AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 729770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO ANÍMICO CARACTERIZADOR DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MULTA
PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS VETORES DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. À luz do conjunto fático-probatório contido nos autos, o Tribunal
de origem firmou a compreensão no sentido de que o ora agravante
integrou, de forma livre e consciente, em conjunto com outros
corréus, um esquema voltado à dispensa indevida de licitações em
contratações realizadas pelo SEMASA - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental de Santo André, autarquia municipal. Daí porque
a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a
reconhecer a validade da contratação emergencial ou, ainda, a
inexistência de dolo na conduta do agravante, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.186.119/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2020.
2. A pena de pagamento de multa civil de 20 (vinte) vezes o valor
das respectivas remunerações do agravante encontra-se em perfeita
harmonia com os vetores da proporcionalidade, razoabilidade e
isonomia.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o fato de terem sido
cominadas as mesmas penalidades para alguns réus, ou penalidades
semelhantes para outros, não importa na ausência de individualização
da pena, notadamente porque demonstrado nos autos que todos os réus
concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa em
equivalente gravidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.386.936/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018; AgRg no REsp 1424418/ES,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015"
(AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2020).
4. Carece a parte agravante de interesse recursal no que diz
respeito às penas de (a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo
de 5 (cinco) anos e (b) de proibição de contratar com o Poder
Público e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios,
também pelo prazo de 5 (cinco) anos, haja vista que, nesse ponto,
foi provido o recurso especial a fim de se afastar a primeira e
mitigar a segunda para o prazo de 3 (três) anos, na forma do art.
12, III, da LIA.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU
PRESENÇA DE DOLO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1186119>>-SP
(COMINAÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES PARA ALGUNS RÉUS OU PENALIDADES
SEMELHANTES PARA OUTROS - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011