AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.? ?PROCESSUAL? ?PENAL.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?NO? ? ?RECURSO?
?ESPECIAL.? ?TRÁFICO? ?DE? ?DROGAS.? ?DOSIMETRIA? ?DA? ?PENA.?
?CAUSA? ?DE? ?DIMINUIÇÃO? ?DE? ?PENA? ?DO? ?§? ?4º? ?DO? ?ART.? ?33?
?DA? ?LEI? ?N.? ?11.343/2006.? ?REQUISITOS? ?NÃO? ?PREENCHIDOS.?
?QUANTIDADE? ??DA? ?DROGA? ?APREENDIDA.? ?COCAÍNA.? MAIS DE UMA
CENTENA? ?DE? ?PORÇÕES (3 KG DE COCAÍNA).? ?CIRCUNSTÂNCIAS? ?DO?
?DELITO. ENVOLVIMENTO NO CRIME.? ?DEDICAÇÃO? ?À? ?ATIVIDADE?
?CRIMINOSA.? ?INAFASTÁVEL? ?A? ?INCIDÊNCIA? ?DO? ?VERBETE? ?N.? ?7?
?DO? ?SUPERIOR? ?TRIBUNAL? ?DE? ?JUSTIÇA? ??? ?STJ.? ?INEXISTÊNCIA?
?DE? ?BIS? ?IN? ?IDEM.? ?HIPÓTESE? ?DIVERSA? ?DAQUELA? ?TRATADA?
?NO? ?ARE? ?N.? ?666.334/RG? ?(REPERCUSSÃO? ?GERAL)? ?DO? ?SUPREMO?
?TRIBUNAL? ?FEDERAL? ??? ?STF.? ?FUNDAMENTAÇÃO? ?DO? ?ACÓRDÃO.?
COMPLEMENTAÇÃO. ?ENVOLVIMENTO? ?COM? ?ORGANIZAÇÃO? ?CRIMINOSA.?
?REFORMATIO? ?IN? ?PEJUS.? ?NÃO? ?OCORRÊNCIA.? ?SITUAÇÃO? ?NÃO?
?AGRAVADA. REGIME? DE PENA.? ?QUANTIDADE? E TIPO/VALOR  DA? ?DROGA.?
?CIRCUNSTÂNCIA? ?DESFAVORÁVEL.? ?REGIME? ?MAIS? ?GRAVOSO?
?JUSTIFICADO.? ?REGIME? ?INICIAL? ?FECHADO.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL?
?DESPROVIDO.
1.? ?Esta? ?Corte? ?tem? ?decidido? ?que? ?a? ?quantidade? ?e? ?a?
?natureza? ?da? ?droga,? ?aliadas? ?às? ?circunstâncias? ?em? ?que?
?cometido? ?o? ?tráfico,? ?podem? ?evidenciar? ?a? ?dedicação? ?a?
?atividades? ?criminosas,? ?o? ?que? ?afasta? ?a? ?aplicação? ?da?
?minorante.? ?
2.? ? In? ?casu,?  ?a? ?utilização? ?da? ?quantidade? ?da? ?droga?
?apreendida? ?para? ?elevar? ?a? ?pena-base? ?(primeira? ?fase)? ?e?
?para? ?afastar? ?a? ?incidência? ?da? ?minorante? ?prevista? ?no?
?§? ?4º? ?do? ?art.? ?33? ?da? ?Lei? ?de? ?Drogas? ?(terceira?
?fase),? ?por? ?demonstrar? ?que? ?o? ?acusado? ?se? ?dedica? ?à?
?atividades? ?criminosas? ?ou? ?integra? ?organização? ?criminosa,?
?não? ?configura? ?bis? ?in? ?idem.? ?Diversa? ?é? ?a? ?hipótese?
?tratada? ?no? ?ARE? ?n.? ?666.334? ?(Repercussão? ?Geral),? ?no?
?qual? ?o? ?Pretório? ?Excelso? ?passou? ?a? ?considerar? ?bis? ?in?
?idem? ?a? ?utilização? ?da? ?quantidade? ?de? ?droga? ?"tanto?
?na? ?primeira? ?fase? ?de? ?fixação? ?da? ?pena,? ?como?
?circunstância? ?judicial? ?desfavorável,? ?quanto? ?na? ?terceira,?
?para? ?modular? ?a? ?aplicação? ?da? ?causa? ?especial? ?de?
?diminuição? ?de? ?pena? ?prevista? ?no? ?art.? ?33,? ?§? ?4º,? ?da?
?Lei? ?11.343/2006"? ?(ARE? ?666.334/RG,? ?Rel.:? ?Ministro?
?GILMAR? ?MENDES,? ?DJ? ?de? ?6/5/2014).
3.? ?Verifica-se? ?que? ?o? ?Tribunal? ?a? ?quo? ?negou? ?o?
?benefício,? ?concluindo? ?que? ?o? ?ora? ?agravante? ?se?
?dedicava? ?à? ?atividade? ?criminosa? ?do? ?tráfico,? ?diante? ?da?
?quantidade? ?da? ?droga? ?apreendida? ?e? ?circunstâncias? ?do?
?fato,? ?de? ?maneira? ?que? ?entender? ?diversamente,? ?como?
?pretendido,? ?demandaria? ?o? ?revolvimento? ?do? ?conjunto?
?fático-probatório? ?dos? ?autos.? ?Inafastável? ?a? ?aplicação?
?do? ?enunciado? ?n.? ?7? ?da? ?Súmula? ?desta? ?Corte.
 4.? ?Este? ?Tribunal? ?Superior? ?entende? ?que? ?não? ?resta?
?caracterizado? ?indevido? ?reformatio? ?in? ?pejus? ?quando,?
?mesmo? ?diante? ?da? ?complementação? ?da? ?fundamentação? ?por?
?parte? ?do? ?órgão? ?colegiado,? ?não? ?haja? ?o? ?agravamento?
?da? ?situação? ?do? ?recorrente,? ?como? ?ocorreu? ?na? ?hipótese.?
?Precedentes.
5.? ?Mantida? ?a? ?pena? ?definitiva? ?em? ?5? (cinco) ?anos? ?de?
?reclusão,? ?"o? ?regime? ?fechado? ?(o? ?mais? ?gravoso,? ?segundo?
?o? ?quantum? ?da? ?sanção? ?aplicada)? ?é? ?o? ?correto? ?à?
?prevenção? ?e? ?à? ?reparação? ?do? ?delito,? ?considerada? ?a?
?natureza? ?e? ?a? ?quantidade? ?da? ?droga? ?apreendida,?
?elencadas? ?legalmente? ?como? ?circunstância? ?preponderante"?
?(HC? ?361.407/SP,? ?desta? ?relatoria,? ?QUINTA? ?TURMA,? ?DJe?
?de? ?2/9/2016).
? ?6. Agravo? ?regimental? ?desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ÓRGÃO COLEGIADO - REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622920>>-MG,
         <<HC 389261>>-ES
(REGIME FECHADO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 361407>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1464847>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína divididos em várias
porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004