RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL, INFANTOJUVENIL E TELEMÁTICO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.
REDE SOCIAL. DANOS MORAIS E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. CONTEÚDO
ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. RETIRADA. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DE TODA A SOCIEDADE. OMISSÃO RELEVANTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 18) e a Constituição
Federal (art. 227) impõem, como dever de toda a sociedade, zelar
pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar
qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor.
1.1. As leis protetivas do direito da infância e da adolescência
possuem natureza especialíssima, pertencendo à categoria de diploma
legal que se propaga por todas as demais normas, com a função de
proteger sujeitos específicos, ainda que também estejam sob a tutela
de outras leis especiais.
1.2. Para atender ao princípio da proteção integral consagrado no
direito infantojuvenil, é dever do provedor de aplicação na rede
mundial de computadores (Internet) proceder à retirada de conteúdo
envolvendo menor de idade - relacionado à acusação de que seu
genitor havia praticado crimes de natureza sexual - logo após ser
formalmente comunicado da publicação ofensiva, independentemente de
ordem judicial.
2. O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir
publicação ofensiva envolvendo menor de idade, deve ser
responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de
indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa.
2.1. A responsabilidade civil, em tal circunstância, deve ser
analisada sob o enfoque da relevante omissão de sua conduta, pois
deixou de adotar providências que, indubitavelmente sob seu alcance,
minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que
era seu dever.
2.2. Nesses termos, afigura-se insuficiente a aplicação isolada do
art. 19 da Lei Federal n. 12.965/2014, o qual, interpretado à luz do
art. 5º, X, da Constituição Federal, não impede a responsabilização
do provedor de serviços por outras formas de atos ilícitos, que não
se limitam ao descumprimento da ordem judicial a que se refere o
dispositivo da lei especial.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Marco Buzzi, que dava provimento ao recurso especial. Com acréscimos
de fundamentação dos Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR
INTERESSE DOS INFANTES)
   STJ - <<HC 648097>>-MG
(IMAGEM DE MENOR - DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE
IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 312647>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085507>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1406120>>-SP,
         <<REsp 1217422>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1295652>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROVEDOR DE APLICAÇÃO - RETIRADA DE CONTEÚDO -
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - VIGÊNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652406>>-MG,
         <<REsp 1694405>>-RJ,
         <<REsp 1593249>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o ECA possui caráter 'especialíssimo', prevalecendo como
sistema protetivo da Criança e do Adolescente, em detrimento da lei
regente do serviço de informação prestado pelo provedor de
internet".
     "[...] 'no exame de demandas envolvendo interesses de crianças
deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos
princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência,
notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos
infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227,
caput, da Constituição Federal' [...]".
     "[...] a veiculação da imagem de menor de idade pelos meios de
comunicação, sem autorização do responsável, caracteriza ato ilícito
por abuso do direito de informar, sendo o dever de indenizar o dano
'in re ipsa'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] para os fatos ocorridos antes da Lei n. 12.965/14, a
responsabilidade do provedor depende apenas de notificação (por
qualquer meio). Após o advento do referido diploma, todavia,
exige-se a notificação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00017 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 ART:00227
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019