EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
REVPRO     VOL.:00243           PG:00621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ART.
535 CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROFERIMENTO DE VOTO-DESEMPATE PELO
MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO, SUBSTITUÍDO POR MINISTRO CONVOCADO
NO
INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO RECONHECIDO. RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos
de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento
obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na
análise de algum ponto.
2. É nulo o voto de desempate proferido pelo presidente da sessão
em
que se ultima o julgamento na hipótese em que outro magistrado já o
substituía desde o início do julgamento como convocado, tendo,
inclusive, proferido voto, sob pena de se computar o voto do membro
titular e do seu substituto e de não se tomar o voto-desempate de
quem vinha presidindo o julgamento, em nítida ofensa à preclusão
pro
judicato.
3. Uma vez reconhecida a existência de nulidade no voto - que pode
ter sido decisivo - de um dos integrantes do Colegiado julgador, e
tendo em conta as peculiaridades do caso em concreto, tem-se que
esse vício contamina por completo o ato, impondo-se a renovação do
julgamento, sendo certo que reinclusão do processo em pauta e a
possibilidade de sustentação oral afasta qualquer prejuízo para a
defesa das partes litigantes.
4. Ademais, acolhida a nulidade suscitada, com a renovação do
julgamento dos embargos de divergência, têm-se por prejudicados os
embargos de declaração opostos às fls. 1801-1808, porquanto é
inviável se aferir as omissões suscitadas tendo em vista a anulação
do julgamento e a sua renovação.
5. Embargos de declaração de fls. 1748-1760 conhecidos e acolhidos,
para o fim de anular o acórdão de fls. 1741-1743, com a consequente
renovação de julgamento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, acolher os
embargos de declaração opostos por Cooperativa Central dos
Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo para
declarar a nulidade do julgamento dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RESULTADO DE JULGAMENTO - MODIFICAÇÃO VIA QUESTÃO DE ORDEM -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAg 884487>>-SP
(PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CAt 224>>-CE,
           <<EDcl no REsp 811376>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no Ag 913195>>-BA,
           <<EDcl no REsp 579020>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no Ag 389562>>-DF,
           <<EDcl no REsp 207478>>-DF, <<EDcl no RMS 9702>>-PR
     STF - [[HC-AGR-ED 88759]], [[RE-AGR-ED 639866]]
(EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO VOTO - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 92254>>-PB, <<EDcl no AgRg nos EREsp 1084522>>-CE,
           <<REsp 1344458>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 664731>>-GO
Termos auxiliares: ERROR IN PROCEDENDO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00004   LET:B       ART:00162   PAR:00001
        ART:00175   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   ART:00535