HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Constando do acórdão impugnado que, "Conforme consta dos autos, o
paciente foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no
artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a partir da perseguição
efetuada pela autoridade policial a terceira pessoa que se
encontrava defronte à residência em que detido, a qual, após
esquivar-se da voz de abordagem dos agentes estatais, evadiu-se para
o interior do imóvel, local em que foi localizado J.V. e,
apreendido, junto a si, 20 (vinte) porções de crack embaladas para
venda, além de petrechos destinados ao fracionamento da droga (uma
superfície de vidro com resquícios da droga e uma lâmina) e,
consigo, outras 3 (três) pedras da mesma substância entorpecente."
verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade.
2. Consoante precedente desta Corte Superior, "As circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021.)
3. Do contexto fático delineado no acórdão impugnado, não se
verifica a existência de elementos concretos que estariam a
evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente,
ao ingresso em domicílio, sem mandado judicial, a mera suspeita da
prática de tráfico de drogas, por ter o réu, ao perceber a presença
dos policiais, tentado fugir e entrado no imóvel. Patente a
ilegalidade do ingresso dos policiais no imóvel em que estava o
paciente.
4. Concessão da ordem de habeas corpus. Reconhecimento da nulidade
das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no imóvel em que se
encontrava o paciente. Trancamento da ação penal, revogando-se, por
consequência, as medidas cautelares diversas da prisão decretadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIMES PERMANENTES - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DELITO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA - CERTEZA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603894]]-GO
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUGA DO INDIVÍDUO EM DIREÇÃO A SUA CASA -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 porções e 3 pedras de crack.
Informações complementares:      "Consoante entendimento desta Corte, 'nos crimes permanentes,
tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito' [...]".
     "[...] não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que
apontem para o flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033