AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 663531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA.  DANO  MORAL.  HIPÓTESE  EM  QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A
REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL, NO TOCANTE AO DANO MORAL, PORQUANTO ALI SE
ENTENDEU  NÃO  TER  SIDO  COMPROVADO O DANO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  EXISTÊNCIA  DE JUILGADOS QUE RECONHECEM SER O DANO
MORAL   INDEPENDENTE   DE  DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO  LOCAL  QUE  NEGOU
TRAMITAÇÃO AO APELO RARO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI  FEDERAL  CUJA  INTERPRETAÇÃO  RESTOU  DIVERGENTE  E TAMBÉM PELA
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES INAFASTÁVEIS. AGRAVO
INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte recorrente deve, para a correta atuação deste Tribunal na
uniformização   dos   entendimentos,  indicar  de  maneira  clara  e
específica,   sobre   qual   determinação   legal  federal  houve  a
divergência jurisprudencial que necessita ser uniforrmizada.
2.  Por outro lado, é imprescindível, nas razões do Recurso Especial
a  realização  do  cotejo  analítico,  não  sendo possível, para tal
mister, a mera transcrição de ementas.
3.   Agravo Regimental da Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284
DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1394986>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1600701>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1740897>>-PR
Informações complementares:      "[...] a mera ausência de indicação do dispositivo federal pela
qual  se  pretende  a  unificação  de  entendimentos  dissonantes  é
situação  bastante, consoante a majoritária jurisprudência a impedir
o conhecimento do Apelo Raro, neste particular.
     Não   se   aplica,   para   tal   finalidade,   a  hipótese  de
prequestionamento    implícito,    porquanto    a    existência   do
prequestionamento  ocorre  quando  o julgador, mesmo sem mencionar o
dispositivo  legal,  conhece,  discute e julga a matéria; todavia, a
hipótese  de comprovação do dissídio para fins de Recurso Especial é
muito  diferente,  porquanto para que este Tribunal Superior conheça
do  pedido  e  uniformize  determinado  entendimento,  este deve ser
demonstrado  pela parte recorrente, que existe o conflito, acerca da
interpretação   da   legislação   federal   e   que,  necessita  ser
uniformizado, pois é uma das funções constitucionais deste STJ".