as Áreas de Preservação Permanente, já que o
microssistema ambiental federal representa piso, e não teto, não
esgotando a disciplina jurídica da matéria. Se o desiderato for
rebaixar o patamar federal ou estadual, em vez de atuação regular,
configurará insurreição contra pilar estruturante da federação,
nomeadamente em biomas ou regiões fitogeográficas
constitucionalmente batizados de "patrimônio nacional", in casu a
Zona Costeira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar.
5. Alegam os recorrentes que se limitaram a trocar e expandir uma
casa de madeira por outra de alvenaria. Quem substitui ou amplia
construção ou empreendimento precisa iterar, do zero, o
licenciamento ambiental. A preexistência deste não implica, nem
viabiliza sucessão de licença ou autorização, atos administrativos
que não se transmitem ou transmudam com o fito de acomodar o novo
ou
o reformado. Com maior razão quando se põe abaixo o que antes
existia ou, pior, quando a suposta licença pretérita é nula ou
antagoniza os requisitos atuais.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANGUEZAL)
   STJ - <<REsp 650728>>-SC
(AMBIENTAL - POLUIR - DEGRADAR - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1222723>>-SC
(LICENÇA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PELO DANO - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1419098>>-MS
(ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUSÊNCIA DO PRÉVIO
CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS)
   STJ - <<RMS 137>>-PA
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIREITOS DE EXPLORAÇÃO - ÓRGÃO AMBIENTAL)
   STJ - <<REsp 1245149>>-MS
(AMBIENTAL - OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1419098>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1355428>>-MS,
         <<REsp 1341090>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] É a posição do STJ: a expedição de alvará, 'sem o
prévio cumprimento dos regulamentos administrativos', 'o
desqualifica como ato gerador de direito adquirido e afasta a sua
presunção de definitividade' [...]".
     "[...] o STJ já decidiu: 'Em respeito ao princípio da
legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de
exploração onde a lei previu deveres de preservação' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a validade do negócio jurídico requer 'objeto lícito'
(Código Civil, art. 104, II), pressuposto que impede posse
(apropriação individual) de bens de uso comum do povo por
particulares e, lógico, também o comércio, entre eles, desse
patrimônio público ( = 'res extra commercium'). Logo, eventual
contrato de compra e venda entre particulares relativo a manguezal
está contaminado de nulidade absoluta (e não de simples
anulabilidade, Código Civil, art. 166, II), simultaneamente por
ilicitude do objeto, diante de frontal violação ao princípio da
inalienabilidade (Código Civil, art. 100), e por impossibilidade de
constituição 'iure privato' de direitos subjetivos individuais de
ocupação, supressão de flora e alteração de atributos inatos a tal
ecossistema".
     "Se os bens ambientais, de uso comum do povo e de uso
especial, enquanto afetados à utilidade pública, qualificam-se pela
incomercialidade, a conclusão coerente é que repudiam alienação
pelas formas ordinárias do comércio entre Estado e particulares, aí
incluída a licitação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00003 INC:00013 ART:00004 INC:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00098 ART:00099 INC:00001 INC:00002 ART:00100
        ART:00102 ART:00104 INC:00002 ART:00166 INC:00002
        ART:00168 ART:00169 ART:00186
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000613
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00001 ART:00225 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00001 LET:C LET:J
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED LEI:011428 ANO:2006
        ART:00002