RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015
(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM
CAPATAZIA.
I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.
VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins
alfandegários", ou seja, "valor  aduaneiro" na nomenclatura do nosso
sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação.
Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do
acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre
a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto
n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro
dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao
transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de
importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º
do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.
II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao
transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de
importação, representam a atividade de capatazia, conforme a
previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa
atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro
do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte
interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira,
manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga
de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria
importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução
Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga,
descarga e manuseio das mercadorias importadas no território
nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o
fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado
o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras,
fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que
ratificou a regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os
serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram
o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades
são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na
entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a
Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do
acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação
no ordenamento jurídico pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos
na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do
imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Francisco Falcão, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa." Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Falcão os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Sérgio Kukina e Presidente da Primeira Seção (voto-desempate).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO -
DESPESAS DE CAPATAZIA)
   STJ - <<REsp 1528204>>-SC
(VOTO VENCIDO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR
ADUANEIRO - DESPESAS DE CAPATAZIA)
   STJ - <<REsp 1239625>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1415794>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1133857>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1749043>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1642020>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1597911>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1495678>>-CE,
         <<REsp 1528204>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1434650>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1566410>>-SC,
         <<REsp 1645852>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1690593>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Na interpretação sistemática do art. 8º do AVA, reproduzido
pelo Decretos n. 2.498/1998 e  6.759/2009, verifica-se que, para a
composição do valor aduaneiro, serão incluídas as despesas
realizadas até o  porto ou local de importação, incluídas as que se
realizarem no porto ou local de importação. Não fosse dessa forma,
o  inciso II do mencionado normativo não incluiria entre os
serviços a atividade de descarga das mercadorias.
      No ponto,
insta destacar que a essa interpretação deve ser somada a previsão
constante do art. 79, II, do Decreto n. 6.759/2009, que aponta,
como atividade não integrante do valor aduaneiro, os custos
associados ao transporte incorridos no território aduaneiro, a
partir dos locais referidos  no inciso I  do art. 77 da citada
legislação, ou seja, o  porto ou aeroporto alfandegado de descarga
ou o ponto de fronteira alfandegado".
     (VOTO VENCIDO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...]o  art. 4º, §  3º, da IN/SRF n. 327/2003, ao incluir na
composição do valor aduaneiro os gastos de capatazia - aqueles
relativos à descarga de embarcações e movimentações efetuadas após
a chegada da mercadoria no país - para fins de cobrança do Imposto
de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da
legislação federal, ampliando, sem amparo legal, a  base de cálculo
do tributo, em afronta ao princípio da legalidade tributária, de
que cuidam os arts. 97 do Código Tributário Nacional e 150, inciso
I,  da Constituição Federal.
      Em outras palavras, a despesa
com capatazia, compreendida como aquela destinada a remunerar as
atividades típicas de movimentação de mercadorias importadas em
território brasileiro, após a chegada ao porto ou aeroporto
alfandegado, não pode ser incluída na composição do valor
aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, conforme
pacífica orientação jurisprudencial desta Corte."
     (VOTO VENCIDO) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a  IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia,
efetuados após a  chegada da mercadoria no país importador, na
constituição do valor aduaneiro, desbordou de seus limites de
regulamentação da legislação federal, terminando por ofender esta
última".
     "O limite para a inclusão dos custos de transporte, e de
custos a ele associados, no valor aduaneiro [...] é  a  chegada da
mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país
importador. A  partir desse momento, os valores despendidos com a
movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor
aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo,
portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados
no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do
Imposto de Importação".
     (VOTO VENCIDO) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] afigura-se ilegítima, [...], a inserção das despesas
relativas aos serviços de capatazia no valor aduaneiro, porquanto
tal atividade é  realizada posteriormente ao advento da obrigação
tributária".
     "[...] a  pretensão de ampliar, de maneira oblíqua, a  base de
cálculo do Imposto de Importação, está calcada, unicamente, à
míngua de previsão legal específica, em ato normativo infralegal
(art. 4º, §  3º, da IN/SRF n. 327/2003), malferindo o princípio da
legalidade (art. 150, I, CR)".
Tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação".
Tema: Tema Repetitivo 1014
Situação do tema: Acórdão Publicado
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00007 ART:00008
(PROMULGADO PELO DECRETO 2. 498/1998)
LEG:FED DEC:002498 ANO:1998
        ART:00017
LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004 INC:00001 INC:00002 PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00005 ART:00008 ART:00009 ART:00077 INC:00001
        INC:00002 ART:00079 INC:00002 ART:00545 ART:00546
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00002
LEG:FED DEC:092930 ANO:1986
        ART:00002
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00023 ART:00040 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00019 ART:00098
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)