AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos
descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade
entre  eles.  Assim, a despeito da ausência de manifestação do juízo
singular sobre o pleito de cobrança formulado na reconvenção, está a
Corte  Estadual,  na evidência da causa madura, e diante da reversão
da  sentença  que  decretou a nulidade do contrato em debate, ante o
disposto  no  artigo  1.013,  §  1º  ou  §  3º,  inciso III, do CPC,
autorizada   à   análise  da  controvérsia,  não  havendo  falar  em
inadequação do procedimento. Precedentes.
2.  Embora  os  julgados  citados  na  decisão monocrática recorrida
estejam  inseridos em contextos distintos do apresentado na hipótese
em   análise,   a   tese  firmada  sobre  a  temática  não  comporta
interpretação  diversa,  mormente  por  estar  estipulada,  de forma
expressa, na letra da lei, pelo que se tem atraído o teor do verbete
da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - INCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 7953>>-MG, <<REsp 1051728>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - POSSIBILIDADE
DE RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 27041>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXAME DE PEDIDO NÃO APRECIADO NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ, <<REsp 1082964>>-SE,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 670806>>-SC
Informações complementares:      "[...]  prevalece  o  entendimento  de que a ação principal e a
reconvenção, embora autônomas, são resolvidas no mesmo ato judicial.
Ademais,  esta  Corte  já se pronunciou no sentido de que, estando o
pedido  reconvencional  estreitamente  ligado  aos  fatos  do pedido
principal, há inegável incindibilidade entre eles".
     É  possível,  em  ação  que  visa impedir protesto de título, a
reconvenção  pelo  credor  para  a cobrança da dívida, de acordo com
precedente do STJ.
     "Quanto  à  Súmula  07 do STJ, o seu teor foi aplicado quanto à
possibilidade  do  julgamento  da  lide,  por  ter  a Corte estadual
reputado  suficiente  o  conjunto  probatório, circunstância que não
admite revisão neste órgão Superior, porquanto incabível a avaliação
das provas presentes nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00001   PAR:00003   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083