HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.
DOSIMETRIA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TRÊS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE DO AGENTE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDOS. PENA-BASE
INALTERADA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE
ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DECLINADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME FECHADO MANTIDO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de
que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem
configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que
observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante,
bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na
exordial acusatória. Precedentes.
4. Considerando que a culpabilidade deve ser compreendida como juízo
de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor
censurabilidade do comportamento do réu, no caso dos autos, o fato
de o fato de o agente ter se valido da confiança da família da
vítima para entrar em sua residência e praticar o crime, permite, a
toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade,
pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar
resposta penal superior.
5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a
fundamentação de caráter genérico ou que utiliza elementares do tipo
penal não se presta para considerar como negativas as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal." (REsp 1094793/PR, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013,
DJe 12/06/2013).
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, as possíveis consequências
negativas que o delito causará à vítima, como citado na sentença,
caracteriza-se como circunstância inerente ou comum aos delitos de
estupro, do mesmo modo que a "enorme chaga psíquica deixada na
vítima", foi explicitada no aresto impugnado sem que tenha sido
demonstrada, de forma concreta sua existência, não justifica a
majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria.
7. Em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8
anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais
desfavoráveis, não há que se falar em fixação do regime prisional
semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §
2º, "b", c/c § 3º, do Estatuto Repressor.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
a consideração das consequências do crime como circunstância
desfavorável e reduzir a pena imposta ao paciente para 7 anos de
reclusão, mantido o regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DIVERSOS  - PENA-BASE INALTERADA - REFORMATIO IN PEJUS
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 564108>>-SP,
         <<AgRg no HC 555103>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1094793>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INERENTE AO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495986>>-GO,
         <<HC 553234>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 452738>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059