HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. No caso, a decretação da prisão preventiva dos Pacientes não se
mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade
concreta da conduta - os Réus teriam matado a vítima mediante
diversos disparos de arma de fogo, em via pública, por disputas pelo
mercado de tráfico de drogas, tendo os disparos chegado a atingir
outro homem e uma criança. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Ademais, a Corte Estadual destacou a possibilidade concreta de
reiteração delitiva, salientando que o Acusado GABRIEL PEREIRA LIMA
"registra condenações definitivas pela prática dos delitos de porte
ilegal de arma de fogo, roubo majorado e tráfico de drogas, bem como
responde, hoje, a outros processos criminais pelos crimes de
homicídio qualificado, receptação, adulteração de sinal
identificador de veículo automotor, ocultação de cadáver, associação
para o tráfico de drogas, corrupção de menor majorada e integração
de organização criminosa majorada". Ressaltou também que ANDRÉ DE
LIMA VELASCO "possui condenação definitiva pela prática de tráfico
de drogas e responde a dois outros processos criminosos pelo
cometimento de crimes de roubo majorado", o que também justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e
a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social
do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores
da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo
Penal, em especial para garantia da ordem pública" (STF, AgRg no HC
176.246, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 05/11/2019, DJe 18/11/2019).
4. No tocante à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e
a segregação cautelar, consignou o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul que, "apesar de os fatos sub judice datarem de
dezembro de 2016, de lá para cá, estando os recorridos em liberdade,
voltaram a se envolver na prática de novos ilícitos graves", de modo
que ainda subsistiria o periculum libertaris. Tais circunstâncias
impedem o reconhecimento do suposto constrangimento ilegal apontado
pela Defesa. Precedente.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[AgRg no HC 176246]]
   STJ - <<RHC 119755>>-CE,
         <<RHC 107330>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
- PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 537086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:17/02/2021