AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE
FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE
CONCLUIU QUE A CEF NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE
ALUGUEL, DEVIDO À NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a CEF
é parte legítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel
financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha
Vida, se atuar como agente executor de políticas federais para a
promoção de moradia para pessoas de baixa renda, entretanto, não
poderá ser responsabilizada se sua participação for exclusivamente
na qualidade de agente financiador do empreendimento. Precedentes.
3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu, à luz das provas e das
cláusulas contratuais, que a CEF não atuou apenas como um mero
agente financiador, tendo atuando como verdadeiro executor de
políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa
renda. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas
nºs 5 e 7 desta Corte.
4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso
repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a
entrega do imóvel, incluído  o  período de tolerância, o prejuízo
do  comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do
bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel
mensal, com base no valor  locatício  de  imóvel assemelhado, com
termo final na data da disponibilização da posse direta ao
adquirente da unidade autônoma (REsp nº 1.729.593/SP,  Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (tema
996). Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - CEF  - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741225>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1522725>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1536218>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1606103>>-RN
(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATUAÇÃO DA CEF - VERIFICAÇÃO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851842>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 216071>>-RS
(LUCROS CESSANTES - SÚMULAS 83 E 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568