RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   INTERRUPÇÃO  INDEVIDA  DO
FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DEMORA  NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA
À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVA.
SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  FALHA  NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.
1.  Cuida-se  de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem,
que  condenou  a  empresa  concessionária  à  indenização  por danos
morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por
período   demasiadamente  longo.  A  suspensão  de  energia,  embora
decorrente  de  fortes  chuvas, foi superior ao lapso permitido pela
Agência Reguladora.
2.  Na  origem,  trata-se de demanda indenizatória em decorrência de
interrupção  de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez,
ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que
caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de
origem,  com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu
que  houve  dano  moral  e  não  viu,  no  caso  concreto, as causas
excludentes  de responsabilidade. 3. Observa-se que o órgão julgador
decidiu  a  questão  após percuciente análise dos fatos e das provas
relacionados  à  causa,  sendo  certo  asseverar que reexaminá-los é
vedado  em  Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Precedentes  do  STJ  em casos análogos: REsp 1.703.136/RS, Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  26/11/2018;  AgInt no AREsp
1.061.127/RS,   Ministro   Francisco   Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
28/8/2017; AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 16/8/2017.
4.  Conforme  entendimento  pacificado  no  STJ,  "a  relação  entre
concessionária  de  serviço  público  e  o  usuário  final,  para  o
fornecimento  de  serviços  públicos  essenciais,  tais  como água e
energia,  é  consumerista,  sendo  cabível  a aplicação do Código de
Defesa  do  Consumidor"  (AgRg  no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).
5.  Em  se  tratando  de  matéria  relacionada  a  danos oriundos de
produtos  ou  serviços  de consumo, é afastada a aplicação do Código
Civil,  tendo  em  vista  o  regime  especial do Código de Defesa do
Consumidor.  Só  excepcionalmente  aplica-se  o  Código Civil, ainda
assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.
6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ
incide,  in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos  pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
8.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente (somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
- DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
- REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1703136>>-RS, <<AgInt no AREsp 1061127>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FIRMADO EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 471258>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1077065>>-RS
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO
FINAL - FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RELAÇÃO DE
CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354991>>-RJ, <<REsp 1629505>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 479632>>-MS, <<AgRg no AREsp 372327>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  inviável  admitir  o  Recurso  Especial  pelo  dissídio
jurisprudencial,  na  medida em que apurar a similitude fática entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão recorrido
exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ.
     "[...]  vê-se  que  a  decisão hostilizada contempla fundamento
constitucional,  qual  seja  o  artigo  37,  §  6º,  da Constituição
Federal,  não  atacado na via eleita para tanto, o que atrai o óbice
da Súmula 126 do STJ [...]".
     "[...]  em  se tratando de matéria relacionada a danos oriundos
de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código
Civil,  tendo  em  vista  o  regime  especial do Código de Defesa do
Consumidor.  Só  excepcionalmente  aplica-se  o  Código Civil, ainda
assim  quando  não  contrarie  o  sistema  e a principiologia do CDC
[...]".
     "Consubstanciado  o  que  previsto  no Enunciado Administrativo
7/STJ,  condeno a recorrente, sucumbente, ao pagamento de honorários
advocatícios  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  verba
sucumbencial fixada na origem.
     Saliento  que  os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se  a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027