AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 440445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRARIEDADE  AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CARÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.
SUPOSTA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.   IMPRESCINDÍVEL   O   EXAME   ANTERIOR   DE  DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos  do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da
repercussão geral.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3.  A  repercussão  geral  não  está  caracterizada  quando a vexata
quaestio  for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo  em  vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise  da  legislação  infraconstitucional,  e, portanto, eventual
afronta  à  Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AgR 819102]] - RS
           [[ARE-AgR 664930]]
(SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(VEXATA QUAESTIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RE-RG 598365]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
           AREsp 114352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
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