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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO
EXARARAM POSICIONAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS SOBRE A MESMA BASE
FÁTICA.
1. Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão que
negou seguimento a embargos de divergência (petição) sob o
fundamento de que os arestos postos em testilha não encerraram
distintos posicionamentos jurídicos sobre bases fáticas semelhantes.
Ao tempo em que o julgado embargado apresentou situação em que houve
resistência por parte do exeqüente aos embargos de terceiro
apresentados e à desconstituição da penhora, o paradigma fixou
conclusão não considerando tal hipótese.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00296
REVFOR     VOL.:00382           PG:00408
RT         VOL.:00839           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação penal. Governado de Estado e outros.
Prerrogativa de função. Autorização da Assembleia Legislativa.
Prescrição. Suspensão. Desmembramento dos autos.
1. A demora da Assembleia Legislativa em autorizar o curso do
processo criminal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra
Governador de Estado, enseja a suspensão da prescrição em relação a
este desde o recebimento pela Assembleia Legislativa do referido
pedido de autorização, bem como impõe o desmembramento do feito
criminal para que os co-denunciados, que não têm prerrogativa de
foro junto a esta Corte Superior, sejam processados e julgados
perante a Justiça Estadual competente.
2. O processo crime contra Governador pode permanecer no arquivo até
o momento em que afastado o óbice em relação ao seu curso normal.
3. Encerrado o mandato do Governador ou dada a autorização pela
Assembleia Legislativa, o processo retoma o curso normal, devendo o
denunciado ser intimado para oferecer resposta à denúncia.
Apresentados documentos pelo denunciado, abrir-se-á vista ao
Ministério Público Federal (artigos 4º, caput, e 5º, caput, da Lei
nº 8.038/90).
4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - INQ 242-DF, RCL 1121-PR, INQ 559-MG, INQ 675-PB,
           INQ 1720-RJ, RE 159230-PB
     STJ - <<PET 277>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 507425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Ausência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.
1. As razões do agravo regimental não têm o condão de afastar os
argumentos deduzidos na decisão que não admitiu os embargos de
divergência, ante a flagrante ausência do dissídio jurisprudencial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00297
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se
tratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de instrumento,
os embargos de divergência só podem ser admitidos se o acórdão,
proferido em agravo regimental, mantendo ou reformando decisão do
relator, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 2482>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 882582 DF 2008/0261229-2 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:16/02/2009
AgRg na Pet 6062 PR 2007/0272060-3 Decisão:06/08/2008
DJE        DATA:02/10/2008
EDcl no AgRg na Pet 5466 DF 2007/0071675-4 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AgRg na Pet 6476 RJ 2008/0099806-0 Decisão:18/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AgRg na Pet 6102 SC 2007/0279845-7 Decisão:16/04/2008
DJE        DATA:15/05/2008
AgRg na Pet 4949 SP 2006/0170048-2 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00225
AgRg na Pet 4969 SC 2006/0171179-2 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00225
AgRg na Pet 5466 DF 2007/0071675-4 Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00431
AgRg na Pet 4349 DF 2005/0191335-7 Decisão:10/05/2006
DJ         DATA:25/05/2006      PG:00147
AgRg na Pet 4288 RS 2005/0172321-3 Decisão:15/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00107
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 652570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso
não provido.
1. Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois o acórdão
embargado foi proferido em sede de ação coletiva ajuizada por
sindicato, enquanto que os paradigmas tratam especificamente da ação
civil pública. Inexiste, pois, similitude fática entre os julgados
confrontados.
2. Não há como enfrentar a tese recursal de que o entendimento
jurisprudencial que excepciona, no caso específico da ação civil
pública, a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, no tocante
às verbas honorárias, estende-se às ações coletivas como um todo. É
que o tema diz respeito ao próprio mérito dos embargos, obstados
diante da ausência do dissídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dpp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 507864>>-PR, <<RESP 478258>>-PR,
           <<ERESP 475566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O Nº2180-35/01)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 696900  RS  2005/0074054-6  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00296
RT         VOL.:00843           PG:00522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO SUBPROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1. Irresignação contra ato judicial que motivadamente indeferiu
pleito de reintegração no serviço público. Alegação de error in
judicando passível de recurso e imune à criminalização do ato
judicial, salvo dolo ou fraude, inocorrentes in casu.
2. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a
inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
para o prosseguimento das investigações e da persecução penal,
reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos
crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda
que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art.
18, do CPP), a proposição deve ser deferida.
3. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de
13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento, para manter a decisão
que deferiu o pedido de arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Não há divergência entre acórdãos que no exame de casos concretos
dizem que a verba honorária fixada por eqüidade é razoável ou
excessiva, respectivamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00296
RDR        VOL.:00041           PG:14015
RT         VOL.:00839           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE
VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR DO CASAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO BRASIL QUANTO AO REGIME DE
VISITAÇÃO E AO SUSTENTO DA FILHA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NOS
TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
? Não há de prevalecer a sentença estrangeira, quando existente
provimento da Justiça brasileira sobre o mesmo tema, sob pena de
ofensa ao  princípio da soberania nacional. Precedentes do STF.
Pedido de homologação parcialmente deferido, com a exclusão das
cláusulas 7 e 9 do acordo celebrado entre as partes, concernentes ao
regime de visitação e ao sustento da filha.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir em parte o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallottik, Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson
Dipp foi substituído pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 5526-1/NORUEGA, SEC 7570-0/EUA, SEC 7100-3/EUA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000381
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00216
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
CARTA ROGATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  TRADUTOR
JURAMENTADO. DESNECESSIDADE.
1. É possível a determinação de diligências a fim de complementar a
documentação de carta rogatória em observância aos princípios da
economia e celeridade processuais.
2. O trânsito da rogatória, por via diplomática, confere
autenticidade aos documentos que a instruem (CR 4340-STF).
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 388597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA.
BASE DE CÁLCULO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM.
Decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no
EREsp 494.377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente,
no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado
quando exorbitantes ou ínfimos.
Recurso Especial de uma das partes prejudicado. Embargos não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Delgado.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. Jarbas Andrade Machioni, pelos
embargantes, e o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, pelo embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 494377>>-SP, <<EAG 541924>>-RJ,
           <<ERESP 271295>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM, OBJETIVO, REEXAME,
VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, TURMA, STJ, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EMBARGANTE / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, E,
SITUAÇÃO JURÍDICA, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRETENSÃO, REEXAME,
VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, TURMA, STJ, FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO,
CONHECIMENTO, E, PROVIMENTO, PARTE, RECURSO JUDICIAL, COM,
RESULTADO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / INEXISTÊNCIA, ACÓRDÃO PARADIGMA,
COM, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 91
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. GOVERNADOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO - RETARDO POR VÁRIOS
ANOS
O retardo no cumprimento de decisão judicial, por mais de 07 (sete)
anos, impõe intervenção. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves. Licenciado o Sr.
Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 1>>-PR (RSTJ 37/119), <<IF 79>>-PR,
           <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153)
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, ESTADO, RO /
HIPÓTESE, NÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM
JULGADO, MÊS, DEZEMBRO, ANO, 1997, E, COM, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REFERÊNCIA, PROPRIEDADE RURAL, OBJETO,
INVASÃO DE PROPRIEDADE, PELO, MST / CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO,
GOVERNADOR, PELO, NÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, AUXÍLIO, FORÇA POLICIAL,
COM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; IRRELEVÂNCIA,
ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, COMPLEXIDADE, E, DIMENSÃO, INVASÃO, COM,
OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, INÉRCIA, PODER EXECUTIVO, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00036 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001