AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
DOMÍNIO  DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
DECRETO   AUTORIZATIVO.   SUSPENSÃO   DE  LAVRA.  ATO  DE  CONCESSÃO
POSTERIOR.   PRETENSÃO   RESSARCITÓRIA.   ACÓRDÃO   COM   FUNDAMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se  na  origem  de  Ação Civil Pública ajuizada pela União
contra  a  recorrida  em  razão  da  exploração ilegal de substância
mineral   (basalto).   A   sentença  julgou  o  pedido  parcialmente
procedente  para determinar a suspensão da lavra, pela recorrida, na
área  em  que  foi  verificada a extração ilegal até o julgamento da
ação  ou  a  regularização  da lavra. Reputou improcedente, porém, o
pedido  de  bloqueio de bens e ressarcimento de danos ao erário pela
ilegal  comercialização do minério quando da ausência de autorização
de lavra, tendo em vista: a) ausência de provas quanto à dilapidação
patrimonial,  a  evidenciar  a  prática  de  atos  para inviabilizar
eventual  execução  de sentença de procedência; e b) inexistência de
comprovação  de  que,  durante  o período sem autorização dos órgãos
ambientais  para  a lavra, teria havido exploração e comercialização
do  material  extraído.  2. O Tribunal a quo manteve a sentença, por
entender  que  "não  se  evidencia  a  existência  de  pretensão  ao
ressarcimento  do  mineral  extraído,  com  condenação da empresa ao
pagamento  de seu valor de mercado, já que ausente causa de pedir do
pleito  indenizatório,  qual  seja,  a  ofensa ao patrimônio mineral
brasileiro" (fls. 1.077-1.078, e-STJ).
3.  Constata-se  que  não  se  configura  a  ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que a Corte Regional julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.  O  simples descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há
omissão,  contradição,  obscuridade  ou erro material a ser sanado e
que  os  Aclaratórios  veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
4.  Nos  termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da
União  "os  recursos  minerais,  inclusive  os  do  subsolo".  Logo,
explorar  ilegalmente  o  que  é  de  domínio  do Estado caracteriza
apropriação indevida do patrimônio público, cabendo a restituição do
status quo ante e ressarcimento integral dos prejuízos sofridos, nos
termos  da  jurisprudência do STJ. Todavia, na hipótese concreta dos
autos,   o   TRF   consignou   que   inexiste  prova  cabal  para  a
responsabilização da recorrida pela extração ilegal de basalto assim
como   ausente   causa   de   pedir  ao  pleito  indenizatório.  Por
conseguinte,  nota-se  que  o  Recurso  Especial  interposto  tem  o
propósito  de  reexaminar  o  conteúdo probatório dos autos, prática
vedada no plano do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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