AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  EXISTÊNCIA  DE FERIADO LOCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO
CORRESPONDENTE     ATO     NORMATIVO.     COMPROVAÇÃO     POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   1.   É  manifestamente
intempestivo  o  agravo  em  recurso  especial  interposto pelo ente
público  fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro,
nos  termos do art. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, §
5º, 219, caput, e 183, todos do Código de Processo Civil.
2.  Na  hipótese  dos autos, a petição de agravo em recurso especial
não  fez menção à existência de feriado local ensejador da suspensão
dos  prazos  processuais, bem como não apresentou o teor de qualquer
ato normativo indicativo da inexistência de expediente no Tribunal a
quo.
3. Sendo assim, não obstante a indicação, no bojo do presente agravo
interno,  de  Decreto  Judiciário  expedido  pelo Presidente do TJBA
suspendendo  o  expediente  forense,  embora  sem anexar comprovação
idônea  do  referido  ato  normativo,  é  certo  que a regularização
posterior  da tempestividade recursal se mostra incabível, diante da
interpretação  sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do
CPC/2015, o que impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso
intempestivo.
4.   Quando   a  parte  recorrente  não  comprovar,  no  momento  da
interposição do agravo em recurso especial, o feriado local alegado,
opera-se  a  preclusão  consumativa,  não  havendo  como  afastar  a
intempestividade de tal recurso.
5.  Os  feriados  nacionais  são  apenas aqueles previstos na Lei nº
662/1949  (Art.  1.º),  quais  sejam,  os  dias 1º de janeiro, 21 de
abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25
de dezembro.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266762>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1158537>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1244864>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003   ART:01042
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