AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MAIOR QUE
1/6. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/5. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
PRECEDENTES. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO.
EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NÃO DECLINADAS RAZÕES PARA A NÃO
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. As instâncias ordinárias compensaram parcialmente a agravante de
multirreincidência e com a atenuante da confissão, majorando a pena
em 1/5, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta
Corte Superior, para a qual, quanto à dosimetria da pena, tem-se que
foi aplicada a fração de 1/5, na agravante da reincidência, em razão
da multirreincidência específica do sentenciado, fundamento idôneo
para justificar o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da
dosimetria da pena (AgRg no HC n. 561.431/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/3/2020). Precedentes.
2. Ademais, também quanto ao afastamento da qualificadora de
rompimento de obstáculo do crime de furto (art. 155, § 4º, I, do
CP), a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, no caso, as
instâncias ordinárias não lograram demonstrar alguma das
possibilidades de substituição do laudo pericial: inexistência ou
desaparecimento de vestígios ou circunstância que impossibilitou a
confecção do laudo.
3. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para o
reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é
imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua
substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito
não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou
(c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
(AgRg no REsp n. 1.924.565/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 10/8/2021).
4. Agravos regimentais veiculados nas Petições n. 93.433/2022 (fls.
1.952/1.957) e n. 99.916/2022 (fls. 1.960/1.973) improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais veiculados
nas petições nº 93.433/2022 (1.952/1.957) e nº 99.916/2022 (fls.
1.960/1.973), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 561431>>-SP,
         <<AgRg no HC 642643>>-SC,
         <<HC 557198>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924565>>-MS,
         <<HC 677509>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1812415>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001