RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RODOVIA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA E PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492 E 485, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, 7º, § 2º, II, 8º, 44, § 3º, 41 E 71, §
2º, DA LEI 8.666/93. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO POR LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO
ESPECIAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO CONHECIDO.
I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão, publicado na
vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto dos Recursos Especiais, o Tribunal de origem
concedeu o Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, no
qual se insurge contra ato que a desclassificara na Concorrência
Pública 4/2016, para a contratação de serviços de duplicação e
ampliação de rodovia estadual. O acórdão recorrido considerou ilegal
o ato de desclassificação da impetrante na concorrência pública, por
não ter indicado, na proposta, a contribuição previdenciária sobre a
receita bruta (CPRB) na composição do quadro de benefício de
despesas indiretas (BDI), "porquanto pautado em exigência não
prevista no edital do certame, cujo caráter vinculativo se estende
não só ao administrador, mas também ao administrado".
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não há julgamento ultra petita, quando a decisão representa mera
consequência lógica do pedido. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.074.731/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/09/2017; AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp
1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/06/2015.
IV. No caso, a concessão da ordem, com determinação de "retorno do
processo licitatório à fase de julgamento das propostas", constitui
mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato que
desclassificara a recorrida no certame, razão pela qual não há falar
em julgamento ultra petita.
V. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do
mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades,
estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do
contrato" (STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; REsp 1.278.809/MS, Rel. BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 10/09/2013; AgInt no RMS
47.454/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/06/2016). No caso, o acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar
de perda do objeto do writ, registrou que o presente Mandado de
Segurança foi impetrado anteriormente à homologação do procedimento
licitatório e à adjudicação do objeto do certame.
VI. Em relação à matéria de fundo, os dispositivos legais, invocados
como violados pelos recorrentes (arts. 3º, 7º, § 2º, II, 8º, 44, §
3º, 41 e 71, § 2º, da Lei 8.666/93) não possuem comando normativo
capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de
que (a) "após detida análise do Edital do processo licitatório (ID
nº 213298), verifica-se a ausência de exigência expressa acerca da
indicação do tributo de CPRB no quadro de BDI suportada pelos
contratados"; (b) "o Anexo XV do edital (ID nº 213298) apresenta o
modelo de BDI/LDI a ser seguido pelos licitantes (...) não existe a
previsão expressa da incidência da CPRB na composição do quadro de
BDI, mesmo porque este imposto se tornou opcional para as empresas
de construção de obras de infraestrutura"; e (c) "a Impetrante
comprovou que apresentou a planilha de BDI informando a contribuição
previdenciária indicada no Anexo XV do edital (COFINS E PIS), cujos
tributos fazem parte da composição do BDI (ID nº 233057), os quais
respeitaram o limite estabelecido de 17.69% na formação, de forma
que não pode ser desclassificada do certame, em razão de ter
comprovado o atendimento às exigências do ato convocatório da
licitação". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na
Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no
REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/08/2013.
VII. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa fora decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal
de origem demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do
edital do certame, o que é vedado, em Recurso Especial. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.5266.177/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp
1.334.029/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/11/2019.
VIII. Recurso Especial, interposto por LOTUFO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido. Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO,
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso
interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e, nessa parte,
negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso interposto pelo
ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO-LÓGICO
SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1074731>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 779005>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1462355>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 708199>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 405039>>-PE
(LICITAÇÃO - NULIDADES - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIENTE
ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg na SS 2370>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1344327>>-CE,
         <<REsp 1643492>>-AM,
         <<REsp 1278809>>-MS,
         <<AgInt no RMS 47454>>-GO
(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INABILITAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526177>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1588468>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1334029>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1826469  CE  2019/0204951-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021