EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1707526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para
que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é
necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que
a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja
reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica
ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de
acesso à Justiça.
2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes
proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência
econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de
eleição de foro.
3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora
adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o
reconhecimento da hipossuficiência do aderente.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer e
prover os embargos de divergência para afirmar a validade da
cláusula de eleição de foro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. Aldir
Guimarães Passarinho Junior, advogado, representando a embargante
Dow Agrosciences Industrial Ltda.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1675012>>-SP
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO
- INSUFICIÊNCIA PARA INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 201904>>-MS,
         <<CC 138310>>-RJ,
         <<REsp 1299422>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 667546>>-MA
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ELEVADA MONTA -
VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1485381>>-TO
Informações complementares:      "[...] 'a cláusula que estipula a  eleição de foro em contrato
de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a
hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder
Judiciário (...), com dados concretos em que se verifique o
prejuízo processual para alguma delas",  pois a  condição de
aderente,  "considerada isoladamente, não gera presunção de
hipossuficiência  a fim de repelir a aplicação da cláusula de
derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda
que em contrato de adesão' [...]".
     "[...] 'a mera desigualdade de porte econômico entre as partes
não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do
afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro' [...]".
     "[...] em hipóteses como a dos autos, em que o  contrato
discutido é de elevada monta, não há como, automaticamente, se
cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar
cláusula de eleição de foro senão como resultado de profunda
análise de relevantes e sólidas evidências das dificuldades  no
acesso ao Poder Judiciário".