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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1642209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  PROPORCIONAL SOBRE AVISO
PRÉVIO  INDENIZADO.  DISCUSSÃO  SOBRE  A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
TEMA    20/STF.    AUSÊNCIA    DE    REPERCUSSÃO    GERAL.   QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise
acerca  da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro
salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
NATUREZA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
     STF - [[RE-RG 565160]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1590193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 677/STF.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  688.001  RG/RS,  a  controvérsia  a  respeito da
incidência  do  imposto de renda sobre as verbas percebidas a título
de  abono  de  permanência  é  de  natureza infraconstitucional, não
havendo,  portanto,  matéria  constitucional  a  ser analisada (Tema
677/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 688001]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 677),
           [[RE-AGR 932950]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 945464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Não há ofensa ao referido dispositivo constitucional na hipótese
em  que  o  aresto  impugnado  foi  suficientemente  fundamentado ao
concluir  pela  inviabilidade  de análise do mérito recursal, ante a
presença de óbices processuais intransponíveis, inexistindo negativa
de  prestação  jurisprudencial  quando  o Tribunal decide em sentido
contrário ao interesse da parte.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1239701  SP  2018/0020967-9
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:08/02/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1103808  AM  2017/0115100-7
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1146917  ES  2017/0191643-9
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1657661  AM  2017/0046946-8
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1682454  SE  2017/0158177-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  1134819  SP  2017/0181051-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 313624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL.  FUNÇÃO  DOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I  -  Vale  pontuar  que  o  presente  recurso  foi  interposto  com
fundamento  do  CPC/2015,  razão  pela  qual  devem  ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com a
interpretação  dada  pelo  Emunciado n° 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: II - Os embargos de divergência tem por
finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal
de  Justiça,  quando  se verificarem idênticas situações fáticas nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
III   -   Verifica-se  que  a  parte  embargante  não  demonstrou  a
divergência  entre os julgados acostados, requisito previsto no art.
1043,  §4°,  do  CPC  e  art. 266, §4° do RISTJ. Em outras palavras,
deixou  de  proceder  ao  cotejo  analítico  da divergência entre os
acórdãos em confronto.
IV  -  Compete ao embargante transcrever os trechos dos acórdãos que
teriam a função de configurar o dissídio interpretativo, mencionando
as  circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de entendimento
diverso  em  situações  semelhantes,  não  sendo  suficiente  a mera
transcrição de ementas.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC, {{EARESP 703032}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1566637  MT  2019/0244060-9
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1020045  SP  2016/0300357-5
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1388241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  ORIUNDO  DE  HABEAS  CORPUS.  INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA  DE  DISSENSO  ENTRE TESES JURÍDICAS. SITUAÇÕES FÁTICAS
DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.  É  prevalecente no STJ o entendimento de que não se admitem como
acórdãos  paradigma  aqueles  proferidos  em  recurso  ordinário  em
mandado  de  segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de
competência.  2.  Para o conhecimento dos embargos de divergência, é
necessário  haver  similitude  entre  os  julgados  confrontados e a
imprescindível  manifestação  dos  acórdãos  paradigma  sobre o tema
divergente.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  STJ, de forma que entendimentos já superados não
se prestam a embasar esse recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ORIGEM DO ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1253767>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1531504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.º 7.347/85. INTERPRETAÇÃO FIRMADA
PELA  CORTE  ESPECIAL.  EARESP  962.250. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS.
1.   Hipótese   em  que  o  acórdão  embargado  de  divergência,  na
interpretação  do alcance do art. 18 da Lei 7.347/85, adotou a mesma
orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça.
2.  Agravo interno que sustenta que a orientação não é firme no STJ,
por  haver  julgados  em  sentido  contrário,  de modo que não seria
aplicável  o  verbete  sumular  n.  168/STJ  ("Não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado").
3.  A  Corte  Especial,  após  a  interposição  do  Agravo  Interno,
pacificou  a  questão  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado de
divergência, ao julgar os EAREsp 962.250.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS   DE  ADMISSIBILIDADE.  CUSTAS  PROCESSUAIS.  FALTA  DE
COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
1. Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895, "não
há  repercussão  geral quando a controvérsia se refere à alegação de
ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses
em  que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional  de  mérito", sendo, no caso, firmada a necessidade de
recolhimento  das  custas  processuais  e mesmo intimada a parte não
atendeu à comunicação judicial.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 513639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AMPLA  DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  estabeleceu  que, a partir da
publicação  do  acórdão  paradigma,  deve ser aplicada a sistemática
prevista  no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, devendo todos
os  julgamentos  obedecer  ao  entendimento firmado pelo Plenário no
julgamento  daquele tema sob repercussão geral, independentemente do
trânsito em julgado.
3.  Não é prematuro o recurso julgado por Turma do Superior Tribunal
de  Justiça que aplica o entendimento firmado no tema 69 do STF, que
firmou  a  tese  de  que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a
incidência do PIS e da Cofins".
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA)
     STF - [[ARE 748371]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
(EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS)
     STF - RE 574706(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO
1.040 DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FORMALIZADO SOB O
ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 1089337]], [[AI-AGR 523706]]
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EREsp)
Processo: 1588315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  PARA O FORNECIMENTO DE
REMÉDIOS A PORTADORES DE DOENÇA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONFORMIDADE
COM O TEMA 262/STF.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  605.533  RG/MG,  o  Ministério  Público  é parte
legítima   para  ajuizamento  de  ação  civil  pública  que  vise  o
fornecimento   de  remédios  a  portadores  de  certa  doença  (Tema
262/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 605533]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 262)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 35404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO.
ARQUIVAMENTO.  COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. RECLAMAÇÃO.
PERDA  DE OBJETO. REMESSA DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
TESES  RECHAÇADAS  EM  DECISÕES  ANTERIORES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. O  arquivamento  do inquérito com relação ao investigado detentor
de  prerrogativa  de  foro  nesta Corte Superior acarreta a perda de
objeto   da   reclamação   conexa   ajuizada  por  não  detentor  de
prerrogativa  funcional.  Desaparecimento superveniente do parâmetro
de aferição da eventual usurpação de competência.
2. Descabe   a   este  STJ,  após  cessada  a  sua  competência  por
prerrogativa de função, julgar originariamente questões relacionadas
a  inquérito  já arquivado e que dizem exclusivamente com interesses
de não detentores de prerrogativa funcional, tais como a da validade
de acordo de colaboração premiada e das provas por via dela obtidas.
Pretensões  equivalentes já rechaçadas, inclusive na Suprema Corte. 
3. Embargos  de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 1156776>>-SP, <<EDcl no AREsp
744277>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 774036>>-SP, <<EDcl no AREsp 73463>>-SP
(INQUÉRITO - DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO - ARQUIVAMENTO -
COINVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL - INCOMPETÊNCIA)
     STF - [[INQ-ED 3645]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1364503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CISÃO DO JULGAMENTO.
REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA SEÇÃO PARA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA ENTRE
SUAS TURMAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - A parte embargante aponta divergência com julgados das E.
Quarta e Quinta turmas. O acórdão objeto dos embargos de divergência
foi proferido pela E. Terceira Turma. No acórdão embargado somente
se julgou a divergência com acórdão da E. Quinta Turma.
III - Sustenta a parte embargante que a análise da divergência
referente às alegações com acórdão da E. Quarta Turma devem ser
encaminhados para análise na Segunda Seção. De fato, há omissão no
dispositivo do Acórdão que passa a ser o seguinte: "Ante o exposto,
não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego
provimento ao agravo interno. Remetam-se os autos para distribuição
na E. Segunda Seção, para análise da divergência entre os acórdão
das Turmas que a compõem".
IV - Embargos de declaração acolhidos para determinar a análise da
alegação de divergência de Competência da E. Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.