bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita
ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos
requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de
origem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp n.
1.697.861/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
15/3/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1780773>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 673172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1374134>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO
CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO.
ADEQUADO.  INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas
corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o
que, na espécie, não ocorre.
2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação
da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus
antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por
delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado
posterior.
3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o
conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não
apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito
em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas
também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação
penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco
anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus
antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 15/3/2016). Uma vez reconhecida a existência de circunstância
judicial negativa, com a consequente fixação da pena-base acima do
mínimo legal, não há ilegalidade na determinação de regime inicial
mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - CONCEITO AMPLO)
   STJ - <<HC 246122>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT.
1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR,
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, a Corte estadual decidiu em conformidade com o
entendimento deste STJ, ao destacar que eventual debate acerca de
incidentes da execução penal deverá ser feito em sede de recurso
específico previsto em lei. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEBATE ACERCA DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL - SEDE DE RECURSO
ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR,
         <<AgRg no HC 476046>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CRIME
COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROGRESSÃO DE REGIME.
APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO.
LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.
INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º,
da Lei n. 8.072/1990 - dispositivo que não fazia diferenciação entre
a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime -,
estabeleceu novos lapsos para progressão e modificou o art. 112 da
Lei de Execução Penal. A norma é expressa ao afirmar que a
porcentagem (30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em
crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça.
2. No caso, como a situação atual do agravado (sentenciado pelo
delito de roubo circunstanciado, tendo sido reconhecida sua
reincidência devido a condenação definitiva anterior pela prática de
tráfico de drogas) não se ajusta expressamente a nenhuma das
hipóteses da nova redação do referido art. 112, não há como aplicar
de forma extensiva e prejudicial ao ora agravado o percentual de
30%. Ante a omissão legislativa e o uso da analogia in bonam partem,
é aplicável o percentual de 25%, previsto no inciso III. Precedente
da Terceira Seção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  663091  SP  2021/0128984-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO QUALIFICADO
PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE
ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, embora seja possível
ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no
recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento
ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal
providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois
tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade,
obscuridade, omissão ou contradição. Tendo em vista que matéria
referente à dosimetria da pena arguida pelo agravante não foi
examinada pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria
nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
647.909/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
29/3/2021).
2. Acolher a pretensão ? reconhecer a prescrição da condenação
transitada em julgado utilizada para configurar a reincidência do
paciente ? não é viável na via eleita, ante a necessidade de reexame
fático-probatório.
3. Ademais, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida
em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada pelo
acórdão atacado, proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso
Especial n. 1.410.692 - SP, não demonstrado o reconhecimento da
prescrição pelo juízo da execução justificante do decote da
agravante da reincidência (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Ministro
Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE,
Terceira Seção, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE
ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 647909>>-SC
(REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5238>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  690241  SP  2021/0277630-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no RHC  150642  PE  2021/0228735-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  686764  SP  2021/0258110-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO E DEMAIS
CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL
PENDENTE DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O
PROCESSO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O
WRIT.
1. No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152094  SC  2021/0262065-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IDONEIDADE.
PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE
AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o
habeas corpus impetrado em favor do agravante.
2. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando
apresentada fundamentação concreta, amparada no fato de que o
agravante integra complexa organização criminosa, chamada "Bonde dos
40", tendo a função de transportar e resgatar os outros integrantes
durante a prática dos crimes.
3. Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de
autoria e a ausência de provas, pois demandariam o reexame
aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo
principal.
4. Não há possibilidade de sustentação oral em sede de julgamento de
agravo regimental. Primeiro, porque inexiste previsão no Regimento
Interno desta Corte apta a respaldar o pleito. Segundo, porque o
dispositivo que previa a possibilidade de sustentação oral em agravo
interno - art. 937, VII, do Código de Processo Civil - foi objeto de
veto presidencial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC,
         <<AgInt no RHC 47369>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 INC:00007
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 668642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELO
EM LIBERDADE. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIENTE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. PERMANÊNCIA EM REGIME FECHADO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A defesa trouxe matéria relacionada à unificação de penas, feita
pelo Magistrado de piso, que ainda não foi enfrentada pela Corte
estadual. Assim, impossível a análise pelo Superior Tribunal de
Justiça, em razão de indevida supressão de instância.
2. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão impugnada, razão pela qual deve
ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Petição recebida como agravo regimental.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de fls. 624/627 como agravo
regimental e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS.
ILEGALIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES. TEMA 788 AINDA NÃO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA OBTIDA NO INGRESSO DO DOMICÍLIO
DO APENADO. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO,
NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR
A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.
TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACÓRDÃO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE
PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA SEM
PROVAS NOVAS. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA - CRIME PERMANENTE -
INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 630731>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO UMA NOVA APELAÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1749340>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE NOVO CRIME, DURANTE O CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -
SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<HC 357510>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1808078>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00732
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE NÃO OCORRIDA. PRECEDENTE. PROCEDIMENTOS REQUERIDOS
PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 481713>>-PE,
         <<HC 486286>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVANCHE.
CONTRABANDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPP, E
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE
NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DOCUMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.