AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 792409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  INTERPRETATIVO  NÃO CARACTERIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PUBLICAÇÃO SOB
A  ÉGIDE  DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE
REGRA   TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO  DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Inexiste  similitude  fática  entre  acórdão  que não conhece do
recurso  especial por ofensa à Constituição Federal e paradigma que,
em     incidente     de     inconstitucionalidade,     declara     a
inconstitucionalidade de dispositivo constitucional.
2.  A lei vigente ao tempo em que publicada a decisão impugnada rege
o recurso cabível e a forma de sua interposição.
3. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 -
INAPLICABILIDADE DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599104>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 921685>>-PB,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764782>>-SP
(AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1344090>>-RN
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 536814>>-PE
Informações complementares:      "À  luz do CPC de 1973, o STJ editou a Súmula n. 315, segundo a
qual  não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito do agravo de
instrumento  (atual  agravo  em  recurso  especial)  que  não admite
recurso especial.
     Referida súmula pautou-se pela redação do art. 546 do CPC/1973,
taxativo  ao  estabelecer  o  cabimento  dos embargos de divergência
contra  acórdão  prolatado em recurso especial e desde que atendidos
os  demais requisitos. Também foi considerado o texto do art. 266 do
RISTJ,  que,  com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art. 546 do
CPC/1973,  estabelecia  que,  "das  decisões  da  Turma,  em recurso
especial, poderão [...] ser interpostos embargos de divergência".
     A  conclusão  se  deve  ao  fato  de  que,  quando  o agravo de
instrumento  ou  agravo  em recurso especial é desprovido, o recurso
especial  não  ultrapassa o juízo de admissibilidade e o acórdão não
adentra  o  exame  da  matéria  nele  veiculada, de sorte que não se
enquadra  na previsão normativa de se tratar de acórdão prolatado em
recurso especial".
     "O  novo  Código  de  Processo  Civil,  no art. 85, § 11, criou
verdadeira  regra  impositiva,  regulamentando nova verba honorária,
que  não  pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com
ela  cumulada,  tendo  em  vista o trabalho adicional do advogado no
segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores.
     A  nova  regra  tem  limites  objetivos para que a majoração da
verba  honorária  seja realizada sem prejuízo para o acesso ao duplo
grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do causídico
beneficiado.  Desse  modo,  seja  qual  for  o  critério  de fixação
adotado,  o  cômputo  geral  da verba honorária, ao abarcar tanto os
honorários  fixados  na sentença quanto os honorários recursais, não
pode  ultrapassar  os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1632268  SC  2019/0368394-0  Decisão:18/11/2020
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