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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DE PRAZO RECURSAL.
1. Segundo a jurisprudência desta Casa, o simples fato de o advogado
da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só,
hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu
problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir
mandatário para tanto.
2. No caso, a decisão do mandado de segurança - considerada
publicada em 10/11/2017 - transitou em julgado em 5/12/2017 (fl.
249), tendo sido juntado aos autos atestado médico datado de
12/12/2017 (fl. 252), em que o médico psiquiatra determina o
afastamento do causídico de suas atividades profissionais de
10/11/2017 até 21/12/2017. Como se vê, o atestado foi expedido
praticamente um mês após o início do prazo recursal, para determinar
o afastamento do exercício profissional retroativamente à data do
início desse prazo, o que causa certa estranheza.
3. Outrossim, o advogado apenas veio pleitear a devolução do prazo
em 22/2/2012, quase um mês após o início do semestre forense,
assumindo o ônus de provar os fatos alegados futuramente, ou seja,
não se deu ao trabalho de demonstrar, de plano, na esteira da
jurisprudência desta Corte, a real impossibilidade de exercer a
profissão ou de substabelecer o mandato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1274079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO DISSENSO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS COMPARADOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
1.043, § 4º, DO CPC/2015 E NO ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça,
decorrente da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
§ 4º do artigo 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser
imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a
demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de
possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3. Na espécie, o acórdão embargado, da Primeira Turma, entendeu ser
cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver
recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na
carreira dos servidores, hipótese configurada nos presentes autos
com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira
Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, concluindo o referido colegiado pela inexistência de afronta à
coisa julgada.
4. Já o aresto paradigma, oriundo da Terceira Turma, embora tenha
interpretado o artigo 462 do CPC/1973, decidiu a controvérsia em
ação de cobrança situada no âmbito do direito privado, inexistindo,
pois, a mínima semelhança fática entre os acórdãos comparados.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA
CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS
A TÍTULO DE COTA PATRONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA.
1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu
manejo  é  prerrogativa  de  pessoa  jurídica  que  exerce  um munus
público,  decorrente  da  supremacia  do  interesse  estatal sobre o
particular, cujo titular é a coletividade.
2.  A  suspensão  constitui  providência  extraordinária,  na qual o
Requerente tem o ônus de indicar na inicial, de forma patente, que a
manutenção  dos  efeitos  da  medida judicial que se busca suspender
viola severamente um dos bens jurídicos tutelados.
3.  Espécie  em  que  a  decisão  sub judice viabilizou, em cognição
sumária,  o  pagamento  de  verba de grande monta. Tal determinação,
somada  ao  estado  de  urgência  e  penúria econômica, compromete a
administração  das  finanças  do  Requerente.  Em outras palavras, a
liberação  dos recursos públicos, no caso dos autos, abala a ordem e
a  economia públicas. 4. Além disso, pretende-se, na ação principal,
a  repetição  de  valores.  A  execução  de  uma  futura sentença de
procedência  supõe  o  trânsito  em  julgado, bem como a inclusão no
regime  dos  precatórios.  Assim,  a  decisão  objeto  do  pedido de
suspensão  representa  o rompimento daquele sistema de pagamento dos
débitos públicos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[SS 1185]]-PA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO
PODER  PÚBLICO  COINCIDENTE  COM  A DO AUTOR DA CAUSA PRINCIPAL. NÃO
CABIMENTO  DO PEDIDO SUSPENSIVO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO
DA  MEDIDA  DE CONTRACAUTELA QUE NÃO PREVÊ SEU MANEJO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O pedido de contracautela visa a suspender a eficácia de decisão
cautelar  que  promove  alteração  na  situação  jurídica  em que se
encontrava  o Poder Público anteriormente ao ajuizamento de processo
judicial.  Por  isso,  pressupõe-se  que a Fazenda Pública figure no
polo  passivo da causa originária principal. 2. Nas hipóteses em que
a   Administração  é  demandante  (autora),  é  ela  quem  almeja  a
modificação  do  status quo ante. Tal quadro não permite o manejo de
requerimento suspensivo, segundo as Leis n.os 7.347/1985 (art. 12, §
1.º),  8.038/90  (art.  25, caput e parágrafos), 8.437/92 (art. 4.º,
caput  e  parágrafos),  9.494/97  (art.  1.º),  9.507/97 (art. 16) e
12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos).
3.  Caso  pretenda o restabelecimento de provimento judicial que lhe
favoreceu  -  ou  seja,  a reforma da decisão posterior -, a Fazenda
Pública  deve  valer-se  da via ou do sucedâneo recursal adequado, e
não  da  medida  de  contracautela, que não tem natureza jurídica de
recurso  e  deve  ser  fundada tão somente na possibilidade de grave
lesão  a  um  dos  bens tutelados pela legislação de regência (quais
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na SLS 2272>>-MA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2753>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 966070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,   sem  ficar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral (Tema 339/STF) .
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 966070>>-RJ
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1250171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO
APRECIADA  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 280/STF. MÉRITO AVENTADO EM
OBITER DICTUM. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO.
1.  Trata-se  de  Embargos  de  Divergência  em  que se alega que do
Recurso   de  Apelação  não  se  podia  conhecer,  pois  o  erro  no
preenchimento  do  código da guia de recolhimento das custas torna o
recurso deserto.
2.  Prevaleceu  para  o  colegiado,  conforme  a  ementa  do acórdão
embargado,  a compreensão de que a análise da suficiência do preparo
esbarra  no óbice da Súmula 280/STF, pois seria necessária a análise
de  legislação estadual para acolher a pretensão deduzida no Recurso
Especial.  3.  Não se pode admitir os Embargos de Divergência porque
não  se  conheceu  do  Recurso Especial no ponto em debate, sendo as
colocações do e. Relator quanto ao mérito fixadas em obiter dictum.
4.  Os  Embargos  de Divergência não constituem meio adequado para o
questionamento  de técnica de conhecimento recursal, de modo que não
é  possível reformar, nessa via, o acórdão embargado (AgRg nos EREsp
1.066.182/MS,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 22/5/2012).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1533806>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1379112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO VEICULADA
ANTERIORMENTE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Inexiste omissão relativamente ao sobrestamento do feito, tendo
em vista que, em primeiro lugar, o tema não foi suscitado
anteriormente (basta a leitura das razões veiculadas no Agravo
Interno de fls. 1292-1297, e-STJ).
4. Não fosse suficiente isso, não foi demonstrada a necessidade de
sobrestamento da discussão quanto ao juízo de admissibilidade dos
Embargos de Divergência e a matéria a ser decidida pelo e. Supremo
Tribunal Federal. A embargante confunde a questão de fundo a ser
debatida no Recurso Extraordinário (incidência da Cofins, do PIS e
da CSLL sobre o produto de ato cooperativo) com o tema da ausência
de demonstração da similitude fática e jurídica para fins de
admissão dos Embargos de Divergência.
5. O desfecho do julgamento do recurso no e. STF, por si só, não
afetará o juízo de admissibilidade dos presentes Embargos de
Divergência no STJ, pois, repita-se, o acórdão embargado (tanto o
Agravo Interno nos Embargos de Divergência como o acórdão proferido
no Recurso Especial) não contém pronunciamento a respeito da questão
tributária, mas apenas sobre matéria processual (em ambos os casos,
juízo de inadmissibilidade do recurso).
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1250171  SP  2011/0062751-5
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 477822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA QUE CONTÉM PECULIARIDADES
QUE DESTOAM DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o
acórdão invocado como paradigma. É que, naquele primeiro, a
conclusão obtida foi a de que não foram impugnados especificamente
os argumentos da decisão recorrida, razão pela qual incidiu a Súmula
182/STJ; no paradigma, de sua parte, entendeu-se que foram atacados
os fundamentos da decisão, embora "de forma simples".
2. Trata-se, assim, de duas situações distintas, porque, no acórdão
embargado, a conclusão foi a de que não houve impugnação dos
fundamentos da decisão combatida, enquanto, no aresto paradigma, se
considerou ter havido a dita impugnação, embora de forma simples.
3. Demais disso, inexiste discussão, seja no aresto embargado, seja
no acórdão paradigma invocado, se fundamentação "simples" ou
"extensa" atrai, ou não, a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR
PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência da Presidência do STJ para julgar pedido de
contracautela está vinculada à fundamentação de natureza
infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de
pedir indicada no feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei
n.º 8.038/90.
2. Hipótese em que a causa de pedir - declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal em razão de ofensa a
regramentos constantes na Constituição estadual e na Constituição da
República, além da não observância do regime interno da Câmara
Municipal - tem natureza constitucional e infraconstitucional local.
Tal vocação é cristalina, tendo em conta a natureza da ação direta
de inconstitucionalidade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.