AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 605845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR FAZER
INCIDIR A SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DO ACERTO OU DESACERTO QUANTO À
APLICAÇÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. No caso, trata-se de Embargos de Divergência, interpostos contra
acórdão da Primeira Turma do STJ, que, sob a relatoria do Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, manteve a decisão que negara provimento
ao Agravo em Recurso Especial, quanto à pretensão da ora embargante
de incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios, referentes ao
tempo de serviço por ela prestado, sob o regime da CLT, porquanto a
Corte a quo concluíra que "inexiste título executivo em favor da
exequente determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os
anuênios referentes ao período de tempo de serviço celetista". O
acórdão embargado, sem adentrar no exame do mérito da controvérsia,
fez incidir, no caso, a Súmula 7/STJ, concluindo que "inviável o
acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que
rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título
executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do
índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso
Especial".
III. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos
de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados
apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado
fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ, não analisando o mérito da
pretensão, tal como o fez o acórdão paradigma. Inadmissibilidade dos
presentes Embargos de Divergência, que sustentam o descabimento da
incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no aresto embargado.
IV. É firme o entendimento, no âmbito da Corte Especial do STJ, no
sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência
interna, não cabe a oposição de Embargos de Divergência com o
objetivo de discutir o acerto ou desacerto de aplicação de regra
técnica de admissibilidade do Recurso Especial, como no caso
presente, no qual o acórdão embargado obstou o exame da
controvérsia, no mérito, com base na Súmula 7/STJ. Precedentes do
STJ: EDcl no AgInt nos EAREsp 712.743/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/02/2017; AgRg nos EAREsp
585.779/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
21/03/2016; AgRg nos EDcl nos EAREsp 353.115/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg nos EREsp
1.404.366/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
01/07/2015; AgRg nos EREsp 1.512.119/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015.
V. Na forma da jurisprudência, "é vedada a utilização dos embargos
de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de
admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do
CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que
previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016"
(STJ, AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/08/2016).
VI. Assim, revela-se incabível a interposição dos Embargos de
Divergência, à luz do art. 1.043, I e III, do CPC/2015, não sendo
eles a via adequada para discutir suposto equívoco, no acórdão
embargado, quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - INCABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
         <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1404366>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1512119>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO
INCISO II DA LEI 13.256/2016)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI N. 13.256/2016)
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