AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
HIPÓTESES DO ART. 115, I, II e III, DO CPC/73 (ART. 66, I, II e III,
DO  CPC/2015)  NÃO  CONFIGURADAS.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOIS
JUÍZOS  EM  UMA  MESMA  DEMANDA.  AUSÊNCIA  DE  CONFLITO POSITIVO OU
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
I.  Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra
decisão,  publicada na vigência do CPC/73, que julgara o Conflito de
Competência,   suscitado   pelo  Juízo  de  Direito  da  Comarca  de
Cariús/CE,  em  face  do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora
suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município
de  Cariús/CE,  objetivando  o  pagamento  de  verbas decorrentes de
vínculo  de trabalho decorrente de contratação temporária, existente
entre o autor e o réu.
II.  No  caso,  o  autor  ajuizou,  perante a Justiça do Trabalho de
Iguatu/CE,  anterior  Reclamação  Trabalhista  contra o Município de
Cariús/CE,  tendo  o  Juízo  do  Trabalho  proferido sentença, para,
reconhecendo  a  sua incompetência absoluta para apreciar os pedidos
formulados  na  inicial, extinguir o processo, deixando, entretanto,
de remeter o feito à Justiça Comum, tendo sido o processo arquivado,
na  Justiça  do  Trabalho.  Posteriormente, o autor propôs nova Ação
Ordinária  Trabalhista,  perante  o  Juízo  de Direito da Comarca de
Cariús/CE,  que, também declarando a sua incompetência absoluta para
processar  e  julgar  o  feito,  suscitou  o  presente  Conflito  de
Competência,  entendendo  que  a  competência  seria  da  Justiça do
Trabalho,  por  se  tratar de contratação temporária de servidor sem
concurso público, sob o regime da CLT.
III.    Conforme   pacífica   jurisprudência   desta   Corte,   para
caracterizar-se   o  Conflito  de  Competência,  é  indispensável  a
manifestação  expressa  de  dois  ou  mais  juízos que se considerem
competentes,  ou  incompetentes,  para  processar  e  julgar a mesma
demanda  (STJ,  AgRg  no  CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes
surja  controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos
termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66, I, II e III, do
CPC/2015),   hipóteses  inocorrentes,  in  casu.  Ou  seja,  para  a
configuração  de  conflito,  positivo  ou negativo, é necessário que
duas   ou   mais   autoridades  judiciárias,  de  esferas  diversas,
declarem-se  competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o
mesmo  feito,  ou  que incida a prática de atos processuais na mesma
causa,  por  mais  de  um  juiz  (STJ,  AgRg  no CC 120.584/GO, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2012).
IV.  Assim,  "se não há, na acepção processual disposta no art. 115,
inc.  I,  do  CPC,  a  declaração de competência para julgar a mesma
causa,  emanada  de  dois  ou mais juízos, notadamente por imperar a
necessidade  de  se  estar  diante de causa única, inexiste conflito
positivo  de  competência"  (STJ,  CC 88.718/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJU de 08/11/2007).
V.  Diante  da  inexistência,  na  Ação  Ordinária  Trabalhista,  de
pronunciamento   do   Juízo   do  Trabalho,  com  a  recusa  de  sua
competência,  hábil à instauração do presente Conflito Negativo, nos
termos  do  art.  66,  II,  do  CPC/2015  (art. 115, II, do CPC/73),
impõe-se  o  não  conhecimento  do Conflito de Competência. No mesmo
sentido:  STJ,  AgInt  no CC 163.419/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  05/06/2019;  AgRg  nos EDcl no CC
151.936/SP,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de
07/11/2017;  AgRg  no  CC  132.847/RO,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014; AgInt no CC 150.026/DF,
Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
03/05/2017;  AgRg  nos  EDcl no AgRg no CC 129.368/BA, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/09/2014; AgRg nos EDcl
no  CC  129.107/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
02/12/2014;  AgRg  no  CC  120.426/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/05/2012.
VI.  Agravo  Regimental  provido,  para  não conhecer do Conflito de
Competência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Assusete  Magalhães,  que  lavrará o acórdão, vencido o Sr. Ministro
Relator.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,   Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin  e  Benedito
Gonçalves.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg no CC 120584>>-GO,
           <<CC 88718>>-RJ, <<AgInt no CC 163419>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00001   INC:00002   INC:00003