AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA
PENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o quanto de aumento,
decorrente  da  negativação  das circunstâncias,  deve  observar  os
 princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da
necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime,
informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1.599.138/DF,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
24/4/2018, DJe 11/05/2018).
2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se  de  patamar  meramente
norteador,  que  busca  apenas  garantir  a  segurança  jurídica  e
a proporcionalidade  do  aumento  da  pena,  é  facultado  ao  juiz,
 no  exercício  de  sua discricionariedade motivada, adotar quantum
de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e
do maior desvalor do agir do réu. In casu, considerando o intervalo
de apenamento dos crimes e a presença de duas vetoriais
desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade do
incremento das básicas.
3. O pleito de redução da pena pela tentativa em 2/3 já foi
analisado por esta Corte, no julgamento do AREsp n. 1.326.136/SC, o
que constitui óbice ao exame do tema na via do writ.
4. Ainda que assim não fosse, o Código Penal, em seu art. 14, II,
adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois,
malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a
pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao
bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta
Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma
inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:
quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a
fração da causa de diminuição. In casu, foram mais  de  40  tiros
efetuados contra  a  caminhonete da vítima, na  região  do
motorista, que só não foi lesado porque tinha bastante experiência
em direção e porque aproximou-se da polícia atempo de afastar seus
perseguidores. Ou seja, o réu praticou os atos executórios que
estavam ao seu alcance.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CRIME TENTADO - CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 307925>>-RS,
         <<HC 342659>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002