AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. MUNICIPALIDADE.
PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 988/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Município de Joinville contra ato proferido pela Juíza de Direito da
1ª Vara da Fazenda Pública que determinou ao impetrante a
antecipação do valor de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e
cinquenta reais), a título de honorários periciais, considerando que
a parte adversa é beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a
quo, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o feito. Esta
Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o
mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso
adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de
poder, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, e do
enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não podendo
ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional. A propósito, vejam-se os seguintes
julgados: (RMS n. 51.626/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 17/8/2020 e AgInt no RMS n.
59.903/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020).
III - Essa orientação foi consolidada pela Corte Especial no
julgamento do REsp. 1.704.520/MT (Tema n. 988), sob o regime dos
recursos repetitivos, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi,
quando se assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é
de taxatividade mitigada; por isso admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na
ocasião, os efeitos da decisão foram modulados, a fim de que a tese
jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018.
IV - A tese firmada no Tema n. 988/STJ não altera o entendimento
exposto na decisão agravada, pois não se verificou  prejuízo a
parte, pela possibilidade de reexame da questão no recurso de
apelação, uma vez que não ficou demonstrada a hipótese de decisão
judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Nesse sentido:
(AgInt no RMS n. 61596/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59903>>-RJ,
         <<RMS 51626>>-RJ
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(TERATOLOGIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61596>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002