EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA
QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ENCERRADO
PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. LEI N. 4.215/63.
EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE).
1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls.
1488-1513, anulou, por error in procedendo, o julgamento dos
embargos de divergência concluído na sessão do dia 1º de junho de
2011, assentando a impossibilidade de alteração do resultado após a
sua proclamação pelo Presidente do Colegiado por força do
exaurimento da prestação jurisdicional.
2. Dessa sorte, prevalece o julgamento concluído na sessão do dia
15
de dezembro de 2010, em que a maioria da Corte Especial seguiu o
entendimento do relator originário, assim sintetizado:
[...]
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REGIME ANTERIOR À LEI 8.906/94. LEI 4.215/63. EXECUÇÃO. DIREITO
AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE.
1. O direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte
relativa à fixação dos honorários advocatícios já era assegurado
mesmo no período anterior à Lei 8.906/94. Precedentes: REsp
541.308/RS, 3ª. Turma, Rel. p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de
08.03.2004; REsp 702162/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ
24/04/2006; REsp 51157/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro,
DJ 03/11/2004; REsp .nº 233600 e 33601/MG, Ministro Rel. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01/08/2000; REsp. n.º
135087/RS, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 10/08/1998;
REsp. n.º 119862/SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de
17/11/1997; REsp. n.º 81806/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro,
DJ
de 08/09/1997; REsp. n.º 90118/DF, relator Ministro Barros
Monteiro,
DJ de 11/11/1996.
2. A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento,
verbis:
"Assim: Por se cuidar de verba honorária advocatícia fixada na
condenação, poder-se-ia, pelos motivos abaixo deduzidos, aplicar o
que estabelece o art. 99, §1º, da Lei 4.215/63. Esse dispositivo
não
foi revogado pelo art.20 do CPC. Antes, ambos se harmonizam. Diz o
último que os honorários da sucumbência pertencem à parte vencedora
enquanto o primeiro estatui o direito autônomo do advogado de
executar a sentença, nessa parte, podendo até requerer o correlato
precatório. De um lado, os honorários são da parte vencedora, como
meio de compensá-la dos gastos havidos com o processo, d'outro,
permite a lei que o advogado, existindo condenação específica nessa
parte, com trânsito em julgado, se satisfaça diretamente, às custas
da parte vencida. O que se passa entre a parte vencedora e seu
procurador,  id est, o que ambos contrataram a esse título, é
matéria que só a elas interessa, não interferindo na execução.
Desacertos eventuais, que brotarem dessa relação cliente-advogado,
deverão ser compostos extrajudicialmente ou em ação própria. Em
outras palavras, o advogado da parte vencedora tem direito de
executar a sentença. Se o que foi por esta estabelecido for
diferente do que foi contratado, o que faltar ou sobejar é matéria
estranha à liquidação. Esse encontro de contas, por assim dizer,
deve ser feito entre o cliente e seu advogado. Este, contudo, não
está privado de reclamar diretamente a correspectiva verba da
sucumbência, por pertencer à parte. Essa verba a essa pertence, o
que, contudo, não colide com o direito de seu procurador de obtê-la
diretamente. Essa verba pertence à parte, não a título de domínio
absoluto e com exclusão do direito do advogado, uma vez que se
cuida
de verba indenizatória, na medida em que existe para compensar a
parte vencedora dos gastos despendidos com a remuneração de seu
procurador." (Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo, Ed.
Revista dos Tribunais, 1997, págs. 703/792).
3. Deveras, a disposição do art. 99, §1º, da Lei 4.215/63,
revogada,
 harmoniza-se com as inovações estipuladas pelo art. 20 do CPC, uma
vez que, a despeito de a lei processual civil indicar os honorários
da sucumbência como pertencente à parte vencedora, não excluía o
direito autônomo do advogado de executá-los, o que era lícito
fazê-lo no antigo estatuto da advocacia, salvo estipulação em
contrário estabelecido pelas partes.
4. É que dispunha o referido diploma, verbis:
§ 1º "Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o
advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte,
podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja
expedido em seu favor";
§ 2º  "Salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu
cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer
os
convencionais, quer os concedidos pela sentença".
[...]
(fls. 1398-1399)
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz acolhendo os embargos de divergência, a
retificação de voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido para
acompanhar a divergência, e o voto desempate do Sr. Ministro Ari
Pargendler negando provimento aos embargos de divergência, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Mauro
Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Os  Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Luis Felipe Salomão,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI 8.906/1994 -
EXECUÇÃO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 702162>>-SP, <<REsp 651157>>-SP,
           <<REsp 233600>>-MG, <<REsp 135087>>-RS,
           <<REsp 119862>>-SP, <<REsp 541308>>-RS
     STF - [[RE 58533]]
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI
8.906/1994 - CARÁTER INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<REsp 188768>>-SP, <<REsp 541189>>-RS,
           <<REsp 115156>>-RS, <<REsp 160797>>-MG, <<REsp 2165>>-RS
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME ANTERIOR À LEI
8.906/1994 - TITULARIDADE DA PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<REsp 659293>>-SP, <<REsp 859944>>-SC,
           <<AgRg no Ag 884487>>-SP, <<REsp 188768>>-SP,
           <<AgRg no Ag 249734>>-RS, <<REsp 90118>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EAg 884487>>-SP, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     O  advogado  detém  legitimidade  para  a  execução  da decisão
judicial  na  parte  em que houve condenação do vencido ao pagamento
dos ônus sucumbenciais, na hipótese em que ajuizada a execução já na
vigência  da  Lei  8.906/1994,  ainda que a sentença exequenda tenha
sido  prolatada  antes  do novo Estatuto da Advocacia. Isso porque a
harmonização  do  artigo 99, § 1º, da Lei 4.215/1963 com o artigo 20
do CPC indica que a regra geral é a de que o advogado possui direito
autônomo  aos honorários de sucumbência em concorrência com a parte,
que  precisa estabelecer expressamente a não concorrência para que o
advogado  não  possa exercer esse direito. Outrossim, a execução, no
caso, foi proposta já na vigência da Lei 8.906/1994, o que justifica
a  aplicação  da  regra  inserta  no  artigo  23  da mencionada lei,
considerando  que,  não  obstante contenha algum conteúdo de direito
material,  na  verdade,  é  regra  de  processo,  cuja  aplicação  é
imediata, por força do princípio acolhido pelo artigo 1.211 do CPC.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     O  advogado  somente  terá  legitimidade  para  a  execução dos
honorários  de  sucumbência  fixados  em sentença prolatada antes do
advento  da  Lei 8.906/1994 quando houver avença entre ele e a parte
vencedora  a  esse  respeito  ou  a  parte  não tiver honrado com os
honorários  a  ele  devidos  por contrato. Isso porque, antes da Lei
8.906/1994,  a  legislação  determinava  que  o  vencido  pagasse ao
vencedor os ônus de sucumbência, não havendo, assim, previsão de que
os  advogados  teriam e poderiam exercer direito autônomo em relação
aos  seus  patrocinados  no  tocante  às verbas sucumbenciais. Desse
modo,  porque  a  verba  honorária  pertencia  à  parte vencedora, o
exercício  desse  direito  subjetivo  pelos advogados dependia de um
acordo   de   vontades  e  de  providências  fáticas,  relativas  ao
cumprimento  de determinações legais, como a juntada do contrato aos
autos e a falta de pagamento dos honorários pela parte.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     O  advogado  somente  terá  legitimidade  para  a  execução dos
honorários  de  sucumbência  fixados  em sentença prolatada antes do
advento  da  Lei 8.906/1994 quando houver avença entre ele e a parte
vencedora a esse respeito, conforme jurisprudência recente do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     O  advogado  somente  terá  legitimidade  para  a  execução dos
honorários  de  sucumbência  fixados  em sentença prolatada antes do
advento  da  Lei 8.906/1994 quando houver avença entre ele e a parte
vencedora   a  esse  respeito.  Isso  porque,  na  ótica  da  antiga
legislação,  a  verba sucumbencial era tida como indenização à parte
pelos dispêndios dos honorários advocatícios. Assim, se não se fazia
ressalva  por escrito, os honorários eram da parte, como única forma
de ser ressarcida pelo gasto com honorários de advogado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     O  advogado  somente  terá  legitimidade  para  a  execução dos
honorários  de  sucumbência  fixados  em sentença prolatada antes do
advento  da  Lei 8.906/1994 quando houver avença entre ele e a parte
vencedora  a  esse  respeito  ou  a  parte não houver honrado com os
honorários a ele devidos por contrato. Isso porque à luz do Estatuto
da  Ordem de 1963 e antes do CPC/1973 os advogados faziam jus apenas
aos honorários contratados, devendo haver o arbitramento judicial na
falta  destes.  Somente  com  o  novo  Estatuto da Ordem é que ficou
assegurado   ao   advogado   o   direito   não   só  aos  honorários
convencionados,  mas  também aos fixados por arbitramento judicial e
aos  de  sucumbência.  A sucumbência antes do novo Estatuto da Ordem
tinha  natureza  ressarcitória,  para  afastar  o  prejuízo da parte
vencedora, que teve de contratar seu causídico, de forma que somente
se   os   honorários   contratados  não  tivessem  sido  pagos  pelo
constituinte   ao  seu  advogado  ou  se  houvesse  ajuste  expresso
autorizando   é  que  o  advogado  poderia  executar  os  honorários
diretamente, em detrimento da parte.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     O   advogado   não  detém  legitimidade  para  a  execução  dos
honorários  de  sucumbência  quando  esses  tiverem  sido fixados em
sentença  prolatada antes do advento da Lei 8.906/1994. Isso porque,
no  regime anterior, a verba sucumbencial visava a ressarcir a parte
vencedora   pelo   gasto   feito  com  o  pagamento  dos  honorários
contratados  com  o advogado que patrocinasse sua causa. O advogado,
em regra, era remunerado nos termos do contrato. Somente se este não
existisse é que pediria a remuneração pela sucumbência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00096   ART:00097   ART:00099   PAR:00001   PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 8.906/1994.)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:01211
(ARTIGO 20 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.355/1976)
LEG:FED LEI:006355 ANO:1976
LEG:FED LEI:007346 ANO:1985
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   ART:00023