MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO
ATO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVISAR O ATO. DECADÊNCIA. ARTIGO
54 DA LEI Nº 9.784/99.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de
que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados, deve ser precedido de instauração de processo
administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
2. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé." (artigo 54 da Lei nº 9.784/99).
3. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração
Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de
interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS nº
6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in
DJ 15/5/2000). Precedente da 3ª Seção.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94), <<MS 7455>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, APOSENTADORIA INTEGRAL,
SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL, INTERESSE
INDIVIDUAL, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REVISÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, DECURSO
DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
OBSERVANCIA, DIREITO ADQUIRIDO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099334 ANO:1990
LEG:FED PRT:000848 ANO:1994
(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA)
LEG:FED PRT:000696 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000139 ANO:2001
(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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