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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 889129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA
SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional   (Tema   181/STF).   2.  "A  repercussão  geral
pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos demais requisitos
constitucionais  e  processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do
RISTF).  Consectariamente,  se  o  recurso  é inadmissível por outro
motivo,  não  há  como  se  pretender seja reconhecida a repercussão
geral  das  questões  constitucionais  discutidas no caso (art. 102,
III,  §  3º,  da CF)" (ARE 694.076 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 18/9/2012, publicado em 2/10/2012.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPÕE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO)
     STF - [[RE-AGR 597165]], [[ARE-AGR 694076]], [[RE-AGR 541376]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1620869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INADMITIDO.  RECURSO
CABÍVEL:  AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. 1.  Insurge-se a parte
agravante  contra  decisão  que  inadmitiu recurso extraordinário em
razão da necessária análise de matéria infraconstitucional.
2.  Caberá  agravo  em recurso extraordinário (§ 1º do art. 1.030 do
CPC  cc/  art.  1.042  do  CPC) contra decisão que inadmitir recurso
extraordinário  nos  termos  do  art.  1.030, inciso V, do Código de
Processo Civil.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CABÍVEL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg
nos EDcl no REsp 1251006>>-MG,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
Informações complementares:      "[...]  contra decisão que não admite o apelo extremo é cabível
agravo  nos  próprios  autos  para  a  Suprema  Corte e, não, agravo
interno.  Não  é  aplicável,  pois,  o  princípio  da  fungibilidade
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   INC:00005   ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE no AREsp  1155473  ES  2017/0221519-0  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 912828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   EXIGIBILIDADE   DE  PRÉVIO  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  TEMA  350/STF.  ACÓRDÃO  DO STJ NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA  DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  RE  631.240,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,
proferiu  entendimento  no sentido de que a "concessão de benefícios
previdenciários  depende  de  requerimento  do  interessado,  não se
caracterizando  ameaça  ou lesão a direito antes de sua apreciação e
indeferimento  pelo  INSS,  ou  se  excedido  o prazo legal para sua
análise.  É  bem  de  ver,  no  entanto,  que  a exigência de prévio
requerimento   não   se   confunde   com   o  exaurimento  das  vias
administrativas".
2.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o caso dos autos enquadra-se na
regra da exigibilidade do prévio requerimento administrativo firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.
3.   Verifica-se,   portanto,   que  o  acórdão  recorrido  está  em
conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
sob  o  rito  da  repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE
631.240 (Tema 350/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 631240]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350)
     STJ - <<EDcl no AREsp 147349>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 18881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.
INDENIZAÇÃO.  NOMEAÇÃO.  PROTELAÇÃO INJUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 671/STF. 1. O Código
de  Processo  Civil  determina que, publicado o acórdão de mérito da
repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de
origem  negará  seguimento  aos  extraordinários,  se  a  orientação
firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  coincidir  com  o  aresto
recorrido  (art.  1.040,  inciso  I). 2. "A existência de precedente
firmado  pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato
de  causas  que  versem  sobre a mesma matéria, independentemente da
publicação  ou  do  trânsito em julgado do paradigma." (RE 1.006.958
AgR-ED-ED,      Relator      Min.      DIAS     TOFFOLI,     Segunda
Turma,  julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado
em  15/9/2017, publicado em 18/9/2017.) 3. Caso em que, mesmo após o
julgamento  dos  embargos de declaração, permaneceu hígida a tese de
que  "o  caso dos autos amolda-se exatamente à exceção prevista pelo
Supremo   Tribunal  Federal,  dada  a  arbitrariedade  flagrante  da
Administração em postergar indevidamente a posse da candidata" (Tema
671/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO - JULGAMENTO
IMEDIATO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]]
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PROTELAÇÃO INJUSTIFICADA)
     STF - [[RE-RG 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 671)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1239598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO  ANTES  DO  PRONUNCIAMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CABIMENTO  DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS (TEMA 733/STF). ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.
1.  Discute-se  nos autos a eficácia temporal de sentença transitada
em   julgado   fundada   em   norma   supervenientemente   declarada
inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de controle
concentrado.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  sob a sistemática da repercussão
geral,  ao  julgar  o  RE  730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI
2.418/DF  e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que
"a    decisão    do    Supremo   Tribunal   Federal   declarando   a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo
não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores
que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura  da  ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob o rito da
repercussão  geral, por ocasião do julgamento do RE 730.462/SP (Tema
733/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇAS ANTERIORES - REFORMA AUTOMÁTICA)
     STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 733),
           [[ADI 2418]]-DF, [[RE 611503]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495   ART:00741
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1353324  ES  2012/0238793-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1004916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária. 2. Inexiste usurpação de competência do STF
por  parte  do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário
em   razão   da   sistemática   da  repercussão  geral  ou  mesmo  o
reconhecimento   de   que   inexista   repercussão   geral  no  tema
constitucional  suscitado  (art. 543-A do CPC/1973 ou art. 1.030, I,
"a",  do CPC/2015) , visto que este exerce, nesta restrita hipótese,
competência  própria.  Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente,
os  Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM)
     STF - [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]], [[RCL-AGR 22924]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  967503  BA  2016/0214462-5
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1084466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS.  CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. 5º LV,
DA CF/88. TEMA 660/STF.
1.  O  acórdão  do STJ se firmou apenas na ausência de preenchimento
dos  pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal,   em  razão  da  ausência  de  impugnação  específica  aos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido  de  que  a  matéria  referente  ao cabimento de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral, pois
está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional,  o que não enseja a
abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).
3.  Outrossim,  o  Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por
meio  do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência
de  repercussão  geral  quanto  à alegação de ofensa ao princípio do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[RE-AGR 888772]],
           [[ARE-AGR 838156]]
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1149035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO
DE  RETRATAÇÃO.  ACOLHIMENTO  DA  TESE  FIRMADA NO RE Nº 579.431/RS:
JUROS  DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS  E  A  EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. No caso, tendo em
vista   o   julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  nº
579.431/RS,  no  qual  firmou-se  a tese de que "incidem os juros de
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e  a  da requisição ou do precatório", em juízo de retratação, dá-se
provimento aos embargos de divergência dos segurados.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  BENEFÍCIO  DE  GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR
ESTRANGEIRO  NÃO RESIDENTE NO PAÍS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 1.060/1950.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DA SENTENÇA
E DOS LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
1. A assistência judiciária gratuita, sob a égide da Lei n.
1.060/1950,  não é passível de concessão a estrangeiro não residente
no Brasil.
2.  É  inequívoca  a impossibilidade de extensão, ao procedimento de
homologação  de  sentença  estrangeira,  de  benefício  que não fora
pleiteado no processo que lhe deu origem, sendo inaplicável ao caso,
portanto, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial
da  Sentença  e dos Laudos Arbitrais Estrangeiros, segundo a qual "o
benefício  de  justiça  gratuita  reconhecido no Estado de origem da
sentença será mantido no de sua apresentação".
3.  A alegação de miserabilidade dos autores da "Ação de Lago Agrio"
deve  ser  afastada, ante a vultosa quantia que despenderam no curso
daquela ação, conforme consta nos autos da SEC 8.542/EX.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas, por unanimidade, acolher o
pedido  de revogação de gratuidade de justiça, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE CUSTAS - ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAIS -
REGRAMENTO LEGAL ANTERIOR AO CPC DE 2015)
     STJ - {{SE 3131}}-EX
(PAGAMENTO DE CUSTAS - HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ESTRANGEIRO)
     STJ - {{SE 3443}}-EX, {{SE 5486}}-EX, {{SE 3676}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00001   ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014