AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO DE 90 DIAS. FALSA DIVULGAÇÃO DE
NOTÍCIA CRIME. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C,
Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a
pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo
administrativo disciplinar.
2. Narra o recorrente que lhe foram indevidamente imputadas duas
condutas irregulares: i) ter ?participado de formulação de notitia
criminis possivelmente falsa,  contra  a  pessoa  de A. L. S,
atribuindo-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável contra
seu enteado?; e ii)  ter ?publicizado a imputação da referida
prática  criminosa através de suas redes sociais?. Aduz que foi
violado seu direito líquido e certo, na medida em que teria havido,
no decorrer do processo administrativo disciplinar, o cerceamento ao
direito de defesa e violação ao devido processo legal, porquanto foi
indeferida a oitiva da vítima, menor que contava com oito anos na
época do ocorrido e, atualmente, com 16 anos, bem como que não houve
perícia nos computadores do impetrante.
DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
3. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls.
1.938-1.942, e-STJ, grifamos): "Desse modo, para se avaliar as
razões invocadas no mandamus seria imprescindível a reavaliação das
provas que ensejaram a condenação do impetrante pela autoridade
julgadora, o que, repita-se, não se admite em sede de ação
mandamental. Por essa razão, causa não há a justificar o acolhimento
da pretensão deduzida na espécie, vez que não demonstrado, mediante
prova pré-constituída e de modo inequívoco, o flagrante abuso de
autoridade ou a violação a direito líquido e certo. (...) Nada
obstante, além de a autoridade processante haver reconhecido, de
modo fundamentado, a inconveniência da prova, uma vez que poderia
acarretar mais transtornos ao menor, outro ponto merece destaque.
(...) Fica claro, pois, que a prova pretendida pelo impetrante
revela-se manifestamente inútil, passível, portanto, de ser
indeferida pela autoridade processante, como ocorreu. (...) De
plano, ressalto que, em momento algum do processo disciplinar, o
impetrante requereu a realização de perícia, mas, tão somente, negou
a autoria das postagens em redes sociais e impugnou a autenticidade
dos documentos apresentados nos autos".
4. A alegação do recorrente ? reforça-se ? consiste na ocorrência de
cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo
legal, diante do indeferimento da oitiva da vítima, menor com oito
anos à época dos fatos e, atualmente, com 16 anos, e da falta de
perícia nos computadores do impetrante em documento que fora
impugnado.
5. Contudo, conforme consta no acórdão recorrido, a matéria em
apreço resume-se à controvérsia de cunho meramente factual,
impossível de elucidação na presente via do Mandado de Segurança,
como pretende o recorrente. Precedentes: RMS 46.150/PI, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 2.2.2017; AgInt no RMS 66.146/MG, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021; AgInt no MS
24.361/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
11.5.2021; e MS 18.572/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 18.8.2020.
CONCLUSÃO
6. Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que o requerente
não logrou êxito em demonstrar, nos termos exigidos, a presença
concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de
urgência ora almejada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.