HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA (MAJORADO PELO REPOUSO
NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FRAUDE E DESTRUIÇÃO
DE OBSTÁCULO - PREJUÍZO DE R$ 208.893,25). GRAVIDADE CONCRETA DA
AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL
DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOSDO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
1. A custódia preventiva está motivada, principalmente, na
periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem
pública, dada a gravidade concreta do crime - o paciente e seu
comparsa, à noite e mediante fraude e rompimento de obstáculo
furtaram R$ 208.893,25 de uma agencia bancária - e na contumácia
delitiva, pois são apontados como autores de outros quatro delitos
de furto - três contra casas lotéricas e um contra outra agência
bancária - , com o mesmo modo de agir, em um curto espaço de tempo.
2. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da
custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares
alternativas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<RHC 127278>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<HC 607654>>-SP,
         <<AgRg no RHC 134052>>-TO,
         <<RHC 140226>>-PR
Informações complementares:      "[...] impossível afirmar que a medida excepcional se mostra
desproporcional em relação a uma eventual condenação que o paciente
venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é
inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta,
tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado. Tais temas
serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a
imposição da constrição cautelar".
     "[...] o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de
que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312