RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO   DA   PERSONALIDADE  JURÍDICA.  FORMAÇÃO  DE  GRUPO
ECONÔMICO   FAMILIAR.  NOVO  CONTEXTO  FÁTICO.  PRECLUSÃO  AFASTADA.
DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.   COTEJO   ANALÍTICO   NÃO   REALIZADO.
JULGAMENTO:  CPC/73  1.  Ação  de  obrigação  de  fazer,  em fase de
cumprimento  de  sentença,  da  qual foi extraído o presente recurso
especial,  interposto  em  22/04/2015  e  atribuído  ao  gabinete em
25/08/2016.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e
II, do CPC/73.
3.   A   decisão   que  indefere  o  pedido  de  desconsideração  da
personalidade  jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus
sic  stantibus,  na  medida em que se vincula ao contexto fático que
lhe dá suporte.
4.  Prosseguindo  a  execução  e  sobrevindo  outros  elementos  que
evidenciem,  a  partir  de um novo contexto fático, a existência dos
requisitos  autorizadores  da  medida,  nada obsta que o pedido seja
renovado,  na busca da satisfação da pretensão executória do credor,
que é o fim último da execução.
5.  Hipótese  em que, segundo o Tribunal de origem, não houve debate
nem   decisão   anterior   sobre  o  pedido  de  desconsideração  da
personalidade  jurídica  das  sociedades  empresárias sob a ótica da
alegada  formação do grupo econômico familiar, circunstância que não
pode  ser alterada nesta instância por incidência da súmula 07/STJ e
que afasta a alegada preclusão.
6.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
7.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Informações complementares:      "Sobre  a  preclusão, é sabido que se trata de instituto que se
constitui em uma das regras que regem a ordem sequencial dos atos do
procedimento, permitindo que o processo siga, ordenadamente, avante,
mediante  a  imposição  da  perda  de  uma  situação  jurídica ativa
processual.
     A  preclusão limita o exercício abusivo dos poderes processuais
pelas  partes  e,  a  um  só  tempo,  impede que o julgador examine,
novamente,  questões  já decididas, evitando, com isso, o retrocesso
do procedimento e a insegurança jurídica quanto às decisões.
     No entanto, assim como o legislador prevê no art. 473 do CPC/73
que  é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já
decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão,  o  próprio
ordenamento jurídico traz em si hipóteses que mitigam essa regra".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473   ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00541
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001