AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COM DESPESAS PROCESSUAIS
DE  OUTRO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  O  recurso  especial  tem  origem  em  agravo  de  instrumento
interposto  pelo  Município  de São José do Rio Preto contra decisão
que   indeferiu   requerimento   de   compensação   dos   honorários
advocatícios  fixados  na  medida cautelar de produção antecipada de
provas, ao fundamento de que não estava comprovado o crédito alegado
pelo  requerente.  II  -  Assim  decidiu  o Tribunal a quo: "(...) a
Municipalidade  agravante discorda do levantamento da quantia devida
e  pugna  pela compensação do valor executado com o valor de crédito
advindo de ação de cobrança - Processo nº 0048016-91.2009.8.26.0576,
na  qual  a  empresa  agravada  restou  vencida. Contudo, não há que
prevalecer   tal   pleito.  Com  efeito,  é  inviável  o  pedido  de
compensação  de  valores,  vez  que  as  relações  obrigacionais têm
natureza  e  partes  distintas:  o suposto crédito da Municipalidade
agravante decorre de obrigação a ser adimplida pela empresa agravada
em ação judicial distinta, enquanto que os honorários sucumbenciais,
ora  executados,  pertencem  aos advogados da empresa vencedora (fl.
108)".
III - Da leitura do agravo de instrumento interposto pelo município,
não  é possível dessumir pretensão diferente daquela apreendida pelo
Tribunal  a  quo,  ou  seja, de que o requerimento de compensação se
referia a outro débito que não aos honorários advocatícios.
IV  - O instituto da compensação pressupõe que duas pessoas sejam ao
mesmo  tempo  credora  e devedora uma da outra, conforme prescreve o
art.  368  do  Código  Civil.  No  caso,  não  foi  demonstrada essa
simultaneidade  de haveres, mormente porque os honorários fixados na
ação  cautelar, sabe-se, pertencem ao advogado do autor (art. 23, da
Lei  n.  8.906/94),  enquanto  o crédito alegadamente reconhecido na
ação de cobrança seria de titularidade do município.
V  -  Sendo  assim, a pretendida compensação operaria em prejuízo de
terceiro, o que encontra vedação no art. 380 do Código Civil.
VI  -  É  necessário  ressaltar  também que a jurisprudência do STJ,
firmada na vigência do CPC/73, orientava-se pelo entendimento de que
não  é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados em
processos  distintos.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AgInt  no REsp n.
1.609.915/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp n. 1.563.629/RS,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
24/11/2015,  DJe  2/12/2015;  REsp  n.  1.527.590/RS,  Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 5/8/2015).
VII  -  Não  bastassem  esses  fundamentos,  atente-se que a decisão
contra  a  qual o município interpôs o agravo de instrumento, ao que
tudo  indica,  foi  proferida  já  na vigência do Código de Processo
Civil  de  2015,  que,  no  seu art. 85, § 14, veda a compensação de
honorários advocatícios.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSOS DISTINTOS - COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1609915>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1563629>>-RS, <<REsp 1527590>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368   ART:00380
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014