EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE
ESPECIAL.
1. A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se,
em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida
a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do art.
475, III, do CPC, ou é o caso de se aplicar o art. 520, V, do CPC.
2. A Primeira Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo
grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo
executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as
mesmas revestem o conceito de Fazenda Pública (art. 475, II, do
CPC).
3. As Segunda, Quinta e Sexta Turmas e a Terceira Seção enveredam no
sentido oposto, ou seja, de que a remessa ex-officio, prevista no
art. 475, II, do CPC, providência imperativa na fase de
conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da
sentença, é descabida em fase de execução de sentença, prevalecendo
a disposição do art. 520, V, do CPC.
4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 475, III, determina que
"Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I- ...; II -

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO. REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<RESP 228955>>-PR, <<RESP 234589>>-PR,
           <<RESP 235383>>-RS, <<RESP 224532>>-SP,
           <<ERESP 226551>>-PR, <<RESP 257663>>-SC,
           <<RESP 250229>>-SC, <<RESP 260946>>-RS,
           <<RESP 223083>>-PR, <<RESP 250555>>-SC,
           <<RESP 251841>>-SP, <<RESP 249380>>-SP,
           <<AgRg no RESP 242222>>-SC, <<RESP 242566>>-RS,
           <<RESP 236845>>-SP, <<RESP 234629>>-SP,
           <<RESP 233619>>-SP, <<AgRg no RESP 236589>>-SP,
           <<RESP 235476>>-SP, <<RESP 235017>>-SC
(DESCABIMENTO. REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<RESP 226387>>-RS, <<RESP 244330>>-SC,
           <<RESP 258262>>-RS, <<RESP 242223>>-PR,
           <<RESP 243191>>-RS, <<RESP 241282>>-SC,
           <<RESP 233748>>-RS, <<RESP 239050>>-SC,
           <<RESP 250125>>-SC, <<RESP 242306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00520 INC:00005
        ART:00585 INC:00006 ART:00598
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