AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00233
RT         VOL.:00851           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CONTRA GOVERNADOR DO DF EM
CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA
QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO COM RELAÇÃO AO CHEFE
DO EXECUTIVO ESTADUAL. CONEXÃO FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
80 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E
SOBRESTAMENTO PROVISÓRIO COM RELAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA QUE PROSSIGA NO JUÍZO
COMPETENTE QUANTO AOS DEMAIS CO-RÉUS.
1. Nos termos da jurisprudência assente neste Superior Tribunal de
Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, "no período
compreendido entre o recebimento, pela Assembléia Legislativa, de
ofício, solicitando licença para processar o Governador, e o término
do mandato deste, suspende-se o curso do prazo prescricional" (Pet
277/DF, Corte Especial, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de
08/09/1997).
2. Entretanto, com relação aos demais co-denunciados sem
prerrogativa de foro, o prazo prescricional não se suspende. Nesse
contexto, se mostra conveniente o desmembramento do feito,
autorizado pelo art. 80, in fine, do Código de Processo Penal, para
que se prossiga perante o Juízo competente a persecução penal contra
aqueles denunciados. Precedentes do STJ e do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro  e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<PET 277>>-DF
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - GOVERNADOR)
     STF - INQ 559/MG (RTJ 144/129), INQ-QO 242/DF (RTJ 161/14),
           INQ-QO 1720/RJ, INQ-QO 675/PB ( RTJ 153/486)
     STJ - {{APN 417}}-RR, {{APN 364}}-SC, {{APN 322}}-RR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, PROCESSO PENAL /
HIPÓTESE, DENÚNCIA, CONTRA, GOVERNADOR, DF, E, MAIS DE UM,
DENUNCIADO / DECORRÊNCIA, INÉRCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
AUTORIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, CONTRA, GOVERNADOR; OBSERVÂNCIA,
SUSPENSÃO DO PRAZO, PRESCRIÇÃO, ABRANGÊNCIA, APENAS, GOVERNADOR;
NECESSIDADE, CONTINUIDADE, PROCESSO PENAL, CONTRA, DENUNCIADO, SEM,
FORO PRIVILEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080