AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA
OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em
síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos
espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que
optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame
da OAB 2010.2.
2. No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram
prejudicados na correção da prova prática da segunda fase do
certame, asseverando que a conduta da banca examinadora do concurso
feriu o princípio da isonomia entre os candidatos.
3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, uma
vez que o Parquet seria parte ilegítima para tutelar interesse
disponível de determinado grupo de indivíduos (fls. 1165-1168,
e-STJ).
4. O TRF da 2ª Região, por maioria, julgou improcedente a Apelação
do MPF, mantendo íntegra a sentença, com o fundamento de que a
questão trazida a juízo não é de interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos indisponíveis, razão pela qual o Ministério
Público carece de legitimidade ativa ad causam (fls. 1283-1313,
e-STJ).
5. Para o Tribunal de origem, na demanda em questão o que se tem é
interesse coletivo, sim, mas "de natureza divisível, de titularidade
determinada, sendo certo que trata-se de direito individual
homogêneo disponível" (fl. 1.290, e-STJ), o que inviabilizaria a
legitimação para agir do Ministério Público.
6. Observa-se que foi cumprido o requisito constitucional do
prequestionamento, uma vez que desde a primeira instância vem sendo
discutida a legitimidade do Ministério Público para defender os
direitos individuais homogêneos segundo as regras do microssistema
de Tutela Coletiva. Tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal a
quo, analisando o microssistema de tutela coletiva, emitiram juízo
de valor sobre as questões jurídicas concernentes à legitimidade do
Ministério Público para atuar, no caso concreto, na defesa dos
direitos individuais homogêneos.
7. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando-se em favor da
legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa
de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e
divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico
tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a
saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da
massificação do conflito em si considerado.
8. É evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no
art. 129, II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que
foi criada pela lei consumerista. A propósito, o Supremo Tribunal
Federal já enfrentou o tema e, adotando o comando constitucional em
sentido mais amplo, posicionou-se a favor da legitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos
mencionados direitos. Precedentes.
9. No presente caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, é
patente a legitimidade do Ministério Público Federal para propor
Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais disponíveis de
candidatos específicos em exame da OAB, dado o relevante interesse
social, na medida em que busca a proteção das garantias
constitucionais da publicidade e acesso à informação (CF, art. 5º,
XIV e XXXIII), da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), da isonomia (CF,
art. 5º, caput) e do direito fundamental ao trabalho (CF, art. 6º).
10. Assim, atua o Ministério Público na defesa de típico direito
individual homogêneo, por meio da ação civil pública, em
contraposição à técnica tradicional de solução atomizada, a qual se
justifica para I) evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia
processual), que sobrecarregam o Judiciário, e decisões
incongruentes sobre idênticas questões jurídicas, mas sobretudo para
II) buscar a proteção do acesso à informação, interesse social
relevante, cuja disciplina mereceu atenção inclusive em diplomas
normativos próprios - Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012 (este,
aliás, prevê a gratuidade para a busca e o fornecimento da
informação no âmbito de todo o Poder Executivo Federal).
11. Nesse sentido, é patente a legitimidade do MP seja em razão da
proteção contra eventual lesão ao interesse social relevante, seja
para prevenir a massificação do conflito.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À  DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS -  AINDA QUE DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS - LEGITIMIDADE DO
MP PARA PROMOVER - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 938951>>-DF,
         <<REsp 347752>>-SP,
         <<REsp 910192>>-MG,
         <<REsp 700206>>-MG
   STF - [[RE 163231]],
         [[RE-AgR 472489]],
         [[RE-AgR 424048]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00014 INC:00033 INC:00040 ART:00006
        ART:00129 INC:00002
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DJE        DATA:19/03/2021