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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO TIDO POR
VIOLADO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2.  A não indicação no recurso especial do normativo supostamente
violado reflete carência de argumentação e conduz ao não
conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3.  Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de
Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
6. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958848  MA  2021/0285933-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1878235  MA  2021/0114559-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que não houve o
prequestionamento da matéria recursal. Observância das Súmulas 211
do STJ e 282 do STF.
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido quanto à
pretensão de modificação do termo inicial dos juros moratórios na
repetição de indébito, pois o tema não foi prequestionado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1956538  MG  2021/0269726-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1967627  TO  2021/0326385-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1937214  PI  2021/0137640-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O STJ, recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o
recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de
sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que
acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por
não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem
natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de
instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
1/8/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC,
         {{EDcl nos EDcl no Resp 637836}}-DF
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCABÍVEL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC
Informações complementares:      "[...] '"o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que
lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória
para dirimir o litígio'".
     "[...] a orientação predominante nesta Corte Superior de
Justiça é no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, em casos de interposição do recurso incabível em sede
de cumprimento de sentença, ante a ausência de dúvida objetiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.
PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA.
EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES.
NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando
o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das
questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela
jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e
condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado
pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução
jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, uma vez realizada a
penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida excepcionalmente,
quando cabalmente justificada a necessidade da aplicação do
princípio da menor onerosidade, tendo em vista, especialmente, o
princípio da satisfação do credor. Precedentes.
3. Tendo em vista as conclusões firmadas pela Corte local - bens
oferecidos à penhora com restrição judicial; ausência de prova da
existência do suposto excesso da garantia; necessidade de dilação
probatória; e ausência de prova da necessidade da substituição da
penhora em dinheiro por carta-fiança -, inviável a revisão do
entendimento expendido no sentido das alegações recursais, sem o
reexame do suporte fático dos autos, medida vedada no âmbito do
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 726208>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANOS ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A revisão do valor fixado a título de dano estético encontra
óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demandaria a incursão
do contexto fático-probatório dos autos, já que determinada de
acordo com as peculiaridades do caso. Precedentes.
3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003694>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 959755>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG,
         <<REsp 1501216>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343351>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Notas: Indenização por dano estético: R$1.000,00 (hum mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese em que se busca majorar o valor de
indenização por danos estéticos fixada em R$ 1.000,00 (hum mil
reais), em razão de cicatrizes provocadas em locais pouco relevantes
para a estética geral, como o dorso do pé e joelho. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Em que pese à agravante sustentar que rebateu todos os
fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, os
argumentos expendidos no agravo não foram aptos a cumprir os
requisitos da dialeticidade quanto à incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A partir da leitura das razões recursais, constata-se que a
agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do Recurso Especial, tendo em vista que caberia
à parte agravante apresentar julgados supervenientes ou
contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de
modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento
ou que estaria superada, o que não ocorreu. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
11/3/2019.
4. Assim, diante da ausência de impugnação efetiva e voltada a
afastar as conclusões da decisão combatida, mantém-se o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ATACADO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTRA É A ORIENTAÇÃO
DO STJ - JULGADOS SUPERVENIENTES OU CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1763906>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1939831  ES  2021/0241950-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1883803  RJ  2021/0123898-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO. SÚMULA
115/STJ.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não
conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo
razoável, da determinação de regularização da representação
processual.
3. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
4. No caso, apesar de intimada, a parte recorrente quedou-se inerte.
Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO SANEAMENTO - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106955>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO. EXAME.
INVIABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. INVIÁVEL
EXIGIR-SE MANIFESTAÇÃO DA TITULAR QUANTO À PERMANÊNCIA DOS
DEPENDENTES. AUSENTE MÁCULA NA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A afronta ao artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/1998 é meramente
reflexa, sendo que para verificá-la, imprescindível analisar a RN
124/2006, providência esta inviável em recurso especial, por não se
enquadrar no conceito de lei federal.
3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
4. A Corte de origem firmou entendimento de que não havia como se
exigir manifestação da titular quanto à permanência dos dependentes.
Assentou, ainda, não haver qualquer mácula na conduta da autoridade
administrativa, de forma que ausente nulidade no auto de infração.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1770320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA
284/STF.  EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente
violado reflete carência de argumentação e conduz ao não
conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
3. O recurso especial não é a via adequada ao exame de suposta
violação de dispositivos ou princípios constitucionais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1611260>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675932>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1860286>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1541707>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AREsp 1695338>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1774307>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284