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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DO CP E 14, CAPUT,
DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTE
CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça, há tipicidade na conduta do
porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de
artefato bélico.
2. A particularidade descrita no combatido aresto, atinente à
apreensão das munições em via pública, demonstra uma maior
reprovabilidade da conduta do agravante, o que, impossibilita, no
caso, o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta.
3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato
de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição,
acessório ou munição, isoladamente considerada, já é suficiente para
caracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por
se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevante
aferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para a
configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se
consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu
por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o porte
de arma desmuniciada.
4. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte
ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo (EREsp n.
1.853.920/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe
14/12/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO, MESMO QUE DESACOMPANHADA DE MUNIÇÃO,
ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03)
   STJ - <<HC 333284>>-RS,
         {{REsp 1618736}}-RJ,
         <<EREsp 1853920>>-SC
   STF - [[HC 101994]],
         [[HC 91853]]
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 1521239>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO
TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque
a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão
do referido benefício (livramento condicional), por evidenciar a
ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena,
nos termos do que dispõe o art. 83, III, do Código Penal, e que deve
ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição (AgRg
no REsp n. 1.937.166/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que não se aplica limite temporal para aferição de requisito
subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que
deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena,
o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no
REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 19/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - LIVRAMENTO
CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1937166>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1961829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1947099  PR  2021/0205436-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM
DECORRÊNCIA DE CIÚMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de
conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts.
121, § 2º, II, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo
Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, porquanto, no que diz
respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da
qualificadora do motivo fútil, não poderia o Tribunal de origem
fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho
de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da
Súmula 7/STJ.
2. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem
firmam dúvidas acerca da existência da qualificadora, esta Corte
considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o
tema seja submetido ao Tribunal do Júri.
3. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é
possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao
princípio da soberania dos veredictos. [...] Cabe ao tribunal do
júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o
ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza
motivo fútil ou torpe (AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João
Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791170>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1791170>>-SP
Informações complementares:      "[...] faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas
na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente
fundamentado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1971786  ES  2021/0301104-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA
NULIDADE DA DECISÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICA (SEM
SUSTENTAÇÃO ORAL), IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. AGRAVO QUE OSTENTA IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO
Informações complementares:      "Embora a defesa do agravante tenha veiculado requerimento no
sentido de que lhe fosse assegurado o direito de sustentar oralmente
o recurso, o caso dos autos comportava o julgamento monocrático,
ante a existência de disposição legal (art. 932, III, do Código de
Processo Civil) e regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) que permite o
julgamento monocrático do recurso inadmissível".
     "No que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus de
ofício, não há dúvida de que o pleito é manifestamente descabido.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART.
483, §§ 4º E 5º, DO CPP. ORDEM DA QUESITAÇÃO. ABSOLUTÓRIO.
DESCLASSIFICAÇÃO. TESE PRINCIPAL ABSOLUTÓRIA.
Agravo regimental improvido. Petição n. 01130181/2021 não conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nº
1130065/2021 e não conhecer do agravo regimental nº 01130181/2021,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA - TESE PRINCIPAL MAIS AMPLA
- ORDEM DA QUESITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1863493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E
DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 788. TEMA
NÃO JULGADO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136971>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Constituição Federal também prevê o princípio da
presunção de inocência, não permitindo o tratamento dos acusados em
geral como culpados antes do trânsito em julgado. Não há, a meu
sentir, inconstitucionalidade no início do lapso prescricional da
pretensão executória antes da possibilidade de execução da pena,
constituindo ônus do aparelho judicial entregar a prestação
jurisdicional em duração razoável, de modo a não eternizar a demanda
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  708759  RS  2021/0378502-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
CORRUPÇÃO ATIVA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO MANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO
RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. QUESTÃO DE FUNDO AINDA NÃO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM
SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE
EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE,
EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA
ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A
INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular
do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a
finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se
reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes
do exaurimento da instância antecedente.
2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no
sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que
possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao
identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta
como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o
mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou
os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESPECIAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão que denegou a ordem originária nada disse acerca da
alegação de nulidade da medida de interceptação telefônica. Tampouco
a matéria não foi apreciada no julgamento dos embargos de
declaração. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria
indevida supressão de instância, com explícita violação à
competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida
no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.
2. Como já reconheceu a Sexta Turma em outras oportunidades, diante
das inúmeras impetrações contra o decreto preventivo em favor dos 16
(dezesseis) corréus do Agravante, a manutenção da custódia cautelar
encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem
pública, diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
dos integrantes de organização criminosa estruturada, destinada à
prática de tráfico de drogas e crimes patrimoniais.
3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso
durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não
requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação
do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que
permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida
extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo Diploma, como
na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA,
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS
CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO
CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se aplica a norma descrita no art. 580 do Código de Processo
Penal ao caso em análise, porquanto não há identidade de situação
fático-processual entre os Corréus beneficiados com liberdade
provisória e o ora Paciente,  preso preventivamente e denunciado
como líder da organização criminosa e responsável pela perpetuação
dos delitos investigados, que estaria ocorrendo mesmo após o seu
encarceramento.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do  habeas corpus.
3. A custódia preventiva do Agravante está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, tendo sido amparada na
gravidade concreta da prática delituosa, que já gerou, em tese,
danos patrimoniais e ambientais consideráveis, bem como na
necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso, que
persistia mesmo após a prisão do Réu, mediante corrupção de agentes
públicos, o que reforça a necessidade do encarceramento para evitar
a reiteração criminosa.
4. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
já se manifestou no sentido de que "[a] necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO,
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E IDENTIDADE FALSA. MEDIDA DE
INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de
homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte
estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida
socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122,
inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Além disso, ressaltou-se que o adolescente E. DE S. L. ostenta
várias passagens por atos infracionais - "análogos ao crime de
tráfico de drogas (autos n.º 0032668- 18.2015.8.16.0021 e
0023299-29.2017.8.16.0021), roubo (autos n.º
0021810-88.2016.8.16.0021), falsa identidade (autos n.º
0000254-25.2019.8.16.0021) e receptação (autos n.º
0041402-50.2018.8.16.0021), conforme certidão de antecedentes
acostada".
3. Medida socioeducativa de internação adequadamente motivada pelo
Tribunal de origem, com amparo nas peculiaridades do caso concreto.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 538276>>-ES,
         <<RHC 98690>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001