AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 477248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI
N.º  11.343/2006  OU  ABSOLVIÇÃO.  ANÁLISE  DESCABIDA NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
MINORANTE  PREVISTA  NO  §  4.º  DO  ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE.  QUANTIDADE  DE  VARIEDADE  DE DROGA. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A EXARADA PELA SEXTA TURMA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA NO RESP N.º 1.773.834, REL. MINISTRA
LAURITA  VAZ.  BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO
DA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NESSA
PARTE,  DENEGOU  A  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS,  QUE SE IMPÕE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  pedido para que o crime seja desclassificado para o delito de
uso  de  droga  (art.  28  da  Lei  n.º 11.343/2006), ou declarada a
absolvição, não pode ser apreciado. O Tribunal de origem - instância
final de análise do contexto-fático probatório - consignou elementos
concretos  para  fundamentar  que  a  conduta praticada amolda-se ao
delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
Concluir  de  maneira  diversa demandaria o revolvimento do conjunto
fático probatório, incabível na via eleita.
2. Na hipótese, os Agravantes foram acusados de manter, ilegalmente,
em  depósito,  com  propósito  de entrega a consumo de terceiros, 71
(setenta  e  uma)  porções  de  maconha,  com 741,61 g (setecentos e
quarenta  e  um  gramas  e  sessenta  e  um decigramas), 24 (vinte e
quatro) porções de crack, com 869,38 g (oitocentos e sessenta e nove
gramas  e  trinta  e  oito  decigramas)  e  19 (dezenove) porções de
cocaína,  com  1.942,52  g  (um  quilo, novecentos e quarenta e dois
gramas  e cinquenta e dois decigramas). Considerada essa conjuntura,
a  conclusão  da  Corte  a  quo  de  não reconhecer o cometimento de
tráfico  privilegiado  mostra-se  em conformidade com a exarada pela
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade de
votos,  na  sessão  realizada no dia 27/11/2018 (DJe 19/12/2018), ao
apreciar  o REsp n.º 1.773.834, Rel. Ministra LAURITA VAZ, em que se
decidiu  que  a  elevada  quantidade  de  drogas apreendida pode ser
perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado
com  a  criminalidade  organizada  ou de sua dedicação às atividades
delituosas.
3.  Ao contrário do que alegam os Agravantes, não ocorre bis in idem
na  dosimetria,  pois a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei
de  Drogas, não foi afastada unicamente com fundamento na quantidade
e diversidade de entorpecentes apreendidos.
4.  Manutenção  da  decisão monocrática que conheceu parcialmente do
pedido  e,  nessa  extensão, denegou a ordem de habeas corpus que se
impõe.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<HC 499437>>-SP, <<HC 492066>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA)
     STJ - <<REsp 1773834>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71 porções de maconha, com 741,61 g,
24 porções de crack, com 869,38 g e 19 porções de cocaína, com
1.942,52 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   ART:00033   PAR:00004
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