AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO EM OBSERVÂNCIA À DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS DO STJ. ATO
ORIDNATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS
PARTES. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento
contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao
cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido.
II - O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão
Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, identificou neste
recurso, assim como no REsp n. 1.943.884/SC, o seguinte tema em
matéria repetitiva: "A multa decendial, devida em razão do atraso no
pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor
da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. Sua
Excelência qualificou o presente recurso como representativo da
controvérsia acima anunciada e determinou a sua distribuição."
III - Sob o fundamento de que a matéria se insere na competência da
Segunda Seção, conforme estabelecida no art. 9º, § 2º,  II, II e
XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
encaminhei os autos à Secretaria, para a redistribuição do recurso a
um dos ministros integrantes de uma das turmas da Segunda Seção.
Foram opostos embargos de declaração, não conhecidos.
IV - Não obstante as razões aduzidas pela parte recorrente, o
recurso de agravo interno não comporta conhecimento.
V - Isso porque o ato impugnado é de caráter meramente ordinatório
e, por não possuir conteúdo decisório, nem implicar gravame às
partes, não é impugnável por meio de recurso, conforme estabelece o
art. 1.002 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido é a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe:
AgRg na Rcl n. 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp n.
1.101.260/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2011, DJe 2/5/2011; AgRg no Ag n. 619.872/PR,
relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 31/3/2009; AgInt
no REsp n. 1.400.596/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018.
VI - Ademais, não há prejuízo às partes, decorrente da determinação
de redistribuição do feito entre os ministros integrantes de uma das
turmas da Segunda Seção ? aos quais compete à relatoria de diversos
processos em que se identificou controvérsia similar à ora em debate
? em observância à distribuição interna de competência do STJ.
VII - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.