AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL.  TENTATIVA DE ADIANTAR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL. EXCESSO DE PRAZO.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já esclarecido na r. decisão agravada,
não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, porquanto
inexiste nos autos comprovação cabal de atipicidade da conduta,
presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de
indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, diante da
existência de justa causa, apta a autorizar, ao menos, o
prosseguimento do inquérito policial, com fundamento no princípio do
in dubio pro societate.
III - Acerca da impossibilidade de se realizar o revolvimento
fático-probatório na presente via, pois, "presente a justa causa,
porquanto demonstrada a materialidade delitiva dos delitos imputados
bem como os indícios de autoria, observando-se que as condutas
descritas se mostram, em tese, típicas. Dessarte, não é possível, na
via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar
de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a
instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível
de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame
revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus" (RHC n.
90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 9/5/2018).
IV - A indevida supressão de instância impede a apreciação do
alegado excesso de prazo.
V - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que: "No seio
de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na
origem, sob pena de supressão de instância. (...)" (AgRg no HC n.
400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 23/6/2017).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - TENTATIVA DE ADIANTAR O MÉRITO
- IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 90684>>-RJ