AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  SINDICÂNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO
POR  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N.
420  DA  SÚMULA  DO  STF.  TERMO  INICIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA
IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE SEGURANÇA CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DISCIPLINAR.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  mandado de segurança objetivando a
anulação  de  processo  disciplinar  que aplicou pena de demissão ao
impetrante,  para  que  assim  seja  ele  reintegrado aos quadros da
Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo.  No  Tribunal a quo, a
segurança  foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II  -  Na  hipótese, observa-se que o recorrente insurge-se contra o
ato  que  impôs  a  pena  de  demissão,  o  qual  foi  publicado  em
19/12/2001.  Com  efeito, ainda que tenha sido apresentado pedido de
revisão  administrativa em 18/7/2016 e recurso hierárquico/pedido de
reconsideração,  que não foi conhecido (decisão de fl. 46, publicada
no  Diário Oficial do Estado de 24/10/2017 - fl. 763), tais recursos
administrativos  não  possuem  efeito  suspensivo automático, não se
prestando   para  suspender  ou  interromper  a  fluência  do  prazo
decadencial para impetração de mandado de segurança.
III  -  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que   o   pedido  de  reconsideração  ou  o  recurso  administrativo
destituído  de  efeito  suspensivo  não tem o condão de suspender ou
interromper  o  curso  do  prazo  decadencial,  conforme a Súmula n.
430/STF:   "Pedido  de  reconsideração  na  via  administrativa  não
interrompe o prazo para o mandado de segurança".
IV  - Assim, considerando que o termo inicial do prazo de decadência
para   impetração  de  mandado  de  segurança  contra  aplicação  de
penalidade  disciplinar  é a data da publicação do respectivo ato no
Diário Oficial, e considerando que a impetração se deu após passados
mais  de  16  anos  do  ato  tido  como ilegal, é de se reconhecer a
decadência no direito à impetração na presente hipótese. Confira-se:
RMS 58.712/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  13/12/2018,  DJe 5/2/2019; AgInt no RMS 58.263/SP, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe
10/12/2018; AgInt no MS 23.479/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 3/10/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR)
     STJ - <<RMS 58712>>-SP, <<AgInt no RMS 58263>>-SP,
           <<AgInt no MS 23479>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430