RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO.
AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   TEMPESTIVA  DE  REGULAR  RECOLHIMENTO.
PRECLUSÃO    CONSUMATIVA.    DESERÇÃO.   PRECEDENTES.   ALÍNEA   "C"
PREJUDICADA.
1.  O  acórdão  recorrido  consignou: "Tendo sido disponibilizada no
Diário de Justiça Eletrônico do dia 28/02/2019 (fl. 336), o prazo de
cinco  (05) dias a que se refere seu item 1 terminava em 12/03/2019,
dado  o  disposto  nos  arts.  1º  e  2º do Provimento 2.491/2018 do
Conselho  Superior  da  Magistratura  do  Estado  de  São  Paulo.  A
apelante,   todavia,   somente   se   manifestou   a   respeito   da
complementação  do  preparo  em  14/03/2019, sem apresentar qualquer
justificativa  para  essa  intempestividade. Note-se que o fato de o
complemento  do  preparo  ter  sido  recolhido  junto  ao  banco  em
01/03/2019  (fl.  340)  não afasta essa intempestividade, pois o que
importa  é  a observância do prazo processual no bojo do processo, e
não  fora  dele.  Nem  se diga que esse entendimento configura apego
exagerado  à forma e, via de consequência, viola a instrumentalidade
do  processo.  Esse princípio processual não vai ao ponto de solapar
os  princípios  processuais da isonomia e da segurança jurídica, que
são  concretizados  na  previsão legal de prazos processuais a serem
observados.  Com  efeito,  a  se  admitir  o  contrário, estar-se-ia
tratando  alguns jurisdicionados de maneira privilegiada (permitindo
que  não cumpram os prazos processuais) e abrindo o o caminho para o
casuísmo,  que  é  incompatível  com  a  segurança  jurídica. Assim,
reconhecida  a  intempestividade  da manifestação de o fls. 338/342,
impõe-se, por consequência, a decretação da deserção do recurso, nos
termos  do § 2° do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, in
verbis: (...) Por fim, convém registrar, mais uma vez, que não houve
tu qualquer justificativa para a manifestação intempestiva acerca da
decisão  que  determinou a complementação do preparo, o que afasta o
quanto  disposto  no  artigo 1.007, § 6° do CPC/2015" (fls. 355-356,
e-STJ).
2. Na hipótese de insuficiência do preparo no ato da interposição do
recurso,  o  recorrente  será  intimado  para  supri-lo, sob pena de
deserção  (art.  1.007,  caput  e  §  2º,  do  CPC).  Descumprindo a
determinação   de   comprovar   o   respectivo  preparo  no  ato  de
interposição  do  recurso  e  não  atendendo  a ordem legal de, após
intimada, efetuar devidamente o recolhimento, é de rigor que à parte
recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
3.  É  deserto  o Recurso Especial quando o recorrente não comprova,
por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para
saneamento  do  vício  identificado,  nos termos do disposto no art.
1.007,  §  7º,  do  CPC/2015, não cabendo nova oportunidade para sua
regularização,  por  operada  a  preclusão consumativa. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira
Turma,  DJe  17/5/2018;  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no
AREsp  1.045.105/MS,  Rel.  Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
Federal   convocado   do   TRF/5ª  Região),  Quarta  Turma,  DJe  de
21/11/2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,   Terceira   Turma,   DJe   16/3/2018;   AgInt   no  AREsp
1.121.532/CE,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
13/12/2017.
4  .  Assim,  não  há  o que ser corrigido no acórdão proferido pela
Corte  de  origem,  pois  atestou corretamente que o comprovante foi
juntado   intempestivamente.   No   caso,   operou-se   a  preclusão
consumativa.
5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ.
6.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
TEMPESTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1143168>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(PREPARO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210012>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00007