AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVANTE QUE, APESAR DE
INTIMADO, NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO. LEI 5010/66.
INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE, APESAR DE DIRIGIDO AO STJ, É
INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
2 No referido julgado foi afastada a tese segundo a qual seria
desnecessária a comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval
por se tratar de feriado nacional, não legal, mas notório.
3. Intimada para comprovar a ocorrência de feriado local na
segunda-feira de carnaval, a parte agravante juntou cópia de
calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede
mundial de computadores.
4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a
cópia de calendário extraído do site de internet do Tribunal de
origem não se revela documento idôneo a ensejar a comprovação da
existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de
lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente
forense na data em questão.
5. Apesar de intimada, a parte agravante não comprovou, mediante
documento idôneo, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de
carnaval.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
   STF - [[ARE - AgR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ARTS. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
FERIADO NOTÓRIO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL A QUO - INAPTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666794>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1128591>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO -
OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO -
LEGISLAÇÃO PERTINENTE A FERIADOS E SUSPENSÕES NO TRIBUNAL AD QUEM -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1280668>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 900519>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
         <<EDcl no Ag 698589>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1281861>>-SP
Informações complementares:      Não é possível aplicar as disposições dos arts. 932, parágrafo
único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quando a parte deixe de comprovar
a tempestividade recursal no momento da interposição. Isso porque, o
Código Processual Civil de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade, tal qual
previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
Com efeito, a interpretação literal do art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação
mais ampla daqueles dispositivos.
     Não é possível considerar a legislação que trata da organização
e funcionamento da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça
para determinar a tempestividade de um recurso quando ele tenha sido
interposto perante o tribunal local. Isso porque, os recursos
interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados ao
Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário de funcionamento
do tribunal local, não se podendo utilizar, para todos os casos, dos
feriados e das suspensões previstas em Portarias e no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não
coincidem com os da Justiça estadual. Acrescente-se que a Lei nº
5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal, é
inaplicável aos Tribunais estaduais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00003