AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO REALIZADA COM
BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. APOIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. POSSIBLIDADE DE SE USAR UMA QUALIFICADORA COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÕES A DEMANDAREM REEXAME DE PROVAS.
INCABÍVEL A PRETENSÃO DEFENSIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação à alegação de que o paciente não ostenta maus
antecedentes, não é possível acolher a referida argumentação, pois
ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em
verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus.
III - No que diz respeito à personalidade, cumpre assinalar que "a
valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de
elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem,
efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua
índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo
vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo
técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e
psicologia para análise quanto a personalidade do agente" (AgRg no
REsp n. 1.301.226/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 28/03/2014). Na hipótese em foco, a negativação
da personalidade está devidamente fundamentada, uma vez que o
paciente ?atentou contra a vida de seu tio e o mantinha sob ameaças
constantes para conseguir o que queria?.
IV - Quanto à culpabilidade, a frieza e a brutalidade na execução
delitiva são suficientes para firma o seu desvalor. Precedentes do
STJ.
V - Cumpre assinalar que ?a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas
deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum
da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda
fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas
na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial,
afastando a pena-base do mínimo legal? (HC n. 402.851/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de de 21/09/2017). Assim, não há
se falar em bis in idem, como alegado pela defesa, uma vez que uma
das qualificadoras fora usada como circunstância judicial
desfavorável e outra para qualificar o delito.
VI - De qualquer sorte, o acolhimento das irresignações defensivas
demanda reexame de provas, situação vedada na via estreita do habeas
corpus.
VII ? Inexistência de critério matemático para se estabelecer o
quantum de aumento a pena-base. É cediço que a pena-base deve ser
fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,
Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando,
especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos
pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é
justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade. Precedentes do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1301226>>-PR
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 524573>>-ES,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<HC 490907>>-RJ,
         <<HC 253529>>-SP,
         <<AgRg no HC 322402>>-MS
(MAIS DE UMA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 402851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059