EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 191743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TFR. INTERPRETAÇÃO. PERÍODO DE APLICAÇÃO. NÃO INCIDE SOBRE OS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO.
- A Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos
antes da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o
valor do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é
sinônimo de equivalência salarial.
- É inaplicável a Súmula 260/TFR  aos benefícios concedidos após a
Constituição de 1988, pois, a partir de então é de ser obedecido o
critério estabelecido na legislação previdenciária vigente.
 - O critério de equivalência ao salário mínimo estampado no artigo
58 do ADCT se aplica somente aos benefícios em manutenção em outubro
de 1988,  e apenas entre abril de 1989 (04/89 -  sétimo mês a contar
da promulgação) e dezembro de 1991 (regulamentação dos planos de
custeio e benefícios).
- Segundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, o art.
202, caput da CF, não consubstancia uma norma de eficácia plena e
aplicação imediata, condicionada à norma regulamentadora.
- Embargos recebidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002 ART:00144 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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