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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 50
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
REVFOR     VOL.:00377           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. NÃO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SÚMULA 182/STJ.
1. O novo ou o segundo pedido de suspensão de liminar a que alude a
Lei nº 8.437/92, art. 4º, somente tem cabimento da decisão colegiada
do Tribunal de segundo grau de jurisdição que, em última análise,
nega o pedido originário, de competência monocrática do presidente
do Tribunal respectivo. É, portanto, exigível o prévio esgotamento
de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de
contra-cautela prevista na referida norma legal.
2. No âmbito especial da suspensão de liminar, cujos limites
cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses arroladas na Lei
nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de
fundo.
3. Cumpre ao agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada,
de modo que demonstre a conveniência da revogação da medida extrema
(Enunciado 182 da Súmula/STJ).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, STJ, SEGUNDO PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, HIPOTESE, FALTA, EXAURIMENTO, MATERIA, TRIBUNAL A QUO,
INEXISTENCIA, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO.
     (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, MERITO, PROCESSO JUDICIAL.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, LIMINAR, AMBITO, AÇÃO POPULAR,
IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PAGINA, INTERNET, ESTADO, SC, DIVULGAÇÃO,
MATERIAL PUBLICITARIO, REFERENCIA, MATERIA POLITICO-PARTIDARIA,
PROMOÇÃO PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A existência de situação de grave risco ao erário público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
2. Não demonstrado o risco de dano alegado, impõe-se o indeferimento
de pedido de suspensão proposto como sucedâneo recursal.
Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 605>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 39
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.
LEI 8.437/92, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a concessão de suspensão de liminar não basta a demonstração
da plausibilidade do direito, sendo imprescindível a comprovação de
efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados
pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas.
2. A medida extrema não pode ser utilizada como simples via
processual de atalho para a modificação de decisão desfavorável ao
ente público.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 195742>>-SP, <<AgRg na SS 1275>>-PE, <<AgRg na SS
1282>>-RJ,
           <<AgRg na PET 1354>>-AL, <<AgRg na SS 1061>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SL        15  MG  2003/0074106-6  DECISÃO:18/08/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00169
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 64
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. RAZÕES PERTINENTES AO
MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL ? NÃO CABIMENTO NA SEDE DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR. DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA LIDE EM CONTA JUDICIAL ?
NECESSIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Não cabe na suspensão de liminar prevista na Lei 8.437/92, art.
4º, caput, o exame de matérias relacionadas ao mérito da ação
principal. Via restrita a verificação da ocorrência dos pressupostos
relacionados ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia públicas.
2. O depósito em conta judicial da quantia objeto da demanda garante
a efetividade da prestação jurisdicional.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na PET 1354>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO EM
PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA NO TRF
? 1º REGIÃO. DEFERIMENTO AGRAVO. DESPROVIMENTO.
1. O deferimento do pedido de suspensão pode se fundamentar em um só
dos requisitos previstos na Lei nº 4.348/64, não sendo necessária a
conjugação de todos eles. Demonstrada a lesão à ordem pública, com a
possibilidade de confronto entre famílias de posseiros assentadas
pelo INCRA, proprietários de terra e policiais destacados para
assegurar a desocupação liminarmente autorizada com a reintegração
dos ora agravantes na posse do imóvel, justificado restou o
deferimento do pedido de suspensão da execução da liminar. Agravo a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO DE MILITARES. LEI 4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a concessão de suspensão de segurança não basta a
demonstração da plausibilidade do direito, sendo imprescindível a
comprovação de efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. A medida extrema não pode ser utilizada como simples via
processual de atalho para a modificação de decisão desfavorável ao
ente público.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na SS 1282>>-RJ, <<AgRg na PET 1354>>-AL, <<AgRg
na SS 1061>>-GO
           SS 1275
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA E À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Assim,
somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão
aos valores tutelados pela norma caberá a medida pleiteada.
2. Reconhecido, pelo próprio Estado requerente, que a decisão, por
personalíssima, não afeta a economia pública, têm-se como ausentes,
na hipótese, os pressupostos autorizadores da medida de suspensão.
3. A via da suspensão não é própria ao exame de suposta lesão à
ordem jurídica, não funcionando, por isso, como sucedâneo recursal.
Precedentes.
4. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, restrita às vias ordinárias, não se reconhece
afetado qualquer dos interesses envolvidos no juízo excepcional da
suspensão.
5. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS      1321  SP  2004/0011901-6  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00147
AgRg na SS      1257  PE  2003/0170298-2  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00146
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00146
RSTJ       VOL.:00181           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA À COOPERATIVA, EM FACE
DE ATUAÇÃO IRREGULAR DE DROGARIA EM SUAS UNIDADES. LESÃO À SAÚDE
PÚBLICA. LEI 4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na SS 1275>>-PE, <<AgRg na SS 1282>>-RJ, <<AgRg na
PET 1354>>-AL,
           <<AgRg na SS 1061>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE AUTORIZA UM
ÚNICO IMPETRANTE ATUAR EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LESÃO À ORDEM.
NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348, ART. 4º.
1. Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a
constatação de efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. Na hipótese, não há como se cogitar que a autorização para um
único impetrante atuar no transporte intermunicipal possa configurar
grave dano ao aparelho administrativo, de modo a inviabilizar o
regular andamento do serviço público.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO
IMPUGNADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. É pressuposto básico à admissibilidade de qualquer recurso que,
ao interpô-lo, a parte infirme os termos da decisão que pretende ter
reformada. Não o fazendo, permanecem íntegros os termos do julgado.
2. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
3. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg na SS 1430  AL  2004/0155461-0  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00131
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE CONCEDE FÉRIAS
A SERVIDOR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI
4.348, ART. 4º.
1. Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a
constatação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens
tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia
públicas.
2. Na hipótese, não há como se cogitar que a concessão da liminar
que concede férias a um único servidor possa configurar grave dano
ao aparelho administrativo, de modo a inviabilizar o regular
andamento do serviço público, tampouco há falar-se em grave lesão às
finanças públicas, tendo em vista que, em caso de eventual sentença
em sentido contrário, será perfeitamente possível o ressarcimento da
quantia  mediante desconto em folha.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004