RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2. O modus operandi do delito autoriza a decretação da prisão
cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, assentou-se que o
Recorrente, "é padrasto de [...] e, aproveitava-se dessa condição
para durante a ausência da genitora da menor cometer abusos sexuais,
o qual utilizava-se de atos libidinosos, como apalpar e colocar o
dedo nas partes íntimas da vítima, para satisfazer sua lascívia.
Explica-se, ainda, que além da vítima, sua irmã [...] também sofreu
abusos por parte do acusado, conduta que é objeto de ação penal
instaurada na Comarca de Maceió".
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no
sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente
fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em
face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC
146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/10/2017, DJe 26/10/2017).
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na redação do art. 319
do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
6. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI E GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC-AgR 146874]]
   STJ - <<HC 449180>>-SP,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC,
         <<RHC 94056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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