AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA
DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul ? TJ/SC e o Juízo
Federal da 1ª Vara de Mafra ? SJ/SC, em ação ajuizada por Letison
Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de
Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite
infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não
possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua
competência em favor da Justiça Federal, por entender existir
interesse da União na demanda (fls. 48-50).
III - O Juízo federal acolheu a competência (fls. 209-218) e, contra
tal decisão, a União impetrou mandado de segurança na Turma
Recursal, no qual foi deferida a ordem, determinando sua exclusão do
feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo estadual (fls.
523-524).
IV - Recebidos os autos, o Juízo de direito suscitou conflito
negativo de competência (fls. 528-529).
V - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta
contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de fórmula de leite
infantil  registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ?
Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais do Sistema Único de Saúde ? Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema
estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na
Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
?tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente?.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine
a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que
postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na
Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a
possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou
conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido
apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator
para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio
passivo necessário com a presença da União, tal premissa não
integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como
obter dictum.
IX - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade
de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da
Rename/SUS ? mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem
consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse
sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.
166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme
relatado, é de fornecimento de fórmula de leite infantil não
incorporada ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência
de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da
União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria,
nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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