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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA
DO REQUERIMENTO (DER). DIREITO RECONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO.
RECONHECIMENTO DA MORA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 45 DIAS PARA
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para reafirmar a DER para a data de ajuizamento da ação.
Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no
julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para
a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre
o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir".
III - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp.
n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: "Quanto à mora, é
sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações:
a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no
pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela
via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme
delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do
processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas
anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.
Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no
requisitório."
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu parcial
provimento ao recurso do INSS.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
(DER) - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS. PROCEDÊNCIA.
FATURAMENTO. ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP N. 1.517.492/PR.
INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 160/2017.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita
Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos
créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e
Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos
últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para que os juros pela taxa
Selic incidam a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido
(art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 c/c o art. 73 da Lei n.
9.532/1997) e exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de
cálculo do IRPJ/CSL também deve ser computada para efeito de
eventual apuração de prejuízo fiscal. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial da União.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do PIS e da Cofins, observado
que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento
capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se
ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos
referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a
medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais
concedidos pelos estados. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt
no AgInt no REsp n. 1673954/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt
no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n.
1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020).
IV - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida
incidência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ,
CSLL, PIS E CONFINS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1657064>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1813047>>-RS,
         <<EREsp 1517492>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. RECURSO INCABÍVEL, QUE NÃO INTERROMPE O
PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto
após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o
efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1279376>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1146707>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169782>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1125268>>-RJ
Informações complementares:      "Esse entendimento mantém-se mesmo após o advento do novo
Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA.
1. A parte não impugnou o entendimento de não constituir vício
formal da CDA a intimação em nome dos sócios coobrigados, tendo em
vista o encerramento irregular da sociedade devedora. Incidência,
por analogia, da Súmula 283/STF.
2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, devido ao
afastamento da tese sustentada no exame do recurso especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1759826  GO  2018/0161440-1  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONHECIMENTO DO WRIT. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA.
1. O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os
pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou a
omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a
solução da lide. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O TRF4 declinou da competência para o conhecimento de writ
impetrado contra ato do Presidente do TJ/SC, com base em
dispositivos da CF/1988 e na interpretação do art. 21 da LOMAN. Os
artigos da lei do mandado de segurança indicados como violados não
contêm comando normativo a infirmar a conclusão do acórdão
recorrido. Afasta-se a análise da controvérsia por esta Corte
Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS PONTOS OMITIDOS - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que,
somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se
inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a
cobrança dos créditos recolhidos indevidamente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO DA CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 1248618>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1405360>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à
necessidade de comprovação da regular constituição do crédito,
mediante apresentação de prova documental por determinação judicial.
2. O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida
Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do
crédito tributário.
3. Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos
conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício. O
entendimento também estabelece que o aperfeiçoamento ocorre com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas.
4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da
regularidade da notificação do executado é considerado requisito
indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título
executivo em comento.
5. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928365>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1921863>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1929078>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958022  RS  2021/0247673-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1958031  RS  2021/0247674-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1959319  RS  2021/0254452-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1935724  RS  2021/0129641-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SINTOMAS DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO
OU COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
 2. Para acolher a tese da parte agravante de que ficou configurada
a existência de ato omissivo ou comissivo da Administração
necessários à responsabilização do Estado, imprescindível revolver o
conjunto fático-probatório dos autos. Manutenção da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO
NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326362>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856363  RS  2021/0074392-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1862007  MG  2021/0085278-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1890771  RJ  2021/0136740-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, visto que
o recorrente não combateu a aplicação da Súmula 284/STF.
 2. A jurisprudência do STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
 1. A Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu que não se configurou dano moral. É o que se extrai do
trecho do acórdão recorrido in verbis (fls. 830-831, e-STJ): "No que
diz respeito ao dano moral, é certo que para restar configurado são
necessários pressupostos que não foram preenchidos, pois não
evidenciada a sensação de indignação, repulsa, aflição, humilhação
ou sentimento negativo da coletividade. Conquanto no dano moral não
se cogite de elemento subjetivo ou prova, pois decorre do próprio
fato, não é todo dano moral transindividual que dá ensejo à
indenização, sendo necessário que o fato cause efetivo sofrimento
coletivo, intranquilidade social e alterações relevantes na
sociedade, o que não restou demonstrado na presente demanda".
 2. Logo, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não
houve sentimento negativo da sociedade com importante interferência
no patrimônio coletivo, a caracterizar o dano moral, demanda reexame
de fatos e provas, o que não é possível em Recurso Especial, em
face do óbice da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
 2. O Tribunal de origem consignou: "Repise-se que o caso ora posto
a exame não trata de penhora sobre os vencimentos/proventos
percebidos pela agravada, mas de execução de título executivo
extrajudicial constituído nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.443, de
16.07.1992, colimando o ressarcimento de valores advindos de
decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, e para cuja
satisfação resta apenas à exequente efetuar desconto em folha de
pagamento, haja vista não terem sido encontrados bens penhoráveis em
nome da executada, ora agravada. Assim, tendo em vista a expressa
autorização legal de desconto de valores estampados em título
executivo consubstanciado em acórdão prolatado pelo Tribunal de
Contas da União, impõe-se a reforma da r. decisão ora combatida,
para autorizar o desconto, na folha de pagamento da executada, do
percentual de 10% (dez por cento) da remuneração bruta, para
satisfação crédito titulado pela agravante" (fls. 63-64). Contudo, o
fundamento erigido no aresto recorrido, para assentar que há
expressa autorização legal de desconto de valores estampados em
título executivo advindos de decisão condenatória do TCU, não foi
atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter
o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do Superior Tribunal Federal, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.