RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1249321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO  DE  REDE  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA
DE  EXTENSÃO  DE  REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o
ressarcimento  dos valores pagos a título de participação financeira
do   consumidor  no  custeio  de  construção  de  rede  elétrica,  a
prescrição  deve  ser  analisada,  separadamente,  a  partir de duas
situações:  (i)  pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava
previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso
de  certo  prazo  a  contar  do  término  da  obra (pacto geralmente
denominado  de  "CONVÊNIO  DE  DEVOLUÇÃO");  (ii)  pedido relativo a
valores  para  cujo  ressarcimento  não  havia  previsão  contratual
(pactuação  prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO").
1.2.)  No  primeiro  caso  (i),  "prescreve  em  20 (vinte) anos, na
vigência  do  Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência
do  Código  Civil  de  2002,  a  pretensão  de  cobrança dos valores
aportados  para  a  construção de rede de eletrificação rural, [...]
respeitada  a  regra  de  transição prevista no art. 2.028 do Código
Civil  de  2002"  (REsp  1.063.661/RS,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20
(vinte)  anos,  na  vigência  do Código Civil de 1916, e em 3 (três)
anos,  na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda
fundada  em  enriquecimento  sem  causa (art. 206, § 3º, inciso IV),
observada,  igualmente,  a regra de transição prevista no art. 2.028
do Código Civil de 2002.
2.  No  caso  concreto,  para  o pedido de ressarcimento dos valores
previstos  no  CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria
em  11  de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo
Código).  Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores
previstos  no  TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria
em  11  de  janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo
Código).  Tendo  o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a
totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para extinguir o feito com julgamento
do  mérito,  reconhecendo  a  prescrição,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes
teses:  1.  Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores
pagos  a  título de participação financeira do consumidor no custeio
de  construção  de  rede  elétrica, a prescrição deve ser analisada,
separadamente,  a  partir  de  duas situações: (i) pedido relativo a
valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual
e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término
da  obra  (pacto  geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO");
(ii)  pedido  relativo  a  valores para cujo ressarcimento não havia
previsão  contratual  (pactuação  prevista em instrumento, em regra,
nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").
1.2.)  No  primeiro  caso  (i),  "prescreve  em  20 (vinte) anos, na
vigência  do  Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência
do  Código  Civil  de  2002,  a  pretensão  de  cobrança dos valores
aportados  para  a  construção de rede de eletrificação rural, [...]
respeitada  a  regra  de  transição prevista no art. 2.028 do Código
Civil  de  2002"  (REsp  1.063.661/RS,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20
(vinte)  anos,  na  vigência  do Código Civil de 1916, e em 3 (três)
anos,  na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda
fundada  em  enriquecimento  sem  causa (art. 206, § 3º, inciso IV),
observada,  igualmente,  a regra de transição prevista no art. 2.028
do  Código Civil de 2002. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL -
FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1063661>>-RS (REPETITIVO), <<REsp 1053007>>-RS
(PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<REsp 1238737>>-SC, <<REsp 1145416>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1249321>>-RS.
Tese jurídica: "Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento
não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em
regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve
em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3
(três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de
demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso
IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art.
2.028 do Código Civil de 2002".
Tema: Tema Repetitivo 560
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   PAR:00005   INC:00001
        ART:02028