AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.
INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONFLUÊNCIA DE FATORES. CHUVAS COM OBRA DE
DESVIO DO CURSO DO RIO CARUMBÉ. DESVIO DE BARRAGEM OU MANILHAMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. PERDA DE TODOS OS BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E AUTOMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
ERRO DE CÁLCULO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284 DO STF. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS PARA MINORAR O VALOR DAS
INDENIZAÇÕES. CAUSA PREJUDICIAL QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO FEITO.
OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE FALHAS DA PERÍCIA QUANTO À DEPRECIAÇÃO DE UM
DOS AUTOMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA INDENIZAÇÃO POR OUTROS
DOIS AUTOMÓVEIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ e 282/STF).
3. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais
pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação,
conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do
STF.
4. O exame das pretensões recursais relativas à violação de lei
federal é inviável ainda porque o recurso desafia as premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
5. Não havendo qualquer demonstração do dissídio jurisprudencial
apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial
com fundamento a alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO - INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 667544>>-MG
(PROVAS - SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] cabe ao magistrado, como destinatário final da prova,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a
interpretação da prova para a formação de seu convencimento
motivado. Trata-se do princípio da persuasão racional."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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