AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1862354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PODA IRREGULAR
DE ÁRVORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória de multa ambiental
aplicada pela Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba/SP,
alegando que é parte ilegítima a figurar como infratora ambiental,
mormente por ter sido ela quem denunciou o infrator, por poda
irregular de árvores, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O
Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o
pedido, "para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 036/17 e,
por consequência, todos os seus efeitos, bem como determinar a
retirada do nome da autora dos cadastros da Prefeitura local da
advertência aplicada e exclusão definitiva do rol de infratores
ambientais".
III. Nas razões do Recurso Especial, interposto, no caso, com
fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, a parte agravante alega
"divergência quanto à interpretação do disposto na Súmula 623 do STJ
e jurisprudência correlata deste mesmo Tribunal Superior",
defendendo que "a obrigação de reparar os danos ambientais é propter
rem, sendo que a responsabilidade por este dano é de natureza
objetiva, de modo a impor ao poluidor a obrigação de reparar ou
indenizar por este dano, obrigação que, quanto a terceiro, persiste
mesmo sem culpa".
IV. A falta de particularização, no Recurso Especial dos
dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no
AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/10/2020.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgRg no Ag 512399>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - IURA NOVIT CURIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO - CITAÇÃO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo
constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido
como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação
divergente".
     "[...] 'o especial é recurso de fundamentação vinculada, não
lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao
relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação
qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir
deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é
inteiramente do recorrente' [...]".
     "[...] '"a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
     "[...] 'os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno'".
     "'Atitudes eventualmente procrastinatórias são passíveis de
sanção processual própria, inconfundível com o escopo dos honorários
de sucumbência'".
     "[...] não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00012 ART:01021 PAR:00004