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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 443242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE
DE VÍTIMAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se
falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são
subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando
concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos
moldes do art. 70 do Código Penal. No caso, as instâncias ordinárias
constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é
obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que
é uma pessoa jurídica, ao que se depreende dos fatos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 520815>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1822415>>-MG
Informações complementares:      "O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o
agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais
crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é
necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de
resultados criminosos.
      Ainda, caso evidenciado que a conduta
dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará
configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único),
que implica soma das penas, nos moldes do concurso material".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO.
ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. NÃO ARGUIÇÃO
NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo de
primeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição de
mandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado da
decisão condenatória, datada de 1998. Cientificada do ato
processual, a defesa não se insurgiu. Após mais de 20 anos, a defesa
impetra habeas corpus na origem para ter a nulidade reconhecida.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "em respeito
à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no
sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal." (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019).
3. Embora o art. 595 do Código de Processo Penal tenha sido revogado
pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, no ano da publicação da
decisão em debate, referida regra ainda estava em vigor, razão pela
qual a decisão que declarou deserta a apelação encontrava-se em
consonância com a legislação vigente à época, não havendo que se
falar em nulidade.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 527449>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00595
(REVOGADO PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO
O HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE VIAGENS
AO EXTERIOR. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO RHC
114.426/PR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o
presente recurso e o RHC 114.426/PR, apreciado por esta Corte e
transitado em julgado, impede o seu conhecimento.
III - As medidas cautelares decretadas para a tutela da investigação
preliminar ou do processo penal submetem-se à cláusula rebus sic
stantibus. No entanto, a revisão dessas medidas exige  modificações
significativas da situação de fato ou de direito que resultem em sua
ilegalidade ou na desproporcionalidade, o que não foi demonstrado na
espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. MARCO INICIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Constata-se que a insurgência relativa à prescrição alegada
pela defesa, não foi objeto de análise pela Corte local, na medida
em que, não houve pronunciamento de órgão colegiado sobre a matéria.
Assim, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou
sobre a mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida
de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Precedentes.
III - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição
da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos
autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos
interruptivos da prescrição, como certidão emitida pelo órgão
competente a respeito da data da constituição definitiva dos
tributos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA SUA ANÁLISE)
   STJ - <<HC 272355>>-AM,
         <<AgRg no HC 306581>>-PR,
         <<EDcl no HC 496457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127728  CE  2020/0125863-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE
RELATOR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa
impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo
regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF"
(AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
20/4/2020).
2. O fato de que o agravo regimental foi manejado na origem somente
no dia 4 de maio, ou seja, após o protocolo do presente writ, em
virtude da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, não é
suficiente para a alteração do decisório atacado, porquanto o
impetrante deve aguardar o julgamento do seu recurso pelo órgão
colegiado daquela Corte para somente depois impugnar o acórdão a ser
prolatado sobre o mérito do pleito lá deduzido, se for o caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 563607>>-ES,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA,
         <<AgInt no HC 379806>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  625908  RS  2020/0299032-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA
NA ORIGEM ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "No caso, a concessão da ordem de habeas corpus suspendendo a
execução provisória da reprimenda se afigura correta, dado que o ora
agravado respondeu solto à acusação e a prisão foi determinada pelo
Tribunal de origem, exclusivamente, com base na execução provisória
da pena em virtude da confirmação da sentença em segundo grau.
Ademais, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da
condenação, porquanto consta a interposição de agravo em recurso
extraordinário ainda pendente de julgamento" (AgRg no HC 545.264/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA
- POSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558816>>-DF
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CRIME ÚNICO.
RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIAS JÁ
JULGADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HC nº
503.450/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas,  de
forma  fundamentada  e  com  base  em  elementos concretos extraídos
das condutas imputadas ao ora agravante, os quais não se confundem
com a estrutura do tipo penal.
A avaliação dos vetores judiciais está  situada  no  campo  da
discricionariedade  do  julgador, não sendo viável, sobretudo em
habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias
desabonadoras. Precedentes.
2. Em relação à terceira fase da dosimetria,  a modificação do
julgado hostilizado a fim de reconhecer a existência de continuidade
delitiva, ou seja, a prática de crime único, demandaria,
necessariamente,  amplo  reexame  da  matéria  fático-probatória,
procedimento que, a todo evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Nesse sentido:  AgRg no HC 551.668/RS, relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO
TJ/PE),  QUINTA  TURMA,  DJe 18/3/2020).
3. Inviável o conhecimento dos pleitos pertinentes ao regime inicial
e a substituição considerando que configuram mera reiteração de
pedidos já julgados - Embargos de Declaração no Agravo Regimental
no  Habeas  Corpus  nº  503.450/SP.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME ÚNICO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 551668>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149105  SP  2021/0188763-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  584320  RJ  2020/0123799-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
 DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 "Nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/15, não se   conhece
de recurso quando, intimada a parte para regularização da
representação processual, essa não cumpre a determinação realizada"
(AgInt  no REsp 1710759/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma,
DJe  20/08/2018).
2. Agravo  regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710759>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1372728>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2006276 GO 2021/0351954-2 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no REsp 1924904 SP 2021/0058943-4 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1632606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUESTÃO ABORDADA AO ABRIGO DO
ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese da responsabilidade objetiva foi abordada pelo agravante à
luz do art. 41 do CPP: "O recebimento de denúncia inepta produz
nefastos efeitos no processo-crime e, in casu, imputou objetivamente
ao recorrente as condutas descritas na exordial acusatória pelo
simples fato de constar como sócio no contrato social da Empresa
Brascola Ltda., inviabilizando a consecução dos princípios do
contraditório e da ampla defesa." (e-STJ fl. 1.730)
2. Ademais, diferente do alegado, consta do acórdão recorrido que o
agravante não comprovou a tese de quem cuidava da gestão da empresa
era o corréu, mas, ao contrário, ficou comprovado que ele era o
sócio administrador majoritário com aproximadamente 90% das quotas
sociais. Premissa que não se altera ante o óbice do Enunciado n.
7/STJ.
3. "Na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a
alegação de inépcia da denúncia" (STJ - AgRg no REsp 1549499/SP,
Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÓCIO-GERENTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1426924>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549499>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
AFRONTA AOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme registrou o acórdão recorrido, a materialidade delitiva
dos crimes listados no art. 1º, inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990,
apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito
tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24/STF, situação que
ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado.
Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a
adequada tipicidade da conduta imputada, por meio do devido
procedimento fiscal, não havendo se falar em atipicidade por
ausência de perícia nem em desclassificação para o crime formal do
art. 2º da Lei n. 8.137/1990, haja vista o efetivo prejuízo aos
cofres públicos.
2. A materialidade ficou demonstrada pelos  extratos bancários da
empresa em várias instituições financeiras, declaração de imposto de
renda (ano 2009), autos de infração, termo de verificação fiscal e
demonstrativo consolidado do crédito. A Receita Federal identificou
que o contribuinte deixou de informar ao Fisco (IR 2009) o montante
de R$ 57.140.427,07, sendo, por isso, lavrados autos de infração,
instaurado processo administrativo fiscal e constituído o crédito
tributário em 9/11/2013.
3. É certo que o inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/90 constitui
norma penal em branco, que depende de normas integrativas, no caso,
aquelas que se referem ao tributo suprimido ou reduzido (imposto de
renda de pessoa jurídica). Embora a denúncia não se refira
expressamente a elas, estão indicadas nos autos de infração, que
acompanharam a denúncia, não tendo a falta de indicação no texto
colhido a defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES LISTADOS NO ART. 1º DA LEI 8.137/1990 - MATERIALIDADE -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710052>>-SP
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 72019>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração
de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória,
exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do
impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015).
2. No caso, em que pese as quase 1000 laudas apresentadas pela
defesa no ato da impetração, os autos não foram instruídos com as
peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, para
aferição do alegado pela defesa, notadamente o inteiro teor do
acórdão impugnado.
3. De fato, o documento juntado pela defesa, quando da impetração do
presente writ, é um acórdão de um habeas corpus que tem como
paciente o ora recorrente. Contudo, não se trata do acórdão contra o
qual essa impetração se insurge.  Equivocou-se a defesa ao se
insurgir contra o HC 2268914-40.2019.8.26.0000 e apresentar cópia do
HC 2153843-87.2019.8.26.0000. Naquele, discutiu-se a aplicação do
entendimento da Súmula Vinculante nº 14 do STF nas interceptações
telefônicas realizadas,  enquanto neste, o excesso de prazo e a
fundamentação do decreto prisional.
4. Inviável, por certo, o exame de eventual constrangimento ilegal
tendo como ato coator o acórdão não apresentado pela defesa. É ônus
do impetrante instruir  o  habeas  corpus  com  as peças essenciais
ao deslinde da controvérsia no ato da impetração, máxime
tratando-se, como se trata, de ação mandamental promovida por
advogado constituído.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.