AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO DE
30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO
FINANCEIRO   CELEBRADO   COM   INSTITUIÇÃO   BANCÁRIA.  DESCONTO  EM
CONTA-CORRENTE   NA   DATA  DO  PAGAMENTO  DA  SERVIDORA.  HIPÓTESES
DISTINTAS.   AUTORIZAÇÃO   EXPRESSA.   LIMITAÇÃO   DE  DESCONTO  NÃO
APLICÁVEL.  PRECEDENTE  DA  SEGUNDA SEÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal  Superior  firmou-se  no  sentido  de  que  a modalidade de
empréstimo  com  pagamento  em débito na conta-corrente mantida pela
instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação
em  folha  de  pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30%
(trinta  por  cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03.
Referido  entendimento  foi  inclusive pacificado pela Segunda Seção
desta  Corte  Superior  no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em
12/12/18.
2.  Quanto  ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a agravante
não  realizou  o  devido  cotejo  analítico, pois transcreveu apenas
trechos  do  acórdão paradigma, não transcrevendo trechos do acórdão
recorrido  para  demonstrar a divergência. Além disso, não há sequer
similitude  fática  e  jurídica  entre  os  julgados,  uma vez que o
acórdão  recorrido trata de limitação de descontos na conta-corrente
da  servidora  para  pagamento de empréstimo, ao passo que o acórdão
paradigma   trata  da  limitação  de  descontos  para  pagamento  de
empréstimo  mediante  consignação  em  folha  de pagamento, ou seja,
modalidades diversas de empréstimos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE - MODALIDADE
DISTINTA DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF, <<REsp 1741381>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1641268>>-DF, <<REsp 1586910>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<REsp 1772317>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1320755>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00001   PAR:00001