AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCINDÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.  2) IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TARDIA.
PRECLUSÃO. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO PARA SUPERAR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 3.1) CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE É DE
INICIATIVA DO JULGADOR E NÃO SE PRESTA PARA ULTRAPASSAR O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E DESPROVIDO.
1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
1.1. "Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da
Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o
reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada
e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a
pretendida absolvição" (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe
16/8/2021).
1.2. "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe
26/4/2021).
2. "Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, no intuito
de se demonstrar não incidir o óbice invocado pelo Tribunal de
origem para inadmitir o apelo nobre" (AgRg no AREsp 1621415/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020).
3. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg no AREsp 1719975/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 20/11/2020).
3.1. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto
(Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - INCINDIBILIDADE -
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA
- IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1500218>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÃO
 DE  MULA -INAPLICABILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 526366>>-MS,
         <<AgRg no HC 551442>>-MS,
         <<AgRg no HC 650616>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1883340>>-MS
Informações complementares:      "[...] não se verifica flagrante ilegalidade, pois as
circunstâncias do delito, não somente a quantidade de drogas, foram
determinantes para afastar a condição de 'mula' (art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06), inexistindo bis in idem com a exasperação da
pena-base [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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