HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E
NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A análise da tese relativa à desclassificação do delito para o
porte de substância para uso próprio demanda o exame aprofundado de
todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões
das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a
periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas
pela variedade e natureza deletéria das substâncias apreendidas,
assim como pelas circunstâncias do crime - na residência do
paciente, foi localizada uma sacola contendo 4 porções de maconha
(6,23g), 1 pedra de crack (4,99g) e 14 pinos de cocaína (4,80g),
acondicionadas de maneira a indicar a destinação para a mercancia,
além de expressiva quantidade em dinheiro, R$ 600,00 (seiscentos
reais).
5. Verifica-se, no caso, consistente possibilidade de reiteração
delitiva, na medida em que o recorrente é reincidente específico,
conforme registrado pelo Juízo de piso e pelo Tribunal de origem,
circunstâncias a justificar a medida extrema em razão de fundado
risco ao meio social.
6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 115353>>-SC,
         <<RHC 108516>>-RS,
         <<RHC 80726>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de maconha (6,23 g), 1 pedra de crack (4,99 g) e 14 pinos de cocaína (4,80 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312