AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALTO ESCALÃO. ORDEM
CONCEDIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDRAL PARA O
FEITO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: RHC N. 142.308/DF.
RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA DO JUÍZO. REGRA
REGAL DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NESTE STJ. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: RHC N. 142.308/DF.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIÁVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição
estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação
Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa
do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,
em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (em tese, em
crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção ativa, corrupção
passiva e associação criminosa).
III - Extraem-se dos autos que o montante de R$ 2.060.267,00 (quase
metade do contrato) teria sido repassado pela União, por meio do
Sistema Único de Saúde - SUS, aos cofres do Distrito Federal, para a
aquisição de leitos hospitalares.
IV - O princípio da economia processual, assim como o seu corolário,
o do aproveitamento dos atos processuais, tem sido privilegiado pela
jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e das demais
Cortes Superiores, em detrimento da mera instrumentalidade das
formas ou mesmo de uma generalizada declaração de nulidades, sejam
elas relativas ou absolutas, sem qualquer demonstração de prejuízo.
V - Sobre a matéria do pleno aproveitamento dos atos processuais em
geral, o seguinte julgado deste eg. Tribunal Superior, que bem
esclarece a situação dos autos: "A Terceira Seção do STJ, no
julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do
processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos
processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação,
de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC n.
78.472/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017)"
(HC n. 533.412/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe
de 4/9/2020).
VI - In casu, a competência inicial era sim aparente do d. Juízo de
Primeiro Grau, apenas posteriormente declarado incompetente, na
decisão monocrática que ora se agrava. Não se olvide que a presente
Operação (Alto Escalão) é derivada da anterior (de nome Checkout) e,
ambas, eram de iniciativa do d. Parquet estadual, no caso, o MPDFT.
VII - Igualmente, os crimes inicialmente investigados (suposta
fraude à licitação, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e
associação criminosa) não refletem, de pronto, natureza federal.
Repita-se que tal competência somente se estabeleceu nesta eg. Corte
Superior de Justiça e, ainda agora, em mais outros dois recursos de
agravo regimental, se encontra sendo arduamente combatida tanto pelo
d. Ministério Público Federal quanto pelo próprio MPDFT.
VIII - Sendo assim, como se não bastasse o histórico e a origem da
Operação, os atos praticados, meramente investigatórios, ainda que
tenha havido também busca e apreensão, não trazem prejuízos à d.
Defesa ou mesmo teriam sido praticados de forma diversa se
determinados por uma Corte Federal.
IX - Por derradeiro, tem-se que a verba repassada pela União não era
integral, mas apenas parcial, de forma a se ter a justificada dúvida
também acerca de qual Tribunal de Contas deveria fiscalizar a sua
aplicação. Tudo o que reflete que o d. Juízo de Primeiro Grau não
conduzia o feito com usurpação teratológica de função.
X - Nem se olvide que o próprio precedente invocado pela d. Defesa,
o RHC 142.308/DF, confirma tal posicionamento, pois "Mesmo
identificada a incompetência do Juízo distrital, os atos praticados
não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até
que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua
convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim
chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de
nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava
ser competente para exercer jurisdição no feito. Ao menos com o
olhar contemporâneo ao julgamento deste writ, já com uma situação
consolidada no tempo, inviável identificar-se motivo para anular ab
initio, tal qual pretendido, a ação penal que transcorreu perante
juízo criminal distrital, visto que, até o julgamento do caso pelo
TCU, em 2/9/2020, não se revelava claramente a atribuição para o
controle externo, até porque a Lei n. 13.979/2020, com base na qual
foi realizado o procedimento licitatório em questão, não definiu, em
seu art. 4º-K, a atribuição dos órgãos de controle" (RHC n.
142.308/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
15/4/2021, grifei).
XI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
XII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<HC 533412>>-ES
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 142308>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Checkout.
Processo referente à operação Alto Escalão.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 672224>>.