MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS  PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO    CONFIGURADA.    PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO   DE   REVISÃO.
INSUFICIÊNCIA   PARA  MODIFICAR  A  SUJEIÇÃO  PASSIVA  E  AFASTAR  A
EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  NA LEI 10.559/2002. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  O  Ministro  de  Estado  da  Defesa  é  competente para realizar
pagamentos  das  reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relativas  à anistia política para militares, nos termos do
art.  18  da  Lei  10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade  impetrada  no  Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento  das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em
conformidade  com julgado do STF (RMS 24.953/DF, Relator Min. Carlos
Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  1º.10.2004),  admitindo  o  manejo de
Mandado  de  Segurança  contra  omissão  no  pagamento  de reparação
econômica  por  anistia  relativa a períodos vencidos. Inaplicável à
hipótese  o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do STF e
do STJ.
3.  A  omissão  quanto  à reparação econômica é coação continuada no
tempo,  com  relação  à  qual  não caduca o direito de impetração da
demanda.  4.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em 23.2.2011, analisou o
argumento  de  que  as  anistias  outorgadas  com  base  na Portaria
1.104/1964  estão  em  procedimento  de  revisão e decidiu que, como
ainda   subsiste  o  ato  que  concedeu  a  anistia  ao  impetrante,
conferindo-lhe  reparação  econômica,  permanece  a  omissão  no seu
cumprimento,  ficando  inalteradas  as  condições  da  ação. 5. Nada
obstante,  na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da Portaria
Interministerial  430,  de  7.4.2011,  que fixou o prazo de 180 dias
para  a  conclusão  dos  processos  de  revisão de anistias, a Seção
concluiu  que,  como  o  pagamento  das  verbas  será feito mediante
precatório  -  e,  portanto,  os  valores  não serão levantados pelo
impetrante  antes  do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos   será   inócua.  Por  outro  lado,  salientou  que,  na
eventualidade   de   ser  cassada  a  anistia,  fica  prejudicado  o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
6.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou,  em  regime  de
Repercussão  Geral,  no  julgamento  do RE 553.710/DF, Rel. Ministro
Dias   Toffoli,   julgado   em  17.11.2016,  a  seguinte  tese:  "1)
Reconhecido  o direito à anistia política, a falta de cumprimento de
requisição  ou  determinação de providências por parte da União, por
intermédio  do  órgão  competente, no prazo previsto nos arts. 12, §
4º,  e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza
ilegalidade  e  violação  de  direito  líquido  e  certo; 2) Havendo
rubricas  no  orçamento  destinadas  ao  pagamento  das indenizações
devidas  aos  anistiados  políticos  e não demonstrada a ausência de
disponibilidade  de  caixa,  a  União  há de promover o pagamento do
valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60  dias;  3) Na ausência ou na
insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso,
cumpre  à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária
imediatamente seguinte".
7.  Consoante  os  precedentes  atuais  da Primeira Seção, o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3.3.2016).
8.  Mandado  de  Segurança  parcialmente concedido, nos termos acima
referidos,  a  fim de determinar o pagamento do montante concernente
às  parcelas  retroativas  pelo  valor  nominal apontado na portaria
anistiadora,  com  a  ressalva de que, revogada a anistia concedida,
cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO CONTINUADO - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 21447>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - BALIZAS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIA POLÍTICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE EM DEMANDA
AUTÔNOMA)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271