AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER   CUMULADA  COM  PEDIDO  INDENIZATÓRIO.  PLANO  DE  SAÚDE.  1.
PROCEDIMENTO  DE  MAMOPLASTIA.  NECESSIDADE  ATESTADA POR INFORMAÇÃO
MÉDICA.  CARÁTER  COMPLEMENTAR  AO  TRATAMENTO  DE  GASTROPLASTIA, A
TRANSCENDER  O ASPECTO MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 2.
REVISÃO  DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. TESE RECURSAL QUE
DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Este  Tribunal  Superior  possui  orientação  jurisprudencial no
sentido  de  que,  havendo  expressa  indicação médica, as cirurgias
complementares  à  cirurgia  bariátrica, tais como abdominoplastia e
mamoplastia,   não   ostentam   caráter   meramente   estético,  mas
reparatório e necessário.
2.  Na presente hipótese, a Corte estadual julgou a lide com base na
análise  de  cláusulas  contratuais  e nos elementos probatórios dos
autos,  concluindo  pela necessidade do procedimento de mamoplastia,
que  não  possuiria caráter meramente estético, mas sim complementar
ao  procedimento anterior de gastroplastia. Incidência, no ponto, da
Súmula 83/STJ.
3.  Nesse  aspecto,  para  superar o entendimento firmado pela Corte
recorrida  (com  o  fim  de  chegar  à conclusão de que o tratamento
indicado  tem  finalidade  estética  e  que,  assim,  a  negativa da
cobertura  não  configurara  ato  ilícito),  seria  imprescindível a
análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório do
feito,  providência vedada pela orientação contida nos enunciados n.
5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Quanto aos honorários sucumbenciais, a orientação jurisprudencial
desta  Corte  é no sentido de que, ressalvadas as exceções previstas
na  legislação,  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015, o
valor  da  verba  honorária  sucumbencial não pode ser arbitrado por
apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo §
2º  do  referido dispositivo legal. Na espécie, o colegiado estadual
consignou que não houve majoração em desfavor da parte insurgente, e
sim  sua  fixação  sobre o valor da causa, circunstância a afastar o
arbitramento pelo critério da equidade.
5.  Outrossim,  "não  compete  ao  STJ, em sede de recurso especial,
promover  a  revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar
razoável,  não  sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência
da  Súmula  7  do  STJ"  (AgInt no AREsp 1.034.778/SP, Rel. Ministro
Lázaro  Guimarães,  Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta
Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIRURGIAS COMPLEMENTARES À CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER
REPARATÓRIO E NECESSÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1442236>>-RJ, <<AgRg no AREsp 583765>>-MG,
           <<REsp 1136475>>-RS
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO ADOTADO)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008