RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1618897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO.
CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE
NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL.
CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE
DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA
SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO.
1.   A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as
disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre
as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua
especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência
do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012.
2.   A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972,
dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são
tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua
atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente
aí situado.
3.   O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não
como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das
atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da
pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de
serviços prestados.
4.   Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso.
5.   Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A.
provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a
retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida,
nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República
Federativa do Brasil e o França.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, para assegurar o direito da
recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a
remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção
firmada entre a República Federativa do Brasil e a França, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu o julgamento o Dr. CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS,
pela parte RECORRENTE: ALCATEL-LUCENT SUBMARINE NETWORKS S/A

Jurisprudência citada: (CONVENÇÕES E ACORDOS INTERNACIONAIS - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1325709>>-RJ
   STF - [[RE 460320]]-PR (INFORMATIVO 638)
(TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO
INTERNO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE -
CONCEITO DE LUCRO)
   STJ - <<REsp 1272897>>-PE,
         <<REsp 1161467>>-RS
Termos auxiliares: CONVENÇÃO, BRASIL, FRANÇA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070506 ANO:1972
        ART:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00098
LEG:FED DEC:007030 ANO:2009
        ART:00027