AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
NATUREZA  JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI
10.101/2000.  INOBSERVÂNCIA  CONSTATADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.  Ao decidir a controvérsia acerca da validade da NFLD, o Tribunal
a  quo  consignou:  "A  clareza  das  circunstâncias que ensejaram o
débito  é patente, constando no Relatório Fiscal da NFLD (fls.68/70)
a  subsunção  das  circunstâncias  fáticas às normas aplicáveis, não
havendo  qualquer  nulidade  apta  a  causar  prejuízo  à  defesa do
contribuinte,  tanto  que apresentou defesa administrativa rebatendo
todos  os  pontos  da  notificação  (conforme item 4 do relatório da
decisão  administrativa  de  fls.  81/82).  Desse  modo,  rejeito  a
alegação  de  nulidade  da  NFLD por falta de fundamentação fática e
legal,  considerando  a  mesma  apta  à finalidade a que se dirige e
formalmente de acordo com o disposto na legislação pertinente".
3.  Nestes  termos,  é  inviável  apreciar  a  tese  de que as NFLDS
lavradas  são nulas. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Acerca  da  controvérsia  que  gira  em  torno  da incidência da
contribuição previdenciária na parcela paga a título de participação
nos  lucros  ou  resultados,  a Corte regional declarou: "No caso em
tela, da leitura dos documentos constante dos autos, em especial das
cópias das Convenções Coletivas de 1998 e 1999 da empresa impetrante
(fls.72/78),  vislumbra-se que sua proposta de PLR prevê o pagamento
de  uma  parcela  de  valor fixo, e outra em percentual vinculado ao
salário  de  cada  respectivo empregado, condicionadas apenas a mera
apuração  de  lucro  líquido  no balanço anual da empresa. Os termos
ajustados  pelo referido programa, que não fazem qualquer correlação
entre as verbas pagas e um percentual efetivo sobre a lucratividade,
permitem  concluir que, ainda que o lucro apurado seja de R$1,00 (um
real),  a empresa fica obrigada a arcar com o pagamento das parcelas
de  valor  fixo  a  título  de  'participação nos lucros'. Destarte,
entendo  que  a  proposta  deixou  de  atender,  não só às regras da
legislação  infraconstitucional,  mas  principalmente  à  finalidade
precípua  do  legislador,  que  seria  o  incentivo  à produção e ao
empenho  por parte dos empregados. O pagamento de um valor fixo, sem
qualquer  influência  ou reflexo no valor do lucro apurado, não gera
nenhum  estímulo  à  produtividade  dos  trabalhadores.  O fato de o
pagamento  estar  condicionado  à  mera  apuração  de  lucro  chega,
inclusive,   a   ser   uma   redundância,   visto  que,  caso  fosse
eventualmente  apurado  prejuízo  no  período,  não  haveria  sequer
capital  disponível  para  qualquer  pagamento  a título de abono ou
'participação nos lucros'" (fls. 379-380, e-STJ).
5.  A  jurisprudência  do  STJ  é  de  que a parcela que não sofre a
incidência  de  contribuição  previdenciária,  no  que se refere aos
valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos
moldes  da  Lei  10.101/2000,  tendo  esta sido observada no acórdão
recorrido.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA -
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1216838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007