AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1533380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FRAUDE À
EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo-se a pretensão recursal de declarar a fraude à execução
sustentada pela agravante, seria imprescindível nova análise da
matéria fática, inviável em recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é indispensável citação válida
para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese
prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da
fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A
presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente
aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se
prova" (REsp n. 956.943/PR, Relator para o acórdão Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe
1º/12/2014), o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula n.
83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional.
5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
j. em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<AgRg no REsp 1439769>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 147879>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO -
PREENCHIMENTO DO REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1331399>>-PR
(FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856925>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1402956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1683338>>-PE,
         <<REsp 1391830>>-SP
Informações complementares:      "[...] é necessário, para a configuração de fraude à execução,
que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem
seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando
redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa
jurídica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0615A PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002