AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO  ÓBITO.  ARTS.  53  E  54  DA  LEI  9.784/1999.  ART.  1º  DA LEI
8.443/1992.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. FILHA
SOLTEIRA  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Controverte-se  acerca de pensão por
morte  disciplinada  pela  Lei  3.373/1958,  então vigente à data do
óbito de seu instituidor.
2. A alegação de afronta aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 1º da
Lei  8.443/1992,  a  despeito da oposição de Embargos Declaratórios,
não  foi  apreciada  pelo  Tribunal  a  quo. Incide a Súmula 211/STJ
porque,   para   que   se   tenha   por   atendido  o  requisito  do
prequestionamento,  é  indispensável  também  a  emissão de juízo de
valor sobre a matéria.
3.  A  jurisprudência  do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à  filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento  do  óbito,  a condição de beneficiária da pensão temporária
por  morte.  4. O exame dos argumentos relacionados à comprovação da
dependência  econômica  da  recorrida  em  relação  ao  seu falecido
genitor exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no
âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
5.  A  agravante  reitera,  em  seus  memoriais, as razões do Agravo
Interno,  não  apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Interno
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA -
ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1476022>>-RN, <<REsp 1756495>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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