AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª
GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67
E ARTIGO 53 DO ADCT/88.
1. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao
tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi
apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento
da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não
lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo
estranho a sua vontade.
2. "Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é
também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de
maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o
patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro." (EREsp nº
255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, in DJ 12/5/2003).
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3444>>-PB
(PENSÃO EX-COMBATENTE - VIGILÂNCIA LITORAL BRASILEIRO)
     STJ - <<ERESP 252882>>-RS, <<AR 3006>>-SE, <<AR 2891>>-PE,
           <<AR 2903>>-SC, <<AR 1390>>-PB, <<AR 837>>-RN,
           <<AR 834>>-RN
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
ACÓRDÃO RESCINDENDO, STJ, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO,
INDEFERIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ÂMBITO,
TURMA, STJ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DOCUMENTO
NOVO, E, COM, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL /
HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, OFÍCIO, E, DECLARAÇÃO, ORIGEM,
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COM, RECONHECIMENTO, DESLOCAMENTO, AUTOR,
COM, LOTAÇÃO, EM, UNIDADE MILITAR, PARA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, E,
VIGILÂNCIA, LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OFÍCIO, COMO, DOCUMENTO NOVO, POR,
IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, MOMENTO, ANTERIOR, APESAR,
EXISTÊNCIA, ANTES, JULGAMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO; CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, SIGILO, E, DIFICULDADE, PARA, ACESSO, DOCUMENTO NOVO;
EXISTÊNCIA, DIREITO, PENSÃO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)